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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622445 #
Numero do processo: 10140.001516/2003-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.292
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recurso n 2. : 139.177 Matéria: : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2000 a 2002 Recorrente : CGR COURO LTDA. Recorrida : 20TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 RESOLUÇÃON 2. 108-00.292 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGR COURO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em• diligência, nos termos do voto da Relatora. pDROERsIV lãiPtE VAN -11' ,- --- - aC-c— 4111011.1.° KAREM JUR DINI ei • S DE MELLO PEIXOTO RELATOR' FORMALIZADO EM: 3 0 JAN 2856 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOUFtÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . . • n 4°0rje MINISTÉRIO DA FAZENDA tigt prt7tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 Recurso n2. :139.177 Recorrente : CGR COURO LTDA. RELATÓRIO A CGR COURO LTDA., foi lançada por arbitramento do lucro em 20/06/2003, referente aos períodos de 30/09/1999 a 31/10/2001, no valor total do crédito tributário de R$ 751.141,85 (setecentos e cinqüenta e um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), pela Secretaria da Receita Federal em Campo Grande, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa proporcional, de ofício, de 150%, nos termos da Lei 8.137/90, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 364/372 (vol.02). O referido lançamento resultou do não atendimento, pela Recorrente, das intimações para apresentação dos livros contábeis e fiscais e documentos de sua escrituração, a fim de que a autoridade fiscal pudesse verificar a escrituração da contribuinte, bem como confrontá-la com as declarações de IRPJ entregues. Nota-se que, os valores das bases de cálculo apurados provém das informações relativas ao faturamento auferido pela Recorrente, constantes nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS) declaradas e entregues pela empresa à Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul (documentos e demonstrativos que acompanharam a autuação — vol. 01 e fls. 252/363 do vol. 02). O lançamento teve o seguinte enquadramento legal: artigos 529, 530 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n 2 3.000, de 26/09/1999 (RIR/1999). Reflexamente, a Recorrente sofreu lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (f Is. 373/381), no valor total do crédito tributário 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n 2. :108-00.292 de R$ 355.984,44 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais 'e quarenta e quatro centavos), nos termos dos artigos 2 2 e §§, da Lei n2 7.689/88, 19 e 20 da Lei n2 9.230/96, 62 da MP ri2 1.807/99 e reedições e 62 da MP n2 1.858/99 e reedições. Assim, às fls. 04 e 382 verifica-se o total do crédito tributário, qual seja: R$ 1.107.126,29 (um milhão, cento e sente mil, cento e vinte e seis reais e vinte e nove centavos). Foram juntados demonstrativos da base de cálculo às fls. 337/357. O Termo de Constatação Fiscal constante às fls. 358/363, descreveu todos os procedimentos fiscalização adotados, tendo em vista a apuração de indícios de que a Recorrente não estaria cumprindo corretamente com suas obrigações fiscais e tributárias. Neste passo, a Recorrente foi intimada em 24/06/2003 (f Is. 364/373) da referida autuação, inconformada apresentou Impugnação em 21/07/2003 (f Is. 393/396) e documentação anexa (f Is. 397 a 450 (vol.02) e 453 a 683 (vol.03)), alegando em síntese que: (i) o lançamento por arbitramento é inaplicável, pois a autoridade fiscal foi informada, antes da lavratura do auto de infração, que seus livros fiscais e contábeis foram extraviados/destruídos e não foi efetuado o anúncio do extravio na imprensa. Afirmam que esse fato ocorreu de forma inesperada e acidental, sendo impossível evitá-lo e ante a ausência de culpa de sua parte, entende que não pode ser responsabilizada e nem penalizada face à superveniência de caso fortuito e força maior, ficando excluída, portanto, a responsabilidade objetiva, bem como, considerado ilegal o arbitramento do lucro conforme decisões do Conselho de Contribuintes e abusiva a multa exasperada de 150%; 3 4d MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;itt-tfe.g> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 (ii)a quantificação das receitas com base nas GlAs não pode ser aceita, a medida que as informações fornecidas ao fisco estadual não focalizam receitas, em regra, e sim entradas e saídas de mercadorias e produtos, inclusive transferências diversas; • (iii)no período fiscalizado, agosto/1999 até dezembro/2001, foram declaradas receitas no total de R$ 4.251.000,00 (quatro milhões duzentos e cinqüenta e um mil reais), todavia a receita bruta apontada no demonstrativo fiscal totalizou R$ 15.604.000,00 (quinze mil seiscentos e quatro reais), ou seja, as receitas foram quadruplicadas, entrevendo-se que a apuração com base nas GlAs resultou distorcida, apontando valores irreais de receita. Já havia esclarecido que tais diferenças "podem ser ocasionadas pelas saídas para industrialização", o que foi desconsiderado, sendo provável que o demonstrativo fiscal tenha computado indevidamente valores expressivos não representativos de receitas que foram apontadas nas GlAs como saídas para industrialização do ICMS, pois os couros são vendidos após serem curtidos e não possuindo máquinas e instalações para isso, a industrialização é feita por outras empresas. Assim, o demonstrativo fiscal computou não só valores tributados, mas também os não tributados, neles incluídas as saídas para industrialização, o que é simples transferência e não receita; (iv)não podem ser desprezadas as várias vendas à empresa Santa Genoveva que totalizaram R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), pois as mercadorias foram destinadas exclusivamente à exportação; (v) não é cabível o agravamento da penalidade, por não restar devidamente comprovada sua intenção de fraudar o fisco, havendo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 apenas indícios. No vertente incidente há tão somente a declaração Inexata da DIPJ, o que não caracteriza a hipótese legal de dolo ou fraude, bem como em janeiro de 2002 foi desativada e baixada no cadastro do ICMS, ocasião que entregou seus livros e documentos ao fisco estadual, tendo sido exaustivamente fiscalizada, afastando, assim, a hipótese de fraude, não devendo ser aplicada da multa de 150%; (vi) embora extraviados seus livros e documentos, entregou todos os elementos que dispunha para realização da fiscalização pela autoridade fiscal, sendo desmotivada, também por esta razão, a multa de 150%. Em 13/08/2003 houve a abertura de Representação Fiscal para fins penais em dois volumes, processo n2 10140.001517/2003-26, que foi juntada ao presente feito. Baseada nas alegações acima descritas, a 2 2 Turma da DRJ de Campo Grande /MT, houve por bem indeferir a Impugnação, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de Apuração: 30/09/1999 a 31/1212001 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais à fiscalização. Para gozar de benefício na exportação, a contribuinte deve comprovar que a ele faz jus, e apurar a receita na forma da legislação fiscal e contábil. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Evidencia-se o intuito de fraude no procedimento adotado pela empresa, por meio de usa procurador e contador, que informa valores de receitas em DIPJ inferiores aos constantes nas GlAs apresentadas à Fazenda Estadual. tig tt. is. :4s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;> OITAVA CÂMARA Processo O'. : 10140.001516/2003-81 Resolução nQ. :108-00.292 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decido no principal. Lançamento procedente". No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a Recorrente foi lançada pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado, porque não atendeu às intimações para apresentar os livros e documentos relativos à sua escrituração (descrição de fls. 365), sendo o lançamento da Contribuição Social reflexo daquele. Sustenta que é irrelevante o motivo do extravio dos livros e documentos da Recorrente, pois o lançamento por arbitramento foi aplicado pela Autoridade Fiscal apenas com o intuito de apurar o imposto devido, como uma das formas de tributação da pessoa jurídica e não como aplicação de penalidade, tendo em vista que a Recorrente não tem escrituração regular. Com relação às vendas declaradas nas GlAs, o Relator observou que foram tomados tão somente os valores declarados à Fazenda Estadual nos códigos relativos às vendas: 5.11 e 6.11 (Tenno de Constataçao l-iscal, fls. 362), pois os valores declarados à Receita Federal eram bem inferiores àqueles informados ao Estado. Desse modo, entendeu que cabia a Recorrente demonstrar de forma inequívoca que tais diferenças não eram oriundas de vendas, ou, ainda, que houve erro nas informações constantes das GlAs, o que não foi comprovado, não podendo acatar as alegações apresentadas pelo contribuinte. No que tange as alegações de que houve saídas para Industrialização que poderiam ter sido computadas como vendas, o Relator entendeu qui: tal argumento carece de comprovação, pois a Recorrente não demonstrou qualquerqualquer equívoco cometido pela Autoridade Fiscal no ato da apuração Já no tocante às mercadorias vendidas à empresa Santa Genoveva, sustentou o Relator que a Recorrente não provou efetivamente se tratar, tal operação, de 6 /111 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;?:z1; 'ff% OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 exportação incentivada, gozando dos benefícios fiscais de exportação, embora tenha juntado às fls. 397/679 as cópias de notas e documentos. Ademais, ressaltou mesmo se tratando de exportação incentivada para que a autuada pudesse se utilizar dos incentivos fiscais, o IRPJ deveria ser apurado pelo lucro real, a fim de se apurar o lucro de exportação e o conseqüente benefício fiscal, mas como seus livros foram extraviados, não tendo ocorrido recomposição de sua escrita, foi aplicado o lançamento por arbitramento, não sendo possível o gozo de qualquer benefício. O Relator, em relação ao agravamento da multa, trouxe à baila o descrito às fls. 363 do Termo de Constatação Fiscal , que se refere à ciência por parte do procurador da autuada de que "as DIPJ's entregues ao fisco federal possuíam conteúdo ideologicamente falso, bem como que os tributos recolhidos pela empresa não correspondiam aos efetivamente devidos", assim acatou a justificação aqui descrita para o agravamento da multa, já que as receitas declaradas perante o Receita Federal são equivalentes a 10% dos valores das vendas declaradas junto ao Estado, restando evidente a declaração a menor em âmbito federal. Quanto a afirmação da Recorrente de que obteve baixa junto à Fazenda Estadual em virtude de sua regularidade fiscal, o Relator entende que isso não lhe favorece na esfera federal, pois junto a Fazenda Estadual houve a declaração correta dos valores de suas operações de venda, enquanto na Receita Federal declarou valores inferiores àqueles. Pelas razões expostas, o Relator votou no sentido de indeferir a Impugnação e julgar procedentes os autos de infração e demonstrativos do IRPJ e CSLL. Intimado da decisão em 26/11/2003 (AR — fls. 705), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/01/2004 requerendo a reforma da decisão de 7 6(ï°( . . zr ik t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 1z .op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X,C. > OITAVA CÂMARA - Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n 2. : 108-00.292 primeira instância alegando, para tanto, exatamente os mesmos motivos já apresentados em sua Impugnação, acrescentando tão somente a questão preliminar de tempestividade do recurso. Quanto às alegações de tempestividade do recurso, sustenta a Recorrente que nenhuma intimação foi recebida antes de 19/01/2004, data em que o sócio Ademir Sérgio Tomé requereu e obteve cópia da decisão, bem como que o referido sócio em meados de 2003 mudou sua residência para local diverso daquele em que foi intimado para prestar esclarecimentos, tendo a intimação sido recebida no endereço antigo e por pessoa estranha, e ainda, que a Recorrente embora tivesse sido desativada em janeiro de 2002, continuou figurando nas autuações o domicilio fiscal da antiga sede, local que deveriam ser dirigidas as intimações posteriores, o que não ocorreu. É o Relatório. 8 . . , :Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora • Analisando questão prejudicial ao julgamento da lide, qual seja, a preliminar de tempestividade do Recurso apresentada pela Recorrente, nota-se que a intimação da decisão recorrida foi recebida em 26/11/2003, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 705, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 26/01/2004 (fls. 723), o que ensejaria, em um primeiro momento, a intempestividade do Recurso apresentado. Ocorre que, conforme alegado pela Recorrente, o endereço ao qual foi notificado, qual seja, Avenida Cuiabá, n 2 1.185, Jardim Leblon, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, se refere à residência do sócio Ademir Sérgio Tomé (contrato social às fls. 680; termo de intimação . às fls. 263; orientações iniciais para depoimento às fls. 271/272) e não ao suposto endereço da sede da empresa Recorrente, qual seja: Rua Pedro Celestino, n 2 1.802, sala 16, Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Ademais, nas intimações da Recorrente realizadas no presente processo consta o referido endereço (f Is. 65 e 265), bem como no contrato social (fls. 680), autos de infração (fls. 364 e 373), impugnação (fls. 393) e recurso voluntário (723). De outro modo, a Recorrente em seu Recurso Voluntário de fls. 723/727 sustenta que foi desativada em janeiro de 2002, mas que continuou 9 , . . e- , MINISTÉRIO DA FAZENDA Z'j4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;e4k5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :10140.001516/2003-81 Resolução n2. :108-00.292 • figurando nas autuações o domicílio fiscal da sede, entendendo que as intimações deveriam seguir para esse endereço. Ocorre que, se a Recorrente estava desativada, como ela mesma alegou, resta incoerente afirmar que as intimações pudessem ser recebidas no suposto endereço da sede. Vale mencionar, ainda, que o próprio sócio da Recorrente, Ademir Sérgio Tomé, afirma ter mudado sua residência em meados de 2003, para local diverso daquele que ocasionalmente era intimado, nada informando nos presentes autos. Pelo exposto, de forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, tornando • possível a análise da tempestividade do recurso, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja realizada diligência para que (i) se verifique qual o endereço, fornecido pelo contribuinte, constante nos cadastros da Receita Federal; (ii) se verifique a existência de alguma tentativa frustrada de intimação da Recorrente no endereço da antiga sede da empresa, ocasionando a utilização do endereço do sócio para ciência dos atos; (iii) se o endereço constante no Aviso de Recebimento de fls. 705, foi o indicado pelo contribuinte para o recebimento de intimações sobre esse feito, bem como se houve alguma informação por parte da Recorrente ou de seu sócio relativa a mudança de endereço para recebimento de notificação ou pedido de modificação no Cadastro do CNPJ. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. it E M E LLO I X io Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003798/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.591
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T18:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T18:58:51Z; Last-Modified: 2013-11-06T18:58:51Z; dcterms:modified: 2013-11-06T18:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2bcd4e80-dc01-4dfe-af99-76a6234327bf; Last-Save-Date: 2013-11-06T18:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T18:58:51Z; meta:save-date: 2013-11-06T18:58:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T18:58:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T18:58:51Z; created: 2013-11-06T18:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-11-06T18:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T18:58:51Z | Conteúdo => Participaram, ainda, do presente julg.amento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Arhorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.003798/2003-20 Recurso n° 138.218 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.591 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente KEYB-MANPRE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 PEREMPÇÃO. 0 prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. CCO3 CO2 Fls. 73 OtA__ JUDITH DO AM RAL MARCONDES ARMANDO - Pre 'dente 1 CORINTHO OLIVE 14 _ MACHADO - Relator ■ Processo n° 13819.003798/2003-20 Acórdão n.° 302-39.591 CC03/CO2 Fls. 74 Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. S • 2 Processo n° 13819.003798/2003-20 Acórdzio ri.° 302-39.591 CCO3 CO2 Fls. 75 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n 2 475.007 (fl. 5), de 7 de agosto de 2003, fundamentado no fato de que a contribuinte exerceria atividade econômica não permitida (4541-1/00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas). Cientificada do indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, em 14/11/2003 611. 23), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 05/12/2003 (11s. 1/4), na qual alega que a SRS foi julgada improcedente unicamente tendo por base a análise do CNAE. Alega, ainda, o seguinte: É assegurado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Este trine-1171i° tem por fim garantir a segurança do direito no tempo, como condição preci pua cis estabilidades sociais. 0 contribuinte, quando da opção ao Regime do Simples, não enfrentou nenhuma objeção por parte do referido órgão que protocolizou o seu pedido e efetuou a sua inscrição no mencionado regime tributário. Como conseqüência, o contribuinte vem até esta data cumprindo com todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, e atendendo sua clientela, coin planilha cie custos praticados de acordo com o regime de tributação pelo Simples. Isto posto, a aplicabilidade do veto por parte do fisco, excluindo o contribuinte dos benefícios da Lei em questão no decorrer deste exercício e coin reflexos desde a sua inscrição coin opção ao regime tributário cio Simples não poderá prosperar por ferir literalmente princípios fimdamentais do Direito Constitucional Tributário, como segue: [a interessada tece argumentos sobre a ofensa aos princípios da irretroatividade e da capacidade contributiva] A DRJ em CAMPINAS/SP indeferiu a solicitação, tls 43 e seguintes. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 49 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste i Colegiado, fl. 71. o Relatório. 3 Processo n" 13819.003798/2003-20 Acórdão n.° 302-39.591 CC03/CO2 Fls. 76 Vo to Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Questão preliminar — perempção. A tempestividade do recurso é um dos pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê-lo. A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instancia no dia 07 de fevereiro de 2007, quarta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 48, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 08 de fevereiro de 2007, quinta-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 20 de março de 2007, conforme carimbo constante da fl. 49. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 09 de mat-0 de 2007, sexta-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 20 de marg.() do mesmo ano, intempestivo. Observo que a recorrente diz em seu apelo, fl. 50, que foi intimada da decisão de primeiro grau em 28 de fevereiro de 2007, porém não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o afirmado; ao revés, o documento que consta dos autos é o AR de fl. 48, no qual consta a intimação SECAT n° COB/30/0189/07MFM, fl. 47, e o mesmo endereço atual da pessoa jurídica, fl. 49, e que foi recebido por Renato Aguiar, provavelmente parente de um dos sócios Ademir Aguiar, em 07/02/2007, mesma data do carimbo dos Correios. No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 e juntio de 2008 CORINTHO OLI Oh/3A MACHADO - Relator 4

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4625763 #
Numero do processo: 10907.000069/94-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10650.000411/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.312
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que julgam o mérito.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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TURMA DA DRJ JUIZ DE FORA/MG RESOLUÇÃO N° 102-02.312 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que julgam o mérito. jkérfitki LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTELict LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. a. Processo n° : 10650.000411/2005-17 Resolução n° : 102-02.312 Relatório NOEMI ROBERTO BARBOSA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1 8. TURMA DA DRJ JUIZ DE FORA/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 07/04/2005, o Auto de Infração de fls. 02 a 07, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1999, que resultou em crédito total apurado de R$ 11.553,57, sendo R$ 3.451,92 referente a imposto apurado. R$ 5.177,88 referente a multa proporcional, e R$ 2.923,77 referente a juros de mora, calculados até 31/03/2005. 2.A ciência do auto de infração foi dada à interessada em 18/04/2005 (/1.35). 3.Motivozt o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário 1999. 4.Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, em 18/05/2005 (11.38), impugnação de fls. 38 a 42, argumentando, em síntese, que: - foi comprovada a realização dos tratamentos odontológicos realizados pelo profissional Athair Marfam Queiroz; - não podem ser exigidas provas que não estejam contempladas em lei; - caso seja mantido o lançamento, tendo em vista a existência de súmula e ato declaratório contra o profissional já citado, não deve ser aplicada a multa no patamar de 150%, nem os juros. 5.Ressalte-se a existência do processo de representação fiscal para fins penais n 0 10650.000410/2005-72 6.Para i,iiytriiir o pleito, anexou os documentos de fls. 43/44." • A DRJ proferiu em 12/07/2005 o Acórdão n° 10.657 (fls. 46-56), assim ementado: "GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e a contribuinte não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA. Cabível o agravamento da multa de oficio, quando caracterizado o intuito defraude, por parte da contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA' REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa Selic, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção. Processo n° : 10650.000411/2005-17 Resolução n° : 102-02.312 Lançamento Procedente" Aludida decisão foi cientificada em 05/08/2005(11. 58), sendo que no recurso voluntário, interposto em 29/08/2005 (fls. 59-66), a recorrente repisa as alegações da peça impugnatória e acrescenta que (verbis): "Diante dos fatos apresentados, pedimos que sejam aceitos os documentos que comprovam, o efetivo serviço praticado pelo profissional e o pagamento em espécie, e caso queiram persistir nesta cobrança, observar o Art. 103 do CTN o qual define a vigência dos atos administrativos e, o parágrafo único do Art. 100 do CT1V, que determina a não cobrança de penalidades nas aplicações de atos administrativos." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a estes Conselho em 10/11/2005 (fl. 77), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. in .....• Processo n° : 10650.000411/2005-17. Resolução n° :102-02.312 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio refere-se à exigência de IRPF, exercício 2000, ano-calendário 1999, em razão da seguinte acusação "Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) Dedução indevida de despesas médicas"(fl. 04). Conforme se depreende do relatório, a discussão envolve o confronto das informações da ora Recorrente, quais sejam, que contratou prestação de serviços de profissional de odontologia, Dr. Athair Mariano de Queiroz (CPF n.° 137.805.571-34), no ano de 1999, conforme recibos (fls. 16/19, 21/22) e ficha odontológica (fls. 20 e 23), com a informação, por meio de edição de "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz" (fls. 24/31), na qual a douta Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS (Seção de Fiscalização), entendeu que"(...) a grande maioria, senão a totalidade dos recibos emitidos no período de 01/01/1999 até 31/12/200Z em nome do EMITENTE identificado no item 02, são INMÔNEOS, haja vista serem ideologicamente falsos, com base nas provas coletadas no decorrer do procedimento administrativo de diligência, sendo, portanto, tais documentos imprestáveis eineficazes para pleitear deduções da base e cálculo do imposto de renda pessoa fisica, ressalvados os casos em que o USUÁRIO comprove a efetividade do . tratamento e do desembolso pelos demais meios de prova admitidos em direito" (grifos do original, fl. 29). Em que pese as consistentes razões de decidir da autoridade fiscal, a contribuinte buscou colacionar aos autos documentos, tais como recibos e fichas odontológicas com a intenção de provar a efetividade do tratamento. Por oportuno, vale lembrar que as obrigações tributárias existem as principais e as acessórias, ambas sempre previstas em lei, devendo, em princípio, ser normalmente exigidas ou cumpridas tanto pelo Fisco como pelo Contribuinte ou, ainda, quem a lei confere ou atribui obrigações. Nessa perspectiva, o Fisco tem o dever de oficio de proceder à fiscalização, aos lançamentos e à arrecadação, como o Contribuinte fazer as declarações, os autolançamentos e pagar os tributos devidos, na forma e nos prazos da legislação de regência. Por sua vez, o Processo Administrativo Fiscal (PAF), é instrumento por meio do qual a Administração Tributária, nos moldes da lei, exerce função judicante resguardada pela Constituição Federal, atua com finalidade precípua de dirimir querelas entre Fisco e o Contribuinte no âmbito da arrecadação tributária e não possui código específico, contudo, reúne características de outras disciplinas do direito público, como a suspensão de exigibilidade do crédito tributário durante o curso do processo, o direito de petição do contribuinte, a informalidade e o sigilo das informações. Nesse contexto importante destacar dois princípios do Processo Administrativo he Fiscal, quais sejam, o da verdade material e o do informalismo. Processo n" : 10650.000411/2005-17 — Resolução n° : 102-02.312 A pertinência do primeiro (verdade material) no caso ora em discussão provoca uma pesquisa exaustiva se, de fato, ocorreu a hipótese nuclear do litígio, qual seja, existência ou não das prestações de serviços de dentista consignadas (fl. 10). Portanto, para o deslinde da controvérsia imperiosa realização de diligências fiscais para verificações e instrução do processo, com a finalidade de esclarecer as informações conflitantes. Propugno, então, sejam os autos volvidos à unidade de origem para as seguintes diligências: I) Diligenciar junto ao Conselho Regional de Odontologia, seção do Mato Grosso do Sul, para solicitar informações sobre o profissional Dr. Athair Mariano Queiroz, CRO/MS n.° 237, CPF/MF n.° 137.805.571-34. Saber se está com a inscrição atualizada, desde que data está inscrita naquele Conselho e demais informações que constem no cadastro em nome do Dr. Athair; 2) Inquirir o Dr. Athair Mariano Queiroz (CPF/MF n.° 137.805.571-34), a informar sobre suposta prestação serviços de odontologia a Sra. Noemi Roberto Barbosa e a Sra. Nadir Alves de Oliveira (nascimento 25/06/1948, fl. 09), bem como a reconhecer ou não as fichas odontológicas (fls. 20 e 23) e os recibos dos autos. Verificar se presta/prestou serviços na sua área de sua formação (odontologia), em qual local e desde quando. Apurar possível número de pacientes que porventura atende/atendeu; 3) Verificar nas declarações de ajuste dos anos-calendários 1998 e 1999 do Dr. Athair Mariano Queiroz se eventuais valores recebidos em razão da atuação profissional de dentista foram oferecidos à tributação; Inquirir a Contribuinte para que preste maiores esclarecimentos sobre o atendimento odontológico, inclusive local em que foi atendido, horário e também a forma de pagamento, apresentando documentos pertinentes e informações que julgar necessárias a sua pretensão. A fiscalização poderá efetuar outras verificações e procedimentos relacionados especificamente aos objetivos dessa diligência e, ao final, deverá lavrar termo circunstanciado, cientificando ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 dias, se desejar. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. LILC LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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4618448 #
Numero do processo: 10920.002530/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ANALOGIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Comprovada a gravidade da situação, através de Decreto Municipal, as disposições legais atinentes à declaração do estado de calamidade pública se estendem, por analogia e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à situação de emergência, hipótese do caso concreto.
Numero da decisão: 303-34.078
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Numero do processo: 10680.001008/98-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.399
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos voto do relator .
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2a. TURMAlDRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 R E S O L U ç Ã O N.o 101-02.399 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos voto do relator . c::=8~: RELATOR FORMALIZADO EM: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 Recurso nO. : 131.551 Recorrente : PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO 2 • • • • . Trata o presente recurso do inconformismo de PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. - CNPJ nO17.238.718/0001-13, contra decisão da 2a. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 03/10 . O mencionado auto de infração trata de exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$114.611 ,05, acrescido de multa de ofício e juros de mora pertinentes, relativo ao ano-calendário de 1994 - Exercicio de 1995, consoante infrações assim descritas: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa conforme descrito no item 01 do Termo de Verificação Fiscal de fls.98/99; tendo como fato gerador à data de 28.12.94. Fato 2) CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA a) insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude de o contribuinte não ter procedido a correção monetária de valores referentes a adiantamentos feitos a pessoa jurídica ligada, conforme descrito no item 02 do Termo de Verificação de fls. 98/99, tendo como fato gerador o mês de janeiro de 1994. b) Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude de o contribuinte ter procedido a correção monetária de r' Processo nO: 10680.001008/98-86 Resolução nO: 101-02.399 3 • • • • • seu ativo permanente e usando índices inferiores aos estabelecidos oficialmente, tendo como fato gerador os meses de fevereiro a dezembro de 1994. Em decorrência desse procedimento, foram lavrados autos de infração, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, COFINS e IR- Fonte (fls. 22/430), compreendendo o mesmo período abrangido pelo lançamento do IRPJ: Cientificada dos lançamentos, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 181/202), alegando, em síntese que: Quanto ao IRPJ, assevera que a fiscalização embasou o seu trabalho em meras presunções, desvirtuando toda a mensagem teleológica emergente da legislação pertinente ao imposto de renda, no que concerne ao fato gerador e aos conceitos de renda tributável. Registra que, em 20.12.1994, na condição de Mutuaria, celebrou um "contrato oneroso de mútuo em dinheiro sem fiança" com a empresa Atlanta Alimentos do Brasil Ltda-Mutuante (doc.fls.254/255) e que, vinculado o contrato, foi assinada Nota Promissória com o valor do débito contraído, tendo sido feito o lançamento contábil nas contas próprias quando do ingresso do numerário, consoante cópia do Razão Analítico (doc.anexo - fls.256/258). Esclarece que, em 06.06.1995, liquidou o empréstimo, e em 14.06.1995, recolheu o imposto de renda correspondente, conforme "guia de recolhimento em anexo" (que, entretanto, não consta no processo). Sustenta que, sem nenhuma causa jurídica, o Fisco presumiu que esta transação inexistiu, promovendo a exclusão da conta Caixa do valor correspondente, considerando como omissão de receita o saldo credor apurado e que, surpreendentemente, foi mencionado no "TVF" uma declaração do • \ Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 4 • • • • • representante da empresa Mutuante, que diz ignorar e que não teria o condão de retirar a eficácia do contrato de mútuo devidamente assinado; Acrescenta que existe um contrato que preenche todos os requisitos de validade de um ato juridico e outros documentos que corroboram a existência da transação, acentuando que todo ato jurídico, em princípio, goza de presunção de certeza e liquidez, estando presentes os pressupostos de validade do ato (art. 82 do Código Civil). Quanto à prova da existência da transação, frisa que esta é irrefutável, levando-se em consíderação a apresentação do contrato de mútuo que, por preencher os requisitos que lhe dão validade, produz todas as conseqüências jurídicas a que está destinado, e que a mais nobre das provas é a documental, concluindo que se presume verdadeiros em relação aos signatários as declarações constante de documentos assinados, consoante disposto no art. 131 do CTN. Assevera que não existe nenhuma dúvida acerca da autenticidade do documento e da existência de transação, sendo improcedentes as alegações do fisco, além do que, nos contratos particulares, rege o principio segundo o qual o que foi pactuado entre os contratantes é lei entre as partes e que terceiros devem respeitar o avençado, inclusive o Estado . Registra que a presunção do homem não tem nenhuma validade no âmbito de aplicação de díreito tributário, frisando que essa presunção foi aplicada ao caso, quando o fisco presumiu que o contrato preservado entre as partes era irreal. Salienta que o processo existiu e se revestiu de validade juridica, produzindo seus efeitos, motivo porque não há que se cogitar de saldo credor de caixa e omissão de receita, e não havendo omissão de receita, não há renda a ser tributada nem fato gerador de imposto de renda - sendo que a CF autoriza a União a cobrar imposto sobre a renda, mas não presumir que o empréstimo não foi • Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução nO: 101-02.399 5 • • • • • efetivado, carreando papéis que não têm o condão de elidir uma manifestação de vontade anteriormente exteriorizada. Fazendo referência a normas do CTN, anota que, se a legislação define o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, enquanto não se verifica corretamente esse fato, a obrigação tributária não nasce e o crédito tributário respectivo não pode ser constituído pelo lançamento. Cita julgado do TRF, expondo que foi considerado inexistente fato gerador de obrigação tributária porque a dinâmica da tributação não pode ignorar a realidade econômica subjacente à ocorrência do fato gerador. Após transcrever dispositivos do CTN, acentua que das mesmas regras fundamentais evidencia-se a impossibilidade de presumir a ocorrência efetiva de fato gerador descrito em tese na lei, isto é, não só o legislador ordinário não pode declarar como fato gerador, por ficção ou presunção, algo que concretamente não se acomode aos conceitos fundamentais da Constituição ou no CTN, ou que efetivamente não tenha ocorrido tal como previsto nas leis maiores, como também o aplicador da lei ordinária, não pode presumir que o fato descrito como hipótese na lei ordinária tenha ocorrido realmente . Quanto à presunção, ressalta que há diversos julgados do Conselho de Contribuintes endossando a posição da defesa, tendo feito a transcrição dos acórdãos no texto impugnatório . Sustenta que a presunção é meio excepcional de prova, cabendo quando outra não seja possível ou quando a lei o preveja, só funcionando, em matéria de sanções tributárias, no caso de inércia ou omissão do contribuinte que, com sua recusa, não pode prejudicar a receita pública . (I Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 6 • • • • Salienta que, no caso, a impugnante apresentou o contrato de mútuo, devidamente assinado, com a cópia da respectiva Nota Promissória assinada, não podendo o fisco desconsiderar o empréstimo contraído, haja vista que o numerário efetivamente ingressou na empresa foi resgatado regularmente. Considera que fato relevante que leva o trabalho fiscal ao seu morredouro é a comprovação de que o imposto de renda íncide sobre a operação de empréstimo foi devidamente recolhido, consoante se infere pela guia de recolhimento em anexo (não consta do processo o citado documento), fazendo referência ao julgado no STJ. Esclarece que utiliza os serviços prestados pela empresa Pink Transportes LIda., para o desempenho de suas atividades, salientando que os pagamentos dos fretes podem ser efetuados após ou antecipadamente à prestação de servíços. Por tratar-se de várias operações, registra que a adianta os pagamentos dos serviços de fretes que ainda serão prestados, não recebendo receitas de correção monetária sobre tais adiamentos. Assevera que se pretende tributar as receitas de correção monetária quando estas não foram auferidas, salientando que não pode o fisco presumir um benefício que não foi auferido, como se renda tributável houvesse, o que configuraria um total alheamento às normas do imposto de renda . Tece considerações acerca do conceito sobre imposto de renda, de fato gerador, fato jurídico, renda, fazendo remissão a normas do CTN e da Constituição Federal, além da doutrina e jurisprudência do Judiciário, para concluir que não se pode tributar receita de correção monetária, se não houve o recebimento efetivo deste valor. • Processo nO : 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 7 • • • • Assinala que, se o fisco corrigiu monetariamente a conta Devedores Diversos - Pink Transportes Ltda., deveria ter atualizado também a conta Fornecedores - Pink Transportes Ltda. Ressalta que feita á atualização daquela conta, os valores das contas se equiparam, não restando nenhum benefício para ser tributado, ainda que seja considerada a correção monetária aplicada pelo fisco. Fazendo a transcrição do artigo 44 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de1996, pondera que a impugnante não se enquadra nas condições previstas no 32°, o que de imediato caracteriza a ilegalidade da penalidade imposta. Sustenta que é patente a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada, por assim assumir o caráter de confisco, ferindo o consignado no inciso IV do artigo.150 da C.F. Faz menção ao 31° do art. 145 da CF, que versa sobre a capacidade contributiva. Salienta que, no caso, o contribuinte não procedeu de má-fé, eis que todos os lançamentos se deram dentro da legislação pertinente, não podendo lhe ser imputada um multa de 225%. Pondera, ainda, que a própria legislação tende a impedir abusos nas cominações de penalidades, conforme disposto no artigo 112, inciso 11 do CTN, tendo registrado que, reconhecida á autoridade julgadora a faculdade de rever ou reduzir as multas exigidas pelo Fisco, deverão ser depuradas de seu eventual efeito confiscatório e ilegal. Cita entendimentos doutrinários acerca do assunto tratado . • Processo nO : 10680.001008/98-86 Resolução nO: 101-02.399 8 • • li •• Registra que devem ainda ser consideradas as transformações econômicas e políticas ocorridas nos últimos anos, que vêm mantendo a estabilidade da moeda, o que se traduz em relação aos institutos, que tomaram grande relevância diante da histórica inflação que por anos assolou o País, em especial ás multas . Salienta que tais transformações vêm surtindo efeitos práticos, culminando na promulgação da Lei nO 9.298, de 1996, que limita o percentual cobrado a título de multa a 2%, tendo acentuado que os trabalhos no Congresso Nacional, em relação aos efeitos das multas exorbitantes, vêm avançando, até mesmo por meio de mediada provisória. Argumenta que a cobrança de juros levada a efeito pela fiscalização fere a Constituição Federal, que repudia a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, de acordo com as disposições do art. 192, S 3° Destaca ainda que o STF já se posicionou sobre o assunto, repudiando a prática de capitalização de juros, pela Sumulam 121, vedação esta que atinge indistintamente a todos, não se excetuando a Receita Federal, que não pode exigir juros capitalizados . Postula que, demonstrado que é totalmente indevido o tributo exigido a titulo de IRPJ e lançamentos reflexos, seja desobrigado do pagamento correspondente ou, não o fazendo, que seja permitido o trânsito regular do procedimento administrativo. Pelo principio da eventualidade, malgrado totalmente indevida a exigência fiscal da exação, que seja reduzido a multa por extrapolar os limites constitucionais e legais. Requer, ainda, com base no princípio do contraditório pleno e da ampla defesa, a produção de pmva documental. • Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 9 " • • • • As impugnações apresentadas em relação à Contribuição Social, a Cofins, a o Imposto de Renda Retido na Fonte e ao PIS foram formalizadas nos termos do contraditório pertinente ao IRPJ. À vista de sua Impugnação, a 2". Turma da DRJ em Belo Horizonte- MG julgou parcialmente procedentes os lançamentos (fls. 361/379), por entender que; Embora a autuada tenha requerido a produção de prova documental, não providenciou a juntada de nenhum documento adicional, conquanto a legislação garanta a apresentação de documentação complementar, observadas às disposições contidas nos 99 4° e 5° do artigo 16 do Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações do art. 67 da Lei n09.532, de 10 de dezembro de 1997. Assim, prossegue com o exame das questões de mérito tendo por base a documentação que compõe o presente processo. Quanto ao primeiro item do lançamento, que trata de omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa apurado de acordo com o contido no item 1 do TVF, frisa que o contribuinte centra sua defesa ressaltando aspectos sobre o contrato de mútuo, que preencheria os requisitos de validade legal, além de evidenciar a existência de nota promissória, apontamentos contábeis e guia de recolhimento que amparariam a operação de empréstimo . Traz a lume os registros consignados no citado TVF de fls. 98/99, para demonstrar que a fiscalização registrou que foi caracterizada omissão de receita operacional pela constatação da inexistência da efetiva entrada de numerário no caixa da empresa, configurando, em tese, o evidente intuito de fraude . • " Processo nO.: 10680.001 008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 10 • • • • • Salientou que fora contabilizado a débito de Caixa e a crédito de Empréstimo, em 20.12.1994, o valor de R$ 300.000,00 e, intimada a comprovar com documentação hábil e idônea o efetivo ingresso na empresa desse numerário, a contribuinte apresentou apenas o contrato de mútuo (fls. 86/87) . Como a operação fora feita em moeda corrente, segundo o informado pela fiscalizada, procedeu a autoridade fiscal à realização de diligência junto à empresa mutuante (Atlanta Alimentos do Brasil Ltda.), tendo constatado, mediante declarações do representante desta, que a transação inexistiu de fato, (Termo de Constatação Fiscal de fls.85). Conclui a fiscalização que o contrato de mútuo é pervertido de falsidade ideológica, não servindo para respaldar o lançamento de débito de Caixa, tendo sido operada a exclusão do valor correspondente da conta Caixa, considerando como omissão de receita o maior saldo credor apurado, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 122/126 Considera que os documentos juntados, constituídos pelo contrato, nota promissória e registros contábeis pertinentes (fls.254/259), além de uma "guia de recolhimento" não anexada aos autos, não são suficientes para fazer face ao testemunho do representante legal da suposta mutuante, registrado no Termo de Constatação de fI. 85, segundo o qual "a operação questionada por esta fiscalização (empréstimo a empresa PINK Alimentos do Brasil Ltda.) inexistiu o fato." Entende que o testemunho da parte signatária do contrato de mútuo, atestando que o empréstimo não foi efetivado, põe por terra toda a força probante da documentação em que se baseou o impugnante para justificar a operação, dada a superficialidade em que se assenta, restringindo-se a aspectos de ordem formal, em nada contribuindo para a comprovação da efetividade da realização de mútuo . Processo nO : 10680.001008/98-86 Resolução nO: 101-02.399 11 • • • • • Neste sentido, salienta os conceitos de prova e de contraprova, sendo esta a demonstração de fatos que possam ter força para anular a força de outros fatos afirmados e demonstrados, ou simplesmente alegados (prova) quando se deve optar pela que pareça mais convincente, citando o art. 223 do RIR/94 , para concluir que os procedimentos que levaram à formação das provas pela fiscalização pautaram-se pelo rigor técnico e pela criteriosidade, partindo de intimações prévias para que a contribuinte comprovasse efetivamente o empréstimo contraido, prosseguindo com a realização de diligência na empresa mutuante. Assim, argumenta que, ante as evidências expostas no trabalho fiscal, restaria a contribuinte comprovar a efetiva movimentação do numerário, seja no recebimento ou na quitação do suposto empréstimo e dos juros convencionados, lembrando que o montante envolvido é de considerável monta (R$ 300.000,00), o que justificaria uma cautela maior no trânsito dos valores, concluindo pela manutenção do lançamento quanto a esta matéria. Outrossim, destaca que a "guia de recolhimento", que comprovaria o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a operação de empréstimo, além de não ter sido juntado aos autos, não teria relevância para fins de comprovação da efetividade da realização do mútuo, na medida em que o empréstimo não se comprova por uma guia de recolhimento de imposto, mas pela tradição do numerário, notadamente quando o suposto mutuante nega que a operação tenha se concretizado. Em relação ao item segundo do auto de infração, que trata de infração caracterizada pela existência de adiantamentos à pessoa jurídica ligada sem que fossem apuradas, contabilizadas e oferecidas à tributação as receitas de correção monetária correspondentes, explica que, segundo o TVF, a fiscalizada efetuou inúmeros repasses financeiros, a título de adiantamentos, à empresa Pink Transportes Ltda., tendo informado, em atendimento à intimação (fls. 46/48), que tais operações se referiam a adiantamentos para pagamento de fretes, sobre os quais não teriam sido apuradas receitas de correção monetária . " Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 12 • • oi • Inicialmente, destaca as disposições contidas no art. 4° da Lei nO 7799/89, para que o lançamento poderia se conformar às situações previstas nas alíneas "d" e "e", que se referem a adiantamentos a fornecedores e a mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, respectivamente . Os adiantamentos sujeitos a correção monetária são aqueles destinados a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, não havendo como enquadrar a situação descrita nos autos na hipótese de que trata a alínea "d" retromencionada . Da mesma forma, entende não haver como equiparar os adiantamentos de pagamento de fretes feitos pelo autuado em favor de empresa ligada a mútuos realizados entre tais empresas, faltando à fiscalização um aprofundamento dos seus trabalhos a fim de buscar elementos capazes de descaracterizar os adiantamentos feitos, vendo neles as feições de mútuos entre empresas coligadas. Assim, conquanto os adiantamentos tenham se destinado a empresa ligada, não vislumbra nenhuma irregularidade no tocante às normas legais inscritas no enquadramento legal da infração, devendo ser cancelada a exigência quanto ao item examinado. Diante das considerações feitas, para fins de apuração do imposto de renda, entende que devem ser excluídas as parcelas atinentes à infração relativa à insuficiência de receita de correção monetária (demonstrativos fiscais de fls. 07/18) ficando mantido crédito tributário lançado em relação à omissão de receitas, decorrente da apuração de saldo credor de caixa consoante demonstrativo fiscal de fls. 19. Ademais, em relação à Contribuição Social, cita o art. 2° da Lei nO 7689/88, antes de concluir que, tal qual o lançamento do IRPJ do qual é decorrente, • Processo nO : 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 13 • •• • • •• a contribuição social foi lançada tendo por base a infrações descritas como omissão de receitas - saldo credor de caixa e insuficiência de receita de correção monetária. Assim, conformando-se o crédito tributário às alterações sofridas no lançamento principal, fica cancelada a exigência no que se refere à infração descrita como insuficiência de receita de correção monetária, mantendo-se inalterado o crédito tributário no tocante à omissão de receitas (demonstrativo fiscal de fls. 28). Em relação aos lançamentos referentes a Cofins, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e ao PIS, entende que estes constituem reflexos da exigência pertinente ao IRPJ, no que se refere exclusivamente à infração caracterizada como omissão de receitas - saldo credor de caixa. Desta forma, tendo os lançamentos se pautado nos estritos limites da legislação de regência, e considerando que foi mantido integralmente a exigência pertinente ao IRPJ no que respeita ao saldo credor de caixa, conclui que fica inalterado o crédito tributário apurado em relação a Cofins, ao IRRF e ao PIS, dado seu caráter reflexivo. Quanto à multa de oficio aplicada, lembra que foi consignada multa de 225% (art. 4°, II e 31° da Lei nO8218/91, art. 44, 3 2° da Lei 9430/96 c/c do art . 106, 11, "c" da Lei nO 5172/66), esclarecendo que o lançamento impõs a sanção prevista no inciso 11 da Lei 4502/64, segundo o qual, nos lançamentos de oficio, será aplicada multa de 150 %, nos casos de evidente intuito de fraude (arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4502/64), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, lembra que houve agravamento da multa aplicada para 225%, na forma estabelecida pelo inciso 32° do citado artigo 44, cabível quando o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação' para prestar esclarecimentos, entendendo não haver motivos que levaram a proceder ao I agravamento da multa pelo nãc atendimento no prazo à intimação, podendo-se Processo nO: 10680.001008/98-86 Resolução nO: 101-02.399 14 • •• • • • considerar que os esclarecimentos prestados pela contribuinte, em virtude das solicitações feitas pela fiscalização foram insatisfatórias, contudo não a ponto de se agravar a multa aplicável por não atendimento no prazo à intimação. Entretanto, frisa que toda a defesa da contribuinte centrou-se em tentativas de comprovação restritas ao formalismo, ineficazes diante da declaração firmada pelo suposto mutuante, atestando que operação de empréstimo "inexistiu de fato" (Termo de Constatação Fiscal - fI. 85), estando presentes os pressupostos a que alude o inciso 11 do art. 44 da Lei nO9430/96, que justificam a aplicação da multa de 150% . No que pertine à alegação do contribuinte sobre cobrança confiscatória, considera que o princípio esculpído no art. 150, IV, da CF é dirigido ao legislador, não servindo para negar efetividade à cobrança da multa de ofício no caso em tela, sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória e da capacidade contributiva. Da mesma maneira, ressalta que o contencioso administrativo não é foro próprio para examinar questões de matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitida a autoridade fiscal a quo afastar a sua aplicação, mantendo, por fim, a multa de 150%. Por sua vez, quanto à contestação dos juros de mora aplicados, julga que não se deve fazer qualquer reparo ao lançamento, seja porque não ser competente a instância administrativa para analisar a questão constitucional levantada, seja porque atende as disposições do CTN (art. 161, ~1°). Portanto, vota no sentido de considerar procedente em parte o lançamento para exigir IRPJ, Contribuição Social, bem como Cofins, o IRRF e PIS (objetos dos autos de infração de fls. 31/34, 35/38 e 39/43, respectivamente), •• Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 15 • • • • acrescidos de multa de oficio e juros de mora pertinentes, e reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 225% para 150%. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes (fls. 383/422), baseada nos fatos e argumentos a seguir aduzidos: Em suas razões de reforma, relata que recorreu em 20.12.1994 a empréstimo no valor de R$ 300.000,00, junto à empresa Atlanta Alimentos do / Brasil LIda. (Mutuante), com vencimento em 19.12.1995, liquidado em 14.06.1995 - quando recolheu o Imposto de Renda sobre o empréstimo contraído - frisando ter aquele sido devidamente lançado nas contas da empresa. Contudo, afirma não vislumbrar motivo para o procedimento da Fiscalização, que desconsiderou a transação sem nenhuma razão jurídica e excluiu da conta caixa o valor a ela correspondente, considerando omissão de receita o saldo credor apurado. Deste modo, entende que a fiscalização inverteu o ônus da prova (vez que a contabilidade da empresa deveria fazer prova em favor do contríbuinte), e efetuou lançamento com base unicamente em presunção, citando jurisprudência em seu amparo. Destaca, ainda, que a declaração da empresa Mutuante mencionada no Termo de Verificação Fiscal com importância cabal para a autuação - não retratava a verdade, tendo sido retificada em juízo por seu signatário, o que demonstraria a fragilidade dos argumentos fiscais, além de afronta à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. Neste ponto, esclarece que o Físco distorceu as informações prestadas pelo sócio da Mutuante, que, apenas, quis dizer que não se lembrava " Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 16 • • • • • de haver registros da transação (ocorrida três anos antes) em sua contabilidade, ressaltando o depoimento deste em juizo (ação penal movida em face do sócio da contribuinte com fulcro no Auto de Infração em debate), no sentido de que efetivamente emprestou o dinheiro à Recorrente. Outrossim, explica que não se aplica às pessoas juridicas a presunção legal constante no artigo 282 do RIR, relativa aos suprimentos de caixa, devendo a fiscalização se ater à contabilidade da empresa - que somente poderá ser contestada havendo provas cabais do ilícito, que inocorreu . Deste modo, insiste na existência de um contrato que preenche todos os requisitos de validade de um ato juridico, nos termos do art. 82 do antigo Código Civil - sendo o objeto lícito (contrato de empréstimo de valores), e os agentes participantes plenamente capazes (representantes legais das respectivas empresas) - bem como todos os documentos fiscais que corroboram a existência da transação. Da mesma maneira, afirma que a forma do contrato não é proibida pela lei, e que sua existência é irrefutável desde a apresentação do instrumento de mútuo, citando o art. 131 do Código Civil, no que reitera ter o depoimento em juízo do sócio da Mutuante corroborado que houve efetivamente o empréstimo, sendo improcedentes as alegações do Fisco. Em seu entendimento, desconsiderar o contrato de mútuo seria afronta ao principio do pacta sunt servanda segundo o qual, o que foi pactuado é lei entre as partes, devendo ser respeitado por terceiros, inclusive o Estado. Ressalta, ainda, que o lançamento baseado em presunção se deve a zelo excessivo dos agentes, presunção humana sem nenhuma validade no âmbito de aplicação do Direito Tributário, em que se aplicam os princípios da estrita legalidade e da tipicidade . -- .. • Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução no.: 101-02.399 17 • • • • • Neste sentido, esclarece que o CTN impõe normas gerais que limitam a ação do legislador ordinário e do aplicador da lei, e que a própria CF não permite a extensão dos campos tributários por meio de ficções ou presunções jurídicas. Destarte, a CF autoriza a União a cobrar o Imposto sobre a Renda (art. 43), mas não a presumir que o empréstimo não foi efetivado, bem como, o CTN estabelece quando nasce a obrigação e quando e como se constítui o crédíto tributário (arts. 113, 114, 116 e 142), citando jurisprudência em seu favor, para concluir que, do contrárío, ruiria todo o sistema jurídico tributário . Concluí, que o imposto só pode ser exigído se ocorrer efetivamente o fato gerador e o lançamento for feito com real veríficação dessa ocorrência, esclarecendo que o fato gerador tem sempre substrato econômico, cuja existência é pressuposto da tributação - donde não se poder dizer que algo não delineado como fato gerador o seja, nem que seja considerado ocorrido quando isto não se constatou - trazendo jurisprudência. Por sua vez, delimita ser a presunção meio excepcíonal de prova, por inércia ou omissão do contribuinte em não cooperar com a fiscalização, ocorrendo, no caso em tela, o contrário, vez que foram apresentados todos os documentos probatórios, ou seja, contrato de mútuo celebrado com a respectiva promissória e seus lançamentos contábeis, inclusive com o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, não podendo prevalecer a opinião dos físcais e sim o interesse público satisfeito com a rigorosa observância da lei. Portanto, dispõe que para a relação jurídica possa qualificar-se como relação jurídica obrigacional seu substrato deverá estar assentado na subsunção, ou seja, identificação da situação fática com os moldes previstos no texto da lei. • Processo na. : 10680.001008/98-86 Resolução na.: 101-02.399 18 • • • • • Em seguida, passa a melhor qualificar o fato gerador, sustentado por vasta doutrina, que cita, para definir que a obrigação tributária ocorre com a materialização da hipótese de incidência em todos os seus aspectos normativos (pessoal, material, espacial e temporal), quando um comportamento se subsume ao modelo legal e nasce a obrigação de pagar imposto, procurando demonstrar que tal não ocorreu na autuação em exame . Por outro lado, analisa o conceito de renda - acréscimo patrimonial: soma algébrica do consumo da pessoa e do acréscimo patrimonial liquido em um mesmo período, expressa em dinheiro - como qualifica o art. 43 do CTN e art. 153, 111,920 da CF ao tratar do imposto sobre a renda. Desta forma, ressalta, deve-se levar em consideração todos os resultados, positivos e negativos, para não se chegar a confundir renda com capital, vez que o fato gerador é a renda (acréscimo patrimonial que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu), apurada de acordo com a lei comercial, observado o art. 110 do CTN. Segue-se dai que o lançamento em tela estaria por fazer a incidência recair sobre o patrimônio, distorcendo a possibilidade de arrecadação e a capacidade contributiva, por querer fazer do empréstimo efetivamente recebido e pago receita, o que não é o caso. A seguir, define rendimento tributável - aquele que deve ser computado na apuração do IRPJ - para visualizar que alguns fatos podem ser excluídos do conceito de acréscimo patrimonial, e que o imposto incide apenas sobre uma renda real, efetiva, concreta (e não renda fictícia, por presunção). Esgotada a argumentação sobre o mérito, contesta a multa aplicada por ser ilegal e inconstitucional, ao assumir caráter de confisco, devido ao seu exorbitante valor, ferindo o art. 150, IV, da Carta Magna . , • • Processo na. : 10680.001008/98-86 Resolução na.: 101-02.399 19 • • • • Neste item, encontra violação, ainda, ao princípio da capacidade contributiva, lembrando que lhe fora aplicada multa de 225% (alterada para 150% com a decisão a quo), sem ter procedido com má-fé, o que revelaria a desproporção entre a natureza do delito e a sanção imposta, afrontando assim, o art. 112, do CTN) . Por fim, insurge-se contra os juros aplicados com base na taxa Selic, considerada inconstitucional e que deve ser assim declarada, mesmo em instância administrtiva, porque já teria havido decisão sobre o assunto no STF contrária à Selic. Em seu entendimento, a Selic não pode ser utilizada para o cálculo de juros de mora sobre tributos federais vencidos, por ter natureza remuneratória declarada em lei, e sua utilização implica ofensa direta ao conceito juridico e econômico de juros moratórios, como à limitação expressa no art. 192, 330, da CF; de 12% ao ano, podendo-se ter como usura porcentagem superior. Da mesma forma, frisa que a lei na 9068/95, que instituiu a aplicação da Selic para cálculos de juros de mora não teria validade por não estabelecer uma taxa de juros a ser aplicada especificamente sobre os débitos tributários, diferenciando-os dos demais . Por todo o exposto, requer a manutenção da decisão na parte que lhe fora favorável, e a reforma na parte desfavorável, para cancelar o Auto de Infração e as exigências dele decorrentes . É o relatório. &3J=c::: I. • Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. 20 • • • • O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada . No mérito, o que se discute em grau de recurso, é tão somente a manutenção da exigência do crédito tributário relativa a omissão de receita, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, apurada na data de 28 de dezembro de 1994, porquanto, a insuficiência de receita de correção monetária já foi afastada pela decisão recorrida. Conforme se verifica dos autos, a ocorrência de saldo credor de caixa, deu-se em razão da glosa pela Fiscalização, do empréstimo contraido pela Recorrente na data de 20 de dezembro de 1994 (fls. 86/87), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em moeda corrente no pais, por entender que a operação de empréstimo não foi concretizada, haja vista a manifestação da Mutuante à fI. 84, no sentido de que não constava da contabilidade da empresa (Mutuante), o registro do empréstimo no valor de R$ 300.000,00. Agora, em grau de recurso, a Recorrente carreou para os autos, oitiva do sócio da empresa Mutuante perante o Juízo da 4". Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (fls. 443), assim como, cópia de cheque, que alega, destinou-se ao pagamento do empréstimo, extrato bancário e Darf relativo ao suposto IR-Fonte incidente sobre os juros pagos a Mutuante. Assim, na busca da verdade material e para que se faça a verdadeira justiça fiscal, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para I- • Processo nO.: 10680.001008/98-86 Resolução nO.:101-02.399 21 • • • • • que a repartição administrativa de origem, se manifeste acerca dos documentos carreados aos autos pela Recorrente em grau de recurso, procedendo às diligências e comentários que achar pertinentes. É como voto . Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. (~---= Fê • ~~__ :DR:.RELATO~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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Numero do processo: 10768.027922/99-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00166
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 128.406 : IRPJ - Ex.: 1996 : THYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. : DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ : 20 de fevereiro de 2002 RESOLUÇÃO N.o: 108-00.166 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porTHYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de.1 Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER--õ--YUTgamefnlo---em"diligência, - nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 2 S FEV 2002 Participaram; ainda, do presente julgamento, os-ConsêlheifosNECSON-LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo nO. : 10768.027922/99-31 Resolução nO. : 108-00.166 Recurso n°. Recorrente : 128.406 : THYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. RELATÓRIO Trata-se de cobrança do IRPJ, ano-calendário de 1995, resultante da realização a menor do lucro inflacionário acumulado, este derivado de saldo credor da correção monetária complementar, prevista na Lei 8.200/91. Alega a contribuinte, desde a impugnação que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, onde demonstrou, em conjunto com o valor relativo ao efetivo saldo credor de correção monetária complementar, outros valores correspondentes a reservas de capital. Pede inclusive a integral realização, compensando-se com o prejuízo acumulado existente. A autoridade julgadora manteve o lançamento, destacando conflitos entre o balancete de fls. 40, apresentado pela contribuinte para fundamentar sua defesa, a DIRPJ/92 e o próprio balanço, a fls. 65, retirado do Diário. Em grau de recurso a contribuinte renova a alegação quanto ao erro cometido no preenchimento da DIRPJ/92, trazendo novamente o balancete referente a Dezembro de 1991. Por ser o lançamento apenas para redução de prejuízo, o recurso teve seguimento sem qualquer necessidade depósito.recursal.- .- --- É o Relatório. 2 3 Processo nO. : 10768.027922/99-31 Resolução nO. : 108-00.166 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Creio necessário o retomo dos autos para que se esclarece dúvida ainda não definitivamente sanada nos autos. Pelo balancete apresentado inclusive em grau de recurso, o valor do saldo credor da conta diferença de correção monetária é de 17.050.695,11. Já na declaração tal montante é de 55.770.124,00. A diferença é exatamente o somatório de outras rubricas correspondentes a correção monetária capital sobre reavaliação (37.347.804,62) e correção monetária especial sobre reavaliação (1.371.624,86). Ocorre que há, conforme destacou o douto delegado de julgamento, discrepância entre o total do capital, da conta de reserva de capital e, por conseguinte, do total do patrimônio líquido, entre o balancete e o balanço apresentado na declaração de rendimentos. Assim, entendo necessário que a autoridade autuante, em diligência, solicite do contribuinte a demonstração da apuração do saldo credor de correção monetária IPC/BTNF, bem como a reconciliação das diferenças apresentadas entre o ç) ~ .', , Processo nO. : 10768.027922/99-31 Resolução n°. : 108-00.166 balancete de folhas 40 e o balanço constante da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1991, emitindo ao fim parecer sobre a pertinência dos valores apresentados. Após, que seja aberto vista à contribuinte, para, querendo, manifeste- se sobre o parecer exarado. Por fim, que retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento regular do feito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4624742 #
Numero do processo: 10768.027708/98-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.314
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10768.027708/98-31 141.958 IRF - Ano(s): 1996 LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES 4a TURMAlDRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I 19 DE OUTUBRO DE 2005 ,.~ RESOLUÇÃO N°106-01_314- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. ~~JO~ RIBArii1AR jJs PENHA PRESID FORMALIZADO EM: í S DEI 2005 I I I I I I I,- I, I _---Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET AttAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA,- ISA6EL. AEARECIDA SLU.ANUSUQ_'e_nt_e_ - convocada), ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. oc ;, - COMPENSAÇÃO. CARÊNCIA DE CERTEZA E LlQUIDEZ DO ---------CRÊDITO. . _ Ê de se indeferir o pedido de compensação, quando o _contribuinte não demonstra a certeza ou a Iiquidez do crédito que diz possuir em relãçãoaFazen a RELATÓRIO 141.958 LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES 10768.027708/98-31 106-01.314 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA A 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de JuTgam'~friTCi no Rio cre-Janelro,- pOI tmaTfllflidade de votos, em decisão de fls. 227 a 237, resumindo seu entendimento a seguinte ementa: Cientificada dessa decisão em 14/6/2004 (fI. 239, v.), na guarda do prazo legal, a interessada apresentou o recurso de fls. 240 a 243, instruído pelos documentos juntados as fls. 244 e 245, e as fls. 1 a 492 dos anexos I e 11.Suas razões são a seguir resumidas: 2 Cientificada dessa decisão (f1.138, verso) a interessada, tempestivamente, protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 139 a 141, acompanhada dos documentos 142 a 148. Seu pedido foi, preliminarmente, analisado pelo Chefe da Divisão de Oríentação e Análise Tributária no Rio de Janeiro (fls.133 a 136), que decidiu pelo indeferimento. Intimada (f1s.106-1 08) a interessada apresentou novos documentos que foram juntados as fls.11 O a 114. Os autos têm início com o pedido de compensação de imposto de renda retido na fonte no~no - calendário de 1996, com débitos do PIS e COFINS, instruída pelos documentos de fls. 3 a 94. Recurso nO. Recorrente Processo nO. Resolução n°. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ----------~----------=I 10768.027708/98-31 106-01.314 Processo nO. Resolução nO. 3 a recorrente, através do processo 10.768.027.708/98-31, solicitou restituição do imposto de renda retido na fonte, durante o ano -calendário de 1996, para compensação com débitos do PIS e COFINS; para a solicitação, foram apresentados demonstrativos acompanhados dos respectivos comprovantes anuais de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, nos va~es originais totais de R$ 3.352,86 e R$ 7.338,70; a recorrente apurou o IRPJ do exercício de 1997 sobre o Lucro Real Anual, tendo calculado o IR mensal com base em balanço de suspensão/redução, os quais, devidos, foram compensados com saldo do IR remanescentes de periodos anteriores, conforme fichas 09/06 da Declaração de Rendimentos Retificadora, apresentada em 23/11/1998; entretanto, o referido imposto mensal (ficha 09), no total de R$ 23.786,33 foi indevidamente transposto para a linha 08/15 - Imposto Mensal com base Rc. Bruta e Acres ou Bal. Susp./Red.; na linha 08/15 deveria ter sido indicado o valor de R$ 25.023,10, correspondente ao ano calendário de 1996; as descritas incorreções na transposição da ficha 08 - Cálculo do Imposto de Renda - pJ em geral foram devidamente regularizadas, mediante a apresentação de nova Declaração de Rendimentos Retificadora em 17/6/2003, na qual foi apurado o saldo negativo do Imposto de Renda a pagar de R$ 25.023,10; ~~~n~o-luill.aJJlento _das alegações ap~esentadas no recurso em~~~~ 18/6/2003, não houve restrições quanto ao conhecimento de direito à compensação do saldo negativo de R$ 25.023,10, apurado na ficha 08/1inha 19 da Declaração Retificadora enviada em 17/6/2003. Contudo, foi questionada a falta de -co-mp-rollação,-até-então não-solicitada, da-origem-dos salElos-Ge-IRa CompeAsa~~d=e~__ ~ Periodos Anteriores deduzidos do Imposto de Renda Mensal Devido (ficna09), no - --- total de R$ 23.786,33; a recorrente esclarece que os saldos de Imposto de Renda compensados acima referidos, no valor de R$ 23.786,33, são remanescentes de créditos de IRRF nos anos - calendário de 1992 a 1994, o que comprova através dos demonstrativos, das cópias dos Recibos de Entregas da Declarações, com as fichas de Cálculos do Imposto de Renda, e dos informes de rendimentos fornecidos I l 1 " 1 1 j I. ! \' j I 1 I i, i 1, I. , I I I U 4 10768.027708/98-31 106-01.314 - É o Relatório. ?Ji7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. pelas fontes pagadoras, conforme apresentados nas pastas I - Ano-Calendário 1993 e 111 - Ano-Calendário 1994; no anexo - Demonstrativo da Compensação de Créditos de IRRF no ano-calendário de 1996, a recorrente evidencia a origem dos saldos a compensar, indicando as respectivas pastas onde se encontram detalhados. conhecimento. Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora VOTO 10768.027708/98-31 106-01.314 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que a interessada retificou por duas vezes a declaração de IRPJ, relativa ao ano - calendário de 1996, sendo que a última retificadora foi apresentada em 17/6/2003 (fI.192-226), após a ciência do primeiro indeferimento de seu pedido (19/5/2003 AR de f1.138, verso). O relator do voto, condutor da decisão de primeira instância, depois de analisar minuciosamente o pedido da interessada, assim concluiu: •• O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo Não se questiona, aqui, o direito da Interessada de deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago indevidamente em periodos BFI!erieres, faG/,Ilaaae de resto assegurada pelo art.9° , inciso /li, da .Instrução Normativa SRF na 11, de 21/2/1996. O problema está em saber que saldos são esses que a Interessada tinha a compensar, se é que os tinha. A empresa, na impugnação, não _' _comprovo_u.]Lorigem de tais valores, nem esC7areceu ae que n,-rmalJS-utilizou;-0ra, •• _-- -----. _.- __ o _ para que SSl assa reconhecer o direito do contribuinte à compensação, é preciso ~ue est~ demonstre certeza e liquidez dos créditos que diz possuir em relação a Fazenda Pública (art. 170, caput, do CTN). A simples alegação da existência de saldos a compensar, desacompanhada de elementos de provas é insuficiente para que se possa reconhecer o direito creditório. E nem se alegue, no caso, má vontade da Administração tributária, sobretudo porque a Interessada já havia sido intimada a 5 I ( ! , ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. esclarecer qual a satisfatoriamente. 10768.027708/98-31 106-01.314 origem e o motivo do crédito pleiteado e não logrou fazê-lo Para comprovar o indicados saldos a interessada apresentou o Demonstrativo da Compensação de Créditos de IRRF no ano - calendário de 1996 de f1.244, a folha do Razão Contábil de fl.245 e os documentos de fls. 1 a 492.-Embora o relator do voto tenha afirmado que a interessada havia sido intimada (f1.108) para apresentar os documentos ora apresentados, verifica-se que até a decisão de primeira instância esse fato não está registrado nos autos. Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, a compensação de créditos só pode ser autorizada quando ficar comprovado a existência de créditos liquidas e certos. Assim, antes que esse órgão julgador, última instância administrativa, aprecie o recurso da interessada, se faz necessário que a autoridade preparadora examine os documentos juntados as fls. 244/245 e as fls.1 a 492, dos anexos I e II e deles elabore parecer conclusivo. Observo que nos termos do S YO do art. 18 do Anexo II do deverá ser cientificada do resultado da diligência. Explicado isso, voto por converter o julgamento em diligência . . - --_._-------_._--- I 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4619592 #
Numero do processo: 13204.000003/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Exercício de 1992- Somente a partir de 01 01 92, a base de cálculo da contribuição social s/ o lucro apurada, quando resultar negativa em um mês, esse valor negativo, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subsequente. Anteriormente a 01 01 92, não há previsão legal para tal procedimento Recurso negado
Numero da decisão: 101-93.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:39:36Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:39:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:39:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:39:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:39:36Z; created: 2009-07-06T21:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T21:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:39:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414p-Á PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13204 000003/96-68 Recurso n° 122.409 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX DE 1992 Recorrente ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida DRJ em Belém - PA Sessão de 22 de março de 2001 Acórdão n° 101-93.406 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Exercício de 1992- Somente a partir de 01 01 92, a base de cálculo da contribuição social s/ o lucro apurada, quando resultar negativa em um mês, esse valor negativo, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subsequente Anteriormente a 01 01 92, não há previsão legal para tal procedimento Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado „ IP ON PER P/À - P RIGUES PRESIDEN r FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR not Processo n° 13204 000003/96-88 2 Acórdão n° :101-93406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 114 Processo n° 13204.000003/96-88 3 Acórdão n° :101-93406 Recurso nr. 122,409 Recorrente ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO SIA., pessoa jurídica de direito privado, jurisdicionada à DRF em Belém, PA foi intimada a recolher a quantia equivalente a 15.558,794,58 UFIRs, correspondente a Contribuição Social s/ o Lucro, assim discriminada na Notificação nr 100619, recebida em 13 12 96 (AR fl. 16) Meses Data de vencimento Valor (Ufir) Janeiro 30 01 92 1 387 037,85 Fevereiro 28,02,92 10 767 363,03 Março 31 03 92 2.855.745,35 Abril 30 04 92 15 558 794,58 Não se conformando com a exigência, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 01/14, onde, em apertada síntese alega. PRELIMINARMENTE, Que a Notificação não pode ser aceita, pelo fato de cobrar da notificada os valores apontados, como se devido fossem, no próprio mês de apuração, em desrespeito às disposições do art. 87, II, "a" e "b" da Lei nr. 8383/91, combinado com o seu parágrafo 2° Por outro lado, a cobrança da Contribuição Social incidente sobre o lucro do mês de abril/92, improcede, porque aludida contribuição foi regularmente recolhida, não na data pretendida pela Notificação,mas em 30.11 92, na forma da Lei. Processo n° 13204 000003/96-88 4 Acórdão n° :101-93.406 Os demais valores referentes aos meses de jan fev e março/92, também Não podem ser aceitos porque as disposições da Lei 8383, de 31 12 91, ainda que vigentes a partir de 01 01 92, só produzem efeitos, em relação a Contribuição Social s/ o Lucro, a partir de abril/92,. NO MÉRITO. Sustenta que a Contribuição Social s/ o Lucro apurada em períodos antes de decorridos os 90 dias da publicação da Lei que a tenha instituído ou modificado, não pode ser exigida, conforme doutrina uníssona Aborda o aspecto da inconstitucionalidade da exigência, asseverando que tem operado com considerável perda patrimonial, como se depreende do balanço e demonstrações financeiras regularmente publicadas a cada ano, conforme demonstra com a juntada da cópia do Anexo IV da declaração de rendimentos dos anos-base de 1990 e 1991 imediatamente anteriores à apuração mensal exigível a partir de 01 01 92, em relação ao imposto de renda, e a partir de abril desse mesmo ano, em relação à contribuição social s/ o lucro Conclui afirmando que nada há a exigir como CSSL, dos meses de jan., fev e março/92 nem quanto aos mês de abril daquele ano, sendo que o valor correspondente a 544.934,59 UFIR, referente a esse mês de abril/92, deve ser restituído, já que objeto de recolhimento indevido Pela decisão de fls. 40/45, o julgador monocrático julgou parcialmente procedente a Impugnação para excluir da exigência a importância já paga, conforme demonstrativo assim elaborado Processo n° 13204 000003/96-88 5 Acórdão n°. :101-93406 Mês Vencimento CS devida CS recolhida CS a pagar Jan. 30 10 92 1 387 037,85 0,00 1 387 037,85 Fev 30 10.92 10 767.363,03 0,00 10.767.363,03 Mar 30,11 92 2 855 745,35 0,00 2,855 745,35 Abr 30 11.92 548,648,35 544 934,59 3 713,76 Segue-se o recurso voluntário de fls.. 48/61, ao qual foi anexada a declaração de rendimentos de fls. 62/69 As razões do apelo são lidas em plenário Ë o Relatório r;Ycl Processo n° 13204000003/96-88 6 Acórdão n° :101-93.406 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade Dele conheço Como se vê da parte expositiva dos fatos, a decisão de 1° grau deferiu parcialmente a Impugnação, apenas para reconhecer que relativamente a Contribuição Social do mês de abril/92, quantificada em 548.648 35 UFIR, a Recorrente já havia recolhido 544 934 59 UFIR, em 30 11 92, remanescendo assim a CSSL a pagar naquele período, o valor equivalente a 3,713,76 UFIR. O pleito da Recorrente é no sentido de que a Notificação Fiscal expedida seja tornada sem efeito, porque totalmente insubsistente, e que o valor recolhido em 30.11.92 a título de CSSL relativa ao mês de abril daquele ano, lhe seja devolvido, por razões de direito De início constata-se que realmente a Notificação Fiscal expedida fixou erroneamente as datas de vencimento para 30.01.92; 28.02.92; 31 03 92 e 30 04 92, o que foi reconhecido e retificado pela decisão recorrida que as remanejou para 30 10.92; 30 11 92, e 30.12 92, respectivamente Contudo, os valores nelas inseridos são exatamente os mesmos declarados pela Recorrente como Contribuição Social a pagar. Processo n° 13204 000003/96-88 7 Acórdão n° :101-93,406 O contraditório foi estabelecido no momento em que a Recorrente sustenta que somente a partir do mês de abril/92 a apuração da Contribuição Social passou a ser mensal, e quando se julga com direito a fazer a compensação de resultados negativos de períodos anteriores, Estou em que não lhe assiste razão, A uma porque a prevalecer sua pretensão, isto é, que somente a partir do mês de abril a apuração da contribuição passaria a ser mensal, seria necessário que no final do mês de março tivesse levantado balanço englobando resultados apurados de 01„01.92 a 30 03 92, cuja contribuição social apurada seria a soma das contribuições declaradas nos meses de janeiro a março/92 Releva notar que os valores constantes da Notificação Fiscal são exatamente aqueles declarados pela própria Recorrente A duas porque a compensação pleiteada não encontra respaldo na legislação de regência (art. 44 da Lei nr 8383/91), segundo o qual, a base de cálculo da contribuição social s/ o lucro, apurada a partir de 01,01 92, quando resultar' negativa em um mês, esse valor negativo corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subsequente Daí se infere que, antes de 1992, a pessoa jurídica que apurasse base de cálculo negativa da contribuição social, não poderia deduzi-la da base de cálculo de períodos base subsequentes, ante a ausência de previsão legal Assim, não faz o menor sentido falar-se em compensação de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa Nessas condições a pretensão da Recorrente no sentido de lhe ser restituída a Contribuição Social referente ao mês de abril/92, parcialmente recolhida, Processo n° :13204.000003/96-88 8 Acórdão n° :101-93,406 não encontra o dispensável amparo legal, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, e 2 d- arço de 2001 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n° . 13204 000003/96-88 9 Acórdão n° :101-93406 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU. de 17 03.98) Brasília - DF, em 20 ABR 2001 EEJÍSON PE: A RODRIGUES PRESIDE 1TE Ciente em A /00 cyuo PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4621965 #
Numero do processo: 10820.001230/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$12.696,00. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2003, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$12 696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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Voluntário Acórdão n" 2101-00,918 — 1" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF-MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO Recorrente AMARO GONÇALVES SOARES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 1RPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$12.696,00. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2003, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$12 696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator. Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO AFRALLJO. 08112/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO Autenticado dtaWnente em 08112/2010 por -JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Emitido em 08/12/2010 pelo tv1inisténo da Fazenda DF CARF MF Fl. 2 EDITADO EM: 12/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nisbioka, Odmii Fcmandes e Gonçalo Bonet Allage Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Fisica, exercício 2004, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor de R$165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 04), acatada como tempestiva. Alegou que o motivo que gerou a obrigação de declarar foi ter, em sua declaração de bens, uma empresa que, na verdade, pertenceria a sua esposa já falecida ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 18 a 19): Assunto • Imposto sobre a Renda de Pessoa Tísica - IRPF Exercício, 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL É cabível a cobrança da penalidade, quando o sujeito passivo obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, não o faz tempestivamente Lançamento Procedente RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2007 (fl. 21), o contribuinte apresentou, em 27/11/2007, o recurso de fls 24 a 29, onde repete que a obrigação de declarar teria surgido do fato de ter relacionado como bem a propriedade de um empresa, que de fato pertenceria a sua esposa falecida Por não ser sócio dessa empresa, pugna pelo cancelamento da multa O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fI. 30, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO 08112/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO 2 Emitido em 08/1212010 pelo Ministério da Fazenda DE CARE ME Fl . 3 Processo o" 10820 001230/2005-17 S2-CIT1 Acórdão " 2101-00.918 El 32 É o Relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. O contribuinte apresentou, no dia 26/04/2005, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF do exercício de 2004 (fis, 12 a 15). A Instrução Normativa SRF a' 393, de 2 de fevereiro de 2004, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1°, inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12 696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais), e fixava o prazo de entrega para 30/04/2004 (art. 3°) Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste por ter declarado rendimentos tributáveis de R$14.000,00, e por fazê-lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74, Ressalte-se que, independentemente dos argumentos do recorrente de que não era sócio da empresa listada em sua declaração de bens, a obrigatoriedade de apresentar declaração persiste pelo valor dos rendimentos tributáveis declarados A exigência da multa por atraso na entrega da declaração cobrada no lançamento em exame está devidamente alicerçada na legislação que rege a matéria. Confira- se: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995. ai] 7" A pessoa fisica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Ar! 88. 4 falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica • 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago,. (Vide Lei n° 9.532, de 1997) ii - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO. 0811212010 por CAIO MARCOS CAND IDO Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 3 DF CARI' MF Fl. 4 § 1" O valor mínimo a ser aplicado será • a) de duzentas Ufir.s, para as pessoasfisicas,- b) de quinhentas Ujirs, para as pessoas jurídicas ) Lei n"9.532, de 10 de dezembro de 1997. Ari, 27. A multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei n" 8.981, de 199.5, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1" do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no ar: 30 da Lei n"9 249, de 26 de dezembro de 1995 ) Lei n"9.779, de 19 de janeiro de 1999. Ar! 16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1 0, alínea "a", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74, A lei autorizou, também, a Secretaria da Receita Federal a dispor sobre forma, prazo e condições pata as obrigações acessórias relativas a impostos, o que, para a declaração anual de ajuste do ano-calendário de 2003, foi feito por meio da Instrução Normativa SRE n° 393, de 2004, que fixou as hipóteses de obrigatoriedade de declarar e o prazo de entrega Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário José Evande Carvalho Araujo Assinado digitalmente em 0811212010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO 08/12/2010 por CAIO MARCOS CARD IDO Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 4

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