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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618004 #
Numero do processo: 10840.003407/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada à opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica na condição de microempresa (ME), cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior a 2002, receita bruta superior a R$ 120.000,00. (Inteligência do art. 9º-II, Lei 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.262
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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EXCLUSÃO. vedada a opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica na condição de microempresa (ME), cujo titular ou sócio participe corn mais de 10% do capital de outra empresa que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior a 2002, receita bruta superior a RS 120.000,00. (Inteligência do art. 9"-II, Lei 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANT CARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 10840.003407/2003-10 Acórdão n.° 301-34.262 CC03/C01 Fls. 82 Relatório A contribuinte já identificada foi excluída do simples por meio do ADE DRF/RPO n° 472.405, de 07/08/03 (fl. 13), corn efeitos a partir de 01/01/02, em face da existência de sócio ou titular da empresa participando corn mais de 10% do capital social em outra empresa e a receita bruta global do ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. A referida empresa admitiu como sócio em 29/12/00 (fl. 31), Juvêncio Fernandes Peixoto (fls. 26/31), mediante alteração contratual, conforme atesta registro da JUCESP. Na seqüência solicitou o seu desenquadramento do Simples perante a Junta Comercial do Estado de Sao Paulo em 18/01/01 (fl. 20), em razão de haver excedido o limite de faturamento bruto para as microempresas no ano calendário de 2000, e o respectivo enquadramento como empresa de pequeno porte (fl. 21) no mesmo órgão, de acordo com os respectivos protocolos datados de 18/01/01. Em sua impugnação protestou pela indevida exclusão e pela retroatividade da data dessa exclusão, argüindo sobre o seu descabimento. O Acórdão DRJ/RPO n" 10.499/06 (fls. 56/63), indeferiu a solicitação da contribuinte, consoante o entendimento sintetizado na ementa adiante transcrita: "SIMPLES. DATA DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusào devem obedecer a legislacao vigente à época do ato declaratório de exclusao do Simples. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com pretericao do direito de defesa do contribuinte. NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES, A PESSOA JURÍDICA: Cujo titular ou sócio que participe de seu capital coin mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso do art. 2". Solicitacao Indeferida." Entendeu o julgado a quo que os argumentos trazidos à baila pela Manifestante não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que se encontrava em condição vedada à opção pelo Simples nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9', inciso IX, que dispõe que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica na condição de microempresa cujo titular ou sócia participe corn mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de RS 1.200.000,00. (Redação dada pelo art. 3" da Lei n" 9.317/96). Processo n° 10840.003407/2003-10 Accirclilo n.° 301-34.262 CC03/C01 Fls. 83 No que concerne à data de referência para os efeitos da exclusão, deu-se a mesma em 01/01/02, considerando que o fato excludente ocorreu em 31/12/01, de acordo corn a MP n" 2.158-34/01 e na IN/SRF n" 250/02, concluindo que, em face de tais preceitos normativos a conclusão a que chegou o ADE apreciado não padece de nenhuma ilegalidade. Ciente da decisão por meio de AR em 14/02/06 (fl. 65), a interessada interpõe seu Recurso Voluntário em 13/03/06 (fls. 66/77), argüir, supletivamente: Sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pela Administração Pública, eis que não há aplicação de norma sent interpretação. Argiii que todo aplicador do Direito age C01110 intérprete. Dentre as técnicas que devem ser usadas na interpretação está a chamada interpretação sistemática, que consiste precisamente em confrontar a norma a ser aplicada C0171 as normas da Constituição, sempre numa relação de acatamento, que condiciona a validade pertinência ao sistema retratado na Constituição. Portanto, não cabe a omissão da apreciação das questões argüidas, sob o argumento de que lhes é defeso qualquerjuLo de constitucionalidade de lei. Alem do mais, o juiz-o c/c constitucionalidade exigido do órgdo Julgador para o deslinde c/a questão atine á irretrocaividade do ato normativo em combate. Notadamente, o E. STF, no julgamento da ADIN 493-0/DF, fixa, de forma inequívoca que a irretroatividade atributo de qualquer norma, como inclusive mencionado no relatório da r. Decisão (11s. 58). Impõe-se o exame da matéria contida na pretensão deduzida à luz cio art. I" do Dec. n°2.346/97, segundo o qual as decisões do STF deverão nessas situações, ser uniformemente observcala pela Administração Pública FeckraL Irretroatividade cht exclusão. Cunzpre esclarecer que a exclusão do regime Simples segundo o ato declaratório C171 apreço remonta a 31/12/01, enquanto que ci ciência desse ato pela contribuinte ocorreu apenas enz 26/08/06, sendo imperioso que sequer se cogite c/a retroatividade da exclusão a data anterior a ciência, por contrariar frontalmente os princípios basilares da República, mencionado jurisprudência judicial nesse sentido «Is. 73/76), ao versar sobre a impossibilidade jurídica de se retroagir os efeitos da exclusão a período anterior, sob pena de ofensa ao principio da irretrocaividade. Requer a reforma da deciseio de primeira instância e o reconhecimento da improcedência da cobrança em razão de sua incompatibilidade dom o silêncio .fa=endário, ou, ainda, com a acolhida do argumento da irretroatividade. Bem assim requer a sustentação oral do recurso interposto. o relatório. 3 Processo ri° 10840.003407/2003-10 Acórdilo 0. 0 301-34.262 CCO3 CO! Fls. 84 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em apreciação sobre a exclusão da ora Recorrente do Sistema Simples, na qualidade de microempresa, sob o argumento de que a empresa excluída possui sócio com participação em mais de 10% do capital de outra empresa, havendo a receita bruta global do exercício calendário do ano de 2001 ultrapassado o limite de RS 1.20.000,00, bem como de sua posterior opção pela inclusão na mesma sistemática, entretanto, na qualidade de empresa de pequeno porte (EPP), ambas ocorrências de iniciativa da contribuinte, sendo protocoladas na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo em 18/01/01. Pela mesma razão, de excesso de receita bruta global, a DRF em Ribeirão Preto, por meio de Ato Declaratório, em 07/08/03, excluiu a ora recorrente do Simples, com efeito retroativo a 01/01/02. Limitou-se a decisão de primeira instância, segundo os seus argumentos, a dar cumprimento à legislação pertinente à matéria, por entender que a ora recorrente incorreu em situação de excludência no ano calendário de 2001, portanto mantendo a exclusão oficiada por meio do ADE DRF/RPO n" 472.405, de 07/08/03 (11. 13), cuja motivação apresentada foi contestada pela excluída, em face de que a decisão a quo entendeu que não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio que participe de seu capital coin mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2' (RS 1.200.000,00), conforme dispõe o inciso IX do art. 9' da Lei n° 9.317/96. Bem assim, que não havendo o contribuinte adotado, de forma voluntária, a providência que lhe cabia, consoante previsão do art. 13 da referida lei, deu-se a sua exclusão de oficio com previsão no artigo seguinte. Inicialmente, tem-se que os fatos e fundamentos expendidos pela Recorrente c contidos nos autos são incontroversos, sendo vejamos: A Recorrente fez a opção pelo Simples em 15/06/00, cot?forme consta da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (11. 17). Admissão do sócio .1111)617d0 Fernandes Peixoto em 29/12/00 (fl. 31), conforme alteração contratual registrada na JUCESP 26/31), que passou a integrar a sociedade com 20% do capital social, também participando coin 25% do capital de outra empresa. Solicitação de desenquadramento do Simples perante a Junta Comercial do Estado de Sao Paulo CM 18/01/01 (fl. 20), em razão de haver excedido o limite de ,faturamento bruto para as microempresas 170 ano calendário de 2000, de que trata o inciso II do art. 2" (R$ 120.000,00), e o respectivo enquadramento como empresa de pequeno porte (fl. 21) no mesmo órgão, de acordo com os respectivos protocolos datados de 18/01/01. 4 Processo n° 10840.003407/2003-10 Acórd50 n.° 301-34.262 CCO3 'CO I Fls. 85 Incontroversos são os assentamentos contidos na impugnação de tls. 01/11, que expressamente assinala que a opção da Recorrente pelo Simples ocorreu em 15/06/00, que reconhece que o sócio Juvélcio Fernandes Peixoto, CPF n° 066.593.358-46, participava de outra empresa corn mais de 10% do capital social e que a receita bruta global da empresa objeto da lide no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, estabelecido no inciso II do art. 2° da Lei n°9.317/96. Ao contrário da pretensão da Recorrente o cerne da questão não reside na data de exclusão da recorrente do Simples, porém na data em que ocorreu a situação excludente, ou seja, em 31/12/2001, quando a receita bruta global excedeu o valor estabelecido como limite pela legislação de regência, época em que se encontrava vigente a MP no 2.158-34/01, publicada em 27/08/01. 0 art. 73 desta MP alterou a redagdo do inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/96. estabelecendo que a exclusdo do Simples far-se-ia a partir do Ines subseqüente ao de incorrida a situação excludente de que trata o art. 9° - III a XIX, da referida lei. In casu, corresponde ao dia 01/01/02. Este entendimento vai ao encontro do pedido formulado pela Recorrente na peça exordial no penúltimo parágrafo da fi. 10, a saber: "Em último caso, entendendo Vossa Senhoria que os efeitos da exclusão do SIMPLES não são incidentes a partir da ci2ncia pela Impugnante do Ado Declamtório Executivo, requer que os efeitos da exclusão ocorram a partir de 01 de janeiro de 2002, de acordo com a limdamentacão exposta." Nesse passo também se encontra o entendimento vazado no ADE DRF/RPO n° 472.405/03 (fl. 13), ao determinar que os efeitos da exclusão se fardo a partir do dia 01/01/02. De igual modo, a exclusão anunciada por meio do ADE impugnado encontra-se em conformidade corn a disposição contida nos arts 9"-IX c/c o 2"-II e o art. 15 da Lei n" 9.317/96. Logo, o entendimento exarado na decisão de primeira instância não merece reparo, pois se encontra de acordo com os princípios basilares da Administração Pública. Ante o exposto, conheço do recurso em razão de preencher os pressupostos sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 4&\‘\ OTACiLIO DAN • RTAXO - Relator 5

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4622174 #
Numero do processo: 10783.901326/2006-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno calendário: 2002Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1802-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno calendário: 2002Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 83          1 82  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901326/2006­43  Recurso nº  492.204   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.849  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30/03/2011  Matéria  CSLL  Recorrente  CONSTRUTORA ÉPURA LTDA          Recorrida  3ª Turma/DRJ/RIO DE JANEIRO/RJI     Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2002  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite    a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  André Almeida Blanco e Gilberto Baptista.     Fl. 83DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2     Relatório  O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/05)  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.42),  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  Retificadora,  38860.78668.031204.1.7.04­ 6045,fls.19/20,  apresentada  em  03/12/2004,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  2484:  R$  3.443,06)  por  estimativa  apurado  em  outubro/2002, com alegado crédito decorrente de estimativa de CSLL (código 2484:Data de  Arrecadação: 31/10/2002).   Por  meio  do  mencionado  despacho  decisório  de  11.08.2009,  fl.42,  foi  indeferido  parcialmente o pedido, e declarada parcialmente homologada a compensação no valor de R$  2.887,75,  ante  a  constatação  de  que  o  valor  do  crédito  original  de R$  3.443,06,  a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foi  parcialmente   utilizado no pagamento da estimativa de CSLL (código 2484) apurada em 30.09.2002 no valor  de R$ 555,31.   O  relatório da decisão  recorrida  (fls.51/52)  resume a manifestação de  inconformidade  do interessado nos seguintes termos:  (...)  5  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade às  fls.1/5, alegando que a compensação se deu  quando  da  "transmissão  da  DCTF,  original  ou  retificadora",  antes do Perdcomp, que só foi transmitido para "atender a uma  necessidade do sistema da DCTF", já que este exige o número de  identificação do Perdcomp.  6 Diz  que  não  se  pode  considerar  que a  compensação ocorreu  apenas na data da  transmissão do Perdcomp "porque o crédito  já estava constituído, e, por conseguinte, o direito de compensar,  que  nasce  quando  é  constituído  um  crédito  passível  de  compensação”  7 Afirma que  há  falhas  na  análise  eletrônica  da  compensação,  pois  são  considerados  apenas  critérios  gerais,  e  não  todos  os  fatos que a norteiam.  8  Alega  que  prova  das  sobreditas  falhas  tem­se  no  "conceito  dado pela própria SRF em seu site, quando afirma que "o Termo  de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica), é um  documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  que  o  contribuinte  corrija  as  inconsistências  detectadas  pelos sistemas de controle e análise do PER/DCOMP".  9  Aduz  que  "oficialmente  o  Ministério  da  Fazenda  já  se  manifestou  nesse  sentido  no  julgamento  do  processo  11543.000885/2007­19",  cuja  decisão  (Acórdão  25239,  às  fls.37/41) rejeitou o lançamento porque as divergências entre as  informações  da  DCTF  e  as  dos  sistemas  informatizados  desta  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.901326/2006­43  Acórdão n.º 1802­000.849  S1­TE02  Fl. 84          3 Secretaria não foram objeto de investigação aprofundada, capaz  de conferir certeza à ocorrência da infração.  10  Sustenta  que  "não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  juros  e  multa dos créditos em  questão, uma vez que foram compensados  no  tempo  certo,  e  que  a  transmissão  do  Perdcomp  ocorreu  anterior  ou  simultaneamente  ao  envio  da  DCTF,  seja  ordinariamente, ou em forma de retificação".  11 Aduz que "ao se considerar a compensação havida na DCTF  original, os créditos serão extintos naquela data, inteligência do  art.  156,  II,  do CTN",  havendo  "que  se  verificar  o  disposto  no  artigo 151, III".  12 Requer: a) "seja acatada a compensação primeira havida na  DCTF  original,  procedendo  à  extinção  do  respectivo  crédito  tributário";  b)  "para  fins  de  certidão,  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito, na  forma do artigo 151, III, do CTN";  c)  seja,  por  fim,  julgado  extinto  o  processo  administrativo  constante  do  pórtico,  homologando­se  a  compensação  integralmente.".    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJ1)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 12­27.448 de  30 de setembro de 2009 (fls.50/54), cientificado ao interessado em 22/01/2010 (AR fl.57).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.50):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não  produzem  efeito  em  sede  de  processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  CRÉDITO RECONHECIDO INSUFICIENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  se  não  elididos  os  seus  fundamentos de fato e de direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  22/02/2010,  fls.58/61,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 ­ que em nenhum momento se pretendeu que fosse considerada a compensação com a entrega  da  DCTF,  mas  tão  somente  a  sua  informação,  uma  vez  que  à  época  (2002)  não  havia  a  PERDCOMP;   ­  que,  no  item  3  do  acórdão  o  julgador  considerou  equivocadamente  a  utilização  parcial  do  DARF  no  pagamento  da  estimativa  de  CSSL  apurada  em  30/09/2002,  fato  inexistente  conforme se verifica da DCTF retificadora transmitida em 16/09/2009 (demonstrativo fl.59);   ­ que, o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na fase recursal;  ­ que, não houve o Termo de Intimação como afirmado pelo julgador no item 29  do Acórdão  recorrido,  tendo  o  fisco  pulado  diretamente  para  o  Despacho  Decisório,  não  permitindo  ao  Contribuinte  a possibilidade de  correção  da  inconsistência/dúvida,  de modo  a não  permitir  a  formação de processo administrativo e o impedimento da emissão de CND;   ­ que, a compensação fora realizada na época devida, é o que se extrai de simples análise dos  relatórios contábeis, documentos competentes para demonstrar qualquer fato tributário.  ­ que,  embora a DCOMP seja instrumento competente para informar a compensação havida a  SRF, não se pode onerar o Contribuinte que operou a compensação com base em seus créditos,  mas não informou ou o fez tardiamente.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de que seja  reformado  o  Acórdão  ora  recorrido,  acatando  a  compensação  realizada  tal  como  foi  na  contabilidade do Contribuinte, ou seja então cancelado todo o processo administrativo a partir  do  Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo de Intimação que deve ser emitido.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.901326/2006­43  Acórdão n.º 1802­000.849  S1­TE02  Fl. 85          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235 /72, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  38860.78668.031204.1.7.04­6045,fls.19/20, em que a contribuinte pretende compensar débitos  de CSLL (código 2484: R$ 3.443,06) por estimativa apurado em outubro/2002, com alegado  crédito decorrente de estimativa de CSLL (código 2484:Data de Arrecadação: 31/10/2002).  Por meio  do Despacho  Decisório  de  11.08.2009,  fl.42,  foi  indeferido  parcialmente  o  pedido, e declarada parcialmente homologada a compensação no valor de R$ 2.887,75, ante a  constatação de que o valor do crédito original de R$ 3.443,06, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foi  parcialmente    utilizado  no  pagamento  da  estimativa  de  CSLL  (código  2484)  apurada  em  30.09.2002  no  valor  de  R$  555,31.   No recurso, a recorrente alega que  no acórdão o julgador considerou equivocadamente  a utilização parcial do DARF no pagamento da estimativa de CSLL apurada em 30/09/2002,  fato  inexistente  conforme  se  verifica  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  16/09/2009  (demonstrativo fl.59).  Ora, consta dos autos que o PER/DCOMP foi apresentado em 03/12/2004, a DIPJ/2003  retificadora  em  25/01/2005,  a DCTF  retificadora  transmitida  em  16/09/2009  (demonstrativo  fl.59), e o Despacho Decisório, fl.42, fora expedido em   11/08/2009 e entregue ao interessado  em 20/08/2009 (fl.44), o que significa dizer que a DCTF retificadora não surtiu os efeitos que  lhe  são próprios,  a uma porque  apresentada quase 07  anos  após o  fato  gerador da obrigação  tributária, a duas porque apresentada após o despacho decisório em comento.   O  DARF  mencionado  no  Despacho  Decisório    é  o  mesmo  discriminado  no  PER/DCOMP  em  questão,  que  em  nada  se  alterou  porque  apresentada  a  dita  DCTF  Retificadora.   A recorrente alega que,  o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na  fase recursal, porém, trouxe aos autos apenas uma cópia de Demonstrativo(fls.64/66) como se  razão  fosse  e  planilha  (fl.67),  portanto,  são  documentos  insuficientes  para  demonstrar  os  elementos envolvidos no fato e o movimento das contas.   Cumpre  lembrar  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio contribuinte, de  sorte que,  as  inconsistências alegadas pelo  interessado não  retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil,  no  caso  presente: conta do ativo a recuperar em que se demonstre sua evolução até outubro/2002 e  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 a contrapartida do tributo a recolher registrado em conta do passivo, bem como balanços  ou balancetes mensais de suspensão até outubro/2002, transcritos no Diário ou LALUR,  tendo em vista que,  apenas os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional­CTN).  A recorrente requer seja cancelado todo o processo administrativo a partir do Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo  de  Intimação que deve ser emitido.  Não  vislumbro  tal  dever  do  fisco  em  intimar  a  pessoa  jurídica  antes  do  Despacho  Decisório  para  que  o  contribuinte  venha  justificar  suas  incorreções  nas  Declarações  por  ele  apresentadas.  A  Lei  nº  9.430/96  estabelece  o  rito  processual  do Decreto  nº  70.235/72  a  ser  observado  nos  caso  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação,  e,  não  prevê  a  intimação prévia ao ato decisório.   O pleito do interessado é improcedente na medida em que a autoridade administrativa  preparadora  (DRF/Vitória/ES)  após  análise  do  PER/DCOMP  expediu  o Despacho Decisório  fls.42/43 e, intimou a pessoa jurídica, conforme se extrai do quadrículo “4” do mencionado ato  administrativo, verbis:   Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.   Cientificado da intimação acima, o interessado irresignado, apresentou a manifestação  de  inconformidade  às  fls.1/5,  e  posteriormente  o  recurso  voluntário  que  ora  se  analisa,  portanto, não há razão que justifique a pretensão da recorrente.  Ainda,  no  tocante  ao  PERD/COMP,  é  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Dessarte, não havendo a  recorrente  trazido aos autos o conjunto probatório do crédito  alegado,  não  há  falar  em  excesso  de  estimativa  decorrente  de  pagamento  a  maior  em  31/10/2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  indeferimento  ao  pedido  de  restituição  e  a  não­homologação  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte, como posto na decisão recorrida.                  (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.901326/2006­43  Acórdão n.º 1802­000.849  S1­TE02  Fl. 86          7                               Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4624603 #
Numero do processo: 10746.000173/2005-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;f; OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000173/2005-81 Recurso n°. :148.123 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EXS.: 2001 a 2005 Recorrente : VENEZA PLAZA HOTEL LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 07 DE DEZEMBRODE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.395 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENEZA PLAZA HOTEL LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ( DORI /A PADOQ PRE : D: TE KAREM d R INI DIAS RELAT* • - • FORMALIZADO EM: 11 O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 4,,,fres,:-i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000173/2005-81 Resolução n°. :108-00.395 Recurso n°. : 148.123 Recorrente : VENEZA PLAZA HOTEL LTDA. RELATÓRIO Em 12.04.2005 foi lavrado contra VENEZA PLAZA HOTEL LTDA. Auto de Infração (fls 586/599) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, no montante de R$ 658.197,97 (seiscentos e cinqüenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). A autuação é baseada em dois pontos: (i) omissão de receita em razão da existência de depósitos bancários de origem não contabilizada e (ii) diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (receita operacional da atividade), decorrente da exclusão da empresa do SIMPLES, tudo conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls.673/681). Com efeito, consoante se verifica às fls. 94, o contribuinte em epígrafe foi excluído do SIMPLES, com efeitos a partir de 2001, em razão do embaraço à fiscalização e da prática reiterada de infração à legislação tributária consubstanciada, respectivamente, pelo não fornecimento dos extratos bancários e pela falta de escrituração bancária nos anos-calendário de 2001 e 2002. Após o procedimento fiscal, compreendido por sucessivas intimações enviadas ao contribuinte, requerendo a apresentação de documentos necessários à instrução da fiscalização, a autoridade fiscal, em razão da exclusão do contribuinte do SIMPLES apurou o imposto de renda devido utilizando-se do arbitramento do lucro, nos termos da legislação vigente. 2 . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000173/2005-81 Resolução n°. :108-00.395 A receita bruta do contribuinte dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 foi apurada mediante a análise dos livros de registro e apuração do ICMS e registro dos serviços prestados, sendo que tais receitas estão em consonância com a receita bruta declarada pelo contribuinte nas declarações da pessoa jurídica. No ano-calendário de 2004 a receita bruta foi obtida através dos valores informados via DARF de recolhimento do SIMPLES, disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Inicialmente, cabe asseverar que o contribuinte foi excluído de ofício do Simples, por meio de procedimento específico que tramita nos autos do Processo Administrativo n° 10746.001196/2004-21. Para o cálculo do valor devido, a fiscalização arbitrou o lucro do contribuinte, mediante a utilização dos percentuais previstos em Lei. Em razão da constatação de simulação foi aplicada multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Quanto à omissão de receitas por depósitos bancários, a fiscalização afirma que nenhuma das contas bancárias foi escriturada pelo contribuinte. O contribuinte intimado comprovar a origem dos recursos movimentados não logrou êxito em fazê-lo, pois apresentou alegações infundadas e sem qualquer suporte fático que provasse o alegado. A exceção dos valores apontados às fls. 679 dos autos, todos os valores depositados nas contas-correntes do contribuinte foram considerados como receita omitida, caracterizada como depósito bancário de origem não comprovada. A fiscalização fundamentou a autuação fiscal no disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ademais, entendeu a fiscalização que a conduta do contribuinte, ao deixar de escriturar sua movimentação financeira ao longo dos anos-calendário de 2001 e 2002, está sujeita ao disposto no artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.317/90 que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ice PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2005-81 Resolução n°. :108-00.395 trata dos crimes contra ordem tributária. De tal forma, foi aplicada multa qualificada de 225% sobre os valores relativos à omissão de receita. Quanto às diferenças apuradas em decorrência da exclusão do contribuinte do SIMPLES, houve a imputação de multa de ofício no percentual de 75%. Em decorrência da autuação relativa ao IRPJ, foram lavrados autos de infração relativos à contribuição ao PIS no valor de R$ 64.595,95 (sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), à COFINS no valor de R$ 298.140,29 (duzentos noventa e oito mil, cento e quarenta reais e vinte e nove centavos) e à CSLL no valor de R$ 117.340,64 (cento e • dezessete mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). O contribuinte foi intimado da autuação em 20.04.05, por via postal, com aviso de recebimento fls (689). Após a intimação, a empresa apresentou, às fls. 272/300, Impugnação aos Autos de Infração, alegando basicamente que: (i) Preliminarmente, há nulidade na autuação pois somente um dos fiscais assinou o Auto de Infração, muito embora dois estivessem arrolados. (ii) Há nulidade no lançamento, em razão da exclusão do SIMPLES ter produzido efeitos retroativos, quando o correto seria a produção de efeitos à partir do período subseqüente. Cita julgados no sentido de que os efeitos da exclusão devem ser verificados no exercício subseqüente. (iii) Aduz que houve afronta ao devido processo legal, tendo em vista que houve lançamento de ofício relativo à diferença entre o valor devido sob o regimento do simples e o devido sob o regimento do 4 • • te• 4 "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000173/2005-81 Resolução n°. :108-00.395 arbitramento do lucro, tudo isso à revelia da manifestação apresentada relativa à exclusão da empresa do SIMPLES. (iv) Havendo outra forma de aferição do lucro real do contribuinte não deve ser aplicado o arbitramento. Trata-se de medida extrema se considerada a ausência de rigor no que se refere à escrituração relativa ao SIMPLES. Os livros, tomados por partidas mensais, podem ser corroborados por provas auxiliares disponibilizadas à fiscalização, tais como livros de apuração do ISS, Notas Fiscais etc. (v) O uso exclusivo de extratos bancários, considerando-se somente os créditos nele lançados, apresenta-se como excesso de rigor, já que não vinculados aos demais registros e operações atinentes aos objetivos sociais, mormente em se tratando de empresa enquadrada no SIMPLES, cuja escrita fiscal é simplificada como contido em Lei. Assim, não é correta a consideração de todos os valores transitados em contas-correntes como renda consumida, pois estes por si só, não representam renda tributável. (vi) A presunção de omissão de receitas não afasta a tese de que, em princípio, os depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos, e, não foram excluídos do lançamento valores que por sua natureza não poderiam configurar matéria tributável. Assim, devem ser excluídos da base de cálculo os valores que não correspondem à receitas tributáveis. (vii) Não se pode aferir o valor tributável a título de omissão de receitas sem considerar os empréâtimos realizados que se convertem num duplo lançamento, quando disponível em conta empréstimo e quando disponível remição. Assim, é necessária a exclusão de todos os valores que não correspondem à renda consumível, tais como apontado nas manifestações do contribuinte durante o procedimento de fiscalização. 5 1Z 09V MINISTÉRIO DA FAZENDA :: J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ite OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2005-81 Resolução n°. : 108-00.395 (viii) No mérito, afirma que a escrituração obedeceu ordem cronológica e o sistema de lançamento por partidas mensais, com escrituração de despesas recorrentes e extraordinárias, devidamente lançada, propiciando a auditagem completa das receitas e despesas. (ix) Afirma que houve a sua exclusão do SIMPLES, contra a qual se insurgiu, dado o fato desta ter ocorrido em razão da não apresentação de extratos com sua movimentação financeira. (x) Quanto à origem dos valores movimentados, sustentou que as movimentações bancárias representavam as movimentações da pessoa jurídica e de seus sócios, que se utilizavam, indistintamente, das referidas contas. (xi) A intensa movimentação bancária não configura nenhum acréscimo patrimonial, já que, em sua maioria, é relativa a liberação de capital de giro e liquidação de empréstimos contraídos. Traz aos autos as declarações de rendas dos sócios, que demonstram sua redução patrimonial, posto que tiveram que alienar seu património para atender despesas inadiáveis da empresa. A nomenclatura utilizada pelas instituições financeiras são o suficiente para identificar a origem dos recursos movimentados, assim, os empréstimos teriam sua origem comprovada. As. fls. 859/869 foi lavrado termo de arrolamento de bens, nos termos da Instrução Normativa n° 264/2002. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e julgar procedentes os lançamentos de IRPJ, contribuição ao PIS e CSLL, bem como da multa qualificada e julgar procedente em parte o lançamento relativo à COFINS, inclusive o acessório (multa qualificada agravada) 6 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp 21/4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000173/2005-81 Resolução n°. :108-00.395 para efetuar registro do aproveitamento da parcela correspondente à COFINS, contida nos recolhimentos unificados de SIMPLES, em acórdão assim ementado: "2 ° A ACÓRDÃO N° 14681 de 12 de agosto de 2005 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: ARBITRAMENTO DE LUCRO A falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais e a imprestabilidade da escrituração para a determinação do lucro real autorizam o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. MO VIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente in timado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recurso s utilizados nessas operações. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sis temática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Ano-calendário :2000, 2001, 2002, 2003, 2004." No voto condutor do Acórdão, restou consignado o seguinte: (i) As alegações relativas às irregularidades na exclusão do SIMPLES não foram apreciadas, já que deveriam ter sido apresentadas na Manifestação de Inconformidade referente ao ato de exclusão do SIMPLES. (ii) Afirma que, quanto ao fato de a autuação ter sido lavrada antes de decisão definitiva da esfera administrativa relativa à exclusão ou não da empresa do SIMPLES, não há qualquer proibição legal para tanto. Não havendo prejuízo algum, já que o crédito tributário não poderá ser cobrado até decisão final quanto à exclusão. (iii) Quanto ao arbitramento, o fundamento legal para tanto foi o artigo 530 do RIR. No ano de 2004 o contribuinte não apresentou os livros 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ç f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi7;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000173/2005-81 Resolução n°. :108-00.395 fiscais e contábeis, motivo pelo qual a autoridade arbitrou o lucro do período. Quanto aos demais períodos, o arbitramento decorreu da descaracterização da escrita comercial e fiscal do contribuinte. (iv) O contribuinte reconhece .que escriturou seus livros por partidas mensais, contudo, não cumpriu a obrigação decorrente de tal prática correspondente à escrituração do livro auxiliar. Ademais, não restou comprovada a escrituração fiscal de sua movimentação financeira. (v) Ante a imprestabilidade dos livros razão e diário não restava à autoridade fiscal outra alternativa senão desconsiderá-los e arbitrar o lucro. O arbitramento foi utilizado como última alternativa, já que se tentou, por todas as formas, apurar o lucro real do contribuinte. (vi) A fiscalização efetuou diversas intimações no sentido de que o contribuinte justificasse sua movimentação financeira. Contudo, não foi entregue a fiscalização qualquer documento demonstrando que não ocorreu a omissão de receitas. Lembrando que, nestes casos, por se tratar de presunção legal, a prova cabe ao contribuinte. (vii) Ademais, a fiscalização excluiu da contabilização alguns créditos relativos a empréstimos, estorno de débitos, "estornos autentic" e redução de saldo devedor — CPMF", as demais não foram excluídas por não serem auto-explicativas. • (viii) As escrituras de venda e, compra apresentadas pelo contribuinte para justificar parte dos valores movimentados, correspondem a período posterior ao da autuação. Ademais, o fato de o patrimônio declarado dos sócios ter diminuído não indica que tal redução seja correspondente a depósitos efetuados na conta da pessoa jurídica da qual são sócios. (ix) O decidido no principal deve ser aplicado aos lançamentos reflexos. 8' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000173/2005-81 . Resolução n°. : 108-00.395 O contribuinte, em 31.08.05, foi notificado do teor do Acórdão proferido conforme se verifica às fls. 899, e os demais responsáveis foram devidamente intimados (fls. 402,403). Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, devidamente acompanhado do arrolamento de bens necessário ao seu prosseguimento, no qual reitera as razões apresentadas em sua Impugnação, acrescendo o seguinte: (i) Afirma que primeiro se procedeu a sua exclusão do SIMPLES, para, em seguida, sujeitar-lhe à tributação pelo lucro real retroativo, e, na impossibilidade de fazê-lo, impôs a negativa de apuração sob novo regime, para então arbitrar-lhe o lucro com base exclusiva na movimentação bancária. (ii) Quanto ao afirmado no r. Acórdão recorrido, que o contribuinte não possuía escrituração do diário e do razão confiável, corrobora o fato de que não lhe restou outra alternativa senão o arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, a Recorrente, afirma que não houve qualquer atividade investigatória ou diligências adicionais, limitando-se a autoridade fiscal à movimentação bancária. (iii) O lançamento se deu exclusivamente por depósitos bancários, sem comprovação de qualquer vínculo ou utilização de outros documentos disponibilizados pelo contribuinte. (iv) Quanto a assertiva, na r. decisão recorrida, de que foram desconsiderados os empréstimos, estornos de débitos, estornos de autenticação e redução de saldo devedor, tais valores não foram excluídos como se verifica dos extratos, bem como os demais, apontados sob outras rubricas. (v) No presente caso não há interposta pessoa, ou qualquer outro comportamento ilegal que possa legitimar a presunção de omissão 9 (1' MINISTÉRIO DA FAZENDA s k tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lir,kr.(;, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2005-81 Resolução n°. : 108-00.395 de receitas. E mais, os auditores não realizaram acurada fiscalização, limitando-se a considerar a soma dos créditos apurados. É o Relatório. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA " t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,ízt:sr:;:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2005-81 Resolução n°. :108-00.395 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Inicialmente, verifico que do procedimento de fiscalização resultou a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Referida exclusão foi efetuada nos autos do processo administrativo n° 10746.001196/2004-21. Verifico, ainda, que o aludido processo encontra-se pendente de julgamento final perante o 3° Conselho de Contribuintes, conforme se verifica do resultado de julgamento do mencionado processo, o qual determinou a conversão em diligência para posterior apreciação de mérito, verbis: "Número do Recurso: 133744 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10746.001196/2004-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 2710412006 14:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOU Decisão: Resolução 303-01151 Resultado: Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator." / k '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* • r:. 4s.r.•9.+3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, N-1;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10746.000173/2005-81 Resolução n°. :108-00.395 Dessa forma, considerando que o julgamento da presente lide, necessariamente é afetado pelo julgamento daquela relativa à exclusão do SIMPLES, entendo salutar a conversão do julgamento em diligência, para que seja aguardada a decisão final a ser proferida nos autos do processo administrativo n° 10746.001196/2004-21, devendo ser trasladada aos presentes autos cópia da decisão a ser ao final proferida, a fim de instruir o presente julgamento. Com o término da diligência, cientificar o Recorrente para que este se manifeste se assim desejar. Após retornem os autos a julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. KAREM 4 • DINI DIAS 12 g". Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000048/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO. DÉBITOS PGFN. Tendo em vista que a Interessada não juntou aos autos documentos hábeis para comprovar a inexistência de pendências perante a PGFN, impõe-se a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.282
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 13804.000099/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afasta-se a preliminar de decadência de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, quando requerido no prazo de cinco anos contado da publicação da Medida Provisória Nº 1.110/95. Autos remetidos à instância a quo para exame do mérito.
Numero da decisão: 303-32.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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LTDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afasta-se a preliminar de decadência de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, quando requerido no prazo de cinco anos contado da publicação da Medida Provisória n°. 1.110/95. Autos remetidos a instancia a quo para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ev-z SÉRGIO DE CASTRÓ NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Processo n° : 13804.000099/98-69 Acórdão no : 303-32.267 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a titulo de contribuição para o FINSOCIAL a aliquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. 0 requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto 6, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. 0 contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de P. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão) ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em sua p ça impugnatória. o relatório • 2 Processo no Acórdão n° : 13804.000099/98-69 : 303-32.267 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, da Egrégia 2 8 . Camara deste Conselho, em Acórdão que julgou caso idêntico ao presente. "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida aliquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada a legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento destp Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia pag a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, e endeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuiné de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de sete o 2000, inclusive. 3 Processo n° Acórdão no : 13804.000099/98-69 : 303-32.267 Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese suste pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde tão, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial pa o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, d fé e com observância do dever legal, os 4 Processo n° Acórdão n° : 13804.000099/98-69 : 303-32.267 pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF no 96, de 26/11/99 não 6, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tern o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT no 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o principio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalizaçdb dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, ern 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no pr sente caso. Reformada a D cisão recorrida, devem retomar os autos à instância "a quo" para que sejam analisa as as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente (.. 1/ 5 Processo n° Acórdão n° : 13804.000099/98-69 : 303-32.267 Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes a idevida vênia para adotá-lo como meu." Sala das Sessões, ern 07/ de julho de 2005. ,7 I SÉRGIO DE CASTRO NEVE* - Relator 6

score : 1.0
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Numero do processo: 10380.000009/2004-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.588
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por uanimidade de votos CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: fl s JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), • RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 Resolução n 2 :10380.000009/2004-89 :107-0.588 Recurso n2 :145701 Recorrente : CERCA — COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DOS VALES DO GURU E ARACATIAÇU LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, fora lavrado Auto de Infração de Fls. 05/20 para formalização e cobrança de crédito tributário referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, totalizando a época R$ 478.256,45, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Tal Auto de Infração fora baseado na constatação, em procedimentos de verificações obrigatórias, que a interessada, embora sujeita ao pagamento da COFINS, entre 1998 e 2003, não efetuou, ou efetuou A menor o recolhimento desta contribuição, havendo divergência entre o valor escriturado e o valor declarado/pago. A titulo de enquadramento legal, fora apontado pela autoridade fiscal o artigo 77, III, do Decreto Lei n2 5.844/43, artigo 149 da Lei n2 5.172/66 — CTN, artigo 1 2 da Lei Complementar n 2 70/91, artigos 22 , 32 e 8 2 da Lei n2 9.718/98 e artigos 22 , II, parágrafo único, 3 2 , 10, 22 e 51 do Decreto n2 4.524/02. Descontente com a exigência da qual tomara ciência em 31/12/2003, Fl. 05, a contribuinte oferecera em 30/01/2004, impugnação de Fls. 405/429, onde se defende nos seguintes termos: Inicialmente, após destacar ser uma sociedade cooperativa de trabalho constituída na forma da Lei n 2 5.764/71, aduziu que suas atividades não estão sujeitas A incidência de tributos e contribuições, uma vez que não aufere lucro, receita ou faturamento. 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 Resolução n2 :10380.000009/2004-89 :107-0.588 - Frisou que neste caso descabe a incidência da COFINS, tendo em vista que os resultados positivos obtidos decorrem de atividades correlatas com sua finalidade essencial, tais resultados devem ser entendidos como oriundos de atos cooperativos. Sustentou que a autoridade fiscal, ao interpretar erroneamente a legislação pertinente e ao deixar de analisar o estatuto social da autuada, incorreu em grave equivoco, efetuando lançamento que ao seu ver é improcedente e injusto. - Teceu extenso comentário sobre a constituição, finalidade e tratamento tributário a ser dispensado As sociedades cooperativas, insistindo, que esta, diferentemente das demais pessoas jurídicas, não visa obtenção de lucro. Destacou a impossibilidade de se equiparar as cooperativas As demais sociedades, pois estas atuam em nome próprio e aquelas em nome de seus associados. - Quanto ao ato cooperativo, asseverou que estes devem ser compreendidos como os atos essenciais A consecução da finalidade social das cooperativas, incluindo-se entre estes, os atos executados com a participação de terceiros não cooperados. - Aduziu que as cooperativas não podem ser alcançadas pela incidência da COFINS, pois tal contribuição tem por base o faturamento, inexistente nesta espécie societária. Argüiu a inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718, posto que alarga o conceito de faturamento, bem como da Medida Provisória n2 1.858/99, por macular o principio da isonomia. - Por fim requereu a procedência da impugnação, protestando pela realização de perícia e juntada posterior de documentos. 3 ) 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10380.000009/2004-89 Resolução n2 :107-0.588 Apreciada pela 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE, em sessão de 04/03/2005, a relatada impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, decidiu manter na integra a exigência inicialmente imposta. Formalizaram a decisão no Acórdão DRJ/FOR n 2 5.829 de Fls. 451/464, onde firmaram assim seu entendimento: - De inicio, indeferiram o pedido de perícia alegando que as informações constantes nos autos são suficientes para o julgamento, ademais, o requerimento não atendera os requisitos legais pois não fora indicado o perito. - Da mesma forma fora indeferido o pedido de juntada posterior de documentos, pois a documentação em que se funda a defesa deve ser apresentada no momento da impugnação. - Afirmaram que a sociedade cooperativa goza de tratamento diferenciado em relação a outras sociedades, cabendo à legislação infra constitucional regulamentar tal tratamento. Contudo, tendo em vista o principio da universalidade da incidência, não há que se falar em tratamento diferenciado quando o assunto é COFINS. - Invocando o artigo 195, I, § 72 da Constituição, atentaram que o referido dispositivo não menciona as cooperativas como sociedades sobre as quais não deve incidir a aludida contribuição. - Posteriormente, analisando o artigo 62 da Lei Complementar ng 70/91, concluíram que a contribuinte estaria isenta de recolher COFINS sobre seus atos cooperativos. Todavia, tal dispositivo fora revogado pela Medida Provisória n 2 1.858/99, ficando a interessada sujeita à incidência da contribuição, nos termos da Lei n 2 9.718/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10380.000009/2004-89 Resolução n 2 : 107-0.588 - Registraram que desde a entrada em vigor da Lei n 2 9.718/98, a COFINS é devida inclusive sobre a receita decorrente de atos cooperativos. - Sobre o tema "sociedades cooperativas", transcreveram trecho da obra do eminente tributarista José Antônio Minatel, publicado em revista especializada. - Prosseguindo, frisaram que a prestação de serviços para a COELCE E CAGECE poderia muito bem ser classificada como ato cooperativo, desde que fosse realizada por cooperados e não por terceiros, como efetivamente fora. - Sobre a arguida inconstitucionalidade de Leis e atos normativos, limitaram-se a reprisar o entendimento que tais discussões são privativas do Poder Judiciário, sendo a autoridade administrativa, mera executora dos mandamentos legais. Inconformada com o teor absolutamente desfavorável do referido Acórdão, do qual tomara conhecimento em 28/03/2005, Fl. 467, recorre a este Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 469/492, interposto em 27/04/2005 e garantido com o arrolamento de Fl. 495. Em sua pega recursal a contribuinte alega que os Mandados de Procedimento Fiscal permitiam a fiscalização nos períodos compreendidos entre 1998 e 2002, contudo, o procedimento fiscalizatório se estendera até agosto de 2003. Isto demonstra que a fiscalização fora efetuada sem autorização legal, devendo ser anulado o Auto de Infração em sua integralidade, ou ao menos no período em eu fora extrapolado o aludido Mandado. 5 1-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n'-' Resolução n2 : 10380.000009/2004-89 : 107-0.588 Reforça todos os argumentos dispensados em 1 2 instância, em especial os que dizem respeito ã finalidade das cooperativas e a definição de atos cooperativos. - Alega que o Auto de Infração fora lavrado com base em investigação superficial e parcial, razão pela qual o entende nulo, ou ao menos, anulável. Transcreve julgados proferidos por este Conselho. - Contesta a forma com agira o auditor fiscal, ressaltando sua intolerância durante o curso da ação fiscal. - Citando trecho do Acórdão guerreado, atenta que tanto o auditor quanto o julgador de 1 2 instância contentaram-se com a superficialidade na aferição dos atos cooperativos da interessada. Diante disso, alega que a não realização da perícia requerida configura cerceamento de defesa. Considera ainda que houve macula aos princípios da legalidade objetiva, contraditório e ampla defesa e verdade real ou material, situação que a leva a requerer a anulação do julgamento de 1 2 grau. - Acresce que as cooperativas estão fora do campo de incidência da COFINS e do PIS, uma vez que tais contribuições possuem o faturamento como base de cálculo, e faturamento, as sociedades cooperativas não possuem. Para reforçar seu argumento, colaciona trecho da doutrina. - Atenta para a quebra da isonomia trazida pela Medida Provisória n 2, 1.858/99 e suas reedições, aduzindo que com essa legislação fora permitido que as cooperativas excluissem da base de cálculo da COFINS/PIS determinadas parcelas de ingressos de recursos cuja operacionalidade somente se permitia ãs cooperativas de produção, ficando as demais com tratamento menos benéfico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 Resolução n2 : 10380.000009/2004-89 : 107-0.588 - Argui a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, citando Acórdão proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assevera, apontando julgados proferidos por este Conselho, que a sociedade cooperativa não pode ser descaracterizada de forma a ter a totalidade de suas receitas submetidas ao regime normal de tributação. Por fim requer seja o presente recurso provido, com o escopo de anular todo o procedimento fiscal, e subsidiariamente, a declaração de insubsistência do Auto de Infração, ou ainda, a anulação do julgamento de -P instância, retornando os autos ià origem, para a repetição de todos os atos a partir da negativa ao pedido de perícia. É o Relatório. }o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10380.000009/2004-89 Resolução ng :107-0.588 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. É certo que as cooperativas perderam a isenção para a COFINS a partir de lg de outubro de 1999, em face da revogação do art. 6g da Lei Complementar ng 70/71, pela Medida Provisória ng 1.858-6/99. Entretanto, até a eficácia da revogação, ou seja, até 30 de setembro de 1999, as receitas decorrentes do ato cooperativo estavam isentas da contribuição. Entretanto, a fiscalização não faz qualquer referência direta ao art. 6g da Lei Complementar ng 70/71, vigente até 30 de setembro de 1999. 0 trabalho fiscal se limitou a exigir a COFINS sobre a receita total contabilizada pela pessoa jurídica, sob a alegação de que houve falta ou insuficiência de recolhimentos. Há menção de que houve exclusão das bases de cálculo das receitas de venda de bens e mercadorias a associados, mas não se vislumbra nos Demonstrativos preparados pela fiscalização tais exclusões. Diferentemente do IRPJ e da CSLL que foram exigidos de oficio sobre o resultado de atos não cooperados, cuja separação, por períodos de incidência trimestral e anual, foi providenciada pela própria fiscalizada, como visto no julgamento por esta Câmara daqueles Processos Administrativos, ainda nesta sentada, não há nestes autos qualquer separação em relação a receita dos meses de 09/98 a 09/99, que constaram do Auto de Infração. Quanto aos meses a partir de 1 2 de outubro de 1999, a exigência da COFINS independe, para as cooperativas, da origem das receitas, sendo regida pela Lei n2 9.718/98. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nc2 Resolução n 2 :10380.000009/2004-89 : 107-0.588 Afora as exclusões da base de cálculo permitidas por essa Lei, e suas posteriores alterações, As Cooperativas foram deferidas as seguintes exclusões da base de calculo da COFINS: 1) Cooperativas em geral, inclusive cooperativas de trabalho, exceto as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores: a) a partir de 1 2 de novembro de 1999, o valor das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, destinadas A constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei n 2 5.764/71. 2) Cooperativas de eletrificação rural a) custos dos serviços prestados aos associados, abrangendo os gastos de geração, transmissão, manutenção, distribuição e comercialização de energia elétrica, quando repassados aos associados; b) receitas referentes aos bens vendidos aos associados, vinculados As atividades destes; e c) a partir de 1 2 de novembro de 1999, sobras liquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates). Quanto a essas cooperativas há que se observar que se realizarem, cumulativamente, atividades idênticas As cooperativas de produção agropecuária e de consumo, objetivando atender aos interesses de seus associados, deverão contabilizar as operações delas decorrentes separadamente, a fim de permitir, na apuração da base de cálculo, a utilização das deduções e exclusões especificas, e aproveitamento 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n (2. : 10380.000009/2004-89 Resolução n2 :107-0.588 dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins correspondentes à incidência não-cumulativa. 3) Cooperativas de crédito a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito privado; c) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações cujas operações sejam realizadas nos mercados a vista e de derivativos (futuro, opção, termo, swap e outros) que não sejam de hedge; d) perdas com ativos financeiros e mercadorias em operações de hedge; e) sobras liquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, a partir de 1 9- de janeiro de 2005, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei ng. 5.764, de 1971. É bom destacar que a aliquota da CORNS sobre o faturamento da sociedade cooperativa é de 4% (quatro por cento). 4) Cooperativas de transporte rodoviário de cargas a) ingressos decorrentes de ato cooperativo, assim entendido como a parcela da receita repassada ao associado, quando decorrente de serviços de transporte rodoviário de cargas por este prestado A cooperativa; b) receitas de venda de bens a associados, vinculados às atividades destes; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10380.000009/2004-89 Resolução n : 107-0.588 c) receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade de transporte rodoviário de cargas, relativos a assistência técnica, formação profissional e assemelhadas; d) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, para a aquisição de bens vinculados A atividade de transporte rodoviário de cargas, até o limite dos encargos devidos As instituições financeiras; e e) a partir de 1 2 de novembro de 1999, as sobras liquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinagdo para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei n2 5.764, de 1971. 5) Cooperativas de médicos a) valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde; b) co-responsabilidades cedidas; c) contraprestações pecuniárias destinadas A constituição de provisões técnicas; e d) indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. e) a partir de 1 2 de novembro de 1999, o valor das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, destinadas A constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei n2 5.764/71. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10380.000009/2004-89 Resolução n 2 : 107-0.588 Como visto, o processo não está em condições julgamento. 0 Estatuto da entidade, fls. 432 a 449, noticia as mais diversas atividades passíveis de geração de receitas. Por isso, voto por se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização, à vista dos assentamentos contábeis e fiscais da recorrente providencie: a) para as exigências até o mês de setembro de 1999, a separação, mês a mês, das receitas de atividades ligadas ao ato cooperativo e não cooperativo, bem assim recalcule a contribuição devida, se for o caso; b) para as exigências a partir de outubro de 1999, verifique se as atividades exercidas pela cooperativa e com relação às receitas oriundas de atos cooperativos, são passíveis de gerar alguma das exclusões acima listadas. Em caso positivo, providencie os demonstrativos das exclusões, recalculando, se for o caso, as contribuições devidas; c) após as providências acima, dê ciência à recorrente do resultado da diligência para que a mesma, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, retornando, após, os autos a julgamento. É como voto. das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 12

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4624512 #
Numero do processo: 10725.000514/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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4623832 #
Numero do processo: 10580.011166/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.451
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. • MANOEL ANTÔNIO G DELHA DIAS PRESIDENTE PAUL* RO RO TEZ RELAT• FORMALIZADO EM: 2.1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • . . • PROCESSO N°. :10580.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. :101-02.451 RECURSO N°. : 133.452 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS RELATÓRIO COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 360/390, do Acórdão n° 030, de 30/10/2001, prolatado pela 7 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 288/339, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 073; PIS, fls. 077; COFINS, fls. 081; IRFONTE, fls. 086; e CSLL, fls. 090. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 074), a seguinte irregularidade fiscal: "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Constatação anexo. Enquadramento legal: arts. 197, parágrafo único, 226, 228, 195, inciso II, e 230 do RIW94." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 094/140. A 78 Turma da DRJ/São Paulo, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "IRRI Ano-calendário: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Os valores registrados em conta Fornecedores devem ser comprovados por documentos hábeis e idôneos de forma a restar evidente que as obrigações, embora vencidas, não foram liquidadas na data aprazada. O mesmo vale para valores registrados 2 - . . PROCESSO N°. :10580.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. :101-02.451 nas demais contas do passivo, tais como Empréstimos e • Financiamentos, Contas a Pagar, Adiantamento de Clientes, Securitização e Conta-corrente de Coligadas. PEDIDO DE PERÍCIA. Sendo possível a apresentação de prova documental sobre questões controversas, a realização de perícia revela-se desnecessária na medida em que os elementos trazidos à lide são suficientes para formação da convicção do julgador. LANÇAMENTOS DECORRENTES. As exigências decorrentes dos mesmos fatos que resultaram no lançamento de IRPJ devem acompanhar o que ficou decidido quanto a este. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 16108/02 (fls. 339), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/09/02 (protocolo às fls. 360), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, com relação à conta fornecedores, a fiscalização não forneceu uma lista de quais os fornecedores cuja comprovação documental deixava a desejar, bem como jamais a fiscalização esclareceu quais os valores que compõem o saldo supostamente não comprovado; b) que, somente quando da diligência realizada pela fiscalização, veio a mesma listar de forma adequada quais os valores referentes a fornecedores cuja comprovação deixaria a desejar. Tal fato ocorreu praticamente ao final da fase de instrução do processo, razão porque não foi sanada a irregularidade, eis que a recorrente dispôs tão somente de 10 dias para se manifestar; c) que, com relação aos demais passivos considerados rrã'o comprovados, a fiscalização limitou-se a questionar a totalidade dos empréstimos e financiamentos, a totalidade dos encargos com empréstimos, a totalidade dos adiantamentos de clientes, a totalidade dos valores objeto de securitização e a totalidade da conta corrente com coligadas; d) que, dada a relevância da acusação que implica na glosa de mais da metade dos passivos da recorrente, causa espanto a forma sintética e sucinta com que a fiscalização justificadta ação fiscal; 3 • , . PROCESSO N°. : 10580.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. :101-02.451 e) que o auto de infração é nulo por não descrever detalhadamente os fatos, desatendendo o art. 10 do Decreto 70.235/72; f) que a insuficiência na descrição dos fatos contida no auto de infração impediu que conhecesse precisamente qual a infração tributária que lhe estava sendo imputada; g) que a decisão de primeira instância alterou a fundamentação legal contida no auto de infração e no termo de constatação; h) que à época, encontrava-se em situação concordatária e não poderia provar a liquidação de suas obrigações na data aprazada, pois as mesmas não haviam sido pagas; i) que o auto de infração afirma todo o tempo que a recorrente não logrou comprovar a existência dos passivos, não se referindo em momento algum à manutenção no passivo de obrigação já paga, entretanto, em razão de ter apresentado farta documentação comprobatória da existência dos passivos, a decisão de primeira instância misteriosamente mudou o fundamento legal da autuação, confirmando a presunção de omissão de receita, não mais em razão de falta de comprovação, mas sim alegando que a recorrente mantinha registrado em seu passivo obrigações já liquidadas, mediante a utilização de recursos extracontábeis; j) que tal mudança do fundamento legal cerceou o seu direito de defesa, eis que diligenciou no sentido de comprovar a existência e a legitimidade do passivo, juntando notas fiscais, cópias de duplicatas e outros documentos, mas não se preocupou em provar que os referidos passivos foram efetivamente liquidados em data futura. Em suma, tivesse o Termo de Constatação claramente afirmado que a base legal da autuação era não a manutenção de passivo não comprovado, mas sim a manutenção no passivo de obrigações já pagas, teria a recorrente diligenciado não em comprovar a existência e a legitimidade dos passivos, mas sim em comprovar que houve a liquidação dos mesmos em data futura; k) que juntou aos autos farta documentação que comprova a existência dos passivos, porém, a fiscalização teima em negar a legitimidade de parte substancial da documentação apresentada, sob a alegação de que existe diferença entre o valor do passivo registrado e a evidência documental juntada. As diferenças, na maioria dos casos, referem-se à apropriação de encargos financeiros; I) que a única forma de a verdade vir à tona será proceder a uma revisão contábil por um fiscal independente, juntamente 4 . . PROCESSO N°. :10580.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.451 • com um representante do contribuinte, de forma a permitir uma revisão mais abrangente e correta da questão; m)que, não obstante tenha procurado juntar toda a documentação necessária para provar o alegado, diversos aspectos referentes ao auto de infração somente poderão ser definitivamente esclarecidos caso haja uma revisão da contabilidade, pois a fiscalização jamais revisou um único livro da recorrente, tendo simplesmente se restringido a solicitar documentos referentes ao passivo e considerar os mesmos insuficientes, considerando que mais de 50% do passivo da companhia é considerado inexistente; n) que a grande maioria dos empréstimos e financiamentos foram contraídos em anos anteriores do período-base de 1994, razão por se operou o instituto da decadência; o) que, com relação a conta fornecedores, consta no auto de infração que teria sido deixado de comprovar a quantia de R$ 5.724.079,00, posteriormente, na diligência realizada, o valor foi reduzido para R$ 4.303.155,58. Não obstante tenha juntado documentação que prova que os fornecimentos evidentemente existiram, tal como notas fiscais, duplicatas, comprovação de frete, carimbo de entrada da mercadoria etc., ainda assim insiste a fiscalização que tais passivos não foram comprovados devidamente; p) que a fiscalização, quando da diligência, confirmou que os documentos acostados aos autos são coincidentes em data e valor com os registros contábeis. Entretanto, exige prova do pagamento, o que na maioria dos casos não ocorreu, pois a empresa estava concordatária; q) que a documentação acostada aos autos é suficiente para rebater a acusação que lhe foi imputada, qual seja, passivo não comprovado. Além disso, a fiscalização, seja quando da lavratura do auto de infração, seja quando da diligência, em momento algum apresentou evidência de que tais passivos já haviam sido efetivamente pagos em data anterior, simplesmente presumindo que se os passivos estavam vencidos e não pagos na data do balanço, que há haviam sido pagos; r) que a fiscalização glosou o passivo registrado na contabilidade em 31.12.94, no valor de R$ 55.706,58, como sendo passivo não comprovado. A recorrente juntou recibos que comprovam o pagamento da referida quantia e, ainda assim, insiste o julgador em desconsiderar a prova juntada, sob o argumento que não foi explicado o porquê do 5 . . PROCESSO N°. :10580.011166/2002-00• RESOLUÇÃO N°. : 101-02.451 pagamento haver ocorrido no ano seguinte. Muito fácil, a empresa não tinha capital de giro para pagar; s) que o empréstimo junto ao Banco Norchem S/A, a autuação imputa suposta omissão de receita ao exercício de 1994, quando em verdade o passivo supostamente não comprovado foi registrado nos livros em 01.06.93, data do contrato com a instituição financeira. Assim, se infração alguma houve, a autuação deveria se referir ao período-base de 1993 e não de 1994; t) que o empréstimo junto ao Banespa, no valor de R$ 2.740.721,55, reitera o fato de que a autuação imputa a suposta omissão de receita ao exercício de 1994, quando em verdade o passivo foi registrado nos livros em 1989, data do contrato com a instituição financeira. O fiscal, na diligência, revisou os documentos e os cálculos apresentados e recomendou a exclusão da glosa. Entretanto a decisão recorrida alega que não restou explicado porque o passivo evoluiu de R$ 1.460.187,12 para R$ 1.945.723,36. Muito simples: a companhia devia juros de mora sobre o saldo devedor em aberto; u) que o empréstimo junto ao Citibank, de R$ 6.790.866,00, reitera o fato de que a autuação imputa a suposta omissão de receita ao exercício de 1994, quando em verdade o passivo foi registrado nos livros em 1989, data do contrato com a instituição financeira. Ocorre que a recorrente cessou os pagamentos do referido contrato a partir de setembro de 1993, o que ensejou o acúmulo de encargos financeiros e penalidades; v) que o débito junto ao Banco Union, de R$ 354.922,59, foi juntado o contrato que registra um empréstimo de R$ 330.000,00, celebrado em 30 de novembro de 1994. A diferença corresponde a encargos financeiros; w) que o empréstimo junto ao Banco Banfort, no valor de R$ 131.823,80, tratava-se de cheque especial e o saldo corrente com o banco foi liquidado ao longo de 1995; x) que o débito junto ao Unibanco, de R$ 298.950,29, reitera o fato de que a autuação imputa a suposta omissão de receita ao exercício de 1994, quando em verdade o passivo foi registrado nos livros em 1993. Não obstante tenha juntado na impugnação o instrumento particular de cessão de crédito n° EM 204-93, o julgador preferiu manter a presunção de passivo não comprovado; y) que o débito junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, no valor de R$ 713.519,46, reitera o fato de que a autuação imputa 6 P/9" . . PROCESSO N°. :10580.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.451 suposta omissão de receita ao exercício de 1994 1 quando em verdade o passivo foi registrado nos livros em 1993. No volume 19 anexo à impugnação, encontram-se os instrumentos particulares de empréstimo. Tais contratos comprovam as operações que deram origem ao saldo devedor; z) que o débito junto ao Banco Mercantil de Descontos, de R$ 1.793.788,14, reitera o fato de que a autuação imputa a suposta omissão de receita ao exercício de 1994, quando em verdade o passivo foi registrado nos livros em 1993, data do contrato com a instituição financeira. Afirma que na impugnação juntou contratos que comprovam as operações que deram origem ao saldo devedor; aa)que o débito junto ao Banco Industrial e Comercial S/A, de R$ 1.220.977,78, reitera o fato de que a autuação imputa a suposta omissão de receita ao exercício de 1994, quando em verdade o passivo foi registrado nos livros em 1993, data do contrato com a instituição financeira. Afirma que na impugnação juntou contratos que comprovam as operações que deram origem ao saldo devedor; bb)que em relação aos adiantamentos de clientes, reitera o fato de que a autuação imputa a suposta omissão de receita ao exercício de 1994, quando em verdade o passivo foi registrado nos livros em 1993, data dos contratos com as empresas; cc) que a glosa da operação de securitização, confirmada em parte pela decisão recorrida, chega às raias do ridículo. Reitera o fato de que a autuação imputa a suposta omissão de receita ao exercício de 1994, quando em verdade o passivo foi registrado nos livros em 1993, data do contrato. Mais uma vez a decisão incorre no equívoco de achar que a recorrente foi autuada pela manutenção no passivo de obrigação já paga, quando em verdade a autuação ocorreu em decorrência da falta de comprovação do passivo. A evidência quanto à existência do passivo é ampla, eis que se tratou de operação com ampla publicidade, conforme demonstrado paia documentação acostada na impugnação; dd)que a decisão aceitou como comprovada a grande maioria das contas correntes com coligadas, salvo o valor de R$ 48.400,00, que se refere a uma cessão de crédito, cujo único defeito apontado pela decisão foi o fato de a testemunha não estar identificada e o contrato não estar registrado em títulos e documentos. Sustenta a decisão que a Fazenda, na posição de terceiro, não pode aceitar referido documento. Porém, um contrato não necessita estar registrado em cartório de títulos e 7 sfe' f . . PROCESSO N°. :10560.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. :101-02.451 documentos para ser aceito como válido perante a Receita Federal, sob pena de glosa de todas as despesas de praticamente todas as pessoas jurídicas do país. Em sessão de 11/06/2003, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.404, converter o julgamento em perícia, para que fosse realizado o confronto entre os registros efetuados na escrituração contábil e os respectivos documentos que originaram os lançamentos e, se necessário, a conferência dos débitos constantes na contabilidade da contribuinte com seus respectivos fornecedores, no sentido de que fosse eliminada qualquer dúvida a respeito do passivo não comprovado em relação ao período fiscalizado. É o Relatório. 6 . . PROCESSO N°. : 10580.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.451 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Como visto do relatório, o presente processo retorna à pauta de julgamento em razão da remessa por parte da DRF em Salvador — BA, conforme o despacho do Chefe da SECAT daquela repartição (fls. 507). Na sessão de 11/06/2003, este Colegiado, à vista dos elementos que compõem os autos decidiu converter o julgamento da lide em perícia, a qual deveria abranger todos os itens do auto de infração, ou seja, cada um dos débitos da empresa que originaram o lançamento de ofício e que resultaram mantidos pela decisão recorrida. Consta no voto condutor da resolução proposta, que a perícia deveria ser levada a efeito com o devido confronto entre os registros efetuados na escrituração contábil e os documentos correspondentes e ainda, caso necessário, com a circularização dos credores da recorrente, para que fosse realizada a conferência dos saldos constantes nos registros contábeis daquelas empresas, com os valores declarados pela recorrente. Todos esses procedimentos têm como fundamento a eliminação de quaisquer dívidas a respeito da acusação fiscal levada a efeito no auto de infração. Contudo, houve o encaminhamento de forma diferente à estabelecida por este Colegiado, no qual o setor de fiscalização da repartição de origem, deixando de atender o proposto, distribuiu o processo para o ARFR Paulo Torquato Tasso para que se manifestasse a respeito, como se fosse uma simples diligência fiscal. Às fls. 505/506, a manifestação do auditor-fiscal, onde relata o seguinte: g, rz 9 PROCESSO N°. :10580.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. :101-02.451 "Em 31/03/04, recebemos o encargo de realizar diligência no processo acima (fis. 504). Contudo, tememos que ela não seja possível, como passamos a relatar. A empresa é uma siderúrgica que transferiu sua sede de São Paulo para a Bahia há alguns anos. Na época, estava concordatá ria. Durante os anos 1997 e 1998, teve seu IRPJ de 1994 fiscalizado peia Receita Federal em São Paulo, e foi autuada no início de 05/01/1999, por omissão de receita devido à não comprovação de passivo (fornecedores, contas a pagar, empréstimos e financiamentos, encargos com empréstimos, adiantamento de clientes, securitização e conta-corrente de coligadas). O auto e seus reflexos passaram de R$ 232 milhões (fls. 71 e seguintes). A base legal indicada foi os artigos 195, inciso II, 197, parágrafo único, 226, 228 e 230 do RIR/94 e o artigo 142 do CTN. Em 04/02/99, a empresa apresentou impugnação (fis. 92), questionando integralmente as glosas referentes ao IRPJ e solicitando perícia contábil para comprovar suas alegações. Paralelamente, juntou 23 volumes de documentos ((ls. 104). A vista do fato, a DRJ/SP baixou o auto em diligência (fls. 198). No termo de diligência de (Is. 222, o fiscal autuante concordou com parte da argumentação da empresa e reduziu a base de cálculo original de R$ 113 milhões para R$ 43,5 milhões (fls. 261). A empresa faz nova impugnação ((Is. 269) e repete sua solicitação de perícia. O julgamento da DRJ/SP (fls. 283) baixa a base de cálculo para pouco mais de R$ 35 milhões ((Is. 331). Em seu recurso voluntário ao CC ((Is. 360), a contribuinte faz nova defesa, agregando demonstrativos elaborados por empresa de auditoria independente. A Resolução da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi no sentido de converter o julgamento em diligência ((Is. 400). Em seu voto, o relator afirma que o principal argumento apresentado pela recorrente é que possui documentação para comprovar os valores autuados. Por isso, determina a realização de perícia. Ao nosso ver, o Sr. Julgador, ao desconsiderar que os 23 volumes de documentos apresentados pela recorrente já foram circunstanciadamente analisados pelo fiscal autuante em duas ocasiões (durante a fiscalização e durante a diligência determinada pela DRJ) e pela própria DRJ, quando do julgamento, e ao não levar em conta que a maior parte da autuação foi reconsiderada pelo fiscal e pela DRJ, não necessitando mais, em tese, de exames, determina, na prática, que o trabalho de auditoria fiscal-contábil seja integralmente refeito, sem utilização da ferramenta da amostragem e com todos os cruzamentos de dados possíveis. Não entendemos como praticável essa determinação no atual estágio do processo, salvo melhor juízo. Assim, diante da impossibilidade de execução da determinação do Sr. Conselheiro, devolvemos o presente processo ao Sr. Supervisor de grupo para encaminhamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, 10 . . • PROCESSO N°. :10550.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. :101-02.451 com a solicitação de uma melhor especificação do objeto da diligência e o esclarecimento no sentido da palavra 'perícia", contida no despacho transcrito." Inicialmente, se faz necessário consignar alguns esclarecimentos a respeito da peça processual acima descrita, denominada de "Termo de Encerramento de Diligência". Em primeiro lugar, deve-se destacar que a Resolução ora questionada pelo encarregado da diligência, não se trata de uma decisão individual deste relator, mas sim de uma decisão unânime de todo o Colegiado, ou seja, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao que não cabe qualquer questionamento se convém realizar a mesma ou não, simplesmente ela deve ser atendida. Em segundo lugar, a decisão não trata da realização de diligência fiscal, mas sim de uma perícia contábil na escrituração da recorrente qual seja, a exata conferência dos lançamentos registrados no livro Diário com os respectivos documentos (no presente caso, os documentos juntados aos autos pela recorrente), e mais, caso necessário, a circularização dos valores constantes na contabilidade com a escrituração das empresas credoras. Contudo, não há que se confundir com simples diligência fiscal, pois a perícia deve ser conduzida pelo Sr. Delegado da Receita Federal, com a nomeação de perito responsável, conforme determina o artigo 20 do Decreto n° 70.235/72, a elaboração dos quesitos necessários, além de intimar a contribuinte para que esta, querendo, designe perito assistente para acompanhar os trabalhos, além de apresentar quesitos suplementares. Em terceiro lugar, não foram desconsiderados quaisquer documentos acostados aos autos, pois o que se pretende é que esses mesmos documentos seja examinados em confronto com a escrituração contábil da recorrente para que seja esclarecida definitivamente a existência ou não das irregularidades constantes no auto de infração, ou melhor, da sobra da acusação 11 PROCESSO N°. : 10580.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. :101-02.451 fiscal, pois a cada exame procedido anteriormente foi reduzida uma parcela do lançamento. Em quarto lugar, a proposta de perícia decorre da fragilidade que aparenta a ação fiscal, pois do lançamento original, cuja base de cálculo era de R$ 113 milhões, por ocasião da diligência realizada pela fiscalização, foi reduzida para R$ 43,5 milhões. Logo a seguir, em julgamento de primeira instância, a 7 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo reduziu para R$ 35 milhões. Este fato, por si só, demonstra a insegurança com que o auto de infração foi lavrado, pois mais de dois terços do lançamento foi reduzido na decisão recorrida. Junte-se a isso a citação constante na decisão recorrida, conforme consta às fls. 315, conforme abaixo: *Não assiste razão à defesa, pois a omissão de receita vislumbrada pelo autuante é decorrente da presunção do art. 228 do RIR/94, ou seja, manutenção no passivo de obrigação já paga. Ta/ fato é notório se visto que grande parte do passivo glosado deveria ter sido pago antes de 31/12/1994, contudo, nesta data ainda constavam como obrigação da autuada. Se já deveriam estar pagos, presume-se que pagou-se com recursos extracontábeis, portanto, omissão de receita, que se entende ocorrido no instante em que se identifica nó passivo valores que já de vedam ter sido liquidados. Caso ficasse demonstrado que os valores objeto da glosa não haviam sido liquidados até a mencionada data, a presunção de omissão de receita deveria cair por terra. Portanto, conclui-se, o fato das obrigações terem sido contraídas em período anterior a 1994 não torna incorreta a presunção de omissão de receita."(grifei) Como visto acima, também a decisão de primeira instância incorreu em erro ao apreciar o feito como sendo passivo fictício. Na verdade, 12 - PROCESSO N°. :10580.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.451 lançamento refere-se a passivo não comprovado correspondente ao período-base encerrado em 31/12/1994. Diante disso, deixo de tomar conhecimento da diligência realizada, tendo em vista que não foi essa a proposta desta Egrégia Câmara quando decidiu pela realização de perícia, somando-se ainda o fato de que a pretensa diligência em nada auxiliou para o deslinde da questão, permanecendo o processo da mesma forma em que se encontrava quando foi baixado para a repartição de origem. Por oportuno, cabe ressaltar que o patrono da recorrente ao realizar a sustentação oral confirmou que, apesar de a empresa haver mudado a sede para o Estado da Bahia, os documentos e a escrituração mercantil encontram- se à disposição do Fisco no mesmo local onde se encontrava a antiga sede da mesma. Assim, tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto pela conversão do julgamento em perícia, a ser conduzida pela autoridade preparadora local, a quem se delegam todos os poderes para a realização e demais providências que julgar oportunas ao perfeito esclarecimento da matéria tributável. Isto posto, e, considerando que: (1) o processo ainda não tem condições de ir a julgamento; (II) da simples análise dos autos do processo é impossível concluir-se pela correção ou incorreção do procedimento da recorrente, dado que a verificação da matéria demandaria a análise conjunta de cada um dos documentos anexados aos autos, com os lançamentos efetuados no livro Diário, para a devida verificação do 13 g' PROCESSO N°. :10580.011166/2002-00 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.451 registros contábeis, missão impraticável nos autos deste processo; (III) que ao recorrente deve-se prestar a jurisdição que pleiteou. Voto pela conversão do presente julgamento para que seja realizada perícia, a ser conduzida pela autoridade preparadora local que indicará o perito da Fazenda, a quem se delegará todos os poderes, inclusive para aprovação de quesitos e fixação de prazo para a sua realização e demais providências que julgar oportunas ao perfeito esclarecimento da legitimidade das provas juntadas aos autos pela recorrente, à vista de sua escrituração contábil, dando-se prévia ciência à recorrente para que esta, querendo, (i) também apresente quesitos suplementares, (ii) designe assistente para acompanhar os trabalhos periciais, e (iii) manifeste-se sobre o resultado final da perícia. A perícia deverá abranger todos os itens do auto de infração, ou seja, cada um dos débitos da empresa que originaram o lançamento de ofício, com o necessário confronto entre os registros efetuados na escrituração contábil e os documentos correspondentes e ainda, se preciso for, com a circularização dos credores, no sentido de eliminar qualquer dúvida a respeito do passivo não comprovado em relação ao período fiscalizado. Concluída a perícia, após escoado prazo para que a recorrente, querendo, fale sobre o seu resultado, que os autos retornem a este Colegiado. É como voto. Sala das z - - DF, em 23 de fevereiro de 2005 A, 41 PAUL" o h; O CORTEZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005326/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1987 a 22/06/1988 COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.445
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luís Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Numero do processo: 13984.000823/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de preservação permanente como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.194
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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