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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7182430 #
Numero do processo: 10880.720108/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Assunto: Compensação Ano calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. Não são aceitas PER/DCOMP que declaram compensação de estimativa mensal de IRPJ e CSLL com saldo negativo de IRPJ do mesmo ano calendário da estimativa. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.773
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.720108/2006­10  Acórdão n.º 1402­00.773  S1­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  contribuinte  contra Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT  (fls.  120  a  126),  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte,  homologando  parcialmente  as  DCOMP's apresentadas, todas relativas ao saldo credor de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Esclareça­se,  para  logo,  que  a  contribuinte  solicitou,  por  meio  dos  PER/DCOMP  relacionados  a  seguir,  a  compensação  de  débitos  no  valor  total  de  R$  1.151.931,39 (um milhão, cento e cinqüenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e  nove centavos), com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003.    Processo  Total de débitos  41300.86764.180309.1.7.02­3900  (Retificadora em 18/03/2009 ­ Exercício 2004)  08371.47816.270804.1.7.02.8952  (Retificadora em 27/08/2004 ­ Exercício 2003)  04796.81213.130704.1.3.02­9068  (Original em 13/07/2004 ­ Exercício 2003)   491.803,74  27341.71741.200707.1.3.02­1275 (original em 31/12/2003 ­ Exercício 2004)  13.176,05  01639.13951.180309.1.7.02­3170  (Retificadora em 18/03/2009 ­ Exercício 2004)  06879.94115.190307.1.7.02­3591  (Retificadora em ­ 19/03/2007 ­ Exercício 2004)  10275.98739.290606.1.3.02­3003 (original em 29/06/2003 ­ Exercício 2004)  77.063,20  13816.36928.180309.1.7.02­5640  (Retificadora em 18/03/2009 ­ Exercício 2004)  01897.65129.200707.1.3.02­2831  (Original em 20/07/2007 ­ Exercício 2004)  569.888,40    1.151.931,39    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.720108/2006­10  Acórdão n.º 1402­00.773  S1­C4T2  Fl. 3          3 A  5ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte para reconhecer, adicionalmente, o direito creditório no valor  de R$ 865.386,90, oriundo de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF).  Entretanto,  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  o  valor  de  R$  109.606,84,  referente a  suposto  crédito oriundo de  saldo negativo de  IRPJ  recolhido por estimativa,  uma  vez que o referido crédito, "sendo estimativa de IRPJ de janeiro de 2003, não poderia ter sido  oferecido à compensação com saldo do próprio ano­calendário 2003".  Nesse  passo,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  para  contestar,  tão  somente, a parcela não homologada. Transcrevo trecho de sua peça (fls. 182/189):  No ano­calendário de 2003, ao invés de auferir lucro, a Empresa  obteve prejuízo fiscal, não apurando IRPJ, antes de descontar as  deduções, por conseguinte, obteve crédito de  saldo negativo de  IRPJ (R$ 109.606,84), além de crédito de IRRF (R$ 891.526,97),  oriundo de rendimentos de aplicação financeira. Totalizando um  crédito em favor da Recorrente no montante de R$ 1.001.133,81  (Hum  milhão  e  mil  cento  e  trinta  e  três  reais  e  oitenta  e  um  centavos)  devidamente  declarado  em  sua  DIPJ  2004  (Ano­  Calendário  2003).  0  que  ensejou  a  elaboração  dos  PER/DCOMP's,  objeto  da  presente,  para  compensar  o  aludido  crédito de Imposto de Renda que lhe é devido.  Ocorre  que  o  citado  acórdão  (n°  16­25.501),  da  lavra  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP01,  não  reconheceu  como  crédito  da  Recorrente,  passível  de  compensação,  os  valores  (R$  109.606,84)  referentes  ao  saldo  negativo de  IRPJ mensal  pago  por estimativa.  Sob o fundamento de que tal crédito de R$ 109.606,84 (Cento e  nove  mil,  seiscentos  e  seis  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  sendo  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2003,  não  poderia  ter  sido  oferecido  à  compensação  com  saldo  do  próprio  anocalendário 2003.  No  entanto,  conforme  demonstraremos  nas  seguintes  razões  de  direito,  descabe  tal  alegação  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP01,  isso  porque boa parte desse crédito  (R$ 109.606,84) não se origina  propriamente de estimativa de janeiro de 2003, mas se constitui  de  saldo  acumulado  (R$  93.799,10)  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano de 2002, que conforme determina a  legislação de regência  (caso não utilizado) é transferido para o ano seguinte.  (...)  Neste  sentido,  conforme  se  depreende  claramente  a  partir  da  análise da D1PJ 2003 (Ano­Calendário: 2002) através da Ficha  11  ­  Pags.  8  a  10  (acostada  aos  autos  através  do  presente  recurso  com  fulcro  no  artigo  16,  §  4º  ,  "c"  do  Decreto  n°  70.235/72), o saldo que a 5ª Turma da DRJ/SPO1 (no importe de  R$  93.799,10)  afirma  ser  de  janeiro  de  2003,  na  verdade  foi  constituído  em maio  de  2002  e  foi  sendo  transferido  de mês  a  mês até ser incorporado a janeiro de 2003.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.720108/2006­10  Acórdão n.º 1402­00.773  S1­C4T2  Fl. 4          4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Verifica­se do PER/DCOMP 04796.81213.130704.1.3.02­9068, que parte do  débito declarado  refere­se  a  IRPJ  estimativa de  Janeiro de 2003 no valor de R$ 109.606,84.  Além  disso,  também  fora  compensado  R$  42.552,86  relativamente  à  CSLL  estimativa  de  Janeiro  de  2003.  Os  demais  valores  compensados  referem­se  a  PIS,  COFINS,  IR  e  CSLL  estimativa, todos do ano­calendário 2002.  Por  sua  vez,  o  PER/DCOMP  08371.47816.270804.1.7.02.8952,  retificador  do  PER/DCOMP  04796.81213.130704.1.3.02­9068,  indica  as  mesmas  compensações  acima  mencionadas. Contudo, em virtude de erro na informação do valor principal de um dos débitos  que  estava  sendo  compensado,  o  valor  total  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  aumentou de R$ 491.803,74 para 491.805,13.  Na  intimação  de  fl.  49,  a  Recorrente  noticia  que  o  PER/DCOMP  08371.47816.270804.1.7.02.8952, que retificou a DCOMP  04796.81213.130704.1.3.02.9068,  diz respeito, na verdade, ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2003, conforme  DIPJ/2004, e não ao Exercício 2003, ano­calendário 2002, como erroneamente constou naquele  PER/DCOMP.  Assim,  a  Recorrente,  em  18/03/2009,  novamente  retificou  o  PER/DCOMP  04796.81213.130704.1.3.02.9068, corrigindo o equívoco, consoante PER/DCOMP retificador  nº. 41300.86764.180309.1.7.02­3900.  Entretanto,  esse  último  PER/DCOMP  retificador  continua  noticiando  a  compensação de débitos de IRPJ e CSLL estimativa de Janeiro de 2003 com créditos do ano­ calendário 2003 (Exercício 2004).  Logo,  mantenho  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  pois,  ainda  que  por  força  do  princípio  da  verdade material  se  aceite  a  retificação  levada  a  cabo  em  18/03/2009,  débitos  do  ano­calendário  2003 não  poderiam  ter  sido  compensados  com crédito  oriundo de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Transcrevo trecho da decisão recorrida neste ponto:  E  ainda,  como  o  auditor  fiscal  apontou,  não  é  possível  compensar  estimativa  mensal  de  IRPJ  com  saldo  negativo  de  IRPJ  desse  mesmo  ano,  pois  essa  estimativa  estaria  sendo  compensada  com  saldo  negativo  ainda  não  existente,  ou  seja,  somente ao final do período de apuração, seria possível saber o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  somente  ai  seria  possível  utilizá­lo para compensação.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.720108/2006­10  Acórdão n.º 1402­00.773  S1­C4T2  Fl. 5          5 Assim a  compensação de R$ 109.606,84, não  será  considerada  como tendo sido feita.  Neste  tocante,  alega  a  Recorrente  que  parte  do  crédito  utilizado  para  pagamento  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  a  Janeiro  de  2003,  no  valor  de  R$  93.799,10,  não  seriam,  em  verdade,  créditos  do  ano­calendário  2003,  mas,  sim,  do  ano­ calendário 2002.  Para provar o alegado, a Recorrente traz aos autos a DIPJ 2003, conforme fls.  207/209.  Diga­se também, por oportuno, que a Recorrente nada alega sobre o valor de  R$ 15.807,74, correspondente a diferença do crédito por ela compensado no PER/DCOMP em  questão.  Analisando a DIPJ 2003, verifica­se que a mesma está incompleta, faltando,  principalmente, as páginas que correspondem à discriminação do Imposto de Renda mensal por  estimativa dos meses de  janeiro,  fevereiro e março, bem assim como a  ficha de apuração do  Imposto de Renda a pagar naquele ano­calendário.  Dessa  forma,  do  que  se  pode  conferir,  existe,  em  dezembro  de  2002,  um  saldo negativo de Imposto de Renda a pagar de R$ 93.799,10.  Com  efeito,  não  anexou  a  Recorrente  aos  autos  os  comprovantes  de  recolhimento de IRPJ estimativa que formam o saldo de recolhimento a maior de R$ 93.799,10  no ano­calendário de 2002.  Por  assim  ser,  entendo  que  não  logrou  a  Recorrente  comprovar  suas  alegações, mormente de que o PER/DCOMP em questão estaria eivado de erro ­ mesmo após  duas  retificações  ­,  já  que  crédito  utilizado  para  pagamento  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa de Janeiro de 2003 não seriam do ano­calendário 2003, mas, sim, do ano­calendário  2002.  É  importante  ressaltar  que,  quando  a  matéria  "sub  judice"  se  restringe  à  compensação de créditos tributários, a incumbência principal do julgador se resume em avaliar  as provas apresentadas pelo contribuinte para comprovação do direito creditório alegado.  Isso porque, a regra do art. 16, III, do Decreto 70.235/72 é clara ao dispor que  cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal.  Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  fatos  alegados,  não  é  possível aferir  a certeza  e a  liquidez do crédito  tributário pleiteado, que  são  requisitos  legais  indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN).  Posto  isso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  para manter  a  não­homologação do crédito de R$ 109.606,84 pleiteado pela Recorrente.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.720108/2006­10  Acórdão n.º 1402­00.773  S1­C4T2  Fl. 6          6                             Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7213989 #
Numero do processo: 10425.721604/2014-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS. Para fins de dedução do IRPF, a pensão alimentícia deve ser paga a filhos em decorrência de obrigação judicial comprovadamente vigente no ano-calendário da declaração e nos limites estipulados na decisão ou acordo judicial. Súmula CARF nº 98.
Numero da decisão: 2002-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS. Para fins de dedução do IRPF, a pensão alimentícia deve ser paga a filhos em decorrência de obrigação judicial comprovadamente vigente no ano-calendário da declaração e nos limites estipulados na decisão ou acordo judicial. Súmula CARF nº 98.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.

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2002­000.016  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JOSÉ JANUÁRIO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS.   Para fins de dedução do IRPF, a pensão alimentícia deve ser paga a filhos em  decorrência  de  obrigação  judicial  comprovadamente  vigente  no  ano­ calendário  da  declaração  e  nos  limites  estipulados  na  decisão  ou  acordo  judicial. Súmula CARF nº 98.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 16 04 /2 01 4- 60 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10425.721604/2014­60  Acórdão n.º 2002­000.016  S2­C0T2  Fl. 84          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF nos seguintes valores (fl. 29):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  4.667,74  Multa de ofício  3.500,80  Juros de mora  540,99  Total à época  8.709,53  O lançamento decorreu da glosa de R$ 29.450,83 deduzido a título de pensão  alimentícia judicial. De acordo com a descrição dos fatos (fl. 30):  O  direito  de  deduzir  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da  maioridade, salvo se comprovada incapacidade física ou mental  para  o  trabalho  ou,  quando  maiores  até  24  anos,  estejam  cursando estabelecimento de ensino superior. Eventuais repasses  financeiros efetuados pelos pais aos filhos após o atingimento de  sua  maioridade  decorrem  de  liberalidade.  No  presente  caso,  conforme  informações  dos  sistemas  da  RFB  e  da  Previdência  Social, os  filhos  já completaram 32 e 30 anos no ano de 2012.  Mantido  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  à  ex­ cônjuge, Umbelina Martins de Oliveira.  Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 06/08/2014 (fl. 35) e protocolou sua peça no dia 28/08/2014 (fl.  2), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2) o contribuinte alega, em síntese, que:  ­ o valor de R$ 29.450,83 refere­se a pagamento efetuado a título de pensão  alimentícia judicial;  ­ segue anexo comprovante de rendimentos, sentença judicial e documento de  identidade  do  signatário,  notificações  às  fontes  pagadoras  (PREVI  e  INSS),  mandando  proceder ao desconto dos alimentos definitivos nos rendimentos do alimentante.  Alega ainda que (fl. 17 e ss):  ­ teve 4 filhos com a senhora Umbelina com quem foi casado de 1973 a 1995;  ­  a  Sra.  Umbelina  interpôs  ação  de  alimentos  na  qual  ficou  determinado  judicialmente  com  sentença  homologatória  transitada  em  julgado  o  pagamento  de  pensão                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10425.721604/2014­60  Acórdão n.º 2002­000.016  S2­C0T2  Fl. 85          3 alimentícia  no  percentual  de  40%  dos  valores  líquidos  percebidos  pelo  requerente  para  a  genitora e para os filhos menores, em 08 de agosto de 1993;  ­ em 28 de abril de 1999, foram exoneradas as filhas maiores Luana e Carla  após contraírem núpcias, restando ainda os filhos Kenio e Kélia;  ­ em caso de separação judicial, são considerados dependentes os filhos que  ficarem  sob  a  guarda  ou  os  determinados  em  sentença  judicial  ou  homologação  de  acordo  judicial, podendo o responsável pelo pagamento da pensão deduzir o valor efetivamente pago  aos seus dependentes;  ­ cita jurisprudência do STJ;  ­  os  pagamentos  efetuados  pelo  requerente  aos  filhos  pensionistas  não  decorrem  de  mera  liberalidade,  mas  sim  de  cumprimento  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado que em caso de descumprimento é passível de punição com pena de prisão;  ­ a exoneração dos alimentos não cessa simplesmente por  ter o alimentando  atingido  a  maioridade,  mas  somente  com  uma  nova  sentença  judicial  de  exoneração  de  alimentos;  ­ cita súmula do STJ;  ­  esse  entendimento  se  fundamenta  no  caso  da  necessidade  do  alimentando  persistir após a maioridade e o alimentante continuar em condições financeiras de arcar com o  ônus  da  obrigação  alimentar,  não  havendo motivo  para  extinção  da  pensão  alimentícia  que  deverá permanecer como antes;  ­ com a maioridade muda apenas o fundamento da obrigação alimentar que  deixa de ser decorrente do dever de sustento e passa a ter como base o dever de solidariedade  resultante do parentesco, art. 1.696 do Código Civil;  ­  as  diversas  hipóteses  de  emancipação  previstas  no  Código  Civil  não  acarretam,  por  si  só,  o  término  da  obrigação  alimentar,  exceto  no  caso  do  casamento,  por  existir disposição legal específica sobre o assunto;  ­ corroborando a opinião jurídica é que o Regulamento do Imposto de Renda,  reproduzindo dispositivo existente na legislação anterior, de que os filhos maiores até 24 anos  que estejam cursando estabelecimento de ensino superior são considerados dependentes à  luz  do Direito Tributário, independente de decisão judicial;  ­  não  existe  nenhum critério  científico  para  limitar  o  pagamento  de  pensão  alimentícia ao filho somente até os 24 anos. A única referência legal aos 24 anos é a da norma  supracitada;  ­  não  faz  sentido  limitar  um  direito  civil  com  base  numa  referência  de  legislação  tributária,  principalmente,  como  no  presente  caso,  que  existe  uma  determinação  judicial;  ­ a vida forense está repleta de casos em que irmãos, tios, primos e sobrinhos  obtêm  pensão  alimentícia  apenas  com  base  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10425.721604/2014­60  Acórdão n.º 2002­000.016  S2­C0T2  Fl. 86          4 possibilidade do alimentante. Seria antijurídico negar ao filho a mesma pensão alimentícia que  se concede aos parentes colaterais;  ­  também  não  se  pode  ignorar  o  postulado  da  reciprocidade  do  dever  alimentar entre pais e  filhos  (art. 1.696, Código Civil),  sob pena de se  incorrer em situações  absurdas;  ­  o  Código  Civil  não  limita  no  tempo  a  duração  do  pagamento  da  pensão  alimentícia;  ­ o Código Civil é uma lei ordinária enquanto o Regulamento do Imposto de  Renda é um mero decreto, portanto inferior na hierarquia das normas legais;  ­ o Código Civil tem primazia para disciplinar a questão dos alimentos que se  insere  no  Direito  de  Família,  ramo  do  Direito  Civil.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  pertence  ao  Direito  Tributário,  não  tendo  como  fundamentar  qualquer  decisão  acerca  do  instituto  civil  dos  alimentos,  visto  que,  sendo  uma  regra  de  Direito  Tributário,  não  guarda  pertinência  com  a  matéria  alimentar.  É  incorreto  misturar  grandezas  imiscíveis:  alimentos  pertencem ao Direito Civil, enquanto a tributação pertence ao Direito Tributário;  Por  fim  requer  que  seja  desconsiderado  o  procedimento  de  declaração  de  ajuste anual para recolhimento do valor  lançado, por estar o requerente amparado legalmente  pela legislação vigente.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ comprovante de rendimentos PREVI (fls. 3 e 4);  ­ comprovante de rendimentos INSS (fl. 5);  ­ sentença judicial (fl. 6 e ss);  ­ acórdão judicial (fl. 11 e ss);  ­ ofício nº 150 (fl. 14);  ­ ofício nº 149 (fl. 15);  ­ documento de identidade (fl. 16);  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente, porque a pensão alimentícia foi concedida em favor dos filhos menores. A partir  da maioridade o contribuinte poderia ter ingressado com ação de revisão de alimentos, como já  havia procedido anteriormente. Indispensável assim que comprovasse a vigência da obrigação  em 2012 através de certidão de objeto e pé da ação judicial. Não se trata, pois de restringir o  direito do contribuinte à dedução de pensão paga a  filhos maiores, mas sim do ônus que  lhe  incumbe  de  comprovar  que  a  obrigação  prevalecia  no  ano­calendário  a  que  se  refere  o  lançamento (fl. 40).   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10425.721604/2014­60  Acórdão n.º 2002­000.016  S2­C0T2  Fl. 87          5 Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  16/09/2016  (fl.  80)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  06/10/2016 (fl. 47), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso Voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 48 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que:  ­ que foi casado com a senhora Umbelina, com quem teve 4 filhos,  tendo a  relação  chegado  ao  fim  em  1995.  Em  08/08/93,  por  meio  de  sentença  homologatória,  foi  determinado  o  percentual  de  40%  dos  valores  líquidos  percebidos  pelo  requerente,  para  a  genitora  e  para  os  filhos menores. Após  exoneração  de  alimentos  das  filhas  Luana  e  Carla,  restaram como dependentes os filhos, Kênio e Kélia;  ­ o art. 1.699 do Código Civil dispõe que "se fixados os alimentos, sobrevier  mudança  na  situação  financeira  de  quem os  supre,  ou  na  de  quem  os  recebe,  poderá  o  interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do  encargo". Contudo, alega que não houve mudança da situação dos alimentandos, continuando  assim a serem obrigatórios os alimentos;  ­ o responsável pelo pagamento da pensão pode deduzir do IRPF os valores  pagos aos seus dependentes, sendo a dedução do imposto totalmente cabível e feita de boa­fé e  de forma legal;  ­  os  pagamentos  efetuados  não  decorrem de mera  liberalidade, mas  sim  de  cumprimento de decisão judicial, que em caso de descumprimento é passível de punição com  pena de prisão;  ­  citando  a  súmula  358  do  STJ,  alega  que  a  exoneração  de  alimentos  não  cessa simplesmente por ter o alimentando atingido a maioridade, mas somente com uma nova  sentença judicial de exoneração de alimentos, o que não ocorreu no caso em tela;  ­  a  dedução  se  deu  em  decorrência  de  decisão  judicial  homologada,  nos  termos da alínea f, inc. II do art. 8º da Lei 9.250/1995;  ­ o Código Civil não limita a duração do pagamento da pensão alimentícia;  ­ o Código Civil é uma lei ordinária, enquanto o Regulamento do Imposto de  Renda é um mero decreto, portanto inferior na hierarquia das normas legais;  ­ o Código Civil tem primazia para disciplinar a questão dos alimentos, que  se insere no Direito de Família, ramo do Direito Civil, haja vista o critério da especialidade;  ­ o Regulamento do Imposto de Renda não tem como fundamentar qualquer  decisão  acerca  do  instituto  civil  dos  alimentos,  pois  é  regra  do  Direito  Tributário,  não  guardando pertinência com a matéria alimentar;                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10425.721604/2014­60  Acórdão n.º 2002­000.016  S2­C0T2  Fl. 88          6 ­  há  reciprocidade  do  dever  alimentar  entre  pais  e  filhos  (art.  1.696,  CC),  sendo que a emancipação, por si só, não acarreta o término da obrigação alimentar;  ­  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  e  juros,  haja  vista  que  as  deduções da pensão alimentícia foram feita sempre de boa­fé e conforme a lei;  Por  fim,  requer  que  seja  desconsiderado  o  procedimento  de  declaração  de  ajuste anual para recolhimento de valor  lançado, por estar o  requerente amparado  legalmente  pela legislação vigente e que seja desconsiderada a aplicação de multa e juros, tendo em vista  que  as  deduções  foram  informadas  de  boa­fé,  e  em  cumprimento  a  sentença  judicial  homologada.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ intimação de ciência do acórdão da DRJ (fl. 56);  ­ cópia do acórdão da DRJ (fl. 57 e ss);  ­ demonstrativo de débito (fl. 59);  ­ DARF (fl. 60);  ­ comprovante de rendimentos INSS (fl. 61 e 64);  ­ informe de rendimentos Cooperforte Ltda (fl. 62 e 66);  ­ comprovante de rendimentos PREVI (fl. 63 e 69);  ­ demonstrativo de empréstimos e financiamentos PREVI (fl. 68);  ­ documento de identidade (fl. 70);  ­ sentença judicial (fl. 71 e ss);  ­ acórdão judicial (fl. 74 e ss);  ­ ofício nº 150 (fl. 77);  ­ ofício nº 149 (fl. 78).  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo, como acima demonstrado, e foi assinado pelo sujeito  passivo, portanto dele conheço.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10425.721604/2014­60  Acórdão n.º 2002­000.016  S2­C0T2  Fl. 89          7   Mérito  O direito de deduzir dos  rendimentos  tributáveis valores pagos  aos  filhos  a  título de pensão alimentícia é matéria de Direito Tributário e não de Direito Civil como alega o  recorrente.  A decisão judicial trazida aos autos, tem o seguinte dispositivo (fl. 73):  Ex  positis,  para  que  produza  seus  legais  efeitos,  julgo  por  sentença, procedente a presente ação revisional, promovida por  José  Januário  Filho,  contra  Umbelina  Martins  de  Oliveira  e  filhos,  isentando  o  autor  de,  doravante,  continuar  a  prestar  alimentos à Luana Martins de Sousa e a Carla Patrícia Martins  de  Sousa.  Em  consequência,  reduzo  a  pensão  anteriormente  fixada  em  40%,  para  28%  dos  rendimentos  mensais  do  alimentante  (deduzidos  descontos  já  estipulados),  devendo  este  último  percentual,  destinar­se  agora,  exclusivamente  à  sua  ex­ consorte  e  filhos  menores  remanescente  (Kênio  Martins  de  Sousa e Kélia Martins de Sousa)  Observa­se que a decisão supracitada concede pensão aos filhos menores e,  conforme  consta  dos  autos,  à  época  da  lavratura  do  lançamento,  os  filhos  do  recorrente  já  possuíam 32 e 30 anos de idade. Logo, esta decisão judicial não se aplica mais aos filhos que já  alcançaram a maioridade, pois a sua redação delimita o seu alcance aos filhos menores.   No mais,  a  referida decisão  foi  prolatada  em abril  de 1999, não  constando  dos  autos  comprovação  da  sua  vigência  em  2012,  época  do  fato  gerador.  Tal  comprovação,  como  já  mencionado  pela  DRJ  (fl.  40),  poderia  ter  sido  feita  através  da  apresentação  de  certidão de objeto e pé da ação judicial, contudo o contribuinte não o fez.  No mais, a súmula CARF 98 dispõe que:  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Não  tendo  comprovado  a  validade  da  decisão  judicial  à  época  do  fato  gerador, não há como aferir se o pagamento da pensão em 2012 decorreu de decisão judicial.  Sendo  assim,  resta  prejudicada  a  análise  da maioria  de  seus  argumentos  do  recorrente,  haja  vista  que  eles  pressupõem  a  vigência  da  decisão  judicial  naquele  ano,  alegação  esta  que  foi  feita sem a apresentação de provas.   A aplicação da multa de ofício e do juros de mora independe da existência de  má­fé ou boa­fé do contribuinte, decorrendo  tão­somente do estrito cumprimento das normas  que foram citadas pela autoridade  lançadora às  fl. 26 dos autos, ou seja, a alegada boa­fé do  contribuinte não elide a obrigação de pagar a multa de ofício e os juros.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10425.721604/2014­60  Acórdão n.º 2002­000.016  S2­C0T2  Fl. 90          8 Conclusão  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901882/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Declaração de Compensação Ano calendário: 1998 Ementa: SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM EXERCÍCIO SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. A compensação dos prejuízos é decorrência necessária do fato gerador do imposto de renda e da CSLL. É elemento para a determinação do aspecto quantitativo do imposto de renda. Eliminá-lo seria macular os artigos 43 e 44 do CTN, tornando um não acréscimo patrimonial tributado pelo imposto de renda, em montante irreal. Por força do artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que o saldo negativo do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a ser pago a partir do ano subsequente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. A possibilidade facultada de se requerer a restituição do saldo negativo não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo decadencial. Nos casos de períodos sucessivos de prejuízos fiscais o saldo negativo do ano anterior se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo período de prejuízos ou situações de fase não operacional em que não exista imposto a pagar, dito saldo não é atingido pela decadência. O termo inicial dessa contagem se dá no período em que o contribuinte não mais poderia aproveitar os créditos, mormente pela mudança do regime de tributação. Decadência afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o decurso de prazo. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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LINCOLN ELETRIC DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA  Recorrida  5ª TURMA DRJ ­ CAMPINAS ­ SP    Assunto: Declaração de Compensação  Ano­calendário: 1998  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  EM EXERCÍCIO SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.    A  compensação  dos  prejuízos  é  decorrência  necessária  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da   CSLL. É  elemento  para  a  determinação  do  aspecto  quantitativo do imposto de renda. Eliminá­lo seria macular os artigos 43 e 44  do CTN,  tornando um não acréscimo patrimonial  tributado pelo  imposto de  renda, em montante irreal.   Por força do artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que o saldo negativo  do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a  ser  pago  a  partir  do  ano  subsequente,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago  a maior.  A possibilidade facultada de se requerer a  restituição do saldo negativo não  pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo decadencial. Nos  casos  de  períodos  sucessivos  de  prejuízos  fiscais  o  saldo  negativo  do  ano  anterior se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente  a  empresa  possua  condições  de  compensar.  Em  havendo  longo  período  de  prejuízos ou situações de fase não operacional em que não exista  imposto a  pagar,  dito  saldo  não  é  atingido  pela  decadência.  O  termo  inicial  dessa  contagem se dá no período em que o contribuinte não mais poderia aproveitar  os créditos, mormente pela mudança do regime de tributação.  Decadência afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10875.901882/2008­52  Acórdão n.º 1402­00.631  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado,    por maioria de votos,  dar provimento  parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  verificar  a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida  a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o decurso de prazo. Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP de  fls.  117/119,  transmitida  em 20/07/2004, para  extinção de débitos no valor principal de R$ 5.304,70, com crédito relativo a saldo negativo de  CSLL, apurado no período de 01/01/1998 a 31/12/1998, no valor de R$ 2.619,87.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  23,  proferido  em  18/07/2008  e  cientificado  à  recorrente  por  meio  de  edital  em  05/11/2008  (fls.  123/126),  a  declaração  de  compensação não foi homologada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos:  “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou­ se  que  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP  com demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o direito de utilização  do  saldo negativo  em virtude  do  decurso do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998   Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 20/07/2004  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$ 2.619,87  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP  acima Identificado.  Valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  Indevidamente  compensados, para pagamento até 31/03/2008.  PRINCIPAL   MULTA   JUROS  5.304,70  1.060,93  2.956,30  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10875.901882/2008­52  Acórdão n.º 1402­00.631  S1­C4T2  Fl. 3          3   A DRJ, no acórdão de fls. 128/130, manteve a decisão proferida e indeferiu a  solicitação da contribuinte, sob o fundamento de que quando da transmissão do PER/DCOMP,  em 20/07/2004,  já havia expirado o prazo de 5 anos,  iniciado em 01/01/1999, para  realizar a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  CSLL,  referentes  ao  período  de  apuração  entre 01/01/1998  a 31/12/1998. O  acórdão  atacado  pode  ser  sintetizado  a partir  da  seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  O  direito  de  pleitear  restituição,  ou  utilizar  indébito em compensação, extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  SALDO  NEGATIVO.  ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem­se em pagamento extintivo do crédito  tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se  superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o  lucro apurado, constituem  indébito passível de restituição ou compensação.  Solicitação Indeferida”  Intimada em 09/09/2009 (fl. 132), a contribuinte, interpôs recurso voluntário  em 08/10/2009 (fls. 133/143), alegando, em síntese:  a) que transmitiu a declaração de compensação dentro do prazo previsto para  pleitear o seu direito, uma vez que o início do prazo se deu em 01/11/1999, mês seguinte ao da  entrega da DIPJ, e o término, decorridos os 5 anos, ocorreu em 01/11/2004;  b) que o artigo 6°, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, bem como o artigo  858, § 1°,  inciso  II,  do RIR, de 1999, que  regulam a matéria,  não deixam dúvidas de que o  início  do  prazo  para  pleitear  a  compensação/restituição  de  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo é o mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIPJ;  c)  que  o  prazo  para  a  entrega  da  declaração  no  exercício  de  1999,  que  normalmente é 30 de abril, foi prorrogado, por meio da Instrução Normativa n° 118, de 1999,  para 29/10/1999;  d) que diante do saldo negativo apurado no ano­calendário de 1998, procedeu  a  compensação  de  valores,  com  imposto  apurado  de  IPI,  na  primeira  quinzena  de  julho  de  2004, em total conformidade com o artigo 2°, § 4°, inciso III, e 74, todos da Lei n° 9.430, de  1996;  e)  colaciona  jurisprudência  das  Seções  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e do tribunal Regional Federal da Segunda Região.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10875.901882/2008­52  Acórdão n.º 1402­00.631  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33 do Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame da matéria.  Trata­se de pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro  real  que no  ano  de  1998 apurou saldo negativo do IRPJ.   Dispõe o artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que o saldo negativo do  imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a ser pago a partir do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  O  saldo  negativo  do  ano  anterior  se  incorpora  no  fluxo  do  saldo  do  ano  seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo  período de prejuízos ou situações de fase pré­operacional em que não exista imposto a pagar,  dito saldo não é atingido pela decadência. Nesta linha colho o seguinte trecho de artigo escrito  por Eurico Marcos Dinis de Santi:  “Compensação dos prejuízos é decorrência necessária do fato gerador do imposto  de renda e da  CSLL. É elemento para a determinação do aspecto quantitativo do  imposto de renda. Eliminá­lo seria macular os artigos 43 e 44 do CTN, tornando um  não­acréscimo patrimonial  tributado pelo imposto de renda, em montante irreal. O  motivo da trava foi garantir a arrecadação e não limitar o direito à compensação.  ...  O  objetivo  da  trava  foi  garantir  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado  lucro  líquido,  com  a  limitação  de  utilização  do  prejuízo  acumulado.  Em  contrapartida,  extingui o prazo (...) para que o contribuinte pudesse compensar integralmente seu  saldo de prejuízo fiscal, ainda que em muitos anos1.”  Além dos  fundamentos  acima  referidos,  por  si  só  suficientes  para  afastar  a  decadência,  na  linha  do  entendimento  do  Conselheiro  Carlos  Pelá,  do  STJ  e  eu,  o  caso  concreto, por outra ótica,  também está a revelar situação caracterizada pela  tese dos 5 + 5, a  seguir fundamentada.  Inicialmente, no que diz respeito à aplicação das normas contidas no artigo 3°   da Lei Complementar nº 118, de 2005, tal norma, por mudar o critério de contagem do prazo  decadencial,  não  possui  natureza  interpretativa,  mas  sim  verdadeiro  direito  material,  só  se  aplicando aos pagamentos ocorridos após sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos.  Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3º do CTN, como  sendo “toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”,  tem­se  que  editada  norma  pela  Administração  exigindo  tributo  cabe  ao  particular,  independentemente  de  sua  vontade  ou  concordância,  satisfazer  a  exigência tributária.                                                              1 In Revista Dialética de Direito Tributário. nº 185. Fevereiro 2011, pág.  50.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10875.901882/2008­52  Acórdão n.º 1402­00.631  S1­C4T2  Fl. 5          5 Mesmo  nos  casos  em  que  a  norma  que  contém  a  exigência  esteja  em  desconformidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o  pagamento,  pois  os  atos  editados  pelo  poder  público,  até  decisão  em  contrário,  gozam  de  presunção de legalidade.  Nesta  linha,  mesmo  diante  das  hipóteses  de  exigência  indevida  de  tributo  cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses:  a)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo;  b)  Resolução  do  Senado  Federal  editada  nos  termos  do  artigo  52, X,  da  CF,  suspendendo  a  execução,  no  todo  ou  em parte,  da norma declarada  inconstitucional  por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e   c)  A  Administração  Pública,  através  de  ato  competente,  administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido.  Para os pagamentos realizados antes da vigência da Lei Complementar 118,  de 2005, nos casos de situação litigiosa, o marco decadencial, à luz do artigo 168, II, do CTN,  se dá quando verificada uma das condições acima elencadas.  Afastada,  em  relação  ao  caso  concreto,  a  aplicação  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar 118, de 2005, há que se analisar o disposto no artigo 168, I, do CTN, que dispõe  que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados  da data da extinção do crédito tributário. A questão a ser superada diz respeito ao momento da  extinção do crédito tributário.  No  que  diz  respeito  à  extinção  do  crédito  tributário,  o  artigo  156  do CTN  contém as seguintes previsões:    “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão administrativa  irreformável,  assim entendida a definitiva na órbita  administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado;  XI ­ a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em  lei. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001, DOU  11.01.2001).”    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10875.901882/2008­52  Acórdão n.º 1402­00.631  S1­C4T2  Fl. 6          6 Nos casos de lançamento por homologação, em relação à extinção do crédito  tributário, a situação se subsume ao disposto no inciso VII do artigo 156, do CTN, que dispõe  que  a extinção do crédito  tributário  se dá  com o pagamento  antecipado  e a homologação do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150  e  seus  §§  1º  e  4º.    Assim,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  em  que  ocorre  o  auto  lançamento,  para  extinção  do  crédito  tributário são necessários, concomitantemente,  dois requisitos, quais sejam:   a)  o pagamento;   b)  a homologação do  lançamento, nos  termos do disposto no artigo 150 e  seus §§ 1º e 4º.    O § 1° do artigo 150, do CTN, é expresso ao prever que a extinção do crédito  tributário pelo pagamento antecipado está condicionada a uma condição resolutória, qual seja,  a homologação do pagamento que, se não realizada de forma expressa, ocorrerá, tacitamente,  após o decurso de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Assim, o crédito  tributário  somente  estará  extinto  após  sua  respectiva  homologação  que,  se  não  realizada  de  forma expressa, se dá no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Por longo tempo, para os pedidos de restituições referentes a fatos anteriores  à vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, meu entendimento era de que o marco do  prazo decadencial para o pedido de restituição, ressalvadas as hipóteses de litigiosidade acerca  da legalidade ou constitucionalidade da exigência, dava­se com a data do pagamento.   No entanto, em face ao que dispõe o artigo 156, VI, combinado com o artigo  150, §§ 1° e 4° e artigo 168, I, todos do CTN, tenho que a melhor posição é a que se firmou  junto  ao  STJ, motivo  pelo  qual,  com  tais  considerações,  revisei  posição  anterior  passando  a  adotar, para os fatos ocorridos anteriores à vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, a  tese dos 5 + 5.  No  caso  concreto,  quer  pelos  fundamentos  especificados  na  primeira  parte  deste voto, por si só suficientes, quer pela tese dos  5 + 5, não há decadência.  Para que não de alegue omissão, destaco que o prazo para entrega da DIPJ   não  se  confunde  com  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial.  Nesta  linha,  com  tais  considerações, rejeito os demais argumentos articulados nas razões de recurso.  Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL,   a 1a. Turma da CSRF vinha decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­se para a data da  entrega da declaração. Nesse sentido cite­se o Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido  no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de   outubro de 1966 (CTN). No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1°  INCISO II).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10875.901882/2008­52  Acórdão n.º 1402­00.631  S1­C4T2  Fl. 7          7 Todavia, na sessão da CSRF de agosto/2010, a matéria foi revista, conforme  Acórdão 9101­00.347, cuja ementa elucida:  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  O  prazo  para  pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL,acumulado, devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  d  operíodo  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada de aproveitar esses créditos,mormente pela mudança de modalidade  de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.Recurso Provido.  O aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da RFB, muito menos  está  sujeita  a  apresentação  de DCOMP.  Trata­se  de  um  verdadeiro  conta­corrente,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializado.   A cada período de apuração,  o contribuinte apura o tributo devido, verifica o  saldo  de  recolhimento  do  período  anterior  (existência  de  saldo  negativo),  bem  como  as  retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido. Trata­se de  um procedimento dinâmico, que deve ser controlado na contabilidade e no LALUR.   Nos termos do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, o contribuinte  deve manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual ocorre com o saldo de  prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se  mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades ou  mudar de regime, tem cinco anos para pleitear a restituição ou compensação desse saldo.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  para  afastar  o  decurso  de  prazo  para  apreciação do crédito, determinando­se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a  procedência do direito creditório do contribuinte.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva.                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10880.906310/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Sat Mar 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação contábil carreada ao processo e lhe atribua certeza e liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cássio Schappo – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.017  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  análise  da  documentação  contábil carreada ao processo e lhe atribua certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri,  Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  O  presente  processo  teve  origem  com  a  apresentação  de  PER/DCOMP  na  data  de  14/11/2003(fls.6),  que  tem  como  objeto Declaração  de Compensação  de  crédito  por  pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor de R$ 45.009,89 do Período de Apuração  julho/2000, através de DARF arrecadado na data de 15/08/2000 no valor de R$ 137.840,55. O  débito compensado refere­se a COFINS, apurada no mês de outubro de 2003 no valor de R$  71.804,28.  O Despacho Decisório  (fls.1) não homologou a compensação declarada por  inexistência  de  crédito,  pois  o  valor  do  DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação do débito de COFINS do período de apuração 31/07/2000.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 06 31 0/ 20 08 -9 1 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.906310/2008­91  Resolução nº  3001­000.017  S3­C0T1  Fl. 3            2 Adoto  a  partir  desse  ponto  o  relato  do  acórdão  recorrido  da  3ª  Turma  Especial ­3ª Seção, por bem dispor sobre a questão discutida:  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  11/13,  argumentando  que  havia  necessidade  de  a  RFB  promover a sua intimação a fim de que apresentasse justificativa  a  respeito  dos  créditos.  Ressalta  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.º 25/2003, foi exarado no sentido de que o  despacho  decisório  é  nulo  quando  impede  o  contribuinte  de  apresentar justificativa do seu direito creditório.  Afirma que o despacho decisório é na realidade um lançamento  de ofício e adquire a natureza de um auto de infração.  Informa  que  o  crédito  em  questão  foi  apurado  em  outubro/2003  e  que  decorre  de  recolhimentos  indevidos  de  COFINS  e  PIS  no  período  de  abril/99  e  julho  a  setembro/2003,  ocorrido  sobre  receitas provenientes de valores reconhecidos judicialmente, que  por sua vez não configuram receita tributável.  Requer a  realização de diligência com a  finalidade de apurar  a  veracidade dos fatos, com fundamento no art. 16 do Decreto n.º  70.235/72.  Ainda  na  manifestação  de  inconformidade  anexa  planilha apontando o crédito pleiteado.  Às  fls.  50/58  sobreveio  o  acórdão  n.º  16­31.481­9  ª  Tuma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  por  sua  vez  indeferiu  o  pedido  por  compreender  não  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório, bem como porque o despacho decisório foi motivado  na  falta  de  crédito  disponível.  Além  do  que,  os  julgadores  apontaram que o contribuinte não apresentou prova da existência  do crédito e que se limitou a apenas alegar o seu direito e ainda  negou provimento ao pedido de diligência.  Inconformado com a decisão, apresentou Recurso Voluntário às  fls.  61/77  repisando  os  mesmos  argumentos  já  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  valendo  destacar  a  sua  insistência  de  que  o  crédito  decorre  de  decisões  judiciais  e  de  pagamentos indevidos de PIS e COFINS.  Destaca  que  as  planilhas  apresentadas  à  fl.  37  e  depois  à  fl.  93/94, foram elaboras com base em registros extraídos do Livro  Diário  às  fls.  95/96  e  que  os  créditos  são  originários  do  recolhimento indevido das contribuições nos períodos de abril/99  e julho a setembro/2003, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II da  Lei n.º 9.718/98, já que este dispositivo exclui da base de cálculo  do  tributo  as  reversões  de  provisões  que  não  representem  ingressos de novas receitas.  Por  fim,  insiste  na  realização  de  diligência  a  fim  de  que  seja  verificado que lhe assiste razão ao direito creditório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.906310/2008­91  Resolução nº  3001­000.017  S3­C0T1  Fl. 4            3 Na decisão de primeiro grau, consta informação dando conta de  que o DARF que  justifica o  crédito não  se  refere a período de  apuração  correspondente  aos meses  de  fevereiro/99,  abril/99  a  agosto/2003.  O voto  condutor do  acórdão  recorrido  (fls.100/101),  que negou provimento  ao Recurso Voluntário, foi instruído nos seguintes termos:  Não assiste qualquer razão ao contribuinte.  Primeiramente  porque  não  há  necessidade  da  RFB  o  intime  a  justificar  a  origem  do  crédito,  antes  de  emitir  o  despacho  decisório,  pois  basta  que  na  manifestação  de  inconformidade  sejam  apresentadas  as  provas  que  embasaram  o  creditamento  realizado  por  meio  das  PER/DCOMPs  para  que  o  débito  seja  excluído,  razão  pela  qual  não  se  aplica  ao  caso  o  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n.º 25/2003.  Além do  que,  não  há  fundamento  jurídico  para  que  prospere  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  possui  natureza  de  lançamento,  pois  uma  vez  realizada  a  compensação,  por  iniciativa  do  contribuinte,  cabe  a  Fazenda Nacional  verificar  a  regularidade de tal ato, nos termo do art. 74 do § 11 da Lei n.º  9.430/96,  ou  seja,  a  compensação  sempre  é  realizada  sob  condição resolutória, por força da lei.  Quanto a alegação de falta de motivação do despacho decisório,  compreendo  que  este  argumento  também  deve  ser  afastado,  principalmente  porque  a  justificativa  do  indeferimento  da  compensação  foi  a  ausência  de  crédito  disponível  para  fazer  frente ao débito informado. Logo, aqui está a motivação, ou seja,  carência de crédito.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  pretende  demonstrar  que  o  débito  inexiste,  então  deveria  ter  apresentado  prova  do  seu  direito  com  a  finalidade  de  reduzir  ou  extinguir  o  débito  confessado por meio de PER/DCOMP, ou seja,  lastro contábil,  visto que sobre ele recai o ônus probatório, nos termos do art. 16  do Decreto n. 70.235/72.  O  que  é  inadmissível  é  a  alegação  fazia  de  que  a  origem  do  crédito  decorre  de  receitas  tributadas  indevidamente,  sem  demonstrar a sua origem.  Já  o  argumento  de  que  o  despacho  decisório  constitui  lançamento de ofício é descabido,  tendo em vista que o débito  em  exame  teve  origem  na  confissão  realizada  pelo  próprio  contribuinte, logo desnecessário o ato de constituição do crédito  por parte da Fazenda.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.906310/2008­91  Resolução nº  3001­000.017  S3­C0T1  Fl. 5            4 Quanto  ao  pedido  de  diligência  formulado  pelo  contribuinte,  compreendo que agiram bem os  julgadores de piso em negar o  pedido, pois analisando os autos,  conclui­se que  realmente não  se mostra  necessária  a  realização  de  diligência,  principalmente  porque o recorrente não trouxe aos autos nem mesmo indício do  seu direito.  Feito o encaminhamento à Unidade de Origem para dar ciência do acórdão,  consta as fls.103 despacho de encaminhamento, alertando para o seguinte fato: "Observamos a  existência  de  um  “Termo  de  Solicitação  de  Juntada”  de  documentos  efetuada  pelo  contribuinte  em  11/09/12,  sendo  de  se  mencionar  que  o  julgamento  do  CARF  se  deu  em  24/09/13.  Assim,  em  homenagem ao princípio da economia processual, dentre outros, retornamos este processo ao CARF  para que examine o fato identificado e, sendo o caso, proceda a juntada e eventuais outras medidas que  entender pertinentes".  Dessa forma foi feita a juntada dos documentos apresentados pela recorrente  através do termo de fls.105, que tratam­se de requerimento e uma série de documentos fiscais e  contábeis  do  período  de  referência  do  crédito.  Justifica  que  encontrou  dificuldades  no  levantamento  dos  documentos  apresentados,  sendo  esses  de  fundamental  importância  para  a  comprovação do direito creditório.  Invoca,  ao  final,  o  princípio  da  verdade  material  para  fazer  uso  dos  documentos juntados e poder julgar o caso dentro da mais lídima justiça.  Retornando  os  autos  ao  CARF  para  providências,  foi  recepcionado  com  a  emissão  de  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração,  contemplado  às  fls.  149/150, da lavra do Presidente da Terceira Sessão de Julgamento Sr. Rodrigo da Costa Pôssas,  que traz a seguinte redação:  Trata­se  de  processo  que  versa  sobre  a  não  homologação  de  Decomp, julgado por meio do Acórdão nº 3803­004.559, que negou  provimento ao recurso voluntário.  O processo foi enviado à origem no dia 08/10/2013 para que fosse  dada ciência do Acórdão ao contribuinte, mas foi devolvido no dia  seguinte, 09/10/2013,  com  o  despacho  de  encaminhamento  de  fls.  103,  dando  conta  de  que  ­  antes  da  ocorrência  do  julgamento  ­  houve  um  pedido  de  juntada  de  complementação  de  recurso  voluntário que não fora apreciado.  Em conseqüência desse fato, o complemento do recurso voluntário  deixou de ser apreciado pelo colegiado na ocasião do julgamento.  Examinando os autos, constata­se a seguinte cronologia dos fatos:  1) Na fl. 105: a solicitação de juntada do complemento ao recurso  voluntário foi feita no dia 11/09/2012;  2) Na fl. 98: a sessão de julgamento ocorreu no dia 24/09/2013; e  3) Na fl. 147: a juntada do complemento do recurso voluntário foi  aceita em 26/08/2015.  Portanto, é fora de qualquer dúvida que no julgamento ocorrido no  dia  24/09/2013  houve  omissão  na  apreciação  de  argumentos  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.906310/2008­91  Resolução nº  3001­000.017  S3­C0T1  Fl. 6            5 contribuinte,  fato que rende ensejo à  interposição de embargos de  declaração, a teor do art. 65 do RICARF1.  1  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for omitido  ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma.  §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  Embora  a  autoridade  administrativa  não  tenha  apresentado  formalmente  um  embargo  de  declaração,  o  princípio  da  fungibilidade  autoriza  a  recepção  do  despacho  de  fls.103  como  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  foram  atendidos  os  pressupostos regimentais do art. 65 do RICARF, a saber:  1)Tempestividade:  o  processo  chegou  ao  conhecimento  da  autoridade administrativa no dia 08/10/2013 e  retornou ao CARF  no dia seguinte, com a guarda do prazo regimental de cinco dias; e   2) Houve  indicação  do  vício  que  rende  ensejo  ao  recurso,  pois  a  indicação  da  data  da  solicitação  da  juntada  do  complemento  do  recurso voluntário e a data da sessão de julgamento deixa patente a  omissão na apreciação de razões de defesa do contribuinte.  Considerando que se trata de Acórdão proferido por turma extinta,  e  que  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Quadro  de  Conselheiros do CARF, valho­me do art. 49, § 6º do RICARF2 para  determinar que este processo seja incluído em lote de sorteio a ser  efetuado no âmbito da Terceira Seção.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Cássio Schappo, Relator  Está evidente que houve a apresentação de documentos pela Recorrente que  correspondem a elementos de provas relacionados aos fatos que levaram a contribuinte pleitear  o crédito e a compensação com débito de COFINS através da PER/DCOMP antes referenciada  e  que  por  falha  na  juntada  em  tempo  próprio,  da  própria  administração  tributária,  houve  o  julgamento do Recurso Voluntário sem levá­los em consideração.  Os  Embargos  são  procedentes,  como  bem  fundamentado  na  análise  de  admissibilidade,  pela  manifesta  omissão  por  parte  do  Colegiado  quando  do  julgamento  do  recurso voluntário, mesmo  sendo  involuntária,  da  análise da documentação  trazida  aos  autos  pela recorrente.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.906310/2008­91  Resolução nº  3001­000.017  S3­C0T1  Fl. 7            6 Em  detida  conferência  dos  documentos  de  fls.106  a  144,  verifica­se  que  o  crédito utilizado no pedido de compensação refere­se ao Período de Apuração julho de 2000,  cujo  recolhimento  se  deu  através  do  DARF  pago  no  dia  15/08/2000  e  que  esse  crédito  corresponde  ao  valor  de R$ 45.009,89  tendo  como  alíquota da COFINS 3%  incidente  sobre  uma Base de Cálculo no valor de R$ 1.500.329,76.  É  justamente  essa  base  de  cálculo  levantada  de  forma  extemporânea  pela  Recorrente,  que  deverá  recair  uma melhor  análise  sobre  sua  origem. Conforme  lançamentos  contábeis  contidos  em  seus  livros  contábeis  fls.118,  119  e  120,  correspondem  a  três  lançamentos  num  total  de  R$  1.500.329,76  que  individualmente  contam  com  os  seguintes  valores:  Fls.118  indica  o  valor  de R$ 1.179.639,47  referente  a SALDO FINAL DE  PROV. P/CONT. CRED. EXTEMP. IPI CF. RAZÃO em 31/07/2000;  Fls.119  indica  o  valor  de R$  307.808,20  referente  a  SALDO  FINAL  DE  PROV. P/CONT. CREDITO CF. RAZÃO em 31/07/2000;  Fls.120 indica o valor de R$ 12.882,09 referente a CRED. PRESUMIDO DE  IPI N/MES 07/2000;  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência para que a Unidade de Origem confirme a certeza e liquidez do crédito pleiteado no  valor de R$ 45.009,89 correspondente a 3% sobre a Base de Cálculo de R$ 1.500.329,76 em  conformidade com a documentação contábil apresentada e se necessário intime a interessada a  apresentar  informações  complementares  em  busca  da  veracidade  dos  fatos  narrados,  possibilitando a ampla defesa e o contraditório (Decreto nº 7.574/2011, art. 35 a 37).  Comunique o sujeito passivo, abrindo prazo para a sua manifestação e após  retorne os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901821/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.007  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 21 /2 01 3- 41 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10930.901821/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.007  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.166.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901821/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.007  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901821/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.007  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901821/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.007  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901821/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.007  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901821/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.007  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901821/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.007  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901821/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.007  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.906895/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DCOMP. COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADVINDOS DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento solidifica-se na existência de crédito em DCTF, enquanto, na verdade, ao compulsar os autos, verifica-se que tais valores foram efetivamente confessados, conforme descrito em Despacho Decisório e declarada em DCTF.
Numero da decisão: 3001-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cléber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.131  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MARK DISTRIBUIDORA DE CARTÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  DCOMP.  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS ADVINDOS DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento solidifica­se  na  existência  de  crédito  em DCTF,  enquanto,  na  verdade,  ao  compulsar  os  autos, verifica­se que tais valores foram efetivamente confessados, conforme  descrito em Despacho Decisório e declarada em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cléber Magalhães e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 68 95 /2 01 2- 66 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório 040064684  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  34496.56864.060410.1.3.04­6488,  enviada  em  06/04/2010,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 6.987,07.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  caso,  os  constantes  no  Per/Dcomp  35401.37626.131107.1.3.04­2403,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp  34496.56864.060410.1.3.04­6488.    Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa,  a Recorrente mencionou a  equivocada declaração de débito  na Dcomp.  Erro no preenchimento da Dcomp   Aduz a Recorrente,  que  embora  tenha  sido declarado débito no Per/Dcomp  35401.37626.131107.1.3.04­2403, tais valores não encontram respaldo na DCTF correspondente, havendo,  portanto, mero erro de preenchimento nas Declarações de Compensação.    DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­49.468 ­ 4ª Turma  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2007  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DComp. RETIFICAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  Declaração  de  Compensação.  Os  débitos  contidos  na  DComp  podem ser retificados/cancelados por iniciativa da contribuinte,  nos termos da norma de regência.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10380.906895/2012­66  Acórdão n.º 3001­000.131  S3­C0T1  Fl. 80          3 O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  de  crédito  da  Contribuição para a Cofins de março de 2007, no  valor de R$  6.987,07.  A DRF em Fortaleza, por meio do despacho decisório de fl. 07,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado  ter  sido  parcialmente utilizado para quitação de débito confessado pela  contribuinte  na  DComp  35401.37626.131107.1.3.04­2403,  anteriormente  entregues  e  não  canceladas/retificadas,  além  da  alocação relativa ao valor declarado em DCTF de R$ 10.480,96.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 11/12.  Argumenta que:  Os  débitos  indicados  no  PER/DCOMP  n°  35401.37626.131107.1.3.04­2403  não  existem  conforme  se  verifica na DCTF em anexo do período correspondente;  Por fim, solicita a homologação da compensação apresentada.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  a  possibilidade  de  autorizar  a  compensação quando existe divergência entre débito declarado na Dcomp, e a ausência deste  débito em DCTF.  crédito indicado no PER/Dcomp já fora utilizado na DComp nº  35401.37626.131107.1.3.04­2403.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição  além  daquele  indicado  no  Despacho  Decisório.  Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  ou  cancelado  a  Dcomp  anteriormente  até  a  transmissão  da  nova  PER/Dcomp.  Como não o  fez, não havia  saldo de pagamento sobre o qual a  autoridade fiscal tivesse que se manifestar.  Não  o  tendo  feito,  não  cabe  à  autoridade  da  RFB  suprir­lhe  a  falta,  investigando  um  suposto  débito  inexistente  e  sendo  este  confessado  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  Dcomp  é  documento com conteúdo confessional.  Falta de Prova   Indo além no voto, percebe­se que a  autoridade de primeira  instância,  além  de julgar inexistente o crédito alegado, pela ausência de retificação da Dcomp, entendeu que,  mesmo  havendo  o  crédito,  não  teria  condições  de  demonstrá­lo  com  a  parca  documentação  acostada a esses autos. Segue­se a trechos do voto com a exposição de seu raciocínio:    Fl. 81DF CARF MF     4 ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível o reconhecimento do direito  creditório,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar o suposto recolhimento a maior..  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  maior  que  o  devido.  Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a  maior, e em que montante.  para  desconstituir  o  débito  confessado,  a  contribuinte  deveria  indicar o erro, o motivo do erro e  juntar  toda a documentação  para comprovar a argumentação.  Contudo,  nada  foi  juntado,  preferindo  ficar  somente  nas  alegações  Recurso Voluntário  A recorrente, em sua defesa, apresentou resumo fático no qual destacou que  protocolou  o  Per/Dcomp  n.º  4496.56864.060410.1.3.04­6488.  O  motivo  foi  o  pagamento  a  maior relativo à Cofins competência de março de 2007.  Contornos desta Líde  Sua divergência perante a decisão de primeira instância administrativa, parte  da  indicação,  no  Despacho  Decisório  (DDE)  e  pela  autoridade  julgadora,  aos  Per/Dcomps  35401.37626.131107.1.3.04­2403,  vez  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  utilizado  nestes  procedimentos.  Ainda,  insurge­se  contra  a  necessidade  de  retificação  de  suas  Perd/Dcomp,  em que pese a argumentação oficial pela existência do débito tributário nela confessado.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Antes  de  adentrar  no  mérito,  a  recorrente  introduz  breve  resumo  sobre  a  legislação  que  disciplina  o  instituto  da  compensação,  mencionando  seus  requisitos,  quais  sejam, a. autorização legal, b. obrigações recíprocas, e c. dívidas líquidas e certas.  Validade da DCTF Retificadora  Traz aos autos jurisprudência deste CARF, cuja ementa indica a possibilidade  de formalização de informações através de DCTF retificadora.  Ausência de Débito em DCTF  Neste ponto, evidencia­se a  insurgência da recorrente em face da exigência,  exposta  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  de  haver,  necessariamente,  a  retificação  da  Per/Dcomp  14047.53693.131107.1.3.04­9486  original,  na  qual  constava  a  informação declarando o débito.  Segundo consta, a recorrente busca legitimar seu direito no fato de a DCTF  não conter a informação do débito, mas tão somente, na DComp; ainda, q ue  seria  a  DCTF  o  meio para formalizar o crédito. Fundamenta seu raciocínio no artigo 8.º da IN 1.110/2010.   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.906895/2012­66  Acórdão n.º 3001­000.131  S3­C0T1  Fl. 81          5 Prescrição a partir da entrega da DCTF  Por  fim,  a  recorrente  busca  a  declaração  da  prescrição  da  cobrança  ora  em  curso,  vez que  transcorreram­se mais  de 05  anos da entrega da DCTF  e da  efetiva  cobrança  judicial.   Alega não se tratar de decadência,  justamente pelo motivo de o débito estar  confessado,  e,  a  partir  daí,  não  se  necessitar  mais  de  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário.  Por  fim,  segundo  a  tese  da  recorrente,  o  fisco  teria  5  anos  para  exigir  o  débito  judicialmente.  Do pedido  Pugnou pela aplicação dos princípios da ampla defesa e do devido processo  legal. A legitimação do crédito pago a maior. Protestou por todos os meios de prova, inclusive  perícia.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Mérito  Ao  analisar  a  documentação  nos  presentes  autos,  pôde­se  evidenciar  a  alegação da ocorrência de pagamento indevido, relativo a Cofins de março de 2007.  Em  2010,  a  recorrente  protocolizou  a  Dcomp  34496.56864.060410.1.3.04­6488  objeto  desta  análise,  a  qual  reclamava  a  utilização  do  crédito  gerado  com  o  alegado  pagamento  indevido de Cofins em contraponto ao débito de Cofins, relativo ao mês Fevereiro de 2010.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Em 2009, houve o envio da DCTF n.º 1000.000.2009.2080234049 relativa ao  2.º semestre de 2005, na qual consta na ficha   'Débito Apurado e Créditos Vinculados', grupo de tributos CSLL, no período  de  apuração  dezembro  de  2005,  débito  apurado  no  valor  de  R$  14.280,82.  Foi  efetuado  pagamento  de  R$11.701,53  e  compensado,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  quantia  de  R$  2.579,29.  Ainda,  a  formalização  do  pedido  se  deu  através  da  DComp  17736.54221.290807.1.3.04­2535.        No  ano  de  2012,  em  resposta  à DComp  34496.56864.060410.1.3.04­6488,  sobreveio  o  Despacho Decisório Eletrônico n.º 040064684, o qual houve por bem, homologar parcialmente a  compensação declarada. O motivo exposto no mencionado DDE, fora que o crédito advindo do  Fl. 83DF CARF MF     6 pagamento indevido de Cofins, março de 2007, teria sido absorvido pelo débito declarado nas  Dcomp 35401.37626.131107.1.3.04­2403.  Como visto em Relatório, as alegações em manifestação de  inconformidade  da recorrente, o argumento indicado para legitimar a utilização do crédito, é a inexistência de  débito constituído em DCTF válida, qual seja, a de n.º 1000.000.2009.2080234049.  Existência de débito em DCTF  A  recorrente  alega  que  a  compensação  declarada  na  DComp  34496.56864.060410.1.3.04­6488  devem  prevalecer  sobre  os  débitos  expostos  nas  DComp  35401.37626.131107.1.3.04­2403 por não estarem lançados na respectiva DCTF.   Contudo, na DCTF 1000.000.2009.2080234049 referente ao 2.º semestre de  2005,  consta  na  ficha  'Débito  Apurado  e  Créditos  Vinculados',  grupo  de  tributos  CSLL,  no  período de apuração dezembro de 2005, débito apurado no valor de R$ 14.280,82.   E mais. Constata­se que foi efetuada a compensação, em razão de pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme  a DComp  17736.54221.290807.1.3.04­2535,  exatamente  nos  moldes do Despacho Decisório. Não prosperando, assim, a alegação da recorrente no sentido  de inexistir débito em DCTF válida, vez que existe débito e foi compensado .  Prescrição a partir da entrega da DCTF  Não  existe  prescrição  em  favor  do  contribuinte  conforme  postulado  pela  recorrente. Segue acórdão:  Acórdão nº 1401002.067  COMPENSAÇÃO DCTF INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA A  homologação  tácita  é  previsão  peculiar  e  exclusiva  da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por  analogia para  outras  formas  de  compensação. Desse modo,  no  caso  de  valores  registrados  na  DCTF,  assim  como  em  outras  declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública  tem o direito de  verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer  o  indébito  tributário  e  não  se  sujeitar  a  um  suposto  prazo  decadencial  não  previsto  em  lei.  Evidentemente  que,  esgotados  os  cinco  anos  da  realização  da  compensação,  o Fisco  perde  o  direito  de  cobrar  o  crédito  tributário,  mas  por  força  do  fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa  que  tenha  que  acatar  que  a  efetiva  liquidação  da  dívida  foi  promovida  para  fins  de  aferir  o  direito  de  repetição  do  contribuinte.  RESTITUIÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  E  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação,  especialmente  porque  não haveria  limites  ao  indébito. No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição  aquisitiva,  está  limitada  ao  próprio bem concreto que se pretende adquirir.  Já a aquisição  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.906895/2012­66  Acórdão n.º 3001­000.131  S3­C0T1  Fl. 82          7 pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade  de  se  consolidarem  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à  pacificação  social,  à  consolidação  pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações  concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação  no  tempo,  pois  aquele  que  adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência de  recursos  ilimitados de domínio público para a  esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do Recurso e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 85DF CARF MF

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7123436 #
Numero do processo: 18470.723005/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA. CNAE. PRAZO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.286  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  LENTE AZUL PRODUÇÕES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA. CNAE.  PRAZO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 30 05 /2 01 2- 85 Fl. 42DF CARF MF     2 Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  05) para o ano calendário 2012,  tendo­se em vista as atividades vedadas  , nos  termos da Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI, XII e XIII.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  24/28)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  interessado  ao  promover a alteração contratual, o fez após o prazo estabelecido na norma (até seu último dia  útil do mês de janeiro).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/07/2012  (e­fl.  30)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 03/08/2012 (e­fl. 40), em que aduz, em  resumo, que não deveria  ser prejudicada pela demora da  Jucepa  em processar  seu pedido de  alteração contratual:    .  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  05)  para  o  ano  calendário 2012.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso XI a XIII:  “Art.  17. Não poderão  recolher os  impostos e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 18470.723005/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.286  S1­C0T1  Fl. 43          3 XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  XI  ­  (Revogado);        (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  147, de 2014)    XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  XIII ­ que realize atividade de consultoria;  XIII ­ (Revogado);        (Redação dada pela Lei Complementar nº  147, de 2014)     (...)      A  opção  pelo  Simples  Nacional  está  regulamentada  pela  mesma  Resolução  CGSN nº 94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de  forma a  regularizar a pendência no prazo  legal,  pois  apresentou  cópia  de  alteração  contratual,  registrada  no  órgão  competente  em  09.02.2012 (fl.12), em que figura seu objeto social (fl.10).  Pela precisão da apreciação, adoto aqui as  razões a seguir descritas do voto  vencedor do acórdão recorrido:  11.  Da  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (CNPJ/CONSULTA/CNPJ)  de  fls.  20/21,  vê­se  que  a  única  alteração  de  cadastro  (atividade  econômica)  junto  à  RFB,  no  ano de 2012, ocorreu em 13.02.2012, tendo sido informado como  data do evento, 09.02.2012.  Fl. 44DF CARF MF     4 12.  Referida  alteração  no  CNPJ,  foi  aceita  pela  unidade  cadastradora  de  jurisdição  do  interessado  e  processada  em  14.02.2012, permanecendo no CNPJ do interessado as seguintes  atividades CNAE (fls. 21/23):  (...)  14.  O  interessado  apresentou  cópia  de  alteração  contratual,  registrada no órgão competente em 09.02.2012 (fls.12), em que  figura em seu objeto social (fls.10) as seguintes atividades:  (...)  15.  As  alterações  do  ato  constitutivo  estão  sujeitas  ao  registro  público, sem o qual não tem validade e não produz os efeitos que  lhe são próprios, conforme dispõe o Código Civil:  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  formalidades,  ser  oposto  a  terceiro, salvo prova de que este o conhecia.  Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância,  desde  que  cumpridas  as  referidas  formalidades.(grifo  nosso)  16.  Ocorre  que  o  interessado  ao  promover  a  alteração  contratual,  o  fez  após  o  prazo  estabelecido  na  norma  (até  seu  último dia útil do mês de janeiro).  17.  Face  ao  exposto,  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção pelo Simples Nacional (TI), de fls.5.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 45DF CARF MF

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7242779 #
Numero do processo: 13227.902005/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.902005/2011­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.256  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 05 /2 01 1- 27 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902005/2011­27  Acórdão n.º 3301­004.256  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.141.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902005/2011­27  Acórdão n.º 3301­004.256  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902005/2011­27  Acórdão n.º 3301­004.256  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721739/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. PERMUTA COM RECEBIMENTO DE TORNA EM DINHEIRO. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO. Para fins de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, assim como para a existência dos seus efeitos, é indiferente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
Numero da decisão: 2401-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo julgado na sessão do dia 07/02/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 458          1 457  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721739/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  Recorrente  HERMÍNIO BENTO VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHO DE CAPITAL.  PERMUTA COM RECEBIMENTO DE TORNA  EM  DINHEIRO.  FATO  GERADOR.  EXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO.  Para fins de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, assim como  para  a existência dos  seus efeitos,  é  indiferente  a validade  jurídica dos  atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento. Processo  julgado na  sessão do dia  07/02/2018, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 39 /2 01 3- 75 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 459          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­65.318, de 13/05/2014, cujo dispositivo tratou de considerar a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo  (fls.  436/439):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  GANHO DE CAPITAL  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins  FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando­se de situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que normalmente lhe são próprios  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO.  A  suspensão  do  crédito  tributário  exigido  somente  ocorrem em  face  das  hipóteses  legais  previstas  nos  incisos  do  art.  151  do  CTN.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  360/383,  que  o  processo  administrativo,  na  origem,  é  composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano­calendário de 2008, acrescido de juros de mora e da  multa de ofício proporcional de 75%, decorrente de ganho de capital auferido com a alienação  de  participações  societárias  e  outros  bens mediante  contrato  de  permuta,  com pagamento  de  parcela  complementar,  em  dinheiro,  comumente  denominada  de  torna.  O  Auto  de  Infração  encontra­se juntado às fls. 384/390.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 460          3 3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 22/10/2013, tendo o contribuinte  impugnado, em 21/11/2013, a exigência fiscal (fls. 392 e 396/398).  4.    Intimado  em  26/05/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  440/441,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  24/06/2014,  em  que aduz as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 443/447):  (i)  a  operação  de  alienação  não  se  efetivou,  eis  que  o  pré­contrato  firmado  pelas  partes  em  30/09/2008  acabou  não  se  concretizando,  dada  a  existência  de  condição  suspensiva  (cláusula quarta);  (ii)  além  disso,  o  negócio  jurídico  está  sob  discussão  judicial,  cuja  finalidade  é  o  reconhecimento  da  nulidade  dos  atos praticados; e  (iii)  uma  vez  declarado  nulo  a  transação,  dela  não  decorre  efeito  jurídico  algum,  inexistindo  razão  para  a  manutenção do crédito tributário lançado.      É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 461          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    De acordo com a documentação que instrui o processo administrativo, o autuado  firmou,  na  condição  de  vendedor,  contratos  de  permuta  de  participações  societárias  e  outras  avenças com determinadas pessoas  físicas, pactuando a  troca entre quotas de capital  social e  ações  de  titularidade  do  vendedor  com  outros  bens  e  direitos  pertencentes  aos  permutantes  compradores:  (i)  permuta  de  participações  societárias  das  empresas  Irmãos  Muffato  &  Cia  Ltda,  Cerro  Verde  Transportes  e  Logística S/A (fls. 31/43); e   (ii)  permuta  de  participações  societárias  das  empresas  Televisão  Londrina  Ltda,  Rádio  e  Televisão  Tarobá  Ltda  e  Muffato Hotel Ltda (fls. 44/52).  6.1    Com a finalidade de compensar as diferenças entre as avaliações atribuídas pelas  partes  no  que  diz  respeito  aos  bens  e  direitos  abrangidos  nas  operações  de  permutas,  foi  estipulado um complemento  financeiro mediante  recebimento de  torna avaliada em dinheiro,  dividida  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas,  tendo  como  beneficiário  o  vendedor  (Cláusula  Terceira, às fls. 38 e 47).  7.    A  apuração  do  ganho  de  capital  pela  fiscalização  deu­se  proporcionalmente  à  primeira parcela em dinheiro, no montante de R$ 501.970,83, comprovadamente recebida pelo  contribuinte  através  de  depósito  em  conta  bancária,  visto  que  as  23  (vinte  e  três)  parcelas  seguintes foram depositadas em conta judicial (fls. 323).  8.    Por  sua  vez,  o  recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  o  negócio  jurídico  não  produziu  efeitos,  além  de  estar  "sub  judice",  com  vistas  à  decretação  da  nulidade  do  pré­ contrato assinado entre as partes.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 462          5 9.    Pois bem. Os argumentos de defesa são precários e insuficientes para invalidar o  lançamento  fiscal.  O  agente  lançador  detalhou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  foi  corroborado pelo voto­condutor do acórdão recorrido, que os contratos firmados entre as partes  envolvidas estão perfeitos e acabados, aptos a produzirem seus efeitos práticos.   9.1    Senão  vejamos  a  redação  dos  instrumentos  de  vontade,  especificamente  as  Cláusulas Quarta e Sexta (fls. 40/42 e 49/50):      (...)        Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 463          6 10.    Conforme  previsto  na  Cláusula  Quarta,  foi  estabelecida  tão  somente  uma  condição suspensiva perante  terceiros, devida à necessidade de avaliação dos bens e direitos.  Todavia,  entre  os  signatários,  segundo  a Cláusula  Sexta,  o  negócio  jurídico  foi  considerado  consumado  e  acabado,  provocando  desde  a  sua  assinatura  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  no  instrumento  de  pactuação,  descabendo  a  qualificação  de  um  negócio  jurídico  condicional para efeitos tributários.  11.    Tanto  é  assim,  que  referente  à  torna,  fracionada  em  vinte  e  quatro  vezes,  em  cada contrato, procedeu­se ao pagamento pelos compradores da primeira parcela diretamente  ao contribuinte, por meio de crédito em conta mantida em instituição financeira, no valor total  de R$ 501.970,83.   12.    Com o recebimento deste valor em dinheiro, é inegável a existência de aquisição  de disponibilidade econômica e jurídica de renda, representando, em consequência, acréscimo  patrimonial  para  o  contribuinte,  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  positivo do ganho de capital.  13.    No  que  tange  à  ocorrência  do  fato  gerador  e  produção  de  seus  efeitos  com  relação  à  primeira  parcela  da  torna  em  dinheiro,  uma  vez  que  perfeito  e  acabado  o  negócio  jurídico, não tem relevância no campo tributário a falta de transferência de domínio dos bens  móveis e imóveis que compõem a operação, devido ao curso da ação judicial que se discute a  validade do  contrato  entre  as partes,  nem ganha  significância o depósito  judicial  das demais  parcelas  a  título  de  compensação  em  dinheiro  da  permuta,  esperando  o  resultado  do  litígio  instaurado.   13.1    O  efetivo  cumprimento  de  todas  cláusulas  pactuadas  é  uma  questão  alheia  ao  fato gerador da obrigação tributária.  14.    Do mesmo modo,  uma  eventual  declaração  de  invalidade  do  negócio  jurídico  pelo Poder  Judiciário,  nos  termos  das  leis que  regem o direito privado, nenhuma  implicação  terá sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nesse sentido, o que dispõe o  art. 118 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN):  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  15.    Destarte,  tendo  em  conta  as  razões  deduzidas  no  apelo  recursal,  não  merece  reforma a decisão de piso que manteve intacto o lançamento de ofício.   Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10945.721739/2013­75  Acórdão n.º 2401­005.275  S2­C4T1  Fl. 464          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 11052.001330/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/12/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE SEGURADOS. MULTA. REGULARIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária omitir na folha de pagamentos valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços.
Numero da decisão: 2201-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Douglas Kakazu Kushiyama. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.064  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LOG­IN ­ LOGISTICA INTERMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/12/2010  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  FOLHA DE  PAGAMENTO. OMISSÃO DE  SEGURADOS. MULTA. REGULARIDADE.  Constitui infração à legislação previdenciária omitir na folha de pagamentos  valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Douglas Kakazu Kushiyama.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 13 30 /2 01 0- 11 Fl. 124DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 12ª Turma da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  que  manteve,  parcialmente,  o  lançamento  tributário  relativo  ao  descumprimento de obrigação acessória, por parte do sujeito passivo, de informar em sua folha  de pagamento o total da remuneração paga aos seus segurados.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad 37.317.889­1, devidamente explicitado, pelo qual  foi  apurado o  crédito  tributário no  valor de R$ 2.863,58 em valores consolidados em dezembro de 2010.  A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições devidas no período de janeiro a dezembro de 2007 , ocorreu em 17 de dezembro  de 2010, conforme se verifica às folhas 03.   Em 14 de janeiro de 2011, foi apresentada a impugnação ao lançamento (fls.  46). Em 13  de  agosto  de  2013,  a 12ª  Turma da DRJ Rio  de  Janeiro  I,  por meio  da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  12­58.486  (fls.  87),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente  procedente a defesa administrativa apresentada e tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 17/12/2010   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  OMISSÃO DE SEGURADOS. MULTA. REGULARIDADE.  Constitui infração à legislação previdenciária omitir na folha de  pagamentos  valores  pagos  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 88):  'Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  37.317.8891)  lavrado contra a Impugnante em virtude de a mesma ter deixado  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  a  totalidade  dos  valores  pagos  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  o  que  caracteriza a infração prevista no art. 32, I, da Lei 8.212/91, c/c  o  artigo  225,  I,  parágrafo  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  2.  Em  decorrência  da  infração  verificada pela  fiscalização,  foi  aplicada a multa de R$ 2.863,58, prevista nos art. 92 e 102, da  Lei  8.212/91  e  artigo  283,  I,  alínea  “a”  e  art.  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  nº  333,  de  29/06/10,  tendo  sido  configurada  circunstância  agravante  do  artigo  290,  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11052.001330/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.064  S2­C2T1  Fl. 125          3 3.  Nos  relatórios  fiscais  de  fls.  27/42  a  fiscalização  informou  que:  3.1. Apurou na contabilidade da empresa pagamentos a título de  PLR  e  Auxílio­Alimentação  os  quais  não  foram  incluídos  nas  folhas de pagamento de 01 a 12/2007;   3.2.  Constatou  a  existência  de  lavratura  de  dois  autos  de  infração, sob fundamento legal distinto do presente, cuja data de  pagamento  ocorreu  há  menos  de  cinco  anos  da  infração  ora  cometida, o que configurou a reincidência genérica, elevando a  penalidade aplicada em duas vezes.  4.  A  Impugnante  apresentou  a  defesa,  de  fls.  46/49,  aduzindo  que:  4.1. A  independência  entre  as  obrigações acessória e  principal  não  é  absoluta,  como  neste  caso  em  que  as  verbas  não  constituem base de  cálculo para a  contribuição previdenciária,  de maneira que não há qualquer  interesse para o  fisco  em  seu  cumprimento, nem respaldo normativo para tal exigência.  5. É o relatório."  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  18  de  agosto  de  2014,  por  meio  de  acesso  ao  seu  domicílio  tributário  eletrônico,  consoante  se  observa  pelo  despacho de folhas 115, o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls.  118) no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.   O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto,  passo  a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.  DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE FATOS GERADORES  Segundo o apelo, não houve descumprimento da obrigação de informação em  folha  de  pagamento  de  remuneração  de  empregados,  posto  que  não  há  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a  título de alimentação e PLR. Vejamos  seus argumentos (fls. 122)  "Assevere­se,  inclusive,  que  especificamente  no  caso  dos  pagamentos de alimentação e ticket alimentação, no julgamento  dos PTA's atrelados ao presente feito, a 12ª Turma da Delegacia  Fl. 126DF CARF MF     4 da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I,  expressamente se  reconhecer a não  incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  tais  pagamentos  e,  por  consequência  lógica, a inexistência da obrigação acessória de discriminar esse  pagamentos nas folhas de salário.  Outrossim, nesses mesmos PTA's permanece a discussão acerca  da incidência das contribuições também sobre o PLR, não tendo  havido ainda decisão definitiva sobre o tema.  (...)  Com  efeito,  em que  pese  tenham  ocorrido  três  pagamentos,  no  próprio  ano  de  2007,  e  em  intervalo  inferior  a  seis  meses,  o  sentido óbvio da vedação contida no artigo 3o, § 2o, da Lei n.°  10.101,  é  o  de  vedar  seja  o  segurado  beneficiado  pelo  pagamento  de  PLR  por  mais  de  duas  vezes,  ao  ano,  e  em  intervalo  ­  inferior  a  seis  meses  ­  que  indique  prenúncio  de  habitualidade.  Circunstâncias estas que, portanto,  tem de ser analisadas sob o  ponto de vista de cada beneficiário, e não de maneira genérica,  como o fez a fiscalização e a r. DRJ.  E, in casu, como já adiantado, não houve pagamento da PLR a  um mesmo  empregado  em mais  de  duas  vezes no  ano,  ou  em  periodicidade inferior a seis meses, entre cada pagamento.  A  principal  causa  de  ter  havido  pagamentos  em  três  meses  distintos  durante  o  primeiro  semestre  de  2007  refere­se  à  circunstância  de  que  em  cada  um  desses  meses  terem  sido  contemplados grupos distintos de empregados, classificados de  acordo com o cargo exercido na empresa.  Ademais, outros elementos também justificam a circunstância de  terem  sido  efetuados  pagamentos  nos  três  primeiros  meses  de  2007,  tais  como  (i):  ter  havido  o  pagamento  da  própria  PLR,  relativa  a  2006,  cuja  data  prevista  é  fevereiro  de  2007,  nos  termos  do  Termo  de Acordo  firmado  com  o  sindicato  e  (ii)  ter  havido  o  creditamento  da  PLR  a  beneficiários  diversos  dos  anteriormente  contemplados  (v.  g.,  profissionais  desligados  no  curso do ano de 2006).  Naturalmente,  dentro  da  liberalidade  de  negociação  entre  empresas,  empregados  e  Sindicatos,  não  há  nenhum empecilho  em  estipular  regras  de  pagamento  da PLR  que, atendendo  ao  objetivo  do  legislador,  segreguem  os  pagamentos  a  tal  título  durante  o  exercício  fiscal  sem  que  um  mesmo  segurado  seja  contemplado repetidas vezes.  (...)   (negritos e sublinhados concomitantes são meus)  Inicialmente, antes de analisar pontualmente as alegações recursais, entendo  ser mais adequado, no caso concreto, uma explanação sobre a incidência tributária no caso das  verbas pagas como participação nos lucros e resultados.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11052.001330/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.064  S2­C2T1  Fl. 126          5 Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência da contribuição previdenciária em análise”    (grifos  originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  Fl. 128DF CARF MF     6 empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11052.001330/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.064  S2­C2T1  Fl. 127          7 Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos  atentar para  o  alerta do professor  titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista  Fl. 130DF CARF MF     8 pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência,  surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais  devem ser interpretadas restritivamente.  Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11052.001330/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.064  S2­C2T1  Fl. 128          9 paga com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.  Fl. 132DF CARF MF     10   (grifamos)"  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Recordemos a acusação fiscal, no ponto em questão (fls. 36):  "A contabilização da Participação nos Resultados  foi  realizada  através  da  conta  353012006  ­  "Remuneração  variável  participação no  resultado"  sob  a  qual  foi  solicitado através  de  intimação  "Explicação  por  escrito  assinada  pelo  responsável  legal  a  respeito  da  conta  353012006  Remuneração  variável  ­  participação no resultado, ao que se refere, como funciona e os  beneficiários com valores recebidos/creditados por data" que foi  parcialmente atendida com a seguinte informação prestada pelo  representante da  empresa Sr. Enio de Carvalho em 01/10/2010  "As  contas 353012003 e 353012006 pertencem ao Grupamento  de  Despesas  Gastos  com  o  Pessoal,  do  Plano  de  Contas  da  Companhia,  e  tem  por  função  o  registro  contábil  das  despesas  com pessoal  oriundas  de adicionais  por  acordo..." Ocorre que  foram lançados valores nesta conta nos meses 01/2007, 02/2007  e  03/2007,  em  periodicidade  superior  ao  que  determina  a  Lei  10.101 em seu art. 39 § 2e que veda expressamente o pagamento  de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes no mesmo ano civil.  Além  disso,  o  "Termo  de  Acordo  sobre  a  Participação  nos  Resultados"  deter  parágrafo  4Q  da  cláusula  A­  que  o  valor  máximo a ser pago a cada empregado a título de Participação  nos Resultados será limitado a 6 (seis) salários base, o que foi  desrespeitado  conforme  demonstra  abaixo,alguns  pagamentos  que foram informados pelo contribuinte, conforme anexo V"    (destaques não constam do relatório fiscal).  Não assiste razão ao Recorrente.  Como visto em nosso esforço teórico, ao descumprir o acordo firmado entre  as  partes,  ajuste  este  que  contou  com  a  anuência  sindical,  e  efetuar  pagamento  de  valores  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11052.001330/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.064  S2­C2T1  Fl. 129          11 superiores  ao  acordado,  a  Recorrente  contrariou  preceito  da  norma  isentiva,  atraindo,  forçosamente, a incidência tributária.  Contrariou, uma vez mais,  ao pagar  em mais de duas vezes no mesmo ano  civil, valores a título de PLR.  Nem  se  diga  que  tais  pagamentos  não  foram  realizados  aos  mesmos  segurados, posto que tal argumentação não veio acompanhada das necessárias provas.  Forçoso recordar que esses mesmos argumentos não foram comprovados na  impugnação,  sendo motivo  determinante  para  a manutenção  do  lançamento  pelo  julgador  de  primeira instância.  Ora,  caso  tais  alegações  fossem  comprováveis,  bastaria,  ao  contribuinte  diligente,  elaborar  planilha,  com  lastro  em  sua  folha  de pagamento  e  registro  contábeis,  que  demonstrassem tal situação.   No  que  tange  as  alegações  sobre  a  alimentação,  mister  recordar  as  considerações constantes da decisão de piso (fls. 89):  9.  Além  disso,  ao  enfrentar  o  mérito  da  obrigação  principal  afastou­se  a  incidência  de  contribuição  dos  valores  relativos  à  alimentação,  mas  não  dos  referentes  à  PLR,  de  modo  que  a  ausência destes últimos na folha de pagamentos, seguindo a tese  da  Impugnante,  já  justificaria  a  aplicação  da  penalidade."  (grifei)  Acertada  a  decisão  de  primeira  instância.  Embora  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  alimentação  ou  auxílio  alimentação,  deve  manter  a  autuação  em  razão  da  ausência  da  discriminação  na  folha  de  pagamento do sujeito passivo, da remuneração relativa ao PLR.   Portanto, não merece reparo a decisão de piso.   Diante do exposto, forçoso negar provimento ao recurso nessa parte.  Nada mais havendo no  recurso voluntário, o que demonstra a concordância  da Recorrente com os demais pontos do acórdão de impugnação, passo a conclusão.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeiro grau em sua inteireza.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator              Fl. 134DF CARF MF     12                   Fl. 135DF CARF MF

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