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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633736 #
Numero do processo: 10880.033033/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-19310
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQÜENTA POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 16408.001208/2006-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2006. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-23.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I tf te _ MINISTÉRIO DA FAZENDA w ,;* 1s1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);.(tmers;-5 QUARTA CÂMARA Processo n° 16408.001208/2006-05 Recurso n't 158.452 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.699 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente MÁRIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA Recorrida 48 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n`). 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR - MOMENTO DA OGORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 3 1 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2006. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Sar Processo n° 16408.001208/2006-05 CCO I /CO4 Acórdão n.• 104-23.699 Fls. 2 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GI.GdePIPAiN HADDAD Presidente em Exercício I 76)1ADat41,0 2R1,-"A-- RO PAULO PEREI 9 RBOSA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 MI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 Processo n° 16408.00120812006-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.699 Fls. 3 Relatório MÁRIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR que julgou procedente em parte lançamento formalização por meio do Auto de Infração de fls. 402/411. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios de 2002 a 2006, no valor de RS 1.238.643,32, acrescido de multa de oficio de 150% e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 3.475.655,16. A infração apontada na autuação foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem justificativa de origem, com fundamento legal no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; art. 1° da Lei n°9.887, de 1999; art. 1° da MP n° 22, de 2002 e art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). O Contribuinte impugnou o lançamento, suscitando, inicialmente, a decadência em relação aos depósitos efetuados até 8 de dezembro de 2001, sustentando que o prazo decadencial de cinco anos tem início no mês do crédito bancário, com base no art. 150, § 4°, do CTN. - Aponta equívocos no Auto de Infração que teria indicado que a ação fiscal se originou "da suspeita de que o fiscalizado incorria em crimes..." e as atividades por ele desenvolvidas caracterizariam "crime contra o sistema financeiro", desprezando a garantia individual de presunção de inocência prevista no art. 5 0, LVII, da Constituição Federal. Diz que, ao contrário do apontado no Relatório Fiscal, não houve interrnediação financeira, na qual deve aparecer, obrigatoriamente, de um lado, o aplicador e de outro, o tomador de recursos, já que todos os depoimentos coletados pela autoridade fiscal são exclusivamente de tomadores de recursos, jamais de aplicadores. Argúi que o Relatório de Fiscalização cometeu erros de ordem material ao não analisar individualizadamente cada crédito bancário, conforme previsto no art. 849, § 2°, do RIR/1999, e, com isso, não se apontou o "nexo causal" de cada um dos depósitos tributados, como exigem a legislação tributária e precedentes do Conselho de Contribuintes. Ressalta que, ao serem deduzidos dos créditos bancários os valores referentes a origens comprovadas (rendimentos tributáveis e de tributação exclusivamente na fonte declarados), a autoridade lançadora deixou de considerar os valores apontados nas declarações de ajuste como "rendimentos isentos e não-tributáveis", bem como as receitas declaradas pela empresa M. Oliveira & J. Bittencourt Ltda., que constituem origem de depósitos bancários, já que a empresa pertence exclusivamente ao impugnante e sua esposa, e as instituições financeiras concederam inúmeras vantagens para que os depósitos fossem efetuados nessas contas bancárias. Alega que houve erro flagrante ao transferir os valores indicados no quadro de fls. 16 do Relatório de Fiscalização para o "Demonstrativo de Apuração - Imposto de Renda Pessoa Física", gerando a absoluta nulidade do Auto de Infração. cê:23 Processo n° 16408.001208/2006-05 cco I/C04 Acórdão o.° 104-23.699 Fls. 4 Aduz que, mesmo tendo esclarecido na fase instrutória que os depósitos bancários foram originados por rendimentos declarados e por receitas contabilizadas da empresa M. Oliveira & J. Bittencourt Ltda., foram tributados como omissão de rendimentos, mediante raciocínio lastreado em mera presunção, o que é inadmissível no Direito Tributário Brasileiro. Menciona a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que considera ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários. Contesta, por fim, a exigência da multa de 150%, uma vez que não houve a ação dolosa do contribuinte, nem evidente intuito de sonegação. A DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor do imposto devido apurado para RS 1.237.818,32 e, na mesma proporção, a multa de oficio. Rejeitou a preliminar de decadência, entendendo que o fato gerador do imposto somente se completa em 31 de dezembro de cada ano e de que, conforme art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, segundo o qual, "O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". Considerou, também, que, tratando-se de lançamento de oficio em razão de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do • exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Registrou que, tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 2001, em 25/04/2002 (fls. 55), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal seria 1° de janeiro de 2003, já que o Fisco somente poderia • efetuar o lançamento após o prazo de entrega da referida declaração. Em relação à alegação de equívoco conceituai cometido no Relatório Fiscal, anota que o fato de ter sido mencionado pela fiscalização que a ação fiscal foi originada em demanda externa requisitada pelo Ministério Público Federal, em virtude da suspeita de que o fiscalizado incorria em crimes contra a ordem tributária e o Sistema Financeiro Nacional, e que levou a Juiza Federal da l a Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Ponta Grossa expedir Mandado de Busca e Apreensão (fls. 04/05), não faz parte do objeto de litígio, já que o lançamento teve por base a caracterização de omissão de rendimentos pela falta de justificativa da origem de recursos de créditos existentes em contas bancárias no Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A, Caixa Econômica Federal e Siscredi (fls. 160/222). Como bem ressaltou o impugnante, a atribuição de julgar a existência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, como no caso aqui narrado, compete tão-somente ao Poder Judiciário. No mérito, remarca que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, e, portanto, a própria legislação estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, Processo n° 16408.001208/2006-05 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.699 Fls. 5 já que se trata de uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tanturn), que, embora estabelecida em lei, não tem o caráter absoluto de verdade. De conseqüência, a falta de justificativa da origem de recursos utilizados em conta bancária, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos. Destaca que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente, mas pela falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos. Assim, conclui, o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária. A respeito da Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, acentua que a mesma refere-se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza e, por conseguinte, não abrange o presente caso, que tem por base a Lei n° 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não foi objeto de decisão judicial erga omnes. Quanto à solicitação para considerar os rendimentos declarados como isentos e não-tributáveis para justificar os depósitos existentes nas contas correntes bancárias, trata-se de alegação feita de forma genérica, que não é admitida como forma de comprovar a origem dos depósitos; que o interessado deveria comprovar, de forma individualizada, a relação entre os depósitos e cada uma das apontadas origens. Também quanto à alegação de erro na transferência de valores do Relatório de Fiscalização para o Demonstrativo de Apuração do IRPF, de fato, observa-se que, no cálculo do imposto de renda, foi considerado como rendimento omitido, no ano-calendário de 2001, R$ 445.451,46 em vez de R$ 442.451,46, que totalizaram os depósitos não justificados, mas essa inversão de valores não enseja a nulidade do lançamento, como pretendido pelo interessado, cabendo tão-somente a correção dos valores apurados. Com relação à qualificação da multa de oficio para 150%, anota que a exigência teve como amparo o art. 4 0 , II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, onde se verifica que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. E, pela análise do que consta dos autos, há elementos suficientes para a caracterização do intuito doloso. Cientificado da decisão de primeira• instância em 19/03/2007 (fls. 608), o Contribuinte interpôs, em 30/03/2007, o recurso de fls. 610/617 no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. _ Processo n° 16408.001208/2006-05 CCOK:04 Acórdão n.' 104-23.699 Fia, 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, as alegações de vícios formais e materiais no procedimento fiscal, que recebo como argüição de nulidade. Sustenta que a autuação, ao imputar a prática de crimes, desrespeita o princípio da presunção de inocência e aponta, também, equívocos materiais na apuração dos valores objeto da autuação. Não vislumbro os vícios apontados. O fato de se imputar certas condutas por parte do contribuinte não viola o princípio da presunção de inocência, pois, ao mesmo, tempo se garante ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive, com a suspensão da exigibilidade do imposto e da multa aplicada, até julgamento definitivo da matéria. Mesmo na esfera penal, a presunção de inocência não impede, por exemplo, que se acuse as pessoas de praticarem determinada conduta criminosa, o que se garante é que a punição pela prática dessa conduta somente se imponha após exercício do direito de defesa. O mesmo ocorre na seara do Direito Tributário, quando se imputa a prática de infração à norma tributária, formalizando a exigência de tributo e de penalidade administrativa. Aqui, como lá, o Contribuinte pode impugnar a exigência, suspendendo a exigência até julgamento definitivo. Quanto a eventuais erros de cálculo ou de transcrição, mesmo admitindo-se, por hipótese, sua existência, estes não implicam em nulidade do lançamento, podendo ser corrigido pelo julgamento, como fez a decisão de primeira instância. Portanto, não vislumbro nenhum vício que possa ensejar a nulidade do lançamento. Quanto à preliminar de decadência, como explicitado na decisão de primeira instância, embora nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos são considerados mensalmente, e a legislação preveja a incidência mensal do imposto de renda, o fato gerador do imposto somente se completa em 31 de dezembro de cada ano. É que, sem prejuízo de qualquer apuração e pagamento feito no curso do exercido, a apuração definitiva do imposto somente se processa ao seu final, consolidando todo o movimento do período. Isso, vale ressaltar, salvo na hipótese de tributação definitiva, que não é o caso. Portanto, o fato gerador do imposto é anual, somente se completando em 31 de dezembro. Assim, ainda que se considere como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador, como quer o Recorrente, ainda assim não há falar em decadência em relação ao ano de 2001, pois, considerando-se o termo inicial em 31/12/200 , o Processo d' 16408.001208/2006-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.699 Fls. 7 prazo para proceder ao lançamento estendia-se até 31/12/2006 e, como se colhe às fls. 402, a ciência do lançamento ocorreu em 08/12/2006. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, relativamente às alegadas origens dos depósitos, conforme assinalou a decisão de primeira instância, a origem dos depósitos bancários deve ser comprovada de forma individualizada, vinculando-se a alegada origem aos depósitos, não se admitindo a indicação genérica de possíveis origens. Note-se que a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir tratar-se de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor Clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Processo n° 16408.001208/2006-05 CCO uco4 Acórdão n.° 104-23.699 Fls. 8 ,f 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de _pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, para elidir a presunção o Contribuinte deve apontar e comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos bancários e não apenas mencionar uma possível origem. E, no caso, como relatado e como analisado pela primeira instância, o Autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse essa origem. Menciona os rendimentos declarados e a receita da empresa M. Oliveira & J. Bitencourt como possível origem, porém, não comprova, mediante a vinculação dos depósitos que, de fato, os recursos aportados na conta bancária vieram da atividade da empresa ou que os rendimentos declarados foram depositados nas contas. • Sobre a afirmação de que depósitos bancários não constituem renda e de que não seria válido o lançamento com base na presunção, registre-se que é a própria Lei n° 9.430, de 1996 que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3° Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas • (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção ys legal do tipo juris tantunz, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancário e Processo e 16408.001208/2006-05 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.699 Fls. 9 origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Registre-se, também, que a jurisprudência mencionada diz respeito a período anterior à vigência da Lei n°9.430, de 1996 e, portanto, não se aplica na espécie. No caso sob análise, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. Relativamente à multa qualificada, a autoridade lançadora justifica a exasperação da penalidade no fato de que o Contribuinte, "com habitualidade e de forma dolosa durante todo o período", incorreu em sonegação fiscal ao não declarar os rendimentos. Aponta também, o fato de o Autuado já ter sido preso pela prática de crime do colarinho branco. Conforme posição reiterada desta Câmara reiteradamente e na linha de entendimento consagrado neste Conselho de Contribuintes e consolidado em súmula, a mera omissão de rendimentos, ainda que reiterada, não constitui causa de qualificação da multa. Nesse sentido veja-se, por exemplo, a seguinte súmula: *Súmula 1° CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No caso, a infração apontada é a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de modo que, para justificar-se a qualificação da penalidade seria preciso que a autoridade fiscal apontasse a prática de conduta dolosa que favorecesse essa omissão e não a própria omissão. De outro modo, todo lançamento por omissão de rendimentos deveria ser feito com qualificação da multa, transformando a exceção em regra, o que certamente não é a melhor interpretação a ser dada à norma, neste caso. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 RO PAULO PERE BARBOSA 9 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000037/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14114
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Willhiam Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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DE 1995 RECORRENTE: CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso. • LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /NP_____ „ar. „.• • • o EL .1: • • '11 O () RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,K7. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. :104-14.114 RECURSO N'. : 112.174 RECORRENTE : CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA., com inscrição no CGC n° 71.317.051/0001-90, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 500,00 UFIR prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, imposta pela DRF- GOVERNADOR VALADARES/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos MN referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea. Na decisão de fls. 17/19, o julgador monocárpico indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando -se obrigação a fazer, em prazo certo, da" 2 rcg • , •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 z‘• PROCESSO N'. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inalimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "b", do citado diploma legal (500,00 UFIR). - Importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração rRPJ/95 a destempo. Discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CIN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88, da Lei 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. nAD • 3 rcg .•. "; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA * n .u' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pela interessada e sem que sobre ela esteja pesando qualquer ação fiscal. - O aparente conflito da lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea, se desfaz pela interpretação harmônica de ambas as normas jurídicas, respeitada a hierarquia das leis, como procuramos fazer no corpo da presente Decisão, onde se concluiu como inaplicável ao caso em tela a norma contida no artigo 138 do CTN - Lei 5.172/66. Regularmente cientificado às fis. 23, a interessada interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, apresentando como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fis.22/29 pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão singular, e improcedência do recurso interposto. É o Relatóri, 4 rcg . • , .. . .; .ti 1 • ,..n , "4' • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA---,- zi: :.? r , L n :-í: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:W5. PROCESSO N'. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N'. : 104-14.114 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR • O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. . A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CIN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator (inclusive as que não apresente imposto devido) às multas previstas na legislação tributária, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: 1 "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua o ,apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 5 rcg • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 999, II, "a " do RIR194, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento, alterado pelo artigo 88 da Lei n°8.981/95. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 30,! da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que todas as empresas, inclusive microempresas ou que não apresente imposto devido, estariam sujeitas às penalidades prevista na Lei n° 8.981/95. No presente caso, a declaração da recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, no caso em que não resulte imposto devido. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 ELIZ 1: C 11' IR e VARÃO 6 rcg Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4636208 #
Numero do processo: 13805.004130/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92066
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Numero do processo: 10850.000313/93-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: C O F I N S- A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 108-03209
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:37Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:37Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:37Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:37Z; created: 2009-09-03T12:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000.313/93-92 RECURSO N° 00.674 MATÉRIA COTINS - EXERCÍCIO de 1992 RECORRENTE : MIRAGRO - MIRASSOL AGRO-PECUÁRIA LTDA RECORRIDA DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.209 CO F/JVS- A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MIRA GRO - MIRA SSOL AGRO-PECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ezf—"le-/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente L. A ri OCC ae,l,co-Ve- COAti..,A=E ALBUQUERQUE LIMAQj'-- 7- Re ator FORMALIZADO EM: 12JuL 1996 Participaram, ainda, do presente do julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO EIZVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. . . Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 • RECURSO N° •. 00.674 RECORRENTE •. MIRAGRO - MIRASSOL AGRO-PRCUÁR1A LTDA RECORRIDA •. DRESÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) RELATÓRIO . A Pessoa Jurídica MIRAGRO - MILISSOL AGRO-PECUÁRIA LTDA. com inscrição no C.G.C./MF sob o n°45.143.310/0001-01, com domicílio fiscal na Cidade de Mirassol (SP), irresignada com a Decisão n° 10850/058/94, do titular da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP), datada de 02/02/94, que inanteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de (AI) de fls. 21 a 25, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-Ia reformada.. : : 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançada "ex officiol e correspondente ao período (mês) de maio de 1992 (fls. 21/22), calculada à alíquota de 2% (dois por cento) sobre receitas bruta apuradas pela empresa nesse período (Demonstrativo de fli. 22). A exigência da COF1NS está em consonância com os artigos 1 0, 2°, 5°, 9° e 10, parágrafo único, Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 3. Concluído o lançamento, dele, em 25/02/93, foi cientificado o contribuinte, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação, às fls. 28 a 29, nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PA k), nela aduzindo, em síntese, que: • a) "como tributo, o chamado COF1NS, constitucionalmente somente poderia vigir a partir do dia 1° de janeiro de 1993, por ter sido a lei que o instituiu, tornada pública no próprio ano de 1992; b) consoante entendimento do STF a contribuição cometeu os mesmos erros do F1NSOCIAL, tendo recolhido (20/04/92) o equivalente a 1.402,62 UHR daquela contribuição, relativa a competência março/92; c) no mais o artigo 66, da Lei 8.383/91, estabeleceu o direito à compensação de tributos a vencer, daquilo que tenha sido pago a maior, razão pela qual, em tendo a suplicante recolhido o equivalente a 1.402,62 UF1R de F1NSOCIAL que estava desobrigado de fazê-lo, há de se reconhecer a existência de crédito junto ao Tesouro Nacional, por certo suficientes para cobrir o montante ora reclamado pela receits Federal." 4. A seguir, estando o processo devidamente instruído, considerando os aspectos processualisticos que defluem do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, foi o mesmo submetido ao órgão Julgador de 1° Instância, em 31 de março de 1.993. , 5. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo Consta, foi prolatada a Decisão n° 10850/058/94 (fls. 32 "usque" 34), na qual o Julgadora monocrático conclui pela improcedência da impugnação do sujeito passivo, considerando não ser oponível, na esfera administrativa, a argüição de inconstitucionalidade. Através do Aviso de 'Recebimento (AR) da ECT, de fls. 37, foi a empresa comunicada dessa Decisão, sendo essa, na oportunidade. intimada (fls. 35) a recolher o crédito da Fazenda Nacional, de que se reporta a exigi cia fiscal manifestada pelo Auto de Infração de fls.21 a24. . r o) . : .( . Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 • 06. Insistindo o contribuinte autuado, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o princípio do duplo grau de jurisdição, interpõe, em 25/02/94 (fls. 38/39), recurso voluntário a este Colegiado, à Decisão suso-referida, nele insistindo na inconstitucionalicfaele da exação, "alegando que não tem razão a recorrida, pois ainda que tivesse recolhido competência relativa ao FINSOCIAL, o fez em aliquota maior do que a devida (0,5%), com isso creditando-se de 1,5% (um e meio por cento)." Diante do exposto, requer a ''reforma da r. decisão recorrida." • 08. É o relatório. • • . ., ; Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a empresa MIRA GRO - MIRASSOL AGRO-PECUÁRIA LIDA, injustificadamente, deixado de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente ao mês de maio de 1992, sendo, por conseqüência, exigido ex officio, com fulcro na Lei Complementar n° 70/91. Todavia, não existe como negar a existência, à época da edição da referida Lei Complementar, de um inconseqüente "modismo" que varria o pais, onde se via inconstitucionalidade em que qualquer norma jurídica surgida, por razões que não cabe perquirir. Precavendo-se disso, no que se refere à Lei complementar n° 70/91, o Presidente da República, em consonância com a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, intentaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo esse colendo Tribunal declarado, em seção plenária realizada em 01/12/93, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, versando nestes termos o decisório, verbis: ., 'JULGAMENTO . : Acão Declaratária de Constitucionalidade n° 1-1 . Origem : Distrito Federal : Relator : Min. Moreira Alves Requerentes : Presidente da República, Mesa do Senador Federal e Mesa da Câmara dos Deputados Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar com os efeitos vinctdantes previstos no sç 2° do art 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem com da expressão: "A contribuição social sobre o faturainenii»ião extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no art. 9 0 " e, também, da expressão: "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do més seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, ..." constante do ar 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da Republica. Plenário, 01.12.93."61/v( ãvin Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 O que para alguns é tido como uma deficiência do atual ordenamento jurídico brasileiro, veio, porém, a Emenda Constitucional n° 03/93 que, dentre outros, modificou o Art. 102 da Constituição Federal de 1988, emprestando-lhe nova redação, com a qual passou a ser acatado, pelo menos no que tange às ações de constitucionalidade, a tese da ampla vinculação jurisprudencial, contrariando a tradição luso-brasileira em que somente a lei lato sensu possui sinérgico efeito vinculante a todos os julgadores. Alterado, assim vige o artigo 102 e §§, da CF/88, verbis: "Art. 102 - I - a) a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. • § I° - A argüição de de cumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. ,5Ç 2° - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeitos vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No caso "in examine" não consegue o recorrente evidenciar claramente sua pretensão com o patrocinio do confuso recurso voluntário de fls. 38/39, quiça apenas com propósito protelatório, mormente quando se analisa trechos extraídos da sua petição, onde confunde deliberadamente o F1NSOCIAL com a COFINS instituída pela .Lei Complementar n° 70/91, escusando, entretanto, a fazer qualquer mensão explícita à dita LC. n° 70/91. Ora, o questionado recurso foi apresentado em 28/03/94 (fls. 38), quando o STF já havia declarado, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, desde 06/12/93 (DJU - seção 1), o que toma o recurso ah initio suficientemente ineficaz, como instrumento de descaracterização da exigência fiscal. Outrossim, o cerne do apelo recursal em questão cinge-se efetivamente ao pleito de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, cabendo, diante do decisório do S.T.F., na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, de 1° de dezembro de 1993, concluir pela efetiva perda do objeto do recurso de fls. 38/39, sendo imperativo, como conseqüência, considerá-lo insubsistente, em face do efeito emergente do § 2°, do artigo 102, da CF/88, que não comporta descuramento. Por fim, quanto ao mérito, inquestionavelmente a empresa não impingiu ao lançamento fiscal de fls. 19/03 qualquer nódoa, no que tange a subsunção às normas da Lei Complementar n° 70/91, o que vem apenas a confirmar a legitimidade da exigência, no tange aos seus aspectos basilares, quais sejam: base de cálculo (faturamento brUto mensal): aliquota (2%); período de incidência (maio de 1992); e contribuinte (pessoaà jurídicas em geral, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda). Logo, diante dos fatos, impende afirmar que a escorreita exigência não comporta alteração, o que as im entendeu a .• Processo n° 10850/000.313/93-92 • Acórdão n° 108-03.209 Autoridade Julgadora -a quo", haja visa enquadrar-se regiamente a empresa MIRAGRO - MIRASSOL AGRO-PECUA RIA LTDA, nos pressupostos da supracitada LC n° 70/91. • Ante todas as considerações expostas, votc. no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Brasília (DF), 14 de junho 1996 L 3/49-"ske-t CLe-(Q-ditutAA-+"--e OS AR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA -Rei or Arq. ce-0067 4 .• ,1 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000154/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ EXERCÍCIO DE 1992 -- ANO-BASE DE 1991 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Natanael Martins (Suplente Convocado).
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : VICUNHA TÊXTIL S.A. (Sucessora de FIBRA S.A.) Recorrida : i a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de junho de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.999 IRPJ EXERCÍCIO DE 1992 -- ANO-BASE DE 1991 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão : CSRF/01-03.999 passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Natanael Martins (Suplente Convocado). .ON PEREIRA RODR ES — PRESIDENTE MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR FORMALIZADO EM: 9-- 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n.° :13886.000154197-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-92108, de 10/06/1999, que está assim ementado, no particular (fl. 429): "IRPJ — DECADÊNCIA — (Período-base de 1991, Exercício de 1992) — Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31 de dezembro de 1991, enquanto que o lançamento de ofício só foi formalizado em 06 de maio de 1997, portanto, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato ferador." A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso II (decisão divergente) do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. O acórdão paradigma da divergência (Ac. CSRF/01-02.553) traz a seguinte ementa (fl. 444): "IRPJ e OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO —1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. úni., 3 6f1,/ Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo." Asseverou o d. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso especial, que "(...) equivocou-se o acórdão recorrido ao considerar que o prazo para entrega das declarações do ano-base de 1991 encerrou-se em 30.4.92, uma vez que, na precisa forma da Portaria MF n° 362, de 29.4.92 (cópia anexa), aquele prazo foi prorrogado para 14.5.1992 (e assim, mesmo nesta contagem, o prazo apenas caducaria em 14.5.1997, tendo sido o lançamento aperfeiçoado em 6.5.92)." O recurso especial foi admitido pelo Presidente da C. Primeira Câmara, por reconhecer presentes os pressupostos de admissibilidade, em face do aresto apontado como dissidente. Intimado, o sujeito passivo VICUNHA TÊXTIL S.A. (sucessora de FIBRA S.A) ofereceu contra-razões às fls. 468/495, propugnando pela manutenção do aresto vergastado, por entender ser induvidosa a característica homologatória do lançamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991. É o breve Relatório. 4 Processo n.° :13886.000154/97-11 Acórdão Tf : CSRF/01 -03.999 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, submete-se à apreciação desta Primeira Turma o conhecido tema da decadência do imposto de renda das pessoas jurídicas (e tributos decorrentes), em face de lançamento de ofício relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Trata-se, pois, de se definir o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1992, ano-base de 1991, na hipótese em que a declaração de rendimentos foi apresentada em 14/05/1992 (fl. 98). Segundo o acórdão recorrido, o IRPJ, já no exercício de 1992, submetia- se ao lançamento do tipo "por homologação", e por conseqüência o dias a quo se deu em 31/12/1991, data do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, CTN). Assim, a Fazenda Nacional teria decaído do direito de proceder a novo lançamento a partir de 01/01/97 (a ciência da notificação ao sujeito passivo se deu somente em 06/05/1997). De acordo com o aresto ora combatido, não fosse essa a razão que demonstraria a extemporaneidade do lançamento, outro fundamento levaria à mesma A conclusão, senão vejamos (fl. 439): 5 Processo n.° :13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 "No entanto, ainda que se tenha presente a jurisprudência firmada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o lançamento tributário não tem como subsistir. Com efeito, a partir do dia 1° de maio de 1992 a Fazenda Pública Federal poderia promover a formalização de eventual diferença de imposto, mediante o uso da faculdade que a lei lhe confere de praticar o Ato Administrativo de Lançamento, de ofício, para exigir o crédito tributário correspondente e, dessa forma, o prazo decadencial tem início nesta mesma data, encerrando-se, consequentemente, em 1° de maio de 1997. A Fazenda Pública, no caso sob comento, decaiu do seu direito de constituir o crédito tributário, pelo lançamento, tendo em vista que este só foi concretizado no dia 06 de maio de 1997, data da ciência, pelo sujeito passivo, do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização." Já no acórdão paradigma (Ac. CSRF/01-02.553), proferido por esta mesma Turma, prevaleceu o entendimento de que o lançamento do IRPJ, ainda no exercício de 1992, se amoldava à modalidade "por declaração", e por isso o termo inicial se dá na data da entrega da declaração de rendimentos, já que esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I e parágrafo único, CTN): no caso dos autos é 14/05/1992. Tenho sustentado que o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, enquanto sujeito à apuração anual (sistemática vigente até o ano-base de 1991) era tributo sujeito a lançamento sob a modalidade "por declaração". Firmo esse entendimento pelo fato de que, até o ano-base de 1991, hipótese dos autos, a declaração de rendimentos — DIRPJ era elemento indispensável ao lançamento, posto que, é incontroverso, o Fisco se achava impedido de proceder ao lançamento de ofício antes de expirado o prazo previsto para a entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis, compensações) ao 6 Processo n.° : 13886.000154197-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, sem que a fiscalização pudesse fazer qualquer oposição. Ademais, concessa venha, não é porque as pessoas jurídicas eram, antes mesmo da data limite prevista para a entrega da declaração, obrigadas a antecipar (ou adiantar em parte) o pagamento de parcelas (antecipações) do IRPJ, que se pode afirmar que esse tributo se amoldava ao lançamento dito por homologação. Isso porque o lançamento por homologação, conforme definido no art. 150, caput, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar no todo foki realizar, efetuar, fazer, quitar) o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse o entendimento ainda prevalente nesta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento de há muito consolidado, conforme já nos dava conta o Acórdão n° CSRF/01-0.040, de 14/01/80, cuja ementa se transcreve: "DECADÊNCIA. A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2°, do RIR/75." Nesse sentido os Acórdãos n° CSRF/01-01.945, de 18/03/96, e CSRF/01- 02.108, de 02/12196, CSRF/01-02.403, de 13/07/98, CSRF/01-02.675, de 10/05/99, CSRF/01-02.771, de 13/09/99, CSRF/01-02.850, de 07/12/99, CSRF/01-03.015, de 10/07/2000, CSRF/01-03.144, de 06/11/2000, CSRF/01-03.664, de 10/12/2001, entre outros. Reporto-me agora ao voto que proferi no Acórdão n° 108-03.609, de 16/10/96, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual sustento que 7 Processo n.° :13886.000154197-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 o imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício em tela é tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração: "O tema, que tinha entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, homologado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão retrocitado, vem atualmente merecendo calorosas discussões acerca do tipo de lançamento a que está sujeito o imposto de renda da pessoa jurídica, notadamente a partir do Decreto-lei n° 1.967/82. Defendem alguns Conselheiros, dentre os quais a maioria dos integrantes desta Câmara, que apesar de o formulário do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do referido decreto-lei, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação. Essa conclusão se prende ao fato de que até a vigência do mencionado diploma legal, a legislação tributária não fixava prazo para o pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado à notificação do lançamento, a qual ocorria no momento da recepção da declaração pela repartição fiscal. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.967/82, modificou-se esta sistemática, à vista da fixação de prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, por conseguinte, do prévio exame da autoridade administrativa. Não obstante os sólidos e consistentes argumentos expendidos por esta corrente, ainda me filio à corrente atualmente dominante neste Conselho, que continua entendendo que os pagamentos antecipados (anteriores à data da entrega da declaração de rendimentos) não dispensam a apresentação da declaração de rendimentos, cuja finalidade é permitir à administração proceder ao lançamento. Essa também é a posição da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente julgado (Ac. CSRF/01-01.945, de 18/03/96). É que, se é certo que as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN se encontram em desarmonia com a legislação vigente, preocupada com a necessidade de manter o fluxo de caixa do Governo, não se pode pretender concluir, data venha, que a simples antecipação do pagamento do imposto (devido ou não), em relação à data de entrega da declaração de rendimentos tenha o condão de transmudar a natureza do lançamento, quando permanece, na essência, o fim específico da 8 fi Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 declaração de rendimentos, qual seja, o de prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, pelo menos para o caso dos autos em que a apuração do imposto de renda ainda era anual (sistemática anterior à Lei n° 8.383/91). Também não descaracteriza o lançamento por declaração o fato de a administração fazendária, preocupada em facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, autorizar a rede bancária a recepcionar as declarações de rendimentos, sob pena de se chegar ao absurdo, permissa venha, de se identificar a modalidade do lançamento em função do local onde for entregue a declaração, e de se concluir que, para os contribuintes que optaram por fazê-lo em banco, o lançamento, para esses, passaria a ser por homologação, em razão da incompetência daqueles estabelecimentos para notificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nessa ordem de juízos, e considerando que a segurança jurídica é fundamental para que não ocorram injustiças, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais vem confirmando este entendimento, mormente quando os próprios defensores da tese de que o lançamento do IRPJ seria por homologação reconhecem que, em verdade, o referido tributo não se subsume à forma pura do lançamento por homologação idealizada pelo legislador (art. 150 do CTN). Assim, em se tratando o IRPJ de tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Nesse mesmo sentido, as conclusões do douto Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107-05.471, de 09/12/98: "Embora reconhecendo que o Decreto-lei n° 1967/82 introduziu, no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática do imposto, estabelecendo em seus arts. 70 e seguintes o pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através de antecipações ou duodécimos, autorizando, inclusive, o lançamento de ofício para a cobrança dessas parcelas, o fato é que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações dos ilustres conselheiros que adotam posição diferente, não tiveram a meu ver o condão de modificar a modalidade de 9 Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão if : CSRF/01-03.999 lançamento do tributo, que continuou a ser por declaração ou misto. (grifei) Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto- lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua totalidade, o que o desclassificaria do art. 147 do CTN para enquadrá-lo no art. 150 dessa lei nacional. Apenas determinou a antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que a jurisprudência administrativa sempre entendeu que, se da declaração de rendimentos apresentada resultasse prejuízo ou pagamento de imposto maior do que fora calculado com base nas antecipações ou duodécimos, não teria sentido o procedimento de ofício para impor o recolhimento deles, e, tampouco, a multa de lançamento de ofício, como alguns insistiam em cobrar. (grifei). Note-se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se confunde com a atual declaração de ajuste, que tem função diferente. E ela, a declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutíveis, que alteravam o lucro líquido. (grifei) Deste modo, como já se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem para a possibilidade da existência de lucros tributáveis, que poderiam ou não ocorrer. Vencido o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sem que o contribuinte apresentasse sua declaração de rendimentos, o fisco já podia iniciar o procedimento de ofício." Corrobora também esse entendimento a lição do Prof. Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no direito tributário brasileiro", Ed. Resenha Tributária, 1977, São Paulo, p. 78-80, na qual, examinando especificamente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, na mesma sistemática de apuração anual dos resultados, pontificou: io Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 "Pode ainda suscitar-se a questão de saber se o lançamento do imposto de renda, formalizado no documento denominado 'Recibo de entrega de declaração e notificação do lançamento', em que se contém a apuração do imposto a pagar e o vencimento do crédito tributário, se traduz num caso de 'auto-lançamento' (ou 'lançamento por homologação'), ou, pelo contrário, se não reveste a natureza de verdadeiro lançamento baseado em declaração de contribuinte. É nossa opinião que o apontado documento, apesar de formalmente unitário, contém em si vários atos jurídicos distintos: um ato pelo qual o Fisco dá quitação ao contribuinte do cumprimento do dever de entregar a declaração de imposto, um lançamento tributário, ou seja, um ato administrativo pelo qual a Fazenda aplica a norma tributária material no caso concreto, definindo a existência e o quantitativo da obrigação de imposto, constituindo assim o crédito tributário; enfim, a notificação do lançamento, ou seja, um ato jurídico complementar pelo qual o Fisco leva ao conhecimento do contribuinte o conteúdo do lançamento anterior, posto este ser um ato essencialmente receptício. (grifei) Pode causar perflexidade que a unidade formal do documento recubra esta pluralidade de atos e situações no plano substancial, cuja autonomia lógica tomaria natural a sua prática em momento distintos no tempo e a sua exteriorização em documentos separados. A sintetização documental resulta porém da contiquidade e imediatidade cronológica das operações em causa. O fisco começa por receber a declaração; confere de seguida quitação da sua entrega; examina logo após o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento; e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado, entregando-lhe um só documento que assim assume um plúrimo alcance jurídico. (grifei) Esta simplificação administrativa não é porém simples fruto de iniciativa da Fazenda, antes encontra suporte expresso na lei, de vez que o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda prevê, entre as diversas modalidades da notificação do lançamento, a notificação `no ato da entrega da declaração de rendimentos' (a par da notificação por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), por serviço de entrega da repartição, ou por edital). 2 14 11 Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 Para deixar melhor caracterizada a figura jurídica que se nos depara, importa distingui-la do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. O aue caracteriza verdadeiramente esta modalidade é o fato de o pagamento do imposto não depender de prévio exame da autoridade administrativa, de tal modo que ele se apresenta como 'antecipado' em relação a um ulterior e evetual ato administrativo do lançamento praticado pelo Fisco, Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base em declaração, regido pelo arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não em momento posterior do procedimento tributário. (grifei) A doutrina que acabamos de expor encontra expresso amparo em decisão do Tribunal Federal de Recursos, de que foi relator o Ministro Jorge Lafayette Guimarães, em Agravo de Petição n° 37.239 (publicado em 'Fisco e contribuinte', junho de 1975, pág. 468 a 470). Reza a ementa deste notável aresto que 'o lançamento por homologação, ou auto lançamento exige o pagamento antecipado do imposto, pelo contribuinte, com a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. (grifei) Com este lançamento não se confunde o efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos, em 14 de junho de 1996, com base nesta, desde logo notificado o contribuinte para pagar em 4 de julho do mesmo ano. Constituído desde então o crédito tributário, ao ser ajuizado o executivo fiscal, em novembro de 1972, já se consumara a prescrição." No que tange às exigências reflexas (IR-Fonte e contribuição social sobre o lucro), este Conselheiro ) muito embora tenha outros fundamentos que autorizam concluir pela não ocorrência do fenômeno da decadência no caso dos autos, curva-se ao entendimento dominante nesta Primeira Turma (cf. Ac CSRF/01-03.200, CSRF/01- 03.201, CSRF/01-03.203)) no sentido de que a decadência aqui não ocorreu porque o lançamento principal do 1RPJ foi considerado formalizado dentro do quinqüênio decadencial. 12 Processo n.° :13886.000154/97-11 AcórdAo : CSRF/01-03.999 À vista dessas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restituindo-se os autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente ao IRPJ e tributos decorrentes, referentes ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Brasília — DF, 18 de junho de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4633857 #
Numero do processo: 10907.000317/92-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-10456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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RECURSO N°. : 86.721. MATÉRIA: PIS/ DEDUÇÃO - EX. 1.988. RECORRENTE: SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RECORRIDA: I RF - PARANAGUÁ - PR. SESSÃO DE: 11 de junho de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.438. HRT PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. -á VERINALDO HE~ DA SILVA. PRESIDENTE. a Mira ILTON PÉS). 1 RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 1995 s" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JORGE PONSONI g ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA .a NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente o Conselheiro Afonso CELSO MAT TOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10907.000317/92-14. ACÓRDÃO N°. :105-10.456. RECURSO N°. :86.721. RECORRENTE :SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO. A empresa SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 79.608.469/0001- 68, inconformada com a decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá - PR (fls.12/13), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do PIS / DEDUÇÃO e seus acréscimos (fls. 05), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 01/04), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Os. 18/20), objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de larçamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n°. 10907.000316192-51. A recorrente impugna a totalidade da exigência fiscal, pedindo seja dado o mesmo tratamento dispansado ao processo matriz. O fiscal autuarte anexa cópia da réplica à impugnação referente ao processo matriz. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a Ação Fiscal Procedente. O Recurso Voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. 01HRT 2 gi 13:50 20/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907.000317/92-14. ACÓRDÃO N°. :105-10.456. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 107.796 (processo 10907/000316/92- 51), nesta câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-10.455. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao e• decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1,996. ri? 4724- NILTON PÊS - RELATOR. HRT 3 13:5020/06/96 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032418/95-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFF/C/O - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais muita, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-12611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO W:tir-QUE DA SILVA PRESIDE TE C LES • EREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.032418/95-70 Acórdão n° : 105-12.611 Recurso n°. : 117.140 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TíTULOS S/A RELATÓRIO O Delegado da DRJ em SAO PAULO - SP recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A resultando em exoneração de pagamento de tributos e encargos da multa nos valores abaixo, conforme demonstrado às fls. 581/583: Tributo UFIR TOTAL IRPJ 301,47 1.358,91 142.485,83 887,90 145.034,11 IRRF 107.960,18 3.778,18 877,67 112.616,03 CSSLL 2.825,96 2.825,96 TOTAL 260.476,10 A MULTA foi lançada sobre 100% do tributo devido e reduzida na decisão singular para 75% por força da Lei 9.430/96, art. 44, I. Conforme veremos no voto, o valor exonerado, quando convertido para R$, é inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/97, assim sendo devo passar direto ao voto sem necessidade de realizar um relatório completo do processo. Em 10/06/98 o crédito tributário mantido na decisão singular foi transferido para o proc. n° 10880.012935/98-10, conforme informação de folha 593. É o relatório. -•101, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.032418/95-70 Acórdão n ° : 105-12.611 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex officio, verifica-se a impossibilidade de sua apreciação por este tribunal administrativo tendo em vista que o valor exonerado em primeira instância encontra-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n°333, de 11/12/97, verbis, Art.1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total ( lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Esclareça-se que conforme orientação disseminada através do ADN n° 01/97, item I, o valor correspondente à redução de 25% da multa ( Lei 9.430/96) não entrará no cômputo do limite de alçada para interposição de recurso ex officio. Assim, considerando que o percentual da multa a ser utilizado para o cálculo do limite de alçada é de 75% sobre o tributo, temos que o valor exonerado, somando os tributos e encargos de multa relativos ao lançamento principal e decorrentes, é igual a 260.476,10 x 1,75 = 455.833,175 UFIR. Na data da decisão, novembro de 1997, a UFIR correspondia a R$ 0,9108, portanto foi exonerado apenas R$ 415.172,85 que é abaixo do limite de alçada. Isto posto voto, no sentido de não conhecer do recurso ex officio. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998. drien - • RL PEREIRA NUNES 3 I ifir Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4635875 #
Numero do processo: 13705.000781/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em que o sujeito passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235?1972. PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-13.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.635, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em que o sujeito passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235?1972. PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.635, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas.

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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.200 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em que o sujeito passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.23511972. PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.635, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Acórdão n° :105-13.200 VERINALDO ilatRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE IS e NZÁkly1 DEI OS NóBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 7 tJUL 2 Participaram, ainda, do presente julg mento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PESS. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Acórdão n° :105-13.200 Recurso n° : 01.556 Recorrente : HOTÉIS GANDARA LTDA. RELATÓRIO A matéria tratada nos autos versa sobre exigência reflexa da Contribuição para o PIS-Repique, concernente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), formalizado no Processo n° 13705.000775/91-64, o qual foi mantido parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância, tendo sido determinado, igualmente, a manutenção parcial da presente exigência, objeto da interposição do Recurso Voluntário de fls. 48/49, onde o contribuinte requer a reforma da decisão prolatada por aquela autoridade. O referido recurso já foi objeto de apreciação por este plenário, em Sessão datada de 10 de julho de 1997, tendo sido acordado, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por ser intempestivo, conforme decisão contida no Acórdão n° 105- 11.635, constante das fls. 71/73. Entretanto, inconformada com a decisão supra, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 76/78 - acatada pela Presidência desta Câmara como embargos inominados - onde alega equivoco por parte do referido julgado, uma vez que somente teria tomado ciência do inteiro teor da decisão de primeira instância prolatada no processo de IRPJ, em 02/03/1994, ocasião em que teve vistas dos autos, tendo este Colegiado considerado o sujeito passivo cientificado em 09/02/1994 (fls. 46). Segundo a requerente, a intimação recebida nesta última data, por via postal, não se fez acompanhar do parecer de fls. 31/40, aprovado na decisão singular constante do processo principal, onde se pa cha as fundamentações adotadas pelo julgador p monocrático para decidir. a m . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Acórdão n° :105-13.200 Desta forma, somente por ocasião do recebimento daquela peça processual, anexa à decisão de 1° grau, pode a ora recorrente exercer o seu direito de ampla defesa assegurado no decreto regulamentador do processo administrativo tributário e na Carta Magna. Considerando relevantes as alegações da recorrente, e concluindo haver nos autos uma aparente inexatidão material ou obscuridade, o Sr. Presidente da Câmara, prolatou o Despacho PRESI N° 105-0.116/98, de fls. 79/80, determinando, entre outras deliberações, a devolução do processo à repartição de origem para que a autoridade responsável se pronunciasse, através de parecer circunstanciado e conclusivo, acerca da petição do sujeito passivo, fornecendo elementos para que a mesma fosse apreciada com segurança, dando-se ciência ao interessado e facultando- lhe nova oportunidade de manifestar-se nos autos. Tal deliberação não foi cumprida pelo órgão preparador, o qual se limitou a reafirmar a intempestividade do recurso, uma vez que a contribuinte foi devidamente intimada da decisão de primeira instância, por via postal, segundo o que prevê o inciso II, do § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972, sem fazer qualquer alusão ao fato alegado pela defesa (vide despacho de fls. 89). Esta circunstância foi ressaltada pela recorrente, em sua manifestação de fls. 95/96, na qual repisa a sua tese inicial. Retomando os autos a esta 58 Câmara, o seu presidente, por meio do Despacho PRESI N° 105-0.021/99 (fls. 100/101), decidiu acolher os embargos inominados aqui interpostos, invocando as mesmas razões consignadas nos autos do IRPJ, considerando que foram acolhidos os embargos referentes ao Acórdão n° 105- 11.632, prolatado no processo principal, e, tendo a contribuinte se apegado simplesmente ao principio da decorrência, por via de conseqüência, a mesma decisão • do processo matriz deve prevalecer em relação ao processo deco ente, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre os6do's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Acórdão n° :105-13.200 Na Sessão de 11 de maio de 1999, foi acordada a conversão do julgamento em diligência, no sentido de que fossem adotadas providências tendentes a oferecer subsídios acerca dos fatos alegados pela defesa, a fim de se concluir sobre a tempestividade do recurso interposto, conforme Resolução n° 105-1.055, constante das fls. 105/110. Cumprida a diligência determinada, historiada no Relatório de fls. 117/118, no qual a repartição de origem reitera a sua posição de considerar intempestivo o recurso voluntário, retomam os presentes autos para nova apreciação por parte deste Colegiado. É o relatório. fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Acórdão n° :105-13.200 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Trata-se de processo decorrente do relativo à exigência do IRPJ, no qual foi retificado o Acórdão n° 105-11.632, para, preliminarmente, se acatar a tempestividade do recurso voluntário interposto e, no mérito, ser declarada a nulidade da decisão de 1° grau, por vícios inerentes ao cerceamento do direito de defesa, conforme Acórdão n° 105-13.197, prolatado na Sessão datada de 06/06/2000. Desta forma, tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo principal (IRPJ), o que determina a ausência de autonomia do primeiro, deve ser ampliada a decisão prolatada naquela ocasião, ao presente processo, inclusive quanto à preliminar de tempestividade do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de, retificando a decisão contida no Acórdão n° 105-11.635 (fls. 71/73), considerar tempestivo o recurso voluntário interposto, para, no mérito, declarar NULA a decisão de primeira instância, constante das fls. 43/44, para que outra seja prolatada na boa e devida ordem, sanados os motivos que levaram à decretação da nulidade da decisão contida no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 I ... L GO d\AirMEDEIR S NÓBRECt /9 Ivirg Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000307/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCICIOS DE 1989/92, - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. E inconstitucional a exigência da contribuição social ao exercício de 1989.
Numero da decisão: 103-16394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, bem como para exclui, a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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