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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7141772 #
Numero do processo: 13984.000515/00-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência/prescrição em relação aos pagamentos indevidos decorrentes dos fatos geradores posteriores a 11/10/1990, resguardado o direito do Fisco de atestar, no mérito, o efetivo direito à restituição. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.294  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  BATTISTELLA VEÍCULOS PESADOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  afastar  a  decadência/prescrição  em  relação  aos  pagamentos  indevidos  decorrentes  dos  fatos  geradores  posteriores a 11/10/1990, resguardado o direito do Fisco de atestar, no mérito, o efetivo direito  à restituição.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 05 15 /0 0- 81 Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13984.000515/00­81  Acórdão n.º 9303­006.294  CSRF­T3  Fl. 3          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra  decisão  tomada  no  acórdão  nº  202­18.971,  de  07  de  maio  de  2008  (e­folhas  345),  integrado  pelo  acórdão  nº  3301­00.490,  de  29  de  abril  de  2010  (e­folhas  400  e  segs).  O  primeiro recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995  SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n º  1.212/95,  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Jurisprudência  consolidada  no  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  no  âmbito  administrativo,  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Recurso provido em parte.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 430 e segs) diz respeito  ao  prazo  prescricional/decadencial  para  repetição  do  indébito,  se  de  cinco  anos  contados  do  fato gerador ou da data da resolução do Senado que declarou inconstitucional a legislação que  disciplinava a exigência.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 512 e segs.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13984.000515/00­81  Acórdão n.º 9303­006.294  CSRF­T3  Fl. 4          3 Contrarrazões da Fazenda Nacional às e­folhas 516 e segs. Requer que não se  dê seguimento ao recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Em  sede  de  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  recurso  não  observou requisitos formais de admissibilidade. Em síntese, considera que (i) a divergência não  foi demonstrada analiticamente; (ii) as ementas não foram transcritas no voto e (iii) as decisões  do Superior Tribunal de Justiça não se prestam à demonstração do dissenso.  A transcrição das ementas no corpo do recurso não é condição para admissão  do contraditório. Basta que seja anexada cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigma, ex vi §  9º do art. 67 do Regimento Interno deste Conselho1. Da mesma forma, uma vez que isso tenha  sido observado, não há que se falar em demonstração do dissenso com base em jurisprudência  do STJ. As referências às decisões judiciais destinam­se, apenas, a robustecer a tese defendida  pela  recorrente.  No  que  se  refere  à  demonstração  analítica  do  dissenso,  se  observa  que  a  divergência sobre a matéria que remanesce em litígio é de tão fácil identificação que a própria  alusão aos fatos revela­se suficiente.    Mérito                                                              1 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  §  10.  Quando  a  cópia  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  da  ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União.  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na  sua integralidade.    Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13984.000515/00­81  Acórdão n.º 9303­006.294  CSRF­T3  Fl. 5          4 Discute­se  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial  para  repetição  do  indébito. A decisão  recorrida  considerou  que  o  prazo  deve  ser  contado  da  data  do  pagamento  indevido. Os  paradigma  elegeram  a  data  da Resolução  n°  49  do  Senado  Federal, que retirou do mundo  jurídico os Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  A  contrarrazoante  aduz  que,  mesmo  se  considerado  o  prazo  pretendido pela recorrente, o pedido ainda teria sido apresentado a destempo.  Salvo melhor juízo, a lide dever ser resolvida à luz de outros fundamentos.  Como bem apontado pela decisão recorrida2, o "art. 3º da Lei Complementar  nº 118, de 09/02/2005, estabeleceu por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do  disposto  no  art.  168,  I,  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  caso  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o  art. 150, § 1º, da referida lei", tornando­se "inaplicáveis as inúmeras teses que circulavam nos  meios jurídicos sobre o prazo de prescrição para repetição do indébito de tributos sujeitos à  sistemática do lançamento por homologação".  Segundo  esse  entendimento,  carece  de  motivação  a  discussão  travada  nos  autos sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445/88 e  2.449/88 e da Resolução n° 49 do Senado Federal na fixação do dies a quo para a contagem do  prazo decadencial/prescricional dos pedidos de restituição. Tal como interpretou­se, por força  do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, o prazo conta­se, sempre,  da data do pagamento indevido (ou, como a seguir se verá, do fato gerador).   Admitida  essa  linha  de  raciocínio,  cumpre  ressalvar,  contudo,  que,  ao  contrário de como entendeu a decisão recorrida, o lapso temporal não é sempre de cinco anos.                                                               2  "A  partir  da  interpretação  sistemática  dos  arts.  165,  I  e  168,  caput  inciso  I,  do  CTN,  deflui  que  o  prazo  de  decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário.  O art. 32 da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, estabeleceu por meio de interpretação autêntica, que para  os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre no caso de tributo sujeito a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da referida lei.  Além  do  mais,  apôs  a  publicação  da  Lei  Complementar  n2  118,  de  09/02/2005,  tornaram­se  inaplicáveis  as  inúmeras  teses  que  circulavam  nos  meios  jurídicos  sobre  o  prazo  de  prescrição  para  repetição  do  indébito  de  tributos sujeitos à sistemática do  lançamento por homologação. Tratando­se de  lei expressamente  interpretativa,  aplica­se o comando do art. 106,1, do CTN.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  os meses  de  competência  ate  agosto  de  1995  encontram­se  fulminados  pelo  instituto da decadência do direito de a contribuinte pleitear o indébito."    Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13984.000515/00­81  Acórdão n.º 9303­006.294  CSRF­T3  Fl. 6          5 Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13984.000515/00­81  Acórdão n.º 9303­006.294  CSRF­T3  Fl. 7          6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais3, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  repercussão geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte.                                                              3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13984.000515/00­81  Acórdão n.º 9303­006.294  CSRF­T3  Fl. 8          7 O pedido de restituição de que se trata foi apresentado em 11/10/2000, como  consta à e­folha 03. Conclui­se que não está prescrito/decaído o direito de repetição do indébito  para os pagamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos depois do dia 11/10/1990.  O Despacho Decisório  de  e­folhas  153  e  segs  informa  que  os  pagamentos  indevidos ocorreram nos anos de 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995.  Voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  para  afastar  a  decadência/prescrição  em  relação  aos  pagamentos  indevidos  decorrentes  dos  fatos  geradores  posteriores  a  11/10/1990,  resguardado  o  direito  do  Fisco  de  atestar,  no  mérito,  o  efetivo direito à restituição.  Por  economia  processual,  na  execução  do  presente  julgado,  a  unidade  adminiatrativa deve adotar o disposto na Súmula CARF nº 15, abaixo transcrita.  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                                                                                                                                                           arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                                  Fl. 534DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.900079/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Diego Weis Júnior. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.029  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  AUTO POSTO RONALDAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O regime  jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica,  objetivando evitar­se  a  incidência  em cascata do  tributo. Por outro  lado, na  tributação monofásica não há cumulatividade, pois o  tributo  incide em uma  única  etapa  do  processo.  Por  isso,  a  lei  veda  que  o  contribuinte,  nas  fases  seguintes,  se  aproveite  de  crédito  decorrente  de  tributação  monofásica  ocorrida no início da cadeia.  Por  expressa  vedação  legal,  os  revendedores  de  combustíveis  não  podem  incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na  compra,  para  revenda,  desses  produtos,  tendo  em  vista  estarem  inseridos  numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica.  O  art.  17  da Lei  nº  11.033/04  não  revogou  as  vedações  ao  creditamento  já  contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões e Diego Weis Júnior.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 00 79 /2 01 1- 16 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 262          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  dos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ­  PER  de  nº  27208.95721.290408.1.1.10­1815  (fl.  2/4),  36901.32235.300408.1.1.10­2600  (fl.  5/7)  e  25437.16326.300408.1.1.10­8079  (9/11),  transmitidos em 29 e 30 de abril de 2008, cujo o crédito seria decorrente da sistemática do PIS  não cumulativo.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "O  Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  em  10/02/2012,  fl.  165,  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa/Paraíba  (DRF/JPA/PB),  fl.  160,  ratificado  por  um  segundo  Despacho  Decisório  de  fls.  162/163,  em  que  o  Titular  da  Unidade  de  Jurisdição  do  Sujeito  Passivo,  após  apreciar  o  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  de  crédito  oriundo  da  alegada  Contribuição  para  o  PIS  (PER/DCOMP),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  1.504,81,  fls.  4,  160,  e  demais  dados  ali  discriminados,  proferiu  o  mencionado  Despacho Decisório apresentando as conclusões a seguir:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  discriminado,  constatou­se  que  não  há  direito  ao  Pleito  apresentado  pela  Defesa,  pelo  que  se  tornou  impossível  a  apuração dos créditos previstos pelo art. 3º da Lei 10.637/2002,  motivo  pelo  qual  se  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  identificado.  Relevante  salientar  que,  além  do  mencionado  Despacho  Decisório, fl. 160, foi anexo aos autos o Termo de Encerramento  de Ação Fiscal, fls. 146/157, em que o indeferimento do Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  identificado  ficou  esclarecido  com  precisão,  conforme  sintetizado nas informações a seguir discriminadas:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 263          3 A  partir  da  Lei  9.990/2000,  somente  as Refinarias  de Petróleo  passaram  a  responder  pela Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  nas operações com combustíveis derivados do petróleo, restando  desonerados os demais integrantes da cadeia, razão pela qual os  Comerciantes  Varejistas  de  combustíveis  foram  desonerados,  tanto  da  incidência  do  PIS  quanto  da  COFINS,  através  do  advento da tributação monofásica.  Imprescindível deixar claro, entretanto, que nem o art. 17 da Lei  11.033,  de  2004,  nem  o  art.  16,  da  Lei  11.116,  de  2005,  alteraram  a  forma  de  apuração  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  do PIS  e da COFINS,  que  permanece  regulada  pelo  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003,  o  qual  preceitua  expressamente  a  impossibilidade  de  creditamento  em  relação  aos Comerciantes Varejistas de combustíveis, por estrita falta de  previsão legal.  O  art.  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  e  o  art.  3°,  I,  ''b",da  Lei  10.833,  de  2003,  cuidam  de  diferentes  objetos:  o  primeiro  autoriza  inicialmente  a  manutenção  de  créditos  apurados,  o  último impõe restrição à apuração de créditos para determinada  hipótese.  Ora,  para  se manter  um  crédito,  o  pressuposto  primeiro  é  que  ele  exista,  pois  impossível manter­se  algo  inexistente. Uma  vez  que o art. 3º, I, "b", da Lei 10.833, de 2003, veda a apuração dos  créditos sobre os produtos monofásicos em questão, daí se deduz  que  sequer  chega  a  existir  crédito,  pelo  que  não  há  como  se  aplicar o disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  A  Jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  em  relação  ao  assunto  da  Compensação/Restituição  do  PIS  e  da  COFINS  por  Estabelecimentos Comerciantes Varejistas de combustíveis, pois  os  mesmos  não  possuem  legitimidade  ativa  para  requerer  a  compensação do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas  provenientes  da  venda  de  combustíveis,  a  partir  da  Lei  9.990/2000, conforme Decisão proferida por esse Tribunal.  Em virtude da instituição do regime monofásico, onde o PIS e a  COFINS incidem uma única vez, e são devidos pelos Produtores  (Refinarias) ou Importadores, a título de ilustração mencionam­ se  os  processos  RECURSO  ESPECIAL  1.145.209  ­  SC  (2009/0116115­9);  RECURSO  ESPECIAL  946.625  ­  PE  (2007/0092352­2).  Ora,  conforme  a  Legislação,  os  dispositivos  a  seguir  discriminados, ou seja, o art. 4º da Lei 9.718/1998, o art. 2º da  Lei 10.560/2002, o art. 14 da Lei 10.336/2001, o art. 3º da Lei  11.116/2005, o art. 5º da Lei 9.718/1998, vedam a apuração dos  créditos  do PIS  e  da COFINS,  por Comerciantes Varejistas  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  previstas  no  artigo  1°  da  Lei 10.485, de 2002.  A par de tais ponderações, a Pessoa Jurídica não comprovou a  existência de qualquer  crédito decorrente das demais hipóteses  previstas pela legislação de regência.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 264          4 Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, do qual tomara  ciência  em  10/02/2012  (sexta­feira),  fl.  165,  apresentou  o  Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  167/205,  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  em  13/03/2012,  fl.  166,  requerendo  que  fosse  reformado  o  Despacho  Decisório  e  deferido  o  creditamento  pretendido,  argumentando  que  prestigiaria  a  higidez  do  arcabouço  jurídico,  e  alegando  em  síntese:  Por entender ter direito aos créditos de PIS não­cumulativo, em  relação  aos  bens  que  adquiriu,  o  Contribuinte  pleiteou  o  seu  ressarcimento.  Todavia,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  indeferiu o  Pedido de Restituição/Ressarcimento.  O  laconismo  e  a  negativa  do  Despacho  só  pode  se  dever  à  quantidade de Leis, que cerca a tributação do PIS/COFINS dos  combustíveis,  que  o  Requerente  argumenta  formar  um  enorme  acervo  legislativo,  provocando  confusões  técnicas  e  terminológicas, o que deve ser a causa do  indeferimento de um  Pleito alegado como legítimo do Contribuinte, mas que se busca  reformar com a Manifestação de Inconformidade.  Mas  de  logo  registrando  que  não  há,  para  qualquer  trimestre,  duplicidade de Pedido. O que acontece em alguns trimestres são  Pedidos Complementares.  Assim,  um  dado  trimestre  pode  ter  tido  um  Pedido  Inicial  calculando créditos sobre as primeiras Notas Fiscais recebidas;  e, posteriormente, outro Pedido, sobre aquele mesmo  trimestre,  mas só com as Notas Fiscais restantes.  Logo  não  há  duplicidade,  estando  todas  as  Notas  Fiscais  disponíveis  para  diligência,  para  se  constatar  que  são  créditos  diferentes. Créditos, portanto, legítimos.  Nesse sentido, passa­se a fornecer as premissas inafastáveis que  foram desconsideradas, mas que servirão de  lastro para que os  Julgadores  que  reapreciam  a  matéria  possam  dar  melhor  interpretação  ao  direito  pretendido,  confirmando  a  pertinência  do ressarcimento.  O Pleito do Contribuinte foi negado porque supostamente a Lei  vedaria o creditamento pretendido.  Todavia,  é  curial  que  as  Normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente e em consonância com o objetivo para o qual  se  destinam,  sob  pena  de  desvirtuamento  da  Ordem  Jurídica,  ainda  mais  quando  se  trata  de  PIS/COFINS,  que  têm  sua  regência espalhada por vários Diplomas Legais.  Se  um  ou  outro  preceito  for  tomado  isoladamente,  pode­se  chegar  a  resultado  completamente  contrário  ao  Normatizado,  quer nas Leis, quer na Constituição da República Federativa do  Brasil de 1988.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 265          5 Assim, para esse necessário cotejo analítico de todo o arcabouço  jurídico,  procede­se  a  uma  abordagem  sob  todos  os  ângulos  Normativos,  pois  tais  aspectos  devem  ser  passados  em  revista,  sob pena de se inverterem direitos e se subverterem garantias.  Mas de logo já se aponta que foi desejo expresso do Legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido como forma de dar efetividade à não­cumulatividade.  Daí porque todas as faces da complexa questão do creditamento  do PIS/COFINS devem ser sopesadas, para que se possa chegar  com segurança a conclusões que não violentem a ordem jurídica.  É este o esforço que se passa a fazer.  Primeira  premissa:  o Contribuinte  está  submetido  à  tributação  não­cumulativa.  O  Contribuinte,  conforme  consta  dos  registros  da  Receita  Federal do Brasil, opera no regime de tributação na modalidade  Lucro Real, portanto está obrigatoriamente sob a incidência das  Leis da não­cumulatividade para o PIS/COFINS,  já que não se  enquadra nas exceções (tudo doravante sem as alterações da MP  n° 413/08 e da Lei n° 11.727/08 porque posteriores aos  fatos),  pelo  que  se  menciona  a  legislação  que  se  transcreve  às  fls.  169/176.  Como  se  vê,  o Contribuinte  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  exceções,  ficando,  por  força  de Lei,  irremediavelmente  preso  e  devendo  se  basear  na  Legislação  do  PIS/COFINS  não­ cumulativos.  Este  primeiro  corte  de  Legislações  é  importante  porque  já  começa a demarcar quais os Institutos e Normas que devem, ou  não, ser aplicáveis ao Contribuinte.  Agora, e até para realçar o percurso histórico das Leis, é de ser  consignado  que  os  Distribuidores  já  constaram  expressamente  como jungidos à cumulatividade.  Mas  houve  uma  mutação,  como  dá  mostras  o  Preceito,  na  redação  original  que  instituiu  como  Substituta  a  Refinaria,  e  substituídos  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva,  cabendo  pontuar­se  que  veio  a Lei 9.990/2000,  retirando o Distribuidor  da  incidência  e  modificando  o  Preceito,  verificando­se  que,  retirada  do  seio  da  cumulatividade,  não  mais  retornou,  conferível com a redação atual, transcrita a Lei 9.718/1998, fls.  177/178.  Note­se  a menção  residual  aos Distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  a  substituição  tributária aventada, Lei 9.715/1998, fls. 178/179.  Ou  seja,  há  Norma  latente  para  os  Distribuidores  enquanto  Substitutos,  mas  não  há  como  Contribuintes  Diretos,  pois  não  estão mais na cumulatividade.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 266          6 Todas  essas  revogações  e  esvaziamentos  são  significativos  e  eloqüentes  da  situação  jurídica  dos  elos  da  cadeia  produtiva  como afetos exclusivamente à não­cumulatividade.  Por  outro  lado,  devido  à  inovação  de  tratamento,  são  os  Produtores que se encontram em limbo tributário, pois passaram  a  ser  submetidos  às  denominadas  alíquotas  diferenciadas,  e  assim  se  confere  essa  sucessão  e  concorrência  de  Normas  da  cumulatividade  e  não­cumulatividade,  pelo  que  se  destacam  as  Leis  9.718/1998,  10.560/2002,  10.637/2002,  10.833/2003,  10.865/2004, fls. 179/181.  Por sorte a situação dos Produtores não é o cerne da discussão  que se  trava, pois em Norma da não­cumulatividade, manda­se  aplicar as alíquotas da cumulatividade.  Qual a natureza jurídica que deve prevalecer: a do produto ou a  da atividade?  Mas o que interessa é que essa situação se refere a "Produtor" e  "Importador", não arrastando os demais elos da cadeia.  Ademais,  "Importador"  é  conceito  transitório,  podendo  ser  qualquer  Empresa  que  adquira  produtos  do  Exterior,  mas  irrelevante  no  caso,  pois  o  Contribuinte  não  efetuou  tal  operação.  E  realmente  a  Legislação  sempre  se  refere  a  um  termo  ou  a  outro  reconhecendo  situações  dessemelhantes;  separação  útil,  por  exemplo,  para  cobrar  tributos  diferentes  ou  exigir  obrigações acessórias específicas.  Tanto é assim que há Norma que, respeitando que os termos não  se  confundem,  quando  quer  abarcar  o  restante  de  uma  cadeia  produtiva,  diz  expressamente  o  disposto  pela  Lei  10.147/2000,  ou  então,  quando  a  Norma  quer  igualar  termos,  oficializa  expressamente uma equiparação, MP 2.158­35/2001, fl. 182.  Tudo  a  mostrar  que  a  Legislação  da  cumulatividade  não  se  destina ao Contribuinte, já que é extreme de dúvidas que foram  postas compulsoriamente na não­cumulatividade as Empresas da  cadeia produtiva que apurem resultados para o Imposto sobre a  Renda pelo Lucro Real.  Segunda  premissa:  os  artigos  das  Leis  da  não­cumulatividade  que supostamente vedavam o creditamento para combustíveis.  Chega­se,  agora,  à  reprodução dos  artigos  de Lei  que  o Fisco  Normalmente  invoca  quando  nega  o  direito  de  creditamento  discutido.  Tudo  como  se  não  existisse  um  plexo  Normativo  formando  um  sistema,  que  demanda  por  isso  mesmo  uma  interpretação  ...  sistemática; e também como se o mesmo tivesse ficado estático,  sem ser enriquecido por Normas posteriores.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 267          7 Verifiquem­se  todavia  os  artigos  pinçados  no  arcabouço  jurídico, únicas Normas apresentadas como a vedação definitiva  e cabal, e supostamente nunca alteradas, dos créditos discutidos,  fl. 183.  Longe desta Norma por si só resolver a questão, ela mostra que  a Lei,  quando quis,  vedou;  e,  se  quisesse modificar a  vedação,  teria tal poder, pois veículo introdutor de fonte formal de direito.  Terceira  premissa:  foi  atribuída  uma  alíquota  zero  para  os  produtos do Contribuinte.  Pelo  que  está  estabelecido,  não  há  mais  dúvida  de  que,  na  cadeia  produtiva  de  combustíveis,  o  Contribuinte  se  acha  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  Legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos.  E, para completar os critérios da regra­matriz de incidência, já  tinha  ficado  estabelecido  que  o  Contribuinte  operaria  com  alíquota zero, conforme Normatização, fl. 184.  Sobre esta expressão numérica da alíquota, deve­se, de pronto,  afastar  mais  uma  confusão  técnico­terminológica.  É  que  juridicamente  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,pois  fenômenos  distintos,  com  pressupostos  e  conseqüências diferentes.  Assim,  quando  a  Legislação  pretende  manter  o  produto  no  campo da incidência e apenas desonerá­lo, atribui alíquota zero:  já  quando  intenta  retirá­lo  da  subsunção  tributária,  taxativamente o diz não incidente.  E  mais,  quando  a  Lei  quer  estabelecer  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero.  Confira­se  que  a  linguagem  técnica  foi  empregada  pela  Constituição em outros casos,  indicando ser indispensável para  apartar  os  institutos,  coerência  mantida  justamente  no  caso  específico de tributos como o PIS/COFINS, fls. 184/185.  E o preceito constitucional foi aplicado em combustível diferente  dos analisados (Gasolina A e Diesel), bastando notar a distinção  de tratamento desse outro produto, Lei 10.560/2002, fl.185.  Aqui,  sim, quando  isso acontece, ocorre a monofasia: o  tributo  só incide em uma fase.  Nesses  casos,  é  estreme  de  dúvida  que  não  há  direito  a  creditamento  para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora do campo de incidência do tributo, uma vez que a tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  Contribuinte,  independentemente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 268          8 Ou  seja,  nesses  específicos  casos  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  obviamente  não é o caso de monofasia, que seria:  a.incidência  em  uma  fase;  e  b.não­incidência  em  todas  as  demais.  Então,  ressalte­se  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  discutidos o que sucedeu com o "querosene de aviação".  Em  outras  palavras,  não  há  qualquer  Norma  de  PIS/COFINS  que tenha tal previsão para Gasolina A e Diesel.  Daí porque é vazia juridicamente qualquer tentativa de retirar o  Contribuinte do campo das Leis de não­cumulatividade, baseado  em  suposição  de  que  existe  uma  "monofasia"  na  sua  cadeia  produtiva.  Por  aí  se  vê  que  leva  a  equívocos  não  estabelecer  premissas  corretas para um argumento.  E  a  perspectiva  da  "não  incidência"  ou  notação  NT  levar  automaticamente  para  fora  de  âmbito  tributário  também  é  respeitada  nas  hostes  administrativistas,  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  destacando­se  que  no  corpo  do  voto  que,  acatado  de  forma  unânime,  gerou  o  citado  Acórdão,  vê­se  o  coerente  debate  dos  conceitos;  é  certo  que  em  relação a  outra  questão,  mas  que  no  cerne  maneja  os  institutos  tributários  discutidos, fls.  186/187.  A isenção ou tributação à alíquota zero, por sua vez, representa  opções do Legislador  em  relação a produtos que  se  encontram  dentro do campo de incidência do tributo.  Sem dúvida o art. 11 da Lei 9.779/1999 é a prova cabal de que o  próprio Estado diferencia os conceitos de "alíquota zero" e NT.  Por  outro  lado,  é  óbvio  que  a  Norma  poderia  ter  previsto  diferente  que  a  Exação  incidiria  apenas  no  Produtor  de  combustíveis,  ficando  as  outras  etapas  fora  da  incidência  do  PIS/COFINS.  Todavia, por opção do Legislador, o que a Lei previu foi:  a.uma incidência com alíquota mais elevada no Produtor;  b.e uma incidência com alíquota zero para os demais.  Embaralhar  alíquota  zero  com NT  não  faz  justiça  com  o  atual  nível  técnico  do  Direito  Tributário  Pátrio,  como  também  resultaria  em  grave  violação  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  caso  se  admitisse  a  oscilação  de  interpretações  de  conceitos, ao sabor dos desejos e interesses de momento.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 269          9 E  se  alguns  Julgados  não  reverenciam  o  apuro  técnico,  é  de  considerar que o Legislador, ainda que nem sempre utilize, tem  conhecimento  desse  vetor  principiológico,  Lei  10.451/2002,  fl.  188.  Verifica­se  com  freqüência  a  repetição  até  em  Atos  Regulamentares  inferiores  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema de monofasia, o que hoje ficou apenas como argumento  para  convencer  que  seria  justo  elevar  as  alíquotas  dos  Produtores, o que não teria respaldo legal.  Tanto  é  assim  que  não  há  qualquer  vedação  de  nova  Lei  elevar  também  a  alíquota  de  todos  os  elos  da  cadeia  de  zero  para,  por  exemplo,  10%. Nesse  caso,  onde  estaria  a  base legal para impedir a elevação? Como dizer que seria  inconstitucional tal Norma?  Em  uma  pergunta  síntese:  onde  está  a  previsão  de  que  a  tributação  é  monofásica  e,  portanto,  só  uma  etapa  da  cadeia produtiva poderia ter alíquota positiva?  Tal situação levaria a um paradoxo:  a.se com alíquota zero, não deveria haver creditamento;  b.então,  por  este  raciocínio,  passando  a  alíquota  para  0,1%, aí sim é que poderia haver o creditamento?  Além  de  não  se  vestir  de  razoabilidade,  ofenderia  a  legalidade estrita.  Quem tem nas mãos o bônus de elevar a qualquer momento  tem que suportar o ônus da polifasia.  Assim,  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições;  o  que  é  confirmado  pela  possibilidade das alíquotas do restante da cadeia produtiva  poderem ser alteradas quando o Legislador quiser, sem que  tenha que necessária e obrigatoriamente reduzir a alíquota  do Produtor.  Se um dia  isto ocorrer, haverá generalizadas reclamações  pela  "injustiça"  da  carga  tributária,  mas  a  resposta  do  Fisco  será:  onde  está  na  Lei  a  obrigação  de  manter  a  alíquota em zero?  Portanto,  o  Contribuinte  está  no  campo  da  incidência  do  PIS/COFINS  não­cumulativo  com  alíquota  zero  (pelo  menos ainda atualmente...).  Quarta  premissa:  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com o art. 17 da Lei 11.033/2004.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 270          10 Sempre  se  discutiu  se  a  não­cumulatividade  prevista  constitucionalmente  já  era  uma  regra  ou  apenas  um  princípio a ser implementado nos termos de uma Lei.  O  debate  é  desnecessário,  pois,  com  a  grande  folga  de  arrecadação,  o  Estado  pode  devolver  a  parte  do  creditamento  suprimido  que  estava  descaracterizando  a  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS,  tornando­a  como  uma  ficção  brasileira,  pois  não­cumulatividade  é  quase  sinônimo de direito amplo e geral de crédito, devendo, para  que  se  realize,  pressupor  exatamente  o  confronto  de  créditos e débitos.  E tanto é assim que, quando se estudam as linhas de algum  novo  tributo,  ao  se  prenunciar  que  resguardará  a  não­ cumulatividade, imediatamente se visualiza a possibilidade  de  creditamento,  como  se  vê  na  transcrita  Manifestação  Doutrinária acerca de nova contribuição, fl. 190.  E,  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  a  Legislação  criou  as  condições para a plena não­cumulatividade.  Assim, por meio da MP 206/2004, publicada e vigente em  09/08/2004,  surgiu  o  art.  16  transformado  no  art.  17  quando  convertida  na  Lei  11.033/2004,  publicada  em  22/12/2004, fls. 190/191.  A rara clareza do preceito, normalmente ausente dos textos  legais, provocou o efeito de se passar a duvidar se o que a  Lei disse era realmente o que a Lei estava dizendo.  Resistência injustificável, pois, já na Exposição de Motivos  da MP, ficou claro que o art. 17, ainda art. 16, vinha para  que parassem as dúvidas de que a não­cumulatividade era  para  valer,  sendo  reafirmado  que  o  creditamento  era  sagrado, fl. 191.  Se todas as Normas Brasileiras tivessem a clareza do art. 17, a  interpretação  e  a  aplicação  do  Direito  estariam  cercadas  de  maior  segurança  tanto  para  o  Contribuinte  como  para  a  Fazenda.  Quinta  premissa:  a  MP  que  introduziu  o  art.  17  é  Norma  Politemática.  Sob  o  impacto  da  inovação,  os  mais  céticos  tentaram  desqualificar  o  efeito  liberatório  do  art.  17,  dizendo  que  o  mesmo  se  aplicava  apenas  no  contexto  em  que  veiculado,  ou  seja, em relação ao REPORTO.  Argumento  pífio,  que  já  nasceu  desmentido  pela  própria  Exposição de Motivos da MP, bem como pela Ementa da Lei já  convertida, fl. 192.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 271          11 No País em que Medidas Provisórias tratam de dezenas de temas  no mesmo corpo Normativo, soa vazia tal alegação.  Ademais,  se  o  comando  da  Lei  Complementar  95/1998,  que  estimula que cada Norma só trate de um tema, tivesse tal grau de  vinculação,  com  sanção  de  invalidade  em  caso  de  descumprimento,  o  efeito  seria  muito  mais  drástico  que  negar  eficácia ao citado art. 17.  É  que  perderia  vigência  quase  toda  a  Normatização  do  PIS/COFINS, Imposto de Renda, etc, já que estão espalhadas em  várias Normas, com tratamento de várias matérias.  Ironicamente  como  o  mostra  a  própria  Medida  Provisória  135/2003, que instituiu a COFINS não­cumulativa, que, em que  pese  a  relevância da matéria,  que merecia monopolizar  todo  o  texto,  pois bem, mesmo nesta Norma ainda se  inseriram várias  temáticas, fl. 193.  A Leitura matinal do Diário Oficial da União é a maior prova de  que  inexistiria o  requisito de Normas Monotemáticas,  para dar  validade a comandos legais.  Sexta premissa: não só não se tentou restringir o direito dos que  faturavam com alíquota zero, como houve o reforço, com o art.  16 da Lei 11.116/2005, sem ressalva.  Como  a  salientar  que  não  havia  ressalvas  a  serem  feitas  ao  regime da não­cumulatividade, e que o creditamento era a regra  para  quem,  como  a  Contribuinte,  faturava  com  alíquota  zero,  nova Lei reforçou mais ainda o caráter abrangente do art. 17 da  Lei  11.033/2004,  numa  clara  demonstração  do  reforço  e  prestígio da não­cumulatividade.  É que algumas Empresas, como o caso da Contribuinte, tinham  poucos  débitos  de  PIS/COFINS,  e  ficariam  com  excesso  de  créditos  sem  poder  usá­los  na  conta  débito/crédito,  o  que  também  resultaria  por  desvirtuar  inteiramente  a  pretensão  que  justificou a introdução da sistemática da não­cumulatividade.  Mas  veio  a  ratificação  do  direito  e  a  facilitação  com  esse  preceito,  exatamente  reafirmando  a  necessidade  de  se  dar  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade,  completando assim a  plena  realização da  não­ cumulatividade do PIS/COFINS, fl. 194.  Sétima  premissa:  quando  nova  Lei  altera  a  situação  legal,  ela  deve ressalvar quais casos permanecerão na Dicção antiga.  Uma particularidade da complexa Legislação do PIS/COFINS é  que, quando uma nova Lei não deva ser aplicada para todos os  casos,  na  nova  Norma  vêm  expressas  as  situações  que  ainda  permaneçam sob o abrigo de outra Norma anterior, pelo que se  transcrevem exemplos significativos, fl. 195.  Com efeito, com a vigência do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do  art. 16 da Lei 11.116/2005, não houve qualquer ressalva para a  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 272          12 situação do Contribuinte, o que corrobora a total aplicação dos  citados preceitos.  Por outro lado, a Autoridade Administrativa usou um argumento  equivocado  para  negar  o  direito  da  Empresa,  citando  as  disposições  da  IN  SRF  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo.  No  Estado  Democrático  de  Direito,  repise­se,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  Contribuintes,  especialmente  quando  existe Norma que  permite  expressamente,  somente podem estar  previstas em Lei.  Qualquer  ato  infralegal  que  restrinja  ou  limite  direitos  transborda  sua  amplitude,  conforme  dizer  de  Hely  Lopes  Meireles, fl. 196.  Na  espécie,  além  de  não  existir  vedação  na  Lei,  ao  contrário  encontra­se  expressamente  previsto  o  direito  ao  creditamento,  não pode, portanto, qualquer ato infralegal restringir tal direito  sem cometer ultraje à legalidade com mácula irreparável sobre  a Ordem Jurídica.  Oitava  premissa:  o  direito  de  creditamento  da  Contribuinte  é  coerente com a técnica de não­cumulatividade do PIS/COFINS.  Um ponto que talvez esteja turbando a perfeita compreensão do  tema reside na tentativa de aproximar a não­cumulatividade do  PIS/COFINS com a que é praticada por outras Exações, como,  por exemplo, IPI e ICMS.  Sinteticamente,  são  estes  os  métodos  mais  utilizados  para  realizar  uma  não­cumulatividade  a.  Método  do  crédito  do  tributo: o tributo devido em cada operação será abatido do que  incidiu nas etapas anteriores.  b.  Método  direto  aditivo:  considera  a  aplicação  da  alíquota  apenas sobre o valor efetivamente agregado pelo Contribuinte, o  que levaria ser aplicada a alíquota do tributo sobre a totalização  da  mão  de  obra,  das  matérias­primas  e  insumos,  demais  despesas e a margem de lucro do produto.  c. Método indireto aditivo: o cálculo do tributo se faz por meio  da somatória da aplicação da alíquota a cada um dos elementos  que  compõem  o  valor  agregado,  como  mão  de  obra,  matéria­ prima, despesas e lucro, tomados isoladamente.  d. Método direto subtrativo: este método significa aplicação de  alíquota  do  tributo  sobre  a  diferença  entre  as  vendas  e  as  compras.  e.  Método  indireto  subtrativo:  neste  método  o  tributo  é  determinado  pela  diferença  entre  a  alíquota  aplicada  sobre  as  vendas e a alíquota aplicada sobre as compras.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 273          13 Ora, pela Normatização do PIS/COFINS não­cumulativos já fica  claro  que  o  método  escolhido  pelo  Legislador  foi  o  indireto  subtrativo, o que, aliás, já foi explicitamente declarado, fl. 197.  Assim,  ao  contrário  do  IPI/ICMS,  o  creditamento  do  PIS/COFINS  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior  estava  no  regime  da  não­cumulatividade,  pois  se  baseia,  como  visto,  somente em incidência da alíquota base sobre as aquisições.  A  não­cumulatividade  do PIS/COFINS deve  ser  visualizada  em  relação à situação de cada Contribuinte e não em relação a uma  cadeia  produtiva,  bem  assim  ela  não  guarda  qualquer  correlação  com  os  acontecimentos  anteriores  e  posteriores  havidos na mesma.  E  mais,  diferentemente  do  que  se  dá  no  IPI/ICMS,  em  que  os  créditos decorrem da entrada de mercadorias e são apurados em  Livros  Fiscais,  os  créditos  no  PIS/COFINS  têm  natureza  de  incentivo fiscal (consoante Exposição de Motivos das Leis), quer  dizer,  são  escolhidos  pela  Norma  e  não  se  referem  a  toda  composição do citado faturamento;  mas, claro, não ao ponto de desfigurar a não­cumulatividade.  Por  exemplo,  uma  Empresa  que  esteja  na  não­cumulatividade  por  ser  tributada  pelo  lucro  real,  recolhendo  PIS/COFINS  à  alíquota  de  9,25%,  e  que  venha  a  adquirir  produtos  para  a  revenda  de  outra  Empresa  que  seja  tributada  pelo  lucro  presumido,  estando,  portanto,  esta  outra  na  cumulatividade  e  recolhendo  PIS/COFINS  à  alíquota  de  3,65%,  mesmo  assim  aquela  terá  direito  ao  creditamento  da  alíquota  de  9,25%  incidindo  sobre  os  fatos  que  geram  direito  ao  creditamento,  independentemente de aquela do lucro presumido ter recolhido a  menor ou até mesmo não ter recolhido PIS/COFINS.  O  mesmo  ocorrendo  pela  possibilidade  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente,  como, por exemplo, aluguéis pagos a Pessoa Jurídica, produtos  adquiridos de Empresas do Supersimples etc.  Como se vê, a questão não é de lógica ou de cálculo matemático,  mas de simples vontade do Legislador. Quando a Lei concretiza  a previsão constitucional, deve haver creditamento, como o caso  aqui tratado.  Realmente,  negar  o  direito  de  creditamento  do  Contribuinte  viola não apenas a legalidade estrita, mas também o projeto da  não­cumulatividade,  que  tem  assento  na  Constituição,  fls.  198/199.  Sem  dúvida  a  negativa  de  creditamento  iria  ferir  de  morte  a  própria moralidade esculpida na CRFB/1988, art. 37, pois foi a  desoneração que justificou e alimentou a criação da sistemática,  servindo de fundamento para aprovação das respectivas Leis no  Congresso Nacional, com alíquotas mais altas, fls. 199/200.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 274          14 Foi  com  esse  espírito  que  se  aprovou a  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS no Brasil.  Então o Legislador teria a liberdade de incluir ou não o setor do  Contribuinte na não­cumulatividade.  E,  como  visto,  exerceu  a  opção  e  incluiu,  o  que  lhe  permitiu  cobrar alíquotas maiores. E ponto.  Mais poderes a CRFB/88 não deu à Lei, pois, se tiver incluído,  deve  respeitar  a  não­cumulatividade,  não  podendo  usar  de  estratagemas para desvirtuar o instituto.  E  foi  sábia  a  Constituição,  pois  deixar  ao  alvedrio  do  Estado  mitigar não­cumulatividade seria dar espaço para ilegalidade e  imoralidade:  o  Estado  daria  com  uma  mão  (listando  na  não­ cumulatividade  para  aumentar  alíquota),  mas  tirando  com  a  outra (negando o creditamento).  É  certo  que  o  Contribuinte  poderia  estar  na  cumulatividade;  mas,  por  enquanto,  continua  compulsoriamente  inserido  no  regime da não­cumulatividade.  É dizer: se o Estado se arrependeu, que retroaja, é seu direito.  Só  não  pode  é  não  atender  os  comandos  constitucionais,  forjando  uma  meia­gravidez,  uma  meia­não­cumulatividade  ou  restringindo direitos por atos que violam a legalidade.  Quem usufrui do bônus, que arque com o ônus!  Tudo  a  comprovar  que  não  se  coadunava  com  a  sistemática  constitucional  a  anterior  vedação  do  Contribuinte  para  tomar  créditos,  o  que  ficou  afastado  a  partir  do  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Nona  premissa:  foi  posta  na  Legislação  nova  vedação  ao  creditamento, mas que também já foi afastada.  Como a coroar esse quadro, que  já garantia ao Contribuinte o  direito ao  crédito que pleiteia,  veio Legislação  superveniente a  tratar do tema.  Com efeito, em 03/01/2008 foi editada a Medida Provisória 413  que,  entre  várias  disposições,  alterou  o  permissivo  de  creditamento das Leis da não­cumulatividade, que, caso  tivesse  sido  aprovado,  o  que  não  ocorreu,  passaria  a  ficar  formatado  conforme transcrito às fls. 201/202.  Organizando tais disposições de forma didática:  a.  Em  Norma  dirigida  a  "produtores"  e  "importadores",  eram  listados alguns combustíveis e suas respectivas alíquotas (inciso  I, § 1o, art. 2° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).  b.Usando essa listagem de produtos como base, passou a constar  que, também quanto àqueles mesmos combustíveis, eram também  os  outros  elos  vedados  de  tomarem  créditos  daqueles  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 275          15 combustíveis  (parágrafo  14,  art.  3º,  da  Lei  10.637/2002  e  parágrafo 22, art. 3º, da Lei 10.833/2003, com a redação da MP  413/2008).  Claro  que,  somente  nesse  instante,  com  essa  extensão  da  vedação  também  para  outros,  apareceu  no  mundo  jurídico,  através da MP 413/2008, e somente a partir da vigência desses  dispositivos,  a  vedação  passaria  a  gerar  efeitos,  não  retroagindo para o período discutido, porém, repise­se, tal  dispositivo não foi aprovado.  Entretanto, servia a Norma para corroborar:  a.  Que  a  Lei  usa  os  termos  "produtor"  e  demais  com  sentidos diversos.  b.Que, quando a Lei quer  se referir e  vedar algo, a quem  não é produtos, ela o faz expressamente.  c.  Que,  para  tratar  de  Empresa  como  o  Contribuinte,  a  sede  legal  é  na  Norma  que  rege  o  Contribuinte:  da  não­ cumulatividade.  d.Que,  e  isto  é  eloqüente,  não  havia,  na  época  dos  fatos,  Norma alguma com esse teor vedatório.  Assim,  apesar  do  direito  do  Contribuinte  estar  assentado  na  Legislação  anterior,  serviria  essa  nova  Norma  como  acréscimo  interpretativo,  porém  sem  retirar  a  discussão  sobre a respectiva constitucionalidade do mesmo.  Sucede  que  a  MP  413/2008,  quando  convertida  na  Lei  11.727/2008, voltou a não mais trazer a citada limitação ao  creditamento,  deixando  novamente  com  pleno  alcance  o  art. 17 da Lei 11.033/2004.  Todavia,  ficou a lição: quando a Lei quer vedar, ela o faz  explicitamente;  mas quando libera, deve­se igualmente respeitar.  Se  não  existe  vedação,  permanece  o  direito  ao  creditamento.  Hermenêutica sim, legalidade muito mais.  Então,  após  toda  a  Exposição,  pode­se  agora  passar  em  revista todas premissas analisadas:  SE o Contribuinte comercializa combustíveis;  SE o Contribuinte é  tributado pelo Lucro Real, e portanto  foi  posto  compulsoriamente  na  incidência  do  regime não­ Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 276          16 cumulativo  para  o  PIS/COFINS  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003);  SE  no  Estado  Democrático  de  Direito,  a  legalidade  é  o  sobreprincípio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos, no caso vedar um creditamento, é a Lei, havendo  um  momento  histórico  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  SE  também  é  inegável  a  existência  de  uma  Norma  que  previu, expressamente, que o Contribuinte deveria tributar  o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre seu faturamento e  não em monofasia ou não­incidência;  SE  posteriormente,  também  pela  mesma  forma  que,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se  estabelecem  preceitos  cogentes, foi introduzido no Universo Jurídico o art. 17 da  Lei 11.033/2004, prevendo expressamente que, para  todos  os  Contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­ se de PIS/COFINS;  SE  a  Lei  11.033/2004  não  é  monotemática,  mas  Norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  SE ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/2005 que, ao invés de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  SE sempre se ressalva, nas novas Normas, o que fica ainda  regulado em outra Norma anterior, principalmente quando  se pretende restringir direitos, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  o  Contribuinte,  sendo  certo que Normas infralegais não têm tal condão;  SE o direito de creditamento  é coerente com a  técnica de não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS,  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  permite  à  Lei  escolher  quais  setores  serão  incluídos  na  não­cumulatividade,  só  não  permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de  créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime cumulativo  ou de substituição;  SE  finalmente,  veio  o  Poder  Executivo,  via Medida  Provisória  413/2008, tentar restaurar a vedação de creditamento, mas que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  Ordenamento Jurídico.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 277          17 LOGO, violaria o arcabouço jurídico ser indeferido o direito do  Contribuinte  de  tomar  os  créditos  discutidos,  pois,  conforme  o  Defendente, estaria amparado legal e constitucionalmente."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  Não  havendo  o  Contribuinte  descaracterizado  as  conclusões de não reconhecimento de seu direito de crédito  expressas  no  Despacho  Decisório,  ratifica­se  o  que  foi  decidido pela Autoridade a quo no referido Despacho.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  AQUISIÇÃO PARA REVENDA. CRÉDITO INCABÍVEL.  Descabe  o  crédito  em  relação  à  aquisição  para  revenda  dos  combustíveis  derivados  de  petróleo  e  de  outros  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  constantes  do  §  1º  do  artigo 2º da Lei 10.637/2002.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A teor do artigo (art.) 100, inciso II, do Código Tributário  Nacional,  as  Decisões  Administrativas,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  Lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente a outros casos, somente aplicando­se sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  Partes  envolvidas  naqueles litígios.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004  TEMPESTIVIDADE. APRECIAÇÃO.  Havendo a ciência do Despacho Decisório ocorrido em dia  de  sexta­feira,  a  contagem do  trintídio  legal  somente  será  iniciada  no  dia  imediatamente  posterior  no  qual  haja  expediente  Normal  da  Unidade  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 278          18 Federal  do  Brasil  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  237/252),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  e  reforçando  argumentos jurídicos já apresentados, assim como trazendo a colação a legislação que assevera  corroborar seu entendimento quanto à existência do direito ao crédito pleiteado.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  No  presente  caso,  a  lide  cinge­se  a  discussão  juridica­tributária  sobre  a  incidência  do  PIS  em  relação  aos  combustíveis  derivados  do  petróleo  e,  conseqüentemente,  sobre  a  possibilidade  de  sua  restituição/ressarcimento.  Porquanto,  creio  ser  fundamental  entendermos a dinâmica desse mercado, assim como a evolução legislativa sobre a matéria.  Por  isso,  desde  logo,  creio  oportuno  esclarecer  as  operações  comerciais  envolvidas nessa cadeia de comercialização, desde a fonte produtora ao consumidor final. De  fato,  percebemos  3  fases  distintas:  a)  as  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras;  b)  as  distribuidoras,  por  sua  vez,  revendem­no  aos  varejistas e c) os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Considerando  o  grande  volume  de  operações  e  a  magnitude  dos  valores  envolvidos nesse setor, o legislador adotou uma forma concentrada para o regime de incidência  do PIS/Pasep e da Cofins, visando otimizar a eficácia do controle arrecadatório e fiscalizatório.  Tal  forma  de  concentração  foi  efetivada  de  duas  maneiras  ao  longo  do  tempo:  substituição  tributária e monofasia.  No regime de substituição tributário, o legislador elege um dos intervenientes  da cadeia de comercialização para ser o contribuinte substituto, isto é, recolher a contribuição  devida por  todos os envolvidos. Parte desse  recolhimento se  refere ao devido na sua própria  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 279          19 operação,  parte  se  refere  ao  devido  pelos  outros  intervenientes  nas  etapas  posteriores  (substituídos).  No regime monofásico, entretanto, o tributo incide apenas em uma das fases,  ficando as outras desoneradas. Nesse casso, somente um dos  intervenientes é contribuinte de  fato e de direito.  A  legislação  sobre  o  tema passou  por  várias  alterações,  entretanto,  desde o  início, refletia a forma concentrada para o regime de incidência dessas contribuições no setor.  Assim,  até  31/01/1999,  vigia  o  modelo  de  concentração  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas dos  varejistas  (substituição  tributária),  de  acordo  com art.  4º  da Lei  Complementar  nº  70/91  e  do  art.  6º  da Medida  Provisória  nº  1.212/95;  entre  01/02/1999  e  30/06/2000,  a  concentração  era  nas  refinarias,  indicadas  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas (substituição tributária), conforme art. 4º da Lei nº 9.718/98 e, a  partir  de  01/07/2000,  passou  a  ser  adotado  o  modelo  monofásico,  no  qual  as  refinarias  passaram a ser os únicos contribuintes na cadeia de comercialização dos combustíveis, a partir  da  vigência  dos  arts.  4º  e  43  da Medida  Provisória  nº  1.99115/2000.  Em  decorrência  dessa  nova  sistemática  de  tributação  (tributação  monofásica),  as  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero.  Quanto  às  alíquotas  dessas  contribuições  devidas  pelos  produtores  e  importadores de derivados de petróleo, após a MP 1.99115/2000, elas foram alteradas pela MP  1.99118/2000,  pela  Lei  9.990/2000  e  pela  Lei  10.865/2004,  que  alterou  o  art.  4º  da  Lei  9.718/98, contudo, não houve modificação no regime jurídico de incidência monofásica para o  setor.  A sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins,  introduzida,  respectivamente,  pela  Lei  10.637/02  e  pela  Lei  10.833/03,  também  não  trouxe  alteração na tributação vigente no segmento em questão, tendo em vista que o arts. 1°, § 3°, IV,  de ambas as leis excluíam do regime não cumulativo as receitas sujeitas ao regime monofásico.  Além disso, no inciso I dos referidos artigos constava a vedação do aproveitamento de créditos  relativos  a  receitas  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência  das  contribuições  ou  sujeitas  a  alíquota zero.  Nessa mesma linha, o art. 8º, VII, "a", da Lei nº 10.637/02 e o art. 10º, VII,  "a", da Lei nº 10.833/03 dispunham que permaneciam sujeitas às normas da legislação vigente  anteriormente à publicação das referidas leis as receitas sujeitas ao regime monofásico.  Com o advento da Lei n° 10.865, de 30/04/2004 e, posteriormente, da Lei nº  10.925, de 23/07/2004, foi dada nova redação aos arts. 1º, 2º, 3 e 8º da Lei nº 10.637/02 e aos  arts. 1°, 2°, 3° e 10° da Lei n° 10.833/03. Assim, desde então, passou­se a ter, como regra, que  as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que auferissem receita de venda dos produtos  contemplados  na  Lei  n"  9.990/00,  exceto  álcool  para  fins  carburantes,  sujeitavam­se,  em  relação  às  mesmas,  a  partir  de  01/08/2004,  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep.  Entretanto,  o  custo  de  aquisição  destes  produtos,  quando  adquiridos  para  revenda, não geravam direito a crédito, por expressa vedação legal, pois, consoante os arts. .3°,  inciso  I,  alínea  "b"  das  Leis  n°  10.6.37/02  e  10.833/03,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 280          20 10.865/04, não dariam direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1°, do art. 2°,  quando adquiridos para revenda.  Dessa forma, adquirindo a contribuinte para revenda gasolina e suas correntes  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  suas  correntes,  gás  liquefeito  de  petróleo  ­ GLP  derivado de petróleo  e de gás natural ou querosene de aviação, não poderia  se creditar, para  fins  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  dos  custos  de  aquisição  dos  referidos produtos. Em consonância, o § 7° do mesmo artigo previa que, no caso de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação  apenas a parte de suas receitas, o crédito seria apurado, exclusivamente, em relação aos custos,  despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Em  2008,  a  Lei  nº  11.727  trouxe  novas  alterações  às  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  porém  as  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  dos  produtos  anteriormente  citados,  quando  adquiridos  para  revenda,  continuaram  existindo.  De  fato,  a  redação  dada  pela  Lei  º  11.727/08  ao  art.  3º,  I,  alíneas  "a"  e  "b",  de  ambas  as  leis,  continua vigente até a presente data.  Quanto  ao  caso  concreto  ora  sob  análise,  creio  que  as  considerações  anteriores  refutam  todas  as  argumentações  jurídicas  trazidas  pela  recorrente,  pois  as mostra  inconsistentes  frente  ao  desenvolvimento  real  da  legislação  sobre  o  tema.  Contudo,  entendo  oportuno tecer outros comentários sobre alguns pontos específicos.  A  recorrente  alega,  por  exemplo,  que  o  art  17  da  Lei  n°  11.033/04,  foi  introduzido pelo legislador, visando extirpar a vedação ao creditamento em casos como o seu.  Entretanto, não assiste  razão à  recorrente. Primeiramente, porque a  regra esculpida no citado  artigo somente se aplica nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na  aquisição, tenham sido pagas as contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, fato que, em  realidade, não ocorre no caso da recorrente, revendedora de combustíveis, isto é, interveniente  na  terceira  fase  da  cadeia  de  comercialização  desses  produtos.  Ademais,  como  justificativa  principal, lembremos da existência de norma específica de tributação de combustíveis, art. .3°,  inciso I, alínea "b" das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02, a qual, como já visto, veda tal geração  de crédito. E, assim, por decorrência do Princípio da Especialidade, a norma especial afasta a  incidência da norma geral.  Da mesma forma, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 não trouxe qualquer alteração  na sistemática de tributação de combustíveis. Tratando­se apenas de norma geral, assim como  o art. 17 anteriormente citado.  Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça ­ STJ já teve oportunidade de se  debruçar  sobre  o  tema  e  a  jurisprudência  pacificada  não  destoa  de  nosso  entendimento.  Transcreve­se,  por  exemplo,  a  ementa  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  REsp  1.239.794/SC de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin:    "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A  INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 281          21 1. Pretende a agravante valer­se da previsão normativa do art.  17  da  Lei  11.033/2004  para  apurar  créditos  segundo  a  sistemática  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos,  embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à  tributação monofásica.  2.  O  regime  jurídico  da  não  cumulatividade  pressupõe  tributação plurifásica  , ou seja, aquela em que o mesmo tributo  recai sobre cada etapa do ciclo econômico.  Busca­se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base  de  cálculo  do  tributo,  em  cada  operação,  não  contemple  os  tributos pagos em etapas anteriores.  3. Na tributação monofásica  , por outro lado, não há risco de  cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada  numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a  ser  indiferente  para  efeito  de  definição  da  efetiva  carga  tributária.  Logo,  não  há  razão  jurídica  para  que,  nas  fases  seguintes,  o  contribuinte  se aproveite de  crédito decorrente de  tributação monofásica  ocorrida  no  início  da  cadeia  (AgRg  no  REsp  1.241.354/RS,  Rel.  Mini.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  10/5/2012;  AgRg  no  REsp  1.289.495/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  23/03/2012;  REsp  1.140.723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.221.142/PR,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013).  4. Por  não  estar  inserida no  regime da  não cumulatividade  do  PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  a  recorrente  não  faz  jus  à manutenção  de  créditos  prevista  no  art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal  fundamento é suficiente para o  não acolhimento da pretensão recursal.  5.  Diante  disso,  afigura­se  irrelevante  a  discussão  sobre  o  alcance  do  art.  17  da  Lei  11.033/2004  aos  contribuintes  não  incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do  crédito é  incompatível com a lógica da tributação monofásica,  que afasta o risco de cumulatividade." (grifo nosso)    Da  mesma  forma,  recentemente,  se  manifestou  o  E.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  no  julgamento  do  Agravo  em  REsp  nº  1.109.254  ­  SP.  Dessa  decisão,  transcrevemos o seguinte excerto:    "A irresignação não merece acolhida.  Com efeito, nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto  no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da Estrutura Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg no  REsp  1.433.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 282          22 MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação  monofásica  já  constitui  fundamento  suficiente  para  o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente. Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2013.  É  que  a  incidência monofásica  do  PIS  e  da COFINS  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.221.142/PR,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler.  Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg  no  REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  17/12/2012:  AgRg  no  REsp  1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012;  AgRg  no  REsp  1.241.354/RS,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator,  monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver  entendimento  dominante acerca do tema".  Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o  art.  253,  parágrafo  único,  II,  b,  do  RISTJ,  conheço  do  agravo  para negar provimento ao recurso especial.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília (DF), 14 de junho de 2017." (grifo nosso)    Como  resta  claro,  a  lógica  do  regime  jurídico  da  não  cumulatividade  pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar­se a incidência em cascata do tributo. Por  outro  lado,  na  tributação  monofásica  não  há  cumulatividade,  pois  o  tributo  incide  em  uma  única  etapa  do  processo.  Por  isso,  a  lei  veda  que  o  contribuinte,  nas  fases  seguintes,  se  aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Assim,  por  expressa  vedação  legal,  os  revendedores  de  combustíveis  não  podem  incluir  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  os  valores  pagos  na  compra,  para  revenda,  desses  produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação  monofásica.  Por  fim, quanto à argumentação da recorrente sobre a Medida Provisória nº  413/08, enfatizemos que a alteração pretendida no art. 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 não  visava  recriar  a  vedação  ao  creditamento  nas  circunstâncias  aqui  analisadas,  como  alega  a  recorrente,  pois  esta  vedação  já  existia, mas  decorria  da  necessidade  de  se  estabelecer  nova  sistemática  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  na  produção  e  comercialização de álcool, conforme assinalado no item 8 da exposição de motivos da citada  Medida Provisória.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10467.900079/2011­16  Acórdão n.º 3002­000.029  S3­C0T2  Fl. 283          23 Dessa  forma,  não  há  como  negar  que  o Acórdão  recorrido  acertou  em  não  reconhecer o  suposto direito  creditório da  recorrente,  pois  as  aquisições,  para  a  revenda, das  mercadorias e dos produtos supramencionados não fazem jus a crédito.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 283DF CARF MF

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7198544 #
Numero do processo: 10675.905223/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.187
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.187  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 22 3/ 20 12 -2 8 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10675.905223/2012­28  Resolução nº  3201­001.187  S3­C2T1  Fl. 134          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10675.905223/2012­28  Resolução nº  3201­001.187  S3­C2T1  Fl. 135          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10675.905223/2012­28  Resolução nº  3201­001.187  S3­C2T1  Fl. 136          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900954/2012-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Sat Mar 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Weis Junior e Maria Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900954/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.003  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa,  posteriormente  revertidos  pelas  instâncias  julgadoras. Não havendo crédito a ser  ressarcido,  reconhecido no  curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Diego  Weis  Junior  e  Maria  Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 54 /2 01 2- 50 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  no  valor  de  R$  1.022,46,  referente  ao  4º  trimestre  de  2006,  efetuado  por  meio  de  Per/Dcomp apresentado em julho/2007 (fls. 37 a 40).  Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl.  17,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal,  integrando  o  despacho  decisório  as  informações  complementares  da  análise  de  crédito  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  acessáveis  pelo  contribuinte  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC).  Tais  informações  complementares não estão disponíveis no processo.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  a  concessão  de  crédito  presumido  do  IPI  apenas  aos  produtos tributados, não podendo a Fiscalização o fazer em detrimento da Lei (fls. 2 a 16). Ao  final,  requer  a  correção  do  crédito  pela  taxa Selic,  contada  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 01­30.784 (fls. 45 a 49),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido  somente  pode  ser  concedido  em  relação  a  produtos  sobre  os  quais o IPI incida, mas admitiu a correção do crédito pela taxa Selic, com o termo inicial após  decorridos 360 dias do protocolo do pedido, em cumprimento da Nota PGFN/CRJ nº 775, de  2014. Segue a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  O direito ao crédito presumido do IPI é condicionado a que os  produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por  conseguinte,  não  estão  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  por ele não­tributados (NT).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 58 a  72), que não passa de cópia de sua manifestação de inconformidade, da qual se alterou apenas  campos  como  o  endereçamento  e  o  nome  da  peça  recursal,  sem  qualquer  consideração  específica quanto à fundamentação da decisão de primeira instância.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 4          3 No  recurso  voluntário  alega­se,  em  síntese,  que  a  Lei  não  fez  qualquer  distinção entre produção e exportação de produtos não­tributados,  tributados ou com alíquota  zero;  que  a  fiscalização  força  a utilização  da  legislação  do  IPI  para  interpretar  o  dispositivo  legal; que se trata de uma presunção a ser acatada tal como está; que a fiscalização não pode  inovar e que o benefício, instituído para desonerar as exportações, "deve ter interpretação em  prol do escopo para o qual foi criado".   Para  sustentar  sua  alegação,  apresenta  decisões  do  CARF,  do  TRF­4  e  do  STJ, das quais se transcreve apenas a parte de interesse para o julgamento:  CARF ­ Acórdão nº 202­18.297   O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que  o  produto  exportado  seja  tributado  pelo  IPI  ou  que  a  empresa  seja  contribuinte  do  IPI.  Referindo­se  a  lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  benefício  fiscal  do  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".   TRF­4 ­Apel 2007.70.01.007272­7   (...) 7. Também é ilegal a restrição imposta com base no art. 17  da  IN/SRF  419/04,  relativamente  à  inclusão  na  receita  de  exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­tributados.  A  Lei  9.363/96,  determinando  expressamente  o  cálculo  do  benefício  sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  material  intermediário  e  material  de  embalagem,  sequer  cogita  de  qualquer  restrição  ou  exclusão,  não  sendo  ela  passível  de  ser  inferida  pelo  intérprete.  Essa  regulamentação  infralegal  estabelece  restrição  que  a  lei  não  faz,  descaracteriza,  aliás,  a  finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador.  STJ ­ REsp 617.733/CE, Min. Teori Zavascki   TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  29/97.  ILEGALIDADE.  (...)  2. O  crédito presumido  do  IPI  instituído  pela Lei  9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia  produtiva,  independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.  Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º  da IN SRF 23/97, segundo o qual o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  Por  fim,  solicita  novamente  a  correção  do  crédito  pela  taxa  Selic,  desconsiderando que a DRJ havia provido essa parte,  embora com  termo  inicial diferente do  pretendido pela recorrente.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O recurso é  tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, e dele tomo conhecimento.  Crédito presumido do IPI  O  ponto  que  se  discute  neste  processo  é  se  o  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido em relação a exportações de produto  com notação não­tributado (NT) da tabela do IPI.  A recorrente é uma empresa que se dedica à exploração de jazidas minerais,  beneficiamento (corte em chapas e polimento) e comercialização no mercado interno e externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes  em  seu  recurso voluntário e em seu contrato social.   Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em  blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.  A Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe sobre o que interessa a esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. (grifado)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 6          5 Os artigos, considerados conjuntamente, determinam que o benefício aplica­ se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos  de  estabelecimento  produtor,  de  produção,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação  do  IPI,  ou  seja,  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  no  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002), vigente à época dos fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que, para fins de IPI, estabelecimento produtor equivale a estabelecimento industrial, definido  como aquele que executa alguma operação de industrialização da qual resulte produto tributado  pelo imposto, ainda que de alíquota zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964   Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento. (grifado)  No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação,  a  recorrente  não  se  enquadra  como  estabelecimento  industrial  do  RIPI  e  nem  produz  produto  tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado pelo IPI não é  fortuita, mas expressa o alcance do tributo, aponta para as suas hipóteses de incidência.   Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo à Lei uma relação que continha apenas os produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa  relação  não  existe  a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral, com o mero corte da pedra, não foi considerado operação de industrialização para fins  de  tributação  pelo  IPI.  A  pedra  que  tenha  sofrido  algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se  no  capítulo  68  ou  posterior,  esses  sim  tributados.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 7          6 Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa  de  bens  sujeitos  ao  imposto  de  importação  para  fins  de  construção  da TIPI,  houve  a  necessidade  de  marcar quais bens estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter a notação  NT (não­tributados).  Tal entendimento é confirmado pelo art. 2º do RIPI/2002, que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  A notação NT inclui os produtos com imunidade pela Constituição Federal,  como livro e  jornal, mas o caso analisado, pedra simplesmente cortada,  recebe a notação NT  por não sofrer uma operação de industrialização.  Assim,  o  que  resta  claro  é  que,  uma  vez  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, determina que se utilize os conceitos de produção/industrialização da legislação do IPI, o  crédito presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando houver exportação de  produtos que estejam sob a incidência desse imposto.  A Lei nº 9.363/96 adota a lógica do próprio tributo, inclusive aquela utilizada  para a concessão dos créditos básicos e incentivados: a venda de mercadoria NT não gera saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo credor. Essa limitação não alcança os produtos isentos ou com alíquota 0% porque esses  estão dentro do campo de incidência do IPI.   Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram a coerência da interpretação adotada, a ver:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  (...)   Art.  193.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:   I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:   a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 8          7 Contraria  qualquer  lógica  interpretativa  defender  que  um  tributo  que  não  incide sobre determinado produto passe a  incidir sobre esse mesmo produto somente quando  for para gerar crédito. Pior ainda, não incide nem na geração de créditos básicos e incentivados,  mas incide apenas quando se tratar do crédito presumido para ressarcimento das contribuições.   A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  momento  algum  determinou  que  se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do IPI. Ao contrário, apontou em  seu art. 3º que os conceitos fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não vislumbro qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida na aplicação da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática, que traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.  Quanto  às  decisões  transcritas  pela  recorrente,  as  turmas  de  julgamento  somente estão obrigadas a aplicar aquelas que atendam ao prescrito no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, o que não é o caso das decisões de outras turmas do CARF e de  decisões do TRF­4. Quanto  à decisão do STJ,  trata de  tema diverso  (compra de  insumos de  pessoas físicas), não se aplicando ao presente caso.   Atualização monetária pela taxa Selic  A  recorrente  solicita  novamente  a  correção  do  crédito,  aplicando­se  a  taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Desconsiderou que a DRJ havia  reconhecido o direito à atualização monetária, embora com termo inicial após decorridos 360  dias da data do protocolo.  Entretanto, entendo que a decisão de primeira instância reconheceu o direito  apenas em tese, uma vez que, como o crédito não foi reconhecido, tal decisão tornou­se inócua.  O STJ pacificou entendimento de que é devida a atualização monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento  não  foi  exercido  no  momento  oportuno,  em  razão  da oposição  de  ato  administrativo  ou  normativo  reiterado,  por  meio  do  julgamento  em  rito  de  recursos  repetitivos  do  REsp  nº  1.035.847/RS,  a  seguir  transcrito, conjuntamente com a súmula dele decorrente:  REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 9          8 oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  SÚMULA nº 411/STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. (grifado)  É  importante  ressaltar  dois  pontos  da  jurisprudência  transcrita:  1)  não  há  previsão legal para a atualização monetária de crédito escritural e 2) cabe a atualização quando  constatada a oposição ilegítima e constante da Administração, seja por ato administrativo ou  normativo.  Para  a  aplicação  dessa  decisão  do  STJ,  seria  necessário  encontrar  no  caso  presente  a condição apontada no  item 2 acima, o que não ocorre,  já que o  indeferimento  foi  legítimo e fundamentado, não tendo o despacho decisório da unidade de origem sofrido revisão  ao  longo  deste  processo.  Logo,  concluo  não  estar  atendido  requisito  para  aplicação  da  atualização monetária do crédito pleiteado.  Com  essas  considerações,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada  a  devida  vênia  aos  fundamentos  constantes  do  voto  da  eminente  Relatora,  ouso  discordar  das  conclusões  ali  apresentadas,  conforme  fundamentos  a  seguir  indicados.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 10          9 Embora  reconheça  que  esta  matéria  seja  bastante  controvertida  na  jurisprudência deste Conselho, alinho­me à corrente que entende que as exportações de produto  com notação  não­tributado  (NT)  da  tabela  do  IPI  deve  integrar  a base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996.  Para que melhor se compreenda as razões aqui expostas, transcrevo a seguir o  conteúdo do referido artigo 1º:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Note­se  que  o  caput  do  art.  1º  acima  transcrito,  de  fato,  aponta  como  beneficiária do crédito presumido do  IPI com ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais,  incidentes sobre as  respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Ou  seja,  os  requisitos  expostos  na  legislação  são  no  sentido  de  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.  Não  há,  em  contrapartida,  qualquer  exigência  de  que  tais  produtos sejam efetivamente tributados pelo IPI, para que possa a empresa fazer jus ao crédito  presumido de IPI.  Entendo,  portanto,  que  ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  Lei  n.º  9.363/1996  englobou  todas  as  mercadorias  nacionais  produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI, não tendo vinculado o cálculo do crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída.  Até  porque,  penso  que  a  intenção do legislador, na verdade, não foi de restringir a concessão do crédito presumido aos  produtos  que  estejam  efetivamente  sujeitos  ao  recolhimento  do  IPI,  mas  sim  incentivar  as  exportações, concedendo  tal benefício às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias  nacionais.   Logo,  penso  que  não  caberia  ao  intérprete  administrativo  incluir  requisito  para  fins  de  concessão  do  crédito  presumido  do  IPI  que  não  consta  da  própria  lei  que  o  instituiu. No meu entender, a interpretação sistemática da legislação defendida para fins de se  negar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  qualquer  mercadoria  gravada  como  "NT",  de  forma  genérica,  vai  muito  além  do  que  nos  cabe  no  papel  de  Conselheiro/Julgador  na  esfera  administrativa.  E,  ao  assim  proceder,  invade­se  a  seara  legislativa,  em  prejuízo  da  segurança  jurídica  que  deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte, já tão prejudicada pela complexidade da nossa confusa legislação tributária.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 11          10 Nesse mesmo sentido, vide Acórdão n. 9303­001.469, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, e Acórdão n. 3402­004.778, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.  De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  DESPESAS  COM  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  MATERIAL  LABORATORIAL.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e  materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 12          11 embalagem,  pois  não  se  integram ao  produto  final,  nem  foram  consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta  sobre  o  produto  final  (Súmula  CARF  n.º  19  e  Parecer  Normativo n.º 65/1979).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas e/ou cooperativas.  Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não  vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo  IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA.  A  receita auferida na  revenda de mercadorias ao exterior deve  ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar­se o  coeficiente de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  COMPROVAÇÃO  EXPORTAÇÃO.  Necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação,  confirmada  na  diligência  realizada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  É  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 13          12 Uma vez  afastada  a  interpretação  de  que  os  produtos  gravados  como  "NT"  deveriam,  por  esta  razão,  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  passa­se,  então, à análise dos demais requisitos dispostos na legislação.  Conforme acima  indicado, verifica­se que a  legislação exige que a empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.   No  caso  concreto  aqui  analisado,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  Relatora,  entendo  que  tais  requisitos  restaram  observados  pela  Recorrente,  inclusive  em  observância ao disposto no art. 4º do RIPI 2002, a seguir transcrito:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Isso  porque,  consoante  acima  relatado,  verifica­se  que  a  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais,  beneficiamento  (corte  em  chapas  e  polimento)  e  comercialização  no  mercado  interno  e  externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito e ardósia, segundo informações constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato  social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM  2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos  ou placas de forma quadrada ou retangular.  Entendo,  portanto,  que  a  atividade  de  corte  em  chapas  e  polimento  se  enquadra no conceito de produção para fins de usufruto do crédito presumido do IPI, visto que  altera,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  acabamento  (polimento),  a  aparência  (cortes  em  diversos  tamanhos  e  formatos)  ou  até  a  finalidade  do  produto  (os  cortes  específicos  de  cada  produto  poderão diferenciar a finalidade de cada produto).   Ademais, entendo que o art. 2º do RIPI/2002 abaixo transcrito trata apenas da  incidência  ou  não  do  IPI,  dispondo  que  os  produtos  "NT"  estão  excluídos  do  campo  de  incidência daquele imposto:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 14          13 Ou seja, este dispositivo legal não possui o condão de fazer concluir que os  produtos "NT" não sofrem processo de industrialização. A legislação optou como selecionar os  produtos que seriam gravados como "NT" por diversas razões, inclusive para casos em que há  processo  de  industrialização. É  o  caso,  por  exemplo,  dos  produtos  com  imunidade  tributária  determinada pela Constituição Federal, que são gravados como "NT" e, em relação aos quais  não há discussão acerca de eventual existência de processo de industrialização.   Nesse  viés,  penso  que  a  conclusão  de  que  o  produto  aqui  analisado  teria  recebido a notação "NT" por não sofrer processo de industrialização não possui embasamento  normativo.  Para  fins  de  identificação  da melhor  solução  para  a  presente  demanda,  portanto,  imprescindível  que  se  analise  a  atividade  específica  desempenhada  pela  Recorrente,  e,  ao  analisá­la, entendo que assiste razão ao contribuinte, conforme razões acima apresentadas.  Por  fim,  entendo  que  a  menção  aos  artigos  190  e  193  do  RIPI/2002  não  possui relevância à solução da presente contenda, visto que versam sobre créditos básicos de  IPI, cuja análise não guarda, no meu entender, qualquer relação com a hipótese aqui analisada.  Consoante visto acima, a presente contenda versa sobre crédito presumido do IPI, o qual possui  particularidades atinentes às razões que levaram à sua concessão (incentivo à exportação) que  decerto não se relacionam com as razões atinentes ao crédito básico deste mesmo tributo.  Nesse  contexto,  por  entender  ter  sido  ilegítima  a  recusa  realizada  pela  fiscalização, penso que faz jus a Recorrente à inclusão da SELIC a partir da data do protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Até  porque,  como  é  cediço,  este  entendimento  já  restou  sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de  recursos repetitivos, ao assim dispor:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.003  S3­C0T2  Fl. 15          14 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Ou  seja,  fixou  o  STJ  que  é  devida  a  correção  monetária  sobre  o  valor  referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.  E, uma vez constatada a  ilegitimidade da recusa  realizada pela  fiscalização,  este  entendimento deve  ser aplicado por este CARF na  forma do art.  62, §2º,  do Regimento  Interno, in verbis:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É como voto.    Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.907118/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 18 /2 01 1- 84 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10930.907118/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.998  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.118.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10930.907118/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.998  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10930.907118/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.998  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.907118/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.998  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907118/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.998  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907118/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.998  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907118/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.998  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 196DF CARF MF

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7222707 #
Numero do processo: 11040.720118/2017-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. É imprescindível para a validade do lançamento que a infração esteja adequadamente descrita e comprovada. Não pode subsistir a infração se o contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovadas documentalmente as deduções glosadas, cabe o seu restabelecimento.
Numero da decisão: 2002-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.048  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  VICENTE SACCO NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  É  imprescindível  para  a  validade  do  lançamento  que  a  infração  esteja  adequadamente  descrita  e  comprovada.  Não  pode  subsistir  a  infração  se  o  contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovadas  documentalmente as deduções glosadas, cabe o seu restabelecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 18 /2 01 7- 54 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 115          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário  2013,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  pensão alimentícia judicial.  O contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/17),  alegando,  em síntese,  que  os valores de pensão e com plano de saúde Cassi estão consignados em seu comprovante de  rendimentos.  Em  relação  ao  plano  de  saúde  da  alimentanda,  indica  a  juntada  de  declaração  emitida pela empresa correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  negou provimento à Impugnação (fls. 76/80).  Cientificado  dessa  decisão  em  7/11/2017  (fl.84),  o  contribuinte  apresentou,  em  16/11/2017  (fl.87),  Recurso  Voluntário  (fls.  87/108),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  I) Pensão Alimentícia  Diante  da  afirmação  constante  da  decisão  recorrida  de  que  o  comprovante  juntado por ele fora superado pela apresentação da DIRF retificadora, acessou o sítio da fonte  pagadora e imprimiu novo comprovante, o qual corrobora o valor declarado, de R$61.116,50.  Afirma que esse valor pode ser verificado também nos contracheques juntados. Ressalta que a  divergência pode ser explicada pelo fato de a DIRF apresentada não incluir os valores de sua  aposentadoria pagos pelo INSS.  III) Despesas Médicas  Defende que o comprovante de rendimentos por si só se revela hábil para lhe  proporcionar  a  dedução  dos  valores  ali  consignados,  relativos  a plano  de  saúde  e  a  parte  de  despesas com consultas não reembolsadas pelo plano.  Cita  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  173/2015,  que  esclareceu  que  os  pagamentos  à  operadora  de  plano  de  saúde  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  se  comprovados por documentação hábil e  idônea. Acrescenta que é de se presumir que a Cassi  apresentou à RFB a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde ­ DMED, instituída pela IN  RFB  nº  985/2009.  Em  relação  à  Unimed,  indica  a  juntada  de  documento  complementar,  contendo data, carimbo e assinatura do responsável pela sua emissão.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.110).    É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 116          3 Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Pensão Judicial  Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  Nesse tocante, a autuação registra:    A DRJ/SPO decidiu:  O impugnante alega que não houve dedução indevida da pensão  alimentícia  judicial,  conforme  demonstraria  o  comprovante  de  rendimentos  de  fls.13,  emitido  em  28/02/2014  pela  fonte  pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil.  Todavia, o comprovante de rendimentos em questão foi superado  pela  apresentação  de  DIRF  retificadora  por  parte  da  fonte  pagadora,  em  13/01/2015,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal, às fls.70/75.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 117          4 A  partir  da  DIRF  retificadora  em  questão,  observa­se  que  os  valores de deduções de pensão alimentícia sobre os rendimentos  tributáveis foram de R$3.422,83 (fls.71),  R$5.061,32  (fls.73),  e  R$34.368,98  (fls.74),  cujo  somatório  é  R$42.853,13,  ou  seja,  o  valor  reconhecido  pela  notificação  de  lançamento,  Sendo  assim,  não  há  reparos  a  fazer  à  glosa  da  dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  Do  exame  dos  contracheques  juntados  pelo  sujeito  passivo  (fls.92/97),  verifica­se  o  desconto  das  rubricas  "INSS  P.A.  FORA  CONVENIO"  E  PENSÃO  ALIMENTÍCIA S/ PREVI", que, somadas, totalizam R$61.096,10, uma diferença de R$20,40  para  o  valor  consignado  no  comprovante  juntado,  de  R$61.116,50  (fl.90),  e  deduzido  pelo  contribuinte (fl.25).  Do  confronto  entre  as  informações  da  DIRF  e  do  comprovante  de  rendimento,  constata­se  que  a diferença  entre o  valor deduzido pelo  sujeito passivo  e aquele  acatado  pela  autoridade  fiscal  decorre  da  pensão  judicial  paga  sobre  rendimentos  cuja  tributação está sendo discutida na justiça (tributação com a exigibilidade suspensa, à fl.74).  Entretanto, a autoridade autuante não fez menção a tal fato e nem a decisão  de  piso,  de  tal  forma  que  o  contribuinte  não  apresentou  defesa  quanto  a  dedutibilidade  da  pensão  paga  sobre  esses  rendimentos.  O  sujeito  passivo  demonstra  que  foi  descontado  dos  valores deduzidos por  ele,  contrapondo­se  à acusação  fiscal que  limitou­se a  apontar o valor  dedutível.  A motivação do lançamento deve ser explícita e clara de modo a permitir a  identificação da suposta irregularidade que acarretou a exigência imputada ao sujeito passivo,  propiciando a ele a possibilidade de exercer na plenitude o seu direito constitucional de defesa  e suprir as lacunas observadas pela autoridade fiscal nos documentos apresentados.   Portanto, a glosa da pensão judicial deve ser cancelada.    Despesas Médicas  No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  A autuação consigna:    Após reproduzir a legislação de regência, a decisão de piso aponta:  No  caso  em  tela,  compulsando­se  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante,  observa­se  que,  às  fls.13,  consta  um  comprovante  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 118          5 de  rendimentos  com  a  seguinte  informação  complementar:  CASSI  –  Caixa  Assistência  Funcionários  BB  –  CNPJ  33.719.485/0001­27: R$7.713,73.  Cumpre  ressaltar  que  não  houve  a  discriminação  dos  beneficiários do pagamento ao plano de saúde em questão, o que  inclusive  já  havia  sido  solicitado  pelo  Termo  de  Intimação  de  fls.38, razão pela qual não se comprovou que a despesa médica,  no valor de R$7.713,73, seria relativa ao próprio tratamento do  interessado e ao de seus dependentes.  Acerca  do  documento  de  fls.15,  intitulado  “Relatório  de  Pagamentos  –Exercício  2013”,  com  carimbo  da  UNIMED  Pelotas/RS,  trata­se  de  uma  simples  impressão,  sem  nenhuma  assinatura  de  responsável,  ou  data  de  emissão,  que  não  discrimina sequer o CPF do cliente e do beneficiário, e que veio  desacompanhada  de  qualquer  comprovante  de  efetivo  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  como  cheques,  extratos  bancários,  ou  recibos.  Logo,  não  há  elementos  hábeis  e  suficientes  para  comprovar  a  despesa  médica  no  valor  de  R$10.087,55.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  glosa  referente  à  dedução  indevida de despesas médicas, no valor total de R$17.801,28.  Em  seu  recurso,  além  dos  contracheques  mensais,  o  sujeito  passivo  apresentou partes do regulamento do plano de saúde Cassi (fls. 98/105). Em pesquisa ao sítio  da  instituição,  confirma­se  que  as  disposições  trazidas  pelo  contribuinte  encontram­se  em  vigor. Segundo esse documento, a contribuição é de 3% sobre o valor total dos benefícios de  aposentadoria  (artigo  35,  inciso  II`,  à  fl.103),  o  que  confere  com  o  valor  descontado  mensalmente  do  sujeito  passivo.  Constata­se  ainda  que  o  plano  não  estabelece  contribuição  adicional por dependente.  Assim  sendo,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  deduzir  o  valor  de  R$7.713,73,  uma  vez  que  esse  seria  o  valor  a  ser  pago  por  ele  em  seu  benefício  independentemente da existência de dependentes.  Quanto  ao  valor  de  R$697,62,  consignado  em  seu  comprovante  de  rendimentos  como  Participação  em  consultas,  constata­se  que  não  foi  informado  na DIRPF  (fl.22) e, consequentemente, não existe litígio acerca dele a ser apreciado por esta instância de  julgamento. Note­se que a autuação apontou a glosa do valor de R$7.713,73 em relação a Cassi  (fl.9).  No tocante à Unimed, o sujeito passivo já comprovara que estava obrigado ao  pagamento do plano de saúde do ex­cônjuge por força de decisão judicial. No documento de fl.  15,  emitido  por  Unimed  Pelotas/RS,  consta  que  ele  é  o  contratante  e  o  beneficiário,  o  ex­ cônjuge.   Considerando  as  falhas  na  documentação  apontadas  na  decisão  de  piso,  o  contribuinte juntou ao seu recurso o relatório de fl. 106, o qual noticia o pagamento ao plano de  saúde do montante de R$10.307,00, em benefício do ex­cônjuge.  Assim, essa glosa também deve ser cancelada.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 119          6 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  no  sentido  de  cancelar  integralmente  as  glosas  das  deduções de pensão alimentícia judicial e das despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 119DF CARF MF

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7234271 #
Numero do processo: 13819.901034/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.275  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 34 /2 00 8- 14 Fl. 222DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3802­001.821, de  23/05/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  Deverá  ser  admitida  a  compensação  uma  vez  comprovada  a  existência do direito creditório aduzido em DCOMP.  Recurso ao qual se dá provimento.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível  a  retificação  de  DCTF  após  o  despacho  decisório.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido no Acórdão nº 1802­00153.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 170/172.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 178/197).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  retificação  da DCTF  após  o  despacho  decisório  não  pode  impedir  a  apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13819.901034/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.275  CSRF­T3  Fl. 223          3 legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor:    A  decisão  de  primeira  instância  silenciou  a  respeito  dessa  questão,  tendo  indeferido  o  pleito  exclusivamente  com  base  na  aduzida  impossibilidade  legal  de  retificação  da  DCOMP.  Tal  possibilidade,  todavia,  subsiste,  uma  vez  comprovado  o  cometimento  de  erro  material  quando  do  preenchimento  da  declaração, como, entendo, está caracterizado no caso presente,  frente às evidências retratadas nos autos.  Uma  vez  demonstrada  a  veracidade  dos  argumentos  aduzidos  pela recorrente, e caracterizado o equívoco cometido quando do  preenchimento  da  DCOMP  em  exame,  deverá  ser  acatada  a  retificação  procedida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação objeto dos autos até o exaurimento do crédito em  favor  do  sujeito  passivo,  devendo  a  unidade  responsável  pela  execução  deste  julgado  apenas  cuidar  para  verificar  se  os  pagamentos  apontados  pela  reclamante  estão  realmente  disponíveis no sistema. (g.n.)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 224DF CARF MF     4                               Fl. 225DF CARF MF

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7233859 #
Numero do processo: 11020.721682/2011-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação.
Numero da decisão: 9202-006.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 07/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.721682/2011­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.510  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEZATTI SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009  CONTRIBUIÇÕES  AO  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS  OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.   A  contribuição  ao  SENAR,  destinada  ao  atendimento  de  interesses  de  um  grupo  de  pessoas;  formação  profissional  e  promoção  social  do  trabalhador  rural;  inclusive  financiada  pela  mesma  categoria,  possui  natureza  de  contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua  essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação  de  categoria  específica,  portanto  inaplicável  a  imunidade  das  receitas  decorrentes da exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira  Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/04/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 16 82 /2 01 1- 37 Fl. 224DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2301­003.242  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  22  de  janeiro  de  2013,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009  CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.  Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à  constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva  do Poder Judiciário.  NATUREZA JURÍDICA DO SENAR  Natureza  jurídica  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  onde  está alcançada pela imunidade tributária capitulada pelo artigo  149,  §  2°,  I,  após  a  Emenda  Constitucional  n°  33  de  11  de  Dezembro de 2001. SENAR insculpido no § 5º do art. 22A da Lei  nº 8.212/1991 tem natureza jurídica tributária específica de uma  CIDE, dado a sua finalidade e dos demais aspectos de sua regra­ matriz de incidência.  Conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  fls.  15  a  32,  o  crédito  tributário  fora  constituído  porque,  não  obstante  as  receitas  decorrentes  da  exportação  da  produção  rural  estarem sujeitas à incidência da contribuição devida ao SENAR, por se tratar, como se viu, de  contribuição de interesse da categoria econômica não abrangida pela imunidade prevista no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da Constituição Federal,  na  redação que  lhe  foi  dada pela Emenda  Constitucional n.º 33, de 2001, o sujeito passivo deixou de oferecer as receitas obtidas com a  exportação  de  sua  produção,  no  período  de  julho  de  2006  a  agosto  de  2009  à  referida  tributação.  Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  imunidade das receitas advindas da exportação, considerando que as contribuições de interesse  de  categoria  profissional  e  econômica,  como  no  caso  o  SENAR,  são  espécies  do  Gênero  denominado contribuição social, estando ao alcance da imunidade prevista no § 2º do art. 149  da Constituição Federal; bem como aduzindo a inaplicabilidade da multa.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito tributário tal como autuado.  Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento ao recurso, na íntegra.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.721682/2011­37  Acórdão n.º 9202­006.510  CSRF­T2  Fl. 3          3 Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 187 a 205, com o fito de rediscutir a aplicação da imunidade tributária  prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, sobre à contribuição destinada ao  SENAR, nas receitas decorrentes de exportação, no qual, acerca da divergência, a Recorrente  Sustenta que o Acórdão vergastado adotou entendimento distinto do posicionamento adotado  nos Acórdãos nº 240­102.240 e 401­003.188.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  208  a  209,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a) o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (Senar),  tem por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação,  dirigida  aos  trabalhadores rurais. As contribuições destinadas ao SENAR, em  qualquer  das  suas  modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a  FOPAG),  diversamente  do  que  afirma  o  acórdão  recorrido,  constituem contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  impõe  concluir  que  a  imunidade  a  que  se  refere  o  inciso  I  do §  2º  do  art.  149  da  Constituição não lhes é aplicável;  b) é assente na doutrina e na jurisprudência que a contribuição  ao  SENAR  possui  a  natureza  jurídica  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica,  que  é  o  produtor  rural,  sendo  exigida  de  contribuintes  vinculados  a  este  setor  e  a  arrecadação  é  destinada  a  ações  de  formação  profissional  rural  e  promoção  social  de  trabalhadores  e  produtores  rurais,  tendo, portanto,  a  natureza  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais;  c) no §2º,  inciso I, apenas encontra‑ se prevista a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  “contribuições  sociais e de intervenção no domínio econômico”. Observe‑ se  que  se  o  termo “contribuições  sociais”  tivesse  sido  utilizado  pelo  constituinte  em  seu  sentido  amplo,  para  abranger  as  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  as  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  teria  repetido  esta  última  espécie  na  redação  do  já  citado  inciso  I  do §  2o  do  artigo 149;  d)  resta  claro que a  imunidade prevista  em relação às  receitas  decorrentes  da  exportação  não  abrange  as  contribuições  de  interesse de categoria profissionais ou econômicas.  Por meio  de  contrarrazões,  fls.  215  a  220,  a Contribuinte  não  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento do recurso, sustentando, em síntese, quanto ao mérito:  Fl. 226DF CARF MF     4 a)  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  devem  incidir  sobre  as  receitas  de  exportação,  em  razão  da  imunidade  constitucional,  conforme  reconhecido  no  Acórdão,  tendo  natureza jurídica de CIDE;  b)  a  EC  n.º  33/2001  inovou  no  ordenamento  jurídico  com  algumas  disposições  com  caráter  tributário,  inclusive  a  imunidade relativa às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  de  origem  de  exportação,  cujo  objeto  é  incentivar  a  indústria  nacional,  fazendo  com  que  o  produto  fique  mais  atrativo  no  mercado  internacional,  pelo  menos  no  preço,  se  comparado  ao  produto  estrangeiro;  c) a  imposição pela Receita Federal de  tributar a  contribuição  ao  SENAR,  nas  receitas  decorrentes  de  exportação,  através  da  IN  n.º  971/2009,  afronta  a  norma  constitucional  do  art.  150,  inciso  I,  que  dispõe  de modo  expresso  a  necessidade  de  que  a  instituição ou aumento de tributo, por parte da União, Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  seja  formalizada  unicamente  mediante lei;  d)  em  todas  as  atividades  constitucionais  desenvolvidas  e  efetivamente  praticadas,  vê­se  que  o  SENAR  não  possui  nenhuma  função  fiscalizatória  ou  representativa  de  qualquer  categoria profissional ou econômica;  e)  todas  as  funções  reportam  aos  propósitos  constitucionais  contidos no art. 170 e seguintes da Constituição, afigurando­se  como forma de intervenção no domínio econômico;  f)  o  SENAR  descrito  no  §  5º  do  art.  22­A  da  Lei  8.212/91  tem  natureza jurídica tributária específica de uma CIDE, dado a sua  finalidade  e  dos  demais  aspectos  de  sua  regra  matriz  de  incidência  e,  como  tal,  está  sujeito  às  regras  de  imunidade  previstas no art. 149 da CF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme narrado, o presente Auto de Infração decorre do não recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR  incidentes  sobre  as  receitas  provenientes  da  comercialização da produção com adquirentes residentes no exterior.  Com a análise da divergência apontada, observa­se que o Recurso Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tem  como  objetivo  rediscutir  a  aplicação  da  imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, sobre à  contribuição destinada ao SENAR, nas receitas decorrentes de exportação.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.721682/2011­37  Acórdão n.º 9202­006.510  CSRF­T2  Fl. 4          5 Cumpre destacar que tal matéria foi delimitada como objeto da controvérsia,  em  razão  do  reconhecimento  da  divergência  apontada  pela  Recorrente,  no  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso;  bem  como  diante  da  ausência  de  impugnação  referente  ao  conhecimento pela Recorrida, em sede de contrarrazões.  Sobre  o  tema,  a  Recorrente  entende  que  a  contribuição  ao  SENAR  é  contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que  a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável.  Por  outro  lado,  a  Recorrida  assevera  que  a  contribuição  sob  análise  tem  natureza jurídica tributária específica de uma CIDE, dada a sua finalidade e os demais aspectos  de sua regra matriz de incidência e, como tal, está sujeito às regras de imunidade previstas no  art. 149 da CF.  Assim,  caso  o  referido  tributo  seja  considerado  como  uma  contribuição  social  ou  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  estará  abarcado  pela  imunidade, não podendo ser ele exigido sobre as receitas decorrentes de exportação; ao passo  que, na hipótese de se reputar como contribuição de interesse de categoria profissional ou  econômica, a norma imunizante não poderá ser aplicada, havendo incidência da contribuição  sobre as receitas decorrentes da exportação.   A matéria  controvertida  possui  extrema  relevância  jurídica,  considerando  a  divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da exata natureza de tais contribuições: se  são  contribuições  sociais  gerais;  se  são  contribuições  interventivas;  ou  ainda  se  configuram  contribuições de interesse das categorias profissionais.  Inicialmente,  com  o  fim  de  se  buscar  uma  interpretação  adequada  para  a  classificação das contribuições ao SENAR, cabe destacar os ensinamentos doutrinários sobre a  distinção do tributo em análise.  Consoante  o  comando  inserto  no  art.  4º,  I  e  II,  do CTN,  a  destinação  ou  a  finalidade do produto da arrecadação é irrelevante para a qualificação da espécie tributária ou  de sua natureza jurídica específica, nos termos abaixo transcritos:  Art.  4º A natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;  II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.  A esse respeito, Hamilton Dias preleciona:  No fundo, entretanto, o fato gerador das contribuições tem uma  configuração  toda  especial,  pois  não  é,  como  nos  impostos,  condição  necessária  e  suficiente  ao  surgimento  da  obrigação,  por  supor  a  existência  de  um  especial  interesse  do  sujeito  passivo  em  certa  atividade  estatal.  Assim,  o  pressuposto  ou  causa  da  obrigação  é  esse  benefício,  embora  se  tome  como  parâmetro  referencial  ou  fato  de  exteriorização,  algo  que  ocorre no mundo fenomênico, semelhantemente aos impostos.  Fl. 228DF CARF MF     6 Acerca  do  tema,  Miguel  Reale,  discorrendo  sobre  o  fato  imponível  das  contribuições,  assevera  que:  o  fato  gerador  não  atua  como  mera  causa  da  exação,  como  acontece  com  os  impostos,  mas  sim  como  causa  qualificada  pela  finalidade  que  lhe  é  inerente.  Segundo Luciano Amaro, as contribuições distinguem umas das outras pela  finalidade a cujo atendimento se destinam. E prossegue o eminente autor, em outra passagem  de sua respeitada doutrina:  É  a  circunstância  de  as  contribuições  terem  destinação  específica que as diferencia dos impostos, enquadrando­as, pois  como tributos afetados à execução de uma atividade estatal ou  paraestatal  específica,  que  pode  aproveitar  ou  não  ao  contribuinte (...).  Acrescenta  Hamilton  Dias  de  Souza  e  Ives  Gandra  da  Silva,  no  Curso  de  direito tributário, que:  Nos impostos, basta a ocorrência do fato gerador para nascer a  obrigação  tributária,  ao  passo  que  nas  contribuições  a  obrigação  só  nasce  se  verificados,  concomitantemente,  o  benefício e o fato descrito na norma.  As contribuições desfrutam de muitos qualificativos na doutrina, dentre eles:  parafiscais, especiais e sociais. Contudo, o nome dado ao instituto não possui tanta relevância  quanto essência jurídica.  O  art.  149,  caput,  da  Constituição,  enumera  três  tipos  de  contribuições  da  seguinte forma:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais, de  intervenção no domínio econômico  e  de  interesse das categorias profissionais ou econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Como  se  evidencia,  o  preceptivo  discrimina  as  seguintes  contribuições  federais: a) contribuições sociais; b) contribuições de intervenção no domínio econômico;  e c) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas.  As  contribuições  para  os  Serviços  Sociais  (sistema  S)  traduzem­se  nas  receitas  repassadas  a  entidades,  na  maior  parte  de  direito  privado,  não  integrantes  da  administração pública, mas que realizam atividades de interesse público.  Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:  Essas  entidades  não  prestam  serviço  público  delegado  pelo  Estado, mas atividades privada de interesse público, serviço não  exclusivo do Estado; Exatamente por isso são incentivadas pelo  Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de  fomento e não  de prestação de serviço público. (DI PIETRO, 2013, p. 201).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.721682/2011­37  Acórdão n.º 9202­006.510  CSRF­T2  Fl. 5          7 Para Ricardo Lobo Torres, trata­se de arrecadação do Parafisco, isto é, dos  órgãos paraestatais  incumbidos de prestar  serviços paralelos aos da Administração, através  de orçamento especial, que convive com o orçamento fiscal (art. 165, § 5º, da CF).  Dispostas essas considerações, cabe salientar que a marca das contribuições  especiais  é  que  sua  arrecadação  deve  ser  carreada  para  o  financiamento  de  atividades  de  interesse público, beneficiando certos grupos, e direta ou indiretamente o contribuinte.  Dado  o  panorama  geral,  colaciono  abaixo  a  legislação  atinente  às  contribuições ao SENAR:  Lei 8.212/91  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:(Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...)  § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem  Rural  (SENAR).(Incluído  pela  Lei  nº  10.256,  de  2001).  Lei 8.315/91  Art.  1°  É  criado  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  (...)  Art. 3° Constituem rendas do Senar:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  a) agroindustriais;  Fl. 230DF CARF MF     8 b) agropecuárias;  c) extrativistas vegetais e animais;  d) cooperativistas rurais;  e) sindicais patronais rurais;  II doações  e legados;  III ­ subvenções da União, Estados e Municípios;  IV  ­  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos desta lei;  V ­ rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou  locação de seus bens;  VI ­ receitas operacionais;  VII ­ contribuição prevista no art. 1° do Decreto­Lei n° 1.989, de  28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do DecretoLei  n°  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  que  continuará  sendo  recolhida  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária (Incra);  VIII ­ rendas eventuais.  § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste  artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (Senai)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (Senac),  prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são  beneficiários diretos.  §  2°  As  pessoas  jurídicas  ou  a  elas  equiparadas,  que  exerçam  concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso  I  ­  deste  artigo,  permanecerão  contribuindo  para  as  outras  entidades  de  formação  profissional  nas  atividades  que  lhes  correspondam especificamente.  § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a  Previdência  Social  e  o  seu  produto  será  posto,  de  imediato,  à  disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter  geral.  Para  a  caracterização  das  contribuições  ao  SENAR  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico seria necessário entender elas possuem caráter extrafiscal  como nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e abusos de seguimentos  descompassados, e não somente carreando recursos para os cofres públicos.  A mencionada intervenção ocorre com a regulação das atividades econômicas  as quais se atrelam, geralmente relativas às disposições constitucionais da Ordem Econômica e  Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal, consoante os princípios abaixo  colacionados:  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11020.721682/2011­37  Acórdão n.º 9202­006.510  CSRF­T2  Fl. 6          9 I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI ­ defesa do meio ambiente;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços  e  de  seus  processos  de  elaboração  e  prestação;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido  para  as  empresas  brasileiras  de  capital nacional de pequeno porte.  IX  ­  tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995  De fato, existem atividades econômicas que precisam sofrer a intervenção do  Estado,  a  fim  de  que  sobre  elas  se  promova  um  fim  fiscalizatório,  regulando  seu  fluxo  produtivo  para  a  melhoria  do  setor  beneficiado,  não  sendo  essa  a  finalidade  precípua  das  contribuições  ao  SENAR,  cujo  objetivo  é  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo como fomento da atividade, por meio  da educação.  Cabe  acrescentar  que  o  fato  gerador  da  contribuição  debatida  é  a  comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a consignação da produção rural; a  base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção, o que destoa  das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI...), as quais incidem sobre as  folhas de salários.  Extrai­se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para  o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social  do  trabalhador  rural),  inclusive  financiada  pela  mesma  categoria,  possui  natureza  de  contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica,  destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica.  Ao meu ver, as contribuições de intervenção no domínio econômico são mais  abrangentes,  no  aspecto  da  sua  destinação,  que  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  aquelas  fomentam  determinado  setor  com  o  fim  de  Fl. 232DF CARF MF     10 incentivar e  instigar o mercado, de forma pragmática, principalmente em momentos de crise,  contribuindo na  regulação da ordem econômica e  refletindo políticas do governo que afetam  toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita ao financiamento das respectivas categorias  profissionais ou econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento.   No  que  tange  à  distinção  entre  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas  e  as  contribuições  sociais,  entendo  que  estas  contribuições  também possuem maior  abrangência,  ao  se  destinarem  ao  financiamento  social  (bem­estar  e  justiça social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias.   Além  disso,  outra  distinção  salutar  reside  no  fato  de  que  os  recursos  o  produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua  arrecadação mantém o  caráter público  e  serão  aplicados  conforme sua vinculação  (as verbas  arrecadadas  são  mantidas  em  poder  do  Estado  para  sua  aplicação  finalística),  enquanto  os  produtos das contribuições que ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso  público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953).  Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições  ao  SENAR  beneficiem  a  sociedade,  no  âmbito  da  educação  e  assistência  aos  trabalhadores  rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante  no  desenvolvimento  de  um  país;  em  sua  essência  jurídica  tal  contribuição  se  presta,  precipuamente,  a  atender  uma  categoria  econômica  específica,  qual  seja  a  dos  trabalhadores  rurais.  Diante de  todo o  exposto, nota­se que a Recorrida não  faz  jus  à  imunidade  prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal.  Assim, voto por conhecer do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 233DF CARF MF

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7245632 #
Numero do processo: 17613.720975/2014-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.234  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DIOGENES ACY GIURIZZATTO RABELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 09 75 /2 01 4- 56 Fl. 57DF CARF MF     2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  20  a  24,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  por  meio  do  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos,  relativo  a  fonte  pagadora  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS,  no  valor  de  R$  31.321,74,  gerando  assim  a  exigência de imposto de renda suplementar no valor de R$ 6.088,49.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  06/08/2014  (fls.26)  e  apresentou impugnação em 15/08/2014 (fls. 02 e 03), instruída co documentos de fls, 04 e 18.  Alega,  em  síntese,  que  o  rendimento  reputado  omitido  é  isento,  por  se  tratar  de  proventos  da  aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação. Cita base legal e jurisprudência para corroborar o seu entendimento.         É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos     De acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.      Fl. 58DF CARF MF Processo nº 17613.720975/2014­56  Acórdão n.º 2001­000.234  S2­C0T1  Fl. 3          3 O contribuinte sustenta que encontra­se aposentado desde junho de 2008 (fl.  13), entretanto entende a DRJ que ele não apresentou laudo médico nos moldes estabelecidos  na legislação acima. Alega a DRJ de Belo Horizonte que o laudo de fl. 10 não foi emitido por  serviço médico oficial. No campo destinado à  identificação do serviço médico oficial apenas  foi aposto o carimbo de identificação do médico Ricardo Ferreira Moura. O fato de tal  laudo  ter recebido carimbo de CNPJ do INSS não o torna oficial.  Não concordo com o entendimento da DRJ. Ao meu ver, foram integralmente  supridas as faltas apontadas no lançamento.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  Fl. 59DF CARF MF     4 atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pelo  Contribuinte  da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  nos  termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a sua condição de isento para fins fiscais  restando comprovada a sua condição de portador de moléstia grave.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 60DF CARF MF

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7141370 #
Numero do processo: 16327.000259/2010-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/10/2007, 16/11/2007, 30/11/2007 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORRETORAS E BANCOS. VENDA DE AÇÕES "DESMUTUALIZAÇÃO" . RECEITA BRUTA OPERACIONAL . As instituições financeiras (Bancos), assim como as corretoras de valores mobiliários que tenham em seu objeto social a subscrição de ações para compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento (Receita Bruta) operacional, receitas típicas de compra e venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.
Numero da decisão: 9303-006.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.232  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­  Auto de Infração ­ DESMUTUALIZAÇÃO   Recorrente  COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS  LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/10/2007, 16/11/2007, 30/11/2007  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA,  CORRETORAS  E  BANCOS.  VENDA  DE  AÇÕES  "DESMUTUALIZAÇÃO" . RECEITA BRUTA OPERACIONAL .   As  instituições  financeiras  (Bancos),  assim  como  as  corretoras  de  valores  mobiliários  que  tenham  em  seu  objeto  social  a  subscrição  de  ações  para  compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  (Receita  Bruta)  operacional,  receitas  típicas  de  compra  e  venda  de  ações  da BM&F S.A.  e  da Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no curso do exercício social subseqüente. As ações da Bovespa Holding S/A  e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da  Bolsa  de  valores  de  São  Paulo  Bovespa  e  BM&F,  que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas no Ativo Circulante.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 59 /2 01 0- 98 Fl. 785DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 786          2 conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09, contra o acórdão nº 3301003.001, proferido pela – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  3ª Seção de julgamento, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, por entender  que há incidência do PIS e da COFINS, sobre as  receitas auferidas por corretoras de valores  com  a  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  dos  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  BM&F.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias foram lavrados, em 15/03/2010, contra a contribuinte  acima identificada:  a)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins para formalização e cobrança do crédito tributário  nele estipulado no valor total de R$ 6.692.734,34 (sendo R$ 3.382.607,23 a  título da contribuição, R$ 773.171,70, a  título de juros de mora calculados  até 26/02/2010 e R$ 2.536.955,41, a título de multa de oficio 75%), referente  aos fatos geradores ocorridos em 30/10/2007, 16/11/2007 e 30/11/2007 (fls.  72 a 76). A exigência está fundamentada nos arts. 2°,  inciso II e parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto  n°  4.524/2002;  art.  18  da  Lei  n°10.684/2003 e arts. 1°e 2° da Lei n°9.718/1998;  b)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de R$  1.087.769,30  (sendo  R$  549.673,67  a  título da contribuição, R$ 125.640,39, a  título de juros de mora calculados  até 26/02/2010 e R$ 412.255,24, a título de multa de oficio 75%), referente  aos fatos geradores ocorridos em 30/10/2007, 16/11/2007 e 30/11/2007 (fls.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 787          3 67 a 71). A exigência está fundamentada nos arts. 2°,  inciso I, alínea "a" e  parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/2002 nos arts. 1° e 2°  da Lei n°9.715/1998.  1.1. A ciência da autuação deu­se em 15/03/2010, conforme consignado As  fls. 68 e 73. 2.  2.  De  acordo  com  o  disposto  nas  folhas  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  297  e  302),  a  infração  apurada  refere­se  a  "FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO" das contribuições para o  PIS e COFINS.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 30/10/2007, 16/11/2007, 30/11/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, recebidas em decorrência  da  denominada  operação  de  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  BOVESPA  e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  negociadas  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  deverão  ser  registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDA  DE  AÇÕES.  RECEITA  OPERACIONAL  DE  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  O  resultado apurado com a  venda das ações da BM&F S.A.  e da Bovespa  Holding  S.A.  deve  ser  classificado  como  receita  financeira,  operacional,  própria  da  atividade  da  recorrente,  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Assim,  por  se  enquadrarem  como  receitas  derivadas  da  atividade operacional da pessoa jurídica, tais negociações deverão compor a  base de cálculo da COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/10/2007,  16/11/2007,  30/11/2007  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  decorrência  da  denominada  operação de desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&  F,  negociadas  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  deverão  ser  registradas  no  Ativo  Circulante.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDA  DE  AÇÕES.  RECEITA  OPERACIONAL  DE  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 788          4 O resultado apurado com a  venda das ações da BM&F S.A.  e da Bovespa  Holding  S.A.  deve  ser  classificado  como  receita  financeira,  operacional,  própria  da  atividade  da  recorrente,  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Assim,  por  se  enquadrarem  como  receitas  derivadas  da  atividade operacional da pessoa jurídica, tais negociações deverão compor a  base de cálculo do PIS/Pasep.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/10/2007, 16/11/2007, 30/11/2007  PRÁTICAS  REITERADAS  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS  DE MORA. Legítima a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, eis  que não caracterizadas as aduzidas práticas reiteradas da Administração em  sintonia  com  a  tese  defendida  pelo  sujeito  passivo.  Inaplicável  ao  caso  o  disposto no artigo 100, inciso III, do CTN.  Recurso ao qual se nega provimento".  Ciente  do  referido  acórdão  e  tempestivamente,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  escrituração  das  ações  da  BOVESPA  HODING  S.A  e  da  BM&F  S.A.  ­  decorrentes  de  processo  de  desmutualização  ­  como Ativo Circulante ou Permanente,  para  fins de  tributação pelo PIS  e  pela COFINS.  A matéria  foi  prequestionada,  posto  que  expressamente  enfrentada  no  voto  condutor do acórdão recorrido.  Em  suas  razões  a  Contribuinte  indicou  a  legislação  que  entende  haver  divergência na sua interpretação: artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/1998, artigo 179 da  Lei nº 6.404/76, e Parecer Normativo CST nº 108/78.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigmas,  os  acórdãos n°s 3403­001.829 (fls. 671/696) e 3403­003.373 (fls. 697/704), com cópia de inteiro  teor  extraída  do  sítio  do  CARF.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 744/747.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls. 749/773, requer que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo­se incólume o  julgado recorrido.  É o relatório.         Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 789          5 Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz  respeito quanto à  escrituração  das  ações  da  BOVESPA  HODING  S.A  e  da  BM&F  S.A.  ­  decorrentes  de  processo de desmutualização ­ no Ativo Circulante ou Permanente, para fins de tributação ou  não pelo PIS e COFINS.  Com  efeito,  quanto  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303­ 004.232,  de Relatoria  da Conselheira Vanessa Marini Cecconello,  pronunciada  na  sessão  de  julgamento  de  11/08/2016,  a  qual  restou  vencida,  sendo  designado  para  elaboração  do  voto  vencedor este Relator. Dessa forma, utilizo o referido julgado como fundamento para minhas  razões de decidir por se tratar de matéria idêntica. Vejamos:  "Sinto­me honrado novamente em ser designado Redador para elaboração  do Voto Vencedor sobre a "desmutualização".  Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de todos os fundamentos. Explico:   No presente caso, a controvérsia crava­se na discussão dos efeitos jurídico­ tributários  advindos  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização” das bolsas, especificamente quanto a incidência do PIS e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações  sem fins lucrativos, para as sociedades anônimas BM&F S.A. e da Bovespa  Holding S.A. Matéria que subiu para o colegiado julgar.    Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 790          6 Neste  sentido,  não  há  qualquer  controvérsia  quanto  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  superada  a  discussão  referente  ao  paradigma  utilizado  pela  Recorrente  ser  de  uma  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  e  atividade da Recorrida ser uma instituição financeira (Banco), considerando  que em ambos processos as vendas das ações estariam sujeitas à incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  da  Contribuinte  abrange  a  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  a  qual  adquiriu  as  ações com objetivo de revendê­las   Versa o presente processo sobre o lançamento de ofício das contribuições do  PIS e da COFINS, sobre a receita auferida com as operações de alienação  das  ações  da  BM&F  S/A  e  BOVESPA,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/11/2007 a 31/12/2007, recebidas em razão do processo conhecido como  “desmutualização”,  consistente  em  um  conjunto  de  alterações  societárias  ocorridas  nas  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA)  e  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuro  (BM&F)  que  deixaram  de  ser  associações  sem  fins  lucrativos e se transformaram em sociedade anônimas.   Como  conseqüência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  receberam  ações  representativas do capital da Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A,  que foram posteriormente vendidas.  Sem  embargo,  no  atual  contexto  constitucional  em  que  se  proclama  o  interprete utilizar­se de expedientes objetivos, aplica­se uma dose botulínica  no  texto normativo,  tornando o  julgador o  solipsista de  exercer o papel de  interprete  dos  preceitos  jurídicos.  Neste  sentido,  em  sua  tese  de  doutoramento “Teoria Complexa  do Direito”,  Luiz Orlando Zanon  Junior,  bem acentua os preceitos de interpretação e aplicação das normas jurídicas  aos casos concretos:   “Cabe ao juiz efetuar a interpretação e aplicação das Normas Jurídicas aos  casos  concretos,  na  qualidade  de  seu  destinatário  principal,  mediante  o  procedimento  lógico  dedutivo  de  subsunção.  De  acordo  com  tal  processo  decisório,  o  intérprete  deve  primeiro  fixar  a  amplitude  da Norma  Jurídica  previamente  dada  pelo  legislador  ou  encontrada  em  um  precedente,  que  consubstancia  a  premissa  maior,  e,  depois,  encaixar  as  peculiaridades  fáticas  de  um  determinado  caso,  que  correspondem  às  premissas menores,  dentro  dos  quadros  normativos  previamente  fixados,  segundo  uma  lógica  meramente dedutiva1.”   Deste modo, investindo contra decisão da 4º Câmara da 1º Turma Ordinária,  a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que:   "A extinção das associações sem fins lucrativos somente poderia resultar na  reversão de seu patrimônio à entidade sem fins econômicos ou na restituição  aos  associados.  Admitir  a  possibilidade  de  que,  por  meio  de  cisão  e  incorporação,  fosse  possível  empreender  a  transferência  dos  bens  da                                                              1  Orlando  Luiz.  Teoria  Complexa  do  Direito.  Fls.114­115  Florianópolis:  Cejur,  2013.  ebook  http://acadjud.tjsc.jus.br/e­books  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 791          7 associação à sociedade por ações, transformando­a em sociedade por ações,  seria violar frontalmente o art. 61 do Código Civil.  Quanto a incidência do PIS e COFINS sobre a receita da venda de ações, a  contribuinte  escriturou  no  ATIVO  CIRCULANTE  as  ações  recebidas  da  BOVESPA  S.A.  e  BM&F  S.A.,  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas.  Dessa  maneira,  resta  inquestionável  que  a  intenção do contribuinte era alienar os mencionados ativos na oferta pública  de  ações  (IPO),  promovida  pela  BOVESPA  S.A.  e  pela  BM&F  S.A.,  nos  meses de outubro, novembro e dezembro de 2007.   A própria contribuinte escriturou de modo correto as ações recebidas em seu  Ativo Circulante".  Por outro lado, a Relatora do Voto Vencido sustenta pela inadmissibilidade  do Recurso da Fazenda Nacional, defendendo que o paradigma indicado não  se presta a comprovar a divergência, considerando que: "o acórdão indicado  como paradigma traz em seu bojo pressuposto inaplicável ao presente caso:  tem­se  como  contribuinte  uma  sociedade  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários, cuja atividade precípua é, dentre outras, a compra e venda, por  conta própria, de  títulos e valores mobiliários. Nos presentes autos,  tem­se  no pólo passivo da exigência tributária uma instituição financeira".  Quanto ao mérito do Recurso, a Relatora vencida defende que: "não houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução  do  patrimônio  aos  antigos  sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a nova entidade, os  títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto, o faturamento da alienação das ações se enquadra como venda de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se  em  venda  de  patrimônio  próprio,  não  havendo de se falar na incidência de PIS e COFINS, conforme art. 3º, IV, da  Lei nº 9.718/98".   Para  concluirmos  quais  são  os  efeitos  jurídico­tributários  decorrentes  do  processo de "desmutualização" das bolsas, temos que verificar se as receitas  decorrentes  das  vendas  das  ações  seriam  tributadas  pelas  contribuições  PIS/COFINS, percorrendo de modo pragmático os dispositivos legais sobre  o tema, e a forma correta de contabilização das ações recebidas no processo.  Dos Títulos Patrimoniais da BM&F e BOVESPA   Com efeito,  até o advento das operações  chamadas de “desmutualização”,  as  bolsas  de  valores  eram  intituladas  como  associações  civis,  sem  fins  lucrativos,  tendo como função manter o sistema adequado para negociação  de valores mobiliários.   Contudo, a Lei nº 4.728/65, disciplinou o mercado de capitais, regulando a  autonomia administrativa,  financeira e patrimonial das bolsas de valores, e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais  a  serem  observadas  na  constituição,  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 792          8 organização,  funcionamento,  e  relativas  a  constituição,  extinção  e  forma  jurídica das bolsas de valores.  Neste  passo,  eis  que  surge a Lei  nº  6.385/76,  a qual,  criou  a Comissão de  Valores  Mobiliários,  disciplinando  o  mercado  de  valores  e  as  operações  realizadas na bolsa de valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das Bolsas de Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art.  1º  As Bolsas  de Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem  finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações de compra e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras membros e pelas autoridades competentes;   II  ­ dotar, permanentemente, o  referido  local ou sistema de  todos os meios  necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade  de  preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens de  compra  e  venda  dos  investidores,  sem  prejuízo  de  igual  competência  da  Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer limites  mínimos  considerados  razoáveis  em  relação  ao  valor  monetário  das  referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos de negociação,  estabelecendo, para  esse  fim,  normas  de  comportamento  para  as  sociedades  corretoras  e  companhias abertas,  fiscalizando sua observância e aplicando penalidades,  no limite de sua competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes;   VIII  ­ conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência de  liquidez, com vistas a resolver situação transitória, até o limite do valor de  seu  título  patrimonial, mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias  de  pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 793          9 IX ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de  Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto nos casos de  dissolução e na forma que a Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas as bolsas de  valores autorizadas a  funcionar no Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica  de direito privado sem fins lucrativos e regidas pelo Código Civil brasileiro  vigente à época (Lei nº 3.071, de 1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de  1998; e nº 2.597, de 1999,  sendo que somente com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que  aprovou um novo regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas  a se constituírem, alternativamente, sob a forma de sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis  ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de  Valores  compreendia  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  eram  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão  como associadas das bolsas:  Art. 7º O patrimônio social das Bolsas de Valores deve ser formado mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos  patrimoniais,  cuja  quantidade  e  valor  inicial  de  emissão  devem  ser  fixados  pela Comissão de  Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente  pode  ser  admitida  como  membro  da  Bolsa  de  Valores  a  sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título  patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante  a  Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve caucionar  o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   § 4º Aprovada a sua admissão e cumprido o disposto no parágrafo anterior,  a  sociedade  corretora  entra  em  pleno  gozo  dos  direitos  de  associada  da  Bolsa de Valores.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 794          10 Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989 do  Conselho  Monetário  Nacional,  para  que  pudessem  operar  no  mercado  de  capitais  por  meio  de  recinto  bursátil,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras de  valores mobiliários deveriam deter  títulos  representativos  do patrimônio daquelas entidades.  Art. 3° A constituição e o  funcionamento de sociedade corretora dependem  de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de sociedade  anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  § 2° São condições indispensáveis para a concessão da autorização prevista  neste artigo, dentre outras,  a admissão como membro de bolsa de  valores,  em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa e a aprovação  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  Também  a  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma de associação civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas,  mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos  direta  ou  indiretamente  relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de liquidação futura”.  O funcionamento das bolsas de mercadorias e de futuros foi regulamentado  pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  e  instituições  financeiras  (BANCOS)  possuíam, antes do procedimento de “desmutualização”, títulos patrimoniais  das associações civis, sem finalidades lucrativas denominadas BOVESPA e  BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA, pela  qual foram criadas duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) –  posteriormente denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.  (“Bovespa  Serviços”).  A CBLC foi instituída mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou encarregada de atuar como câmara de compensação e custodiar ações  e títulos. Por sua vez, a Bovespa Serviços, subsidiária integral da BOVESPA,  ficou com as  funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia  da BOVESPA, portanto responsável por exercer atividades relacionadas com  negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 795          11 patrimoniais detidos pelas sociedades corretoras na BM&F e na BOVESPA  foram trocados por ações das novas companhias – BM&F S.A. e BOVESPA  HOLDING S.A., respectivamente.  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa Holding  e Bovespa  Serviços  S.A.  (“Bovespa  Serviços”); e  (ii)  incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao capital da  Bovespa Holding.  Em decorrência das operações em questão, os antigos detentores de  títulos  patrimoniais da Bovespa passaram a  ser  titulares de ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária integral a Bovespa Serviços e a CBLC.  Portanto, a associação civil  sem  fins  lucrativos Bovespa  deixou de  existir  em  28  de  agosto  de  2007,  e  os  detentores  de  seus  títulos  patrimoniais  passaram a ser acionistas da Bovespa Holding.  A  “desmutualização”  da  BM&F  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2007,  e  seguiu modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu patrimônio  em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.; e   (ii)  a  incorporação  das  ações  da  BM&F  Serviços  ao  capital  da  BM&F  Holding.  Em  conseqüência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do  capital da BM&F Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital  da BM&F Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização”  foi  seguido  da  abertura  do  capital  das  companhias  resultantes  de  referida  “transformação”  para  a  negociação  das  respectivas  ações  em  bolsa  de  valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Bovespa Holding  S.A., foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos  necessários à obtenção do registro de oferta pública  inicial de distribuição  secundária de ações ordinárias de sua emissão, inclusive no que se refere à  distribuição,  alienação ou  qualquer  outra  forma  de  transferência  de  ações  ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta,  da  quantidade  de  ações  indicada no instrumento de Mandato.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 796          12 Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras e  instituições  financeiras  se  comprometeram,  por  meio  da  assinatura  de  “Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”,  a  alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de desmutualização na  Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  ou  em  alguns  casos  instituições  financeiras, a alienação de um percentual de cerca de 10% de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”  Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17 de abril de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A.  e  a  Nova  Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:   (i) Incorporação da BM&F pela Nova Bolsa, a valor contábil, resultando na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias, na proporção de 1:1, e na conseqüente extinção de BM&F;  (ii) na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação das  Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa, nos  termos deste Protocolo e  Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  da  Bovespa  Holding,  de  ações  ordinárias  e  de  ações  preferenciais  resgatáveis;  (iii)  resgate  das  ações  preferenciais  da Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos  acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da  Bovespa  Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral exercício, até a data da assembléia geral da Bovespa Holding que  deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de compra de ações  outorgadas  no  âmbito  do Programa de Reconhecimento  do  atual Plano de  Opções  de  Compra  de  Ações  da  Bovespa  Holding  e,  em  data  futura,  das  opções de compra de ações contratadas no âmbito do atual Plano de Opções  de Compra de Ações da BM&F;  (v) a partir da realização das assembléias que aprovarem as incorporações e  o resgate acima referidos, será iniciado processo de registro da Nova Bolsa  perante a Comissão de Valores Mobiliários  (“CVM”) e a  listagem de suas  ações  no  Novo Mercado  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  –  BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa Holding e  as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3,  respectivamente,  conforme  autorização a ser solicitada da BVSP.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 797          13 Por  fim,  em assembléias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações da BOVESPA HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas  de valores e de mercadorias e  futuros na Nova Bolsa S.A., que passou a se  denominar BM&F BOVESPA S.A.  Do Regime Jurídico das Associações e seus efeitos Tributários   O  acórdão  recorrido,  sustentou  em  suas  razões  decidir  pela  aplicação  do  instituto  próprio  das  sociedades  anônimas,  o  qual  entendeu  cabível  os  institutos  da  transformação,  cisão  e  da  incorporação.  Sendo  que  teria  ocorrido  uma  transformação  da  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos  em  sociedade anônima, acompanhada da  troca de ativos –  títulos patrimoniais  que foram substituídos por ações, operação esta que, por ter sido efetuada a  valor contábil, não produziria nenhum efeito fiscal. Vejamos:   "Com  a  transformação  societária  daquelas  entidades  em  sociedades  por  ações  (a  denominada  desmutualização  das  bolsas),  os  títulos  sociais  então  existentes no Ativo Permanente/Investimentos do Banco foram transformados  em ações em quantidade monetariamente equivalente ao valor dos aludidos  títulos.  Tendo  em  vista  que  o  Banco  já  sabia  de  antemão  que  iria  alienar  parte  dasações de sua propriedade, baixou os títulos do ativo permanente e passou  a contabilizá­los no ativo circulante".  Penso  que  não  houve  transformação  das  entidades  sem  fins  lucrativos  nas  sociedade  por  ações  na  engenhosa  estrutura  societária/tributária  denominada "desmutualização", o que de fato ocorreu, sucessivamente, para  cada uma das bolsas  (BOVESPA E BM&F)  foi uma operação de cisão, em  que todos os ativos mais  importantes para a consecução das atividades das  bolsas  foram  alocados  numa  das  parcelas  cindidas  enquanto,  na  outra,  restou pequena parte do patrimônio;  e uma operação de  incorporação,  em  que a parcela cindida operacional  foi  incorporada pela sociedade anônima  correlata, Bovespa Holding S.A. ou BM&F S.A.  Portanto,  aplicação  do  regime  jurídico  da  lei  nº  6.404/76  (sociedade  por  ações) não poderia ter sido aplicada a época dos fatos geradores, oriundos  das operações de "desmutualização" levadas a termo pelas Bolsas.   Neste sentido, vejamos o que o artigo 5º da Resolução CNM nº 2.690/2000,  dispõe:  Art. 5º O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer, além do que  for  exigido  pela  legislação  aplicável,  regras  básicas  relativas  à  adoção  de  estrutura  administrativa  e  operacional  que  permitam  assegurar  o  pleno  atendimento do seu objeto social e dos requisitos inerentes à sua condição de  instituição auxiliar da Comissão de Valores Mobiliários enquanto entidade  reguladora e fiscalizadora do mercado, dispondo, ainda, sobre:   [...]   VII ­ incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de valores;   Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 798          14 [...]  Deste  modo,  para  os  mais  aguerridos  e  apaixonados  pela  tese,  esqueceram­se  de  observar  a  Resolução  CNM  nº  2.690/2000,  a  qual,  permite  que  as  bolsas  de  valores  á  época  poderiam  ser  constituídas  como Associações Civis ou como Sociedades Anônimas.   Eis  que  o  artigo  1º,  da  Resolução  CMN,  também  elucida  de  modo  pragmático a questão. Vejamos:   Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações  civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   Parágrafo  único.  As  bolsas  de  valores  que  se  constituírem  como  associações  civis,  sem  finalidade  lucrativa,  não  podem  distribuir  a  sociedades  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  se  houver expressa autorização da Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art. 6º O Patrimônio ou o capital social das bolsas de valores deve ser  formado,  quando  da  constituição,  mediante  realização  em  dinheiro,  e  será  dividido,  conforme  o  caso,  em  títulos  patrimoniais  ou  ações  ordinárias  com direito  de  voto  pleno,  devendo  a  quantidade  e  o  valor  inicial de emissão de títulos patrimoniais ser  fixados pela Comissão de  Valores Mobiliários.   (...)   Art. 7º As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações  com  direito  de  voto  pleno,  cuja  colocação  será  realizada  mediante  leilão, com pré­qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em  lei.  (...)  Como  demonstrado,  a  Resolução  CMN  nº  2.690/2000  faculta  a  constituição  societária  de  qualquer  uma  das  formas,  seja  por meio  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  ou  sociedade  anônima.  Assim,  as  bolsas de valores poderiam traçar diretrizes tanto para as que adotaram  a estrutura jurídica de associação ou quanto para aquelas que adotaram  a forma de S.A.   Por outro lado, os institutos da fusão, cisão e incorporação não são de  utilização  permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113 e seguintes do Código Civil, cuja localização indica sua aplicação  somente às sociedades empresárias.  Ainda assim, não penso como os que defendem a aplicação de institutos  próprios  de  sociedades  empresárias  com  fundamento  em  interpretação  literal e isolada do artigo 2033, verbis:  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 799          15 Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as modificações  dos  atos  constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua  transformação,  incorporação,  cisão ou  fusão,  regem­se desde  logo por  este Código.  Da interpretação do dispositivo legal, ainda que se admita a aplicação  de  cisão,  incorporação,  às  sociedades  civis,  não  se  pode  furtar  das  conseqüências contidas no artigo 61 do Código Civil. Ou seja, caso se  entenda  aplicável  os  institutos  da  cisão  e  incorporação  às  sociedades  civis,  por  força  de  interpretação  isolada  do  Art.  2.033  do  CC,  as  estipulações próprias à natureza de sociedades civis sem fins lucrativos  não  podem  ser  desprezadas,  sob  pena  de  ofensa  ao  critério  da  especificidade, prestigiado até mesmo pelo citado artigo 2.033.   Contudo,  o  art..2.033  ressalva  sua  aplicação  em  caso  de  legislação  específica. No que se refere às associações civis, a Lei nº 6.015, de 1973,  não  versa  sobre  os  institutos  de  fusão,  cisão,  incorporação  e  transformação para as associações civis.   Portanto, a matéria possui tratamento específico e exclusivo nos artigos  53  a  61  do  Código  Civil.  Em  todos  os  artigos  do  Codex  que  versam  sobre  as  Associações  fica  claro  o  distanciamento  entre  elas  e  a  finalidade econômica.   Ainda  que  fosse  admitido  o  apelo  da  Recorrente,  a  aplicação  de  institutos  como  transformação,  cisão  e  incorporação  de  sociedades  empresárias,  apenas  para  mitigar  a  solução  das  atividades  desenvolvidas  pelas  Bolsas  de  Valores,  me  parece  discrepante  dos  regimes  jurídicos  legais,  não  há  como  se  furtar  das  normas,  considerando  que  os  associados  receberam  de  volta  o  patrimônio  e  utilizaram­se  do  mesmo  para  integralização  das  ações  na  sociedade  Anônima.   Dos  Efeitos  dos  Registros  contábeis  das  ações  subscritas  e  integralizadas  Originalmente,  os  títulos  patrimoniais  eram  escriturados  no  ativo  permanente das sociedades corretoras.  Com  a  dissolução  da  associação  e  a  subseqüente  subscrição  e  integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F S.A), a recorrente deixou de possuir títulos patrimoniais e passou  a ter ações das novas companhias, de natureza diversa, que deveriam ter  sido  escrituradas  conforme  dispõe  o  artigo  179  da  Lei  6.404/1976,  verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos  em  despesas do exercício seguinte;   Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 800          16 II  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais  na  exploração  do  objeto da companhia;   III  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações que  transfiram à  companhia os benefícios,  riscos  e  controle  desses bens;  A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou  no  ativo  permanente,  é  baseada  na  possibilidade  de  o  contribuinte  escolher entre permanecer como proprietário de tais ações (permanente)  ou se desfazer delas (circulante).  Constata­se  que,  desde  o  início  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas, fica clara a intenção dos então detentores de títulos patrimoniais  da BM&F, após receberem as ações das novas entidades formadas como  sociedades  anônimas,  efetivarem  a  alienação  dessas  ações,  seja  pela  fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias  e  seus  acionistas,  seja  pela  disponibilização  de  parte  das  ações  recebidas para compor o lote destinado à Oferta Pública Inicial (IPO),  ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No  caso  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  tem­se  que,  em  27  de  setembro  de  2007,  foram  outorgados  poderes  à  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  sua  emissão, inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer  outra  forma  de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta,  da  quantidade  de  ações  indicada  no  instrumento de Mandato.  Dessa forma, resta claro que a Recorrente pretendia vender, no curso do  exercício social ações recebidas.  Em  relação  às  ações  detidas  junto  à  BM&F  S.A.,  as  sociedades  corretoras  se  comprometeram,  em 31  de agosto  de  2007, por meio  da  assinatura  de  “Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”,  a  alienar  35%  das  ações  a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização da BM&F  (o  que  ocorreu  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 801          17 em 01/10/2007),  no  prazo  de  seis meses  contados  a  partir  da  data  em  que as ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual  de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme “Instrumento  de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias &  Futuros BM&F S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia  ter optado por aderir ao referido  termo  nos  moldes  do  seu  Anexo  II,  através  do  qual  não  haveria  tal  compromisso venda, porém não poderia alienar as ações, por qualquer  forma, antes de passado o prazo de 2 (dois) anos, contados do início das  negociações em bolsa; neste caso, as ações poderiam ser consideradas  como  investimento,  e  registradas,  na  sua  integralidade,  no  Ativo  Permanente.   Destarte, em atendimento ao artigo 179, inciso I, da Lei nº 6.404/1976 o  sujeito passivo deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  em  decorrência  da  modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada  pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar  a  intenção  de  alienar  aquele  determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou no  Ativo Permanente.  Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações   Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação das ações que constituem receita bruta operacional.   Neste  passo,  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  prevêem  que  a  receita  bruta,  auferida  pela  pessoa  jurídica,  será  objeto  de  tributação  das contribuições. Vejamos:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.   Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  Tem­se que a Recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e  da BM&F S.A., exerceu uma atividade típica de seu ramo de atuação. e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  afasta  a  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins sobre a receita dita operacional.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 802          18 Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F  S.A e Bovespa Holding S.A. de sua titularidade, decorrentes de atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência  do PIS  e  da  Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Da  discussão  judicial  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais (receita bruta da venda de mercadorias ou da prestação de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade principal,  não devendo  integrá­lo as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao declarar inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 restou  assentado pelo STF que era indevida a ampliação da base de cálculo da  contribuição,  até  a  edição  da  EC  nº  20/98  e,  assim  sendo,  a  Cofins  somente poderia incidir sobre os ingressos patrimoniais oriundos de sua  atividade empresarial típica.  Entretanto,  a  decisão  do  STF não  tem  repercussão  no  presente  litígio,  uma vez que o enquadramento legal constante da autuação fiscal refere­ se ao caput dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos prevêem  que  as  contribuições  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica)  que  não  foram  declarados inconstitucionais pelo STF.   Da Jurisprudência dos Tribunais sobre a "desmutualização"   Vale a pena destacar que a matéria  já  recebeu manifestação do Poder  Judiciário, o qual emprega o mesmo entendimento utilizado no presente  voto. Vejamos:  TRF 2   Processo nº 0006559­23.2008.4.02.5101  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  .  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.­  A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007, iniciou a  “demutualização" , deixando de ser uma sociedade civil e convertendo­ se  em  sociedade  anônima,  a  Bovespa Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe, efetivamente, ganhos patrimoniais à impetrante  que  passou  de  simples  associada  da Bovespa  à  detentora  de  ações  na  nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 803          19 com os valores que havia dispendido para a formação da associação e  que lhe fora devolvido ­ devidamente corrigido, repisa­se ­ em razão da  demutualização".  O  fato  apto  a  desencadear  a  incidência  dos  tributos,  nesse  caso,  é  o  ganho obtido pela impetrante com a devolução de valores, ou seja, com  a própria operação de demutualização, na forma como foi efetuada.  O artigo 17 da Lei 9.532/97 constitui  supedâneo  legal para a  inclusão  da diferença entre o que foi investido para a formação do capital social  de entidade  isenta e a devolução do que  foi  aportado na determinação  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo patrimonial, sujeitando­se à incidência do imposto de renda,  nos termos dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional.  Não  prospera  a  tese  da  apelante  de  que  a  avaliação  dos  ativos  em  questão  se  dá  pela  equivalência  patrimonial,  sistemática  que  estima  o  valor  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  de  acordo  com  as  oscilações  do  patrimônio  da  empresa  investida  e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  com  o  artigo  225  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda, não acarretam incidência dos tributos  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  “coligadas  sobre  cuja  administração  [a  empresa]  tenha  influência  significativa,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas em outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle  comum (redação dada perla Lei nº 11.638/2007), não sendo este o caso  dos autos que trata, na verdade, de avaliação de títulos patrimoniais que  a impetrante detém nas bolsas de valores.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e a Portaria MF 785/77, porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos  mencionados  são  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo esta quem regula as relações ora em análise.  Recurso desprovido.   TRF ­3   Processo 2008.03.00.004115­1 ­ AG 325479 – 6ª Turma TRF3, decisão  de 23/05/2008   [...]   Observo que como a BM&F era uma associação sem fins lucrativos, os  superávits  obtidos  ano  a  ano  eram  reinvestidos  na  própria  bolsa,  sem  incidência  de  imposto  de  renda  ou  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Parece­me que quando a BM&F converteu seu patrimônio ­ ao qual se  integra o que economizou em impostos ­, em uma sociedade com fins  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 804          20 lucrativos,  a  diferença  então  verificada  gerou  ganho  de  capital  e  em  decorrência,  incide  imposto  sobre  o  que  não  foi  pago  durante  a  fase  beneficiada pela isenção.   O que de  fato ocorreu,  foi o processo denominado “desmutualização”,  através  da  dissolução parcial  da BM&F,  que deixou  de existir  e  cujos  títulos patrimoniais  foram extintos, com a respectiva restituição do seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios,  na  forma  de  ações  da  nova  sociedade, a BM&F S/A. [...]  TRF3 ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.03.00.004115­1/SP  DECISÃOVistos.  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  concessão  de  antecipação  de  tutela  recursal,  que  visa  à  reforma  de  decisão  proferida  em  Primeira  instância,  adversa  aos  agravantes.  Regularmente  processado  o  agravo,  sobreveio  a  informação, mediante  e­mail  de  fls.  1658/1668,  que  foi  proferida  sentença  nos  autos  do  processo originário.Ante a perda de objeto, julgo prejudicado o presente  recurso  e,  em conseqüência, NEGO­LHE SEGUIMENTO,  com  fulcro  no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o  agravo regimental interposto.  Oportunamente,  observadas  as  formalidades  legais,  baixem  os  autos  á  Vara  de  origem.  Intimem­se.  Consuelo  Yoshida  Desembargadora  Federal  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA.  IRPJ  E  CSLL.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  9.532/97.  APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  Nº  9/81.  NORMAS  ANTERIORES  AO  ADVENTO  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INAPLICABILIDADE.  ­  À  mingua  do  alegado  vício  ­  omissão  ­  os  embargos de declaração devem ser rejeitados. ­ No tocante à dissolução  da associação BOVESPA, o  julgado  foi  claro ao dispor que ocorreu a  efetiva dissolução da sociedade BOVESPA e que, assim sendo, deveria  ser observada, no  tocante ao seu patrimônio, a disciplina do artigo 61  doCódigo  Civil,  acarretando  na  devolução  do  aludido  patrimônio  aos  então  associados,  a  ensejar,  desse  modo,  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL, ex vi das disposições contidas no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. ­  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  omissão  do  acórdão  no  tocante  a  matéria, em especial quanto ao regramento previsto no artigo 1.113 do  Código Civil que, diga­se, diz respeito tão­somente às sociedades e não  às associações.  ­ Quanto à questão  em  torno da adoção do método de  equivalência  patrimonial  para  avaliação  do  investimento  o  acórdão  embargado  concluiu  pela  inaplicabilidade,  à  espécie,  do  método  de  equivalência  patrimonial  que,  nos  termos  dos  artigos  248  da  Lei  nº  6.404/76 e 384 do Decreto nº 3.000/99, somente teria aplicabilidade nas  hipóteses de  investimentos  em empresas  controladas ou  coligadas,  não  sendo  esse  o  caso  vertido  nestes  autos.  ­  Conforme  precedentes  jurisprudenciais  colacionados  no  julgado  vergastado,  não  incide,  in  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 805          21 casu,  a  Portaria  nº  785/77,  bem  assim  os  atos  normativos  correlatos,  dentre  os  quais  se  incluem  o  Parecer  Normativo  nº  78/78  e  Ato  Declaratório  Normativo  nº  9/81,  na  medida  em  que  anteriores  ao  advento da Lei nº 9.532/97, norma aplicável à espécie, conforme alhures  externado.  ­ O mero  intuito de prequestionar a matéria não  legitima a  oposição  dos  aclaratórios.  Precedentes  do  C.  STJ.  ­  Conforme  jurisprudência firmada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal e do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  faz  necessária  a  menção  a  dispositivos legais para que a matéria seja considerada prequestionada,  bastando que a tese jurídica tenha sido aquilatada pelo órgão julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  j.  03/09/2014, DJe 08/09/2014; HC nº 120234, Relator Ministro Luiz Fux,  j.  19/11/2013,  DJe  22/11/2013;  STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro  Franciulli Netto,  j.  05/06/2003, DJ 30/6/2003; EDcl  no REsp 765.975,  Relator  Ministra  Eliana  Calmon,  j.  11/04/2006,  DJ  23/5/2006).  ­  Embargos de declaração rejeitados.  "AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­ 33.2008.4.03.6100­  QUARTA  TURMA  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/11/2015.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARLI  FERREIRA" TRF3".   Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Demes Brito                             Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 806          22                               Fl. 806DF CARF MF

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