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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7195698 #
Numero do processo: 13227.901051/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901051/2012­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.155  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 51 /2 01 2- 90 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901051/2012­90  Acórdão n.º 3301­004.155  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.489.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901051/2012­90  Acórdão n.º 3301­004.155  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901051/2012­90  Acórdão n.º 3301­004.155  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

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7234143 #
Numero do processo: 13864.720066/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL. SUPRIMENTO. A apresentação espontânea do Recurso Voluntário pelos responsáveis solidários, não intimados do Acórdão de primeira instância, com demonstração de pleno conhecimento do teor daquela decisão, ausência de invocação de prejuízo e contendo exaustiva defesa, supre o vício processual. NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 1302-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher as preliminares de nulidade parcial da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL. SUPRIMENTO. A apresentação espontânea do Recurso Voluntário pelos responsáveis solidários, não intimados do Acórdão de primeira instância, com demonstração de pleno conhecimento do teor daquela decisão, ausência de invocação de prejuízo e contendo exaustiva defesa, supre o vício processual. NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher as preliminares de nulidade parcial da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 845          1 844  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720066/2016­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.267  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  NULIDADE ­ INOVAÇÃO NO JULGAMENTO  Recorrente  RIGIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL. SUPRIMENTO.  A  apresentação  espontânea  do  Recurso  Voluntário  pelos  responsáveis  solidários,  não  intimados  do  Acórdão  de  primeira  instância,  com  demonstração  de  pleno  conhecimento  do  teor  daquela  decisão,  ausência  de  invocação de prejuízo e contendo exaustiva defesa, supre o vício processual.   NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  do  contribuinte  e  tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente  o  Auto  de  Infração,  não  se  cogita  de  possibilidade  capaz  de  nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS  AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  compete  o  aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a  manutenção  do  lançamento,  em  conteúdo  diverso  daquele  inicialmente  utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher as  preliminares  de  nulidade parcial  da  decisão  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 66 /2 01 6- 77 Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 846          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  06­ 57.298, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba/PR (fls. 711 a 749), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo  sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não  se  cogita  de  possibilidade  capaz  de  nulificar  o  lançamento,  conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  juntada  de  documentos  deverá  ser  feita  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  momento  posterior, salvo nos casos expressamente previstos no PAF.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DECRETO  N°  2.471/1988.  NÃO  APLICAÇÃO  PARA  FATOS  POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N ° 9.430/96.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 847          3 O  comando  do  art.  9°,  VII  do  Decreto­lei  n°  2.471/1988,  que  afasta o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários,  não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  42  da  Lei  no  9.430/1996.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento  de  IRPJ  provoca  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MANDATÁRIO.  DIRETOR.  Atribui­se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135,  incisos  II  e  III  do  CTN,  ao  mandatário  e  aos  diretores,  responsáveis  pela  administração  e  gerência,  uma  vez  comprovado o cometimento de infração à lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo  adotou  condutas  que  constituem  a  sonegação  e  o  conluio, como definido em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.  Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 20%. IMPOSSIBILIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigível  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  descabendo  a  substituição por multa em patamar diverso (20%)."  O  lançamento  de  que  tratam  os  presentes  autos  (fls.  03  a  43)  foi  realizado  para exigência de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, relativos ao  ano­calendário  de  2011,  importando  no montante  de R$  15.819.541,82  (valores  de  juros  de  mora calculados até 05/2016).  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 848          4  O  IRPJ  foi  apurado  sobre  o  Lucro  Arbitrado,  tendo  em  vista  que  não  foi  apresentada a escrituração contábil e fiscal, conforme art. 530, inciso III, do CTN.  Foram  apuradas  as  infrações  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  referentes a depósitos bancários cuja origem dos  recursos não  foi  comprovada; e omissão de  receitas não operacionais, relativas a ganho de capital na alienação de imóvel.  Foi atribuída responsabilidade tributária pelos créditos constituídos, com base  no art. 135, inciso II, do CTN a BENEDITO BENTO FILHO, que seria o sócio­administrador  de fato da pessoa jurídica, e, com base no art. 135,  inciso III, do CTN a RICARDO ALVES  BENTO e GISLAINE JEANNE ALVES BENTO, sócios­administradores de direito da pessoa  jurídica.  O  lançamento  de  ofício  foi  realizado  com  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme  art.  44,  inciso  I,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  se  entender  presentes  as  práticas  de  sonegação  e  conluio,  conforme  descritas pelos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Regularmente  intimados,  o  sujeito  passivo  principal  e  os  responsáveis  tributários apresentaram Impugnação conjunta (fls. 565 a 596), por meio da qual:  a)  sustentam,  preliminarmente,  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  configurado  na  dificuldade  imposta  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  no  manejo  e  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  fiscalização, tendo em vista o bloqueio da possibilidade de impressão dos arquivos, a ausência  de digitalização dos documentos em um só arquivo e a ausência de numeração das folhas dos  referidos documentos, que não foram organizados em ordem cronológica;  b)  na  mesma  preliminar,  entendem  violados,  ainda,  os  princípios  constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa e da Eficiência da Administração Pública;  c) no mérito, alegam equívoco na autuação, ao se considerar o  resultado da  alienação de imóvel de propriedade da RIGS, destinado à venda, como receita não operacional,  uma vez que esta pessoa jurídica tem por objeto social a compra e venda de imóveis, de modo  que se trataria de receita operacional, integrante, portanto da receita bruta sujeita à apuração do  IRPJ com base no Lucro Presumido;  d) em relação à infração relativa a omissão de receitas com base em depósitos  bancários de origem não comprovada, argumentam que a autuação foi feita sem comprovação  do  "nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  referida  omissão",  baseada,  portanto, apenas em extratos bancários, o que seria vedado pelo Decreto­Lei nº 2.471, de 1º de  setembro  de  1988,  e  pela  Súmula  nº  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  conforme  jurisprudência do CARF;  e) em relação à mesma infração, alegam, ainda, que todos os depósitos estão  devidamente  comprovados,  conforme  Livros Diário  e Razão  referentes  ao  ano­calendário  de  2011;  f)  entendem  indevida  a  responsabilização  de BENEDITO BENTO FILHO,  GISLAINE JEANNE ALVES BENTO e RICARDO ALVES BENTO, sustentando que esses  dois  últimos  são,  de  fato,  os  sócios­administradores  da  RIGS  e  que  os  valores  pagos  aos  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 849          5 primeiro  responsável  não  constituem  desfalque  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  mas  pagamento parcial de dívida desta com o Sr. BENEDITO, seu ex­sócio;  g) afirmam, assim, não haver o dolo necessário  à  incidência do  art. 135 do  CTN;  h) quanto à qualificação da multa de ofício, asseveram que não teria havido a  obrigatória comprovação de dolo e da consumação da sonegação e conluio alegados, conforme  exigida pelas Súmulas CARF Nº 14 e 25 e jurisprudência do CARF;  i)  por  fim,  alegam  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150% possui caráter confiscatório, violando os arts. 150, inciso IV, e 145, §1º, da Constituição  Federal, este último relativo ao Princípio da Capacidade Contributiva.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  711  a  749)  entendeu  não  proceder  a  preliminar de cerceamento de direito de defesa, posto que o processo se encontra organizado  em ordem cronológica,  regularmente  assinado e  com a numeração das  folhas. A par disso, a  forma como estão apresentados os documentos, ao contrário do alegado, facilitam a procura e  análise dos mesmos. Por fim, a defesa foi amplamente exercida pelos interessados, denotando  total conhecimento das infrações apontadas.  Quanto  à  infração  relativa  a  omissão  de  receitas  com  ganho  de  capital,  entenderam os julgadores correta a apuração do IRPJ sobre o Lucro Arbitrado e a consideração  do resultado da alienação de imóvel como receita não operacional sujeita a ganho de capital,  posto que a pessoa jurídica apresentou declaração de inatividade em relação ao ano­calendário  de 2011, não apresentou a  sua escrituração contábil, não comprovou o exercício de qualquer  atividade no referido período e, nem sequer, a sua efetiva existência. Em adição, o Livro Diário  apresentado  juntamente  com  a  Impugnação  não  possui  valor  probatório,  posto  que  não  está  devidamente registrado no órgão competente.  No  que  diz  respeito  à  infração  de  omissão  de  receitas  relativa  a  depósitos  bancários de origem não comprovada, foi mantida a autuação, uma vez que "a caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  reflexos  não  se  deu  pela  mera  constatação de um crédito bancário, considerado isoladamente, abstraída das circunstâncias  fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme  dicção  literal  da  lei.",  baseando­se em presunção legal relativa de omissão de receitas.  Quanto  à  mesma  infração,  entendeu  a  DRJ  que,  sendo  a  Lei  nº  9.430,  de  1996, que embasou o lançamento, norma mais recente, prevalece sobre o Decreto­Lei nº 2.471,  de 1988; e que a alegação de que os depósitos se referem a empréstimos recebidos de sócia e  de procurador, meramente amparada  em Livro Diário  sem  registro, mas  desacompanhada de  outros elementos comprobatórios não é suficiente para comprovar a origem dos recursos.   A decisão recorrida manteve, ainda, a responsabilidade tributária atribuída a  BENEDITO BENTO  FILHO, GISLAINE  JEANNE ALVES BENTO  e  RICARDO ALVES  BENTO, por considerar comprovada as infrações às Leis nº 8.864, de 1994, e 8.981, de 1995,  na condição de mandatário e sócios, respectivamente, da pessoa jurídica autuada.  Finalmente,  foi mantida a multa qualificada de 150%,  já que se  considerou  que as condutas adotadas pela contribuinte constituem, de fato, sonegação e conluio. A decisão  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 850          6 entendeu, ainda, inaplicável o conceito de confisco e de ofensa aos princípios da razoabilidade  ou proporcionalidade em relação à aplicação da multa de ofício.   A decisão foi aplicada aos autos de infração reflexos, por decorrência.  Por meio de Recurso Voluntário conjunto (fls. 760 a 800), o sujeito passivo  principal e os responsáveis:  a)  repetem  a  alegação  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  constantes  da  Impugnação,  acrescentando  que  a  forma  de  leitura  disponível  para  os  contribuintes é diversa daquela disponível para os julgadores, e que a numeração das folhas do  processo teria ocorrido após o protocolo da Impugnação;  b) alegam, ainda, que, após a intimação da decisão da DRJ, não foi possível o  acesso  ao  processo  digital  e  que  tal  processo  não  estava  disponível,  no  portal  e­CAC,  aos  responsáveis tributários;  c) em relação à omissão de receitas não operacionais, afirmam ser arbitrário o  posicionamento  dos  julgadores  de  primeira  instância  que  não  teriam  acatado  documentos  trazidos junto com a Impugnação;  d) quanto à referida infração, ainda, repetem os argumentos da Impugnação,  adicionando que, conhecendo a atividade fim da empresa, e que o bem alienado se tratava de  um  imóvel,  a  autoridade  fiscal  teria  ciência  de  que  se  tratava  de uma  receita operacional  da  empresa e não de ganho de capital;  e)  no  que  diz  respeito  à  infração  relacionada  com  depósitos  de origem não  comprovada, afirmam, mais uma vez, que os julgadores de primeira instância que não teriam  acatado documentos trazidos junto com a Impugnação;  f) no mais, repisam as alegações trazidas na Impugnação, somando apenas o  argumento  da  desnecessidade  de  registro  de  contrato  de  mútuo  no  registro  de  títulos  e  documentos, desde que existente contrato escrito e que haja a contabilização da operação;  g) também em relação à responsabilização das pessoas físicas, repetem o teor  da Impugnação, apontando em adição apenas a suposta inovação de argumento da decisão de  primeira instância que teria entendido haver infração à lei por ter havido omissão de ganho de  capital,  o  que  não  seria  verídico,  pois,  conforme  alegação  anterior,  tratar­se­ia  de  receita  operacional da empresa;  h)  finalmente,  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  limitam­se  a  reproduzir o teor da peça impugnatória.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 851          7 O sujeito passivo principal foi cientificado da decisão de primeira instância,  por via postal, em 07 de março de 2017 (fls. 750 e 757).  Não consta do processo qualquer comprovação de intimação semelhante aos  responsáveis tributários.  Contudo,  em 06  de  abril  de 2017,  dentro,  portanto,  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  foi  apresentado  o  Recurso Voluntário de fls. 760 a 800, assinado conjuntamente por  todos os sujeitos passivos  arrolados nos autos de infração.   O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 814  a 821.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  A  ausência  de  intimação  aos  responsáveis  tributários,  a  princípio,  constitui  vício sanável que  levaria ao  retorno do processo à Unidade preparadora para a  realização do  ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  os  responsáveis  tributários  não  houvessem  apresentado  Recurso  Voluntário,  ou  que  tivessem alegado qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  Não  é  que  se  constata  nos  autos,  em  que  os  sujeitos  passivos  apresentam  Recurso Voluntário se defendendo de todos os pontos da autuação e demonstrando, à exaustão,  conhecimento dos autos e do teor da decisão recorrida.   É imperioso o reconhecimento, no caso, de que a ausência de intimação foi  plenamente  suprida  pela  apresentação  espontânea  do  Recurso  Voluntário  por  parte  dos  responsáveis  tributários,  na  mesma  linha  de  raciocínio  que  fundamenta  o  art.  239,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo do  réu ou do executado  supre a  falta ou a nulidade da  citação,  fluindo a partir  desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente,  virem  a  suscitar  o  vício,  até  em  respeito ao dever de boa­fé que, nas palavras de Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual  Civil, Salvador: Juspodium, 2016. vol. 1, p. 409), "impede que a parte guarde na 'algibeira' a  alegação de nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual, é imprescindível a  existência de prejuízo à parte, o que, nem de longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A  invalidade  processual  é  sanção  que  somente  pode  ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual  (pouco  importa  a  gravidade  do  defeito)  com  a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  de  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 852          8 nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre  da  incidência  de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto: defeito + prejuízo.  Sempre  ­ mesmo quando  se  trate  de  nulidade  cominada  em  lei,  ou  as  chamadas  nulidades  absolutas."   Isto  posto,  o  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  2. Da preliminar de nulidade   Os Recorrentes invocam, desde a Impugnação, a nulidade do lançamento, por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  haveria  violação  ao  art.  22  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, e ao art. 5º do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que exigem que o  processo seja organizado em ordem cronológica e tenha as suas folhas numeradas e rubricadas.  A decisão de primeira instância entendeu não procederem as alegações, posto  que o processo está, sim, organizado em ordem, regularmente assinado e com a numeração das  folhas.  No  Recurso  Voluntário,  é  alegado,  então,  que  "o  processo  recebeu  numeração de folhas somente após o protocolo da impugnação". E afirmado, inclusive, que os  Recorrentes  teriam  o  arquivo  disponibilizado  inicialmente  no  qual  não  consta  qualquer  numeração nas páginas.  A  afirmação  dos Recorrentes  é  absurda.  Todo  documento  junto  ao  sistema  eletrônico  e­processo  tem,  automaticamente,  as  folhas  numeradas,  no  momento  da  autenticação. Não existe a possibilidade de documento autenticado não estar numerado.  Ademais,  no  e­CAC,  no  momento  de  consulta  aos  documentos  de  um  processo,  os  números  das  páginas  são  mostradas  explicitamente  ao  lado  dos  documentos,  conforme imagem a seguir.     São  igualmente  improcedentes  os  demais  argumentos  suscitados  pelos  Recorrentes  de  dificuldade  no  manuseio  dos  arquivos,  por  bloqueio  para  impressão  e  por  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 853          9 organização fora da ordem cronológica. Os Recorrentes chegam a argumentar que a "forma de  leitura dos documentos não está disponível para os contribuintes, apenas para os julgadores".   Como  atesta  a  imagem  acima,  os  documentos  são  apresentados  no  e­CAC  exatamente  na mesma  ordem  em  que  postos  no  sistema  e­processo  (e  não  haveria  qualquer  razão para ser diferente).  Além disso, há, no e­CAC, botão específico para obtenção, em formato PDF,  de cópia do documento selecionado, ou, ainda, cópia integral do processo. A partir do arquivo  obtido, não existe qualquer óbice à impressão por parte do contribuinte.  No  caso  do  presente  processo,  a  imagem  constante  do  Acórdão  recorrido  atesta,  cabalmente, que os autos estão organizados em ordem cronológica e de  fácil  consulta  pelos que o manuseiam.  Nas conclusões do seu Recurso Voluntário, os Recorrentes alegam que, após  a intimação da decisão da DRJ, não foi possível o acesso ao processo digital, além de que tal  processo não estava disponível, no portal e­CAC, aos responsáveis tributários  Os Recorrentes  não  trazem  qualquer  comprovação  das  alegações,  de modo  que as suas alegações poderiam ser rechaçadas de pronto. Contudo, há mais argumentos para  não acatá­las.  Em primeiro lugar, o acesso ao processo por meio do e­CAC é apenas uma  das formas facultadas aos Recorrentes. Como é sabido, e explicitado no documento de fl. 92,  porém, os sujeitos passivos tem pleno direito de vistas e obtenção de cópia integral do processo  por meio do atendimento presencial em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.  Assim, ainda que procedentes as alegações de impossibilidade de acesso aos  autos, por meio do e­CAC, o direito de defesa dos Recorrentes era plenamente assegurado por  meio do atendimento presencial.  Por fim, como bem destacado no citado Acórdão, "a defesa foi amplamente  exercida  pelos  interessados,  denotando  um  total  conhecimento  das  infrações  apontadas,  conforme se verifica pelo teor da impugnação interposta".  O mesmo se repete em relação ao Recurso Voluntário, de modo que não se  vislumbra  qualquer  prejuízo  aos Recorrentes  caso,  eventualmente,  não  tenha  tido  acesso  aos  autos eletronicamente (o que, repita­se, não foi comprovado).  Como  já  dito,  não  há  nulidade  processual  sem  a  existência  de  prejuízo  à  parte.  Revela­se,  portanto,  plenamente  acertada  a  decisão  recorrida,  ao  não  constatar qualquer hipótese de nulidade nos autos, de modo que deve ser rejeitada a preliminar  suscitada pelos Recorrentes.  3. Da inovação no julgamento  Antes  de  adentrar  à  apreciação  do  mérito  da  autuação,  faz­se  necessário  examinar  questão  preliminar  trazida  pelos  Recorrentes  em  meio  aos  argumentos  de  defesa  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 854          10 contra a  atribuição de  responsabilidade solidária  a BENEDITO BENTO FILHO, GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO  e  RICARDO  ALVES  BENTO,  posto  que  pode  redundar  na  declaração de nulidade parcial do Acórdão recorrido.  Ao  alegar  a  improcedência  da  sobredita  responsabilização,  os  Recorrentes  repetem o teor da Impugnação, mas apontam, adicionalmente, suposta inovação de argumento  da  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  a  responsabilização  foi  o  fato  de  que  o  Sr.  Benedito  estaria  desfalcando  dolosamente  o  patrimônio  da  empresa  e  que  o  Sr.  Ricardo  e  a  Sra  Gislaine  simulavam  ser  sócios  administradores. Já para a DRJ a infração a lei teria consistido na omissão do ganho de capital.  O  exame  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  44  a  91  permite  a  constatação de que a  atribuição de  responsabilidade  tributária  às  referidas pessoas  físicas  foi  fundamentada  em  dois  momentos,  quando  da  caracterização  de  cada  uma  das  infrações  imputadas aos sujeitos passivos.  Primeiramente, no item II.1 daquele Termo, após relatar a infração referente  à omissão de receitas referente a ganho de capital na alienação de imóvel, a autoridade fiscal  passa a caracterizar a responsabilidade tributária de BENEDITO BENTO FILHO.  Os fatos narrados são:  a) o endereço cadastral  da RIGIS  seria o mesmo constante das Declarações  de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativas aos anos­calendários  de 2003 a 2014 do Sr. BENEDITO;  b) desde 1995, o Sr. BENEDITO seria procurador,  com poderes  ilimitados,  da RIGIS;  c) o Sr. BENEDITO seria,  de  fato,  quem dirigia,  administrava  e  tomava as  decisões referentes à RIGIS;  b)  a  conta  bancária  aberta  em  nome  da RIGIS,  em  2011,  teria  como  única  pessoa autorizada a movimentá­la o Sr. BENEDITO;  e)  poucos  dias  após  a  abertura  da  referida  conta,  a  RIGIS  teria  vendido  imóvel pelo valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), sendo parte do  valor  decorrente  da  operação  (R$  12.350.000,00)  retirado  da  conta  bancária  pelo  Sr.  BENEDITO e parte (R$ 3.150.000,00) depositada em conta de titularidade deste;  f)  o  Sr.  BENEDITO  seria,  de  fato,  sócio­administrador  da  RIGIS  e  o  real  beneficiário da transação imobiliária.  Assim,  a  autoridade  fiscal  enquadrou  o  Sr.  BENEDITO  na  condição  de  mandatário da RIGIS e entendeu que este teria agido com excesso de poderes, com infração à  lei  societária  e  ao  Estatuto  Social  da  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  "apropriou­se  dos  recursos financeiros da alienação do imóvel, desfalcando dolosamente o patrimônio da RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  S/A",  o  que  justificaria  o  enquadramento  como  responsável tributário pelos créditos decorrentes da infração em pauta, nos termos do art 135,  inciso II, do CTN.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 855          11 No  mesmo  tópico,  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal  caracterizou  a  responsabilidade  tributária  de  RICARDO ALVES  BENTO  e  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO, apontando os seguintes fatos:  a) as  referidas pessoas físicas seriam os únicos acionistas e,  reiteradamente,  os diretores eleitos da RIGIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, a partir de 1992;  b)  com  a  transformação  da  pessoa  jurídica  para  sociedade  empresária  de  responsabilidade limitada, os referidos sujeitos passivos se tornaram os únicos sócios cotistas e  únicos responsáveis pela administração da pessoa jurídica;  c) RICARDO ALVES BENTO e GISLAINE JEANNE ALVES BENTO são  filhos de BENEDITO BENTO FILHO;  d)  a  RIGIS  não  possuiria  qualquer  atividade,  por:  não  possuir  ciclo  operacional;  não possuir  registros de  empregados  em Guias de Recolhimento do FGTS  e da  Informações à Previdência Social (GFIP); ter endereço cadastral em imóvel desocupado (fato  sobre o qual  a pessoa  jurídica  e  seus  sócios,  apesar de  intimados,  não  se pronunciaram);  ter  apresentado Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica como inativa, em relação aos anos­ calendários  de  2005,  2008  a  2011  e  2013;  ter  apresentado  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  sem  qualquer  valor  de  tributos  e  atividades  operacionais,  não­operacionais,  financeiras  ou  patrimoniais,  em  relação  aos  anos­calendários  de  2004,  2006,  2007  e 1012;  não  ter  apurado  qualquer débito  nas Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  de  todos  os  trimestres  de  2004,  2006  a  2009  e  2012;  não  ter  apresentado  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  em  todos  os  períodos desde 2003; não possuir escrituração contábil;  e)  RICARDO  e  GISLAINE  seriam  sócios­administradores  apenas  formais,  interpostas pessoas do Sr. BENEDITO.  Deste  modo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  Srs.  RICARDO  e  GISLAINE teriam agido com excesso de poderes, com infração à lei societária e ao Estatuto  Social  da  pessoa  jurídica,  na  medida  em  que  simularam  ser  os  sócios­administradores  da  RIGIS, ocultaram a alienação de imóvel desta pessoa jurídica (tinham ciência da operação, mas  apresentaram  declaração  de  inatividade)  perante  Fisco,  consequentemente,  não  ocorrendo  o  pagamento dos tributos e contribuições incidentes sobre o ganho de capital.  Neste sentido, as referidas pessoas físicas foram arroladas como responsáveis  tributários pelos créditos decorrentes da infração em pauta, nos termos do art 135, inciso III, do  CTN.  Por  semelhante  modo,  no  item  II.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  após  relatar a infração referente à omissão de receitas relativa a depósitos bancários de origem não  comprovada,  a  autoridade  fiscal  passa  a  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  de  BENEDITO BENTO FILHO.  A  imputação é  realizada,  também com base no art. 135,  inciso  II, do CTN,  sob os seguintes fundamentos:  "O BENEDITO  BENTO  FILHO  agiu  com  excesso  de  poderes,  com  infração à  lei  societária  e  ao  estatuto  social  ­ na  época o  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 856          12 tipo societário era 'sociedade anônima fechada', daí mencionar­ se  'lei  societária'  e  'estatuto  social'  ­,  em relação aos depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  na  medida  em  que,  agindo  formalmente  como  mandatário,  desviou  os  valores  de  origem  não  comprovada  da  conta  bancária  da  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  S/A,  desfalcando  dolosamente  o  patrimônio  dela  ­  somente  ele  movimentava  tal  conta,  inclusive  transferiu  parte  dos  valores  para  o  HOTEL  URUPEMA,  do  qual  é  sócio  ­,  com  total  poder  de  decisão  ­  procuração com poderes ilimitados ­, dissimulando, dessa forma,  ser  o  verdadeiro  sócio­administrador  da  entidade,  sócio­ administrador  de  fato,  consequentemente  não  ocorrendo  o  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas decorrentes dos depósitos de origem não comprovada."  No  mesmo  tópico,  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal  caracterizou  a  responsabilidade  tributária  de  RICARDO ALVES  BENTO  e  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO, com base no art. 135, inciso III, do CTN, com a seguinte motivação:  "O RICARDO ALVES BENTO e  a GISLAINE  JEANNE ALVES  BENTO  agiram  com  excesso  de  poderes,  com  infração  à  lei  societária  e  ao  estatuto  social  ­  na  época  o  tipo  societário  era  'sociedade anônima fechada', daí mencionar­se  'lei societária' e  'estatuto social' ­, em relação aos depósitos bancários de origem  não comprovada, na medida em que simularam serem os sócios­ administradores  da  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO S/A ­ o BENEDITO BENTO FILHO era de fato  o  sócio­administrador  ­,  além  da  ocultação  dos  valores  de  origem  não  comprovada  depositados  na  conta  bancária  da  referida  pessoa  jurídica  perante  o  fisco  federal  ­  houve  declaração de inatividade da referida pessoa jurídica em relação  ao  ano­calendário  2011  por  meio  da  representante  legal  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO  ­,  consequentemente  não  ocorrendo  o  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre as receitas decorrentes de depósitos bancários de origem  não comprovada."  Já  na  decisão  de  primeira  instância  (fls.  711  a  749),  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  BENEDITO  BENTO  FILHO,  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO e RICARDO ALVES BENTO é caracterizada do seguinte modo:  "172. Fica claro também que os mesmos cometeram as seguintes  infrações às seguintes leis:  • Falta de emissão de notas fiscais relativas às receitas omitidas  e pela caracterização da omissão do ganho de capital:  Lei  nº  8.846/1994  Art.  1º  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  venda  de  mercadorias,  prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis,  deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  no  momento  da  efetivação da operação.  (...)  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 857          13 Art.  2º  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  das  contribuições  sociais,  incidentes sobre o lucro e o  faturamento, a  falta de emissão da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação.  • Não  informação das  receitas e do ganho de capital à Receita  Federal do Brasil:  Lei  nº  8.981/1995  Art.  56.  As  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de  rendimentos  demonstrando  os  resultados  auferidos  no  ano­ calendário anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  (...)"  Entendo  necessário  o  reconhecimento  da  procedência  da  alegação  dos  Recorrentes.  A ocultação da alienação de imóvel de propriedade da RIGIS e dos valores de  origem não comprovada foi um dos fundamentos utilizados, no lançamento, para a atribuição  de responsabilidade tributária a GISLAINE JEANNE ALVES BENTO e RICARDO ALVES  BENTO, pelo que poderia se entender que, quanto a tal argumento, a autoridade julgadora de  primeira instância  teria apenas se aprofundado na motivação, ao citar o dispositivo da Lei nº  8.981, de 1995, de modo que não haveria qualquer inovação de critério jurídico.  Contudo, tal construção se revela mais difícil em relação ao novo argumento  apresentado  pelos  julgadores,  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  emissão  de  notas  fiscais  relativas às receitas omitidas, em descumprimento à Lei nº 8.846, de 1994. Trata­se de conduta  e dispositivo legal totalmente ausentes no lançamento tributário.  Mais  grave  é  constatar  que  a  ocultação  das  receitas  por  parte  das  citadas  pessoas  físicas  é  apenas  o  argumento  subsidiário  da  autoridade  fiscal  para  a  atribuição  da  responsabilidade, posto que o  fundamento principal,  caracterizado como excesso de poderes,  com  infração  à  lei  societária  e  ao  estatuto  social,  é  a  simulação  da  condição  de  sócios­ administradores,  de  modo  contrário  ao  interesse  da  sociedade  e  em  favor  de  BENEDITO  BENTO FILHO.   Ao  realizar  a  análise  da  atribuição  de  responsabilidade  de modo  conjunto  para  as  três  pessoas  físicas,  a  decisão a quo  ignora  completamente  a  tese principal  utilizada  pela  autoridade  fiscal:  o  desvio  de  recursos  da  pessoa  jurídica  pelo  Sr.  BENEDITO  em  proveito próprio.  Na  verdade,  em  relação  a  BENEDITO  BENTO  FILHO,  este  foi  o  único  fundamento  utilizado  no  lançamento  para  a  configuração  da  responsabilidade  tributária,  de  modo que, quanto a esta pessoa física, há total inovação de critérios na decisão da DRJ.  É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam  alterados pelas  autoridades  julgadoras,  uma vez que  tal  conduta  atentaria  contra  a  segurança  jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 858          14 É  que,  no momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  são  fixados,  pela  autoridade  responsável pelo  lançamento, as premissas  fáticas e  jurídicas  sobre as quais o ato  administrativo é praticado.  É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a  qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo.   Torna­se,  portanto,  inadmissível  que,  no  momento  do  julgamento,  seja  introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo  litigante, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor.  A  inovação  operada  no  Acórdão  recorrido  conduz  à  constatação  da  ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe  a  falta.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)"  (Destacou­se)  De fato, a manutenção da responsabilidade tributária das pessoas físicas sob  fundamentação  totalmente diversa daquela utilizada no  lançamento, constitui cerceamento do  direito de defesa dos sujeitos passivos, ocasionando a nulidade parcial do Acórdão da DRJ, em  relação à apreciação da referida responsabilidade.   O  procedimento  encontra  abrigo  na  jurisprudência  do  CARF,  conforme  o  seguinte julgado:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­ calendário:2002   INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO  PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o  aprimoramento do  lançamento realizado. A adoção de critérios  novos para a manutenção do  lançamento,  em conteúdo diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  atuação das autoridades julgadoras." (Acórdão nº 1201­001.557  ­  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 859          15 Julgamento,  sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017,  Relator  Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado)   4. Da Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento,  por cerceamento do direito de defesa, mas declarar a nulidade parcial da decisão de primeira  instância,  exclusivamente,  no que diz  respeito  à  análise  relativa  à  responsabilidade  tributária  atribuída a BENEDITO BENTO FILHO, GISLAINE JEANNE ALVES BENTO e RICARDO  ALVES  BENTO,  determinando,  então,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/Curitiba,  para  nova  apreciação da matéria, atendo­se aos critérios jurídicos utilizados no lançamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 859DF CARF MF

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7120185 #
Numero do processo: 13502.900766/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos. Declarou-se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA DE  PRIMO SCHINCARIOL IN. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausente  justificadamente  o  Cons.  André Henrique Lemos. Declarou­se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao PER/DCOMP 08151.50765.200710.1.7..04­3092,  cujo  fundamento  foi  a  não  comprovação  documental  da  origem  do  crédito,  consoante  processo  10855.722095/2012­61.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 76 6/ 20 13 -1 8Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que,  antes  da  emissão do despacho decisório eletrônico, no bojo do PA 10855.722095/2012­61, foi intimado  a apresentar documentos que comprovassem a origem do crédito e que a autoridade fiscal, após  exame da documentação entregue, concluiu que esse conjunto probatório não demonstrava a  origem do pagamento  indevido. Na seqüência, descreveu o equívoco verificado na apuração,  sustentando que as retificações da DCTF e DACON foram efetuadas espontaneamente, antes  da  ciência  do  despacho  decisório  em  comento,  ostentando  a mesma  natureza  da  declaração  original, de modo que a razão para a não homologação inexistiria.  A  DRJ  Curitiba/PR  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF  e  em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendose  manter  a  não  homologação da compensação pleiteada.”  O  recurso  voluntário  aduziu  que  foi  promovida  a  revisão  do  cálculo  do  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  por errônea apropriação de créditos, o que resultou em  valores  recolhidos  a  menor  e  a  maior,  sendo  essa  a  origem  do  indébito  utilizado  na  compensação  e  que  o  julgador  administrativo  de  primeiro  grau,  mesmo  possuindo  discricionariedade  para  solicitar  a  realização  de  diligência,  preferiu  julgar  improcedente  o  recurso inaugural, sem qualquer averiguação. Foram detalhadas as modificações introduzidas  na  apuração das contribuições  e  anexado um vasto  acervo documental,  consistente,  segundo  descrito,  nos  resumos  dos  Livros  Registro  de  Apuração  de  IPI  e  ICMS,  CFOPs  de  cada  operação,  “rótulos de  linha”  e notas  fiscais de  entrada,  extratos do Livro Razão, balancetes,  demonstrativos,  dentre  outros  documentos  contábeis  e  fiscais.  Por  fim,  discorreu­se  sobre  o  direito  de  crédito  sobre  serviços  adquiridos  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Consoante  relatam  recorrente  e  o  julgador  a  quo,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  houve  um  procedimento  de  revisão  do  crédito  indicado  no  PERDCOMP  respectivo,  ocorrido  no  PA  10855.722095/2012­61,  tendo  a  autoridade  fiscal,  segundo  consta,  concluído  pela  sua  improcedência, por ausência de comprovação.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 5          3 Nada  obstante  essa  informação,  também  constante  do  despacho  decisório  eletrônico,  não  localizei  esse  PERDCOMP  relacionado  na  representação  do  PA  10855.722095/2012­61, entretanto, admitirei como procedente essa indicação.  Naqueles  autos  consta  a  Intimação DRF/SOR/SEORT nº  1.912/2011,  onde  se  determinou ao contribuinte que i) esclarecesse “o motivo que os recolhimentos da tabela anexa  se  tornaram  indevidos”  e  ii)  apresentasse  “provas  materiais  para  a  justificativa”  do  item  anterior.  Em  atendimento  à  requisição  fiscal  o  contribuinte  informou  que,  em  2008,  alterou o método administrativo de apuração dos PIS/Pasep e Cofins e revisou os cálculos dos  anos anteriores, promovendo a retificação das declarações correspondentes (DACON/DCTF),  e,  na  mesma  correspondência  entregou  “CD  contendo  a  composição  das  DACON’s  retificadoras referentes aos meses de fevereiro/2005, março/2006, maio/2006, dezembro/2006 e  junho/2007” e cópia da Solução de Consulta nº 132/2009.  Posteriormente,  através  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  748/2012,  a  autoridade fiscal apresentou o seguinte questionamento:  “Em  face  das  informações  prestadas  por  V  Sa  em  13/janeiro/2012,  é  necessário  que  sejam  indicadas  quais  as  classificações  contábeis  foram  alteradas  e  comprovar  que  os  reflexos  destas  alterações  foram  devidamente  corrigidas,  por  exemplo,  se  foi  reconhecido  crédito  de  COFINS  para  partes  e  peças utilizadas na manutenção e funcionamento de máquinas de  produção, em contrapartida, este mesmo valor deixou de figurar  como “despesa”, assim ocasionou além da retificação da Dacon  e  da  DCTF,  a  da  DIPJ  com  o  aumento  da  base  de  cálculo  tributável.”  Em 23/05/2012 o contribuinte respondeu que o valor do crédito a que se referia  o ativo imobilizado fora contabilizado a débito das contas 130024 (PIS a compensar) e 13025  (COFINS a compensar),  em contrapartida de crédito na rubrica 181021  (Ativo  imobilizado);  que  não  houve  contabilização  em  contas  de  resultado  a  influenciar  a  DIPJ;  que  os  créditos  relativos  a  material  de  manutenção  foram  registrados  a  débito  nas  contas  130024  (PIS  a  compensar)  e  13025  (COFINS  a  compensar)  e  crédito  na  rubrica  330002  (Despesas  recuperadas);  e, que  em “relação aos  anexos que demonstram valores  contábeis,  os mesmos  foram contabilizados e oferecidos a tributação em 12/2009 no montante total do levantamento  realizado, conforme demonstrativo no anexo 2”.  Não  existe  qualquer  outro  despacho,  intimação,  correspondência,  termo  de  verificação fiscal ou relatório nos autos, restringindo­se às manifestações acima listadas.  Na seqüência, retornando ao presente processo, repita­se, sem qualquer relatório  ou  termo  de  verificação  fiscal,  em  03/07/2013,  foi  emitido  o  despacho  eletrônico  ora  combatido (efl. 07), que arrola o seguinte fundamento para não homologação da compensação:  “A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 6          4 Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.”  As informações complementares, por seu turno, trazem a seguinte observação:  “Crédito reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa:  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA   Observação:  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  NÃO  COMPROVA  ORIGEM  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  PROCESSO 10855.722095/2012­61.”  Como se observa, não é possível saber quais verificações foram realizadas pela  fiscalização,  tampouco  quais  documentos  não  foram  apresentados  e  eram  necessários  à  comprovação/demonstração do direito creditório.  Apensados à manifestação de inconformidade foram juntadas apenas cópias da  PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  decisão  sob  vergasta  observa  que  a  retificação  dos  DACONs  revelou  uma  revisão integral do cálculo das contribuições não cumulativas, com alteração de praticamente  todos os itens do demonstrativo, sem que nenhuma prova fosse juntada, seja nesses autos, seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre essa manifestação do colegiado a quo, ressalto que, diversamente do que  foi aduzido, não é possível afirmar que não foi apresentada nenhuma prova contábil, haja vista  que esta circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um Compact Disc com a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente, qualquer documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON  não  encontra  óbice  para  sua  realização,  desde  que  feito  com  observância  dos  atos  normativos  baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva intuir qual  documentação as autoridades fiscais  reputam necessária à demonstração do direito creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos,  que  demonstrem  a  situação  fiscal  alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração ou detalhamento, indeferir o pleito justamente por falta de prova parece, para dizer o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 7          5 crédito  postulado e  não  tenha  lavrado qualquer  relatório ou  termo de verificação narrando o  trabalho desenvolvido e suas conclusões, salvo se esse elemento, por equívoco, não tenha sido  apensado aos autos, o que me parece mais provável, custando­me a crer que inexista qualquer  manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário,  coligiu  diversos  documentos,  cerca  de  1.700  páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  de  prova  razoável  a  justificar  a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das  circunstâncias  que  envolvem o  processo,  onde  não  houve um detalhamento dos documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram de ser apresentados, não vislumbro essa vicissitude no recurso manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, como antecipado, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e  providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação  se  esse  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 2084DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.906465/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906465/2011­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.284  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/08/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 64 65 /2 01 1- 18 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.906465/2011­18  Acórdão n.º 3201­003.284  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.395,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.906465/2011­18  Acórdão n.º 3201­003.284  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.906465/2011­18  Acórdão n.º 3201­003.284  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.906465/2011­18  Acórdão n.º 3201­003.284  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
7186604 #
Numero do processo: 19515.005473/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Aplica-se a norma de decadência do art. 150, §4º, do CTN na existência do pagamento antecipado referido no caput do dispositivo citado, e ausente a constatação de fraude, dolo ou simulação, iniciando-se da data do fato gerador a contagem do prazo qüinqüenal.
Numero da decisão: 1302-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Lizandro Rodrigues de Souza (suplente convocado) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Aplica-se a norma de decadência do art. 150, §4º, do CTN na existência do pagamento antecipado referido no caput do dispositivo citado, e ausente a constatação de fraude, dolo ou simulação, iniciando-se da data do fato gerador a contagem do prazo qüinqüenal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Lizandro Rodrigues de Souza (suplente convocado) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 550          1 549  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005473/2009­78  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­002.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUALY QUEIJOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  Aplica­se a norma de decadência do art. 150, §4º, do CTN na existência do  pagamento  antecipado  referido  no  caput  do  dispositivo  citado,  e  ausente  a  constatação  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  iniciando­se  da  data  do  fato  gerador a contagem do prazo qüinqüenal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Lizandro  Rodrigues de Souza (suplente convocado) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 73 /2 00 9- 78 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 551          2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto em face do Acórdão nº 11­50.589  (fls.  515  a  520),  de  3  de  julho  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife,  que  acordou, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  à  impugnação  apresentada  por  QUALY  QUEIJOS  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS LTDA, aos autos de infração lavrados contra si. A decisão recorrida foi assim  ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Aplica­se  a  norma de  decadência  do  art.  150,  §4º,  do CTN  na  existência  do  pagamento  antecipado  referido  no  caput  do  dispositivo  citado,  iniciando­se  da  data  do  fato  gerador  a  contagem do prazo qüinqüenal.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA  DE ORIGEM INCOMPROVADA.  Caracterizam  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de  lançamento de ofício  sofre a  incidência de  juros de  mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento."  Por  bem  sintetizar  os  presentes  autos,  transcrevo  o  Relatório  constante  do  Acórdão recorrido, complementando­o ao final:  "O processo trata de exigência de crédito tributário de  imposto  de  renda pessoa  jurídica  (IRPJ) apurado  segundo o  regime do  lucro presumido nos quatro  trimestres do ano­calendário 2004,  conforme  auto  de  infração  de  fls.  355,  lavrado  em  razão  da  seguinte infração:  "001  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações."  Exigem­se  também,  como  tributação  reflexa,  CSLL  –  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (fls.  378),  PIS  –  programa de integração social (fls. 363) e Cofins –contribuição  para financiamento da seguridade social (fls. 371).  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 552          3 Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996  em  todos  os  autos  de  infração,  matriz e reflexos.  Segundo  descrição  dos  fatos  contida  no  TVF  –  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  348),  a  contribuinte  foi  intimada  em  21/08/2009  e  reintimada  em  15/10/2009  a  esclarecer  a  origem  dos  valores  creditados  ou  depositados  em  conta­corrente  bancária mas não logrou fazê­lo.  Os  valores  estão  discriminados  nos  demonstrativos  constantes  do referido relatório fiscal.  Cientificada da exigência em 07/12/2009, conforme atestado nos  próprios autos de infração, a contribuinte a contestou no dia 5  do  mês  seguinte,  mediante  a  apresentação  de  peças  de  impugnação  individualizadas  para  cada  auto  de  infração  (fls.  387, 403, 419 e 435).  Suscitou  preliminar  de  decadência  acerca  dos  três  primeiros  trimestres de 2004, relativamente a IRPJ e CSLL, e dos meses de  janeiro a novembro quanto a PIS e Cofins.  Defendeu  a  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966),  excluindo  a  hipótese  de  cabimento  do  art.  173,  I,  do  referido  ato  legal,  em  razão  da  inexistência de indício a respeito de dolo, fraude ou simulação.  Informou  que  quitará  mediante  parcelamento  o  valor  correspondente ao fato gerador de 12/2004, não alcançado pela  decadência,  "recaindo a presente defesa sobre  todos os demais  fatos geradores exigidos no AI em epígrafe."  No  mérito,  ainda  que  afastada  a  decadência,  o  que  cogitou  apenas por amor ao debate, alegou ausência de comprovação da  materialidade do lançamento.  Afirmou:  "Em detrimento ao principio da verdade material, que deve  reger  o  processo  administrativo,  a  fiscalização  optou  pelo  caminho mais  fácil,  ou  seja,  considerar  as  entradas  como  receita  da  empresa  sem  o  apoio  de  quaisquer  outros  elementos.  É  sabido que a presunção de omissão de  receita não deve  ser  levada  em  consideração  sem  outras  provas.  É  indicio,  mas  não  é  fato  isolado  suficiente  a  desencadear  a  tributação.  Por óbvio, nem  toda entrada deve  ser  tributada,  tanto que  algumas  foram  excluídas  do  auto.  Mas  outras  restaram  equivocadamente  tributadas  como  as  receitas  financeiras  auferidas e os mútuos tomados no período."  Refutou a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e o  seu cálculo com base na taxa Selic."  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 553          4 A parcela do crédito não impugnada foi transferida para cobrança no âmbito  do processo administrativo nº 16151.000016/2010­17.  A decisão de primeira instância acolheu a preliminar de decadência quanto ao  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  dos  três  primeiros  trimestres  de  2004,  relativamente ao IRPJ e à CSLL, e dos meses de janeiro a novembro quanto à Contribuição ao  PIS e à Cofins, uma vez que, na autuação, não houve menção a dolo, fraude ou simulação, e foi  comprovada a existência de pagamentos a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins.  No mérito, foi mantida a autuação com base na presunção legal de omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  e  a  exigência  de  juros de mora calculados com base na taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício.   Foi interposto Recurso de Ofício ao CARF.  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  15  de  setembro de 2015 (fl. 544), não interpôs Recurso Voluntário.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Como  relatado,  em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido foi interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  No caso em análise, o montante exonerado relativo ao pagamento de tributo e  encargos de multa importou em R$ 5.385.783,85, conforme a seguir detalhado:  TRIBUTO  PRINCIPAL (R$)  MULTA (R$)  IRPJ  824.038,55  618.028,91  PIS/PASEP  322.074,32  241.555,74  CSLL  444.980,82  333.735,62  COFINS  1.486.497,08  1.114.872,81  Nos termos Súmula CARF nº 103, "Para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  Neste sentido, o recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado  extrapola  o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  nº  63,  de  09  de  fevereiro de 2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  Assim passo a apreciar a parcela do crédito tributário exonerada, devolvida a  este colegiado por meio do citado Recurso.    Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 554          5 2. DO OBJETO DO RECURSO  Como também relatado, a decisão de primeira instância acolheu a preliminar  de  decadência  quanto  ao  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  dos  três  primeiros  trimestres  de  2004,  relativamente  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  e  dos  meses  de  janeiro  a  novembro quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins.  A fundamentação da decisão de primeira instância foi que, na autuação, não  houve  menção  a  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  houve  a  comprovação  da  existência  de  pagamentos antecipados a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, de modo que a  contagem do prazo decadencial deve iniciar na data do fato gerador, conforme art. 150, §4º, do  CTN,  sem que ocorra o  deslocamento para o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  conforme  prescreve  o  art.  173,  I,  do  mesmo  Código.  De fato, nem o Termo de Verificação Fiscal (fls. 348 a 351) nem os Autos de  Infração (fls. 352 a 381) fazem qualquer menção à constatação de fraude, dolo ou simulação.  Por  outro  lado,  os  extratos  de  fls.  512  a  514  atestam que  o  sujeito  passivo  realizou  recolhimentos  a  título de  IRPJ, CSLL, Contribuição  ao PIS  e Cofins  em  relação ao  período de janeiro a novembro de 2004.  Neste  sentido,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ocorrer,  mesmo,  de  acordo com o art. 150, §4º, do CTN. In verbis:  "Art. 150. (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  O  deslocamento  para  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ainda  que,  na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  somente  poderia  ser  realizado  caso  inexistisse  pagamento antecipado por parte do sujeito passivo.  Como mencionado no Acórdão recorrido, tal entendimento restou consagrado  no  âmbito  do Superior Tribunal  de  Justiça,  por meio  de  julgamento  do Resp  n°  973.733/SC  (Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009),  julgado  sob a  sistemática do  artigo 543­C, do antigo CPC (e de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do  disposto no art. 62, §2º, do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), cuja ementa se transcreve:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 555          6 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:   (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação;   (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;   e  (iii)  a constituição dos  créditos  tributários  respectivos deu­se  em 26.03.2001.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 556          7 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008"  (Destacou­se)  Assim, tendo a ciência dos autos de infração, no presente caso, ocorrido em  07/12/2009,  é  imperioso  que  se  reconheça  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos há mais de cinco anos desta data.  Nenhum  reparo,  portanto,  há  a  ser  realizado  em  relação  ao  Acórdão  recorrido.  Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)   Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 556DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000262/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, OAB/SP 106.769, escritório Advocacia Lunardelli.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, OAB/SP 106.769, escritório Advocacia Lunardelli.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.719          1 1.718  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000262/2009­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  WHIRLPOOL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Pedro  Guilherme  Accorsi  Lunardelli,  OAB/SP  106.769,  escritório Advocacia Lunardelli.    Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Cofins,  vinculada  a  exportação,  relativa ao 2º  trimestre de 2007, com fundamento no artigo 6º da Lei 10.833/2003, cumulada  com Declarações de Compensação.  O Despacho Decisório  decidiu  por  homologar  parcialmente  as  compensações,  em vista da glosa dos créditos, conforme os seguintes motivos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 26 2/ 20 09 -1 0 Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16349.000262/2009­10  Resolução nº  3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 1.720          2 ­  dedução  indevida  da  base  de  cálculo,  referente  a  descontos  incondicionais  concediso em vendas realizadas para Zona Franca de Manaus;  ­ equívocos no rateio de créditos vinculados à exportação;  ­ glosa sobre pagamentos de empresas prestadoras de serviços de tele­marketing,  promoção  e  merchandising,  agência  de  publicidade  e  serviços  de  gestão  de  despesas  de  veículos;  ­  glosa  de  créditos  extemporâneos,  porque  não  foram  acompanhadas  por  retificação do Dacon, exigida pela IN 590/2005; tais créditos correspondem a “levantamento de  créditos de Pis e de Cofins sobre ativos produtivos, sobre serviços de transporte e sobtre gastos  despendidos com serviços de propaganda e marketing;  ­  glosa  de  despesas  de  armazenagem  e  frete,  relativos  a  movimentação  de  conteineres vazios e gastos de transporte na devolução;  ­ glosa de valores  relativos à  tomada de crédito sobre encargos de depreciação  sobre  móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática,  os  quais,  segundo  o  Fisco,  não  estavam relacionados à produção;  ­ glosa de créditos calculados relativos a aquisições de fornecedores sediados na  Zona Franca de Manaus, com alíquota errada;  ­  glosa  sobre  a  transferência  entre  filiais  de  produtos  conforme  nota  fiscal  50.361, de 17/04/2007;  ­  glosa  de  valores  lançados  em  duplicidade,  informados  simultaneamente,  no  Dacon,  na  linha  02  –  Bens  utilizados  como  insumo  e  04  –  Despesas  de  energia  elétrica,  conforme demonstrativo;  Cientificada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando:  ­ que o Despacho Decisório seria nulo, porque não fundamentou a glosa relativa  a depreciações, e por erro material no cálculo do rateio de receitas;  ­  a  regra  de  não  cumulatividade  de  Pis  e  Cofins,  segundo  princípios  constitucionais, seria muito mais ampla que a adotada pelo Fisco;  ­  quanto  à  glosa  de  frete  e  armazenagem,  defende  que  tomou  crédito  sobre  atividades “umbilicalmente” necessárias às suas atividades e ao processo produtivo e à venda  de produtos acabados; e portanto, seriam despesas operacionais;  ­ as despesas de call center, marketing e promoção dos produtos também seriam  despesas necessárias à atividade da empresa;  ­  que  a  retificação  do  Dacon  não  é  requisito  para  apropriação  do  crédito  extemporâneio; a própria Receita Federal admitiria, conforme a pergunta nº 67 respondida em  seu  site,  que  a  retificação  é  preferível  mas  não  obrigatória;  que  o  §4º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003 permite o aproveitamento de crédito em meses subsequentes;  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 16349.000262/2009­10  Resolução nº  3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 1.721          3 ­ que houve equívoco no apuração do rateio entre receita tributadas no mercado  interno,  receita  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  exportadas;  que  a  data  de  embarque não pode ser considerada para fins de apuração da receita exportada, mas sim a data  da nota  fiscal,  em vista do  conceito de  faturamento  como base de cálculo das contribuições;  que as diferenças a menor de receita exportada, acusadas pelo Fisco, não foram aproveitadas no  mês seguinte; que essa diferença também não foi computada na receita total.  A empresa deixa de recorrer quanto às seguintes matérias:  ­ descontos incondicionais de vendas à ZFM;  ­ glosas de créditos sobre encargos de depreciação;  ­ aquisições de fornecedores sediados na ZFM;  ­ valores lançados em duplicidade;  ­ crédito sobre transferência entre filiais ref. Nota fiscal 50.361.  A  DRJ/Porto  Alegre/RS  –  2ª  Turma  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  integralmente  o  teor  do  Despacho  Decisório.  Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a  30/06/2007 Ementa:  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  motivação,  quando  no  Despacho  Decisório  há  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  decisão relativa à não homologação da compensação.  CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Para serem considerados como insumos e, consequentemente, gerarem  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  bens  e  serviços devem ser diretamente aplicados ou consumidos na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Somente os dispêndios com fretes vinculados à venda de produtos, cujo  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor,  geram  créditos  a  serem  descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente  das sistemáticas de não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep  ou da Cofins, os respectivos Dacon deverão ser retificados, respeitado  o prazo decadencial de cinco anos e atendidas as demais exigências da  legislação de regência.  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 16349.000262/2009­10  Resolução nº  3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 1.722          4 CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados  em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  não  sejam  utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de  serviços.  EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  empresa  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reforçando os argumento da Manifestação de Inconformidade.  Acrescenta  defesa  quanto  à  glosa  de  créditos  sobre  depreciação  de  bens  considerados pela fiscalização como não pertencentes ao processo produtivo.  Após o prazo de recurso voluntário, a empresa peticionou para juntada de laudos  acerca do seu processo produtivo.  Voto  O processo ainda não está maduro para julgamento.  Os créditos de Pis e Cofins, relativos a insumos e outros dispêndios vinculados a  vendas  tributadas  no mercado  interno  podem  ser  objeto  de  compensação com os  respectivos  débitos,  inclusive de meses  subsequentes,  em vista do  art.  3º,  caput,  das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  e  §4º1.  No  caso  de  créditos  de  Pis  e  Cofins,  relativos  a  insumos  e  outros  dispêndios  vinculados  a  exportação,  eventual  saldo  credor  pode  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos, e inclusive ressarcidos, nos termos do artigo 5º das mesmas  Leis.  2  Para  esse  fim,  calcula­se  o  rateio  proporcional  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta.                                                               1  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  2  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   Produção  de efeito    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;      (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:    I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;    II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.    Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 16349.000262/2009­10  Resolução nº  3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 1.723          5 A recorrente reclama que tal cálculo, efetivado pelo Fisco, conteria três erros:  1  –  Calculou  a  receita  de  exportação  de  cada  período  a  partir  da  data  de  embarque da mercadoria, em vez de a data de faturamento;  2  – A  diferença  a menor  de  receita  de  exportação,  conforme o  primeiro  item,  não foi adicionada no mês seguinte;  3 – A mesma diferença também não foi excluída da receita bruta.  As  reclamações  merecem  atenção.  Não  há  acusação,  por  parte  do  Fisco,  de  exportações  fictícias.  Nesse  contexto,  a  diferença  de  metodologia  não  deveria  acarretar  substanciais  diferenças  de  valores  exportados,  a  menor.  Constata­se  que  as  exportações  mensais consideradas pelo Fisco são sistematicamente menores que as exportações informadas  em Dacon. O total trimestral difere em dezenas de mihões de reais.   Aparentemente, as notas fiscais de saída para exportação, cujo embarque tenha  ocorrido no mês seguinte, não foram computadas nas receitas de exportação em nenhum mês.  Mas não há, nos autos, elementos suficientes para dirimir a dúvida.  Desse  modo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Receita Federal providencie os seguintes esclarecimentos:   ­qual  a  composição  das  receitas  exportadas  em  cada  mês  consideradas  no  Despacho Decisório ? Todos os embarques de exportação em cada mês foram considerados, ou  somente os embarques relativos a notas fiscais do próprio mês ?  ­  caso  todas  as  notas  fiscais  de  exportação,  tanto  do  próprio  mês,  quanto  de  meses anteriores, tiverem sido consideradas no cálculo do valor exportado de cada mês, qual a  origem da diferença substancial dos valores agregados de exportação ?   Após  relatório  conclusivo,  com  as  considerações  que  entender  pertinentes,  a  Delegacia da Receita Federal deve providenciar a cientificação da recorrente para manifestar­ se, se desejar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e devolver o processo a este Carf.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                                                                                                                                                             § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 1723DF CARF MF

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7174024 #
Numero do processo: 10930.907129/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907129/2011­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 29 /2 01 1- 64 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.122.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720202/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 GLOSA. CUSTOS OU DESPESAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabível o indeferimento de crédito decorrente de aquisições de mercadorias de empresas declaradas inaptas se inexistir efetiva demonstração, por meio de documentação hábil, de que o adquirente dos bens, direitos, mercadorias ou tomador do serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens. RECEITA BRUTA. CONCEITO. DESCONTOS OBTIDOS. REDUÇÃO DE PASSIVO. Os abatimentos sobre compras importam para o devedor acréscimo patrimonial, caracterizando-se como receitas operacionais, cujo valor deve ser computado na base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. MÚTUO ENTRE DIRETOR E EMPRESA PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO DE CHEQUES DO FORNECEDOR PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO NO CASO DE FORNECEDOR REGULAR. Não tendo a Recorrente feito prova das operações financeiras com documentos hábeis, nem demonstrado inequivocamente a origem dos recursos para a quitação das duplicatas, deve ser mantida a glosa das compras. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando não formulado nos termos da legislação ou quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou, ainda, se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 3402-004.969
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto (Relator), Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinado Digitalmente Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo-Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS Ressarcimento  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009  GLOSA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Cabível o indeferimento de crédito decorrente de aquisições de mercadorias  de empresas declaradas inaptas se inexistir efetiva demonstração, por meio de  documentação hábil, de que o adquirente dos bens, direitos, mercadorias ou  tomador do serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens.  RECEITA  BRUTA.  CONCEITO.  DESCONTOS  OBTIDOS.  REDUÇÃO  DE PASSIVO.  Os  abatimentos  sobre  compras  importam  para  o  devedor  acréscimo  patrimonial,  caracterizando­se  como  receitas  operacionais,  cujo  valor  deve  ser  computado  na  base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo.  CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO   Para  ter  eficácia perante  terceiros,  a  cessão de  crédito deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  MÚTUO  ENTRE  DIRETOR  E  EMPRESA  PARA  PAGAMENTO  DE  TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO DE CHEQUES DO FORNECEDOR  PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO NO  CASO DE FORNECEDOR REGULAR.  Não  tendo  a  Recorrente  feito  prova  das  operações  financeiras  com  documentos  hábeis,  nem  demonstrado  inequivocamente  a  origem  dos  recursos  para  a  quitação  das  duplicatas,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  compras.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 02 02 /2 01 0- 92 Fl. 35404DF CARF MF     2 Indefere­se  o  pedido  quando  não  formulado  nos  termos  da  legislação  ou  quando  desnecessário  e  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou,  ainda,  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para a formação da livre convicção do julgador.      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (Relator),  Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado), que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.   Assinado Digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Presidente),  Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne.    Relatório  Por  bem  relatar  o  feito,  utilizarei  de  trechos  do  relatório  fiscal  da  decisão  recorrida.  Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento  manual  do  Pedido  de  Ressarcimento – PER nº 11841.74034.010210.1.5.08­0353, anexado às fls. 12 a 16, referente a  crédito  da  contribuição  para  o PIS Não­Cumulativo  ­ Exportação  relativo  ao  3º  trimestre de  2009.  Vinculadas  ao  crédito  pleiteado,  a  interessada  transmitiu  as  Declarações  de  Compensação – DCOMP abaixo relacionadas, informando a compensação de débitos próprios  discriminados na planilha de fl. 25.  O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal explicou os procedimentos  e  critérios adotados para a consideração (ou não) dos créditos objeto deste PER e para a apuração  do valor a ser ressarcido, e veio acompanhado dos seguintes anexos:  Fl. 35405DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.405          3  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – PIS/PASEP: Relatório de apuração  de crédito PIS – ressarcimento – período 04/2009 a 09/2009 (fls. 1196/1200).     ANEXO  I:  Remissão  de  dívida  referente  a  aquisição  de  insumos  –  descontos  obtidos  (fls.  1201/1213).  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente  aos  descontos  aleatórios  obtidos  (fls.  2368/3239  e  12859/15747).     ANEXO  II:  Glosa  efetuada  em  função  da  cessão  de  crédito  (fls.  1214/1218). Este anexo inclui, separada por fornecedor, documentação referente aos  pagamentos efetuados a terceiros via cessão de crédito (fls. 6129/7459).    ANEXO III: Operações de mútuo com o diretor administrativo da Vitapelli  (fls.  1219/1225).  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente  aos  pagamentos  efetuados  com  suprimento  de  recursos  do  diretor  administrativo (fls. 7460/9406).    ANEXO IV: Operações de transporte com veículos incompatíveis ou sem  registro  (fl.  1226).  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente às operações não comprovadas (fls. 9407/9474).    ANEXO V:  Glosa  situação  irregular  do  fornecedor  (fl.  9475/9489).  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente  às  operações  não  comprovadas (fls. 15748/19151).  Ao final, propôs o reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, no  que foi acompanhado pelo Despacho decisório exarado pela DRF/Presidente Prudente.  Regularmente  cientificada  do  resultado,  a  interessada  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  veio  acompanhada  dos  documentos,  alegando  em  síntese:   que quanto ao item “1 – Dos supostos descontos aleatórios obtidos junto  aos  fornecedores  de  couros.  (item  3.1  –  Relatório  Fiscal)  [...]  é  comum  na  atividade  da  Manifestante  a  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua  matéria  prima  principal,  ou  seja,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado”  e  que  “Algumas dessas inconformidades só aparecem após iniciado o processo industrial,  sendo um dos motivos pelo qual os descontos não são imediatos ao recebimento da  mercadoria [...] somente se resolvendo meses após, de forma cumulativa, resultando  nos casos de descontos superiores relatados pela fiscalização”;    que “Quanto aos ‘abatimentos s/ compras’, são descontos concedidos após  a entrega da mercadoria” e que “embora tenha sido registrado em conta de Receitas  Financeiras, não se trata de receitas [...] não podendo servir de base para a exigência  de contribuição ao PIS/PASEP e COFINS”;     que  “não  há  que  se  falar  em  insubsistência  passiva,  não  se  aplicando  as  soluções de consulta colacionadas pela fiscalização” e que “Quanto ao ‘Perguntas e  Respostas’  do  IRPJ,  trata­se  de  questão  diversa  da  aqui  tratada,  pois  se  referem  a  vendas  canceladas,  enquanto  aqui  tratamos  de  descontos  ou  abatimentos  nas  compras”;    que “tenta a d. fiscalização fazer uso de Resolução do Conselho Federal de  Contabilidade  nº  750/1993,  que  teve  sua  redação  atualizada  pela  Resolução  nº  1111/2007  e Resolução  nº  1282/2010”  que  “o Apêndice  II  nada mais  é  que,  uma  interpretação  do  que  era  veiculado  na  Resolução  nº  750/1993  do  CFC,  antes  das  Fl. 35406DF CARF MF     4 alterações  promovidas  pela Resolução  nº  1282/2010”  e  que  “Com a  nova  redação  [...]  já não se pode atribuir validade aquele Apêndice  II, pois, se  refere a algo que  não mais existe”;    que com relação ao item “2 – Dos Pagamentos Efetuados a Terceiros em  Decorrência de Cessão de Crédito. (item 3.2 – Relatório Fiscal) [...] Em que pese  todo  o  zelo  do  senhor  fiscal  nessa  parte  também  não  merece  prosperar  o  entendimento aqui levado a efeito”;     que  “A  cessão  de  créditos  está  disciplinada  no  art.  286  e  290  do  novel  Código Civil” e que “partindo do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde  houve o contrato de compra e venda e a tradição da mercadoria, o direito creditício  decorrente  dessa operação mercantil  pode  ser  transferido  pelo  credor  a quem bem  lhes aprouver”;    que “A única ressalva que se apresenta, é a necessidade de notificação ao  devedor,  conforme previsto no art. 290 do Código Civil. Cumprida essa exigência  legal, conforme cartas de cessão de crédito apresentadas, juntamente com a quitação  das respectivas obrigações, configura­se aí o negócio jurídico perfeito e acabado”;     que  “Nesse  entendimento,  as  cartas  de  cessão  de  crédito  com  firmas  reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  ao  devedor/manifestante,  não  cabendo  ao  fisco  qualquer  questionamento nesse sentido”;    que  “Portanto,  é  totalmente  descabida  a  exigência  de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor­cedente  e  beneficiário­cessionário,  porque,  aqueles,  não  estão obrigados  a prestar  contas de  suas  atividades  comerciais para  a  ora manifestante”;     que  quanto  ao  item  “3  –  Dos  Contratos  de  Mútuo  com  o  Diretor  Administrativo  da  Vitapelli.  (item  3.3  –  Relatório  Fiscal)  [...]  é  comum  o  suprimento de recursos financeiros pelos  sócios,  especialmente no caso do Diretor  Administrativo que é sócio majoritário da empresa, nada havendo de anormal nessa  situação”;    que “... conforme dito pela fiscalização a manifestante apresentou contrato  de mútuo e cópia dos cheques endossados, não comprovando o efetivo pagamento  dos  fornecedores”  e  que  “...  se  foram  apresentados  os  cheques  endossados  pelos  fornecedores e que estavam em poder de terceiros, é porque a relação jurídica entre  Vitapelli x fornecedores estava extinta, ainda que os cheques fossem pós­datados”;     que  com  relação  ao  item  “4  –  Dos  Veículos  Incompatíveis  para  o  Transporte  de  Carga.  (item  3.4  –  Relatório  Fiscal)  [...]  Não  existem  veículos  incompatíveis  com  o  transporte  das mercadorias  como  quer  fazer  crer  o  fisco,  as  supostas  divergências  decorrem  de  visíveis  erros  na  anotação  dos  dados  dos  veículos.  Para  espancar  de  vez  as  dúvidas  colacionamos  abaixo  os  dados  corretos  dos veículos e juntamos consulta ao Sistema Renavam”;    que quanto ao  item “5 – Empresas cujas Notas Fiscais  foram glosadas  [...]  O  fato  de  essas  empresas  ter  apresentado  suas  Declarações  obrigatórias  na  condição de Inativa, ou mesmo, não apresentado­as, longe de afastar a veracidade e  efetividade  das  operações  entabuladas  com  esses  fornecedores,  demonstram  a  ineficiência do órgão fiscalizador”;   que com relação ao item “6 – Da boa fé da Manifestante [...] Nos casos de  apropriação de custos de produção acobertado por documentação fiscal considerada  inidônea  pela  fiscalização,  o  entendimento  manifestado  pelo  Conselho  de  Fl. 35407DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.406          5 Contribuintes  é  que  em  se  tratando  de  compras  efetivamente  comprovadas  por  contribuinte de boa­fé, descabe a glosa dos respectivos custos”;     que  “...  atestam  à  ocorrência/veracidade  da  operação  os  seguintes  documentos,  que  já  foram  juntados  aos  autos  pela  fiscalização:  (a)  as  cópias  dos  depósitos  bancários,  que  comprovam  o  pagamento  das  aquisições  das  peles  de  bovinos  dos  Fornecedores  posteriormente  declarados  inidôneo;  (b)  ‘tickets  de  pesagem’  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias;  e  (c)  RPAs  que  comprovam o transporte das mercadorias e; (d) controles de descarregamento”;   que quanto ao item “7 – Do Princípio da Verdade Material [...] além de  analisar  as  provas  juntadas  pelas  partes  no  processo  administrativo  tributário,  o  Fisco  também  tem  o  dever  de  buscar  elementos  que  comprovem  aquilo  que  realmente aconteceu”;   que com relação ao item “8 – Da Publicidade da Declaração de ‘Inapta’  e  ‘não  habilitada’  dos  Fornecedores  [...]  somente  após  a  conclusão  desses  processos  pelo  Fisco  é  que  a  condição  de  ‘inapta’  ou  ‘não  habilitada’  desses  fornecedores, foi disponibilizada para consulta pública no site da Receita Federal do  Brasil  e  no  SINTEGRA,  ou  seja,  até  então  não  era  possível  que  qualquer  contribuinte soubesse da inidoneidade da referida Empresa”;   que quanto ao item “IV – DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC [...]nas  relações com o Fisco, o contribuinte deve dispor tanto de ressarcimentos quanto de  restituições  atualizadas  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil quando da constituição do crédito tributário”;  Ao  final,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas, e protesta pelo aditamento da manifestação de inconformidade e a realização de  perícia contábil.  A DRJ julgou sua manifestação de inconformidade parcialmente procedente,  revertendo  somente  a  glosa  relativa  ao ANEXO  IV  ­ Operações  de  transporte  com  veículos  incompatíveis ou sem registro.  Irresignado, apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário, no qual pugna:  I) Que se aplique o Acórdão proferido no PAF nº 10835.721527/2012­54 às  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos  de  empresas  consideradas  pela  fiscalização  como  inaptas, relativamente aos fornecedores: a) J A Comércio de Couros Ltda; b) José de Carvalho  Lima Júnior e Reginaldo Carvalho Siqueira ME; c) Simental Comércio de Couros;  II)  Em  relação  às  glosas  relativas  às  fornecedoras  Maria  Lúcia  da  Silva  Madeireira e Amarildo Gobes dos Santos ME, remete à planilha­guia anexada, que articula as  provas documentais presentes no processo e comprova a ocorrência dos negócios.  III) Que os descontos glosados são, em rigor, abatimentos sobre as compras,  reiterando o que fora dito na manifestação de inconformidade.  IV) Que os contratos de mútuo com o Diretor Administrativo da Recorrente  não são irregulares, mas sim prática usual e remete ao caso do Frigorífico Angelelli Ltda, para  afirmar que as duplicatas fazem prova do efetivo pagamento.  Fl. 35408DF CARF MF     6 V)  Que  se  aplique  a  taxa  SELIC  ao  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  VI) Requer a produção de prova pericial.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes de passar à análise das razões do Recurso Voluntário, na ordem em que  foram aduzidas naquela peça, cabe frisar que a Recorrente juntou planilha, construída à partir  de documentação acostada ao processo administrativo, que vincula as Notas Fiscais de Entrada  ao fornecedor (com número da folha respectiva), indicando a data do registro no Livro Registro  de  Entrada  (LRE,  também  com  a  folha  em  que  se  encontra),  à  respectiva  entrada  no  Livro  Razão e a forma, data e dados do pagamento (com indicação da folha respectiva). Tal planilha  está em fl. 19562 e ss.  I)  Das  glosas  de  créditos  relativos  às  aquisições  de  fornecedores  considerados inaptos pela fiscalização.  Pugna  inicialmente,  o Contribuinte,  pela  aplicação do decidido no Acórdão  CARF  nº  1102­001.075,  julgado  pela  1ª  Seção  e  relativo  ao  efeito  das  presentes  glosas  na  apuração do IRPJ e CSLL da Recorrente, nos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, no qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  validade  de  certas  operações.  Conquanto  concorde  que  é  incoerente  que  as  mesmas  operações  possam  receber tratamento contraditório ao serem julgadas por turmas em sessões distintas do CARF, o  Acórdão que se pretende aplicar sequer é definitivo, pendente atualmente de análise no âmbito  da 1ª CSRF, cabendo aqui a análise específica do mérito das glosas.  Parte  das  glosas  de  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  no  trimestre  respectivo  do  ano­calendário  de  2009,  referentes  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  aos  diversos fornecedores indicados no termo de verificação fiscal, foi glosada pelo auditor sob o  argumento  de  que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme,  segundo  ele,  comprovam os elementos acostados aos autos.  Em seu recurso voluntário a interessada alega que as operações efetivamente  ocorreram  e  foram  pagas,  devendo  serem  mantidos  os  efeitos  tributários  dos  negócios,  conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp 1.148.444­MG.  Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a lei nº 9.430/96 a partir do  art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea" e define em seu art. 82 “caput”  que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas  inaptas, in verbis:  Fl. 35409DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.407          7 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Analisemos especificamente os fornecedores, adotando como metodologia o  cotejo entre o Anexo 5 do Termo de Verificação Fiscal e a Planilha entregue pelo Contribuinte,  articulando as provas dos autos.  Além disso, ressalte­se que as glosas referentes a todas as fornecedoras, com  exceção da Maria Lúcia da Silva Madeireira  e Amarildo Gobes dos Santos  ­ ME  foram  revertidas no âmbito do Acórdão CARF nº 1102­001.075.  a) J A Comércio de Couros Ltda  A fiscalização aduziu que esta empresa não se encontra no endereço indicado  no  sistema  da  RFB,  e  que  a mesma  se  encontra  como  "não  habilitado"  no  SINTEGRA  em  pesquisa datada de 16/04/2009.  Por outro lado, compulsando a planilha juntada pelo contribuinte e as telas de  pesquisa junto ao SINTEGRA, se verifica que esta empresa estava "habilitada" em consultas  de  29/04/2009  até  08/12/2009,  abrangendo  todo  as  operações  realizadas  durante  o  período  habilitado.  Com a devida vênia,  trata­se apenas de indício de  inexistência, que  teria de  ser  melhor  depurados  e  analisados  pelo  fisco  para  dar  lastro  à  autuação.  Não  se  pode  simplesmente  concordar  com  a  alegação  fiscal  de  que  o  simples  fato  da  empresa  não  estar  localizada no endereço indicado à RFB seria prova de que ela nunca existiu.  Verifica­se nos autos que a empresa era habilitada no SINTEGRA, há provas  do  transporte  e  entrega  dos  bens,  há  comprovação  do  pagamento,  há  registro  contábil  da  entrada dos bens adquiridos, perfazendo todas as condições necessárias para o aproveitamento  o crédito de PIS/Cofins.  Desse modo, voto por reverter a glosa dos créditos desse fornecedor.  b) José de Carvalho Lima Júnior e Reginaldo de Carvalho Siqueira ME  O motivo da glosa das aquisições do Sr. José de Carvalho Lima Júnior foi a  constatação do seu falecimento em 03/01/2009, e que, por ser este empresário individual, a sua  morte acarretaria a extinção da empresa.  Por outro lado, a Recorrente alega que não foi  lavrado qualquer certidão de  óbito, de modo que não há publicidade do falecimento do empresário e, além disso, a própria  fiscalização  reconhece ser  fato  comprovado, constatado pelo  fisco  estadual de Minas Gerais,  Fl. 35410DF CARF MF     8 que o Sr. Reginaldo de Carvalho afigura­se como sucessor econômico de fato do Sr. José de  Carvalho, prosseguindo nas suas atividades econômicas, tendo em vista: (i) o mesmo endereço  e atividade;  (ii) os mesmos fornecedores e clientes;  (iii) o parentesco entre ambos;  (iv) notas  fiscais preenchidas pelo mesmo punho:      Ora,  em  primeiro  lugar,  há  que  se  verificar  que  em  tudo  o  Sr.  Reginaldo  manteve a aparência de higidez da operação,  inclusive da sucessão empresarial, não havendo  qualquer prova nos autos de má­fé, seja objetiva, seja subjetiva, da Recorrente ­ o que por si já  atrai  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  a  proteção  jurídica  dos  negócios  realizados.  Todavia, uma vez comprovado a transferência da mercadoria e o pagamento do preço, torna­se  despicienda a discussão sobre a validade do negócio, como determinado expressamente por art.  118, I do CTN:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­ da validade  jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   Novamente,  verifica­se  nos  autos  provas  de  todos  os  elementos  aptos  a  autorizar a manutenção do crédito,  independentemente da validade  jurídica do negócio, visto  que se comprovou o pagamento e a transferência dos bens.   Frise­se:  não  se  está  dizendo  aqui  que  as  operações  eram  juridicamente  válidas  ­  mas  da  invalidade  delas  não  se  pode  depreender  diretamente  a  inidoneidade  dos  documentos  emitidos,  especialmente  para  fins  de  aproveitamento  dos  créditos.  Ao  invés  de  demonstrar  que  a  empresa  não  vendia  couro,  a  diligência  fiscal  serviu  para  deixar  absolutamente  claro  que  a  empresa  trabalhava  essencialmente  com  isso,  fornecendo  quase  100% do seu estoque de couros à Vitapelli Ltda, e sendo pago através de cheque ou por meio  de duplicata descontada em banco.  Em relação ao Reginaldo de Carvalho Siqueira ­ ME, a fiscalização glosou os  créditos  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  empresário  individual  não  tinha  capacidade  econômica para gerir os negócios, conforme DIRPF/2010; ii) a empresa escriturou notas fiscais  Fl. 35411DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.408          9 de  entrada  emitidas  por  fornecedores  declarados  inexistentes  pelos  Fiscos  Estaduais,  e  há  indícios de notas fiscais de entrada frias, pois teriam sido emitidas pelo mesmo punho escritor  responsável pelo preenchimento dos documentos fiscais de saída; c) nos extratos bancários da  empresa inexistem os depósitos de cheques emitidas pela Vitapelli Ltda.  Quanto à ausência de depósitos dos cheques emitidos pela Vitapelli Ltda, tal  fato é absolutamente cediço, visto que a própria  fiscalização  reconheceu que é comum nesse  ambiente  de  negócios  a  cessão  de  créditos  por  parte  dos  fornecedores.  O  simples  fato  da  inexistência  de  depósitos  dos  cheques  resta  enfraquecido,  enquanto  indício  da  ausência  de  pagamento,  em  razão  dessas  circunstâncias  específicas.  O  que  há  nos  autos,  isso  sim,  são  cheques correspondente aos valores pagos informados, referentes às notas fiscais de aquisição  junto a esse fornecedor.  Ora,  tampouco  há  que  se  imputar  à  Recorrente  qualquer  tipo  de  ônus  ou  sanção  relacionado a  irregularidades que a  fornecedora possa  ter cometido  junto àquelas que  lhe forneciam bens ­ haja vista que não há efetivamente provas nos autos, mas simplesmente  suspeitas do órgão de  fiscalização. A  relação da  fornecedora  com a Recorrente  é um degrau  acima,  e  não  pode  ser  afetada  por  esses  indícios  salvo  no  caso  de  se  comprovar  que  esse  fornecedor seria uma pessoa jurídica simulada ­ o que não está comprovado nos autos.  Além  disso,  a  empresa  se  encontrava  "habilitada"  no  Sintegra,  durante  o  período  dos  negócios  realizados,  o  que  reforça  a  boa­fé  da Recorrente  nas  suas  operações  e  corrobora a manutenção do crédito. Se os fiscos estaduais tinham plena certeza da ocorrência  de irregularidades junto a este fornecedor, que tomassem medidas voltadas à declaração de sua  inaptidão  e  sua  inabilitação  no Sintegra,  o  que  não  foi  realizado  anteriormente  às  operações  analisadas.  Ademais, não consta nos autos nenhum indício de que a recorrente tivesse, ou  devesse ter, conhecimento da irregular interposição de pessoa/sucessão fraudulenta. Do ponto  de vista da recorrente, portanto, entendo que o quanto trazido aos autos a coloca, em relação  aos dois citados fornecedores, na condição do adquirente de boa­fé a que alude a doutrina e a  jurisprudência,  pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada,  neste  caso,  pelas  irregularidades  praticadas por seus fornecedores.  Desse modo, voto por reverter estas glosas..  c) Simental Comércio de Couros  A  fiscalização  glosou  as  aquisições  dessa  empresa  em  razão  dos  seguintes  elementos:  i)  um  dos  sócios  não  tinha  capacidade  econômica  para  gerir  o  negócio  e  nem  conhecimento  das  operações;  ii)  divergência  entre  os  pedidos  efetuados  pela  Vitapelli  e  os  pagamentos efetuados ao fornecedor; iii) indícios de interposição entre a Simental e a empresa  Império do Boi Indústria e Comércio Ltda,   Neste  caso,  aderimos  integralmente  às  conclusões  do  relator  do  Acórdão  CARF nº 1102­001.075, pelo que reproduzimos abaixo suas considerações:  Da análise das peças constantes dos autos, relativas ao processo de inaptidão  da empresa Simental, restou claro para este relator que a pessoa jurídica de fato não  possuía patrimônio e capacidade operacional condizente com as vendas que disse ter  efetuado à recorrente, pelo que são inidôneas as notas fiscais por ele emitidas.  Fl. 35412DF CARF MF     10 Contudo, a mesma diligência apontou indícios de que a empresa atuaria como  interposta pessoa do frigorífico que se  localizava a menos de 200 metros do local.  Nos  autos  há  inclusive  fotos  do  couro  no  que  seriam  as  instalações  da  Simental,  tiradas pelo fisco.   A exemplo de outros  casos  já  aqui  relatados,  a despeito da  inidoneidade do  fornecedor e da documentação por ele emitida, não consta nos autos nenhum indício  de que a recorrente tivesse, ou devesse ter, conhecimento dessas irregularidades.  Nos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  fisco,  constam  conhecimentos  de  transporte  emitidos  por  terceiros,  além  de  documentos  internos  da  recorrente  (relatórios  de  entrada,  ocorrências  no  recebimento  de  couros,  e  “tickets  de  pesagem”,  entre outros). E, com relação aos pagamentos, cópias dos documentos  de controle interno da recorrente (“cópias de cheque”, nominais ao fornecedor e  aos  transportadores),  bem  como,  em  alguns  casos,  cópias  efetivas  dos  cheques  emitidos, também nominais ao fornecedor.  Diante destes elementos, entendo que o quanto trazido aos autos não afasta a  condição da recorrente, em relação ao fornecedor ora em análise, de adquirente de  boa­fé  a  que  alude  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada, neste caso, pelas irregularidades por ele praticadas.  Apesar das irregularidades constatadas na empresa Simental, a documentação  referida  na  planilha  apresentada  pela  Recorrente  deixa  claro  que  a  operação  ocorreu  efetivamente,  não  havendo  qualquer  indício  de  que  a  mesma  tivesse  ciência  dos  vícios  apontados na empresa ­ que inclusive se encontrava habilitada junto ao SINTEGRA.  Quanto às divergências entre os valores das notas e os recebimentos, tal se dá  em  razão  dos  abatimentos  que  já  foram  elucidados  pela  Recorrente,  não  devendo  causar  espécie tais discrepâncias.  Desse modo, voto por reverter a glosa neste ponto.  d) Amarildo Gobes dos Santos ME e Maria de Lucia da Silva Madeireira  O relatório fiscal destacou as seguintes constatações, em síntese:  o  empresário  individual  Amarildo  Gobes  dos  Santos  demonstrou  não  ter  conhecimento de aspectos  importantes dos negócios da empresa, desconhecendo o  valor  do  seu  capital  social,  os  nomes  de  seus  fornecedores  de  lenha,  dos  seus  prestadores  de  serviços  de  transporte  e  demais  ajudantes,  bem  como  os  valores  mensais de compras e vendas;    o  endereço  da  empresa  (Rodovia  Raposo  Tavares  s/n,  Km  649,  Presidente  Epitácio/SP), não foi utilizado para o exercício da referida atividade comercial;   falta  de  escrituração  dos  documentos  fiscais  de  saídas  de  mercadorias  nos  livros próprios;    falta  de  lastro  de  compra  de  mercadoria  em  quantidade  suficiente  para  as  vendas declaradas, no período de 02/2009 a 03/2010;    ausência  de  conta  bancária  para  um  empreendimento  que  teria  realizado  vendas de vários milhões;   Além disso,  este  fornecedor  se  encontrava  "não  habilitado" no SINTEGRA  desde  2004,  não  estando  apto  a  emitir  notas  fiscais  e  realizar  operações  mercantis  Fl. 35413DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.409          11 normalmente. Mais  ainda,  se  verificou  que  a  empresa  tinha montantes  de  gastos  de  compra  muito inferiores ao valor das vendas, refletindo uma margem de lucro irreal.  O  Fisco  Estadual  fez  uma  elaborada  fiscalização  para  demonstrar  que  essa  pessoa jurídica era simulada, não tinha existência real. Neste caso, há provas contundentes da  inaptidão  da  empresa  e  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ela  emitidos,  além  do  fato  da  inabilitação no Sintegra fazer prova contra a boa­fé do contribuinte nesse ponto.   Frise­se  também que  nos  autos  não  há  prova  nenhuma do  recebimento  das  mercadorias (com exceção do Livro Registro de Entrada), constando apenas as notas fiscais e a  "telas" do sistema de controle de negócios da Vitapelli Ltda., que informariam os pagamentos.  Já nos manifestamos em outras oportunidades que a aplicação do regime do  art. 82, parágrafo único da Lei 9.430/96 pressupõe, antes de tudo, a efetiva existência da pessoa  jurídica  que  tenha  fornecido  o  bem  cuja  documentação  foi  tratada  como  inidônea  para  fins  fiscais. É dizer, à partir da constatação da existência ­ a despeito de eventual inaptidão ­ que irá  se verificar se foi efetivamente realizado o pagamento e a mercadoria recebida.   A mesma situação é constatada quanto à Maria Lucia da Silva Madeireira,  a  qual  foi  constatada  pela  fiscalização  como  pessoa  jurídica  simulada,  interposta  pela  Madeireira Santo Antônio, do Sr. Daniel Gobes dos Santos, que operava ambas, sendo a que a  Sra  Maria  Lúcia  da  Silva  sequer  tinha  conhecimento  das  atividades  da  empresa,  somente  assinando a procuração para o Sr. Daniel Gobes.  O  mesmo  raciocínio  esgrimido  anteriormente  se  aplica  aqui:  apesar  da  existência  de  entradas  no  Livro  Registro,  das  notas  fiscais  e  da  tela  do  sistema  de  controle  indicando  a  emissão  de  cheques  para  pagamento,  tais  elementos  só  se  tornam  relevantes  à  partir do momento que se constate a existência real da empresa, e não mero simulacro. Além  disso,  a  não  habilitação  desta  no  SINTEGRA  corrobora  as  razões  da  fiscalização,  pela  manutenção da glosa.   Assim, voto por manter estas glosas.  e) Conclusão Parcial  Desse  modo,  voto  por  reverter  as  glosas  relativas  às  aquisições  das  fornecedoras  indicadas,  com  exceção  das  aquisições  das  empresas  Amarildo  Gobes  dos  Santos ME e Maria de Lucia da Silva Madeireira.    II)  Da  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  abatimentos  sobre  as  compras  ­  conceito de receita tributável para PIS/Cofins  A  fiscalização  apurou  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores e os valores constantes nas Notas Fiscais apresentadas, o que foi justificado pelo  Recorrente como abatimentos sobre as compras, concedidos pelos fornecedores em razão de  inconformidades relacionadas ao couro verde, salgado ou salmorado.   Fl. 35414DF CARF MF     12 Em  razão  dessas  inconformidades,  às  vezes,  serem  constatadas  apenas  durante  o  processo  industrial,  os  descontos  são  concedidos  posteriormente  à  operação  comercial, de forma cumulativa ­ relativamente às diversas aquisições de períodos anteriores.  A fiscalização, por sua vez, reconhece em tais descontos "um ato liberatório  da credora em relação à devedora, que se coaduna com descontos independentes de qualquer  condição",  não  devendo  ser  tratado  como  "receita  financeira",  mas  como  "receita  ­  outros  resultados  operacionais".  Em  razão  disso,  deu  aos  abatimentos  o  tratamento  de  perdão  de  dívida, para fins de inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições sociais.  Sobre  a  possibilidade  de  inclusão  ou  não  de  valores  relativos  a  perdão  de  dívida na base de cálculo do PIS/Cofins, este Colegiado se manifestou no Acórdão CARF nº  3402­004.002,  no  qual  fui  designado  redator  do  voto  vencedor,  nos  termos  que  serão  reproduzidos abaixo.  Antes  disso,  todavia,  é  preciso  fazer  algumas  colocações  acerca  dos  fundamento invocados no Termo de Verificação Fiscal e no Despacho Decisório.  Em  primeiro  lugar,  fundamenta  o  tratamento  jurídico  do  perdão  de  dívida  com base na Decisão SRRF/6ª RF/DISIT Nº 297, de 21 de dezembro de 2000, cuja ementa é a  seguinte:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ementa:  INSUBSISTÊNCIA PASSIVA.  À  baixa  de  valor  registrado  no  passivo,  por  insubsistência  da  obrigação  de  pagar  (insubsistência  passiva)  corresponde  uma  receita tributável, no momento desta baixa.  Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976, art. 186, § 1º;  IR/1999,  art. 273, caput; Lei nº 7.689/1988, art. 2º; Lei Complementar nº  7/1970, art. 3º.  Sobre isto, três óbices distintos: i) em primeiro lugar, a presente decisão não  se refere às contribuições sociais não cumulativas, mas sim a IRPJ, CSLL e PIS­Repique, não  tendo aplicabilidade direta ao caso em tela; ii) em segundo lugar, o conceito de insubsistência  passiva utilizada na decisão é absolutamente impróprio, pois em rigor ela se refere à variação  negativa da Situação Líquida Patrimonial (SLP) em razão da diminuição do ativo da empresa ­  provavelmente  a  decisão  quis  se  referir  à  insubsistência  do  passivo,  figura  diametralmente  diversa; e iii) ainda que se refira à insubsistência do passivo ­ o que não o fez, pelo menos no  jargão técnico­contábil ­, essa variação afeta a SLP, daí a pertinência de tal dado para fins de  IRPJ e CSLL, mas não necessariamente para as contribuições sociais sobre a receita.  A fiscalização tributária adotou, para fins de incidência tributária, o conceito  contábil de receita veiculado, por exemplo, na Resolução CFC nº 1.374/2011, que qualificaria  o "perdão de dívidas" como espécie de receita:  Reconhecimento de receitas   4.47.  A  receita  deve  ser  reconhecida  na  demonstração  do  resultado  quando  resultar  em  aumento  nos  benefícios  econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com  diminuição  de  passivo,  e  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento  da  receita  ocorre  simultaneamente  com  o  reconhecimento  do  aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo,  o  aumento  líquido  nos  ativos  originado  da  venda  de  bens  e  Fl. 35415DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.410          13 serviços  ou  o  decréscimo  do  passivo  originado  do  perdão  de  dívida a ser paga).   De  fato,  a  fiscalização  apontou  precisamente  um  dispositivo  de  pronunciamento do Conselho Federal de Contabilidade que se presta  a definir a  receita, mas  olvidou  em  distinguir  que  se  trata  de  um  reconhecimento  de  receita  "na  demonstração  do  resultado". Trata­se de um escopo específico e distinto do reconhecimento de receita para fins  de tributação, como expressamente reconhecimento no item 8A do Pronunciamento CPC nº 30,  verbis:  8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve  ser  feita  a  partir  das  receitas  conforme  conceituadas  neste  Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de  controle  interno,  como  “Receita  Bruta  Tributável”,  para  fins  fiscais e outros.  Como  se  vê,  cai  por  terra  o  fundamento  contábil  da  autuação  a  partir  do  reconhecimento, pela própria contabilidade, da diversidade entre o conceito de receita para fins  de demonstração de resultado e para fins de cálculo das contribuições sociais devidas ­ tratam­ se de finalidades absolutamente distintas que demandam registros coerentes com seus próprios  escopos.  Resta,  ultrapassada  a  fronteira  de  um  conceito  contábil  de  receita,  o  enfrentamento de um conceito  constitucional  e  legal de  receita para  fins de determinação da  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais,  bem  como  a  delimitação  de  sua  base  de  cálculo.  Em  se  tratando  de  um  conceito  utilizado  pela  Constituição  Federal  e  com  reflexos  nos  textos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  determinam  a  incidência  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa jurídica, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil".  Tal redação do dispositivo, como explica o Professor Marco Aurélio Greco,  tem o condão de desatrelar da contabilidade o conceito de receita gerando dois efeitos opostos,  mas complementares: de um lado, se contabilmente algo não está registrado como receita, mas  tem  essa  natureza,  as  contribuições  devem  incidir;  de  outro  lado,  se  algo  está  registrado  contabilmente como receita, mas não  tem essa natureza, não há  incidência das contribuições.  Outro  não  foi  o  entendimento  do  Órgão  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, sujeito à sistemática de repercussão geral:  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo algum subordina a tributação.  Fl. 35416DF CARF MF     14 Como não poderia deixar de  ser, não cabe  ­ nem deve caber  ­  ao Conselho  Federal de Contabilidade ou aos demais órgãos definidores de regras contábeis a definição da  hipótese de incidência dos tributos brasileiro, sob pena de subversão da sistemática normativa  de delimitação de competência pela Constituição e definição da incidência pelas leis.  Sob uma perspectiva histórica, o que se pode constatar é a tentativa constante  de União de estender a hipótese de incidência das contribuições sociais, esbarrando sempre no  conceito constitucional de receita tributável e nas limitações legais. Tal levantamento é feito de  forma extremamente competente pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim, em declaração de  voto  apresentada  no  Acórdão  nº  3402­003.071,  julgado  em  Maio  de  2016,  cujo  conteúdo  reproduzo abaixo:  Historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento,  entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  A tentativa de a União incluir no rol de incidência das contribuições todas as  receitas operacionais da pessoa jurídica  tornou­se uma odisseia que  teve início em  julho  de  1988,  quando  se  pretendeu  alterar  a  base  de  cálculo  do PIS  por meio  da  edição de dois decretos­leis.  O PIS foi instituído por meio da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970,  a qual previa que  as  empresas privadas passariam a  contribuir  para o  fundo  com duas parcelas, sendo uma com base na dedução do imposto de renda devido e  outra com base no faturamento (arts. 1º e 3º).  Esse quadro legislativo se manteve até julho de 1988, quando foram editados  os Decretos­Leis nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de  julho de  1988,  por  meio  dos  quais  as  contribuições  mensais  até  então  devidas  sobre  o  faturamento,  passariam  a  incidir  sobre  a  receita  operacional  bruta  (art.  1º,  V,  do  Decreto­Lei nº 2.445/88).  A  tentativa  de  a  União  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  por  essa  via  foi  rechaçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  148.754,  por  meio do qual o Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Relativamente ao  financiamento da Seguridade Social, a odisseia  teve  início  com  a  instituição  do  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  por  meio  da  edição  do  Decreto­Lei  nº  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  quando  foi  criada  uma  contribuição devida pelas empresas equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do  faturamento (art 1º, § 1º).  Sobreveio  então  a Constituição Federal  de  1988  e com o  passar  dos  anos  a  alíquota inicial de 0,5% do FINSOCIAL foi sendo elevada ao mesmo tempo em que  foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988).  Houve contestação judicial por parte dos contribuintes e o Supremo Tribunal  Federal mais uma vez foi chamado a  intervir. No julgamento do RE nº 150.764, o  Tribunal manteve a cobrança do FINSOCIAL com a configuração existente na data  da  promulgação  da  CF/88,  declarando  inconstitucionais  as majorações  procedidas  em sua alíquota após o advento da nova ordem constitucional.  Diante  da  inviabilidade  do  aumento  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  foi  editada a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, por meio da qual foi  revogado  o  FINSOCIAL,  instituindo­se  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  alíquota  de  2%  incidente  sobre  o  faturamento  (art. 2º).  Fl. 35417DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.411          15 Esse  quadro  legislativo  se manteve  até  a  edição  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, por meio da qual a União mais uma vez tentou ampliar as bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  redefinindo  o  conceito  de  faturamento (art. 3º, § 1º).  E mais uma vez a União viu sua tentativa frustrada, pois por meio do RE nº  390.840 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98.  Desse breve retrospecto legislativo, resulta a comprovação da assertiva inicial  deste voto, no sentido de que historicamente essas contribuições  sempre  incidiram  sobre o faturamento e que a intenção da União, pelo menos a partir de 1988, sempre  foi ampliar o campo de incidência para abarcar a receita operacional.  Todas  as  vezes  em  que  a  União  tentou  ampliar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e COFINS para alcançar as receitas operacionais das empresas,  houve declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional.  Esse quadro mudou com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de  dezembro de 1998, por meio do qual foi alterado o texto do art. 195, I, "b" da CF/88,  que  passou  a  prever  a  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade social sobre a "receita ou o faturamento".  A partir dessa alteração constitucional, passou a existir permissão para que o  legislador  incluísse  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  pois o texto constitucional utilizou o vocábulo "receita" sem nenhuma qualificação  ou limitação.  Com  lastro  nessa  alteração  constitucional,  foram  editadas  as  Medidas  Provisórias nº 66, de 2002 e 135, de 2003, que resultaram na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente,  que nas suas redações originais definiram as bases de cálculo das contribuições nos  seguintes termos:  Lei nº 10.637:  "  Art.  1oA  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  1oPara  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2oA  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  (...)"  Lei nº 10.833  "Art.  1oA  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 35418DF CARF MF     16 § 1oPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2oA  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido no caput.  (...)"  A  primeira  leitura  desses  dispositivos  legais  aparentemente  autoriza  a  pretensão  fiscal  de  incluir a na base de  cálculo das  contribuições  qualquer  tipo de  receita, seja ela operacional ou não operacional.  Mas embora exista autorização na constituição para a  tributação da "receita"  em  geral,  o  legislador  não  se  valeu  dessa  faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade das receitas" ao termo "faturamento", mas também excluiu expressamente  da incidência as receitas não operacionais nos parágrafos 3º dos arts. 1º dessas duas  leis.  Nas cabeças dos arts. 1º de ambas as leis, a menção ao termo "faturamento",  limita a amplitude do "total das receitas auferidas" ao total das receitas operacionais,  uma  vez  que  as  receitas  não­operacionais  não  se  identificam  com  faturamento,  já  que não decorrem da execução do objeto social da pessoa jurídica.   Tal afirmação parece ser confirmada pelos parágrafos 3º dos dois dispositivos  citados, que se encarregaram de excluir da incidência das contribuições as receitas  não operacionais, nos seguintes termos:  Lei 10.637/2002:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I a IV ­ omissis...  V­ referentes a:  a) vendas canceladas ou aos descontos incondicionais concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (incluído  pela Lei nº 10.684/2003)  Lei nº 10.833/2003:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  I­ omissis  II­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  III e IV­ omissis  V­ referentes a:  a) omissis  Fl. 35419DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.412          17 b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham sido computados como receita.  (...)"  Ao contrário do entendimento de alguns, esse rol de exclusões das receitas  não operacionais não é exaustivo, pois o legislador, no momento da elaboração da  norma, não tem condições de prever todas as hipóteses de receitas não operacionais  que podem se apresentar no mundo real.  Tanto isso é verdade que com o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de  2014, houve alteração na técnica de redação dos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  o  legislador  especificou  e  limitou  a  incidência às receitas estabelecidas no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e no art.  183, VIII da Lei nº 6.404/76, houve ampliação do rol de exclusões de receitas não­ operacionais  das  bases  de  cálculo,  fato  que  comprova  que  o  rol  de  exclusões  anteriormente existente não era exaustivo. Se fosse exaustivo, não seria necessário e  nem logicamente possível que uma lei posterior viesse a ampliá­lo.  Assim, se historicamente o legislador nunca pretendeu incluir as receitas não  operacionais nas bases de cálculo do PIS e COFINS e se existe previsão expressa de  exclusão dessas receitas nas leis que instituíram as contribuições não cumulativas, é  incabível a pretensão da fiscalização tributá­las.  Com razão o Ilustre Conselheiro retrocitado. A legislação do PIS/Cofins não  cumulativo vigente à época da concessão dos abatimentos previa em seu artigo 1º o seguinte:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Tal  dispositivo  enseja  uma  leitura  conjunta  com  o  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  que  definia  expressamente  o  conceito  de  faturamento  mensal  e  receita  bruta,  nos  seguintes termos:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  Não se está diante, no presente caso, de receita bruta decorrente da venda de  bens  e  serviços,  caracterizado  pela  legislação  de  regência  como  o  conjunto  de  fatos  aptos  a  configurar a incidência do PIS e da Cofins. É preciso mais do que simples "ganho" para que se  configura receita tributável, como também consignou o STF, no mesmo REx 606.107/RS:  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  Fl. 35420DF CARF MF     18 patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições. (grifo nosso)  No caso  em  tela,  resta  claro  que  o perdão de dívida  ­  considerando  aqui  o  fundamento  da  fiscalização  ­  nunca  poderia  ser  tratado  como  receita  para  fins  de  tributação  (apenas para fins de demonstração de resultado da empresa), por não configurar ingresso. Ele  não se  integra ao patrimônio de forma  inaugural  ­ não há aquisição de disponibilidade nova,  mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente.   E mais, não se trata de uma distinção que estamos inaugurando aqui, mas sim  de  elemento  de  discrímen  não  apenas  consagrado  jurisprudencialmente  como  também  pela  própria  legislação,  que  não  se  furtou,  em  diversas  oportunidades,  em  deixar  claro  que  a  eliminação  de  um  passivo,  conquanto  represente  um  ganho,  não  deve  ingressar  na  base  de  cálculo do PIS e Cofins, como no artigo 1º, §3º, incisos V, "b", X e XII da Lei nº 10637/02:  Art. 1º (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  V  ­  referentes  a:  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  QUE  NÃO  REPRESENTEM  INGRESSO DE NOVAS  RECEITAS,  o  resultado  positivo  da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os  lucros  e dividendos derivados de participações  societárias,  que  tenham sido computados como receita;  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  XII  ­ relativas ao valor do  imposto que deixar de  ser pago em  virtude  das  isenções  e  reduções  de que  tratam as  alíneas “a”,  “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de dezembro de 1977;  A  lei  é  categórica:  sempre  que  estiver  ausente  o  elemento  de  ingresso  financeiro,  o  "ganho"  não  pode  se  enquadrar  na  categoria  de  "receita  tributável"  ­  quando  muito, no conceito de receita contábil para fins de demonstração do resultado.  Desse modo, não podem os valores reputados como "perdão de dívida" ­ ou  mesmo que sejam abatimentos s/ compras ­ serem incluídos na base de cálculo do PIS/Cofins  não cumulativo. Assim, voto pela exclusão de tais valores da apuração.    III) Da validade da cessão de créditos  A  fiscalização  entendeu  por  desconsiderar  os  pagamentos  feitos  pelo  Recorrente  a  terceiros  que  não  correspondiam  aos  fornecedores,  em  razão  da  existência  de  contratos de "cessão de crédito a terceiros com autorização do fornecedor", para desconsiderar  os pagamentos feitos em relação aos negócios jurídicos realizados com os fornecedores.  O  equívoco  é  total,  neste  ponto.  A  cessão  de  créditos  é  operação  típica,  descrita no art. 286 do Código Civil:  Fl. 35421DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.413          19 Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Em  primeiro  lugar,  o  titular,  proprietário,  dos  créditos  que  serão  cedidos  NÃO é a Vitapelli, mas sim os FORNECEDORES ­ que se tornaram credores do Recorrente  após  o  fornecimento  de  matérias­primas  mediante  contraprestação  (ou  promessa  de  contraprestação). Portanto, que cede o crédito não é a Vitapelli, mas sim o fornecedor.  Assim,  a  cessão  de  crédito,  como  já  foi  dito  anteriormente,  é  uma  relação  negocial entre o fornecedor ­ credor da Vitapelli ­ e uma terceira pessoa ­ que não tem qualquer  relação necessária com a Vitapelli ­, cujos efeitos somente poderão ser opostos ao devedor (o  Recorrente) mediante notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/02 (Art. 290. A cessão  do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por  notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão  feita.).  O  que  a  cessão  de  crédito  opera  é  apenas  o  efeito  translativo  na  posição  creditória da relação jurídica decorrente do negócio realizado originalmente entre a Vitapelli e  seus  fornecedores. Ora,  se  é  reconhecido pela própria  fiscalização que os pagamentos  foram  feitos  aos  terceiros  cessionários  dos  créditos  dos  fornecedores,  a  relação  jurídica  creditória  decorrente dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­primas que estarão sendo extintas  por esses pagamentos ­ pois o cessionário subroga­se na posição do fornecedor, como credor  da Vitapelli.  Como bem colocado pela Recorrente,  não  há  que  se  confundir  a  cessão  de  créditos  relativos  à operação de  compra  e venda,  com a operação de  compra  e venda  em si,  pois  é  nesta  que  se  funda  o  direito  aos  créditos,  conforme  a  legislação.  São  três momentos  distintos: i) a compra e venda (Vitapelli e fornecedor); ii) a cessão dos créditos (fornecedor e  terceiros); e iii) o pagamento das compras (Vitapelli e terceiros).  Ainda se aduziu, na decisão recorrida, que segundo o art. 288 do CC/02, "É  ineficaz,  em  relação  a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654".  Ora,  o  Fisco  não  é  terceiro  interessado  na  cessão  de  créditos, mas  apenas  na  ocorrência  do  pagamento  relativo  ao  negócio  jurídico,  de  modo  que  o  negócio  foi  celebrado  mediante  instrumento  particular  com  assinaturas  devidamente  reconhecidas  em  cartórios,  garantindo  a  validade da operação de cessão e a sua oponibilidade ao devedor (Vitapelli).  O  terceiros  a  que  se  refere  a  legislação  são  aqueles  que  tenham  interesses  patrimoniais  em  bens  e  direitos  dos  envolvidos  na  operação  de  cessão  de  crédito  ­  especificamente o cedente e o cessionário ­ como forma de proteger terceiros, por exemplo, da  dilapidação patrimonial para frustrar obrigações privadas existentes ­ absolutamente nada tem a  ver com a verificação da ocorrência ou não dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­ primas entre os fornecedores e o Recorrente.  Pelo  contrário,  ao  atestar  a ocorrência  dos  pagamentos  feitos  pela Vitapelli  aos  cessionários,  a  Fiscalização  confirma  a  ocorrência  da  condição  necessária  para  afastar  a  inidoneidade dos documentos, conforme art. 82, parágrafo único da Lei 9.430/96:  Fl. 35422DF CARF MF     20 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  É  dizer,  a  própria  Fiscalização  confirmou  o  pagamento  as  obrigações  oriundas do fornecimento de matéria­prima.  Desse  modo,  há  que  se  reconhecer  a  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito realizadas pelos fornecedores, que impactaram na comprovação do pagamento do preço  respectivo  das  matérias­primas  adquiridas,  o  que,  conjuntamente  ao  Livro  de  Registro  de  Entradas  do  período  analisado,  bem  como  os  tickets  de  pesagem  e  demais  documentos  que  atestem o  transporte e  recebimento das mercadorias,  servem para comprovar a ocorrência do  negócio e para afastar a inidoneidade das notas fiscais.  Assim, voto por reverter as glosas referentes aos pagamentos de terceiros  cessionários de créditos que a Vitapelli tinha perante seus fornecedores.    IV) Das glosas em razão do contrato de mútuo com o Diretor da Recorrente  A fiscalização constatou que parte dos cheques utilizados para o pagamento  dos  fornecedores  estava  em poder do Diretor Administrativo  da Vitapelli,  o Sr. Nilson Riga  Vitale,  em  face  de  contrato  de  mútuo.  Em  rigor,  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  do  Diretor  Administrativo  ter apresentado cópia dos cheques endossados pelos  fornecedores, e que  isso  não teria comprovado o efetivo pagamento dos fornecedores.  Em  relação  à  empresa  Frigorífico  Angelelli  (CNPJ  44.802.528/0001­50),  a  fiscalização aduz que não teria sido comprovado a quitação da compra de matéria­prima com  recursos do Diretor Administrativo, em razão de ter sido apresentado apenas cópia do contrato  de mútuo e das duplicatas.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  frisar  aqui  que  a  lógica  é  distinta  daquela  utilizada  em  relação  às  empresas  cuja  glosa  se  fundou  na  inidoneidade  das  notas  fiscais  em  razão da  inaptidão da  empresa,  ou mesmo na  sua simulação. No presente  caso,  tratam­se de  empresas cuja existência e operação não foram contestadas pela fiscalização, de modo que o  gozo  do  crédito  não  fica  condicionado  ao  efetivo  pagamento  do montante  da  operação, mas  simplesmente o registro fiscal da ocorrência dela, através da nota fiscal.  Isso  se  dá  em  razão  da  apuração  de  créditos  de  PIS/Cofins  obedecer  ao  regime de competência, fazendo jus o Recorrente ao crédito no período em que foi realizado o  negócio e nascida a relação jurídica, e não em um eventual momento posterior de recebimento  da  mercadoria  (exemplo  disso  são  os  casos  de  venda  para  entrega  futura  de  produto  já  existente).  Portanto, se exigir a comprovação dos pagamentos para se conceder o crédito  da operação é criar condição não prevista pela legislação para os casos ordinários, mas somente  Fl. 35423DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.414          21 para aqueles em que a presunção de boa­fé do adquirente é colocada em xeque em razão da  inaptidão do  seu  fornecedor,  demandando o  escorço probatório  específico previsto na Lei nº  9.430/96.  Então, novamente, é preciso frisar que a respeito destas glosas não foi feita  qualquer acusação fiscal quanto à inaptidão das empresas, razão pela qual o fundamento da  autuação, qual seja, a não comprovação do efetivo pagamento, não pode ser mantida.  Além  disso,  verifica­se  que  a  fiscalização  insiste  em  glosar  os  créditos  em  razão  do  endosso  dos  cheques,  por  entender  que  não  haveria  prova  de  pagamento  aos  fornecedores.  Causa espécie, a este relator, esse argumento.   O  endosso  de  título  de  crédito  tem  o  condão  de  transferir  o  direito  de  recepção do valor nominal do  respectivo  título do endossante para o endossatário. Os  títulos  endossados são os cheques emitidos pela Vitapelli Ltda (cf. consta nos autos cópias deles), mas  na operação de endosso ­ que também envolve a cessão de um crédito, razão pela qual o que  foi aduzido anteriormente aqui também se aplica ­ esta não tem nenhuma participação.  Em  rigor,  o  endossante  é  o  fornecedor  e  o  endossatário  é  o  terceiro  que  passou a ter direito ao recebimento do valor do título de crédito ­ a única peculiaridade nesse  caso é que o pagamento desses valores, aos terceiros endossatários, seria feito com recursos do  Diretor Administrativo, em razão de contrato de mútuo estabelecido entre este e a Recorrente,  para fins de suprimento de recursos financeiros ­ algo absolutamente cediço no meio comercial.  O  fato  dos  recursos  advirem  do  contrato  de  mútuo  para  o  pagamento  dos  cheques endossados é  juridicamente  irrelevante para  fins de  concessão ou não do direito ao  crédito, seja porque trata­se de um negócio não relacionado à operação comercial em si, mas  simplesmente  ao  suprimento  de  recursos  à  Recorrente,  seja  porque  não  é  necessária  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  que  se  tenha direito  ao  crédito,  salvo  nos  casos  de  fornecedor inapto.  Em relação ao Frigorídico Angelelli, a apresentação das duplicatas quitadas é  documento suficiente para demonstrar o direito ao crédito. Ora, o devedor emitiu um título de  crédito se obrigando a pagar o valor da fatura num determinado prazo, e  tal valor  foi pago  ­  ainda que com recursos do Diretor, auferidos através de mútuo contratado entre eles.   Não consigo ver qual o problema neste caso, pois não há um ônus probatório  específico quanto ao pagamento, como comprovação da origem dos recursos, comprovantes de  depósitos etc.; além do  fato ­  reconhecido pela  fiscalização ­ da quitação da duplicata deixar  claro o efetivo pagamento da obrigação nascida da relação comercial entre a Recorrente e este  fornecedor.  Desse modo, voto pela reversão também destas glosas.    V) Correção monetária do ressarcimento pela SELIC.  Fl. 35424DF CARF MF     22 Requer o contribuinte o reconhecimento do direito à correção monetária pela  SELIC.  Sobre  o  tema,  aduziu  o  Cons.  Waldir  Navarro  no  julgamento  do  PAF  nº  10835.002183/2004­71, nos seguintes termos:  Pois bem. O art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e o art. 39, caput e § 4º , da Lei  nº  9.250,  de  1995,  autorizavam  a  compensação  ou  a  restituição,  corrigida  monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou o  abono de juros calculados pela taxa Selic, de pagamentos indevidos ou a maior de  tributos  e  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  de  ressarcimento  de  créditos,  oriundos de receitas de exportação, de PIS/COFINS não absorvidos pelos débitos  do mesmo imposto ou compensados com os demais tributos federais.  Cabe  ressaltar  que  ressarcimento  e  restituição  são  institutos  distintos,  porquanto  o  primeiro  é  modalidade  de  aproveitamento  de  incentivo  fiscal  (um  benefício),  ao  passo  que  a  restituição,  ou  repetição  de  indébito  é  a  devolução,  ao  contribuinte  que  tenha  suportado  o  ônus  do  tributo  ou  contribuição  pagos  indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que  ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.  E  mais.  Entendo  que  essa  matéria  prescinde  de  maiores  digressões,  pois  a  pretensão da Recorrente ­ correção do ressarcimento da COFINS pela incidência da  taxa SELIC, encontra­se cabal e expressamente vedada pela legislação de regência,  disposta no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável também ao ressarcimento de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa  pela  norma  de  extensão  do  inciso VI do art. 15:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e  dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (....).  Assim, contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com  decisões judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a Recorrente. E é  desta forma que vem reiteradamente sendo decidido pela CSRF.  Por  fim,  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  deste  outro  lado,  pela  aplicação da Súmula CARF nº 2, fica impedido o Colegiado deste CARF de apreciar  a Constitucionalidade da lei. Veja­se:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  À  vista  disso,  o  pleito  feito  pela  Recorrente  de  atualização  monetária  e  incidência  de  juros  pela  SELIC  dos  valores  dos  créditos  a  serem  ressarcidos  não  pode ser acolhido.    Aderindo  às  razões  acima,  há  que  se  negar  o  direito  do  contribuinte  à  atualização dos créditos pleiteados, pela SELIC.  VI)  Da  boa­fé  do  contribuinte,  da  verdade  material,  da  publicidade  da  inaptidão ou inabilitação do fornecedor, da realização de perícia.  Fl. 35425DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.415          23 A  Recorrente  aduz  sua  boa­fé  através  da  apresentação  das  pesquisas  à  habilitação  de  seus  fornecedores,  e  pela  apresentação  de  documentação  comprobatória  das  operações.   Tais  pontos  já  foram  levados  em  conta  na  análise  das  glosas  perpetradas,  razão pela qual não cabe manifestação específica sobre este ponto aqui.  Quanto à realização de perícia, este relator entende ser despicienda em razão  do farto acervo probatório e das diversas planilhas apresentadas, que facilitam a compreensão  de  tudo. Desse, modo,  nego  a  realização  de  perícia  com  fundamento  no  art.  18  do Decreto  70.235/72.    VII) Conclusão  Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes  termos:  I) para reverter todas as glosas de crédito, com exceção das glosas relativas às  aquisições  dos  fornecedores Amarildo Gobes  dos  Santos ME  e Maria  de Lucia  da  Silva  Madeireira;  II)  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  reputados  como  "perdão de dívida" pela fiscalização;  III)  reverter as glosas  referentes aos pagamentos a  terceiros cessionários de  créditos que a Vitapelli tinha perante seus fornecedores, e aos pagamentos feitos pelo Diretor  Administrativo  a endossatários de  cheques  emitidos pela Vitapelli,  em  razão de operação  de  mútuo.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Voto Vencedor  Com a devida vênia,  fui designado a  redigir o presente voto vencedor, uma  vez  que  o Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  não  acompanhou  o  entendimento  do  eminente  Relator quanto aos seguintes itens do seu voto:   I) Das glosas de créditos relativos às aquisições de fornecedores considerados  inaptos  pela  fiscalização  (  relativos  às  empresas  J.A  Comércio  de  Couros  Ltda,  José  de  Carvalho Lima Júnior, Reginaldo de Carvalho Siqueira ME e Simental Comércio de Couros);  II)  Da  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  abatimentos  sobre  as  compras  ­  conceito de receita tributável para PIS/Cofins;  III) Da validade da cessão de créditos; e  Fl. 35426DF CARF MF     24 IV) Das glosas em razão do contrato de mútuo com o Diretor da Recorrente.  Das glosas de créditos relativos às aquisições de fornecedores  considerados  inaptos pela  fiscalização  Conforme  informa o  ilustre Relator,  parte  das  glosas  de  créditos  pleiteados  pelo contribuinte no trimestre respectivo do ano­calendário de 2009, referentes à aquisição de  couro  bovino  junto  aos  diversos  fornecedores  indicados  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  glosada  pelo Auditor  sob  o  argumento  de  que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme, segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos.  A  Recorrente  pugna,  inicialmente,  pela  aplicação  do  decidido  no  Acórdão  CARF  nº  1102­001.075  julgado  pela  1ª  Seção  e  relativo  ao  efeito  das  presentes  glosas  na  apuração do IRPJ e CSLL da Recorrente, nos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, no qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  validade  de  certas  operações.  Compartilho das mesmas conclusões do Relator, que se manifestou sobre o  tema da seguinte forma:  Conquanto concorde que é incoerente que as mesmas operações  possam receber tratamento contraditório ao serem julgadas por  turmas em sessões distintas do CARF, o Acórdão que se pretende  aplicar  sequer  é  definitivo,  pendente  atualmente  de  análise  no  âmbito da 1ª CSRF, cabendo aqui a análise específica do mérito  das glosas.  Acrescento  ainda  que  o  processo  citado  pela  Recorrente  trata  de  auto  de  infração, enquanto o processo ora analisado  trata de pedido de  ressarcimento no qual cabe  à  Recorrente o ônus da prova de seu direito creditório.  Em seu recurso voluntário a interessada alega que as operações efetivamente  ocorreram e foram pagas, devendo ser mantidos os efeitos tributários dos negócios.  É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de  provar o direito  creditório  alegado perante  a Administração Tributária,  conforme consignado  no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária  na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o  pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo à fiscalização a verificação da certeza e  liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  Fl. 35427DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.416          25 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  A  busca  da  verdade  material  deve  nortear  toda  a  fase  inquisitorial  e  o  contencioso administrativo. A comprovação de uma dada situação fática pode se dar com uma  única  prova,  que  por  si  só  é  suficiente  para  se  concluir  pela  ocorrência  do  fato,  ou  por  um  conjunto de elementos/indícios que,  se  isoladamente não garantem a ocorrência do  fato, mas  agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato.  Nesse  sentido,  a  Autoridade  Tributária  realizou,  por  meio  de  auditoria,  a  análise do direito creditório do contribuinte e concluiu que, pelo conjunto de provas obtidas,  eram  insubsistentes  os  créditos  pleiteados  sobre  as  aquisições  realizadas  das  empresas  J.A  Comércio de Couros Ltda, José de Carvalho Lima Júnior, Reginaldo de Carvalho Siqueira ME  e Simental Comércio de Couros, haja vista que as operações não teriam efetivamente ocorrido  no plano fático.  O  Termo  de Verificação  e  Conclusão  Fiscal  expõe  em  seus  subitens  3.5  a  3.10 e  também no ANEXO V as glosas decorrentes de situação  irregular de cada fornecedor  (fl.  9475/9489).  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente  às  operações não comprovadas (fls. 15748/19151).  As  irregularidades  apuradas  nas  empresas  diligenciadas  foram  fartamente  documentadas  (fls.  9475/9489  e 15748/19151).  pela Fiscalização. Várias  irregularidades  que  levaram a desconsideração das compras dessas empresas  foram  identificadas,  tais como falta  de  habilitação  junto  ao  sistema  Sintegra,  inaptidão  do  CNPJ,  inexistência  de  fato  do  empreendimento,  desconhecimento  do  negócio  pelo  responsável  legal  (empresa  fornecedora  operada  por  terceiros),  valores  de  aquisições  incompatíveis  com  os  declarados  pelos  fornecedores, etc.  No presente Recurso, caberia então à Interessada trazer aos autos elementos  de prova inequívocos que comprovassem a efetividade das operações principalmente quanto ao  pagamento  das  notas  fiscais  e o  recebimento  das mercadorias,  tudo  isso  visando  infirmar  as  conclusões levadas a efeito pela Fiscalização.  Nesse  sentido,  a  empresa  juntou  aos  autos  planilha  com  a  relação  dos  documentos  que  entendeu  necessários  à  comprovação  da  efetividade  das  operações  com  as  citadas empresas. O ilustre Relator, da mesma forma, entendeu que a documentação acostada  aos autos comprovariam a ocorrência das ditas operações objetos de glosas.  Durante a sessão de julgamento, pedi vistas do processo a fim de analisar a  documentação juntada e avaliar a sua potencialidade de infirmar as conclusões da fiscalização  pelas glosas dos créditos relativos as aquisições das empresas citadas. A seguir, são expostas as  conclusões obtidas após a análise realizada.  Na  tentativa  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  com  as  empresas  citadas  a  empresa  apresentou  planilha,  junto  com  o  seu  recurso,  na  qual  relaciona  todos  os  documentos comprobatórios anexados aos autos.  Conforme  consta  na  planilha  de  fls.19.562  a  19.572,  a  empresa  juntou  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  compras,  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes,  RPAs,  cópias e espelhos de cheques, alguns recibos de prestadores de serviços e tickets de pesagem,  Fl. 35428DF CARF MF     26 tudo  com  o  fim  de  comprovar  o  pagamento  das  compras  e  respectivo  recebimento  da  mercadorias originadas das empresas em epígrafe.  A documentação apresentada para comprovação de pagamentos das compras  e  fretes  juntadas,  por  si  só,  não  se  mostrou  hábil  para  comprovar  de  forma  inequívoca  a  realização das operações quanto ao pagamento  e  recebimento das mercadorias. OsTickets de  pesagem.  recibos  de  autônomos,  registros  contábeis,  cópias  e  espelhos  de  cheques  não  são  documentos hábeis para comprovar a efetividade da ocorrência das operações com as empresa  em situação irregular quanto a ocorrência do efetivo pagamento e recebimento das mercadorias  adquiridas. Deveria a empresa ter  trazido aos autos extratos bancários que demonstrassem as  movimentações  entre  as  empresas  ou  mesmo  os  comprovantes  de  depósitos  referentes  aos  pagamentos.  Ademais,  não  constam  nos  autos,  como  comprovação  do  efetivo  ingresso  dos  bens, com registros individualizados, cópias do Livro de Registro de Controle da Produção e  do Estoque ou o controle quantitativo, como preceituam os arts. 383 e 388 do Decreto n. 4.544,  de 2002.  Mesmo  naqueles  casos  em  que  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  depósitos  do  pagamento  das mercadorias  adquiridas,  a  exemplo  do  que  se  deu  em  algumas  notas  fiscais  da  empresa  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira  ME,  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  os  comprovantes  de  depósitos  em  relação  ao  pagamento  dos  respectivos  fretes  contratados,  limitando­se  também  a  juntar  cópias  de  cheques.  Noticia­se  nos  autos  que  nos  extratos  bancários  dessa  empresa  não  constam  cheques  compensados  da Vitapelli,  tampouco  foram apresentados contratos de operações de créditos envolvendo os supostos cheques.  Nesse  sentido,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  quanto  às  aquisições de mercadorias das empresas J.A Comércio de Couros Ltda, José de Carvalho Lima  Júnior,  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira  ME  e  Simental  Comércio  de  Couros,  por  falta  de  comprovação inequívoca da realização das operações, nos termo do art. 82, parágrafo único, da  Lei nº 9.430/96.  Da  inclusão na base de  cálculo dos  abatimentos  sobre as  compras  ­  conceito de  receita  tributável para PIS/Cofins.  A  Autoridade  Tributária  apurou  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores  e  os  valores  constantes  nas Notas  Fiscais  apresentadas.  Tal  fato  foi  justificado  pelo  Recorrente  como  abatimentos  sobre  as  compras,  concedidos  pelos  fornecedores em razão de inconformidades relacionadas ao couro verde, salgado ou salmorado.   A  fiscalização  entendeu  que  tais  descontos  se  constituem  em  "um  ato  liberatório  da  credora  (fornecedor)  em  relação  à  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independentes de qualquer condição", não devendo ser tratado como "receita financeira", mas  como  "receita  ­  outros  resultados  operacionais".  Em  razão  disso,  deu  aos  abatimentos  o  tratamento  de  perdão  de  dívida,  para  fins  de  inclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  O  tema  envolvido  em  questão  diz  respeito  principalmente  ao  conceito  de  receita para a legislação do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos. O Relator defendeu que os  valores  contabilizados  relativos  aos  abatimentos  sobre  compras  concedidos  por  fornecedores  não  possuem  a  natureza  de  receita.  Segundo  o  seu  entendimento,  somente  ocorre  a  caracterização  de  receita  quando  há  ingresso  financeiro  de  recursos  que  se  integre  ao  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  fato  que  não  ocorreu  no  caso.ora  analisado.  A  turma  colegiada,  por  voto  de  qualidade,  entretanto,  concordou  com  o  entendimento da Autoridade Tributária ao atribuir natureza jurídica de receitas operacionais as  Fl. 35429DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.417          27 parcelas  em  discussão,  mantendo  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme fundamentos a seguir expostos.  Percebe­se  pela  leitura  dos  autos  que  a  recorrente  é  sujeita  ao  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  e  aos  comandos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, cujas redações em 2009 eram as abaixo transcritas:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº  10.833/2003  ampliou  a  exclusão  para  "não  operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  permanente",  aplicando­se  ao  PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei)  Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  Fl. 35430DF CARF MF     28 independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).  Constata­se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições  na sistemática não cumulativa é bem ampla,  incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Além  disso,  a  legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se identifica no  dispositivo legal legal transcrito previsão para a exclusão da remissão de dívidas da incidência  do PIS e da COFINS não cumulativos. Assim, resta verificar se esses valores se subsumem ao  conceito de receita.  O Relator, em seu voto,  insistiu na tese da necessidade de ingresso positivo  de recurso que implique repercussão patrimonial positiva para que o evento seja caracterizado  como receita para quem aufere.  Fl. 35431DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.418          29 O Colegiado, por voto de qualidade, discordou dessa assertiva por entender  que  não  apenas  o  ingresso  de  recursos  na  entidade  com  aumento  do  seu  ativo  (sem  contrapartida  no  passivo)  representa  receita,  mas  também  aqueles  benefícios  econômicos  decorrentes  de  diminuição  de  passivo,  sem  contrapartida  diminutiva  no  ativo,  têm  efeito  positivo patrimônio líquido da entidade, da mesma forma se caracterizando como receita.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob a forma de entrada de recursos ou aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.    O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.  (negritos nossos)  Conclui­se que receita é o ingresso econômico representado por um aumento  de  ativo ou diminuição  de passivo que  resulta  em aumento de patrimônio  líquido e que não  sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade.   Nesse  sentido,  os  abatimentos  sobre  compras  possuem  natureza  jurídica  de  remissões de dívidas, caracterizadas por um ingresso econômico decorrente da redução de um  passivo sem a redução cocomitante de um ativo, resultando, desta forma, em um acréscimo de  riqueza refletida no patrimônio da entidade.. A não inclusão desses eventos na base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  seria  possível  por  meio  de  previsão  em  lei.  Não  havendo  previsão  legal  para  tanto,  correto  está  a  tributação  dessas  receitas  pelas  contribuições  em  comento.  Este  colegiado  também  já  se  pronunciou  em  outras  oportunidades  sobre  a  matéria,  a  teor  dos  Acórdãos  nº  1401­001.114  e  3201002.117,  cujas  ementas  parciais  transcrevem­se, respectivamente:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   Fl. 35432DF CARF MF     30 PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não  tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como  "outras receitas operacionais".   PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO.   A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível se concretiza no momento do ato remitente.  Recurso Voluntário Negado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2002   PERDÃO DE DÍVIDA. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O  perdão  de  dívida  importa  para  o  devedor  acréscimo  patrimonial,  caracterizandose  como  receita  operacional,  cujo  valor deve ser computado na base de cálculo do PIS apurado no  regime não cumulativo.  Recurso Voluntário negado  Assim, os abatimentos sobre compras se constituem em receitas tributáveis,  decorrentes  de  um  acréscimo  patrimonial  para  o  devedor,  pela  redução  de  um  passivo,  sem  correspondente  redução  do  ativo,  que  não  se  qualificam  como  receitas  financeiras,  estando  corretamente classificadas como “Outras Receitas Operacionais”, conforme restou comprovado  nos autos.  Da validade da cessão de créditos  Conforme  relatado  nos  autos,  a  Autoridade  Tributária  desconsiderou  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  a  terceiros  que  não  correspondiam  aos  fornecedores,  em  razão  da  existência  de  contratos  de  "cessão  de  crédito  a  terceiros  com  autorização  do  fornecedor".  A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  não  seriam  necessárias  maiores  formalidades,  bastando  apenas  a  comunicação  ao  devedor  nos  termos  dos  art.  107  e  108  do  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002).  No entanto, ao contrário do que aduz a Recorrente, o Código Civil em seu art.  288  define  que  a  cessão  de  crédito  é  ineficaz  quando  a  transmissão  de  um  crédito  não  for  celebrada por meio de  instrumento público, ou em caso de  instrumento particular, que sejam  atendidos os requisitos constantes no art. 654 do mesmo diploma legal, o qual ao estabelecer as  condições de validade da procuração particular define em seu § 1ª que a mesma deve conter a  indicação  do  lugar  onde  ocorre  a  outorga,  a  qualificação  das  partes,  e  discriminação  dos  poderes conferidos.  Código Civil   Fl. 35433DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.419          31 Art. 288: É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um  crédito, se não celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento  particular  revestido das solenidades do § 12 do art. 654.  (...)  Art.  654:  Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas  para  dar  procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que tenha a assinatura do outorgante.  §  1ºO  instrumento  particular  deve  conter  a  indicação do  lugar  onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a  data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos  poderes conferidos.  § 22 O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que  a procuração traga a firma reconhecida.  Vale ressaltar, ainda, que a Lei de Registros Públicos nº 6.015, de 1973, que  estabelece em seu art. 130, § 9º que para os  instrumentos de cessão de direitos e de créditos  surtirem efeitos perante terceiros devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.  Art.130.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  para  surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros:  (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).  §9º  os  instrumentos  de  cessão  de  direitos  e  de  créditos,  de  subrogação e de dação em pagamento.  No  caso  concreto,  percebe­se  que  as  referidas  exigências  legais  não  foram  obedecidas pela empresa. Constata­se que não constam nos autos os instrumentos referentes às  diversas  cessões  de  crédito  que  os  fornecedores  da  requerente  teriam  feito  com  vários  cessionários, apenas há cartas de alguns  fornecedores (denominado Notificação de Cessão de  Crédito),  comunicando  a Recorrente que o pagamento deveria  ser  feito para um  terceiro por  eles escolhidos.  Por essas  razões não há como reconhecer a eficácia das cessões de créditos  desprovidas das formalidades legais.  Das glosas em razão do contrato de mútuo com o Diretor da Recorrente  Os motivos alegados pela Fiscalização para efetuar a glosa quanto a esse item  foram assim resumidos no voto do ilustre Relator:  A fiscalização constatou que parte dos cheques utilizados para o  pagamento  dos  fornecedores  estava  em  poder  do  Diretor  Administrativo da Vitapelli, o Sr. Nilson Riga Vitale, em face de  contrato  de  mútuo.  Em  rigor,  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  do  Diretor  Administrativo  ter  apresentado  cópia  dos  cheques  endossados pelos fornecedores, e que isso não teria comprovado  o efetivo pagamento dos fornecedores.  Fl. 35434DF CARF MF     32 Em  relação  à  empresa  Frigorífico  Angelelli  (CNPJ  44.802.528/0001­50),  a  fiscalização  aduz  que  não  teria  sido  comprovado  a  quitação  da  compra  de  matéria­prima  com  recursos  do  Diretor  Administrativo,  em  razão  de  ter  sido  apresentado  apenas  cópia  do  contrato  de  mútuo  e  das  duplicatas.  A Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  deve  ser  dada  validade  as  operações  pois  foram  apresentados  o  contrato  de  mútuo  e  cópia  dos  cheques  endossados,  sendo  tais  documentos suficientes para comprovar a efetividade das operações. Justificou, ainda, que se  foram apresentados os cheques endossados pelos  fornecedores e que estes estavam em poder  de terceiros, é porque a relação jurídica entre Vitapelli x fornecedores estava extinta, ainda que  os cheques fossem pós­datados.  Conforme  já  registrado,  os  documentos  comprobatórios  de  ocorrência  das  compras,  apresentados  pela  empresa,  resumiram­se  aos  contratos  de mútuo  e  os  cheques  do  Diretor endossados pelos fornecedores.  Ambos documentos não são hábeis para comprovar o efetivo pagamento das  compras, pelo que está correta a glosa operada pela Fiscalização. O contrato de mútuo, por si  só,  é  insuficiente para  comprovar o  suprimento  de  recursos pelo  sócio­diretor,  necessitaria o  Contribuinte  apresentar  documentação  que  de  fato  demonstrasse  a  efetiva  transferência  do  recurso para a  empresa. Cheque endossado por  fornecedor  também não  se mostra hábil  para  comprovar  essa  transferência,  tampouco  para  o  efetivo  pagamento  da  mercadoria  junto  aos  fornecedores.  É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de  provar o direito  creditório  alegado perante  a Administração Tributária,  conforme consignado  no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária  na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o  pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo à fiscalização a verificação da certeza e  liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  No presente Recurso, caberia então à Interessada trazer aos autos elementos  de prova inequívocos que comprovassem a efetividade das operações principalmente quanto ao  pagamento  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  mercadorias,  tudo  isso  visando  infirmar  as  conclusões levadas a efeito pela Fiscalização.  Fl. 35435DF CARF MF Processo nº 10835.720202/2010­92  Acórdão n.º 3402­004.969  S3­C4T2  Fl. 35.420          33 Em  situação  semelhante,  com  relação  as  compras  do  Frigorífico  Angelelli  Ltda., a Recorrente alega que a simples apresentação das duplicatas quitadas pelo seu emitente  ou endossatário é suficiente para comprovar a efetividade da operação.  Em  posição  divergente,  entendo  que  a  documentação  apresentada  é  insuficiente para comprovar a efetividade das operações com o referido frigorífico. Da mesma  forma  que  o  caso  anterior,  a  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos,  tampouco  o  efetivo  pagamento  das  aquisições  das  mercadorias.  Dessa forma, uma vez que a Recorrente não logrou êxito na comprovação de  ocorrência das referidas operações financeiras com o sócio­diretor e os fornecedores, também  devem ser mantidas as glosas operadas pela Fiscalização nesse item.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado                      Fl. 35436DF CARF MF

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Numero do processo: 16636.000689/2010-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais que reconhecem o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição administrativa, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 3001-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16636.000689/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.193  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  YURGEL SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.  As  decisões  judiciais  que  reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto de pedido de restituição administrativa, sob pena de ofensa ao art. 100  da Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 2ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e por  consequência o direito creditório não foi reconhecido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 06 89 /2 01 0- 16 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16636.000689/2010­16  Acórdão n.º 3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 3            2 Dos fatos  A  Contribuinte  buscou  via  ação  judicial  (Ação  Ordinária  nº  2000.71.10.005449­7),  o  reconhecimento  ao  crédito  de  PIS  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido, face a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449 de 1988  com pretensões de efetuar a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos.  A sentença obtida em juízo lhe conferiu o direito à compensação dos valores  recolhidos a maior, ressalvada a prescrição decenal.  Valendo­se do seu direito creditório e respaldada pela determinação judicial,  a  contribuinte  efetuou  pedido  de  habilitação  de  crédito,  com  despacho  favorável  (e­fls.155),  tornado­a apta a apresentar Declaração de Compensação.  Em  ato  contínuo  transmitiu  a  RFB  29 Declarações  de Compensação  e  um  Pedido  de  Restituição  (e­fls.126/127),  face  ao  valor  que  lhe  fora  conferido  no  processo  de  habilitação de crédito.   Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Pelotas/RS  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.  235/240),  homologando tão somente as compensações requeridas face a suficiência de crédito e indeferiu  o pedido de restituição por não lhe ter sido facultado pela determinação judicial.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls. 291), justificando que:  1 – "embora na ação declaratória restou consignado o direito da contribuinte em compensar seu  crédito tributário frente seus débitos, nada obsta à contribuinte restituir seus créditos";  2  –  efetivamente  ocorreu  a  compensação  do  crédito  tributário  conforme  determinado  em  decisão judicial, mas, sendo o débito inferior o saldo credor remanescente deve ser restituído;  3  –  transcreve  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de  não  ser  necessário  seguir  a  especificidade da decisão, uma vez que permanecendo saldo credor favorável ao contribuinte, o  mesmo deverá ser restituído;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os  autos  à 2ª Turma da DRJ/POA,  esta proferiu decisão pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados na ementa assim elaborada:  AÇÃO  JUDICIAL  ­  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  ­  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  AFRONTA  À  COISA  JULGADA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  A  utilização  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  deve  obedecer  integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive quanto este determina  que o indébito reconhecido somente pode ser objeto de compensação, sendo  que agir de forma diferente, acarreta afronta a coisa  julgada. Então, a partir  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16636.000689/2010­16  Acórdão n.º 3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 4            3 do  trânsito  em  julgado,  o  contribuinte  terá  a  faculdade  de  optar  pelo  recebimento  do  crédito  por  via  de  precatório  ou  proceder  à  compensação  tributária,  não  sendo  possível  a  restituição  administrativa,  sob  pena  de  violação a decisão judicial transitada em julgado e ao art. 100 da Constituição  Federal.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  333) contra a decisão proferida em primeira instância, alegando tratar­se de mero equivoco de  interpretação  da  legislação  atinente  a  matéria,  merecendo  ser  reformada  integralmente  a  decisão recorrida.  Que da compensação autorizada judicialmente, restou um saldo no montante  de R$ 42.164,08 que foram objeto de pedido de ressarcimento. Caso não seja atendido resultará  em enriquecimento ilícito do Estado, afrontando os princípios da ilegalidade, da eficiência e da  proporcionalidade.  Que  a  devolução  dos  tributos  indevidamente  recolhidos  pelo  contribuinte  encontram­se  previstos  no  art.  165  do  CTN,  independentemente  da  modalidade  do  seu  pagamento,  de  forma  a  coibir  o  Estado  de  se  apropriar  do  patrimônio  do  contribuinte  e  devolvê­lo em consonância com o disposto no art. 884 do CC.  Tanto  é  possível  a  restituição  pecuniária  do  saldo  remanescente  não  compensado  que  a  IN  da  SRF  nº  1.300/2012,  faz  essa  previsão,  devendo,  inclusive,  ser  acrescido dos juros SELIC.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Apesar da razoabilidade de todo o conteúdo de defesa trazido pela recorrente,  tem a questão da legalidade que impedido atendimento ao pleito, administrativamente.  Esse tema já foi, inclusive, objeto de análise e julgamento pela 1ª Turma da  3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, contido no acórdão nº 3301­003.958, de 27 de julho de 2017, da  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro Relatora,  de  cujas  razões  peço  vênia  para  incluí­las  nos  fundamentos dessa decisão.  Pedido de Ressarcimento/Restituição  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16636.000689/2010­16  Acórdão n.º 3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 5            4 Para  a  Recorrente,  quando  a  sentença  declaratória  certifica  todos  os  elementos  relativos  à  obrigação  tributária,  como  ocorreu  no  presente  caso,  a  mesma  tem  força  de  título  executivo  e  poderá  servir  de  base  à  apresentação de pedido administrativo de restituição.  Entendo que não há razão nesse argumento.  Com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  determinou  a  repetição  do  indébito,  é  facultado  ao  contribuinte  manifestar  a  opção  de  receber  o  respectivo  crédito  por  meio de precatório regular ou requisição de pequeno valor,  ou  mediante  compensação  em  âmbito  administrativo.  Todavia,  ao  fazer  a  opção pelo  pagamento  do  crédito  via  compensação  administrativa,  o  contribuinte  sujeitar­se­á  ao procedimento disciplinado pela RFB.  Não  é  possível  a  restituição  administrativa,  sob  pena  de  violação ao art. 100 da Constituição Federal:  Art.  100.  Os  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estaduais,  Distrital  e Municipais,  em  virtude  de  sentença  judiciária,  far­se­ão  exclusivamente  na  ordem  cronológica  de  apresentação dos precatórios  e à  conta dos  créditos  respectivos,  proibida  a  designação  de  casos  ou  de  pessoas  nas  dotações  orçamentárias  e  nos  créditos  adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  O mesmo entendimento expressa a Súmula nº 461 do STJ:  Opção  de  Recebimento  por  Meio  de  Precatório  ou  Compensação  –  Indébito  Tributário  Certificado  por  Sentença  Declaratória  Transitada  em  Julgado  O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório ou por compensação, o indébito tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado.  E ainda, REsp 1.114.404 ­ MG, julgado na sistemática dos  recursos repetitivos, DJ 01/03/2010:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE  REPETIÇÃO  POR  VIA  DE  PRECATÓRIO  OU  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.  FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO CPC.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16636.000689/2010­16  Acórdão n.º 3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 6            5 1.  "A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação tributária, certifica o direito de crédito  do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo,  contém  juízo  de  certeza  e  de  definição  exaustiva  a  respeito  de  todos  os  elementos  da  relação  jurídica  questionada  e,  como  tal,  é  título  executivo  para  a  ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino  Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do  crédito  por  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor  cabe  ao  contribuinte  credor  pelo  indébito  tributário,  haja  vista  que  constituem,  todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à disposição da parte quando procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia  de  declarar  o  indébito.  Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp.796.064  RJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 RS, Primeira Seção,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  8.6.2005;  EREsp.  N.  609.266  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  A  IN  RFB  nº  1.300,  de  2012,  menciona  unicamente  a  hipótese  de  compensação  ao  tratar  do  tema,  não  autorizando  a  restituição  administrativa  como  forma  de  satisfação  dos  títulos  judiciais,  a  menos,  que  a  decisão  judicial determine a restituição administrativa.  Diante  da  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  do  STJ,  que  vincula  o  julgamento administrativo no âmbito do CARF, conforme previsão regimental específica (art.  62, § 2º, do atual RICARF), este órgão julgador deverá segui­la.  Neste caso, a restituição administrativa não foi objeto da lide judicial. Além  disso,  os  créditos  apurados  em decorrência da  ação  judicial  já  foram parcialmente utilizados  para  extinguir  por  compensação  débitos  de  PIS  conforme  Declarações  de  Compensação  homologadas  Deve,  por  conseqüência,  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição  (PER  00746.70570.041108.1.2.57­8852).  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo o indeferimento do pedido de restituição ora questionado.  (assinado digitalmente)  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16636.000689/2010­16  Acórdão n.º 3001­000.193  S3­C0T1  Fl. 7            6 Cássio Schappo                              Fl. 542DF CARF MF

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7153208 #
Numero do processo: 16561.720066/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se a decisão embargada que conheceu do recurso apenas na parte que versa sobre a incidência dos juros de mora, para dar-lhe provimento e integrar o voto para acrescentar-lhe que os valores exigidos na presente autuação relacionam-se com o objeto do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839-0. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-003.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Embargante  SAP BRASIL LTDA  Interessado  SAP BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, sem  efeitos  infringentes,  para  que  seja  sanado  o  vício  apontado, mantendo­se  a  decisão embargada que conheceu do recurso apenas na parte que versa sobre  a incidência dos juros de mora, para dar­lhe provimento e integrar o voto para  acrescentar­lhe  que  os  valores  exigidos  na  presente  autuação  relacionam­se  com o objeto do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0.  Embargos Acolhidos      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.100, prolatado por esta Turma na sessão de 16/03/2016.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 66 /2 01 1- 65 Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­003.309  S3­C2T1  Fl. 3          2 O acórdão embargado  conheceu em parte o Recurso Voluntário  e,  na parte  conhecida, deu­lhe provimento, cuja ementa foi assim redigida:   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Constatado  que  o  processo  administrativo  guarda  relação  de  identidade com o processo judicial partes, causa de pedir e  pedido  caracterizada  a  concomitância,  com  a  consequente  prevalência do  processo  judicial  em  relação ao  administrativo.  Aplicação da Súmula CARF n. 1.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  Não incide juros de mora na hipótese de existência do depósito  judicial do montante integral do crédito tributário em discussão.  Aplicação da Súmula CARF n. 5.   Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando que a decisão recorrida contém contradição, como expôs:     “(...)  embora a Relatora  tenha acertado ao mencionar  que “A  presente controvérsia versa sobre a incidência sobre remessas a  título de pagamento por prestação de serviços da Recorrente, à  sua  matriz  na  Alemanha”,  tal  menção  é  frontalmente  contraditória à decisão de afastamento das nulidades levantadas  pela  Embargante,  pois,  ao  contrário  da  afirmação  contida  no  voto  da  Relatora  de  que  “a  Recorrente  ingressou  com  dois  mandados  de  segurança,  de  n.  2010.61.00.0075961  e  2009.61.00.0232110,  referentes  à  discussão  de  incidência  da  CIDE  sobre  as  operações  de  remessa,  e  outro  para  tenha  o  direito  de  pagar  o  IRRF  à  alíquota  de  15%,  para  efetuar  o  depósito  judicial,  sendo  que  com  relação  à  ação  judicial  de  discussão  da  CIDE,  constatou­se  que  vem  sendo  feitos  os  depósitos judiciais, do montante integral do crédito tributário em  discussão”,  a  verdade  material  subjacente  aos  fatos  em  discussão  no  presente  processo  é  que  a  incidência  da  CIDE  sobre pagamentos de serviços  feitos pela Embargante em favor  da  empresa alemã SAP AG é objeto única  e  exclusivamente do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.020839­0,  conforme  evidenciam os documentos juntados ao caso como docs. nº 4 a 6  da impugnação protocolada em 24.1.2012. A perpetuação de tal  equívoco  poderá  gerar  diversos  problemas  e,inconvenientes  à  Embargante no futuro.”  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.713/1.716),  atestou­se  a  tempestividade da peça e, no mérito da análise, não se vislumbrou a propagada contradição.  Contudo,  constatou­se  o  vício  da  omissão,  pois  a  decisão  embargada  não  enfrentou a arguição de nulidade da autuação em razão da errônea indicação do mandado de  segurança em relação ao qual havia a concomitância.   Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­003.309  S3­C2T1  Fl. 4          3 Assim,  constatado  que  o  julgado  deixou  de  analisar  questão  relevante  ao  deslinde da do litígio, acolheu­se os embargos para que o vício da omissão seja sanado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, os embargos foram admitidos em decorrência da omissão  da decisão por não  ter enfrentado a alegação de nulidade da autuação em razão da  indicação  errônea do mandado de segurança em relação ao qual haveria a concomitância.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O mandado  de  segurança  nº.  2004.61.00.020839­0,  sobre  o  qual  repousa  a  concomitância entre a ação judicial e o presente processo administrativo­fiscal, e alegado como  sendo o correto pela contribuinte, não foi citado na decisão.   Reconhece  a  embargante  que  o  cerne  do  litígio  é  a  concomitância  entre  processos  judicial  e  administrativo  cujo  objeto  é  a  incidência  sobre  remessas  a  título  de  pagamento por prestação de serviços da SAP Brasil, à sua matriz na Alemanha ­ SAP AG.  O vício apontado é quanto à identificação correta da medida judicial em que  foram realizados os depósitos judiciais que garantem a suspensão da exigibilidade da presente  autuação.  Alega a embargante que o processo judicial no qual se discute a incidência da  CIDE e os depósitos realizados trata­se do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0, e  não  os  Mandados  de  Segurança  nº  2009.61.00.023211­0  e  2010.61.00.007596­1,  como  apontado pela Fiscalização na autuação.   Seguindo  neste  raciocínio  a  embargante  assevera  que  não  se  trata  de mero  equívoco fiscal, mas de vício material na autuação que ensejaria sua nulidade, pois conforme  argui, "obrigou a ora Embargante a exercer seu direito de defesa sem mesmo ter a certeza dos  fatos que estão sendo alegados em seu desfavor."  Não vejo motivação para se decretar a nulidade do auto de infração, todavia,  é certo que não houve o enfrentamento da matéria suscitada nas peças de defesa.  Primeiro,  ainda  que  se  alegue  a  incerteza  da  autuação  quanto  aos  valores  lançados, a própria SAP Brasil demonstra conhecimento dos fatos e exerce em plenitude o seu  direito de defesa.   Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­003.309  S3­C2T1  Fl. 5          4 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  estão  consignados  os  demonstrativos  e  referências às planilhas que serviram de cálculo à atuação, e a ausência de menção ao MS nº  2004.61.00.020839­0  não  macula  o  procedimento  de  nulidade,  eis  que  os  valores  apurados  encontram­se  calculados  e  apontados  pela  fiscalização  nas  planilhas  às  folhas  366/605,  com  base em elementos fornecidos pela contribuinte, a saber: planilhas discriminando remessas ao  exterior, contatos de câmbio, contratos de serviço, certidões de objeto e pé, guia de depósitos.  Ou  seja,  a  partir  dos  documentos  de  propriedade  da  interessada  foram  extraídas  as  informações para a  lavratura do  auto de  infração para prevenção de decadência,  revelando­se  incompatível  alegações  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  motivado  por  incerteza na alegação dos fatos afirmados pelo Fisco.  Segundo, a jurisprudência deste CARF tem se manifestado no sentido que a  nulidade  a  ser  proferida  necessariamente  deve  impor  prejuízo  à  parte,  e  neste  aspecto  a  embargante  não  deduz  objetivamente  qual  a  natureza  do  prejuízo,  tão­somente  exercita  a  possibilidade de "gerar diversos problemas e inconvenientes à Embargante no futuro"  Entendo que a preocupação é com o desfecho das ações judiciais nominadas  nestes autos que, na hipótese de decisões finais conflitantes e desfavoráveis, poderia acarretar  prejuízo na liquidação dos valores devidos;  todavia, novamente, repisa­se, não se configuram  vícios materiais que maculam de nulidade o auto de infração.  Conclusão  Dessa  forma,  não  se  apresentam  vícios  que  ensejam  a  nulidade  suscitada,  contudo deve­se  aclarar  a decisão para  constar que os valores  exigidos na presente  autuação  não  guardam  relação  com  a  discussão  travada  nos  Mandados  de  Segurança  nº  2009.61.00.023211­0  e  2010.61.00.007596­1, mas  sim  com a  discussão  judicial  existente no  Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839­0.  Por  todo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes, para (i) integrar o voto acrescentando­lhe que os valores exigidos na  presente  autuação  relacionam­se  com  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.020839­0.  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 1729DF CARF MF

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