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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4422356 #
Numero do processo: 10630.003167/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.003167/2008­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.175  –  1ª Turma Especial  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AFRANIO JOSÉ DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida,  Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/JFA  (Fls.  40),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo abaixo:  O  contribuinte  acima  identificado  insurgiu­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  de  folhas  33  a  36,  relativa  ao  ano­calendário  2006,  da  qual  tomou  ciência  em  24/09/2008, que apurou crédito tributário total de R$ 27.673,54.  Motivou  o  lançamento  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis, no valor de R$ 103.139,58, com base nos valores informados     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .0 03 16 7/ 20 08 -2 5 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10630.003167/2008­25  Resolução nº  2801­000.175  S2­TE01  Fl. 62          2 em DIMOB por Imobiliária Predileta Ltda. (R$ 2.882,67) e Segurança  Imóveis Ltda. – EPP (R$ 100.256,91).  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  21/10/2008,  alegando, em síntese, que tem direito de declarar seus rendimentos na  proporção  de  50%  em  comum  com  sua  esposa,  por  ser  casado  em  comunhão  de  bens  com  Nadir  Gomes  Silva,  apresentando  para  comprovação  cópia  da  declaração  de  imposto  de  renda,  recibo  de  entrega e comprovantes de recolhimento de impostos. Informa também  que  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  relativa  à  Imobiliária  Predileta Ltda.  Para instruir o pleito, apresentou os documento de folhas 02 a 17.  Passo adiante, a 6ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar a Impugnação  Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  A  matéria  não  impugnada  torna­se  incontroversa  e  definitiva,  não  se  sujeitando  s  recurso  na  esfera  administrativa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  fizer  declaração inexata, considerando­se como tal a que contiver ou omitir  qualquer  elemento  que  implique  redução  do  imposto  a  pagar  ou  restituição indevida.  Não  havendo  nos  autos  provas  suficientes  para  reduzir  a  omissão  apontada, é de manter o lançamento em sua integridade.  Cientificado em 14/11/2011 (Fls. 49), o Recorrente, substituído pela Sra. Maria  Aparecida Silva Gomes, que se diz inventariante, interpôs Recurso Voluntário em 12/12/2011  (fls. 57), argumentando que:  DOS  FATOS  O  Processo,  em  seu  relato,  alega  que  a  Certidão  de  Casamento apresentada na época da defesa, estava desatualizada, falta  de identificação da origem dos rendimentos e das fontes pagadoras. A  impossibilidade de identificar se a metade dos rendimentos de alugueis  auferidos por meio da administradora de  imóveis,  segurança  Imóveis  Ltda.  EPP,  já  havia  sido  devidamente  informados  na  declaração  da  Sra. Nadir e que se fosse informados agora, consistiria em retificação  de  declaração  de  terceiros.  Que  a  divisão  dos  rendimentos  relativos  aos  bens  comuns  entre  cônjuges  deveria  ter  sido  efetuada  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  que  o  comprovasse  que  o  imóvel  locado  pertencia ao interessado em conjunto com seu cônjuge.  DO DIREITO DA PRELIMINAR Juntamos  a Certidão  de Casamento  atualizada, Anexo I, comprovando que sempre mantiveram o Regime de  Comunhão de Bens. Quanto à identificação da origem dos rendimentos  e  demais  alegações,  informamos  que  o  próprio  formulário  de  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  SIMPLIFICADA,  não  fornece  condições  de  identificar  os  rendimentos,  apenas  pede  para  constar  “Total  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas/exterior”.  Que  a  metade  dos  rendimentos  recebidos  pela  administradora  de  Imóveis,  Segurança  Imóveis  Ltda.  EPP,  foi  sim  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10630.003167/2008­25  Resolução nº  2801­000.175  S2­TE01  Fl. 63          3 informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  Nadir  Gomes  Silva,  como consta dos autos, precisamente no item II da Defesa apresentada,  em  21/102008. Quanto  à  retificação  de  declaração  de  terceiros,  não  seriam  necessários  tendo  em  vista  que  o  direito  da  opção  pela  tributação  da  metade  dos  rendimentos  é  assegurado  pelo  Art.  6º  do  Decreto  n.  3.000,  de  26/03/1999  “IR/1999”,  não  importando  quem  recebeu  os  rendimentos,  conseqüentemente,  desnecessário  seriam  também comprovar que o imóvel locado pertencia a quem, pois, em se  tratando  de  Casamento  em  Regime  de  Comunhão  de  Bens,  por  Lei,  pertence ao casal.  DO  MÉRITO  Um  fator  relevante,  é  o  fato  de  que  as  Declarações  entregues  referente  aos  exercícios  de  2008,  2009  e  2010,  foram  elaboradas  da  mesma  forma  e  também  Notificadas  pela  RFB  pelo  mesmo motivo. Apresentamos as mesmas documentação e justificativa  e obtivemos o DEFERIMENTO, conforme Anexos n. II, III e IV.  É o Relatório.  Voto Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Antes de tudo, é dever analisar as condições de admissibilidade do recurso.  É que, conforme se verifica nos autos, o recurso foi apresentado pela Sra. Maria  Aparecida Silva Gomes; que  informa o  falecimento do contribuinte no ano de 2010, e que é  inventariante do mesmo.  Contudo,  não  constam  nos  autos  documentos  que  atestem  ser  a  Sra.  Maria  Aparecida Silva Gomes, que assina o recurso, a representante legal do espólio do contribuinte  autuado.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que a autoridade preparadora solicite da Sra. Maria Aparecida Silva Gomes documentação que  comprove ser esta a representante legal do espólio do contribuinte autuado.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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4508599 #
Numero do processo: 13971.901607/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 156        155  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901607/2011­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.591  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de dezembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  BAUMGARTEN GRAFICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.   Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível  erro material existente no acórdão.  Não há omissão,  contradição, obscuridade ou  erro material  a  ser  sanado no  acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 16 07 /2 01 1- 34 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901607/2011­34  Acórdão n.º 3202­000.591  S3­C2T2  Fl. 157        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão n.º 3202­ 000.557,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos do voto do relator, em face de obscuridades a seguir apontadas:     a)  Referida  decisão  não mencionou,  expressamente,  qual  o  dispositivo  de  lei  que assim determina a limitação do crédito ao menor saldo credor apurado  no período;  b)  Não restou clara a afirmação de que eventual  saldo credor seria utilizado  para compensação com débitos em períodos subsequentes.  Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  Acórdão  nº  3202­000.557  objeto  dos  presentes embargos:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  ANÁLISE  DE  TODA  A  ARGUMENTAÇÃO.  Não  implica  em  cerceamento  de  defesa  decisão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  o  deslinde  da  controvérsia,  revelando­se  desnecessário  à  instância de piso rebater cada um dos argumentos declinados pelo Recorrente.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  IPI.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO  DE  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO  A  partir  de  01/01/1999,  o  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  de  IPI,  efetuado  por  PER/DCOMP,  deve  ser  requerido  em  relação  aos  créditos  escriturados no trimestre referencia. O saldo credor passível de ressarcimento  de cada trimestre calendário deve ser pleiteado em PER/DCOMP próprio.  ART.  11 DA LEI N.  9779/99.  SALDO CREDOR DE  IPI. COMPENSAÇÃO E  RESSARCIMENTO.  O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 preconiza  seja  compensado o  saldo  credor de  IPI  com  débitos  do  imposto,  admitindo  o  ressarcimento  dos  créditos  que  não  puderem  ser  compensados  com débitos  do  próprio  imposto. O  referido  artigo  determina  ainda  seja  formalizado  o  pedido  de  ressarcimento  em  períodos  trimestrais.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901607/2011­34  Acórdão n.º 3202­000.591  S3­C2T2  Fl. 158        RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÕES  SUCESSIVAS.  MENOR  SALDO  CREDOR.  Tendo o contribuinte formado saldo credor de IPI no intervalo de 2003 a 2006 e  tendo  registrado  saldo  devedor  do  imposto  em  alguns  períodos,  de  modo  a  diminuir  seu  crédito,  o  saldo  credor  remanescente  correspondente  ao  menor  saldo  credor  do  imposto  verificado  em  sua  escrita  fiscal  é  o  que  deverá  ser  selecionado  para  ressarcimento,  e  não  o  saldo  credor  formado  a  cada  trimestre­calendário.  DESNECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DOS  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  TRIMESTRE REFERENCIA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO  PLEITEADO.  Os  créditos  de  períodos  anteriores  não  interferem  na  análise  do  direito  creditório  em  exame,  pois  os  trimestres­calendários  são  independentes  e  os  créditos anteriores não maculam os créditos anteriores.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância rejeitada. No mérito,  recurso voluntário negado.”     É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os Embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.    Outrossim, embora entenda suficientes os fundamentos apontados na decisão,  o  que,  de  plano,  levaria  à  rejeição  dos  embargos,  filio­me  à  corrente  prestigia  a  máxima  efetividade das garantias individuais, premissa que demove o exame das questões formuladas  pela Embargante.    Logo, por tal motivo, conheço dos embargos e passo ao exame das questões  formuladas.    Supostas Obscuridades    A  Embargante  aponta  obscuridade  do  acórdão  embargado  pelo  fato  dessa  decisão não mencionar expressamente qual seria o dispositivo de lei que determina a limitação  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901607/2011­34  Acórdão n.º 3202­000.591  S3­C2T2  Fl. 159        do  crédito  ao menor  saldo  credor  do  período.  Seria  igualmente  obscura  a  afirmação  de  que  eventual  saldo  credor  seria  utilizado  para  a  compensação  com  débitos  de  períodos  subsequentes.    O fundamento legal perseguido pela Embargante e que respaldou a conclusão  do acórdão embargado de que a Embargante faria jus apenas ao menor saldo credor do período  encontra­se plasmado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:    Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.    A  fim  de  disciplinar  a  compensação  tributária  e  o  ressarcimento  de  IPI  in  tela, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de  setembro de 2002 (norma vigente ao tempo das compensações da Embargante, sucessivamente  alterada posteriormente) que disciplinou o ressarcimento de IPI. O artigo 14 da referida norma  assim dispunha:    Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados na  forma da  legislação específica,  poderão ser utilizados pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.    §  1o  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos  do IPI, caso se refiram a:    I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901607/2011­34  Acórdão n.º 3202­000.591  S3­C2T2  Fl. 160        Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996, e na Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001;    II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o  art. 1o da Portaria MF no 134, de 18 de fevereiro de 1992; e    III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos  do item 6 da IN SRF no 87/89, de 21 de agosto de 1989.    § 2o Remanescendo, ao  final de  cada  trimestre­calendário,  créditos do  IPI  passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput  e o § 1o, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI",  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista  no  art.  21  desta  Instrução  Normativa.  (...)    Como  visto,  trata­se  de  simples  equação  aritmética:  total  de  créditos  do  período  menos  total  de  débitos,  a  diferença  entre  créditos  e  débitos  é  o  valor  passível  de  ressarcimento,  daí  falar­se  em menor  saldo  credor,  indicador,  ademais,  s.m.j.,  medido  pelo  programa gerador de PER/DCOMP e que ali e na própria declaração podem ser verificados.     Assim, para fins de apuração do valor do IPI que deve ser ressarcido, deve­se  considerar o menor saldo credor verificado no trimestre­calendário, pois essa importância já se  encontra líquida de compensações que a lei determina sejam efetuadas.    Desse  modo,  demonstrando­se  nas  fls.  28­29  e  122  dos  autos  que  o  saldo  credor foi compensado nos períodos em que a Embargante apresentou débitos maiores que seus  créditos, o saldo credor que pode ser objeto de ressarcimento é o menor saldo credor apurado  no período.    Pelo que se pode depreender dos embargos, informa ainda a Embargada que  pagou imposto devido ao invés de compensá­lo na forma descrita nos parágrafos precedentes.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901607/2011­34  Acórdão n.º 3202­000.591  S3­C2T2  Fl. 161        Todavia, o fato de tê­lo pago não transmuta o quanto exposto nos parágrafos  precedentes, visto que é a lei que determina a prévia compensação do saldo credor de IPI com  débitos do imposto, ao invés de pagamento.    Portanto, não existe qualquer obscuridade a ser aclarada, na medida em que o  fundamento legal retrocitado, bem assim a inteligência daquela regra, está plasmado na decisão  embargada.    Em face do exposto, conheço dos embargos e os  rejeito pelas  razões acima  aduzidas.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10120.008288/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.
Numero da decisão: 1801-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 115          1 114  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008288/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.667  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  Compensação ­ Multa Isolada  Recorrente  PNEUS VIA NOBRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  PRÓPRIOS.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  MULTA ISOLADA.  A legislação tributária federal veda compensações de débitos próprios com créditos  de terceiros. A empresa contribuinte não faz prova da alegada autorização judicial.  Impõe­se  o  lançamento  de  ofício  nos  termos  do  artigo  149  da  lei  5.172/66  e  do  artigo 44 da lei 9.430/96.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 88 /2 00 8- 13 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cumpre esclarecer que a Conselheira Relatora, Magda Azario Kanaan Polanczyk,  responsável  pelo  relatório  e  voto­condutor  deste  acórdão,  renunciou  ao  cargo  e  não  o  formalizou  adequadamente. Na  qualidade  de Conselheira Redatora  designada para  concluir  a  formalização  deste  acórdão, reproduzi as considerações da minuta apresentada pela conselheira em sessão.  Maneja  o  recurso  voluntário,  a  fls.85­110,  a  empresa  contribuinte,  PNEUS  VIA  NOBRE LTDA, CNPJ n.°  01.976.860/0001­28,  face  o  respeitável Acórdão  da  lavra  da  4a Turma  da  DRJ de Brasília, sob o número 03­38.338, fls.74, et seq., tempestivamente.  Auto  de  infração Contra  a  empresa  recorrente  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.03­05,  para  a  formalização  da  exigência  de multa  isolada  referente  à  CSLL  ­  contribuição  social  sobre o lucro líquido ­ e outras contribuições sociais, considerando os anos­base de 2005­6, no valor de  R$412.253,82. O lançamento constitui o crédito tributário de multa isolada constante no artigo 44 da lei  federal 9.430/96.  Infração. Descrita no auto de infração a fls.4 et seq., onde constam os documentos  que embasam a autuação, assim destaca quanto à ocorrência de compensação indevida de valores em  declaração  prestada  através  de Dcomp. O Pedido  de Restituição,  em  formulário,  indica  como direito  creditório créditos de  terceiros. A descrição dos  fatos consta detalhadamente a  fls.07­10,  tendo como  base legal: o art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05 e pelo  art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  "6.  0  procedimento  do  contribuinte  se  amoldou  perfeitamente  ao  prescritivo  legal  acima  transcrito  quando  apresentou  as  DCOMP  e  as  DCTFs,  informando  extinção  dos  créditos tributários mediante compensações não passíveis de serem efetivadas por se tratar de  créditos de terceiros, expressamente vedado pela disposição do artigo 74 da Lei 9430/96, na  redação  da  Lei  10.637/2002:  "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal ,p assível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Orgão.(Redação dada pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002)"  Impugnação. A fls. 30­48, a  recorrente impugna o auto de  infração deflagrando a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  nos  termos  da  legislação  tributária,  que,  em  síntese  requer a declaração de nulidade do despacho que não homologa a compensação realizada pela empresa  contribuinte  bem  como  a  nulidade  do  Auto  de  Lançamento  em  questão,  aduzindo  cerceamento  de  defesa diante de não ter sido em momento algum disponibilizado acesso à documentação que serviu de  base ao auto de lançamento e de infração.  Discorre  longamente  acerca  do  direito  de  cessão  de  créditos  e  culmina  afirmando  consistir em instrumento contratual que, devidamente registrado em Cartório de Títulos Públicos, surte  efeitos em relação a terceiros, e ampara­se na lei 6015/73 ­ a lei de Registros Públicos.  Manifesta­se  acerca  de  haver  sim  autorização  judicial  mas  para  empresa  diversa,  embora do mesmo grupo. Assim afirma a fls. 36:  "Se a fiscalização não concordasse com os cálculos apresentados na ação judicial para  fins  da  FORMALIZAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  PELO  CESSiONARIO,  deveria  OPORTUNAMENTE,  em  face  do  principio  do  contraditório,  ter  apresentados  outros  cálculos EM JUÍZO, HAJA VISTA QUE A RECEITA FEDERAL FOI FORMALMENTE  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.008288/2008­13  Acórdão n.º 1801­000.667  S1­TE01  Fl. 116          3 NOTIFICADA  DO  INSTRUMENTO  DE  CESSÃO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.”  Aduz,  também,  ter  direito  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  bem  como  ao  direito  de  obter  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  limitados  aos  débitos  nesse  processo discutidos, citando o artigo 151, inciso III, da lei 5.172/66.  Destaca que a compensação nos termos da mesma lei é causa de extinção do crédito  tributário, impondo­se o reconhecimento desta. Junta julgados administrativos.  Requer  a  reconsideração  da  decisão  nos  termos  da  lei  federal  geral  dos  processos  administrativos, art. 56, pretendendo o cancelamento do auto de infração. Requer o encaminhamento ao  órgão  de  julgamento  competente.  Preliminarmente  e  na  sequência  requer  seja  concedida  vista  dos  documentos que amparam o auto de infração com reabertura de prazo. Requer ainda seja declarada a  impossibilidade de se questionar os valores objeto de cessão de crédito em juízo, presente a preclusão  para  a  fazenda  nacional;  requer,  ainda  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  ,  requer  o  efeito  suspensivo em relação à multa isolada bem como convertido o processo em diligência para a inclusão  dos expurgos inflacionários determinados em tabela obtida no site do STJ, referentes aos planos Verão,  Collor I e II.  A  fls.  72  ,  despacho  da  autoridade  fazendária  certificando  a  tempestividade  da  impugnação ofertada.  Decisão administrativa de primeiro grau. O r. acórdão de fls. 74 ­79., da 4a Turma  da  DRFJ  de  Brasília,  sob  o  número  03­38.338,  entendeu,  a  unanimidade  de  votos,  de  julgar  improcedente  a  impugnação  para  determinar  o  prosseguimento  da  cobrança  do  crédito  tributário  constituído no auto de infração de fls. 03; e que , em síntese, "a lei autoriza e determina a constituição  de crédito tributário pelo lançamento de oficio, na forma de multa isolada, quando o contribuinte presta  declaração de  compensação considerada não declarada,  quando o  crédito é de  terceiros";  enfatizando  não se tratar no processo administrativo em tela de homologação da compensação entendida como não  declarada no processo 10120.006100/2005­23, baseado no artigo 74, parágrafo 13 da lei 9.439/96, não  sendo possível o manejo no presente processo qualquer manifestação recursal referente àquele processo.  Recurso voluntário. Cientificado da decisão de primeira instância, a fls.84, em 30­ 08­2010,  a  empresa  contribuinte manejou  a  fls.85­110  recurso  voluntário  tempestivo,  argumentando  inicialmente  que  a  decisão  administrativa  rechaçada  não  reconheceu  o  direito  já  reconhecido  pelo  Judiciário para a empresa recorrente e que se o Judiciário de forma soberana autorizou a compensação  tributária  o  âmbito  administrativo  deve  ceder  nesse  ponto.  Discorre  sobre  a  legitimidade  das  compensações efetuadas, sobre a necessidade de que o lançamento isolado como penalidade precisa vir  lastreado  em  fato  típico,  anti­jurídico  e  punível  não  sendo  o  caso  da  empresa  recorrente  justamente,  afirma, porque a compensação em tela foi  informada tanto na esfera judicial quanto na administrativa  (fls.87).  Invoca decisões colegiadas jurisdicionais quanto ao instituto da compensação e argúi  preliminarmente  que  o  presente  recurso  voluntário  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido, garantido ao recorrente o direito à CPD com efeito de Negativa.  Insurge­se contra a aplicação de multa isolada .  É o Relatório.    Voto             Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  As alegações da empresa contribuinte não são densas. Cabe destacar inicialmente a  alegação de nulidade do auto de infração. Afirma a empresa contribuinte que teve cerceada a sua defesa  justamente porque lhe foi negado o acesso à documentação colhida pela autoridade fazendária pelo fato  de  não  lhe  ter  sido  alcançado o  dossiê  contendo documentação  utilizada  para  a  lavratura  do  auto  de  infração. Da leitura da descrição dos fatos, a fls. 07 dos presentes autos, emerge a correta aplicação da  lei por parte da autoridade fazendária.  O  que  se  depreende  dos  presentes  autos  é  justamente  o  contrário  da  alegação  da  empresa  contribuinte.  A  administração  fazendária  no  cumprimento  de  suas  prerrogativas  colhe  informações  (fiscalização)  para  de  forma  eficiente  proceder  às  exações  legais,  tributos  e  ou  multas  (arrecadação).  No  procedimento  administrativo  que  culminou  no  auto  de  infração  comprovadamente nos presentes autos se observam a legalidade (art, 150, inciso I, CF de 1988), bem  como  a  tutela  padrão  ­ Teori Albino Zavaski  ­  que  reúne  a  ampla  defesa  o  contraditório  e  o  devido  processo  legal  (art.  5°,  incs.  LIV  e  LV,  CF  de  1988).  Há  que  se  esclarecer,  no  entanto,  que  o  procedimento  a  que  está  jungida  a  administração  fazendária  deve  ser  desenvolvido  de  forma  transparente,  ilibada  e  de modo  a  proteger  o  interesse  público, mesmo  que  implique  limitar  direitos  individuais. De outra banda, nenhum direito é  absoluto,  nem mesmo os direitos  fundamentais  ­  Ingo  Sarlet ­, tampouco os princípios constitucionais ou mesmo os direitos de a Fazenda Pública exercer o  Poder de Polícia Fiscal(art. 78 do Código Tributário Nacional e art. 145, II da CF de 1988).  A recorrente utiliza formulário para pedir restituição de tributos com base em crédito  de terceiros e apresenta declarações de compensação eletrônicas por 18 vezes nos anos de 2005­6 como  se demonstra a fls.07.  Com isso, por meio das Dcomps e DCTFs buscou a empresa recorrente compensar  débitos, no valor total de R$549.671,76, (fls.09).  No  entanto  não  junta  aos  autos,  em  nenhum momento,  nem mesmo manejando  o  presente recurso voluntário, comprovação da legalidade da cessão de créditos em seu favor, de forma  direta, ou mesmo da determinação judicial lhe beneficiando, a que faz menção por diversas vezes.  A Fazenda Pública considerou, nos termos da legislação aplicável (artigos 96 e 100,  do Código Tributário Nacional), não declaradas as DCOMP..  Constatada  a  legalidade  dos  procedimentos  administrativos  desenvolvidos  pelas  autoridades fazendárias, oportunizados todos os momentos e prazos para o exercício da ampla defesa e  contraditório, não há falar em nulidade. Não foi outro o entendimento da Il. DRJ de Brasília quando em  r. Acórdão n. 03­38.338 da 4a T, na sessão de 30 de julho de 2010 ressalta que a empresa contribuinte  articula  perfeitamente  sua  defesa  não  demonstrando  dúvidas  quanto  aos  fatos  apontados  no  auto  de  infração. É o que se verifica dos autos em apreço.  No que respeita ao mérito, andou bem a decisão de primeira instância administrativa  ao  considerar  não  declarada  a  compensação,  mantendo  o  auto  de  infração  por  seus  próprios  fundamentos, reprisando a matéria legal amplamente discutida nos presentes autos.  Diante do exposto, adoto na íntegra a fundamentação, no presente caso, do acórdão  n.  03­38.338,  notadamente  porque  a  empresa  contribuinte  não  buscou  comprovar  nenhuma  circunstância articulada em suas manifestações.  Rejeito  a  preliminar  de  arguição  de  nulidade  e  nego  provimento,  no  mérito,  ao  recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.008288/2008­13  Acórdão n.º 1801­000.667  S1­TE01  Fl. 117          5 Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10711.006071/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/09/2008 MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU CANCELAMENTO. Quando a multa é aplicada corretamente, não é permitido ao julgador reduzi-la ou cancelá-la, se a norma assim não autorizar. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN, não se aplica no de cumprimento intempestivo de obrigação acessória.
Numero da decisão: 3401-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 103          1 102  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006071/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II/IPI  Recorrente  DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 23/09/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDUÇÃO  OU  CANCELAMENTO.  Quando a multa é aplicada corretamente, não é permitido ao julgador reduzi­ la ou cancelá­la, se a norma assim não autorizar.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138,  do  CTN,  não  se  aplica no de cumprimento intempestivo de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Ângela Sartori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 60 71 /2 00 9- 08 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  04/09/2009  (fls.02/15),  em  razão  de  a  Autuada  não  ter  oferecido,  tempestivamente,  as  informações  relativas  ao  veículo  ou  às  cargas  por  ela  transportada,  cuja  desconsolidação  ocorreu  em  23/09/2008.  A  Autuada  apresentou  Impugnação  (fls.  28/35)  ,  mas  a  DRJ  em  Florianópolis/SC  manteve  o  lançamento,  sob  fundamento  de  que  a  multa  está  legalmente  prevista e de que não cabe a aplicação de denúncia espontânea no caso de obrigação acessória  (fls.78/81).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/12/2010  (fl.  83)  e  interpôs Recurso Voluntário em 26/01/2011, com as seguintes alegações:  1­  A aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00, em razão  de um atraso de somente dois dias, fere os princípios da  proporcionalidade e da razoabilidade;  2­  A  denúncia  espontânea  deve  ser  aplicada  ao  presente  caso,  pois  o  erro  foi  reconhecido  e  corrigido  antes  de  qualquer ação fiscal.  Ao fim, a Recorrente pediu o cancelamento do auto de infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  prestou  informações  quanto  ao  transporte  e  à  carga  por  ela  transportada depois do prazo estabelecido na legislação, fato incontroverso, pois confessado, e  pretende  o  cancelamento  do  auto  de  infração  sob  dois  argumentos:  afronta  ao  Princípio  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade; e denúncia espontânea.    1.  Do Princípio da Proporcionalidade  A multa aplicada foi a prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­ lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, que assim dispõe:    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10711.006071/2009­08  Acórdão n.º 3401­002.018  S3­C4T1  Fl. 104          3 “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga”.    Como se verifica, a norma é taxativa e não dá margens para interpretações a  fim  de  diminuir  ou  cancelar  a  multa.  A  norma  não  dá  espaço  para  entender  se  multa  é  proporcional ou razoável ou não.  O  art.  142  do  CTN,  estabelece  que  pelo  lançamento  deve­se  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  e  o  Parágrafo  Único,  do  mesmo  artigo,  impõe  que  o  lançamento  é  obrigatório  e  vinculado,  sob  pena  de  responsabilidade.  Portanto,  verificada  a  infração e aplicada a sanção prevista na legislação tributária, está correto o lançamento.  O  Princípio  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade  são  princípios  cuja  aplicabilidade é, de certo ponto, subjetivo, pois o que pode ser proporcional para um pode não  ser  proporcional  para  outro.  Dessa  forma,  o  julgador  administrativo  só  tem  liberdade  de  diminuir ou cancelar a multa se a  legislação  tributária assim permitir,  sob pena de afrontar o  Princípio da Legalidade, pelo qual a Administração Pública somente pode fazer ou deixar de  fazer se assim a legislação autorizar.  Em suma, neste caso, não se pode cancelar ou diminuir a multa aplicada com  base no princípio da proporcionalidade.    2.  Da denúncia espontânea  No  tocante  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  já  está  pacificado,  tanto  nos  tribunais  administrativos  quanto  nos  judiciais,  que  ele  não  é  aplicado  quando se trata de obrigação acessória, senão, vejamos:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INAPLICABILIDADE ­ 1­ Inaplicável o instituto da denúncia  espontânea quando  se  trata de multa  isolada  imposta  em face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Precedentes  do  STJ.  2­  Agravo  Regimental  não  provido”.  (STJ  ­  AgRg­REsp  916.168 ­ (2007/0005231­5) ­ 2ª T ­ Rel. Min. Herman Benjamin  ­ DJe 19.05.2009 ­ p. 268) (grifo nosso)   “PROCESSUAL  CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS  ­  MULTA  MORATÓRIA  ­  CABIMENTO  ­  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA  ­  1­  A  entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo  previsto  em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  .  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo e incentivando o não­pagamento de tributos no prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte  faltoso.  2­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN  , estando o  contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  nº  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  nº  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  13/02/02.  4­  Agravo  regimental  desprovido”. (STJ ­ AgRg­REsp 884.939 ­ (2006/0116653­9) ­ 1ª  T. ­ Rel. Luiz Fux ­ DJe 19.02.2009 ­ p. 531) (grifo nosso)    “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontâneo,  previsto  no  art.  138  do  CTN,  não  se  aplica  às  obrigações  acessórias”.(CARF –1a SJ; 1a Cam; 3a TO. Acórdão: 1103­0031  – Rel. Eric Moraes de Castro e Silva, julgado em 09/11/2010)     “MULTA  POR  ATRASO  NO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  cumprir  obrigação  acessória,  em  atraso”.  (CARF  –1a  SJ,  4a  Cam.,  2a  TO,  acórdão:1402­00.132,  Rel.  Antônio  José  Praga  de  Souza. Julgado em 05/04/2010) (grifo nosso)    Por fim, cabe transcrever a Súmula nº 19, do CARF, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração”.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10711.006071/2009­08  Acórdão n.º 3401­002.018  S3­C4T1  Fl. 105          5 Assim sendo, o fato de a informação intempestiva ter sido prestada antes da  ação fiscal, não afasta a aplicação da multa de ofício.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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4451822 #
Numero do processo: 11080.008418/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE) Despesas médicas com enfermagem em residência. É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, se restar comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos André Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 229          1 228  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008418/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.845  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO D AMICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM  RESIDÊNCIA (HOME CARE)  Despesas  médicas  com  enfermagem  em  residência.  É  dedutível  a  despesa  com internação hospitalar efetuada em residência, se restar comprovado que  o  paciente  requer  cuidados  médicos  permanentes,  passível  de  internação  hospitalar.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos  André Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 84 18 /2 00 8- 02 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre Notificação  de Lançamento  decorrente  da  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  59.901,73,  referentes  à  despesas  com  Beck  Assessoria  de  Enfermagem  (parcialmente  referentes  a  Beck­Care  Representações  Ltda.  e  a  Prolar  Atendimento  Global  à  Saúde  Ltda.),  por  se  tratarem  de  serviços de enfermagem prestados à domicilio, portanto, sem previsão legal para dedução dos  rendimentos  tributáveis  e  despesa  relativa  a  pagamento  à  Ajurem  D'Amico  Advogados  Associados, por ausência de previsão legal para sua dedução.  Apreciada  a  Impugnação  (fls.1/8),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  19/185, o  crédito  tributário  foi mantido  em parte por ocasião da decisão  da 1ª  instância  (fls.  189/192),  reconhecida  a  dedutibilidade  com  as  despesas  pagas  à  Ajurem  D'Amico  &  Advogados  Associados,  por  se  tratar  de  plano  de  saúde  contratado  com  a  UNIMED  em  beneficio de seus diretores:   “[...] considerando que as despesas com enfermagem no próprio domicilio não estão  previstas  como  dedutíveis,  a  glosa  em  relação  as  despesas  com  a  empresa  Beck  Assessoria de Enfermagem deve mantida no valor de R$ 34.051,50.  Quanto  à  despesa  declarada  como  pagamento  a  Ajurem  D'Amico  &  Advogados  Associados, verifica­se que se trata de plano de saúde contratado pela Ajurem com a  UNIMED  em  beneficio  de  seus  diretores.  Os  beneficiários,  devidamente  identificados nas  faturas emitidas pela UNIMED, fazem o ressarcimento à Ajurem  na proporção de sua participação e de seus familiares.  [...]  Os documentos de fls. 27, 32, 37, 42, 47, 54, 58, 64, 68 e 72 comprovam despesas  dos meses de janeiro a outubro de 2005, no valor mensal de R$ 763,78 em nome do  notificado e o mesmo valor em nome da esposa, dona Mariza. As fls. 76 e 81, há a  comprovação das despesas dos meses de novembro e dezembro de 2005, no valor de  R$ 851,61 para cada um dos participantes. As fls. 28, 33, 38, 44, 48, 59, 65 ,69, 73 e  77  foi  comprovada  despesa  adicional  da  esposa  no  valor  de  R$  2.181,60.  O  montante das despesas comprovadas passíveis de dedução do rendimento tributável  importa em R$ 20.863,64.  Diante  da  comprovação  parcial  das  despesas  médicas  objeto  da  glosa  pela  fiscalização,  deve  ser  procedida  a  devida  Revisão  da  Notificação  de  Lançamento  conforme a seguir demonstrado: (...)”.  Nas razões de Voluntário (fls. 212/218), o Recorrente reitera os argumentos  apresentados por ocasião da  Impugnação e defende  a possibilidade de dedução das despesas  com serviços de enfermagem a domicílio, ou subsidiariamente, caso mantida a glosa, que seja  limitada ao valor de R$ 4.896.59.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.008418/2008­02  Acórdão n.º 2802­001.845  S2­TE02  Fl. 230          3 Por tempestivo e interposto por parte legítima, conheço do recurso.  O  cerne  da  controvérsia  em  sede  recursal  se  cinge  à  glosa  de  despesas  médicas  com  serviços  de  enfermagem  prestados  a  domicílio,  no  entender  da  decisão  de  1ª  instancia, indedutíveis, por ausência de previsão legal.  No caso específico de enfermagem em residência, se comprovado, como no  presente caso, que a paciente, dependente do Recorrente, requer cuidados médicos permanentes  (fl.  79),  passível  de  internação  hospitalar,  as  despesas  com  enfermagem  em  residência  encontram­se sob o campo de  abrangência da  lei;  portanto, dedutíveis da base de  cálculo do  Imposto de Renda.  Este mesmo  sujeito  passivo,  ao  se  insurgir  sobre  glosa  idêntica  à  presente  (ano­calendário  2003)  já  obteve  decisão  favorável  desta  mesma  2ª  TE,  nos  processo  n.  11080.008001/2004­16, acórdão n° 2802­00.164, Sessão de 28 de outubro de 2009, publicado  no DOU do dia 28/10/2009:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS   MÉDICAS  DEDUTÍVEIS.  INTERNAÇÃO  HOSPITALAR  EM   RESIDÊNCIA.   Despesas médicas com enfermagem em residência. É dedutível a  despesa  com  internação  hospitalar  efetuada  em  residência,  se  restar  comprovado  que  o  paciente  requer  cuidados  médicos  permanentes, passível de internação hospitalar.   Recurso provido.   No mesmo sentido, 1º Conselho de Contribuintes, acórdãos n.s 102­42.369 e  02­44.851.  Posto  isso,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  dedutibilidade  com as  despesas  com  serviços  de  enfermagem a  domicílio  (serviços  de home  care), no valor de R$ 34.051,50.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 28 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10983.908301/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2003 COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908301/2009­67  Recurso nº  862.374   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.626  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2003  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal  e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 83 01 /2 00 9- 67 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908301/2009­67  Acórdão n.º 3801­001.626  S3­TE01  Fl. 11          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908301/2009­67  Acórdão n.º 3801­001.626  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908301/2009­67  Acórdão n.º 3801­001.626  S3­TE01  Fl. 13          4 para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com  a  identidade  de  advogado  emitida  pela Ordem  dos Advogados  do  Brasil  – Seccional  de São Paulo. Em  síntese,  apresentou  as mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Finalizando  seu  recurso,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento integral ao presente Recurso Voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e esclareceu que:  a) não consta ação  judicial questionando a base de cálculo da contribuição,  segundo informação do contribuinte;   b) com base no balancete a base de cálculo da contribuição  importa em R$  305.805.883,48;  c) foi regularizada a representação processual.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908301/2009­67  Acórdão n.º 3801­001.626  S3­TE01  Fl. 14          5 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  manifestou­se no prazo que lhe foi concedido, tendo concordado com o seu teor.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908301/2009­67  Acórdão n.º 3801­001.626  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908301/2009­67  Acórdão n.º 3801­001.626  S3­TE01  Fl. 16          7 Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908301/2009­67  Acórdão n.º 3801­001.626  S3­TE01  Fl. 17          8 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo nos  termos da diligência fiscal. Assim sendo, pelos documentos comprobatórios colacionados aos  autos, e em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em  relação ao período de apuração em discussão, o contribuinte  tem um crédito de pagamento a  maior da contribuição no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 306.313,08.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  indevido e homologar a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908301/2009­67  Acórdão n.º 3801­001.626  S3­TE01  Fl. 18          9                                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.008824/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/2002 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL A falta de gerenciamento adequado dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, leva à incidência da contribuição adicional para o financiamento de aposentadoria especial dos segurados expostos. No caso em questão, Laudo Técnico-Pericial concluiu pela não comprovação de que os empregados estivessem enquadrados em condições que ensejassem a concessão de aposentadoria especial prevista no artigo 57, §§ 6º e 7º, da Lei n.º 8.213/91. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  30/09/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 28/10/2003, refere­se ao adicional de alíquotas  a  ser  acrescido  àquelas  previstas  no  artigo  22,  inciso  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  destinadas  ao  SAT/RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  nas  competências  de  09/1999 a 09/2002.  O  relatório  fiscal,  fls.  53/65,  diz  que  a  notificada  expunha  trabalhadores  a  agentes nocivos constantes do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3048/99;  que  apôs  no  campo  ocorrência  da  GFIP  informação  que  não  pode  ser  validada  pela  fiscalização,  frente  às  evidências materiais,  formais  e  circunstanciais  apuradas  pelo  exame  da  documentação  apresentada.  Que  a  empresa  apresentou  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho  ­  LTCAT  apenas  para  os  anos  de  1999  e  2002,  sendo  lavrado  auto  de  infração;  que  o  Programa  de  Prevenção  de Riscos Ambientais  –PPR  só  foi  apresentado para o  exercício de 2002 e em desacordo com o estabelecido na NR 9,  também  motivando  autuação,  da  mesma  forma  que  o  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional – PCMSO, foi apresentado somente para o exercício de 2002, em desacordo com  a NR 07.  Aduz o relatório que a notificada informou em GFIP a exposição a agentes  nocivos e recolheu o respectivo adicional no período de 04/1999 a 08/1999.  Após a  impugnação  foi  solicitada diligência,  fls.480/482, para o  exame dos  documentos  acostados  pela  defesa.  Foi  emitido  Parecer  Fiscal  por  AFRFB  ,  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho,  fls.  483/492,  que  diante  dos  elementos  examinados,  expôs  a  necessidade de parecer conclusivo a ser efetuado pela perícia médica do INSS.  Os  autos  foram  remetidos  à  Gerência  de  Benefícios  do  INSS,  para  ser  esclarecido  pela  perícia  se  entre  09/1999  a  09/2002,  houve  exposição  de  segurados  a  riscos  ocupacionais, em proporções que justifiquem a cobrança das contribuições na NFLD.  Às  fls.  501/504,  volume  II,  parecer  emitido  por  médico  perito  do  INSS,  conclui pela não comprovação de que os segurados estivessem enquadrados em condições que  ensejassem a  concessão de aposentadoria especial  prevista no artigo 57, §6º e § 7º da  lei n.º  8.213/91, no período de 01/1999 a 09/2002.  Acórdão  de  primeira  instância,  fls.  506/534,  volume  II,  pugna  pela  procedência do lançamento e Acórdão da 4ª Câmara do CARF, anula a decisão proferida, pela  falta de ciência do sujeito passivo quanto ao resultado da diligência fiscal, fls. 589/592, volume  II.  Após a cientificação e manifestação da recorrente, novo Acórdão de primeira  instância,  fls.1018/1032, volume  IV,  julga o  lançamento procedente  ao  argumento de que os  documentos  apresentados  pela  notificada  apresentam  incongruências,  incompatibilidades  e  incoerências, atestando falhas no gerenciamento dos riscos.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.008824/2007­82  Acórdão n.º 2302­002.079  S2­C3T2  Fl. 1.115          3 a)  que do resultado das diligências efetuadas o auditor fiscal  concluiu às fls. 490, que os laudos técnicos são válidos;  que  os  pareceres  apresentados  justificam  a  informação  em  GFIP  nas  competências  de  04/1999  a  08/1999,  do  enquadramento  relativo  a  aposentadoria  especial,  sendo  que  a  partir  de  09/1999,  ficou  comprovado  que  não  há  exposição;  que  a  empresa  demonstrou  que  não  há  exposição a agentes nocivos; que a empresa disponibiliza  EPC e EPI e possui procedimentos a serem seguidos para  determinadas atividades; que os  trabalhadores não estão  expostos  a  condições  que  levem  a  aposentadoria  especial;  b)  que análise a Gerência de Benefício do INSS através de  médico  perito  diz  que  não  foi  constatada  a  exposição  ariscos acima dos limites de tolerância, de forma habitual  e  permanente  que  justifique  a  concessão  de  aposentadoria especial;  c)  que  não  há  documento  que  ateste  a  exposição  de  trabalhadores aos riscos ambientais do trabalho;  d)  que  o  auto  de  infração  lavrado  pela  apresentação  deficiente  do  PPRA  foi  objeto  de  diligência  ,  onde  o  Auditor Fiscal se pronunciou que o documento atende as  disposições da NR 09;  e)  que  quando  da  ciência  da  diligência,  juntou  todos  os  documentos solicitados;  f)  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  as  provas  técnicas  apresentadas  e  produzidas  por  profissionais da Administração Pública;  g)  que  o  laudo  acostado  às  fls.  154/191,  com  data  de  emissão em 30/09/1999, refere­se ao ano de 2000, que o  erro foi corrigido;  h)  que  quando  da  manifestação  após  a  diligência  acostou  todos os LTCATs de 1999, 2000, 2001 e 2002;  i)  quanto ao arbitramento, argumenta que conseguiu provar  o  contrário  dos  fatos  presumidos  ao  demonstrar  através  dos  documentos  e  das  análises  realizadas,  que  não  há  exposição  a  gentes  nocivos  a  ponto  de  ensejar  aposentadoria especial;  j)  que  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  perícia  incorrendo  em  cerceamento  de  defesa,  já  que  o  tema  requer conhecimento técnico;  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 k)  reitera  que  até  08/1999  reconheceu  a  exposição  aos  riscos,  como  forma  de  se  adequar  à  nova  realidade  exposta pela Lei n.º  9.732/98; que a mudança na  forma  de  avaliação  da  exposição  aos  riscos  não  pode  ser  feita  imediatamente  e  por  isso  até  se  adequar,  informou  e  recolheu o adicional ao SAT;  l)  requer a realização de prova pericial e indica os quesitos  a  serem  respondidos,  bem  como  o  nome  e  qualificação  dos peritos.  Requer a improcedência do lançamento, ou alternativamente, o atendimento à  solicitação  de  fls.  492  para  que  se  forme  comissão  composta  de  médico  do  INSS,  um  dos  AFRFB  notificantes  e  um  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho  para  visita  à  empresa  e  deslinde  da  questão,  que  seja  deferida  a  prova  pericial,  como  solicitada,  ou  que  a  base  de  cálculo  seja  adequada  para  fazer  incidir  a  contribuição  apenas  sobre  a  remuneração  dos  empregados  considerados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  como  expostos  a  agentes  nocivos  acima dos limites de tolerância.  É o relatório.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.008824/2007­82  Acórdão n.º 2302­002.079  S2­C3T2  Fl. 1.116          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O levantamento refere­se ao adicional para a aposentadoria especial e é de se  asseverar  que  as  demonstrações  ambientais  são  as  peças  fundamentais  para  a  auditoria  do  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  constituindo­se  nos  documentos  primários  de  informações, que dão suporte ao direito da aposentadoria especial.   A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, ocorreu grande mudança no regime da  aposentadoria especial, pois tal diploma redefiniu os conceitos e critérios para a concessão da  mesma.   O  art.  57  da  Lei  n.°  8.213/91  passou  a  ter  a  seguinte  redação:  “A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a lei.”   Assim,  verificamos  que  a  concessão  da  aposentadoria  especial  passou  a  depender  de  comprovação,  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais que prejudiquem a  saúde ou  a  integridade  física,  durante o período mínimo  fixado  para a concessão do benefício, nos termos do disposto no art. 57, § 3° e 4°, da Lei n.° 8.213/91.   O propósito da auditoria em riscos ocupacionais é a verificação, por parte da  empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e, conseqüentemente, o controle dos  riscos ocupacionais. E, com relação à exposição a agentes nocivos e à cobrança da contribuição  previdenciária  prevista  no  §  6.º  do  art.  57  da Lei  n.º  8.213/91,  o  trabalho  do Auditor  Fiscal  deverá  basear­se  não  somente  nos  aspectos  de  natureza  formal  dos  documentos  ambientais,  mas  o  que  é  necessário,  é  a  análise  das  informações  prestadas  pela  própria  empresa  nos  documentos já mencionados, e a verificação da existência de evidências materiais da exposição  a agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância previstos.  Há  que  se  buscar  principalmente  citadas  evidências materiais  que  demonstrem  o  efetivo  ou  potencial prejuízo à  saúde ou à  integridade  física dos  trabalhadores,  a  exposição aos agentes  nocivos  acima  dos  limites  de  tolerância  estabelecidos  ou  o  exercício  daquelas  atividades  arroladas  no  Anexo  IV  do  Decreto  3.048,  que  por  si  só  já  bastam  para  a  concessão  da  aposentadoria especial e a correspondente cobrança do adicional à contribuição estabelecida no  inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212/91.  Como  regra,  a  empresa  deve  demonstrar  que  gerencia  adequadamente  o  ambiente  de  trabalho,  eliminando  e  controlando  os  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física dos trabalhadores. A existência ou não de riscos ambientais em níveis que prejudiquem a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador  é  comprovada  mediante  as  demonstrações  ambientais.   Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No caso presente, as demonstrações ambientais apresentadas pela recorrente  não foram consideradas pelos fiscais notificantes aptas a fazer prova quanto à inexistência de  agentes nocivos ou ao seu controle, motivo pelo qual, lavraram a presente notificação.  No entanto, após a impugnação e frente aos documentos juntados pela então  impugnante, o Fisco viu a necessidade da emissão de um parecer técnico, ao que o AFRFB e  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho,  posteriormente  ao  exame  da  documentação,  se  pronunciou pela validade dos Laudos Técnicos  e demais  elementos  juntados,  que  inferiam  a  inexistência  de  exposição  de  trabalhadores  a  agentes  nocivos  de  forma  a  propiciar  aposentadoria  especial, mas  buscando maior  certeza  e  evidências  quanto  ao  tema,  sugeriu  a  remessa  do  processo  ao  setor  técnico  competente,  qual  fosse  a  Gerência  de  Benefícios  do  INSS, responsável pela concessão de aposentadoria especial.  A diligência foi solicitada nos seguintes termos, fls. 498, volume II  a) Estariam os trabalhadores da Griffin Brasil Ltda enquadrados  em  condições  que  ensejassem  a  concessão  de  aposentadoria  especial prevista no art. 57 § 6  o e 7o da Lei 8213/91, no período  de setembro de 1999 a setembro de 2002.  b)  Em  caso  afirmativo,  quais  seriam  as  funções/atividades  que  estariam atendendo os requisitos pertinentes.  Assim,  foi  emitido  Parecer  Técnico  Médico  Pericial  de  Médico  Perito  do  INSS. Neste documento de fls. 501/504, o profissional concluiu pela não comprovação de que  os  empregados  estiveram ou  estejam  (à  época)  enquadrados  em  condições  que  ensejassem  a  concessão de aposentadoria especial prevista no artigo 57, §§ 6º e 7º, da Lei n.º 8.213/91.  Transcrevo os elementos examinados pelo Perito e sua conclusão:  a) (FOLHAS 116 a 153 VOL I) Laudo Técnico sobre atividades e  operações insalubres e Aposentadoria Especial na PROCHROM  INDUSTRIAS  QUÍMICAS  S/A  com  endereço  na  Rua  Oxigênio, 748, Camaçarí­Bahia datado de 30/09/1999.  b) (FOLHAS 154 a 191 VOL I) Laudo Técnico sobre atividades e  operações  insalubres  e  Aposentadoria  Especial  na  GRIFFIN  BRASIL  LTDA  com  endereço  na  Rua  Oxigênio,  748,  Camaçarí­Bahia datado de 30/09/1999.  c)  (  FOLHAS  192  a  233 VOL  I)  cópia  não  autenticada  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho  na GRIFFIN  BRASIL  LTDA  com  endereço  na  Rua  Oxigênio,  748,  Camaçarí­Bahia datado de 18/11/2002.  d)  (FOLHAS  329  a  345  VOL  IDcópia  não  autenticada  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho  na GRIFFIN  BRASIL  LTDA  Unidade  120/DCPI  com  endereço  na  Rua  Hidrogênio, Camaçarí­Bahia datado de 18/11/2002.  a)­ A PROCHROM INDUSTRIAS QUÍMICAS S/A passou a  ser  denominda  de  GRIFFIN  BRASIL  LTDA  (fl.86).  O  LTCAT  corresponde  ao  mesmo  endereço,  Rua  Oxigênio,  748  ­  Pólo  Petroquímico de Camaçarí, Camaçarí  ­ Bahia, portanto não se  trata  de  laudo  similar  ou  de  ambiente  diverso.  Realizada  a  perícia nos dias 03/09/1999 e 30/09/1999,  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.008824/2007­82  Acórdão n.º 2302­002.079  S2­C3T2  Fl. 1.117          7 (...)  Conclusão:  5.  Considerando  o  exposto  acima,  concluo  com  a  análise  dos  documentos  técnicos  .apresentados  neste  processo,  a  não  comprpvação  que  os  trabalhadores  da  _Gjiffin.Brasil  Ltda.  estejam ou estiveram enquadrados em condições que ensejassem  a concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57 § 6° e  7° da_Lei,8.213/91, no período.de.setembro de 1999 a setembro  de 2002.  Destarte, frente aos documentos acostados e ao parecer do Médico Perito da  Previdência  Social,  os  lançamentos  referentes  ao  adicional  relativo  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho não se sustentam porque não  há evidências de segurados efetivamente expostos a riscos.   Não  se  pode  olvidar  que  a  matéria  aqui  tratada  é  bastante  complexa  e,  efetivamente, demanda análise pericial e  técnica da situação encontrada na empresa. Entendo  que  o  lançamento  ora  realizado,  somente  poderia  ser  validado  quando  restasse  plenamente  comprovado que a empresa, pela respectiva atividade desenvolvida, expõe seus empregados a  riscos que ensejam a aposentadoria especial ou efetua precariamente o controle desses agentes,  de tal sorte que efetivamente permaneçam expostos a tais riscos. Até porque a procedência do  lançamento terá o condão de declarar e afirmar o direito à aposentadoria especial de todos os  trabalhadores considerados expostos pela auditoria fiscal, de tal sorte que todo esse contingente  de  pessoas  poderá  apresentar  requerimento,  quando  da  aposentadoria,  pleiteando  o  reconhecimento do tempo de contribuição para a aposentadoria especial. Isto, por certo, não se  coaduna com as mudanças feitas na legislação de aposentadoria especial, que passou a exigir a  efetiva exposição aos agentes nocivos para o deferimento dos benefícios.  Ademais,  entendo que  a  decisão  recorrida  não  trouxe dados  concretos  para  desacreditar  e  não  acatar  o  laudo  pericial  apresentado  pelo  competente  setor  do  INSS,  simplesmente  o  ignorando  para  julgar  o  lançamento  procedente  sob  o  argumento  de  que  a  empresa não gerencia adequadamente seus riscos ambientais.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8     Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10880.720325/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720325/2010­88  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3302­000.236  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAGEO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Relatório    A empresa DIAGEO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI,  combinado  com  declaração  de  compensação,  previsto  no  art.  11  da  Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  no  33/99,  relativo  ao  3º  trimestre de 2006.  A DRF em Campinas ­ SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, alegando  que parte dos créditos foram consumidos em razão da glosa efetuado quando da lavratura do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 32 5/ 20 10 -8 8 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.720325/2010­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.236  S3­C3T2  Fl. 3          2 auto  de  infração  controlado  no  Processo  nº  10830.003785/2010­33  e,  também,  porque  os  créditos escriturados na forma do inciso I, § 1º, do art. 143 do RIPI/2002 (retorno de produtos  industrializados  por  encomenda)  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  imposto  devido nas saídas tributadas.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  conformidade,  defendendo  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  do  retorno  de  produtos  industrializados por encomenda porque assim reconheceu a SRRF 8ªRF em solução de consulta  formalizada por ela Recorrente e,  também, que as glosas efetuadas no auto de infração eram  improcedentes  e  foram  objeto  de  impugnação,  devendo  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade ser sobrestado até o deslinde final do auto de infração.  A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão preto ­ SP deferiu, em parte, o  pleito da Recorrente, para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos objeto de retorno  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­31.631,  de  24/11/2010.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/03/2011 e interpôs recurso voluntário no dia 19/04/2011, no qual repisa os argumentos da  manifestação de inconformidade sobre a improcedência das glosas efetuadas que resultaram na  lavratura  do  auto  de  infração  e  sobre  a  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  do  Processo  nº  10830.003785/2010­33.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  básico de  IPI deferido,  em parte,  pela DRF Campinas  ­ SP que não  reconheceu o direito  ao  ressarcimento de créditos oriundos de  retorno de produtos  industrializados por encomenda e,  também, porque o saldo credor de períodos anteriores (ano de 2004) foi diminuído em razão de  glosas efetuadas pela Fiscalização e objeto de lançamento de ofício controlado no Processo nº  10830.003785/2010­33.  O recurso voluntário do Processo nº 10830.003785/2010­33 foi julgado por esta  2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, na sessão das 09:00 horas do dia  22/08/2012,  tendo  o  Colegiado  decidido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3302­01.766, cuja cópia foi anexada a este processo.  Referida decisão não é definitiva porque, em tese, está sujeita a recurso especial,  do contribuinte e da PGFN, para a CSRF e, consequentemente, ainda é passível de reforma.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.720325/2010­88  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.236  S3­C3T2  Fl. 4          3 Relativamente ao presente recurso voluntário, não se conhece das alegações da  Recorrente sobre as razões de fato e de direito da lavratura do auto de infração controlado no  Processo nº 10830.003785/2010­33 porque tal matéria está sendo discutida naquele processo.  O que for decidido nele aplicar­se­á também a este processo.  Não há  previsão  regimental  para  sobrestar o  julgamento  de  recurso  voluntário  em razão da solução da lide depender de decisão a ser proferida em outro processo de interesse  do  contribuinte.  Portanto,  não  há  como  atender  ao  pedido  da  Recorrente  para  sobrestar  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Por  outro  lado,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  precisa  ser  julgado  e  o  resultado  do  julgamento  não  pode  ser  condicionado  a  evento  futuro  e  incerto.  No  caso  concreto,  pede  a  Recorrente  que  lhe  seja  reconhecido  direito  ao  ressarcimento  no  valor  pleiteado  no  pedido  original.  Pelas  razões  acima  expostas,  tal  decisão  somente  pode  ser  prolatada  após  o  julgamento  da  procedência  ou  não  do  lançamento  de  ofício  controlado  no  Processo nº 10830.003785/2010­33 porque o resultado do julgamento terá reflexo no valor do  crédito a ser, eventualmente, reconhecido por este Colegiado.  Consequentemente,  torna­se  impossível  a  este Conselheiro Relator  formar  sua  convicção sobre a lide, especialmente sobre o valor a ressarcir, sem que tenha, antes, transitado  em julgado a decisão administrativa do Processo nº 10830.003785/2010­33.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  do  Processo  nº  10830.003785/2010­33;  2­ ocorrido o  trânsito em julgado a que se  refere o  item 1,  juntar aos autos do  processo a decisão da Turma de Julgamento da CSRF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se houver;  3­ apurar a existência de crédito a ressarcir neste processo, considerando o que  foi decidido definitivamente pela DRJ, pelo CARF e, eventualmente, pela CSRF no Processo  nº 10830.003785/2010­33;  4­ prestar os esclarecimento e informações que julgar importante para o deslinde  da questão;  5­  imediatamente,  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e,  após  as  providências dos itens 3 e 4, dar ciência à Recorrente do resultado da diligência, abrindo­lhe o  prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  6­  conclusos,  retornem  os  autos  do  processo  a  este CARF  para  prosseguir  no  julgamento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4360221 #
Numero do processo: 10120.008975/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. EXCLUSÃO. EFEITOS. Restando comprovado que a recorrente passou a exercer atividades de engenharia, justifica-se a sua exclusão do Simples, cujos efeitos devem se produzir a partir do mês subsequente ao que comprovadamente incorreu na situação excludente.
Numero da decisão: 1302-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Andrada Marcio Canuto Natal, Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 159          1 158  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008975/2010­53  Recurso nº  922.533   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  Simples­ Exclusão de Ofício  Recorrente  TRADE CENTER CORPORATION LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SIMPLES.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  VEDADA.  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA. EXCLUSÃO. EFEITOS.  Restando  comprovado  que  a  recorrente  passou  a  exercer  atividades  de  engenharia,  justifica­se  a  sua  exclusão  do  Simples,  cujos  efeitos  devem  se  produzir a partir do mês subsequente ao que  comprovadamente  incorreu na  situação excludente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Paulo  Roberto  Cortez,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 89 75 /2 01 0- 53 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10120.008975/2010­53  Acórdão n.º 1302­000.998  S1­C3T2  Fl. 160          2 Relatório  TRADE  CENTER  CORPORATION  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF.,  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada contra o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal expedido pelo Delegado  da Receita Federal do Brasil em Goiânia.  Trata  a  lide  de  exclusão  do  Simples  Federal  por meio  do Ato Declaratório  Executivo nº 289, de 03/11/2010 (fls. 52), com declaração de exclusão da empresa do referido  sistema,  com  fundamento  na  atividade  fim  da  empresa,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  “uma  vez  que  foi  constatado  que,  desde  sua  constituição,  em  19.06.2001,  exerce  atividades  próprias de engenharia abrangidas pelas vedações para a opção pelo mencionado sistema, de  acordo com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996”. O procedimento de exclusão foi  instaurado mediante a de representação fiscal  (fls. 01/02), de 25/10/2010, analisada por meio  do Despacho nº 2446/2010, de 04/10/10 (fls. 51).  Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Brasília/DF.  (fls. 58/65),  trazendo os seguintes argumentos, assim  resumidos no acórdão recorrido:  Cientificado  da  exclusão  em  12/11/2010  (fl.  58­d),  a  empresa  apresentou  impugnação  em 06/12/2010,  na  qual  alega  que  está  enquadrada  no Simples  desde  19/06/2001, que “o enquadramento antes procedido e deferido pela mesma atividade  se  constitui  ato  jurídico  perfeito  e  acabado  a  gerar  direito  adquirido”,  que  suas  atividades não se inserem nas normas de vedação do “Simples Nacional”, que “não  tem cabimento” a assertiva de que exerce atividades próprias de engenharia. Aduz  que o ato de exclusão devia ter sido precedido de oportunidade para defesa, pelo que  pugna pela nulidade daquele. (fls. 60/67­d).   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão nº 03­44.378, de  04/08/2011 (fls. 129/133), e considerou­a improcedente, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Exclusão Simples Federal  A declaração de suas atividades fins no contrato social deve ser  tomada como caracterizadora de sua empresa ­ Enunciado nº 54  da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, ao  comentar o art. 966 do Código Civil;  O  julgador deve observar o disposto no art.  116,  III,  da Lei nº  8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10120.008975/2010­53  Acórdão n.º 1302­000.998  S1­C3T2  Fl. 161          3 atos  normativos”,  ou  seja,  é  seu  dever  “observar  as  normas  legais e regulamentares”.  Impugnação Improcedente.  Ciente da decisão de primeira instância em 09/09/2011, conforme documento  de  fl. 147, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 04/10/2011  (registro de recepção à fl. 149, razões de recurso às fls. 149/158), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  a)  Que  o  ato  declaratório  e  o  acórdão  que  o  manteve,  atingem  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados  e  o  direito  adquirido;  b)  Que a opção ao Simples ocorreu em 19/06/2001 e ao ato  declaratório  surgiu  somente  em  03/11/2010,  ou  seja,  nove anos depois de colocado em prática;  c)  Que por analogia com o art. 150, § 4º do CTN a opção  feita somente poderia ser questionada no prazo máximo  de cinco anos depois de feita;  d)  Que a sócia, que ora representa a recorrente, já encontrou  essa situação quando ingressou na sociedade;  e)  Que  não  procede  o  argumento  de  que  não  houve  a  confirmação  da  opção  pelo  Simples,  pois  havia  sido  excluída  do  Simples,  por  faturamento,  e  solicitou  sua  reinclusão no SIMPLES NACIONAL, que  foi  deferida,  conforme  acompanhamento  de  resultado  de  solicitação  de 11/07/2007, com efeitos a partir de 01/07/2007;  f)  Que  ainda  que  se  pudesse  dizer  que  a  opção  inicial  de  19/06/2001  dependesse  de  homologação  esta  deveria  ocorrer no prazo máximo de cinco anos, sob pena de não  ter  eficácia,  por  esbarrar  em  fatores  como  Prescrição  e  Decadência;  g)  Que  sua  atividade  principal  é  a  de  Fabricação  de  Estruturas  Metálicas  (CNAE  25.11­0­00)  e  atividade  secundária  é  a  de  Reparação  e  Manutenção  de  Equipamentos de Comunicação (CNAE 95.12­6­00), que  não  se  inserem  entre  as  atividades  vedadas,  conforme  Resolução CGSN nº 6, de 18/06/2007, que dispõe sobre  os  códigos  de  atividades  econômicas,  previstos  na  Classificação Nacional  de Atividades Econômicas,  para  fins de inclusão no SIMPLES NACIONAL;  h)  Que a exclusão fundamentada no exercício de atividades  de engenharia revela desconhecimento de sua atividade,  sendo divorciada da realidade;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10120.008975/2010­53  Acórdão n.º 1302­000.998  S1­C3T2  Fl. 162          4 i)  Que  houve  deferimento  formal  para  reinclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  e  que  o  acórdão  recorrido  não  poderia  ignorar  esse  fato  ou  se  pretender  à  mera  terminologia  usada  (nacional  ou  federal),  pois  ambos  estariam  submetidos  aos  ditames  da  Constituição  Federal;  j)  Que ao  longo de  anos  exerceu  suas  atividade  ao  abrigo  do Simples, em conformidade com a lei, não exercendo  qualquer atividade de engenharia;  k)  Que  a  legislação  citada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  não  pode  prevalecer  e  nem  ser  aplicada  em  contrário do que determina a Constituição Federal.  Ao final requer que seja declarada a nulidade do ato declaratório combatido.  É o Relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10120.008975/2010­53  Acórdão n.º 1302­000.998  S1­C3T2  Fl. 163          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, dele conheço.  A questão em debate refere­se a ato declaratório de exclusão (retroativa) do  Simples Federal, tendo em vista o exercício de atividade econômica vedada, no caso em tela,  atividades de engenharia.   A  recorrente  alega  que  o  ato  de  exclusão  viola  atos  jurídicos  perfeitos  e  o  direito adquirido, uma vez que a sua opção ao Simples havia ocorrido há quase dez anos e que  teria  sido  inclusive  confirmada  mediante  ato  que  deferiu  a  sua  reinclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  EM  2007,  após  ter  sido  excluído  anteriormente  por  ultrapassar  o  faturamento  permitido.  Invoca  ainda  analogia  a observância do prazo previsto no  art.  150, § 4º do CTN,  para  considerar  homologada  tacitamente  sua  opção,  em  face  do  silencia  da  administração  tributária por mais de cinco anos.  Não  tem  razão  a  recorrente  quanto  aos  argumentos  acima  invocados.  O  Sistema  Integrado  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples é um dos regimes de recolhimento dos tributos federais, assim como existem o  Lucro Real, o Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado para fins de recolhimento do Imposto de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  A  opção  pelo  regime  de  recolhimento  está  sujeita  à  observância  dos  requisitos  legais  e  são  submetidas  à  fiscalização  quanto  ao  seu  atendimento, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 17 da Lei  nº  9.317/1996,  não  existindo,  nesse  caso,  direito  adquirido  ao  regime.  As  condições  para  o  exercício da opção devem ser satisfeitas e comprovadas em relação a cada período em que os  tributos tenham sido recolhidos pro esse sistema.  O prazo de homologação do lançamento, previsto no § 4º do art. 150, aplica­ se aos recolhimentos dos tributos devidos, não podendo a autoridade administrativa constituir,  de  ofício,  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  há mais  de  cinco  anos,  salvo nos casos de fraude, dolo ou simulação ou quando inexista pagamento. Assim, ainda que  a  própria  lei  instituidora  preveja  a  exclusão  retroativa  do  Simples,  nenhuma  diferença  de  tributos  pode  ser  exigida  do  sujeito  passivo,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  há mais  de  cinco anos.  Com  relação  ao  deferimento  de  sua  reinclusão  no  SIMPLES NACIONAL,  ocorrida em 2007, é mister observar que embora este seja inspirado na experiência do Simples  Federal, tem abrangência muito mais ampla, não apenas quanto aos entes federados tributantes  que dele participam, como também quanto ao espectro de atividades cuja adesão é permitida,  sendo  regido  pela Lei Complementar  nº  123/2006. Assim,  suas  normas  não  se  confundem e  não  se  aplicam  aos  fatos  geradores  anteriores  à  sua  vigência,  praticados  sob  o  regime  do  Simples  Federal,  regido  pelas  disposições  da  Lei  nº  9.317/1996,  que  fundamenta  o  ato  de  exclusão em discussão.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10120.008975/2010­53  Acórdão n.º 1302­000.998  S1­C3T2  Fl. 164          6 Assim,  a  questão  a  ser  ponderada  é  se  de  fato  os  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal,  em  conjunto  com  os  apresentados  pela  recorrente  em  sua  impugnação  caracterizam ou não o exercício da atividade vedada.  A recorrente alega enfaticamente que seus estatutos não prevêem o exercício  e  que  em  momento  algum  exerceu  atividades  técnicas  de  engenharia.  Em  sua  impugnação  trouxe aos autos cópia do seu Contrato Social e alterações posteriores (fls. 67/97), com intuito  de  demonstrar  que  não  tinha  como  objeto  social  o  exercício  de  atividade  “próprias  de  engenharia”.  O  Contrato  Social  (fls.  67),  formalizado  em  07/06/2001,  previa,  em  sua  cláusula 3ª, o seguinte objeto social:    As  Primeira  e  Segunda  Alteração  Contratual  (fls.  69/73),  mantiveram  inalterada a cláusula relativa ao objeto social.  Na  Terceira  Alteração  Contratual  (fls.  74/77),  formalizada  em  12/08/2004,  além  de  alteração  do  quadro  societário,  trouxe  modificação  no  objeto  social  da  empresa,  conforme a cláusula quarta:    A  Quarta  Alteração  Contratual  (fls.  78/79),  formalizada  em  23/02/2005,  introduziu nova alteração no objeto social da recorrente, nestes termos:    A Quinta Alteração Contratual  (fls. 81/83), datada de 15 de junho de 2005,  alterou  a  composição  societária  da  recorrente,  com  a  inclusão  da  sócia  que  ora  a  representa  neste recurso, sem alterar o objeto social.  A Sexta Alteração Contratual (fls. 84/87), lavrada em 16 de janeiro de 2006;  a  Sétima Alteração  Contratual  (fls.  88/91),  formalizada  em  15  de março  de  2006;  a  Oitava  Alteração  Contratual  (fls.  92/95),  lavrada  em  31  de  maio  de  2006  e  a  Nona  Alteração  Contratual (fls. 96/97), formalizada em 14 de Outubro de 2008, mantiveram inalterado o objeto  social da empresa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10120.008975/2010­53  Acórdão n.º 1302­000.998  S1­C3T2  Fl. 165          7 Entendo  que  a  descrição  do  objeto  social  contida  no  contrato  social  e  alterações  são  insuficientes, por si  só, para  caracterizar o  exercício de atividades próprias de  engenharia, uma vez que tendo como atividade principal a fabricação e comércio de torres para  telecomunicações  e  energia  elétrica,  os  serviços  de  montagem  das  torres  aparentam  ser,  a  priori, inerentes à atividade principal da recorrente.  Não  obstante,  a  fiscalização  carreou  aos  autos  outros  elementos  que  confirmam o exercício de atividades de engenharia pela empresa recorrente.   Estão  arrolados  os  contratos  firmados  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Embratel:  Pedido  nº  4500142080,  firmado  em  06/06/2005,  para  “executar  serviços  de  sondagem,  execução  de  fundação,  fornecimento  e  instalação  de  torre  de  30  m.  em  Mangaratiba”,  compreendendo  “serviços  gerais  de  engenharia”  (fls.  07/11);  Pedido  nº  4500149237, firmado em 30/08/2005, para “serviços de Recuperação/substituição de estrutura  metálica  oxidada  (TORRE  HORIZONTE/CE,  TORRE  ROSÁRIO/MA  E  TORRE  BACANGA/MA”  compreendendo  “serviços  gerais  de  engenharia”  (fls.  12/16);  o  Pedido  nº  4500151683, firmado em 27/09/2005, para o “fornecimento e instalação de torre metálica auto  portante,  triangular  de  30 metros  de  altura  em Aparecida  de Goiânia  e Ativação  do Cliente  Saída”  compreendendo  “serviços  gerais  de  engenharia”  (fls.  26/29);  Pedido  nº  4500152591,  firmado em 07/10/2005 (fls. 17/20) “executar o serviço de sondagem de solo nas Estações da  Embratel de Cacoal e Pimenta Bueno”, compreendendo “serviços gerais de engenharia”;  e o  Pedido nº 4500157043, firmado em 28/11/2005, para “executar os serviços de Recuperação de  Estruturas e Fundação da Torre de Cacoal e Pimenta Bueno” compreendendo “serviços gerais  de engenharia” (fl. 21/25).  Também  foram  anexadas  aos  autos,  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  de  nºs. 002, 011, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 028, 033, 039 e 040 (fls. 30/44),  emitidas em favor da empresa Embratel, descrevendo serviços vinculados aos contratos acima  referidos.  Consta ainda dos autos uma Certidão de Registro e Quitação (fls. 45/47), em  nome da recorrente, da qual consta o seu registro perante o Conselho Regional de Arquitetura e  Agronomia  do  Estado  de Goiás,  para  atuação  no  ramo  de  Engenharia  Civil  e  Segurança  do  Trabalho. Consta da certidão que o registro sob o nº 10578/RF, foi feito em 20/06/2005.  Com base nos elementos acima, carreados  aos autos pela  fiscalização,  resta  inequivocamente comprovado o exercício de atividades de engenharia por parte da recorrente a  partir do mês de junho de 2005, o que justifica a sua exclusão do Simples, nos termos do Ato  Declaratório Normativo Cosit, de 14/10/1999, in verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso V do  art.  9o  da Lei  No  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações promovidas  pelo  art.  4o  da  Lei  No  9.528,  de  10  de  dezembro de 1997.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que a  vedação  ao  exercício  da opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10120.008975/2010­53  Acórdão n.º 1302­000.998  S1­C3T2  Fl. 166          8 construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:  1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  2. sondagens, fundações e escavações;    3. construção de estradas e logradouros públicos;    4. construção de pontes, viadutos e monumentos;    5. terraplenagem e pavimentação;    6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e    7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Resta então examinar os efeitos desta exclusão no tempo.   O Ato Declaratório Executivo nº 289, de 03/11/2010, da DRF Goiânia/GO,  determinou a exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002, acolhendo a premissa da fiscalização  de que a empresa exerceu desde a data da constituição atividades próprias de engenharia.  Contudo, os elementos trazidos aos autos comprovam apenas o exercício da  atividade vedada a partir do mês de junho de 2005, devendo ser observado o disposto no inc. II  do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, que assim dispõe:          Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:      I – (...).      II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)    (...)  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto, para reconhecer os efeitos da exclusão do Simples somente para os fatos geradores  ocorridos a partir do mês de julho de 2005.   Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10120.008975/2010­53  Acórdão n.º 1302­000.998  S1­C3T2  Fl. 167          9                   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10680.722555/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 212          1 211  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722555/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.924  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO PEDRO GUSTIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de  aposentadoria,  deve  o  contribuinte  comprovar,  por  meio  de  laudo  pericial  emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios,  que é portador de uma das moléstias definidas em lei.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 25 55 /2 01 1- 19 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.722555/2011­19  Acórdão n.º 2801­002.924  S2­TE01  Fl. 213          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/BH.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Em  desfavor  de  JOÃO  PEDRO  GUSTIN,  CPF  nº  004.996.17649,  foi  emitida  a  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  nº  2010/095126416467086  juntada  nas  fls.08/11  destes  autos,  com  apuração  de  saldo  de  imposto  a  restituir  ajustado  no  valor  de  R$3.968,61,  relativo  ao  ano  calendário de 2009, exercício de 2010, ao contrário do que  foi  apurado na declaração de ajuste que importou em R$27.149,32.  De  acordo  com  o  documento  de  fls.  9,  o  ajuste  tem  como  fato  gerador  rendimento  no  valor  de  R$133.429,39,  recebido  de  pessoa  jurídica  –   Instituto  de  Previdência  do  Legislativo  do  Estado  de  Minas  Gerais  –   CNPJ  nº  21.727.508/000166,  indevidamente  declarado  como  rendimento  isento  e  não  tributável,  tendo em vista a  falta de comprovação, na forma da  lei, porque de ser o declarante portador de moléstia considerada  grave. Acrescendo que: De acordo com informações repassadas  pela  Prefeitura  Municipal  à  RFB,  os  médicos  que  prestam  serviços  em  Postos  de  Saúde  e  UPA  não  estão  investidos  no  cargo  de  perito.  Laudos  por  eles  emitidos  não  são  laudos  periciais e, sim, laudos diagnósticos.  A  Notificação  foi  precedida  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  encaminhada  pela  via  postal  e  recebida em 30.03.2011.  Em 25.04.2011, o lançamento foi impugnado com os argumentos  abaixo, em síntese, apontados.  Depois  de  identificar­se,  afirma  que  atendeu  ao  termo  de  intimação  e  apresentou  a  documentação  que  discrimina,  tendo  recebido  a  Notificação  onde  se  aponta  como  fato  gerador  do  lançamento  a  omissão  de  rendimento  tributável  no  valor  de  R$133 429,39, transcrevendo a motivação do lançamento citado  no documento de fls. 9 e já acima transcrito.  Acrescenta que é aposentado pelo IPLEMG –  e definitivamente  portador  de  patologia  identificada  na  Classificação  de  Internacional de Doenças – CID I 20 –  “Cardiopatia Grave,  desde 09.06.1999, atestado em laudo médico do SUS –  Sistema  Único  de  Saúde –   Prefeitura Municipal  de Belo Horizonte –   Centro  de  Saúde  Nossa  Senhora  de  Fátima,  assinado  pela  servidora  municipal  –   BM41.8386–   Dra.  Claúdia  Drumond  Guimarães  Abreu,  CRM  MG  24470  emitido  após  pericia  presencial e documental.”  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.722555/2011­19  Acórdão n.º 2801­002.924  S2­TE01  Fl. 214          3 Diz que de acordo coma Lei Municipal nº 8.425, de 05.08.2002,  o  Centro  de  Saúde  Nossa  Senhora  de  Fátima  é  unidade  municipal  subordinada  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  por  meio  do  Distrito  Sanitário  Centro­Sul,  sendo,  portanto,  incontestavelmente competente para emissão de laudo médico e  que  não  cabe  à  autoridade  tributária  questionar  quanto  às  formalidades de atestados, pareceres e diagnósticos médicos.  Cita  Acórdão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  a  Consulta  Interna nº 1 – SRF06/Disit, de 08.04.2010, afirma que o laudo  médico  emitido  pela  Dra.  Cláudia  Abreu  atende  os  requisitos  contidos no Parecer Consulta nº 3949/2010 aprovado na Sessão  Plenária  do  dia  13.03.2010,  pelo  Conselho  Regional  de  Medicina Seção Minas Gerais, que o contribuinte foi submetido  a perícia médica presencial/documental no Centro de Saúde no  dia 01.04.2008.  Assevera  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  se  perdeu  na  acepção  semântica  confundindo  laudo  pericial  com  laudo  diagnóstico, deveria se preocupar com fatos e não na busca de  definições  equivocadas,  que  o  documento  apresentado  é  um  laudo  pericial  conforme  definição  contida  na  Solução  de  Consulta nº 119, de 14.08.1996.  Cita a Lei nº 9784, de 1999 e afirma que o  laudo apresentado  emitido  pelo  SUS  somente  poderia  ser  contestado  mediante  decisão  fundamentada  e  que  possui  documentação  comprobatória  de  seu  direito  podendo  apresentá­la,  caso  seja  solicitado para apresentação  junto ao corpo médico do Núcleo  de  Saúde  e  Perícia  do  MFMG,  para  perícia  presencial  requerendo  que  a  mesma  seja  marcada  e  caso  assim  não  entenda, que motive esta decisão.  Salienta que sua fonte pagadora já reconheceu seu direito, lista  documentos  que  faz  anexar  à  impugnação  que  pede  seja  acolhida  para  fins  de  restituição  do  valor  declarado  e  que  o  processo  seja  dada  prioridade  na  análise  do  processo,  com  fundamento no estatuto do idoso.  Vindo  o  processo  a  julgamento  e  de  sua  análise  com  vistas  à  emissão de acórdão, entendeu esta relatora pela necessidade de  baixar os autos em diligência –  fls. 29, para fins de juntada dos  documentos  apresentados  à  fiscalização  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  de  fls.  74  que  precedeu  à  emissão  da  presente  Notificação,  em  especial,  o  Laudo  Médico  Oficial  emitido pela PBH.  Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 74 a 111,  constando  das  fls.  78  e  79  o  documento  assinado  pela  citada  Dra. Cláudia Drumond Guimarães Abreu e das fls. 109 o ofício  de  nº  042/2010/DRF/BHTE/GABIN,  datado  de  23.02.2010  emitido  pela  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  para  a  Gerência  de  Saúde  do  Trabalho  e  Perícia  Médica  da Prefeitura Municipal  de Belo Horizonte,  indagando  daquele  órgão  se  os  Centros  de  Saúde  e  Unidades  de  Pronto  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.722555/2011­19  Acórdão n.º 2801­002.924  S2­TE01  Fl. 215          4 Atendimento  –   UPA  dispõem  de  peritos  médicos  para  concessão  de  Lautos  Periciais,  restando  esclarecido  pela  autoridade  signatária  do  ofício  em  comento  que  a  motivação  para  a  consulta  é  o  considerável  número  de  documentos  recebidos pela Receita Federal  emitidos com  timbre de Serviço  de Saúde Municipal e assinados por médicos sem a indicação de  cargo ou e ato legal que confira ao emitente a competência para  realizar perícias de cunho administrativo.  Em resposta endereçada a Sra. Delegada da Receita Federal do  Brasil,  foi  emitido  o  OF.  GSPM/EXT  –   DRF/BHE/GABIN  nº  114/2010,  de  02.03.2010,  juntado  nas  fls.  110,  informando que  as  perícias médicas  previdenciárias  dos  servidores  estatutários  da  PBH  (administração  direta  e  indireta)  ficam  ao  cargo  da  Gerência  de  Saúde  do  Servidor  e  Perícia  Médica  e  que  os  médicos profissionais que prestam serviços em centros de saúde  e UPA, atendem usuários do SUS.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 121/127,  que restou assim ementado:  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o  interessado é portador de uma das moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência.  Laudo  pericial  é  o  documento  que  formaliza  uma  perícia  médica  realizada  por  profissional  médico  investido  na  função  de  perito  por  ato  administrativo,  ou  na  falta  de  perito,  por  junta  médica  com  atribuição pericial.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  A administração pública, por  força constitucional,  está adstrita  ao  princípio  da  legalidade  na  prática  de  todos  os  seus  atos  administrativos, sob pena de responsabilidade funcional daquele  que assim não proceder.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  momento  de  apresentação de provas é junto com a impugnação.  Regularmente  cientificado daquele Acórdão  em 06/10/2011  (AR  fl.  129),  o  interessado, representado por sua procuradora (fls. 198/199), interpôs o recurso de fls. 131/136,  em 28/10/2011 (fl. 209). Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.722555/2011­19  Acórdão n.º 2801­002.924  S2­TE01  Fl. 216          5 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  sustenta  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  tidos  como  omitidos,  oriundos  da  fonte  pagadora  Instituto  de  Previdência  do  Legislativo  do  Estado  de  Minas Gerais,  estariam  abrangidos  pela  isenção  prevista  no  inciso XIV,  artigo  6º,  da Lei  nº  7.713, de 1988, e alterações.  Por oportuno, confira­se o disposto na Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004).  (...)  XXI  –  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  de  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)”  (grifos acrescidos)  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A  decisão  recorrida  concluiu  que  o  contribuinte  não  faz  jus  à  isenção  postulada, considerando que o laudo médico do SUS apresentado pelo contribuinte (fls. 77/78)  não é um laudo médico pericial e sim de um “RESUMO DO CASO”, sendo que não restou  demonstrado  que  a  signatária  possuía  competência  atribuída  pelo  órgão  público  para  assinar  laudos periciais, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995,  haja vista o Ofício GSPM/EXT –  DRF/BHE/GABIN nº 114/2010, de 02/03/2010 (fl. 110),  que  atesta  que  as  perícias  médicas  previdenciárias  dos  servidores  estatutários  da  PBH  (administração direta  e  indireta)  ficam ao cargo  da Gerência de Saúde do Servidor e Perícia  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.722555/2011­19  Acórdão n.º 2801­002.924  S2­TE01  Fl. 217          6 Médica  e  que  os  médicos  profissionais  que  prestam  serviços  em  centros  de  saúde  e  UPA,  atendem usuários do SUS.”  Examinando os documentos juntados pelo recorrente, às fls. 137/197, verifico  que o pleito pela isenção, relativamente ao ano­calendário 2009, embasa­se em documentos de  lavra de médicos  que não preenchem os  requisitos da  legislação,  especialmente no  tocante  à  emissão  por  médico­perito  do  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  È  de  se  ressaltar  que  a  Perícia  Médica  é  a  área  da  Medicina  onde  são  estudados os meios de auxiliar a justiça e administração na elucidação dos fatos, que só podem  ser desvendados com o conhecimento médico. Trata­se de um complexo de regras, não apenas  médicas,  bem  como  jurídicas  e  técnicas,  fundamentais  à  realização  de  perícias,  que  determinarão  uma maior  proximidade  com  a  verdade  dos  fatos  de  interesse  da  justiça  e  da  administração. As classificações usadas na área clínica, muitas vezes não podem ser aplicadas  integralmente na área pericial.  Assim,  não  cuidando  a  recorrente  de  aditar  aos  autos  laudo  médico  hábil,  com  a  indicação  do  cargo  ou  do  ato  que  confere  ao  médico  emitente  competência  para  representar  o  órgão  na  emissão  de  laudos  periciais,  não  há  como  reconhecer  a  isenção  pleiteada.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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