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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234239 #
Numero do processo: 10980.007390/2005-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise sobre a forma de cálculo dos juros não foi trazida à baila em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise sobre a forma de cálculo dos juros não foi trazida à baila em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007390/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.117  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  IRACEMA PINTO DE SOUZA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da  DCTF  a  destempo,  vez  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF,  bem  como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão do descumprimento de  tal  obrigação,  regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998, têm supedâneo legal no Decreto­lei nº. 2.124, de  13/06/1984.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO.   A análise sobre a forma de cálculo dos juros não foi trazida  à  baila  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  resta  configurada a preclusão consumativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 90 /2 00 5- 29 Fl. 50DF CARF MF   2   Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 28) interposto contra o Acórdão n° 06­ 17.257, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba/PR  (e­fls.  16  à  20),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações   Ano­calendário: 2000   Ementa:  MULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA A DESTEMPO.  Mantém­se  o  lançamento  quando  não  comprovado  pelo  interessado  que  a  obrigação  acessória  foi  satisfeita  dentro  do  prazo legal, bem como que estava dispensado de cumpri­la.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  aduzem  a  impossibilidade  da  Contribuinte  em  pagar  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (decorrente  do  atraso na entrega da DCTF), por ser superior ao resultado financeiro da empresa.  A  empresa  IRACEMA  PINTO  DE  SOUZA  &  CIA  LTDA,  localizada à Rua: Piaui, n° 2010 — Vila Guaird — Curitiba/PR,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°02.197.450/0001­41,  vem  por  meio  desta,  impugnar  dentro  do  prazo  o  Auto  de  Infração  n°  46279364­6.  Sabemos da exigibilidade da entrega no prazo da DCTF; porém,  como  nosso movimento  é  tão pequeno  o  valor  da multa  acaba  sendo superior ao resultado financeiro da empresa.  Somos uma empresa idônea, cumpridora das nossas obrigações,  estamos lutando para dar continuidade em nossa atividade, por  isso,  pedimos  humildemente  para  que  seja  revisto  os  valores,  sendo a multa  apenas  uma  forma de  orientação  e alerta  e não  fonte de arrecadação.  No aguardo de suas providências, subscrevemo­nos.  Noutro  giro,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  revela  sua  discordância com a forma de cálculo dos juros:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.007390/2005­29  Acórdão n.º 1002­000.117  S1­C0T2  Fl. 3          3 Vimos por meio desta apresentar nosso recurso ao Conselho de  Contribuintes  referente  ao Processo  n°  10980­007.390/2005­29  da empresa IRACEMA PINTO DE SOUZA & CIA LTDA.  A empresa Iracema Pinto de Souza & Cia Ltda de fato entregou  a  DCTF  fora  do  prazo  determinado  pela  legislação  vigente.  Neste caso cabe a multa de R$ 500,00, R$ 487.39, R$ 401,38 e  R$ 315,37. Sabemos que se pagarmos no prazo teremos o valor  reduzido  a  30%  (trinta  por  cento)  ficando  o  valor  total  em R$  1.704.14  menos  desconto  fica  em  R$  1.192,89.  Esse  processo  refere­se  a  DCTF  do  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestre  de  2000.  No  concordamos com o valor dos juros indevido que a receita está  querendo  nos  cobrar,  sobre  valores  em  julgamento  e  não  em  atraso.  Pedimos que seja revisto o parecer dado referente esse processo  e encaminhado com data do dia 07.04.2008.  Desde já agradecemos à atenção e aguardamos retorno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo; contudo, não atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele não o conheço.  Percebe­se  de  imediato  que  os  argumentos  abordados  em  sede  de  Recurso  Voluntário não foram objeto de análise na DRJ de origem. Tampouco constaram nas razões de  Impugnação em primeira instância.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos.  O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  Recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou modificativo  do  poder  de  recorrer; mas,  em  contra  fluxo, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo a preclusão consumativa que se operou  quanto  a matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  Recurso  Voluntário,  qual  seja, a inconformidade com o cálculo dos juros. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário,  deixando de apreciar a referida matéria, inclusive, para evitar supressão de instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:     Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 52DF CARF MF   4 (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).     Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma  Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  manutenção  da  decisão  de  origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator              Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.007390/2005­29  Acórdão n.º 1002­000.117  S1­C0T2  Fl. 4          5               Fl. 54DF CARF MF

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7141615 #
Numero do processo: 10880.929981/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/04/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/04/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929981/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.868  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/04/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 81 /2 00 9- 19 Fl. 106DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.145, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 13/04/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 108DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 110DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 112DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 114DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 116DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.929981/2009­19  Acórdão n.º 3402­004.868  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 118DF CARF MF

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7195652 #
Numero do processo: 10865.900328/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2006 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.210  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2006  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 28 /2 01 2- 53 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900328/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.210  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.745.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900328/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.210  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900328/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.210  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901820/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.901820/2013­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.006  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 20 /2 01 3- 04 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.165.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901820/2013­04  Acórdão n.º 3302­005.006  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000622/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. REGIME NORMAL. BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. Súmula CARF nº 19. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem.
Numero da decisão: 3302-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 09/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente momentaneamente, o conselheiro Raphael M. Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 09/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente momentaneamente, o conselheiro Raphael M. Abad.

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3302­005.229  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  CALÇADOS ANDREZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. REGIME NORMAL. BASE DE CÁLCULO.   Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário. Súmula CARF nº 19.  Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com  remessa  dos  insumos  e  retorno  do  produto  com  suspensão  do  IPI,  não  se  incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições  de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 09/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  momentaneamente, o conselheiro Raphael M. Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 22 /2 00 5- 52 Fl. 197DF CARF MF   2  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Entre  as  fls.  1  e  30  deste  processo  encontram­se  impressos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMPs), transmitidos pelo  interessado,  para  quitar  débitos  da  sua  responsabilidade  com  crédito a que alega fazer jus.  Segundo o Relatório da Ação Fiscal, das fls. 62 a 64, trata­se de  pedido de ressarcimento complementar, do crédito presumido do  IPI, referente ao período que vai de 1º de janeiro de 2000 a 31  de dezembro de 2002, no valor de R$ 1.843.587,82, complemento  esse  referente  a  pedidos  da  mesma  espécie,  formalizados  nos  Processos  nºs  13052.000434/00­47,  13052.000124/2001­11,  13052.000342/2001­55,13052.000456/2001­03,  13052.000560/2001­90,  13052.000077/2002­96,  13052.000323/2002­48;  13052.000593/2002­11,  13052.000065/2003­42  e  13052.000086/2003­68,  cujos  valores  foram  integralmente  ressarcidos  ou  compensados.  O  pedido  complementar  se  refere  ao  valor  da  prestação  de  serviços,  decorrente de  industrialização por encomenda,  e da aquisição  de energia elétrica, formas, matrizes e navalhas.  Os  autores  do  relatório  mencionado  no  item  precedente  concluíram  que  o  requerente  não  tem  direito  ao  cômputo  do  valor  da  prestação  de  serviços,  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  no  período  que  vai  de  janeiro  a  setembro  de  2001,  por  falta  de  amparo  legal,  que  só  veio  a  surgir  com  a  edição da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, a partir do  quarto  trimestre  de  2001,  inclusive,  e  tampouco  admitiram  o  valor da aquisição de energia elétrica, no cálculo do beneficio  em  questão,  admitindo,  todavia,  os  demais  gastos  antes  referidos.  Foram  propostos  o  reconhecimento  do  valor  complementar  de  R$  395.441,41  e  a  glosa  da  parcela  de  R$  1.448.146,41.   Na  seqüência,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  DRF/SCS  de 10 de setembro de 2007 fl. 66, que reconheceu o direito ao  ressarcimento  complementar  do  crédito  presumido  do  IPI,  referente ao período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro  de 2002, no valor de R$ 395.441,41, negando o direito ao valor  de R$ 1.448.146,41. A ciência do referido despacho ocorreu em  19 de setembro de 2007, conforme Aviso de Recebimento (AR),  da fl. 68.  O requerente apresentou, no devido prazo, em 17 de outubro de  2007,  a  manifestação  de  inconformidade,  das  fls.  69  a  93,  firmada  por  procuradores,  com  mandato  na  fl.  95  e  documentos  nas  fls.  94  e  96  a  117,  alegando  o  que  vem  resumido na seqüência.  O  interessado discorre  sobre  as  normas  que  regem o  benefício  em discussão, partindo da Medida Provisória nº 948, de 23 de  março de 1995, passando pela Lei d 9. .363, de 13 de dezembro  de 1996, até chegar na Lei n2 10.276, de 2001, concluindo que o  produtor e exportador, como é o seu caso,  tem o direito de  ser  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13005.000622/2005­52  Acórdão n.º 3302­005.229  S3­C3T2  Fl. 3          3 'ressarcido  integralmente  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  que  incidiram  em  etapas  anteriores,  sobre  todos  os  insumos  utilizados  no  processo  industrial,  inclusive,  no  que  diz  respeito aos custos decorrentes de operações de beneficiamento,  realizadas  por  terceiros,  e  os  oriundos  do  consumo  de  energia  elétrica.  No tocante à industrialização realizada por terceiros, alega que  sua  atividade  principal  é a  fabricação de  calçados,  sendo que,  na hipótese de adquirir  couro que necessite de beneficiamento,  remete  o  referido  produto  para  "ateliers",  para  curtimento  ou  realização de costura, colagem ou corte, operações cujos custos  devem ser computados na apuração do crédito presumido do IPI,  no  seu  entender,  inclusive  porque  a  receita  do  prestador  de  serviços,  enseja  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. Cita  e  transcreve  decisões,  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Segundo Conselho de  Contribuintes, a favor do seu entendimento.  Sobre os gastos  com energia elétrica,  o  requerente afirma que,  embora  o  referido  insumo  não  se  integre  fisicamente  aos  produtos exportados, sobre ele  incidiram, em etapa, anterior, a  Contribuição  para  o PIS/Pasep e  a Cofins,  o  que  justificaria  o  seu  cômputo,  no  cálculo  do  benefício  em  discussão.  Também  quanto  a  esse  tópico,  cita  e  transcreve  decisão  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, que coincide com a sua tese.  Prossegue o interessado, dizendo que a Lei n g­ 10.276, de 2001,  foi editada para dirimir dúvidas na interpretação da Le nº 9.363,  de 1996, a respeito das glosas em comento.  Finaliza  dizendo  que  tem  direito  à  atualização  monetária  do  ressarcimento  solicitado,  desde  a  protocolização  do  pedido  respectivo,  e  ao  abono de  juros  Selic,  citando  jurisprudência  e  doutrina que entende aplicáveis à espécie."  O Acórdão 10­16.734, da 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre RS, Sessão de 30  de julho de 2008, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito  pleiteado, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME NORMAL. BASE DE  CÁLCULO.  As aquisições de energia elétrica não integram a base de cálculo  do  crédito  presumido,  apurado  pelo  regime  normal,  por  não  haver consumo em contato direto com o produto em elaboração,  não se enquadrando nos conceitos de MP e PI.  Os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,com remessa dos insumos e retorno do produto com  Fl. 199DF CARF MF   4 suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito  presumido, porque não são aquisições de MP, PI e ME.  ABONO DE  CORREÇÃO MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  o  abono  de  correção  monetária  e  de  juros  Selic,  aos  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  I ­ DO MÉRITO  Da Aplicação das Leis nºs 9363/1996 e 10.276/2001  A Lei  9363/96  instituiu  o  benefício  fiscal  do  crédito  presumido de  IPI  que  incide  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  que  são  empregados  na  fabricação  de  produtos destinados à exportação, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, devendo  ser apurado mensalmente pelo estabelecimento matriz do contribuinte produtor e exportador.  Vale  lembrar  que,  atualmente,  esse  direito  só  poderá  ser  aproveitado  pela  pessoa jurídica, em ralação ao PIS e a COFINS cumulativas.  O benefício foi  incorporado ao Regulamento do IPI (arts. 241 a 250), sendo  certo  que,  as  normas  para  cálculo,  utilização  e  apresentação  das  informações  relativas  ao  crédito  presumido  obedecem  as  disposições  da  Portaria  MF  nº  93/2004  e  das  Instruções  Normativas nºs 419 e 420, ambas de 2004.  Existem  duas  formas  de  se  calcular  o  crédito  presumido,  cala  uma  delas  representada  por  uma  lei.  Assim  temos  a  sistemática  ordinária  de  cálculo,  utilização  e  apresentação de  informações,  tratadas pela Lei nº 9363/96 e  IN nº 419/2004,  e  a  sistemática  alternativa  de  cálculo,  utilização  e  apresentação  de  informações,  tratadas  pela  Lei  nº  10.276/2001 e IN nº 420/2004.  Pois  bem.  É  Facultado  ao  contribuinte  escolher  uma  das  duas  sistemáticas  acima referidas, dentre aquele que melhor lhe aproveite, contudo, deve seguir os ditames legais  para não incorrer em erros que lhe possam trazer prejuízos.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13005.000622/2005­52  Acórdão n.º 3302­005.229  S3­C3T2  Fl. 4          5 A  opção  pela  sistemática  de  apuração  alternativa  é  formalizada  no  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  do  IPI  (DCP),  no  último  trimestre­calendário  do  ano  anterior  ou  DCP  correspondente  ao  primeiro  trimestre­calendário  de  inicio  de  atividade  da  pessoa jurídica, é o que se extrai dos artigos 2º e 3º da IN SRF nº 420/04, vejamos:  Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  I ­ todo o ano­calendário;  II  ­  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese  de  exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.  Parágrafo  único. Não  será  admitida  a  retificação  da  opção  de  que trata o caput.  Art. 3º A opção será formalizada:  I  ­  no  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  correspondente ao último  trimestre­calendário do ano anterior,  na hipótese do inciso I do art. 2º;  II ­ no DCP correspondente ao primeiro trimestre­calendário de  atividades, na hipótese do inciso II do art. 2º.  Na hipótese de o contribuinte produtor e exportador optar pela apuração do  crédito presumido do IPI com base na sistemática alternativa, a opção é irretratável e abrangerá  todo  o  ano­calendário  ou  período  remanescente  deste,  na  hipótese  de  exercício  quando  do  início das atividades da pessoa jurídica.   Vale  ressaltar  que  somente  na  sistemática  alternativa  que  é  permitido  o  aproveitamento dos créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e à prestação de serviços  de  industrialização  por  encomenda,  conforme  dispõe  o  art,  4º  da  instrução  normativa  acima  mencionada:  Art.  4º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  cálculo  do  crédito  presumido  implicará  a  observância  dos  seguintes  procedimentos:  I  ­  somente  serão  apropriados  os  valores  relativos  a  combustíveis adquiridos e energia elétrica consumida no período  abrangido pela opção, bem assim o valor relativo à prestação de  serviços  na  industrialização  por  encomenda  de  produtos  realizada no mesmo período;  II  ­ remanescendo estoque final no último período de apuração  de acordo com a sistemática anterior, referente a MP, PI e ME,  este  será  considerado,  pelo  custo  de  aquisição,  como  estoque  inicial do primeiro período de apuração correspondente à nova  sistemática de cálculo;  III  ­  os  valores  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  mas  não  vendidos  serão  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  último  período  de  apuração  anterior  à  opção  e  computados,  pelo  custo  de  Fl. 201DF CARF MF   6 aquisição,  a  partir  do  primeiro  período  de  apuração  correspondente à nova sistemática de cálculo.  §  1º  Se,  da  última  apuração  relativa  à  sistemática  anterior,  resultar valor:  I  ­  positivo,  este  será  considerado  como  crédito  presumido  do  IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art. 22;  II ­ negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao  primeiro período de apuração na nova sistemática.  § 2º Se, após a dedução a que se refere o inciso II do § 1º, ainda  restar saldo negativo, o valor será deduzido do crédito relativo  ao mês  subseqüente  e,  assim,  sucessivamente,  até  seu  completo  aproveitamento.   A  validade  da  afirmação  de  que  somente  na  sistemática  de  apuração  alternativa  é  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  na  aquisição  de  combustíveis,  energia  elétrica  e  à  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  é  confirmada  quando  passa­se a aplicar as diretrizes do art. 43, da IN SRF nº 420/04, que transcrevemos abaixo:  Art. 43. O retorno à sistemática de cálculo do crédito presumido  prevista  na Lei  nº  9.363, de  1996,  dar­se­á  com a observância  das seguintes regras:  I ­ remanescendo estoque final no último período de apuração de  acordo com a sistemática anterior, referente a MP, PI e ME, este  será considerado, pelo custo de aquisição, como estoque inicial  do  primeiro  período  de  apuração  correspondente  à  nova  sistemática de cálculo;  II  ­ remanescendo estoque final no último período de apuração  de  acordo  com  a  sistemática  anterior,  relativo  a  combustíveis,  este  não  poderá  ser  computado  no  valor  do  estoque  inicial  do  primeiro período de apuração subseqüente;  III  ­  os  valores  relativos  a  energia  elétrica,  combustíveis  e  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda  utilizados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  mas  não  vendidos  serão  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  último  período  de  apuração  anterior  à  nova  sistemática de cálculo, vedada sua  inclusão na base de cálculo  do crédito presumido de períodos de apuração subseqüentes;  IV  ­  os  valores  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  mas  não  vendidos  serão  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  último  período  de  apuração anterior à nova sistemática de cálculo e computados,  pelo  custo  de  aquisição,  a  partir  do  primeiro  período  de  apuração subseqüente.  Assim,  aplicando  o  acima  exposto  ao  caso  em  comento,  temos  que  os  créditos apurados pela contribuinte recorrente nos períodos de apuração de janeiro de 2000 a  setembro do mesmo ano, não foram abraçados pela Lei nº 10.276/2001 e  IN SRF n° 420/04,  vale dizer, neste período não havia ainda a sistemática de apuração alternativa, instituída pela  lei de 2001, que permitiu o aproveitamento de créditos na aquisição de combustíveis, energia  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13005.000622/2005­52  Acórdão n.º 3302­005.229  S3­C3T2  Fl. 5          7 elétrica e à prestação de serviços de industrialização por encomenda, o que corrobora a correta  glosa dos créditos promovida pela fiscalização.  Nem se alegue que o aproveitamento dos créditos acima mencionados seriam  permitidos pela Lei nº 9.363/1996, pois como demonstrado esse benefício não era permitido.  Em  relação  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  setembro  de  2000,  que  se  pleiteou o crédito presumido do art. 1° da Lei nº 9.363/96, sobre as aquisições de combustíveis,  energia elétrica e à prestação de serviços de industrialização por encomenda, devemos aplicar a  disciplina da Súmula CARF nº 19, que é de observância obrigatória deste Colegiado:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº 9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Desta  forma,  por  falta  de  previsão  legal  quanto  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos sobre as aquisições de combustíveis, energia elétrica e à prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  pela  determinação  regimentar  de  obrigatória  observância  quanto  a  aplicação  das  Súmulas  deste  E.  Tribunal,  voto  pela  manutenção  das  glosas  dos  créditos  lançados  pela  contribuinte  recorrente  dos  períodos  de  apuração de janeiro a setembro de 2000.  II ­ Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  manter as glosas de créditos sobre as aquisições de combustíveis, energia elétrica e à prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  lançados  pela  contribuinte  recorrente  nos  períodos de apuração de janeiro a setembro de 2000.  É como voto.        José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000317/2005-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-006.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.572  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAINT­GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ARL  ­  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  da Área  de Reserva Legal  à margem  da matrícula  do  imóvel,  após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação  do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  20/05/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 302­39.468 (fls. 138 a 147), assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 03 17 /2 00 5- 23 Fl. 236DF CARF MF     2 “ASSUNTO2  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Para ser  reconhecida para  fins de exclusão da base de cálculo  do ITR, a área de reserva  legal, deve, além de ser reconhecida  como de  interesse ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado ou  ter  o  protocolo  do  requerimento  tempestivo  do  ADA,  estar  averbada  em  cartório  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  admitindo­se que tal providência seja tomada depois de ocorrido  o  fato  gerador  do  Imposto,  mas  até  a  apresentação  da  impugnação ao lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  Cientificada  do  acórdão  em  12/09/2008  (fls.  148),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data (fls. 151), o Recurso Especial de fls. 152 a 163, com fundamento nos  artigos 7º, inciso I, e 15, do Regimento Interno da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais,  visando rediscutir o restabelecimento da ARL – Área de Reserva Legal,  levada a cabo na  decisão  recorrida, alegando contrariedade à  lei nº 9.636, de 1996, c/c art. 16, § 2º, da Lei nº  4.771, de 1965 (§ 8º do art. 16, da MP nº 2.166­67/2001 à época) e 111 do CTN.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho nº 302.229,  de 26/09/20008 (fls. 161 a 163).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  da  análise  das  alegações  e  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  a  não  tributação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  confirma­se o não cumprimento da exigência de registro imobiliário tempestivo para que a área  seja considerada não tributável;  ­  no  que  se  refere  à  legislação  utilizada  para  justificar  a  exigência,  cabe  invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, da Lei nº 9.393, de 1.996, que diz, verbis:   “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando~se  a  homologação posterior.”   ­ a exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR está  prevista na alínea "a",  inciso  II, § 1º, do  referido art. 10, da citada Lei nº 9.393, de 1.996, a  seguir transcritos:  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 237          3 ­  a  exigência  da  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem do seu registro imobiliário, a seu turno, está prevista, originariamente, no § 2° do art.  16,  da  Lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal),  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  1.989,  hoje  §  8º  do mesmo  dispositivo,  conforme  alteração  da MP  nº  2.166­67,  de  2001,  a  saber:  "Art. 16. (...)  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. ”  ­  desta  forma,  ao  se  reportar a  essa  lei  ambiental,  a Lei n° 9.393, de 1.996  está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento  dessa exigência ­ averbação à margem da matrícula do imóvel;  ­ além disso, tal exigência foi expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I,  da IN/SRF/nº 43, de 1997, com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67, de 1997:  "Art. 10 (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67 97 de 01/09/I997)  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  4.771,  de  1965;  (Incluído pela IN SRF nº 67/97, de 01/09/1997)"  ­  por  seu  turno,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta­se à data de  ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o  art. 1°, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, estabelece como marco  temporal do fato gerador do  ITR o dia 1º de janeiro de cada ano;  ­ assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas  de tributação, se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até  a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício;  ­  tanto é verdade, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado  no  parágrafo  1º  do  art.  12  do Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002  (Regulamento  do  ITR),  que  consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma:  "Art.  12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  Fl. 238DF CARF MF     4 regime  de manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  § 1º. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador."  ­ dessa forma, a averbação da área de utilização  limitada/reserva legal, para  fins de exclusão do ITR, deveria ocorrer até 01/01/2001, data do respectivo fato gerador, nos  termos do art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996;  ­  ocorre  que,  no  presente  caso,  referida  averbação  somente  ocorreu  em  06/02/2001, donde se pode concluir que tal providência  foi  intempestiva para o exercício em  questão (2001), só podendo vir a justificar a não tributação dessa área, a partir do exercício de  2002;  ­  acrescente­se,  conforme  já  aventado  em  relação  à  outra  matéria,  que,  tratando­se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve  ser observado o rigor da interpretação literal da lei;  ­  na  realidade,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal, mais  do  que  um meio  acessório de promover a proteção da referida área, constitui um compromisso público firmado  pelo proprietário do imóvel, de que aquela área será devidamente conservada, dando maiores  garantias  à  preservação  de  uma  área  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  sistemas  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo e à proteção de fauna e flora nativas;  ­ esse compromisso torna­se de fácil compreensão, pois, caso contrário, seria  totalmente  inócuo  o  incentivo  à  preservação  do meio  ambiente.  Imagine­se  a  hipótese  de  o  contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação,  com  a  alternativa  de  providenciar  o  cumprimento  da  exigência  de  averbação  em  cartório  a  qualquer  tempo,  podendo  fazê­lo,  inclusive,  somente  quando  solicitado  pela  fiscalização  do  imposto, como ocorreu no caso em tela;  ­  se  assim  fosse,  nenhum  efeito  resultaria  da  medida  de  incentivo  a  conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal  e  o  Poder  Público  não  teria  qualquer  garantia,  o  que  não  ocorre  quando  da  existência  da  averbação da área no registro de imóveis;  ­ assim sendo, constatada a averbação  intempestiva da área declarada como  de utilização limitada/reserva legal, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização para efeito  de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração;  ­ o lançamento do imposto suplementar apurado pela fiscalização, em relação  às  áreas  declaradas  como  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  preservação  permanente,  indevidamente excluídas da tributação do ITR do exercício de 2001, está fundamentado no art.  14, da Lei nº 9.393, de 1.996, que assim dispõe:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas.  a  Secretária  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 238          5 tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimento de fiscalização.  ­ cabe acrescentar que a própria Medida Provisória nº 2.166, de 2001 ­ art. 3º,  para  não  deixar  dúvidas  quanto  à  cobrança  do  imposto  suplementar,  se  comprovado  que  as  áreas excluídas do  ITR não estão devidamente regularizadas, alterou a redação do art. 10, da  Lei nº 9.393, de 1.996, acrescentando:  "Art 10 (...)  § 7º: A declaração para fim de isenção do ITR relativo às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1º  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira.  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  ­ a cobrança do  imposto correspondente às áreas não averbadas  /  averbadas  intempestivamente não pode ser entendida como uma "sanção", pois, na realidade, o que houve  foi a exigência do imposto apurado pela fiscalização, em relação às áreas declaradas como de  preservação permanente  e utilização  limitada/reserva  legal,  indevidamente  excluídas do  ITR,  nos termos da legislação citada anteriormente;  ­  no  caso,  pode  ser  entendida  como  sanção  a  cobrança  de  juros  e  multa  calculados sobre o valor do imposto suplementar, nos termos da legislação de regência;  ­  assim,  é  de  ser  reconhecido  que  não  restou  comprovado  o  cumprimento,  tempestivo, das exigências anteriormente fundamentadas, para fins de restabelecer, as áreas de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  devendo, portanto, ser mantida a tributação.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  17/02/2009  (AR  de  fls.  165/verso),  a  Contribuinte  ofereceu,  por  meio  de  correspondência  postada  em  04/03/2009  (envelope  de  fls.  186),  as  Contrarrazões de fls. 166 a 186, contendo os seguintes argumentos, em resumo:   ­  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  depende  da  emissão  de  Termo  de  Preservação  de  Floresta"  o  que  não  foi  feito  pelo Órgão  competente,  conforme  determina  o  parágrafo 4° do artigo l6 da Lei 477l, de 1965;  ­ a área de reserva legal “deve ser aprovada" pelo órgão ambiental estadual  competente,  ou  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada;  ­ a realidade fática e material demonstrou que a área estava preservada, tanto  que foi pelo órgão competente aceita;  Fl. 240DF CARF MF     6 ­ a Lei 9396, de1996 define que as áreas sujeitas ao pagamento do ITR são  aquelas “aproveitáveis", na qual não estão computadas as áreas de uso limitado, no caso 20%  da propriedade a título de reserva legal;  ­ o Ibama certificou a existência da área de reserva legal e da impossibilidade  de averbação desta área antes do órgão estadual emitir o “termo de preservação florestal";  ­ a efetiva isenção do Imposto para as áreas de reserva legal e de preservação  permanente depende da observância dos preceitos contidos no Código Tributário Nacional:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.   ­ o presente lançamento diz respeito ao exercício de 2001, portanto a DITR,  tendo  o  fato  gerador  do  imposto  ocorrido  no  dia  primeiro  de  janeiro  daquele  mesmo  ano,  conforme  previsto  no  artigo  l°  da  Lei  9.393,  de  1996,  o  que  de  vital  importância  no  que  concerne aos efeitos do disposto do artigo 105 do Código Tributário Nacional na solução da  presente lide:  Art.  105  ­  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fotos  geradores  futuro  e  aos  pendentes,  assim  entendidos,  aqueles  cujo  ocorrência  tenha  tido  início,  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  ­  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.165,  de  27/12/2000,  a  exoneração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  decorrência  do  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  estava  vinculada  as  exigências  contidas  nas  leis  então vigentes, ademais o ADA foi entregue no ano de 1998 ao Ibama;  ­  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  tem  função  extra­fiscal,  com a qual  se  lhe  atribui  finalidade mais  ampla,  superando  a meramente  arrecadatória,  com  vistas a utilização da propriedade particular em benefício da coletividade;  ­  esta  é  a  razão  que  está  a  desonerar  o  pagamento  do  imposto  as  áreas  de  reserva legal e de preservação permanente, entre outras;  ­ o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR), assim dispõe:  "Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;  (...)  § 4° ­ O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3°  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 239          7 ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  oficio,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis".  ­ o que se depreende do texto legal é que a obrigatoriedade de apresentação  do ADA para  fins  de  redução  do  valor  a pagar  do  ITR  está  inserida  em um programa mais  amplo de controle do uso dos recursos naturais disponíveis, no qual se previu, inclusive, nova  fonte de recursos destinada ao financiamento da fiscalização ambiental;  ­ sem a obtenção do ADA na data da ocorrência do fato gerador do imposto  (prazo  alargado  por  atos  normativos  do  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  do  “termo  de  preservação  de  florestas",  requisitos  formais  definidos  em  Lei  como  necessários  para  a  concessão do favor, não havia como Contribuinte usufruir da isenção, pois o Estado não havia  cumprido e não satisfeito o seu dever, ao tempo e condições em que efetivou a declaração do  ITR revisado pela fiscalização, estando tal exigência, sem dúvida, em consonância com toda a  lógica  que  alicerça  a  obrigatoriedade  de  apresentação  desse  documento,  conforme  antes  demonstrado;  ­ o cerne da questão está na data de averbação em cartório da área de reserva  legal;  ­  tal  exigência  não  é  de  total  domínio  do  particular,  o  êxito  depende  da  observâncio e implementação do próprio Estado e de cada um de seus elementos constitutivos;  ­  a averbação da  reserva  legal não é obrigação  independente da vontade do  órgão  competente,  pois  foi  criada  restrição  ao  seu  uso,  impedindo  que  sua  destinação  sejo  alterada por futuros compradores;  ­ não houve nenhum prejuízo o foto de a averbação ter­se dado depois do fato  gerador, até o momento admitido em lei para a apresentação das provas ­ Decreto 70.235, de  1972 e alterações posteriores:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  4.°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se o contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)  §  5.°.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  dever  ser  requerida  a  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nos  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)  Fl. 242DF CARF MF     8 §  6.°.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97).  ­  assim,  poderia  a Contribuinte  apresentar  a matrícula  do  imóvel,  averbada  com a área de reserva legal até a data de apresentação da impugnação ao lançamento de ofício;  ­  ademais,  a  efetiva  averbação  se  deu  poucos  dias  após  o  fato  gerador  da  DITR/2001, menos de trinta dias;  ­  tais  pressupostos  são  corroborados  pela  aplicação  do  supramencionado  artigo 179 do Código Tributário Nacional, em combinação com o artigo 155, verbis.  Art. 155. A concessão da moratória [leia­se isenção] em caráter  individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício,  sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou  de  satisfazer  as  condições  [definidas  em  Lei,conforme  179]  ou  não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos [definidos em  Lei,conforme  179]  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito acrescido de juros de mora:  ­  há ainda que salientar por definitivo  e detalhadamente que o  artigo 16 da  Lei 4.771, de 1965, determina que a definição e averbação da área de reserva legal não é de  responsabilidade do proprietário rural mas sim da autoridade estadual competente;  ­ no caso do Estado de Minas Gerais como se dá este processo de definição e  averbação da área de  reserva  legal,  segundo o artigo  l6 da Lei Estadual  l4.309, de 2002, c/c  artigo l8 do Decreto 43710, de 2002, que a regulamenta, não deixando dúvidas da necessidade  do Estado definir o local exato e emitir o Termo de Preservação de Florestas, assinado por ele,  para só então ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis;  ­  portanto,  importantes  conceitos  legais  da  Lei  4771,  de  1965,  devem  ser  melhor estudados e considerados, vejamos:  ­  a  área  de  reserva  legal  de  uma  propriedade  não  é  uma  faculdade  do  produtor, e sim uma obrigação (art. l6 da lei 4.771, de 1965);  ­  esta  área  deverá  ser  representativa  e  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. l°, § 2°, III), portanto, não  podendo, em hipótese alguma, ser explorada no ano anterior, sob pena de não servir à reserva  legal da propriedade;  ­ quem define o local onde será localizada a reserva legal, é o órgão estadual  competente  (art.  l6,  §  4°),  somente  após  esta  definição  é  que  será  emitido  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta,  assinado  pelo  órgão  para  ser  encaminhado  ao  cartório de registro de imóveis, sem o que é impossível ser averbada;  ­ a modalidade de reserva legal desta propriedade é a de área  já preservada  (art. l6, § 4°), e não as demais, nas quais a área poderia ter sido utilizada no ano anterior e ser  preservada nos moldes do artigo 44, incisos I, II e III da Lei 4771, de 1965;  ­ assim, para alcançar o  intuito da Lei 4771, de 1965, em relação à área de  reserva  legal,  precisou  a  empresa  primeiro  requerer  ao  órgão  estadual  competente,  antes  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 240          9 mesmo  do  ano  de  2000  (exercício  de  2001),  para  que  fosse  definida  pela  autoridade  competente,  a  área  de  “uso  limitado",  o  que  seria  impossível  se  tivesse  explorado  no  ano  anterior;  ­ assim, a área de 209,6 ha era imprestável à exploração, seja ela de que tipo  tosse, portanto, excluídas das áreas aproveitáveis e da base de cálculo do imposto;  ­  uma  vez  liberado  pelo  órgão  competente  o  Termo  de  Preservação  de  Floresta, o que ocorreu  apenas no  início de 2001,  foi o documento averbado em Cartório de  Registro  de  imóvel,  pois  a  área  já  estava  preservada,  e  em  hipótese  alguma  poderá  ter  sido  explorada no ano de 2000, por servir às obrigações ambientais da propriedade rural;  ­  esta  área  de  aproximadamente  209,6  hectares,  por  ser  considerada  inaproveitável para qualquer natureza, e particularmente para efeitos tributários, é aquela não  prevista dentre as descritas no inciso IV, do artigo 10 da lei 9393;  ­ por conseqüência, não pode servir de base ao cálculo no coeficiente do grau  de utilização da propriedade rural, conforme determina o inciso VI, do artigo 10, da Lei 9393;  ­  portanto,  o  espírito  do  legislador  (que  pensou  também  nos  efeitos  ambientais de preservação ambiental) não pode ser preterido pelo espírito arrecadatório, pois se  pudesse poderia a empresa ter utilizado aquela área e manter o seu grau de utilização em 100%,  sem pensar na questão ambiental;  ­  o  que  se  pretende  proteger  é  o  espírito  da  lei  (CTN) que  certamente  não  pensou apenas naqueles que averbaram um “Termo de Preservação de Floretas", precedido de  vistoria e ato do Estado, mas principalmente para aquele que efetivamente preservou a área e  dela não tirou qualquer proveito, para ao final ser considerada aproveitável e não utilizada, o  que é um contrasenso;  ­ estes fatos serão devidamente provados por certidão inequívoca de vistoria  de campo, emitida pelo órgão competente juntada nos termos da lei;  ­  certamente  se  o  Estado  possuísse  a  agilidade  necessária  à  entrega  deste  termo  de  preservação  de  florestas,  certamente  antes  seria  a  entrega  deste  documento  ao  cartório;  ­  antes mesmo do exercício de 2001 não havia qualquer  tipo de exploração  naquela porção de terra por ser uma área de preservação ambiental;  ­ caso ocorresse qualquer tipo de exploração naquela área no ano anterior ou  anteriores,  ela  seria  considerada  imprestável  para  servir  de  reserva  legal  a  ser  averbada,  devendo, pois ser a área de reserva legal considerada nas modalidades do artigo 44 da Lei 477l,  de 1965, o que não ocorreu e está provado pelo Termo de Preservação de Florestas assinado  pelo Estado que não faz qualquer menção ao fato, é o chamado princípio da verdade material;  ­  vê­se,  pois,  a  improcedência  da  glosa,  que  não  está  consoante  com  o  entendimento do legislador, por isto a linha de pensamento que regula esta matéria deriva da  determinação contida no § 7°, do artigo 10, da Lei 9.393, de 1996 (com redação alterada pela  Medida Provisória n° 2080­64);  Fl. 244DF CARF MF     10 ­ não obstante as relevantes questões opostas, temos outro muito importante,  que é o tato de ter sido apresentado e requerido ainda no ano de 1998, no dia 19 de setembro,  ao Ibama, órgão competente, através do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, protocolado sob o  número  3l00062540­0  (cópia  anexa),  que  fosse  a  área  de  208,2  hectares,  considerada  como  sendo de utilização limitada, assim, mutatis mutandi, por entendimento da lei e da fiscalização  em outros processos  em relação ao uso do ADA,  fica acertado que  a apresentação do ADA,  antes  do  exercício,  dá  sim,  direito  a  autuado,  de  se  utilizar  daquela  área  como de  utilização  limitada;  ­  outro mister muito  importante é o  fato de que o pedido da  empresa,  após  protocolização  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  onde  já  constava  a  área  de  209,6  hectares  como  de  utilização  limitada  (pois  iria  se  tornar  a  área  de  reserva  legal),  o  Órgão  conveniado, o Ibama, esteve na propriedade e declarou via certidão, já entregue na Delegacia  da Receita Federal de Coronel Fabriciano, e novamente encaminhado (DOC. ANEXO), o que  se segue:  “A  vistoria  no  imóvel  foi  realizada  com auxílio  de  uma  planta  topográfica e da documentação fundiária da propriedade.  Verificamos que a data de protocolo do ADA n° 3100062540­0,  foi de 2l de  setembro de 1998. A área  informada como reserva  legal foi de 208 ha. Informamos ainda que o proprietário rural,  às  suas  expensas,  não  pode  averbar  a  área  de  reserva  legal  porque, conforme determina o artigo 16, § 4°, da Lei 4771/65,  de 15/09/65, o órgão estadual competente será responsável por  definir a área de reserva legal de uma propriedade. No caso de  Minas  Gerais  ,  é  o  IEF  ­  Instituto  Estadual  de  Florestas,  que  após vistoria , define a área e emite o Termo de Preservação de  Florestas,  com as  características  e confrontações desta área, e  só após, com este termo assinado pelo Órgão e pela empresa que  será  encaminhado  a  cartório  de  registro  de  imóveis  para  ser  averbado.  O  embasamento  legal  utilizado  pelo  órgão  competente  para  definição da reserva legal foi o artigo l6 da Lei 4771/65.  Pela característica fisionômicas da vegetação da reserva legal,  conclui­se que não ocorre exploração florestal nesta área antes  mesmo do ano de 1998." (destaques do Contribuinte)  ­ não há dúvida de que, desde o ano de l998, a empresa tenta, sem sucesso,  conseguir junto ao órgão estadual competente, o Instituto Estadual de Florestas, este termo para  ser averbado;  ­ enquanto isto, a Contribuinte não deveria pagar o imposto sobre esta área,  que não podia ser explorada (uso limitado);  ­ nota­se que o Termo foi  liberado e averbado apenas em fevereiro de 2001  ou seja, um mês após o  fato gerador do  ITR/200l, mas dentro do prazo de 6 meses a que se  refere o inciso II, do artigo 17 da lN SRF nº 73, de 2000;  ­  do mesmo  texto  legal,  vem  a  ordem  jurídica  para  se  fazer  o  lançamento  suplementar, apenas se o contribuinte não requerer o fato ou se este não for reconhecido pelo  Ibama;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 241          11 ­  no  caso  em  tela,  não  só  foi  requerido  no  prazo,  como  também  o  Ibama  reconheceu a existência da área de reserva  legal  (artigo 2° da Lei 4771, de 1965), ainda que  não estivesse averbada em 01/0l/2001.  Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do recurso ou, caso assim  não se entenda, que a ele seja negado provimento.  Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verificasse,  junto  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas,  a  efetiva  data  em  que  a  Contribuinte  solicitou  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação de Floresta mencionado na matrícula de fls. 17, bem como esclarecesse acerca da  procedência das informações constantes do Laudo Técnico de Vistoria de fls. 80/81, conforme  Resolução n º 9202­000.034, de 25/08/2016 (e­fls.217 a 228).  Solicitadas  as  referidas  informações,  por meio  do Ofício  nº  0446/2017,  de  21/08/2017 (e­fls.231/232), o Instituto Estadual de Florestas ­ IEF/MG quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  não  unânime  proferida em 20/05/2008, foi interposto na modalidade de contrariedade à lei (artigos 7º, inciso  I, e 15, do Regimento Interno da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais).  Destarte,  sendo  tempestivo  e  estando  de  acordo  com  a  regra  de  transição  estabelecida no artigo 4º, da Portaria MF 256, de 2009, o Recurso Especial deve ser conhecido.  Esclareça­se que, embora o Contribuinte,  em sede de Contrarrazões, peça o  não conhecimento do apelo, não apresenta qualquer fundamento para o suposto óbice quanto à  sua admissibilidade, de sorte que tal argumento não será considerado.  Trata­se  de  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2001,  tendo em vista glosa de 208,2 hectares  relativos a ARL ­ Área de Reserva Legal, uma  vez que a respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel ocorrera em data posterior à  do fato gerador.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  sob  o  fundamento  de  que  a  averbação,  embora  posterior  ao  fato  gerador,  ocorreu  antes  da  impugnação.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  a  manutenção  da  glosa,  em  face  da  intempestividade da averbação.  Quanto à ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência do fato gerador.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  na  verdade  condiciona  a  exclusão  da  tributação  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis.  Fl. 246DF CARF MF     12 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei  nº  7.803,  de  1989,  determinava  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  conforme  a  seguir:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Não  se  trata,  portanto,  de  simples  formalidade  ou  de  atividade  meramente  declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida  a competente averbação.  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º  da Lei nº. 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser providenciada até esta data.  No  caso  em  apreço,  tratando­se  do  ITR  do  exercício  de  2001,  a  averbação  deveria ter sido providenciada até 1º/01/2001, o que só foi feito em 06/02/2001 (fls. 17).  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que o atraso na averbação da  Reserva  Legal  seria  devido  ao  Poder  Público,  e  que  desde  1998  tentava  conseguir,  sem  sucesso,  junto  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas,  o  termo  para  ser  averbado. Nesse  sentido,  apresenta  Laudo  Técnico  de  Vistoria,  firmado  por  Fábio  Milagres  Rodrigues,  Analista  Ambiental do Ibama/MG (fls. 80/81).  Entretanto,  conforme  certidão  de  fls.  17,  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva Legal de 208,25 hectares foi efetuada em 06/02/2001, e o Termo de Responsabilidade  de Preservação de Floresta foi firmado pela Contribuinte junto ao IBDF ­ Delegacia Estadual  do IBDF em Minas Gerais, IEF/MG, em 15/01/2001, portanto também posteriormente ao fato  gerador. Com efeito, não consta dos autos qualquer documento comprovando que dito  termo  tenha sido solicitado antes do fato gerador, tampouco foi comprovada eventual morosidade do  órgão ambiental mineiro, resultando improfícua a diligência solicitada por meio da Resolução  nº 9202­000.034, de 25/08/2016.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, restabelecendo a glosa da área declarada como de  utilização limitada, no exercício em questão.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 242          13     Fl. 248DF CARF MF

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7133665 #
Numero do processo: 10074.000550/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 BENEFÍCIO FISCAL. CARÁTER OBJETIVO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O despacho e conseqüente desembaraço de mercadorias importadas, quando isentas ou tributadas à alíquota zero, prescindem da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, por não se tratar de benefício ou incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador. PENA DE PERDIMENTO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. INTUITO DE FRAUDE. A fatura comercial original assinada pelo exportador consta no rol de documentos que devem instruir o despacho de importação. A apresentação de documento diverso não equivale a caracterizá-lo como falso. A imposição da pena de perdimento pressupõe que seja demonstrado cabalmente o intuito de falsificação da fatura. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Walker Araújo como redator "ad hoc" para formalizar o voto. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e Jorge Lima Abud não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 31 de agosto de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator "ad hoc". Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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3302­004.912  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARÁTER  OBJETIVO.  DESNECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  O despacho e conseqüente desembaraço de mercadorias importadas, quando isentas  ou tributadas à alíquota zero, prescindem da comprovação da quitação de tributos e  contribuições federais, por não se tratar de benefício ou  incentivo fiscal concedido  subjetivamente ao importador.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTOS.  FALSIDADE. INTUITO DE FRAUDE.  A  fatura  comercial  original  assinada pelo exportador  consta no  rol  de documentos  que devem instruir o despacho de importação. A apresentação de documento diverso  não  equivale  a  caracterizá­lo  como  falso.  A  imposição  da  pena  de  perdimento  pressupõe que seja demonstrado cabalmente o intuito de falsificação da fatura.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de ofício. Designado o Conselheiro Walker Araújo  como  redator  "ad  hoc"  para  formalizar  o  voto.  Os  Conselheiros  Diego  Weis  Júnior  e  Jorge  Lima  Abud  não  participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros  Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 31 de agosto de 2017, conforme  artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF.  (assinado digitalmente)   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 05 50 /2 01 0- 07 Fl. 22427DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora  (assinado digitalmente)   Walker Araújo ­ Redator "ad hoc".    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares  de Araújo, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus, Charles  Pereira  Nunes e Lenisa Prado.    Relatório  Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Lenisa Rodrigues Prado.  "Submete­se a apreciação deste Colegiado o Recurso de Ofício em tela, em  obediência aos ditames do art. 34 do Decreto n. 70.235/1972, e as alterações introduzidas pela  Lei n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 63, de 09/02/20171.  A  questão  tem  início  na  lavratura  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  contribuinte TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. porque não comprovou ter quitado os  tributos e contribuições federais no período em que importou mercadorias com o benefício da  isenção prevista na Lei n. 9.069/1995 (01/05/2005 a 31/12/2008). Por esse motivo, exigiu­se da  contribuinte  todos  os  tributos  incidentes  sobre  as  operações,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa de mora.   A  fiscalização  alega  que  a  contribuinte  usou  nos  despachos  de  importação  invoices  falsas,  com o objetivo de  agilizar os  trâmites  aduaneiros,  dissimulando  importações  em caráter temporário e simulando importações a título definitivo com isenção e redução dos  tributos e contribuições. Por esse motivo foi acrescido a multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias,  nos  limites  determinados  pelo  §  1º  do  art.  618  do Regulamento Aduaneiro  vigente há época dos fatos.   Cientificada sobre a autuação sofrida, a contribuinte apresentou impugnação  tempestivamente (fls. 14021/14035).  Relativo  à  ausência  de  certidão  negativa,  argumentou  que  os  benefícios  de  isenção e de alíquota zero dos art. 2° e 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, e do art. 8°  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  são  de  caráter  unicamente  objetivo  e  não misto.  Portanto, com fulcro no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 7, de 7 de julho de 1998,                                                              1 Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Fl. 22428DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.426          3 entendeu que a comprovação da regularidade fiscal estava dispensada e que o lançamento neste  aspecto deve ser declarado improcedente. Acrescenta ser equivocado o entendimento de que a  alteração trazida pelo Decreto n° 5.268, de 9 de novembro de 2004, tenha alterado a natureza  da  isenção,  pois  além  de  entender  que  não  tenha  havido  tal  alteração,  pondera  que  decreto  regulamentar não possui o condão de alterar o disposto em lei:     "(...)  norma  de  isenção  fiscal  concedida  peremptoriamente  por  lei  somente  pode  ser  alterada  por  outra  norma  de  mesma  hierarquia.  Assim,  tratando­se  de  benefícios  previstos  em  lei  ordinária  (Leis  n°  8.032/90  e  10.865/04),  tais benefícios  somente poderiam ser alterados por nova  lei  de  igual hierarquia, qual seja, nova lei ordinária" (fl. 140281). Invoca ainda os  art.  111,  176  e  178  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN) e 172 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de  2002.  Quanto  à  utilização  de  invoices  falsas,  a  contribuinte  esclareceu  que  os  documentos eram emitidos pela Varig S.A., através do sistema Spec2000, que uniformizava as  faturas  dos  clientes  e  emitia  um  único  documento  na  matriz  ou  na  filial  (Galeão  ou  Porto  Alegre).   Naquela oportunidade a contribuinte questionou a alegação da fiscalização de  que as importações deveriam ser obrigatoriamente realizadas por admissão temporária, pois o  Decreto n. 4.765, de 24/06/2003 teria revogado o parágrafo único do Decreto n. 4.543/2002.   Em 28 de  abril  de 2011  foi determinada  a baixa do processo  em diligência  para  juntada  de  documento  com  conseqüente  reabertura  de  prazo  para  complementação  da  impugnação. Na  peça  complementar  de  impugnação  (fls.  14141­14149),  foram  reiterados  os  argumentos anteriormente trazidos na impugnação original relativamente à análise da isenção.  Em  16  de  setembro  de  2011,  através  da Resolução  n°  11,  foi  determinada  nova baixa do processo em diligência, nos seguintes termos: "(...) deve o processo retornar à  unidade de origem para determinação dos  valores dos  tributos por adição de DI para  cada  uma das três exigências" (fl. 14195). Como conseqüência, determinou­se a nova reabertura do  prazo para complementação da  impugnação  "(...)  acerca de  tão­somente  os novos  elementos  eventualmente  trazidos  aos  autos  e  comprovar  sua  alegação  de  autorização  para  uniformização de faturas a cargo de uma única empresa (Varig) " (fl. 14195).  A autoridade lançadora esclareceu:   "(...)  que,  embora  o  relatório  descreva  estas  duas  irregularidades,  houve o lançamento no sistema SAFIRA de apenas uma delas, tendo em vista  que uma cobrança se sobrepõe a outra. Ou seja, a cobrança do II e do IPI se  daria ou pela ausência de CND (que abrange todas as mercadorias) ou por  se tratar de ferramentas que não estariam abrangidas por tal isenção. Neste  sentido,  optamos  por  lançar  em  virtude  da  ausência  de  CND  (...)"  (fl.  21890). Complementou: "Não obstante, anexei em fls. 21.864, tabela com os  valores  de  II  e  IPI,  caso  houvesse  um  lançamento  destacado.  (...)  Com  relação  a  falta  de  certidão  negativa,  as DIs  estão  relacionadas  em  fls.  04  (volume  I)  a  fls.  301  (volume  II),  com  os  respectivos  valores  tributáveis  e  valores individualizados por infração eDI (...)" (fls. 21890­21891).  Fl. 22429DF CARF MF     4 Quanto  à  não  indicação  das  Declarações  de  Importações,  e  de  seus  respectivos  valores,  que  foram  objeto  da  conversão  da  pena  de  perdimento,  esclareceu  a  autoridade lançadora:   "Com relação ao item 2, referente à pena de perdimento por falsidade  documental,  como no SAFIRA não há campo específico para  colocação do  número da DI, o valor foi lançado de forma consolidada resultando no total  de  R$  28.711.529,43,  conforme  fls.  1692  deste  processo  (volume  IX).  O  relatório,  por  sua  vez,  no  caso  específico  desta  infração,  reporta­se  à  TABELA III  (item 5.2 do relatório anexo ao auto de infração,  fls. 6.969, V.  XXXIX),  onde  consta  a  relação  das  DIs  autuadas  com  a  conversão  do  perdimento em multa equivalente 100% do valor aduaneiro. Ocorre, de fato,  que o valor aduaneiro não foi relacionado, por DI, na TABELA III. Por este  motivo, anexamos novamente a relação das DIs da TABELA III (fls. 21.865),  com  os  respectivos  valores  aduaneiros,  cuja  soma  coincide  com  o  valor  consolidado lançado no SAFIRA para esta infração" (fl. 21891).  Após manifestação acima, foi novamente reaberto o prazo para complemento  dos argumentos  impugnatórios e esclarecimentos acerca do mecanismo de uniformização das  faturas.  Em  sua  manifestação,  a  impugnante  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  lançamentos  pela  ausência  de  individualização  dos  débitos  exigidos  pelo  Fisco.  Quanto  ao  pedido de comprovação da alegação da existência de autorização pelo Decex de uniformização  das faturas, reiterou­a e juntou cópia de carta enviada em fevereiro de 1992 pela Varig àquele  órgão. Por fim, assim se manifestou acerca da responsabilidade pela busca da comprovação (fl.  21901):  "Importante  frisar que o DECEX é um órgão da própria Receita Federal  e  que  eventuais  dúvidas  podem  ser  dirimidas  em  um  simples  ofício  ao  órgão,  haja  vista que a impugnante, em razão do decorrer de longos anos, não possui todos os  documentos antigos  relacionados à antiga VARIG. Ou  seja, é necessário que seja  expedido ofício ao DECEX para dirimir tal questão"   Em 2011, sendo optante pelo parcelamento previsto nos art. 1° e 3° da Lei n°  11.941, de 27 de maio de 2009, a ora  impugnante solicitou exclusão dos débitos do presente  processo do pedido de parcelamento (a indicação para parcelamento não abrangeu a totalidade  dos  débitos  do  processo),  alegando  ter  indicado  equivocadamente  tais  valores  e  não  ter  apresentado  desistência  da  impugnação.  No  âmbito  do  processo  n°  11520.720051/2011­60,  restou  decidido  pela  exclusão  dos  débitos  do  processo  n°  18208.075608/2011­98,  processo  para o qual foram transferidos os débitos indicado para parcelamento (fl. 22011).  Em 26 de fevereiro de 2014, sob a premissa de inexistir previsão de sistemas  para revisão de débitos da Lei n° 11.941/2009, ou seja, ausente mecanismo para cancelamento  da  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  e  retorno  dos  mesmos  ao  presente  processo,  foi  decidido  pelo  Chefe  da  Dicat/Demac/RJO  pelo  apensamento  do  Processo  n°  18208.075608/2011­98 ao presente e envio à Sacat/IR/RJ (fls. 22016­22017), que encaminhou  o processo a esta DRJ para julgamento.   Em agosto de 2014, a  impugnante peticiona "(...)  requerendo a  juntada da  mesma  aos  autos,  para  contribuir  com  o  iminente  julgamento  dos  doutos  julgadores"  (fl.  22044).  Sustenta  que  atende  tanto  ao  critério  objetivo  quanto  subjetivo  para  concessão  de  isenção. Afirma,  então, que a motivação dos autos  limitou­se à não apresentação de  certidão  negativa de débitos, para fins de comprovação de regularidade junto à Receita Federal, como  prescrito pelo art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Arrola uma série de dispositivos  regulamentadores e decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca  Fl. 22430DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.427          5 da  vedação  de  exigência  de  certidão  negativa  de  débitos  federais  para  fins  de  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Conclui com o entendimento de que  devam ser declarados  improcedentes os autos de  infração pois o gozo da  isenção não estaria  condicionada à comprovação da regularidade fiscal do importador.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  (SC)  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  exonerando  a  integralidade da cobrança tributária, em decisão que resultou na seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARÁTER  OBJETIVO.  DESNECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  O  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício ou incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  PENA  DE  PERDIMENTO.  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTOS. FALSIDADE. INTUITO DE FRAUDE.  A fatura comercial original assinada pelo exportador consta no rol de  documentos que devem  instruir o despacho de  importação. A apresentação  de documento diverso não equivale a caracterizá­lo como falso. A imposição  da pena de perdimento pressupõe que seja demonstrado cabalmente o intuito  de falsificação da fatura.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Às  folhas  22.419/22.420  dos  autos  eletrônicos  está  acostado  Despacho  exarado  pela  Superintendência  Regional  ­  7ª  Região  Fiscal/  Delegacia  Especial  de Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro/ DEMAC/RJO, onde está registrado que:  "Em  atendimento  ao  despacho  decisório  exarado  no  processo  11520.720.051/2011­60, cópia de folhas 22.151 a 22.156, a transferência de  parte dos débitos do presente processo para o processo 18208.075.608/2011­ 98,  em  função  da  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  n.  11.941/2009,  foi  desfeita, e o processo 10074.000.550/2010­07 voltou a controlar a totalidade  dos débitos, extratos de folhas 22.157 a 22.418.  Com a implementação do sistema de revisão de consolidação da Lei n.  11.941/2009,  o  processo  18208.075.608/2011­98  foi  excluído  do  parcelamento,  e  sendo  assim,  foi  possível  que  a  transferência  de  débitos  Fl. 22431DF CARF MF     6 fosse  desfeita,  uma  vez  que,  os  débitos  foram  selecionados  para  parcelamento  equivocadamente  pelo  contribuinte,  que  desejava  prosseguir  com  a  impugnação,  conforme  explicação  contida  no  despacho  de  folhas  22.016 a 22.017.   Implementada as alterações, conforme o despacho decisório de folhas  22.151 a 22.156, estando o presente processo controlando a  totalidade dos  débitos, proponho o retorno deste processo à SACAT/IRF/RJ para que seja  analisado o envio do mesmo ao CARF para prosseguimento do julgamento".  Diante da ordem emanada no documento acima transcrito e por força do por  força do que dispõe o art. 34 do Decreto n. 70.235/1972, e as alterações introduzidas pela Lei  n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 63, de 09/02/2017, os autos deste processo administrativo em  tela ascenderam a este Conselho  É o relatório."    Voto             Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever  as  razões  do  julgado,  constantes  da  minuta  do  voto  da  Conselheira  Lenisa  Rodrigues Prado.  "MÉRITO   Os  lançamentos  objeto  do  presente  processo  referem­se  a  duas  situações  distintas. A primeira decorre da suposta obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal  do importador para fruir os benefícios de isenção e de alíquota zero dos art. 2° e 3°, da Lei n°  8.032/1990,  e  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.865/2004.  A  segunda  situação  provem  da  suposta  utilização de documentação falsa para instrução dos despachos de importação.     1.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  DESQUALIFICAÇÃO  DA  ISENÇÃO  DE  II  E  IPI  E  DA  ALÍQUOTA ZERO DE PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO E COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Os  fundamentos  elencados pela  autoridade  fiscal  para promover  a autuação  contra a contribuinte TAP são, em síntese, os seguintes:    "Constatou­se  que  a  AUTUADA  não  conseguiu  comprovar  a  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais  no  período  em que  importou mercadorias  com o  beneficio da isenção. Assim, por tratar­se de isenção mista (concedida em função da  pessoa  do  importador  e  da  destinação  das  mercadorias),  com  base  na  Lei  n.  9.069/95, art. 60,  foi revogado o benefício,  indevidamente concedido, cobrando­se  da AUTUADA os tributos e contribuições incidentes sobre as operações, acrescidos  de juros de mora e multa de mora.  Indo além, verificou­se que a AUTUADA usou nos despachos de importação,  elencados  na  planilha  anexa,  INVOICES  comprovadamente  falsas.  O  objetivo  da  empresa seria agilizar os trâmites aduaneiros dissimulando importações em caráter  temporário e simulando importações a título definitivo com incidência de isenções e  redução  dos  tributos  e  contribuições.  Desta  forma,  nestas  operações  foi  exigida  Fl. 22432DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.428          7 multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 618, § 1º  do Regulamento Aduaneiro vigente à época" (fl. 13823).  "Entretanto, o documento de folhas 84 a 97 do Anexo XIX,  informa que, no  período  compreendido  entre  abril  de  2004  a  julho  de  2009,  a  TAP  não  possuía  Certidão  Negativa  de  Débitos  nem  Certidão  Positiva  de  Débitos  com  Efeitos  de  Negativa. Não obstante, a empresa foi intimada (item 4.2) a fazer prova da quitação  dos  tributos,  apresentando Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas  de Débitos com efeitos de Negativa referentes às contribuições federais no período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2008.  Nada  foi  apresentado  a  este  respeito.  Portanto, a TAP não comprovou a quitação de tributos e contribuições federais  (...)  Não  fazendo  prova  da  quitação  de  tributos  e  contribuições,  resta  a  esta  fiscalização  revogar  a  isenção  das  importações  relacionadas  na  TABELA  I  em  anexo,  nos  termos  do  art.  155  combinado  com  o  art.  179  do  CTN,  cobrando  os  tributos renunciados, acrescidos de juros e da multa de mora, deixando de propor a  aplicação de multa de ofício por vedação expressa do  inciso II do art. 155"  . (fls.  13840/13841).    Os dispositivos abaixo transcritos eram os vigentes há época dos fatos:  *Sobre o Imposto de Importação:    Art. 113 do Decreto n. 4.543/2002 ­ Interpretar­se­á literalmente a legislação aduaneira que  dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do Imposto de Importação (Lei n. 5.172/66,  art. 111. inciso II).    *Sobre o PIS/Pasep Importação e COFINS Importação:    Lei n. 10.865/2004    Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que  trata o art. 7º desta Lei, as alíquotas de:  (...)  §  12.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  das  contribuições,  nas  hipóteses  de  importação de:  (...)  VII ­ partes e peças da posição 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posição 88.02  da NCM;  (...)  § 13. O Poder Executivo regulamentará:  I ­ o disposto no § 10 deste artigo, e  II ­ a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII do § 12  deste artigo.    Lei n. 10.925/2004     Art.  6º Os  arts.  8º  (...) da Lei  n.  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  'Art. 8 (...)  Fl. 22433DF CARF MF     8 § 12 (...)  VI ­ aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM;  VII  ­  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluídos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  das  aeronaves  de  que  trata  o  inciso  VI  deste  parágrafo,  de  seus  motores,  suas  partes,  peças  componentes, ferramentais e equipamentos.    Decreto n. 5.171/2004 (com a redação conferida pelo Decreto n. 5.268/2004)    Art. 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP ­ Importação  e da COFINS ­ Importação nas operações de importação de:  (...)  VI ­ aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; e  VII  ­  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluídos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  das  aeronaves  de  que  trata  o  inciso  VI  deste  artigo,  de  seus  motores,  suas  partes, peças componentes, ferramentais e equipamentos.  (...)  § 3º O disposto neste artigo, em relação aos incisos VI e VII do caput, somente será aplicável  ao importador que fizer prova da posse ou propriedade da aeronave.  § 4º Na hipótese de o § 3º, caso a importação seja promovida  I ­ por oficina especializada em reparo, revisão, manutenção de aeronaves, esta deverá:  a) apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da  aeronave, e;  b) estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa;  II  ­ para operação de montagem, a empresa montadora deverá apresentar o certificado  de homologação e o projeto de construção aprovado, ou documentos de efeito equivalente,  na forma da legislação específica.  A  instância  de  origem  julgou  os  lançamentos  tributários  improcedentes  porque  o ADN Cosit  n.  7/1998  delimitou  que  os  benefícios  de  natureza  puramente  objetiva  prescindem  da  comprovação  da  regularidade  fiscal.  A  propósito,  segue  texto  do  Ato  Declaratório mencionado:  "O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista o que dispõe o art. 60 da Lei n. 9.069, de 29 de  junho de  1995, declara,  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente desembaraço de mercadorias  importadas, quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação de  quitação de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador" (grifos adicionados).   Como muito bem reconhecido pela instância de origem, para a concessão ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  não  se  exige  certidão  emitida pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 22434DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.429          9 A propósito:    Instrução Normativa SRF n. 93/2001  Art.  16. Na  hipótese  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  no  âmbito  da  SRF,  é  vedada  a  exigência de certidão de que trata o art. 1º, cabendo a verificação de  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  à  unidade  encarregada  da  análise do pedido.  Em julgamento sobre direitos e  fatos análogos  aos do processo sob análise,  este Conselho assim se pronunciou:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2010  IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO  VINCULADA.  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR  E  DESTINAÇÃO  DO  BEM.  PREENCHIMENTO  DAS  CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Uma vez que comprovada na impugnação  a  condição  definida  em Lei  para  a  concessão  e  fruição  do  beneficio  fiscal  previsto na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves,  deve  ser  exonerado  o  crédito  tributário  constituído  em  face  do  não  atendimento  da  exigência  de  comprovação  feita pela Fiscalização Federal no curso do procedimento de  fiscalização.  IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  PARTES,  PEÇAS  E  COMPONENTES.  FERRAMENTAS.  POSSIBILIDADE  As  operações  de  importação de ferramentas nos moldes do processo em análise encontram­se  abarcadas  pela  isenção  para  "partes,  peças  e  componentes  destinados  a  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações"  prevista  na  alínea  "j"  do  inciso  II  do  artigo  2°  da  Lei  n°  8.032/1990.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CONCESSÃO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  FEDERAIS.  APRESENTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  E.  vedada  a  exigência  de  certidão  negativa  de  débitos  federais  para  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer  incentivo ou beneficio  fiscal. Conforme atos  normativos expedidos pela própria Receita Federal do Brasil, a verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  a  unidade  da  RFB  encarregada  da  análise  do  pedido.  (Acórdão  n.  3102­001.854,  Recorrente  BHS  ­  Brazilian  Helicopter  Services  Taxi  Aereo,  Relator  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa).  Por esses motivos, entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  II. SOBRE OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA.    Conforme  relatório  da  fiscalização,  a  grande  quantidade  de  importações  declaradas  como  sem  cobertura  cambial  chamou  atenção  dos  auditores  fiscais  e  ensejou  aprofundamentos das análises.   Após tecer várias considerações, desde os tipos de declaração de importação,  modalidades de despacho e  regimes de importação, o  relatório pontua que as Declarações de  Importação eram para consumo, com despacho na modalidade normal e foram instruídas com  invoices de  aquisição  das mercadorias. Concomitantemente  foram  tais  operações  informadas  como desacobertadas cambialmente.   Fl. 22435DF CARF MF     10 Além  disso,  haveria  informação  prestada  pela  importadora  de  que  seria  "Material  de  cliente  para  atender  aeronave  em  admissão  temporária  no  Brasil  em  fase  de  revisão"  (fl.  13845).  Ainda,  foi  constatado  que  empresas  completamente  diferentes  emitiam  invoices  com  aparência  idêntica  e  com  a mesma  assinatura.  As  autoridades  concluíram  que  "(...)  restou patente que as  INVOICES apresentadas nos despachos aduaneiros elencados na  planilha anexa não foram emitidas pelos vários fornecedores ali apontados, mas sim por uma  mesma pessoa diversa deles" (fl. 13846).   Alguns  parágrafos  adiante  do  auto  de  infração  encontra­se  a  seguinte  observação:   "(...)  As  características  extrínsecas  de  documentos  falsos  associadas  à  falta  de  pagamento  das  aquisições  ali  registradas  indicaram  claramente  que  as  INVOICES  apresentadas eram falsas" .  Buscou,  então,  a  autoridade  fiscal  entender  o  motivo  da  irregularidade.  Traçou uma série de premissas, de ordem comercial e fisco­aduaneira, e concluiu que deveria  ter  sido  utilizado  o  regime  de  admissão  temporária  para  essas  operações  sem  cobertura  cambial,  o  que  não  teria  acontecido  por  entender  que  o  procedimento  de  desembaraço  seria  menos célere. Afirmou na fl. 13847:   "Diante  desta  realidade  e do  binômio celeridade/qualidade,  a AUTUADA buscou,  a  margem  da  licitude,  uma  alternativa  que  atendia  suas  necessidades  em  todos  os  aspectos(tributos  e  rapidez).  Assim,  para  dissimular  a  entrada  temporária  do  bens,  simulou  a  aquisição  das  mercadorias  apresentando  uma  declaração  de  importação  para  'consumo', modalidade de despacho  'normal', com pedido de isenção e redução  dos tributos incidentes sobre a operação. Ocorre que este tipo de despacho aduaneiro  somente  é  cabível  para  mercadorias  trazidas  a  titulo  definitivo  pertencentes  ao  importador,  pois,  como  seu  próprio  nome  informa,  destina­se  ao  consumo  das  mercadorias.  Além  disso,  a  isenção  pleiteada,  também  só  é  cabível  nestes  casos  de  importação definitiva" . Concluiu na folha seguinte: "Em face disso tudo, com o claro  objetivo  de  desembaraçar  rapidamente  suas  cargas,  a AUTUADA dissimulou  a  real  natureza da operação de  entrada  temporária dos bens,  simulando uma operação de  importação para consumo com pedido de isenção e redução dos tributos. Para tanto,  sabendo  que  não  poderia  utilizar  as  INVOICES  originais  descrevendo  uma  simples  remessa  temporária  de  produtos,  apresentou  INVOICES  forjando  uma  operação  de  aquisição que NUNCA aconteceu".  Com  base  nos  raciocínios  ora  apresentados  e  com  fulcro  na  legislação  aduaneira  foi aplicada pena de perdimento das mercadorias por uso de documento falso para  instrução dos despachos de importação, penalidade convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias.  O acórdão que exonerou o contribuinte das penalidades impostas pelo auto de  infração sob julgamento, reconheceu que o argumento de defesa deveria prevalecer;  "o regime de admissão  temporária não era de adoção obrigatória ao  caso. A ausência de cobertura cambial pode ser requisito para a escolha de  determinado regime, mas o contrário não é verdadeiro. A opção pelo regime  comum é plausível desde que devidamente instruído".  Também  não  merece  reformas  a  conclusão  a  que  chegou  o  relator  da  impugnação, quando assevera que:  Fl. 22436DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.430          11 "Além disso, o documento apresentado como fatura para instrução do  despacho  é  tido  como  falso,  situação  que  alberga  o  lançamento  efetuado.  Entretanto, a não apresentação da fatura original assinada pelo exportador  (art. 493, II, do Decreto n° 4.543/2002) mas uma fatura emitida de maneira  diversa,  não  significa  que  tal  documento  seja  falsificado  para  fins  de  perpetração de uma fraude. O intuito doloso de falsificar o documento deve  estar cabalmente demonstrado, com fortes elementos probatórios, o que não  é o caso dos autos".  Em  fina  sintonia  com a  conclusão  entalhada  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  caberia  à  fiscalização  demonstrar  de maneira  irrefutável  a  falsidade  documental  alegada  para imposição da pena de perdimento. Ausente a comprovação da falsificação, poder­se­ia, no  máximo,  reputar  como  não  apresentado  documento  obrigatório  para  instrução  do  despacho,  fato ensejador de aplicação de penalidade específica. Portanto, entendo que o lançamento por  uso de documento falso não deve proceder.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.    (assinatura digital)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora                                    Fl. 22437DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.905488/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.486  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 88 /2 01 2- 68 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10183.905488/2012­68  Acórdão n.º 3201­003.486  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.840,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10183.905488/2012­68  Acórdão n.º 3201­003.486  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908085/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.271  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 85 /2 00 9- 83 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 09/2005, arrecadado na  data de 14/10/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  09/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  27) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.484, sessão de 25/09/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.091,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 134DF CARF MF

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7203137 #
Numero do processo: 16682.900169/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.386  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins  de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório 1.  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  06331.68019.120606.1.3.03­3436,  transmitido  em  12/06/2006,  fls.  02/130)  de  créditos  relativos  a  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  ano­ calendário  de  2005  (exercício  2006),  no  valor  original  de  1.501.494,35  e  composto  exclusivamente de retenções na fonte, com débitos próprios de COFINS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 16 9/ 20 11 -3 1 Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 3          2 2.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “Versa  o  presente  litígio  sobre  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  Homologação  parcial  da  Declaração  de  Compensação(DCOMP)  nº  06331.68019.120606.1.3.03­3436  (2  a  130),  que  aponta  como  crédito  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  exercício 2006 (período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005).  A  autoridade  administrativa  recorrida  não  reconheceu  o  direito  creditório  integralmente  porque  não  confirmou  no  sistema  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  toda  a  CSLL  informada  na  DCOMP  como  retida  na  fonte  por  outras  pessoas  jurídicas. A declarante informou retenções na fonte de R$ 1.501.494,35  e  no  banco  de  dados  da  administração  tributária  foi  confirmado  apenas o montante de R$ 585.635,48, o que resultou em saldo negativo  disponível  de  R$  585.635,48,  resultado  da  diferença  entre  o  valor  confirmado e a CSLL devida de zero (fl. 132). As parcelas confirmadas  de  CSLL  retida  na  fonte,  bem  como  as  não  confirmadas  e  as  confirmadas parcialmente encontram­se no detalhamento da análise do  crédito (fls. 132 a 150).  À  fl.  151  encontra­se  o  Detalhamento  da  Compensação  dos  débitos  declarados  que  aponta  a  homologação  parcial  formalizada  na  DCOMP 06331.68019.120606.1.3.03­3436.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  21/02/2011  (fls.  154),  a  contribuinte, irresignada, apresentou em 22/03/2011, representada por  mandatária (fls. 171 a 174) a manifestação de  inconformidade de  fls.  155  a  168,  instruída  com os  documentos  de  fls.  203  a  1155,  na  qual  afirma que:   (i) Preliminarmente,  alega nulidade do despacho decisório,  pois não  fora previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre seu crédito,  conforme determina o art. 65 da IN RFB nº 900/2008;  (ii)  Caso  não  reconhecido  a  ventilada  nulidade,  pede  para  que  os  sistemas informatizados da administração pública federal (Siafi e Dirf)  sejam  consultados  para  que  sejam  confirmadas  as  retenções  sofridas  pela manifestante;  (iii) Aduz que, do valor reconhecido de retenções de R$ 915.858,87, R$  296.208,20  foram  realizadas  com  suporte  no  art.  30  da  Lei  nº  10.833/2003 e R$ 619.650,67, com base no art. 34 da mesma Lei;  (iv) No que tange ao montante de R$ 296.208,20, aduz que comprova a  retenção  de  R$  140.342,64,  conforme  informes  de  rendimentos  juntados (Doc. 04) e pormenorizadamente elencados nos Anexos I e I.1  da planilha anexa (Doc. 05);  (v) No que concerne ao montante de R$ 619.650,67, aduz comprovar a  retenção  de  R$  553.489,59,  conforme  informes  de  rendimentos  juntados  (Doc. 06)  e pormenorizadamente elencados no Anexos  II da  planilha anexa (Doc. 05);  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 4          3 (vi)  Assim,  a  Manifestante  comprova  cabalmente  a  retenção  de  R$  693.832,23,  sendo  que  a  diferença  de  R$  222.026,64  é  comprovada  pelos relatórios contábeis anexos  (Anexos III e  IV da planilha anexa,  Doc. 05);  (vii)  Caso  se  entenda  que  os  documentos  acostados  são  insuficientes  para o reconhecimento do saldo negativo de CSLL, requer a realização  de  diligência  para  que  se  respondam  os  seguintes  quesitos:  quais  as  faturas  emitidas  pela  Manifestante  no  ano­calendário  2005  que  ensejaram a retenção de CSLL na forma dos artigos 30 e 34 da Lei nº  10.833/2003?;  referidas  faturas  foram  emitidas  com  indicação  dos  tributos  que  deveriam  ser  retidos  pelas  fontes  pagadoras?;  é  coincidente o valor líquido das notas fiscais com os valores recebidos  pela  Manifestante?;  referidos  documentos  demonstram  que  a  Manifestante recebeu a receita líquida?; qual o valor apurado de saldo  negativo da CSLL no ano­calendário 2005?  Ao final, pede o reconhecimento integral do saldo negativo no valor de  R$ 1.501.494,35 e a homologação total da compensação declarada.”  3.  Em  sessão  de  12  de  fevereiro  de  2015,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  68/91)  relativa  aos  saldos  credores de  IRPJ,  ano­calendário 2005, nos  termos do Acórdão nº  16­65.669 (fls. 1039/1065), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  – CSLL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   RETENÇÕES  NA  FONTE.  CONFIRMAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  RECONHECIDO.  Comprovado nos autos que a manifestante sofreu retenções na fonte de  CSLL  que  não  foram  consideradas  pela  autoridade  recorrida  na  formação  do  saldo  negativo,  cabe  homologar  a  declaração  de  compensação até o novo limite reconhecido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA.  MEIO  DE  PROVA  ALTERNATIVO.  OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  contribuição  retida  por  fonte  pagadora  de  rendimentos  somente  poderá ser compensada com a verificada no final do respectivo período  de apuração, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  ou,  mediante  outros  meios  de  prova,  quando  evidenciada  a  recusa  ou  omissão  no  fornecimento daquele comprovante.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   Direito Creditório Reconhecido em Parte”     Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 5          4 Conforme  tabela  abaixo,  a  DRJ/SPO  reconheceu  o  direito  creditório  no  montante  adicional  de  R$  148.820,58,  restando  não  reconhecido  o  valor  final  de  R$  767.038,29.   Valor original   1.501.494,35  Reconhecido no Despacho Decisório  585.635,48  Diferença não reconhecida objeto de Manifestação de Inconformidade  915.858,87  Valor Reconhecido na DRJ  148.820,58  Diferença não reconhecida objeto de Recurso Voluntário  767.038,29  4.  Em apertada síntese, a DRJ/SPO fundamentou sua decisão nos seguintes  aspectos:  4.1.  Indeferiu o pedido  diligência  formulado pela  contribuinte por  entender  desnecessário,  vez  que  os  documentos  e  questões  trazidos  aos  autos  constituem  conjunto  probatório suficiente capaz de ser analisado à luz das normas aplicáveis ao caso concreto. Não  demanda  conhecimento  técnico  especializado  diverso  daquele  que  está  na  esfera  de  competência legal do Auditor­Fiscal da RFB.  4.2.  Não  reconhece  a  nulidade  suscitada  com  base  no  art.  65,  IN  RFB  900/2008, por entender que o dispositivo em questão não é norma cogente apta a  impor uma  obrigação ao Auditor­ Fiscal da RFB. Portanto, não teria do dever de intimar a contribuinte a  apresentar documentos probatórios adicionais relativos à origem do direito creditório.   4.3.  Para  que  possa  aproveitar  as  antecipações  de  IRRF,  considera  dever  e  ônus  do  sujeito  passivo  (i)  oferecer  à  tributação  os  respectivos  rendimentos  e  (ii)  instruir  os  autos com todos os comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora.   4.4.  Sustenta  que  a  contribuinte  atendeu  ao  primeiro  requisito  e  apenas  parcialmente  o  segundo,  pois  não  apresentou  a  totalidade  dos  comprovantes  de  retenção,  conforme  previsto  no  artigo  55,  da  Lei  nº  7.450/1985  e  modelo  previsto  no  artigo  31,  da  IN/SRF nº 480/2004, tampouco demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa  para obter, junto às fontes pagadoras, os respectivos informes de rendimentos e de retenção de  tributos e contribuições.   4.5. Argumenta que  a  contribuinte pretende substituir  a ausência parcial  de  documentos com relatórios contábeis e pedido de diligência. Considera que o contribuinte não  pode transferir seu encargo de apresentação de prova documental para o fisco.  5.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  1210/1231)  em  13/05/2015  (termo  de  abertura  de  documento  (DTE/Portal  e­CAC)  de  13/04/2015, fls. 1206/1207 e envio eletrônico do recurso às fls. 1208/1209), reiterando algumas  das  razões  já  expostas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  155/168)  e  complementando sua razões de defesa com os seguintes argumentos:   5.1.  Nulidade  do  Despacho  Decisório  ante  a  violação  do  artigo  65,  da  IN  RFB 900/2005 (Vigente à Época).  · O citado dispositivo impõe à autoridade administrativa que, em caso de  dúvida,  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 6          5 comprobatórios  do  crédito  tributário  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  ou  ainda  determinar  a  realização de diligência.   · As autoridades fiscais não efetuaram a confirmação da integralidade do  crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, ano­calendário 2005, por meio da análise das  DIRFs  submetidas  pelas  fontes  pagadoras  e  de  seus  sistemas  internos  (SIAFI  ­  Sistema  de  Acompanhamento  Financeiro),  tanto  no  caso  das  retenções  realizadas  por  órgãos  públicos  como por outras pessoas jurídicas.   5.2.  Nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SPO  ante  o  indeferimento  injustificado do pedido de diligência.  · Sustenta que o  indeferimento  imotivado da prova pericial ou do pedido  de  diligência  requeridos, macula  de  nulidade  o  caso,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto nº 70.235/72, por tolher o pleno exercício do direito de defesa, especialmente porque a  douta autoridade fiscal desconsiderou as provas juntadas nos autos.   5.3. No mérito, trouxe os seguintes pontos de destaque:  I. Das retenções comprovadas mediante Informes de Rendimento   I. 1. Dos valores não confirmados e justificados pelas autoridades fiscais  · Sustenta  que  a  DRJ  aceitou  diversos  Informes  de  Rendimentos  apresentados  pela  ora Recorrente,  entretanto,  falhou  ao  efetuar  o  cálculo  da CSLL  que  teria  sido retida e que, por conseguinte, poderia compor o Saldo Negativo pleiteado.   · Nos  informes  de  rendimentos  apresentados  pela Recorrente,  verifica­se  que os códigos de retenção variavam entre 5952, 5987, 6190 e 6147. Consequentemente e em  entendimento  alinhado  com  o  acórdão,  nos  termos  das  Instruções  Normativas  459/2004  e  1.234/2012, tem­se que para as retenções sob os códigos 5952, 6147 e 6190, a fim de que se  possa apurar o montante de CSLL retido em fonte, é necessária a proporcionalização do total  de tributos retidos à razão de, respectivamente, 1/4.65, 1/5.85 e 1/9.45. Contudo, a Recorrente  ao  verificar  que mesmo  tendo  apresentado  os  respectivos  Informes  de Rendimentos  e  tendo  utilizado o montante creditório limitado à fração exclusiva de CSLL, não teve a totalidade do  crédito reconhecido pela DRJ.  · Decorrente  desse  erro,  deve  ser  reconhecido  crédito  adicional  de  R$  4.376,41, bem com o outros valores oriundos do erro apontado.   I.2. Dos  valores  não  confirmados  pela DRJ  em  razão  de mero  erro  no  preenchimento da DCOMP   · A  partir  da  análise  da  tabela  apresenta  pela  DRJ  às  fls.  1172/1201,  verificou­se que  foram  desconsiderados,  por mero  erro  no  preenchimento  da DCOMP,  tanto  créditos  apontados  pela  própria  autoridade  fiscal  em  valor  superior  ao  reportado  pela  Recorrente como aqueles por ela localizados, mas não declarados pelo contribuinte, o que não  pode  prevalecer  com  fundamento  nos  próprios  julgados  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.   Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 7          6 · Sustenta  que  houve  mero  erro  de  fato  quando  do  preenchimento  da  informação  em  PER/DCOMP,  o  que  não  pode,  inclusive  de  acordo  com  a  própria  jurisprudência do C. CARF, afastar o direito ao crédito respectivo, sob pena de enriquecimento  ilícito da União.  · Assim,  deve  a  autoridade  fiscal  reconhecer  direito  creditório  complementar  no  valor  de  R$  13.039,51  (cotejo  da  planilha  de  fls.  1172/1201  e  fls.  1221/1223).   II. Das retenções comprovadas mediante outros meios   · A Recorrente sustenta que as autoridades fiscais desprezaram os demais  documentos apresentados durante o deslinde do  feito, mesmo sendo meios  idôneos e aptos a  comprovar a totalidade das retenções de CSLL sofridas. Tal procedimento, inclusive, contraria  a uníssona jurisprudência administrativa.  · Nessa linha, argumenta que muito embora o documento ordinário hábil a  comprovar  as  retenções  na  fonte  suportadas  pelo  sujeito  passivo  seja  o  Informe  de  Rendimentos, esse não é o único meio de prova.   · Considera que a falta desse documento não basta para indeferir de plano  o  direito  creditório  e,  por  essa  razão,  ainda  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  ofertou à apreciação das autoridades fiscais Relatório Contábil (fls. 445/661), no qual consta a  indicação da razão social da fonte retentora, seu respectivo CNPJ, mês e ano em que ocorreu a  citada retenção na fonte da ora Recorrente, o amparo legal a respaldar a  retenção na fonte, o  valor cobrado pela prestação de serviço, o montante total de retenção na fonte por nota fiscal, o  valor  exclusivamente  referente  a  CSLL,  dentre  outras  informações.  Portanto,  entende  ter  apresentado o detalhamento de todas as retenções as quais compuseram o crédito formalizado  em PER/DCOMP.   · Com  fundamento no princípio da verdade material  e na  jurisprudência,  sustenta que não pode ser penalizada por não ter recebido Informe de Rendimentos das fontes  pagadoras. E consigna que, não há na legislação pátria nenhuma norma que determine à pessoa  jurídica que sofreu  a  retenção apresentar negativa  expressa da  fonte pagadora  em  fornecer o  Informe de Rendimentos.   IV. Da Tributação da Receita que gerou as Retenções   · A DRJ  reconheceu  que  a  contribuinte  ofertou  à  tributação  a  totalidade  das  receitas  que  originaram  as  retenções  de  CSLL  (fls.  1169).  Portanto,  este  ponto  é  incontroverso nos autos, não cabendo qualquer discussão adicional.   5.4.  Por  fim,  requerer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim de  decretar  a nulidade  da  decisão  da DRJ ou  decidindo  em  favor  do  contribuinte  (artigo  59;  3°  do  Decreto  70.235/72),  reconhecendo  integralmente  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2005  pleiteado,  homologando­se  as  compensações  declaradas.  5.5.  No  mais,  se  os  esclarecimentos  prestados  e  a  documentação  ofertada  ainda não forem suficientes para comprovar a íntegra do Saldo Negativo de CSLL de exercício  2006,  pugna  pela  realização  de  diligência  ou  perícia,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  Decreto  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 8          7 70.235/72,  a  fim  de  corroborar  que  efetivamente  sofreu  a  totalidade  das  retenções  na  fonte  alegadas.  É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  7.  Em virtude da necessidade de baixar os autos em diligência, atenho­me  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade preparadora.   8.   Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  das  diligências  necessárias  à  busca  da  verdade  material,  bem  como  mediante  decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, que o direito creditório não merece ser  reconhecido.   9.  Nos termos do artigo, art. 3º,  III, da Lei nº 9.784, de 1999, é direito do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade  de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal.   10. Constam  do  rol  as  provas  "ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias", incidências que fogem a realidade do presente caso.   11. No mais, assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros erros no  preenchimento de declarações não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu  direito creditório.   12. Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil  e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação  que lhe serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto  se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  13.  Por  mais  que  a  Recorrente  não  tenha  efetuado  a  retificação  das  declarações,  tal  circunstância  não  pode  obstar  o  legítimo  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Exceção  à  essa  regra  se  dá  justamente  quando  a  documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição dos valores discutidos.  14. Logo, somente diante da efetiva análise documental e mediante decisão  fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar o motivo pelo qual as provas  acostadas  merecem  ser  desconsideras/ignoradas,  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.   Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 9          8 15. Ademais, o direito creditório do contribuinte não pode ser  inviabilizado  pela  conduta  omissa  da  fonte  pagadora.  Não  há  na  legislação  pátria  nenhuma  norma  que  determine  à  pessoa  jurídica  que  sofreu  a  retenção  apresentar  negativa  expressa  da  fonte  pagadora  em  fornecer  o  Informe  de  Rendimentos.  Imaginemos  a  situação  em  que  a  fonte  pagadora  foi extinta,  como o sujeito passivo obteria a negativas de  fornecimento do  informe  por escrito?  16. De outra parte, é inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão  da  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  poderá  (i)  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  adicionais;  (ii)  realizar  diligência  fiscal no estabelecimento do contribuinte;  (iii) oficiar aos órgãos da administração  pública que efetuaram a retenção; e (iv) buscar informações através de consultas aos sistemas  internos SRF SIEF DIRF SINAL, com fundamento no artigo 65, da IN RFB 900/2005 e nos  artigos 36 e 37 da Lei nº 9.784/1999, verbis:  IN  RFB  900/2005  Art.  65.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas."  Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  17. Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito  ao contraditório, a ampla defesa e,  fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse  aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados  pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena  de enriquecimento ilícito da União.  18. O  atendimento  dos  pressupostos  constantes  dos  itens  21  e  23  garante  isonomia  aos  litigantes,  o  pleno  exercício  da  boa­fé,  da  cooperação  processual  e  do  contraditório  efetivo.  São mecanismos  importantes  capazes  levar  à  verdade material  e  trazer  satisfatividade  às  decisões  proferidas,  conforme  prevê  os  artigos  5º  ao  8º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, verbis:  Lei nº 13.105/2015 Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do  processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que  se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.  Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao  exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 10          9 ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo efetivo contraditório.  Art.  8o  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a  dignidade  da  pessoa  humana  e  observando  a  proporcionalidade,  a  razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.  Lei nº 9.784/1999 Art.  2o A Administração Pública obedecerá, dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  19. Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio  da eficiência.  20. De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila1  "para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  21. Nessa  linha,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  a  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  22. Outro aspecto relevante diz respeito à necessária aplicação do artigo 29,  da  Lei  nº  9.784/992.  Em  que  pese  o  interessado  tenha  o  dever  de  provar  os  fatos  que  alega  (artigo 36, da Lei n º 9.784/99), as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício e os atos de instrução  que exijam a atuação do interessado devem realizar­se de modo menos oneroso para estes.  23. Em  termos  práticos,  as  autoridades  fiscais  dispõem de  eficientes meios  para  obtenção  de  determinadas  provas,  compartilham  dados  e  informações  entre  órgãos  da  administração pública e possuem plataformas tecnológicas de dados alimentadas pelos órgãos e                                                              1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 11          10 pelos  próprios  contribuintes,  capazes  de  viabilizar  a  segura  tomada  decisão  pelo  julgador,  reduzir os custos procedimentais e estruturais, bem como garantir que os atos sejam realizados  de modo menos oneroso às partes.   24. Não foi por acaso que a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil),  em seu artigo 373,  trouxe a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova diante da  impossibilidade  ou  excessiva  dificuldade  da  parte  de  cumprir  o  encargo.  Essas  medidas  cooperativas  trazem maior  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  na  condução  e  assertividade  nas decisões.   25. Tendo essas premissas em mente, passamos à análise do caso concreto.   I. Das retenções comprovadas mediante Informes de Rendimento   I. 1. Dos valores não confirmados e justificados pelas autoridades fiscais  26. A ora Recorrente argumenta que a a DRJ aceitou diversos  Informes de  Rendimentos apresentados por ela,  entretanto,  falhou ao efetuar o cálculo da CSLL que teria  sido  retida  e  que,  por  conseguinte,  poderia  compor  o  Saldo Negativo  pleiteado.  Traz  como  exemplo duas incidências, quais sejam:  26.1. Verifica­se que a Recorrente sofreu um  total de retenções na fonte de  R$ 67.621,90 (R$ 414,32 + R$ 441,21+ R$ 66.766,37),  todos referentes a  fonte pagadora de  CNPJ  00.000.000.0001­91  e  sob  o  código  de  arrecadação  6147.  Apenas  1/5.85  deste  total  corresponde a antecipações de CSLL, o qual nos levaria a porção de crédito de R$ 11.559,30  refletida  neste  comprovante.  Contudo,  de  R$  11.559,30  foi  reconhecido  R$  7.211,46  no  acórdão recorrido (vide linhas 2, 3 e 4 da tabela de fls. 33 do acórdão), sem que tenha havido  qualquer  justificativa  para  a  desconsideração  da  monta  de  R$  4.347,84  (R$11.559,30  ­  R$7.211,46) de valores de antecipações de CSLL lastreadas em informe de rendimentos.  26.2. O mesmo equívoco pode ser verificado quanto ao crédito comprovado  nos informes de rendimentos de fls. 983, 985 e 986, em que somente foi reconhecido o saldo de  R$  800,98  em  adição  aos  R$  1.797,05,  confirmados  em  Despacho  Decisório  (total  de  R$  2.598,03), quando minimamente deveria reconhecer a fiscalização o valor complementar de R$  829,55.  27. Diante desse exemplos, deve a autoridade fiscal, no curso da diligência,  se  certificar  de  eventuais  incidências/valores  decorrentes  do  erro  apontado  para  fins  de  reconhecer crédito adicional respectivo.    I. 2. Dos valores não confirmados pela DRJ em razão de mero erro no  preenchimento da DCOMP   28. Conforme  acima  esclarecido, meros  erros  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP não podem preterir o direito creditório do contribuinte.   29. De acordo com a jurisprudência desse E. Conselho, é fundamental que o  contribuinte  comprove  (i)  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos à tributação. Essa, inclusive, parece a melhor interpretação da Súmula do CARF nº  80,  segundo  a  qual:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 12          11 devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto."  30. No  acórdão  da DRJ  (fls.  1161/1202)  e mais  precisamente  às  fls.  1169,  restou consignado que a Recorrente atendeu ao primeiro requisito.  31. Quanto  ao  segundo,  mesmo  confirmando  que  a  Recorrente  sofreu  as  retenções  de  IRPJ  relativas  aos  códigos  6190,  6147  (órgãos  públicos)  e  5952  (pagamentos  efetuados por pessoas jurídicas de Direito Privado), vide tabela de fls. 1172/1201, a autoridade  julgadora, nos casos em que a contribuinte não declarou alguns valores retidos ou declarou em  valores  inferiores  aos  localizados  pelas  autoridades  fiscais,  entendeu  que  não  caberia  a  ela  majorar de ofício o PER/DCOMP (fls. 1172). Logo, deixou de considerar complementarmente  esses créditos (zerados).  32. Contudo,  estamos  tratando  de  saldo  creditório  decorrente  de  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  reconhecido  pelas  próprias  autoridades  fiscais,  porém  não  considerados  para  fins  de  composição  do  Saldo  Negativo  de  CSLL,  ano­calendário  2005.  Desconsiderar  tais  valores  não  só  afronta  o  princípio  da  verdade  material  como  figura  enriquecimento ilícito da União, real bis in idem.   33. Temos  que,  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente e dos valores confirmados pela própria autoridade fiscal, a par de não ser amparo  legal,  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis a assegurar a busca da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê os  artigos 6º e 7º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da  Lei  nº  9.784/1999,  especialmente  quando  estamos  tratando  dos  códigos  de  retenção  6190  e  6147 que envolvem serviços prestados pela Recorrente aos próprios órgãos públicos.  34.  Por  meio  da  planilha  segregada  de  incidências  apresentada  pela  Recorrente  às  fls.  1221/1223  em  cotejo  com  a  tabela  da  DRJ  de  fls.  1172/1201,  mesmo  confirmando  a  ocorrência  das  retenções  de  CSLL  na  monta  total  de  R$  13.039,51,  não  reconheceu esse crédito.   35.  Portanto,  desde  já  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  já  confirmados  pela própria DRJ às  fls. 1172/1201, descontada eventual diferença do que  já  foi  reconhecido  quando do despacho decisório e do r. acórdão da DRJ.  36. Logo, desde já acolho o pedido da Recorrente no sentido de que devem  ser  devidamente  apreciadas  e  consideradas  tais  circunstâncias  fáticas  para  fins  de  reconhecimento do direito creditório complementar. Portanto, cabível o pedido de diligência.   II. Das retenções comprovadas mediante outros meios   37. A Recorrente sustenta que as autoridades fiscais desprezaram os demais  documentos apresentados durante o deslinde do  feito, mesmo sendo meios  idôneos e aptos a  comprovar a totalidade das retenções de CSLL sofridas.   38. Ainda  em  sede  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  ofertou  à  apreciação  das  autoridades  fiscais  o  Relatório  Contábil  de  fls.  445/661,  no  qual  consta  a  indicação da razão social da fonte retentora, seu respectivo CNPJ, mês e ano em que ocorreu a  citada retenção na fonte da ora Recorrente, o amparo legal a respaldar a  retenção na fonte, o  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 13          12 valor cobrado pela prestação de serviço, o montante total de retenção na fonte por nota fiscal, o  valor  exclusivamente  referente  a  CSLL,  dentre  outras  informações.  Portanto,  entende  ter  apresentado o detalhamento de todas as retenções as quais compuseram o crédito formalizado  em PER/DCOMP.   39. De fato, as autoridades fiscais, em caso de dúvidas acerca da idoneidade  de  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  devem  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos,  realizar  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento  e/ou  buscar  a  confirmação  das  informações  (retenções  indicadas  na  DCOMP  e  documentação  complementar/suporte  apresentada) através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF SINAL e/ou ofício aos  órgãos da envolvidos para fins de resguardar o direito creditório do contribuinte e, em última  análise, a busca da verdade material.   40. Nesse  sentido,  embora  não  acolha  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  Recorrente, cujos quesitos foram formulados à luz da documentação de fls. 445/661, considero  fundamental converter o julgamento em diligência para que a prova apresentada seja apreciada  e sejam tomadas as providências que serão abaixo relacionadas.  41. Ressalte­se  que,  nos  termos  do  artigo  29,  da  Lei  nº  9.784/99,  as  atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  e  os  atos  de  instrução  que  exijam  a  atuação  do  interessado devem realizar­se de modo menos oneroso para estes.   42. No mais, também em homenagem aos princípios acima citados, saliento  que é dever da Recorrente apresentar com clareza, coerência e assertividade a composição dos  valores  e  respectivos  comprovantes  que  detém  relativos  às  retenções  por  sofridas,  de  forma  organizada e alinhada ao declarado em DCOMP ou apta a justificar eventuais erros de fato.   43. A  documentação  probatória  contábil  e  fiscal  (além  das  declarações,  as  notas fiscais podem fazer às vezes, por exemplo), deve ser suficiente para suprir a ausência do  informe de rendimentos e cabe ao contribuinte justificar a ausência do referido documento.   44. A  falta  de  declarações,  esclarecimentos  e  provas  eficientes  sobre  a  composição  dos  montantes  retidos  que  estejam  exclusivamente  em  posse  do  contribuinte,  acabam por dificultar sobremaneira a atividade da autoridade fiscal e dos julgadores, critérios  estes serão observados quando do retorno dos autos para julgamento definitivo.   45. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para que a autoridade preparadora:  (i) Aprecie e confirme no curso da diligência, eventuais erros de cálculo da  CSLL (item 31) para fins de reconhecer crédito adicional respectivo.  (ii)  Reconheça  os  créditos  já  confirmados  pela  própria  autoridade  fiscal  às  fls. 1172/1201, ainda que por erro de fato da contribuinte não constem da DCOMP ou constem  a menor, descontada a diferença do que já foi reconhecido quando do despacho decisório e do  r. acórdão da DRJ (vide planilha de fls. 1221/1223).  (iii)  Informe  o  montante  dos  créditos  comprovados  e  reconhecidos  pela  r.  decisão  da DRJ para  fins  de  analisar  se  houve  utilização  da  diferença  recolhida  a maior  em  outro PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 14          13 (iv)  Relativamente  às  retenções  comprovadas  por  outros  meios,  aprecie  o  Relatório Contábil de  fls.  fls. 445/661 e, em caso de dúvidas:  intime o contribuinte a prestar  esclarecimentos  assertivos,  realize  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento  e/ou  busque  a  confirmação  das  informações  (retenções  indicadas  na  DCOMP  e  documentação  complementar/suporte apresentada) através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF  SINAL  e/ou  ofício  aos  órgãos  envolvidos,  para  fins  de  resguardar  o  direito  creditório  do  contribuinte e, em última análise, a busca da verdade material.  46. Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa    Fl. 1372DF CARF MF

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