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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5833031 #
Numero do processo: 18186.002240/2008-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. O lançamento fiscal encontra-se parcialmente decadente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação vigente, as contribuições de que trata a Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para declarar a decadência das competências anteriores a 11/2000, inclusive. Vencidos os conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 294          2  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 295          3    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  contra  a  empresa  supracitada,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade Social  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (autônomos)  e  sobre  pró­ labore dos sócios.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em 29/03/2006  (fl.  3).  Inconformado apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  a  fiscalização  não  comprovou  habilitação  para  realizar  do  auditoria  contábil­fiscal  ou  da  revisão  contábil­fiscal,  junto  ao Conselho Regional  de Contabilidade  –  CRC, portanto o lançamento fiscal deve ser nulo;  ­  foi  imputada  onerosa  multa  sem  ao  menos  verificar  a  capacidade  contributiva do contribuinte;  ­ não há a certeza e liquidez referente aos valores lançados;  ­ a multa é confiscatória;  ­ a  taxa de  juros não pode ser superiores a 12% ao ano, nem ser aplicada a  taxa selic;  ­ protesta­se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente  a juntada de novos documentos e a oitiva de testemunhas;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 296          4    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  56/58,  que  o  lançamento  fiscal  se  refere  às  contribuições  sociais  devidas  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (autônomos),  assim  como,  sobre  pró­labore  retirado  pelos  sócios,  período  de  01/1999  a  02/2004. Foram incluídos valores relativos à contribuição de 11% sobre as remunerações pagas  que  deveriam  ter  sido  retidos  dos  contribuintes  individuais  (autônomos),  a  partir  da  competência 04/2003.  As  competências  lançadas  compreendem  (relatório  DSD,  fls.  15/19):  ­  01/1999  a  03/1999,  08/2000  a  12/2000,  01/2001  a  12/2001,  01/2002  a  05/2002,  07/2002  a  12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004.  Há recolhimento de contribuições para as competências, relatório – RDA, fls.  30/32: ­ 01/1999 a 03/1999, 02/2000, 01/2000, 02/2000, 04/2002, 08/2002 a 12/2002, 01/2003,  02/2003, 08/2004.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 29/03/2006 (fl. 3).  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 297          5  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º do CTN, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Assim  sendo,  para  as  competências  sem  recolhimento  prévio  demonstrado  nos  autos  (comp.  08/2000  a  12/2000,  01/2001  a  12/2001,  01/2002,  ,  03/2002,  05/2002,  07/2002,  03/2003  a  12/2003,  01/2004,  02/2004)  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN, estão decadentes as competências: 08/2000 a 11/2000.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 298          6  Para  as  competências  com  recolhimento  prévio  demonstrado  nos  autos  (comp. 01/1999 a 03/1999, 02/2002, 04/2002, 08/2002 a 12/2002, 01/2003, 02/2003) deve­se  aplicar  a  regra  do  art.  art.  150,  §  4º  do CTN.  Estão  decadentes  as  competências:  01/1999  a  03/1999.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 29/03/2006 (fl. 3).  Destarte,  para  o  lançamento  fiscal  estão  decadentes  as  competências  anteriores a 11/2000, inclusive.  DO LANÇAMENTO FISCAL  A recorrente não contestou diretamente os valores lançados pela fiscalização.  Assim, considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.  235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, no âmbito federal.  COMPETÊNCIA  LEGAL  DO  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL  Sobre a competência do Auditor­Fiscal para a lavratura de Auto de Infração,  a Lei 1.457, de 16 de março de 2007 esclarece a matéria:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 299          7  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  A  base  legal  para  a  competência  dos  atos  de  Auditoria  fiscal  da  Receita  Federal  foi a Lei 1.457/2007, em especial os artigos 2o e 6o. Destarte, não há necessidade da  fiscalização  comprovar  habilitação  para  realizar  auditoria  contábil­fiscal  ou  revisão  contábil­ fiscal perante o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, como quer o contribuinte.  MULTA. LEGALIDADE. NÃO CONFISCATÓRIA.  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Aplicada a multa  na forma da lei não pode ser considerada confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi  feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº.  70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  Ademais, consta da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC. SUMULA CARF  É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 300          8  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Pondo fim à discussão, o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento  do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18/05/2011, decidiu ser legítima a incidência  da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  O contribuinte protestas  por  todos os meios de prova  em direito  admitidos,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos  e  a  oitiva  de  testemunhas,  entretanto,  até  o  momento do julgamento não concretizou o intento.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, discriminativo de débito, instrução para o contribuinte, fundamentos legais, relatório  fiscal,  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  e  demais dispositivos mencionados nos autos.  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  certeza  e  liquidez  relativa  aos  valores  lançados.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência das competências anteriores a 11/2000, inclusive.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5896077 #
Numero do processo: 10830.006178/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para esclarecimento de questões de fato quanto a: (1) dados cadastrais e demais informações existentes relativas às contas mantidas no MTB- Hudson Bank e (2) fontes pagadoras dos aluguéis objeto do lançamento e, eventual oferecimento dos valores ao fisco pelo cônjuge da autuada. Vencido o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. Designada a conselheira Maria Cleci Coti Martins para redação do voto vencedor. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Gustavo Froner Minatel OAB/SP 210198. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora Designada. EDITADO EM: 24/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006178/2006­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.202  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de março de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  CLARICE SZPIGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  esclarecimento  de  questões  de  fato  quanto  a:  (1)  dados  cadastrais  e  demais  informações  existentes  relativas  às  contas  mantidas  no  MTB­  Hudson  Bank  e  (2)  fontes  pagadoras  dos  aluguéis  objeto  do  lançamento  e,  eventual  oferecimento dos valores ao fisco pelo cônjuge da autuada. Vencido o Conselheiro Eduardo de  Souza Leão. Designada a conselheira Maria Cleci Coti Martins para redação do voto vencedor.  Realizou  sustentação  oral  o  patrono  da  recorrente,  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel  OAB/SP  210198.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Redatora Designada.    EDITADO EM: 24/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS  e  EDUARDO  DE  SOUZA  LEÃO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 06 17 8/ 20 06 -4 9 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 3          2      Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  a  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  17­29.328  da  8ª  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  361/381),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  crédito  tributário  exigido a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no montante histórico de  R$  343.011,80,  correspondendo  a  imposto  ­  R$118.072,29,  multa  agravada  de  112,5%  ­  R$132.831,32, e os juros de mora ­ R$92.108,19, calculados até 31/10/2006.    Para  melhor  compreensão  do  caso  em  análise,  se  faz  necessário  transcrever  algumas informações advindas do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/51, in verbis:    “2. INFORMAÇÕES PRELIMINARES  3. A presente ação fiscal decorre da CPI do BANESTADO e trata de operações  em dólares  efetuadas no MTB­Hudson Bank no ano calendário 2001 no montante de  US$  395.000,00  em  conjunto  com  seu  cônjuge  IRINEU  SZPIGEL,  CPF  n°  682.518.158­00.  Foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0810400.2006­ 00369­0,  objetivando  analisar  as  informações  obtidas  pela  Justiça  Federal  junto  As  autoridades  do Governo  dos Estados Unidos  da América,  as  quais  foram  transferidas  para a Receita Federal do Brasil, conforme breve histórico relatado a seguir:  4. Em 29/04/2004, em decisão no Processo n° 2004.7000008267­0, o Juízo da 2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba decretou a quebra do sigilo bancário e autorizou o  Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias eletrônica recebida da CPMI  do Banestado,  que,  por  sua  vez,  os  receberam da Promotoria  distrital  de Nova York,  relativamente As contas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank, Safra Bank e Lespan.  5. No item 26 da mesma decisão, o Juízo autoriza, também, o compartilhamento  de todos esses dados com a Receita Federal, Bacen e Coaf, para instruir as atividades  especificas desses órgãos.  6.  A  documentação  fora  entregue  ao Ministério  da  Justiça  do  Brasil  pelo  US.  Department of Justice, Criminal Division, Office of International Affairs, atendendo a  requisição  do  Governo  Brasileiro,  datada  de  26  de  novembro  de  2.003,  conforme  expediente daquela unidade em 29 de  janeiro de 2.004, após certificações de diversas  autoridades daquele pais da origem da documentação relacionada ao caso.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 4          3  7. Em 16/12/2003, o juiz da Suprema Corte, Honorable John Cataldo, expediu o  documento denominado "Order To Disclose" visando liberar a CPMI do Banestado e ao  Ministério da Justiça provas e documentos havidos em investigações e procedimentos  do Grande Júri conhecido como "International Money Loundering by John Doe".  8.  Em  18  de  fevereiro  de  2.004,  o  Diretor  da  Secretaria  Nacional  de  Justiça,  Recuperação  de Ativos  e Cooperação  Jurídica  Internacional  do Ministério da  Justiça,  através do Oficio n° 66/2004/DRCI­SNJ­MJ, acusa o recebimento dos documentos e os  faz encaminhar ao Procurador da República no Estado do Paraná.  9.  A  fiscalizada  realizou  operações  no  MTB­Hudson  Bank  no  ano­calendário  2001  no  montante  de  US$  395.000,00  (trezentos  e  noventa  e  cinco mil  dólares  dos  Estados Unidos da América).  10.  Por  meio  do  memorando  SRRF08/DIFIS/EQPAF/467/2006  de  31/05/2006  foi  encaminhado  a  SAPAC/DRF/CAMPINAS  cópia  do  Memorando  EEF/Port.463/2004  n°33/2006  de  24/04/2006  e  de  seus  anexos  com  Representações  fiscais em meio eletrônico contra contribuintes desta jurisdição, incluindo a contribuinte  acima qualificada.  11. De acordo com o Memorando EEF/Port.463/2004 n°33/2006 de 24/04/2006,  as  representações  fiscais  em  meio  eletrônico  foram  obtidas  na  análise  das  "mídias"  eletrônicas das contas Merchants, Lespan, Safra, e MTB­Hudson  12.  A  Cofis/Difis  encaminhou  CD  com  os  dados  obtidos  em  meio  magnético  referentes às operações efetuadas. A equipe especial de Fiscalização preparou relatórios  em meio magnético com as operações efetuadas por cada contribuinte. Os relatórios de  representação estão impressos.  13. Em 27/06/2005,  foi elaborado o Laudo n° 1496/2005­INC com a finalidade  de identificar os responsáveis ( titulares ou procuradores ou representantes) pela conta  n°  030­101301,  denominada KUNDO S.A.,  consolidar  sua movimentação  financeira,  identificar  o  relacionamento  com  outras  Pessoas  Físicas  e/ou  Jurídicas  investigadas,  correntistas do Banestado — NI, Beacon Hill — NI, Merchantes Bank — NI, Safra —  NI e Lespan. De acordo com este laudo, foram analisadas as ordens de pagamento, sob  a  forma  de  mídia  digital,  sejam  recebidas  (I  e  C)  ou  remetidas  (0  e  D)  pela  conta  investigada N°  030­101301, mantida  no MTB­CBC­HUDSON BANK. Os  principais  campos existentes nessas ordens de pagamento são:  • Account Number: número da conta que teve o sigilo afastado  • Value data: data da operação  • Dollar_amount: valor da transação expresso em dólares norte­americanos  • IN Out: indica o tipo de transação "I" (ordens recebidas de outros bancos, "O" (ordens  remetidas para outros bancos) "C" ordens recebidas de outras contas mantidas no MTB  Bank ) e "D" (ordens remetidas para outras contas mantidas no MTB Bank)  • Reference: número da transação gerada pelo respectivo sistema  • Originador: pessoa física ou jurídica ordenante da transação  • Original Bank: banco do qual se originou a ordem de pagamento recebida pelo MTB  Bank  • Instruction Bank: informações complementares do Original Bank  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 5          4  • Beneficiary Bank: instituição (banco ou empresa) intermediária da transação  • Beneficiary Info: beneficiário final da transação  • Senders aba num: número ABA do banco que remeteu os recursos  • Senders name: nome do banco que remeteu os recursos  • Receivers aba num: número do ABA do banco que recebeu os recursos  • Other Bank Info: outras informações sobre a transação    14. Na representação da Sra. CLARICE SZPIGEL, consta que houve as seguintes  movimentações financeiras, para a conta n° 30101301 no MTB, cujo beneficiário foi a  conta KUNDO.    DATA  Nº CONTA  Valor da movimentação em Dólares  14/03/2001  30101301  155.000,00  15/08/2001  30101301  240.000,00    15. De acordo com a Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física exercício  2002, ano calendário 2001, não constam saldos de contas no exterior na Declaração de  Bens da fiscalizada.    16. SUJEIÇÃO PASSIVA  17.  As  informações  e  os  documentos  disponibilizados  para  a  Secretaria  da  Receita Federal foram obtidos por meio da quebra do sigilo bancário determinado pela  Justiça Norte Americana, conforme relatado acima no  item Informações Preliminares.  O  material  remetido  para  as  autoridades  judiciárias  brasileiras  foi  encaminhado  ao  Departamento  da  Policia  Federal  (força  tarefa  CC5),  e  posteriormente  compartilhado  com a Secretaria da Receita Federal que, através da Portaria n° 463/04, de 30 de abril  de  2004,  nomeou  Equipe  Especial  de  Fiscalização  para  a  análise  fiscal  do  material  recebido,  chegando­se  à  conclusão  que  a  fiscalizada  efetuou  transações  financeiras  entre instituições bancárias localizadas fora do Brasil, sendo uma destas  instituições o  Merchants Bank/NYC  18. A Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF nº 463/2004  apresentou  duas  Representações  Fiscais  contra  a  pessoa  física  CLARICE  SZPIGEL,  onde a mesma, juntamente com seu cônjuge IRINEU SZPIGEL, consta como remetente  de duas operações totalizando US$ 395.000,00:  Dados da representação eletrônica encaminhada Memo EEF/Port. 463/04 nº 33/2006  de 24/04/  Operações em que a contribuinte abaixo consta como remetente:  Nome: CLARICE SZPIGEL  CPF: 038.716.438­31  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 6          5  Conta: KUNDO — Número: 30101301  1ª operação  • Account_Number: número da conta que teve o sigilo afastado  30101301  • Value_data: data da operação  14/03/01  • Dollar_amount: valor da transação expresso em dólares norte­americanos  155.000,00  •  IN_Out:  indica  o  tipo  de  transação  "I"  (ordens  recebidas  de  outros  bancos,  "0"  (ordens remetidas para outros ancos) "C" ordens recebidas de outras contas mantidas  no MTB Bank) e "D" (ordens remetidas para outras contas mantidas no MTB Bank)  I  •  Reference:  número  da  transação  gerada  pelo  respectivo  sistema  20010314B1Q8983C003683I  • Original Bank : banco do qual se originou a ordem de pagamento recebida pelo MTB  Bank  AC606910832;  1RINEU  SZPIGEL  OR  CLARICE  SZPIGEL;  I  P.O.  BOX  321  MIDTOWN STATION; NEW YORK 10018  •  Instruction Bank:  informações  complementares  do Original  Bank ACZZEC1; EPIC  NEW YORK (EC1); PI INTERFACE; INTL PRIVATE BANKING; NEW YORK NY  • Beneficiary Bank: instituição (banco ou empresa) intermediária da transação  ;;;  • Beneficiary Info: beneficiário final da transação  AC030101301; KUNDO  • Senders_name: nome do banco que remeteu os recursos  MARINE NYC  • Receivers_name: nome do banco que recebeu os recursos  CBC NY  2ª operação  • Account_Number: número da conta que teve o sigilo afastado 30101301  • Value_data: data da operação  15/08/2001  • Dollar_amount: valor da transação expresso em dólares norte­americanos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 7          6  240.000,00  •  IN  Out:  indica  o  tipo  de  transação  "I"  (ordens  recebidas  de  outros  bancos,  "O"  (ordens remetidas para outros ancos) "C" ordens recebidas de outras contas mantidas  no MTB Bank) e "D" (ordens remetidas para outras contas mantidas no MTB Bank)  I  •  Reference:  número  da  transação  gerada  pelo  respectivo  sistema  20010815B1Q8983C0037251  • Original Bank : banco do qual se originou a ordem de pagamento recebida pelo MTB  Bank  AC606910832;  IRINEU  SZPIGEL  OR  CLARICE  SZPIGEL;  I  P.O.  BOX  321  MIDTOWN STATION; NEW YORK 10018  • Instruction Bank: informações complementares do Original Bank  ACZZEC1;  EPIC  NEW  YORK  (EC1);  PI  INTERFACE;  INTL  PRIVATE  BANKING;  NEY YORK NY  • Beneficiary Bank: instituição (banco ou empresa) intermediária da transação  ;;;  • Beneficiary Info: beneficiário final da transação  AC030101301; KUNDO  • Senders_name: nome do banco que remeteu os recursos  MARINE NYC  • Receivers_name: nome do banco que recebeu os recursos  CBC NY    19.  A  identificação  dos  contribuintes  efetuada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização instituída pela Portaria SRF nº 463, de 30 de abril de 2004, via de regra,  obedeceu aos seguintes passos:    a)  Seleção  dos  campos  da mídia  eletrônica  que  foram  pesquisados  (Order Customer,  ACC Party, Ult.Benef, details ofpayment, para BHSC);  b) Leitura e pesquisa individualizada de cada um dos nomes que apareceram na mídia,  nos sistemas da SRF (CPF, CNPJ);  c)  O  nome  foi  identificado,  positivamente,  quando  correspondeu  a  um  só  nome  constante  dos  sistemas  (sem  homônimos,  único  no  Brasil)  ou  quando,  embora  com  homônimos,  foi  vinculado  a  um  endereço,  também  constando  da mídia,  que  era  seu  próprio ou de empresas a que estivesse vinculado;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 8          7  d)  Via  de  regra,  quando  houve  homônimos,  não  foi  efetuada  identificação  positiva,  salvo quando outras informações constantes da mídia trouxeram a convicção necessária  (endereços, nomes de esposas, filhos ou empresas);  e)  Quando  as  consultas  aos  sistemas  da  SRF  não  foram  suficientes  para  firmar  convicção,  as  pesquisas  se  estenderam  à  interne  e  companhias  telefônicas,  para  checagem de endereços constantes da mídia.  f)  Em  alguns  casos,  a  identificação  foi  efetuada  após  diligência  fiscal  nos  locais  informados na mídia  eletrônica,  constando, nesses casos,  relatórios  sucintos da  forma  de identificação.    20. Conforme se pode verificar do sistema informatizado da SRF, na base CPF  existe apenas uma CLARICE SZPIGEL, que conforme declaração de imposto de renda  pessoa física é cônjuge de IRINEU SZPIGEL, CPF n° 682.518.158­00, e ainda na base  CPF existe apenas um IRINEU SZPIGEL. As telas dos referidos sistemas constituem o  anexo I, II e III, e fazem parte do presente termo de verificação.    21. DO PROCEDIMENTO FISCAL    22. Da análise das informações repassadas pela Justiça Federal, constatou­se que,  no  ano  de  2001,  a  fiscalizada  efetuou  transações  financeiras  no  exterior,  através  da  instituição bancária MTB HUDSON BANK. As transações referem­se a valores em que  a fiscalizada foi ordenante, nas datas e valores a seguir discriminados:    DATA  Nº CONTA  Valor da movimentação em Dólares  14/03/2001  30101301  155.000,00  15/08/2001  30101301  240.000,00    23. A contribuinte acima identificada, programada regularmente para fiscalização  conforme Mandado de Procedimento Fiscal, não foi localizado no endereço fornecido a  Secretaria da Receita Federal como sendo o de sua residência.  24.  Em  14/08/2006,  foi  enviado,  com AR  (Aviso  de  Recebimento),  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  à  RUA  CANDIDO  BUENO,  n°  912,  2°  PISO  ­  CENTRO,  JAGUARIUNA  ­  SP —  CEP  13820­000,  endereço  constante  da  sua  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Física/2006,  tendo a correspondência  sido devolvida com a  justificativa "MUDOU­SE".  25. Visando  localizar  a  contribuinte  acima  identificada,  pesquisei  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  constatei  que  a  mesma  recebe  rendimentos  tributáveis  da  empresa  ENGRATECH  TECNOLOGIA  EM  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  S/A,  CNPJ  n°  05.825.478/0001­74,  endereço  a  Rua  Iguatemi,  448,  5º  Andar,  CJ  502,  504,  506,  508,  510,  ITAIM  BIBI  ­  São  Paulo,  CEP  01451­010,  conforme Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2005.  26.  Identificado o  seu endereço profissional,  tentei, via  telefone 011­37043714,  contato,  tendo sido atendida pela Sra. Erica, que me  informou que a Sra. Clarice não  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 9          8  estava e que a pessoa que poderia me fornecer o telefone da mesma era a Sra. Daniela.  Após várias tentativas de falar com a Sra. Daniela, consegui falar com a mesma no dia  25/08/06 aproximadamente às 08:00 e pedi que a Sra. Clarice entrasse em Contato com  a  Receita  Federal,  mas  a  referida  atendente  preferiu  impedir  o  acesso  a  fiscalizada,  alegando que não acreditava  ser  telefonema da Secretaria da Receita Federal, mesmo  quando lhe forneci o telefone da DRF/Campinas para ligação de retorno da Sra. Clarice  Szpigel.  27. Dispõe o art. 28, parágrafo 3°, do RIR/99 (aprovado pelo Decreto 3000/99),  in verbis:    “§  2º Quando  se  verificar  pluralidade  de  residência  no Pais,  o  domicilio  fiscal  será  eleito  perante  a  autoridade  competente,  considerando­se  feita  a  eleição  no  caso  da  apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 2º).  § 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de oficio,  do  domicilio  fiscal  no  lugar  da  residência  habitual  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 171, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I)." (grifei)    28.  Assim,  em  28.08.2006,  enviei  via  correio,  com  A.R.,  para  o  endereço  da  empresa Engratech, onde a contribuinte Clarice Szpigel trabalha, intimação para que a  Senhora CLARICE SZPIGEL comparecesse ou fizesse contato com a Receita Federal  em Campinas, para tomar ciência de procedimento fiscal de seu interesse.  29. Contudo, mesmo  sendo  funcionária da  referida  empresa,  a  correspondência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  ele  dirigida  foi  recusada,  e  o  correio  a  devolveu  apontando o nome da pessoa que manifestou a recusa.  30. A pessoa que se recusou a receber a correspondência dirigida ao fiscalizado,  foi identificada como Tais.  31.  Em  nova  tentativa  de  dar  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  compareci, em 30.08.2006, ao endereço da empresa ENGRATECH SÃO BERNARDO  TECNOLOGIA  EM  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  S/A,  CNPJ  05.248.082/0001­01,  com sede em São Bernardo do Campo — SP, e filial no Município de Jaguariúna, na  Av.  Armando Mario  Tozzi,  363,  Bairro  Santa  Úrsula,  da  qual  seu  cônjuge  IRINEU  SZPIGEL  é  sócio,  e  onde  fui  atendida  pelo  Senhor  Manoel  José  Bueno,  CPF  024.828.578­56, que alegou que o Sr. Irineu não estava na empresa.  32. Nessa ocasião foi deixado recado e telefone para que o Sr. Irineu e sua esposa  Clarice  entrassem  em  contato  com  a  Receita  Federal  para  tomar  ciência  de  procedimento fiscal de seu interesse.  33.  Finalmente,  em  31.08.2006,  via  telefone,  uma  pessoa  identificou­se  como  Antônio Carlos Picolo, alegou ser procurador da fiscalizada e agendou data para tomar  ciência da fiscalização.  34. Em 04.09.2006, mediante procuração, a fiscalizada tomou ciência do Termo  de Inicio de Fiscalização e foi INTIMADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os  esclarecimentos, informações e/ou documentos a seguir especificados:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 10          9    1. Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em  datas e valores, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos, na  qualidade de ordenante, no Banco MTB HUDSON BANK, conforme discriminados  a seguir:    DATA  Nº CONTA  Valor da movimentação em Dólares  14/03/2001  30101301  155.000,00  15/08/2001  30101301  240.000,00    2. Apresentar os comprovantes de Rendimentos auferidos/recebidos no ano calendário  2.001, com os respectivos recolhimentos/pagamentos de Imposto de Renda na Fonte;  3.  Esclarecer  e  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  se  os  valores  das  transações bancárias discriminadas estavam sujeitos e se foram oferecidos à tributação.    35. Nesta mesma ocasião, recebeu, por meio de  seu procurador, o Mandado de  Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00­2006.00369­0 e a seguinte documentação obtida por  determinação  judicial,  referente  às  conclusões  dos  trabalhos  da  CPMI  (Comissão  Parlamentar Mista de Inquérito) do Banestado:    1) Oficio n° 0015/05­FTCC5  2) Conclusão do processo n° 2004.7000008267­0  3) Oficio n° 0123/2004­CPMI "BANESTADO"  4)  Relatório  elaborado  pela  equipe  especial  de  fiscalização  referente  ao  CPF  038.716.438­31.    36. Em 22.09.2006,  a  fiscalizada entregou na DRF/CAMPINAS, no  serviço de  protocolo, uma petição onde alega, em síntese, que:    1­ Por ser pessoa física não mantém escrituração de sua movimentação  financeira;  2­  Não  se  lembra  de  cada  uma  das  operações  financeiras  que  porventura tenha realizado;  3­ Não  tem registro das operações  listadas pela  fiscalização no MTB  HUDSON BANK;  4­ Nunca manteve conta bancária no MTB HUDSON BANK;  5­  Desconhece  a  origem  das  informações  em  poder  do  Fisco  que  possibilitaram a elaboração dos documentos que foram apresentados;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 11          10  6­ Diante do desconhecimento da origem das informações em poder do  Fisco, requer que a repartição disponibilize o seu acesso ao dossiê ou  qualquer outro documento que esteja em poder da fiscalização;  7­ Que em relação ao item 2 do Termo de Inicio de Fiscalização, está  apresentando parte dos elementos solicitados;    37. Em relação ao item 3 do Termo de Inicio de Fiscalização, nada alegou.  38.  Nesta  mesma  data,  a  fiscalizada  requer  que  todas  as  intimações  sejam  remetidas  no  endereço: Avenida Armando Mário Tozzi,  n°  363,  Jardim Santa Ursula  em Jaguaritina­SP.  39. Analisando as alegações da fiscalizada, fica evidenciada a  tentativa de fugir  de tema central e objetivo da ação fiscal que é a movimentação financeira efetuada no  exterior, pela fiscalizada.  40.  A  referida  movimentação  financeira  está  devidamente  identificada  e  documentada e cuja origem é, inclusive, assunto de domínio público, pois foi objeto de  Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, amplamente divulgada pela mídia.  41. Contudo, esclareço mais uma vez a fiscalizada, respondendo, a seguir, a cada  uma das suas alegações:    1­  A  fiscalização  não  pediu  escrituração  fiscal  de  movimentação  financeira da fiscalizada, o que de fato, na condição de pessoa física,  ela  não  está  obrigado  por  lei  a  fazer.  Por  outro  lado,  mesmo  que  tivesse  feito,  espontaneamente,  a  tal  escrituração,  a mesma não  teria  valor  probante,  pois  a  comprovação  da  origem  e  movimentação  de  valores  se  faz  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  não  com  escrita  efetuada pela interessado;  2­ Também não  foi  solicitado à contribuinte que "lembrasse" de  suas  operações  bancárias.  Foram  pedidos,  sim,  esclarecimentos  e  comprovações  referentes  origem  dos  recursos  que  comprovadamente  movimentou  nas  duas  operações  especificadas  e  identificadas,  com  datas e valores;  3­ Os registros de suas operações foram fornecidos juntamente com o  Termo de Inicio de Fiscalização.  4­  Também  não  foi  solicitada  a  confirmar  se  possui  conta  MTB  HUDSON BANK, pois a sua relação com o referido banco estrangeiro  está documentada.  5­ Quanto à origem das informações em poder do Fisco, o histórico da  obtenção  das  mesmas  está  inserido  nos  documentos  que  lhe  foram  fornecidos.  6­  Está  demonstrado  que  a  contribuinte  tem  conhecimento  das  informações  em poder do  fisco,  entretanto  essas mesmas  informações  estarão  à  sua  disposição  também  no  processo  fiscal  que  será  formalizado na conclusão da presente fiscalização.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 12          11    42.  Com  o  objetivo  de  verificar  se  dispunha  de  recursos  para  a  saída  de  tal  numerário, a fiscalizada foi intimada, em 28/09/2006, a:    a) informar e comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, os  elementos especificados abaixo, com detalhamento mensal, referentes  aos anos calendários 2001:  1 rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte  percebidos pelo(a) epigrafado e seu(s)s dependente(s);  2 ­ aquisição(ões) e alienação(ões) de bens e direitos;  (...)  18 ­ dispêndios efetuados com telefone fixo  19 ­ dispêndios efetuados com telefone celular  20 ­ dispêndios efetuados com conta de água  21 ­ dispêndios efetuados com conta de luz  22 ­ dispêndios efetuados com seguro de carro  23 ­ dispêndios efetuados com assinatura de jornais e revistas  24 ­ dispêndios efetuados com empregados domésticos  25 ­ dispêndios efetuados com seguro de vida  b) Apresentar, cópias autenticadas dos contratos de compra e venda de  imóveis, bem como reserva de usufruto, realizados no ano calendário  2001, referentes aos imóveis situados a rua prof. Artur Ramos nº 350 e  rua 55, n°11, Guarujá/SP.    43.  Em  atendimento  a  intimação  lavrada  em  28/09/2006,  a  fiscalizada  em  11/10/2006, com relação aos itens abaixo, afirma que por ser pessoa física não mantem  escrituração  de  sua  movimentação  financeira  e,  portanto,  não  possui  as  informações  solicitadas:    a) pagamentos efetuados a titulo de Cando de Crédito;  b)  pagamentos  e  doações  efetuados  (despesas  médicas  e/ou  hospitalares,  pensão  alimentícia  judicial,  advogados,  engenheiros,  etc);  c) dispêndios efetuados com IPTU  (...)  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 13          12  n) dispêndios efetuados com assinatura de jornais e revistas  o) dispêndios efetuados com empregados domésticos  p) dispêndios efetuados com seguro de vida    44. A fiscalizada informou que recebeu doações de seu marido Sr. Irineu Szpigel  no ano calendário 2001 no valor de R$ 55.000,00.  45. Na mesma data a fiscalizada apresentou as escrituras de compra e venda dos  imóveis situados a rua Prof. Artur Ramos nº 350 e rua 55, n°11, Guarujá/SP.  46.  Para  que  a  fiscalizada  ordenasse  transações  financeiras,  era  necessário  que  tivesse  disponibilidade  de  recursos  financeiros.  A  disponibilidade  de  recursos,  independentemente  de  sua  denominação,  origem  e  do  local  onde  se  encontre,  caracteriza rendimentos passíveis de tributação, nos termos do art. 43 caput e parágrafo  1° e art. 45 do CTN.  47.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  elemento  que  demonstrasse a origem dos recursos movimentados ou prova de que os mesmos foram  submetidos  a  tributação  anteriormente,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Financeira,  ano  calendário  2001,  considerando  os  dados  constantes  da  Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, da Declaração de Imposto Retido Fonte ­  DIRF, ano calendário 2001 e as operações financeiras realizadas no exterior.  48. Quanto aos dispêndios no exterior foi utilizado a metade, (50% cinqüenta por  cento),  do  valor  cuja  movimentação  foi  ordenada  simultaneamente  com  seu  esposo,  convertido em reais de acordo com a IN/SRF/73/98.  49.  Na  falta  de  maiores  informações  foram  consideradas  aquelas  que  mais  favoreceram a fiscalizada, isto é, na falta de mais elementos foram lançados no mês de  janeiro os recursos / origens recebidos e lançados no mês de dezembro os dispêndios /  aplicações efetuados no referido ano calendário analisado.  50. Em 26/10/2006, a fiscalizada foi intimada a:    a)  Analisar  a  Planilha  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Financeira, ano calendário 2001, apontando eventuais incorreções e,  se for o caso, distribuir corretamente os valores nela contidos durante  o ano­calendário;  b)  Caso  haja  correções  a  serem  consideradas,  apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  comprobatória  das  modificações  anotadas.    51. A Planilha a Demonstrativo Mensal de Evolução Financeira, ano calendário  2001, encontra­se no anexo III e faz parte do presente termo de verificação.  52. Em 14/11/2006, em atendimento a fiscalização, a contribuinte informa:    Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 14          13  a) não mantém escrituração de sua movimentação financeira  b) a intimação e planilha apresentadas pela fiscalização não trazem o  critério utilizado para seu preenchimento  c)  que  não  foram  utilizados  os  rendimentos  isentos  e  os  tributados  exclusivamente na fonte das instituições financeiras.  d) Que a contribuinte presume que os valores com a rubrica "dispêndio  no exterior" referem­se aos valores em dólares relacionados no Termo  de Inicio de Fiscalização.  e) Que a contribuinte desconhece as operações listadas pelo fisco.    53. Diante das alegações da  contribuinte a Planilha Demonstrativo Mensal de  Evolução  Financeira,  ano  calendário  2001  foi  revista,  nada  tendo  sido  adicionado  uma vez que a fiscalizada não declarou os rendimentos isentos e rendimentos tributados  exclusivamente na fonte na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF,  exercício 2002. O rendimento  isento no valor de R$ 55.000,00  referente  à doação de  IRINEU SZPIGEL, já constou da planilha apresentada à fiscalizada.  54. A conversão das transações financeiras ("dispêndios no exterior"), ocorridas  em moeda Dólar  dos Estados Unidos  da América,  foi  efetuada  para moeda Reais  do  Brasil de acordo com INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 41, de 19 de abril de 1999,  por  ser  mais  adequada  aos  fatos  e  ainda  mais  favorável  à  fiscalizada.  Assim,  foi  abandonada a conversão pela IN SRF 73/98.  55. A Planilha a Demonstrativo Mensal de Evolução Financeira, ano calendário  2001, encontra­se no anexo IV e faz parte do presente termo de verificação.  (...)    59.  Tendo  em  vista  que  as  transações  foram  efetuadas,  pela  fiscalizada,  em  conjunto  com  seu  cônjuge  IRINEU  SZPIGEL,  que  apresentaram  declarações  de  rendimentos em separado e que não comprovaram, com documentação hábil e idônea,  as  origens  de  recursos,  foi  considerado  como  disponibilidade  de  renda  para  cada  um  50% do valor das movimentações realizadas nas datas mencionadas.  60. Os valores ordenados pela fiscalizada foram expressos em Dólar dos Estados  Unidos da América, os quais foram convertidos para a moeda corrente nacional (Real)  conforme regra estabelecida na IN SRF n 2 41, de 19 de abril de 1999:    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 41, DE 19 DE ABRIL DE 1999.  "Art.  1°.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das  transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação  de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação da  respectiva  operação de  câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si."    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 15          14  61. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  62.  Com  base  nos  elementos  acima  descritos  foi  elaborada  Planilha  a  Demonstrativo Mensal de Evolução Financeira, ano calendário 2001, em anexo, que faz  parte do presente termo.  63. Demonstrou­se  pelas  planilhas  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza/  gastos  incompatíveis com a renda disponível nos seguintes meses,  sendo que referido  valor será tributado:    MÊS  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  mar/01  128.198,80  ago/01  280.150,69  TOTAL  408.349,49    64. Da  análise  e  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  de  controle  da Secretaria  da  Receita Federal (DIRF, informações prestadas pelas fontes pagadoras) verificou­se que  na DIRPF/2002 não consta o rendimento tributável de aluguel recebido no montante de  R$  34.593,38,  com  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$  5.193,13,  de  Lojas  Arapuá,  CNPJ  00.354.053/0001­00.  Motivo  pelo  qual  referido  rendimento  foi  adicionado aos rendimentos tributáveis da DIRPF/2002.  65.  lançamento de  acordo com os  artigos  835 e 841 do RIR/99,  aprovado pelo  Decreto 3000/99.  66.  Os  valores  totais  apurado  acima  foram  incluídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do  IRPF/2002 como rendimento  tributável, resultando em  Imposto de Renda a  Pagar conforme demonstrado na Minuta de Cálculo a seguir apresentada:        67. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  68. Agrava­se a penalidade, na  forma do art. 44, parágrafo 2°, da Lei 9460/96,  quando  em  procedimento  de  oficio  a  contribuinte  deixa  de  atender  a  solicitação  da  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 16          15  Autoridade  Fiscal,  proporcionando  a  mora  na  verificação  e  maiores  ônus  à  Administração Tributária pela demanda de diligências e outras fontes de informações.  69.  O  fiscalizado  não  foi  localizado  no  endereço  fornecido  à  Secretaria  da  Receita Federal como sendo o de sua residência.  70.  Procurado  nas  empresas  das  quais  é  sócio  recusou  recebimento  de  correspondência expedida pela Receita Federal por meio de seus subordinados.  71. Regularmente  intimado  a  apresentar  informações  sobre os  saldos  bancários  no inicio e final de cada mês do período fiscalizado, recusou­se a fazê­lo, alegando não  estar obrigada a manter escrituração de sua movimentação financeira.  72.  Regularmente  intimado  não  informou  nem  apresentou  qualquer  elemento  relativo aos dispêndios no ano calendário 2001.  73. Considerando a  dificuldade  na  localização da  fiscalizada,  bem como o  não  fornecimento  de  informações  que  poderia  ter  obtido  junto As  instituições  financeiras  agravo a multa de oficio para o percentual de 112,5%.    74. CRÉDITO TRIBUTÁRIO  75.  Diante  dos  fatos  descritos,  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  cobrança  do  crédito  tributário,  decorrente  das  infrações  constatadas:  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto/Sinais Exteriores de Riqueza e Omissão de Rendimento recebido de Pessoa  Jurídica, do qual este Termo passa a fazer parte integrante.  76. A  presente  ação  fiscal  restringiu­se  a  análise  das  informações  extraídas  da  documentação  repassada pela Justiça Federal,  relativamente As  transações  financeiras  ocorridas no exterior no ano de 2001. Fica, portanto, ressalvado o direito de a Fazenda  Nacional  fazer verificações posteriores e cobrar o que for devido em razão dos  fatos,  circunstâncias e elementos não verificados e/ou não conhecidos nesta oportunidade;  77. E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03  (três) vias de igual teor, assinado pelo(s) Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita Federal, cuja  ciência e cópia do contribuinte se dará via postal, por Aviso de Recebimento (AR).”    Nesses  termos,  segundo  disposto  no  Auto  de  Infração  de  fls.  13/19,  a  Contribuinte teria cometido as seguintes infrações tributárias:    001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  E  ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  002 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 17          16  Diante  da  Autuação  foi  apresentada  Impugnação  cujos  argumentos  trazidos  foram sintetizados pelo Órgão Julgador a quo nos seguintes termos:    “Lavrado o Auto de Infração, a contribuinte foi cientificada em 14/12/2006 (fls.  06), apresentando a defesa de fls. 140/172:  A  contribuinte  repete  as  alegações  tecidas  durante  o  procedimento  fiscal. Com  efeito, assevera que:  * A documentação não conteria qualquer  comprovação de  eventual  solicitação,  feita pela contribuinte, para realização de transações financeiras fora do pais. Apesar de  solicitado, não lhe teria sido disponibilizado o dossiê da Receita Federal do Brasil, para  que  pudesse  averiguar  porque  seu  nome  consta  como  ordenante  de  operações  desconhecidas.  Aduz  também  que  não  haveria  registro  do  nome  da  contribuinte  no  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  e,  portanto,  faltaria  comprovar  que  as  operações apontadas foram ordenadas pela contribuinte.  * Nulidade  do  procedimento  porque  está  apoiado  em  informações  oriundas  de  processo judicial do qual a contribuinte não é parte. Valor relativo da prova emprestada.  Afirma que o trabalho fiscal teve inicio e fim com a prova emprestada.  *  Equivoco  na  apuração  individualizada  de  acréscimo  patrimonial  referente  a  patrimônio comum, já que a contribuinte é casada em regime de comunhão universal de  bens. A despeito de apresentar Declarações de Ajuste Anual em separado, os bens do  casal constam na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.  * Aduz a contribuinte que inexistiria omissão de rendimentos de aluguéis, sendo  que o montante de R$ 34.593,38 estaria incluso no total de R$ 65.035,56 declarados por  seu marido.  * Impossibilidade de agravamento da multa, pois a contribuinte deveria ter sido  intimada no endereço fornecido quando da entrega da D1RPF de 2006.  * Indevida cobrança de juros sobre a multa de oficio.” (fls.367).    Atentando  aos  argumentos  de  defesa  e  às  provas  colacionadas  nos  autos,  a  8ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo II (SP) proferiu decisão  que restou assim ementada:     “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  BENS  COMUNS.  Os  rendimentos  comuns  produzidos  por  bens  ou  direitos,  cuja  propriedade  decorra  do  regime  de  casamento  (comunhão  universal)  podem  ser  tributados  em  separado  na  proporção  de  cinquenta por cento do total dos rendimentos para cada consorte.  Artigo 4°, II e parágrafo único da IN SRF nº 15/2001.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 18          17  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  É  licito  ao  Fisco  federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades fiscais,  administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer. Artigo 332 do CPC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  POR  NÃO  ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES. Cabe o agravamento da  multa  de  oficio,  por  não  atendimento  das  intimações,  quando  resta  caracterizado  o  descaso  da  contribuinte  para  com  a  fiscalização  ou  o  descumprimento  proposital  das  solicitações.  Artigo 44 da Lei n° 9.430/96  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  oficio,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  á  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento. Artigos 113, § 1°; 139; e 161, do  CTN.  Lançamento Procedente”    No  Recurso  Voluntário  disposto  às  fls.  409/469,  a  Recorrente  repisou  suas  argumentações  de  Defesa,  insistindo  na  nulidade  do  procedimento  fiscal,  diante  do  erro  da  metodologia aplicada para verificação do acréscimo patrimonial, em face do patrimônio único  do  casal  que  apenas  ofertava Declarações  em  separado,  devendo  ser  considerado  os  bens  e  direitos declarados pelo seu cônjuge, assim como todos os dispêndios do casal.    Ressalta  a  necessidade  de  apresentação  de  provas  do  ilícito  fiscal,  e  ainda  a  impossibilidade  de  produção  de  prova  negativa,  tanto  quanto  questiona  o  valor  da  prova  emprestada apropriada nos autos.    Alega o cerceamento do direito de defesa, decorrente da  indisponibilização do  dossiê  tido  pela  DRF  local,  da  indisponibilidade  das  provas  da  acusação  e  da  utilização  de  documentos em língua estrangeira.    Levanta  a  tese  de  que  somente  após  a  apuração  do  patrimônio  comum,  confrontando­se  os  efetivos  recebimentos  com  os  efetivos  desembolsos,  é  que  o  Fisco  pode  verificar se houve ou não acréscimo patrimonial.    Defende  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  dos  valores  de  alugueis,  porquanto os respectivos valores teriam sido declarados pelo seu cônjuge.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 19          18    No mais,  reforça a  inexistência de motivações para o agravamento da multa, e  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre  a multa,  para  ao  final  requerer  a  decretação  da  nulidade do Auto de Infração, ou, subsidiariamente, a improcedência da equivocada exigência  fiscal.    Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Em  princípio,  conforme  se  verifica  nos  autos,  importa  salientar  que  na  Impugnação e no Recurso Voluntário em julgamento, a Contribuinte/Recorrente se esforça em  arguir  a  inexistência  de provas  que  confirmem  sua  participação  no  envio  de  recursos  para  o  exterior.    No  caso,  alega  inexistir  qualquer  registro  de  requisição  ou  ordem  feita  pela  Recorrente  para  a  realização  de  transações  financeiras  no  exterior, muito menos  a  prova  da  movimentação de recursos, não justificando a presunção adotada pela r. fiscalização.    Afirma  que  a  única  "prova"  utilizada  pelo  Fisco  para  lavratura  do  auto  de  infração é um  relatório  interno, gerado pela própria Coordenação de Fiscalização da Receita  Federal do Brasil, que aponta a Recorrente como ordenante das operações investigadas.    Nesse  sentido,  dispõe  que,  além  deste  documento  apresentar­se  extremamente  parcial,  apenas  atesta  com  base  nos  dados  obtidos  da  CPMI  do  Banestado,  que  a  Receita  Federal do Brasil "concluiu" a titularidade das operações, por meio das informações colhidas.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 20          19    Ocorre  que  tal  "conclusão"  não  possuiria  qualquer  respaldo  fático,  e  sequer  jurídico,  uma vez que  a Recorrente nunca  foi  investigada por qualquer CPMI,  e  tampouco é  parte  no  processo  judicial  em  que  se  autorizou  o  compartilhamento  das  informações  com  outros órgãos.    De  fato,  uma  análise  cuidadosa  nos  documentos  acostados  aos  autos,  fica  evidente que em nenhum momento foram juntados aos autos documentos que confirmassem a  investigação da Recorrente por meio de CPI, muito menos sua participação no ilícito apontado.    No  caso,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.04.00­2006.00369­0  que  findou  no  presente  lançamento  fiscal  decorreu  de  documentação  obtida  por  determinação  judicial,  referente  às  conclusões  dos  trabalhos  da  CPMI  (Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito) do Banestado, em que se observa:    1) Oficio n° 0015/05­FTCC5 (fls. 71/73 e 109/111)  2) Conclusão do processo judicial n° 2004.7000008267­0 (fls. 75/83 e  113/121);  3) Oficio n° 0123/2004­CPMI "BANESTADO" (fls. 69 e 107)    Ocorre  que  em  nenhum  destes  documentos  há  sequer  citação  do  nome  da  Recorrente  como  investigada  ou  responsável  por  alguma  situação  censurável.  Vale  destacar  que  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro,  de  nº  1496/2005,  juntado  aos  autos  (fls.  251/273),  onde  foram  identificados  os  responsáveis  (titulares  ou  procuradores  ou  representantes)  pela  movimentação  financeira  da  conta  corrente  da  KUNDO  S/A  ­  n°  030­ 101301,  não  aponta  em  nenhum momento  algum  indício  de  participação  da Recorrente  nas  atividades questionadas pela fiscalização.    Por  sua  vez,  o  denominado  “Relatório  elaborado  pela  equipe  especial  de  fiscalização  referente  ao  CPF  038.716.438­31”  –  da  Recorrente,  não  consta  nos  autos,  mas  apenas supostamente algumas páginas do mesmo.    Assim, os únicos  elementos  de prova que  relacionam  a Recorrente  aos  fatos  examinados estão dispostos nas fls. 85, 87 e 89, repetidos nas fls. 101, 103 e 105, que, repita­ se, supostamente são advindas do conclamado Relatório da Equipe Especial de Fiscalização.    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 21          20  Pior é que tais páginas apenas indicam valores e o nome da Recorrente e de seu  esposo,  dispostos  numa  folha  apresentada  como  espécie  de  formulário,  não  conferindo  qualquer indicação da origem, quais as provas colhidas que serviram de fundamento, elementos  de convicção ou qualquer outro subsídio a confirmar os dados lançados.    Por outro lado, atente­se que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto  está fundada nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:    “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º  de  janeiro de 1989, por pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no  Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação  vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts.  9º  a 14 desta Lei.  (Vide Lei  8.023, de 12.4.90)  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em dinheiro,  e  ainda os  proventos  de  qualquer natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a  diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo  custo de aquisição corrigido monetariamente,  observado o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.  § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título.” (grifamos)    Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 22          21  Por  sua  vez,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  disposto  no  Decreto  nº  3.000/1999, prevê expressamente:    “Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso  IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIII­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;  (...)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  XIII,  o  valor  apurado  será  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  tabela progressiva de que trata o art. 86.”    Avultam das normas transcritas que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF,  incidirá  sobre  o  acréscimo  patrimonial,  compreendido  como  rendimento  bruto  do  Contribuinte, que não corresponda ao seu rendimento declarado.    E  a  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos  representada  pelo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  decorre  da  constatação  lógica  de  que  ninguém  aumenta  seu  patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários.    Neste  sentido,  para  que  seja  desconstituída  a  presunção  fiscal,  cabe  ao  Contribuinte/Fiscalizado  justificar  o  acréscimo  patrimonial  verificado,  com  provas  e/ou  documentos  satisfatórios, que  apontem a disponibilidade  financeira por meio de  rendimentos  tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte.    Não  obstante,  embora  seja  ônus  do  contribuinte  desconstituir  o  lançamento  fiscal com documentos hábeis e  idôneos,  conforme sistema de  repartição do ônus probatório  adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu  artigo 16,  inciso  III,  e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil,  aplicável à  espécie de forma subsidiária –, eis que a realidade fática anunciada no presente procedimento  fiscal,  em razão da acusação da  contribuinte em remeter valores para o exterior,  aponta para  uma solução diferente quanto à produção de provas visando afastar a presunção fiscal.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 23          22  É  que,  em  nenhum  momento  foram  juntados  aos  autos  provas  da  saída  de  recursos financeiros da Contribuinte/Recorrente para o exterior.    A bem da verdade, para a compreensão do caso, vale destacar que o art. 9º do  Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  a  autoridade  fiscal  deve  instruir  o Auto  de  Infração  com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  imputado  ao  contribuinte. Vejamos a letra da lei:    “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”    A bem da verdade, o direito brasileiro consagra a possibilidade de uso da prova  indiciária. Entretanto, no caso de uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal  contextualizar  os  rudimentos  de  prova  juntados,  tratando  de  articulá­los  de  forma  tal  a  demonstrar a inequívoca conduta ilícita do contribuinte.    Se  a  congruência  dos  elementos  de  prova  existentes  não  resultar  o  possível  resultado afirmado pelo agente fiscal, não restará força probatória para a acusação por falta de  elementos de convicção.    No  caso,  avultam  dos  autos,  mais  categoricamente  descrevido  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 21/51, que a Contribuinte/Recorrente foi intimada mais de uma vez a  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos depositados em contas  bancárias mantidas no exterior. E a Contribuinte/Autuada em suas manifestações, se resumia a  afirmar desconhecer as transferências bancárias.    Diante da ausência de resposta plausível da Fiscalizada, mas também deixando  de  atentar  à  falta  de  documentação  existente  nos  autos,  a  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração de fls. 13/19, considerando ter havido omissão de rendimentos em face de acréscimo  patrimonial a descoberto, além de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas – alugueis, que  não foram ofertados a tributação.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 24          23  Contudo,  pelo  escorço  fático,  as  alegações  de  nulidade  da  exigência  fiscal  quanto  a  suposto  acréscimo patrimonial  decorrente do  envio de  recursos  para o  exterior,  em  razão de suposta ausência de provas, merecem acolhimento.    Ora, do exame dos documentos que compõe o processo verifica­se que o nome  da Contribuinte/Recorrente  somente  é mencionado nos  formulários  trazidos nas  fls.  85,  87  e  89,  repetidos  nas  fls.  101,  103  e  105,  supostamente  elaborados  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização, sem que haja nenhuma informação, narrativa ou dado concreto da conformação  do envio dos valores dispostos nas citadas páginas. Na verdade, inexiste qualquer documento  que comprove a ordem ou o comando do envio de numerários para a Conta corrente analisada  no exterior.    Tanto  assim  que  nos  documentos  oriundos  da  Justiça  Federal  e  no  Laudo  Pericial juntado aos autos, o nome da Contribuinte/Recorrente, não é mencionado sequer uma  única vez.    Além  disso,  o  denominado  “Relatório  elaborado  pela  equipe  especial  de  fiscalização”, constituída por Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apesar de não  existente  nos  autos,  se  estiver  desacompanhado  de  elementos  contundentes,  por  si  só  não  é  prova suficiente de que a Recorrente tenha realizado a operação ali indicada.    Presume­se que as informações constantes do referido Relatório elaborado pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  foram  extraídas  das  planilhas  eletrônicas  recebidas  das  autoridades  americanas,  nas  quais  constam  os  movimentos  das  contas  e  sub­contas  administradas ou mantidas no Banestado, Beacon Hill, Merchants Bank, Safra e Lespan,  em  face de ordens de pagamento recebidas ou remetidas para a conta investigada n° 030­101301,  mantida no MTB­CBC­HUDSON BANK.    Acredita­se,  portanto,  na  possibilidade  do  nome  da  Recorrente  ter  sido  mencionada como ordenante da remessa de recurso ao exterior, nos documentos encaminhados  ao  governo  brasileiro  pelas  autoridades  americanas,  de  modo  que  conformam  indícios  da  realização  da  remessa  de  recurso  indicada  no  Auto  de  Infração.  No  entanto,  tais  fatos  são  apenas indiciários.    Não se pode descartar a possibilidade de uso indevido do nome do contribuinte,  apenas pelo fato da inexistência de homônimos nos registros dos nomes nacionais.    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 25          24  Vale  ressaltar  que  não  foram  acostados  aos  autos  documentos  assinados  pela  Recorrente  ou  mesmo  fornecidos  por  instituições  financeiras  brasileiras  ou  americanas,  os  quais  lhe  indicassem  como  ordenante  de  recursos  ao  exterior.  Deste  modo,  o  nome  da  Recorrente aparece apenas nas folhas dos formulários juntados ao feito, sem que haja nenhuma  prova contundente ou no mínimo esclarecedora da realidade material levantada nos autos.    Desta forma,  tem­se que os elementos trazidos pela autoridade fiscal aos autos  não  são  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  a  Recorrente  realizou  as  remessas  de  recursos  ao  exterior,  de modo  que  tais  valores  –  correspondentes  à  remessa  de  recursos  ao  exterior,  devem  ser  excluídas  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial  a  descoberto. Neste sentido:     “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003, 2004  (...)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado por  rendimentos oferecidos à  tributação,  rendimentos  isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  PROVA  INDICIÁRIA.  Para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  MULTA  DE  OFÍCIO  75%.  LANÇAMENTO  EM  NOME  DE  HERDEIROS.  INAPLICABILIDADE.  Conforme  legislação  vigente,  o  lançamento  não  comporta  multa  de  ofício  de  75%  quando o crédito tributário é constituído em nome dos herdeiros  após a homologação da partilha.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte”  (Acórdão  nº  2102­ 002.833,  Processo  nº  18471.000065/2007­59,  Redatora  Designada  Conselheira  Núbia  Matos  Moura,  2ª  TO/  1ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF,  Data  de  Publicação:  02/06/2014 ­ grifamos)    Destaque­se, ainda, que exigir que a Recorrente trouxesse aos autos documentos  que atestassem o não envio ou a existência de recursos que justificassem a remessa ao exterior,  equivale a exigir a apresentação de prova negativa ou confissão fática, sendo certo que não se  pode  esquecer  que  o  ônus  da  prova,  quando  da  imputação  de  infração  de  omissão  de  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 26          25  rendimentos, é da autoridade fiscal. Ou seja, não é o caso de o contribuinte ter que provar que  não fez a remessa de recursos para o exterior e sim de a autoridade fiscal demonstrar, de forma  inequívoca, que a remessa foi realizada pelo contribuinte.    Nestes  termos,  voto  por  excluir  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  do  ano­calendário  de  2001,  exercício  2002,  quanto  a  remessa  de  recursos  ao  exterior, no valor definido no Termo de Verificação Fiscal, desconstituindo o lançamento fiscal  referente.    Por  outro  lado,  quanto  a  consideração  das  provas  produzidas  pela  Contribuinte/Recorrente  em  relação  ao  recebimento  de  alugueis  e  suas  consequências  no  crédito tributário lançado, sua postura não pode prevalecer.    De fato, restaram omitidos os valores recebidos a título de aluguel relativos ao  imóvel  locado  a  Lojas  Arapuã,  com  CNPJ/MF  nº  00.354.053/0001­00,  porquanto  não  há  provas de que foram ofertados a tributação.    E a tese de que tais valores foram lançados a tributação na Declaração de Ajuste  de seu esposo (fls. 340), não se sustenta diante da divergência entre os números de CNPJ/MF  das  Fontes  Pagadoras  (CNPJ/MF  nº  51.655.637/0001­57)  ,  assim  como  dos  valores  totais  referentes.    A  Recorrente  também  insurgiu­se  contra  a  aplicação  da  multa  agravada,  por  entender que não cometeu qualquer ato que justificasse o agravamento imputado.    De fato, a multa agravada aplicada no auto combatido  resta prevista na Lei nº  9.430/96, nos seguintes termos, conforme texto vigente na data da autuação:    “Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou  contribuição:  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 303, de 2006)   I­de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei  nº 10.892, de 2004)   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 27          26  II­cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (...)  § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser  de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória nº 303, de 2006)   a)  prestar  esclarecimentos;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)”    Da análise dos autos e de todo seu conjunto probatório, em que pese a tentativa  de  interpretação  dada  aos  fatos  pela Recorrente,  entendo que  a  opção  da  contribuinte  em  se  furtar  a  apresentar  quaisquer  documentos  referentes  às  suas  operações  financeiras,  comprovantes  de  rendimentos,  pagamentos  efetuados  e  dispêndios  em  seu  nome,  arriscando  encobrir  alguma  disponibilidade  econômica,  figuram  no  mínimo  como  tentativa  de  negar  a  prestação de esclarecimentos solicitados pela Fiscalização.    A meu  ver,  sua  recusa mostra­se  ainda mais  injustificada  quando  observamos  que  a  Recorrente  poderia  prestar  as  informações  solicitadas  (quanto  a  movimentação  financeira,  origem  de  seus  recursos,  comprovação  de  seus  dispêndios),  porquanto,  em  tese,  apenas  fariam  prova  contrária  à  alegativa  de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  destacando  a  verdade  fática  e  jurídica  evidenciada  pela  ausência  de  provas  neste  sentido  por  parte  da  Fiscalização Tributária, durante todo o procedimento fiscal.    Neste  sentido,  conformando hipótese de não atendimento pelo  sujeito passivo,  dos  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  multa  agravada de 112,5%, estabelecida no art. 44, § 2º, “a” da Lei nº 9.430/96, nos termos do texto  vigente a época do lançamento fiscal.    A  Recorrente  também  pretende  afastar  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  aplicada,  ao  entendimento  de  que  as  sanções  devem  ser  aplicadas  ao  sujeito  passivo  para  combater a  impunidade, não havendo que se  falar em acréscimos moratórios sobre a mesma,  porquanto  somente  será  devida a partir  da decisão definitiva,  que  trará  a  certeza da  infração  sobre a qual deverá recair a penalidade prevista na legislação.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 28          27  Sobre  a matéria,  importa  destacar  que  a multa  de  ofício  não  está  inserida  no  conceito de tributo (art. 3° do CTN), apesar do § 1º do art. 113 do CTN, reconhecer que possui  a mesma natureza da obrigação tributária. Na letra da lei:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.” (grifamos)    No mesmo sentido aponta o artigo 139 do CTN:    “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.”    Contudo, quanto a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício arbitrada  pela  fiscalização,  não  se  pode  ignorar  a  disposição  legal  trazida  no  artigo  61,  §  3º  da  Lei  9.430/96, que prevê expressamente:     “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”    Ou  seja,  o  legislador  ordinário  estabeleceu  que  os  juros  moratórios  incidirão  sobre  o  “débito”,  conceito  utilizado  com  distinção  e  especificidade  pelo  legislador,  para  autorizar a aplicabilidade da Taxa Selic (§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/96).    E  este  CARF  já  pronunciou  entendimento  de  que  o  referido  “débito”  corresponde  ao  direito  subjetivo  da  Fazenda  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 29          28  obrigação  tributária,  que  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (art.  3º),  tem  como  pressuposto a licitude do fato subsumido à materialidade da regra matriz de incidência.    Em sentido diverso, a multa decorre do descumprimento do ato  lícito,  exigido  por  lei,  e  não  se  confunde  com  o  crédito  tributário  em  sentido  estrito, mesmo  que  possua  a  mesma natureza jurídica.    Nesse contexto é que o CTN, em seu art. 161  (caput) prevê que sobre o valor  devido  a  título  de  tributo  incidirão  juros  moratórios,  independentemente  da  aplicação  de  qualquer medida sancionatória que possa incidir cumulativamente sobre o débito.    Tal  conformação  impõe  a  conclusão  da  não  incidência  de  juros  sobre  a  penalidade imputada pelo descumprimento da ordem tributária. Neste sentido:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003   (...)  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A Lei 9.430/96 não prevê  a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161,  §  1º,  que  se  subordina  ao  caput,  prevê  supletivamente  a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art. 161,  caput,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora.” (Acórdão nº 2202­002.571, Processo  nº  19515.003398/2005­87,  Relator  Cons.  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  2ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ªSEJUL/CARF/MF/,  Data de Publicação: 09/06/2014);       “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009   (...)  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora  equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  por  absoluta  falta de previsão legal.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 30          29  Recurso voluntário provido em parte” (Acórdão nº 2202­002.429,  Processo  nº  12448.734760/2011­13,  Redator  Designado  Conselheiro  Antônio  Lopo  Martinez,  2ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/ CARF/MF, Data de Publicação: 20/11/2013);       “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  (...)  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A Lei 9.430/96  não prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  O art. 161, § 1º, que se subordina ao caput, prevê supletivamente  a aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art. 161,  caput,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora.”  (Acórdão  nº  1103­00.193,  Processo  nº  16327.001478/2005­27,  Redator Designado Cons. Marcos Shigueo Takata, 1ª CÂMARA/  1ª SEJUL/ CARF/MF/DF, Data de Publicação: 18/05/2010)    Deste modo, apesar de alguns posicionamentos deste CARF em sentido diverso,  entendo  pela  ilegalidade  da  incidência  de  juros  de mora  sobra  a multa  aplicada,  na  melhor  interpretação do art. 161 do CTN c/c art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, devendo ser reformado o  acórdão recorrido também neste sentido.    Por fim, sobre a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, não há o que  discutir nos termos da Súmula nº 4 deste CARF:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”    Ante todo o acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para desconstituir a tributação lançada a título  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  face  da  inexistência  de  provas  nos  autos  que  a  Recorrente efetivou remessa de recursos ao exterior, assim como para afastar a  incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada, mantendo  todo  o  restante  dos  valores  delimitados  na  decisão recorrida.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 31          30    É como voto.  Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO      Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  Com a devida vênia ao Conselheiro Relator, entendo que o processo carece de  documentação instrutória/probatória, o que pode ser saneado de ofício.  Tendo em vista que não foram trazidos aos autos documentos bastantes para dar  suporte  ao  fato  de  que  o  contribuinte  é  efetivamente  o  responsável  pelas  transferências  bancárias,  entendo  que  deve  ser  dada  oportunidade  à  autoridade  fiscal  para  complementar  a  instrução  dos  autos  nesse  quesito.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  argumenta  que  os  valores  relativos à aluguéis lançados já teriam sido declarados na DIRPF do cônjuge, o que é permitido  por lei. As divergências encontradas relativamente aos aluguéis referem­se ao número CNPJ do  locatário e também aos valores declarados.   Desta  forma,  voto  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  esclarecimento  de  questões  de  fato  quanto  a:  (1)  dados  cadastrais  e  demais  informações  existentes  relativas  às  contas  mantidas  no  MTB­  Hudson  Bank  e  (2)  fontes  pagadoras  dos  aluguéis objeto do  lançamento e eventual oferecimento dos valores ao  fisco pelo  cônjuge da  autuada. A  autoridade  fiscal  deverá  fazer  análise  dos  documentos  em  termo  circunstanciado  que deverá ser submetido à recorrente para, se desejar, apresentar manifestação em 30 dias.  É como voto.  Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5862667 #
Numero do processo: 36624.006286/2005-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/08/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a duplicidade de recolhimento de valores pelo órgão competente, entende-se ser possível a compensação com o lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito à compensação de valores recolhidos em duplicidade pelo contribuinte com os valores lançados na notificação fiscal - NFLD nº 35.672.442-5, nos termos do despacho da Equipe de Revisão de Débitos/EQREV/DICAT, DRF de Administração Tributária em São Paulo, de 22/07/2014, folhas 192/195 do processo: 35462.000685/2005-54, apensado ao processo: 36624.006286/2005-60. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 347          1 346  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.006286/2005­60  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­004.196  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO: EMPRESA EM GERAL  Recorrente  COMERCIAL QUINTELLA COM. E EXPORTAÇÃO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/08/2002  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO.  Reconhecida  a  duplicidade  de  recolhimento  de  valores  pelo  órgão  competente, entende­se ser possível a compensação com o lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação de valores recolhidos em duplicidade pelo contribuinte com os valores lançados  na notificação fiscal ­ NFLD nº 35.672.442­5, nos termos do despacho da Equipe de Revisão  de Débitos/EQREV/DICAT, DRF de Administração Tributária em São Paulo, de 22/07/2014,  folhas  192/195  do  processo:  35462.000685/2005­54,  apensado  ao  processo:  36624.006286/2005­60.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 62 86 /2 00 5- 60 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.006286/2005­60  Acórdão n.º 2803­004.196  S2­TE03  Fl. 348          2   Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada  (NFLD nº 35.672.442­5), correspondente a contribuições sociais previdenciárias e de Terceiros  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, período de 04/02 a 08/02.  São  divergências  nas  competências  04/02,  05/02  e  08/02  entre  os  valores  declarados em Guia de Recolhimento da Previdência Social e Informações ao FGTS ­ GFIP e  os valores recolhidos em Guia da Previdência Social – GPS.  Os valores declarados pela  empresa  foram  confrontados  com as  respectivas  folhas  de  pagamento,  constatando­se  divergências  existentes  nas  competências mencionadas  referente à falta de recolhimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  negou  provimento  à  impugnação.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:   ­ que na impugnação demonstrou ser titular de créditos líquidos e certos em  face  do  INSS,  por  força  do  recolhimento  em  duplicidade  das  competências  janeiro/2001  e  março/2001, objeto da NFLD n° 35.435.246­6, integralmente quitada em data anterior;  ­ que recolheu as competências abril/2002 e maio/2002, objeto da autuação,  entretanto,  por  um  lapso  quando  do  preenchimento  das  guias  de  recolhimento  registrou  as  competências erradas de janeiro e março de 2001;  ­  que  o  fato  foi  relatado  à  fiscalização  que  desconsiderou  por  completo  a  existência dos créditos apontados;  ­ requer que seja aplicado o artigo 89, §8° da Lei 8.212/91, compensando os  valores existentes de crédito com os valores lançados pela fiscalização;  ­ o crédito em questão não carece de liquidez, certeza, indispensáveis para se  admitir a compensação pleiteada, na medida em que apresentou documentos que comprova que  as  competências  janeiro  e março  de  2001  foram  integralmente  recolhidas  através  da  NFLD  35.435.246­6,  vindo  a  ser  novamente  recolhidas  através  de  GPS  própria,  por  erro  em  seu  preenchimento,  quando  de  fato  se  tratava  das  competências  abril  e maio  de  2002,  objeto  da  notificação em discussão;  ­ por fim, requer a reforma da decisão recorrida.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.006286/2005­60  Acórdão n.º 2803­004.196  S2­TE03  Fl. 349          3 É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.006286/2005­60  Acórdão n.º 2803­004.196  S2­TE03  Fl. 350          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  O contribuinte requer a compensação parcial do crédito tributário lançado vez  que  efetuou  recolhimento  nos  meses  04/02  e  05/02,  contudo,  por  equívoco  fez  constar  nas  guias  de  recolhimento  (GPS),  fls.  141  e  142,  as  competências  01/01  e  03/01,  que  tratam do  lançamento  ocorrido  na  NFLD  n  235.435.246­6,  que  foi  quitado  em  recolhimento  próprio.  Assim, requer a compensação do crédito alegado, nos moldes do art. 89, §8o, da Lei 8.212/91.  Consta da decisão recorrida, fls. 205/208 que:   ­ a empresa apresentou documentos referentes as guias GPS's recolhidas em  30/04/02  e  29/05/2002,  que  dizem  respeito  aos  estabelecimentos  com  CNPJ  de  nº  00.994.533/0001­36 e nº 00.994.533/0047­19, com competência para 01/01 e 03/01;  ­ diante da alegação do contribuinte e da documentação acostada aos autos,  verificou  que  as  guias  anexadas  pela  empresa  não  são  provas  suficientes  do  equivoco  que  a  empresa diz ter cometido no momento de recolher as competências referentes aos meses 04/02  e 05/02;  ­  observou,  ainda,  que nas  competências  apuradas  no  lançamento  fiscal  em  discussão,  a  empresa  efetuou  recolhimentos,  os  quais  foram  considerados  pela  fiscalização,  conforme o DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito, bem como em pesquisa  realizada no  sistema informatizado do órgão, conforme fls. 4/5 e 199/204;  ­  para  que  a  empresa  faça  jus  à  compensação  pleiteada  é  necessário  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo,  entretanto,  não  se  encontra  demonstrado  pelo  contribuinte  nos  autos;  ­ para que a empresa possa se beneficiar da compensação, nos moldes do art.  89,  §8o,  da  Lei  8.212191,  teria  primeiramente  que  requerer  mediante  a  via  adequada  a  restituição do eventual crédito. É necessária a comprovação de que o contribuinte faça jus ao  crédito para ser possível a compensação dos valores com o lançamento fiscal;  ­ considerando que a documentação acostada pela empresa não comprovou a  existência efetiva do crédito, nem de requerimento para a análise de eventual restituição, não é  possível  efetivar  o  pedido  de  compensação  requerido  pelo  contribuinte,  já  que  não  foi  cumprido o disposto no art.89,§8o, da Lei 8.212/91.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Da  análise  do  art.  89,  parágrafo  8o  da  Lei  8.212/91,  tanto  na  redação  dada  pela Medida Provisória nº 252/2005, quanto pela redação da Lei nº 11.196, de 2005, verifica­se  a necessidade de crédito líquido e certo a restituir a ser compensado com os valores constantes  em lançamento fiscal.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.006286/2005­60  Acórdão n.º 2803­004.196  S2­TE03  Fl. 351          5 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  ainda que parcelado sob qualquer modalidade, inscritos ou não  em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou não, o valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente, mediante compensação em procedimento de ofício.  (Incluído pela Medida Provisória nº 252, de 2005). Sem eficácia  § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  Consta do processo: 35462.000685/2005­54 (fls. 192/195), apenso aos autos  ora  em  discussão  (processo:  36624.006286/2005­60),  despacho  da  Equipe  de  Revisão  de  Débitos/EQREV/DICAT, DRF de Administração Tributária em São Paulo, de 22/07/2014, que  após análise do pedido e documentos apresentados pelo contribuinte, reconheceu a duplicidade  dos recolhimentos, e não como erro de preenchimento como alegado pelo contribuinte. Assim  sendo,  reconheceu a constituição do crédito como líquido e certo no valor de R$ 121.447,69  para  apropriação  na  notificação  fiscal  ­  NFLD  n°  35.672.442­5,  propondo  a  análise  em  conjunto dos autos.  Reconhecida  a  duplicidade  do  recolhimento  de  valores  pelo  órgão  competente  quando  da  quitação  da NFLD  nº  35.435.246­6,  a  possibilidade  de  compensação  com os valores  lançados na notificação em epígrafe  (NFLD nº 35.672.442­5), e com base no  art.  89,  parágrafo  8o  da  Lei  8.212/91,  entende­se  ser  possível  a  compensação  dos  valores  recolhidos em duplicidade com o lançamento fiscal em debate.  Os  fatos  geradores  expressamente  não  contestados  serão  considerados  não  impugnados,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  permanecendo  válidos  para  o  lançamento fiscal em epígrafe.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL,  o  Discriminativo Analítico  de  Débito  – DAD,  a  Instrução  para  o Contribuinte  –  IPC,  os  Fundamentos Legais  do Débito  –  FLD, Relatório Fiscal, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei  n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  em  duplicidade  pelo  contribuinte  com os valores lançados na notificação fiscal ­ NFLD nº 35.672.442­5, nos termos do despacho  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.006286/2005­60  Acórdão n.º 2803­004.196  S2­TE03  Fl. 352          6 da Equipe de Revisão de Débitos/EQREV/DICAT, DRF de Administração Tributária em São  Paulo,  de  22/07/2014,  folhas  192/195  do  processo:  35462.000685/2005­54,  apensado  ao  processo: 36624.006286/2005­60.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5892852 #
Numero do processo: 10111.000757/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000757/2006­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  PIS /PASEP E COFINS  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos ­ farmacêuticos.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília,  fls.  01/14, constituídos para cobrança da Contribuição para os Programas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .0 00 75 7/ 20 06 -0 1 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 94          2 de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços  (Pis/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior (Cofins Importação), da multa de 75% prevista no  art. 44, inc. I da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de mora, perfazendo,  na data da autuação, o valor de R$ 30.708,78 (trinta mil setecentos e  oito reais e setenta oito centavos).  DOS FATOS O importador, por meio da Declaração de Importação nº  06/09026849,  registrada  em  01/08/2006,  submeteu  a  despacho  de  importação o produto Cefaclor Monoidratado,  requerendo a  redução  de alíquota de Cofins Importação e de PIS/Pasep Importação do inciso  I do artigo 1° do Decreto 5.821 de 29 de junho de 2006.  Art1°Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COF1NS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da  COFINS Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no  mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I  ­químicos  classificados  no  Capitulo  29  da  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste Decreto;  A  fiscalização  não  concedeu  a  redução,  pois  considerou  que  o  produto  importado  não  se  enquadrava  na  relação  exaustiva  de  produtos  do  capitulo  29  constante  no Anexo  I  do  citado  Decreto. Apenas  o  produto Cefaclor  é  citado na  relação  do Anexo  I,  não o produto monoidratado.  Segundo  o  fiscal:  “A  hidratação  do  produto  é  um  detalhamento  observado no Decreto de redução, como se pode observar no caso da  cefalexina. Portanto, não se pode estender a produtos com hidratação  diversa a especificada no Decreto o beneficio de redução de alíquota a  zero”.  Mais  adiante  informa  que:  “A  distinção  entre  os  produtos  químicos  pode  ser  observada  através  do  número  CAS,  um  número  de  registro  único no banco de dados do Chemical Abstracts Service, uma divisão  da  Chemical  American  Society,  também  utilizado  pela  Secretaria  da  Receita Federal na elaboração da Instrução Normativa 657/2006, que  trata sobre Nomenclatura do Valor Aduaneiro e Estatística – NVE”.  No caso do Cefaclor há dois registros: Cefaclor anidro, CAS 5399473  e Cefaclor monohidrato, CAS 70356035.  Portanto,  observa­se que  são dois produtos distintos e apenas aquele  citado  no  Anexo  I  do Decreto  5.821  /2006  tem  direito  a  redução  de  alíquota.  Cientificado dos autos de infração em 20/10/06, fl.01, a representante  legal  do  autuado,  despachante  aduaneira Wang  Huei  Ju  apresentou,  em 27/10/06, a peça de fls. 32/33, intitulada de “impugnação inicial”,  onde aduziu em  síntese que o produto cefaclor  é  sempre apresentado  na forma monoidratada e foi submetido a despacho de importação na  forma  regulamentar.  Solicitou  a  indicação  de  técnico  habilitado  e  credenciado junto à Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília  “para,  em  laudo  circunstancial  esclarecer  o  assunto”,  e,  ainda,  a  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 95          3 prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  de  conformidade com o inc. II do art. 6° do Decreto nº 70.235/72.  Em  01/11/06,  a  unidade  de  origem  consignou  que  “o  interessado,  impugnou  tempestivamente,  o  crédito  tributário”  e  encaminhou  à  DRJSPO II o processo para prosseguimento (fl. 45).  Em face da mudança de jurisdição instituída pela Portaria SRF n° 179,  de  13/02/2007  (DOU  de  14/02/2007),  que  alterou  o  Anexo  V  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  30/2005,  este  processo  foi  encaminhado  pela  então  DRJ/SPOII  para  esta  DRJ/FOR.  Em 21/05/07, o interessado apresentou o documento de fls. 64/82 onde  inicia afirmando que:  (...) inconformada com o Auto de Infração supra mencionado, vem mui  respeitosamente  perante  V.  Sas.  tendo  em  vista  o  principio  da  informalidade do processo administrativo, e tendo o pedido de perícia  admitido  como  impugnação,  vem  mui  respeitosamente  emendar  a  mesma, pelos motivos de fato a seguir mencionados:  Solicitou  preliminarmente  a  realização  de  laudo  técnico  (perícia)  indicando  os  quesitos  que  anseiava  ver  respondidos,  com  base  no  inciso  IV  do  Art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  porém  não  indicou  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito,  passou  em  seguida a apresentar os argumentos de mérito.  A impugnante alega que o cerne da discussão é o registro no CAS, que  o  Cefaclor  é  considerado  gênero,  que  comportam  as  seguintes  espécies:  •  Cefaclor  monoidrato  –  CAS  70356035  •  Cefaclor  anidro  –  CAS  53994733  Corrobora­se  a  interpretação,  a  NVE  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  regida  inicialmente  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  80,  de  27  de  dezembro  de  1996,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  657,  de  26  de  junho  de  2006,  e  posteriormente alterada pela  Instrução Normativa SRF n° 701, de 27  de dezembro de 2006, assim especificou:  Subitem  2941.90.33  Cefaclor  e  Cefalexin  monoidratados;  Cefalexina  sódica.  Atributos  e  Especificações  de  Nível  "U"  Atributo  CAS/DCB  0001  070356035/  Cefaclor  0002  015686712/  Cefalexina  0003  023325782/  Cefalexina monoidratada 9999 Outros Por fim, aduz que o anexo I do  citado decreto, sem quaisquer outras informações técnicas, possui, na  posição 338 CEFACLOR, em seu termo mais genérico, sem especificar  suas espécies conhecidas.  Assim, ao contemplar o gênero CEFACLOR no Decreto n° 5.821, de 29  de junho de 2006, o legislador reduziu a zero a alíquota do PIS/PASEP  Importação e da COFINS Importação para todas as espécies, a saber,  anidro e monoidratado.  A  autuada  ainda  acrescenta  que  não  agiu  em  nenhum momento  com  dolo, fraude ou simulação, “muito pelo contrário, a legalidade sempre  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 96          4 esteve  presente  em  todos  os  seus  procedimentos  podendo­se,  quando  muito,  vislumbrar  a  interpretação  equivocada  de  uma  legislação  confusa, como demonstra o  fato da própria Instrução Normativa SRF  n° 701, de 27 de dezembro de 2006,  considerar o  termo CEFACLOR  para  o  CAS  correspondente  ao  CEFACLOR MONOIDRATADO”  ou  seja,  continua  a  empresa,  “a  própria  NVE,  [...],  corrobora  o  entendimento da  IMPUGNANTE quando da aplicação da  redução de  alíquota,  prevista  no Decreto  n°  5.821/2006,  é  também  impreciso  na  utilização da linguagem técnica [sic]”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento de fls.  85/102, por meio do qual o  interessado solicitou a juntada de perícia  técnica, realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  87/102),  afirmando que o estudo “acata a tese da IMPUGNANTE no sentido de  que  o  termo CEFACLOR refere­se ao  gênero,  não  se  restringindo  às  fórmulas anidras como entendeu a D. Autoridade autuante”.  A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato Gerador: 01/08/2006.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato  Gerador: 01/08/2006.  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E  DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O  produto  cefaclor  monoidratado  não  foi  elencado  no  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  29  de  junho  de  2006,  por  isso  não  faz  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação  e  Pis/PasepImportação.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que. desde o advento da Portaria  Interministerial nº 1, de 06/09/83 (DOU 12/09/83), do Ministério da Saúde, do Ministério da  Previdência  e  Assistência  Social,  e  do Ministério  da  Indústria  e  Comércio,  que  aprovou  as  Denominações Comuns Brasileiras – DCB para fármacos, a lista DCB é de adoção obrigatória  em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 97          5 Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que traz o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com um pequeno  recuo. A  cada princípio ativo  é associado  em outra  coluna o  correspondente  nº CAS que,  conforme  informação  constante  das  RDC  “Trata­se  do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão  da  Sociedade  Americana  de  Química  (American  Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas de[Ref.1] até [Ref.11], indicando a referência bibliográfica,  [...]”No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação para a estrutura dos códigos da DCB, então constantes da  tabela, que elucida a estrutura de organização das substâncias:      Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco e não  devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência numérica.  As moléculas  principais  e  seus  derivados  terão esses  cinco  primeiros  números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre  números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].  Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se que o que o perito chamou de gênero, a DCB chama de molécula  base.  A questão que se apresenta, no estado atual de cognição da matéria, é:  quando o legislador se refere à molécula base ele pretende contemplar  somente esta com o benefício fiscal ou toda a família do fármaco? Se a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor,  o mesmo  raciocínio  deve  ser  usado para a cefalexina e tantos outros produtos que aparecem entre  os 2.032 constantes do anexo I do decreto, afinal não se pode conceber  que o legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No  entanto,  após  detida  análise  do  assunto,  do  cotejo  do  anexo  I  do  decreto  com  a  lista  DCB,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação  de  que  quando  o  legislador  contemplou  o  cefaclor  com  o  benefício  fiscal  pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve assumir que  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 98          6 a redução concedida para a cefalexina, deveria ser estendida também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo  elencar  a  cefalexina  monoidratada  e  o  cloridrato  de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos cefalexina sódica e  lisinato de cefalexina, estes dois últimos  não contemplados no anexo I do decreto.  A título de exemplo, a mesma reflexão deve ser feita para o cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete pivoxila contemplado pela redução, para a ceftriaxona que,  não obstante tenha dois derivados, a ceftriaxona sódica e a ceftriaxona  sódica hemieptaidratada, somente foi beneficiada a molécula base e o  primeiro derivado citado (itens 363 e 364 do decreto), o ciprofloxacino  que, não obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino  e o lactato de ciprofloxacino, somente foi beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o clobetasol  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  o  butirato  de  clobetasol  e  o  propianato de clobetasol, somente foi beneficiada a molécula base e o  segundo derivado citado (itens 447 e 1697 do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação ampla sobre o alcance dos termos constantes do Anexo I  do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando se analisa o ato  como  um  todo,  além  de  não  se  alinhar  com  a  rigidez  de  controle  imposta  pelo Ministério  da  Saúde,  por meio  da Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária, aos princípios ativos e aos medicamentos que os  contém  e  a  todas  as  atividades  a  eles  relacionadas,  aí  incluídas  as  importações Sobre o argumento do NVE, afirma a decisão:  Por outro lado, a empresa argui, com razão, que na Nomenclatura de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  divulgada  à  época  dos  fatos  geradores,  por  meio  da  IN  SRF  nº  701,  de  27/12/065,  o  produto  envolvido na lide era apresentado da seguinte forma:  Subitem  29419033  Cefaclor  e  cefalexina  monoidratados,  cefalotina  sódica Atributos  e Especificações de Nível  'U' Atributo AA CAS/DCB  Especificações:  0001 070356035/ Cefaclor [...]Vê­se que dentro da NVE, que procura  destacar o produto sob o ponto de vista da sua relevância, seja quanto  ao valor, seja quanto à importância estatística ou comercial ou ambos,  foi  eleito  como  único  atributo  o  número  de  registro  no  Chemical  Abstracts Service (CAS) associado à Denominação Comum Brasileira  (DCB).  Na  especificação  0001  foi  consignado  o  CAS  nº  070356035,  que  se  refere  ao  produto  monoidratado,  associado  à  denominação  cefaclor.  No entanto, pelo que até aqui foi exposto, entende­se que o que ocorre  é uma impropriedade na edição da NVE que suprimiu indevidamente o  termo  monoidratado  e  que  deve  ser  corrigida,  tendo  em  vista  que,  conforme dito,  os  documentos oficiais  devem  obedecer  a  lista DCB e  esta associa o CAS nº 070356035 ao cefaclor monoidratado.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 99          7 A  decisão  manteve  a  multa  de  ofício,  por  ser  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que se detecte falta  de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.     É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Tal  como  relatado,  pelas  Declarações  de  Importação  08/02550058  e  08/04377582, registradas, respectivamente, em 19/02/08 e 24/03/08, a Recorrente submeteu a  despacho o produto cefaclor monoidratado,  identificando­o  como “cefaclor” e  requerendo a  redução a zero da alíquotas de Cofins Importação e PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I  do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;  No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero:  338  CEFACLOR  Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se a versão monoidratada de  cefaclor, estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições incidentes  sobre as  importações, considerando­se que,  sob a perspectiva da fiscalização e da autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto  importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 100          8 Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5829559 #
Numero do processo: 10980.001205/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Cons. Júlio César Alves Ramos. Júlio César Alves Ramos - Presidente e Relator Robson José Bayerl – Redator desigando Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jílio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001205/2010­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.883  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencido o Cons. Júlio César Alves Ramos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente e Relator    Robson José Bayerl – Redator desigando    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jílio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Robson  José Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela  Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Retorna  à  apreciação  do  colegiado  recurso  voluntário  cujo  julgamento  teve  início em sessão realizada em novembro do ano passado. Na ocasião, o Conselheiro Fernando  Cleto assim o relatou:  Consta  dos  autos  que  o  crédito  tributário  em  questão  refere­se  a  crédito  presumido  de  IPI  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  baseado  em  decisão  proferida  no  Processo  Judicial  n°  2002.81.00.0013151  da  empresa  incorporada,  no  ano  de  2002,  Iracema Indústrias de Caju Ltda, CNPJ 05.866.835/000142, transitado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 01 20 5/ 20 10 -5 0 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 3          2 em  julgado  em  19/07/2007,  tendo  como  número  do  Processo  de  Habilitação do Crédito 10980.009854/200965.  A DRF de  origem não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI sob o argumento de que os produtos exportados pela contribuinte  são classificados na TIPI como NT (não tributados), situação esta que  não dá direito A. utilização do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96.  Acrescenta  ainda,  que  a  contribuinte  inseriu  nos  cálculos  para  atualização  dos  valores  dos  créditos  presumidos  do  IPI  a  taxa  selic,  cujo  procedimento  não  encontra  respaldo  legal  tendo  em vista  que  o  dispositivo  que  permite  a  correção  pelos  juros  selic  é  exclusivo  para  repetição de pagamento indevido ou a maior de tributos.  Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  338/354)  contra  a  não  homologação  das  compensações, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações: a)  o não reconhecimento do seu direito à. utilização do crédito presumido  de  IPI  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96  viola  de  forma  flagrante  a  sentença  de  mérito  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2002.81.00.0013151;  b)  após  a  recorrente  ter  tido  reconhecido,  de  forma  definitiva,  o  seu  direito  de  se  utilizar  do  beneficio  do  crédito  presumido de IPI, não há como se alegar que o fato dos produtos por  ela exportados serem classificados como NT não permite a utilização  do  beneficio  em  questão,  pois  toda  a  discussão  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  da  recorrente  ao  mencionado  beneficio  foram  enfrentadas  e  resolvidas  com  definitividade  no  Mandado  de  Segurança; c) além do mais, inexiste restrição na Lei n° 9.363/96 para  aplicação  do  beneficio  do  crédito  presumido  de  IPI  a  produtos  classificados  corno NT  na  TIPI.  A  recorrente  é  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais,  não  interessando  se  os  seus  produtos são notados como NT; d) no caso especifico da requerente, os  produtos  por  ela  exportados  são  aqueles  resultantes  do  processo  de  beneficiamento  da  castanha  de  caju,  o  simples  fato  de  seus  produtos  configurarem como NT na TIPI não é capaz de desnaturar a condição  de  empresa  produtora,  isto  é,  de  empresa  que  realiza  processo  de  industrialização;  e)  considerando  que  o  direito  ao  ressarcimento  equipara­se  ao  direito  de  restituição  de  qualquer  outro  tributo  administrado pela Receita Federal. o que de acordo com a disposição  contida na legislação aplicável deve ser atualizado pela taxa selic. E,  segundo  jurisprudência  tanto  do  STJ  como do  STF,  na  hipótese  de  o  crédito não  ter sido utilizado em função de óbice criado pelo próprio  Fisco,  deve  ser  aplicada  a  atualização monetária  em  homenagem  ao  principio  da  não­cumulatividade,  bem  como  para  evitar  o  enriquecimento sem causa do Fisco.  A  DRJ  houve  por  bem  em  não  acolher  as  alegações  da  recorrente,  mantendo a decisão proferida anteriormente, sob o argumento de que  os  produtos  NT  não  ensejam  o  direito  a  crédito,  bem  como  que  o  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos  do  pedido e da decisão judicial que os autoriza.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  412/435),  reiterando as  alegações  apresentadas  em  sua manifestação  de  inconformidade,  pleiteando,  ao  final  a  procedência  do  pedido  de  compensação dos créditos de IPI.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 4          3 Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  vieram os autos a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Naquela assentada, o relator afirmou e concluiu:  (...)  Com efeito, como bem ressaltou a recorrente em suas razões, não cabe  mais  levantar,  na  esfera  administrativa,  se  a  recorrente  tem  ou  não  direito a  se utilizar do benefício,  pois  toda a discussão do direito  em  questão  já  foi  devidamente  discutida  no  processo  judicial,  com  resultado favorável ao contribuinte transitado em julgado.  Ademais,  se  a  decisão  judicial  concedeu  o  direito  a  crédito  ao  recorrente, como já explanado, não pode a administração negá­lo sob  o argumento de que não se trata de crédito prêmio e sim de NT. Ora,  negar­se  a  cumprir  a decisão  proferida no Mandado de  Segurança  é  desrespeitar a liturgia das nossas cortes judiciais, o que, tenho certeza,  não é esse o escopo desse Conselho.  Assim sendo, a autoridade administrativa estaria limitada a aferir se o  valor do crédito foi ou não apurado de forma correta de recorrente e  não discutir se existe o direito ou não ao mencionado benefício, visto  que este já foi sotrancado na esfera judicial.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  determinando  a  remessa  dos  presente autos à DRJ para que se verifique se os valores apresentados  pela recorrente estão corretos ou não.  Dessa  proposição  dissentimos  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  (Suplente  convocado)  e  eu,  tendo  sido  ela  acompanhada  pelos  Conselheiros  Robson  Bayerl  (Suplente  convocado), Jean Cleuter e Angela Sartori.  A  diligência  não  foi  cumprida  a  contento,  manifestando­se  a  autoridade  dela  incumbida  por  meio  de  "Informação  Fiscal"  na  qual,  após  "relatar"  o  processo  conclui  nos  seguintes termos:  (...)  Concluindo,  conforme  o  Acórdão  nº  14­34.802  da  8ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (ainda  em  vigor)  os  valores  apresentados  não  estão corretos, uma vez que o contribuinte não tem direito ao crédito  presumido  de  IPI  por  exportar  produto  NT  ­  independentemente  das  entradas  serem  de  pessoas  físicas  (decisão  judicial)  ou  jurídicas  (IN  23/97).  No entanto se o CARF decidir pelo provimento do recurso voluntário  apresentado  pela  empresa  faremos  os  cálculos  nos  termos  do  novo  Acórdão.  Sendo o que tínhamos a informar, sugerimos o retorno ao CARF para  prosseguimento.”  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos,    Como se vê, a autoridade administrativa a quem foi cometido o cumprimento da  diligência  determinada  por  este  colegiado,  "interpretou"  que  a  ela  estivesse  sendo  requerida  alguma "informação fiscal". Não era o caso, pois a Câmara não pediu a opinião da autoridade  administrativa sobre o cabimento ou não do direito. Ela determinou ­ nos estritos termos da lei  reguladora do processo administrativo ­ que se apurasse o montante a que faria jus a empresa  uma vez afastado o óbice erigido pela unidade julgadora de primeiro grau.  Ainda que dessa posição eu tenha divergido, é ela que tem de prevalecer desde  que o colegiado mantenha o entendimento inicial.  Faço essa ressalva, pois, como indiquei no relatório, a composição do colegiado  sofreu duas alterações: a saída do  relator original  ­ motivo pelo qual estou relatando agora o  processo após novo sorteio ­, cuja vaga hoje é ocupada pelo titular Bernardo Leite, e também  as nomeações dos Conselheiros Robson Bayerl e Eloy Eros Nogueira para as vagas fazendárias  então  em  aberto  e  que,  naquele  julgamento  original,  foram  preenchidas  pelo  primeiro  ­  substituto à época ­ e pelo suplente Fenelon Moscoso.  Destarte, por coerência com a posição já manifestada à época e por entender que  o  Conselheiro  não  está  vinculado,  no  retorno  da  diligência,  à  posição  que  prevaleceu  na  primeira assentada mesmo que tenha acompanhado na ocasião a proposta do relator, o que não  foi o meu caso, voto pelo não provimento do recurso voluntário.  Destarte, por coerência com a posição já manifestada à época e por entender que  o  Conselheiro  não  está  vinculado,  no  retorno  da  diligência,  à  posição  que  prevaleceu  na  primeira assentada mesmo que tenha acompanhado na ocasião a proposta do relator, o que não  foi o meu caso, voto pelo não provimento do recurso voluntário pelas considerações a seguir  expendidas.   Inicialmente,  considero  relevantes  alguns  registros  ausentes  no  relatório  elaborado pelo dr. Fernando:  a) as declarações de compensação foram apresentadas em 2004;   b) o mandado de segurança é de 2002 e seu trânsito em julgado se deu em 2007;  c) o pedido de habilitação de crédito é de 2009 (volume 1);   d) no despacho decisório do processo relativo à habilitação é feita a ressalva de  que o deferimento não implica a aceitação do crédito alegado, que terá de ser auditado (volume  1, fl. 38);   e) a alegação de que a SRF deferira outros pedidos sem contestar a classificação  fiscal não consta do recurso voluntário, que apenas argumenta que negar o direito fere a coisa  julgada,  que  produtos  NT  devem  dar  sim  direito  ao  crédito,  aliás  assumindo  que  os  aqui  discutidos  são mesmo NT, que,  embora NT, há  processo de  industrialização e que o  correto  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 6          5 teria  sido  enquadrá­los  como  alíquota  zero  sendo  "mera  liberalidade  o  enquadramento  como  NT", e o direito à Selic.  Esses  registros  visam  a  qualificar  adequadamente  a  afirmação,  aparentemente  acolhida  por  dr.  Fernando,  de  que  a  exigência  de  que  os  produtos  fossem  industrializados  somente passou a ser feita após a obtenção da decisão judicial favorável.   Não estou com isso dizendo que a SRF não houvesse acatado pedidos outros que  versassem produtos NT, como afirmado pelo patrono, embora não haja nos autos prova disso.  O fato é que essas eventuais decisões não têm efeito vinculante para nós.   Como  consequência,  nada  obsta  que  o  colegiado  aprecie  a  possibilidade  de  ressarcimento, a título do incentivo criado pela Lei 9.363, quando a exportação diz respeito a  produtos  considerados  não­industrializados  pela  legislação  do  IPI,  mesmo  que  em  outros  processos do contribuinte a SRF já o tenha deferido em tais circunstâncias.  E eu entendo que não há  tal possibilidade, ainda que  isso  tampouco signifique  que  a  expressão  NT  seja  o  motivo  para  a  negativa,  como  procurei  explicitar  em  voto  que  abordava a exportação de café1 , mas que se aplica ao caso aqui em discussão e por isso peço  vênia para reproduzir.   Entendo  não  assisitir  razão  à  recorrente.  É  que,  como  ela  mesma  reconhece,  a  lei  instituidora  do  benefício  exigiu  a  ocorrência  de  produção. De fato, o seu art. 1º apenas o confere a quem seja empresa  produtora e exportadora. Confira­se:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares  nos  7,  de  7 de  setembro  de 1970,  8,  de  3  de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no  processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o  que  seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete  e  aplicador do direito às disposições da “legislação” do  IPI. Trata­se,  como se sabe, do parágrafo único do art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3o Para os  efeitos desta Lei,  a apuração do montante da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.                                                               1 Processo 13909.000124/2002­83, votado em agosto de 2007  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 7          6 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Com isso, parece­me fora de qualquer discussão que o beneficiário do  instituto  criado  em 1996  tem  de  ser  um  estabelecimento  produtor  na  forma  do  que  preceitua  a  legislação  do  imposto.  Como  o  próprio  contribuinte afirma, nas palavras de Ulhôa Conta, não há necessidade  de interpretar esse comando: ele é, por si só, cristalino.   Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a Lei nº  4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI  em  seu  art.  3º  ART.3  ­  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.   III ­ o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados  em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim  como a montagem de óculos, mediante receita médica.   * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.   IV ­ a mistura de  tintas entre  si, ou com concentrados de pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada  por  máquina  automática  ou  manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam  empresas  interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.   *  Inciso  IV  acrescido  pela  Lei  n.  9.493,  de  10/09/1997  (DOU  de  11/09/1997, em vigor desde a publicação).  Mas  nesse  conceito  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões “alterar o acabamento ou a apresentação do produto”. Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram o alcance das  expressões  contidas na  lei ao definir,  com  precisão,  cinco  modalidades  de  industrialização.  No  período  das  exportações promovidas pela recorrente, o que vigia era ainda o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava a definição de industrialização (disposição repetida em  todos os regulamentos posteriores):   Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários,  importe na obtenção de espécie nova (transformação);  II  ­  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma  classificação fiscal (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V ­ a que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.  Como se observa, a  regulamentação, embora aprofundasse o alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre  o  produto  para  que  se  configure  uma industrialização.  Por esse motivo, esta Câmara, por maioria, tem entendido possível ao  contribuinte demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  “produtor”,  ainda  que  o  seu  produto esteja  indicado na TIPI como NT. Dentre as modalidades ali  definidas  –  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo  –  duas  parecem  cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o acondicionamento.  É  também por  esse motivo  que  se  firmou o  entendimento  de  que  não  cabe excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela  receita  que  integra  o  numerador  da  relação  utilizada  para  apurar  a  base de cálculo (receita de exportação sobre receita total). Assim, caso  deferido o benefício, caberia também a revisão desse critério adotado  pela fiscalização.  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo com o simples argumento de que basta o produto ser NT na  TIPI para que o benefício se torne incogitável.   Cumpre  esclarecer  esse  meu  posicionamento.  É  que  entendo  que  aquela  tabela,  igualmente baixada por meio de decreto  regulamentar  expedido pela Presidência da República, vem exatamente para impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja industrialização para efeito do IPI.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nesse sentido, vale transcrever as felizes lições do saudoso mestre Hely Lopes  Meirelles2 , acerca do alcance e vinculação dos decretos regulamentares:  Decretos,  em  sentido  próprio  e  restrito,  são  atos  administrativos  da  competência  exclusiva  dos  chefes  do  Executivo,  destinados  a  prover  situações  gerais  ou  individuais,  abstratamente  previstas  de  modo  expresso, explícito ou implícito pela legislação. Comumente, o decreto  é normativo e geral, constituindo exceção o decreto  individual. Como  ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei,  e,  por  isso  mesmo,  não  a  pode  contrariar.  O  decreto  geral  tem,  entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a  alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.  O  nosso  ordenamento  administrativo  admite  duas  modalidades  de  decreto  geral  (normativo):  o  independente  ou  autônomo  e  o  regulamentar ou de execução.  Decreto  regulamentar ou de  execução é o que  visa a  explicar a  lei  e  facilitar  a  sua  execução,  aclarando  seus  mandamentos  e  orientando  sua  aplicação.  Tal  decreto  comumente  aprova,  em  texto  à  parte,  o  regulamento a que se refere.  Regulamentos  são  atos  administrativos,  postos  em  vigência  por  decreto, para especificar os mandamentos da  lei, ou prover  situações  ainda  não  disciplinadas  por  lei.  Desta  conceituação  ressaltam  os  caracteres  marcantes  do  regulamento:  ato  administrativo  (e  não  legislativo):  ato  explicativo  ou  supletivo  da  lei;  ato hierarquicamente  inferior à lei; ato de eficácia externa.  Idêntico  posicionamento  (salvo  quanto  à  possibilidade  dos  chamados  decretos  autônomos)  adota  outro  de  nossos  mais  celebrados  administrativistas,  o  Professor  Celso  Antônio Bandeira de Mello3 , para quem o princípio da legalidade ínsito no art. 84, IV da Lei  Maior  impõe  “que mesmo os  atos mais  conspícuos  do Chefe do Poder Executivo,  isto  é,  os  decretos,  inclusive  quando  expedem  regulamentos,  só  podem  ser  produzidos  para  ensejar  execução  fiel  da  lei.  Ou  seja:  pressupõem  sempre  uma  dada  lei  da  qual  sejam  os  fiéis  executores”.  Definindo,  na  mesma  obra,  o  que  seja  essa  “fiel  execução”,  ensina,  com  a  característica clareza (op.cit., p. 330) :   “Ditos regulamentos cumprem a  imprescindível  função de, balizando  o  comportamento  dos  múltiplos  órgãos  e  agentes  aos  quais  incumbe  fazer  observar  a  lei,  de  um  lado,  oferecer  segurança  jurídica  aos  administrados  sobre o que deve  ser considerado proibido ou exigido  pela  lei  (e  ipso  facto,  excluído  da  livre  autonomia  da  vontade),  e,  de  outro  lado, garantir aplicação  isonômica da  lei,pois,  se não existisse  esta  normação  infralegal,  alguns  servidores  públicos,  em  um  dado  caso,  entenderiam perigosa,  insalubre  ou  insegura  dada  situação,  ao  passo que outros, em casos iguais, dispensariam soluções diferentes”.  E mais  adiante  referindo­se  à  vinculação  dos  regulamentos  (op.  Cit.  pp. 331 a 332):                                                              2  MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181  3    BANDEIRA DE MELLO,  Celso Antônio.  Curso De Direito Administrativo.  17ª  Ed.  São  Paulo, Malheiros,  2004, p. 94  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 10          9 “É  bem  de  ver  que  as  disposições  regulamentares  a  que  ora  se  está  aludindo presumem,  sempre e necessariamente, uma interpretação da  lei aplicanda...   ....A respeito destes regulamentos cabem importantes acotações.  A  primeira  delas  é  a  de  que  interpretar  a  lei  todos  fazem  –  tanto  a  Administração,  para  impor­lhe  a  obediência,  quanto  o  administrado,  para ajustar seu comportamento ao que nela esteja determinado – mas,  só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a interpretação reconhecida  como a  ‘verdadeira’, a  ‘certa’  juridicamente. Segue­se que, em juízo,  poderá,  no  interesse  do  administrado,  ser  fixada  interpretação  da  lei  distinta  da  que  resultava  de  algum  regulamento.  De  outra  parte,  entretanto, não há duvidar que o regulamento vincula a Administração  e  firma  para  o  administrado  exoneração  de  responsabilidade  ante  o  Poder  Público  por  comportamentos  na  conformidade  dele  efetuados.  Isto porque o Regulamento é ato de “autoridade pública”,  impositivo  para a Administração e, reflexamente, mas de modo certo e inevitável  (salvo  questionamento  judicial),  sobre  os  administrados,  que,  então,  seja  por  isso,  seja  pela  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos, têm o direito de, confiadamente, agir na conformidade  de disposições regulamentares”.  Aplicando  tais  lições  ao  caso  em  análise,  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  intrepretações  diversas.  Para  efeito  de  IPI,  porém,  toda  discussão  cessa diante da TIPI, pois é exatamente para dirimir qualquer dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo considerar que o produto que ali  esteja definido  como  não industrializado seja industrializado, ou vice­versa.  Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar que dirimirá, no âmbito das obrigações atinentes ao IPI,  o  correto  entendimento  (ao  menos  o  correto  na  visão  do  Poder  Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma  vinculante  a  todos  os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes, mas então há de ser objeto de apreciação pela instância  constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.   Nessa esteira é que entendo que não podem os aplicadores do direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito  de  industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza  que  se  remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o direito  do  postulante  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  apenas porque na TIPI o produto apareça como NT.  E  isso  porque  nem  todos  os  produtos  que  ali  aparecem  com  tal  expressão  o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados. De  fato,  muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há também os  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 11          10 casos da imunidade conferida a alguns produtos. Para eles  também a  TIPI  reserva  a  expressão  NT,  desde  que  aquela  não  incidência  não  dependa de qualquer condição.   No que respeita apenas à aplicação do IPI não faz qualquer diferença  o  motivo:  sendo  NT,  o  produto  está  fora  do  campo  de  incidência  daquele imposto e quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito  ao tributo.  Mas,  quando  se  examina  a  TIPI  com  olhos  no  benefício  da  Lei  9.363/96,  isso  faz  sim  diferença,  pois  ela  não  exigiu,  e  nisso  a  recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam  no  campo de  incidência  do  IPI. O que  ela  exige  é  que  eles  tenham  sido  submetidos  a  uma  operação  de  industrialização.  E,  como  espero  ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa  ressalva,  porém,  não  afeta  a  situação  sob  exame.  O  produto  exportado  pela  empresa  é  definido  na  TIPI  como  NT  exatamente  porque os processos a que se possa submeter não foram considerados  pelo legislador suficientes para caracterizar uma industrialização.  Vale  enfatizar  que  nessa  caracterização  a  existência  ou  não  de  maquinário  é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser definido  como  industrial mesmo  sem dispor  de qualquer maquinário, como outro, que o detenha, nem por  isso  se  torna “produtor”.  Assim,  enquanto  o  café  em  grão,  não  torrado  nem  descafeinado,  constar na TIPI como NT, é produto não industrializado, as operações  adotadas  em  seu  “processamento”  não  consubstanciam  industrialização  e  o  seu  “processador”  não  faz  jus  ao  benefício  veiculado na Lei nº 9.363/96.  Mutatis mutandis, essas considerações se aplicam integralmente ao caso aqui em  discussão,  visto  não  haver  qualquer  dúvida  de  que  os  produtos  exportados  são  considerados  pela  legislação  do  IPI  como  não­industrializados,  como  aliás  o  reconhece  o  próprio  contribuinte em seu recurso.  Por isso é que votei pela desnecessidade de diligência, e por negar provimento  ao recurso, o que reitero aqui.  É como voto.   Júlio César Alves Ramos    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 12          11 Com todo respeito à posição externada pelo eminente Conselheiro Relator, dele  ouso divergir, também por coerência ao voto proferido na assentada anterior, onde se decidiu  pela conversão do julgamento em diligência.  Entretanto, nada obstante a manutenção de entendimento, devo ressaltar que no  julgamento anterior a adesão à conversão da diligência se pautou por motivos distintos daquele  estampado no voto condutor e que acabou por ser formalizado.  Se bem me recordo, a motivação constante da diligência fora a proposta inicial  do Relator, que dava provimento ao recurso e determinava o cumprimento da decisão judicial,  ao  argumento  que  o  deferimento  do  direito  ao  crédito  presumido  relativo  à  exportação  de  produtos NT fora objeto da demanda.  No  entanto,  este  ponto  de  vista  restou  vencido,  concluindo  o  colegiado,  por  maioria de votos, como relatado, decidido pela diligência para verificação da efetiva existência  de  exportação  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  de  maneira  que  a  formalização  da  Resolução, nos termos em que se encontra, talvez se deva a uma falha de comunicação.  Na  sequência,  tocante  à  justificativa  para  tal  providência,  acentuo  que  foram  apresentados  Termos  de  Verificação  Fiscal  lavrados  pela  DRF  Fortaleza­CE,  que  então  jurisdicionava  o  estabelecimento  produtor  (IRACEMA  INDÚSTRIAS  DE  CAJU  LTDA.  –  incorporada  por  KRAFT  FOODS  BRASIL  S/A  –  anterior  denominação  de  MONDELEZ  BRASIL  LTDA.),  originário  dos  créditos,  lavrado  nos  PAs  10380.021193/99­63  e  10380.021192/99­09, onde se registrou a exportação de produtos classificados na posição TIPI  0801.32.00 (Castanha de caju e seus derivados), tributados à alíquota zero.  Além  disso,  o  próprio  despacho  decisório  de  fls.  329/334,  exarado  pela  DRF  Curitiba/PR  neste  feito,  parece  reconhecer  que  parcela  das  exportações  ora  questionadas  comportaria produtos industrializados, ainda que submetidos à alíquota zero do imposto.  Nesta  senda,  entendo  que  não  há  elementos  suficientes  no  presente  processo  para  que  se  possa  afirma  categoricamente  pela  existência  ou  não  do  direito  vindicado,  cumprindo, mais uma vez, em homenagem ao princípio da verdade material, nova conversão  do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  1.  Que  a  diligência  ora  proposta  seja  realizada  pela  unidade  de  jurisdição  do  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  produtor,  onde  se  originaram  os  créditos ora requeridos;  2.  Que  seja  verificado,  no  período  de  apuração  objeto  deste  pedido  de  ressarcimento  (janeiro/1997  a  dezembro/2001),  quais  os  produtos  exportados  pelo  estabelecimento  produtor,  respectivas  classificações  fiscais  na TIPI/TEC e alíquotas então vigentes;  3.  Apartar  o montante  das  exportações,  no  período,  de  produtos  com  notação  NT (Não Tributados) e tributados com alíquota zero, se existentes;  4.  Havendo produtos tributados com alíquota zero, proceder ao levantamento do  direito  ao  crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 em  relação a  eles,  considerando as aquisições de pessoas físicas, tal qual decidido no âmbito do  MS 2002.81.00.001315­1, cujas peças foram acostadas ao presente processo;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 13          12 5.  Informar  se  o  crédito  apurado  na  forma  do  item  anterior  foi,  porventura,  reconhecido, tratado ou deferido em outro processo administrativo e, em caso  positivo, indicar o seu número;  6.  Elaborar  relatório  circunstanciado  das  verificações  realizadas,  com  as  informações reputadas relevantes ao deslinde da presente demanda;  7.  Abrir vista ao contribuinte do relatório elaborado e franquear­lhe prazo de 30  (trinta) dias para manifestação.  Findo  o  procedimento,  com  ou  sem  sobredita  manifestação,  devolvam­se  os  autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10730.008723/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Carreado nos autos conjunto de provas satisfatório acerca dos pagamentos realizados e da prestação dos serviços, em harmonia com as informações declaradas em DIRPF, deve ser restabelecida a correspondente dedução de despesas médicas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Presidente em exercício), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson e Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado). Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 145          1 144  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.008723/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.371  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARTA MARIA BARROS LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Carreado  nos  autos  conjunto  de  provas  satisfatório  acerca  dos  pagamentos  realizados  e  da  prestação  dos  serviços,  em  harmonia  com  as  informações  declaradas  em DIRPF,  deve  ser  restabelecida  a  correspondente  dedução  de  despesas médicas.   Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  André  Ribas  de  Mello   (Presidente  em  exercício),  Jaci  de Assis  Junior, Mara  Eugênia  Buonanno Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson  e  Vinícius Magni  Verçoza  (Suplente  convocado).  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 87 23 /2 00 9- 11 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  ­ DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 34.032,51 relativo ao ano­calendário 2005.  A autuação decorreu da glosa de despesas médicas no valor de R$ 58.000,00  informados  como  pagos  a  Ayres  Silva  Barbosa.  Consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas declaradas. Em resposta, não apresentou documentação que atendesse  à intimação, tais como: cheques nominativos, ordens bancárias, transferências interbancárias e  outros que comprovassem o efetivo pagamento das despesas declaradas.  Em  sede  de  impugnação,  a  notificada  juntou  documentos  e  pediu  o  cancelamento da exigência, nos termos descritos no relatório da decisão recorrida:  Explica que vem submetendo­se a complexo tratamento dentário desde 2003,  conforme plano de tratamento odontológico que acompanha sua impugnação e que  demonstra também todos os custos e pagamentos efetuados desde 2003 até 2006.  Elabora  planilha  indicando  os  pagamentos  efetuados  a Ayres Barbosa  e  diz  que  vários  deles  foram  realizados  por meio  de  cheques  do  Banco  do  Brasil  e  do  Bradesco e outros,  em espécie. Quanto aos cheques emitidos, aduz que podem ser  confirmados nos seus extratos bancários, os quais junta.  Afirma  que  em  2005  efetuou  pagamentos  que  totalizam  R$  58.550,00,  conforme planilha já citada e anotações de próprio punho do profissional.  Acrescenta  ainda  laudo,  radiografias  e  fotografias,  que  dão  suporte  ao  tratamento descrito.  Esclarece  que  os  resultados  pretendidos  não  foram  alcançados,  anexando  laudos e declarações de outros profissionais.  Argumenta  que  na  sua  ânsia  pela  busca  do  melhor  tratamento,  aceitou  os  honorários estabelecidos por Ayres Barbosa, deixando­se aos seus cuidados.  Diz  que  o  valor  declarado  foi  menor  do  que  o  efetivamente  dispendido,  e  atribui  tal  fato  a um simples  equivoco por parte do profissional,  a quem  tinha em  melhor estima e consideração.  O  lançamento  foi  mantido  pela  instância  de  primeiro  grau,  que  consubstanciou seu entendimento no acórdão assim ementado (fls. 93/97):  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Na  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis,  do  efetivo  pagamento,  é  de  se  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/11/2011,  reiterando, em linhas gerais, as razões e o pedido da impugnação.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10730.008723/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.371  S2­TE02  Fl. 146          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 A contribuinte declarou gastos com o dentista Ayres Barbosa no valor de R$  58.000,00,  o  que  corresponde  à  cerca  de  37%  de  seus  rendimentos  anuais.  Conforme  mencionado  pela  decisão  atacada,  o  mesmo  ocorreu  para  os  anos­calendário  2003,  2004  e  2006, sempre com o referido profissional e em valores similares (R$ 50.540,00, R$ 58.000,00 e  R$ 55.0000,00, respectivamente).  Nesse  contexto,  justificável a demanda da  fiscalização por comprovação da  efetividade  dos  pagamentos  realizados,  mediante  a  documentação  requisitada  ­  cheques  nominativos, ordens bancárias, transferências interbancárias, etc., forte nos §§ 3º e 4º do art. 11  do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (respectivamente, §§ 1º e 2º do art. 73 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Convém  atentar,  todavia,  ser  necessário  que  essas  normas  sejam  lidas  e  interpretadas em conjunto com o art. 79, § 1º (art. 845, § 1º do RIR/99) desse mesmo diploma,  o qual estabelece:  Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­officio:  (...)    § 1º ­ Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente de sua falsidade ou inexatidão.  (...)  No caso concreto, tem­se que a recorrente juntou declaração e recibo emitido  pelo  profissional  (fls.  4/5),  complementando  posteriormente  sua  defesa  com  documento  intitulado  plano  de  tratamento  odontológico  (fls.  42/47),  extratos  bancários  (fls.  48/73),  radiografias (fls. 74/77) e declaração do profissional Luciano da Silva Dias (fls. 78/81).  Ora, diversamente do que entendeu a DRJ/RJ2, considero que os documentos  em tela são hábeis a amparar a pretensão da notificada.  Cabe  sopesar  que  se  trata  de  pessoa  física  de  idade  avançada  (nascida  em  11/2/1925),  sendo  compreensível  que  os  gastos  com  a  restauração  da  arcada  dentária  (fls.  82/88) e  tratamentos correlatos,  tais como os  referidos  às  fls. 42/47 e 74/81, alcancem cifras  bastante elevadas e tenham longa duração, estendendo­se por diversos anos.  Destaque­se  que  Ayres  Barboza  confirmou  a  prestação  dos  serviços  e  a  percepção  dos  pagamentos  em  foco,  frisando  que  esses  recebimentos  foram  regularmente  considerados em sua Declaração do Imposto de Renda no exercício de 2006, informação essa  não contestada pela fiscalização, tampouco abordada pelo acórdão vergastado.  E, ainda que se reconheça não terem sido trazidos cheques nominais emitidos  em  favor  do  indigitado  profissional,  também  deve  ser  considerado  que  há  razoável  correspondência  entre  os  cheques  apontados  nos  extratos  e  os  abatimentos  registrados  no  prontuário de fls. 43/47, o que foi admitido pela instância a quo.  Ademais, a contribuinte juntou ao recurso voluntário decisão da DRJ/RJ2 no  processo  nº  13731.000258/2008­69,  no  qual  foram  examinadas  despesas  deduzidas  com  o  mesmo profissional no ano­calendário 2003, as quais naquela oportunidade foram consideradas  idôneas e restabelecidas como dedutíveis. Examinando­se os termos dessa decisão, vê­se que  se  trata,  na  essência,  da  mesma  situação  ora  analisada,  o  que  revela  haver  significativa  divergência quanto à valoração dos fatos no âmbito daquela Turma julgadora (fls. 131/137).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10730.008723/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.371  S2­TE02  Fl. 147          5 Em  suma,  o  conjunto  dos  elementos  probatórios  carreados  nos  autos  suportam  as  despesas  médicas  no  montante  de  R$  58  mil  informadas  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2006  (fls.  21/24),  motivo  pelo  qual  deve  ser  restabelecida a correspondente dedução.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10830.002114/2004-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO. Argüição genérica de nulidade por falta de motivação não prospera perante lançamento efetuado por autoridade competente, amparado nas devidas razões de fato e de direto. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Carece competência ao Colegiado para apreciar alegação de nulidade da quebra de sigilo, quando assentada em suposta inconstitucionalidade de lei. ART. 62-A DO RICARF. FALTA DE APLICAÇÃO NA AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STF FORMADA SOB O RITO DO ART. 543-B DO CPC. Inaplicável o art. 62-A do RICARF quando ausente decisão do STF submetida ao rito de repercussão geral regrado pelo art. 543-B do CPC. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 10.174/01. SÚMULA CARF Nº 35. A teor da Súmula CARF Nº 35, o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A ORIGEM DE PARTE DOS DEPÓSITOS. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apresentada documentação que atesta satisfatoriamente a origem de parte dos créditos, devem ser estes excluídos do montante dos rendimentos omitidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2802-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para fins de excluir da base de cálculo do tributo lançado de ofício, relativo ao ano-calendário 2001, o valor de R$ 3.661,18 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2.305          1 2.304  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002114/2004­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.288  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  PLÍNIO JOSÉ PORTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO.  Argüição genérica de nulidade por  falta de motivação não prospera perante  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  amparado  nas  devidas  razões de fato e de direto.   NULIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  Carece  competência  ao  Colegiado  para  apreciar  alegação  de  nulidade  da  quebra de sigilo, quando assentada em suposta inconstitucionalidade de lei.  ART.  62­A DO RICARF.  FALTA DE APLICAÇÃO NA AUSÊNCIA DE  DECISÃO DO STF FORMADA SOB O RITO DO ART. 543­B DO CPC.  Inaplicável  o  art.  62­A  do  RICARF  quando  ausente  decisão  do  STF  submetida ao rito de repercussão geral regrado pelo art. 543­B do CPC.  UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 10.174/01. SÚMULA CARF Nº 35.  A  teor da Súmula CARF Nº 35, o  art.  11,  § 3º,  da Lei nº 9.311/96,  com a  redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário  de outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ART.  42  DA  LEI  9.430/96.  DOCUMENTAÇÃO  QUE  ATESTA A ORIGEM DE PARTE DOS DEPÓSITOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 14 /2 00 4- 15 Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Apresentada documentação que atesta satisfatoriamente a origem de parte dos  créditos, devem ser estes excluídos do montante dos rendimentos omitidos.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  nulidades suscitadas e, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário,  para fins de excluir da base de cálculo do tributo lançado de ofício, relativo ao ano­calendário  2001, o valor de R$ 3.661,18 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SP2,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 168.794,44 relativo aos anos­calendário 1999, 2000 e 2001.  O  lançamento deu­se em virtude da constatação de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, constando o lançamento nas  fls. 312/325 destes autos.  Inconformado, o autuado aduziu em sua defesa que (fls. 133/181):  ­  o  acesso  ao  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  autorização  judicial,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  fere  os  direitos  e  garantias  individuais  constitucionalmente assegurados;  ­  a  retroatividade  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  fere  o  princípio  constitucional da segurança jurídica;  ­ os valores lançados pela fiscalização têm origem comprovada e não ensejam  a tributação pelo IRPF, restando imotivados o lançamento e respectiva multa;  ­ não ser possível a utilização da Taxa Selic.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.002114/2004­15  Acórdão n.º 2802­003.288  S2­TE02  Fl. 2.306          3 A  instância  de  primeiro  grau  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  excluindo  dois  depósitos  decorrentes  de  reembolsos  de  despesas  efetuadas  em  nome  da  empresa da qual o recorrente era sócio, todos os depósitos vinculados a empréstimos efetuados  pelo seu pai, Plínio José Porto, e transferência entre contas de sua titularidade não levada em  conta pela fiscalização, datada de 26/2/99.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  10/11/2011,  alegando,  em  síntese:  ­ ser nulo o auto de  infração, pois  a quebra do sigilo bancário com base na  Lei  Complementar  nº  105/2001  é  inconstitucional,  citando  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre o tema; pede, também, a aplicação dos arts. 62 e 62­A do RICARF ao caso, com  a suspensão do processo, pelo menos;  ­  que  a  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  fere  os  princípios  da  segurança jurídica, de irretroatividade da lei tributária e da anterioridade;  ­ que as doações e empréstimos em seu  favor efetuados por seus  familiares  (sogro,  cunhados  e  irmãos)  foram  motivadas  pelas  dificuldades  financeiras  em  que  se  encontrava;  que  identificou  os  depósitos  relacionados  a  essas  operações,  não  sendo  razoável  demandar que nos comprovantes conste o nome do depositante, por se tratarem de familiares  os envolvidos; que os valores são baixos, não geraram acréscimo patrimonial, não podendo lhe  ser exigida escrituração contábil;  ­  que a documentação que  apresentou  relativa  a  reembolsos de despesas  de  viagens  e  de  gastos  diversos  por  ele  efetuados  em  nome  da  empresa  ABM  Comércio  Internacional Ltda. foi ignorada pela DRJ/SP2, trazendo exemplos que entende evidenciam que  as  conclusões  dessa  Delegacia  estão  equivocadas,  e  que  tais  reembolsos  não  se  constituem  riqueza nova;  ­ que não houve menção pela fiscalização do acréscimo patrimonial que teria  lhe  beneficiado  em  função  dos  reembolsos,  doações  e  empréstimos  aludidos,  não  havendo  então que se falar em tributação pelo IR;  ­ que a autuação é nula por inexistirem situações concretas que a justifiquem,  pois não houve motivação para o auto dado inexistir omissão de rendimentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da nulidade por falta de motivação.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  auto  de  infração  está  devidamente  formalizado,  estando  claramente  discriminadas as razões de fato e de direito que o fundamentaram, conforme se depreende da  sua leitura, às fls. 313/318.  O ato administrativo em questão não carece de motivação, portanto, devendo  ser  ressaltado  que  não  se  vislumbra,  na  espécie,  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação de nulidade do  lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre de seus  termos evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Quanto  à  alegação  de  inexistência  de  omissão  de  rendimentos,  essa  se  confunde com o próprio mérito do lançamento, e como tal será oportunamente analisada.  Da quebra de sigilo.  O  recorrente  pugna  pela  anulação  do  lançamento,  para  possibilitar  o  "alinhamento" com o que considera ser o entendimento do STF, que julgou inconstitucional a  quebra do sigilo bancário.  Cabe  afastar,  de  plano,  os  argumentos  atinentes  à  suposta  inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário nos termos do art .6º da Lei Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  por  atraírem  a  incidência  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF (Regimento Interno  do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Há que se observar que as disposições do inciso I do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72 e do art. 62 do RICARF demandam, para que possa ser afastada a aplicação de lei  sob fundamento de inconstitucionalidade, que esta tenha sido reconhecida por decisão plenária  definitiva do STF.  Nesse  sentido,  somente  os  precedentes  formados  em  controle  de  constitucionalidade concentrado, ou cujo  julgamento  tenha sido  realizado em observância do  rito  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  têm  o  condão  de  serem  qualificados  como  decisão plenária definitiva do STF. Não por outro motivo o art. 62­A do RICARF prevê que  decisões formadas sob o citado rito são de observância obrigatória para os membros do CARF.  Os  julgados  transcritos  na  peça  recursal,  saliente­se,  não  possuem  as  mencionadas características, sendo inaptos a amparar as pretensões do contribuinte, portanto.  Esclareça­se,  por  fim,  que  a  aludida  "suspensão  do  processo"  prevista  no  RICARF ­ sobrestamento do processo, na realidade ­ foi revogada pela Portaria Ministério da  Fazenda nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001.  O contribuinte contesta a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que teria  acarretado a violação de uma série de princípios, devendo ser então o crédito tributário relativo  aos fatos geradores ocorridos até o dia 8/1/2001 cancelados.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.002114/2004­15  Acórdão n.º 2802­003.288  S2­TE02  Fl. 2.307          5 A matéria  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  35,  foi  aprovada  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  em  sessão  de  8/12/2009,  e  de  observância  obrigatória para os membros do CARF, nos termos do caput do art. 72 do Regimento Interno  do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 256, de 22/6/2009). Leia­se o teor da súmula:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Vale  consignar  que  com  a  publicação  em  14/7/2010  no D.O.U  da  Portaria  MF  nº  383,  de  12/7/2010,  foi  atribuído  a  essa  Súmula  efeito  vinculante  em  relação  à  toda  administração tributária federal.  Por esse viés, assim, inexiste mácula no lançamento contestado.  Das doações e empréstimos efetuados por seus familiares.  Diz o recorrente que se deparou com dificuldades financeiras em virtude do  insucesso  dos  negócios  de  sua  empresa,  a  ABM  Comércio  Internacional  Ltda.,  CNPJ  nº  62.390.588/0001­94, o que o levou a buscar empréstimos e doações junto a familiares.  Afirma que recebeu valores mensais em dinheiro de seu sogro para despesas  de colégio e afins de sua filha; do cunhado Arnaldo Moreira,  recebia valores mensais pois o  referido co­habitava na mesma residência; do cunhado Eduardo Moreira recebia reembolso de  despesas no interesse do referido; e dos irmãos recebia doações, empréstimos e reembolso de  despesas.  Para  fins  de  demonstrar  o  alegado,  traz  planilha  que  reputa  identificar  a  origem  dos  depósitos  associados  a  esses  parentes  (fl.  2.283/2.285),  asseverando  que  a  DRJ  desconsiderou a documentação acostada na impugnação sob a alegação de que "não há como  se  identificar  o  depositante",  o  que  entende  não  se  revelar  razoável  por  se  tratarem  de  familiares  os  envolvidos.  Acrescenta  que  os  valores  são  baixos,  não  geraram  acréscimo  patrimonial, não podendo lhe ser exigida escrituração contábil.  Ora,  a  simples  associação de depósitos bancários  ao nome de determinadas  pessoas físicas, sejam familiares ou não do contribuinte, não se consubstancia sequer em início  de prova de que tais créditos tenham sido por aquelas efetuados, muito menos de que tenham  sofrido  a  devida  tributação  em  sua  origem,  caso  efetivamente  vinculados  a  empréstimos  e  doações.   Cópias de recibos de depósitos,  tais como os constantes nas  fls. 819 e 824,  também nada esclarecem sobre os responsáveis pelos créditos, e qual a motivação para a sua  realização.  E,  a  despeito  de  se  tratar  o  contribuinte  de  pessoa  física,  e  de  não  estar  obrigado a contabilizar suas mutações patrimoniais,  tinha ele  todas as condições de efetuar o  devido  registro  e  controle  dos  aventados  empréstimos  e  doações,  na  medida  em  que  as  Declarações do  Imposto de Renda de Pessoa Física  (DIRPF) possuem campos apropriados  a  serem preenchidos para fins de consignar tais operações, para fins do disposto no art. 6º, XVI  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Além disso, poderia, por dever de cautela e para documentar esses cogitados  empréstimos  e  doações,  ter  demandado  que  eles  fossem  realizados  por  intermédio  de  transferências bancárias com identificação do depositante, ou mediante cheques nominais, ou  ainda, ter avençado contrato formalizando essas operações.  Com  efeito,  foram  aceitas  pela  instância  a  quo  as  justificativas  pertinentes  aos  empréstimos  advindos  do  pai  do  recorrente,  por  restarem  devidamente  atestadas  pelos  cheques nominais apresentados e pela DIRPF do seu genitor.  Quanto  à  adução  de  que  os  valores  em  comento  são  baixos,  não  gerando  acréscimo patrimonial, cabe lembrar que a autuação teve como base legal o art. 42 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.  Nessa toada, vale esclarecer que o acréscimo patrimonial se verifica quando  da  percepção  dos  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  sendo  desnecessário,  no  caso  em  tela, menção específica no lançamento acerca do acréscimo patrimonial que teria beneficiado  aquele  em  função  dos  reembolsos,  doações  e  empréstimos  aludidos,  por  ser  esse  acréscimo  decorrente da percepção daqueles rendimentos, na forma da legislação em vigor.   Dos reembolsos de despesas e gastos.  O  contribuinte  associou  uma  série  de  depósitos  bancários  a  reembolsos/adiantamentos de despesas de despesas de viagens e gastos realizados em nome da  empresa  ABM  Comércio  Internacional  Ltda,  da  qual  é  sócio,  que  não  foram  aceitas  pelo  acórdão  contestado  conforme motivos  consignados  em  planilha  para  cada  um  dos  depósitos  (fls. 2.287/2.289).  Irresignado,  o  contribuinte  defende  que  a  contabilidade  e  os  documentos  apresentados na impugnação corroboram os lançamentos/justificativas, trazendo três exemplos  com o fito de ilustrar tal assertiva.  Não obstante, compulsando os autos e cotejando as motivações trazidas pela  DRJ/SP2 com os documentos colacionados, para cada um dos mais de 60 (sessenta) créditos  bancários em questão, pôde ser constatado não haver reparos a realizar na decisão guerreada, à  exceção de dois dentre os três exemplos ilustrativos carreados pelo contribuinte.  Com relação aos outros créditos, deve ser enfatizado que as razões colocadas  pela  decisão  a  quo  correspondem  satisfatoriamente  à  análise  da  natureza  da  documentação  apresentada,  sendo  desprovida  de  qualquer  substância  a  afirmativa  de  que  a  DRJ  não  a  analisou, "descartando­a de pronto".   Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.002114/2004­15  Acórdão n.º 2802­003.288  S2­TE02  Fl. 2.308          7 De fato, a conclusão a que se chega do exame das motivações da DRJ/SP2, e  dos depósitos e documentos a elas pertinentes, é que o recorrente escolheu, para ilustrar seus  argumentos,  justamente os  três únicos casos em que havia possibilidade  razoável de  reverter  em seu favor as considerações firmadas na decisão de primeiro grau.  Passo,  por  conseguinte,  à  análise  dos  três  créditos  bancários  para  os  quais  foram traçadas razões específicas em sede de recurso voluntário:  a)  Crédito  de  R$  5.779,65,  datado  de  28/3/2001,  com  o  histórico  "TBL  1652.07300­6 VIAGPP",  para  o  qual  a  glosa  foi mantida  pelo motivo  "6  ­  documentos  não  corroboram lançamento contábil e/ou relatório de despesas".  Segundo  o  contribuinte,  os  documentos  correspondentes  a  esse  depósito  constam  na  linha  120  de  sua  impugnação  (fls.  2147/2159  do  processo  digital).  Prossegue,  dizendo  que  foram  acostados:  "'Relatório  de  Despesas  de  Viagem',  cópia  do  Livro  Diário,  Faturas  concernentes  aos  gastos  com  hospedagem,  passagem  aérea,  etc,  que  correspondem,  exatamente, a R$ 5.779,65.   No livro Diário da empresa da qual o contribuinte é sócio, consta lançamento  nesse valor no dia 31/3/2001, com o histórico "Despesas de Viagens e Estadias".  No  entanto,  os  documentos  trazidos  para  amparar  tais  despesas  estão  em  quase  sua  totalidade  consignando  valores  em  moeda  corrente  da  Indonésia,  não  havendo  planilhas  ou  documentos  hábeis  a  permitir  a  conversão  desses  valores  em moeda  brasileira,  cujo  ônus  de  apresentação  era  do  autuado,  motivo  pelo  qual  não  merece  reparos  a  decisão  vergastada, nesse ponto.  b)  Crédito  de  R$  2.145,15,  datado  de  3/5/2001,  com  o  histórico  "TBL  1652.07300­6 AL CARR", para o qual a glosa foi mantida pelo motivo "6 ­ documentos não  corroboram lançamento contábil e/ou relatório de despesas".  Conforme  o  contribuinte,  os  documentos  correspondentes  a  esse  depósito  constam na linha 132 de sua impugnação: "Nota Fiscal de Serviços emitido pela Localiza no  valor de R$ 2.145,12".   No livro Diário da empresa da qual o contribuinte é sócio, consta lançamento  nesse valor no dia 31/5/2001, com o histórico "Despesas de Viagens e Estadias" (fl. 2173). E  efetivamente, há documento daquela locadora de veículos colacionado à fl. 2187 que corrobora  a despesa em comento, a qual deve ser, portanto, aceita como comprovada.  c)  Crédito  de  R$  1.516,03,  datado  de  3/10/2001,  com  o  histórico  "TBL  1652.07300­6  RD  PP",  para  o  qual  a  glosa  foi  mantida  pelo  motivo  "6  ­  documentos  não  corroboram lançamento contábil e/ou relatório de despesas".  De  acordo  com  o  autuado,  os  documentos  correspondentes  a  esse  depósito  constam na linha 160 de sua impugnação: "'Relatório de Despesas', Notas Fiscais de despesas  com alimentação,  Fatura  emitida por  hotel, Recibo  de  reembolso  com combustível,  os  quais  totalizam R$ 1.516,03".   No  livro Diário  da multicitada  empresa,  consta  lançamento  nesse  valor  em  data  não  discernível,  com  o  histórico  "Despesas  Diversas"  (fl.  2.209).  O  somatório  das  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 despesas  às  fls.  2.210/2.214  atesta  a  realização  desses  dispêndios,  devendo,  então,  ser  considerada como comprovada a origem do depósito em questão.  Desse  modo,  tem­se  que  um  total  de  R$  3.661,18  (R$  2.145,15  +  R$  1.516,03) devem ser excluídos da base de cálculo do  lançamento referente ao ano­calendário  2001.  Ao  final,  deve  ser  feita  a  alusão  ao  fato  de que  o  contribuinte,  em  sede  de  sustentação  oral  realizada  pelo  seu  patrono  na  sessão  de  julgamento,  modificou  as  razões  originalmente trazidas em sede recursal, dissociando os depósitos do reembolso de despesas da  multicitada empresa e procurando associá­los à distribuição de resultados.  Postulou,  para  complementação  e  embasamento  de  tal  argumentação,  a  juntada posterior de documentos nos autos, em momento não especificado, o que foi rejeitado  pela Turma  frente ao disposto no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Veja­se que o  recorrente não  levantou  nenhum motivo  para não  ter  trazido  os  aventados  documentos  até  o  momento,  e  eventual  dilação  de  prazo  para  tanto  contraria  não  só  o  disposto  no  referido  preceito legal, como também os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável  do processo.  Ademais, os registros contábeis apresentados, por si sós, não consubstanciam  prova  suficiente  das  operações  a  que  se  referem,  as  quais  demandam  documentação  hábil,  preferencialmente proveniente de terceiros, para  firmar a convicção sobre a existência dessas  operações, forte no parágrafo único do art. 195 do CTN, e tendo em vista as normas brasileiras  de contabilidade.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as nulidades suscitadas, e de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para  fins de  excluir da base de cálculo do  tributo  lançado de  ofício,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  o  valor de R$ 3.661,18  (três mil,  seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11330.000003/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de que a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será conhecido.
Numero da decisão: 2301-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto que integra o presente julgado. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.   Relatório  Trata­se  de  crédito,  DEBCAD  37.009.028­4,  lançado  pela  fiscalização  previdenciária  contra  o  sujeito  passivo  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social e não recolhidas, correspondentes à parte da empresa, a destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos terceiros, relativas ao período de 03/1999 a  06/2003  (descontínuo),  além  de  diferenças  de  acréscimos  legais  (competências  05/1999  e  07/2005) e glosa de dedução (competência 03/1999), conforme relatório fiscal de fls. 29­32.  Os  valores  devidos  foram  apurados  através  do  confronto  entre  as Guias  de  recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social­  GFIP e os Resumos das folhas de pagamento e as Guias de Previdência Social­GPS   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  em  apertada  síntese  que desde 2003 é optante do Simples, conforme autorização concedida judicialmente nos autos  do processo nº 99.0009406­9, ajuizado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre.  A DRJ julgou intempestiva a  impugnação, mantendo o Auto de Infração tal  como lançado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso não reúne uma das condições de admissibilidade, e, portanto, dele  não conheço.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  dos  autos  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  processual  em  virtude  da  intempestividade  da  sua  impugnação,  nos  termos  do  artigo  14  do  Decreto nº 70.235/72.   Como bem observado pela decisão recorrida o sujeito passivo foi cientificado  do lançamento em 28/12/2006 e não em 29/12/2006. À época vigia o prazo de 15 dias para o  protocolo da impugnação, nos termos do artigo 37 da Lei 8.212/91. Porém a impugnação foi  protocolada apenas em 16/01/2007, fora, portanto, do prazo legal.   Assim,  não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário,  conforme  reiteradamente vem reconhecendo esse CARF:  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/09/2002  NOTIFICAÇÃO  PARA  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11330.000003/2007­11  Acórdão n.º 2301­004.243  S2­C3T1  Fl. 252          3 RECOLHIMENTO  DE  DÉBITO  ­  NRD.  FNDE.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. DEFESA  ORIGINÁRIA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  De acordo com o § 1º do art. 14 do Decreto nº 3.142, de 1999 c/c  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  (tempestiva)  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Como  a  impugnação  foi  apresentada  de  forma  intempestiva,  não  resta  dúvida  de  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não  será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.(Acórdão nº  2803­003.759, Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima)  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  31/08/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FASE  LITIGIOSA NÃO  INSTAURADA.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  (tempestiva)  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Como  a  impugnação  foi  apresentada  de  forma  intempestiva,  não  resta  dúvida  de  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  não  foi  instaurada,  motivo  pelo  qual  o  recurso  não  será  conhecido.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido  (Acórdão  2803­003.715,  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Junior)  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso voluntário.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5842748 #
Numero do processo: 11080.732418/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Vencidos os Conselheiros GERMANALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator) e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator desginado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732418/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.592  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE JAEGER BOCHEHIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).   Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  GERMANALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator)  e GUSTAVO LIAN HADDAD,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 18 /2 01 1- 14 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator desginado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eduardo  Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Relatório    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  07/11,  na  qual  se  exige  o  recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de mora e juros de mora no  valor total de R$ 14.527,03, decorrente as glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor  de R$ 10.606,78.  Apreciada  a  impugnação  de  fls.  02/03,  o  lançamento  foi mantido  em  parte  reduzindo o imposto suplementar a pagar para R$ 2.159,35, sob o seguinte fundamento:  A  fiscalização  informa  às  fls.  09  que  procedeu  a  glosa  do  imposto de renda retido na fonte informado pelo contribuinte na  Declaração  de  Ajuste  Anual  pelo  fato  do  mesmo  não  ter  apresentado  cópia  do  processo  judicial  com  valores  individualizados percebidos e da retenção do imposto de renda.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (cópia  às  fls.  65/82)  o  contribuinte  informou  rendimento  recebido  do  Hospital  Nossa  Senhora  da  Conceição,  por  decorrência  de  ação  judicial  –  processo 00515.2001.026.04.00, no valor de R$ 68.369,87, com  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 20.962,10.  O Hospital N. S. Conceição informou através da Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF retificadora entregue  em  22/04/2010  rendimento  no  valor  de  R$  37.651,93  com  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 10.355,32.  Em  razão  da  diferença  constatada,  no  valor  de  R$  10.606,78,  agiu corretamente a  fiscalização ao glosar o  imposto  retido na  fonte  declarado  a  maior.  Em  vista  disso,  a  glosa  deve  ser  mantida.   Entretanto, com fundamento na verdade material que deve reger  o  processo  administrativo  fiscal,  também  deve  ser  retificado  o  rendimento  informado.  Sendo  válida  a  informação  contida  na  DIRF  em  relação  ao  imposto  retido,  o  mesmo  peso  da  informação deve ser dado em relação ao rendimento.   O  contribuinte  declarou  R$  68.369,87  e  a  fonte  pagadora  informou  R$  37.651,93.  Assim  sendo,  deve  ser  promovida  a  correção do demonstrativo de apuração do imposto devido com  a  exclusão  do  valor  declarado  a  maior  equivalente  a  R$  30.717,94.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.732418/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.592  S2­C2T1  Fl. 120          3 Nas razões recursais (fls. 94/95), apresentou a juntada da cópia do processo  judicial com a  individualização dos valores  recebidos em decorrência de ação  trabalhista e  a  retenção do imposto de renda.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Ainda que o cerne do litígio não verse exatamente sobre a incidência do IRPF  sobre  rendimentos  acumulados  recebidos  em  virtude  de  ação  judicial,  a  solução  da  presente  lide fiscal e a exatidão do crédito tributário a ser exigido deve se dar à luz do recurso especial  representativo de controvérsia n. 1.118.429∕SP. Ainda que a pretensão resistida do recorrente se  restrinja  aos  valores  recebidos  da  fonte  pagadora  e  do  valor  da  retenção  realizada,  no  entendimento da fiscalização, respectivamente recebidos e retidos em valores menores do que  aqueles  declarados,  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos  deve  ser  necessariamente  analisada.  Ainda que não haja impugnação expressa quanto à adoção do regime de caixa e  os  argumentos  de  defesa  girem  em  torno  da  natureza  dos  rendimentos  ­  isentos  e  não  tributáveis no entendimento do recorrente ­ entendo que o julgador tributário não se encontra  adstrito  às  razões  do  recorrente,  mormente  quando  há  previsão  regimental  de  aplicação  do  decido pelo STJ em sede de repetitivo.  Tal  conclusão  deriva  do  princípio  do  livre  convencimento  motivado  e  da  verdade  material,  que  permite  ao  julgador  se  utilizar  de  fundamento  jurídico  diverso  dos  apontados pelas partes para solução da lide, cujo fundamento legal se encontra no artigo 29 do  Decreto n. 70.235/72:  Nesse sentido, TRF da 4 Região:  O  julgador  pode  utilizar  qualquer  fundamento  que  entenda  necessário para  resolver a causa, mesmo que não alegado pelas  partes,  desde  que  a  decisão  venha  suficientemente motivada. A  doutrina atribui essa idéia ao Princípio do Livre Convencimento  Motivado  que  está  consagrado  no  art.  131  do  CPC:  "o  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos  que  lhe  formaram o convencimento". (TRF4 5017824­49.2011.404.0000,  Terceira  Seção,  Relator  p/  Acórdão  Rogerio  Favreto,  D.E.  31/10/2012) (sem grifos no original)   É de se ver que por ocasião do recebimento dos valores decorrentes da ação  trabalhista  ajuizada,  a  tributação  desses  valores  se  deu  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  pela  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 aplicação  da  alíquota  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (Resp  1.118.429∕SP)  e  atualmente  sob  repercussão  geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.(...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.732418/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.592  S2­C2T1  Fl. 121          5 3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus)..  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e o princípio da uniformidade geográfica.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis, não gerassem imposto a pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação.  Ademais, além de se tratar de novo lançamento, ato de competência privativa  da autoridade lançadora, nos termos do artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas vigentes à  época, sem oportunizar ao contribuinte a retificação das informações prestadas por ocasião da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anos­calendários,  poderia  gerar  pagamento  de  imposto a maior, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação e não incluídos por opção  do contribuinte à época.  Ademais, o vício contido no lançamento não pode ser resumido em um mero  erro na aplicação da alíquota, sanável em sede contenciosa administrativa.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal  diversa  daquela  reconhecida  como  correta pelo STJ,  ficou  reconhecido que  a  autoridade  fiscal  se utilizou de  critério jurídico equivocado, o que afetou substancialmente a constituição do crédito tributário.  A adoção do  regime de  caixa em detrimento do  regime de  competência prejudicou a correta  quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e por consequência, o  valor do tributo devido, caracterizando­se em insanável vício material.  O  próprio  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras dúvidas expostas pela RFB, indicou a forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à  época  em  que  vigoraram  os  Pareceres  da  PGFN que  autorizavam  as  revisões  de  ofício  com  base  na  jurisprudência  do  STJ,  reconheceu  a  necessidade  de  oportunizar  aos  contribuintes  a  retificação das informações prestadas, como único meio de se chegar ao valor tributável correto  do IRPF:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     6 100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo conjunto de razões acima expostas, entendo que determinar a aplicação  das  alíquotas  vigentes  à  época,  representaria  novo  lançamento  com  outro  critério  jurídico,  o  que é expressamente vedado pelo artigo 146 do CTN.  Ademais, não compete a este órgão de julgamento, ainda mais em adiantada  fase recursal, refazer o lançamento com critérios jurídicos distintos daqueles utilizados à época,  mas tão somente exercer o controle de legalidade em sede contenciosa, caracterizado pelas suas  limitações quanto à alteração de alguns aspectos da hipótese de incidência, base de cálculo e  alíquotas.  Nesse sentido, alguns precedentes deste E. Sodalício:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.732418/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.592  S2­C2T1  Fl. 122          7 Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004) (grifos meus)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013) (grifos meus).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013) (grifos meus).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo  fiscal  implica  em erro na  formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos meus)  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta fase recursal, cujo vício material de origem se encontra na incorreta aplicação da alíquota  sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria tributável,  requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142  do CTN.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     8 Dado  o  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento,  prejudicadas  as  alegações sobre os valores retidos pela fonte pagadora.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado    Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.  Diferentemente do que defende o Relator, penso que no caso dos autos não  ocorreu  qualquer  vício  material  de  origem,  já  que  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  a  constituição da exigência, a norma legalmente vigente na data do fato gerador, ou seja, o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 (regime de caixa).  Contudo, em razão de fato superveniente, qual seja, o art. 62­A do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. REsp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente,  por  força  de  decisão  judicial.  Portanto, não há que se  falar em refazimento do  lançamento por  inobservância do  regime de  competência, mas o dever de ofício de aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.732418/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.592  S2­C2T1  Fl. 123          9 Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  aplicar  sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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5863902 #
Numero do processo: 10630.001462/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados  com as  contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou  apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  a  empresa  deixou  de  apresentar à fiscalização o Livro Diário relativo ao período de janeiro a outubro de 2008 e de  ter apresentado, no que refere­se ao exercício de 2005, o Livro Diário n° 2 e o Razão n° 2 sem  lançamentos  de  valores  de  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  cujos  termos  encontram­se  juntados aos autos, fls. 08/15.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  20/27),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente, alega nulidade do lançamento sob o fundamento de  que a fiscalização compreendeu período distinto daquele conStante do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  (TIAF)  n°  0610300.2008.00448,  datado de 19/09/2008. Aduz que o citado Termo informa o período de  03/2006  a  08/2008  e  a  fiscalização  ocorreu  em  relação  aos  anos  de  2004, 2005, 2006, 2007 até 10/2008, sem que qualquer comunicação  acerca de tal mudança lhe fosse feita;  2.  No  mérito  salienta  que  é  optante  pelo  regime  de  tributação  Lucro  Presumido  e  que  submete­se  à  legislação  especifica  para  a matéria.  Fundamenta  sua  alegação  no  parágrafo  16°  do  artigo  225  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de  1999,  e  no  art.  527  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  transcritos  na  peça  impugnatória.  Reporta­se  ao  artigo  47, inciso II, parágrafo 6°, do Decreto 612/92 para argumentar que os  lançamentos  escriturados  no  Livro  Diário  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  seis  meses  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições.  Assim,  entende  que  o  Livro  Diário  relativo ao ano de 2008,  sequer poderia  ser exigido em fevereiro de  2009, como ocorreu, pois a obrigação se efetivaria após 30/06/2009.  Conclui  que  em  nenhum  momento  prejudicou  o  trabalho  da  fiscalização,  negando  informações  ou  deixando  de  apresentar  documentos que lhe foram exigidos;  3.  Aduz, no tocante à apresentação de Livro Diário do ano de 2005 com  informações  diversas  da  realidade,  que  a  autuação  recaiu  sobre  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001462/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 3          3  período  anterior  a  03/2006,  não  previsto  no MPF/TIAF  emitido  em  19/09/2008, o que enseja a nulidade deste auto de infração;  4.  Requer a nulidade do presente auto de infração. Caso não seja este o  entendimento  dos  julgadores,  que  lhe  seja  concedida  a  relevação  da  multa aplicada, nos termos do artigo 291 do RPS ou, em último caso,  seja a multa aplicada em seu valor mínimo em face da inocorrência de  circunstâncias agravantes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG  –  por meio  do  Acórdão  02­31.392  da  9a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  60/64)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/04/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Governador  Valadares/MG, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 02­31.392 da 9a Turma da DRJ/BHE  (fls.  60/64) –  em 25/03/2011  (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/03/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 26/04/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco em 28/04/2011, quinta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001462/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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