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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5880636 #
Numero do processo: 10580.728440/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 338          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras  Bianca Delgado  Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  por  entenderem  que  a multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da  Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.     Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 339          3   Relatório  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  Data de Lavratura do AIOP: 17/12/2009  Data de Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal (AI  37.201.926­9), lavrado em face de RADIO FM BAHIA SOL LTDA, do qual foi notificado em  28/10/2008,  referente  às  contribuições  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  realizado  acordo  coletivo  para  instituição  do  Programa  de  Participação  e  Resultados­PLR  com  o  SERTEB­Sindicato  das  Empresas  de Radiodifusão  e Televisão  do Estado  da Bahia  e  o SINTERP/BA­Sindicato  dos  Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e  2008.  Contudo,  apenas  em  03/03/2009  foi  protocolado  no  SINTERP.  Além  dessa  irregularidade,  não  foi  estabelecida  meta  clara  e  objetiva,  tendo  sido  escolhido  o  resultado  operacional como meta, sem especificar valores.  No  tocante  à  multa,  foi  feita  a  comparação  da  sistemática  anterior  com  a  atual,  instituída  pela  Lei  nº  11.941/2009,  verificando  o  valor menor  entre  a multa  de  ofício  atual, de 75% sobre o valor do débito, e o somatório das penalidades anteriores (AI 68 + 24%),  tendo se chegado à conclusão de que penalidade atual seria mais benéfica.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL.  É  devida  a  cota  patronal  atinente  aos  segurados  empregados  consoante  preceituam os incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados realizados,  pela empresa, sem o cumprimento de todos os requisitos impostos pela Lei nº  10.101/2000,  tem­se  que  tais  verbas  integram  o  salário  de  contribuição  e  sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 340          4 a)  O acordo  coletivo  atribuiu  às  empresas  à  fixação,  juntamente  com  seus  empregados, dos pagamentos;  b)  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa ou ainda redução do prejuízo contábil;  c)  A legislação não determina o prazo para o registro do PLR no Sindicato;  d)  O Sindicato e a Confederação participaram de todas as etapas do Plano,  tendo assinado o Acordo, com anuência da forma de escolha dos critérios  e da avaliação;  e)  A  participação  do  Sindicato  é  obrigatória  quando  se  tratar  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  que  não  é  o  caso  do  PLR  em  questão.  Além  disso,  o  produto  final  do  acordo  contou  com  o  arquivamento  pelo  Sindicato, não sendo necessárias provas de todas as etapas da negociação  com sua participação;  f)  Havia  a  possibilidade  de  revisão  anual  do  PLR,  entendida  esta  como  a  possibilidade de modificarem as disposições do programa de acordo com  suas  necessidades,  sendo  certo  que  a  legislação  admite  a  previsão  de  prazo indeterminado;  g)  Os elementos subjetivos e objetivos de avaliação se complementam;  h)  As regras foram claras e objetivas;  i)  Critérios comportamentais e comparativos de avaliação se coadunam com  a finalidade do Programa, pois os empregados sabia que este seria ponto  de  avaliação,  em  virtude  da  interferência  desse  aspecto  nos  resultados  financeiros  da  empresa.  Não  sendo  o  critério  de  pagamento  exclusivamente  financeiros,  a  avaliação  não  pode  ser  exclusivamente  objetiva;  j)  A  utilização  de  critérios  comparativos  entre  os  empregados  mostra­se  necessária  para  se  obter  um  parâmetro  capaz  de  estabelecer  melhor  desempenho;  k)  Não existe na legislação limite máximo a ser distribuído a título de PLR;  l)  O  recebimento  de  valor  correspondente  a  várias  vezes  o  salário  do  empregado justifica­se pela sua função diretamente relacionada ao cargo  e à sua representação nos resultados da empresa. A título de exemplo, o  empregado que recebeu 179 vezes o seu salário, conforme apontado pela  autuação, teria conferido resultado 64 vezes maior ao que recebeu;  m) A  empresa  paga  aos  seus  funcionários  salários  compatíveis  com  o  de  mercado, não podendo se falar em substituição da remuneração;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 341          5 n)  a ausência de arquivo das avaliações de desempenho que fundamentaram  os  pagamentos  da  PLR  foi  suprida  pela  demonstração  dos  resultados  individuais arquivados eletronicamente;  o)  o  fato  de  existir  um  registro  mensal  da  avaliação  dos  empregados  não  significa que os pagamentos de PLR representavam uma comissão pelos  serviços  prestados,  uma  vez  que  os  pagamentos  de  PLR  levaram  em  consideração metas apuradas em periodicidade semestral ou anual;  p)  Não há habitualidade e retributividade no pagamento;  q)  é descabida a cobrança do adicional de 2,5% do Recorrente;  r)  é ilegal a inclusão dos dirigentes no pólo passivo da autuação fiscal;   s)  é ilegal a majoração da multa de mora em face do transcurso do tempo;   t)  é  ilegal  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora.  Sem  Contra­ Razões.    Acórdão  nº  2302­002.865  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa  Rádio FM Bahia Sol ltda.  Embargos de Declaração a  fls.  242/245 acusou a ocorrência de  contradição  entre  as  circunstâncias  de  fato  atávicas  ao  lançamento  e  o  Acórdão  nº  2302­002.865  acima  referido.  Processo: 10580.728440/2009­41   Nome do contribuinte: RADIO FM BAHIA SOL LTDA   Acórdão 2302­002.865   Decisão:  Por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada pela  Lei  nº  9.876/99,  para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº  449/2008, ou seja, até a competência 11/2008,  inclusive. Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de  20%,  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  nº449/2008  (art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  MP  nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da  Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor. Ainda  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação  tácita  expressa  no  artigo  150§4º,  do  Código  Tributário Nacional. (grifos nossos)     Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 342          6 Crédito Tributário Mantido em Parte     Com efeito, ao tratar do exame da decadência, percebe­se no voto do Ilustre  Relator a ocorrência de equívoco involuntário, eis que se houve como considerado o período de  apuração do débito como sendo de fevereiro/2003 a dezembro/2006 e data de lavratura do Auto  de Infração como 28/10/2008.  Todavia,  o  Discriminativo  de  Débito  a  fls.  05/06  aponta  como  período  de  apuração do crédito tributário o lapso temporal de fevereiro/2007 a agosto/2008, e o Aviso de  Recebimento, a fl. 97, informa a ciência do Sujeito Passivo em 21/12/2009.  Os  embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  para  sanear,  tão  somente,  a  questão atinente à decadência.    É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 343          7   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    No  caso  em  apreço,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  21/12/2009,  tendo  como objeto as contribuições devidas nos exercícios de fevereiro/2007 a agosto/2008.    Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos  legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo Exmo.  Senhor Ministro Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 344          8 Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 345          9 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 346          10 págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se dos autos que, da ação fiscal em comento, não houve lavratura  de auto de  infração  relacionado a outros  fatos geradores de contribuições previdenciárias, de  modo  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  demais  contribuições  previdenciárias  haviam  sido  pagas pela empresa.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Nesse contexto, considerando ser de fevereiro/2007 a agosto/2008 o período  de apuração, e considerando que o Auto de Infração em questão foi levado à ciência do Sujeito  Passivo em 21 de dezembro de 2009, decorre que o lançamento nele carreado alcança, com a  mesma  eficácia  constitutiva,  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos até a competência dezembro/2005, inclusive os desta, nos termos do art. 150, §4º, do  CTN, não havendo que se falar, portanto, em decadência.    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 347          11 A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 348          12 lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Banco Recorrente por entender que não preenchia as exigências legais, tampouco a finalidade  do Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 349          13 De  início,  afirma  o  auditor  fiscal  que  o  PLR  previu  revisões  anuais  obrigatórias,  o  que  não  teria  ocorrido,  bem  como  que  o  plano  foi  instituído  por  prazo  indeterminado.    A  Lei  nº  10.101/2000  exige  que  o  plano  especifique  a  periodicidade  da  distribuição  e  o  prazo  de  vigência  do  programa.  A  razão  de  tal  exigência  consiste  na  necessidade de se permitir ao empregado o tempo que terá para alcançar a meta, bem como por  quanto tempo poderá ser bonificado enquanto permanecer na empresa.    In casu, a periodicidade de distribuição foi devidamente prevista no Plano, e  o prazo  indeterminado atendeu  também aos objetivos previstos na Lei,  eis que o  empregado  saberia que, enquanto estivesse na empresa, fruiria dos benefícios instituídos pelo Programa.    A revisão anual do Programa, inserta em cláusula do Plano, encontra respaldo  na necessidade que os empregados e empregadores podem ter de adequar as metas, a data de  pagamento, os critérios de recebimento, dentre outros, às circunstâncias atuais.     Isto porque um Programa, sobretudo de prazo indeterminado, não poderia ser  rígido  e  imutável,  sob pena de  se desnudar  sua  finalidade. A  título de exemplo,  imaginemos  uma meta financeira para todos os empregados que, após alguns anos de vigência do Programa  e crescimento da empresa, passasse a ser facilmente obtida. Evidentemente que dita meta teria  que ser revista, até para se adequar melhor a uma das finalidades do Programa, que seria a de  estimular os empregados, através da participação nos  lucros  e  resultados, a envidar  esforços,  melhorar a qualidade e aumentar a produtividade.    De outro lado, se as condições pactuadas continuam a atender os objetivos da  empresa e a servir de estímulo aos seus empregados, não haveria por que revisá­las, apenas sob  o pretexto de ter que ser feita uma reformulação. Nesse caso, não teria sentido em editar um  novo  instrumento  prevendo os mesmos  termos, quando o  anterior  já  tem previsão  por  prazo  indeterminado.    Em  segundo  lugar,  firma  o  AFRFB  que  o  Sindicato  não  participou  do  processo de negociação, descumprindo a determinação legal.    De fato, a Lei de regência estabelece que o Sindicato seja uma das partes da  negociação,  quando  realizado  por  convenção  ou  acordo  coletivo,  ou  participante  das  negociações quando o instrumento for particular.    O PLR do caso narrado se refere à segunda hipótese, em que o Sindicato tem  a  condição  de  participante  e  mero  assistente  dos  empregados.  Nesses  casos,  os  termos  são  elaborados pela comissão formada por representantes dos empregados e empregador, cabendo  ao  Sindicato  assessorar  com  instruções  sobre  os  direitos  da  categoria  que  representa,  sem,  contudo, ser a sua anuência necessária à validade dos critérios, das metas e das condições do  programa.    Neste diapasão, entendo que o Sindicato deve ser informado das negociações,  dando­lhe oportunidade para participar das negociações. Contudo, a sua ausência não pode ser  óbice  à  validade  das  tratativas,  sob  pena  de  se  atribuir  excessiva  força  ao  órgão  de  classe,  inclusive de vetar o avanço das negociações, o que definitivamente não foi a finalidade da Lei  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 350          14 quando  permitiu  instrumento  particular  de  estipulação  do  PLR,  diverso  dos  acordos  e  convenções coletivas.    Assim, ainda que seja verdade que o Sindicato não participou ativamente de  todas  as  etapas  da  negociação,  bastaria  o  seu  conhecimento  da  existência  das  fases  de  negociação para que sua participação como assistente tivesse sido atendida.    Uma vez  que o AFRFB não  trouxe  qualquer  elemento  que  indicasse  que  a  Recorrente não conferiu a oportunidade ao Sindicato de participar das reuniões e tratativas, não  pode haver presunções em desfavor do contribuinte.    Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  a  oportunidade  de  destacar os efeitos da participação do Sindicato:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.    5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento  na  participação  dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.   7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 351          15 empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    O que soa mais estranho no Relatório Fiscal é a afirmativa de que o Sindicato  teria sido ausente das revisões. Ora, este mesmo Relatório aponta a ausência de revisões como  um  dos  motivos  para  o  descumprimento  do  PLR.  Sendo  assim,  como  poderia  o  Sindicato  participar de algo que não existiu?     Por  todo o exposto é que não se pode entender qualquer vício no Programa  sob exame em virtude da participação ou não do Sindicato.    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.    Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 352          16   Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.    Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    O  referido  Programa  não  teria  qualquer  vício,  se  não  fossem  os  seguintes  outros pontos de irregularidades encontrados.    O  PLR  leva  em  conta  o  comportamento  pessoal  do  empregado,  faz  comparação  entre  eles,  valoriza  a  figura  do  avaliador,  sendo  um  critério/meta  por  demais  subjetivo.    Neste  aspecto,  o  referido  Programa  deixou  demasiadamente  abrangente  a  meta  que  seria  alcançada.  Embora  tenha  graduado  os  níveis  de  enquadramento  da  avaliação  pessoal, esta depende dos critérios do superior imediato, sem que o empregado saiba quais os  itens seriam analisados e, de que forma, poderia atingir a meta proposta.    Não  se  pretende  afirmar  que  apenas  as  metas  numéricas  possuem  a  objetividade necessária para configuração do PLR, mas sim que a meta deve ser de tal forma  objetiva que o empregado possa identificar previamente os meios de alcançá­la e se a atingiu  ou não, independentemente de terceiros para tanto, o que não ocorreu no caso.    Ressalte­se  ainda, que  as metas  financeiras  do Programa seriam  “metas  em  tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas, e definidas ainda sem a participação do  sindicato, sendo seus valores definidos discricionariamente pela empresa. As metas financeiras  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 353          17 nos  dizeres  do  próprio  auditor  fiscal  são  as metas  “mais  obejtivas”  por  natureza,  desde  que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    Outro ponto de irregularidade no PLR da Recorrente se refere ao pagamento  aos empregados, a este título, em valores que não encontram correspondência com as metas e  valores propostos no Programa.    O PLR não precisa ter limite máximo de pagamento, ao contrário do que foi  afirmado pela fiscalização, até porque isso seria ir de encontro à proposta do Programa, já que  o  empregado  que  atingisse meta  suficiente  para  lhe  garantir  o  pagamento  deixaria  de  ter  os  estímulos para produzir mais e com maior qualidade, o que é a finalidade principal do PLR.    Contudo, o valor pago,  ainda que  exceda 179 vezes o valor do  seu  salário,  deve  ter  correspondência  com o que propõe o PLR, o que não aconteceu no caso dos  autos,  pois  não  se  pode  identificar  a  partir  de que metas  e  critérios  o  empregado  alcançado  aquele  valor. Veja­se que sequer esse argumento foi combatido pela Recorrente.    Por todo o exposto, entendo, embora por razões diversas das apontadas pela  fiscalização,  que  o Programa de Participação  nos  Lucros  não  atendeu  aos  critérios  legais  de  objetividade, tampouco todos os pagamentos foram efetuados com base no referido PLR.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 354          18 A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 355          19 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 356          20 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 357          21 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:     “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Por fim, a termo inicial para fluência de juros de mora é, nos termos do art.  161 do CTN, o vencimento do tributo.    Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  da  inconstitucionalidade  da  cobrança do adicional de 2,5%    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  cobrança  do  adicional  de  2,5%  no  caso  em  comento  em  virtude  da  sua  inconstitucionalidade,  esbarra  na  incompetência  desse  Conselho para o exame da matéria.     Em outras palavras,  reconhecer a  inconstitucionalidade da  sua  incidência, o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  quando  estiver  diante  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art,  62,  parágrafo  único seu Regimento Interno, quais sejam:    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 358          22 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 359          23 Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim,  afasto  a alegação de  inconstitucionalidade da  cobrança do  adicional  de 2,5% da contribuição ao presente caso.      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão do sócio gerente, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 360          24 Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Conclusão    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 361          25 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008 a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer  aplicação  de  multa  de  ofício,  como  que  o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade meramente  informativa,  sem  o  condão de atribuir responsabilidade às pessoas nele indicadas tal qual previsão na Súmula 88  do CARF.    É como voto.    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 362          26   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 363          27 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 364          28 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.926­9, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/02/2007 a 31/08/2008.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 365          29 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 366          30 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 367          31  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 368          32 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 369          33 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 370          34 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 371          35 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 372          36 crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de fevereiro/2007 a agosto/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 373          37                 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13807.013661/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/08/1995 a 30/09/1995 SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar a contribuição com base neste critério. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Em decorrência da suspensão de execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução n.° 49 do Senado Federal, voltaram a viger os dispositivos constantes na Lei Complementar n.° 7, de 1970 e demais atos legais não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, autorizando a exigência de eventuais diferenças de valores devidos, como readequação à ordem jurídica remanescente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A citação e transcrição de dispositivos legais aplicados a períodos diferentes daqueles abrangidos pelo auto de infração, com destaque e identificação para cada período de vigência dos dispositivos transcritos, não constitui cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA • É legal a lavratura de auto de infração fora do domicílio fiscal do contribuinte. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA A competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. MULTA DE OFÍCIO O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de multa e juros. No caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio, em face do recolhimento insuficiente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/08/1995 a 30/09/1995 SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar a contribuição com base neste critério. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Em decorrência da suspensão de execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução n.° 49 do Senado Federal, voltaram a viger os dispositivos constantes na Lei Complementar n.° 7, de 1970 e demais atos legais não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, autorizando a exigência de eventuais diferenças de valores devidos, como readequação à ordem jurídica remanescente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A citação e transcrição de dispositivos legais aplicados a períodos diferentes daqueles abrangidos pelo auto de infração, com destaque e identificação para cada período de vigência dos dispositivos transcritos, não constitui cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA • É legal a lavratura de auto de infração fora do domicílio fiscal do contribuinte. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA A competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. MULTA DE OFÍCIO O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de multa e juros. No caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio, em face do recolhimento insuficiente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 259          2  confunde  com  o  exercício  da  profissão  de  contador  cujas  atribuições  estão  especificadas em legislação federal própria.  MULTA DE OFÍCIO  O  não  pagamento  das  parcelas  devidas,  em  suas  épocas  próprias,  sujeita  a  empresa  à  incidência  de multa  e  juros. No  caso  dos  autos,  o  percentual  da  multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio,  em face do recolhimento insuficiente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).                                    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 260          3  Relatório      Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo ­ SP:   A empresa acima identificada, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito  tributário  relativo  ao  PIS,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (fls.  14  a  16)  no  valor total de R$ 59.285,30 (cinqüenta e nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais e  trinta  centavos),  incluindo  multa  proporcional  e  juros  de  mora  calculados  até  29/10/1999,  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  desta  contribuição  nos  períodos de novembro a dezembro de 1994 e de Setembro de 1994 a Setembro de  1995.  Conforme  descrito  no  “Termo  de Verificação”  (fls.  04  a  06),  foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  ter  sido  apurada  diferença  entre  os  valores  devidos  e  os  recolhidos  do  PIS,  em  virtude  de  diferença  de  alíquotas,  conforme  descrição  dos  fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo.   Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  22/11/1999,  o  contribuinte  protocolizou  tempestivamente,  em  08/12/1999,  a  impugnação  (fls. 20 a 55),  acompanhada de documentos, na qual alega em síntese  que:  Alega  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  cerceamento  de  defesa,  pois  os  demonstrativos de cálculos apresentados nada demonstram com a clareza necessária  à  sua  compreensão,  não  constando  do  auto  de  infração  os  motivos  de  fato  e  a  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos.  Há  somente  um  emaranhado  de  dispositivos  legais,  inclusive  alguns  que  nem  se  aplicam  ao  presente  caso,  dificultando a inteligência do que foi lançado.  Argumenta que o auto de infração também é nulo porque foi lavrado fora do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  sem  ter  o  Agente  Fiscal  sequer  solicitado  informações  ou  efetuado  diligências  relativas  ao  conteúdo dos  dados  presentes no  estabelecimento do contribuinte.  Investe também contra o trabalho do Agente Fiscal, dizendo­o não qualificado  para função, pois não e bacharel em contabilidade, nem  tampouco está  inscrito no  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  fato  imprescindível  à  função  de  auditoria,  tornando o auto de infração nulo por mais esse motivo.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  o  Agente  Fiscal  apurou  a  base  de  cálculo  segundo preconizam os Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e declarados  inconstitucionais,  quando  deveria  ter  calculado  segundo  a  Lei  Complementar  nº  7/1970, que determina que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês  anterior à ocorrência do fato gerador.  Alega  que  o  art.  6º  da  citada  Lei  Complementar  se  refere  a  data  do  fato  gerador  e  não  à mera  data  do  prazo  de  recolhimento,  e  por  isso  não  pode  sofrer  qualquer correção monetária de valor.   Investe  também  contra  as  taxas  TR  e  SELIC  como  fator  de  atualização  monetária  ,  pois  já  foram  demonstradas  ser  inconstitucionais,  por  terem  natureza  remuneratória e não moratória, o que contraria a Lei.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 261          4  Protesta contra a  imposição da multa de ofício por considerá­la exagerada e  ofensiva ao princípio do não­confisco, garantindo que, se aplicável, a multa deveria  ser no máximo de 30% do principal exigido.  Por fim requer que o auto de infração seja julgado improcedente.  Ao examinar o processo em 24/09/2004, o Julgador da 9º Turma da DRJ de  Julgamento de São Paulo, considerou prudente baixar o processo em diligência para  que fossem verificadas as alegações do contribuinte, no que concerne à apuração das  bases  de  cálculo  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  efetuado,  vez  que  no  processo, nenhum documento havia sido acostado (fls. 71 e 72).  O Termo de Verificação Fiscal  (fls.167 a 168) da diligência efetuada,  relata  que,  após  exame  dos  livros  fiscais  do  contribuinte,  o  lançamento  fiscal  foi  feito  somente  sobre o  faturamento,  como determina  a Lei Complementar nº 07/70,  fato  esse  comprovado  pelo  levantamento  realizado  no  livro  Diário­  Apuração  de  Resultado Mensal. Destaca ainda o fato de que todos os valores das bases de cálculo  apurados  são  superiores  aos  constantes  do  demonstrativo  de  fls.02  do  auto  de  infração.  Cientificado  da  diligencia  em  03/05/2006,  o  contribuinte  apresentou  manifestação em 19/05/2006,  reafirma que o faturamento utilizado na apuração do  cálculo atual é mesmo preconizado no Decreto nº 2.445/1988 e não está de acordo  com a LC nº 07/1970 que determina que seja  tomado o  faturamento do sexto mês  anterior e sem correção monetária da base de cálculo.  Apresenta planilha com os cálculos que entende corretos, afirmando ainda ter  direito a crédito nos meses que, em sua opinião, recolheu a maior. (fls.174).  Investe  também contra os novos períodos de apuração da base de cálculo da  contribuição, levantados na diligencia , pois alega que o auto de infração original só  exigiu  a  contribuição  relativa  aos  períodos  de  novembro  a  dezembro  de  1994,  de  janeiro  a  fevereiro,  maio  e  de  agosto  a  setembro  de  1995,  não  sendo  cabível  a  inclusão de novos períodos que, de todo modo já estariam prescritos.  Impugna,  portanto,  não  só  o  critério  de  cálculo,  como  também  os  valores  apurados e as competências englobadas.  A  Informação  Fiscal  (fls.175  a  177)  detalha  os  procedimentos  efetuados  e  elabora, planilhas demonstrando o trabalho efetuado, os valores apurados no Auto de  Infração,  cotejados  com  os  apurados  na  diligência,  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  e  os  valores  a  recolher,  evidenciando  que,  não  só  o  auto  de  infração  deixou de incluir vários períodos de apuração, onde havia diferenças a tributar como  também que todas as bases de cálculo apuradas são menores que as levantadas pela  diligência efetuada.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ SP considerou  a impugnação improcedente sob a seguinte ementa:   Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1994 e 01/09/1994 a  30/09/1995   PIS — SEMESTRALIDADE. ­ O art. 6° da Lei Complementar n°  07/1970  não  determina  que  o  PIS  seja  apurado  com  base  no  faturamento  verificado no  sexto mês  anterior  ao  da ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  simples  fixação  de  prazo  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 262          5  vencimento,  que  posteriormente  foi  alterado,  sem  que  tais  alterações tivessem sua validade questionada'.  PIS.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  —  Em  decorrência  da  suspensão de execução dos Decretos­leis 2.445 e 2.449, de 1988,  pela Resolução n.°  49  do Senado Federal,  voltaram a  viger  os  dispositivos  constantes  na  Lei  Complementar  n.°  7,  de  1970  e  demais  atos  legais  não  atingidos  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  mencionados  decretos­leis,  autorizando  a  exigência  de  eventuais  diferenças  de  valores  devidos, como readequação à ordem jurídica remanescente.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  citação  e  transcrição  de  dispositivos  legais  aplicados  a  períodos diferentes  daqueles  abrangidos pelo  auto  de  infração,  com destaque e identificação para cada período de vigência dos  dispositivos transcritos, não constitui cerceamento de defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA •  É legal a lavratura de auto de infração fora do domicílio fiscal  do contribuinte.  AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA  A  competência  do  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional  para  o  lançamento  inclui  o  exame  de  livros  e  documentos  contábeis,  atividade que não se confunde com o exercício da profissão de  contador  cujas  atribuições  estão  especificadas  em  legislação  federal própria.  LANÇAMENTO. NULIDADE  É  válido  o  procedimento  administrativo  desenvolvido  em  conformidade com os ditames legais  MULTA DE OFÍCIO  O  não  pagamento  das  parcelas  devidas,  em  suas  épocas  próprias,  sujeita  a  empresa  à  incidência  de  multa  e  juros.  No  caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco  por  cento,  porque  o  lançamento  é  de  oficio,  em  face  do  recolhimento insuficiente.  No Recurso Voluntário o contribuinte  repete os argumentos da  impugnação  onde afirma que o lançamento:  a) Não apreciou aspectos constitucionais envolvendo a Semestralidade do PIS  e a abusiva Multa aplicada à Recorrente, por entender se impedida legalmente; e  b) Entendeu Legal  a cobrança da multa  aplicada, em que pese o percentual  altíssimo de 75%.  c) Foi realizado com falta de habilitação técnica do Fiscal;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 263          6  d) Foi  realizado com  falta de demonstração do enquadramento  legal  e  com  cerceamento de defesa  e) É  nulo  pela  lavratura  do  ato  fiscal  fora  do  local  do  domicílio  do  sujeito  passivo, com princípio da legalidade violado.  O contribuinte apresenta também razões de mérito para contestar a autuação,  onde chega ao pedido:  "Requer­se  que  seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  e  anulado,  portanto,  o Auto de  Infração em questão  em  razão das omissões  lançadas  alhures,  bem  como  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  taxa  TR  e  SELIC  como  índice  de  sobreposição de juros moratórios, e no que diz respeito à multa aplicada, da qual se  requer a redução para o valor correspondente a 30% do principal lançado, tudo em  respeito aos artigos 50, XXII, 37 e 150, I e IV, da Constituição Federal, e ao artigo  161, § 1° do Código Tributário Nacional, bem como excluindo­se do lançamento a  competência 08/1995, eis que incluída após lavrado o AI em tela e reconhecendo­se  inclusive o  crédito da Recorrente no valor de R$ 11.306,52  (onze mil,  trezentos  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  valor  a  ser  corrigido  até  o  efetivo  aproveitamento.  Se prevalecer ainda outro entendimento, requer­se a esse Egrégio Conselho de  Contribuintes  que  se  digne  em  apresentar,  ao  Exmo.  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  proposta  para  aplicação  de  equidade  ao  caso  em  análise,  conforme  disposição do art. 26, do Decreto n°70.235/72."  É o relatório                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 264          7  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento  Primeiramente se analisa a questão de nulidade do auto de infração.  A alegação de nulidade do auto de  infração e de cerceamento do direito de  defesa, sob o argumento de que faltou o enquadramento  legal do crédito  tributário  lançado e  exigido é equivocada e improcedente.  Conforme  se  verifica  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  contribuição para o PIS teve como fundamento, para os períodos objeto do lançamento, o art.  3°, alínea b, da LC n.º07, de 1970, art. 1°, parágrafo único da LC n.º 17, de 1973, artigos 53, IV  da Lei n.º 8.383, de 1991, art. 83, III da Lei n.º 8.981, de 1995.   Todos  estes  diplomas  legais  estão  indicados  no  demonstrativo  do  Auto  de  Infração e com explicação detalhada no Termo de Verificação Fiscal.  As  razões  e  os  motivos  do  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  contestado,  bem  como  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  encontram­  se  amplamente  demonstrados no Termo de Verificação Fiscal, ou seja, recolhimento a menor que devido das  contribuições para o PIS períodos de competência de novembro a dezembro de 1994, janeiro a  fevereiro,  maio,  e  de  agosto  a  setembro  de  1995,  em  face  da  utilização  de  alíquota  em  percentual inferior a 0,75 %. O demonstrativo exibe com clareza as diferenças de contribuições  exigidas, os valores recolhidos e as bases de cálculo consideradas.  Desse modo, resta comprovado que a base legal foi devidamente enunciada e  empregada no cálculo dos valores devidos. De mais a mais, não há cerceamento de defesa já  que o contribuinte apresentou recurso voluntário de 40 páginas, contestando todos os pontos do  auto de infração e demonstrando compreender o trabalho efetuado.   Já a lavratura do auto de infração na repartição fiscal não implica nulidade do  procedimento efetuado.   O  disposto  no  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  art.  10,  no  qual  se  prevê  que  aquele se faça no local de verificação da falta, não significa o local onde a falta foi praticada,  mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria  repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso.  Quanto a falta de habilitação técnica do autuante, também não colhe razão a  impugnante.  O entendimento de que se o Auditor­Fiscal da Receita Federal não possuir o  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  torná­lo­ia  incompetente  para  proceder  a  fiscalização e lavrar o auto de infração é equivocado e carece de fundamentação legal.  Passa­se então, a análise do mérito.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 265          8  Ao contrário do entendimento da  interessada, o  lançamento contestado  teve  como fundamento a LC n.º 7, de 1970, e LC n.º 17, de 1973, e ulteriores alterações por meio  das Leis n.º 8.383, de 1991, art. 53, IV, e n.º 8.981, de 1995, art. 83, III, e não nos Decretos­leis  n.º 2.445 e n.º 2.449, ambos de 1988.  Em adendo, tanto no lançamento inicial como na diligência efetuada, a base  de cálculo utilizada pelos auditores­fiscais, para o cálculo das contribuições ora exigidas, não  incluiu as receitas financeiras.  Conforme se verifica nos demonstrativos de apuração das contribuições para  o PIS,  levantadas na diligência  requerida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, a  base  de  cálculo  utilizada  foi  o  faturamento  da  empresa,  ou  seja,  somente  as  receitas  provenientes de vendas de mercadorias, conforme determina a LC n.º 7, de 1970.  A impugnante afirma que os Decretos­leis foram utilizados como base legal  pela  Fiscalização,  já  que  o  faturamento  considerado  foi  sempre  o  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  a  impugnante  entende  que  a  Lei  Complementar  nº  07/1970  deveria  usar  o  faturamento do sexto mês anterior, ao fato gerador.  Apesar  da  Fiscalização  não  ter  usado  os  Decretos­leis  e  sim  a  Lei  Complementar nº 07/1970 como base para o  lançamento, quando se  trata da base de  cálculo  utilizada para constituir o crédito tributário, assiste razão ao recorrente. O assunto é sumulado  pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.   Na diligência requerida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo ­ SP e executada pela Delegacia de Fiscalização em São Paulo ­ SP , Defic/SP, fica  claro que tanto no auto de infração quanto na execução da diligência, foi considerada a base de  cálculo do PIS  relativa ao  faturamento do mês anterior, quando deveria  considerar a base de  cálculo relativa ao faturamento do sexto mês anterior a apuração, sem correção monetária.   Quanto às alegações de inconstitucionalidade das Taxas TR e Selic, como “..  fator  de  atualização  monetária  sobre  contribuições  previdenciárias.”  ,  cabe  esclarecer,  primeiramente, ao contribuinte que o PIS é uma contribuição social e não previdenciária e que  os fatores de correção que são utilizados para o cálculo dos juros de mora, que a impugnante  contesta aspectos relativos decorrentes, exclusivamente, de expressa previsão legal.  No  tocante  aos  juros  de  mora  cobrados,  não  obstante  as  considerações  expendidas em sentido contrário, a exigência dos juros de mora, no presente lançamento se deu  em conformidade com a lei vigente à época e assim, o valor dos juros moratórios decorrentes  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  fiscal,  são  plenamente  exigíveis.  Outro  argumento  de  defesa do  contribuinte  é  de  que o  percentual  da multa  aplicada é excessivo o que configura um verdadeiro confisco.  Cabe lembrar que as multas de ofício são aplicáveis em todos aqueles casos  em  que  restar  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  falta  de  cumprimento  espontâneo  das  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 266          9  obrigações tributárias, sendo razoável que sejam tão gravosas a ponto de cumprirem sua função  precípua, ou seja, desestimular a prática de infrações fiscais. As multas de ofício não podem ser  confundidas  com  as  multas  de  mora,  meramente  compensatórias,  destinadas  ao  simples  ressarcimento pelo atraso no pagamento de obrigação devidamente constituída.   No  que  se  refere  ao  percentual  de  75%,  adotado  pela  fiscalização  e  considerado  excessivo  pelo  impugnante,  relembre­se  apenas  o  que  já  dito  em  relação  à  necessária gravidade das multas punitivas.    A vedação  à utilização  de  tributo  com efeito de  confisco, preceituada pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  impede  que  o  padrão  de  tributação  seja  insuportável  ao  contribuinte.  Como  norma  programática,  é  dirigida  ao  Poder  Legislativo,  que  deve  tomar  em  consideração  tal  preceito,  quando  da  feitura  das  leis;  como  norma proibitiva, está afeita ao controle de constitucionalidade, de competência exclusiva do  Poder Judiciário, conforme majoritária doutrina e jurisprudência.   No  caso  em  análise,  a  previsão  legal  para  o  percentual  de multa  de  ofício  encontra­se no art.44,  inciso  I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de  setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração,  e  nos  de  declaração  inexata.  Tratando­se, portanto, de lançamento de ofício em que ficou constatada a falta de recolhimento  do tributo, a aplicação de multa de 75% encontra­se de acordo com a legislação vigente.  Finalmente, examina­se a alegação do contribuinte quando da manifestação a  respeito da diligência feita, a respeito de não caber a inclusão de novos períodos de apuração,  sem a lavratura de um termo de cobrança e que esses períodos não poderiam, de todo modo ser  lançados pois já estariam prescritos.  Assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  a  esse  quesito.  Só  se  pode  exigir  o  recolhimento  do  tributo  devido  e  não  recolhido,  quando  a  autoridade  fiscal  efetivamente  constitui  o  crédito  por  meio  de  lançamento,  conforme  o  art.  142  do  CTN,  nas  suas  várias  modalidades, previstas nos artigos 147 a 150, do mesmo CTN.  No caso em pauta, a diligência apenas levantou os valores devidos em todos  os meses do período considerado, ou seja novembro de 1994 a setembro de 1995, mas absteve­ se de lançá­los, porque já havia se extinguido o direito fazendário de constituir o crédito para  aqueles períodos.  Apesar  do  contribuinte  continuar  a  contestar  esse  ponto  no  Recurso  Voluntário,  a  diligência  não  efetuou  o  lançamento  desses  meses  e  o  próprio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  SP  já  deixou  claro  que  esses  valores não foram considerados   Conclusão:  1) Em relação às razões apresentadas pelo recorrente para a nulidade do auto  de infração: não assiste razão à recorrente;  2)  Em  relação  ao  uso  da  taxa  Selic,  aos  juros  de  mora  cobrados  e  ao  percentual confiscatório da multa de ofício: não assiste razão à recorrente;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 267          10  3) Em relação à inclusão de novos períodos de apuração da base de cálculo  da  contribuição,  levantados  na  diligencia,  sendo  que  o  auto  de  infração  original  só  exigiu  a  contribuição  relativa  aos  períodos  de novembro  a dezembro  de 1994,  de  janeiro  a  fevereiro,  maio  e  de  agosto  a  setembro  de  1995,  em  tese,  a  recorrente  teria  razão, mas,  de  fato,  esses  novos períodos de apuração não foram lançados, portanto, não assiste razão à recorrente;  4) Em  relação  ao mês  a  ser utilizado  como base  de  cálculo  para  o  auto  de  infração: assiste razão à recorrente.   Portanto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para que a Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte calcule a contribuição  devida com a base de cálculo relativa ao faturamento do sexto mês anterior à apuração, sem  correção monetária.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11060.000129/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADOS Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, decorrente de exclusão de empréstimos de numerários não comprovados por documentação hábil e idônea. CSLL - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em se tratando de exigências de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Recurso Voluntário Improvido Lançamento Procedente
Numero da decisão: 1102-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que. integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADOS Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, decorrente de exclusão de empréstimos de numerários não comprovados por documentação hábil e idônea. CSLL - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em se tratando de exigências de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Recurso Voluntário Improvido Lançamento Procedente

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que. integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  BOTUCARAÍ  TABACOS  LTDA. contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/STM, conforme ementa a seguir:   Acórdão 18­11.056 – 1ª Turma da DRJ/STM  Sessão de 16 de julho de 2009  Processo 11060.000129/2007­12  Interessado BOTUCARAÍ TABACOS LTDA.  CNPJ/CPF 05.163.277/0001­59   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  EXCLUSÃO  DE  EMPRÉSTIMOS  DE  NUMERÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  Caracteriza­se como omissão no registro de receita a indicação  na escrituração de saldo credor de caixa, decorrente de exclusão  de  empréstimos  de  numerários  não  comprovados  por  documentação hábil e idônea.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS.  Em se tratando de exigências de contribuições que têm por base  os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão  de mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na decisão dos processos decorrentes, na medida em que não há  fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.  Lançamento Procedente   Contra o contribuinte foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 4          3 CSLL, às fls. 172 ­ 191, referentes aos anos­calendário 2003 e 2004, no valor de total de R$  5.508.239,82 (discriminado às fls. 04).  Autuação  decorre  de  apuração  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  conforme  Relatório  da  Ação  Fiscal  às  fls  143  a  146,  narrado pelo Acórdão recorrido:   A  fiscalização  foi  motivada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  2004,  ano­calendário  2003,  preenchida somente nas fichas de apuração do PIS e da Cofins,  e a DIPJ 2005, ano­calendário 2004, foi entregue com todas as  fichas de apuração zeradas.  Além  disso,  a  contribuinte  estava  omissa  em  relação  aos  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon)  2003 e 2004 e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) de  todos os  trimestres do período fiscalizado,  as quais somente foram entregues após intimação à contribuinte  para que as apresentasse.  a) Na análise dos Livros Diário e Razão chamou atenção a conta  2.1.04.002.001 Alcenira Furlan Lawall (razão às fls. 36 a 52), a  qual retrataria operações de empréstimos  lançados a débito da  conta 1.1.01.001 Caixa Geral (razão às fls. 26 a 35 e 39 a 51),  entre  a  contribuinte  (devedora)  e  a  empresária  individual  Alcenira  Furlan  Lawall  (credora),  CNPJ  02.227.473/0001­51,  nos anos­calendário de 2003 e 2004 nos montantes anuais de R$  2.100.000,00 e R$ 5.050.000,00, respectivamente, sendo que em  01/07/2004 o saldo devedor atingiu R$ 5.550.000,00 .  b)  Intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  contratos  dessas  operações  (fls.  60).  Em  resposta  o  contribuinte  apresentou  28  documentos denominados Contrato Particular de Empréstimo de  Numerário (fls. 61 a 89);  c)  Como  os  contratos  particulares  não  foram  averbados  em  registro  público,  buscou  maiores  informações  sobre  o  relacionamento  da  credora  Alcenira  Furlan  Lawall  com  a  devedora Botucaraí Tabacos Ltda.;  Segundo  informações  fornecidas  pelo  Sr.  Tales  Ellwanger,  procurador  da  contribuinte  (procuração  à  fl.  19),  a  devedora  Botucaraí Tabacos Ltda.  é na prática  sucessora das operações  da  credora  Alcenira  Furlan  Lawall,  pois  conforme  seus  dados  cadastrais,  ambas  têm  o  mesmo  ramo  de  atividade  (comércio  atacadista de fumo) e o mesmo endereço.  Também  constatou  que  o  dirigente  de  fato  da  autuada  é  o  Sr.  Sérgio Liberto Lawall, filho de Alcenira Furlan Lawall e cônjuge  e pai de Clarice Hoppe Lawall e Giocel Luis Lawall, que são os  sócios da mesma.  e)  Durante  a  fiscalização  na  pessoa  jurídica  (PJ)  Alcenira  Furlan Lawall não encontrou quaisquer provas de que a mesma  possuía  os  recursos  necessários  para  realizar  os  vultuosos  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 5          4 empréstimos ao contribuinte e de que efetivamente os tenha feito,  tendo  em  vista  as  receitas  por  ela  declaradas  nos  anos­ calendário  de  2003  e  2004  (fls.  10  a  17),  de  apenas  R$  270.000,00 e R$ 0,00 e a constatação de insuficientes saldos de  caixa, bancos e contas a receber.  Diante  desse  fato,  novamente  intimou  o  contribuinte  (fl.  91)  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  o  efetivo  recebimento  dos  recursos  referentes  aos  ditos  empréstimos.  Entretanto,  a  intimação  não  foi  respondida  pelo  contribuinte,  pelo  que  Autuante  procedeu  a  reconstituição  da  conta 1.1.1.01.001 Caixa Geral (razão às fls. 26 a 35 e 39 a 51),  com  a  exclusão  da mesma  de  todos  os  lançamentos  referentes  aos supostos empréstimos (conta 2.1.04.002.001 Alcenira Furlan  Lawall ­ fls. 36 e 52) .  g) A conta Caixa Geral reconstituída está no Anexo 1 ­ fls. 99 a  108, por meio do qual constatou a ocorrência de saldo credor de  caixa tanto em 2003 quanto em 2004, tendo sido tributado como  omissão de receita o maior saldo credor apurado no valor de R$  2.026.066,48,  em  14/04/2003  (fl.  100)  e  no  valor  de  R$  4.784.469,78, em 04/07/2004  (fl  . 106), de acordo com  inciso  I  do art. 281 do Decreto n° 3000 (RIR199), de 26.03.1999  h) Os prejuízos apurados pelo contribuinte nos anos de 2003 e  2004  e  o  saldo  credor  dos  períodos  anteriores  foram  compensados como demonstrado nas planilhas de fls. 109 a 112.  O contribuinte apresentou impugnação de fls. 196 ­ 200, com documentos de  fls. 201 ­ 261, alegando em síntese que:   a) Não concorda com a autuação, pois o Autuante desconsiderou  tanto os contratos de empréstimos apresentados como os extratos  bancários  da  PJ  Furlan  Lawall,  referente  ao  ano  de  2003,  que  demonstram possuir  disponibilidade dos  recursos  repassados  ao  contribuinte autuado.  b) Não dá para desconsiderar a existência de uma relação jurídica  entre  as  empresas  que  tem  característica  de  grupo  empresarial  familiar, o que não é  impedido por  lei. Os  repasses de  recursos  entre  empresas  do  mesmo  grupo  não  é  irregular,  o  que  é  reconhecido  tanto  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  dominantes.  c) Os contratos acostados apontam um repasse da pessoa jurídica  A  Furlan  Lawall  para  a  impugnante,  no  valor  de  R$  2.100.000,00,  no  ano  de  2003,  pelo  que  estão  plenamente  justificados  os  recursos  aportados  no  Caixa  Geral.  Se  há  irregularidade não tem origem no contribuinte autuado.  d)  No  ano  de  2004,  onde  a  diferença  apontada  monta  R$  5.050.000,00, diz ter ocorrido um erro de digitação de código na  conta  empréstimo,  em  vez  de  "adiantamento  de  clientes".  Conforme consta da relação de adiantamentos (fl. 143), a pessoa  jurídica  "Inter  Continental  Leaf  Tabacos"  adiantou  ao  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 6          5 contribuinte  a  importância  de  R$  2.917.238,48  para  entrega  futura.  e) Não há, portanto, qualquer omissão de receita como aponta o  Agente  Fiscal.  As  origens  dos  valores  foram  totalmente  demonstradas,  inclusive,  os  decorrentes  dos  empréstimos  ora  apontados em R$ 2.132.761,60.  f)  Carece  a  autuação  de  fundamentos  fáticos  e  legais,  pois  demonstrou  as  origens  dos  recursos,  não  teve  aumento  patrimonial  sem  origem  e  que  o  apurado,  na  realidade  não  é  renda,  mas  decorre  de  operações  de  financiamento  lícitas  (empréstimos e adiantamentos).  g) Diz que as diferenças de caixas justificadas não são elementos  hábeis em determinar fato gerador de tributo, por não atenderem,  conforme  requer  a  lei,  a  demonstração  cabal  de  acréscimo  patrimonial.  Cita  o  assunto,  o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional, doutrina e manifestação do Poder Judiciário.  O  Acórdão  de  1ª  Instância  (fls.  279  –  286)  julgou  pelo  improvimento  da  impugnação administrativa interposta, mantendo na íntegra o crédito tributário.  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  295  –  306),  reafirmando  as  razões da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Atendidos os pressupostos legais do recurso voluntário, é de se conhecê­lo.  Analisando o processo em epígrafe, entendo por negar provimento ao recurso  voluntário da recorrente.  Em  suma,  a  questão  gira  em  torno  se  a  documentação  apresentada  pela  recorrente é hábil e idônea para comprovar a origem dos empréstimos os quais foram objeto da  autuação.  I  ­  IRPJ — Omissão  de  Receita.  Saldo  Credor  de  Caixa.  Exclusão  de  empréstimos de numerários não comprovados   A infração se refere à omissão de receitas referentes aos anos­calendário de  2003 e 2004, decorrente de indicação na escrituração de saldo credor de caixa.   A  fiscalização  efetuou  lançamento  após  recomposição  do  saldo  da  conta  caixa,  com  a  exclusão  de  registro  de  entrada  (débito)  de  todos  os  valores  a  seguir  lançados  como  empréstimos  tidos  como  recebidos  da  pessoa  jurídica  (PJ) Alcenira  Furlan  Lawall —  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 7          6 CNPJ 02.227.473/0001­51  (fls.  44  –  106),  cujas  operações  de  ingressos  dos  numerários  não  foram devidamente comprovadas.   A impugnante contesta afirmando que os empréstimos do ano de 2003 estão  comprovados através dos contratos de fls. 110 ­ 137 e extratos bancários da PJ Afurlan Lawall  de fls. 213 ­ 261.   Quanto às operações do ano de 2004, alega um erro de digitação de código na  conta  empréstimo,  que  deveria  ter  sido  contabilizado  como  "adiantamento  de  clientes",  conforme consta da relação de adiantamentos da PJ "Inter Continental Leaf Tabacos" (fl. 202)  que adiantou ao contribuinte a importância de R$ 2.917.238,48 para entrega futura.  O  exame  dos  fatos  permite  concluir  que  não  há  reparos  a  fazer  nessa  exigência.  Intimado  e  reintimado  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem o efetivo recebimento dos recursos, a recorrente não o fez.  Efetivamente, apenas os Contratos Particulares apresentados (fls. 110 ­ 137),  assinados por pessoas pertencentes ao mesmo grupo familiar (pai, mãe,  filho e cônjuge), não  são provas suficientes para comprovar ditas operações de empréstimos, pois poderiam ter sido  confeccionados a qualquer momento.  A  despeito  de  não  estarem  registrados  no  registro  público,  ponto  este  não  exigível pela legislação, os documentos não são suficientes para afastas a imputação tributária,  devendo o lançamento ser mantido.  Tratando­se  de  pessoas  vinculadas,  somente  os  extratos  bancários  comprovando  as  remessas  dos  valores  seriam  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  supostos mútuos alegadas.  Os  extratos  apresentados  pela  recorrente  pertencentes  à  PJ  Afurlan  Lawal  (fls.  154  –  202)  não  se  prestam  à  comprovar  a  origem  dos  recursos  na  contabilidade  da  recorrente, haja vista não haver identificação das transferências para a recorrente.  Ademais,  não  é  prática  usual  que  operações  desse  porte  tenham  sido  efetuadas em moeda corrente nacional, conforme está dito na cláusula primeira dos contratos.  Em  operações  desse  porte,  deveria  sim  o  contribuinte  apresentar  à  fiscalização documentos hábeis e  idôneos que comprovem o efetivo repasse do numerário do  credor para o devedor e isso não restou provado nos autos.  Os extratos bancários trazidos na impugnação em nome de "Afurlan Lawall"  –  Conta  n°  5.366­X  (fls.  213  ­  261),  não  apresentam  registros  de  saídas  de  numerários  da  referida conta bancária, com coincidência de datas e valores, que comprovem os repasses dos  valores da PJ Alcenira Furlan Lawall à PJ Botucaraí Tabacos Ltda.   Da  mesma  forma,  não  há  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  adiantamentos  tidos  como  efetuados  pela  "Inter  Continental  Leaf  Tabacos"  à  Botucaraí  Tabacos Ltda. (fl. 202) e os supostos ingressos a título de empréstimos contabilizados a débito  de caixa.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 8          7 Para  fins  de  consecução  da  verdade  material,  foram  comparados  todos  os  valores  lançados no  relatório de adiantamentos da empresa "Inter Continental Leaf Tabacos"  (fls. 202) com o Razão de 2004 (fls. 68 – 93) da recorrente, sem que fosse encontrado sequer  um lançamento que coincidisse em valores ou em datas.  Também foi verificado o balanço patrimonial da recorrente (fls. 96), no qual  não se constatou qualquer valor referente a adiantamento de clientes.  No  caso,  o  contribuinte  autuado,  submetido  ao  regular  procedimento  de  fiscalização,  apesar  das  intimações,  deixou  de ofertar  as  contraprovas  necessárias  a  atestar  a  regularidade  de  seus  registros  contábeis,  configurando­se  perfeitamente  procedente  a  reconstituição  do  caixa,  mediante  a  exclusão  dos  valores  lançados  referentes  aos  supostos  empréstimos cuja efetividade do ingresso não restou comprovada por instrumentos hábeis.  Observa­se  que o  procedimento  da  fiscalização  de Recomposição  da Conta  Caixa  (fls.  147  ­  166),  caracterizador  de  omissão  de  receitas,  levou  em  consideração  a  movimentação diária de entrada e saída do Caixa no período de apuração focalizado, sendo que  a  tributação  recaiu  sobre  os  valores  de  R$  2.026.066,48  (2003)  e  R$  4.784.469,78  (2004)  correspondentes ao maior saldo credor verificado no período.  A presunção legal de que saldo credor de caixa configura omissão no registro  de receita está prevista no inciso I do art. 281 do RIR/99, nos seguintes termos:   RIR/99  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n2  1.598, de 1977, art. 12, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40):   I­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;   Sobre  o  assunto,  assim  tem  se  manifestado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na ementa do Acórdão a seguir:   Processo nº 13866.000224/200253  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1402001.447  – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 11 de setembro de 2013  Matéria IRPJ e Reflexos  Recorrente  GULOZITOS  ALIMENTOS  LTDA  (Coobrigados  JOSÉ FERNANDES DA  COSTA e GIANE PRATA DA COSTA)  Recorrida FAZENDA NACIONAL   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 9          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A existência de saldo credor de caixa, não justificada mediante  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  caracteriza  a  presunção de omissão de receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  DO  EFETIVO INGRESSO. NECESSIDADE.  Não  comprovada  a  efetividade  da  entrega  do  numerário  à  empresa,  mantém­se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  apurada a partir de suprimento de caixa feito por sócio.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE.   Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  é  cabível  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  pelo  menos  um  dos  casos  previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se  a  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ, no que couber, às exigências dele decorrentes.  Assim,  constatada a não  comprovação do efetivo  ingresso do numerário no  caixa  referente  aos  ditos  empréstimos  acima  arrolados,  considera­se  correta  a  atuação  da  fiscalização  de  recompor  o  saldo  da  conta  caixa,  pelo  expurgo  do  valor  nela  debitado  indevidamente, e o consequente arrolamento do saldo credor resultante, como receita omitida  ao crivo da tributação.  A  presunção  legal  afasta  a  necessidade  de  vinculação  a  acréscimos  patrimoniais, como quer a defesa. Para elidir a presunção legal é necessário que o contribuinte  comprove a inocorrência do saldo credor caracterizador da omissão de receita, mediante prova  hábil e idônea do efetivo ingresso do numerário no caixa referente aos ditos empréstimos.  De acordo com o artigo 44 do CTN, na tributação do imposto de renda não se  dá  só  sobre  rendimentos  reais, mas  também sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por  sinais indicativos de sua existência e montante.  II ­ Dos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 10          9 Os  fundamentos  de  fato  e  jurídicos  do  lançamento  do  IRPJ  foram  aproveitados para os lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS.  Assim,  julgado  procedente  o  lançamento  do  IRPJ,  igual  sorte  colhe  os  lançamentos  decorrentes,  na medida  em que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões diversas.  As exigências da CSLL, do PIS e da COFINS decorrem, também, da omissão  de  receitas,  por  saldo  credor de  caixa,  com  fundamento  legal  no  art.  6°  da Lei  n°  7.689,  de  15/12/88 e art. 24 da Lei n° 9.249/95:  Lei n° 7.689/1988   Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e  dá outras providências.  Art. 6°A administração e fiscalização da contribuição social de  que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição  social,  no  que  couber,  as  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo.  Lei n° 9.249/1995   Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (.)  §.  2°  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Procedente,  por  conseguinte,  os  lançamentos  da  CSLL,  PIS  e  COFINS,  considerados reflexos do IRPJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 11          10               Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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Numero do processo: 10855.002505/2003-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO. É legítimo o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda no amparo do artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que expressamente o exigia para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Em face da aplicação retroativa do caput do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, afasta-se a aplicabilidade da multa de ofício para lançamentos de créditos declarados em DCTF, exceto quando se comprove falsidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência até o período de apuração 04-06/1998 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 105          1 104  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002505/2003­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.949  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRRF   Recorrente  TAQUARI CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do  prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido  o  pagamento,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte. Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO DECLARADO.  É  legítimo  o  lançamento  de  oficio  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003,  ainda no  amparo  do  artigo  90  da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  que  expressamente  o  exigia  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação do pagamento de tributo declarado.   MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ARTIGO  18  DA LEI Nº 10.833/2003.  Em face da aplicação retroativa do caput do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003,  afasta­se a aplicabilidade da multa de ofício para lançamentos de créditos declarados  em DCTF, exceto quando se comprove falsidade.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  decadência  até  o  período  de  apuração  04­06/1998  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para afastar a multa de ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 25 05 /2 00 3- 62 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2   ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  RAFAEL  PANDOLFO.      Relatório  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  TAQUARI  CALÇADOS  LTDA.,  originado de auditoria interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, no  valor  total  de R$ 7.484,28,  sendo R$ 2.774,91  a  título  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte ­ IRRF, R$ 2.628,19 de juros de mora calculados até 30/06/2003 e R$ 2.081,18 de multa  de ofício de 75%. Foram apuradas inconsistências nas DCTFs do 2º, 3º e 4º trimestres de 1998,  referentes a pagamentos não localizados.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  protocolizada  em  17/07/2003  (fl.  03),  na  qual,  alega,  em  apertada  síntese,  que  todos os recolhimentos foram efetuados conforme DARF juntados às fls. 26 a 40.  A DRF de origem efetuou a análise das alegações e documentos apresentados  e  proferiu Despacho Decisório  (fls.  47  e  48)  revendo  de  ofício  o  lançamento  e  reduzindo  a  exigência inicial. O interessado foi intimado em 10/02/2012 (fls. 55 e 56) e apresentou “recurso  voluntário” contra a decisão (fls. 60 a 64), alegando a decadência do direito da constituição do  crédito  tributário,  uma  vez  decorrido  o  prazo  de  mais  de  8  anos  entre  o  lançamento  e  o  despacho  decisório.  Efetuou  um  pedido  alternativo  para  que  fosse  concedida  à  recorrente  a  inclusão de tais créditos tributários no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, caso não  fosse acolhida a alegação de decadência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  (DRJ/RPO) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  15/04/1998,  29/04/1998,  20/05/1998,  27/05/1998,  01/07/1998,  29/07/1998,  12/08/1998,  10/09/1998,  28/10/1998,  09/12/1998,  30/12/1998  DCTF.  PAGAMENTOS  NÃO  ENCONTRADOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.002505/2003­62  Acórdão n.º 2202­002.949  S2­C2T2  Fl. 106          3 Não comprovada a liquidação dos débitos, mantém­se o lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/07/2003  DECADÊNCIA. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  prazo  para  a  Fazenda  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  através  do  lançamento  decai  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  relativamente  aos  débitos  para  os  quais  não  ocorreram  pagamentos  sujeitos à homologação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão em 18/02/2013 (fl. 83). O contribuinte, por meio de  seu representante legal, interpôs recurso voluntário em 08/03/2013 (fls. 85 a 99), no qual alega,  em resumo, que ocorreu a decadência do direito da constituição do crédito tributário, uma vez  decorrido  o  prazo  de  mais  de  8  anos  entre  o  lançamento  e  o  despacho  decisório,  o  que  desrespeitou o princípio da razoabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  TAQUARI  CALÇADOS  LTDA., originado de auditoria interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais –  DCTF, no qual  foram apuradas  inconsistências nas DCTFs do 2º, 3º e 4º  trimestres de 1998,  referentes a pagamentos não localizados.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum documento  relativo  aos pagamentos declarados nas DCTFs e não comprovados, os quais foram objeto do presente  lançamento, tendo se limitado a alegar a questão da decadência.  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância ao disposto no  art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, deve­se adotar as conclusões exaradas no Recurso  Especial nº 073.733 ­ SC , cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRRF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5  (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  presente  caso,  houve  pagamento,  conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório de fls. 47 e 48 e pelos DARFs de fls. 24 a 33.   A outra hipótese de aplicação do prazo previsto pelo artigo 173,  I, do CTN,  seria  a  ocorrência  de dolo,  fraude ou  simulação. Compulsando os  autos,  observa­se que  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  tenha  praticado  nenhuma  conduta  dolosa  que  se  enquadrasse nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Assim, fica descartada a hipótese de  dolo, fraude ou simulação que ensejaria a aplicação do prazo decadencial do artigo 173, I, do  CTN.  Desse modo, de acordo com o entendimento acima referido, deve­se aplicar,  para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo  decadencial encerra­se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  07/07/2003  (fl.  34),  foram  alcançados  pela  decadência  os  lançamentos  referentes  aos  seguintes  períodos  de  apuração  (PAs): 02­04/1998, 04­04/1998, 04­05/1998 e 04­06/1998.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.002505/2003­62  Acórdão n.º 2202­002.949  S2­C2T2  Fl. 107          5 Quanto  aos  demais  períodos  de  apuração,  o  lançamento  deve  ser mantido,  pois  não  há  nos  autos  nenhuma  comprovação  da  realização  dos  pagamentos  ou  de  compensações. Ressalte­se que o  lançamento  foi efetuado anteriormente  à vigência do artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  ainda  no  amparo  do  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, que expressamente o exigia para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do  pagamento de tributo declarado.  Art 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Em relação à multa de ofício, ela deve ser exonerada em função da aplicação  retroativa do caput do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, visto que a penalidade aplicada nesse  caso não foi fundamentada na hipótese versada no caput desse artigo.  Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)  Esse tem sido o entendimento da CSRF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  inexiste  óbice  legal  para  o  lançamento  de  ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  DCTF,  efetuado  anteriormente  à  vigência  do  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos no artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/  2001,  o  qual  expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  de  tributo  declarado.  Entrementes,  em  face  de  legislação  posterior  afastando  a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício  para  lançamentos  de  créditos  declarados  em  DCTF,  objetos  de  pedido  de  compensação  indeferido,  impõe­se  rechaçar  a  manutenção  de  referida  multa,  conquanto  que  não  constatada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  em  observância ao princípio da retroatividade benigna da norma, insculpida no artigo  106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário conhecido em parte e provido.  (Acórdão  nº  920202058.  Rel.  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA) (grifo nosso).    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   6 Período de apuração: 10/09/1998 a 20/12/2000  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.  À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta­ se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos  determinados  pelo  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  com  base  na  aplicação  retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.   [...]  Recurso de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional não conhecido.   Recurso por contrariedade à lei provido.  (Acordão nº 9303­002.424, Rel. HENRIQUE PINHEIRO TORRES). (Grifo nosso)   A  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  3/2004  também  apresenta  conclusão nesse sentido:  [...]  c) os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP nº 2158­35, no  período compreendido entre a edição da MP nº 2158­35, e a MP nº 135, de 2003,  assim  como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos apresentados  pelo  sujeito  passivo  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados  devendo  ser  apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas para  o  processo  administrativo fiscal;  d)  no  julgamento  dos  processos  pendentes  cujo crédito tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da MP  nº  2158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput deste  artigo [...]  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  até  o  período  de  apuração  04­06/1998  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação da multa de ofício.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13710.002802/2003-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 3          2 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13710.002802/2003­41, contra o acórdão nº 15­54.578., julgado pela 16ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJI), na sessão de julgamento de 08 de abril  de 2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  01/98  a  06/98,  11/98 e 12/98 (fls. 35 a 45), no valor de R$ 29.241,24, acrescido  de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 21.930,93, e juros de  mora,  calculados  até  30/06/03,  no  valor  de  R$  27.182,86,  totalizando um crédito  tributário apurado de R$ 78.355,03, em  decorrência de auditoria interna efetuada pela Defis/RJ.  Na Descrição dos Fatos (fl. 37) consta que a presente exigência  originou­se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito passivo, tendo sido verificada a falta de recolhimento dos  valores nelas informados, em razão de inexatidão, uma vez que  os pagamentos informados não foram localizados (fls. 38 a 41).  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado à fl. 37. A base legal da multa de ofício e dos juros  de mora exigidos consta à fl. 42.  Após tomar ciência da autuação em 18/08/03 por via postal (fl.  125),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  anexada  às  fls.  03  a  06  em  17/09/03, com as alegações abaixo resumidas:   • A Cofins lançada referente aos fatos geradores ocorridos até  18/08/98  foi  alcançada pela  decadência,  em  razão  do  disposto  no artigo 150 do CTN;   • Além disso, não houve qualquer procedimento anterior ao auto  de infração, não cabendo mais à RFB pleitear a constituição dos  créditos  em  questão,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  173 do CTN;   • No mérito deve ser julgado improcedente o lançamento, pois,  conforme  cópias  dos  DARF  anexadas,  o  crédito  exigido  foi  quitado a tempo e modo devidos;   • A  não  identificação,  pelos  sistemas  da RFB,  dos pagamentos  efetuados deu­se pelo fato de o valor neles contido ser maior que  o  declarado,  uma  vez  que  o  processamento  somente  identifica  DARF de valor idêntico ao declarado na DCTF;   •  No  caso  do  PA  02/98,  tanto  a  DCTF  originária,  como  a  retificadora foram processadas como tributo devido, quando, na  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 5          4 verdade, a informação original deveria ter sido substituída pela  retificadora;   • Assim, extinto está o crédito exigido, nos termos do artigo 156­ I do CTN;   •  Cabe  observar  que  parte  dos  débitos  foi  objeto  de  parcelamento.  Assim,  deve  ser  verificado  se  o  valor  de  R$  6.966,41 foi quitado por esta modalidade.   Às  fls.  144/145  consta  decisão,  proferida  pela  Dicat/DRF­RJ1  em 23/10/2012, por meio da qual  é  feita a  revisão do presente  lançamento, nos seguintes termos:   •  Quanto  aos  débitos  relativos  aos  PA  02/98  (R$  2.402,70)  e  12/98 (R$ 4.310,46), foram localizados nos sistemas de controle  da RFB  os  pagamentos  relativos  à  sua  quitação  (fls.  49  e 61),  sendo extintos os respectivos créditos;   •  Quanto  ao  débito  relativo  ao  PA  11/98  (R$  6.966,41),  o  contribuinte informa que foi quitado por meio de parcelamento,  juntando  aos  autos  documentação  referente  ao  processo  administrativo nº 10768.028125/98­18 (fls. 55 e 57);   • Em pesquisa ao citado processo (fls. 126 a 133), constatou­se  que o débito em questão não está incluído naquele parcelamento,  não  se  confirmando  a  sua  quitação,  restando  devido  o  correspondente crédito;   •  Quanto  aos  demais  débitos,  constatou­se  que  o  contribuinte  transmitiu  em  27/11/98  DCTF  originais  e,  posteriormente,  em  08/01/99  e  23/08/99,  transmitiu  DCTF  complementares,  com  valores modificados em relação aos originais;   •  A  apresentação  de  DCTF  complementares  em  vez  de  retificadoras  fez  com que os  sistemas  entendessem  tratar­se de  débitos  distintos  e,  não  havendo  pagamentos  correspondentes  aos valores declarados nas DCTF complementares, foi lavrado o  presente auto;   • Analisando­se a DIPJ da empresa constata­se que os valores  de Cofins relativos aos 1º e 2º trimestres de 1998 coincidem com  os  informados  nas  DCTF  complementares,  o  que  indica  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  procedimento  relatado,  ocasionando o lançamento;   •  Por  estas  razões,  entende­se  pela  improcedência  do  lançamento relativamente a estes itens;   •  Diante  do  exposto,  decide­se  rever  de  ofício  o  presente  lançamento,  determinando  o  prosseguimento  da  exigência  do  crédito procedente.   Em  decorrência  de  tal  revisão,  foi  exigido  do  contribuinte  apenas o valor de R$ 6.966,41, relativo à Cofins devida no PA  11/98 (fl. 146), parcela mantida do lançamento  . O contribuinte tomou ciência desta decisão em 26/10/2012 (fl.  153) e apresentou manifestação de inconformidade às fls. 156 a  168, em 21/11/2012, com as seguintes alegações:   • O julgador deveria ter levado em consideração os documentos  juntados aos autos, suficientes para corroborar as alegações da  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 6          5 defesa, e poderia ter intimado o contribuinte a juntar outros que  entendesse necessários, em homenagem ao princípio da verdade  material;   • O processo administrativo nº 10768.028125/98­18 tramita sob  a égide da RFB, podendo a autoridade administrativa requerê­lo  ao setor competente;   •  Devem  ser  observados  os  princípios  da  eficiência  e  da  moralidade administrativas;   •  O  Fisco  não  pode  levar  mais  de  doze  anos  para  efetuar  a  cobrança  de  suposto  débito  e  ainda  alegar  que,  apesar  das  provas juntadas aos autos, o parcelamento não foi demonstrado;   • A manifestante pretende provar o alegado por todos os meios  de prova admitidos, especialmente documentais;   • Assim, requer seja anulado o lançamento, pois o valor exigido  foi  integralmente  quitado  pelo  parcelamento  efetuado  no  processo administrativo nº 10768.028125/98­18, ou, caso assim  não  se  entenda,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  lançar o referido débito, pois decorridos mais de cinco anos sem  que tenha havido o necessário lançamento.”      A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJI)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/06/1998,  01/11/1998  a  31/12/1998   LANÇAMENTO ­ IMPUGNAÇÃO ­ ALEGAÇÃO SEM PROVA ­  A  prova  documental  das  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  deve ser apresentada na impugnação.  LANÇAMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ­  Não  havendo  pagamento  parcial  do  crédito  tributário,  o prazo decadencial  aplicável à  sua constituição de  ofício se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 192/207, expondo que:    1­  Afirma  que  a  autoridade  administrativa  competente  não  fica  obrigada  a  restringir seu exame ao que foi alegado ou provado pelas partes, podendo  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 7          6 e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento;   2­  Menciona  que  o  princípio  da  verdade  material  em  matéria  tributária  determina que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade, sendo  que  o  processo  fiscal  tem  a  finalidade  de  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  da  constituição  do  crédito tributário;  3­  Alega que o julgador desconsiderou as razões apresentadas sob o pretexto  da  ausência  de  documentos  comprobatórios,  em  que  pese  já  constavam  nos autos;  4­  Entende que ao se deparar com qualquer incerteza ou dúvida, o julgador  deveria  intimar  o  contribuinte  para  esclarecer  fatos  ou  apresentar  elementos, onde fora efetuado o parcelamento do débito ora exigido;  5­  Assevera que existe vício de moralidade quando o ato administrativo tem  como  lastro  motivo  inexistente,  insuficiente  ou  inadequado  com  o  seu  objetivo,  ou  seja,  quando  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  foram  apreciados para sua expedição não guardam relação de pertinência com a  relação jurídico­administrativa criada;    É o sucinto relatório.      Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Trata­se de lançamento de crédito tributário, no qual o contribuinte alega que  a  totalidade  deste  teria  sido  parcelada  no  processo  administrativo  n°  10768.028125/98­18.  Ocorre que, conforme revisão do lançamento, restou constatado que parte do crédito não fora  incluída no  referido, no que se  entendeu por devida o  lançamento  apenas nestes períodos de  apuração, quais seja 01/01/1998 a 30/06/2008, 01/11/1989 a 31/12/1998.  Consultados  os  autos,  observo  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demostrar  que  as  parcelas  referidas  se  encontram  abrangidas  pelo  cito  parcelamento,  fundamento  único  que  poderia  reformar  a  decisão  exarada  em  primeiro  grau.  Em  sede  de  recurso  voluntário  sequer  ataca  os  pontos  abordados  e  decididos  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Nestes  termos,  entendo  que  não  se  desincumbindo  do  ônus  de  provar,  não  cabendo pleitear análise do pleito pela verdade material, posto que não resta consubstanciada  nos  autos,  bem  como  sobre  o  vício  de  moralidade  do  processo,  posto  que  não  observa­se  qualquer mácula no julgamento pretérito.     Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 9          8 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                              Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.984591/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 POSSIBILIDADE DE COMPENSAR ANTECIPAÇÃO EM TESE. AFASTADO O ÓBICE. Julgamentos anteriores do CARF. Anulação da decisão para nova ser proferida.
Numero da decisão: 1802-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado), Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984591/2009­01  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.516  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ENERTRADE COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DEENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  ANTECIPAÇÃO  EM  TESE.  AFASTADO O ÓBICE.   Julgamentos  anteriores  do  CARF.  Anulação  da  decisão  para  nova  ser  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado), Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 45 91 /2 00 9- 01 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  A  ora  Recorrente  apresentou,  em  9/4/2008,  a  Per/Dcomp  nº  25982.36354.090408.1.7.04­4667,  corrigindo  DCOMP  anterior,  por  meio  do  qual  solicita  compensação de parte do débito de estimativa do IRPJ do mês de janeiro/2005, com o crédito,  no valor de R$ 430.192,19, referente a pagamento a maior de estimativa do IRPJ de junho de  2005.    A  DERAT,  através  do  Despacho  Decisório  exarado  em  21/09/2009,  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  não  é  passível  de  ser  compensado o crédito de estimativa.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em 28/10/2009, às fls. 08 a 21, alegando, em suma que:    ­ Em  janeiro de 2005, um de seus  clientes  rescindiu um contrato  em que  a  Impugnante  fornecia  energia  e,  em  razão  disso,  ela  tornou­se  credora  da  multa  contratual  devida pelo cliente "Solvay".  ­  De  início,  entendeu  que  os  valores  recebidos  da  multa,  um  doze  avos,  deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa.  ­ Depois, percebeu que  essa  receita deveria  ser  reconhecida pelo  regime de  competência, ou seja, deveria ser incluída na apuração do resultado do período em que ocorreu  o fato jurídico, em janeiro de 2005.   ­  Com  isso,  foram  realizados  os  devidos  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedido nova apuração dos tributos nesse período.   ­  De  outro  lado,  os  valores  dos  tributos  que  já  haviam  sido  recolhidos  ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.  ­  0  despacho decisório  indeferiu  a  compensação  realizada  pela  contribuinte  por entender que o valor recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro  de 2005, somente poderia ser compensado ao final do período de apuração do lucro, com base  no teor do disposto no artigo 10 da IN n° 600/2005.  ­ Não se  justifica exigir determinado valor que foi  recolhido  indevidamente  por mero erro de fato, por violação ao principio constitucional da estrita legalidade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ Não se aplica a vedação constante do artigo 10 da IN no 600/2005 ao caso  concreto. As estimativas  recolhidas são meros adiantamentos dos valores devidos ao final do  ano Calendário e poderão não retratar a realidade subjacente.   ­  No  presente  caso,  o  direito  a  compensação  do  valor  indevidamente  recolhido  é  imediato,  pois  o  erro  de  fato  cometido  pela  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prejuízo ao Erário.  ­ Ainda que os valores ora cobrados fossem exigíveis, eles não poderiam ser  lançados, pois, a doutrina e jurisprudência são unânimes ao proclamarem a impossibilidade de  lançamento de crédito tributário apurado por estimativa após o encerramento do período­base.  ­  Constatando­se  eventual  insuficiência  da  estimativa  do  imposto,  as  autoridades  fazendárias  apenas  poderiam  apurar  o  tributo  devido  após  o  encerramento  do  período­base e constituir eventual diferença do crédito tributário.  ­ Por fim, ainda que se entendesse pela manutenção da exigência em tela, a  aplicação da multa deveria ser afastada porque procedeu a quitação do  tributo em relação ao  fato gerador de janeiro de 2005 de forma espontânea.    Em 20 de dezembro de 2010, a 4ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão nº  16­28.701,  julgando improcedente a manifestação de inconformidade e mantendo o despacho  da DRF de São Paulo, sob o seguinte fundamento:    "Voto  (...)     6.Conforme  acima  relatado,  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  se  referia  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  fevereiro de 2005 e somente poderia ser compensado na apuração do valor devido do IRPJ, no  final do ano­calendário de 2005.  7.  A  não  aceitação  da  compensação  foi  decidida  com  base  no  que  vem  estabelecido  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005  (publicada  no  DOU  de  30/12/2005), em seus artigos 10 e 77, que repete o que já era previsto na Instrução Normativa  SRF n°460, de 18/10/2004.  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  MAI  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 5          4 pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRRI ou de CSLL do período. Art.  77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  8. Logo, está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido  ou maior que o devido de IRPJ calculado por estimativa — como no presente caso ­, este valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  9. Deste modo, não  era possível  à  Impugnante  ­  à  época da  transmissão da  DCOMP  sob  análise  —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente pago a maior que o devido.  10. Nesse ponto, é de  se notar que os AFRFB,  inclusive  julgadores, devem  ater­se aos limites impostos pelas normas legais.  11. Nesse  sentido,  veja­se  a  lição  de  Luiz Henrique  de Barros Arruda,  em  "Processo Administrativo Fiscal”, 2a ed., Ed. Atlas, 1994, pág. 85:  "Como  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  sua  função,  no  contexto  do  sistema  de  auto­controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas  legais vigentes."  12. Esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa:  "LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes,  como  Tribunal  Administrativo  que  é,  e,  tampoirtco,  ao  juizo  de  primeira  instancia, o exame da legalidade das leis e normas administrativas." (Ac. 106­ 07 .303/1996).  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ­ Compete exclusivamente ao Judiciário  o  exame  da  legalidade/4.nstitucionalidade  das  leis.  Recurso  negado."  (2°  CC  —  2°  Cam.  Acórdão n° 202­10665. Data da sessão: 10/11/98.)  13. Norma  especifica  a  este  respeito  foi  estabelecida  no  art.  70  da Portaria  MF  n°  58/2006,  a  ser  respeitada  no  âmbito  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento, transcrito abaixo:  "Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112 '  de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos."  14. Assim dispõe, o art. 116, III, da Lei n°8.112/1990, retrocitado:  "Art.116. Sao deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;"  15.  Com  referencia  ao  argumento  da  Impugnante  da  impossibilidade  da  cobrança  da  estimativa,  ern  que  a  compensação  não  foi  homologada,  por  ter  se  encerrado  o  período­base,  cabe analisar o previsto no  artigo  74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996  (alterado  pelos artigos 49 da MP n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e 17  da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n°  10.833, de 30/12/2003), assim dispõe, em seus §§ 1° e 6°:   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 6          5 "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  d  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002).  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (..)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dosdébitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)" (g.m).  16.  Portanto,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  entregue  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  não  homologados  (indevidamente  compensados)  e  com  a  aplicação  da  multa  de  mora,  pois,  ao  contrário da afirmação da Impugnante, não houve a quitação do débito.  17.  Em  face  do  exposto,  não  comprovado  direito  creditório,  VOTO  no  sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão recorrida.”    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  24/02/2011,  ressaltando, primeiramente, a tempestividade do recurso sub examine.    Após, reiterou os argumentos invocados na manifestação de inconformidade,  bem  como  atacou  o  acórdão  proferido  pela  autoridade  fiscal,  requerendo  a  sua  reforma,  destacando,  em  suma,  a  inaplicabilidade  do  art.  10  da  IN nº  600/2005 para  o  presente  caso,  bem  como  requerendo  a  compensação  dos  valores  declarados  na  Per/Dcomp  nº  33677.92947.281205.1.3.04­6310.  Esse o Relatório. Segue meu Voto.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.    Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  27/01/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  24/02/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    Do Mérito    A  ora  recorrente  alega  que  um  de  seus  cliente  rescindiu  contrato  de  fornecimento  de  energia,  e  em  razão  disso,  a  mesma  tornou­se  credora  da  multa  contratual  estipulada em contrato, no caso de rescisão por uma das partes.    Alega  ainda  que  erroneamente  achou  que  os  valores  recebidos  a  título  de  multa deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa, porém, depois em melhor  análise entendeu que essa receita deveria ser reconhecida pelo regime de competência, incluída  na  apuração  do  resultado  do  período  em que  ocorreu  o  fato  jurídico,  ou  seja,  em  janeiro  de  2005.     Para  acerto  dos  valores,  foram  realizados  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedida nova apuração dos tributos, entretanto, os valores que já haviam sido recolhidos ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.    A  autoridade  julgadora  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  o  valor  recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro de 2005, somente poderia  ser  compensado  ao  final  do  período  de  apuração  do  lucro,  com base no  teor do  disposto  no  artigo 10 da IN n° 600/2005.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 8          7 Entretanto,  nos  moldes  da  Súmula  CARF  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.  Desta forma, voto pelo parcial provimento do recurso para afastar o óbice de  não se considerar crédito à antecipação, anulo a decisão anterior e devolvo os autos a Delegacia  de origem para nova decisão.   É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13982.001246/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PREVISÃO LEGAL. §§ 3º e 4º da lei nº 8.212, de 1991. Os créditos discutidos nestes autos tiveram como fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração da mão-de-obra apurada por aferição indireta através do Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON / SC. O fundamento legal do critério de aferição do montante de mão-de-obra na construção civil foi o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. O próprio contribuinte reconhece as inconsistências do seu sistema de contabilidade, situação que ampara completamente os procedimentos adotados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PREVISÃO LEGAL. §§ 3º e 4º da lei nº 8.212, de 1991. Os créditos discutidos nestes autos tiveram como fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração da mão-de-obra apurada por aferição indireta através do Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON / SC. O fundamento legal do critério de aferição do montante de mão-de-obra na construção civil foi o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. O próprio contribuinte reconhece as inconsistências do seu sistema de contabilidade, situação que ampara completamente os procedimentos adotados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13982.001246/2009­81  Acórdão n.º 2803­004.045  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13982.001246/2009­81  Acórdão n.º 2803­004.045  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social,  parte  patronal  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GILRAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  apuradas  por  aferição  indireta  por meio  do  Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo SINDUSCON/SC.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 24 de maio de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2009  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO  FISCAL.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução da  obra,  cabendo à  empresa  autuada o  ônus  da  prova em contrário.  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da auditora fiscal.  Verificando­se  nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação  do  MMPF,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena  de  preclusão,  salvo  se  comprovada  alguma  das  hipóteses  autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte dispõe para  impugnar o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.    Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13982.001246/2009­81  Acórdão n.º 2803­004.045  S2­TE03  Fl. 5          4   Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  preliminar,  ao  contrário  do  que  entende  a  decisão  hostilizada,  é  manifesta a impossibilidade de se convalidar o auto infracional, por desrespeito ao período que  a  fiscalização  dispôs  para  a  realização  da  inspeção  e  lavratura  do  auto  infracional,  muito  superior ao preconizado pelo parágrafo 2º, do art. 7º, do Decreto n. 70.235/72.      ­  O  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  data  de  15/10/2009  e  o  Termo  de  Encerramento  somente  foi  lavrado  em  06/01/2010,  em  afronta  ao  prazo máximo  de  60  dias  determinado de forma cogente pela norma legal.      ­  No  tópico  que  trata  da  desconsideração  da  contabilidade  e  da  aferição  indireta, é manifesto o desejo da decisão apenas confirmar o trabalho desenvolvido no auto de  infração. Quanto a avaliação e interpretação dos fatos trazidos pela fiscalização e esclarecidos  pela  defesa,  fica  bastante  claro  o  desprezo  pelas  comprovações  invocadas  nas  razões  da  empresa e o papel apenas confirmador do trabalho do auditor fiscal.      ­ Em vários pontos da decisão recorrida fica estampado o caráter da dúvida  no  trabalho  da  fiscalização,  que  sempre  é  resolvido  pelo  julgador  em  favor  do  Fisco,  olvidando­se  que  diante  do  Princípio  da Verdade Real,  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal, pode e deve aprofundar a matéria sempre que pairar dúvidas sobre determinado fato.      ­ Registra  a decisão  recorrida,  que  a  contabilidade  da  empresa  recorrente  é  imprestável e não merecedora de fé.      ­  Ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  inimiga,  não  merece  amparo  a  imputação  de  que  a  escrituração  contábil  apresentada  é  imprestável.  As  pequenas  inconsistências  detectadas  não  impedem  ao  Fisco  averiguar  a  efetiva mão­de­obra  utilizada,  desautorizando­se a aferição indireta e o lançamento por arbitramento.      ­ Ante ao exposto, espera a empresa autuada ver acolhido o presente recurso,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  para  o  fim  de  se  anular  o  julgamento,  ou  no  mérito  se  desobrigar  a  recorrente  ao pagamento dos valores  indicados no  auto de  infração, nos  termos  das razões despendidas, como de direito.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13982.001246/2009­81  Acórdão n.º 2803­004.045  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Os  créditos  discutidos  nestes  autos  tiveram  como  fato  gerador  das  contribuições lançadas, a remuneração da mão­de­obra apurada por aferição indireta através do  Custo  Unitário  Básico  (CUB),  publicado  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  ­  SINDUSCON / SC.      O  fundamento  legal do  critério de  aferição do montante de mão­de­obra na  construção civil foi o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  20),  no  presente  caso,  a  aferição  indireta  ocorreu  porque  a  contabilidade  da  empresa  autuada,  por  apresentar  omissões,  equívocos  e  imprecisões  mostrou­se  imprestável  para  efeitos  de  identificação  da  real  remuneração dos segurados a serviço da recorrente.      Em  preliminar,  o  contribuinte  aduz  que  ao  auto  de  infração  não  pode  ser  convalidado, por  evidente  afronta  ao prazo máximo de 60  (sessenta) dias  (§ 2º do  art.  7º  do  Decreto nº 70.235, de 1972), para a autoridade administrativa iniciar e terminar a fiscalização.      O artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, está redigido da seguinte forma:    Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com:    (...)    § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.      Da  leitura  do  dispositivo  legal  tido  como  descumprido  pela  fiscalização,  percebe­se  que  o  contribuinte  leu  somente  sua  parte  inicial,  ignorando  solenemente  a  disposição expressa de prorrogação sucessiva, como foi exatamente o caso dos autos.       O  Termo  de  início  de  Procedimento  Fiscal  de  15.10.2009  foi  seguido  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  12720748,  de  27.10.2009  (fls.  13  /  14);  nº  02/2009,  de  10.11.2009 (fls. 15 / 16); nº 03/2009, de 17.11.2009 (fls. 17 / 18).      No  que  se  refere  ao  mérito,  o  contribuinte  se  limitou  a  discutir  questões  periféricas, não atacando o necessário, perdendo­se em comentários genéricos do tipo:    Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13982.001246/2009­81  Acórdão n.º 2803­004.045  S2­TE03  Fl. 7          6 Ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  inimiga,  não merece  amparo  a  imputação  de  que  a  escrituração  contábil  apresentada  é  imprestável.  As  pequenas  inconsistências  detectadas  não  impedem ao Fisco  averiguar  a  efetiva mão­ de­obra utilizada, desautorizando­se a aferição  indireta  e o  lançamento arbitrado. (grifou­se)      Vê­se,  pois,  que o próprio  contribuinte  reconhece  as  inconsistências do  seu  sistema de contabilidade, situação que ampara completamente os procedimentos adotados pela  fiscalização.      Destarte,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).      Assim sendo, mantenho o  lançamento, bem como a decisão  recorrida pelos  seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 18159.002599/2010-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE A Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacificou que: “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” PREVIDENCIÁRIO .TAXA SELIC. JUROS A Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacificou que: “ partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” PREVIDENCIÁRIO .MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO .MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na forma da Lei 11.941/2009 que lhe conferiu nova redação. PREVIDENCIÁRIO .LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE A Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacificou que: “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” PREVIDENCIÁRIO .TAXA SELIC. JUROS A Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacificou que: “ partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” PREVIDENCIÁRIO .MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO .MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na forma da Lei 11.941/2009 que lhe conferiu nova redação. PREVIDENCIÁRIO .LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 PREVIDENCIÁRIO  .LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.LEI  DE  REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.627  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de crédito da Seguridade Social correspondente à parte da empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT,  e,  também,  as  destinadas  a  terceiros, lançado pela Fiscalização em relação ao período de 01/99 a 06/00, contra a empresa  acima identificada, em decorrência do pagamento de salários a empregados.   Segundo o Relatório Fiscal o débito teve como fato gerador o pagamento da  remuneração  aos  segurados  empregados  que  prestam  serviços  à  notificada  nos  estabelecimentos  matriz  e  filiais,  tendo  servido  de  base  ao  lançamento  fiscal  as  folhas  de  pagamento de salários  ­  resumo geral mensal,  recibos de salários, de ferias e de rescisão não  incluldos em folhas de pagamento, as GFIP e as GRFP informadas e GPS recolhidas.  Objetivando  possibilitar  uma  melhor  identificação  dos  fatos  geradores  que  deram origem ao lançamento, a Autoridade autuante houve por bem discriminá­los em siglas  (devidamente Identificadas), tendo elaborado, a partir dessa proposição, os respectivos anexos,  onde constam nominalmente relacionados todos os empregados cujo valor recebido a titulo de  remuneração  pelos  serviços  prestados  se  constitui  no  salário­de­contribuição  da  NFLD  em  comento.   DA IMPUGNAÇÃO  Na sua peça vestibular de fls, 972, a então impugnante alegou ilegalidade da  autuação sob pretexto que houvera sido lavrada a autuação com base em mera presunção:  “  2.  A  Autuada  é  respeitada  empresa  que  desenvolve  suas  atividades no segmento de  transporte rodoviário, sendo certo o  fato  de  que,  se  acaso  deixou  de  recolher  algum  tributo,  tal  ocorreu  por  absoluta  impossibilidade  financeira,  decorrente,  como é sabido, da lastimável crise econômica que assola todo o  pais.  Tem  certeza,  no  entanto,  do  fato  de  que  nenhum  de  seus  funcionários  (grande  parcela dos  quais constituída por  pais  de  família),  deixou  de  receber  os  seus  respectivos  salários,  justificadamente  merecidos  e,  sem  dúvida,  imprescindíveis  à  manutenção de uma vida digna.”  Alegou ainda que :   “Consoante  se  observa  do  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, entregue ao ora lmpugnante, não se sabe  a  que  titulo,  em  data  posterior  àquela  da  entrega  do  Auto  de  Infração, a d. fiscalização considera para a fixação da base de  cálculo das contribuições supostamente devidas, valores obtidos  em  rescisões,  recibos  de  férias  e  recibos  de  salários  não  incluídos em folha de pagamento. ”    Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Alegou ser inconstitucional a cobrança de Juros de mora e aplicação da taxa  SELIC;  Alegou, também, que é ilegal a exigência de recolhimento de incidência das  rubricas :Salário­Educação, SAT, INCRA e SEBRAE. “   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA  Na  forma  da  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  11.424.4/0147/2000  ,  ás  fls  1013, as alegações não lograram êxito e mantiveram­se o lançamento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Não  tendo  logrado  êxito  na  instância  a  quo  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  1022  onde  reiterou  os  mesmos  argumentos  que  trouxera  em  sede  de  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.627  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE    Conforme  o  registro  de  fls.  1012,  o  Recurso  é  Tempestivo.  Aduz  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Relevante  destacar  o  conteúdo  do  despacho  de  fls.  em  razão  da  edição  da  Súmula 21 e sua eficácia, tendo em vista que foi destacado no item 4 :  “4. No caso em tela, o presente processo encontrava­se inscrito  na Procuradoria da Fazenda  Nacional, Divisão de Grandes Devedores, em cobrança judicial.  Em  face  da  Súmula  Vinculante  nº  21  e  do  PARECER/PGFN/CRJ/  Nº  1973/2010  ­  através  do  qual,  foi  alterado o entendimento de que deveriam prosseguir apenas os  processos  cujo  exame  de  admissibilidade  do  recurso  se  encontrava  pendente  até  3  de  janeiro  de  2008;  passando a  ser  liberado  o  envio  dos  recursos  a  qualquer  tempo,  condicionado  apenas  à  nova  manifestação  do  órgão  administrativo  competente,  a  Procuradoria  encaminhou  o  processo  a  esta  DRF/GVS  para  que  se  proceda  um  novo  exame  de  admissibilidade do recurso, antes inadmitido.  5. Isto posto, e com base nos atos citados no item 4 supra, somos  do  parecer  que  o  processo  deve  ser  encaminhado ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  0112045.0,  em  prosseguimento.”      DO MÉRITO      Procedendo de forma genérica, adentrou ao mérito sem enfrentamento eficaz  da autuação sofrida. Não  tendo  logrado êxito na  instância a quo reiterou em sede recursal os  mesmos argumentos interpostos em sede de impugnação tal qual a íntegra do item 12 que , em  síntese, representa a essência de sua tese:    “12. Consoante se observa do Relatório da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito, entregue ao ora Recorrente, não se sabe  a  que  titulo,  em  data  posterior Aquela  da  entrega  do Auto  de  Infração, a d. fiscalização considera para a fixação da base de  cálculo das contribuições supostamente devidas, valores obtidos  em rescisões, recibos de  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 férias  e  recibos  de  salários  não  incluídos  em  folha  de  pagamento.Transcreve­se:  "8. Foram efetuados os seguintes lançamentos:  (.)  REC­  com  valores  obtidos  em  rescisões,  recibos  de  férias  e  recibos de salário não incluídos em folha de pagamento;  RES ­ com valores obtidos em rescisões não incluídas em folha  de pagamento;  SAL ­ com valores de recibos de salário não incluídos em folha  de pagamento;"     DOS ELEMENTOS PROBANTES  Às  fls  669  /  955,  nos  documentos  denominados Relatório  Fatos Geradores  Geral,  a  Autoridade  fiscal  discrimina  ,  uma  a  uma,  as  fontes  de  origem  da  autuação  oportunizando  pois  ao  recorrente  guerrear  pontualmente  os  elementos  probantes  que  justificaram a constituição dos créditos tributários ora em comento.  Para efeito de registro, à título de amostra mínima, estratificado do Relatório  Fatos Geradores Geral colacionado pela Autoridade autuante, parte do combatido levantamento  classificado  como  “  RES  ­  com  valores  obtidos  em  rescisões  não  incluídas  em  folha  de  pagamento  ,  revela  nome  e  salário­de­contribuição  ­  SC  do  empregado  considerados  para  efeito  do  lançamento  em  comento.  Portando  no  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  a  empresa  poderia  ter  efetivamente  guerreado  todos  os  levantamentos  colacionando provas contrárias às apresentadas nos autos.    DAS ILEGALIDADES E DAS INCONSTITUCIONALIDADES    A  Recorrente  alegou  ser  inconstitucional  a  cobrança  de  Juros  de  mora  e  aplicação da taxa SELIC e alegou ainda que é ilegal a exigência de recolhimento de incidência  das rubricas Salário­Educação, SAT, INCRA e SEBRAE.   Quanto  aos  juros  e  a  taxa  SELIC  aplicada,  este  Conselho  pacificou  o  entendimento quando da emissão da Súmula nº 4:     “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”    Sobre  as  argüições  de  inconstitucionalidades,  exorte­se  a  Súmula  nº  2  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF :     “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.627  S2­C4T3  Fl. 5          7 DAS MULTAS    É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­ CTN define que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :    “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:     “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”     O presente  lançamento não está  submetido  à novos  critérios de  apuração.  Assim,  ainda  que  estivesse  não  implicaria  inobservar  o  preceituado  no  caput  do  artigo  144  CTN.  Na forma do registro de fls.665, no Relatório Fundamentos Legais do Débito  – FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os parâmetros  estabelecidos pelo art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  não  novos  critérios  de  apuração mas  determinando que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos do art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos  do  relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA  O artigo 106, II, “c”, do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, que o cálculo da multa seja efetuado com base no artigo 61  da Lei 9.430/96 de modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com base  na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”   Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.627  S2­C4T3  Fl. 6          9 CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando que se proceda ao recálculo da multa de mora conforme o art. 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n ° 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5880509 #
Numero do processo: 13888.902238/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 164          1 163  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902238/2012­27  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.137  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  05 de março de 2015  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  BIOCELL LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº 35012.99893.171209.1.3.04­5354 em 17.12.2009, fls. 58­62  utilizando­se  do  pagamento  a maior  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código 2372, no valor original de R$1.187,26 arrecadado em 24.08.2009 e apurado pelo regime  do lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 63, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 02 23 8/ 20 12 -2 7 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 165          2 A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data  de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$1.187,26.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fl. 02,  com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Considerando a tempestividade de sua manifestação em consonância com o que  determina o artigo 51, em seu parágrafo 3º, da Instrução Normativa número 600, de 28  de dezembro de 2005.  Considerando que na Per/DComp  (Compensação)  foi  utilizado credito no valor  de R$1.187,26, mas o mesmo ter sido integralmente usado para quitação de débitos do  contribuinte.  Considerando  que  no  Preenchimento  da  DCTF  (3º  Trimestre/2009)  houve  a  informação  errônea  do  valor  do  débito, mais  especificamente  da CSLL,  referente  ao  trimestre mencionado, sendo declarado o valor de R$2.936,12 e o correto era o valor de  R$1.594,82.  Por  se  tratar  de  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  a  empresa  nada  deve,  conforme documentos anexos.  Vimos  solicitar  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  débito,  pois  o  contribuinte não pode ser penalizado por algo que não deve.  Está  registrado como  ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 47.602, de 31.10.2013, fls. 69­72:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/08/2009   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas  pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 166          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 14.11.2013, fl. 74, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  13.12.2013,  fls.  71­86,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge,  reiterando  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Inicialmente,  importante  ressaltar  que  não  merece  prosperar  a  afirmação  da  Autoridade Julgadora no sentido de que  a Recorrente não  teria  expressamente direito  creditórios naquela ocasião.  O processo administrativo é regido pelo princípio da busca da verdade material,  sendo certo que o fim maior a ser atingido é o da verificação da efetiva ocorrência da  hipótese de incidência ou, no presente caso, do direito ao crédito do contribuinte.  Destarte, não pode ser mantida a decisão da autoridade julgadora, posto que tal  fato  resultaria  em  cerceamento  de  defesa  e,  principalmente,  ferimento  à  busca  da  verdade material.  Nesse  contexto,  importante  esclarecer  que  o  direito  crédito  de  IRPJ  e CSLL  é  totalmente  possível,  tendo  em  vista  que  fora  utilizado  o  percentual  correspondente  a  32%,  aplicado  à  base  de  cálculo  dos  tributos,  os  quais  anteriormente  mencionados,  contudo  a  Lei  n°  11.727,  de  23  de  junho  de  2008  determina  que  os  serviços  de  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa.  Destarte,  a  BIOCELL,  devidamente  enquadrada  em  sua  atividade  econômica  sob  código  86.40­2­02  ­ Laboratórios clínicos, e 86.30­5­01 ­ Atividade médica ambulatorial com recursos para  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem em uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.  Deste modo, com base nas informações supracitadas, informamos que o cálculo  fora  efetivado  com  percentual  de  32%,  erroneamente,  tendo  em  vista  que  a  alíquota  cabível, no caso da atividade da Biocell, é de 8% para o Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, e de 12% no que tange a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL.   Sintetizando,  o  direito  do  pedido  de  compensação  do  crédito  ­  mediante  PER/DCOMP  ­  deu­se  em  virtude  da  utilização  do  percentual  indevido.  Fixada  essa  importante premissa, vimos pedir que se valha do direito da utilização do crédito com  base nas informações prestadas.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 167          4 Ante todo o exposto, a Recorrente espera e requer seja dado integral provimento  ao  presente  recurso  voluntário  com  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ara  o  fim  de  ser  reconhecido  o  seu  direito  ao  aproveitamento  integralmente  dos  créditos,  a  titulo  de  compensação, de que trata a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, acerca dos aludidos  tributos,  outrossim  o  cancelamento  do  débito  fiscal  objeto  de  discussão,  nos  termos  acima articulados, como medida de inequívoca aplicação do Direito.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em relação à solicitação de retificação do DARF, tem­se que a Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da RFB determina:  Art.  226.  À  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  Derat,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuados  os  relativos  ao  comércio  exterior,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  atendimento  e  interação  fisco­contribuinte,  de  comunicação  social,  de  tecnologia  e  segurança da  informação, de programação e  logística e de gestão de  pessoas, e, especificamente: [...]  VI  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos tributários, parcelamento de débitos, retificação e correção de  documentos de arrecadação;  Nesse  sentido,  a  Unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  a  Recorrente  tem  competência exclusiva de proceder a correção de documentos de arrecadação. Por essa razão,  falece competência ao CARF para processar o pedido, que não pode ser deferido nessa segunda  instância de julgamento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, oportunidade em que  deduz alegações sobre o cerceamento do direito de defesa.   Os atos administrativos não prescindem da intimação válida para que se instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 168          5 processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As manifestações unilaterais da RFB foram formalizadas por ato administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para que produza  efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito  previsto  na  regra  de  competência  do  agente.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O Despacho Decisório foi lavrado por servidores competentes com observância  de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972).   A autoridade tributária tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para  o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fl.  63  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09­47.602,  de  31.10.2013,  fls.  69­72,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 169          6 defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente suscita que devem ser analisados os meios de prova apresentados  em sede de segunda instância de julgamento de modo a demonstrar seu direito líquido e certo.   Sobre a realização de todos os meios de prova, vale esclarecer que no presente  caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com  os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o direito de a Recorrente praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos6.   Privilegiando o princípio da verdade material, em sede de segunda instância de  julgamento,  cabe  apreciar  os  assentos  contábeis  produzidos  pela  Recorrente  em  relação  à  comprovação  das  supostas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  constantes  nos  dados  informados  à  RFB  procurando  evidenciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório pleiteado.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  suscita  que  o  Per/DComp  deve  ser  deferido,  porque  diz  que  se  dedica à atividade hospitalar e por essa razão fica sujeita ao coeficiente de 12% para apuração  do lucro presumido para fins de CSLL.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional7.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 170          7 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais8.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  Tem­se que o Per/DComp fundamenta­se na aplicação  indevida no coeficiente  de determinação do lucro presumido, uma vez que houve aplicação incorreta do percentual de  determinação do lucro presumido de 32% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto,  para  esta  atividade,  seria  12%,  o  que  acarretou  a  diferença de pagamento a maior que o devido de CSLL apurada pela Recorrente referente ao  terceiro trimestre do ano­calendário de 2009.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da  pessoa jurídica para todo ano­calendário, desde que observados os  requisitos  legais, devendo  ser manifestada com o pagamento do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida  no período de apuração.   Quando se tratar de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados  os percentuais específicos para cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser  apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido  nas  operações  de  conta  alheia.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas, os descontos  incondicionais  concedidos  e os  impostos não cumulativos cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração                                                              8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 171          8 contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Via de regra, o lucro presumido é apurado mediante a aplicação do coeficiente  de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, inclusive para serviços hospitalares para fins de  CSLL. Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que o parâmetro de fixação relaciona­se diretamente aos custos e às despesas incorridas para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto  na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento), de acordo com o art. 15 e o art. 20 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Note­se  que  a  legislação  tributária  que  trata  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  de  modo  que  não  cabe  conferir­lhe  efeito  retroativo,  por  falta  de  previsão normativa. Por esta razão, somente a partir de 01.01.2009, ocasião em que a alínea “a”  do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008, começou a produzir efeitos na ordem jurídica, um contorno  normativo  mais  abrangente  foi  conferido  à  prestação  de  serviços  hospitalares  englobando  o  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA9, que cujo  trânsito em julgado ocorreu em 08.11.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF10.   A partir de 01.01.2009, a legislação de regência da matéria expressamente prevê  que para usufruir do coeficiente de apuração do  lucro presumido para  fins determinação dos  tributos no caso de pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços hospitalares, a pessoa  jurídica  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).   A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002 e alterações determina:  Parte II [...]  2.1 – Atribuições de Estabelecimentos Assistenciais [...]  1 ­ Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde  em regime ambulatorial e de hospital­dia ­ atenção à saúde incluindo  atividades de promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade                                                              9 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  10 Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da Lei nº  7.450, de 23  de dezembro de 1985,  art.  9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 172          9 e  atendimento  a  pacientes  externos  de  forma  programada  e  continuada;  2  ­  Prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  ­  atendimento a pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco  de vida (urgência) ou com risco de vida (emergência);  3  ­  Prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  ­  atendimento  a  pacientes  que  necessitam  de  assistência  direta  programada  por  período  superior  a  24  horas  (pacientes  internos);  4  ­  Prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  ­  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto  ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde (contato direto);  5  ­  Prestação  de  serviços  de  apoio  técnico  ­  atendimento  direto  a  assistência à saúde em funções de apoio (contato indireto);  6 ­ Formação e desenvolvimento de recursos humanos e de pesquisa ­  atendimento  direta  ou  indiretamente  relacionado  à  atenção  e  assistência à saúde em funções de ensino e pesquisa;  7 ­ Prestação de serviços de apoio à gestão e execução administrativa ­  atendimento ao estabelecimento em funções administrativas;  8  ­  Prestação  de  serviços  de  apoio  logístico  ­  atendimento  ao  estabelecimento em funções de suporte operacional.  As  quatro  primeiras  são  atribuições  fim,  isto  é,  constituem  funções  diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde. As quatro últimas  são  atribuições  meio  para  o  desenvolvimento  das  primeiras  e  de  si  próprias. [...]  3  ­  DIMENSIONAMENTO,  QUANTIFICAÇÃO  E  INSTALAÇÕES  PREDIAIS DOS AMBIENTES [...]  A presente norma não estabelece uma tipologia de edifícios de saúde,  como por exemplo posto de saúde, centro de saúde, hospital, etc., aqui  se  procurou  tratar  genericamente  todos  esses  edifícios  como  sendo  estabelecimentos assistenciais de  saúde  ­ EAS, que devem se adequar  as  peculiaridades  epidemiológicas,  populacionais  e  geográficas  da  região  onde  estão  inseridos.  Portanto,  são  EASs  diferentes,  mesmo  quando se trata de edifícios do tipo centros de saúde, por exemplo. O  programa arquitetônico de um centro de saúde irá variar caso a caso,  na medida em que atividades distintas ocorram em cada um deles.  Desta forma, as diversas tabelas contidas no documento permitem que  sejam  elaborados  programas  arquitetônicos  dos  mais  diversos.  Para  tanto  se deve,  a partir da definição da  listagem das atividades que o  EAS  irá  realizar,  escolher os ambientes próprios para realização das  mesmas. Assim,  identificando­se na  listagem de atribuições/atividades  do  capítulo  2  o  número  da  atividade  que  se  irá  realizar,  deve­se  procurar  na  primeira  coluna  de  cada  tabela  esse  número  e  consequentemente  o  ambiente  correspondente  àquela  atividade.  Exemplo: caso tenha­se definido que o EAS executará a atribuição de  internação  e  mais  precisamente  as  atividades  de  internação  de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 173          10 pacientes em regime de terapia intensiva, deve­se procurar a tabela de  unidade  funcional  internação,  subgrupo  internação  intensiva.  Nesta  tabela  serão  encontrados  os  ambientes  fins  “relativos  à  UTI/CTI.  Logicamente  um  programa  arquitetônico  de  uma  UTI  não  será  composto somente por esses ambientes. Portanto, deve­se procurar nas  tabelas relativas as atividades de apoio os ambientes complementares,  como por exemplo banheiros, copas, etc. Esses ambientes encontram­se  listados abaixo das tabelas, com a denominação ambientes de apoio.  A  solução  do  litígio  depende  da  comprovação  de  que  a  Recorrente  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e que cumpre as normas da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  em  especial  que  preenche  os  requisitos  do  subitem  2.1  da  Parte  II  da  RDC  da  Anvisa  nº  50,  de  2002,  bem  como  que  tenha  estrutura  física  de  um  estabelecimento assistencial de saúde que atenda os requisitos do item 3 da Parte II da RDC da  Anvisa nº 50, de 2002.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de  uma  nova  decisão  em  relação  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos11.  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  dos  Per/DComp  pelo  afastamento  da  preliminar  de  falta  de  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos de que seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa)  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório, impõe, pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja  analisado o mérito. Devem ser examinadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso12.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  aprecie o acatamento do pleito inicial e o mérito do litígio e ainda para:  (a)  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  do  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a maior  de CSLL,  código  2372,  no  valor  original  de R$1.187,26  arrecadado  em  24.08.2009 e apurado pelo regime do lucro presumido decorrente da aplicação do coeficiente  de  12%  sobre  a  receita  bruta,  para  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp,  apurando  sua  liquidez  e  certeza  inclusive  nos  aspectos  de  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade;  (b)  fazer  a  juntada  das  informações  constantes  nos  registros  internos  da RFB,  tais como DIPJ, DCTF, DIRF e DARF, e ainda anexar as cópias dos processos administrativos,                                                              11 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  12 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 174          11 cujas declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas,  se for o caso13; e  (c) verificar se houve pedido de reconhecimento do direito creditório em outros  processos referente ao mesmo direito creditório e se ali foi admitido como correto esse valor,  para evitar a utilização em duplicidade do crédito tributário pleiteado nesses autos, cotejando a  escrituração da Recorrente com os dados constantes nos registros internos da RFB para aferir a  verossimilhança;  Na  apuração  do  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a  maior  de  CSLL,  código 2372, no valor original de R$1.187,26 arrecadado em 24.08.2009 e apurado pelo regime  do lucro presumido, a pessoa jurídica deverá produzir um conjunto probatório robusto de que  está  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  que  cumpre  as  normas  da  Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em especial que preenche os requisitos do subitem  2.1 da Parte II da RDC da Anvisa nº 50, de 2002, bem como que tenha estrutura física de um  estabelecimento assistencial de saúde que atende os requisitos do item 3 da Parte II da RDC da  Anvisa nº 50, de 2002. Ainda deve apresentar os assentos contábeis correspondentes.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente  à  existência  do  direito  creditório  relativo  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a maior  de CSLL,  código  2372,  no  valor  original  de R$1.187,26  arrecadado  em  24.08.2009 e apurado pelo regime do lucro presumido decorrente da aplicação do coeficiente  de  12%  sobre  a  receita  bruta,  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp objeto de averiguações nos presentes autos.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes14 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  13 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  14 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5853809 #
Numero do processo: 11080.004489/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Negado
Numero da decisão: 2201-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004489/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.606  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a  existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 89 /2 00 7- 47 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls.  03  a  15), com vistas a exigir crédito tributário no montante de R$ 110.774,33, nele compreendidos  imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano­calendário 2002, em decorrência da  apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados e  omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  Apreciada a Impugnação (fl. 230/248), o lançamento foi julgado procedente,  por ausência de comprovação da origem dos depósitos bancário, mediante a vinculação de cada  depósito à operação realizada.  Nas  razões  de  Voluntário  (fl.  230/248),  reclama  ofensa  ao  princípio  de  igualdade de tratamento tributário e justifica que a origem dos depósitos glosados foi provada  nos autos; entretanto, a prova foi ignorada pela fiscalização.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A presente ação fiscal decorre da análise de informações fiscais fornecidas à  RFB  pelos  seguintes  bancos:  Banco  de  Brasil  S/A  e  ao  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A.,  realizada  com  a  finalidade  de verificar  se os  valores  referente  às movimentações  financeiras  efetuadas  no  ano­calendário  de  2002,  pela  Recorrente,  correspondem  efetivamente  ao  movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Os extratos bancários foram apresentados pela Recorrente, após intimação.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos bancários de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Preliminar de nulidade. Violação à isonomia tributária  Alega o recorrente violação à isonomia tributária pela decisão a quo, dadas as  afirmações  feitas  sobre  a  condição  profissional  do  autuado,  ex­auditor  fiscal  e  advogado,  quanto à prova de suas razões expostas em Impugnação.  De fato, há menção na decisão da DRJ sobre a necessidade de prova sobre as  razões de defesa,  na qual  se  faz menção  à  condição profissional,  cujo  conhecimento  sobre  a  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.004489/2007­47  Acórdão n.º 2201­002.606  S2­C2T1  Fl. 120          3 legislação  tributária  e  sobre  os  respectivos  efeitos  tributários  das  operações  e  transações  realizadas, é de fato, acima do nível do homem médio.  Entretanto, o que a DRJ exigiu para provar as alegações sobre empréstimos e  demais  justificativas  para  a  origem  dos  depósitos,  são  as  provas  exigidas  em  regra  para  qualquer contribuinte que tenha sofrido auto de infração de acusação semelhante, sem qualquer  relação ou exigência de prova ainda mais robusta, apenas em razão da condição profissional do  autuado.  Aliás,  ainda  que  assim  fosse,  a  isonomia  é  regra,  a  permitir  tratamento  desigual  em  virtude  de  situação  peculiar  que  em  tese  possa  trazer  critérios  de  discrímen  justificados e suportados pelo ordenamento.   No  caso  em  julgamento,  eventual  mas  não  constatada  rigidez  na  prova  apresentada,  em  razão  dos  fartos  conhecimentos  sobre  a  legislação  tributária  e  processo  administrativo dos auditores fiscais, é sim critério de discrímen justificável para exigência de  prova robusta, e observância do princípio da obrigatoriedade da lei, a que se refere o Art. 3º da  LINDB.  Posto  isso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  violação  ao  princípio  da  isonomia.  Da justificação dos empréstimos realizados  De  acordo  com  as  razões  expostas  em  Impugnação  e  repetidas  em  sede  recursal,  o  recorrente  busca  justificar  os  depósitos  no  valor  de  R$  20.800,00,  realizado  em  11/10/2002,  R$  50.000,00,  realizado  em  23/12/2002,  R$12.684,00,  em  23/12/2002  e mais  a  importância em dinheiro de R$ 50.000,00, em 23/12/2002), em empréstimos realizados pelas  pessoas jurídicas Carneiro e Castro S/C e A. M. S. Consultoria S/C, de Criciúma­SC.  De  acordo  com  o  recorrente,  os  documentos  contábeis  apresentados  demonstram  a  constituição  dos  empréstimos  e,  inclusive,  sua  amortização  parcial  mediante  lucros  aos  quais  o  fez  jus  (anos  de  2002  a  2005)  e  o  saldo  atual  de  sua  dívida  para  com  a  empresa, no valor de R$ 110.534,00) e quitado, finalmente em 23/10/2010 conforme recibo.  A  comprovação  dos  empréstimos  foi  rejeitada  pela  DRJ,  dada  a  falta  de  contrato  escrito  entre  as  partes,  não  oferecimento  de garantias  formais,  não  comprovação  da  devolução  dos  recursos,  falta  de  indicação  das  importâncias  devidas  na  declaração­  DIRPF/2003),  escrituração  contábil  (Livro  Diário  pertinente  ao  ano  de  2002),"confusa",  "cambiante"  e,  por  carecer  de  elemento  essencial  à  sua  validade:  registro  e  autenticação  em  tempo hábil.  Para o recorrente, o  tratamento desigual que lhe foi  imputado, e  já rejeitado  em preliminar, seria a justificativa para o não acolhimento das provas apresentadas, suficientes,  em sua visão, para justificar os depósitos bancários de origem não comprovada.  Em que pese o exposto em sede de Voluntário, acertada a decisão da DRJ.  Não  se  trata aqui de  criar  exigências de provas não previstas na  legislação,  mas,  sim,  em  prol  da  verdade  material,  em  buscar  a  real  grandeza  dos  fatos  geradores  ocorridos, através da análise do contexto fático­probatório aqui apresentado.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 Entendo que a inexistência de declaração quanto aos empréstimos contraídos  pelo  recorrente  em  sua DIRF  e  a  apresentação  posterior  de  registros  contábeis  e  de  suposta  quitação  do  empréstimo,  não  se  prestam  para  desconstituir  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos imputada.  Aliás,  a  "quitação do empréstimo",  apresentada por ocasião da  interposição  do recurso, nada mais é do que recibo, desacompanhado, inclusive, do respectivo comprovante  da transferência bancária  lá noticiada, o que, no contexto da acusação imputada, não é prova  suficiente para ilidir a acusação fiscal.  A  apresentação  dos  registros  contábeis  das  operações  de  empréstimos,  desacompanhadas  da  prova  cabal  de  sua  realização,  conforme  afirmado  pela  fiscalização  e  corroborado  pela  decisão  a  quo,  não  são  suficientes  como  prova,  se  desacompanhados  do  contrato  de mútuo  assinado  entre  as  partes  a  estipular  as  condições mínimas  do  acordo,  tais  como  tempo  de  duração,  juros  remuneratórios,  meio  de  devolução,  multa  contratual,  etc;  existência  de  prova  de  devolução  dos  recursos  arrecadados;  declaração  na  DIRPF/2003,  e;escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  com  registro  e  autenticação  contemporâneas  aos  fatos.  Posto isso, rejeito as alegações quanto aos supostos empréstimos realizados.   Depósitos  de  origem  não  comprovada.  Empréstimo  recebido  de  Paulo  Baltazar no valor de R$34.000,00,  Segundo  o  recorrente,  o  depósito  efetuado  no  dia  2/07/2002,  na  conta  n°  517.193­8,  agência  do  Banco  do  Brasil  em  Brasília­DF,  no  valor  de  R$34.000,00,  tem  por  origem de  empréstimo  contraído  em  abril  de 2001,  no  valor  de R$ 150.000,00  recebidos  de  Paulo Baltazar  Entretanto  não  há  como  fazer  qualquer  correlação  entre  o  valor  depositado  em dinheiro em julho de 2002 e o empréstimo realizado em abril de 2001.  Aliás, improvável que o valor recebido em dinheiro do mutuante indicado por  razões não reveladas, não declarado pelo mutuário, ainda se encontrasse em espécie e em poder  do recorrente.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  origem  dos  recursos  do  depósito  de  R$34.000,00, em 02/07/2002, não restou comprovada.  Aliás, desde a fase de fiscalização foi dado ao contribuinte a possibilidade de  justificar  a natureza dos  rendimentos omitidos,  sendo dever da  autoridade  fiscal  conferir  aos  depósitos  identificados  o  correto  tratamento  tributário,  como  de  fato  foi  feito  em  relação  a  vários  depósitos  cuja  origem  revelou  valores  não  submetidos  à  tributação  do  IRPF  e  já  excluídos antes mesmo da lavratura.  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.004489/2007­47  Acórdão n.º 2201­002.606  S2­C2T1  Fl. 121          5                           Fl. 373DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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