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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8079531 #
Numero do processo: 16327.001442/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA DEINF/SP. ÂMBITO NACIONAL. Todas as repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil possuem competência em todo território nacional. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando perfeitamente identificados no auto de infração a fundamentação do lançamento e o enquadramento legal tipificador da infração, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, impõe-se a inaplicabilidade da multa por infração qualificada.
Numero da decisão: 1401-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento tão somente para afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva, que votavam por manter a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA DEINF/SP. ÂMBITO NACIONAL. Todas as repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil possuem competência em todo território nacional. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando perfeitamente identificados no auto de infração a fundamentação do lançamento e o enquadramento legal tipificador da infração, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, impõe-se a inaplicabilidade da multa por infração qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento tão somente para afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva, que votavam por manter a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 42 /2 00 7- 13 Fl. 1026DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001442/2007-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 992 a 1017) interposto contra o Acórdão nº 16-16.381, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo São Paulo/SP (fls. 974 a 987), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Na fase do contencioso administrativo, as intimações são feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA DEINF/SP. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (Deinf/SP) jurisdiciona os contribuintes, que exercem as atividades relacionadas no anexo V da Portaria RFB n° 10.166/2007 e que tenham a sua matriz localizada no Estado de São Paulo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando perfeitamente identificados no auto de infração a fundamentação do lançamento e o enquadramento legal tipificador da infração, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, impõe-se a aplicação da multa por infração qualificada. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. As provas devem ser produzidas juntamente com a impugnação, exceto nos casos previstos nos §§4° a 6° do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, situação não demonstrada pela contribuinte. Lançamento Procedente." Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " DA AUTUAÇÃO Fl. 1027DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001442/2007-13 Trata-se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no montante de R$ 461.561,98, conforme demonstrativo de fl. 04, devido às irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls.576/581). Em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, anos calendário de 2002, 2003, 2004, 2005, a Fiscalização relata o seguinte: Inicialmente comunicamos a abertura da fiscalização e solicitamos a documentação fiscal referente ao IRRF. Efetuamos por amostragem o cotejo entre as DIRF 's - Declaração de Imposto Retido na Fonte e a documentação contábil; solicitamos também um levantamento a partir dos dados registrado nas DIRF's e planilhas referente aos valores do imposto de renda retido por código de recolhimento - 0561 - Rendimento do Trabalho Assalariado, 0588 - Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício e 1708 – Remuneração de Serviços Prestados por pessoa Jurídica, com totalizações por ano de cada beneficiário pago pela empresa, e que contivessem inclusive a totalizações por mês de todos os beneficiários dentro do ano apurado, mais o total anual retido de todos os beneficiários. Para esclarecer - os números de cada beneficiário: 1, 2, 3.. etc que aparecem nesta planilha correspondem aos contribuintes que constam nessa mesma ordem no resumo anual do beneficiário, por código, nas DIRF 's. Através dos DARF 's - pelo sistema SINAL 08 - cotejamos os totais mensais pagos com os totais devidos. Constatamos, que a empresa reteve, não declarou em DCTF 's e não recolheu o IRRF em vários meses e sob três códigos de arrecadação. Ao final da análise montamos planilhas finais de valores mensais do IRRF que constituem o crédito tributário devido e que lançamos no auto de infração. A documentação exemplificativa das retenções efetuadas se encontram em folha de 447 até 485. Fatos caracterizadores do ilícito: O contribuinte reteve o imposto de renda na fonte, de funcionários, de prestadores de serviços - pessoas físicas e de prestadores de serviços pessoas jurídicas, sem que tenha recolhido, como legalmente devia fazê-lo, à Fazenda Pública, os valores correspondentes a essas retenções. Houve, pois, uma apropriação indébita desses recursos, por parte do contribuinte. Crédito tributário e Enquadramento legal: A cobrança do principal referente aos fatos geradores que compõe a base de cálculo do IRRF retido, não recolhido e não declarado em DCTF é suportada pela legislação seguinte: Artigos 620, 621, 624,625, 626, 636, 637, 638, 641 e 646, do RIR/99 c/c art. 1° a Lei n°988 7/99. A multa proporcional de 150% (Cento e cinquenta por cento) sobre o principal foi aplicada segundo o que reza o parágrafo 1° do inciso II, do artigo 44, da Lei n“9. 43 0/96. Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, em 03/09/2007 foi lavrado o Auto de Infração, com os seguintes valores: Fl. 1028DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001442/2007-13 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 03/09/2007 (fls.559) o contribuinte apresentou em a impugnação em 03/10/2007 (fls.587/622), acompanhada dos documentos de fls. 623 a 896, , alegando em síntese que: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES Primeiramente, requer a Contribuinte, ora impugnante, que todas as futuras notificações, intimações referentes ao processo administrativo em epígrafe sejam realizadas em nome do seu procurador DR. KIHATIRO KITA, advogado inscrito na OAB/SP sob o n°34.266, com escritório à Rua Frei Eusébio de Soledade, 60 ~ Vila Mariana - São Paulo. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da Incompetência da DEINF/SP A DEINF/SP instaurou procedimento de fiscalização em face da Contribuinte, ora Impugnante, que possui seu domicilio tributária no Município de Barueri/SP. Tal procedimento só poderia ser instaurado pela DRF/BARUERI - 8” Região Fiscal, conforme determinação das Portarias SRF n°s 3007/2001 e 6087/2005 (Transcrita às fl. 591). DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA A DEINF/SP efetuou O lançamento do crédito tributário, plasmado na suposta ausência de recolhimento dos valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, contudo, o mesmo furtou-se em declinar quais os dispositivos legais e/ou normativos que fundamentassem tal ato administrativo, desaguando em incostestável nulidade por infringência aos artigos 142 do CTN e l0 do Decreto n°70235/72 (à fl. 597 é transcrito o art. 10 do Dec.70.235/72). A Autuada, ora Defendente, diante da omissão do enquadramento legal do lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal da DEINF/SP sequer tem condições de verificar se realmente há fundamento legal capaz de embasar a procedência da autuação realizada e dos conseqüentes créditos tributários decorrentes, desaguando em inafastável prejuízo em detrimento da ora peticionária no que se refere ao seu direito de ampla defesa e do contraditório de que alude O artigo 5°, LV, da carta magna. DA IMPROCEDÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Fl. 1029DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001442/2007-13 Os documentos considerados pelo Auditor Fiscal da DEINF/SP não são aqueles pertinentes à constituição do crédito tributário, pois não se revestem dos requisitos demonstradores do fato gerador do IRRF, razão pela qual podemos sustentar que toda a base de dados utilizada pelo representante fazendário não se presta para fundamentar o lançamento aqui questionado(fl.604). Estamos com isso querendo patentear a este Órgão Julgador que o lançamento do crédito tributário em tela e que ora se contesta substancia-se em documentos que não se prestam contabilmente para fins de apuração do fato gerador da obrigação tributária de recolhimento de IRRF, sendo esse argumento corroborado pela prova documental inclusa, donde se verifica que a Autuada, ora Defendente, precedeu com as retenções devidas, com os conseqüentes recolhimentos aos cofres públicos federais. Também não podemos perder de vista que a obrigação de retenção na fonte do IRRF não exonera a obrigação do contribuinte de declarar e recolher os valores que supostamente, não foram objeto de anterior retenção pela fonte pagadora (cita jurisprudência às fls.608 a 611). A ora Defendente, é mera substituta tributária, não possuindo a disponibilidade financeira dos valores que constituem fato gerador da obrigação de recolher o imposto de renda, razão pela qual não pode ser contra ela atribuída a responsabilidade de recolhimento das exações incidentes sobre valores que acrescentaram patrimônio alheio. DA EXCESSIVIDADE DA MULTA APLICADA E SUA CONSEQUENTE REDUÇAO LEGAL Não há sequer o enquadramento legal acerca do lançamento dos créditos tributários em questão, assim como também padece de comprovação a alegação do auditor Fiscal, no sentido e que ora Peticionária cometeu fraude à legislação tributária. O artigo 44, II, da Lei n°9430/96, define três institutos, sendo que a presença de evidente intuito de fraude é obrigatória para aplicação da multa qualificada, ainda que mediante sonegação ou conluio. Não foi indicado nem descrito objetivamente qual tipo constante dos dispositivos legais apontados seria o aplicável à conduta da empresa (fl.6l 5). O fato de a Autuada não ter apresentado Declaração que reflita os registros contábeis e fiscais da sua escrita não corresponde automaticamente à conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos acima mencionados, pois o fato gerador permanece devidamente exposto em seus livros contábeis e fiscais; isto e, não se escondeu ou omitiu. Se houve inexatidão das informações constantes no “autolançamento”, a conseqüência prevista é que seja efetuado o lançamento de ofício, conforme o art. 149 do CTN. Se para promover o lançamento de ofício, deve ser desconsiderado o “autolançamento”, então é evidente que a verificação da ocorrência do fato gerador não ocorre com a análise da Declaração do contribuinte que nada mais é que o suporte para seu “autolançamento”, mas sim com a análise dos fatos registrados nos livros contábeis e fiscais. É imprescindível que reste demonstrado que a Autuada agiu dolosamente, o que não se comprovou nestes autos, devendo ser descaracterizada a multa de 150% Fl. 1030DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001442/2007-13 aplicada ( cita ementa de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 618, 619 e CC às fls. 620 e 621. CONCLUSÃO Face às razões acima expostas, requer a Impugnante, seja acolhida a presente impugnação e, por decorrência lógica, julgar improcedente o lançamento quer seja pela incompetência da DEINF para cumprir o MPF n°08.l.66.00-2005-00281-1 e MPF°s Complementares, quer seja pela ausência de apontamento do embasamento legal quanto aos tributos lançados pela suposta ausência de retenção e declaração do IRRF, o que desaguou em manifesta causa de prejuízo à ampla defesa e do contraditório da Autuada (CF art. 5° LV), que seja ainda pelo fato de que os tributos lançados não podem ser exigidos da ora Defendente, posto que a mesma é substituta tributária. Na remota hipótese de assim não entender esta DRJ, impõe-se no afastamento de multa de 150% dos créditos tributários apurados, seja pela improcedência das apurações realizadas pelo Auditor Fiscal da DEINF, seja , ainda pela ausência de comprovação da fraude por este alegada, razão pela qual se algum tributo for exigido, deverá incidir a multa penal de 75%. DO PEDIDO Requer, a Defendente, que este Órgão Julgador proceda com a realização de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a apuração contábil dos lançamentos efetuados pelo Auditor Fiscal, bem como dos demais documentos que instruem esta impugnação. (...)” Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Impugnação, a Recorrente apresentou o recurso sob análise alegando: Em sede de preliminar: (i) A nulidade do Auto de Infração por incompetência da DEINF São Paulo; e (ii) A nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal. E, no mérito: (i) A improcedência material do lançamento de IRRF realizado; e (ii) Sucessivamente, se mantido o lançamento, defende que a multa qualificada é excessiva, devendo ser desqualificada. É o relatório. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001442/2007-13 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata-se de autuação sofrida pela Recorrente de valores devidos a título de IRRF sobre verbas pagas a título de Rendimento do Trabalho Assalariado (0561), Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício (0588) e Remuneração de Serviços Prestados por pessoa Jurídica (1708) em que a retenção foi realizada, porém, sem o devido recolhimento aos cofres públicos. 1 Das Preliminares. Desde a primeira instância a Recorrente defende que a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – DEINF/SP não teria competência para o lançamento do Auto de Infração objeto do presente processo. Ao seu sentir, por estar estabelecida no Município de Barueri, conforme seu contrato social, a competência para fiscalizar e proceder a eventual lançamento recairia sobre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri – 8ª Região Fiscal. A DRJ de origem afastou tal alegação apontando a Portaria RFB nº 10.166/2007 como fundamento legal instituidor da competência da DEINF/SP para os procedimentos realizados. Em contraponto, a Interessada aponta em seu recurso que tal ato normativo foi editado apenas em 2007, enquanto que Mandado de Procedimento Fiscal data de 2005, momento anterior a citada Portaria. Em que pese a Recorrente esteja correta em perceber a anterioridade da fiscalização em relação a Portaria RFB nº 10.166/2007, tal circunstância não significa que a sua arguição inicial esteja correta. Em verdade, a competência da Receita Federal do Brasil, bem como dos Auditores que a integram, é legalmente prevista para todo território nacional. A divisões promovidas por portarias e outros atos infralegais visam tão somente a melhor organização da estrutura do órgão. Ou seja, a organização das diversas repartições que compõe a RFB em delegacias/inspetorias regionais e/ou por especialidades tem cunho gerencial, buscando a otimização dos recursos e melhora dos serviços prestados. Fl. 1032DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001442/2007-13 Não se pode confundir esta organização com a competência jurídica para o exercício dos atos e funções inerentes a atividade da administração tributária. Esta se estende por todo o território nacional, independente de onde esteja localizado o contribuinte. Desta forma, REJEITO esta preliminar. Seguindo adiante, há uma segunda preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. Em seu entender, o Auto de Infração não teria indicado devidamente os fundamentos legais dos lançamentos realizados, logo, padeceria de nulidade por cerceamento de defesa. De plano, tal alegação não se verifica verdadeira. Da leitura do Auto de Infração às fls. 619 a 636, tem-se indicado diversos permissivos legais atinentes a matéria, tais como: arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 e 646 do Decreto 3.000/99 – RIR, bem como art. 21 da Lei 9.532/97. Igualmente todos os valores lançados estão devidamente discriminados no Auto de Infração. Por fim, o Termo de Verificação Fiscal às fls 657 a 642 expõe de forma detalhada todos os procedimentos adotados e os fatos apurados na fiscalização, bem como os fundamentos que lastrearam a exação. Assim, não há qualquer subsídio nestas alegações, razão pela qual REJEITO também esta preliminar. 2 Do mérito. Superada as preliminares, resta a análise do mérito. Em apertada síntese a Recorrente aduz que a documentação analisada pela Fiscalização que embasou o lançamento em comento não seria apropriado, nem traduziria a realidade dos fatos. Ainda, alega que, em relação ao IRRF lançado, não é ela a responsável pelo fato gerador, devendo o tributo ser cobrado daqueles que obtiveram efetivamente o acréscimo patrimonial. Pois bem, conforme se extrai dos autos a Fiscalização procedeu ao cotejamento das retenções de IRRF realizadas com os respectivos recolhimentos, através das DARF’s constante de seus sistemas, e daí percebeu que parte das retenções não foram declaradas em DCTF, tampouco fora recolhidos. Frise-se que a própria Recorrente apresentou seus documentos contábeis e fiscais, de onde foram extraídas as informações utilizadas para o lançamento. Ainda, é de se apontar que a Recorrente busca infirmar as bases da fiscalização ou se afastar de sua responsabilidade, contudo, em momento algum se esforça para demonstrar o efetivo recolhimento de IRRF correspondente às parcelas retidas dos pagamentos realizados. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001442/2007-13 Nem em primeira instância, nem nesta fase recursal a Interessada apresenta qualquer documento visando a demonstrar a inocorrência dos fatos que levaram a autuação, seja a inexistência dos pagamentos e/ou retenções, seja o efetivo recolhimento devido. Outrossim, não há suporte que sustente a alegação da Recorrente de que é mera substituta tributária, não podendo ser responsável pelo pagamento do imposto pelo acréscimo patrimonial de outrem. Não se esqueça que a Recorrente efetivamente reteve parcela da “riqueza” de outrem a título de IRRF, a inexistência de repasse aos cofres públicos configura verdadeiramente apropriação indébita. Assim, não pode o direito compactuar com esse expediente de se apropriar arbitrariamente de valores devidos aos cofres públicos e alegar não ser o sujeito da obrigação. Desta forma, diante do exposto, entendo não assistir razão à Recorrente, devendo permanecer o Auto de Infração. 3 Da Multa Qualificada. Por derradeiro, a Recorrente realizou o pedido sucessivo de que a multa qualificada para 150% fosse reduzida por, em seu entender, não estarem presentes os requisitos para a qualificação da Multa de Ofício. Conforme consta do processo a multa de ofício foi qualificada nos termos do art. 44, II, da Lei 9.430/96 e art. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Transcrevo as definições que ensejam tal agravamento da penalidade: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. A decisão de piso manteve a qualificação sob o argumento de que os fatos narrados se subsumiriam a hipótese do art. 71 supra transcrito. Assim não vejo. Fl. 1034DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001442/2007-13 Tal dispositivo exige ação ou omissão dolosa com o fito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do tributo. Ora, de todos os fatos narrados nos autos e da documentação apresentada não consigo extrair nenhuma conduta perpetrada pela Recorrente com o dolo específico de ludibriar ou induzir a fiscalização a erro. Ao meu ver, o conteúdo probatório demonstra apenas o mero ato/decisão de não pagar o tributo devido. E para esta circunstância de não pagamento de tributo a penalidade adequada é a multa de ofício de 75%. Não nego a gravidade e, inclusive, a possibilidade de ilícito penal que permeia o ato de se apropria indevidamente de retenções e não recolhê-las aos cofres públicos, mas entendo que a qualificação da multa se reporta a um ato além do mero não pagamento do tributo. Sua imputação carece de um ato mais complexo com objetivo especifico de fraudar a administração fazendária. No presente caso não identifico nenhum ato doloso com a finalidade específica de impedir a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento por parte do fisco, mas apenas atos tendentes ao simples não recolhimento de IRRF devido. Desta forma, entendo como indevida a qualificação da multa para 150%. 4 Conclusão. Diante de todo o exposto, VOTO por REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO tão somente para retirar a qualificação da multa, retornando aos 75% correspondente a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 1035DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.004614/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. A compensação tributária a requerimento do contribuinte somente se operava, a partir de 01/10/02, mediante a entrega da respectiva declaração de compensação. No caso, na data da entrega da declaração eletrônica de compensação não mais subsistia o direito do contribuinte compensar diretamente o imposto retido sobre o capital próprio, como requerido.
Numero da decisão: 1301-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­004.250  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  GIANPEGA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  IRRF.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.   A  compensação  tributária  a  requerimento  do  contribuinte  somente  se  operava, a partir de 01/10/02, mediante a entrega da respectiva declaração de  compensação.  No  caso,  na  data  da  entrega  da  declaração  eletrônica  de  compensação  não  mais  subsistia  o  direito  do  contribuinte  compensar  diretamente o imposto retido sobre o capital próprio, como requerido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Sergio Abelson  (suplente  convocado),  Rogério Garcia  Peres,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 46 14 /2 00 7- 23 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.004614/2007­23  Acórdão n.º 1301­004.250  S1­C3T1  Fl. 116          2 Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 10­19.257, proferido pela  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pela manifestação.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  deixou  de  homologar  as  compensações  objeto  da  declaração de compensação (Dcomp) de fls. 01 a 05, transmitida  em  16/11/04,  na  qual  informa­se  a  compensação  de  débitos  tributários com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre  juros sobre o capital próprio, no valor de R$5.999,64.  _  Segundo  o  Despacho  Decisório  n°  199  —  DRF/CXL,  de  12/03/08 (fl. 11/14), a não homologação ­decorreu de o imposto  retido  sobre  os  juros  sobr_e  o  capital  próprio  percebidos  pelo  contribuinte  não  ser  passível  de  compensação  após  o  en— cerramento  do  período  de  apuração.  Segundo  a  autoridade  administrativa, com base no art. 32 da Instrução Normativa SRF  no  460,  de  18/10/04,  o  imposto  retido  sobre  receitas  de  juros  sobre o capital poderia ser compensado da seguinte forma:  a) dentro do período de apuração, com o imposto devido sobre  os pagamentos ou crédito desses juros para sócios ou acionistas;  b)  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  compondo  o  saldo negativo do IRPJ do período em que ocorreu a retenção.  No caso, o contribuinte requereu, em 16/11/04, compensação do  imposto  retido  no  ano­calendário  de  2002,  quando,  na melhor  das  hipóteses,  poderia  apenas  requerer  a  compensação  de  eventual  saldo  negativo  do  imposto.  A  autoridade  ainda  acrescenta  que  o  crédito  declarado  não  seria  suficiente  para  compensar os referidos débitos e encargos.  A  decisão  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  10/04/08  (fl.  22)  que,  em  30/04/08,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra a decisão, calcada, em síntese, nos seguintes argumentos:  a) que  em 10/02/03  efetuou  a  entrega  da DCTF  relativa  ao  4°  trimestre  de  2002,  na  qual  procedeu  a  compensação  das  parcelas  relativas  ao  IRRF  incidente  aos  juros  sobre  o  capital  próprio referentes a outubro, novembro e dezembro de 2002. Em  16/11/04,  ciente das alterações das  Instruções Normativas SRF  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.004614/2007­23  Acórdão n.º 1301­004.250  S1­C3T1  Fl. 117          3 no  210,  de  2002,  e  460,  de  2004,  promoveu  a  retificação  das  DCTF  para  alterar  a  forma  de  compensação  antes  declarada  (compensação  sem  Darf)  para  a  modalidade  ­outras  compensações",  formalizando  a  respectiva  declaração  de  compensação (Dcomp),  fatos não considerados pela autoridade  por ocasião da sua decisão;  b)  que  o  direito  ã  compensação,  tal  como  declarado,  lhe  é  assegurado  pelo  art.  668,  §2°  do  RIR/99,  sendo  cabível  a  cobrança  apenas  dos  juros  moratórios,  que  inclusive  já  teria  efetuado o recolhimento. Deste modo não subsistiria a restrição  evocada pela autoridade fiscal quanto ã insuficiência do crédito  a ser compensado;  c) que a multa aplicada é indevida, por força do disposto no art.  138 do Código Tributário Nacional, na medida em que utilizou  procedimento  espontâneo  para  retificar  a  sua  declaração  de  compensação.  Invoca,  para  reforçar  este  entendimento  os  arts.  31 e 67 da Instrução Normativa SRF no 460, de 2004, alegando  que  a  DCTF  apresentada  em  10/02/03  se  enquadraria  no  período  em  que  estaria  assegurado  o  direito  â  compensação,  ainda que não tenha sido gerado o programa PER/DCOMP.  Desta  forma,  requer  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  cancelando­se o débito fiscal impugnado.  Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IRRF.  JUROS  SOBRE  0  CAPITAL  PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO. DCOMP.   A  compensação  tributária  a  requerimento  do  contribuinte  somente se operava, a partir de 01/10/02, mediante a entrega da  respectiva  declaração  de  compensação.  No  caso,  na  data  da  entrega  da  declaração  eletrônica  de  compensação  não  mais  subsistia  o  direito  do  contribuinte  compensar  diretamente  o  imposto retido sobre o capital próprio, como requerido. A mera  informação  da  compensação  em  DCTF  não  produz  os  efeitos  extintivos  próprios  desse  instituto,  não  cabendo  aplicar  o  disposto  no  art.  138  do  CTN,  que  condiciona  a  exclusão  da  responsabilidade  ao  pagamento  dos  tributos  devidos  e  respectivos juros de mora.  Solicitação Indeferida  Ciente  em  28/05/2009  (fl.  100)  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  29/06/2009  (fl.  101),  tempestivamente,  Recurso  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11020.004614/2007­23  Acórdão n.º 1301­004.250  S1­C3T1  Fl. 118          4 Voluntário,  através  de  representante  legal,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta  argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Consoante relatado, por meio de declaração de compensação (Dcomp) de nº  23488.61778.161104.1.3.06­5220,  o  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  correspondente a Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, incidente a título de juros sobre o  capital próprio, retido pela empresa Gold Negócios e Participações Ltda, nos meses de outubro  e novembro de 2002, no valor de R$ 5.999,64.  Nos termos do Despacho Decisório, não homologação decorreu de o imposto  retido sobre os  juros sobre o capital próprio percebidos pelo contribuinte não ser passível de  compensação  após  o  encerramento  do  período  de  apuração.  Segundo  a  autoridade  administrativa, o imposto retido sobre receitas de juros sobre o capital poderia ser compensado  da seguinte forma:  a) dentro do período de apuração, com o imposto devido sobre os pagamentos  ou crédito desses juros para sócios ou acionistas;  b) após o encerramento do período de apuração, compondo o saldo negativo  do IRPJ do período em que ocorreu a retenção.  No  caso,  continua,  o  contribuinte  requereu,  em  16/11/04,  compensação  do  imposto  retido  no  ano­calendário  de  2002.  A  autoridade  ainda  acrescenta  que  o  crédito  declarado não seria suficiente  Irresignado  da  decisão,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos  foram  apreciados  pela  DRJ,  que  decidiu  julgá­la  improcedente, mantendo assim, os termos do Despacho Decisório.  Após intimada, a defesa, em recurso, renova seu pleito inicial, pugnando pelo  deferimento do direito creditório declarado.  Pois bem.  Em conformidade com o que prevê o parágrafo único, do art. 50, da Lei nº  9784/99, adoto os fundamentos da decisão recorrida, a seguir transcritos:  Não há controvérsia sobre os juros exigidos, tendo sido anexado  cópia  de  documento  de  arrecadação  demonstrando  seu  recolhimento (fl. 67).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11020.004614/2007­23  Acórdão n.º 1301­004.250  S1­C3T1  Fl. 119          5 A  época  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  o  art.  74  da  Lei no 9.430, de 1996, vigia com a seguinte redação (grifei):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituidos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.  Regulando a aplicação do dispositivo, o art. 21, §§ 1° e 2°, da  Instrução Normativa SRF no 210, de 30/09/02, trazia a seguinte  orientação (grifos meus):  § 1 ª A compensação de que trata o caput será efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  §  2ª  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação  do procedimento.  Extrai­se  desses  comandos  normativos  que  a  partir  de  outubro  de 2002 somente as declarações de compensação seriam eficazes  para  extinguir  o  crédito  tributário  compensado,  não  bastando  para  isso  apenas  a  entrega  da  DCTF.  Tanto  é  assim  que  o  próprio contribuinte viu a necessidade de, tendo entregue apenas  essa  declaração,  fazer  a  posterior  apresentação  da  declaração  de compensação.  Nessa  linha  confira­se  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes:  PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF.A  compensação a requerimento do contribuinte entre créditos e  débitos  de  tributos  de  diferentes  espécies  deveria  ser  formalizada  até  01/10/2002  em Pedido  de Compensação  e,  após  esta  data,  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação. A informa cão prestada em DCTF não exime  o  sujeito  passivo  da  apresentação  do  Pedido/Declaração  de  Compensação.Recurso  negado.  (acórdão  102­49.176,  de  26/06/08)  Deste modo,  a  compensação deve  ser  examinada  em  relação à  Dcomp apresentada, quando, de  fato, não mais era possível ao  contribuinte compensar o imposto retido sobre os juros sobre o  capital  próprio. Também não há que se cogitar a aplicação do  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  a  declaração  dos  débitos  na  DCTF,  embora  espontânea,  não  veio  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  condições  para  a  exclusão  da  responsabilidade  prevista  naquele  dispositivo. Também não socorre a interessada os alegados arts.  31 e 67 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004. 0 que se  extrai desses comandos é que, apesar da obrigatoriedade de as  compensações  deverem  ser  formalizadas,  a  partir  da  Lei  n°  10.637,  de  31/12/02,  mediante  declaração  eletrônica  (PER/DCOMP),  as  declarações  apresentadas  anteriormente  a  20/09/03  mediante  o  formulário  aprovado  pelo  art.  44  da  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11020.004614/2007­23  Acórdão n.º 1301­004.250  S1­C3T1  Fl. 120          6 Instrução  Normativa  n°  210/02  também  seriam  recepcionadas  como se Dcomp fossem.    Conclusão  À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005884/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2009 DECADÊNCIA. SUMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO. Apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital relativos aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção constitui infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.
Numero da decisão: 2301-006.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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SUMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO. Apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital relativos aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção constitui infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 84 /2 00 9- 63 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.854 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005884/2009-63 Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.252.522-9, por infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3° e 4° da Lei nº 8.218, de 29/08/1991, na redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 2.158, de 24/08/2001, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 33, e documentos de fls. 35 a 37, a empresa apresentou arquivos digitais correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção. O contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente. Inconformado, apresenta recurso voluntário com as mesmas razões apresentadas na impugnação e requer: Diante de todo o exposto e demonstradas à saciedade as razões de reforma do julgado originário, aguarda a recorrente que esse E. Colegiado conclua por dar integral provimento ao recurso e, por consequência determine o cancelamento da autuação lavrada contra a recorrente e o afastamento de todas as penalidades aplicadas, por ser medida de JUSTIÇA É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Prejudicial de Mérito Da Decadência A recorrente alega que, tendo em vista que na obrigação principal deva ser reconhecida no recurso, a decadência das competências do lançamento, a obrigação acessória do presente processo, deve acompanhar a decisão daquela, para que seja aplicada a regra do § 4º do artigo 150 do CTN, face ser lançamento por homologação e de haver antecipação de pagamento da obrigação principal. A matéria em questão já se encontra sumulada no CARF, sob nº 148, conforme reproduzimos abaixo: Súmula 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.854 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005884/2009-63 Não assiste razão à recorrente, pois sendo a ciência do AI é datada de 18/12/2009, as competências de 01/2004 a 12/2004, aplicando-se a regra do artigo 173 do CTN, ainda podiam ser lançadas na data da ciência do AI. Das Demais Questões Suscitadas Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, uma vez que não foram apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Do caráter acessório da multa aplicada: Não procede a alegação da empresa no sentido de que a penalidade aplicada teria caráter acessório aos autos de infração n.° 37.210.127-0, 37.210.826-1 e 37.210.825-3, e de que, sendo julgados improcedentes tais autos, o presente auto também deveria ser cancelado. Cumpre esclarecer, aqui, que não consta, no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Auto de Infração (AI) com DEBCAD 37.210.127-0 lavrado contra a empresa. Talvez a intenção da impugnante, no caso, tenha sido se referir ao AI n.° 37.210.827-0, constante no TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de fls. 32. Cabe observar que, ao contrário do que entende a impugnante, não se verifica a conexão deste AI (CFL 22) com os Autos de Infração lavrados, contra ela, nesta mesma ação fiscal, por descumprimento de obrigação principal (AI-OP) - AI's nº 37.210.827¬0, 37.210.826-1 e 37.210.825-3 - tendo sido o presente AI lavrado por apresentação de arquivos digitais correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção, não sendo o seu resultado influenciado pela procedência ou não dos lançamentos efetuados nos AI-OP, não decorrendo referida autuação dos créditos lançados nestes últimos. Da questão da nulidade do termo de intimação fiscal pelo descumprimentos dos prazos legais: Não merece acolhida, aqui, a alegação da impugnante no sentido de que o prazo, concedido pela fiscalização, para o atendimento das intimações para apresentação de arquivos digitais teria sido exíguo e irregular. Com relação aos artigos 66, 67, 609 e 610 da Instrução Normativa (IN) INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, citados pela empresa, em sua defesa, cabe observar que não são aplicáveis ao caso em tela, sendo que referida norma deixou de ter aplicação a partir da entrada em vigor da IN MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005, e que o Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), de fls. 06 a 07, foi emitido em 25/06/2008 e cientificado à empresa em 30/06/2008, conforme cópia de Aviso de Recebimento (AR) de fls. 08. E de se destacar, ainda, que houve a intimação para apresentação de "Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores": I) por meio do TIAF retro mencionado, em que consta que a referida documentação deveria ficar à disposição da fiscalização a partir de 23/07/2008; II) por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), de fls. 09 a 10, com ciência do contribuinte em 15/08/2008 (fls. 11), em que consta que tal documentação deveria ficar à disposição da Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.854 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005884/2009-63 fiscalização a partir de 18/08/2008; e, III) por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2, de fls. 12, emitido em 01/10/2008, em que se deu o prazo de 5 dias úteis para a apresentação desta documentação. E, só então, após a lavratura de todos os atos retro mencionados, foi emitido, em 23/11/2009, o Termo de Intimação Fiscal nº 10, de fls. 28, citado pela impugnante, cujo recebimento se deu em 26/11/2009 (fls. 29), por meio do qual ela foi novamente intimada a apresentar os "Arquivos Digitais MANAD mídia CD" com prazo até 30/11/2009. Cumpre salientar, aqui, que foi observado, pela fiscalização, no caso, o disposto no artigo 2º da IN SRF nº 86, de 22/10/2001 (quanto ao prazo do TIAF), e no artigo 592, parágrafo 1º da IN MPS/SRP nº 03/2005 (quanto aos prazos do TIAD e Termos de Intimação Fiscal), a seguir transcritos. IN SRF nº 86/2001: Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1°, quando intimadas pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. IN MPS/SRP nº 03/2005: Art. 592. (...) § 1º O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado peio AFPS, que será de, no máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAD. (...) Assim, não há que se falar em nulidade do TIAD e em cancelamento do AI lavrado em vista do prazo concedido pela fiscalização para atendimento de suas intimações. Da questão da ofensa ao princípio do "tempus regit actum": Não procede a alegação da empresa de que, ao lavrar o presente Auto de Infração, a fiscalização teria asseverado expressamente que ela havia deixado de entregar os arquivos no formato "MANAD" em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores referentes ao ano de 2004. É de se destacar, no caso, que o que consta no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 33, é que "Apesar de atendida a forma prevista para apresentação das informações em meio digital estabelecida pela RFB, foi constatado que as informações não são integrais". Desta forma, tem-se que se mostra impertinente, aqui, a afirmação da impugnante no sentido de que seria inviável a imposição de penalidade em virtude de desconformidade do formato de apresentação dos arquivos digitais exigidos pelo Fisco, em virtude de inexistência de norma regulamentadora do referido formato até 29/12/2004, sendo a presente autuação decorrente da apresentação, pela empresa (caracterizada como usuária de sistema eletrônico de processamento de dados), das informações em meio digital no formato previsto no MANAD mas com omissão ou incorreção quanto ao conteúdo, e havendo o estabelecimento do referido formato já pela Portaria INSS/DIREP nº 42, de 24/06/2003. Da validação dos arquivos pela fiscalização sem ressalva: Cabe observar, aqui, que a validação consiste em verificar se os arquivos digitais estão de acordo com o leiaute exigido no MANAD, indicando eventuais falhas (erros e/ou avisos) a serem corrigidas. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.854 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005884/2009-63 No presente caso, conforme informado no Relatório Fiscal da Infração, tem-se que foi atendida a forma prevista para apresentação das informações em meio digital estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Não procede, contudo, a alegação da empresa no sentido de que o arquivo entregue possuía todas as informações, estando perfeitamente apto ao seu propósito. Ressalte-se que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 33, teriam ocorrido as seguintes omissões, comprovadas no Relatório de Resumo de Validação de Arquivo, com código de identificação "98e37bea-47535153-3d70e203-5ae2fb98", de fls. 35: os Registros 1001, 1005, 1050, 1100, 1150, 1200, 1250, 1990 e K200, que correspondem a todos os registros de CONTABILIZAÇÃO, foram entregues sem um único dado; e, o Registro K.050 não apresentava segurados Contribuintes Individuais, apesar destes existirem na empresa. Referido arquivo, relativo ao ano de 2004, de fato, foi recebido pela fiscalização, em 07/12/2009, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, de fls. 36, mas este foi entregue contendo alguns registros sem dados ou com aviso, não havendo assim que se falar em sua validação sem ressalvas, e a constatação de tal fato - omissões ou incorreções nas informações em meio digital - levou à lavratura do presente Auto de Infração. Do descumprimento de obrigação acessória de se observar, aqui, que a empresa, no caso, incorreu em infração ao artigo 11, parágrafos 3o e 4o da Lei n.° 8.218, de 29/08/1991, na redação dada pela Medida Provisória (MP) n.° 2.158, de 24/08/2001, ao apresentar arquivos digitais correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, relativos ao ano de 2004, com omissão ou incorreção, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 33, e documentos de fls. 35 a 37. Lei 8.218/91: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Cabe destacar o fato de que a fiscalização, ao constatar a apresentação dos referidos arquivos digitais com omissão ou incorreção, restando caracterizado, no caso, o descumprimento de obrigação acessória, não podia se abster da lavratura do presente AI, com a aplicação da multa correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. E de se registrar que ele não agiu discricionariamente, mas, sim, de forma vinculada e em observância ao princípio da legalidade, atendendo o disposto nos artigos 142 do CTN e 116 da Lei n.° 8.112/90, transcritos parcialmente a seguir. CTN: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.854 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005884/2009-63 Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Lei 8.112/90: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; Da multa aplicada: Ao contrário do que entende a impugnante, não se vislumbra, aqui, qualquer irregularidade no que tange à penalidade aplicada. No presente caso, a multa, no valor de R$ 80.986,61 (oitenta mil e novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos) foi corretamente aplicada, conforme previsto no artigo 12, inciso H, parágrafo único da Lei n.° 8.218, de 29/08/1991, a seguir transcrito. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; . (Redação dada pela Medida Provisória n"2158-35, de 2001) (...) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Cabe observar que, no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 34, consta a seguinte informação: C) III - Para aplicação desta multa, foi utilizado o limite legal e considerou-se 1% da receita bruta do ano-calendário em que as operações foram realizadas (Lei n° 8.218/91, art. 12, parágrafo único), que corresponde ao ano de 2004. Este valor foi extraído do Balancete constante do Diário 06; pois como todas as informações contábeis foram omitidas a somatório excederia muito ao próprio valor da Receita Bruta cuja contabilização qual não fora informada nos arquivos digitais. (...) Não merece acolhida, aqui, a afirmação da empresa no sentido de que não restaria confirmada, nos autos, como correta, a premissa, adotada pela fiscalização, de que o somatório das informações contábeis omitidas excederia o valor da receita bruta, de modo a poder ser utilizado o limite legal para aplicação da multa. Não procede tampouco a alegação da impugnante de que as informações omitidas não teriam sido mencionadas pela fiscalização. E de se destacar, no caso, que, conforme Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.854 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005884/2009-63 explicitado no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 33, ocorreram as seguintes omissões: os Registros 1001, 1005, 1050, II00, 1150, 1200, 1250, 1990 e K200, que correspondem a todos os registros de CONTABILIZAÇÃO, foram entregues sem um único dado; e, o Registro K050 não apresentava segurados Contribuintes Individuais, apesar destes existirem na empresa. Segundo o "Relatório de Resumo de Validação de Arquivo" do de Validação de Autenticação de Arquivos Digitais", de fls. 35, tais registros possuem a seguinte descrição: Registro 1001 - Abertura do Bloco I; Registro 1005 - Identificação da Escrituração Contábil; Registro 1050 - Plano de Contas; Registro 1100 - Centros de Custos; Registro 1150 - Saldos Mensais; Registro 1200 - Lançamentos Contábeis; Registro 1250 -Saldos das Contas antes do Encerramento; Registro 1990 - Encerramento do Bloco I; e, Registro K050 - Cadastro de Trabalhadores. Cumpre salientar, aqui, que, conforme documentos constantes nos autos, todas as informações contábeis foram omitidas nos arquivos digitais apresentados pela empresa, sendo a Receita Bruta uma dessas informações, de modo que, pela lógica, tem-se que (A) 5% do valor da operação correspondente às informações omitidas ou incorretas, que incluem a receita bruta, no caso, é maior que (B) 1% da receita bruta, tendo sido, assim, corretamente utilizado, pela fiscalização, o limite legal como valor da multa deste AI, não havendo necessidade de um cálculo mais detalhado para se chegar a esta conclusão. É de se destacar, ainda, que à infração em tela não se aplica o disposto no artigo 12, inciso I da Lei 8.218/91, que estabelece a seguinte penalidade: multa de 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. Isso porque foi atendida a forma de apresentação das informações em meio digital estabelecida pela RFB, conforme explicitado no Relatório Fiscal da Infração. Não há que se falar, assim, em redução da multa para 0,5% da receita bruta do período. Quanto ao fato de terem sido as informações contábeis prestadas ou não por outro modo, pela empresa, tem-se que não afasta a aplicação desta multa, que se deu pela apresentação de arquivos digitais com omissão ou incorreção. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000745/2010-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios do não-confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios do não-confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 07 45 /2 01 0- 39 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.870 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000745/2010-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-101.967. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.870 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000745/2010-39 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/15), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805158671775, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805158413563, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: 0 Agente de Carga BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 94.001.641/0001-04, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805158413563 a destempo em 20/08/2008, As 14h49, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805158671775. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container R0LU2052087 e R0LU4053288, pelo Navio M/V "CAP NORTE", em sua viagem 140N, no dia 20/08/2008, com atracação registrada As 14h06. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000155000, Manifesto Eletrônico 1508501556861, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805158346513, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805158413563 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805158671775... Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.870 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000745/2010-39 respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente em 20/08/2008, às 14h49 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805158671775), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 20/08/2008, às 14h06. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea, bis in idem e violação aos princípios de vedação ao razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.870 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000745/2010-39 fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, não obstante ser uma meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo, não acarreta nulidade da decisão no caso de seu descumprimento, principalmente tendo em vista a falta de previsão de sanção legal. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Ainda, alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informados ao sistema. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.870 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000745/2010-39 retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada estão estabelecidas no art. 10º, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) VI - a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 1º A informação da carga não será exigida nos casos de barcos de suprimento de plataformas e de embarcação arribada, exceto, neste último caso, se houver carga ou descarga no porto. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) § 2o Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3o A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 4o A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. § 4º As informações sobre as cargas transportadas somente serão consideradas prestadas quando registradas no Sistema Mercante conforme disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Já a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações, foram estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.870 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000745/2010-39 Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federa implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como do não-confisco, da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a exclusão de responsabilidade, a recorrente alegou que o atraso no registro da desconsolidação do CE Agregado (HBL) listado no auto de infração, foi causado por ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso à co-loader MSL DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES, que acabou por prestar de forma intempestiva as informações de sua responsabilidade. A alegação da recorrente não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação mediante apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.870 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000745/2010-39 Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de bis in idem pleiteando a aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que não se aplica ao presente processo, pois se trata de apenas um conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) citado acima, não colacionando a recorrente nenhuma prova em contrário. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720262/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora: a) analise o argumento e as provas acostadas ao recurso acerca da desconsideração de ajustes de créditos de PIS/Cofins; e b) intime a Recorrente a comprovar, documentalmente, a receita de prestação de serviços que alega auferir e a identificar os créditos de PIS/Cofins que dela decorrem. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora: a) analise o argumento e as provas acostadas ao recurso acerca da desconsideração de ajustes de créditos de PIS/Cofins; e b) intime a Recorrente a comprovar, documentalmente, a receita de prestação de serviços que alega auferir e a identificar os créditos de PIS/Cofins que dela decorrem. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 1877/1894), como segue: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 26 2/ 20 17 -6 5 Fl. 2575DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720262/2017-65 A autuação ocorreu em virtude de créditos não-cumulativos descontados indevidamente na apuração das contribuições e recolhimento do PIS e Cofins de forma insuficiente, conforme informação constante do Termo de Verificação Fiscal, juntado aos autos às fls. 1870/1876. No aludido termo, destaca a fiscalização que a contribuinte descontou valores a título de créditos de PIS e Cofins sobre taxa de administração de cartões de crédito, gastos com veiculação de publicidade na internet, propaganda e marketing, provedor de internet, manutenção e operação de plataformas eletrônicas e outros serviços de informática, pesquisas de mercado, intermediação de vendas, bem como aquisição de material de embalagem em desacordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, tendo em vista que tais dispêndios não se enquadram entre as despesas para as quais há previsão legal de apropriação de créditos. Por essa razão, tais créditos foram glosados pela fiscalização. Além disso, em vários períodos de apuração os valores apurados como devidos na Escrituração Fiscal Digital - EFD-Contribuições foram declarados de forma insuficiente nas correspondentes DCTF. Constatou também a fiscalização que a contribuinte omitiu, na ficha 100 - "Demais Documentos", os números das notas fiscais de entrada, o nome e o CNPJ dos prestadores de serviços e a descrição desses mesmos serviços (propaganda e publicidade sobre os quais houve o desconto de créditos), sujeitando-se à multa de 3% sobre o valor das transações comerciais escrituradas de forma incompleta em cada período de apuração, conforme legislação correlata. Os créditos de PIS e Cofins glosados, os quais geraram a insuficiência de recolhimentos, foram lançados no auto de infração, que ora se analisa. Cientificada, por meio de sua Caixa Postal, considerando seu domicílio tributário eletrônico (DTE), em 22/09/2010, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação (fls. 1925/1960) e documentos anexos, que será, a seguir sintetizada. Alega, preliminarmente, nulidades do Auto de Infração. No tópico, "Nulidades do Auto de Infração: Erros de Cálculo", argumenta que a fiscalização recalculou a base de cálculo, incorrendo em quatro erros de cálculo: (i) a fiscalização desconsiderou que a requerente discute, em duas ações judiciais, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, com depósito judicial dos respectivos montantes desde novembro de 2014. Desse modo, alega que ao recompor a base de cálculo, a fiscalização deduziu como "imposto pago" apenas o montante recolhido diretamente aos cofres públicos, sem considerar os depósitos judiciais, o que acarreta a nulidade do auto de infração; Fl. 2576DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720262/2017-65 (ii) independentemente da existência de qualquer ação judicial, o STF já pacificou o entendimento de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão proferida no RE 574.706, com Acórdão publicado; (iii) houve uma interpretação equivocada da fiscalização sobre a natureza das atividades da requerente, a qual entendeu que não teria direito ao crédito sobre insumos uma vez que a atividade que desenvolve é comercial. Contudo o raciocínio da fiscalização está incorreto, tendo em vista que desenvolve atividade de alta complexidade que envolve a produção de mercadorias e a prestação de serviços; (iv) a fiscalização não considerou os valores registrados como "ajustes de créditos" no cálculo do PIS e da Cofins devidos pela requerente, o que constitui erro que deve ser sanado por essa DRJ. Ainda no tocante às nulidades, no tópico "A nulidade do Auto de Infração", alega que o auto de infração deve conter a determinação da exigência formulada, de modo a indicar claramente o valor do crédito tributário dele exigido. A indicação equivocada do quantum debeatur acarreta a sua nulidade, conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Os graves erros cometidos pela fiscalização resultam em nulidade da exigência fiscal, devendo a autuação ser cancelada independente do exame de mérito ou reduzido nos montantes cobrados indevidamente ou em duplicidade. No mérito, alega primeiramente, que é uma empresa que atua nos segmentos de logística, produção de bens, prestação de serviços e comercialização de mercadorias, sendo o relacionamento com os clientes, exclusivamente pela internet. Afirma que não se trata de uma empresa de varejo dedicada à comercialização de mercadorias, mas uma instituição que oferece uma gama de produtos e serviços com o objetivo de atingir a sua missão ("conectar pessoas a uma vida com mais estilo e simplicidade"). Argumenta, em síntese, que o esforço empresarial está na integração da cadeia produtiva, que envolve todas as etapas subsequentes à fabricação do bem ou produto. Neste sentido, explica que obtém o produto do fabricante e atua em todas as etapas para colocar o bem em condição de venda e comercialização: separação e individualização das mercadorias produzidas, controle de estoque, logística de transporte para centros de distribuição, logística de armazenamento, serviços para colocar os produtos em condições de uso, consultoria e prestação de informações sobre o produto e suas características técnicas, serviços de customização e adaptação às necessidades dos consumidores e transporte para o domicílio do consumidor. Todas essas atividades não envolvem, em momento alguma, esforço de vendas ou atividade de natureza comercial, mas são todas longas etapas no processo produtivo de um bem destinado à venda. Afirma que a empresa atua no processo produtivo de bens ou produtos e não a simples comercialização de mercadorias, o que lhe proporciona o direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre insumos. Subsidiariamente, no tópico "A impossibilidade de Vedação de Créditos sobre Insumos para Empresas Comerciais", alega que a legislação não veda o aproveitamento de créditos por empresas exclusivamente comercias porquanto a lista de dispêndios passíveis de creditamento é apenas exemplificativa, de forma que deve ser admitido o aproveitamento de créditos sobre todos aqueles dispêndios essenciais para a geração de receitas, sendo que a suposta vedação ao aproveitamento de créditos é ilegal e inconstitucional. Quanto à multa e os juros selic, alega que a multa de ofício de 75% é desproporcional à suposta infração cometida pela requerente, devendo ser reduzida para um valor mais justo. No tocante aos juros sobre a multa de ofício, alega que a Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza a cobrança de juros sobre as multas de ofício, de forma que a exigência deve ser cancelada nesse ponto. Quanto à taxa Selic, argumenta que está só poderá incidir sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre a multa de ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária. Fl. 2577DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720262/2017-65 A seguir discorre sobre a essencialidade de cada uma das despesas que foram glosadas, para ao final pleitear o acolhimento integral da presente impugnação e o imediato cancelamento do Auto de Infração em tela, bem como protesta ainda pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários." A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 2578DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720262/2017-65 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) quando da lavratura do Auto de Infração, a Autoridade Fiscal recalculou a base de cálculo apurada pela Recorrente e incorreu em quatro graves erros de cálculo: a) o primeiro erro de cálculo decorre de a Fiscalização não ter considerado os valores de “ajustes de crédito” no cálculo do PIS e da COFINS devidos pela Recorrente; b) o segundo erro de cálculo decorre do fato que a Fiscalização desconsiderou determinados depósitos judiciais realizados pela Recorrente em ações judiciais que discutem a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) o terceiro erro de cálculo é que, independentemente da existência de qualquer ação judicial, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão foi proferida no julgamento do RE 574.706, com acórdão já publicado; d) o quarto erro de cálculo decorre de uma interpretação equivocada da Fiscalização sobre a natureza das atividades da Recorrente. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização entendeu que a Recorrente não teria direito ao aproveitamento de créditos sobre insumos, por entender que a empresa desenvolve atividade comercial. (ii) os erros cometidos pela Fiscalização resultam na nulidade da exigência fiscal discutida nos autos, de tal modo que a autuação deve ser cancelada independentemente de qualquer exame de mérito, ou reduzido nos montantes cobrados indevidamente; (iii) as autoridades fiscais glosaram determinados créditos de PIS e de COFINS sob a alegação exclusiva que a sua atividade econômica não autoriza o crédito de PIS e de COFINS sobre insumos; (iv) o Auto de Infração discute exclusivamente se: a) a Recorrente atua na produção de bens ou produtos; e b) subsidiariamente, caso entenda-se que a Recorrente é uma entidade puramente comercial, se as empresas comerciais podem aproveitar créditos de PIS e de COFINS. (v) é empresa que atua nos segmentos de logística, produção de bens, prestação de serviços e comercialização de mercadorias, cujo relacionamento com os clientes se dá exclusivamente pela internet; (vi) atua como importante elo na cadeia produtiva de bens e serviços, de forma que é legítimo o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS; (vii) não existe vedação ao aproveitamento de créditos por empresas puramente comerciais (o que não é o seu caso); (viii) atua em múltiplos segmentos e participa do processo produtivo de mercadorias, portanto, está autorizada a aproveitar créditos de PIS e de COFINS sobre insumos; Fl. 2579DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720262/2017-65 (ix) não se trata de uma empresa de varejo dedicada à comercialização de mercadorias, mas sim uma instituição que oferece uma gama de produtos e serviços; (x) a operação de “compra e venda” é apenas uma das etapas do seu longo e complexo processo produtivo; (xi) nas operações realizadas pela internet – e em especial quando envolvem empresas com a sua complexidade e dimensões – o esforço empresarial é integralmente dedicado ao processo produtivo do bem ou produto; (xii) praticamente todos os seus empregados estão envolvidos na oferta de uma solução completa de informação, serviços, customização e logística – e não na operação de venda em si; (xiii) o relacionamento com o cliente se dá em múltiplas dimensões (para oferta de um pacote completo de comodidade) e não apenas no contexto do ponto de venda. (xiv) que dos seus 2.148 funcionários em 2015, apenas 75 atuavam na operação específica de compra e venda, com o faturamento das transações para os clientes (3%) de todo o seu quadro de empregados); (xv) O esforço empresarial da Recorrente está na integração da cadeia produtiva, que envolve todas as etapas subsequentes à fabricação do bem ou produto; (xvi) obtém o produto do fabricante e atua em todas as etapas para colocar o bem em condição de venda e comercialização: separação e individualização das mercadorias produzidas, controle de estoque, logística de transporte para centros de distribuição, logística de armazenamento, serviços para colocar o produto em condição de uso, consultoria e prestação de informações sobre o produto e suas características técnicas, serviços de customização e adaptação às necessidades dos consumidores e transporte para o domicílio do consumidor; (xvii) todas essas atividades não envolvem, em momento algum, esforço de vendas ou atividade de natureza comercial, sendo longas etapas no processo produtivo de um bem destinado à venda; (xviii) não resta qualquer dúvida de que a empresa atua no “processo produtivo de bens ou produtos” e não na simples comercialização de mercadorias; (xix) expõe através de explicações e fotos o que seriam as etapas do seu processo produtivo; (xx) é uma empresa que atua na produção de bens ou produtos destinados à venda; (xxi) aufere volume anual significativo de receitas com prestação de serviços e outros serviços correlatos: a) Serviço de Market Place: disponibiliza plataforma eletrônica de e-commerce para que terceiros vendam os seus produtos. É remunerada pelos usuários da plataforma. Essa receita é oferecida à tributação pelo PIS, COFINS e ISS; b) Serviço de Customização: atua na personalização de produtos com o objetivo de oferecer soluções customizadas aos seus clientes.; c) Serviços de Logística: atua fortemente no setor de logística, com entrega de mercadorias e produtos em todo o território nacional. Fl. 2580DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720262/2017-65 d) Promoção e publicidade: recebe remuneração pela publicidade efetuada em benefício da outras empresas e instituições, bem como pelo atingimento de determinadas metas de exposição das marcas; e) Revenda de espaços publicitários: adquire espaços publicitários e revende para terceiros. (xxii) a Lei 10.637/02 e a Lei 10.833/03 permitem o aproveitamento de créditos sobre “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; (xxiii) em razão da complexidade e das particularidades das atividades desenvolvidas pela Recorrente, não restam dúvidas de que as suas atividades são todas direcionadas para o processo produtivo de bens ou produtos – e não à simples comercialização de mercadorias; (xxiv) mesmo que se entenda que exerce atividade puramente comercial, não se pode vedar os créditos de insumos; (xxvi) ainda que se entenda que é uma empresa que não atua na produção de bens ou produtos; e que o rol de despesa passíveis de creditamento é exaustivo (e não exemplificativo), o que se admite apenas para argumentar, a suposta vedação ao aproveitamento de créditos por empresas puramente comerciais é inconstitucional e ilegal; (xxvii) as premissas da Fiscalização estão equivocadas, sendo elas: a) Primeira Premissa do Argumento da Fiscalização: a Recorrente tomou crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de taxa de administradora de cartão de crédito, de publicidade, de tecnologia, dentre outras. b) Segunda Premissa do Argumento da Fiscalização: as empresas que atuam no setor comercial (o que não é exclusivamente o caso da Recorrente) não podem tomar créditos sobre insumos. c) Conclusão da Fiscalização: devem ser glosados os créditos de PIS e de COFINS apropriados pela Recorrente (taxa de administradora de cartão de crédito, etc...). (xxviii) o conceito de insumo deve ser analisado de forma ampla, de modo a contemplar a totalidade dos dispêndios essenciais para o processo produtivo da empresa, do qual resulta a geração de sua receita e faturamento; (xxix) todos os custos e despesas com bens e serviços que sejam imprescindíveis à atividades empresarial devem ser caracterizados como insumos e, portanto, geram direito ao crédito, nos termos dos artigos 3º, II, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03; (xxx) o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu recentemente, na sistemática dos recursos repetitivos, que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para as atividades da pessoa jurídica; (xxxi) possui uma plataforma eletrônica que integra os seus clientes ao processo produtivo de bens ou produtos. O contato com os seus consumidores se dá exclusivamente através da plataforma eletrônica, na qual as pessoas físicas e jurídicas podem escolher uma gama de produtos, serviços e comodidades oferecidas; Fl. 2581DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720262/2017-65 (xxxii) não existe um estabelecimento físico onde possa atrair novos clientes, desenvolver as suas atividades ou gerar novas fontes de receita. A plataforma para contratação das soluções integradas oferecidas é o seu website na internet; (xxxiii) existe apenas uma única forma de atrair novos clientes e gerar novas receitas: o investimento em publicidade, propaganda e marketing, pois não consegue chegar aos potencias consumidores pela via tradicional (através de um estabelecimento em boa localização, por exemplo), sendo absolutamente necessária a divulgação da sua marca e das soluções integradas que oferece aos seus clientes. (xxxiv) não seria possível o desenvolvimento das suas atividades operacionais sem o investimento em propaganda e marketing. Caso não invista em propaganda e marketing, não conseguiria ter sequer um único cliente em sua plataforma virtual; (xxxv) as despesas incorridas com o pagamento das taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito configuram verdadeiros insumos, isto é, os serviços prestados pelas operadoras de cartões são essenciais à viabilização das atividades de comercialização de mercadorias bem como de intermediação de vendas, estando, portanto, diretamente relacionados à sua atividade-fim; (xxxvi) tem como atividade precípua a venda soluções integradas via comércio eletrônico, ambiente em que praticamente a totalidade dos pagamentos são feitos pelo uso de cartões de crédito; (xxxvii) apenas aproveita créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de tecnologia intrinsecamente relacionadas com a sua plataforma de vendas e a geração de receitas. Não é efetuado o aproveitamento de créditos sobre as despesas com tecnologia de setores que não estão diretamente vinculados à geração de receitas (sistemas administrativos, despesas relacionadas à gestão de áreas de backoffice, etc...); (xxxviii) investe maciçamente em provedores de banda de internet, desenvolvimento, manutenção e operação de plataformas eletrônicas, além de outros serviços de tecnologia que permitam o desenvolvimento de suas atividades; (xxxix) é companhia aberta com ações em circulação na Bolsa de Nova Iorque. Caso deixe de investir em tecnologia e de gerar receitas, a empresa entrará em colapso e gerará enorme prejuízo aos acionistas controladores e minoritários. A ausência de investimento em tecnologia pode gerar consequências criminais e administrativas graves aos seus administradores; (xl) parcela de suas embalagens é vendida aos seus clientes, de forma que é inquestionável o direito ao crédito, uma vez que se trata de material adquirido para revenda. Portanto, não há que se discutir se a empresa possui direito ao aproveitamento de créditos sobre essa parcela; (xli) esclarece que a embalagem, seja para armazenar o produto e mantê-lo conservado, seja para o frete de entrega para o consumidor final ou para embalagem de presente, está ligada à preservação do produto para que esse seja atrativo ao consumo e gere receitas oriundas da sua venda. Dessa forma, despesas decorrentes de aquisição de embalagem são corriqueiras e essenciais a sua atividade, não tratando-se de meras liberalidades, mas sim do mínimo para tornar o produto comercializável; (xlii) As pesquisas de mercado tem os seguintes objetivos: Fl. 2582DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720262/2017-65 a) conhecer o perfil do cliente; b) perceber a estratégia dos concorrentes e observar seus pontos fortes e fracos; c) analisar os fornecedores e as empresas que fornecem os produtos e serviços similares; d dimensionar o mercado, identificando o segmento mais lucrativo; e e) detectar novas tendências e avaliar a performance de seus produtos e serviços. (xliii) fica claro a essencialidade desse tipo de investimento se tido em mente a vastidão e dinamicidade do mercado atual; (xliv) a multa aplicada se apresenta desproporcional; (xlv) incabível a aplicação de juros sobre a multa de ofício; e (xlvi) a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, em razão da sua abusividade. A Recorrente anexou aos autos Laudo de Constatação elaborado pela PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda, que no seu entendimento corroboram que desempenha diversas atividades caracterizadas como prestação de serviços. Devidamente intimada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional não se pronunciou nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O presente processo não se encontra maduro para decisão, razão pela qual a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. A Recorrente em sua peça recursal alega que o Auto de infração possui inconsistências que nulificariam a autuação. Resumidamente a Recorrente, sustenta que: - quando da lavratura do Auto de Infração, a Autoridade Fiscal recalculou a base de cálculo por si apurada e incorreu em quatro graves erros de cálculo: a) o primeiro erro de cálculo decorre de a Fiscalização não ter considerado os valores de “ajustes de crédito” no cálculo do PIS e da COFINS devidos pela Recorrente; b) o segundo erro de cálculo decorre do fato que a Fiscalização desconsiderou determinados depósitos judiciais realizados pela Recorrente em ações judiciais que discutem a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) o terceiro erro de cálculo é que, independentemente da existência de qualquer ação judicial, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão foi proferida no julgamento do RE 574.706, com acórdão já publicado; Fl. 2583DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.445 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720262/2017-65 d) o quarto erro de cálculo decorre de uma interpretação equivocada da Fiscalização sobre a natureza das atividades da Recorrente. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização entendeu que a Recorrente não teria direito ao aproveitamento de créditos sobre insumos, por entender que a empresa desenvolve atividade comercial. Diz, ainda, que tais erros cometidos pela Fiscalização resultam na nulidade da exigência fiscal discutida nos autos, de tal modo que a autuação deve ser cancelada independentemente de qualquer exame de mérito, ou reduzido nos montantes cobrados indevidamente. É de se compreender que as alegações merecem melhor apreciação. Assim, deve a Unidade de Origem (preparadora) analisar o argumento e as provas acostadas aos autos acerca da desconsideração de ajustes de créditos de PIS/Cofins, apresentado no tópico “A” da peça recursal. Outro tema que merece melhor análise e demanda a conversão do feito em diligência se refere a necessidade de se analisar a argumentação produzida pela Recorrente referente a alegada prestação de serviços, a qual deve ser comprovada documental e com a identificação dos créditos que a Recorrente pretende aproveitar. No tópico deve a Recorrente ser intimada a comprovar, documentalmente, a receita de prestação de serviços que alega auferir e a identificar os créditos de PIS/Cofins que dela decorrem. Neste contexto, deve ser procedida a intimação da Recorrente para que no prazo de 60 (sessenta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar os documentos necessários para o cumprimento da diligência ora proposta. Deve, ainda, a autoridade administrativa elaborar relatório conclusivo em relação aos temas objetos da presente diligência. Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para que se manifeste, para, na sequência, os autos retornem a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Cumpridas as considerações anteriormente especificadas, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora: a) analise o argumento e as provas acostadas ao recurso acerca da desconsideração de ajustes de créditos de PIS/Cofins; e b) intime a Recorrente a comprovar, documentalmente, a receita de prestação de serviços que alega auferir e a identificar os créditos de PIS/Cofins que dela decorrem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 2584DF CARF MF

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8091188 #
Numero do processo: 13609.902392/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.
Numero da decisão: 1201-003.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.902400/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.902400/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 23 92 /2 01 3- 79 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.358 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902392/2013-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o substancial do relatado no Acórdão nº 1201-003.355, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A Interessada transmitiu o PER/DCOMP no qual requereu a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 5993: IRPJ – Apuração com base no Lucro Real – Estimativa Mensal. A DRF Sete Lagoas emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório e dele recorreu a DRJ. Fez, resumidamente, as seguintes alegações: a) Recolheu, no código 5993, valor superior ao devido e efetuou compensações desses valores; b) Procedeu à retificação da DCTF relativa ao período de apuração, alterando o valor do débito declarado. Concluiu requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ [...] IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. A Recorrente informou débito em DCTF, [...] e efetuou recolhimento no valor nela indicado, integralmente utilizado para quitar o débito confessado. Não comprovado, com documentação hábil e idônea, o erro simplesmente alegado, não há direito creditório a ser reconhecido, nem há como se homologar as compensações declaradas, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.358 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902392/2013-79 Nas razões de decidir, reclama a autoridade julgadora de primeira instância a falta de demonstrativos contábeis que indicassem a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente: 8.4. Assim, verifica-se que a Recorrente não trouxe qualquer documento contábil ou fiscal que pudesse servir de arrimo a suas alegações, de modo a esclarecer o motivo que ensejou o indébito pleiteado, cabendo lembrar que o balanço/balancete de suspensão ou redução deve ser transcrito no livro Diário. Contra a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as mesmas razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Resolveu este colegiado converter o julgamento em diligência com o fim de que a DRF de origem: (i) verificasse as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; (ii) Fizesse o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iii) Fossem refeitas as apurações das estimativas mensais do anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual. A Recorrente foi intimada no curso de diligência a apresentar seus documentos fiscais e contábeis e a recompor suas estimativas devidas para o ano-calendário em questão. Como resultado, a autoridade diligenciante, concluiu que a recorrente recolheu a estimativa a rigor a menor e, no ano-calendário, apurou imposto a pagar, em vez de saldo negativo. Tendo sido dada ciência à Recorrente sobre o resultado da diligência, esta não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.355, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.358 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902392/2013-79 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Tendo sido o julgamento convertido em diligência, a autoridade preparadora em seu relatório de fls. 300 e ss., refez os cálculos, após exame de documentos contábeis da Recorrente, das estimativas de IRPJ daquele ano, inclusive do mês em questão. Relativamente ao mês de fevereiro de 2011, objeto deste pedido de pagamento a maior, a autoridade preparadora assim se manifestou: Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e setembro/2011 o contribuinte recolheu a menor as estimativas de IRPJ, nos valores do imposto de renda retido na fonte não comprovados. No final, todas as estimativas pagas foram consideradas na apuração do resultado, tendo sido ao final apurado imposto a pagar em vez de saldo negativo. Assim, não se comprovado o pagamento a maior de estimativa para fevereiro/2011 no curso da diligência, resta prejudicado o pedido da Recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720497/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A EMPREGADOS. AFERIÇÃO DE LUCRO COMO CRITÉRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados, quando correlacionados com a simples aferição de lucro por parte da pessoa jurídica, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, por não se verificar critério/condição diferenciado voltado à integração capital/trabalho e ao incentivo à produtividade, como requer a legislação de regência. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DE VALORES. FATO GERADOR. ANO-CALENDÁRIO DIVERSO. Cabe deduzir do lançamento tributário os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre os montantes pagos a título de antecipação e adiantamento de plano de participação nos lucros e resultados, quando os respectivos pagamentos ocorreram em ano-calendário diverso do que foi objeto de exame fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos aos adiantamentos e antecipações do PLR do ano-calendário 2011, pagos em outubro desse ano; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito ao PLR dos diretores não empregados e conselheiros, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto; e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange ao PLR dos empregados, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos aos adiantamentos e antecipações do PLR do ano-calendário 2011, pagos em outubro desse ano; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito ao PLR dos diretores não empregados e conselheiros, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto; e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange ao PLR dos empregados, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A EMPREGADOS. AFERIÇÃO DE LUCRO COMO CRITÉRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados, quando correlacionados com a simples aferição de lucro por parte da pessoa jurídica, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, por não se verificar critério/condição diferenciado voltado à integração capital/trabalho e ao incentivo à produtividade, como requer a legislação de regência. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DE VALORES. FATO GERADOR. ANO-CALENDÁRIO DIVERSO. Cabe deduzir do lançamento tributário os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre os montantes pagos a título de antecipação e adiantamento de plano de participação nos lucros e resultados, quando os respectivos pagamentos ocorreram em ano-calendário diverso do que foi objeto de exame fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos aos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 97 /2 01 5- 12 Fl. 2549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720497/2015-12 adiantamentos e antecipações do PLR do ano-calendário 2011, pagos em outubro desse ano; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito ao PLR dos diretores não empregados e conselheiros, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto; e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange ao PLR dos empregados, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) - DRJ/FOR, que julgou procedentes autos de infração (fls. 03/153) compreendendo os períodos de apuração de 01/01/2012 a 31/12/2012, relativos a obrigações principais e acessórias previdenciárias. Tais autuações se deram frente à constatação de pagamentos de participação nos lucros ou resultados a segurados empregados e contribuintes individuais - diretores e membros do conselho de administração - em desacordo com a legislação. A instância de piso assim descreve os termos da autuação e da impugnação (fls. 2097/2098): Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls. 128/153, que: - o contribuinte pagou aos empregados, diretores não empregados e membros do conselho de administração as rubricas 1340 – PLR e 1342 – Antecipação PLR, decorrentes de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, conforme previsto na Lei 10.101/2000. - o contribuinte não apresentou à fiscalização plano de metas ou critérios que justificassem o pagamento de PLR, infringindo o previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000. - não há previsão de não incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR a contribuintes individuais – diretores não empregados e membros do conselho de administração -, nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, “j”. - a fiscalização preparou as planilhas I a VI, nas quais detalha os valores pagos a título de PLR, identificando os períodos e os beneficiários. - os fatos geradores foram categorizados em levantamentos, de acordo com a natureza da obrigação. - foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais diante da ocorrência, em tese, dos crimes de Sonegação de Contribuição Previdenciária e Crime Contra a Ordem Tributária. Cientificado do lançamento por meio de mensagem em caixa postal, esta ocorrida em 26/10/2015, o contribuinte apresentou impugnação em 27/11/2015, na qual alega que: Preliminar Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720497/2015-12 2.1) DA PRELIMINAR - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - a fiscalização se limita a afirmar que o pagamento de PLR violou a legislação, mas não esclarece os requisitos que deixaram de ser cumpridos pela empresa. Dessa forma, houve clara violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. - transcreve decisão do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que trata de nulidade de lançamento por desrespeito ao art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142 do CTN. Mérito 2.2.1) DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PARTE EMPRESA, SAT/RAT E TERCEIROS) SOBRE A VERBA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. - a participação nos lucros e resultados não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária de empregados ou contribuintes individuais, conforme disposto no art. 7º, Inciso XI, da Constituição Federal e artigo 22, § 2º, da Lei 8.212/1991. - transcreve decisão do CARF que trata da extensão da não incidência de contribuição previdenciária sobre PLR paga a segurados não empregados. 2.2.2) DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE ACORDO COM A LEI 10.101/2000. - a impugnante aderiu nos anos 2011 e 2012 a "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DOS BANCOS", nas quais havia expressa previsão de participação nos lucros, conforme cláusulas 1ª a 3ª dos referidos acordos (fls 1924/1927). - a fim de comprovar a existência de regra clara e objetiva de participação nos resultados a impugnante confeccionou demonstrativo de cálculo de PLR nos Exercícios 2011 e 2012. - não há necessidade de elaboração de metas individuais. - transcreve decisão do CARF abonadora da tese defensiva. 2.2.3) DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR NO ANO DE 2012 - a fiscalização deixou de compensar a segunda parcela do PLR sobre o lucro da empresa em 2011 e paga apenas em 2012. Não obstante impugnada (fls. 1914/1936), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 2095/2104), em decisão cuja ementa a seguir se transcreve: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas para o pagamento de PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. O recurso voluntário foi interposto em 20/04/2016 (fls. 2216/2138), sendo nele repisados, em linhas gerais, os argumentos da impugnação. Ainda, com relação à alegada ausência de dedução do adiantamento da PLR, irresigna-se quanto à adução da decisão contestada no sentido de que a pretensão foi Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720497/2015-12 desacompanhada de prova, e refere os documentos juntados por ocasião do procedimento fiscal e à impugnação. Considerando não restar claro o exame da indigitada dedução, a Turma resolveu, mediante a prolação da Resolução nº 2202-000.868, em 08/05/2019, converter o julgamento em diligência, para que autoridade lançadora esclarecesse, à luz dos argumentos recursais contidos no isubitem 2.2.3 do recurso voluntário (fls. 2135/2138), dos documentos ali referidos, e da escrituração digital e folhas de pagamento do recorrente, juntadas aos autos conforme respectivos comprovantes de entrega, se é cabível a dedução do lançamento, que diz respeito ao ano-calendário 2012, de valores já pagos no 2º semestre de 2011, a título de antecipação da 1ª parcela do PLR/2011, e, sendo o caso, apontasse as alterações correspondentes a serem consequentemente realizadas na base de cálculo da autuação. Realizado tal procedimento, com a elaboração da respectiva informação (fls. 2213/2219), e consequente manifestação do interessado (fls. 2256 e ss), retornaram os autos para conclusão do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A arguição de nulidade não merece prosperar. Os fatos que deram supedâneo ao lançamento estão devidamente descritos no Relatório Fiscal de fls. 128 e ss, restando perfeitamente circunstanciado na narrativa ali constante que a autuação deu-se pelo não atendimento dos preceitos contidos no art. 7º, inciso XI da CF, no art. 28, § 9º, alínea ‘j’ da Lei nº 8.212/91, no art. 1º da Lei nº 10.101/00, e, em especial, no § 1º do art. 2º dessa última lei. Assim sendo, é perfeitamente possível à recorrente – como, aliás, o fez – enfrentar os pontos da imputação fiscal de modo hábil e exercer o seu direito de defesa no âmbito do procedimento administrativo. Não se pode falar sequer em erro ou ausência de capitulação, sendo que eventual desagrado da contribuinte com a forma mediante a qual essa capitulação consta no relatório, que faz parte do auto de infração, em nada se confunde em motivação para decretação de nulidade. Mencione-se, nesse sentido, os acórdãos n os 9202-01.262 (fev/11), 9202-004.014 (ago/14), 9202-006.970 (j. jun/18) e 2202-005.259 (set/19). Vale registrar, ainda, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. No que diz respeito à participação nos lucros ou resultados paga aos diretores e/ou membros de conselho de administração, deve-se relembrar, inicialmente, das normas jurídicas que regram tal participação, a principiar, como suporte básico, pelo inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) o qual preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720497/2015-12 rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado "Dos Direitos Sociais", e visa à proteção não de qualquer trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira 1 : (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoas e político, reveste um particular significado constitucional, do ponto em que ela traduz o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador (exactamete: o trabalhador subordinado) como titular de direitos de igual dignidade. Ressalte-se que os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art. 7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores. A quase totalidade deles, tais como o décimo terceiro salário e a licença-paternidade, são voltados aos trabalhadores com vínculo de subordinação, sem que seja sequer cogitada 'discriminação' pelos não alcançados pelas normas ali contidas, como profissionais liberais, para citar-se apenas um dentre os vários exemplos possíveis. Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de que a participação nos lucros e resultados é dirigida ao trabalhador subordinado. Esse parágrafo veicula previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado - e não ao trabalhador não subordinado - desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Diante desse quadro, descortina-se, como decorrência de caráter constitucional, que diretores não empregados e membros do conselho de administração não estão sob o alcance do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP nº 794/94. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente, em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente-se que a lei não faculta, como parecem entender alguns, a negociação entre empresa e seus empregados, mas determina - "será" - que ela seja realizada para que se possa falar em acordo sobre lucros ou resultados. Ou seja, o legislador previu, como não poderia deixar de ser, como pressuposto lógico, que existam partes a princípio contrapostas, mas que procuram negociar e por meio de tal negociação atinjam um patamar de colaboração e integração, com a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Não existe negociação consigo mesmo, salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo. A redação desse artigo, aliás, evidencia muito claramente ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor estatutário, representante do poder de da empresa que subordina, poderia participar de negociação sob as vestes simultâneas de empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)? 1 CANOTILHO, J.J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 285. Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720497/2015-12 Curioso seria imaginar, por exemplo, uma comissão paritária formada por representantes dos diretores estatutários/trabalhadores - diretores também, por suposto - que fossem negociar PLR com os outros diretores estatutários, ou ainda, com eles mesmos, só que aí assumindo os papéis de representantes dos empregadores. Tudo isso, sob as vistas de um representante indicado pelo sindicato, algo despiciendo na insólita situação criada. A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por diretores nessa condição alçados pelo estatuto, poderia, a seu talante, conceder-se aumentos indiscriminados a título de premiação, e, alegando "autonegociação", a propósito, buscar granjear as benesses tributárias correspondentes, em prejuízo da seguridade social. Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese. Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a distinguir trabalhadores em razão de sua ocupação ou função, mas sim aplicação plena do princípio da legalidade, diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos sociais tal como insculpidos em sede constitucional. À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não empregados e membros de conselho de administração são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Nessa qualidade, o correspondente salário-de-contribuição é a remuneração auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28 desse diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados. Em consonância com tal entendimento, veja-se, dentre outras decisões, os acórdãos n os 9202-007.607 e 9202-007.609 (ambos julgados em 26/02/2019) da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nos quais foi relatora a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Cumpre anotar que, na espécie, sequer há previsão, nas Convenções Coletivas que suportaram os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros, de que diretores não empregados ou membros do Conselho de Administração fossem destinatários das disposições nelas estabelecidas – ver, nesse sentido, fls. 316 e ss. Como fecho desse tópico, registre-se que a Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, em nenhuma parte de seu texto tratou da tributação das contribuições previdenciárias em relação a remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91. Aquela lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das Sociedades por Ações, não versando, assim, sobre a incidência das contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS, j. 30/10/2014, firmou a Tese de Repercussão Geral nº 344 (de observância obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF): Fl. 2554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720497/2015-12 Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. Traga-se à baila, também sobre o tema, o julgado do STF (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 636.899/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 17/11/2015): Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7º, XI, da Constituição. Norma não auto-aplicável. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei nº 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. 1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. 2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. (...) (negritei) Tem-se, então, que a lei regulamentadora da participação nos lucros ou resultados prevista constitucionalmente é a Lei nº 10.101/00 (conversão da MP nº 794/94), conforme já assentado pelo STF, em compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012. Portanto, não há reparos a fazer na exigência fiscal, nesse ponto. Quanto à participação nos lucros paga aos empregados da recorrente, a fiscalização entendeu que, como a empresa não apresentou plano de metas ou critérios que justificassem o pagamento de PLR, não restaram cumpridas as disposições do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, que estabelece que “dos instrumentos da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado...”. Com razão a autoridade lançadora, pois, ainda que, dependendo da leitura que se faça do art. 2º da Lei nº 10.101/00, se entenda não ser imprescindível o estabelecimento de metas individuais, as participações objeto de exame foram pagas tendo como parâmetro a simples aferição de lucro por parte da recorrente. Veja-se que nas Convenções Coletivas (fls. 1924/1927) foi previsto o pagamento das participações como percentual do lucro líquido, mas não foram dimensionadas metas ou objetivos a serem atingidos, sejam eles considerados de forma individual, sejam entendidos como da empresa/corporativos. Tampouco o critério adotado para a distribuição de participações não se confunde com índice de produtividade, qualidade ou lucratividade. Destaque-se que a distribuição de participações nos lucros tem como pressuposto lógico a existência de lucro, do que se extrai que o lucro, por si só, não é critério possível para Fl. 2555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720497/2015-12 distribuição da participação, mas sim o objeto da própria distribuição regrada pela norma em relevo. Considerar que a mera aferição de lucros seja critério hábil soa, s.m.j., como exegese tautológica, pois a participação de lucros, requer, por óbvio, que hajam lucros no período. No caso concreto, a participação de lucros só não será paga se o banco não tiver lucros, o que revela não estar diante a se tratar de critério, requisito ou condição, sob qualquer prisma, mas sim, repita-se, de pressuposto lógico da norma que embasa o benefício examinado. Ademais a obtenção de resultado positivo sobre o patrimônio - lucro, a ser distribuído aos sócios de uma pessoa jurídica, é a finalidade natural e inerente ao exercício empresarial, não se confundindo com critério/condição estabelecida e diferenciada que colabore com a finalidade das disposições da Lei nº 10.101/00, que é, conforme firmado em seu art. 1º, servir de “instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição”. Trata-se, de fato, de mera gratificação avençada mediante convenção coletiva, a qual, por não adequar-se as normas da Lei nº 10.101/00, insere-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias. Também nesse ponto, então, não tem razão a interessada. Noutro giro, a contribuinte vem aduzindo, desde a impugnação, que a fiscalização incorreu em erro na apuração da base de cálculo da infração. Para a aferição dessa base, a auditoria teria considerado a 1ª parcela do PLR/2012, bem como a 2ª parcela do PLR/2011, paga no primeiro semestre de 2012. Porém, com relação a essa 2ª parcela do PLR/2011, não teria sido descontado o adiantamento da mesma PLR que já fora pago no decorrer do 2ª semestre de 2011, mais especificamente no mês de outubro. A decisão de piso considerou não comprovadas as alegações da impugnação, nos seguintes singelos termos (fl. 2102): A impugnante elaborou planilha informando os valores pagos a título de 2ª parcela de PLR do ano 2011 e paga em 2012, na qual alega que a fiscalização deixou de deduzir a rubrica 2270 (liquidação Adiantamento PLR) para os Diretores não Empregados. Entendo que a impugnante não se desincumbiu de comprovar sua alegação, visto que não anexou à peça defensiva documento de prova, que poderia ser as folhas de pagamento ou registros contábeis. A simples alegação, desacompanhada de prova não tem o condão de desfazer o lançamento, visto que este foi elaborado com base em arquivos digitais fornecidos pelo próprio contribuinte e representa os pagamentos da empresa a título de PLR. No seu recurso voluntário, a autuado aduz que, além de ter circunstanciado de forma ilustrativa via planilhas o ponto controverso, entregou ao Fisco, ao contrário do referido pela decisão de primeiro grau, elementos suficientes para a comprovação de seu direito. Nesse sentido, além de relatórios e planilhas inseridas no corpo do recurso, bem como o acompanhando (fls. 2058/2270), alude à entrega dos arquivos Manad à fiscalização em 02/02/2005 consoante "Recibo de Entrega de Arquivos Digitais" (fls. 952) atesta. Com efeito, não procede a fundamentação da DRJ/FOR nesse aspecto. De acordo com o referido recibo, a contribuinte carreou aos autos os arquivos de folhas de pagamento Fl. 2556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720497/2015-12 necessários para o exame de suas razões quanto à suposta não dedução de parte do PLR/2011, pago no 2ª semestre de 2011, do total lançado a esse título no primeiro semestre de 2012. Ademais, os registros contábeis envolvidos também foram apresentados no curso do procedimento fiscal, conforme evidenciado pelos documentos "Requisição de cópia de escrituração contábil digital", às fls. 914 e ss, possibilitando, de maneira ampla, a análise do arrazoado da contribuinte. Em decorrência, este Colegiado solicitou à autoridade lançadora, por meio da Resolução nº 2202-000.868, a devida análise dos argumentos da recorrente, tendo em vista a documentação apresentada no curso do procedimento fiscal, com ênfase nos arquivos Manad atinentes à folha de pagamento da instituição financeira. Compulsando a informação elaborada pela fiscalização (fls. 2213/2219), e a manifestação da contribuinte (fls. 2256 e ss), entendo que ficou clara a situação. A fiscalização não contesta que os valores relativos à ‘liquidação antecipação PLR’ relativa aos empregados (conta 2200, R$ 7.384.010,48), e à ‘liquidação adiantamento PLR’ referente aos diretores não empregados e membros do conselho de administração (conta 2270, respectivamente R$ 18.417,56 e R$ 17.263,02), tenham sido pagos efetivamente em outubro de 2011, sendo adiantamentos/antecipações do PLR de 2011. Cinge-se, basicamente, a alertar que esses valores não compuseram a base de cálculo das contribuições recolhidas no decorrer do ano-calendário 2011, conforme a própria contribuinte admite, e, registrando não terem sido esses montantes objeto de lançamento em outro procedimento fiscal, considera que deve ser mantido o crédito tributário tal como lançado. Ora, havendo sido tais valores efetivamente pagos no ano-calendário 2011, de acordo com os registros de folha de pagamento, não contestados, reitere-se, pelo fiscal autuante, não poderiam eles compor a base de cálculo das contribuições lançadas no que se refere às competências - fatos geradores – referentes ao ano-calendário 2012. Na realidade, tal proceder afrontou os termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sendo que o fato de que os valores em questão não terem composto a base de cálculo das contribuições no ano-calendário devido não serve de escusa para a realização do lançamento em desrespeito ao aspecto temporal da regra de incidência tributária, visto que os fatos geradores das contribuições inadimplidas ocorreram no ano de 2011, não em 2012, como equivocamente firmado na autuação. Sendo o caso, e não transcorrido o prazo decadencial para tanto, caberia à autoridade lançadora efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário 2011. Impende então, acatar o pleito do contribuinte para que tais antecipações/adiantamentos relativos ao PLR 2011, pagas em outubro de 2011, sejam deduzidos do valor lançado. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos aos adiantamentos e antecipações do PLR do ano- calendário 2011, pagos em outubro desse ano. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720497/2015-12 Fl. 2558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.902400/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.
Numero da decisão: 1201-003.355
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 24 00 /2 01 3- 87 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902400/2013-87 Relatório Por bem representar a controvérsia, adoto relatório da DRJ: 1. A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 17534.36855.221211.1.3.04- 0473 no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 5993: IRPJ – Apuração com base no Lucro Real – Estimativa Mensal; período de apuração 28/02/2011; crédito original na data da transmissão = R$177,06; fls. 51 a 55). 2. A DRF Sete Lagoas emitiu Despacho Decisório (fl. 57) não homologando a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 13/08/2013 (AR; fl. 58), e dele recorreu a DRJ, em 12/09/2013 (fl. 2). Fez, resumidamente, as seguintes alegações. 3.1. Recolheu, no código 5993, o valor de R$54.895,21, em 31/03/2011. O valor devido era de R$50.046,45. Assim, houve um pagamento a maior de R$4.848,76. Utilizou crédito original de R$4.671,70 no PER/DCOMP 39658.38275.290711.1.3.04-0352, e R$177,06 no PER/DCOMP 17534.36855.221211.1.3.04-0473. 3.2. Procedeu à retificação da DCTF relativa ao período de apuração março de 2011, alterando o valor do débito declarado de R$54.895,21 para R$50.046,45 apurado na DIPJ AC 2011. Concluiu requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/02/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2011 IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. A Recorrente informou débito em DCTF, referente ao mês de fevereiro de 2011, e efetuou recolhimento no valor nela indicado, integralmente Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902400/2013-87 utilizado para quitar o débito confessado. Não comprovado, com documentação hábil e idônea, o erro simplesmente alegado, não há direito creditório a ser reconhecido, nem há como se homologar as compensações declaradas, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Na razões de decidir, reclama a autoridade julgadora de primeira instância a falta de demonstrativos contábeis que indicassem a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente: 8.4. Assim, verifica-se que a Recorrente não trouxe qualquer documento contábil ou fiscal que pudesse servir de arrimo a suas alegações, de modo a esclarecer o motivo que ensejou o indébito pleiteado, cabendo lembrar que o balanço/balancete de suspensão ou redução deve ser transcrito no livro Diário. Contra a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as mesmas razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 127 e ss., resolveu este colegiado converter o julgamento em diligência com o fim de que a DRF de origem: (i) verificasse as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; (ii) Fizesse o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iii) Fossem refeitas as apurações das estimativas mensais dos anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual; A Recorrente foi intimada no curso de diligência a apresentar seus documentos fiscais e contábeis e a recompor suas estimativas devidas para o ano-calendário em questão. Como resultado, a autoridade diligenciante, às fls. 300, concluiu que a recorrente recolheu a estimativa a rigor a menor no mês de fevereiro de 2011 e, no ano-calendário, apurou imposto a pagar, em vez de saldo negativo. Tendo sido dada ciência à Recorrente sobre o resultado da diligência, esta não apresentou manifestação. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902400/2013-87 É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Tendo sido o julgamento convertido em diligência, a autoridade preparadora em seu relatório de fls. 300 e ss., refez os cálculos, após exame de documentos contábeis da Recorrente, das estimativas de IRPJ daquele ano, inclusive do mês em questão. Relativamente ao mês de fevereiro de 2011, objeto deste pedido de pagamento a maior, a autoridade preparadora assim se manifestou: Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e setembro/2011 o contribuinte recolheu a menor as estimativas de IRPJ, nos valores do imposto de renda retido na fonte não comprovados. No final, todas as estimativas pagas foram consideradas na apuração do resultado, tendo sido ao final apurado imposto a pagar em vez de saldo negativo. Assim, não se comprovado o pagamento a maior de estimativa para fevereiro/2011 no curso da diligência, resta prejudicado o pedido da Recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.355 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902400/2013-87 É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 315DF CARF MF

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8093927 #
Numero do processo: 10980.012713/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PAF NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF Nº 9). PRELIMINAR TEMPESTIVIDADE Demonstrado que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação de lançamento, correta a decisão de primeira instância que não conheceu das demais razões de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 71          1 70  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012713/2005­04  Recurso nº  171.173   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.676  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIMAR LEMOS STEINKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PAF  ­  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  VALIDADE  ­  É  válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF  No. 9).  PRELIMINAR ­ TEMPESTIVIDADE ­ Demonstrado que a impugnação foi  apresentada  após  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  notificação  de  lançamento,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu das demais razões de defesa.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.012713/2005­04  Acórdão n.º 2202­00.676  S2­C2T2  Fl. 72          3     Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  LUCIMAR  LEMOS  STEINKE  ,  foi  lavrado  meio do auto de infração de, exige­se o recolhimento de R$ 5.146,30 de imposto suplementar,  R$  3.859,72  de multa  de  oficio  de  75%  e  acréscimos  legais,  em  decorrência  da  revisão  da  declaração do 1RPF do exercício 2001, ano­calendário 2000.  A revisão foi efetuada com fundamento nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844,  871,  926  e  992,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda —  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (ti. 11).  A autuação, por sua vez, foi fundamentada no arts. 8°, inciso 11, alíneas "a",  "c" e "e", §§ 2° e 3°, e 35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12 da Lei n°9.477, de  24 de julho de 1997, arts. 11,80 e 82 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 37 e 41  a 46 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, (fl. 12) e procedeu as seguintes  alterações (fls. 11 e 37):  ­ contribuições a previdência e FAPI, de R$ 3.293,62 para R$ 0,00;  ­ dependentes, de R$ 3.240,00 para R$ 0,00;  ­ despesas médicas, de R$ 12.180,20 para R$ 0,00.  Cientificada  do  lançamento  em  17/10/2005  (fl.  4I­verso),  ingressou  em  21/11/2005, por meio de representante (procuração á fl. 43), com a impugnação de fls. 01/08,  acompanhada dos anexos de fls. 09/36.  Após  notas  introdutórias,  alega,  preliminarmente,  cerceamento  de defesa e nulidade do  lançamento,  por violação ao artigo 23  do  Decreto  70.235,  de  1972,  porque  não  houve  intimação  pessoal  ou  postal,  na  fase  preparatória  do  lançamento,  para  prestar esclarecimentos e apresentar documentos.   No mérito,  diz  que  as  contribuições  à  previdência  privada  são  descontadas em folha, o que e verificável "por mera leitura dos  holerites". i  Em  relação  aos  dependentes,  aduz  que  Jorge  Luis  da  Costa  e  Silva "era, na época, companheiro em regime de união estável, e  que  dependia  da  contribuinte  em  todos  os  aspectos";  que  Armando Bruno Gonçalves Steinke é seu neto e, além de pensão  alimentícia em seu favor, pagava todas as suas despesas; e que  Rose Aparecida Mariano Carneiro  é  filha adotiva que depende  da impugnante para tudo. Acrescenta que a lei civil impõe dever  recíproco  entre  parentes  de  forma  vitalícia  e  nem  mesmo  a  maioridade rompe esta obrigação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Quanto às despesas médicas, afirma que arcou com despesas de  plano de saúde e outras não cobertas pelo plano, como no caso  de  atendimento  odontológico  e  que  isto  é  comprovado  pelos  documentos carreados aos autos e por outros que venham a ser  trazidos.  Informa que embora seja "avó do então menor Armando Bruno  Gonçalves  Steinke,  considerada  a  situação  aflitiva  financeiramente  de  seu  filho  Álvaro  Milton  Steinke,  e  notadamente  em  razão  do  bem  estar  do  menor,  a  requerente  arcou  no  ano  de  2001,  como  o  ônus  representado  pela  pensão  alimentícia cobrada pelo menor através de sua genitora JANETE  GONÇALVES, nos autos n° 1875/1993,  tramitado perante a 3°  Vara  de Família  desta Capital. Requer,  por  fim,  a  nulidade  do  lançamento e a desconstituição do auto de infração.  A DRJ­Curitiba não tomou conhecimento da impugnação da contribuinte por  entende­la intempestiva, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL  EXPRESSA.  A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias  da ciência do lançamento, por expressa previsão legal.  Impugnação não Conhecida  Insatisfeita, a contribuinte apresenta recurso voluntário de fls.54/61, alegando  que na AR de fls. 41­verso, figura a assinatura de um tal de seu Anderson, indicando que não  tomou conhecimento do lançamento. Complementa seu argumento, alegando ter ocorrido greve  e prejuízo ao acesso no período de outubro a novembro de 2005.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.012713/2005­04  Acórdão n.º 2202­00.676  S2­C2T2  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  Trata  o  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu a impugnação por esta ser intempestiva.  O  auto  de  infração  foi  encaminhado  para  o  domicilio  do  contribuinte,  ocorrendo  a  ciência  conforme  Aviso  de  Recebimento,  fls.  41­verso,  em  17/10/2005.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  01  e  08,  em  21/11/2005,  fora  do  prazo  fatal.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando o prazo fatal para interpor a impugnação.   Não se aplica o entendimento do citado Parecer COSIT/COTIR/DITIR n°26,  de 9 de abril de 1997, pois não há nos autos indicação de que houvesse sido entregue DARF  com prazo de vencimento pré­estabelecido, mas tão somente instruções para preenchimento do  DARF.  Igualmente, não há prova nos autos de que a greve de auditores fiscais afetou  o  funcionamento  normal  do  setor  de  protocolo  da  repartição,  não  justificando  assim  a  apresentação  intempestiva  de  impugnação.  Ademais,  o  sujeito  passivo  dispõe  de  opção  de  encaminhamento por via postal.  No  que  refere  a  incompetência  do  funcionário  do  prédio  para  receber  a  intimação, assim dispõe a Súmula CARF No. 9:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10920.007511/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL E ODONTOLÓGICO A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE. NÃO ATENDIMENTO À REGRA DE ISENÇÃO. A cláusula que estipula um mínimo de permanência na empresa para a percepção dos benefícios mostra-se como critério discriminatório apto a gerar uma desigualdade entre os empregados, acarretando a vulneração da regra de extensão dos benefícios a todos os empregados, sujeitando o pagamento de tais benefícios à incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-008.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2        1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.007511/2007­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.339  –  2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RF REFLORESTADORA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  PLANO  EDUCACIONAL  E  ODONTOLÓGICO  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  VÍNCULO  COM  A  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  IGUALDADE.  NÃO  ATENDIMENTO  À  REGRA DE ISENÇÃO.  A  cláusula  que  estipula  um mínimo de  permanência na  empresa  para  a  percepção  dos  benefícios  mostra­se  como  critério  discriminatório  apto  a  gerar  uma  desigualdade  entre  os  empregados,  acarretando  a  vulneração  da  regra  de  extensão  dos benefícios a todos os empregados, sujeitando o pagamento de tais benefícios à  incidência das contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro  Aldinucci  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 75 11 /2 00 7- 17 Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2402­005.463, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 17 de agosto de 2016, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 753:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA  DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  Relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita  a  discriminação  das  pessoas  que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes daquela relação.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  PLANO  EDUCACIONAL  E  ODONTOLÓGICO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  VÍNCULO  COM  A  EMPRESA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano educacional  e odontológico apenas por  empregados  com  determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação  vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que  exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional,  acarretando na incidência de contribuição sobre a verba.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA.  Os  valores  vertidos  pela  empresa  para  custeio  do  plano  de  previdência  fechada  somente  não  sofrem  a  tributação  previdenciária  quando  disponibilizados  a  todos  os  seus  empregados e dirigentes.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 9202­008.339  CSRF­T2  Fl. 3        3 PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  pagos  aos  administradores  (diretores  não  empregados)  a  título  de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a  sua exclusão do salário­de­contribuição.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme  decisão  plenária  do  STF,  adotada  na  sistemática  do  art.  543­B do CPC,  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  relativas  a  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados por cooperativa de trabalho.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.  Foram  opostos  Embargos  de Declaração  pelo  Contribuinte,  fls.  823  a  831,  com  o  intuito  de  obter  decisão  integrativa  do  julgado,  contudo  foram  rejeitados,  conforme  consta do Despacho de fls. 851 a 857.  O  Recurso  Especial  anteriormente  mencionado,  fls.  410  e  seguintes,  foi  admitido,  em  parte,  pelo  Despacho  de  fls.  976  e  seguintes  para  rediscussão  a  respeito  da  incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as despesas com educação e as  despesas com assistência odontológica (controvérsia sobre a extensão do benefício a todos  os empregados).  Contra  a  inadmissão  de  uma  das  divergências  suscitadas  (previdência  complementar)  foi  interposto  Agravo,  fls.  1.013  e  seguintes,  que,  negando  o  pleito  da  Recorrente, manteve o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, como se extrai da  decisão de fls. 1135 e seguintes.  Em seu recurso, o Contribuinte alegou, em suma:  a)  a  autoridade  fiscal  considerou  como  sujeita  à  incidência  de  contribuições  social  ao  INSS  os  valores  dispendidos  pela  Recorrente para Auxílio Escolar e Cursos Técnicos, no período  compreendido  entre  jan/97  e  dez/05,  bem  como  auxílio  odontológico,  ambos  sob  o  argumento  de  que  “não  foram  disponibilizados  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa”;  b)  tal  conclusão  tem  como  fundamento  o  fato  de  que  a  Recorrente contava, à época, com o requisito temporal de que os  colaboradores  tivessem, no mínimo, 12 meses de  trabalho para  receber  auxílio  escolar  e  o  auxílio  odontológico  interpretando  que  tal  requisito  temporal  afetaria  o  acesso  universal  ao  benefício  e,  portanto,  o  sujeitaria  à  incidência  da  contribuição  social ao INSS;  c)  é  incontroverso  que  a  Recorrente  contava,  à  época  do  lançamento,  com  um  requisito  temporal  para  fruição  dos  programas  de  educação  e  auxílio  odontológico  por  seus  colaboradores, porém, a questão sobre tal requisito ter (ou não)  o efeito de macular a norma de isenção consiste no ponto central  Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital     4 de  irresignação  da  Recorrente,  com  estribo  nos  acórdãos  acostados;  d)  pugna­se  pela  apreciação  da  controvérsia  acerca  da  existência de um requisito temporal ter ou não a possibilidade de  afastar  a  incidência  de  contribuição  social  sobre  valores  vertidos para auxílio escolar e assistência odontológica.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  1.154 e seguintes, alegando, em síntese:  a) no caso em tela, o auxílio não era a pago a totalidade dos  funcionários empresa. Conforme acordo coletivo de trabalho  apenas funcionários com vínculo empregatício superior a um  ano  faziam  jus  ao  dito  auxílio.  Assim,  tendo  sido  tal  verba  paga  em  desacordo  com  Lei  caberia  a  incidência  de  contribuição previdência sobre tais valores;  b)  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  estando  adequada  à  dispensa  legal,  as  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio  educação  para  alguns  funcionários  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias;  c) quanto às despesas odontológicas, o benefício – reembolso  de despesas odontológicas ­ não foi estendido à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  hipótese  de  não­incidência  prevista na alínea “q” do parágrafo 9o do artigo 28 da Lei n°  8.212/91,  o  qual  exclui  do  salário­de­contribuição  apenas  o  valor relativo à assistência médica e odontológica estendido à  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Cabe acrescentar que, em 22 de janeiro de 2018, foi apresentada petição pelo  Contribuinte  na  qual  se  pleiteia  a  conexão  dos  presentes  autos  com  o  processo  n.º  10920.007512/2007­53, fls. 1.196 e seguintes.  Considerando  a  existência  de  adesão  a  parcelamento  pelo Contribuinte,  foi  emitida informação pelo auditor responsável, com os seguintes esclarecimentos:  Informo  que  foram  realizados  os  seguintes  ajustes  no  debcad  37112214­7,  para  fins  de  adequação  à  fase  atual  do  processo,  conforme autos:  1º  – Desmembramento  de parte  da  rubrica PPR  (competências  11/2003  a  12/2008),  conforme  solicitado  pelo  contribuinte  à  folha  715.  Trata­se  de  desistência  parcial  para  adesão  ao  parcelamento especial da Lei 11941, de 27 de maio de 2009, na  modalidade pagamento à vista. O interessado informa também, à  folha  716,  o  pagamento  de  GPS  referente  à  parcela  desistida,  com os benefícios da Lei. O Termo de Transferência (TETRA) e  o  Demonstrativo  Analítico  do  Débito  Desmembrado  (DADD)  encontram­se às folhas 1200­1277.  2º  – O desmembramento  indicado no  item anterior  resultou  na  criação do debcad 37509092­4, referente ao qual resta pendente  a  reconsolidação  do  parcelamento  especial,  para  apropriação  da  guia  paga.  O  Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  a  Fundamentação  Legal  do  Débito  (FLD)  resultante  do  desmembramento encontram­se às folhas 1278­1283.  Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 9202­008.339  CSRF­T2  Fl. 4        5 3º  –  Retificação  do  debcad  37112214­7,  tendo  em  vista  o  Acórdão de Recurso Voluntário e de Ofício nr. 2402­005.463, de  17/08/2016  (folhas  753  –  770),  que  conheceu,  porém  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  da DRJ  (a  qual  revisou,  após  diligência,  parte  das  rubricas  lançadas  no  levantamento  CTN), bem como conheceu, dando PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  (o  qual  excluiu  a  rubrica  CTM e  reconheceu a decadência dos  lançamentos até 11/2002,  inclusive).  O  Demonstrativo  Analítico  do  Débito  Retificado  (DADR) encontra­se às folhas 1284­1358.   4º  –  Tendo  em  vista  o  Despacho  de  Amissibilidade  do  RE  do  Contribuinte  (folhas  976  –  990),  o  qual  admitiu  para  recurso  somente a parte dos débitos referentes às rubricas AE2, AOD e  CTN ainda ativas, não admitindo dessa forma as rubricas PC2 e  PPR, o próximo passo seria o desmembramento destas rubricas  para um novo debcad, para fins de cobrança. No entanto, sabe­ se  que  o  contribuinte  apresentou,  em  20/11/2017,  desistência  parcial para adesão ao PERT (folha 1172),  referente à rubrica  PPR.  Dessa  forma  optou­se  por  desmembrar,  nesta  etapa,  somente  a  rubrica  PC2  (competências  a  partir  de  12/2002,  inclusive) para o debcad 37509155­6. O Termo de Transferência  (TETRA)  e o Demonstrativo Analítico do Débito Desmembrado  (DADD) encontram­se às folhas 1359 – 1386. O Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  a  Fundamentação  Legal  do  Débito  (FLD)  resultante  do  desmembramento  encontram­se  às  folhas  1387­ 1398.  5º  – Com relação à  desistência  parcial  para  adesão  ao PERT,  mencionada  no  item  anterior,  foi  necessário  proceder  a  um  terceiro  desmembramento,  optando­se  por  fazer  a  partir  do  debcad original, resultando no debcad 37509166­1. O Termo de  Transferência  (TETRA)  e  o Demonstrativo  Analítico  do Débito  Desmembrado (DADD) encontram­se às  folhas 1399 – 1419. O  Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  a  Fundamentação  Legal  do  Débito  (FLD)  resultante  do  desmembramento  encontram­se  às  folhas 1420­1423.  6º  ­  Antes  de  retornar  os  autos  ao  CARF  para  julgamento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  há  necessidade  de  apropriação  ao  debcad  37509092­4  da  Guia  paga  quando  da  desistência parcial para adesão ao parcelamento especial da Lei  11941/2009.  Após  as  devidas  providências,  o  processo  retornou  ao  Conselho  para  prosseguimento do feito.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital     6 Como  se  extrai  do  relatório  disposto  no  Acórdão  Recorrido,  o  presente  processo  tem  como  objeto  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.112.2147,  lavrada  contra  a  WEG  INDÚSTRIAS  S/A,  antiga  razão  social  da  RF  REFLORESTADORA S/A, para exigência da contribuição dos segurados e das contribuições  patronais  destinadas  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  e  para  outras  entidades  ou  fundos  (INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, agrupadas nos seguintes levantamentos:  a)  levantamentos  AB1  e  AB2:  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  ABONO,  ocorridos  em  02/1997,  02/1999,  05/1999,  07/1999,  05/2000  e  07/2000,  informados em Folha de Pagamento, os quais foram estipulados  em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT);  b)  levantamento  PLE:  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  sob  o  titulo  de  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS, ocorridas em 03/1997, 08/1997 e 03/1998,  sem  que  houvesse  formalização  de  um  acordo,  previsto  nas  MP  794/1994, 1397/1996 e reedições posteriores;  c) levantamentos PL1 e PL2: remunerações pagas aos segurados  contribuintes  individuais  (dirigentes)  sob  o  titulo  de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, ocorridas em  03/1997, 08/1997, 03/1998, 03/2003, 08/2003, 03/2004, 08/2004,  03/2005 e 08/2005;  d)  levantamentos  AE1,  AE2  e CTN:  remunerações  pagas  aos  segurados empregados sob os títulos de AUXÍLIO ESCOLAR e  CURSOS  TÉCNICOS,  na  forma  de  reembolso  parcial  de  matrículas e mensalidades de cursos técnicos, graduação, pós­ graduação, idiomas e outros, no período de 01/1997 a 12/2005,  não  disponibilizados  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  e)  levantamentos  PC1  e  PC2:  valores  mensais  destinados  à  entidade  fechada  de  previdência  privada  "WEG  Seguridade  Social WSS", a cargo da patrocinadora, no período de 01/1997 a  12/2005, não disponibilizada a todos os empregados e dirigentes  da empresa;  f)  levantamento  AOD: encargos  mensais  com  assistência  odontológica  prestada  aos  seus  segurados,  através  da  contratação  de  Plano  Coletivo  Empresarial  mantido  pela  Odonto  Jaraguá  Ltda,  no  período  de  05/1999  a  12/2005,  não  disponibilizada a todos os empregados e dirigentes da empresa;  g)  levantamento  PPA: remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (dirigentes)  na  forma  de  contratação,  em  nome  destes,  de  planos  de  previdência  privada  aberta  (BRADESCO  PREVIDÊNCIA  e  PREVER/UNIBANCO  AIG),  lançadas  na  contabilidade  na  conta  "Previdência  Privada  Administradores n°. 522020115", ocorridas em 03/2000,08/2000  e  03/2001,  sendo  que  tais  planos  podem  ser  resgatados  a  qualquer tempo;  h)  levantamento  PLP: remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (dirigentes)  na  forma  de  contratação,  em  nome  destes,  de  planos  de  previdência  privada  aberta,  Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 9202­008.339  CSRF­T2  Fl. 5        7 porém,  lançadas  na  contabilidade  na  conta  de  provisão  do  Passivo "Participações no Resultado n°.  217510100", em 03/2001 e 03/2002;  i)  levantamento  PPR: remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (dirigentes)  na  forma  de  contratação,  em  nome  destes,  de  planos  de  previdência  privada  aberta,  porém,  lançadas na contabilidade na mesma conta de despesas  com a  previdência fechada da WSS (embora com esta não se confunda),  em  08/2001,  12/2001,  08/2002,  11/2003,  12/2003,06/2004  a  12/2004 e 07/2005;  j)  levantamento CTM: valor bruto da prestação de serviços de  cooperados associados à cooperativa de trabalho, constantes em  notas  fiscais  ou  faturas  emitidos  pela  UNIMED  do  Estado  de  Santa Catarina e UN1MED Joinville.  Antes de adentrar à análise do mérito, quanto ao pedido de conexão realizado  pelo  Contribuinte,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  os  presentes  autos  tratam  de  obrigações principais e, embora seja preferível que os processos lavrados na mesma ação fiscal  tramitem em conjunto, não há óbice ao prosseguimento do julgamento relativo ao processo em  análise, pois  ausente  relação de prejudicialidade, como ocorre em alguns casos  a  respeito de  obrigações acessórias vinculadas às principais.  No que se  refere ao parcelamento, cabe salientar que as matérias suscitadas  no âmbito do Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte e que foram admitidas não estão  incluídas  na  parte  que  foi  objeto  do  parcelamento,  motivo  pelo  qual  elas  continuam  no  contencioso administrativo.  Conforme  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  a  matéria  relativa  à  incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as despesas com educação e as  despesas com assistência odontológica (controvérsia sobre a extensão do benefício a todos  os empregados).  A  partir  dos  dispositivos  legais  regentes  do  tema,  extrai­se,  conforme  a  redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, a exigência de que as despesas com  educação e com assistência odontológica estariam abarcadas pela isenção constante do art. 28  da  Lei  8.212/91  (§  9º,  alínea  “q”  e  “t”)  desde  que  extensíveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Sobre o tema, o acórdão recorrido assim tratou:  Dos reembolsos de despesas com educação   A razão do fisco haver tributado tais verbas, como se  infere do  item 4.5.3 e 4.5.4 do relatório fiscal da NFLD n.º 37.112.2147,  fl.  75,  é  a  não  disponibilização  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  uma  vez  que  eram  excluídos  os  empregados com menos de 12 meses vínculo.  A  empresa  alega  que,  além  da  verba  não  possuir  natureza  salarial,  o  fato  da  empresa  estabelecer  requisitos  impessoais  para a sua fruição não lhe retira o requisito de disponibilização  a todos os empregados e dirigentes. (...).  Percebe­se das normas acima para que o valor pago a título de  Plano Educacional/Bolsa de Estudos não  seja  incluído na base  Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital     8 de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  deverá  preencher  os seguintes requisitos:  1) vinculação à atividade da empresa;  2) não substituição de parcela salarial; e  3) extensão a todos os funcionários.  É  de  se  observar  que  ao  se  deparar  com  o  caso  concreto,  o  intérprete há de  se ater aos  requisitos acima, verificando  se os  mesmos foram observados na disponibilização do benefício pelo  sujeito passivo aos seus trabalhadores. É que se tratando norma  isentiva, a sua interpretação deve ser nos estritos termos fixados  pela  norma,  não  se  admitindo  o  alargamento  das  balizas  normativas. É isso que prevê o art. 111, II, do CTN:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Extrai­se  dos  autos  que  o  fisco,  com  esteio  em  documentos  exibidos  pela  empresa,  conclui  que  as  verbas  destinadas  à  educação  não  estavam  disponíveis  a  todos  os  trabalhadores  a  serviço  da  empresa,  posto  que  era  estabelecida  uma  barreira  temporal, doze meses de permanência no emprego.  Mesmo  reconhecendo  que  não  é  despropositada  a  tese  da  empresa de que o requisito temporal, embora existente, poderia  ser  suprido  por  todos  os  empregados,  não  posso,  na  interpretação  da  norma  legal,  afastar­me  dos  seus  preceitos  objetivos.  Ao  me  deparar  com  a  cláusula  que  estipula  um  mínimo  de  permanência  na  empresa  para  a  percepção  do  benefício  educacional,  sou  forçado a dar razão ao órgão recorrido, uma  vez  que  a  não  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  retira da espécie um dos requisitos erigidos pelo legislador como  essencial  para  que  a  mesma  não  viesse  a  sofrer  a  tributação.  Posso concluir que havendo o impedimento para segurados com  menos  de  12  meses  na  empresa,  a  verba  não  era  extensível  a  totalidade dos trabalhadores, sendo cabível a tributação sobre a  mesma.  (...).  A assistência odontológica  A  razão  para  a  tributação  desse  verba  foi  a  mesmíssima  que  ocasionou a exigência sobre o plano educacional e a previdência  privada, tanto que no recurso as empresas alegam:  136.  Como  se  trata  da  mesma  fundamentação  (não  disponibilização  para  todos  os  empregados,  face  carência  de  tempo  de  empresa)  utilizada  em  relação  ao  auxilio  escolar  e  cursos técnicos, e como forma de economia, a Impugnante vale­ se  dos  mesmos  argumentos  utilizados  em  relação  ao  auxilio  escolar e cursos técnicos, os quais são tidos como integralmente  aqui transcritos.  Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 9202­008.339  CSRF­T2  Fl. 6        9 Por esse motivo, furtar­me­ei de repetir os argumentos lançados  acima, apenas salientando que a norma aplicável é a alínea “q”  do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Não  obstante  o  exposto  na  decisão  vergastada,  entendo  que  a  cláusula  que  estipula um mínimo de permanência na empresa para a percepção dos benefícios não se mostra  como  critério  discriminatório  apto  a  gerar  uma  desigualdade  entre  os  empregados,  considerando a igualdade material, pois todos os que permanecem pela prazo estipulado gozam  dos benefícios.  Assim,  não  há  como  se  aferir  a  aplicação  do  regramento  legal  acerca  da  isenção  em  exame  apenas  na  vertente  de  uma  igualdade  formal,  pois  há  uma  situação  materialmente  isonômica  na  oferta  da  educação  e  da  assistência  odontológica,  o  que  não  vulnera o requisito legal de extensão a todos os empregados e dirigentes.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte, e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator designado    Não obstante os  substanciosos argumentos da  ilustre Relatora, deles ouso dissentir  no  que  concerne  à  isenção  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  título  de  plano  educacional e odontológico não extensíveis a todos os trabalhadores, independentemente do "tempo de  casa".  Isto porque, as alíneas "q" e "t" do § 9° do artigo 28 da Lei 8.212/91, com a redação  dada à época dos fatos geradores, estipulavam que ambos os auxílios deveriam ser extensíveis a todos  os empregados e dirigentes da empresa.  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da  empresa ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa;  t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em  substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;  Nesse tema, entende a Relatora que a não extensão dos benefícios àqueles que ainda  não completaram determinado tempo de trabalho na empresa não caracterizaria critério discriminatório,  na medida em que todos que permanecem pelo prazo estipulado gozariam do benefício.  Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital     10 Há  de  se  admitir  que  se  analisada  a  situação  dos  empregados  como  se  fosse  um  "filme" na empresa e partindo­se da premissa de que as regras eram as mesmas desde a criação da  empresa ou desde a vigência dos dispositivos legais e que nenhum empregado teria sido desligado  antes de  o  término do prazo mínimo, poder­se­ia  chegar  à  conclusão  que  todos  eles,  em um dado  momento, não fizeram jus ao benefício e que, assim sendo, haveria uma igualdade material histórica ao  longo de determinado período de tempo.    Ocorre que a aplicação da legislação tributária deve ser dar na data do fato gerador,  mensurado/agrupados em determinado espaço de tempo, que, in casu, é mensal.    Com isso, as situações que envolvem os empregados devem ser consideradas como  se uma fotografia fosse e não como um filme.    Pondo desta forma, parece­me inegável que a regra ajustada acaba potencializando,  em  determinada  competência,  a  não  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa, o que não deve ser relativizada com a afirmação de que " todos que permanecem pelo prazo  estipulado gozariam do benefício". As regras poderiam, no máximo, presumir uma igualdade material,  caso nenhum dos trabalhadores fosse ou tivesse sido demitido antes de o término do prazo de carência e  desde que tais regras tivessem sido as mesmas desde o início, como dito acima.  Guardadas as devidas proporções e mutatis mutandi, equivaleria a afirmar que em  determinada  empresa,  onde,  nos  mesmos  cargos,  os  homens  recebem  o  dobro  do  que  recebem  as  mulheres não haveria discriminação, na medida em que todas as mulheres receberiam a metade do que  recebem os homens.  Evidentemente,  a  hipótese  acima  contém  um  ingrediente  invariável  no  tempo  (se  homem ou se mulher), diferentemente do caso dos autos, mas bem traduz o equívoco em se segmentar  determinado universo,  seja  lá qual  for o critério adotado, como pretexto de demonstrar,  a  todo custo,  uma  igualdade  exigida  pela  lei,  quando na  realidade  está nas mãos  da  empresa  a manipulação  dessa  condição.  Nessa perspectiva e à luz do que dispõe o artigo 111 do CTN, VOTO por NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Mauricio Nogueira Righetti                    Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital

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