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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617337 #
Numero do processo: 10680.010839/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. Somente serão consideradas isentas as áreas de utilização limitada imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual (Lei nº 9.393/1996, art. 10, par. 1º, inciso II, alínea “c”). ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de animais de grande porte em quantidade suficiente para justificar as áreas de pastagens declaradas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de pastagens, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 10580.011650/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - SUSPENSÃO - PROCEDIMENTO - PRAZO - Bem caracterizadas as hipóteses de suspensão da isenção condicionada e, obedecido o procedimento previsto na Lei nº 9.430/96, a suspensão da referida isenção deve ser mantida somente nos períodos onde não foram cumpridas as condições para a sua fruição. ARBITRAMENTO DE LUCRO - IRPJ - Correto o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS - IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO - Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Ao lançamento da CSLL, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incide, sobre as receita da pessoa jurídica, a contribuição social da CSLL.
Numero da decisão: 103-22.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação ao "Ato Declaratório n° 01/99", para limitar a suspensão da isenção aos exercícios financeiros autuados e, quanto a exigência tributária, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IRPJ - ISENÇÃO - SUSPENSÃO - PROCEDIMENTO - PRAZO - Bem caracterizadas as hipóteses de suspensão da isenção condicionada e, obedecido o procedimento previsto na Lei nº 9.430/96, a suspensão da referida isenção deve ser mantida somente nos períodos onde não foram cumpridas as condições para a sua fruição. ARBITRAMENTO DE LUCRO - IRPJ - Correto o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS - IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO - Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Ao lançamento da CSLL, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incide, sobre as receita da pessoa jurídica, a contribuição social da CSLL.

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ARBITRAMENTO DE LUCRO - IRPJ - Correto o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS - IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO - Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Ao lançamento da CSLL, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incide, sobre as receita da pessoa jurídica, a contribuição social da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA NANA BANANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação ao "Ato Declaratório n° 01/99", para limitar a suspensão da isenção aos exercícios k 134.394*MSR*10/11/05 , ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA z,---,n ::.,,,,;:•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X-; Y.'", TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.011650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 i financeiros autuados e, quanto a exigência tributária, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN, C: '01U-iiisioffl.~-11:ER ...,..------' "EMENTE Á 11ft A f # ALEXANDR:! :A- BOSA JAGUARIBE RELATOR i FORMALIZADO EM: 22 NOV 2005 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (14 \ , 134.394*MSR*10/11/05 2 uh; . MINISTÉRIO DA FAZENDA00, -=',, n.,3*,;gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 Recurso n° : 10580.011650/99-37 Recorrente : 103-22.133 RELATÓRIO Cuida-se de autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls. 02/20), lavrados contra a Contribuinte acima qualificada, relativo aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tendo em vista a • fiscalização do tributo considerar ocorridas as seguintes infrações: a) omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme descrito no item 05 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 59/64, com enquadramento legal nos arts. 195-11, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, RIR/1994, e no art. 24 da Lei n°9.249, de 26/12/1995; b) custos e despesas não comprovados, conforme descrito no item 05 do TVF de fls. 59/64, com enquadramento legal nos arts. c) Lucros não declarados, de acordo com os itens 2 e 3 do TVF e demonstrativo anexo, com fundamento nos arts. 195. 196 e 960 do RIR/1994; d) Omissão de receitas de prestação de serviços gerais, conforme item 04 do TVF, com enquadramento nos arts. 16 e 24- § 1° - da Lei n° 9.249, de 1995; e) Receitas operacionais de prestação de serviços gerais, conforme item 01 do TVF, com base no art. 541 do RIR/1994 e no art. 16 da Lei n° 9.429, de 1995. 2. O lucro da Contribuinte foi arbitrado nos períodos 01/1995 a 12/1996 (infrações 04 e 05 supra descritas) tendo em vista a imprestabilidade, para fins de determinação do lucro real, da escrituração mantida pela Autuada, por motivo de erros 134.394*MSR*10/11/05 3 , . :,, k -= - --,,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA4" . ..• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° :103-22.133 e falhas enumerados no item 01 do TVF, com fundamento no art. 47, inciso II, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. 3. No TVF de fls. 59/64, o fisco inicialmente esclarece que a Fiscalizada teve a sua isenção relativa ao IRPJ suspensa, procedendo-se a tributação com base nos elementos disponíveis, a seguir expostos em síntese: 4. No Item 01 do TVF, a fiscalização aponta que, nos anos-calendário de 1995 e 1996 a contabilidade da Contribuinte não atende aos requisitos técnicos e legais, uma vez que os registros não são individualizados, sendo globalizados em totais mensais, inexistindo no histórico referências aos documentos que lastrearam os lançamentos ou menção às contrapartidas dos mesmos lançamentos (contas), cabendo o arbitramento nos termos do art. 117, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995. . , 5. A escrituração resumida em totais seria admitida, segundo o art. 204, § 1°, do RIR/1994, quando as operações fossem numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares. Este, porém não teria sido o caso da Autuada, que não possui operações numerosas, nem tampouco realizadas fora da sede, também não possuindo livros auxiliares, como se evidenciou através das intimações realizadas. 6. Assim, mesmo com o esforço realizado, a fiscalização aduz que não foi possível proceder ao levantamento do lucro obtido pela empresa, uma vez que sua escrita contábil não reflete a totalidade de suas operações, contendo inconsistências e irregularidades, demonstradas a partir da resposta à intimação, conforme os demonstrativos I e II anexos ao processo de suspensão de isenção. 7. Concluindo, os autuantes afirmam não ter restado outra alternativa senão adotar o lucro arbitrado para os fins de tributação, tomando por base a receita informada na contabilidade, que atingiu os montantes descritos na tabela às fls. 60/61. 1 ) ljt 134.394*MSR*10/11/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° :103-22.133 8. No item 02 do TVF, relata-se que, para o ano-calendário de 1997, a contabilidade da Contribuinte permitia o levantamento do lucro do período, tendo sido apurado o lucro real trimestralmente (art. 1° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996), conforme a tabela expressa à fl. 61 e o demonstrativo anexo ao processo de suspensão de isenção. 9. Os autuantes descrevem, no item 03 do TVF, que, a partir do conhecimento de que a principal atividade da Contribuinte é a prestação de serviços durante o carnaval, solicitou-se à Fiscalizada que discriminasse as receitas relativas aos carnavais de 1995, 1996 e 1997, obtendo-se, como resposta, que era impossível para empresa fazê-lo, pois utilizou-se de escrituração simplificada, e que a documentação lastreadora estaria à disposição do fisco. Intimada a apresentar tais documentos ordenados, a Srta. Janaína Bittencourt, que identificou-se como gerente, informou que os documentos estariam no escritório de contabilidade (fl. 76). Dirigindo- se ao local indicado, a fiscalização foi informada (termo de constatação à fl. 75) de que a contabilização das receitas relativas à venda de abadas é realizada pelo regime de caixa, e que a única documentação lastreadora dos lançamentos de receita seriam os extratos bancários, jamais tendo o escritório recebido carnês de pagamento ou quaisquer outros documentos equivalentes. Dessa forma, e não sendo possível identificar o período a que correspondiam tais receitas, optou-se por manter as receitas escrituradas como relativas aos períodos em que constam dos registros contábeis, critério adotado pela contribuinte em sua escrituração. 10. Consta, no item 04 do TVF, que foi encontrado, à recibo datado de 01/01/1996, no valor de R$ 2.000,00, referente à comissão relativa ao patrocínio da Prudence, no valor de R$ 20.000,00, receita esta que não foi contabilizada pela Autuada, tendo todavia arcado com o respectivo custo, motivo pelo qual a operação foi tributada como omissão de receitas no período. 11. No item 05 do TVF, a fiscalização também entendeu consistirem em irregularidades o não reconhecimento de, pelo menos, parte dos patrocínios relativos aos contratos celebrados entre a Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda. e a 134.394*MSR*10/11/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.';AVP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 Camaleão Comércio e Produções Artísticas Ltda., no valor de R$ 250.000,00, e entre a Companhia de Bebidas da Bahia — CIBEB e a Manzana Empreendimentos Artísticos de Publicidade Ltda., no valor de R$ 125.000,00. O primeiro contrato teria por objeto cota de patrocínio para apresentação dos blocos Camaleão, Nana Banana e Nana Pipoca no carnaval de 1997 em Salvador, ressaltando-se que foram apropriados custos relativos a essas receitas não reconhecidas, conforme doc. n° 323, anexo ao processo de suspensão de isenção, recibo emitidos pela Supimpa relativo a luminosos com a marca Kodak. Quanto ao segundo contrato, que envolve publicidade no desfile dos blocos Nana Banana e Nana Pipoca, não foram reconhecidas quaisquer receitas da Autuada. Considerando que, no mínimo, parte dessas receitas deveriam ter sido registradas pela Contribuinte, foi tributado, como omissão de receitas o correspondente à metade dos valores contratados. 12. No item 07 do TVF, informam os autuantes que, em agosto de 1997, foi realizada a festa Nana-Asa, envolvendo os blocos Nana Banana e Inter-Asa, cuja receita atingiu o montante de R$ 220.149,00, tributando-se a metade desse valor (R$ 110.074,50), que seria relativa à Contribuinte. 13. No item 08 do TVF, que a Contribuinte, mesmo sabendo da existência da festa promovida em parceria com o bloco Inter-Asa, realizada em agosto de 1997, recusou-se a informar acerca de tal evento, tendo mesmo negado a sua existência, motivo pelo qual agravou-se o percentual da multa aplicada para 112,5%, conforme art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. 14. Encerrando o termo, no item 09, a fiscalização participa que, no ano de 1997, foram adicionados ao lucro líquido os seguintes valores: 14.1. R$ 12.822,25, no mês de julho, por não ter sido comprovada a efetiva prestação dos serviços pela Camaleão Produções Artísticas Ltda. (NF 62), embora intimada a tanto; 134.394*MSR*10/11/05 6 .... *:11E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44U, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 14.2. R$ 1.767,50, em fevereiro, referente a recibo emitido por Bordanorte (fl. 143 do processo n° 10580.004658/98-48), no valor de R$ 3.535,00, relativo a bordados em shorts dos blocos Nana Banana, Nana Pipoca e Camaleão, considerando-se que, pelo porte dos blocos, metade desse valor seria despesa do bloco Camaleão, e não da Contribuinte; 14.3. R$ 536,09, em dezembro, por não dizer respeito a despesas da Autuada, inexistindo documentação lastreadora, tendo sido, inclusive, classificado como despesa indedutível (conta 4.02.12.001) e; 14.4. R$ 35.559,00, em fevereiro, por falta de comprovação de tal lançamento. 15. Em decorrência foram lavrados os autos de infração da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS (fls. 21/32), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 33/37); do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 53/57); e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 38/52). 16. Sobre o valor dos tributos lançados exigiu-se multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), com base no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218, de 29/08/1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e com o art. 106. inciso II, alínea "c", do CTN. Também foram exigidos juros de mora na forma do art. 84 da Lei n°8.891, de 1995, do art. 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995, e do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, de 1996. No período 08/1997, conforme detalhado no item 08 do TV, aplicou-se a multa majorada de 112,5%, com base no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. 17. Intimada pessoalmente dos lançamentos em 18/05/1999, a Contribuinte, em 16/06/1999, apresentou impugnação às fls. 80/116. 18. Quanto à perda do benefício fiscal, a Impugnante ataca a Notificação de suspensão de isenção, mormente quanto às co, siderações a respeito da 134.394*MSR*10/11/05 7 1 4(// , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''''SUP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650199-37 • Acórdão n° : 103-22.133 constituição e do direito de voto nas assembléias, alegando que o Regulamento do Imposto de Renda não faz qualquer restrição ou observação sobre a matéria. Aduz que a interpretação sobre isenção é literal, não se admitindo o uso de critérios do direito civil para interpretar questões meramente tributárias. 19. Argumenta que o repasse, para outras empresas ou entidades, de receitas arrecadadas de associados, não é um fato irregular, mas um simples pagamento por serviços prestados em contratos de parceria, tendo sido apresentados os respectivos papéis e esclarecimentos e, de qualquer forma, mesmo que não fosse esclarecido, não caberia a sanção imposta face a falta de previsão legal da hipótese. 20. Em relação às demais hipóteses discutidas na notificação ou no Parecer n° 994/1998, não passam de questões a respeito de dedutibilidade ou não da . despesa, não tendo este critério sido elencado pelo legislador como requisito para o uso do benefício fiscal, além de que só a partir da vigência da Lei n°9.532, de 10/12/1997, é que se impôs o critério da dedutibilidade, porém limitando-se ao caso de despesa em favor de associados e dirigentes, o que não foi ocorrido. 21. A Autuada entende que o Ato Declaratório e o parecer que o originou são irregulares, ferindo o direito à ampla defesa, pois cominaram a perda da isenção, inovando a acusação, tendo em vista que a notificação inicial feita pelos auditores era no sentido de suspender a isenção. 22. Questionado a aplicação do art. 32, § 5 0 , da Lei n° 9.430, de 1996, , IContribuinte argumenta que não consta, em qualquer das peças emitidas pelo fisco, o I termo inicial da suspensão do benefício, muito menos o termo final. Aponta que, no Ato Declaratório n° 4, de 1998, também emitido pelo Delegado da Receita Federal em • Salvador, consta a data de início da tributação, insurgindo-se contra a divergência entre r as decisões. k .5't/', 134.394*MSR*10/11/05 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:,„.1.,n ,;(;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 23. A respeito do § 10 do citado artigo, entende a Contribuinte que esse dispositivo legal revogou tacitamente a perda da isenção, o que tornaria ilegais o Ato Declaratório e Parecer n° 994/1998. 24. Em relação ao auto de infração, discorda a Impugnante da tributação das receitas pelo regime de caixa. Alega que, no registro de suas receitas, não aplicava a regra geral de apropriação (regime de competência), e que a fiscalização tinha conhecimento desse fato, porém, ao invés de tributá-la pelo regime de competência, o fez pelo regime de caixa, sem que houvesse diploma legal a respaldar o procedimento. 25. Sobre o arbitramento, aduz a contribuinte que, na situação se isento, estava subordinada à condição de manter escrituração que garantisse a exatidão das receitas e despesas, e que a "falta de menção às contrapartidas" afirmada pelo fisco não é verdadeira, pois efetuou lançamentos de quarto grau, que vem a ser modalidade mais usual em contabilidade. 26. Reclama de cerceamento de defesa, alegando que não entendeu o que os autuantes pretenderam ao apontar a Lei n° 8.891, de 1995, art. 117, inciso I. 27. Quanto à totalização mensal de lançamentos, afirma que os autuantes não entenderam o que está escrito na lei de regência, pois o que esta proibiu foi a totalização na hipótese de numerosas operações, com estabelecimentos fora da sede, o que não é o caso da lmpugnante, que tem estabelecimento único. 28. Conclui, assim, que não havia previsão legal para o arbitramento, frisando que o fato de alguns documentos não estarem supostamente contabilizados não esta elencado no art. 538 do RIR/1994. 29. Repele a aplicação da taxa SELIC, como juros de mora, por entender que a expressão "se a lei não dispuser de forma diversa", contida no art. 161, § 1°, do CTN, só pode ser interpretada no sentido da possibilidade de a lei ordinária \ 134.394*MSR*10/11105 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA \,;*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10580.001650199-37 Acórdão n° :103-22.133 fixar taxa de juros em percentual inferior a 1%, mas nunca superior, ante a exegese histórica e sistemática do ordenamento jurídico nacional. 30. Sobre a multa de ofício, alega que, para o ano-calendário de 1996, tinha vigência, para o caso de omissão de receitas, a penalidade de 300% estabelecida no art. 24, § 3°, da Lei n° 9.249, de 1995, que foi revogado com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, tendo esta última entrado em vigor na data de sua publicação. 31. Todavia, o fisco lhe aplicou a penalidade de 75%, não por um critério legal, mas por "empréstimo", o que seria vedado pelo CTN. Requer, assim, a eliminação da multa de ofício, tendo em vista que a penalidade por omissão de receitas foi revogada para o ano-calendário de 1996. 32. Afirma que não existe base legal para a aplicação da multa agravada nos autos decorrentes, pois essa hipótese só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 9.249, de 1995, mas foi posteriormente revogada pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 88, inciso XXVI. 33 No mérito, a Contribuinte contesta o item 04 do TVF, pois a beneficiária do patrocínio da Prudence seria a entidade Camaleão Produções Artísticas Ltda., conforme doc. l(fls. 101/104). 34. Com relação ao item 05 do TVF, quem fez o contrato de patrocínio foi a Camaleão Produções Artísticas Ltda., conforme os próprios autuantes declaram. Portanto, quem recebeu e emitiu as notas fiscais foi a beneficiária (doc. II, fls. 106/107). 35. A respeito do patrocínio da CIBEB, a Contribuinte não consta como interveniente, tanto assim que os autuantes declaram que o contrato foi assinado por Manzana Empreendimentos e Camaleão Produções Artísticas. A lmpugnante junta nota fiscal emitida por esta última empresa (doc. III, fl. 109). Alega que, na verdade, nem precisaria fazer prova em contrário, pois o lançamento oi ilegal, baseando-se em presunções. 134.394*MSR*10/11/05 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WA-k:1':'1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 36. Sobre o item 07 do TVF, também contesta a legalidade da presunção, e, neste caso, prejudicou-se também a aritmética, pois quatro entidades assinaram o contrato, sendo atribuído à Autuada 50% do montante global. Anexa notas fiscais e demonstrativos do rateio das receitas da promoção (doc. IV, fls. 111/116). 37. No que tange ao adicional em 1996, aduz que o fisco descumpriu o disposto na Lei n° 9.249, de 1995, art. 30 , pois o adicional deveria ser cobrado somente quando o lucro ultrapassasse R$ 240.000,00, e não já a partir do 1° mês de 1996. 38. Pondera que há dois autos de infração para a cobrança do PIS relativo ao ano de 1996, entendendo que ambos devem ser anulados. 39. Afirma que os rendimentos obtidos por entidades isentas não são alcançados pela CSLL, conforme estabelecido no Ato Declaratório Normativo n° 17, de 1990, tratando-se de um caso de não-incidência. Por outro lado, a suspensão ou perda da isenção não alteraria a citada não-incidência, o que seria possível somente a partir de 1998, conforme a Lei n°9.532, de 1997. 40. Entende descabida a cobrança do IRRF, tendo em vista que não possui sócios, acionistas, nem capital. Assim, não haveria que se falar em distribuição de lucros a sócios. 41. Em razão do tipo de rendimento auferido pela Suplicante, esta alega que não caberia a cobrança da COFINS, invocando-se o descrito no Parecer Normativo • n°05, de 1992. 42. A perda da isenção referida no auto de infração e na impugnação formalizou-se no processo administrativo n° 10580.004658/98-48, ao qual posteriormente juntou-se o processo n° 10580.011651/99-08, que trata de auto de infração da contribuição ao PIS. Tendo em vista a dependência lógica e a comunhão de provas, esses processos passaram a ter tramitação conjunta cono presente processo. 5t/134.394*MSR*10/11105 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 43. A peça inaugural do processo 10580.004658/98-48 foi a notificação de suspensão de isenção de fls. 01/11 daqueles autos, originada em ação fiscal desenvolvida junto à Contribuinte. 44. Inicialmente, a notificação expõe que a Fiscalizada não atende a princípios associativos exigidos pelo art. 159 do RIR/1994, caracterizando-se como uma empresa. 45. Relata que a assembléia geral da entidade é constituída tão somente por seus sócios fundadores, num total de oito, ressaltando que os quatro primeiros são sócios da empresa que administra a banda Chiclete com Banana — Manzana Produções Artísticas Ltda. — e os quatro últimos são sócios da empresa que explora o bloco Camaleão — Camaleão Produções Artísticas Ltda., conforme contrato social em anexo. 46. Também aponta, nesse sentido, a cessão gratuita de marca comercial, o desembolso com publicidade em campanha de vendas para o carnaval de 1997, a repartição de receitas de vendas de abadás e festas com a empresa Manzana, o pagamento de comissão sobre vendas, dentre outros fatos. 47. A notificação reporta que, nos anos-calendário de 1995 e 1996, a contabilidade da contribuinte não atende às exigências técnicas e legais, globalizando- se os registros em totais mensais. Imputa-se, igualmente, a realização de despesas não relacionadas com o objetivo de beneficiar todos os associados, efetuando-se dispêndios com terceiros; a existência de pagamentos contabilizados como despesas, porém sem comprovação; e o não registro de receitas auferidas. 48. Concluindo, o fisco entendeu que a Fiscalizada não visava ao benefício coletivo de seus associados, e que parte dos recursos obtidos tem destinação incerta ou diversa do previsto, não atendendo as condições previstas nos incisos I a IV rs do art. 159 do RIR/1994. 134.394*MSR*10/11/05 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA mi#, . , n, ,,t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650199-37 Acórdão n° : 103-22.133 49. Propôs-se, então, a suspensão da isenção, conforme o § 10 do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com os arts. 13 a 15 da Lei n°9.532, de 1997, • para os anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. 50. Em anexo à notificação de suspensão da isenção, a fiscalização juntou demonstrativo das infrações apurados no período e documentos às fls. 12 a 1.070 do processo n° 10580.004658/98-48. 51. Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou impugnação à fl. 1.072 do processo n° 10580.004658/98-48, alegando que não concordava com a ,, suspensão da isenção e que, caso a decisão fosse nesse sentido, que antes se concedesse o prazo para a regularização de eventuais falhas, e que a tributação fosse efetuada pelo critério do lucro presumido. Em caso de auto de infração, solicitava que não fosse aplicada multa de ofício. 52. O Delegado da Receita Federal em Salvador, através do Ato Declaratório n° 01, de 15/03/1999, publicado no DOU de 17/03/1999 (fl. 69 deste • processo), com fundamento no art. 30, § 1°, da lei n° 4.506, de 1964, declarou a perda, de pleno direito, à isenção do imposto de renda, em relação à Contribuinte, por infração ao inciso II do art. 159 do RIR/1994. 53. A decisão tomou por base o Parecer n° 994/1998 do Serviço de Tributação daquela Delegacia, anexado às fls. 1.074/1.079 do processo n° 10580.004658/98-48, que, em síntese, entendeu que: , i 53.1. A Contribuinte não atendia aos princípios legais que regem uma associação. 53.2. Ficou caracterizado o desvio de recursos da entidade, com aplicação em finalidades diversas da manutenção de seus objetivos sociais; 53.3. Não se tratava de suspensão da isenção, mas de perda, de pleno direito, do beneficio fiscal consoante os §§ 1° e 50 do art. 159 do IR/1994. , i ! 134.394*MSR*10/11/05 13 '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA5)) z!P;t.,,i`z,l.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650199-37 Acórdão n° : 103-22.133 54. Cientificada da decisão, a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 1.081/1.083 do processo n° 10580.004658/98-48, alegando que houve cerceamento do direito de defesa, pois a notificação fiscal mencionava a suspensão da isenção, enquanto que o Ato Declaratório decidiu pela perda da isenção sem mencionar o período a que se refere. Argumenta, ainda, que houve tratamento diferenciado em relação a outros contribuintes em situação idêntica. Requer, por fim, a anulação do Ato Declaratório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado assim a decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: ISENÇAO. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL As pessoas jurídicas que deixam de cumprir os requisitos previstos em lei para gozo de isenção perdem, de pleno direito, esse benefício, sujeitando o resultado de sua atividade à tributação normal. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES LEVANTADOS EM CONTRATOS E RECIBOS. Detectadas, através de contratos e recibos firmados pela empresa fiscalizada, receitas não escrituradas ou declaradas, cabível é o lançamento de ofício, desde que haja elementos nos autos que permitam a correta quantificação da receita omitida. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Cabível é o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS. Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados - referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo. "ler 134.394*MSR*10/11/05 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;;,k. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. O limite previsto na legislação para incidência do adicional do imposto de renda deve ser tomado proporcionalmente ao número de meses transcorridos, quando o período de apuração é inferior a doze meses. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL. CONTRIBUIÇAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aos lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL, decorrentes dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que 1 neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incidem, sobre as receita da pessoa jurídica, as contribuições sociais do PIS, da COFINS e da CSLL. , IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF. LUCRO ARBITRADO. O IRRF incide sobre o lucro arbitrado, presumidamente distribuído aos sócios, não sendo relevante o fato de a entidade associativa não ter capital social registrado, pois trata-se de tributação exclusiva na fonte, não recuperável na declaração dos sócios, e cuja responsabilidade recai unicamente sobre a pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. Sobre o valor dos tributos apurados em procedimento de ofício incide a multa percentual de 75%. JUROS DE MORA. SELIC. Incidem juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre o valor dos tributos não pagos no vencimento, não se limitando ao percentual de 1%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada, manejou o Recurso Ordinário, onde alegou, em síntese, a 1 nulidade do Ato Declaratório e no mérito, discute o critério do arbitramento utilizado pelo fisco, aduzindo que o mesmo deveria obedecer o regime de competência e não o de caixa, como foi feito. Afirma que o fato da instituição ter ou não apresentado documentos não justifica a adoção do regime em questão. Quanto ao arbitramento, alega que o mesmo não se justifica, uma vez que a recorrente teria efetuado "lançamentos de quarto grau, que vem a ser a modalidade mais usual em contabilidade." Que não existia previsão legal para que o fisco efetuasse o arbitramento. )16?/ 134.394*MSR*10/11/05 15 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 Quanto ao ano-calendário de 1997, onde foi apurado o lucro real, discute os critérios pelos quais os auditores levantaram o referido lucro. Diz a recorrente que "na condição de entidade sem fins lucrativos, adotou com respaldo na legislação vigente à época, escrituração pelo modo simplificado. O qual consiste em mero registro de receitas e despesas pelo regime de CAIXA, em todos os períodos considerados. Após conclusão da fiscalização, a Recorrente ficou com imposto lançado de ofício nos anos de 1995 e 1996, pelo critério do lucro arbitrado, em razão do que já consta em outras peças do presente processo. Quanto ao ano de 1997, o lançamento do imposto de renda, também de ofício, foi pelo lucro real trimestral. Relativamente à CSLL, afirma que as entidades isentas estão fora do campo de incidência da referida Contribuição. Aduz, ainda, que somente, a partir da edição da Lei 9.532/95, em seu artigo 15, § 1°, é que trouxe a ora recorrente para o campo de incidência do referido tributo, todavia, atribuiu a esta a isenção. Assim, somente em janeiro de 1998 é que poderia o fisco, suspendendo a isenção condicionada do imposto de renda, lançar a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. i\ É o relatório. I I \,21 134.394*MSR*10/11/05 16 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamentos decorrentes do Ato Declaratório n° 01/99, que Cassou definitivamente a isenção condicionada a que fazia jus a instituição. Aduziu, a recorrente, em preliminar, a nulidade das Decisões do Delegado da Receita Federal e, por vai de conseqüência, a nulidade do Ato Declaratório, e da Decisão de primeiro grau, em razão dessas decisões haverem violado diversos dispositivos legais, que a invalidam e que redundaram em cerceamento do direito de defesa e de ilegal alteração dos fundamentos e conclusões relatadas na "Notificação de Suspensão de Isenção". Como o exame da legalidade do procedimento da suspensão da isenção deve ser efetuado antes do exame dos Autos de Infração e, as preliminares argüidas dizem respeito exatamente a esta matéria, passo a apreciar, em conjunto, tanto a legalidade do procedimento de suspensão da isenção quanto as preliminares argüidas, tendo-as com preliminar e mérito analisadas em conjunto. Inicialmente, vale lembrar que a Associação Carnavalesca Nana Banana, é uma entidade sem fins lucrativos, com estatuto social devidamente registrado no Cartório de Títulos e documentos e, também, nessa condição — entidade isenta - reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que vinha entregando suas declarações de rendimentos, em formulário próprio às entidades isentas, sem 134.394*MSR*10/11/05 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 qualquer objeção ou reparos da autoridade fiscal. Tanto é assim, que a fiscalização concluiu pelo não cumprimento do artigo 159 do RIR/94, tendo sugerido a suspensão da referida isenção fiscal, pelo prazo de três anos. Da leitura da "Conclusão" da "Notificação de Suspensão de Isenção", verifica-se que a equipe de Fiscalização concluiu que a ora recorrente "...não se enquadrava no artigo 159, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, vez que não aplica integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, havendo, pois, utilização indevida de tais recursos." A matéria em apreço - isenção das associações - até o advento dos artigos 15 e §§ e 18, da Lei n°9.532, de 1977 e da alínea c, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal de 88, era regida pelo artigo 30 da Lei n° 4.506/64, reproduzida no artigo 130 do RIR/80 e artigo 159 do RIR/94, com a seguinte redação: "Art. 30 — As sociedades, associações e fundações referidas nas letras 'a' e 13' do artigo 28 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, gozarão de isenção do Imposto de Renda, desde que: I — não remuneram os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título; II — apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; III — mantenham escrituração das suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV — prestem à administração do imposto as informações determinadas pela lei e recolham os tributos arrecadados sobre os rendimentos por ela pagos. § 1° - As pessoas jurídicas referidas neste artigo que deixarem de satisfazer às condições constantes dos itens I e II, perderão, de pleno direito, a isenção; § 2° - Nos casos de inobservância do disposto nos itens III e IV as pessoas jurídicas ficarão sujeitas à multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), podendo ter a sua isenção suspensa por ato da administração do imposto, enquanto não cumprirem a obrigação. I ‘s Y!!134.394*MSR*10/11/05 18 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 § 3° - Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do imposto suspenderá, por prazo não superior a dois anos, a isenção de pessoa jurídica prevista neste artigo que for co-autora de infração a dispositivo da legislação sobre imposto de renda, especialmente, no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso, ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue imposto. § 40 - Nos casos do parágrafo anterior, se a pessoa jurídica reincidir na infração a autoridade fiscal suspenderá sua isenção por prazo indeterminado." Verifico, inicialmente, que o dispositivo legal em comento, nada obstante referir-se à cassação da isenção, na verdade disciplina a suspensão da isenção, por descumprimento dos incisos 1 e II, do artigo 30 da Lei n°4.506/64. O motivo pelo qual o artigo em comento trata a suspensão como sendo cassação diz respeito, em verdade, ao fato de que, à época, a fruição e o gozo da isenção estava condicionada à prévia autorização da Autoridade Administrativa, com a expedição de Ato Declaratório. Tal situação perdurou até a edição da IN SRF 71/80, que alterou a sistemática até então em vigor. Compulsando a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifiquei que durante a vigência do parágrafo 1°, do artigo 30 da Lei n° 4.506/94, a expressão cassação era aceita pela jurisprudência com o mesmo sentido de suspensão de isenção, tendo em vista exatamente que, à época, havia a necessidade de formular os pedidos de reconhecimento de isenção em processo específico para fins de homologação através de ato declaratório dos Delegados da Receita Federal, verbis: "IRPJ. COMPETÊNCIA PARA RECONHECER E CASSAR ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 71/80. São competentes os Delegados da Receita Federal para reconhecer e cassar isenções de imposto de renda. A Instrução Normativa n° 71/80 não suprimiu tal competência, mas apenas simplificou e racionalizou o processo de reconhecimento de isenção. A falta de pressupostos ou obrigações legais inerentes à fruição do favor legal justifica a cassação da isenção, tendo plena eficácia o ato anulado pelo acórdão recorrido. 134.394*MSR*10/11/05 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 Provido recurso especial para apreciação do mérito do litígio." Acórdão n° CSRF/01-0.200, de 26 de novembro de 1981 O Ato Declaratório n° 01/99, de fl. 1080, da Senhora Delegada da Receita Federal em Salvador, que está assim redigido: "A PERDA, DE PLENO DIREITO, À ISENÇÃO do imposto de renda, da ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA NANA BANANA, inscrita no CNPJ...""...por infração ao inciso II do supracitado dispositivo regulamentar", querendo-se referir, aqui, ao art. 159 do RIR/94. Realmente existe um erro formal no Ato Declaratório em apreço, todavia, entendo que tal erro não gerou nenhum prejuízo à defesa da ora recorrente, que teve observado todo o procedimento legal estabelecido na Lei 9.430/96. Constato, ainda, que o "Termo de Suspensão de Isenção", lavrado pela Fiscalização, também, está de acordo com a citada norma, tendo sugerido a suspensão da isenção naqueles períodos onde foram constatadas as irregularidades. Assim, por entender que erro de forma, apontado no Ato Declaratório n° 04/99, não trouxe nenhum prejuízo à defesa da recorrente e, nem,. tampouco, foram vulneradas as normas procedimentais previstas para o procedimento de suspensão de isenção e de imunidade, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para fixar a suspensão da imunidade aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Passo a examinar, os lançamentos do IRPJ e da CSLL. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Nos dois primeiros anos, a fiscalização, em que pese as inúmeras tentativas, não obteve da ora recorrente condições técnicas de apurar lucro real, uma vez que a recorrente mantinha escrituração resumida e não possuía escrituração individualizada em livros auxiliares, conforme restou claro na instrução processual. 134.394*MSR*10/11/05 20 n;-•A ' 4'é" ••• ;,>, MINISTÉRIO DA FAZENDA pç' CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 O artigo 204 do RIR/94 é claro ao somente admitir a escrituração resumida no Diário, por totais que excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Ocorre que não é esse o caso da recorrente, que não tem operações numerosas e nem realizadas fora de sua sede. De igual forma, está, também, correta a utilização da receita bruta conhecida para fins de arbitramento, a teor do disposto no artigo 47, § 1°, da Lei 8.981/95 e artigo 545, do RIR/94. Portanto, nego provimento ao apelo nesse particular. Relativamente à apuração do lucro real no exercício de 1997, também não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, que já escoimou do lançamento as imperfeições nele contidas. Alega a recorrente que a manutenção do lançamento referente ao item 07 do TVF é exdrúxula porquanto a recorrente teria provado que a receita pertence a outra pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que tal item foi excluído da tributação pela decisão "a quo", tendo em vista a impossibilidade de se precisar o critério de rateio da receita oriunda do patrocínio da "Prudence". No mais, a recorrente não traz nenhum fato novo que possa redundar em mudança da decisão recorrida, nego, portanto, provimento ao apelo. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CSLL ne\, ; 134.394*MSR*10/11/05 21 I tIjjj •. f MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10580.001650/99-37 Acórdão n° : 103-22.133 O lançamento da CSLL é decorrente do lançamento do IRPJ, ou seja, suspensa a isenção condicionada dos períodos em questão a instituição passa a ser tratada como empresa comercial normal, sujeita, por via de conseqüência, à incidência de todos os Impostos e Contribuições previstas em lei. No caso, em tela, mantido o lançamento do IRPJ, por se tratar a CSLL de lançamento decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que une o lançamento principal ao lançamento reflexo, há que manter a tributação em questão. Provimento negado. CONCLUSÃO Diante do tudo quanto foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para limitar a suspensão da isenção aos anos-calendário de 1.995, 1.996e 1.997. Sala de Sessões D` -m 20 de outubro de 2005 ALEXANDRE n • A JAGUARIBE I 134.394*MSR*10/11/05 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4611246 #
Numero do processo: 10850.001114/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TRIBUTAÇÃO BENEFICIADA. - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação beneficiada prevista na Lei nº 8.541/92 à alíquota de 20%, imperiosa a observância da opção. pela autoridade administrativa, haja vista a competência desse Conselho ficar adstrita ao julgamento, sendo vedado o refazimento do lançamento. IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, do CTN. SÚMULA l° CC nº 10. - A contagem do prazo decadencial, em se tratando de contribuinte que apura o IRPJ pelo lucro real trimestral, inicia-:se no último dia do trimestre de correspondência, salvo em caso de dolo fraude ou simulação, por força do comando do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. - O prazo decadencial. para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 107-09.498
Decisão: ACORDAM os membros da sétima câmara contribuintes, por unanimidade devotos, em dar provimento relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Fls. 74 / MINISTÉRIO DA FAzENDA PlUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SÉTIMA CÂMARA ,I . \ Matéria ACórdio nl> Sessão de Recorrente Re.;:orrida 10850.001114/2003-71 155.645 Voluntário IRPJ 107-09.498 17 de setembro de 2008 . ,P.t:VÊ-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. 3 TURMA/DRJ-RlBEIRÃO PRETO/SP I ,., I I I .1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica:' IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIOWÁRlO REALIZADO. \ OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TRIBUTAÇÃO BENEFICIAbA. - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação beI).enciada . prevista na Lei n,o 8.541/92 à alíquota de :20%, imperiosa a obs'ervância da opção. pela autoridade administrativa, haja vista 'a competência desse Conselh,o ficar adstrita ao julgamento, sendo vedado o refazimento do lançamento. ' IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. ART . . 150, S 4°, do CTN. SÚMULA l° CC n.o 10.. ' - A contagem do prazo decadencial, em se tratando de coritribuinte que apura o IRPJ pelo lucro real trimestral, inicia-:se noúltüno dia do trimestre de correspondência, salvo em caso de dolo frau'de ou simuÍação, por força do cOmando do art. ) 50, 9 4° .do Código Tributário Nacional. - O prazo decadencial. para constituição do crédito tributário relativo ao lucró inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, ~m face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.' . . . I' ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. , . ! , ., ACORDAM os membros da sétima .câmãra contribuintes, por unanimidade devotos, em dar provimento relatório e voto que integram o presente julgado ... ;.'er çonsulL.i(.1;.; "O euom';<; (~p(~fJina nc: do primeiro conselho de ao recurso, nos tennos 40 . IJF CA RF ""H" Processo n° 10850,001114/2003-71 Acórdào 11,° 107-09.498 Sm RESCIGNOGUERRABARRETTO Relatora EDITADO 'EM: FI. 32l \ CCOl/C07 Fls, 175 I ~. I I , ' I Participaram, ainda, do presente julgamento, os' Conselheiros Luiz Martins Valero,Albertina ,Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, LaVÍnia' Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Carlos Alberto G6nçalves Nunes. . . Relatório I' , Trata-se de lançamento relativo ao. Imposto de Renda Pissoa Jurídica do I exercício de 1998, decorrente da ausência derealizaçijo mínima obrigatória de 10% do Lucro Inflacionário, cuja ciência do contribumte ocorreu em 30 de abril de 2003. ' lnconformada, a'Recorrente apresentou Impugnação ~duzindo, em síntese, que: i) teria recolhido valores exigidos através de lançamento suplementar efetuado, em 1996, em decorrência do lucro inflacionário acumulado, confonne demonstrativo'- . \ remoto de 1979 a 1992 eDARF's anexados; ii) • iii) , iv) v) vi) vii) os . valores apresentados pela" fiscalização não teriam correspondência com os valoresdeteetados e cobrados suplementarmente em 1996; teriam siôo' apresentados documentos indicando a rcalização integral itlcentivada, com parcelamento em 120 meses, pagos através de DARF sob Q código 3~20;' . o demonstrativo do lucro inflacionário, por ignorar o outro demonstrativo, distribuído sob o n.o 09555, tomariam incompreensíveis os cálc,ulos; caso houvesse diferença de lucro inflacionário a realizar, o valor devería ter sido detectado rio dem()nstrativo n. Ó 09555 ou no mínimo apresentapo o saldo a que estaria sujeita as realizações; ainda que houvesse imposto suplementar realizá"el, teria ocorrido decadência, haja vista que a ação fiscal estaria baseada em números originári()s de 1979 a 1991; odemon-strativo e a exigência de 1996 com o lançamento de cobrança suplementar de imposto declarado pela'Recorrente, juntamente com o parcelamento de 1993/ caracterizariam-se Como tàtos tributários homologados pelo Fisco Federal, o que 'exigiria serem considerados em novas autuações; I I I I I I I r\JCUtTen~o 35C pe:!0cóJigo "df,;;' , 2, . DF CART; MF Processo nO 10850.001114/:2003-71 Acórdão n.o 107-09.498 I FL 323 CCOlrç07 FJs: 176 W= , I' I, ~', • A 'Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP julgou o lançamento proce<;lenteem parte para' acatar a preliminar \de decadência relativamente aos primeiro e segundo trimestres de 1997 e manter o lançamento dé IRPJ referente aI? quarto I t~imestre do mesmo exercício, sob o fundamento de que compre~nsíveis os cálculos realizados .. e demonstrada a não inlcusão de correção monetária no demonstrativo apresentado pela Recorrente, o que teria gerado saldo delucro inflacionário a realizar~ .Finalizou' a decisão, esclárecendo que a realização incentivada do lucro inflacionário à alíquota de 20% foi considerada no demonstrativo SAPLI no ano-calendário dt; 1993, o que tomaria correto o procedimento fiscal. . . f, ' I Intimada dà decisão daDRJ, a Recorrentejnterpôs o RecUrso Voluntário ora em' análise, insistindo na ocorrência da decadência e afirmando que a decisão recorrida. teria sido contraditória áo considerar que o fato gerador apenas ocorreria na data em que a pessoa jurídica estaria obrigada.a realizá-lo,' quando teria havido a tealização total, nos termos do art. 31, da Lei n.O8.200/91, conforme opção formalizada na DIPJ de Í994.' ' É o relàtório. I .i I Voto ConseIheir~ SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora I°recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais. De início, constato que a autoridade lançadora não respeitou a opção realizada .pelo contribuinte. quanto à realização do lucro -inflacionário incentivada, consoante autorizado pela Lei n.o 8.541/82, verbis: .' I "Art. 31. À opção da pessoa b,ridica,o'lucro inflacionário acumulado . .e o saMo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei 11. °8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente 'em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser cfJllsiderados realizados, mensalmente, e tributados da seguinte' .forma: \. . . . I -1/120 à alíquota de 20% (vinte por cento); ou; 11~ 1/60 àaliquota dê 18%/dezoito por cento);ou IlI.-l/36 à alíquota de 15% (quinzepor cen,to); ou IV -1/12 à àliql~otÇlde 10% (dez por cento): ou . V-em cota únicá à alíquota de 5% (cinco por cento). J 10 O, lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em 'quantidade de Ufir diária pelo valor desta no 'último dia do' período-base. . .. J r O imposto calculado 110S termos deste artigo será pago até O último dia útil do mês subseqiiente ao da realizciçáo, teconvertido pai'a c,:uzeil'o,' com. 3 I,'. .DF CARF MF ' Processo n° 10850.00111412003-71 Acórdão n.o 107-09.498 base na expressão, monetária da Ufir dián"a vigente no dia qnte,:ior ao' do pagamento. S 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. ~ 4° A opção de que trata o caput deste artígõ, q'ue deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através' do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionáriO acumulado. cumpridas as instruções baiyadaspela Secretaria da Receita Federal. "(grifosacrescidos) FI. 3! CCOl/C07 Fls. 177 '& v -,. , .1 I ! I I , I • Det1ui-se do texto acima que o contribuinte poderia optar de forma irretratáyel 'por 5 formas de tributação e, tendo a Recorrente comprovado a opção pela tributação beneficiada à alíquota de 20%, a autoridade administrativa teria, neceSsariamente, que observá- la. Quando realizada a opç,ão, a Recorrente declarou em campo próprio de, fOm1ulário q. alternativa .de antecipação adotada e o imposto pago, de sorte que o Fisco teve ciência de todos, os valores utilizados para a quitação d.aobrigação tributária pelo contribuinte, e deveria confrontar a base de realização com os seus registros anteriores, notadamente o . SAPLI, dque não foi feito. A não observãncia da opção maculou o lançamento, que não pode ser refeito por este Colendo Conselho de Contribuintes, por ser competente tão-somente para julgar recursos e não para lançar tributos e penalidades. Além de equivocado o lançamento realizado com" desprezo à opç~o pela tributação beneficiada, vislumbro a ocorrência de decadência, haja vista ter sido a Reçorrente cientificada do lançamento após do transcurso' do prazo qüinqüenal, encartado no Código Tributário Nacional Por outro ,ládo, em se tratando de contribuinte que declara o imposto de renda pelo lucro real trimestral (art. 2°,.da Lei n.° 9.430/96), o fato gerador do tributo ocorre no último dia dp trimestre de correspondência, data que passa a ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, salvo quando OCOITerdolo, fraude ou simulação, hipótese que rem~te a contagem .do prazo encartada ao artigo 173, ,do Codex e não restou evidenciada in 'casu .. Constatado que o tributo remanescente é relativo ao quarto trimestre do ano de 1997, o d-ireitode o fisco lançar o imposto de renda terminou em 31 de dezembro de 2002, tornando evidente a decadência, nos termos do já consolirladoentendimento desse colendo órgão julgador administrativo, verbis: "DECADÊNCIA, - O fato gerador do! imposto de renda e das contribuições' das empresas que declaram o tributo pelo lucro real trimestral (ar!. \0da Lei n° 9.43W96) ocorre no último dia do trimestre de correspondência, contando-se daí o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário, salvo quando ocorrer dolo, fraude ou simulaçâo (art. 150, 9 4° do Código Tributário Nacional), em que a -contagem se jaz a partir 10 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. . ' <:_~uleni"i(.~<_:.:d() Fj(;(!<; 'flns.uJt:.ló(.: i",O 1'['.1 Cfvi;~(~. C:>Yl~3tÜ!<.':;:j p;:1~'JiniJ de f( FL Processo n° 10850.001114/2003-71 '. Acót:dão n.o 107-09.498 NuLiDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Erro de digitação na . indicaçãO do ano do'Regulamento do Imposto de Renda não jüstifica a anulação da peça básica, revestida que foi ,das demais farmalidades legais. NULIDADE DA, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNClA -.Nã; hauve na julgado antissão sobre pedido de pericia, se a mesma sequer foi salicitada na defesa e com as farmálidades do inciso IV, da art. 16 da Decreto nO' 70.235/72.LANÇAMENTO EFETUADO ( COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001-Lei 9.311/96, árt. li, J 3~ NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. ]O DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N° 3.724, DE 10.01.2001 - Em se tratanda de. narmas farmais 'ouprocedim~ntais que ampliam o poder de jiscalização a sua aplica.ção é imediata, alçando fátÇJs pretéritos, canSoante o dispasta no artiga 144, J 1~ da Códiga Tributário Nacianal. CC01/C07 Fls. 178 . ~ " I I' I I I' I . I I ! '. OMISSÃO DE. RECDTAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS -A pqrtir de 1'101/97, por força do dispasto nos artigos 42 e 87. da Lei n° 9.430/96; a falta de escrituração de depósitas bancárias' configuram caso de aínissão de receitas, se o titular da conta-carrente, devidamente. intimado, não comprovar a 'Origem dos recursos utilizados nessas operações. com dacumentos hábeis e idôneas. Por se tratar de regra que inverte a 8n14sda prova, cabe ao contribuinte infirmar apr7sunçãa legal: MULTA AGRAVADA -Caracterizada na especle a ocorrência de fraude que autariza ó lançamenta de multa agràvadá, cama prevista na incisa lI, da artigo 44 da Lei nO9.430/96, impõe-se a mantença da penalidade, como preceitua a citado dispositivo. Recurso provido. em parte." (Recurso 148378, ReJ. Carlas Alberto Gançalves Nunes, Acórdão 107-09263) . Combase nas premissas acima, dou provimento ao Reciliso Voluntário. Ê como voto Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008 ~ . . \ . ' SIL. NARESCIGNO GUERRA BARRETTO I I I I I I' I I . ,- 5 F\.>.1z":: ccr~ ~<.);\"r;~-;(.)~"/), C,Y~~0U:lc ,:, ~_-__,/,pii't~~(j{~ .~'C<.~::'~'i<.-i-:.:.,ze':":c:.:).q,y .hr:,~':~.c-:.-;-\C!1.~i:';:~(;L.::(JUii' .2'~;P/ '"!c:~';r.c"f.jc-,>.:nh_-,'n~_:.-.-' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4617329 #
Numero do processo: 10680.009428/2001-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes ,por unanimidade de votos ,DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Numero do processo: 13896.000163/89-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - É indevida a utilização de crédito de IPI destacado em notas fiscais que não preencham o requisito de legitimidade exigido pelo art. nº 97 do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1.982. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-69.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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I...TDA. Dl~!::' !~11 (J~~AS(:[J_. ~51:' IPI I::: :i.nclf:"v':i.ci •.;.~ .;) util:i.zEt~i:~~'í.odr.:-:' ct"(.::~d:i.t.o c1(:;~ IPI cle~~taca(j(J ellJ no.ta~~ 'f:j.~:;(:aj.s(~l.le J')~(:) ~)I"eerl(::ha(11 C) r'e(~uj.s:Lto de :leqi,ti.nlj,da(je exi.gi,c1o pele:) al....t" 97 de) l:~:[I:'I~! a~)I"c)vac!c) peJ.o I)ec:r"e-to 119 f~7,,9~3~.~ (:!e 23 ele dE,z«:.!ínbr"o de.:,!19D~'::" H(,?cUI"so não pr'ovi<:io" V:L~5t(J1; l....ela.ta(jc:)s e e1:Ls(::l.ltiejc)s (JS IJr'e~sel'lte1; dLl.tC:)S d",- 1",,"Cl..ll"'''O :i.ntC':'l"pc:,,,,to 1"01" BELCRCWIU IHDUBTI'Uf.,l.. I...TDA. CC)n ~:~(.:~:I.ho d (.:.:, P FOV i. (IH.:~nto (':tO f:lCOF:~D(~:~l"'i os 1"ile':':'l'rl'bi"'D~:~d,':\ P,''':i.m(.~:i.1"'',':\ Cti':m,";\l ....;;\ do ~:;(.:(.:.!undD CClnt l"':i.bu :i. n t(.:'~;;~I POI" unan í.mi dad(-? <:Ie::,:-vc) t()~:>, (.::-m n (.:.~g(':\.t- rf:!cul'.~:>()• F'r(:)(::UI~a(:!(Jl"-"!~eIJI"e-" serl.tan'te da Fazeo da 1"-1,':\c:: :i. nn ,':\:1. F:'Et r' t.:i. c::i.P,':"t I",':\ Ol ~; i:\ :i.n d ;:'( !! do p I'''f:~~:;e::,:'nt.(':': .:i u:l. (.:.I,':\ml;:.~nto ~l O~;~ Con üe.:::J h e.:.:':i. I"O~:~ L. I 1\10 DE t~Z:F\lFDO l"'fE~:,G)UI "['r::) ~I ~:)EL.I"'lf::) ~:)t'II',ITD~;)bí;.)L.UFlr.íü l'JOI .~:)Z.CZ(:'j I(!I ~:)EF;~GI D 13jJJ:-:JEH~..Ll:::I...I...C)~:)O'1 HEI,!P I nUE HE:',)E::~:; Df;:'1B I l...1,.]("'t (0"::' I...U I Z(:) HEI.. EI\[tl (3{IL.(:)]\ITE DE rIIUF:~t)EB (~;;l..lp:l. (':':'1""1 t(.:.:.) " ht'''/.:im/c::f :i. ,,154 MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES L'í896.0001.63/89-93 l:;:ecurs(J nQ:: Acórdâo nçp F~eco I""lren te : 88.016 20:1.'-6<7 ..228 BELCROI~OINDUSTRIAL LTDA. R E L A T Q R I O E!ste reCLlrSiO já foi apreciado neg~ta C~mara em S(':'~!5!:;;-~{C) d(.:.~ :1.::1 df.~ n()v€.~ml:)j"() de.z. :t99~~, oCc:tsiâo E~m ql.H7~:1 PC)I" l.lr\(':\nifl\id(';\c1(.:.~ elE' votogj.!. o ju19(:Hnc~nt() 'fo~i. cOrlv(o:.:'rtidc) ('2m' c1ili.ÇJ€.~nc::i.a junto à 1•..(.2p(";\I •.•.l..:i.~~iXodf.'~ (:)I"iÇJ(o:.~m, pal"'';:\ jun'l'.<?ld<':\ <:J<.:~ c::ôp:i.i:\ de.? el(.;:om(.~ntos de convi c~â'o C(;lrlSt,üll t(':'~~3do PI"oc::e!5!:io n£! l~:)"B(j>6....000" :té)O/B9 ....0:"5 li relatj,vo a IRF'J" g;.(~)qLtil" C) F' i:\ I'"a "'E'} c';, 1:.Ó r i C) lembrall~a dos senhor'es CorlseJ.he:i,ros, e C) vote) qLle condLlziram a cliligêncj.ê\h :teie) Em atendimellto ao solicitado, juntoll-se a fls. l6B/:LT5 cópi", do AC{)f'"d;-,onQ l.()"7....()() ..~~()9, rl() qu,.I a ".éti.(fl<1 Ctiünc"--" do Primeiro Conselho de Contribltintes, IJOI~ ullanimiclade, negou provi.mento ao recurso da BELCROMOINDUSTRIAL LTDA., confirmando dec:i.~:j.i:\(Jde plrime:i.I"a :i.n~:;.t(itnc:i.<':\qu<':\ndoa :i.n:i.donf:~:i.dad(.:.~das notas 1:ise:ais em n(Jme de Mec~nica ]:ndu5itrial l~stampotec L.tda., da5j. quais está-se tra.tando também ne~:;.teprocesso. 1::: C) I"(~~latór':i.c).. ~I ----------------------~ ! i, --, I J MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I1g: 1~)896>••O()() 1.6::')/89-93 nQl: 20l-'69 ..~~28 VOTO D[) CONSEI...HEIF<O-..I'<ELAT()f;: EDISON GlJI'1ES DE OLIVEIRA Re(:lll~S;(J c::at)ivel, temIJestiv() e :LI1tel"!JO~;to P(JI~ !:Jav"te leg:[tj.ma. Del.e c(Jnhe~c)" A Rec:clrv'erlte aclqllil"iu, entre ~iLl:Ll'l(:) d(.:.~z (~.~mbv'ode.;-) 19B~;.~!l pl"odu to~:~t.r":i. butado~:; da 1'1"1(::c:tKn :i. C;.;';\ Estam!Jotec L"fI)A., COll'f:ov'me nota~~;1:i.1sc:aj.s (je C()m!)l~a USqU0~ 4)'!, c:I"(-,::.<:I:i.ti:"l.n d n ....1:;(::.~d o I F'I d c.:-:'~:;t~.:\c<':\do" ck.~ :I.(lB4 c.:.:' Indu1:;tl"':i,al <':t 'f11:;" :::)~':: A~)ar'ente(nente tral'l~;a~:ôe~; nornlais, C:OlI1 e'feit(Js tr'j.I:)t.ltál~i(J1; a el.as illel~el,te!5p qt.t8 ell~;e.jalram C) BIJlre)VEitan}ento do CI"é:,d:i.to do IPI" Dcol"I"(,:,:, qlH::~ .::\ F:j.~:~c:~':~l:i. za~i:~'?(n!l f':'fn d i:l. :i.(.:.Jf.~ne::i.a~:~ e'fetLlada~s, CC)I')statoLl q\.tP a efnpres~a fOI"YlO(:odc)l"a clo~s r)I"c)cllA.t(:)S~ t :i. YC'~r'~:t (':\ '1'~':\1~~~nc i ~'i\ d 'f:~C I"(.:.~t(;ld .i:\ (.:!m :I.~.~"OB "B:':') ~I :I.~::\cl"(':\das ~;~U.;':'t~:; d (.::! pe-:-:'n clt::.~nc::i.(':\~:; 'f:~m ~':~~.)"OB ..B~':'):1 ~~:; ~:;(-':~u~:~ bf.::.:-ns .:i ud :i. c::i.E~:I.mc-n te.:.:' .::(Ir I"c' C:E~elD.do~:~ ne~:;se meS;fnO al')() (1:1s;" 68 a 72)" C()(nn se Obsolrva!1 es;s;ps ae:C)lltee:imeYlt()S; Ire:Levalltes, (~ue exc::I.uiv'anl a ~le(:âlli.(::a IllClllls'lrial. I~s'lanll)()te(: (jC) lAllivelr~5() fabl":i.l e (::c)mclrc::i.al,r)I"ecederarn à emj.~5S~~:) ejas nota~5 fisc::ais" E:ss~es 1:ate)s deme)Yls~tram :Lne<:ILl:iv()caelamellte a inll)(J~5sj.IJi].j.dade legal. e 'f:isic:a de a Es.taml:)(:)tec tel"'-~se rel.aci(Jllad() e:()(llel"(::i.alfneYltee:om a Ree:ol"I"ente:! r)():is; perdera a pel"~5(:)I'lal:Ldae:le .jur'ic!ic:a e (J ejC)milli.c)de ~5eus IJell~5 .j~Adicj.a].(nellte" •••• J •••••••••• ::'!' plreeI1(:llem n l"eqLli~5j.teJ F~l:F'I apl"c)va(10 f)eJ.e:) tC)lrrlal'ldo indev:iejC)l5 .. :~.-..-.-..-.. n~Ko do :1.98~':::1 f], s" :':)~':~/l~,?'!l p(.:.~lo <':'\1"'1:. •• 9';:'-' d (.:.~d c.:.:':r. f::' m b 1" C) cI(.;~ 1"el)lre~sell.ta(ja~5 IJ(:)r(:(~pia a de ].egit:L(niejacle exj.qi(jo Dee:re.tc) nQ B7.98:l!1 ele 23 os (:r'écji.t()s lAt:i.:L:i.zaelc)s~.. "1 I',~(.:.~co I" r f::-n t c-::' !' pd:-r-:::T-C-:::'~:~qCl--:tv-ar s:(.:.:•..-f.h':'l;----f'-eS"f.T<~f"l__S_ct-l:)-:i:_..;h-;t4_<:\_(4":"___--_~ .~..-f.-:i~tnTt-::ffl,..j~:~"":\~h:~q<.:'.-q1.;t1;~-d-(.~~:j:eon-hf!!-t::--:i;-~"":\-~"":\--in-(::..~l{....i-~:;~I.;.(.klf~l-c_i-.•.:.\-d-(.:\_1_:ü.l::.:.n (.::.~c.<-:.~_dOJ~<:\_f:~, _ (':~.C:i.u ~:;c'~Clundo<':\~:i- nO.l')n(':"I,~:i-l(.:~Ç.I~.:\:i.~:;"Fal(,~~nc:i.<;\!lno t~:!nt.(:"I,nto!1 é 'fato df:!ma:i.s -.....;l.mpC)I.::... aD.:.(.;~ ....~" n(':l..-;;i- _l:::(':~'.. _El.~j.:....:J~__~:~~.t!_:: .,l,... ... __ ' __!!... ...._ ., •• ~: "::-::-':T~' ~:;(.:.~u c:on h(.:.~c:i.m(.;~n-1:.0 /:\ C I"'(::.~doI"G~~;; e Ôl"q ~'KDS j ue:! :i. c :i. <':I. :i. ~:;" p()I" ----I'.(.:.)~.:;-(.:~s11r'.-..-:~i~-~:.:. (je i,llte~esse I)dl)li(:o~ 1)lrill(:i.l)al~len'le de (~c)~\e~c:i.alltes e :i.nclu~:;tl"':i.Et:i'~:;':1D <':'~I'.t":1.6 do DE,c:I'.(.:.!to....L.f:~:i.l;lQ '! ..óél!l dc.~ ~':::l.dE' .:il.ll"lhodE' j.945!, detel"milla (~ue a senten~a eje(:].al"at(~rj.a ele 'falél'~cia ~seja pu b:l.i c ae:!a n <:\ i mp I'" f:;~n~;;.::\'-------01:]. C :i:-Xl f'~ PI'" i v ad~E:: o~:;-qn-e.::--(.~~:d:(~.~j~':rrn~I:)(':'Hn--~ :i.l'ltel'l(:::iol'la:Lmen'le estabe:l.ee:j.d(:)s;~ I:)al"a 1)lrC)te~:~c) ele sel.l!S J.1d:Lmos '." , """"'.", • "X" '" ,,' "'" n,,,,'".,c, " ,,, 'O ,W'.'" ". , '"",'",' ".d,,,,, , , ~ ,.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES PFOC:(.:~~:;SO.n9:: (.}cór-d~?ú) ng:: L,096 " OOO:J.6;:Vf:l'Y....93 ~~ü:l.....69..~.~28 P ['.O\,.':L fli(.:.:'n t.O 1"'(':.:'.COV.I'.:i. d~':~" n~':íD c.:'~:~t~':.tS r.E' C:U I" ~:;O (.;: ~I Jraz~e~~ Cll.te fRe levanl a (::()l.l!:~ecl~énc:ia~lrna:.~ter. a n(.:':(j .•:.l.lr d(.:.~c :i. (::~~~o ____ o • • __ 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10840.000253/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-01287
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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PUBLICADO 'O D. .D.......jj% j Cl r 19 5..A-- ,-71rA".)5 , C , 'No - ttin':: f1 : e Rala ca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.680-006.373/86-25 JAE_ Sessão de 23 de fevereiro del9 87 ACORDÃO N.0202-01 . 287 Recurso n.° 78.166 Recorrente TORRE EIFEL LTDA. Recorrida DRF EM B.HORIZONTE-MG FINSOCIAL - NULIDADE - INCONSTITUC/ONALIDADE - BASE LE- GAL DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Notígca- . ção de Lançamento que atende aciá iie.qwLóLtoi3 do aktígo 1T do Decteto 70.235/72 nao E nua. No cabe ao Con&Ceho dee-MA(1/1. a ínconátítucíonalidade da leí. O )sí3tema de penaiídadeá do Decuto-leí 2.049/83 apeíca-, a paAtít de 4ua vígencía, não exíátíndo, antetíotmente, pnevíáão legat pana ímpoáíção de penalidade. Aplicação do ptíncZ pío da tettoatívídade benígna Çace. ao aAtígo 3Q do .De". cteto-leí 2.287/86. RecuAáo ptovído em pante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur _ so interposto por. TORRE EIFEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa para os vencimentos at g 01.08.83 e, reduzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 02. 08.83, Sala das S- siies,em 26 de fevereiro de 1987 1/1 ROB -;TO ( BA p SA DE CASTRO - PRESIDENTE --- f filVÁrCa 61-4T ELIO ROTHE RELA OR -;-.---- \ 0LE,GbIO \S_I_LYEIRA 1r. — DOS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA VESTA EM SESSÃO DE #1 el hANn nne-7 FAZENDA NACIONAL 4 / l'IMN IJCif , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSr LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MA- RIA HELENA JAIME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TA- QUARY. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.680-006.373/86-25 Recurso n.°: 78.166 Acordei° ri.°: 202-01.287 Recorrente: TORRE EIFEL LTDA. RELATõRIO TORRE EIFEL LTDA recorre para este Conselho de Contri- buintes da decisão de fls. 8/10 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 5. Conforme a referida Notificação de Lançamento, a ora re- corrente foi notificada ao recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n9 1.940/82, do valor de Cr$ 3.581.434, relativos a contribuiçaes com vencimento nos meses de fevereiro de 1983 a janeiro de 1985, cujas parcelas especifica. Exigidos, também, multa, correção monetária e juros de mora. A notificada, em sua impugnação de fls. 1/4 expOe, em re sumo: a) que, nos termos do artigo 19 do Decreto-lei 1.940/82 há duas especies de contribuiçOes, uma calculada pela aliquota de 0,5% sobre a receita bruta das empresas que realizam vendas de merca donas e, outra, calculada pela aliquota de 5% calculada sobre impos to de renda devido ou como se devido fosse para as empresas que rea- lizam exclusivamente vendas de serviços; que a notificação impugnada não contém os elementos 'obrigatórios de todo lançamento, "como a ma- tetía ttíbutjue/ (teceíta bAuta ou ímpoto de Aenda devído), o cacu lo da contitíbuíção (ba3e de c jt/cu/o multíplícada pe/a a/l_quota) e dípoisítívo que autotíza a aplícação de pena/ídade", não atendendoec #4- segue- • rflk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-006.373/86-25 2 - Acórdão n9 202-01.287 disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que trascreve, que, "Dal. a nulídade p-ena da notí“caçjo mpugnada, que não 3a- tí3az aá tegta3 mínímaá dítadaá pela leí comp/ementat pata a malízação do chedíto thíbutjhío", b) que, e inconstitucional a exigência impugnada de vez que instituindo um imposto rotulado de contribuição, a União Federal feriu o disposto no 59 do artigo 18 da Constituição Fede ral, já que no uso da competência residual adotou a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador de tributos já previstos na lei maior, ou seja, .o ICM, o ISS ou o imposto de renda, conforme a mo- dalidade de cálculo adotada; c) que, é descabida a exigência de multa, juros e cor- reção monetária sobre as contribuiçOes dos meses de janeiro a ju- lho de 1983, uma vez que tais encargos somente foram institu(dos pelo Decreto-lei 2.049, de 01.08.83, conforme disposto no seu arti go 19. A decisão recorrida concluiu pela procedência do lança mento porque efetuado corretamente e de acordo com a legislação em vigor, não lhe cabendo examinar a constitucionalidade da lei que institui a contribuição para o FINSOCIAL. Em seu tempestivo recurso a este Conselho reproduz suas razOes de impugnação e requer: a) dectetação da nulídade da notí“cação objeto do ptuente tecut3o; b) 3e 3upetada a pte/ímínat, peia ímphocedencía tota/ daá exígencía3 ne/a contídaá; ou c) 3e índeetído o pedído antetíot, que áejam pe/o me no 3 excluídaá a3 pahcelaá de cohneção monetahía junoá e mu/ta íncídenteá isobhe as conttíbuíçõeá dos me3e3 de competencía de janeího a julho de 1983 jj que e/a3 á j oftam chíada4 pelo Decteto-to n1? 2.049, de 01.08.83". É o relatório. ("( 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-006.373/86-25 AcOrdão n9 202-01.287 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELIO ROTHE Dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, sobre os requisitos que obrigato- riamente devem conter a Notificação de Lançamento, os quais se ve rificam na Notificação de Lançamento em questão, razão pela qual não prospera a sua alegada nulidade, levantada em preliminar pelo recorrente. Tambem, a apontada inconstitucionalidade da exigencia não encontra ressonncia neste 5rgão dado ser pacifico não pronun' ciar-se sobre a constitucionalidade ou não de dispositivos legais, matéria afeta ao Poder Judiciãrio. No que diz respeito ã multa aplicada, no entanto, en- tendo que a decisão recorrida merece alteração. Assim, somente com o Decreto-lei 2.049, de 01.08.83 publicado no D.O.U. de 02.08.83, com vigencia a partir de sua pu- blicação, e que foi institufdo o sistema de penalidades relativo ã contribuição para o FINSOCIAL. Desse modo, a multa prevista no artigo 19, inciso III, do Decreto-lei 2.049/83, aplicada ã recorrente por falta de reco- lhimento da contribuição nos prazos fixados, somente é cabivel a partir de 02.08.83, não aplicãvel, portanto, qualquer penalidade às situaç5es anteriores a esta data, por falta de previsão legal. Por outro lado, o Decreto-lei 2.287, de 23.07.86, pelo seu artigo 39 vem de reduzir para 20% a multa a que se refere o artigo 19, inciso III, do Decreto-lei 2.049/83, pelo que, face o principio da retroatividade benigna na aplicação da legislação tri butãria, previsto no artigo 106, inciso II, letra c, do C5digo Tri butãrio Nacional, a multa aplicada à recorrente, relativa às situa ç5es a partir de 02.08.83, deve ser reduzida para 20%, calculada so bre o valor da contribuição corrigida monetariamente como disposto na P. MF 122/86. ga, segue-. 1( 1f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4- Processo n9 10.680-006,373/86-25 Ac -cirdão n9 202-01.287 Quanto ã dispensa de correção monetãria e juros de mora não tem amparo o pretendido pela recorrente jã que a correção mo- netãria tem sua origem na Lei n9 4.357/64 e, os juros de mora na Lei n9 6.421/68. Pelo exposto dou provimento em parte ao recurso voluntã rio para excluir a multa para os vencimentos ate" 01.08.83, e, re- duzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 02.08. 83. Salla das Ses es,em 26 de fevereiro de 1987 1 ELIO ROTH 1.

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Numero do processo: 10830.004265/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/02/1993 PAPEL. IMUNIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Incabível o benefício da imunidade do papel importado para a impressão de livro, jornais e periódicos, que foi destinado à venda como sucata de papel. Correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, com exigência do pagamento dos impostos devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.449
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10814.001594/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIAFUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como Imposto sobre o Comércio Exterior e Imposto sobre a Produção e Circulação, respectivamente (CTN). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como Imposto sobre o Comércio Exterior e Imposto sobre a Produção e Circulação, respectivamente (CTN). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIODESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento ao recurso Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 ~~E;:) HENRIQUE. O MEGDA Presidente ~~ J<::,0v-J, .MARIA HELENA COTTA CARDOZ~ Relatora :2 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e LUCI ANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. (m, , . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.620 302-34.435 FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVAS DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Em 10/03/99 foi lavrado, pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, contra a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS, o Auto de Infração de fls. OI a 07, no valor de R$ 8.049,07 a saber: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ." 2.277,39 m........ 983,n JUROS DE MORA DO 11(CALCULADOS ATÉ 26/02/99) 78,00 JUROS DE MORA DO IPI (CALCULADOS ATÉ 26/02/99) ..23,40 MULTA DO 11 3.687,06 Os fatos foram assim descritos, em resumo: "ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR A requerente importou a mercadoria descrita na adição 001 da Declaração de Importação nO99/0074931-6, de 27/01/99, pleiteando IMUNIDADE TRIBUTÀRIA para os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com fundamento no art. ISO, inciso VI, alinea 'a', da Constituição Federal de 1988. Entendemos que a requerente não faz jus à imunidade pretendida, uma vez que a vedação constitucional, pleiteada pela interessada, atinge tão somente os impostos pertencentes à categoria dos impostos sobre o Patrimônio, a Renda e os Serviços, não alcançando, portanto, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado, que segundo o Sistema Tributário Nacional, através do Código Tributário Nacional (Lei (~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 5.172/66), os classifica na categoria de Impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produção e Circulação, respectivamente." ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Arts. 87, inciso I, 137, 145, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Arts. 29, inciso I, 40, 55, inciso I, alínea 'a', 63, inciso I, alínea 'a' e 112, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. JUROS DE MORA Art. 61, parágrafo 3°, da Lei nO9.430/96. MULTADO 11 Art. 44, inciso I e parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96. MULTADO IPI Não há incidência de multa, por se tratar de lançamento antes do desembaraço da mercadoria (Parecer Normativo CST 32/76 - DOU de 21/06/76). DA IMPUGNAÇÃO Em 31/03/99, a interessada, por seu advogado (procuração de fls. 23), apresentou impugnação (fls. 09 a 18), acompanhada dos documentos de fls. 19 a 167. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: Da Imunidade Constitucional - o art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal veda às Pessoas Polítícas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no pertinente às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; - a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalídade de promover ativídades educativas e culturais por meio da rádio e da televisão (Lei estadual n° 9.849/67, Decretos nOs 48.660/67, 25.117/86, 26.302/86, 39.753/94,39.856/94,40.345/95,40.530/95, 40.568/95,41.156/96, 41.395/96, 41.487/96, 42.584/97, 42.648/97, 40.625/96, 41.538/97, 42.779/97r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • 20.955/83, 30.551/89 e Balanços Patrimoniais onde constam "contribuições do Estado" como receitas orçamentárias); _ como para a consecução de seus objetivos opera emissoras de rádio e televisão, é concessionária da União Federal de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) e radiodifusão sonora de natureza educativa, o que exercita por meio da TV Cultura e da Rádio Cultura AM, FM e OC; _ vem importando bens destinados à finalidade específica de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos utilizados na emissão de rádio e TV e tem, pois, o direito à imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, situado na Seção lI, que versa sobre as limitações do poder de tributar; o inciso VI qualifica a imunidade, a proibição constitucional de tributar, a vedação de instituir como hipótese de incidência de qualquer imposto um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes; _ a imunidade é a mais eminente figura a afastar o mero nascimento da obrigação tributária, inconfundivel com a isenção, a não incidência e a aliquota zero, por ser a proibição constitucional de tributar certas pessoas ou bens (em seu socorro cita doutrina de Ives Gandra Martins); _ tal é a eficácia da norma imunizadora, que não se constItUI em beneficio individual, um favor fiscal, uma renúncia à competência tributária ou um privilégio, mas uma forma de resguardar os valores da comunidade e do individuo, que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal, como sucede com a isenção deferida por lei ordinária (cita doutrina de Walter Barbosa Correa); _ quanto à inclusão dos tributos em questão entre os que atingem o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas imunes, e sua exoneração em relação a elas, já está pacificada na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (ao encontro de sua tese, cita Aliomar Baleeiro e ementas de decisões judiciais favoráveis, relativas ao reconhecimento de imunidade abrangendo o Imposto de Importação e o IPI, no caso de instituições de assistência social e de educação, proferidas em 1979 e 1982); _ a Constituição de 1988 estendeu a imunidade tributária às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, sem submetê-la aos "requisitos da lei", como o fez para com as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c"). A imunidade das fundações é extensão da que gozam reciprocamente as pessoas politicas (art. 150, VI, "a", combinado com o parágrafo 2°), e por isso auto-aplicável, de eficácia plena; ~ I 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • _ a impugnante é, como provado, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, gozando pois de imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade essencial, que é a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão, sem propaganda de qualquer natureza, estando assim exonerada do recolhimento dos impostos de Importação e IPI vinculado; Da Multa do art. 44, I, e dos Juros de Mora do art. 61, parágrafo 3°, ambos da Lei n° 9.430/96 _ o caso da impugnante não é subsumivel a qualquer das hipóteses do art. 44, I, nem ao art. 61, parágrafo 3°, da Lei nO9.430/96; houve requerimento de imunidade, fundamentado em dispositivo constitucional que inclui expressamente entre as imunes entidades como a ora recorrente; tal inclusão é sustentada por argumentos colhidos na melhor doutrina, e em julgamentos proferidos em situações juridicamente idênticas á presente, pela mais alta Corte de Justiça do País; _ o Parecer Normativo CST nO255/71 já estabelecia, em caráter vinculante para todos os órgãos da Receita Federal, que "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabivel tal beneficio. Se é este o entendimento quanto à isenção, que é instituida por lei e condicionada ao cumprimento de requisitos e exigências, com muito mais razão se aplicará à imunidade; - a impugnante não há de sofrer qualquer multa ou outra penalidade por cumpnr o seu dever de defender a imunidade que lhe foi constitucionalmente outorgada; _ sobre a matéria tem-se o Acórdão n° 302-32.993, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do qual, por maioria de votos, se excluiu a penalidade aplicada com base no art. 4°, inciso I, da Lei nO8.218/91. Finalmente, requer seja o Auto de Infração julgado integralmente insubsistente, e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Em 27/04/99 foi autorizada a liberação da mercadoria, antes do julgamento do Auto de Infração (fls. 168 a 179), e formalizado o Termo de Responsabilidade (fls. 176), com base na Portaria MF n° 389/76. u.Â.. j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • • Em 19/0512000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou a Decisão DRJ/SPO n° 001405 (fls. 182 a 195), com o seguinte teor, em resumo: - não há dúvida de que a interessada é uma Fundação Pública Estadual, instituida e mantida pelo Estado de São Paulo, e de que a imunidade constitucional impede o surgimento do fato gerador e, consequentemente, da obrigação tributária; _ o cerne da controvérsia circunscreve-se á existência ou não de imunidade tributária para Fundações mantidas pelo Poder Público, na área do imposto de importação, e a suposta inconstitucionalidade da Lei 8.032/90; Preliminar de inconstitucionalidade de lei _ preliminarmente, não compete ao Poder Executivo exammar questões envolvendo possivel inconstitucionalidade de lei; - dessa forma, com a devida vênia, esta Delegacia de Julgamento não pode aceitar recente posição do órgão de julgamento de Segunda Instância, que em alguns casos vem acatando a tese do contribuinte, calcada em eventual inconstitucionalidade da Lei 8.032/90 (cita o Acórdão 303-29.121); Imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal - o texto constitucional é claro quanto aos impostos aos quais o constituinte quis tornar imunes as pessoas juridicas de direito público, pois, ao invés de dizer "todos os impostos", optou por imunizar os entes públicos apenas dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços; - obviamente o constituinte sabia da existência de impostos que não incidem sobre o patrimônio, renda ou serviços, tanto que, no mesmo art. 150, o parágrafo 5° estabeleceu que a lei determinaria medidas para que os consumidores fossem esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços; - é claro que o constituinte compreendia perfeitamente que o pagamento de qualquer tributo afeta o patrimônio do contribuinte, mas optou por afastar a incidência de quaisquer impostos apenas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes públicos; isto porque entendeu que somente os impostos diretos se adequavam ao instituto da imunidade, pois os indiretos configuram atividades econômicas, comerciais ou financeiras que evidenciam organização empresarial, mesmo exercida pelo Estado; vl 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • _ teve importância fundamental também a mecânica de controle do usufruto da imunidade, possível de ser feita em relação aos impostos diretos, e de dificil execução quanto aos indiretos, em razão da cadeia da não cumulatividade em impostos como IPI e ICMS, e do fenômeno da transferência do encargo financeiro do tributo (cita doutrina de Alíomar Baleeiro e Misabel Derzi); _ o constituinte, de um lado, estabeleceu o princípio da imunidade recíproca, e de outro determinou que ele não seria absoluto, como nenhum princípío constitucional o é; _ os limites da imunidade recíproca estabelecida pelo constituinte originário ficam ainda mais claros no tocante ás autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para as quais a ímunidade está condicionada ao cumprimento de requisitos (parágrafos 2° e 3°, do art. 150, da Constituição Federal); _ assim, não há imunidade das autarquías e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público quanto aos impostos que não incidam sobre o patrimônio, a renda ou serviços; mesmo nesse caso, a imunidade não protege o patrimônio, a renda ou os serviços que não estejam vinculados aos objetivos que justificaram a criação da autarquia ou fundação, ou que estejam relacionados com a exploração de atividades econômicas próprias do setor privado; _ isso demonstra com clareza que o constituinte fez questão de restringir a imunidade recíproca, impondo limites quando o beneficiado for pessoa politica e, mais ainda, quando se tratar de um de seus órgãos descentralizados (cita doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho e Ruy Barbosa Nogueira, inúmeros Acórdãos do Conselho de Contribuintes, transcrevendo algumas das ementas, e decisão judicial); Dos limites de interpretação do poder executivo _ os agentes da Administração Tributária têm por atribuição interpretar e aplicar a legislação tributária, mas esta interpretação tem limites, pois não cabe ao Poder Executivo negar vigência á lei, seja ela ordinária ou complementar; _ conforme o art. 48 da Constituição Federal, não cabe aos órgãos do Poder Executivo negar vigência ao Código Tributário Nacional, quando este interpreta a Carta Magna e classifica os impostos conforme o tipo de fato gerador sobre o qual cada um deles incide; _o CTN é lei complementar recepcionada pela ordem constitucional de 1988, segundo entendimento unânime dos tribunais, inclusive do STF;h. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 Das hipóteses de isenção da Lei Ordinária • • _ o Decreto-lei nO37/66, em seu art. 15, estabeleceu as hipóteses de isenção do Imposto de Importação, e era com base neste dispositivo que o impugnante requeria o não pagamento do Imposto de Importação; _ tal isenção foi revogada pela Lei nO8.032/90 e, a partir de então, o impugnante passou a pleitear o não pagamento dos impostos incidentes sobre a importação com base na imunidade prevista no art. 150, parágrafo 2°, da Constituição Federal; _ se desde 05/1 0/88 tal imunidade já estava em vigor, é de se estranhar que ela jamais tenha sido pleiteada pelo impugnante enquanto a isenção vigorava, ainda mais se considerarmos que a imunidade constitui não apenas um beneficio concedido facultativamente pela entidade tributante, como a isenção, mas sim numa verdadeira vedação constitucional ao poder tributante; quem possui imunidade não precisa valer-se de isenção; - a Lei n° 8.032/90, por sua vez, fez uma verdadeira interpretação legislativa do alcance das imunidades, porém a importação por parte de fundações públicas ou "demais entidades de direito público interno", como previa a lei anterior, não foi contemplada; Das definições contidas na Lei Complementar - o CTN não define a palavra patrimônio, apenas menciona os impostos que compunham o sistema tributário nacional, á época de sua edição, considerados incidentes sobre o patrimônio; estes só se referem á propriedade imobiliária porque não existia um imposto incidente sobre outro tipo de bem, como hoje existe o IPVA; _ é o próprio CTN, em seu art. 100, que veda à lei tributária alterar a definição de conceitos do direito privado utilizados na Constituição Federal (cita doutrina de Maria de Fátima Ribeiro); _ o conceito de patrimônio é aquele retirado do art. 57 do Código Civil, ou seja, uma universalidade de coisas materiais e imateriais (cita definição de De Plácido e Silva); - o fato de qualquer bem ou direito pertencer a uma pessoa pode ensejar a incidência de um imposto cuja hipótese seja a manutenção, em seu patrimônio, desse bem ou direito, cabendo neste conceito o IPVA e o IPTU, mas não o Imposto de Importação, que não incide sobre a propriedade de qualquer bem, material ou imaterial, pertencente ao patrimônio da pessoa;r 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • - esse é o entendimento do CTN que, como lei complementar, tem por função definir o sistema tributário nacional, completando os comandos constitucionais, foi recepcionada pela Constituição Federal e nunca foi tida por inconstitucional em razão de classificar os impostos da forma como o faz; - no momento da importação, o importador ainda não é o proprietário do bem, nem este integra o seu patrimônio, tendo em vista que ainda não ocorreram duas situações fundamentais, para que se possa falar em patrimônio, propriedade ou posse: o pagamento do bem (fechamento do contrato de câmbio) e a tradição (entrega da coisa), que são posteriores ao desembaraço aduaneiro; _ assim, não só não tem cabimento a tese de que o imposto de importação é imposto sobre o patrimônio, como também se verifica que este incide em momento em que o bem ainda não integra o "patrimônio do contribuinte"; Das finalidades do Imposto de Importação. - as finalidades do Imposto de Importação são econômicas (proteger a indústria nacional e controlar a balança comercial do País), pois as alíquotas são tanto menores quanto mais difícil a obtenção da mesma mercadoria no mercado interno, o que evidencia não se tratar de um imposto sobre o patrimônio; tal característica nada tem a ver com as finalidades da imunidade reciproca, que visa impedir a submissão de um agente político ao poder de império de outro; Dos juros de mora . - são cabíveis os juros de mora, em razão do não pagamento do tributo na data do vencimento (art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96), que é a data do registro da DI (art. 27 do Decreto-lei nO37/66); Da multa por falta de pagamento. - quanto à multa por falta de pagamento do Imposto de Importação, assiste razão ao impugnante, conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97; Assim, foi deferida parcialmente a impugnação, mantendo-se a exigência do imposto acrescido de juros de mora, e exonerando-se a multa de ofício. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Em 27/06/2000, tempestivamente, a interessada apresentou, por seu advogado, recurso a este Conselho de Contribuintes, tendo sido dispensada dofi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • recolhimento do depósito de que trata a Medida Provisória nO1.699199, por força da IN SRF n° 93/98 (fls. 198 a 209). A peça recursal traz as mesmas razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: _ a inovação introduzida pela Constituição de 1988, relativamente à imunidade recíproca, foi estendê-la às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públíco; _ a formulação da ímunidade, no Texto Máxímo, é a mesma, para as pessoas politícas e para suas autarquias e fundações, com o único acréscimo, para as duas últimas, de que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços "vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes", e esta vinculação está presente no caso em exame; _ para interpretar a Constituição, não tem qualquer significado jurídico o que diz a lei ordinária ou complementar, menos ainda quando dela se colhe alguns de seus capítulos, com o objetivo de, somente com tal instrumental, fixar a natureza jurídica de qualquer tributo, para fins de exegese constitucional; _ a interpretação de qualquer norma jurídica pela sua localização no conjunto das demais consiste no que qualifica Geraldo Ataliba de "método topográfico", sem qualquer alcance científico; _ a matéria em discussão é de indole constitucional, portanto a melhor fonte para que se delimite o alcance da imunidade recíproca é o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, e a guarda da Constituição (art. 102); _ há diversos pronunciamentos do Pretório Excelso sobre o alcance da imunidade aqui tratada, relativamente ao Imposto de Importação; embora produzidos na vigência da Constituição anterior, e suscitados por entidades de natureza distinta da que ostenta a recorrente, tais arestos são rigorosamente aplicáveis à espécie; _ não houve qualquer alteração no tratamento da imunidade, fixado pela Carta de 1967, com a redação da Emenda nO 1, de 1969, em relação à atual Constituição, no tocante ao que aqui se discute; em um e outro textos, a imunidade foi estendida em relação aos impostos sobre o patrímônio, renda ou serviços das "instituições de educação e de assistência social", com o complemento "observados os requisitos da lei"; f 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 • • - tal como hoje as fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços"; suscitada a dúvida, em relação a estas instituições, sobre se a imunidade alcançava o Imposto de Importação e o IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía estes tributos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", o Supremo Tribunal Federal decidiu repetidas vezes que a imunidade não os exclui a (anexas ementas de decisões prolatadas de 1979 a 1982); sobre o mesmo tema, não discordava o antigo Tribunal Federal de Recursos (anexas ementas de decisões proferidas em 1983 e 1988); _ em nenhum dos arestos citados se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre o comércio exterior; se o fez em relação às instituições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano; _ ora, na Constituição atual, a imunidade estendida às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como a recorrente, é definida tal como anteriormente se definia a das pessoas políticas, das autarquias e das mencionadas instituições; em relação a estas, o texto constitucional é mais restrito, exigindo que obedeçam aos requisitos da lei, enquanto que esta restrição não se aplica às fundações do Poder Público; se para aquelas instituições foi dito que a imunidade inclui o Imposto de Importação e o IPI, já que a palavra "patrimônio" do texto constitucional não exceptua estes tributos, exsurge que a recorrente tem direito à imunidade, negada na decisão recorrida (cita doutrina de Aliomar Baleeiro); _ ressalte-se que no julgamento de 172 recursos especiais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda manifestou-se favoravelmente ao presente pleito de imunidade (transcreve a ementa do Acórdão n° CSRF/03-03.070, de 27/04/2000. É o relatório. ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 VOTO • • Trata o presente processo, de discussão acerca da imunidade de que gozariam as fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, relativamente ao Imposto de Importação, mais precisamente sobre a correta interpretação do art. ISO, inciso VI, "a", da Constituição Federal. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a decisão singular, ao retirar alguns de seus fundamentos do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, está lançando mão de legislação complementar, constitucionalmente prevista, citada inclusive em várias das ementas de decisões judiciais trazidas aos autos pela própria recorrente (fls. 205 e 206). Quanto ao mérito, a recorrente acusa a autoridade julgadora singular de lançar mão de critério topográfico, na medida em que teria colhido titulos de alguns dos capitulos do CTN, para fins de exegese constitucional (fls. 202). Entretanto, tal atitude não está configurada na peça decisória que, ao contrário do que alega a interessada, trouxe razões pertinentes e consistentes, algumas delas sequer analisadas pela defesa. Tais fundamentos, que adoto, estão a seguir resumidos: "_ o texto constitucional é claro quanto aos impostos aos quais o constituinte quis tomar imunes as pessoas jurídicas de direito público, pois, ao invés de dizer "todos os impostos", optou por imunizar os entes públicos apenas dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços; _ obviamente o constituinte sabia da existência de impostos que não incidem sobre o patrimônio, renda ou serviços, tanto que, no mesmo art. ISO, o parágrafo 5° estabeleceu que a lei determinaria medidas para que os consumidores fossem esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços; - é claro que o constituinte compreendia perfeitamente que o pagamento de qualquer tributo afeta o patrimônio do contribuinte, mas optou por afastar a incidência de quaisquer impostos apenas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes públicos; isto porque entendeu que somente os impostos diretos se adequavam ao instituto da imunidade, pois os indiretos configuram atividades econômicas, comerciais ou financeiras que evidenciam organização empresarial, mesmo exercida pelo Estado; yA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃOW 121.620 302-34.435 _ teve importância fundamental também a mecânica de controle do usufruto da imunidade, possivel de ser feita em relação aos impostos diretos, e de dificil execução quanto aos indiretos, em razão da cadeia da não cumulatividade em impostos como IPI e ICMS, e do fenômeno da transferência do encargo financeiro do tributo; _ o constituinte, de um lado, estabeleceu o principio da imunidade reciproca, e de outro determinou que ele não seria absoluto, como nenhum principio constitucional o é; _ os limites da imunidade reciproca estabelecida pelo constituinte originário ficam ainda mais claros no tocante ás autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para as quais a imunidade está condicionada ao cumprimento de requisitos (parágrafos 2° e 3°, do art. 150, da Constituição Federal); _ os agentes da Administração Tributária têm por atribuição interpretar e aplicar a legislação tributária, mas esta interpretação tem limites, pois não cabe ao Poder Executivo negar vigência á lei, seja ela ordinária ou complementar; _ conforme o art. 48 da Constituição Federal, não cabe aos órgãos do Poder Executivo negar vigência ao Código Tributário Nacional, quando este interpreta a Carta Magna e classifica os impostos conforme o tipo de fato gerador sobre o qual cada um deles incide; _ o CTN é lei complementar recepcionada pela ordem constitucional de 1988, segundo entendimento unânime dos tribunais, inclusive do STF; _ o Decreto-lei n° 37/66, em seu art. 15, estabeleceu as hipóteses de isenção do Imposto de Importação, e era com base neste dispositivo que a impugnante requeria o não pagamento do Imposto de Importação; _ tal isenção foi revogada pela Lei nO8.032/90 e, a partir de então, a impugnante passou a pleitear o não pagamento dos impostos incidentes sobre a importação com base na imunidade prevista no art. 150, parágrafo 2°, da Constituição Federal; _ se desde 05110/88 tal imunidade já estava em vigor, é de se estranhar que ela jamais tenha sido pleiteada pela impugnante enquanto a isenção vigorava, ainda mais se considerarmos que a imunidade constitui não apenas um beneficio concedido Y 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 facultativamente pela entidade tributante, como a isenção, mas sim numa verdadeira vedação constitucional ao poder tributante; quem possui imunidade não precisa valer-se de isenção; - a Lei nO8.032/90, por sua vez, fez uma verdadeira interpretação legislativa do alcance das imunidades, porém a importação por parte de fundações públicas ou "demais entidades de direito público interno", como previa a lei anterior, não foi contemplada; _ o CTN não define a palavra patrimônio, apenas menciona os impostos que compunham o sistema tributário nacional, á época de sua edição, considerados incidentes sobre o patrimônio; estes só se referem à propriedade imobiliária porque não existia um imposto incidente sobre outro tipo de bem, como hoje existe o IPVA; _ é o próprio CTN, em seu art. 100, que veda à lei tributária alterar a definição de conceitos do direito privado utilizados na Constituição Federal; _ o conceito de patrimônio é aquele retirado do art. 57 do Código Civil, ou seja, uma universalidade de coisas materiais e imateriais; _ o fato de qualquer bem ou direito pertencer a uma pessoa pode ensejar a incidência de um imposto cuja hipótese seja a manutenção, em seu patrimônio, desse bem ou direito, cabendo neste conceito o IPVA e o IPTU, mas não o Imposto de Importação, que não incide sobre a propriedade de qualquer bem, material ou imaterial, pertencente ao patrimônio da pessoa; - esse é o entendimento do CTN que, como lei complementar, tem por função definir o sistema tributário nacional, completando os comandos constitucionais, foi recepcionada pela Constituição Federal e nunca foi tida por inconstitucional em razão de classificar os impostos da forma como o faz; _ no momento da importação, o importador ainda não é o proprietário do bem, nem este integra o seu patrimônio, tendo em vista que ainda não ocorreram duas situações fundamentais, para que se possa falar em patrimônio, propriedade ou posse: o pagamento do bem (fechamento do contrato de câmbio) e a tradição (entrega da coisa), que são posteriores ao desembaraço aduaneiro; _ assim, não só não tem cabimento a tese de que o imposto de importação é imposto sobre o patrimônio, como também se verifica ji1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.620 302-34.435 que este incide em momento em que o bem ainda não integra o "patrimônio do contribuinte"; - as finalidades do Imposto de Importação são econômicas (proteger a indústria nacional e controlar a balança comercial do Pais), pois as aliquotas são tanto menores quanto mais dificil a obtenção da mesma mercadoria no mercado interno, o que evidencia não se tratar de um imposto sobre o patrimônio; tal caracteristica nada tem a ver com as finalidades da imunidade reciproca, que visa impedir a submissão de um agente politico ao poder de império de outro;" • Quanto aos juros de mora, estes são devidos, a teor do art. 161, do CTN, que dispõe, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabiveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." No que diz respeito às decisões judiciais citadas no recurso, estas em nada socorrem a recorrente, já que foram exaradas à luz da antiga Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional de 1969. Além disso, dizem respeito a entidades cuja natureza juridica diverge da interessada. Aliás, o fato de não constarem do processo ementas de decisões judiciais envolvendo pessoas politicas e autarquias, não significa a inexistência de controvérsia sobre a inclusão do Imposto de Importação na imunidade reciproca relativa a estas entidades, já que as decisões citadas não esgotam o universo de atos emanados pelo Poder Judiciário. A controvérsia suscitada pelo tema, no âmbito do próprio Ministério da Fazenda, pode ser comprovada pela existência de inúmeros Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes, de interesse da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000. ~~.--Oe~ flARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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4609732 #
Numero do processo: 13828.000124/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1996 a 31/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C Câmara / 1 Turma Ordinária da Segiinda Seção de Julgamento, por unani e de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO REIRE - residente Processo n° 13828.000124/2007-98 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 172 Pocees • • MARIA BAND — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ççii 2 Processo n° 13828.000124 12007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 173 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, e INCRA). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 41/48), os fatos geradores das contribuições lançadas são os valores pagos a titulo de Participação em Metas e Resultados - PMR" que a auditoria fiscal entendeu não estar de acordo com a legislação de regência. Os valores pagos representavam um valor correspondente a uma aliquota aplicada sobre remuneração média de cada empregado sem qualquer relação com os lucros ou resultados da empresa. A notificada apresentou defesa (fls. 94/112) onde alega que a exigência objeto da presente notificação está integralmente fulminada pela decadência. Considera que foi regular e em obediência aos requisitos legais o pagamento feito a titulo de participação nas metas e resultados. Alega a ilegitimidade da contribuição ao INCRA. Pela Decisão-Notificação n° 21.423.4/153/2007 (fls. 134/138), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 145/165) e efetua a repetição das alegações de defesa. Posteriormente, a notificada junta aos autos correspondência onde ressalta a edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. É o relatório. 3 Processo n°13828.000124/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 174 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Independente dos demais argumentos apresentados pela recorrente, cumpre dizer que a preliminar de decadência apresentada merece ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: *Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 4 Processo n° 13828.000124/2007-98 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 175 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso ('g. n.)." 5 Processo n°13828.00012412007-98 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 176 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prola tora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 11/1996 a 10/1998 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto N, 6 Processo n° 13828.000124/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 177 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo nã'o efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4'; DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ç's5 7 Processo n° 13828.000124/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.082 Fl. 178 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, yç 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rd Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, seja pela aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, seja pela aplicação do inciso 1 do art 173, do mesmo diploma legal, verifica-se que processou-se a decadência do direito de constituição dos créditos lançados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 a#ifffilA BAND IRA - Relatora 8 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004763/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: DECADÊNCIA, § 4°, DO ART. 150, DO CTN. O PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL AOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO É QÜINQÜENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 107-09.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, no . ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T17:01:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T17:01:45Z; Last-Modified: 2010-09-02T17:01:45Z; dcterms:modified: 2010-09-02T17:01:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4e367423-5716-4c90-9309-8cc855a55428; Last-Save-Date: 2010-09-02T17:01:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T17:01:45Z; meta:save-date: 2010-09-02T17:01:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T17:01:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T17:01:45Z; created: 2010-09-02T17:01:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T17:01:45Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T17:01:45Z | Conteúdo => CCOI/C07 F Is 612 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n* 19515.004763/2003-17 Recurso nu 159.748 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - ANO-CALENDÁRIO: 1999 Acórdão n° 107-09.581 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente 7" TURMA/DRS-SÃO PAULO/SP 1 Interessado DTS S.A ADMINISTRATAÇÃO E. PARTICIPAÇÕES EMENTA: DECADÊNCIA,.§4°, DO ART. 150, DO CTN. O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é qüinqüenal. Inteligência do art. 150, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, no . ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W2 MARC* ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente SILVANA RESCIGNWJERRA BARRETTO Relatora EDITADO EM: rj g JUL 1J I U Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Luiz Martins Valera, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim, Silvana Rescigno Guerra Baretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo n" 19515_004763/2003-17 CCOI/C07 Acórdão n " 107-09.581 Fls 613 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio em razão do cancelamento em parte das exigências fbrmalizadas em autos de infração relativos ao IRRI, CSLL, PIS e COFINS, no exercício de 1999, em decorrência da constatação de omissão de receitas, apuradas através de créditos em conta corrente não justificados, consoante autorização do artigo 42, da Lei n,' 9.430/96.. A URI reconheceu a decadência de parte do crédito tributário lançado, mediante aplicação do artigo 173, I, do CTN e, no mérito, manteve as exigências em razão da não comprovação da origem dos valores creditados em conta corrente, apesar de intimado o contribuinte.. É o relatório, Voto Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora A matéria em litígio resume-se ao reconhecimento da decadência, com espeque no art. 173, I, do CIN, considerando que os lançamentos foram formalizados em 19 de dezembro de 2003 contra contribuinte optante pelo lucro presumido e referem-se a fatos geradores ocorridos no exercício de 1998. Foram exonerados pela decisão recorrida os tributos exigidos, cujos fatos geradores ocorreram antes do transcurso do prazo qüinqüenal, conforme tabela abaixo: TRIBUTO FATO GERADOR IRPJ .30/06/98 CSLL .30/06/98 COFINS 30/04/98, 31/05/98 E 30/06/98 PIS 30/04/98, 31/05/98 E 30/06/98 Essa Colenda Câmara tem entendimento já consolidado no sentido de que é qüinqüenal o prazo decadencial, contato da ocorrência do fato gerador, desde que não A'`) Processo n° 195 15.004763/2003-] 7 CC01/C07 Acórdão n° 107-09,581 Fls 614 caracterizado o intuito de fraude, conforme evidencia a recente ementa a seguir transcrita, verbis: "IRPJ, NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE, APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. LANÇAMENTO FORMALIZADO CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. Comprovado pela contribuinte a ausência de fraude ou dolo, a regra para aplicação do prazo decadencial se dá pelo art.. 150 do CTN, desta forma notificada a contribuinte cinco anos após a ocorrência do fato gerador, correta a decisão que declarou a decadência do direito de lançar. CSLL. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, ARBITRAMENTO, NÃO CABIMENTO, Deverá a fiscalização proceder a intimação por edital quando não for possível localizar o contribuinte com as intimações por "AR", Ilegítima a apuração da contribuição devida por arbitramento motivado pela recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis quando o contribuinte não for devidamente intimado." (Recurso 145845, Rel. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Acórdão 107- 09071) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.. cirje SILVANA RESCIG GUERRA BARRETTO 3

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