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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643441 #
Numero do processo: 10120.003111/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ITR - ÁREA DE RESERVAS LEGAL. A área de reserva legal, ainda que não tenha sido registrada junto à matricula do imóvel, que posteriormente venha a ser reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo IBAMA, pode ser considerada como apta a compor as áreas não sujeitas à incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.935
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator-designado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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A área de reserva legal, ainda cilaw não tenha sido registrada junto à matricula do imóvel, que posteriormente venha a ser reconhecida corno Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo IBAMA, pode ser considerada corno apta a compor as áreas não sujeitas à incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parei ai ao recurso, nos termos do voto do redator- designado. Vencidos os Conselheiros Nlércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes_ 4, JUDITH DO : • RAL M • RCONDES ARIVIA:1nIDO - Pr- idente ' LUCIANO LOPES D:eiv IDA MORAES — r eclator Designado 1 _ Processo n° 10120.003111/00-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.935 Fls. 187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Seria. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 Processo n° 10120.003111/00-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.935 Fls. 188 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 34, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre a notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício financeiro de 1996, às fls. 06, mediante a qual é exigido do contribuinte supra identificado crédito tributário no total de R$ 14.610,99, sendo R$ 14.067,14 de imposto, R$ 66,36 de contribuição para a Contag, R$ 405,70 para a CNA e R$ 71,79 para o Senar. Inconformado com os valores exigidos, o contribuinte interpôs a impugnação às fls. 01/05, alegando, em síntese, erro no preenchimento da DITR/I994 que serviu de base para o lançamento do ITR11996, na qual deixou de informar que mais de 80,0 % do imóvel rural é composta de área de preservação ambiental permanente e inaproveitável corno se vê do item 7 do laudo técnico ora anexado. Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 07/11, 12, 15/16 e 17 a 21. É o relatório." O pleito foi julgado procedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n' 2.908, de 20/09/2002, proferida pelos membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis: 411 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado de erro de fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis, caso contrário, mantêm-se os valores declarados e o respectivo lançamento. Lançamento Procedente." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, em 26/11/02, às fls. 41/49 e documentos às fls. 50/56, repisando os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito para retificar a declaração de ITR para inclusão da área de preservação permanente. Consta nos autos a menção ao processo 10120.007220/2003-11 para acompanhamento do bem arrolado, conforme declarado à fl. 72. Processo n° 10120.003111/00-48 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.935 Fls. 189 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 73 (última), que trata do trâmite dos autos no â_rribito deste Conselho Através das Resoluções de ri° 302-1.256 e 302-1.416, em sessões de abril de 2006 e outubro de 2007; às fls. 74/78, 1 48/1 52, respectivamente; onde foi solicitado que fossem anexados, aos autos, os laudos referidos pela DRJ, bem como apresentada declaração do IBAMA ou outro órgão de preserv-ação ambiental se a área referida pelo contribuinte é efetivamente de preservação permanente, de interesse ecológico, qual é exatamente a área e suas delimitações. Consta, às fls. 1 43/1 45, o Termo de Encerramento de diligência. Consta, à fl. 174, oficio de ri° 068/2008/11,R1F /GOITSEFIS, solicitando o que foi demandado. Às fls. 176/180, consta resposta do ISA_MA, através do oficio 171/2008- . IBAMA GO/DGPA. Às fls. 182/183, corista informação fiscal, onde o IBAMA declara existir processo de n° 02010007407/00-57 de pedido de reconhecimento de uma área de 1.592,5984 como reserva particular do patrimônio natural-reserva ecológica do Rio Vermelho e que após análise o mesmo reconheceu oficialmente a. R_PPINT, com a publicação da portaria de n° 110/02, DOU em 09/08/02 (fl. 179) e averbação em cartário pelo proprietário do Termo d Compromisso (fl. 180). É o relatório. • • Processo n° 10120.003111/00-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.935 Fls. 190 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Em análise ao processo, observei que existiam divergências nos laudos apresentados, que foi motivo para instauração das diligências solicitadas. Verifiquei que: Da diligência solicitada, a fim de se juntar aos autos documentos do processo de n° 10120.002596/00-43, relativos a dois laudos técnicos, com valores conflitantes para as áreas cujas retificações foram pleiteadas nestes e naqueles autos, e se obter declaração do IBAMA ou outro órgão de preservação ambiental, que anote, se a área referida pelo contribuinte é efetivamente de preservação permanente, de interesse ecológico, e qual é exatamente a área e suas delimitações (fls. 77/78). Trata de notificação de lançamento, relativa ao ano de 1996, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural denominada fazenda Pau D'Arco, localizada no município de Britânia/GO. Citada notificação originou-se da retificação de oficio, do valor da terra nua (VTN) declarado, que, após a adoção do VTN mínimo por hectare, de R$ 217,95, alterou-se de R$69.057,14 para R$370.188,08 (1698,5ha*R$217,95/ha). Da aplicação da alíquota de 3,80% (Tabela I, Anexo I, da Lei n° 8.847/94) sobre a nova base de cálculo do tributo resulta o imposto devido de R$14.067,14, excluídas as contribuições (fls. 31/32). Quanto ao VTN mínimo, o mesmo foi tributado com base no VTN mínimo, conforme consta às fls. 82/99, informação sobre o valor do VTN para os municípios de Goiás pela Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, bem como 110 explanado no relatório fiscal, que acato. O contribuinte, ao se manifestar ao termo de intimação fiscal n° 001, juntou nova cópia da Portaria n° 110/2002 do Ibama (juntada anterior à folha 54) e cópia da certidão do imóvel, do cartório de Britânia.GO, de 28 de julho de 2005, que mostra ter o cartório, em 2 de setembro de 2002, gravado à margem da matrícula n° 1.945 a área de 1.592,6ha como Reserva Particular do Patrimônio Natural — Rppn (fls. 47 e 101/108). Considerando que o contribuinte somente, em 2002, obteve o reconhecimento pelo lbama de parte da área da fazenda Pau D'Arco como Reserva Particular do Patrimônio Natural — Rppn, tem-se que esta se enquadra nas áreas de interesse Ecológico, que de acordo com a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 007, de 27 de dezembro de 1996, para que o contribuinte tivesse direito à isenção de ITR nessas áreas, as mesmas deveriam ter Ato Declaratório do Poder publico Federal ou Estadual enquadrando-as nas disposições do inciso II do art. 11 da Lei n° 8.847/94. (51" Processo n° 10120.003111/00-48 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.935 Fls. 191 O ITR de 1996 teve seu fato gerador em 10 de janeiro de 1996. Dessa forma, para se fazer jus a isenção do ITR quanto às áreas de interesse Ecológico, no dia 10 de janeiro de 1996, necessário é que o Poder publico já deveria ter declarado tal enquadramento. Mas, de acordo com a documentação encaminhada pelo Ibama, a Portaria reconhecendo essa área de interesse ecológico é de 08/08/2002, ou seja, a RPPN faz jus à isenção para o ITR de 2003 em diante. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário interposto; prejudicados os outros argumentos. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 t -eE CIA T---1---RAAJ O D'Aç(C2/1-MORIM — Relatora 6 . , . Processo n° 10120.00311 1 /00-48 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.935 Fls. 192 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Ah-neida Moraes, Redator designado Discute-se nos autos a possibilidade de exclusão da área declarada pelo contribuinte como de reserva legal e que foi, posteriormente, reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo 113 AMA. Entendo que cabe razão ao recorrente no que tange aos efeitos do reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural para fins de cálculo do ITR. O fim maior da não incidência do ITR sobre áreas naturais preservadas é, ill exatamente, a preservação da_ área. natural e foi essa preservação que viabilizou o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural. Constata-se assim que o fim almejado pela lei foi alcançado independentemente da garantia, fato que não pode ser negado Desta feita, deve ser afastada da tributação a área reconhecida pelo Ibama de parte da área da fazenda Pau D' Arco corno Reserva Particular do Patrimônio Natural - Rppn, já que se enquadra como área de interesse Ecológico. O tema debatido não é novo e foi decidido por unanimidade na 1" Câmara deste 3° Conselho de Contribuintes no j ul garnento do Re curso 3 01 -3238 6: ITR - ÁREA DE RFS:E-12VA _L_E" GAL- A área de reserva legal, ainda que não tenha sido registrada junto à matricula do imóvel, que postei-for-mente venha a ser reconhecida como Reserva Particular do _Patr-irrsarzio Natural pelo lBAMA, pode ser • considerada como apta a campe:ir as áreas rzác) sujeitas à incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO _P_RC)v-z_r),c) _EM PARTE. Ante o exposto, voto por dar p. cial provimento ao recurso interposto, para fins de reconhecer a isenção do ITR para a. área rec • nhecida pelo IBAIVIA como Reserva Particular do Patrimônio Natural - Rppn_ Sala das Sessões, em 12 de nove bro de 2008 f • LUCIANO LOPES 1) E AL 'ffi A 4. ORAES - Redator d • signado 7

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4642450 #
Numero do processo: 10109.000414/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NOTA FISCAL INIDÔNEA — IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Falta de comprovação da participação dolosa ou de ma-fé do contribuinte no Fato - Descabida a multa capitulada no artigo, 365, I, do Decreto n° 87981 (RIPI). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10109.000414199-33 SESSÃO DE : 12 de abril de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.233 RECURSO N° : 120.630 RECORRENTE : SUZANA COELHO LIMA KAYAT1' RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS NOTA FISCAL INIDÔNEA — IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Falta de comprovação da participação dolosa ou de ma-fé do contribuinte no Fato - Descabida a multa capitulada no artigo, 365, I, do Decreto n° 87981 (RIPD. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em acido • Sa "'"1/4. n • • • ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LEDA RUIZ DAMASCENO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. tina . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.630 ACÓRDÃO N" : 301-29.233 RECORRENTE : SUZANA COELHO LIMA KAYATT RECORRIDA : DRJ/CAMPO GTRANDE/MS RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Trata-se o presente recurso de exigência tributária relativa à multa capitulada no artigo 365, I, do Decreto u° 87.981/82 (R11 31), pelo fato de a Interessada ter adquirido um aparelho celular Motorola, modelo Elite n° SUF 1611V, Nota Fiscal no 1926, de 20/02/97, emitida pela MAK - Comércio e Distribuição de Equipamentos • Eletrônicos Ltda., cuja existência não foi comprovada pela Fiscalização (fls. 04). Em Impugnação tempestiva, alega a Interessada que adquiriu o aparelho dentro da mais absoluta boa-fé e não havia meios de constatar que a firma utilizava-se de notas fiscais "frias" (fls. 12). A Autoridade de Primeira Instância considerou improcedente a impugnação com base no mencionado dispositivo legal, que dispõe que incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que for atribuída na Nota Fiscal, os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais, ou importado irregular ou fraudulentamente. Desta forma, a Interessada teria adquirido o mencionado equipamento amparada em documentação fiscal inidônea, visto inexistir a firma emitente conforme constatado pela Fiscalização (fls. 04), e finalmente, julgou improcedente a Impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do Auto de Infração (fls. 15 e 16). • Em seu recurso tempestivo e inconformada com a decisão singular, a Recorrente relatou os fatos constantes do mencionado Auto de Infração, alegando não poder prosperar a decisão de Primeira Instância, sob pena de ferir de morte o Princípio da Legalidade, declarou: "É norma constitucional que não há crime (ou ilícito) sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, para que o agente seja punido, sua conduta tem que ser típica, ou seja, adequar-se a norma supostamente vulnerada. E mais, há que ter a intenção de praticar o crime ou o ilícito, seja ele fiscal ou penal. Há que agir dolosamente. Não existe no Direito Penal Pátrio e no Código Tributário Nacional a culpa objetiva, como erroneamente afirmou o Douto AFTN autuante ao citar o art. 136 do CTN. 2 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 120.630 ACÓRDÃO N' : 301-29.233 É sabido e pacífico que a Legislação Tributária não logrou adotar a responsabilidade objetiva, conforme infere-se do disposto no próprio art. 136 c/c o art. 112, II e III, do já referido CTN". Alegou ainda a Interessada que: "a Empresa MAK - Comércio e Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos, à época dos fatos, havia postado seus vendedores em frente à companhia telefônica de Ponta Porá, em mesa sob toldos e cercada de faixas publicitárias que faziam alusão aos bons preços de seus celulares. E ali, atendia aos ávidos compradores, dentre eles a Autora, expedindo, regularmente, as notas fiscais correspondentes • às vendas do dia, tudo dentro da mais aparente legalidade. Foi nessa circunstância que a ora Recorrente adquiriu, posteriormente, o seu celular. Não poderia, à vista da aparente legalidade e regularidade das operações comerciais da Empresa MAK, deduzir, ou mesmo inferir, que tratava-se de uma simulação voltada à venda de celulares de origem alienígena e direcionada a enganar os adquirentes e a fraudar o Fisco. Não poderia, pois, nessas circunstâncias, suportar o ônus pela falsidade das notas fiscais, que não tinha, como adquirente da mercadoria, a condição de verificar a autenticidade das referidas notas fiscais". Por oportuno, informou a Recorrente que o próprio Fiscal declara a existência da Empresa pelo fato da existência de um representante da mesma quando, em seu relatório de diligência afirma (fls. 04): • " (...) dirigi-me então ao endereço do sócio da MAK, o Sr. Antônio Carlos (...)". Assim sendo, alega a Interessada que não pode se exigir da Recorrente e adquirente do telefone celular, o conhecimento da trama urdida pelos vigaristas que aportaram na fronteira, visando a aproveitarem-se da boa-fé de seus moradores. Destaca ainda que, em tais casos, tem os Tribunais decidido, de forma pacífica e reiterada, que a boa-fé da adquirente elide qualquer ilícito fiscal ou penal: "TRIBUTÁRIO - MERCADORIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - NOTA FISCAL FALSA - RESPONSABILIDADE - PENA DE PERDIMENTO - DECRETO 87.981/82 (RIP», ART. 365,11; E ART. 136; DO CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.630 ACÓRDÃO N3 : 301-29.233 1. O comerciante adquirente de mercadoria estrangeira no mercado interno não pode suportar o ônus pela irregularidade da importação, se aquela aquisição deu-se com a regular emissão de nota fiscal pelo estabelecimento importador, e não restou comprovado conluio do adquirente com a importadora e nem mesmo qualquer indicio de sua responsabilidade com aquela importação irregular. 2. Sendo a falsidade das notas fiscais apuradas pelo Fisco em diligência à empresa gráfica mencionada como tendo-as emitido, não há como exigir-se do adquirente da mercadoria o • conhecimento da mesma. 3. A legislação tributária não logrou adotar a responsabilidade objetiva, conforme infere-se do disposto no art. 136 c/c o art. 112, II e III do CTN, pelo que à configuração da responsabilidade do contribuinte impõe-se a demonstração de prova a balisá-la. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TRF/1.' Região. 5. Improvimento da apelação e da remessa de oficio. Sentença confirmada. (AC. 93.01.34222-7/MG, Rel. Juiz Alexandre Vidigal, 4.' Turma, TRF/1.' Região, publicação DJ 26/02/99). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO PARA PROVA DE FATO NÃO ALEGADO NAS INFORMAÇÕES. ARTs. 462 E 517 DO CPC. MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO COM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PENA DE PERDIMENTO - MÁ FÉ DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO DA APREENSÃO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Não sendo o fato superveniente às informações, nem ocorrendo a força maior impeditiva de sua alegação e prova naquela oportunidade (CPC, art. 517), não cabe ao Tribunal aplicar, na Apelação em Mandado de Segurança, no art. 462 do CPC. 2. Não cabe aplicar a pena de perdimento de mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno mediante a emissão de Notas Fiscais, sem demonstração de agir o seu possuidor em 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.630 ACÓRDÃO N° : 301-29.233 má-fé na aquisição das mercadorias (precedentes da Jurisprudência: RESP 90.47, RESP 11.137 E MAS 90.01.13906-O/DF). Apelação e remessa improvidas. (AMS 1998.01.00.016814-3 - Rel. Juiz Antônio Ezequiel da Silva. 3.' Turma, TRF/1.* Região, DJ 28/05/99). Diante de todo o exposto, pede provimento ao recurso, tornando insubsistente a Ação Fiscal. É o relatório. • • . • MINIS ÉRIO DA FAZENDA TEN. hIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.630 ACÓRDÃO N° : 301-29.233 VOTO Considerando o fato de não ter sido contestada a existência do C.G.C. n°37.480.118/0001-74 constante da Nota Fiscal em questão. Considerando não ter sido constestada a autorização da impressão da referida Nota Fiscal pela gráfica, GRÁFICA COMETA LTDA. Considerando o fato de a própria fiscalização ter declarado a eexistência da empresa, conforme afirmação contida em seu relatório fls. 04: ".... dirigindo-me então ao endereço do sócio da MAIC, o Sr. Antonio Carlos, "e, Considerando que os demais elementos contidos no processo não são suficientemente esclarecedores para comprovar a participação dolosa ou de ma-fé da contribuinte, não pode a interessada ser penalizada por irregularidades praticadas por terceiros, impondo que o disposto no artigo 136, do Código Tributário Nacional, seja interpretado em sintonia com o artigo 112, do mencionado dispositivo legal. Portanto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 o Ora FRAN/CISO:5 JI É PINTO DE BARROS - Relator 6 • • • tit.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10109.000414/ 99-33 Recurso n° :120.630 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.233 À EGO Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara Ciente em _ _ _ Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001252/99-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18726
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRO CARLOS SALVADOR RIBEIRO DE SOUSA MALHEIRO DIAS GUEDES DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , te ' . ‘e... MINISTÉRIO DA FAZENDAscrt: i --.n,, iN ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .1:-tv> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 4,1 LU! DT ;IJ /OPE EIRA Ri i ' • OR FORMALIZADO E . 21 JUN 2riT, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 —~e~.~......-2. • 4-% 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 10418.726 Recurso n°. : 127.324 Recorrente : RAMIRO CARLOS SALVADOR RIBEIRO DE SOUSA MALHEIRO DIAS GUEDES DE CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de demissão voluntária promovido pelo ex- empregador. • As fls. 01/02, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 26. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho de fls. 28, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 31/32) sustentando, em síntese, que tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos do fato gerador e partir daí contam-se outros cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que cito 3 _ - a MINISTÉRIO DA FAZENDA 'oflit:Ar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 Às fls. 36/39, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Regularmente intimado desta decisão em 12 de junho de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 12 de junho de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. 7r É o Relatóri \ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °.‘:/:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do impostkr . 5 „ ,kAri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito” (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos' não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. , . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.: sw: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; 2_1:4-1.:(1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de ] forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a ovo para o yt..\requerimento de restituição 4_5 7 - ~R MINISTÉRIO DA FAZENDAN., • . -- + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001252/99-07 Acórdão n°. : 104-18.726 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da • presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da - publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de , dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 ÁS là le E J1.4 LUIS O: o Ufr iO• EREIRA 8 ---,. . _ Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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4642289 #
Numero do processo: 10074.000757/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR EMBARAÇO AOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL OMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Havendo decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, devem as autoridades julgadoras acatarem a referida decisão ou justificar os motivos de afastar sua incidência na hipótese dos autos. Não havendo qualquer referência ao comando judicial na decisão de primeira instância, deve-se anular todo o processo desde sua prolação para que nova decisão seja proferida. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38.857
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, J'44,11 "d.4c3 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10074.000757/2001-82 Recurso no 134.496 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-38.857 Sessão de 8 de agosto de 2007 Recorrente MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG 111 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR EMBARAÇO AOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL OMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Havendo decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, devem as autoridades julgadoras acatarem a referida decisão ou justificar os motivos de afastar sua incidência na hipótese dos autos. Não havendo qualquer referência ao comando judicial na decisão de primeira instância, deve-se anular todo o processo desde sua prolação para que nova decisão seja proferida. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do relator. JUDITH DO jMARCONDES ARMANDO - Pr- *dente _ _ • Processo n.° 10074.00075712001-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.857 Fls. 179 lucteo coiLAA tthelVVO1/4-9' e ' MARCELO RIS:EsilvIC; NOGUEI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10074.00075712001-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.857 Fls. 180 Relatório • Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata-se de impugnação ao lançamento de multa regulamentar. A autoridade acusa a contribuinte de recusar-se a prestar esclarecimentos relativos a operações comerciais que mantinha com as seguintes empresas que estavam sob procedimento fiscal: Highway Comércio e Serviços lida; Acquaverde Comércio Ltda.; Trinidad Comércial Ltda.; Firat Comercial de Presentes Finos Ltda.; Fray Comércio de Bijouterias Ltda. Explica a autoridade (fls. 8/12) que a interessada, apesar de intimada, condicionou a prestação de esclarecimentos a obtenção de acesso e cópia reprográfica de todos os documentos arrecadados pela SRF no curso dos procedimentos fiscais incidentes sobre as empresas acima mencionadas. Relata o auditor que mesmo após o indeferimento de seu pleito (fundado no dever de sigilo fiscal), e tendo sido reintimada a prestar esclarecimentos, a interessada continuou a condicionar o atendimento à obtenção de cópia e acesso aqueles documentos. Por entender que a atitude da contribuinte estava embaraçando a fiscalização, o auditor lavrou o auto de infração de fls. 2/12 exigindo o pagamento da multa prevista nos arts. 416 e 475 do PIPI/98. • Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 86/96) pedindo ao final seja julgado improcedente o lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese: a) em atendimento a pleito da autoridade fiscal o Ministério Público Federal propôs diversas ações cautelares penais (quebra de sigilo bancário e telefônico, produção antecipada de provas, busca e • apreensão) contra as empresas que estavam sob auditoria (Highway, Acquaverde etc.). As cautelares foram prontamente deferidas, exceto a de produção antecipada de provas. b)atendeu prontamente a intimação da autoridade fiscal para prestar esclarecimentos sobre as operações comerciais que mantinha com as empresas acima mencionadas; c)ocorre que, após o atendimento à intimação, e tendo em conta que estava sendo objeto de investigação fiscal e criminal, requereu vista e cópia dos autos dos dois procedimentos, tendo seu pleito sido indeferido pelo auditor, ao arrepio da Lei n° 8.906/94, e dos direitos e garantias constitucionais; d) ante a negativa do auditor, impetrou mandado de segurança (lls. 116/130) para ter atendido seu pleito de vista e cópia dos autos, tendo o juiz da causa deferido a liminar e, no mérito, concedido a segurança (lls. 131/132 e fls. 133/136); , . Processo n.° 10074.000757/2001-82 CCO3/CO2 . ' Acórdão n.° 302-38.857 Fls. 181. . e) face ao caráter híbrido do procedimento (fiscal-criminal) a interessada faz jus a todas as garantias constitucionais que amparam os penalmente acusados, não estando obrigada a colaborar com quem está investigando, nem a produzir prova contra si ou a seu favor. O relatório de primeira instância deixou de apontar que há, às fls.148 a 156, petição do contribuinte dando notícia e trazendo cópia de decisão proferida (datada de 16.10.2001) em habeas corpus concedido em favor do representante do contribuinte, no qual se lê (fls. 155): •• 4. Isto posto, concedo em parte a ordem postulada para permitir deixe o paciente de prestar declarações à Receita Federal que possam incriminá-lo, devendo, porém, apresentar toda a documentação exigida que se relacione com o dever de fiscalização daquele órgão, ou, em caso de impossibilidade, as justificativas que entender pertinentes. A decisão de primeira instância foi assim ementada: • Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA. A recusa em atender à intimação fiscal caracteriza embaraço aos trabalhos de auditoria e enseja imposição de multa regulamentar. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. O Dr. Ricardo Femandes Magalhães da Silveira assina a peça de impugnação e o recurso. São ainda representantes do contribuinte nestes autos, as seguintes pessoas: Leonardo Lopes Soares e Wania Borges de Oliveira (fls. 14), Rapharl Mattos e Ricardo Fernandes M. da Silveira (fls. 45), Fernando Osório de Almeida Junior e Pedro Gutierrez Avvad (fls. 109), Winnfried Jordan Neto (fls. 141), Alexandre Moura Dumans (fls. 149). Há • uma lista de interessados ás fls 71 e 72. (4É o Relatório., - , . Processo n.°10074.000757/2001-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.857 Fls. 182. . Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Primeiramente, cabe ressaltar que o contribuinte apresentou parte das informações e os documentos fiscais requisitados pela fiscalização. A negativa de apresentação de algumas das informações está embasada no direito de não se acusar ou produzir provas contra si. O procedimento da fiscalização de negar o acesso dos advogados do ,contribuinte aos documentos que a este interessavam é equivocado e lamentável em minha opinião. Tendo tornado inevitável a interposição de mandado de segurança por parte daqueles profissionais na defesa dos interesses de seu cliente e, principalmente, de suas prerrogativas • profissionais. • Ainda assim não há nestes autos evidência que mesmo a decisão judicial tenha sido integralmente acatada pelos fiscais e os representantes do contribuinte afirmam que não a foi, o que novamente é lamentável. Uma das obrigações da fiscalização é ser objetiva e neste caso esta objetividade não foi respeitada, a intimação contem expressões como "boa reputação e confiabilidade", "cuidados especiais" e "sem tradição e bom nome no mercado". Como pode uma pessoa sendo intimada a responder a um questionário aferir o que significam estas expressões? Respondo: Subjetivamente, dando tanto valor aos adjetivos quanto imagina esteja o fiscal atribuindo. Isto não é compatível com o bom procedimento fiscal. • O exagero fiscal leva a pedir informações como "Informar se conhecia os sócios destas empresas, se manteve contato pessoal com as referidas pessoas ou seus representantes e se visitou as sedes dos fornecedores", lembrando que o contribuinte é uma • pessoa jurídica, em que esta informação pode contribuir para qualquer procedimento fiscal? Respondo novamente: Não pode. É um exagero. A atitude dos fiscais me parece justificar plenamente a posição defensiva adotada pelo contribuinte. Isto dito, passo à solução da lide. O caso me parece singularmente simples, pois a decisão de primeira instância omitiu a existência de decisão judicial sobre o tema, ou seja, a decisão em habeas corpus que, conforme o dispositivo acima transcrito, reconhece o direito do contribuinte de não apresentar 1qualquer informação que possa, no seu entender, incriminá-lo. Como durante todo este procedimento o contribuinte apresentou suas justificativas para a não apresentação das informações requeridas, a aplicação da multa é insustentável, devendo ser afastada em respeito à decisão judicial que beneficia o contribuinte, 044Aatravés de seu representante. • • • Processo n.° 10074.000757/2001-82 CCO3/CO2 ." Acórdão n.° 302-38.857 Fls. 183- • • Observo ainda que o habeas corpus foi obtido após a lavratura do auto de infração, porém antes da decisão de primeira instância, como se pode verificar de fls. 156. Desta forma, diante da omissão da decisão de primeira instância, quanto à existência do habeas corpus, VOTO para conhecer o recurso e anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2007 I\ JACrZ/CLCELe‹)0 RIBEIRO NO(tG Relator • • Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4642578 #
Numero do processo: 10120.000380/2005-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - A apresentação de declaração retificadora, contendo novos elementos que possam levar à autuação, desloca o início do prazo decadencial. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFICIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributados administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINÍCIUS HONORATO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5)...a, , . . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 r a—)e...r,-).-ce. -e-4».t ARIA HELENA COTTA CAd,D44* PRESIDENTE r - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: e T m Ai 2008 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 Recurso n°. : 151.996 Recorrente : VINÍCIUS HONORATO PINHEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte VINÍCIUS HONORATO PINHEIRO, inscrito no CPF sob o n°. 307.790.731-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/28, relativo ao IRPF exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.109.192,62, sendo, R$.39.919,80 de imposto suplementar; R$.29.939,85 de multa de oficio e R$.39.332,97 de Juros de Mora (calculados até 12/2004), originado da revisão da declaração de rendimentos referente a glosa de IRF que não restou comprovado.: Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/22, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Decadência. Argumenta que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeito à regra para contagem do prazo decadencial estabelecida pelo parágrafo 4.°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Entende que o fato gerador do imposto de renda, referente ao exercício de 1999 teria ocorrido em 31/12/1998, transcorrendo o prazo decadencial em 31/12/2003, já tendo sido extinto o pretenso crédito tributário à data da ciência do Auto de Infração (23/12/2004). Transcreve trechos de ementas de julgados administrativos do Conselho de Contribuintes. Erro na Identificação do Sujeito Passivo. Alega haver apresentado comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda, que seria o documento previsto na Instrução Normativa SRF n°. 149, de 15/12/1998, demonstrando a efetiva retenção dos valores de Imposto de Renda Retidopleiteados. 71ereaaa, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 Sustenta não haver localizado os demais documentos solicitados pela autoridade fiscal, que desconsiderou o único documento expressamente previsto na legislação tributária e, portanto, o único documento que estaria obrigado a apresentar. Entende que, pelo fato de o comprovante de rendimentos ter sido considerado hábil para comprovar os rendimentos auferidos, também o deveria ser para comprovar a retenção. Pensa que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora do rendimento - a TECPRINT Impressões Técnicas Ltda, sendo equivocada a ação fiscal e nulo o Auto de Infração, por erro na identificação do sujeito passivo. Transcreve trechos de ementas de julgados administrativos do Conselho de Contribuintes. Taxa Se lie. Afirma se a Taxa Selic, o valor mensal dos juros pagos na negociação dos títulos emitidos pelo Governo Federal e negociados por instituições financeiras, constituindo taxa de remuneração de capital. Referida taxa não teria sido criada por lei e não seria aplicável a matéria tributária. Adita que, apesar do fato de que sua aplicação a matéria tributária é estabelecida em lei, seus contornos não seriam definidos em lei. Transcreve trechos doutrina e de julgados que acredita embasarem sua tese. Do Confisco. Entende que o percentual de 75% sobre o valor dos tributos a título de multa é abusivo, caracterizando verdadeiro confisco de patrimônio, não sse conformando com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da capacidade contributiva." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA n°. 14.957, de 1510912005, às fis. 46/55, consubstanciado nas seguintes ementas: Zfrr-Sr.s"' 4 , . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 "DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário quando não está comprovada a efetiva retenção. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 23/01/2006 (conforme site Correios às fls. 85), ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, em 21/02/2006, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, requerendo, ao final, que: 'De todo o exposto, confia a impugnante no provimento da presente impugnação para que essa egrégia Turma Julgadora se digne a: a) declarar a extinção do crédito tributário relativo ao IRPF do exercício de 1999, ano-calendário 1998, em razão da ocorrência da decadência e, consequentemente, a improcedência do Auto de Infração; b) caso não se dê provimento ao pedido anterior, declarar a nulidade do auto de infração em razão de erro na identificação do sujeito passivo; 5 . . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00038012005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 c) caso não dê provimento a um dos pedidos anteriores, julgar improcedente o lançamento por ter a impugnante logrado demonstrar a ilegalidade da cobrança de juros com base na "taxa" SELIC, bem como da multa punitiva de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do Imposto lançado." É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, o contribuinte alega a ocorrência da decadência, às fls. 63/68, afirmando que o imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra contida no art. 150, § 4° do CTN, ocorrendo o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Continuando, afirma que o prazo decadencial do IRPF 1999/1998 teve inicio em 31 de dezembro de 1998, finalizando em 31/12/2003, sendo que somente foi intimado do lançamento em 23/12/2004, data posterior ao fim do prazo decadencial. Em tese, o raciocínio do contribuinte está todo correto pois a regra aplicável é, de fato, o artigo 150, § 4° e não o artigo 173, 1, do CTN. Ocorre que o contribuinte não se ateve ao fato de que o lançamento foi originado a partir da declaração retificadora, apresentada em 18/07/2003 (fls. 42) e não a partir da declaração originária apresentada em 02/09/1999. Ora, se é assim, o fato que deu origem à autuação somente ocorreu em 18/07/2003, sendo certo que a apresentação de declaração retificadora, contendo novos elementos que possam levar à autuação, desloca o inicio do prazo decadencial, não 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 havendo que se falar na ocorrência da decadência para o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 23/12/2004, se o inicio do prazo foi deslocado para 18/07/2003. Quanto à questão levantada de erro na identificação do sujeito passivo razão também não assiste ao recorrente, pois, em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação, inexiste responsabilidade tributária concentrada na fonte pagadora. De fato, todas as argumentações do recorrente seriam perfeitamente válidas se estivéssemos diante de tributação exclusiva de fonte, o que não é o caso dos autos, que trata de mera antecipação do que é devido na declaração de ajuste. Está definida na legislação a questão temporal em relação à formalização da exigência, ou seja, até a data da entrega da declaração o lançamento deve ser feito contra a fonte pagadora, e, após, contra o beneficiário dos rendimentos. Caminha nessa linha a mansa e pacifica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a exemplo, entre outros, dos seguintes julgados: Ac. 104-19.640 "RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." Ac. 104-19.619 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos." Como se vê, tivesse o tributo sido descontado do valor depositado, vontade manifesta da fonte pagadora e, absolutamente adequada aos preceitos legais, o valor líquido recebido pelo recorrente seria menor, demonstrando que em qualquer caso o contribuinte é sempre o beneficiário. Também existindo penalidade específica, no caso multa isolada e juros, dirigida à fonte pagadora que, simplesmente, tenha deixado de cumprir obrigação de reter e repassar o tributo retido aos cofres da união, não se pode prestigiar, sob pena de afronta à lógica e ao bom senso, a tese de responsabilidade exclusiva. Desta forma e independentemente de qualquer ilação jurídica acerca da responsabilidade, o certo é que jamais se poderia imputar à fonte pagadora a pecha de que teria assumido o ônus pelo pagamento do tributo. Concluindo, tenho que nos casos de retenção na fonte como antecipação do devido na declaração, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo não está concentrada exclusivamente na fonte pagadora, podendo ser exigido o tributo do beneficiário do rendimento que é o contribuinte direto da obrigação tributária. Por fim, o contribuinte afirma que não pode ser compelido a pagar multa de 75%, mais juros com base na taxa SELIC. Quanto à multa de ofício, veja-se a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, I, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: 9 .. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000380/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.736 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" A argumentação de que a multa de 75% é confiscatória não pode ser acatada, pois é inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. Com pertinência ao uso da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 , r• REMIS ALMEIDA ESTOL 10 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001036/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO TENDO POR BASE, EXCLUSIVAMENTE, OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na constituição do crédito tributário decorrente de lançamento "ex-offício" em procedimento de fiscalização com base, exclusivamente, em depósito bancário, na forma do prescrito no parágrafo 5º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990, é imprescindível e inafastável que seja comprovada a utilização dos valores levados à depósito como renda consumida, evidenciado sinais exteriores de riqueza, ou seja, deve ficar devidamente comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO - Rendimentos de juros auferidos no exterior são tributáveis no Brasil se não ficar comprovado que os mesmos foram submetidos à tributação no País dos quais provêm, na forma do Acordo Internacional firmado para evitar a bitributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45416
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação o lançameno efetuado sobre depósitos bancários.
Nome do relator: Amaury Maciel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001036/94-49 Acórdão n° 102-45.416 Inconformado, o Recorrente, em 16 de junho de 1993, interpôs impugnação junto ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, contestando a autuação fiscal, apresentando suas razões de fato e de direito conforme doc.'s de fls 693/767, expondo que a) a ajuda de custo foi percebida no ano-base de 1988 quando encontrava-se trabalhando para a empresa "PETROBRAS NORGE A/S", empresa Norueguesa subsidiária da PETROBRÁS INTERNACIONAL S/A — BRASPETRO, cujo rendimento foi submetido à tributação da Noruega, motivo porque incluir tais rendimentos como não tributáveis em sua Declaração de Rendimentos observando as prescrições legais vigentes e a Convenção firmada entre os Governos da Noruega e Brasil (Decreto n..° 86,710, de 09 de dezembro de 1981), b) os juros creditados em conta corrente no exterior calculados sobre o saldo médio de sua conta-corrente os quais foram submetidos à tributação na Noruega, c) embora tenha desenvolvido todos os esforços para obter dos Bancos as informações necessárias a cumprir as intimações (junta na fase impugnatória novos comprovantes), a tributação sobre a parcela incomprovada não pode prosperar face o entendimento do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos contido na Súmula 182, invocando a seu favor outras disposições legais pertinente a matéria, d) contesta a aplicação da TRD para o cálculo dos juros moratórias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001036194-49 Acórdão n° 102-45.416 Por força do disposto na Portaria/MF/N° 416, de 21 de novembro de 2000, publicada no D O U de 23/11/2000, em 04 de dezembro de 2000 o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em Decisão DRJ/FOR N° 995, de 24 de maio de 2001, prolatada nos autos deste procedimento administrativo fiscal, fls. 797/819, julgou procedente, em parte, o feito fiscal Fundamenta sua decisão em síntese, na forma a seguir descrita a) Quanto a Aluda de Custo Acolhe o pleito do lmpugnante no que se refere a exigência fiscal sobre a Ajuda de Custo reconhecendo sua isenção nos termos do art. 13, §§ 1° e 2°, do RIR/80, relativo ao período-base de 1988; b) Quanto aos Juros creditados em Conta-Corrente. Entende ser procedente a tributação conforme expõe nos itens 8.3 a 8.5 a seguir transcritos 8.3 — De acordo com a legislação do Imposto de Renda aplicável aos fatos geradores dos períodos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, (artigos 20 e 21, inciso VIII, do RIR/80); artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88 e artigos 1° a 4° da Lei n° 8 134/90), ressalvada a hipótese de rendimentos relativos ao trabalho assalariado, recebidos do exterior, na condição do contribuinte ter optado pela manutenção, para fins do imposto de renda, da condição de residente no Brasil, os rendimentos recebido do exterior, transferidos ou não para o Brasil devem ser tributados (-\\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAk v.i.', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001036/94-49 Acórdão n° 102-45 416 8,4 — Para o presente caso, tratando-se de juros creditados em conta corrente bancária na Noruega, os juros estão sujeitos à tributação, sendo que o imposto eventualmente, pago no exterior pode ser compensado, nos limites definidos pela legislação, com o imposto devido, haja vista a existência de Acordo Internacional entre o Brasil e a Noruega, com a finalidade de evitar a dupla tributação (Decreto Legislativo n° 50, de 05/10/1981) Para efeito da compensação do imposto pago no exterior, cabe ao contribuinte apresentar a documentação que comprove o valor do imposto pago, na moeda de origem e em dólares dos Estados Unidos da América, devidamente traduzida por tradutor juramentado 8.5 — Examinando os extratos bancários traduzidos, documentos de fls 660/671 e não tendo, o contribuinte, comprovado pagamento de imposto no exterior sobre os créditos de juros, não há o eu se falar de compensação de imposto nos termos do Acordo Internacional entre Brasil e Noruega (Decreto Legislativo n° 50, de 05/10/1981)" c) Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza por falta de comprovação da oriqem dos recursos relativos aos depósitos bancários, para os períodos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, decidiu, - com base no Decreto-lei n° 2.471/88, até a edição da Lei n° 8.021/90, excluir do crédito tributário lançado a parcela de omissão de rendimentos relativa à falta de comprovação da origem dos recursos dos depósitos bancários dos fatos geradores dos períodos- base de 1988, 1989 e 1990; - manter a tributação dos fatos geradores ocorridos no período- base de 1991, promovendo os devidos ajustes face a documentação acostada aos autos na fase impugnatória 6 111/ MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ^ tz= SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° 10070 001036/94-49 Acórdão n° 102-45,416 d) Quanto aos juros calculados com base na TRD Mantém a exigência excluindo o período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e) Quanto a multa "ex ofício" Reduz a multa a 75% (Setenta e cinco por cento) face ao disposto no artigo 44 da Lei n° 9430/96, art 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, Art 106, inciso II, alínea "c" do CTN e Ato Declaratório (COSIT) n° 001/97 Foi mantido, portanto, o crédito tributário equivalente a 4 952,27 UFIR, referente aos exercícios financeiros de 1989, 1990, 1991 e 1992, ao qual deverá ser acrescidos a multa de ofício e os juros de mora devidos. Em 03 de julho de 2001, conforme atesta o Aviso AR de fls. 830, tomou ciência da Decisão do Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, através da Intimação n° 469, de 22 de junho de 2001, firmada pelo Chefe da Central de Atendimento ao Contribuinte em Ipanema Inconformado e irresignado, através do recurso interposto em 24 de julho de 2001, doc.'s de fls 831 a 838, comparece à esta instância recursal, reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, alegando em síntese que a) a incidência sobre as parcelas de juros creditados em conta corrente, na Noruega, constitui-se em dupla tributação, repelida pela doutrina e, principalmente, pela Convenção celebrada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _:z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 001036/94-49 Acórdão n° 102-45.416 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, b) a incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários, com fulcro no § 6° do Art 6° da Lei n° 8.021/90, sem que tenha sido caracterizada a utilização dos valores depositados como renda consumida, não é admissivel por falta de comprovação do nexo causal Cita, em sua defesa, diversos Acórdãos prolatados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Às fls.. 839 comprova ter procedido ao depósito para fins de garantia recursal na forma da legislação vigente É o Relatório. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •"', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414 n1/4 '1."' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001036/94-49 Acórdão n° 102-45.416 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento No que se refere ao crédito tributário constituído com base, exclusivamente, nos depósitos bancários do Ano-Calendário de 1991 — Exercício de 1992, parte que remanesceu nestes autos, não me parece ser necessário elaborar extensas considerações doutrinárias a respeito, face à farta jurisprudência firmada em decisões proferidas pelas Câma' ras deste Conselho, as quais estão sendo ratificadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Integro-me à corrente dos que negam legitimidade ao lançamento do imposto de renda com base, exclusivamente, em extratos ou depósitos bancários principalmente diante da a orientação emanada do extinto Colendo Tribunal Federal de Recursos, contida na Súmula n° 182, a seguir transcrita "in verbis" "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Permito-me, com a devida máxima data vênia, utilizar como o paradigma o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara, Dr ANTONIO DE FREITAS DUTRA, no Acórdão n° CSRF/01-02 641, de 16 de março de 1999 Diz o ilustre Conselheiro' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "- Processo n° 10070001036/94-49 Acórdão n° 102-45.416 "Apesar de posteriormente, com o advento da Lei n° 8.021/90, se criar a possibilidade da adoção de montante de depósitos bancários como a base de arbitramento, perdura até hoje, o entendimento de que, dito lançamento, constituído exclusivamente com base em depósitos bancários, não apresenta substância suficiente para sua manutenção, conforme farta jurisprudência e doutrina. O entendimento do conteúdo legal deve passar por sua interpretação, dentro do possível mediante integração, e nos leva a dois enfoques. O primeiro, a partir da definição do "caput" do art. 6°, que orienta o comando legal Assim, trata o artigo 6° da possibilidade que a fiscalização dispõe de arbitrar a renda do contribuinte Tal possibilidade considera ser o arbitramento admissível com base na renda presumida com base nos depósitos ou aplicações financeiras ou mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, traduzidos por gastos incompatíveis com a renda declarada A tipicidade que enseja a tributação deve, necessariamente, passar por um processo de arbitramento que tem como pressuposto sinais exteriores de riqueza, sob a pena de, na sua falta, utilizar-se de critério baseado em outra constatação, portanto, não previsto no art. 6° A integração dos parágrafos do art. 6°, dentro do tipo legal por ele criado, deve ser observada como um procedimento harmônico, objetivo e sequencial, inclusive com atendimento ao contido no parágrafo 3° Infeliz a designação da situação, feita pela fiscalização, ao denomina-la de "acréscimo patrimonial a descoberto" Mesmo diante de tal impropriedade, estarei tratando-a nos contornos da capitulação legal Independentemente de não ter sido provado em qualquer momento ter existido acréscimo patrimonial, o que dependeria da mensuração do patrimônio do contribuinte em determinado momento, que não foi produzido em qualquer fase do processo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'n .-r,;-..;f' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070,001036194-49 Acórdão n° 102-45.416 Necessário avaliarmos a coincidência entre o conceito de sinal exterior de riqueza contido no § 1° do art.. 6° da Lei n° 8.021/90 e a figura financeira e jurídica do depósito bancário. A legislação, Lei n° 8.021/90, art.. 6°, autorizou dois tipos de arbitramento. o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém, através do § 6° do artigo supra citado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito àquele que mais favorecer o contribuinte A imposição prevista pela lei quanto à opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstos para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la com base como base para o arbitramento no lançamento de ofício O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que, o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que não acresceram o patrimônio mas subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda " Efetivamente o ilustre Conselheiro foi extremamente feliz em sua análise no que pertine a exata e precisa noção dos sinais exteriores de riqueza que não pode e nem deve ficar circunscrita à mera comprovação da origem dos depósitos contidos no extrato bancário Há que se perquirir se no período analisado 11 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 001036/94-49 Acórdão n°. 102-45.416 pela fiscalização, houveram investimentos ou gastos incompatíveis com a renda declarada. Compartilho com o ideário daqueles que defendem ser necessário analisar os gastos e investimentos efetuados pelo contribuinte a luz dos saques e pagamentos em cheques, para, "a posteriori" indagar sobre a origem dos recursos Desta forma estaríamos diante da "renda consumida" e não da "renda presumida" dando maior sustentação e segurança ao crédito tributário constituído através do lançamento de ofício dificultando, por decorrência, a sua contestação Quanto à omissão de rendimentos decorrente de juros creditados em conta bancária mantida no exterior não me parece assistir razão ao recorrente face ao prescrito no Acordo Internacional firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo do Reino da Noruega. Reza o disposto no Art. 11 do Decreto n° 86,710, de 09 de dezembro de 1981, publicado no DOU de 10/12/1981 "Art. 11 1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado 2 - Todavia, esses juros poder ser tributados no Estado contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for beneficiário efetivo dos juros o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% (quinze por cento) do montante bruto dos juros" Em nenhum momento nos autos o Recorrente logrou comprovar que os juros creditados em sua conta corrente mantida no exterior, foram objeto de 12 (11"-‘'%\\\\' , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA, .4.A - ..:4,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001036/94-49 Acórdão n° 102-45416 tributação por parte do Governo do Reino da Noruega, motivo porque, acompanho a decisão da Autoridade Recorrida "EX POSITIS" e ante o tudo exposto nos autos deste procedimento administrativo fiscal, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir do crédito tributário constituído a parcela decorrente do lançamento efetuado com base nos depósitos bancários do ano-calendário de 1991 — Exercício de 1992, mantendo tudo o mais que dos autos consta Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 ,------) 0, 4 ____ _ ______...~, ,_,..., — "'-----"l----AsfVtÃV'" 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4641914 #
Numero do processo: 10070.001527/99-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12989
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO SÉRGIO DE MOURA BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eilIFFURTADO -RESI NTE ORLAN O JOS,ONÇALVES BUENO RELAT R FORMALIZADO EM: 18 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001527/99-95 Acórdão n° : 106-12.989 Recurso n°. : 128.713 Recorrente : CLÁUDIO SÉRGIO DE MOURA BORGES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de imposto de renda retida na fonte, incidente sobre os rendimentos auferidos pela Recorrente a titulo de verba indenizatória face à adesão a Programa de Demissão Voluntária, PDV, no ano-calendário de 1992, protocolizado em 17/08/1999, com fundamento no artigo 1° da IN SRF 165/98. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de restituição, entendendo que o prazo prescricional de cinco anos não foi observado pela Recorrente, argumentando que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN), que entendeu ser a data de seu pagamento. O Contribuinte recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza , alegando que o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.98, quando do ato do Secretário da Receita Federal, qual seja, a IN SRF 165/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, ratificou o indeferimento do pedido de restituição/compensação proferido pelo despacho decisório de fls. 40/45, utilizando os mesmos argumentos. O Contribuinte apresentou suas razões recursais, em 27/09/01, ratificando os argumentos já apresentados. Eis o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001527/99-95 Acórdão n° : 106-12.989 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se de reconhecer ou não a prescrição do pedido de restituição nos casos de demissão voluntária, protocolizado após a data de cinco anos do pagamento indevido, mediante a existência da Instrução Normativa n° 165/98 que regulamentou administrativamente a isenção de pagamento de IRPJ nestes casos. Ora, o artigo 168, I do CTN fixa o prazo de cinco anos para que seja pleiteada a restituição daquilo que foi indevidamente pago a titulo de tributo. Esse prazo começa a correr da data em que ocorre a extinção do crédito tributário que nada mais é do que a data do pagamento indevido da devolução que se pretende. Ou seja, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição tem inicio nas hipóteses previstas no art. 165, I e II do CTN, data em que o pagamento foi realizado; já nos caso previstos no artigo 165, III, a restituição decorre de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, sendo que o prazo começa a correr quando se torna definitiva a decisão administrativa, ou quando transita em julgado a decisão judicial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001527/99-95 Acórdão n° : 106-12.989 No caso em tela, foi expedida uma Instrução Normativa, sob o número 165, em 31/12/98, isentando o contribuinte do pagamento de IPRJ nos casos de recebimento de indenização por demissão voluntária, data, portanto, em que o período prescricional iniciou-se. Desta forma, a extinção do crédito tributário deve ser contada da data da publicação da referida Instrução Normativa, uma vez que o contribuinte, de boa-fé, efetivou o pagamento do tributo seguindo orientação de um entendimento ilegal da Fazenda Nacional, posteriormente corrigido e uma vez que a própria administração emitiu um PARECER COSIT N° 04, DE 28/01/99, entendendo que o prazo prescricional deve iniciar do momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de Pedido de Demissão Voluntária. Assim, a contagem do prazo prescricional do direito à restituição tem início da data do ato da administração que reconheceu a não-incidência do tributo, sendo permitido a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Isto posto, conheço o Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornarem à Primeira Instância, com vistas à apreciação do mérito, posto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. Câmara. Eis como voto. Sala das Sessões - D em 17 de outubro 2002. I ORLAND J• EG ÇALVES BUENO 4 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000475/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REVISÃO. Recolhimento a menor de tributos, em conseqüência de adoção de alíquota do I.I. em conformidade com o estabelecido na Portaria MF nº 1014/91, já fora de vigência. Cobrança dos impostos apurados e das correspondentes multas de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28694
Decisão: Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros que excluíam a multa do art. 4º inciso I da lei 8.218/91.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ REVISÃO. Recolhimento a menor de tributos, em conseqüência de adoção de aliquota do II. em conformidade com o estabelecido na Portaria MF n° 1014/91, já fora de vigência. Cobrança dos impostos apurados e das correspondentes multas de oficio. 4111 RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros que excluíam a multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91. Brasília-DF, em 26 de março de 1998 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE 1:::~2 °Cs (..":444 _40 aLo9—'98 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATOR 'Aciono Cortez (Rot pontes ~Mia da Funda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.163 ACÓRDÃO N' : 301-28.694 RECORRENTE : HIRSA SISTEMAS DE AUTOMOÇÃO E CONTROLE LTDA. RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada, foi lavrado, em ato de revisão aduaneira das Declarações de Importação (DI) n°s 033005 de 10/11/92 (fls. 15/18), 035282 de 26/11/92 (fls. 20/23) e 032871 de 09/11192 (fls. 26/29), o Auto de Infração n° 034/95 (fls. 01/11), em decorrência da constatação de que a autuada importara produto classificado no código TAB 9026.10.9900 "EX", adotando a aliquota de O% para o Imposto de Importação (I.I.), com base na Portaria MF n° 1014 (D.O.U. 23/10/91) que já se encontrava fora de vigência, quando a aliquota correta seria a de 20% de acordo com a Portaria MF n° 58 (D.O.U. de 06/02/91 - vigência de 01/10/92 a 30/06/93), acarretando, este fato, a insuficiência ao recolhimento dos tributos incidentes na importação. A ação fiscal consubstanciou, assim, a exigência do I.I. e da diferença do I.P.I. apurados, bem como das multas capituladas no art. 4°, inc. I, da Lei n° 8.218/91 e no artigo 364, II, do Regulamento do I.P.I., aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, além dos encargos legais cabíveis. Regularmente intimada (fl. 01), a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 34/38), alegando que: a) o procedimento adotado nos documentos de importação está amparado nos arts. 1°, 2° e 3° da Portaria NU' n° 489, de 22/06/92 (DOU. de 23/06/92); b) de acordo com o referido dispositivo, o requisito necessário e fundamental para a aplicação da aliquota de 0% para o produto do código TAB 9026.10.9900 é que a guia de importação correspondente fosse emitida até a data da entrada em vigor do mesmo dispositivo, isto é, 23/06/92; c) foi estritamente obedecida a determinação da Portaria MF n° 489/92, tendo em vista que as guias que ampararam as importações de que se trata foram emitidas em 07/05/92 e 19/03/92; e k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.163 ACÓRDÃO N° : 301-28.694 d) a indicação equivocada da Portaria n° 1014, constante dos Quadros 108 dos Anexos II das declarações de importação em causa, não justifica de forma alguma a cobrança dos impostos." Ó processo foi julgado por decisão assim ementada: "REVISÃO. Recolhimento a menor de tributos, em conseqüência de adoção de aliquota do I.I. em conformidade com o estabelecido na Portaria MF n° 1014/91, já fora de vigência. Cobrança dos impostos apurados e das correspondentes multas de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa a argumentação expendida na sua impugnação. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.163 ACÓRDÃO N° : 301-28.694 VOTO A discussão toda cinge em se determinar a alíquota do II. incidente sobre "medidores de fluxo de massa pelo efeito coriolis" classificados no código TAB 9026.10.9900, cujos desembaraços se deram pelas D.Is n's 033005, de 10/11/92, 035282, de 26/11/92 e 032871, de 09/11/92. Essas D.Is estão amparadas, respectivamente, pelas G.Is 0001- • 92/019980-0, de 07/05/92 0001-92/009900-7, de 19/03/92 e seus respectivos aditivos de prorrogação das datas de embarque. A Recorrente por ocasião do despacho, invocou o beneficio da Portaria, MF 489 de 22/06/92 (D.O.U. de 23/06/92) que estabelece: "Art. 1° - Fica excluído da Portaria n° 1014, de 22/10/91, publicada no D.O.U. de 23/10/91, o seguinte produto: CODIGO DA TAB MERCADORIA 9026.10.9900 "EX" 001 - Medidor de fluxo de massa por efeito coriolis Art. 2° - É assegurado o tratamento tarifário de 0% (zero por cento) previsto na referida Portaria n° 1014/91, para o produto • de que trata o art. 1°, desde que objeto de Guia de Importação emitida até a data da entrada em vigor da presente Portaria. Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União." A condição necessária para o gozo da alíquota zero, como vimos, seria a de que as G.Is tivessem sido emitidas até 23/06/92 o que, como vimos, foi comprovado pela Recorrente. É de se salientar, no entanto, que o beneficio em causa foi concedido pela Portaria MF 1014, de 22/10/91 (D.O.U. de 23/10/91) para vigorar pelo prazo de um ano, ou seja, até 22/10/92 (cópia fls. 78). c h i 444 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.163 ACÓRDÃO N' : 301-28.694 Como os fatos geradores do I.I., o registro das D.Is se deram, como vimos, em 10/11/92 26/11/92 quando não mais vigorava a citada Portaria Ml? 1014/91; já que vigia somente até 22/10/92, incabível se tomou a invocação desse favor tributário. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 1998 FA TO DE FREITAS CASTRO NETO LATOR o Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002197/91-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos à pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. A falta de comprovação torna legítima a presunção de omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL – O simples fato de o contribuinte ter recolhido o imposto exigido em Auto de Infração estadual não dá suporte, por si só, à exigência a título de omissão de receitas. Para lançar o Imposto de Renda, a autoridade lançadora deve circunstanciar os fatos que levaram à conclusão da existência de omissão de receita, sob pena de nulidade do lançamento. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL – Havendo descompasso injustificado entre o Razão Auxiliar e os registros contábeis, procede a glosa da parcela de correção monetária da conta Capital Social indevidamente majorada. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Se exigida multa por lançamento ex-officio, não cabe a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. PIS RECEITA OPERACIONAL – Em face da decisão do STF nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 (Resolução nº 49/95), é nulo o Auto de Infração que exija a contribuição com base nesses diplomas legais (modalidade PIS Receita Operacional). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PERÍODO-BASE DE 1988 – A teor de decisão do STF (RE 138.284-8), é indevida a Contribuição Social sobre o lucro apurado no período-base encerrado em 31.12.88. TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92608
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL NO ITEM SUPRIMENTO.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.608 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos à pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. A falta de comprovação torna legítima a presunção de omissão d receitas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL — O simples fato de o contribuinte ter recolhido o imposto exigido em Auto de Infração estadual não dá suporte, por si só, à exigência a título de omissão de receitas. 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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PERÍODO-BASE DE 1988 — A teor de decisão do STF (RE 138.284-8), é indevida a Contribuição Social sobre o lucro apurado no período- base encerrado em 31.12.88. TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso i, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS TRIPAS ANHANGUERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item suprimento. ,--- - _ :„.-......,--05.0„.,„,„,0-- ON PE ,',..40D IGUES PRESIDE , E - /3( ,, 4 / ,,---' 4.10 CE - • AL ES "EITOSA r A TOR _ FORMALIZADO EM: 22 AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. . 10120.002197/91-65 3 Acórdão : 101-92608 Recurso n °. : 117.464 Recorrente : CASA DAS TRIPAS ANHANGUERA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio das quais são exigidos os valores mencionados, relativos aos períodos-base de 1987 e1988: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 44/50) — Cr$ 2.442.139,17, mais os acréscimos legais, além de Cr$ 16.121,45 a título de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do período-base de 1987, exercício de 1988; - PIS/Dedução (fls. 137/140) — Cr$ 80.595,22, mais acréscimos legais; - Imposto de Renda na Fonte (fls. 172/176) — Cr$ 1.344.515,97, mais acréscimos legais; - PIS/Faturamento (fls. 208/213) — Cr$ 24.255,46, mais acréscirrys legais; - Contribuição Social (fls.. 245/249) — Cr$ 171.551,82, mais acréscimos legais; e - FINSOCIAL/Faturamento (fls. 280/285) — Cr$ 29.017,16, mais acréscimos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 45/48, os lançamentos decorreram de ação fiscal levada a efeito na empresa, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades: LADS/ Processo n.°. : 10120002197/91-65 4 Acórdão n.°. : 101-92.608 1) OMISSÃO DE RECEITA: 1.1) aumento de capital não comprovado: falta de comprovação, por parte de sócios, da origem e do efetivo ingresso dos recursos referentes a aumento de capital em 31.12.87; 1.2) falta de emissão de notas fiscais de vendas, constatada pelo Fisco Estadual, conforme Auto de Infração (fls. 19/24); 1.3) saldo credor de caixa verificado em 30.12.87, conforme cópia do livro Razão (fl. 30) e esclarecimentos à fls. 38/39; 1.4) suprimento de caixa: falta de comprovação, por parte de sócio, da origem e do efetivo ingresso dos recursos referentes a suprimento de caixa em 10.12.88; 2. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA: Valor da correção a maior do Patrimônio Líquido decorrente de ajuste indevido no valor contábil da reserva de capital, para adequá-lo ao valor constante do Razão Auxiliar em OTN (fl. 31), que se encontrava divergente dos fatos contabilizados. Impugnando o feito às fls. 53/63 (com referência ao Auto matriz), a autuada argumentou: a) quanto ao aumento de capital não comprovado: - que o ingresso do numerário é comprovado pelos lançamentos contábeis e que os registros fazem prova a favor do comerciante; LADS/ Processo n.°. 10120.002197191-65 5 Acórdão n.°. : 101-92.608 - que não cabe à empresa comprovar a origem dos recursos referentes ao aumento de capital e que o dever de comprovar a capacidade financeira é da pessoa física; b) quanto à falta de emissão de notas fiscais de vendas: - que o método adotado na busca da situação tributária foi a prova emprestada, a qual, por si só, não traduz matéria confiável a ponto de validar a exigência do tributo; - que a forma simplista utilizada pelo autuante, referindo-se apenas a outro Auto de Infração, retira toda a seriedade do ato processual administrativo tributário; c) quanto ao saldo credor de caixa: - que as notas fiscais de serviços n os 451/465, emitidas no/ ês de dezembro/87, entre os dias 08.12 e 29.12.87, foram lançadas pelo seu somatório no dia 31.12.87, razão pela qual o movimento diário deve ser recomposto; - que, além disso, no dia 31.12.87 foi lançado o Auto de Infração estadual, em contrapartida de conta de receita, para fins de oferecer à tributação as receitas consideradas omitidas na esfera estadual, e que o aparecimento da tributação desse valor deve ser considerado como suporte de caixa nas datas correspondentes às respectivas omissões; d) quanto ao suprimento de caixa: - que não tem fundamento a autuação por não haver lei que proíba a realização do empréstimo, LADS/ Processo n °. : 10120.002197/91-65 6 Acórdão n.°. : 101-92.608 - que tal hipótese não pode ser considerada matéria tributável, por absoluta falta de nexo entre o fato argüido e a base imponível do imposto; - que o empréstimo foi realizado em 10 12.88, mediante emissão de nota promissória, e liquidado em 20.12.88 e, desse modo, o auditor fiscal se enganou, pois o Imposto de Renda é devido em cada exercício e não sobre fatos isolados; - que, portanto, se por um lado persiste a presunção de omissão de receita, por outro é forçoso concluir que a quitação dentro do mesmo ciclo de formação do fato gerador importa em regularização; e) correção monetária indevida: - que, além da reserva de capital, encontram-se incluíd s no resultado apurado as integralizações de capital, cuja correção monetâ ia foi corretamente realizada pela empresa segundo os critérios da legislação; - que não ficou demonstrado de maneira conclusiva que o aproveitamento da correção monetária feito pela empresa é parcialmente indevido e que, não havendo prova nem certeza absoluta quanto à matéria imponível, não pode prevalecer o lançamento. Contestou, ainda, a imposição da multa por entrega fora de prazo da declaração, tanto com referência à base de cálculo da penalidade quanto por entender indevida a exigência em face da improcedência do imposto lançado. Na decisão recorrida (fls. 316/332), o julgador de primeira instância declarou parcialmente procedentes as exigências, excluindo da tributação o item LADS/ Processo n.°. : 10120002197/91-65 7 Acórdão n.°. : 101-92.608 correspondente ao saldo credor de caixa, por entender terem havido simples falhas nos registros contábeis quanto às datas correspondentes. Quanto aos demais itens, concluiu que: a) se a pessoa jurídica não comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva entrada e a origem do numerário, coincidente em datas e valores, a importância referente aos suprimentos efetuados pelos sócios deve ser tributada como omissão de receita e que o registro contábil, mesmo sob outro título, sem documento emitido por terceiros que lhe dê lastro e a simples demonstração da capacidade financeira dos supridores não são meios de prova suficientes; , b) que é válida a tributação da omissão de receitas com base em Auto de Lançamento do Fisco Estadual quando houve a concordância da interessada, pelo pagamento da importância lançada pela fiscalização estadual; c) que a correção monetária do capital social é feita a partir da efetiva integralização, conforme a legislação de regência. Manteve, também, a multa pela entrega extemporânea da declaração e estendeu o decidido quanto ao IRPJ às exigências reflexas. Reabriu prazo de 30 dias à autuada, com referência ao lançamento do PIS/Faturamento, porque o manteve com base na Medida Provisória n° 1.490- 11/96, não obstante fundamentado o Auto nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88. Às fls. 337/348, a interessada interpõe recurso voluntário, repetindo, basicamente, as alegações da impugnação. Volta a contestar a multa pela entrega da declaração fora do prazo, sob o argumento de que agiu espontaneamente. Cita jurisprudência. LADS/ Processo n.°. 10120002197191-65 8 Acórdão n,°.. : 101-92.608 Estende as alegações às exigências reflexas e contesta o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro apurado em 31.12.88, pela inconstitucionalidade declarada pelo STF. É o relatório. .... • LADS/ Processo n.°. : 10120.002197/91-65 9 Acórdão n.°. : 101-92.608 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. Há no processo duas imputações de omissão de receitas por falta de comprovação de ingresso de numerário, ambas fundamentadas no art. 181 do então vigente RIR/80 (atualmente, art. 229 do RIR/94), segundo o qual: / T"Provada, por indícios na escrituração do contribuinte - ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita a autoridade tributária pode arbitrá-la com base no valor os recursos de caixa fornecidos à empresa por administrado es, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa indiviqual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividadé da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." A primeira das infrações diz respeito a aumento de capital não comprovado, rio valor de Cz$ 999.000,00, lançado a crédito da conta Capital Social e a débito da conta Caixa, o que justifica perquirir sobre o efetivo ingresso. Estranhamente, ao responder à solicitação de esclarecimentos (fls. 38, item 1), a Recorrente declarou que o valor não foi integralizado pelos sócios, por tratar-se de aumento de capital mediante utilização de reserva de capital "conforme alteração contratual". Não é o que mostra a alteração contratual de fls. 06/07. Lá está dito, na cláusula primeira, que "o aumento será integralizado em moeda corrente do país, em 15.09.87". LADS/ Processo n.°.,: 10120.002197/91-65 10 Acórdão n.° 101-92.608 Aliás, de acordo com o mesmo instrumento, verifica-se que o aumento não teria sido de Cz$ 999.000,00, conforme contabilizado (cópia de Razão à fl. 26), mas de Cz$ 900.000,00 (porque o capital era de Cz$ 100.000,00 e passou a Cz$ 1.000.000,00). Não obstante, tanto em seu apelo à primeira instância quanto no recurso a este Colegiado a autuada não contesta que o valor foi lançado a débito da conta Caixa. Limita-se a dizer que o aumento de capital ficou comprovado por meio dos lançamentos contábeis. Em suma: não faz prova do efetivo ingresso de numerário proveniente da suposta integralização de capital, nem demonstra o que h- iá afirmado antes, de que houve aproveitamento de reservas, o que, de resto, some te afastaria a imposição se comprovado que o valor não foi levado a débito da co ta Caixa, mas sim a débito da conta que registrava a reserva capitalizada. Aplica-se ao caso, portanto, a conclusão emitida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-797/88, assim ementada: "A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida." A segunda acusação refere-se à falta de comprovação, por parte de sócio, da origem e do efetivo ingresso dos recursos referentes ao suprimento de caixa registrado em 10.12.88, no valor de Cz$ 3.000.000,00. Como se verificou, o dispositivo acima transcrito do RIR/80 exige dupla comprovação: efetividade de entrega e origem dos recursos, o que tem sido reafirmado em copiosa jurisprudência deste Conselho, como ilustra a ementa a seguir: LADS/ Processo n.°. : 10120.002197/91-65 Acórdão n.°. : 101-92.608 "Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor." (Acórdão n° 104-2.967/82) Em sua defesa, a Recorrente lança a estranha tese de que, como o empréstimo foi feito em 10.12.88 e liquidado no seu vencimento (20.12.88), ou seja, dentro do mesmo exercício, inexiste base imponível. Tal afirmação, por óbvio, não encontra o menor respaldo na legislação de regência. Diz ainda que o empréstimo foi documentado por nota promissória (não anexada aos autos), o que, por si só, não seria prova bastante para a dupla comprovação (origem e ingresso). - Assim, não tendo a Recorrente comprovado documentalmente os suprimentos - o primeiro, via aumento de capital; o segundo, por meio de empréstirno de sócios -, mantêm-se os dois lançamentos. A terceira exigência a título de omissão de receitas diz respeito à falta de emissão de notas fiscais de vendas, constatada por meio do Auto de Infração de fls. 19/24, em lançamento feito pelo Fisco Estadual. Trata-se da tradicional figura da prova emprestada. O autuante baseou a autuação nos demonstrativos feitos pela fiscalização do ICM (levantamento específico de fls. 19/21), levando em conta, inclusive, o "lucro arbitrado" que se vê lançado à fl. 21, provavelmente resultante da aplicação de coeficiente de valor agregado, adotado pelo Fisco do Estado de Goiás - algo em torno de 60% sobre as diferenças apuradas (Cz$ 8.654.562,33), o que resultou em Cz$ 13.847.300,00. O que se constata, porém, é que o autuante nada fez para conferir substância ao lançamento. Tomou como prova conclusiva da infração o fato de a importância exigida pelo Fisco Estadual ter sido paga pela empresa (documento de arrecadação de fl. 24). LADS/ Processo n.°,: 10120.002197/91-65 12 Acórdão n.°. : 101-92.608 O julgador singular, na mesma linha, declarou válido o lançamento, afirmando (fl. 325) que o pagamento perante a fazenda estadual, por si só, faz prova da concordância e do aceite da contribuinte de que realmente houve a omissão de receitas "pois nos autos não consta que o pagamento tenha sido efetuado sob protesto." A utilização de informações constantes de lançamentos fei fs pela Fazenda Estadual é expediente válido como elemento formador de convic .:o, que, todavia, não prescinde do exame da prova em si mesma Não é licito, simplesmente, concluir que ocorreu a infração imputada ao contribuinte no âmbito da fiscalização do ICM. Trago à colação ementa de decisão prolatada por este Conselho que ilustra o entendimento dominante sobre a utilização de prova emprestada sem maiores cuidados: "Conquanto seja admissível que a Fazenda Federal se valha da Fazenda Estadual para lançar Imposto de Renda, é imprescindível que sejam circunstanciados os fatos que levaram à conclusão da existência de omissão de receita, sob pena de nulidade do lançamento" (Acórdão n° 102-25.574/90) Assim, a exigência deve ser afastada. Resta a questão da correção a maior do Patrimônio Liquido decorrente de ajuste indevido no valor contábil da reserva de capital. O demonstrativo de fls. 41/43 aponta os cálculos feitos pela fiscalização e se inicia pelos saldos das contas Capital Realizado (Cz$ 1.000,00) e Reserva de Capital (Cz$ 74.516,57) em 31.12.86 constantes da contabilidade da LADS/ Processo n °. . 10120.002197191-65 13 Acórdão n.°. : 101-92.608 empresa (fl.. 26) e da própria Declaração de Rendimentos dos períodos-base de 1987 (fl. 8) e 1986 (fl. 40, verso). À fl. 31, o Razão Auxiliar em OTN da conta Capital Social (que, na sistemática de correção do balanço, engloba as duas contas supracitadas) mostra que, em 31.12.86, a empresa tinha considerado dois acréscimos por integralização de capital, lançados como tendo ocorrido em 12.02.86. Nos autos, há notícia de um único aumento de capital, e com previsão de integralização em 15.09.87, conforme cópia de alteração contratual de fls. 15/16. Caracterizou-se, portanto, o lançamento no Razão Auxiliar não respaldado pelos assentamentos contábeis. Ficou demonstrado, assim, o injustificado descompasso ent ie o Razão Auxiliar em OTN e os registros contábeis, o que levou a um aumento indido da despesa de correção monetária do Patrimônio Líquido. No mais, o demonstrativo de fls. 41/42 prossegue recalculando a correção dos períodos-base de 1987 e de 1988, observando-se que a reserva oculta produzida pela glosa da parcela indevida em 31.12.87, cujos efeitos se projetam para o período-base de 1988, foi reconhecida pelo agente fiscal. A exigência deve ser mantida. Com referência à multa exigida por atraso na entrega da declaração, esta deve ser afastada, porque já aplicada multa por lançamento ex-officio. A jurisprudência deste Conselho tem afastado a imposição da primeira quando já exigida a Segunda. Os lançamentos reflexos devem ser ajustados ao decidido quanto ao Auto matriz IRPJ, observando-se, porém, que: a) no que respeita ao PIS/Faturamento, o Auto de Infração de fls. 208/213 é nulo, porque exige a contribuição com base nos Decretos-leis n°5 2.445 e LADS/ Processo n.°. . 10120.002197/91-65 14 Acórdão n °. : 101-92.608 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF no RE n° 148.754-2 e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.95); b) também não subsiste o Auto de Infração relativo à Contribuição Social (fls. 246/249), porque relativo ao resultado apurado no período-base encerrado em 31 12.88, imposição esta declarada inconstitucional pelo STF. A constituição desse crédito, aliás, foi dispensada por ato da própria administração fazendária (Instrução Normativa do SRF n° 31/97, art. 1°, I). Por derradeiro, deve ser excluída, ainda, a TRD exigida nos lançamentos (principal e reflexos) como juros de mora, por ser inaplicável no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme jurisprudência pacífica, consubstanciada em incontáveis decisões deste Conselho. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - D , em 16 de março de 1999 C S-WAL: S FEITOSA /j// LADS/ Processo n°. : 10120.002197/91-65 15 Acórdão n.°. 101-92608 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (E) O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 ABR 1999 EDtSON PE' -4-* RDRÍGUES PRESIDE TE 71 // Ciente em 0,-; 19 / / R we `' IGIREIRA DE MELLO PROC RADOR' DA FAZENDA NACIONAL LADs/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000955/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - Consta do Mandado de procedimento fiscal a ordem de examinar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, portanto, inexiste nulidade do procedimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - Havendo exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, não há que se falar em denúncia espontânea, ainda mais quando não há pagamento, de acordo com o texto do art. 138, do Código Tributário Nacional, acompanhando as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras apresentadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracteriza-se o evidente intuito de fraude, a justificar a aplicação da multa de ofício, qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte informa faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DCTF, demonstrando, sistematicamente, conduta em desacordo com as normas tributárias.
Numero da decisão: 105-14.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.736 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - Consta do Mandado de procedimento fiscal a ordem de examinar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, portanto, inexiste nulidade do procedimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - Havendo exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, não há que se falar em denúncia espontânea, ainda mais quando não há pagamento, de acordo com o texto do art. 138, do Código Tributário Nacional, acompanhando as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras apresentadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracteriza-se o evidente intuito de fraude, a justificar a aplicação da multa de ofício, qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430196, quando o contribuinte informa faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DCTF, demonstrando, sistematicamente, conduta em desacordo com as normas tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAIKAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 252) s t. C (5VIS ALV9 PRESIDENTE CORINTHO OLIV IRA MACHADO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 FORMALIZADO EM: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA h4';;-ç:,,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 Recurso n •° 137.467 • ÃRecorrente BAIKAL COMÉRCIO, IMPORTAÇO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 776.080,32, (fls. 484/489), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, multa qualificada e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1998 a 2003. Nos termos do auto de infração e anexos, a exigência foi formalizada em virtude dos seguintes fatos: O Autuante informa que, a partir das informações obtidas na contabilidade do sujeito passivo, este vinha oferecendo à tributação apenas uma pequena parcela de suas receitas desde dezembro de 1997 até junho de 2002. Informa que tal conduta caracteriza o intuito de lesar o Fisco, o que é reafirmado pelo fato de que o sujeito passivo apresentou DCTF complementares após o inicio da ação fiscal. Afirma, ainda, que promoveu o arbitramento dos lucros dos períodos de apuração compreendidos entre 1997 e 2002, tendo em vista que o Sujeito Passivo, apesar de ter optado pelo lucro presumido, não mantinha escrituração nos moldes exigidos pela legislação comercial e fiscal. Relativamente ao período 1998, nenhum livro foi apresentado. Quanto aos demais períodos, faltou a individualização das notas fiscais nos recebimentos, uma vez que a escrituração deu-se por regime de caixa, e não de competência. Consta dos autos de infração os enquadramentos legais, bem como os demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a autuação, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de folhas 498/499, desacompanhada de documentos outros que não o contrato social, na qual diz o seguinte: a) quase a totalidade das vendas da pessoa jurídica é efetuada a órgãos públicos, sofrendo a retenção dos tributos na fonte, o que afasta qualquer hipótese de sonegação ou postergação de tributo; zr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 b) o conceito de faturamento adotado pela Fiscalização é incorreto, pois a Impugnante teria emitido todas as notas fiscais de saída de seus produtos, bem assim porque diversas mercadorias destinadas a venda fora do estabelecimento, a ele retomam, sendo promovida a anulação das saídas. Finaliza, solicitando o acatamento dos argumentos deduzidos e o reconhecimento da insubsistência do crédito tributário. O procedimento do Fisco foi considerado procedente pela 1a Instância, que exarou decisão fundamentada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/1997 a 30/06/2002 Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento tendo em vista os valores escriturados e os declarados quando o sujeito passivo limita-se, genericamente, a afirmar que a quase totalidade de suas receitas é decorrente de vendas a órgãos públicos e deixa de carrear aos autos qualquer prova desse fato. Lançamento Procedente Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 513 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, invocando novos argumentos não contidos na impugnação, que são basicamente os seguintes: 1) o Auto de Infração é nulo, pois o Mandado de Procedimento Fiscal aponta apenas o tributo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o período 2000, ao passo que a peça fiscal encerra períodos de 1998 a 2003; 2) as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras entregues configuram denúncia espontânea, porquanto não houve exclusão da espontaneidade para os demais tributos que não o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o período 2000; 3) a denúncia espontânea afasta qualquer penalidade, restando apenas os juros de mora a serem exigidos; 4) mesmo que não houvesse denúncia espontânea, não poderiam serem lançados os débitos que já haviam sido declarados em DCTF, sendo _r 4 .. , _.;.t-bte.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.44-. ''?,sirit,;" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 exigível apenas a multa, de oficio ou moratória, incidente sobre o saldo não declarado; 5) não há diferença entre os valores declarados pelo contribuinte, pelo regime de caixa, e os apurados pelo Fisco, pelo regime de competência; 6) a qualificação da multa em 150% está calcada em argumento irrelevante, porquanto a reiteração de base de cálculo a menor nas DCTF decorre de opção do contribuinte pelo lucro presumido adotando o regime de caixa, e o fato de a autuada não indicar no Livro Caixa, em registro individualizado, a nota fiscal que correspondesse a cada recebimento, não é motivo para exasperação da multa; 7) é descabida a acusação de que os antigos sócios da recorrente teriam transferido o controle societário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira, somente para fazer frente a eventual execução da Fazenda Pública, pois não há iminência de qualquer execução fiscal ou de terceiros. • À fl. 551 e seguintes, acosta cópia de processo de Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 583. É o sucinto relatório.(f- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr':4"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t41:9- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. As matérias sob apreciação neste contencioso envolvem uma preliminar — nulidade do Auto de Infração — e várias questões de mérito, quase todas preclusas, por não serem ventiladas na impugnação, nos cânones do art. 17 do Dec. 70.235/72. Observo, outrossim, uma certa incompatibilidade do recurso com o acórdão recorrido (descrição de ementa diversa), e mesmo com o feito fiscal, porquanto há menções a tributos não lançados (PIS e COFINS) e argumentos voltados a imputações inexistentes, daí ser necessária a devida adequação do recurso voluntário. DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO Sustenta, a recorrente, que o Auto de Infração está eivado de nulidade, pois o Mandado de Procedimento Fiscal aponta apenas o tributo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o período 2000, ao passo que a peça fiscal encerra períodos de 1998 a 2003. O argumento vem a baila pela primeira vez nesta instância recursal, contudo, não se lhe aplica a preclusão, uma vez que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. 6 .. inr:f1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 Ao examinar o Mandado de Procedimento Fiscal de origem, fl. 01, nota- se que além do tributo e do período mencionados, um terceiÉo item consta como tarefa a ser efetivada pela Fiscalização — trata-se das Verificações Obrigatórias, que significam, exatamente como consta da peça fiscal, examinar a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Dessa arte, não pode prosperar o alegado, pois o próprio Mandado de Procedimento Fiscal é explicito quanto à previsão das tarefas empreendidas pela Auditoria-Fiscal in casu. Demais disso, declarar a nulidade do Auto de Infração, tão-somente pela suposta falta de previsão de períodos a serem fiscalizados no Mandado de Procedimento Fiscal originário, peça fiscal de contornos sabidamente administrativos, não me parece razoável. Na hipótese de ocorrer alguma irregularidade em relação ao MPF, entendo que a conseqüência seria apenas de ordem administrativa interna da Secretaria da Receita Federal, eventualmente podendo suscitar responsabilidade do Auditor-Fiscal, por agir em desacordo com ordem de autoridade que lhe é hierarquicamente superior, porém, nunca haveria de desbordar para o campo tributário, retirando a competência legal do agente do Fisco para efetuar o lançamento. DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Presa ao raciocínio de que não houve exclusão da espontaneidade para os demais tributos que não o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o período 2000, assevera a requerente que as DCTF complementares e as DIPJ retificadores entregues configuram denúncia espontânea, e a denúncia espontânea afasta qualquer penalidade, -restando apenas os juros de mora a serem exigyfiidos. - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4:9" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 Consoante explicitado no título anterior - DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO — a autorização para fiscalizar era bem mais ampla do que imaginara a fiscalizada, abarcando não só o período de 2000, e sim os últimos cinco anos (1997 inclusive). Nada obstante, existe uma outra autorização para fiscalizar também, implícita, por força do art. 9 0 , da Portaria SRF n° 3.007/2001, que estende a ordem administrativa a outros tributos: "Art. 9° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa." Como os elementos de prova coletados para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no caso vertente, dão lastro a configuração de infrações a normas de outros tributos ou contribuições, outros Autos de Infração podem ser lavrados independentemente de menção expressa no Mandado de Procedimento Fiscal originário, e com a respectiva exclusão da espontaneidade. Nesse diapasão, não há como prosperar o argumento da denúncia espontânea, não só por ter sido excluída a espontaneidade, mas também por não haver pagamento acompanhando as aludidas DCTF complementares e as DIPJ retificadoras, de acordo com o texto do art. 138, do Código Tributário Nacional, que o exige.' DA PRECLUSÃO A este passo, entendo oportuno proclamar a desvalia das alegações de números 4, 5 e 7 do presente apelo, tais como descritas no relatório antecessor a este Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44,,Z:f> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 voto, porque além de não serem opostas na peça impugnatória, portanto preclusas, sequer foram referendadas por documentos comprobatórios do quanto alegado (lançamento de débitos já declarados em DCTF e inexistência de diferença entre os valores declarados pelo contribuinte e os apurados pelo Fisco), inclusive a última (acusação infundada de transferência do controle societário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira) voltou-se contra imputação inexistente nos autos. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E DAS DECLARAÇÕES A MENOR Embora o ataque direto à multa qualificada só tenha se concretizado na exposição do argumento de número 6 do presente recurso, penso que a impugnante, ao se defender da nominada "sonegação fiscal", por vias transversas, pretendeu elidir a qualificação da penalidade. Ainda com espeque no princípio da legalidade, vislumbro a necessidade de análise da qualificadora da multa, uma vez que essa só pode ser mantida se for evidente o intuito de fraude, nos exatos termos do art. 44, II, da Lei n°9.430/96. Vale rememorar que a acusação de fraude repousa no fato de que a recorrente informou o faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DCTF, quando não se omitiu de entregá-las à Administração Tributária, acarretando pagamentos de tributos a menos, obviamente porque as bases de cálculo ficavam aquém da realidade. Ainda pesa contra a contribuinte, segundo os autuantes, o fato de entregar DCTF complementares e DIPJ retificadores, nos valores em concordância com a escrituração fiscal, sponte sua, após o inicio dos trabalhos fiscalizatórios, demonstrando plena consciência de sua conduta em desacordo com as normas tributárias. A defesa da recorrente está baseada em que a reiteração de base de cálculo a menor nas DCTF decorre de opção do contribuinte pelo lucro presumido adotando o regime de caixa, e o fato de a autuada não indicar no Livro Caixa, em registro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •rél PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 individualizado, a nota fiscal que correspondesse a cada recebimento não é motivo para exasperação da multa. Em primeiro plano, registro que a exasperação da multa não decorre do descumprimento da obrigação acessória, e sim dos motivos explicitados antes, notadamente a reiteração de declarações a menor, em valores extremamente discrepantes. O conseqüente da carência de registro individualizado das notas fiscais, emitidas nos recebimentos, para o regime de caixa adotado pela recorrente, de acordo com sua opção pelo lucro presumido, é a imprestabilidade da escrituração fiscal, a ensejar o arbitramento. Assim é que competia à recorrente provar que adotara, consoante as regras aplicáveis (Lei n°8.981, art. 45, parágrafo único e IN SRF n° 104/98, art. 1°, o regime de caixa, e não o de competência, para afastar com sucesso a imputação fiscal. Observo que a recorrente não se desincumbiu a contento da tarefa, porquanto não carreou aos autos qualquer documento a dar supedâneo à sua tese. Releva apontar, outrossim, que a tese só restaria comprovada com proficiência se em alguns meses (os de recebimentos) os faturamentos declarados superassem os escriturados, para que houvesse a devida compensação de valores 2 Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: (...) Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Art. 1° A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: (...) II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. 10 , . ta tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4---5:".z> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000955/2003-13 Acórdão n°. : 105-14.736 daqueles meses em que os faturamentos declarados ficaram a menor do que na escrituração, e ambos os regimes (caixa e competência) tivessem os mesmos números de faturamento total final ao cabo de certo lapso de tempo. Porém, nada disso foi demonstrado; ao revés, em todos os períodos fiscalizados (1997 a 2002), quando havia valores de faturamento declarados, estes eram a menor que os escriturados. O tema da reiteração de informações a menor nas DCTF já foi enfrentado por este E. Conselho e, sem embargo de cada caso merecer a devida atenção quando se trata de multa qualificada, alguns arestos no sentido da imposição do gravame podem ilustrar este voto: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Se o contribuinte continua e sistematicamente informa valores a menor do que os corretos em suas DCTF, caracterizado está o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa de oficio qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. (Ac.201-77206). MULTA QUALIFICADA. Havendo o contribuinte declarado receitas em valores expressivamente inferiores aos apurados e, relativamente aos mesmos períodos, informado na DCTF a compensação da contribuição que considerava devida com valores não incluídos em processo de compensação, ou, incluídos de forma insuficiente, resta caracterizado o evidente intuito de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502/64. (Ac. 201-77380). No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pelas autoridades autuantes, bem como pelo órgão julgador de primeira instância. Por via de conseqüência, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e desprover o recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. () S// CORINTHO OL <(EIRA RA MJ2rACHAD 11 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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