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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5873165 #
Numero do processo: 15504.726056/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726056/2011­55  Recurso nº              Resolução nº  2402­000.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de fevereiro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões,  Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 26 05 6/ 20 11 -5 5 Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.726056/2011­55  Resolução nº  2402­000.495  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório   Tratam­se de autos de infração constituídos em 30/11/2011 (fls. 3, 10, 16 e 23),  para  exigência  de:  (i)  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  remunerações pagas a segurados empregados  (DEBCAD 37.230.135­5);  (ii) contribuição dos  segurados, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa aos contribuintes individuais  que  lhe  prestaram  serviços  (DEBCAD  37.230.137­1);  (iii)  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE)  (DEBCAD  37.254.475­4);  e  (iv)  multa  por  apresentação  de  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  a  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (DEBCAD 37.272.838­3), referentes  ao período de 01/2008 a 12/2008.  A Recorrente apresentou em 10/01/2012 impugnações (fls.695/914) requerendo  o cancelamento de todos os lançamentos.  A DRJ de Belo Horizonte (MG) manteve integralmente o crédito exigido, sob os  argumentos  de  que:  (i)  até  novembro/2009  o  reconhecimento  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  para  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  –  EBAS  dependia  de  requerimento e prévia manifestação da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 55, § 1° da  Lei n° 8.212/91; (ii) inexistindo o reconhecimento à isenção da entidade beneficente, esta passa  a contribuir para a Seguridade Social pela sistemática aplicável às demais empresas, razão pela  qual estaria obrigada a recolher as contribuições para o SESC e para o SENAC, vez que se trata  de  empresa  prestadora  de  serviços médicos  e  hospitalares;  (iii)  a  contribuição  ao  INCRA  é  devida  inclusive  pelas  empresas  que  exercem,  com  exclusividade,  atividades  de  natureza  urbana; (iv) os acréscimos legais e a multa foram aplicadas em conformidade com a legislação  vigente.  Intimada  da  decisão  DRJ  em  09/10/2012  (fl.  996),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 08/11/2012 (fls. 1003/1042) visando à reforma da decisão, pois:  (i) é  entidade  filantrópica  desde  1973, motivo  pelo  qual  quando  da  edição  da  Lei  n°  8.212/91  já  possuía o reconhecimento do benefício da isenção, estando, portanto, dispensada de realizar o  requerimento previsto no art. 55, § 1° da Lei n° 8.212/91; (ii) a exigência de apresentação de  requerimento representa excesso de formalismo e burocracia, visto que a Recorrente já atende a  um rol extenso de exigências para fazer jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;  (iii) a exigência prevista no art. 55, § 1° da Lei n° 8.212/91 foi suprimida com a edição da Lei  n°  12.101/09,  o  que  demonstra  que  o  próprio  legislador  entendeu  como  impertinente  essa  exigência; (iv) não é sujeito passivo das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE vez que  possui natureza filantrópica, e, portanto, sem fins lucrativos; (v) por ser beneficiária da isenção  prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, é  isenta, por consequência, do pagamento de Salário­ Educação,  nos  termos  do  art.  1°,  §  1°  da  Lei  n°  9.766/98;  (vii)  não  é  contribuinte  da  contribuição  devida  ao  INCRA  por  ter  direito  à  imunidade  tributária  e  por  não  se  tratar  de  entidade vinculada à previdência social.  É o relatório.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.726056/2011­55  Resolução nº  2402­000.495  S2­C4T2  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  363/375,  a  autoridade  administrativa  pautou  o  lançamento  no  Ato  Cancelatório  nº  11­601.0/002/97,  de  05  de  setembro  de  1997,  que  cancelou  a  isenção  concedida  à Entidade  a  partir  de  06/05/1994,  em  virtude  da  cassação  do  Título  de  Utilidade  Pública  Federal  e  indeferimento  do  pedido  de  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Segue abaixo trecho do REFISC:  “10  ­  Na  presente  situação  foi  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte o Ato Cancelatório n.º 11­601.0/002/97, de  05 de setembro de 1997, cancelando, a partir de 06/05/1994, a isenção  concedida  à  Entidade  com  base  no  disposto  no  §4º  do  artigo  30  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  (ROCSS), aprovado pelo Decreto nº 2173/97. Esse Ato Cancelatório se  deu  em  razão  de  cassação  do  Título  de  Utilidade  Pública  Federal,  conforme  Decreto  de  05/05/94  e  indeferimento  do  pedido  de  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  conforme  Resolução  CNAS  nº45  de  29/03/96,  o  que  constitui  infração  ao  disposto  nos  incisos I e II do artigo 55 da Lei 8212/91, combinado com os incisos I e  III  do  artigo  30  do  ROCSS.  Estamos  anexando  cópia  do  mesmo  no  presente relatório.”  Estando o presente processo atrelado ao Ato Cancelatório nº 11­601.0/002/97, é  mister que sejam prestadas informações acerca do mesmo.  Assim,  deve  a  autoridade  administrativa  juntar  neste  processo  as  informações  acerca do desfecho do referido ato cancelatório, bem com anexar, se possível, cópia integral do  respectivo processo administrativo.  Ademais,  deve  ser  informado  em  quais  períodos,  após  a  data  de  emissão  do  referido Ato Cancelatório, a Recorrente se encontrou abarcada pelo Título de Utilidade Pública  Federal e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e pela realização  de  diligência  para  esclarecimento  das  questões  suscitadas  acima.  Após  a  realização  da  diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, em atenção ao  princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5839843 #
Numero do processo: 13678.000006/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A autuação decorreu da ausência de comprovação de pagamento de partes dos créditos vinculados informados pelo contribuinte em sua DCTF. Colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações recursais é de rigor o reconhecimento da improcedência do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 74. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou possibilidade de lançamento da multa de ofício, quando apurado saldo a pagar na análise da DCTF apresentada pela contribuinte, salvo nos caso sem que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502. Aplicação do art. art. 106, II, “c”, do CTN. Precedentes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA DOS VALORES REMANESCENTES. DESCONSTITUIÇÃO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. O institutodadenúnciaespontânea,previstonoartigo138doCTN, exclui a responsabilidade pela infração, quando o tributo devido for pago, após a entrega da DCTF e antes do início do procedimento fiscal. Por expressa previsão do dispositivo, os juros de mora devem ser incluídos no pagamento do valor principal, não havendo, portanto, como postular a exclusão dos juros moratórios da presente autuação. Todavia, em face da demonstrada insignificância do débito remanescente, em respeito aos princípios que regem a administração pública deve ser desconstituído o valor residual cobrado.
Numero da decisão: 2202-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em Exercício. Fabio Brun Goldschmidt - Relator. EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS, RAFAEL PANDOLFO, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA, DAYSE FERNANDES LEITE, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A autuação decorreu da ausência de comprovação de pagamento de partes dos créditos vinculados informados pelo contribuinte em sua DCTF. Colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações recursais é de rigor o reconhecimento da improcedência do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 74. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou possibilidade de lançamento da multa de ofício, quando apurado saldo a pagar na análise da DCTF apresentada pela contribuinte, salvo nos caso sem que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502. Aplicação do art. art. 106, II, “c”, do CTN. Precedentes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA DOS VALORES REMANESCENTES. DESCONSTITUIÇÃO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. O institutodadenúnciaespontânea,previstonoartigo138doCTN, exclui a responsabilidade pela infração, quando o tributo devido for pago, após a entrega da DCTF e antes do início do procedimento fiscal. Por expressa previsão do dispositivo, os juros de mora devem ser incluídos no pagamento do valor principal, não havendo, portanto, como postular a exclusão dos juros moratórios da presente autuação. Todavia, em face da demonstrada insignificância do débito remanescente, em respeito aos princípios que regem a administração pública deve ser desconstituído o valor residual cobrado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em Exercício. Fabio Brun Goldschmidt - Relator. EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS, RAFAEL PANDOLFO, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA, DAYSE FERNANDES LEITE, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 16          1 15  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000006/2002­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.874  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  VOTORANTIM METAIS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  DCTF.  RECOLHIMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.   A  autuação  decorreu  da  ausência  de  comprovação  de  pagamento  de  partes  dos  créditos  vinculados  informados  pelo  contribuinte  em  sua  DCTF.  Colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações recursais é  de rigor o reconhecimento da improcedência do lançamento.   MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  SÚMULA CARF  Nº 74.  Aplica­se  retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou  possibilidade  de  lançamento  da  multa  de  ofício,  quando  apurado  saldo  a  pagar na análise da DCTF apresentada pela contribuinte, salvo nos caso sem  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei  nº 4.502. Aplicação do art. art. 106, II, “c”, do CTN. Precedentes.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  JUROS DE MORA.  INAPLICABILIDADE.  INSIGNIFICÂNCIA  DOS  VALORES  REMANESCENTES.  DESCONSTITUIÇÃO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.  O  institutodadenúnciaespontânea,previstonoartigo138doCTN,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  após  a  entrega  da  DCTF  e  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Por  expressa  previsão do dispositivo, os juros de mora devem ser incluídos no pagamento  do valor principal, não havendo, portanto, como postular a exclusão dos juros  moratórios  da  presente  autuação.  Todavia,  em  face  da  demonstrada  insignificância do débito remanescente, em respeito aos princípios que regem  a administração pública deve ser desconstituído o valor residual cobrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 00 06 /2 00 2- 36 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em Exercício.     Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator.    EDITADO EM: 16/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS,  RAFAEL  PANDOLFO,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 13678.000006/2002­36  Acórdão n.º 2202­002.874  S2­C2T2  Fl. 17          3 Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 8/15) constituído em face de Mineração Serra  da  Fortaleza  Ltda.,  CNPJ  nº  18.499.616/0001­14,atualmente  Votorantim  S.A.,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  por  supostas  inconsistências  apuradas  na  DCTF  apresentada no Primeiro Trimestre de 1997.    Segundo  consta  na  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Lançamento,  fl.  10,  foi  realizada auditoria interna nas DCTF apresentadas pela contribuinte, onde foi apurada 1) falta  de  recolhimento/pagamento  de  valores  declarados,  bem  como  2)  pagamento  de  valores  declarados  em  atraso  sem  a  inclusão  de  acréscimos moratórios  (juros  e multa),  mensurados  através dos demonstrativos de  fls.  10/16. Assim,  foi  constituído  crédito no valor  total  de R$  26.883,28, sendo que, em relação à infração imputada no item 1, R$ 9.440,70correspondem ao  imposto  apurado,  R$  7.080,53àMulta  de  Ofício,  e  R$  8.986,39  a  juros  de  mora  calculados  até31/10/2001.Já em relação à infração imputada no item 2(falta ou insuficiência de acréscimos  legais sobre valores pagos em atraso), foram lançados R$ 2,82, a título de juros pagos a menor  ou não pagos, e R$ 1.372,84 a título de Multa de Ofício/Isolada.      Impugnação    Notificada do lançamento aos 03/12/2001 (fl. 27), a empresa autuada apresentou  impugnação no dia 02 de janeiro de 2002(fls. 02/05), alegando em síntese:    1)  Que  os  pagamentos  não  localizados  pelo  Fisco  foram  efetivamente  recolhidos, apresentando DARFs no intuito de comprovar o pagamento.    2)  Relativamente  às  multas  e  aos  juros  não  pagos  ou  pagos  a  menor,  refere  tratar­se  de  denúncia  espontânea,  o  que  permitiria  o  pagamento  sem  o  computo da multa moratória, colacionando jurisprudência.     Apresentou com a impugnação DARF’s de fls. 19/23.    Acórdão da DRJ    A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou  procedente o lançamento.(fls. 66/72), conforme ementa que segue:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­IRRF  Ano­calendário: 1997  Ementa:  REVISÃO  DE  DCTF  ­  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna, decorrentes de verificação dos dados  informados na DCTF,  serão  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração,  com  o  acréscimo  da  multa  de  lançamento de ofício e dos juros moratório, previstos na legislação vigente.  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     4 O  pagamento  do  imposto  devido  fora  dos  prazos  fixados  pela  legislação  tributária,  ainda  que  espontaneamente,  obriga  ao  acréscimo  de  multa  ejuros  moratórios.   Lançamento Procedente    As razões do acórdão podem ser assim sintetizadas:    1)  Quanto à ausência de recolhimento de alguns dos valores declarados, refere  que  os  DARFs  trazidos  pela  contribuinte  foram  recolhidos  pelo  estabelecimento de sua filial, inscrito no CNPJ sob n° 18.499.616/0002­03;  sendo  tais DARFs utilizados para extinção de débitos declarados na DCTF  apresentada  por  esta  filial.  Conclui  que,  diante  desses  fatos,  um  mesmo  pagamento não pode extinguir dois débitos.  2)  Quanto ao recolhimento intempestivo sem os acréscimos legais, refere que a  denúncia espontânea afasta a multa punitiva, decorrente da prática de ilícito  tributário, mas não exclui a incidência da multa de mora. Argumenta que a  multa  de  mora  não  é  lançada  de  ofício,  só  incidindo  sobre  pagamentos  espontâneos.     Recurso Voluntário     Intimado em 01/09/2004 (fl. 57) da decisão proferida pela DRJ, a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, em 30/09/2004, (fls. 59/63), reiterando as razões anteriormente  apresentadas. No tocante à ausência de pagamento sobre os valores declarados,acrescenta que,  por  uma  falha  sua,o mesmo  débito  foi  declarado  nas  DCTFs  relativas  ao  CNPJ  de  sua  matriz e filial,mas que, de forma alguma, poder­se­ia alegar a existência de dois débitos.    Em  sessão  plenária  realizada  em  19/10/2006,a Quarta Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário,  em  acórdão assim ementado (fls. 100/111):    IRF  ­  VALOR  LANÇADO  EM  DCTF  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­ PROCEDIMENTO  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  saldo  a  pagarapurado  em  DCTF  devido a não homologação de valores compensados,salvo se ficar caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a73  da  Lei  n°.4.502,  de  30  de  novembro de 1964. Ainda assim, o lançamentodeve restringir­se à exigência da  multa  de  ofício.  O  saldo  do  imposto  apagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  FazendaNacional  para  inscrição  na  Dívida  Ativa da União.    RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO  DE  MULTA  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­ INAPLICABILIDADE  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  Tratando­se  depenalidade  cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  alegislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeitoao  princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória n° 303, de29/06/2006,  e art. 106 do CTN)  Recurso parcialmente provido.    Acordaram  os  membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  IRRF  e  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 13678.000006/2002­36  Acórdão n.º 2202­002.874  S2­C2T2  Fl. 18          5 consectários,  bem  como  a  multa  isolada.  Assentou  o  voto  condutor  da  maioria  a  impossibilidade  de  lançamento  de  débitos  já  confessados  em  DCTF,  entendendo  não  haver  fundamentação  para  a  formalização  da  exigência  por meio  de  auto  de  infração.  Em  síntese,  decidiu­se, ser incabível o lançamento de ofício para exigência de tributo declarado em DCTF,  constituído na vigência do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, uma vez que tal  exigência teria perdido eficácia a partir da edição do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que por  sua vez deveria ser aplicado retroativamente.      Recurso Especial     Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  sua  Representante,  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  147,  de  25/06/2007,  interpõe  o  Recurso  Especial de fls. 124 a 131, “para que se restabeleça o lançamento de IRRF (imposto e não  penalidade) cancelado pela ilustre maioria da Câmara a quo”.    A contribuinte  foi  intimada para apresentar contrarrazões do Recurso Especial  em 09/10/2008 (fls. 137/138).    Em sessão realizada em 07/11/2012, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  do  CARF,  proveu  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  entendendo  pela  possibilidade  de  lançamento  em  relação  às  diferenças  apuradas  na DCTF  apresentada  pelo Contribuinte, em acórdão assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 1997   DCTF.  CRÉDITOTRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.POSSIBILIDADE.   Na  vigência  da  redação  original  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela  Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da Lei nº  10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros.   Recurso especial provido.     Afirmou  o  Eminente  Conselheiro  Relator  que  o  lançamento  foi  concretizado  antes da alteração perpetrada pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Sendo assim, apesar de o novo  art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 dispensar o lançamento para apurar diferenças em declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  que  o  lançamento  foi  feito  respeitando  as  normas  legais  existentes no momento de sua lavratura, sendo um ato  jurídico perfeito, o que  implica  que  as  instâncias  julgadoras  devem  apreciar  normalmente  as  inconformidades  dos  contribuintes.     Assim,  determinou  o  retorno  dos  autos  a Turma  competente  da  Segunda  Seção para apreciar o mérito do recurso voluntário, porquanto a então Quarta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recursoapenas por considerar  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     6 inidôneo o veículo que constituiu o crédito  tributário  lançado,  sem entrar no mérito do  voluntário.    É o relatório      Voto             Conselheiro Relator FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  O processo retorna a esta Câmara para a apreciação do mérito.     A  exigência  nos  presentes  autos  se  refere  a:  1)  imposto  declarado  pela  recorrente e informado em sua DCTF, cujo pagamento não foi identificado pela Receita  Federal; e 2) multa isolada aplicada pelo recolhimento a destempo de valores informados  em DCTF sem o acréscimo de juros e multa de mora.     Insurgiu­se o contribuinte, alegando:    a)  em relação ao ponto 1, que os pagamentos não localizados pelo Fisco  foram efetivamente recolhidos, apresentando DARFs (fls, 19 a 23),  e que o mesmo débito fora lançado em equívoco na DCTF da matriz e  da filial;     b)  em  relação  ao  ponto  2,  que  o  pagamento  em  atraso  configurou  denúncia espontânea, o que permitiria o pagamento sem o computo da  multa moratória, colacionando jurisprudência.     Passamos a analisar os pontos em questão.    1)  Ausência de Recolhimento em relação aos valores Declarados em DCTF    Através  de  auditoria  realizada  na  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte,  a  autoridade fazendária apurou aausência de recolhimento/pagamento sobre parcela dos valores  declarados pelo contribuinte a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte,  resultando no  lançamento  deR$  9.440,70,correspondente  à  obrigação  principal;  R$  7.080,53,correspondente à Multa de Ofício, e R$ 8.986,39 a juros de mora.     Estabelece o art. 865, inciso II, do RIR 99, que o recolhimento do imposto retido  na fonte deverá ser efetuado até o terceiro dia útil da semana subsequente a de ocorrência dos  fatos geradores. Assim, o IRRF retido na primeira semana de um mês deveria ser recolhido até  o terceiro dia útil da segunda semana desse mesmo mês, e assim por diante.    Diante disso, consoante se depreende do relatório de débitos apurados e créditos  vinculados do contribuinte sob o CNPJ matriz nº 18.499.61610001­14 (fls.39/43), percebe­se a  ocorrência de débitos de IRRF referentes ao Rendimento de Trabalho Assalariado, Código de  Receita 0561­1, referentes aos seguintes períodos de apuração: 1ª e 5ª Semana de Janeiro;4ª e5ª  Semana  de  Fevereiro;  e  5ª  Semana  de Março.  Sobre  tais  períodos,  o Relatório  de Auditoria  Interna de Pagamentos  Informados na DCTF,  anexado ao  auto de  lançamento, apontou que  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 13678.000006/2002­36  Acórdão n.º 2202­002.874  S2­C2T2  Fl. 19          7 cinco dos débitos declarados não  tiveram  seus pagamentos  localizados na  integralidade  pelo Fisco (fl. 11).    Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  traz  DARFs  correspondente  aos  débitos  apontados  na DCTF,  em  idênticos  valores,datas,  períodos  de  apuração  e  códigos  de  receita,  também referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos a título  de trabalho assalariado e férias (fls. 19/24).     Todavia,  os  DARFs  apresentados  referem­se  a  débitos  pagos  por  filial  da  contribuinte,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  18.499.616/0002­03  (fls.  19/24),  e  informados  na  DCTF apresentada por este mesmo estabelecimento filial (fls.29/37).     Cotejando tais informações, temos o seguinte quadro:       DCTF ­ PRIMEIRO TRIMESTRE 1997     1  P Apuração   Vr. Declarado   DARF Vinculado  Observações     01 ­ 01 / 1997   2.081,05(fl. 39)  R$ 1.993,97  Confirmado pelo Fisco           R$ 87,08  Não Localizado                    DARF apresentado na impugnação      Recolhido no CNPJ 18.499.616/0002­03  (fl. 19)  R$ 87,08  Vinculado à DCTF apresentada ao CNPJ  18.499.616/0002­03 ­ fl. 32     2  P Apuração   Vr. Declarado   DARF Vinculado  Observações     05 ­ 01 / 1997   R$ 31.803,99  (fl. 40)  R$ 24.466,41  Confirmado pelo Fisco           R$ 859,28  Confirmado pelo Fisco           R$ 2.003,85  Confirmado pelo Fisco           R$ 2.263,56  Confirmado pelo Fisco           R$ 2.210,89  Não Localizado                    DARF apresentado na impugnação      Recolhido no CNPJ 18.499.616/0002­03  (fl. 20)  R$ 2.210,89  Vinculado à DCTF apresentada ao CNPJ  18.499.616/0002­03 ­ fl. 33     3  P Apuração   Vr. Declarado   DARF Vinculado  Observações     04 ­ 02 / 1997   R$ 630 03(fl. 41)  R$ 630 03  Não Localizado                    DARF apresentado na impugnação      Recolhido no CNPJ 18.499.616/0002­03  (fl. 21)  R$ 630 03  Vinculado à DCTF apresentada ao CNPJ  18.499.616/0002­03 ­ fl. 34     4  P Apuração   Vr. Declarado   DARF Vinculado  Observações     05 ­ 02 / 1997   R$ 28.700,82  (fl. 42)  R$ 5.341,21  Não Localizado           R$ 18.818,00  Confirmado pelo Fisco  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     8          R$ 4.541,61  Confirmado pelo Fisco                    DARF apresentado na impugnação      Recolhido no CNPJ 18.499.616/0002­03  (fl. 22)  R$ 5.341,21  Vinculado à DCTF apresentada ao CNPJ  18.499.616/0002­03 ­ fl. 35    5  P Apuração   Vr. Declarado   DARF Vinculado  Observações     05 ­ 03 / 1997   R$ 1.171,49  (fl.43)  R$ 1.171,49  Não Localizado                  DARF apresentado na impugnação      Recolhido no CNPJ 18.499.616/0002­03  (fl. 23)  R$ 1.171,49  Vinculado à DCTF apresentada ao CNPJ  18.499.616/0002­03 ­ fl. 36       Diante de tal situação, entendeu a DRJ que o estabelecimento matriz declarou o  crédito decorrente do pagamento das DARFs apresentadas, para quitar débito de IRRF apurado  no  período  (fls.39/45),da  mesma  forma  que  procedeu  o  estabelecimento  filial  (fls.  32/37),  concluindo que a mesma DARF foi utilizada para quitar dois débitos distintos.     Nesse  ponto,  entendo  prosperar  as  razões  do  contribuinte,que  não  houve  a  utilização  da  mesma  DARF  para  quitar  dois  débitos  distintos,  mas  sim  de  que  o  mesmo  débito constou, por equívoco, em duas DCTFs. Vejamos.    No que consta das declarações do estabelecimento matriz (fls. 39/43), percebe­ se que há declaração de um débito apurado, e,  a  título de crédito vinculado, o pagamento de  diversas  guias,  com  o  mesmo  código  de  receita,  período  de  apuração  e  vencimento,  que  somadas  indicam exatamente o montante do valor declarado no débito. A  título de exemplo,  vejamos a declaração trazida à fl. 40, referente ao período de apuração da 5ª Semana de Janeiro  de 2007:      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 13678.000006/2002­36  Acórdão n.º 2202­002.874  S2­C2T2  Fl. 20          9   Para  comprovar  a  quitação  de  crédito  vinculado,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/02/1997,  que  não  foi  identificado  pelo  Fisco,  a  contribuinte  trouxe  em  sua  impugnação  a  DARF  respectiva,  indicando  o  mesmo  valor  (R$  2.210,99),  vencimento  (05/02/1997) e código de receita (0561), consoante se verifica(fl. 20):        Em  que  pese  indique  recolhimento  pelo  estabelecimento  filial  (CNPJ  nº  18.499.616/0002­03), percebe­se que o estabelecimento filial lança tal crédito na sua DCTF na  exata medida do débito declarado, conforme se verifica à fl. 33:    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     10   Diante  disso,  confrontando  ambas  as  declarações  (fl.  40  – Matriz,  e  fl.  33  –  Filial),  não  é  crível  que  estabelecimentos  diversos  tenham  exatamente  o mesmo  débito  (R$  2.210,89),referente ao mesmo fato (IRRF sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado, Código  de Receita 0561),  no mesmo período de  apuração  (01/02/1997)  e com o mesmo vencimento  (05/02/1997).     É  evidente,  portanto,  que  não  se  trata  de  débitos  distintos,  adimplidos  pela  mesma DARF, mas sim que o mesmo débito foi lançado equivocadamente na matriz e na filial.  Nesse quadro,a matriz pode estar contabilizando equivocadamente o débito da filial, ou então a  filial equivocadamente adimpliu com a obrigação tributária devida pela matriz, e contabilizou  tal pagamento na sua DCTF como contrapartida de um débito que não existiu para si.     A  ocorrência  de  equívoco  fica  mais  nítida  quando  verificamos  que,  nos  5  pagamentos  declarados  pela  DCTF  da  matriz,  os  valores  são  sempre  declarados  na  mesma  quantia dos créditos declarados pela filial e, igualmente, idênticos em seu período de apuração,  código de receita, e vencimento. Assim, temos:       DCTF ‐ Matriz  DCTF ‐ Filial  Valor do pagamento  declarado  87,08  87,08  Período de apuração  04/01/1997  04/01/1997  Vencimento  08/01/1997  08/01/1997  Código de Receita (fato)  0561  0561  Folha  39  32     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 13678.000006/2002­36  Acórdão n.º 2202­002.874  S2­C2T2  Fl. 21          11 Valor do pagamento  declarado  2210,89  2210,89  Período de apuração  01/02/1997  01/02/1997  Vencimento  05/02/1997  05/02/1997  Código de Receita (fato)  0561  0561  Folha  40  33     Valor do pagamento  declarado  630,03  630,03  Período de apuração  22/02/1997  22/02/1997  Vencimento  26/02/1997  26/02/1997  Código de Receita (fato)  0561  0561  Folha  41  34     Valor do pagamento  declarado  5341,21  5341,21  Período de apuração  01/03/1997  01/03/1997  Vencimento  05/03/1997  05/03/1997  Código de Receita (fato)  0561  0561  Folha  42  35           Valor do pagamento  declarado  1171,49  1171,49  Período de apuração  29/03/1997  29/03/1997  Vencimento  02/04/1997  02/04/1997  Código de Receita (fato)  0561  0561  Folha  43  36      Se estranha o fato de que empresas diferentes tenham o mesmo débito, o que se  dirá quando essa correspondência aparece em cinco períodos distintos.     Ademais,  nos  períodos  em  que  foram  utilizados  os  créditos  vinculados  das  parcelas de R$ 87,08, R$ 2210,89, e R$ 5341,21,  foram  lançados outros créditos,  cuja  soma  quitou integralmente o débito apurado no período respectivo. Isso evidencia que a matriz não  aproveitava os créditos vinculados da DARF da empresa filial para pagar débito próprio. Ao  contrário, a integralidade dos débitos lançados é que era feita de acordo com os seus créditos  vinculados naquele período, o que se verifica do fato de os débitos declarados na DCTFs de fls.  32, 33 e 35, corresponderem à soma exata dos créditos vinculados lançados no período.    Assim,  o  que  houve  no  caso  dos  autos,  foi  um  erro  de  preenchimento  ou  da  matriz (em preencher sua DCTF, vinculando um crédito e um débito que não é seu) ou da filial  (em  estar  efetuando  um  pagamento  sem  ser  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária).  Em  qualquer  dos  casos,  entretanto,  não  se  verifica  qualquer  lesão  ao  Fisco,  haja  vista  que  o  pagamento do IRRF fonte foi devidamente quitado pelas DARF’s apresentadas nas fls. 19/23.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     12 Em situação semelhante, já decidiu esta Turma Ordinária:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Exercício: 1998   MATÉRIA DE FATO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovam  as  alegações  recursais  e  ilidam  a  legitimidade da ação fiscal, é de rigor o reconhecimento da improcedência do  lançamento. Recurso provido.  (Relator: Antonio Lopo Martinez, Acórdão 2202­002.626, j. em 15/04/2014)    Como bem assentou, o Relator na ocasião:  Da análise dos autos, nota­se que os DARFs  juntados aos autos,  apesar de  constar com um CNPJ diferente do constante nas DCTFs objeto da autuação  são,  todos  eles,  em  valores  idênticos  aos  declarados,  inclusive  datas  de  recolhimento.  Em  seu  recurso,  o  Recorrente  justifica  e  explica  o  ocorrido,  conforme está transcrito no relatório desse acórdão.   Em termos pragmáticos é improvável que um contribuinte, com dois ou mais  estabelecimentos,  tivesse  débitos  idênticos  de  IRF  em  todos  eles  que  fosse  fazer o recolhimento em apenas um deles.    Ainda:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 1997     DCTF.  RECOLHIMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  constatado erro no seu preenchimento e comprovando­se que todo o valor de  IPI  supostamente  devido  já  foi  integralmente  recolhido  pela  filial,o  cancelamento da autuação fiscal é medida que se impõe.   Recurso Voluntário Provido.  (Relator:Bernardo Motta Moreira, Acórdão 3301­002.157, j. em 28/01/2014)    De  igual  forma,  não  se  poderia  lançar  mão  de  que  a  autuação  deu­se  sob  o  argumento de declaração inexata, o que restaria configurado com o erro no preenchimento da  DCTF.  O  argumento  principal  do  enquadramento  (fl.  10)  é  a  constatação  da  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”,  ou  seja,  a  declaração  inexata  para  a  autoridade  autuada  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  que  foi  consubstanciado  na  inserção  de  valores  na  DCTF,  sem  que  houvesse  a  comprovação  do  pagamento  do  principal.  Todavia,  o  contribuinte  logrou  comprovar  o  pagamento  do  tributo,  juntando as DARF condizentes em data, código e valores, aos débitos supostamente em aberto.  Inexistente, portanto, o próprio motivo da autuação. Nesse caso:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997  MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO. A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Cancela­se  a  multa  de  ofício sobre débito informado em DCTF objeto de auto de infração.  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO  MOTIVO  QUE  O  ENSEJOU.  É  improcedente olançamento de ofício de valores apurados em auditoria de  informações  prestadas  em  DCTF  quando  restar  falso  o  motivo  que  o  sustenta.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 13678.000006/2002­36  Acórdão n.º 2202­002.874  S2­C2T2  Fl. 22          13 (Relator:  Belchior  Melo  de  Sousa;  Acórdão  nº:  3803­000.150,  j.  em  19/10/2013)    Diante disso, percebe­se que insubsistente o lançamento no ponto.     No tocante a multa de ofício aplicada, a constatação de erro no preenchimento  da DCTF que  levou  a desconstituição  do  débito  principal,  já  é  suficiente para  sua  exclusão.  Todavia, necessário analisar outro fundamento que leva a exclusão dessa parcela exclusiva do  auto de lançamento.     O lançamento deu­se com base no artigo 90 da MP nº 2158­35, de 24 de agosto  de 2001, que exigia expressamente o  lançamento de ofício nas hipóteses relativas à falta  ou não comprovação do pagamento do tributo declarado, como segue:     Art  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em declaração prestada pelo sujeito passivo,decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.”    Tal  norma  foi  delimitada  pelo  art.  18  da  Lei  10.8333/03  que  indicou  queo  lançamento  de  ofício,  em  relação  às  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  contribuinte,  ficaria  limitado  unicamente  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas.Ainda,  tal  aplicação  da multa  isolada  ficaria  restrita  às  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.    Posteriormente, com a publicação da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro  de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/07, o citado dispositivo foi novamente alterado,  sendo  retirada  a  hipótese  de  lançamento  de  ofício  sobre  a  multa  isolada,  salvo  quando  comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte.     Sendo assim, com a nova redação dada ao art. 18 da Lei 10.8333/03, os valores  relativos  débitos  originados  de  créditos  vinculados  na DCTF  e  não  confirmados,  devem  ser  encaminhados  à  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União.  Sob  esse  regramento,  o  comando do art. 90 da MP nº 2.158/2001deixou de permitir que o  lançamento alcançasse as  multas de ofício, salvo nos casos expressamente previstos no art. 18 da Lei 10.833/03. Assim,  atualmente é incabível o lançamento de multa, quando decorrente de diferenças apuradas  na  DCTF,  motivo  pelo  qual  a  multa  lançada,  no  presente  caso,  deve  ser  afastada,  em  observância à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.    Nesse sentido, manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2000   IRRF.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DÉBITOS DECLARADOS  EM DCTF.  POSSIBILIDADE  LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  18  DA  LEI  Nº10.833/2003.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     14 De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do  Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, efetuado anteriormente à vigência  do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos  no  artigo  90  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  o  qual  expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação do pagamento de tributo declarado.   Entrementes, em face de legislação posterior afastando a aplicabilidade da  multa  de  ofício  para  lançamentos  de  créditos  declarados  em  DCTF,  objetos  de  pedido  de  compensação  indeferido,  impõe­se  rechaçar  a  manutenção de referida multa, conquanto que não constatada a prática  das  infrações  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  em  observância ao princípio da retroatividade benigna da norma, insculpida  no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário conhecido em parte e provido.   (Relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Acórdão nº9202­02.058,  j. em 21/03/12)    Diante  do  exposto,  entendo  que  no  ponto  deve  ser  provido  o  Recurso  Voluntário, para fins de declarar insubsistente o auto de lançamento, em relação à Ausência de  Recolhimento  dos  valores  Declarados  em  DCTF  excluindo  da  autuaçãoR$  9.440,70  correspondem ao principal, R$ 7.080,53 à Multa de Ofício, e R$ 8.986,39 a juros de mora.     2)  Multa  isolada  aplicada  pelo  recolhimento  a  destempo  de  valores  informados em DCTF sem o acréscimo de juros e multa de mora.    Trata  a  autuação  no  ponto,  de  lançamento  referente  à multa  de ofício  isolada,  bem como de juros moratórios, referente a valores declarados na DCTF e pagos em atraso pelo  contribuinte.     No  tocante  à multa  isolada  em decorrência de pagamento  extemporâneo,  deve  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento  referido  anteriormente,  pela  sua  inexigibilidade  por  aplicação da anterioridade benigna prevista pelo art. 106, II, do CTN, entendimento este, aliás,  corroborado por julgado desta Câmara:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998   ERRO DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO.  Devidamente  comprovado  que  houve  erro  na  declaração  do  contribuinte, deve o erro ser corrigido.   MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF Nº 74.   Aplica­se  retroativamente  o  art.  14  da  Lei  no  11.488,  de  2007,  que  revogou a multa de oficio  isolada por  falta de  acréscimo da multa de  mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1,  II, da Lei no 9.430/96.   Recurso de Ofício não provido  (Acórdão nº 2202­002.133; Relator: Rafael Pandolfo; j. em 22/01/2013)    Sendo assim, o único ponto que entendo deve ser mantida a autuação refere­se  ao  lançamento dos  juros moratórios, não  incluídos quando do pagamento do valor declarado  extemporaneamente.     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 13678.000006/2002­36  Acórdão n.º 2202­002.874  S2­C2T2  Fl. 23          15 Nesse caso, não prospera a pretensão do contribuinte de afastamento dos juros  de  mora  em  razão  de  ter  realizado  espontaneamente  o  pagamento  do  tributo  em  atraso.  A  denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, prevê expressamente que o atraso deve ser  adimplido  já  com  os  juros  de  mora,  ao  referir  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”.    Assim, a conduta adotada pelo contribuinte é apta para excluir a multa aplicada,  mas não os juros pelo atraso. É que se depreende do seguinte julgada da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 2000   TRIBUTO  RECOLHIDO A DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.   O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual  ocorre  no  caso  em  tela.  Precedentes  da  CSRF  e  do  Egrégio  STJ.  Recurso  especial negado.   (Acórdão  n°  9202­00.257,  2ª  Turma,  sessão  de  22  de  setembro  de  2009,  relator Gonçalo Bonet Allage).     Todavia, mantendo­se unicamente os  juros,  restarão na autuação unicamente a  quantia de R$ 2,82. Ora, tal quantia não pode seguir objeto de autuação. Vale lembrar que, de  acordo  com  a  Portaria MF  nº  75,  de  22  de março  de  2012,  restou  determinado  que  valores  consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00, não serão inscritos em dívida ativa. Da mesma  forma a Lei 10.522 institui regras de dispensa ou cancelamento de execuções fiscais de valores  abaixo de R$ 1.000,00.    A  rigor  tais  legislações  instituem  critérios  de  aplicação  do  Princípio  da  Insignificância  no  âmbito  tributário,  uma  vez  que  reconhecem  a  existência  da  obrigação  tributária, mas impedem a inscrição/execução de um crédito por saber que, levar adiante o seu  adimplemento importará em maiores gastos para administração pública do que valores a serem  recebidos.  É  o  que  se  percebe  no  presente  caso:  estaremos  criando  um maior  custo  para  a  administração pública ao postergarmos para uma fase posterior a desconstituição de um crédito  que jamais poderá sequer ser inscrito em dívida ativa.     Vale  lembrar  que  a  administração  pública  deve  pautar­se  pelo  Princípio  da  Eficiência, o que desaconselha o processamento de casos, cujo custo seja maior que o próprio  objeto da cobrança.    Isso  sem  que  contar  que  estaremos  criando  obstáculos  para  uma  empresa  em,  por exemplo, expedir certidão negativa de débitos, vital para o exercício de sua atividade, em  razão da cobrança de um valor menor que R$ 3,00.   É  por  essa  razão  que  entendo  que  tal  parcela,  igualmente,  deve  ser  desconstituída.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     16   Conclusão  Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir  do  auto  de  lançamento  em  relação  1)  à  falta  de  recolhimento/pagamento  de  valores  declarados, os valores de R$ 9.440,70 correspondente ao imposto apurado, R$ 7.080,53 à  Multa de Ofício, e R$ 8.986,39 a juros de mora; e em relação 2)ao pagamento de valores  declarados em atraso sem a inclusão de acréscimos moratórios (juros e multa), o valor de  R$  1.372,84  correspondente  à Multa  de  Ofício/Isolada,  e  R$  2,82  a  título  de  juros  de  mora.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 16/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA

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Numero do processo: 10380.904541/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO. O Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que restar demonstrado que o sujeito passivo incorreu em erro de informação em Per/DCTF, evidenciado através das informações contidas em DIPJ anterior ao Dcomp. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que restou superado o fundamento da negativa de homologação da compensação, a unidade de origem deve proceder à nova análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.
Numero da decisão: 1803-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Carmen Ferreira Saraiva - Presidente [assinado digitalmente] Ricardo Diefenthaeler - Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Sérgio Rodrigues Mendes, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: RICARDO DIEFENTHAELER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 211          1 210  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904541/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.601  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DAFONTE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO.  O  Per/DComp  somente  pode  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre pendente de decisão  administrativa  à data do  envio do documento  retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que  restar demonstrado que o sujeito passivo incorreu em erro de informação em  Per/DCTF,  evidenciado  através  das  informações  contidas  em DIPJ  anterior  ao Dcomp.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  restou  superado  o  fundamento  da  negativa  de  homologação  da  compensação,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  nova  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados  com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­ se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de  não homologação total.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 45 41 /2 00 9- 81 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10380.904541/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.601  S1­TE03  Fl. 212          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente      [assinado digitalmente]  Ricardo Diefenthaeler ­ Relator    Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Ricardo  Diefenthaeler,  Fernando Ferreira Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte antes identificada  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  a  quo,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade contra o despacho de não homologação da compensação intentada através da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  25736.04133.280706.1.3.04­0470,  transmitida  eletronicamente em 28/07/2006, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real ­ Ajuste Anual.   Como relata a decisão  recorrida, na  referida Dcomp, "o contribuinte alegou  ter crédito oriundo do pagamento de IRPJ, realizado em 31/03/2006, no valor principal de R$  11.093,76 (cód. 2430), que teria sido feito a maior", requerendo "a sua compensação parcial,  no limite do valor de R$ 542,06, com débitos totalizando R$ 548,46 (fls. 5)".   O Despacho Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  declarado,  sob  a  seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  ora  recorrente  que  possui direito de crédito em razão de pagamento a maior de  tributo, assinalando que o valor  informado em DCTF é maior do que o valor devido.  Apreciando  o  recurso,  a  Turma  Julgadora  da  DRJ  a  quo  entendeu  que  a  contribuinte  não  apontou  a  origem  do  erro  e  não  demonstrou  sua  existência,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão em questão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10380.904541/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.601  S1­TE03  Fl. 213          3 Incumbe ao manifestante o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado,  mormente  diante  da  inconsistência  entre  as  informações  por  ele  prestadas  à  Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão  em 13/8/2013  (fls.  117),  a  interessada apresentou o  presente recurso em 12/9/2013 (fls. 119 e seguintes), tempestivamente, portanto.   Assevera, em síntese, o que segue:  a) que a DCTF  foi preenchida com erro,  informando débito de  IRPJ para o  PA 12/2005 a maior do que o devido;  b) que o  valor  correto  foi  informado na DIPJ,  tendo  a  recorrente  entendido  que assim estaria corrigido o erro;  c) que  a DCTF  somente  foi  retificada  em momento  posterior  ao  Despacho  Decisório,  observando  que  a  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  não  veda  a  retificação dessa declaração nesse momento;   d) que  para  "confirmar  de  forma  irrefutável"  o  crédito  reclamado,  juntou  cópia  da  DIPJ,  das  DCTFs  Original  e  Retificadora,  dos  DARFs  e  do  LALUR, que comprova a base de cálculo do período;  e) que os princípios da verdade material e da boa­fé objetiva  concorrem no  sentido de se lhe reconhecer o crédito guerreado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Ricardo Diefenthaeler, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A recorrente pretende ver homologada compensação em que utilizou crédito  de IRPJ relativo ao AC 2005 (código de receita 2430 ­ "IRPJ ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO  REAL­ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS­DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE"),  que  alega  ter  recolhido  com erro,  a maior. Refere que o valor devido e correto  é R$ 39.818,36,  tendo, no  entanto, recolhido R$ 40.360,42.   Relata  que,  embora  tenha  informado  o  último  valor  em  DCTF,  posteriormente  constatou  o  erro  a  partir  de  análise  mais  detalhada  da  sua  escrita.  O  valor  correto  foi,  então,  informado  em  DIPJ,  julgando  a  recorrente  que  esse  procedimento  era  suficiente  para  corrigir  a  informação.  Somente  depois  de  tomar  conhecimento  da  não  homologação da compensação fez a retificação da DCTF.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10380.904541/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.601  S1­TE03  Fl. 214          4 A decisão a quo assinala que a recorrente, limitou­se a informar que o valor  correto de IRPJ apurado é aquele constante na DIPJ do respectivo período. Observa, assim, que  a DIPJ, embora seja uma fonte válida de informações para o Fisco, tomada isoladamente, não é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  ressaltando  que  "a  incoerência  do  contribuinte  macula  de  dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a certeza do crédito pleiteado".   Ocorre,  no  entanto,  que  o  fato  de  constar  em  DIPJ  apresentada  em  28/06/2006 (fls. 163), antes, portanto, da Dcomp, montante a pagar de CSLL ­ Ajuste Anual no  valor de R$ 39.818,36 (Ficha 12A ­ fls. 174) indica que é plausível o argumento da recorrente  de que entendeu ser suficiente a informação em DIPJ, daí a não retificação da DCTF antes do  despacho decisório. Veja­se, a propósito, que o batimento eletrônico de informações na análise  da  Dcomp  faz  o  cotejo  do  pagamento  de  que  se  origina  o  crédito  a  compensar  com  a  informação correspondente em DCTF, não considerando a informação prestada em DIPJ.  Ora, refletindo a Dcomp a informação que já constava em DIPJ, é de se crer  que a dissonância com a DCTF Original (que foi posteriormente retificada) decorre de erro de  apuração  constatado  e  corrigido  com a  apresentação  da DIPJ,  anteriormente,  como  se  viu,  à  Dcomp. É, assim, direito da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado  anteriormente qualquer outro valor  em DCTF, não se podendo alegar a preclusão do direito,  sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa e até  mesmo da legalidade, valendo ressaltar que a DCTF foi posteriormente retificada.   Não  obstante  o  caráter  de  confissão  da  DCTF,  a  exatidão  dos  valores  envolvidos e os erros de fato caracterizados na declaração poderão ser objeto de verificação na  fase  de  julgamento,  seja  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  seja  para  preservação da própria legalidade na cobrança de tributos, evitando cobrar débito indevido, ou,  ao contrário, reconhecer como crédito valor devido de tributo.  De  outra  banda,  se  a  norma  tributária  veda  a  retificação  da Declaração  de  Compensação e Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, não o faz para  a DCTF. Vale ressaltar, aliás, que, a teor do art. 11, § 1º, da IN RFB nº 903, de 2008, vigente à  época  da  retificação  da  DCTF  do  2º  Trimestre  de  2005  (a  retificadora  foi  entregue  em  19/5/2009, fls. 197), a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  serve  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário, determinando que a unidade de origem reaprecie a compensação objeto do presente  processo,  ,  abstraindo­se  do  erro  de  preenchimento  demonstrado,  devendo  verificar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Devem os débitos compensados  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  concedendo­se  ao  sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação  total  das compensações promovidas.    [assinado digitalmente]   Ricardo Diefenthaeler  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10380.904541/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.601  S1­TE03  Fl. 215          5                           Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER

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Numero do processo: 13807.014719/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Há direito de análise do pedido de compensação informado em DCTF, oriundo de pedido de restituição anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 547          1 546  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.014719/99­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.543  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ Restituição.  Recorrente  SOCIEDADE CIVIL PADRE FAURE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos previsto no  art.  3º  da mesma  lei  só  é válido para os  pedidos de  restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para  os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados  da data do fato gerador.  COMPENSAÇÃO.  Há  direito  de  análise  do  pedido  de  compensação  informado  em  DCTF,  oriundo de pedido de restituição anterior.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto  Natal,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 47 19 /9 9- 25 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 548          2 Relatório        Por  bem  relatar  os  atos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo (SP):  1. Em 10/12/99 a sociedade requer restituição de R$ 167.890,39 (fl 3 e 14), do  PIS  apurado  de  01/07/88  a  31/12/95  e  recolhido  entre  20/10/88  e  31/01/96,  com  correção  pela  Selic,  por  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88, arguindo que o PIS, nos moldes da Lei Complementar 7/70, é exigível  à  alíquota  de  5%  sobre  o  imposto  de  renda  devido,  em  razão  da  atividade  de  prestação de serviços exercida, conforme Darf’s originais anexados (fl 123­195 e  198­257).   Mediante “Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros” requer  que R$  133.338,55  desse  crédito  seja  compensado  (Leis  8.383/91  e  9.430/96)  em  benefício  de  empresa  dela  cindida:  “Escola  Logos  S/C  Ltda”,  Cnpj  03.305.498/0001­99 (fl 3).  Em 20/7/2003 a cindida incorpora a requerente (fl 408).  2.  Despacho  Decisório  indefere  parte  da  restituição  e  todo  o  pedido  de  compensação, considerando:  a) Decadência quinquenal do direito de pleitear a restituição (CTN art 165, I,  e 168, I, e AD 96/99) referente a recolhimentos até 10/12/1994;   b) Afastados os Decretos­Leis, o Pis é devido pelo sistema da LC 7/70, sendo  a empresa tributada pelo PIS Repique e PIS Dedução;  c)  Tendo  a  empresa  recolhido  pelo  Pis­Faturamento  pode  restituir  o  que  excede ao Pis Repique pago após 11/12/94;   d) Tais  critérios  resultam  em crédito  de UFIR 24.274,65  (R$ 20.116,40  em  31/12/95) ao qual cabe aplicar a SELIC a partir de 1/1/96;  e)  Pedido  de  compensação  não  discrimina  nenhum débito,  não  podendo  ser  acatado.  3. O despacho foi enviado por correio (fl 282­verso). Depois foi afixado edital  em 11/7/07, com contagem de prazo de trinta dias a partir do 16º dia de afixação ( fl  284).  4.  Em  27/8/2007  há  inconformidade  de  Logos  Participações  Educacionais  Ltda, Cnpj 03.305.498/0001­99 (fl 351), na qual, em suma:  Contesta as normas decadenciais para pleitear a repetição de indébito em  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento, defendendo a contagem a partir de 9/10/95 (publicação da Res.  49/95 do Senado), conforme jurisprudência administrativa transcrita;   Diz  ter procedido contabilmente  a compensação de Pis  e Cofins de 2000 e  2001, conforme DCTF’s anexas;   Diz  ter  indicado “débitos  a vencer” no campo próprio,  pois  a  IN 21/97 não  exigia indicação dos débitos que seriam utilizados, sendo correto seu proceder.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 549          3 Ao  final,  pede  reforma  parcial  do  despacho  para  reconhecer  restituição  integral do Pis e deferir a compensação.  Informa o endereço dos advogados para intimação.  Pede  produção  probatória  permissível,  protestando  por  posterior  juntada  de  documentos, perícia, memoriais e sustentação oral.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade do contribuinte sob a seguinte ementa:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  INTIMAÇÃO.  MEIOS  E/OU  DIRECIONAMENTO.  COMPETÊNCIA. AUTORIDADE PREPARADORA.   Compete  à  unidade  preparadora  a  escolha  do  direcionamento  e/ou  do  meio  para  comunicar  ato  processual  (e.g.:  pessoal,  eletrônica,  postal  e/ou  edital)  objeto  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72, e alterações.   MEIOS  DE  PROVA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  os  meios  documental  e/ou  pericial,  não  havendo  previsão para o oral.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  diligência  e/ou a  perícia  objetivam subsidiar  a  convicção  do  julgador e se restringem à elucidação de pontos duvidosos para  o deslinde de questão controversa, mas não se justificam quando  o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.  PROVA.  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO.  PRECLUSÃO.  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  INDEFERIMENTO.   Para  evitar  a  preclusão  a  interessada  deve  apresentar  com  a  impugnação a documentação sustentadora de suas alegações, ou  demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72 (PAF).   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  REPETIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO POR DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 550          4 transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  considerada  a  data  do  pagamento  do  tributo  (AD  SRF  96/99;  art.  3º,  LC  118/05;  art  106, 150, §1º, 168, I, CTN). Decadência para repetir o Pis pago  até 10/12/1994.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  COMPENSAÇÃO. PEDIDO INEPTO.   Por  falta  de  objeto  (débito),  desnatura­se  o  pedido  de  compensação.    O contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde, basicamente, repetiu as  alegações constantes da sua Manifestação de Inconformidade  É o relatório.         Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 551          5   Voto             O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.    1.   Prescrição do Direito de Pedir a Restituição:  Parte da controvérsia processual está centrada no prazo de que o contribuinte  dispunha para entrar com o pedido de restituição.  O  Pedido  de  Restituição  do  PIS  foi  feito  em  10/12/1999.  O  tributo  foi  apurado de 01/07/88 a 31/12/95 e recolhido entre 20/10/88 e 31/01/96.    A  Interessada  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  a  restituição  não  foi  atingida pelo prazo decadencial, pois este seria contado da publicação da Resolução Nº 49 do  Senado Federal, em 09/10/95.   Alega  também,  que  caso  a  tese  acima  não  seja  considerada,  que  deve  ser  abarcada a  tese de que,  tratando­se de  tributo cujo  recolhimento  está  sujeito à homologação,  aplica­se  o  entendimento  jurisprudencial  de  que  o  prazo  prescricional  para  repetir  o  que  indevidamente  se pagou é de 5  anos  contados do prazo  estabelecido para  a homologação do  lançamento, que também é de 5 anos. Dessa forma, o fato é que, ainda assim, estaria a maior  parte  do  direito  da  Recorrente  (relativa  aos  valores  exigidos  no  período  de  1989  a  1996)  albergada pela tese acima esposada, amplamente acolhida por nossos tribunais superiores.  O prazo para os contribuintes apresentarem o pedido de restituição foi objeto  de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema  nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do  Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 552          6 A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 553          7 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 554          8 O assunto, inclusive, foi sumulado pelo CARF:   Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do  pagamento indevido, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior do PIS.  Considerando  que  o  pedido  de  restituição  do  PIS  foi  apresentado  em  10/12/1999,  os  pagamentos  efetuados  e  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10/12/1989  podem  ser  objeto  de  análise  de  seu  direito  creditório.  No  caso  em  tela,  o  fato  gerador  do  tributo  objeto  do  pedido  de  restituição  é  de  01/07/88  a  31/12/95,  estando  os  períodos entre 01/07/88 e 10/12/89 prescritos para análise do pedido de restituição, e os demais  períodos, aptos a serem analisados.  2. Compensação.  Do alegado crédito de R$ 167.890,39 a requerente pediu compensação de R$  133.338,55 para  a  empresa  cindida:  “Escola Logos S/C Ltda”, CNPJ 03.305.498/0001­99  (fl  3).  Em 20/07/2003, a empresa cindida incorporou a requerente.   O  Despacho  Decisório  e  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  indeferem  a  compensação,  alegando  que  o  formulário  não  discrimina débito a compensar, conforme exige a legislação, sendo, portanto, sem efeito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário  a  empresa  defende a correção de seu procedimento com base na IN SRF Nº 21/97 e, alega que, apesar de  não ter constado do pedido de compensação a discriminação dos débitos que seriam utilizados,  o fato é que a Recorrente procedeu à referida compensação contabilmente, com débitos de PIS  e  COFINS  relativos  aos  exercícios  de  2000  e  2001,  consoante  já  demonstrado  nas  DCTFs  juntadas na Manifestação de Inconformidade.  Como disposto no Acórdão recorrido, a autocompensação, prevista no artigo  66  da  Lei  8.383/91,  não  exigia  pedido  escrito.  Entretanto,  o  contribuinte  realizou  o  pedido  escrito, sendo as normas aplicáveis ao caso, a Lei 9.430/96 e a IN 21/97.  A redação original do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cria e rege a compensação  a requerimento:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.         Fl. 554DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 555          9      Diz a IN 21/97:    Art.  7º  Compete  à  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  ou  da  Inspetoria  da  Receita  Federal,  classe  A  (IRF­A),  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  decidir  acerca  do  crédito  pleiteado  e  autorizar  o  seu  pagamento,  relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma  da Instrução Normativa Conjunta nº 117, de 16 de novembro de  1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional  (STN).  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  autoridade  competente  poderá  determinar  seja  efetuada  diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de  modo  a  constatar,  face  à  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  veracidade dos dados apresentados. (...)  Compensação  de  Crédito  de  um  Contribuinte  com  Débito  de  Outro  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­ A diferentes,  o  formulário a que se  refere o parágrafo anterior  deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte  protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  §  3º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá caráter exclusivo de comunicado.  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito,  efetuar  a  compensação  e  adotar  os  procedimentos  internos  de  que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.  §  5º Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o Documento  Comprobatório  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada  contribuinte.  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 556          10   Realmente o pedido de compensação de “débito vincendo” não discrimina os  dados de qualquer débito ao qual contrapõe o indébito pleiteado, o que deveria ter sido feito à  época.   Entretanto,  o  primeiro  pedido  de  restituição  nos  serviu  para  que  o  contribuinte não perdesse o direito de ter o seu direito ao crédito analisado, como disposto no  item do prazo para entrada do pedido de restituição. Posteriormente, o contribuinte  informou  em DCTF os  valores  dos  débitos  a  serem  compensados  com os  créditos  que,  aparentemente  possui.  Portanto, em consonância com o Princípio da Verdade Material, entendo que  assiste razão ao contribuinte nesse ponto.    Conclusão:     1)  Em  relação  ao  prazo  de  Prescrição  do  Direito  de  Pedir  a  Restituição,  considerando  que  o  Pedido  de  Restituição  do  PIS  foi  feito  em  10/12/1999,  entendo  que  os  pagamentos efetuados e decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 10/12/1989 podem  ser objetos de análise de seu direito creditório. Como o fato gerador do tributo objeto do pedido  de restituição é de 01/07/88 a 31/12/95, os períodos entre 01/07/88 e 10/12/89 estão prescritos  para análise;  2)  Em  relação  ao  direito  à  compensação,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  em  ter  analisado  o  seu  pedido  de  compensação, com retorno dos autos a delegacia de origem para que verifique a existência de  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte  para  o  período  não  atingido  pelo  prazo  prescricional já informado.     Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                          Fl. 556DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.014719/99­25  Acórdão n.º 3301­002.543  S3­C3T1  Fl. 557          11   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13819.002954/2001-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sem qualquer prova de que o débito do período de apuração 01-03/1997 (R$16.306,78) tenha sido declarado em duplicidade, na primeira e segunda semana de março de 1997, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2102-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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Recorrida União (Fazenda Nacional) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sem qualquer prova de que o débito do período de apuração 01-03/1997 (R$16.306,78) tenha sido declarado em duplicidade, na primeira e segunda semana de março de 1997, mantém-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator e presidente-substituto EDITADO EM: 06/04/2015 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente-substituto e relator) Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia Matos Moura, Alice Grecchi e Lívia Vilas Boas e Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário, em face do Acórdão 05-36.950, de 16/02/2012, exarado pela 4ª Turma da DRJ/CPS (fls. 129 a 140). Em 30/10/2001 foi lavrado contra a contribuinte auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1997 (ciência em 05/12/2001, por aviso de recebimento, fl. 86), exigindo crédito tributário no valor de R$135.476,68, relativo à falta de recolhimento do IRRF, mais acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora), diante da falta de localização de pagamentos e de ações judiciais informadas na DCTF (débitos com exigibilidade suspensa), conforme demonstrativos das fls. 20 a 22. Em revisão de ofício, a unidade preparadora excluiu parte do crédito tributário, restando em litígio os seguintes débitos (Extrato/SIEF): Código receita Período apuração Vencimento Valor em litígio 0561 01-02/1997 05/02/1997 14.025,64 0561 01-03/1997 05/03/1997 17.899,58 0561 02-03/1997 13/03/1997 16.306,78 Em sua impugnação (fls. 02 e 03), a contribuinte asseverou que: (a) o valor de R$14.025,64 refere-se à Medida Cautelar 97.0002186 6, cuja decisão foi emitida pelo Poder Judiciário em 27/01/97, depositado em 30/01/97, por Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal. Tal depósito foi indicado em DCTF, código de receita 0561, no campo “Exigibilidade Suspensa”; (b) o valor de R$16.306,78 refere-se à Medida Cautelar 97.0004975 2, cuja decisão foi emitida pelo Poder Judiciário em 03/03/97, depositado em 06/03/97, por Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal. Tal depósito foi indicado em DCTF, código de receita 0561, no campo “Exigibilidade Suspensa”. (c) o valor de R$17.899,58 refere-se a débito declarado em duplicidade na DCTF. Constou na 1ª e na 2ª semanas do mês de março de 1997, com código de receita 0561. Tal valor (R$17.899,58) seria composto pelo débito de R$16.306,78 (letra b) mais a quantia de R$1.592,80, referente a IRRF recolhido em 31/03/97, acrescido de multa de mora de R$142,32, no total de R$1.735,12, conforme cópia de DARF que anexou. A DRJ, em seu julgamento, (a) não apreciou o mérito “na parte em que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, especificamente referida aos débitos de R$14.025,65 (PA: 01- 02/97, código de receita 0561) e R$16.306,78 (PA: 02-03/97, código de receita 0561)”, (b) julgou procedente em parte a impugnação, para excluir o valor de R$1.592,80, referente ao débito do período de apuração 01-03/97, código de receita 0561, Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13819.002954/2001-73 Acórdão n.º 2102-003.297 S2-C1T2 Fl. 2 3 determinando a alocação do DARF no valor total de R$1.735,12 (fl. 54) à respectiva DCTF, vinculada a este processo; (c) excluiu a multa de ofício vinculada, relativa a todos os débitos e períodos de apuração remanescentes da revisão de ofício; e (d) apontou a necessidade de serem verificados “os efeitos, sobre o crédito tributário mantido, do trânsito em julgado de decisão judicial, com a conseqüente necessidade de, anteriormente à cobrança, verificar a existência, suficiência e disponibilidade dos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, do qual se tem notícia, nos termos do despacho de fl. 105 (fl. 108 do processo eletrônico) que teriam sido, ou serão, convertidos em renda da União Federal”. Como resultado do julgamento, o seguinte crédito tributário restou exigido no presente processo: Código receita Período apuração Valor em litígio Multa de ofício 0561 01-02/1997 14.025,64 0,00 0561 01-03/1997 16.306,78 0,00 0561 02-03/1997 16.306,78 0,00 Segundo informações da unidade preparadora (fl. 108), o débito do período de apuração 02-03/1997 (R$16.306,78) teria sido extinto por decisão judicial transitado em julgado e há discussão quanto ao montante do débito de R$14.025,64 a ser convertido em renda da União. Tal acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Exclui-se parte do crédito tributário formalizado, não abrangido pelas ações judiciais, em vista da existência de recolhimento disponível para alocação, nos sistemas informatizados da RFB. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 4 Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício vinculada, para débitos já declarados em DCTF. A data da ciência por decurso de prazo, a contar de sua disponibilização na caixa postal do Módulo e-CAC ocorreu em 22/01/2013, por termo de vista em processo (fl. 105). Em 08/02/2013 (termo de solicitação de juntada, fl. 148), foi apresentado recurso voluntário (fls. 149 a 154), afirmando que: (a) no que tange aos depósitos judiciais, não há falar em sua cobrança, uma vez que restou confirmada a suspensão de sua exigibilidade, e a matéria deve ser apreciada neste processo administrativo fiscal; (b) o débito do período de apuração 01-03/1997 (R$16.306,78) foi declarado em duplicidade, na primeira e segunda semana de março de 1997, estando impossibilitada de retificar a DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro Relator João Bellini Júnior O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. QUESTÃO PRELIMINAR – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Está correta a decisão recorrida em não apreciar o mérito da matéria objeto das ações judiciais. De acordo com a Súmula CARF 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ressalto que, em função da discussão judicial relativa aos débitos dos períodos de apuração 02-03/1997 (R$16.306,78) e 01-02/1997 (R$14.025,6), eventuais cobranças desses valores se dará nos autos do processo judicial, devendo ser excluídos da cobrança administrativa . QUESTÃO DE MÉRITO – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IRRF A contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar que o débito do período de apuração 01-03/1997 (R$16.306,78) tenha sido declarado em duplicidade, na primeira e segunda semana de março de 1997. Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto à manutenção de sua exigência. Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13819.002954/2001-73 Acórdão n.º 2102-003.297 S2-C1T2 Fl. 3 5 Assim, com base nos fundamento retrocitados, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Relatório Voto

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5825958 #
Numero do processo: 10880.733524/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DO LIMITE DE DEDUÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. No caso de pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação pelo lucro real trimestral, para efeito do cálculo do limite de dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio, o resultado de cada trimestre pode ser computado no patrimônio líquido inicial dos trimestres seguintes.
Numero da decisão: 1202-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente à época do julgamento), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Cristiane Silva Costa (suplente) e Orlando José Gonçalves Bueno. Declarou-se impedido o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DO LIMITE DE DEDUÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. No caso de pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação pelo lucro real trimestral, para efeito do cálculo do limite de dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio, o resultado de cada trimestre pode ser computado no patrimônio líquido inicial dos trimestres seguintes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente à época do julgamento), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Cristiane Silva Costa (suplente) e Orlando José Gonçalves Bueno. Declarou-se impedido o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 8          1 77  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.733524/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.093  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DO LIMITE DE DEDUÇÃO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  COMPOSIÇÃO  DO PATRIMÔNIO.   No  caso  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  trimestral, para efeito do cálculo do limite de dedução dos valores pagos a título de  juros sobre o capital próprio, o resultado de cada trimestre pode ser computado no  patrimônio líquido inicial dos trimestres seguintes.      Vistos, relatados e discutidos os autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (relator),  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 35 24 /2 01 1- 37 Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 9          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Cristiane  Silva  Costa  (suplente)  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno. Declarou­se impedido o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.      Relatório  Trata­se de auto de infração referente ao IRPJ e a CSLL, anos calendários de 2006 e  2007.    A  fiscalização  adicionou  na  apuração  do  lucro  real  da  empresa  valores  considerados  como  excesso  de  juros  pagos  ou  creditados  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  por  entender  que  não  foram  observados  os  limites  de  dedutibilidade  previstos  na  legislação  do  Imposto  de Renda,  além de  considerar  equivocada  a  forma de  aplicação  da Taxa  de  Juros  a  Longo Prazo (TJLP).    De acordo com a fiscalização Recorrente:    a)  Em  vez  de  aplicar  a  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  (TJLP),  pro  rata  dia,  conforme  prescrevem  os  artigos  9º  da  Lei  9.249/95  e  347  do  RIR,  aplicou  a  TJLP  de  forma  proporcional, em relação aos 12 meses do ano, considerando que as mutações do PL se  deram todas no último dia de cada mês;    b)  Considerou, sob a escusa de apurar trimestralmente o IR, o resultado de cada trimestre  para  efeito  do  cálculo  do  limite  de  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  JCP,  contrariando, a  legislação societária, a qual determine que somente após o término do  exercício  social  e  decisão  tomada  em  assembleia  é  que  a  incorporação  da  parcela  do  lucro  não  distribuída  ao  patrimônio  líquido  da  empresa  se  torna  definitiva,  sendo  incorreto  deduzir  como  despesa  a  remuneração  paga  a  título  de  JCP  no  trimestre  calculada (inclusive) sobre o lucro correspondente ao trimestre anterior.    A  impugnação  da  ora Recorrente  foi  julgada  improcedente,  sendo  considerado  pela DRJ  que a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os  juros pagos ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital próprio, todavia, estes devem ser calculados sobre as contas do patrimônio líquido, não  computados os  lucros em formação no período base, e  limitados à variação, pro rata dia, da  TJLP,  não  podendo,  segundo  a DRJ,  o  lucro  do  próprio  período  base  ser  computado  como  integrante do patrimônio líquido, em face de os juros sobre o capital próprio destinarem­se à  remuneração do capital pelo tempo em que este ficou à disposição da empresa.     Por fim, ao a DRJ julgou procedente o lançamento principal de IRPJ, replicou o mesmo  entendimento à exigência da CSLL.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  argumentando  que  no  período  fiscalizado,  apurava o  IRPJ  e a CSLL  em bases  trimestrais,  ou  seja,  a  apuração  trimestral  foi  definitiva,  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 10          3 sendo cada trimestre considerado de forma estanque para a aplicação da legislação tributária, o  que significa dizer,  segundo a Recorrente, que o procedimento adotado para cálculo do JCP,  estaria  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  fiscal,  já  que  ao  encerramento  de  cada trimestre, a Recorrente incorporou o lucro apurado em seu patrimônio líquido. Uma vez  que na apuração em bases trimestrais cada trimestre deve ser considerado de forma isolada, os  lucros auferidos e não distribuídos devem ser contabilizados em contas no patrimônio líquido  das sociedades.    A Recorrente alega também que a fiscalização foi contraditória porque de um lado aceitou  o regime de apuração trimestral, mas considerou, por outro lado, que a evolução do patrimônio  líquido deve ser considerado em bases anuais.    Assim, insistiu a Recorrente que na apuração trimestral a tributação é definitiva, sendo cada  trimestre  considerado  de  forma  estanque  para  a  aplicação  da  legislação  tributária.  Por  esse  motivo,  dentro  da  coerência  da  legislação  fiscal,  ao  encerramento  de  cada  trimestre  a  Recorrente incorporou o lucro apurado em seu patrimônio líquido. Diz que isso foi feito porque  tinha o dever de contabilizar os  lucros auferidos  e não distribuídos nas contas de patrimônio  líquido da sociedade.    Argumenta  a  Recorrente  que  a  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL  permite  em  casos  semelhantes  que  eventuais  distorções  ocorridas  ao  longo  do  período  de  apuração  devam  ser  corrigidas ainda dentro do período eleito, citando como exemplo a IN SRF 267/2002 que, ao  regulamentar o tratamento tributário aplicável a  incentivos fiscais, determina que, no caso de  apuração  trimestral,  a  dedução  do  imposto  decorrente  dos  incentivos  corresponderá  ao  valor  dos investimentos efetuados dentro do respectivo trimestre de apuração.    Alega  a Recorrente  por  fim,  que  a  referência  à  legislação  societária,  feita  pelo  Fisco,  se  apresenta como destorcida da realidade e da estrutura básica da tributação sobre a renda que a  leva  em  consideração  elementos  patrimoniais  atrelados  àquele  período  e  não  a  períodos  anteriores ou posteriores.     Consequentemente, concluiu a Recorrente sob a questão da trimestralidade que, uma vez que a  fiscalização  não  se  pautou  no  correto  cálculo  do  patrimônio  líquido  restaria,  também,  sem  argumento  a  acusação  no  sentido  de  que  a  empresa não  teria  utilizado  a  variação  correta  da  ‘TJLP’ pro rata dia, na medida em que o lançamento se encontra viciado, porque não edificou  corretamente a matéria tributável como um todo.    A Procuradoria apresentou contra­razões ao Recurso alegando que a insatisfação da Recorrente  não merece prosperar.    É o relatório.       Voto Vencido  Conselheiro  Orlando José Gonçalves Bueno, Relator.    Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 11          4 Não merece prosperar os argumentos da Recorrente.     Não  se  trata  o  caso  de  decidir  em  aplicar  ou  a  legislação  fiscal  ou  a  legislação  societária.  Nos  parece  claro  que  somente  a  legislação  societária  é  competente  para  fornecer  subsídios  sobre qual base de cálculo deve ser utilizada no cálculo de dos  Juros  sobre Capita  próprio,  ou melhor,  sobre  qual  o momento  adequado  em  que  deve  ser  olhado  o  patrimônio  líquido para fins de cálculos.      A Recorrente  alega que  esse momento deve ser  trimestralmente. Aduz que  à base de  cálculo, no caso patrimônio líquido, deve ser incorporado o lucro trimestral. Ou seja, segundo  referido  argumento,  deve  ser  calculado  a  cada  trimestre  um  novo  patrimônio  líquido  e,  consequentemente, aumentar o montante de Juros Sobre Capital Próprio a remunerar os donos  do capital, refletindo em menos tributo a pagar. Alega, fundamentalmente, que tem esse direito  porque apurou trimestralmente o Imposto de Renda.      Apesar da coerente alegação da Recorrente, não merece prosperar o argumento porque,  de fato, não é a apuração do Imposto de Renda que decide sobre a destinação que será dado aos  rendimentos  do  capital,  sejam  ele  lucro  ou  juros.  Quem  decide  sobre  essa  destinação  é  a  própria sociedade e o faz APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. Somente, portanto,  após o final de um ano passa a existir a base (patrimônio  líquido) correta para o cálculo dos  Juros sobre Capital próprio.       Desta  forma,  não  se  trata  de  poder  ou  não  aumentar  o  patrimônio  líquido  trimestralmente  e  sim  a  necessidade  de  se  utilizar  o  patrimônio  líquido  obtido  ao  final  exercício.    Isto  porque  o  artigo  175  da  Lei  nº  6.404/76  estabelece  que  o  exercício  social  tem  duração de 1 (um) ano, cuja data do término é fixada no estatuto e que ao final do exercício  social, devem ser  realizadas as demonstrações  financeiras, no  intuito de verificar o  resultado  das atividades desenvolvidas durante o período e, na sequencia destinar os recursos de referido  exercício.    Conforme  argumentou  a  Procuradoria,  em  suas  contra­razões,  citando,  Modesto  Carvalhosa  (Comentários  à  Lei  de  Sociedades  Anônimas,  3º  volume,  5ª  edição,  São  Paulo:  Saraiva, 2011), “o conceito de exercício social está intimamente ligado à ideia de prestação de  contas e de distribuição de resultados. De fato, de uma forma simples, poderíamos dizer que é  no término do exercício social que se reúnem os donos do capital empregado no negócio para  saber quais os resultados das transações realizadas durante o período então findo, examinar a  prestação de contas dos administradores e deliberar sobre a quantia que cada um pode retirar  a  título  de  lucro.  É  o  art.  132  da  lei  que  regula  a matéria. Determina  esse  artigo  que,  nos  quatro primeiros meses seguintes ao  término do exercício social, haja uma assembleia geral  para  tomar  as  contas  dos  administradores,  discutir  e  votar  as  demonstrações  financeiras  e  deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Os  arts.  176  e  seguintes  estabelecem  as  normas  sobre  a  elaboração  e  divulgação  das  demonstrações financeiras” (grifo nosso).     Nesse sentido, o artigo 176 da Lei das S/A determina que cabe à diretoria da sociedade  elaborar as demonstrações financeiras, inclusive as demonstrações sobre os lucros ou prejuízos  acumulados  no  período,  registrando  em  referidas  demonstrações  a  destinação  dos  lucros  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 12          5 segundo  a  proposta  dos  órgãos  da  administração,  dependendo  de  aprovação  pela  assembléia  geral.    A título ilustrativo pode­se verificar que no artigo 30 do Estatuto Social da Recorrente  está  disposto  que  ocorre  encerramento  do  exercício  social  em 31  de  dezembro  de  cada  ano,  prevendo o respectivo parágrafo segundo do mesmo dispositivo que a destinação a ser dada ao  lucro do exercício será de I – 5% (cinco por cento) para a formação do fundo de reserva legal,  até  atingir  20%  (vinte  por  cento)  do  capital  social  subscrito;  II  –  pagamento  de  dividendos  obrigatórios  (art. 33);  III – o lucro remanescente  terá a destinação deliberada em Assembleia  Geral, observadas as prescrições legais.    Desta forma, mesmo que a Recorrente tenha apurado o imposto de renda em períodos  trimestrais,  para  o  caso  em  apreço  deve  ser,  antes  de  ser  aplicada  a  legislação  fiscal,  ser  respeitada  a  legislação  societária,  que  especificou  o  período  de  um  ano  como  duração  do  exercício  social,  visto  que  a  existência  de  lucros  ou  prejuízos,  a  ser  prestado  conta  em  definitivo para os donos do capital, somente é verificada ao final do período, momento em que,  caso seja apurado lucro no exercício, após deliberação em assembleia, o lucro será incorporado  definitivamente ao patrimônio líquido, nos termos dos artigos 132 c/c 192 da Lei das S/A.    Diante  desse  quadro  é  correto  afirmar  que  a  empresa  reduziu  a  base  de  cálculo  dos  tributos  remunerando  com  uma  taxa  de  juros  o  lucro  do  exercício  que  seria  integralmente  distribuído.     Logo,  os  valores  auferidos  no  decorrer  do  exercício  social  não  podem  compor  o  patrimônio líquido, para efeito de cálculo dos juros sobre capital próprio.     Ademais, de  acordo com o artigo 109 do CTN, o conceito de patrimônio  líquido não  pode  ser  alterado  para  fins  tributários,  o  que  significa  dizer  que  a  Recorrente  deveria  ter  calculado  os  JCP  aplicando  a  TJLP,  pro  rata  dia,  exclusivamente  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  quais  sejam,  capital  social,  reserva  de  capital,  reserva  de  lucro  e  lucros  acumulados.     Por outro lado, com relação a aplicação da TJLP PRO RATA DIA, deve­se ressaltar que  o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 estabelece que os juros pagos ou creditados a título de  remuneração do capital próprio estão limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Longo  Prazo – TJLP.    De  acordo  com  a  fiscalização,  a  Recorrente,  ao  contrário  do  que  dispõe  referida  lei,  aplicou a TJLP de forma proporcional em relação aos doze meses do ano, considerando que as  mutações do patrimônio líquido se deram todas no último dia de cada mês. A Recorrente não  discordou do mérito neste ponto, apenas argumentou que, uma vez que a fiscalização não se  pautou no correto cálculo do patrimônio líquido o lançamento tributário se encontraria viciado.    Logo, conforme decido acima, se a fiscalização utilizou o patrimônio líquido adequado  não há que se falar em vício do lançamento tributário.    Assim, é de se negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o crédito tributário  lançado.     Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 13          6   Orlando José Gonçalves Bueno  Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  Trata­se de divergência do I. Relator em relação à dedução, como despesa, da  remuneração  paga  a  título  de  JCP  no  trimestre,  calculada  (inclusive)  sobre  o  lucro  correspondente ao trimestre anterior.  Sustenta  o  I. Conselheiro  que mesmo  a Recorrente  apurando  o  imposto  de  renda  em  períodos  trimestrais,  deve­se,  antes  da  legislação  fiscal,  respeitar  a  legislação  societária, a qual especificou o período de um ano como duração do exercício social, visto que  a existência de  lucros ou prejuízos, com prestação de contas em definitivo para os donos do  capital,  somente  é  verificada  ao  final  do  período.  No  caso  de  lucro  no  exercício,  após  deliberação  em assembléia,  este  será  incorporado definitivamente  ao patrimônio  líquido, nos  termos dos artigos 132 c/c 192 da Lei das S/A.  Não obstante tais considerações, a Recorrente deve apurar a base de cálculo  do  IRPJ/CSLL  e  suas  respectivas deduções,  inclusive  a que  se  refere  aos  juros  sobre  capital  próprio ao final de cada período – trimestre no caso concreto ­, conforme determina o art. 274  do RIR/1999, verbis:  Art.  274.  Ao  fim  de  cada  período  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  deverá  apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  período  de  apuração  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados  (Decreto­  Lei  nº  1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18).  Dispõe o art. 9° da Lei n° 9.249/95 sobre o efeito fiscal da dedução dos juros  sobre o capital próprio:  Art.  9º.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia da Taxa  de Juros de longo Prazo TJLP.  Destarte, deve­se ajustar o lucro líquido, apurado trimestralmente, deduzindo­ se  os  juros  sobre  o  capital  próprio  calculados  durante  o  mesmo  período  de  apuração  da  Recorrente.  O  referido  ajuste  em  nada  se  relaciona  com  a  deliberação  em  assembléia  para  pagamento dos juros aos sócios.  Corrobora  do  mesmo  entendimento  o  decidido  no  Acórdão  n°  1301  ­  001.116,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Valmir  Sandri,  da  E.  Primeira  Turma  da  Terceira  Câmara  desta  Seção,  cujos  fundamentos  a  seguir  transcritos  passo  a  adotá­los  no  presente  recurso:  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 14          7 JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  CÁLCULO  DO  LIMITE DE DEDUTIBILIDADE ­ REGIME DE TRIBUTAÇÃO ­  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  ­  COMPOSIÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  ­  No  caso  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  trimestral,  para  efeito  do  cálculo do limite de dedutibilidade dos valores pagos a título de  JCP,  o  resultado  de  cada  trimestre  já  pode  ser  computado  no  patrimônio líquido inicial dos trimestres seguintes do mesmo ano  (...)  Duas foram as questões combatidas na impugnação: (i) a TJLP  aplicada  e  (ii)  a  recusa  da  fiscalização  de  consideração,  no  patrimônio  líquido  inicial de  cada  trimestre,  a partir do 2°,  do  resultado do trimestre anterior, para efeito do cálculo do limite  de dedutibilidade dos valores pagos a título de JCP.  As parcelas exoneradas, que correspondem a cancelamento dos  lançamentos relativos aos três últimos trimestres dos dois anos­ calendário  (1996  e  1997),  foram  lançadas  em  razão  do  entendimento  do  autuante,  de  que,  para  efeito  do  cálculo  do  limite  de  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  JCP,  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Real  Trimestral  não  podem  considerar,  na  composição  do  Patrimônio  Líquido  inicial  de  um  trimestre,  o  resultado  do  trimestre anterior.  (...)  (...)  De acordo com o disposto no PN CST n° 20, de 1987, o  lucro líquido que servirá de base para determinação do  lucro real de cada período deve ser apurado segundo os  procedimentos usuais da contabilidade,  inclusive com o  encerramento  das  contas  de  resultado.  Aduz  o  citado  Parecer  Normativo  que  a  apuração  do  lucro  líquido  exige a transferência dos saldos das contas de receitas,  custos  e  despesas  para  uma  conta  única  de  resultado,  passando  a  integrar  o  patrimônio  líquido,  com  o  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  lançamentos  para  contas  de  reservas  e  de  lucros  ou  prejuízos acumulados.  Portanto,  no  que  diz  respeito  ao  resultado  do  próprio  período  de  apuração,  este  somente  será  computado  no  patrimônio  líquido  que  servirá  de  base  de  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  após  a  sua  transferência  para  as  contas  de  reservas  ou  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados. Assim, havendo opção pelo regime de lucro  real  mensal,  o  resultado  de  cada  mês  já  pode  ser  computado  no  patrimônio  líquido  inicial  dos  meses  seguintes do mesmo ano. Havendo opção pelo regime de  lucro  real  trimestral,  o  resultado  de  cada  trimestre  já  pode  ser  computado  no  patrimônio  líquido  inicial  dos  trimestres seguintes do mesmo ano. Já se o regime for de  lucro  real  anual,  o  resultado  do  ano  só  poderá  ser  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 15          8 computado no patrimônio líquido inicial do ano seguinte.  (GRIFEI)  Normativo: PNCSTn°20, de 1987.  28. O artigo 274 do RIR/1999 estabelece o seguinte:  "Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar  o  lucro  líquido  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  período  de  apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto­Lei n° 1.598,  de 1977, art. 7°, § 4°, e Lei n° 7.450, de 1985, art. 18).  31.  Assim, no caso da Interessada, optante pela apuração do lucro real  trimestral, ela  deveria,  sim, ao  final de cada  trimestre apurar o  lucro  líquido mediante a elaboração,  com  observância  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado do trimestre e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  32.  O artigo 9° da Lei 9.249/95 que trata do pagamento de JCP pelas pessoas jurídicas  a seus sócios assim estabelece:    27.  Nas  edições  anteriores  e  posteriores  a  orientação  foi  sempre  a  mesma,  como  pode  ser  visto  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federa1  do  Brasil  (a  título  de  exemplo,  Perguntas  e  Respostas  relativas  às  DIPJ  2004,  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010,  de  números, respectivamente, 569, 458, 430, 151, 151 e 151).  28.  Além de ser razoável e esperado que os contribuintes seguissem a orientação dada  pela resposta acima referida, sou de opinião que ela é a correta.  29.  Do que está disposto nos artigos 43 e 44 do CTN, o imposto de renda tem por fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  acréscimos  patrimoniais  originários  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  em  um  determinado período, e a sua base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido  da renda ou dos proventos tributáveis.  "Art.  9°. A pessoa  jurídica poderá deduzir,  para  efeitos da apuração do  lucro  real, os  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação, pro rata dia da Taxa de Juros de longo Prazo TJLP." (grifamos)  33.  Concordo com a Interessada quando diz que a própria lei é clara no sentido de que  a  dedução  é  para  fins  de  apuração  do  lucro  real, mencionando  o  patrimônio  líquido,  cuja apuração deve, portanto, seguir o corte necessário para a correta aferição da base  de cálculo trimestral, determinado pelo art. 274 do RIR/99.    Em face de todo o exposto, em relação à apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL,  a Recorrente pode utilizar o  resultado de cada  trimestre para o  cálculo do  limite de dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio. Razão pela qual  dou provimento ao presente recurso.  É como voto.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10880.733524/2011­37  Acórdão n.º 1202­001.093  S1­C2T2  Fl. 16          9   Plínio Rodrigues Lima                   Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 13839.902604/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 115          1 114  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.902604/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.058  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC­Código  de  Processo  Civil.  Reprodução  obrigatória  (art.  62  A  do  RI/CARF).  Recurso  ao  qual  se  dá  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 26 04 /2 00 8- 47 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de Declaração de Compensação  (DCOMP)  com aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 47), tendo em vista que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte, não restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fl.01/16,  datada  de  18/09/2008,  com  a  seguintes palavras:  I ­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO  1.  Trata­se  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Jundiaí que não homologou a Declaração  de Compensação n° 15648.33073.101204.1.3.04­2262 (doc. 03),  transmitida em 10/12/2004.   2. Referida Declaração de Compensação informa a extinção por  compensação  de  débito  a  título  de  COFINS,  período  de  apuração  novembro/2004,  no  montante  original  de  R$  47.765,62.  3.  O  crédito  que  suportou  esta  Declaração  de  Compensação  decorre  de  pagamento  indevido  realizado  pela  Requerente,  a  título  de  multa  moratória,recolhida  em  hipótese  e  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional (“CTN”).  4.  Pois  bem.  Conforme  se  observa  da  anexa  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais("DCTF")  referente  ao  3ºo  Trimestre  de  2000,  e  entregue  em  14/11/2000  (doc.  6),  a  Requerente apurou,  a  título  de COFINS  (período  de  apuração  de  30/09/2000),  um  débito  a  pagar  no  valor  originário  de  R$  455.858,11  (página  81  da DCTF),  sendo  que,  dentro  do  prazo  legal  (13/10/2000),  recolheu  o  tributo  apurado,  conforme  comprova  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ("DARF") anexo (doc. 7).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 116          3 5.  Ocorre  que,  em  momento  posterior,  a  Requerente,  espontaneamente,  constatou  ter  recolhido  valor  inferior  ao  efetivamente devido, razão pela qual em 13/12/2000 realizou um  acerto  de  contas,  pagando,  em  complementação  à  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2000,  os  seguintes  valores:  (a)  R$  232.989,07  (sendo  R$  227.929,05  de  principal  e  R$  5.060,02 de juros) (DARF anexo, recolhido em 13/12/2000 ­ doc.  8);  (b) R$ 17.786,64 (sendo R$ 17.400,35 de principal e R$ 386,29  de juros) (DARF anexo, recolhido em 13/12/2000 ­ doc. 9);  6.  Conforme  se  observa  dos  DARFs  anexos  (docs.  8  e  9),  a  Requerente  não  recolheu  o  tributo  dentro  do  prazo  de  vencimento,  razão  pela  qual  em  13/12/2000  pagou  os  valores  principais acrescidos de juros de mora.  7. Diante  disso,  posteriormente  à  regularização  espontânea  de  sua  situação,  em  29/01/2004,  a Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  84  constam  os  mencionados valores de R$ 232.989,07 (sendo R$ 227.929,05 de  principal e R$ 5.060,02 de juros) e de R$ 17.786,64 (sendo R$  17.400,35 de principal e R$ 386,29 de juros).  8. No presente caso ocorreram, portanto, os seguintes fatos:  (a)  em  14/11/2000  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  3º  Trimestre de 2000, na qual  consta débito de COFINS  (período  de  apuração  de  30/09/2000),  no  valor  originário  de  R$  455.858,11 (doc. 6);  (b) em 13/10/2000, dentro do prazo  legal,  este montante de R$  455.858,11 foi recolhido (doc. 7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2000,  devidamente  acrescida dos juros legais (R$ 232.989,07, sendo R$ 227.929,05  de principal e R$ 5.060,02 de  juros; e R$ 17.786,64,  sendo R$  17.400,35 de principal e R$ 386,29 de juros ­ docs. 8 e 9); e,  (d)  somente  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doe.  10),  em  cuja  página  84  constam  os  mencionados  valores  complementares  (R$  232.989,07  e  R$  17.786,64).  9. Dessa  forma,  é  de  fundamental  importância  mencionar  que  estes recolhimentos, ainda que a destempo, foram efetuados: (a)  com  acréscimo  dos  juros  devidos;  (b)  antes  do  Fisco  tomar  conhecimento  do  referidos  débitos;  (c)  antes  de  ser  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização;  e  (d)  antes  do  crédito  ser  constituído,  seja  por  declaração ou por lançamento de ofício.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 10. Sendo assim, neste caso estão evidentemente presentes todos  os  requisitos  necessários  à  configuração  de  denúncia  espontânea (Código Tributário Nacional ­ "CTN", art. 138).  11.  Bem  por  isso,  o  procedimento  adotado  pela  Requerente  encontra­se em perfeita sintonia com o atual posicionamento do  E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("STJ").  12. Nem se alegue,  portanto,  que ao  presente  caso poderia  ser  aplicada a recente Súmula n° 360, editada pelo E. STJ, segundo  a  qual  é  inaplicável  o  benefício  da  denúncia  espontânea  "aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo".   13.  Isso  porque,  conforme  já  explicitado,  a  Requerente  efetivamente pagou o  tributo antes de  levá­lo ao  conhecimento  do Fisco.  14. Ocorre  que, muito  embora  a  inequívoca  configuração  da  denúncia  espontânea,  em  23/11/2004  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  47.765,62, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de  denúncia espontânea (DARF anexo ­ doc. 11).  15. Assim, como forma de recuperar o montante indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação ("PER/DCOMP") (doc. 5), utilizando este valor  de R$ 47.765,62, para quitar débitos de COFINS.  16. Ocorre que a Receita Federal do Brasil,  possivelmente por  não  admitir  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art. 138 do CTN, houve por bem não homologar a compensação  declarada. Confira­se a íntegra da decisão (doc. 4):  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  47.765,62.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais, abaixo relacionados, mas  integralmente utilizados para a  quitação  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. Diante  da  inexistência  de  crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada."  17. Observa­se  da  decisão  recorrida  (doc.  4)  que  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  a  suposta  inexistência  de  crédito,  justamente  por  considerar  devido  o  pagamento  da  multa  moratória,  ainda  que  não  tenha  havido  explicitação da recusa da tese da denúncia espontânea.  18.  Contudo,  observada  a  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138 do CTN, restará demonstrada a existência de crédito,  fazendo necessária a homologação da compensação declarada.  É o que a Requerente passará a expor.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 117          5 II.l ­ Do Pagamento do Tributo Antes da Entrega da DCTF ­ Súmula n° 360 do STJ  19.  Não  obstante  o  fiel  cumprimento  das  exigências  legais,  especialmente  do  artigo  138  do  CTN,  destaca­seque  a  Requerente  procedeu  ao  recolhimento  do  tributo  com  o  acréscimo  dos  juros  de  mora  antes  de  entregar  a  DCTF  ao  Fisco.  (...)  20. Cumpre demonstrar que a Requerente enquadra­se na exata  hipótese  de  denúncia  espontânea  conferida  pela  mais  recente  jurisprudência do E. STJ, a quem cabe decidir em última análise  sobre a interpretação da legislação federal, na qual se inclui o  Código Tributário Nacional. Confira­se:  "DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  NÃO  DECLARADO  MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  não  há  o  denominado  autolançamento,  por  meio  de  prévia  declaração  de  débitos  pelo  contribuinte,  não  se  encontra  constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação,  a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo,  configura  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar  a  multa  moratória.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  n°  868.680/SP,  Rei.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  27.11.2006;  AgRg  no  Ag  n°  600.847/PR,  Rei.  Min.  LUIZ  FUX,  DJ  de  05.09.2005  e  REsp  n°  836.564/PR,  Rei.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJde 03.08.2006.  II  ­  A  multa  recolhida  indevidamente  pelo  contribuinte  está  incluída  no  conceito  de  crédito  para  os  fins  de  compensação  tributária,  tendo  em  vista  que  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  autoriza  o  aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  que  sejam  passíveis  de  restituição,  restando  evidente  a  vinculação  da  penalidade  com  a  exação  tributária.  Precedente:  REsp  n°  831.278/PR,  Rei. Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJde 30.06.2006. III ­ Recurso especial da  FAZENDA  NACIONAL  impróvido.  Recurso  especial  do  contribuinte provido."(Recurso Especial n° 903345/RS, Ia Turma,  Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 12/04/2007  ­  destaques  da Requerente).  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. RETIFICADORA. MULTA.  EXCLUSÃO. 1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.  2.  Por  outro  lado, configura­se a denúncia  espontânea com o ato do  contribuinte  de  efetuar  o  pagamento  integral  ao  Fisco  do  débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 juros  moratórios,  antes  dè  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  com  o  intuito  de  apurar,  lançar  ou  cobrar  o  referido  montante,  tanto mais  quando  esse  débito  resulta  de diferença  de  IRRF  e  CSLL,  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  que  não  fizeram  parte  de  sua  correspondente  Declaração de Contribuições e Tributos Federais­DCTF.  3. In casu, o contribuinte reconheceu a existência de erro em sua  DCTF e recolheu a diferença devida, acompanhada de correção  monetária e juros, antes de qualquer providência do Fisco, que,  em  verdade,  só  tomou  ciência  da  existência  do  crédito  quando  da realização do pagamento pelo devedor.  4. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta  última em caso de denúncia espontânea. Precedentes. 5. Recurso  especial  não  provido."  (Recurso  Especial  n°  908.086/RS,  Rei.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  05/06/2008  ­  destaques  da  Requerente).  21.  Com  efeito,  o  E.  STJ  considera  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  decorrente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  o  recolhimento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora  é  realizado  antes  de  constituído  o  débito,  sendo que,  tratando­se  de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, considera­se  constituído  o  débito  quando  declarado  pelo  contribuinte  ao  fisco.  22.  Débito  constituído,  ainda  de  acordo  com  o  atual  entendimento do E.  STJ,  é  aquele  que,  embora  não quitado,  já  tenha sido declarado ao fisco (quando tal procedimento compete  ao  contribuinte),  ou  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  iniciado.  23.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cabe  à  Requerente  declarar  o  montante devido quando da entrega da DCTF. Portanto para a  configuração  da  denúncia  espontânea,  deve  a  Requerente  recolher  os  valores  devidos,  com  acréscimo  de  juros,  antes  da  entrega da DCTF com tais informações.  24. Em decorrência do vasto repertório jurisprudencial sobre a  matéria,  o E. STJ,  em 27/08/2008,  fez  editar a Súmula n° 360,  assim dispondo:  uO beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  (Rei.  Min.  ELIANA  CALMON).  25.  Referida  súmula,  ao  afastar  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo,  evidentemente,  acaba  por  tornar  compulsória  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  em  que  os  contribuintes  realizam o pagamento do tributo antes da declaração da DCTF.  26.  E  é  exatamente  a  hipótese  em  exame,  pois  a  Requerente  pagou  o  tributo  em  13/12/2000,  com  o  acréscimo  dos  juros  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 118          7 (docs. 8 e 9), e, em momento posterior (29/01/2004), entregou a  DCTF  Retificadora  (doc.  10)  onde  levou  ao  conhecimento  do  Fisco  referido  valor,  restando  configurada  a  denúncia  espontânea.  II.2 ­ Multa Moratória Indevida na Denúncia Espontânea  27. Dispõe o artigo 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração."  28. Da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  conclui­se  que  a  denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e  dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela infração. Por  exclusão  da  responsabilidade  entende­se  o  afastamento  da  possibilidade  de  ser  aplicada  qualquer  penalidade,  no  caso  a  multa pelo pagamento impontual do tributo.  29. Segundo o Exmo. Ministro MILTON PEREIRA, da Ia Turma  do STJ, o artigo 138 do CTN tem por pressuposto que exigir a  multa "... seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta,  malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada  via  da  impontualidade,  comportamento  prejudicial  à  arrecadação  da  receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (trecho  da ementa de acórdão da sua relatoria, no REsp n° 9.421­O/PR,  DJU de 19/10/1992).  30.  Então,  denunciada  espontaneamente  a  infração,  com  o  pagamento do tributo devido e dos juros de mora" fiscalização,  fica o contribuinte dispensado do cumprimento da penalidade de  natureza pecuniária relativa à infração, qual seja, a multa.  31. O E. STJ, por meio de suas Ia e 2aTurmas, a quem compete em  última análise apreciar questões relacionadas com a matéria, há  muito vem entendendo não ser possível a exigência da multa no  caso de débitos denunciados espontaneamente com o respectivo  recolhimento do tributo. Nesse sentido, confira­se a ementa dos  seguintes acórdãos:  "Tributário  ­  ICM  ­  Importação  ­  Regime  draw  back  –  Mercadoria Importada comercializada em território brasileiro –  Denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138)  ­ Multa moratória. Se o  contribuinte  denuncia  espontaneamente  débito  tributário  em  atraso  e  recolhe  o montante  devido,  com  juros  de mora,  fica  exonerado de multa moratória (CTN, art. 138). "  ( I  a Turma, REsp n° 36.796­/SP, Rei. Min. Humberto Gomes de  Barros, v.u., julg. em 03/08/94, DJU de 22/08/94 ­ destaques da  Requerente)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 •'TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA.  O  Código  Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa  simplesmente  moratória;  no  respetivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do  artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido. "  (2a Turma, REsp  n°  16.672/SP, Rei. Min. Ari  Pargendler,  v.u.,  julg. em 05/02/96, DJU de 04/03/96 ­ destaques da Requerente)  32. Vê­se, assim, que também por força do artigo 138 do CTN, a  exigência  fiscal  relativa  ao  pagamento  supostamente  realizado  fora do prazo afigura­se manifestamente  insubsistente,  fazendo­ se imperioso o pronto reconhecimento do­ direito creditório em  face  do  pagamento  indevido  da  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea.  II.3 ­ Da Denúncia Espontânea no Caso Concreto  33.  Referida  multa  moratória  foi  entendida  como  devida  justamente pelo fato da Receita Federal do Brasil desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  a  qual,  caso  observada,  certamente  ensejaria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  conseqüentemente, a homologação da compensação declarada.  34.  Isto  porque,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  analisar,  eletronicamente,  o  crédito  da  Requerente,  simplesmente  vinculou  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  com  o  valor  da  multa moratória anteriormente pago, sem, contudo, observar que  referido  pagamento  era  indevido,  por  tratar­se  a  hipótese  de  denúncia espontânea.  35. Observa­se, no presente caso, a seguinte situação:  (a)  em  14/11/2000  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  3ºo  Trimestre  de  2000,  na  qual  consta  débito  de COFINS  (período  de  apuração  de  30/09/2000),  no  valor  originário  de  R$  455.858,11 (doc. 6);   (b) em 13/10/2000, dentro do prazo legal, este montante de R$  455.858,11 foi recolhido (doc. 7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente ao período de apuração de 30/09/2000 (R$ 232.989,07  e R$ 17.786,64 ­docs. 8 e 9);  (d)  somente  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  84  constam  os  mencionados  valores  complementares  (R$  232.989,07  e  R$  17.786,64);  (e)  em  23/11/2004,  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa moratória no valor de R$ 47.765,62, que seria devida caso  não se tratasse a hipótese de denúncia espontânea (DARF anexo  ­ doc. 11); e  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 119          9 (f)  como  forma  de  recuperar  o  montante  indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  PER/DCOMP  (doc.  5),  utilizando  este  valor  de  R$  47.765,62,  para quitar débitos de COFINS.  36.  E  é  exatamente  este  PER/DCOMP  a  razão  principal  que  levou  a  não  homologação  da  compensação,  pois,  ao  desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  entendeu  a  Receita  Federal  do  Brasil  ser  devida  a  multa  moratória  e,  conseqüentemente,  não  reconheceu  indevido  o  pagamento  realizado  pela  Requerente,  o  que  acarretou  a  suposta  inexistência de crédito.  37. Destaque­se,  por  derradeiro,  que  a Requerente  recolheu  o  tributo com o acréscimo dos juros de mora e antes da adoção de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização  por  parte do Fisco.  38.  Deste  modo,  a  tabela  abaixo  demonstra  exatamente  o  pagamento integral dos juros de mora, o que corrobora, in casu,  a aplicabilidade da denúncia espontânea. Veja­se:  Data de  Vencimento  Data do  recolhimento  em atraso   Juros de Mora  Devido  Juros de Mora  Recolhido  13/10/2000  13/12/2000  R$ 5.060,02  R$5.060,2 (doc.8)  13/10/2000  13/12/2000  R$ 386,29  R$ 386,29(doc.9)  39. Demonstrado o  recolhimento  integral  dos  juros  de mora,  e  considerando que a Requerente pagou o tributo devido antes do  Fisco adotar qualquer medida administrativa ou de fiscalização  e,  ainda,  antes  de  entregar  a  DCTF,  forçoso  reconhecer  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  e,  conseqüentemente,  o  direito  creditório,  pois  configurado o  recolhimento  indevido da  multa de mora.  III ­ DO PEDIDO  40. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja acolhida  a manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  a  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiaí,  homologando­se  a  compensação  realizada,  pois  configurada  a  suficiência de crédito em favor da Requerente.  É o relatório.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­36.164,  de  07/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. DEVIDA.  É devida a multa de mora incidente sobre o pagamento efetuado a destempo,  ainda que inexistente procedimento de fiscalização. O instituto da denúncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN,  não  alcança  o  pagamento  espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da  multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  que  integra  a  declaração  de  compensação, ratificando o Despacho decisório.  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  que  a motivação  da  declaração  recorrida,  para manutenção  da não  homologação  das  compensações,  foi  exclusivamente  a  de  que  a  multa  de  mora  não  teria  natureza  punitiva  e  não  estaria  abrangida  pela  denúncia  espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza punitiva como reconhecido pelo STJ (recurso especial de n° 1.149.022, julgado pela  sistemática  de  recurso  repetitivo)  e  até  mesmo  pela  PGFN  (Pareceres  PGFN/CRJ  de  n°s  2.113/2011 e 2124/2011). Sendo assim, deve ser  reproduzido pelo CARF, nos  termos do art.  62­A do RICARF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Foram encaminhados memoriais pela recorrente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  –se  de  PER/DCOMP  onde  se  pleiteia  restituição/compensação  pagos  em 23/11/2004, a título de multa de mora, no valor de R$ 47.765,62.  A recorrente argumenta que o recolhimento complementar foi efetuado com  o principal e juros, portanto espontâneo, pois anterior à retificação da DCTF, e o pagamento da  multa  de  mora  posteriormente,  sendo  indevido;  logo,  solicitando  a  homologação  da  compensação.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 120          11 Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 121          13 Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto  corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.    Outros julgados, a título de exemplo, confiram­se as seguintes ementas:  Acórdão de n° 3802­003.381, de relatoria de Waldir Navarro Bezerra:                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2007  IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é  caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe  28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010),  julgados no regime previsto no art. 543Cdo Código de Processo Civil.  Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do  CARF  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    Acórdão de n° 3802­003.434, de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC­Código  de  Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se  dá provimento.  A  recorrente,  em  13/12/2000,  realizou  um  acerto  de  contas  e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2000 (R$ 232.989,07 e R$ 17.786,64 ­docs. 8 e 9);  Em 29/01/2004 apresentou DCTF Retificadora (doc. 10), em cuja página 84  constam os mencionados valores complementares (R$ 232.989,07 e R$ 17.786,64);  Em  23/11/2004  a  recorrente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  47.765,62, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de denúncia espontânea (DARF ­  doc. 11).  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902604/2008­47  Acórdão n.º 3802­004.058  S3­TE02  Fl. 122          15 Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso, mas antes da entrega da DCTF, solicitando a aplicação do art. 138 do Código Tributário  Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5855249 #
Numero do processo: 10380.902912/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902912/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.256  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Compensação ­ Estimativa  Recorrente  M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  DRJ Fortaleza    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  João Otavio Opperman Thome – Presidente   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Otavio  Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão proferido pela Quarta  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 91 2/ 20 09 -9 1 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 3          2  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por  força do artigo 10 das  INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de  renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  33611.98752.150705.1.3.04­9296),  que  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  pago  em  29/10/2004.  O  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP foi de R$ 241.731,49.  2.  O  Despacho  Decisório  (fls.  06/07)  considerou  improcedente  o  crédito  informado na PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os artigos  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  artigo  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005 e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato  administrativo, alegando que:  •  No  período  em  questão,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débito  tributário  relativo  a  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL,  pagando­o.  Posteriormente,  verificando  erro, transmitiu a devida DCTF retificadora, diminuindo tal débito. Depois de encerrado  o  ano­calendário  em questão,  apresentou PER/DCOMP,  aproveitando­se  da  diferença  entre o valor pago e a quantia declarada na DCTF retificadora.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 4          3 •  Para  sua  surpresa,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto de  renda mensal da pessoa jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre Lucro Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  •  Pelo  que  está  acima  exposto,  fica  muito  evidente  que,  ainda  que  o  tributo  recolhido em demasia fosse considerado estimava mensal da IRPJ/CSLL, logo, passível  de compensa cão apenas após a constituição do saldo negativo ao final do período de,  apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado,  logo,  jamais  o  despacho  decisório  poderia  ainda  tratar  tais  recolhimentos  como mera estimativa, tendo em conta que já era cediço o quantum devido no regime  de apuração pelo lucro real anual.  •  Em  síntese,  por  qualquer  via  tal  recolhimento  é  indevido  ou  a maior,  pois  o  montante da obrigação tributária já era conhecido quando a compensa cão foi pleiteada,  sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o recolhimento  por estimativa só poderia servir para compor o saldo negativo do IRPJ/CSLL ao final  do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o fato  da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade do valor  recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo fisco, o valor  da  compensação  dar­se­ia  com  a  posterior  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido, passível apenas no final do exercício, ao comparar o valor  recolhido com o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime  de Lucro Real  Anual.  • Infelizmente o Despacho Decisório, de forma incauta, fundamenta­se em regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  devido  e  declarado  através  da DCTF. Situação  bem diversa,  talvez a que tenha fundamentado a decisão impugnada, é aquela na qual o contribuinte  realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e, em dado período de  apuração,  vislumbra  que  os  recolhimentos  superam  o  lucro  real  até  aquele momento,  porém,  antes  mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição de contemplar  se os  recolhimentos  efetuados  e declarados  ao  fisco  eram ou  não indevidos.  • O caso da impugnante é bem diverso, o valor declarado ao fisco como devido  por estimativa mensal de IRPJ/CSLL é  inferior ao que foi  recolhido,  logo,  inegável a  caracterização de pagamento indevido.  • Ocorre que o Despacho Decisório fundamenta a decisão nele contida igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se  se  os  recolhimentos  estimados  são  superiores  ou  inferiores  ao  devido,  resultando  na  constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento ao titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 5          4 Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  período".  Como  se  vê,  a  decisão  impugnada  considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando a DCTF do período de apuração em debate demonstrava valor inferior ao que  foi efetivamente recolhido, constituindo­se assim em pagamento indevido.  • A  impugnante  entende  estar  havendo  um  notório mal  entendido  por  parte  da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já foi  exaustivamente exposto trata­se de pagamento em excesso do recolhimento mensal por  estimativa. De outra forma, pelo que pretende a SRF, jamais poderia haver pagamento  indevido ou a maior quando o contribuinte fosse recolher a estimativa mensal, pois, em  qualquer circunstância tal recolhimento seria considerado uma estimativa mensal, a ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada  com  o  quantum  devido  no  Lucro Real  anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, 'ão passível de ocorrer no  cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do tributo  devido pelo contribuinte,  levando­o a  recolher mais do que o exigido pela  legislação.  Pela  decisão  ora  impugnada,  tal  realidade  seria  irrelevante  quando  trata­se  de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor do  tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação com o  valor anual devido.   • Obviamente, tal entendimento não pode prosperar, pois cerceia completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual há  repulsa geral  ao  locupletamento  sem causa,  neste  caso, por parte da Fazenda  Pública.  •  Diante  do  exposto,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  visto  realizado  em  monta  superior  ao  declarado  em  DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação pleiteado e refutando­se por completo a negativa do fisco em reconhecer  tal límpido direito.  •  Ainda  que  a  hipótese  levantada  no  Despacho  Decisório  merecesse  guarida,  apesar da notória impropriedade da decisão em aplicar regra genérica a caso especifico  circunstancialmente diverso, outros detalhes táticos merecem especial atenção, pois •de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação  da  decisão  impugnada.  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a  maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  •  Diante  dos  fatos  ignorados  no  Despacho  Decisório,  resta  evidenciado  que  o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação com  o  valor  efetivamente  devido  para  o  ano­calendário  em  questão.  Isso  porque,  no  momento da  entrega da DIPJ,  já  se  sabia qual  era o  IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  •  O  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  no  ano  em  questão  havia  sido  informado  ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que os  recolhimentos  realizados  por  estimativa  mensal  ao  longo  do  exercício  superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário, motivando  a  composição  do  saldo  negativo  demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 6          5 • De outro modo, é logicamente inviável admitir que, no momento da transmissão  do PER/DCOMP,  já  após o  encerramento  do  resultado  do  ano ern questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando já havia o aperfeiçoamento do quantum devido, manifestadamente  inferior ao  total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual seja,  o da estimativa. Por definição de nossa pátria linguagem, estimativa é a previsão de um  valor,  circunstância  ou  resultado. Desta  forma,  é  irrazoável  admitir  ainda  se  tratar  de  estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e não apenas se estima,  o valor definitivo da contribuição devida. Em simples questionamento: Como se pode  considerar  recolhimento  estimado  da  IRPJ/CSLL  de  determinado  ano­calendário,  quando o pedido de compensação se deu posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  pois  recolheu  valor  de  estimativa  mensal  superior  aquele  declarado  ao  fisco,  ainda  que  se  admitisse  a  ilógica  tese  do  fisco, considerando tratar­se de recolhimento por estimativa, logo, restrito a composição  de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de saldo negativo,  fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  • Sabendo de tais fatos, a compensação pleiteada pela impugnante é devida por  encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a origem  do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de recolhimento  a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF, seja pelo fato de  já  se  ter,  na  época  do  pleito  de  compensação,  a  certeza  de  que  tais  recolhimentos  excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  • O direito  a  restituição ou  compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  • Para a fruição do direito, faz­se necessária a ocorrência de pagamento indevido,  decorrente  de  erro  do  contribuinte  quando  do  recolhimento  do  tributo  ou  ainda,  na  extinção de decisão condenatória que cominava ao contribuinte o pagamento de tributo.  •  Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento indevido. Ocorre que, em um primeiro momento, a impugnante declarou  valor  a  titulo  de  estimativa  mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em  momento  posterior,  revisando o cômputo da monta devida, o contribuinte constatou erro da determinação  do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF), informando que o  valor correto seria outro menor.  •  Pelo  exposto,  fica  notório  que  o  fato  descrito  se  alinha  perfeitamente  com  a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito, por  tratar­se  de  inequívoco  erro  no  cálculo  do  montante  do  débito,  sendo  importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  •  Em  relação  a  transmissão  da DCTF  retificadora  é  relevante  relembrar  o  que  dispõe  o  §10  do  art.  90  da  IN SRF n°  255/02,  vigente  it  época dos  fatos  em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 7          6 elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1°  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da  leitura  da  norma  acima,  se  extrai  que,  ao  transmitir  a DCTF  retificadora  informando  valor  de  débito  relativo  a  IRPJ/CSLL  devida  por  estimativa  inferior  ao  originalmente  declarado,  o  novo  valor  declarado  substituiu  o  anterior  para  todos  os  efeitos, tendo em vista que a declaração retificadora substitui integralmente a retificada.  Desta feita, é  inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao  que  foi  declarado,  logo,  alinhando­se  plenamente  na  figura  de  pagamento  indevido,  prevista no art. 165, II, do CTN.  •  Pelo  que  decidiu  o  despacho  da  SRF  em  impugnação,  o  contribuinte  jamais  erraria no recolhimento estimado de IRPJ e CSLL, quando sujeito ao lucro real anual,  pois  qualquer  que  fosse  a monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento  por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode erra no cálculo do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade  de  erro  do  contribuinte,  jamais  poderia  o  intérprete  afastar  tal  comum,  corriqueira  e  verossímil  possibilidade.  •  Diante  de  tamanha  impropriedade,  parece  ao  contribuinte  tratar­se  de  mera  confusão  no  trato  das  circunstâncias  particulares  do  caso  concreto  por  parte  da SRF,  que  confundiu  o  recolhimento  alvo  do  pedido  de  compensa  cão  com  o  valor mensal  apurado com base no regime de estimativa, pois o valor recolhido foi superior ao valor  da estimativa,  logo, em parte indevido. O que não poderia ser alvo de compensa cão,  pelas normas expostas como fundamento da decisão, é o valor do  tributo calculado e  recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação devida sob o regime  de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2° da  Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da Lei N°.  9430/96:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como  está  claro  na  norma  acima,  o  que  está  vinculado  ao  tributo  devido  no  regime  de  apuração  anual  é  o  valor  recolhido  na  forma  do  art.  2°,  ou  seja,  o  tributo  calculado na forma ali prescrita, logo, o que foi pago em excesso não foi pago na forma  prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma omissa a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal,  jamais  poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador não o fez.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 8          7 • Neste exato sentido, o então Conselho de Contribuintes proferiu decisões pela  possibilidade  de  compensa  cão  dos  valores  pagos  a  maior,  de  forma  indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de IR e CSLL já no mês subseqüente ao mesmo.  Ainda mais flagrante é  tal direito no caso em debate, quando a compensação foi  feita  apenas no exercício subseqüente, quando não mais há de ser falar em estimativa, visto  que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­ RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO ­ O valor do recolhimento a titulo de estimativa maior que o  devido  segundo  as  regras  a  que  está  submetido  o  lucro  real  anual,  é  passível  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do referido sistema. (Acórdão 105­16205, Processo No. 14033.000221/2005­ 28,  1  °  CC,  Quinta  Câmara,  Sessão  de  06/12/2006,  Relator  José  Clóvis  Alves,  Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]   • Por tudo que foi exposto, resta claro o direito da impugnante, configurado que  está  o  pagamento  a  maior,  logo  indevido,  tendo  em  vista  que  excedente  ao  que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vinculação  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes tem reiteradamente reconhecido o erro da SRF ao vincular o pagamento  excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora  tudo o que 16  foi exposto, que deixa de  forma  induvidosa o direito da  impugnante, o art. 858, §1°, II do RIR/99 • A justificativa trazida pelo fisco para negar  neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL seria o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido, visto que ainda não se saberia a exação devida no regime anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito, a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor  da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade do pagamento indevido, como já demonstrado, não pode negar que a hipótese  levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  • A própria SRF, através do Ato Declaratório SRF No. 3/00, reconhece o direito  dos  contribuintes  em  compensarem  o  saldo  negativo  do  1RPJ  e  CSSL  já  a  partir  de  janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo  em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ Selic  para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 9          8 compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (G.N).  • Da simples leitura da norma acima se extrai que, ainda que diante de insensata  visão  de  não  reconhecer  como  indevidos  os  recolhimentos  alvo  do  pleito  de  compensação, a impugnante teria o direito de compensar os valores recolhidos. No caso  em  análise,  pleiteou­se  a  compensação  dos mesmos  apenas  posteriormente,  quando  a  norma torna passível de compensação, quando negativo, o tributo recolhido ao titulo de  estimativa mensal já a partir de janeiro do exercício subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a  maior  não  fossem  considerados como indevidos, logo passíveis de restituição ou compensação, na época  em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação ao titulo  de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada pelo contribuinte, de outra forma, ter­se­ia a insólita situação do contribuinte  ser obrigado a  recolher o débito cuja  compensação não  foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito  fiscal  usado  na  mesma,  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  ou  na  pior  das  hipóteses,  constituinte de saldo negativo de IRPJ, ficaria novamente desvinculado, logo, passível  de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  pois  é  de  flagrante  atentado  ao  principio  da  economia  processual  ou,  em  uma  visão  mais  finalista,  afronta  o  instituto  da  compensação,  há  décadas aplicável as relações obrigacionais e hoje prevista no art. 368 do Código Civil.  • Em  resumo,  o  fisco  tem que  restituir  ou  compensar  os  valores  em debate  de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em  pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se  desvinculados  de  qualquer  relação  jurídica,  devendo  pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado o  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Pública,  possibilidade  rechaçada pelo  ordenamento  pátrio.  5.  Por  fim,  o  administrado  requereu:  que  fosse  homologada  a  declaração  de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter sido  efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor, na época  do  pedido  de  compensação,  já  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL;  e  que  fosse  cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.  6. É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas em vistas à vedação contida na Instrução Normativa nº 600/05.  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  da  manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da compensação, pois não haveria  óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 10          9 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho     O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que em  29.10.2004  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$241.731,49  (fls.  36)  para  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ  do mês  de  setembro  de  2004. Citado montante,  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  (fls.  40),  teria  sido  reduzido  a  zero,  razão  pela  qual  teria  restado  caracterizado  o  recolhimento  a maior  de  tributo devido  naquele  período. O valor  respectivo,  atualizado em 15.07.2005, totalizaria R$271.609,50.  Note­se que a página da DCTF retificadora relativa ao mês de setembro de 2004  não se encontra acostada aos autos.  Noticia  a  Contribuinte  que,  em  15.07.2005,  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  33611.98752.150705.1.3.04­9296, por meio da qual utilizou a integralidade dos créditos para  quitação de débitos de COFINS do mês de junho de 2005, no valor de R$271.609,50.   É essa última compensação que é objeto desse processo administrativo.  A pretensão da Contribuinte foi indeferida pela RFB, sob o fundamento de que  eventuais créditos relativos ao recolhimento a maior de estimativas de IRPJ apenas poderiam  ser utilizados na dedução do IRPJ devida ao final do período de apuração ou na composição do  respectivo saldo negativo após a entrega da declaração de ajuste.   Pois bem.   A possibilidade de compensação de estimativas  recolhidas  indevidamente ou a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo do período respectivo, não comporta divagações, ante a edição da Súmula CARF nº  84, do seguinte teor, verbis:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.”  Contudo, em que pese a pacificação dessa questão jurídica, a caracterização do  indébito de estimativas recolhidas ao longo do ano­calendário pressupõe, além do recolhimento  a maior, que o valor respectivo (das estimativas) não componham o saldo negativo apurado no  ano­calendário  correspondente,  sob  pena  de  possibilitar  ao  contribuinte  dupla  restituição  de  tributos sobre o mesmo pagamento.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  considera  (por  opção)  as  estimativas  recolhidas na formação do saldo negativo do período correspondente, a restituição que se deve  deferir é a deste  (saldo negativo) e não do eventual  indébito decorrente daquele particular (e  provisório) recolhimento de tributo, salvo em caso de retificação da DIPJ (quanto ao montante  do saldo negativo) pelo contribuinte antes do respectivo pedido de retificação/compensação.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902912/2009­91  Resolução nº  1102­000.256  S1­C1T2  Fl. 11          10 No caso, embora os elementos dos autos não sejam suficientes para verificar se  a estimativa de setembro de 2004 compôs (ou não) o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2004, a Contribuinte apresentou planilha de cálculos a fls. 59, por meio da qual sugere que  as  estimativas  cuja  restituição  se  requer  também  compõem  tal  saldo  negativo,  informado  na  ficha 12 da DIPJ 2005 a fls. 58.  Nesses  termos,  considerados  (a)  a  pretensão  da  Contribuinte  de  compensar  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  sua  DIPJ  e  não  o  montante  de  estimativas  recolhidas  em  outubro  de  2004,  já  que  fez  constar  dele  (saldo  negativo)  o  valor  de  tais  estimativas; e (b) o provável erro de preenchimento da declaração de compensação respectiva,  que se extrai do teor da própria manifestação de inconformidade e da alegada composição do  saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2004; e (c) a ausência de elementos nos autos para  reconhecer,  desde  já,  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  orienta­se  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para que sejam adotadas as seguintes providências:   (a)  seja  atestada  a  existência,  ou  não,  de  PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004;  (b) seja atestada, de  forma conclusiva e  justificada,  se existe  saldo passível de  utilização para que seja procedida a compensação do saldo negativo de IRPJ  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2004.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 13609.720152/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. A compensação tributária é mecanismo de execução administrativa de decisão judicial. O contribuinte tem direito de controverter o montante do crédito ilíquido reconhecido judicialmente no curso do processo administrativo relativo à compensação. Decisão de Primeira Instância Anulada Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o Acórdão n° 02-48.596, de 16 de setembro de 2013, para que outra decisão seja proferida, apreciando as razões de defesa do contribuinte, no que tange aos critérios de apuração e ao quantum do crédito a ser certificado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. A compensação tributária é mecanismo de execução administrativa de decisão judicial. O contribuinte tem direito de controverter o montante do crédito ilíquido reconhecido judicialmente no curso do processo administrativo relativo à compensação. Decisão de Primeira Instância Anulada Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o Acórdão n° 02-48.596, de 16 de setembro de 2013, para que outra decisão seja proferida, apreciando as razões de defesa do contribuinte, no que tange aos critérios de apuração e ao quantum do crédito a ser certificado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Relatório  VOTORANTIM  METAIS  ZINCO  S.A  formulou  as  declarações  de  compensação listadas na planilha abaixo, visando à compensação de créditos reconhecidos na  ação  ordinária  n°  2000.38.00.0237099,  advindos  da  decretação  da  inconstitucionalidade  do  Decreto­Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto­Lei n° 2.449, de 21 de julho de  1988, com débitos vincendos da Contribuição para o Plano de Integração Social – PIS.  16078.29732.150206.1.3.57‐4989  12576.38804.150306.1.3.57‐3748  12140.64282.130406.1.3.57‐1202  02184.85074.150506.1.3.57‐0580  34862.14419.130606.1.3.57‐4054  29897.58802.110208.1.3.57‐5458  14661.46840.100308.1.3.57‐0011  37707.74431.090408.1.3.57‐5002  05768.22584.041208.1.7.57‐0155  26859.98734.040608.1.3.57‐7098  37593.57178.070708.1.3.57‐6471  08022.98777.050808.1.3.57‐4494  31353.24482.060209.1.3.57‐0233  26601.38799.050309.1.3.57‐8301  ‐  Mediante  Despacho  Decisório  das  fls.  251  e  252,  a  DRF­Sete  Lagoas  procedeu  à  valoração  do  direito  creditório  no  montante  de  R$  9.483.586,86  (atualizado  até  15/02/2006) e homologou integralmente as compensações declaradas nas referidas DComps.  Nada  obstante,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 266 a 279), contestando o valor do direito creditório reconhecido.  Argumentou que o cálculo da variação diária da UFIR, utilizado na apuração  do crédito, estava incorreto; que, quanto aos meses de janeiro a março de 1988, desconsiderou­ se a semestralidade da base de cálculo da Contribuição; que não se levou em conta a isenção  prevista no art. 111 do DL n° 2.449, de 1988, relativamente aos meses de abril, maio e junho  de 1988; que não foram considerados os recolhimentos efetuados em 07/10/1991 no valor de  R$ 31.487.650,66 e em 25/10/1995, no valor de R$ 18,90, cujas guias apresenta, e; quanto à  competência 08/1991, que os encargos da mora decorrente do  recolhimento em atraso  foram  considerados indevidamente.  Os autos foram então baixados para a DRF/STL­MG, em diligência, para as  seguintes verificações,  nos  termos da Resolução  n° 2.001.534, de 25 de março de 2013  (fls.  493 a 496):  1.  Apresentação  d  a  relação  dos  recolhimentos  que  foram  considerados  na  apuração  do  direito creditório em discussão.  2.  Informação  sobre  se,  no  parcelamento  n°  10640.000412/9557,  os  débitos  foram  confessados nos moldes dos decretos­leis declarados inconstitucionais ou nos moldes da  LC n° 07,de 1970;  3.  Informação  sobre  se,  no  cálculo  do  direito  creditório,  foram  considerados  eventuais  valores recolhidos indevidamente no processo de parcelamento n° 10640.000412/95­57;  4.  Confirmação do efetivo recolhimento dos pagamentos efetuados em 07/10/1991 no valor  de Cr$ 31.487.650,66 (cópia fl. 305) e em 25/10/1995, no valor de R$ 18,90 (cópia  fl.  306)  e  informação  sobre  se,  nos  cálculos  de  apuração  do  direito  creditório,  foram  considerados tais pagamentos;  5.  Realização  de  nova  apuração  do  valor  do  crédito  em  discussão,  caso  se  verificasse  a  existência  de  valores  recolhidos  indevidamente  no  processo  de  parcelamento  n°  10640.000412/95­57  e/ou  se  constatasse  que  os  valores mencionados  no  item  4  foram  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13609.720152/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.617  S3­C4T2  Fl. 620          3  recolhidos  indevidamente  e  não  foram  considerados  no  cálculo  do  direito  creditório  apurado anteriormente;  6.  Prestação de outras informações julgadas pertinentes.  Em atendimento ao pedido de diligência foi emitido o despacho de fls. 548 a  549, por meio do qual a autoridade fiscal suscita as seguintes questões:  I.  Impossibilidade de utilização de eventual saldo de crédito em favor do contribuinte,  em face de já haver transcorrido mais de 05(cinco) anos do trânsito em julgado da  ação ordinária n° 2000.38.00.0237099;  II.  Ausência de objeto de  litígio, dado que as DComp transmitidas pela Contribuinte  foram integralmente homologadas;  III.  Apuração  do  direito  creditório  em  valor  menor  do  que  o  anteriormente  apurado  (inicialmente  fora  apurado  crédito  em  favor  da  Contribuinte  no montante  de  R$  9.483.586,86 (em 15/02/2006); com o refazimento dos cálculos, o valor do crédito  apurado passou a R$8.637.266,27(em 15/02/2006).  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  o  interessado  argumentou  que  não  existe limitação temporal para compensação dos valores indevidamente recolhidos, visto tratar­ se de direito  subjetivo potestativo, mormente  a partir  do momento  em que  reconhecido pelo  Poder  Judiciário.  Defendeu  também  o  cabimento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ao fundamento de ter sucumbido quanto ao valor pleiteado, havendo, desta forma,  objeto contra o qual possa se insurgir. Repisou as demais alegações apresentadas por ocasião  da manifestação de inconformidade.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  que  o  presente  processo  não  tem  por  objetivo definir o montante do crédito reconhecido pela ação judicial n° 2000.38.0237099, mas  tão somente verificar se o crédito por ela utilizado nas DComp é suficiente para extinguir os  débitos nelas declarados. Assim sendo, o montante do crédito a  ser  reconhecido  limita­se  ao  total dos débitos cuja extinção está sendo pleiteada, em face das compensações realizadas. Por  essa razão, não conheceu da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  às  eventuais  diferenças  existentes,  recomendou  que  o  interessado  ingressasse, no tempo e na forma devidos, com novas declarações de compensação, indicando  novos débitos a serem extintos, ou com pedido de restituição.   O Acórdão  n°  02­48.596,  de  16  de  setembro  de  2013,  fls.  585  a  589,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  LITÍGIO  INEXISTENTE.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de manifestação de inconformidade apresentada  em  face  de  compensações  homologadas  administrativamente,  devido à inexistência de litígio.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 596 a 614, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com  a  lide,  controverte  o  prazo  para  o  exercício  do  direito  judicialmente  reconhecido.  Quanto  à  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  insurgiu­se  contra  o  não  conhecimento  da  MI  sob  a  alegação  de  que  sucumbiu  quanto  ao  valor  pleiteado  (recebeu  menos  do  que  pediu),  havendo,  sim,  objeto  contra  o  qual  possa  recorrer,  contrariamente  ao  afirmado no acórdão recorrido.  Retoma a reclamação contra a apuração do valor do crédito.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  596  a  614 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­48.596, de 16  de setembro de 2012.  Matérias controvertidas  Devolve­se  a  esta  Turma  Recursal  a  discussão  a  respeito  do  não  conhecimento da MI e sobre o montante do crédito em disputa.  A  questão  sobre  o  prazo  para  exercício  do  direito  reconhecido  na  ação  judicial, muito embora tenha sido ventilada no relatório da diligência requerida pela autoridade  julgadora a quo, não foi por ela abordada, nem constou do Despacho Decisório. Por essa razão,  não é objeto da lide.  Preliminar ao mérito  Conforme relatado, o contribuinte, ora recorrente, manejou ação declaratória  de inexistência de relação jurídico­tributária, cujo provimento se deu por declarar indevidos os  pagamentos efetuados sob a égide dos indigitados decretos­leis, declarando­se adicionalmente  o  direito  da  autora  de  compensá­los  com  débitos  administrados  pela  RFB,  obedecidos  os  parâmetros  de  correção  monetária  então  fixados.  O  provimento  judicial  foi  ilíquido,  transferindo essa fase para a seara administrativa.  Não por  outra  razão,  no  parecer  técnico  que  ancora o Despacho Decisório,  fls.  251  e252,  a  autoridade  tributária  descreveu  o  andamento  e  o  conteúdo  do  julgado,  destacando  os  indexadores  que  deveriam  ser  aplicados  no  dimensionamento  do  crédito;  pronunciou­se  afirmando  que,  "por  questões  operacionais,  o  presente  processo  trata  tão­ somente  da  análise  do  direito  creditório,  todos  os  débitos  relacionados  nas  DComps  da  Tabela  1  foram  cadastrados  no  processo  nº  13609.720004/2011­71";  e  utilizou­se  das  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13609.720152/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.617  S3­C4T2  Fl. 621          5  ferramentas  operacionais  de  sistema  próprias  da  apuração  do  indébito,  tendo  em  vista  a  compensação em procedimentos internos dos débitos declarados.  Assim, o que  fez  a Delegacia  em Sete Lagoas  foi  proceder  à  liquidação da  decisão judicial, declarando (reconhecendo) o montante do crédito do contribuinte, mediante o  levantando dos pagamentos da contribuição efetuados, procedendo às vinculações destes com  os débitos a que correspondiam, agora ajustados, e, erroneamente, ainda os vinculou a parcela  de débitos de 1988 não confessados (faturamento sobre serviços), promovendo com este último  proceder a um lançamento fiscal oblíquo e fora de tempo.  E a decisão proferida, a  intento de cumprir a decisão  judicial, consigna que  "em face das informações prestadas, com as quais concordo, e nos termos da decisão judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2000.00.38.023709­9/MG,  transitada  em  julgado  em  26/03/2004, decido homologar as DComps listadas na Tabela I".  Dá­se assim ­ a certificação do montante do crédito a que o contribuinte tem  direito  ­,  porque  a  compensação  é  uma  forma  de  execução  da  repetição  do  indébito,  que  é  pedido  implícito  ­  na  exordial  da  Autora  ­,  ao  de  compensar  o  crédito  cujo  direito  seja  declarado no provimento.   Este  conceito  de  compensação  como  forma  de  execução  da  repetição  do  indébito é também o entendimento da PGFN1, sendo a apuração do crédito atividade integrante  do  procedimento  interno  de  compensação,  e,  por  este  fato,  indispensável  à  efetividade  do  provimento judicial.   Ora,  se  o  indébito  necessita  ser  apurado  como  parcela  do  cumprimento  da  tutela judicial, nada mais próprio que o seja segundo o direito positivado na norma individual e  concreta judicial, não ao talante da Administração Tributária.  No  regime  jurídico  da  compensação  regulado  pela  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  quando  os  pedidos  eram  formalizados  em  papel,  a  instrução  normativa  regulamentadora,  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  10  de  março  de  1997,  exigia  que  ao  pedido de compensação fosse anexado, também, pedido de restituição, além do inteiro teor do  processo  judicial.  Este  processamento  ensejava,  com  clareza,  que  a  decisão  administrativa  reconhecesse o direito creditório deferido judicialmente, ainda que não ele não fosse esgotável  nos pedidos de compensação então apresentados, verbis:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pelaIN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)                                                              1 Parecer PGFN/CAT Nº 2093, de 2012  "Uma vez produzida a norma individual e concreta pelo Estado­juiz, certificando a existência da relação jurídica  de indébito, compete ao titular do direito de crédito, o contribuinte, buscar a satisfação do direito ali reconhecido,  mediante precatório ou compensação, nos termos da Súmula Nº 461, do STJ, resultando claro que a compensação  é uma forma de execução da repetição de indébito tributário".  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  No novo regime, inaugurado pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29  de  agosto de 2002,  a compensação passou  a  ser  ato unilateral  do  contribuinte,  tornou­se um  direito  potestativo,  passando­se  a  interpretar  que  a  análise  do  crédito  prescinde  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  fixando­se  a  decisão  em  apenas  homologar  ou  não  homologar as compensações. Nada obstante, a DComp contempla um campo específico para o  valor do "crédito utilizado na DComp".  Valorar o crédito no caso do PIS pago sob a égide dos decretos­leis n°s 2.445  e  2.449,  de  1988,  envolve  algumas  variáveis  (existência  ou  não  de  indexador  nos  débitos,  semestralidade, aplicação dos expurgos  inflacionários),  logo, é  inarredável a estrita aderência  dos critérios levados a cabo pela autoridade administrativa ao que fora consagrado na decisão  judicial.  Não  pode  o  órgão  da  jurisdição  do  contribuinte  eleger  seu  próprio  critério  de  valoração  do  crédito,  ao  arrepio  do  teor  do  provimento  judicial,  e  submeter o  contribuinte  à  incerteza jurídica: (a) de prover outras compensações, sem saber se poderá aproveitar o crédito  na  dimensão  que  calcula  possuir,  até  que  se  finde  ­  anos  a  fio  ­,  a  discussão  no  bojo  de  compensações  não  homologadas;  (b)  de  sujeitar­se  à  aplicação  de  multa  por  compensações  indevidas que, porventura, venha a declarar.  Com essas considerações, não se está a afirmar que assim tenha procedido a  autoridade administrativa na execução da decisão judicial. Mas tampouco se pode afirmar que  ela  aderiu  incontestavelmente  ao  provimento  judicial.  Isso  porque  a  valoração  do  crédito,  a  menos que se prove ao contrário, não passou pelo crivo do processo administrativo. O processo  13609.720004/2011­71,  que  controla  os  débitos  objeto  das  declarações  de  compensação  arroladas no Relatório, está arquivado na SAMF­MG desde 24/03/2011 e, segundo o histórico  de  suas movimentações,  extraído  do  Sistema Comprot,  não  consta  que  tenha  transitado  por  outros órgãos fora da DRF­STL:  Histórico  de  Movimentações  ­  Processo  nº13609.720004/2011­71Foram  encontrados 3 registros  Data  Tipo  Seq  Relação  Origem  Destino  24/03/2011  Arquivamento  0003  02006  ARQUIVO GERAL DA SAMF­ MG  ARQUIVO GERAL DA SAMF­MG  10/03/2011  Movimentação  0002  10403  SEC ORIENT ANALISE  TRIBUTARIA­DRF­STL­MG  ARQUIVO GERAL DA SAMF­MG  06/01/2011  Primeira  Distribuição  0001  00000  PROTOCOLO DEL REC FED  EM SETE LAGOAS­MG  SEC ORIENT ANALISE  TRIBUTARIA­DRF­STL­MG  Entendo  que  não  é  possível,  por  meio  da  fixação  de  uma  mecânica  operacional (DComp), obliterar o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, na  hipótese  de  este  não  concordar  com  a  apuração  do  fisco  relativamente  apenas  ao  crédito,  e  limitar  o  exercício  deste  direito  somente  à  situação  em  que  sua  compensação  for  não  homologada, total ou parcialmente.  No  presente  caso,  o  contribuinte  teve  seu  débito  reduzido  na  aferição  do  fisco, ao manifestar­se sobre as primeiras compensações declaradas. Sua  inconformidade não  foi conhecida, em razão de os débitos possuírem valores aquém do crédito utilizado.  Não poder o contribuinte discutir a forma de apuração e o quantum apurado a  que julga ter direito, à luz da norma judicial, por se entender que a contestação será adequada  só no momento em que tiver débitos não homologados, implica em insegurança jurídica para o  contribuinte, por não saber se deve utilizar o saldo de crédito que calcula, ou se subjuga­se ao  limite consignado no despacho decisório. O dilema do contribuinte, que acarreta a insegurança  jurídica,  é  crucial,  porque  a  negativa  de  apreciar  a  sua  inconformidade  (não  conhecê­la)  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13609.720152/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.617  S3­C4T2  Fl. 622          7  submete­o  ao  risco  de  alto  custo­benefício  de  arcar  com  multa  mínima  de  50%  sobre  as  compensações  não  homologadas,  ao  servir­se  de  crédito  que  julga  possuir  em  certa medida,  não reconhecida pelo fisco, em face do manejo de outros eventuais critérios de apuração.  Com  efeito,  o  mérito  da  compensação,  em  sentido  estrito,  não  podia  ser  oponível, uma vez homologadas as compensações dos débitos. Contudo, isso não significa que  a manifestação, lato sensu, da Delegacia sobre a compensação, ­ que envolve a apreciação do  crédito,  sobretudo  por  se  tratar  especificamente  da  atividade  necessária  de  liquidação  da  decisão judicial transitada em julgado ­, não possa estar eivada de ilegalidade, senão outra, ao  menos por descumprimento da decisão, no que concerne à apuração do crédito.  A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro 2008, assim como  as  anteriores,  a  partir  da  Instrução Normativa SRF n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  não  explicitam a forma como o contribuinte deve discutir o seu direito de obter o fiel cumprimento  do decisum ao ser objetado nesta específica questão. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, tampouco e passa ao largo de inusitada controvérsia. Entretanto, a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  que  subsidia  o  processo  administrativo  fiscal,  no  que  lhe  complemente  e  integre, dispõe:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  Apontadas pelo contribuinte ilegalidades na apuração do crédito, em face das  disposições judiciais, pode­se assegurar que há sucumbência deste, na esfera administrativa, no  tocante  a  sua  ação  de  executar  o  provimento  obtido,  merecendo  tutela  no  devido  processo  (administrativo) legal.  De  mais  a  mais,  adotar  o  entendimento  ora  esposado  não  desborda  da  competência conferida à Delegacia de Julgamento, consoante estipula o art. 233 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de  maio  de  2012  –  RI­RFB,  pois  contra  apreciação  da  Autoridade  Administrativa  no  presente  processo de compensação é do que trata a irresignação do contribuinte:  Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  [...]  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  Assim,  não  deve  prosperar  o  entendimento  segundo  o  qual  somente  a  não  homologação  dos  débitos  compensados  pelo  contribuinte  suscita  questão  com  força  de  inaugurar o litígio.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  profira uma outra, apreciando as razões de defesa do contribuinte, no que tange aos critérios de  apuração  e  ao  quantum  do  crédito  a  ser  certificado,  sem  prejuízo  de  observar  a  exigência  indireta,  no  demonstrativo  de  vinculações,  de  crédito  tributário  não  confessado  e  decaído,  ficando prejudicadas as demais questões trazidas no recurso voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015                                Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11065.002706/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), hipóteses não presentes no caso concreto. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. O pedido de parcelamento relativamente a determinados créditos tributários exigidos configura desistência do recurso em tramitação e renúncia ao direito sobre o qual se funda (art.78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 1103-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos a partir do 2º trimestre de 2006, para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.497          1 1.496  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002706/2009­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.164  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  Autos de infração de IRPJ e CSLL. Percentual de presunção. Serviços  hospitalares  Embargante  ECOCLÍNICA ECOGRAFIA CLÍNICA S/S LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF), hipóteses não presentes no caso concreto.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL.  O pedido de parcelamento  relativamente a determinados créditos  tributários  exigidos configura desistência do recurso em tramitação e renúncia ao direito  sobre o qual se funda (art.78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  dos  embargos,  apenas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  2º  trimestre de 2006, para rejeitá­los, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 06 /2 00 9- 14 Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.498          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte em 23/4/14  (fls.1.483/1.492)  em  face  do  acórdão  nº  1103­000.988,  de  11/2/14,  que  recebeu  a  seguinte  ementa (fls.1.425/1.445):  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES. A base de cálculo do imposto será  determinada mediante a aplicação do percentual de trinta e dois  por cento  sobre a  receita bruta auferida, para as atividades de  prestação de serviços hospitalares  (art.15, §1º,  III, a, da Lei nº  9.249, de 26/12/95). No caso concreto, o  fato de haver decisão  transitada  em  julgado  em  tal  sentido,  quanto  às  receitas  decorrentes da execução de exames de ecografia e prestação de  serviços  de  clínica  médica,  afasta  a  aplicação  da  nova  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  adotada  sob  a  sistemática  do  art.543C do Código  de Processo Civil  (REsp  nº  1.116.399/BA).  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES. A base de cálculo da contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  trinta  e  dois  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida,  para  as  atividades  de  prestação  de  serviços  hospitalares  (art.20  c/c  art.15,  §1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249, de 26/12/95). No caso concreto, o  fato de haver decisão  transitada  em  julgado  em  tal  sentido,  quanto  às  receitas  decorrentes da execução de exames de ecografia e prestação de  serviços  de  clínica  médica,  afasta  a  aplicação  da  nova  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  adotada  sob  a  sistemática  do  art.543C do Código  de Processo Civil  (REsp  nº  1.116.399/BA).  MULTA DE OFÍCIO.CABIMENTO. Comprovado nos autos que  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  judiciais  desfavoráveis  ao  contribuinte foi certificado anteriormente à ciência dos autos de  infração,  não  há  se  falar  em  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos  tributários quando da autuação, sendo cabível a multa  de ofício.  A ciência formal do contribuinte efetivou­se em 26/8/14 (fl.1.454).  O  Embargante  sustenta,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado  teria  contrariado  expressamente  a decisão  da DRJ,  reformando­a  em  seu  prejuízo. Além do mais,  teria sido omisso “...ao se preocupar somente em justificar o limite da coisa julgada em face  do acórdão do TRF­4, que reformou a sentença favorável ao EMBARGANTE”.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.499          3 Às  fls.1.455/1.456,  noticia  a  inclusão  de  parte  dos  créditos  tributários  exigidos neste processo (4º trimestre de 2004 a 1º trimestre de 2006) no parcelamento especial  instituído pela Lei nº 12.996, de 18/6/14.  Os  embargos  de  declaração  foram  distribuídos  com  base  no  art.65,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (“O  presidente  da  Turma  poderá  designar  conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Os embargos de declaração são tempestivos.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Anexo  II),  os  embargos  de  declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes no acórdão:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  O Embargante inicialmente sustenta que para os fatos geradores ocorridos até  o primeiro trimestre de 2006, período em que a Quinta Turma da DRJ – Porto Alegre (RS)  não  conheceu  do  litígio  em  razão  da  concomitância,  o  colegiado,  ao  prestigiar  as  decisões  judiciais transitadas em julgado que determinaram a aplicação do percentual de 32% sobre as  receitas  advindas  da  realização  de  exames  de  ecografia  e  clínica  médica,  teria  proferido  julgamento ultra petita.  Com  a  informação  de  “...que  parte  dos  débitos  tributários  envolvidos  na  presente autuação – 4º trimestre de 2004 a 1º trimestre de 2006 – foi incluída no Programa de  Recuperação Fiscal – REFIS”, não se conhece dos embargos de declaração quanto a estes  períodos.  De  acordo  com  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  pedido  de  parcelamento configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  §1° A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.500          4 recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Acrescente­se que sequer se poderia falar em reformatio in pejus decorrente  da  aplicação  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  pois  caso  se  confirmasse  a  concomitância  decidida  em  primeira  instância,  o  efeito  imediato  seria  a  manutenção  das  autuações  com o percentual de presunção majorado,  pois o  recurso voluntário quanto  aos  fatos  geradores  até  o  1º  trimestre  de  2006  sequer  teria  sido  conhecido.  Ao  revés,  restou  decidido  no  acórdão  embargado  a  ‘incidência  dos  percentuais  reduzidos  de  presunção  (8%  para  o  IRPJ;  12%  para  a  CSLL)  sobre  as  receitas  consideradas,  à  exceção  daquelas  decorrentes  da  execução  de  exames  de  ecografia  e  prestação  de  serviços  de  clínica médica  para as quais deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento)’.  Uma segunda omissão diria respeito aos limites da coisa julgada do acórdão  proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que sob as lentes do Embargante estaria  assim caracterizada, verbis:  “15. A omissão que se pretende demonstrar tem justificativa no  fato  do  acórdão  embargado  ter  se  preocupado  somente  em  justificar o limite da coisa julgada em face do acórdão do TRF­ 4, que reformou a sentença favorável ao EMBARGANTE.  16. Vejamos algumas falhas técnico­jurídicas desse raciocínio:  a) o MM juiz de 1ª  instância concordou com o lucro presumido  de  8%  mas  explicitou  que  o  limite  da  sentença  eram  as  notas  fiscais juntadas aos autos, para futura compensação dos tributos  pagos a maior, pelo lucro presumido de 32%;  b)  Em  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  da  Impetrante,  o  MM  juiz reforçou esse ponto, negando­os;  c) a PFN apelou da sentença sem mencionar esse aspecto, que é  fundamental, porquanto o MS é um processo cuja prova tem que  ser pré­constituída, não tem os efeitos da ação declaratória;  d) O Acórdão do TRF­4 inverteu a tese da sentença do ponto de  vista estritamente do lucro presumido de 8% x 32%.  17. Omitiu­se sobre a abrangência de período tributável.  18. Portanto, o acórdão do TRF­4 transitou em julgado com os  limites das notas fiscais da sentença!  19. Ou seja, apenas ‘inverteu o sinal’ da sentença, sem se ater às  provas documentais;  20.  Basta  fazer  um  raciocínio  inverso  para  se  comprovar  a  assertiva: se a EMBARGANTE tivesse logrado sucesso no TRF­4  e essa questão não  fosse pré­questionada, ela só  teria direito à  compensação dos tributos pagos indevidamente das notas fiscais  acostadas ao MS, pois a sentença assim estabeleceu.  21.  Com  a  coisa  julgada  pode  ser  diferente,  conforme  o  resultado da análise da tese aventada no processo?”   Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.501          5 Da fundamentação dos embargos de declaração quanto ao ponto, nota­se que  o contribuinte pretende, na realidade, rediscutir a matéria, o que, como sabido por todos, não é  possível na estreita via dos embargos de declaração.  Ao  enfrentar  a  alegação  de  defesa,  de  que  a  coisa  julgada  diria  respeito  apenas às notas fiscais acostadas à petição inicial, o acórdão a afastou sob o argumento de que  as decisões proferidas pelo TRF – 4ª Região basearam­se no contrato social. Vejamos:  “[...]  no  voto  do  Relator,  Des.  Federal  Joel  Ilam  Paciornik,  restou  evidente  que  aquele  colegiado  também decidiu  sobre  os  serviços de clínica médica, como não poderia ser diferente, pois  o  acórdão  baseou­se  no  contrato  social  acostado  à  petição  inicial, sem a ampliação do objeto outrora mencionada.  .....  No  contrato  social  (fls.70/74),  consta  como  objeto  social  ‘...a  prestação  de  serviços  de  ecografia  e  clínica  médica’,  e  exatamente  esta  informação  é  a  que  foi  considerada  pela  Primeira  Turma  do  TRF  –  4ª  Região.  A  folha  84  mencionada  pelo Relator contempla a Cláusula Segunda do contrato social, o  que  confirma que não apenas as atividades de  ecografia  foram  excluídas do conceito de ‘serviços médicos’.  Na realidade, desde a sentença (fls.923/931), vê­se com clareza  que a decisão não restringiu a análise aos exames de ecografia,  conforme se extrai do seguinte excerto:  ‘[...] Cabe analisar  se os serviços de ecografia e clínica  médica,  prestados  pela  impetrante,  se  enquadram  na  categoria de ‘serviços hospitalares’ para fins de gozar do  regime diferenciado  ...  Assim,  uma  vez  que  os  serviços  de  diagnóstico  são  considerados serviços hospitalares,  é de  ser  reconhecido  o direito da impetrante ao recolhimento do IRPJ com base  de cálculo reduzida’. (destaquei)  Com o Mandado de Segurança nº 2005.71.08.0044775, referente  à CSLL, impetrado em 17/5/05 (fl.1.077), os acontecimentos não  ocorreram  diferentemente.  O  Impetrante  reafirmou  ser  ‘...explorador do  ramo serviços de  ecografia  e clínica médica’.  Na  sentença,  igualmente  se  assentou  ‘...Cabe  analisar  se  os  serviços  de  ecografia  e  clínica  médica,  prestados  pela  impetrante,  se  enquadram  na  categoria  de  ‘serviços  hospitalares’  para  fins  de  gozar  do  regime  diferenciado’  (fls.1.166/1.173).  A  ementa  do  acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF – 4ª Região restou assim redigida (fl.1.205/1.209):  ‘TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  IRPJ.  CSLL.  SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 20 E 15, § 1°, III, 'A'  DA  LEI  9.249/95.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  ENQUADRAMENTO. RECEITA BRUTA. REDUÇÃO DE  PERCENTUAL.  1. A atividade desenvolvida pela impetrante não encontra  enquadramento no conceito de serviço hospitalar, para o  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.502          6 fim de  incidência do IRPJ e a CSLL com percentuais  de  8% e 12%, respectivamente, sobre a renda bruta, para a  formação da base de cálculo destes tributos.  2.  No  caso  do  autos,  as  atividades  da  empresa  não  se  enquadram  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  para  efeito  de  incidência  da  Lei  n°  9.249/95,  remanescendo  aqueles concernentes à hemodiálise.  3.  Posicionamento  pessoal  destronado  em  virtude  do  julgamento  da  1ª  Seção  desta Corte,  em  10  de  junho  de  2006,  nos  Embargos  Infringentes  em  Apelação  Cível  n°  2003.71.00.0311590.  4.  Apelação  da  União  e  remessa  oficial  providas  para  julgar  improcedente  o  pedido,  e  apelação  da  impetrante  improvida.”  Nota­se,  do  respectivo  voto  condutor  (fls.1.206/1.209),  que  também a decisão foi baseada no contrato social:  .....  Feitas  tais  considerações,  não  se  sustentam,  portanto,  as  alegações do Recorrente no sentido de que a discussão  judicial  limitara­se ao percentual de presunção aplicável aos serviços de  ecografia,  ainda  que,  como  afirma,  tenham  sido  anexadas  aos  Mandados de Segurança ‘algumas notas fiscais de ecografia’.  Em suma, as decisões  judiciais  transitadas em  julgado  fixaram  que os serviços de ecografia e clínica médica não se enquadram  no conceito de ‘serviços hospitalares’ para fins de aplicação do  percentual de presunção na apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL. Tal norma, estabelecida definitivamente pelo  Judiciário para o caso concreto, deve  ser prestigiada, aplicada  pela Administração tributária.  Assim,  somente  sobre  as  receitas  advindas  da  realização  de  exames  de  ecografia  e  serviços  de  clínica  médica  deve,  necessariamente, incidir o percentual de 32% (trinta e dois por  cento), em todo o período autuado.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE dos  embargos de declaração, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos a partir do 2º trimestre de  2006, para REJEITÁ­LOS.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11065.002706/2009­14  Acórdão n.º 1103­001.164  S1­C1T3  Fl. 1.503          7   Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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