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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7220130 #
Numero do processo: 13839.913327/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.018  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 27 /2 01 1- 01 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 63 ­ COFINS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.306, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913327/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.018  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003038/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo substituto tributário, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a tributo não integralmente pago no vencimento. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da contribuinte ou o motivo do atraso.
Numero da decisão: 3302-005.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.370  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  RADIO VISAO DE UBERLANDIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  SUJEITO PASSIVO.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pelo  substituto  tributário,  responde  o  contribuinte  na  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a  tributo não integralmente pago no vencimento.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência  ou  do  retardo  do  pagamento  do  crédito  tributário,  qualquer  que  seja  a  intenção da contribuinte ou o motivo do atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 30 38 /2 00 3- 14 Fl. 108DF CARF MF     2 [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre  Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, fls. 01/15,  pelo  qual  foi  constituído  o  crédito  Tributário  no  valor  de  R$2.840,59, sendo R$1.175,63 de principal.  Segundo a "DESCRIÇÃO DOS FATOS ..." que integra o auto de  infração,  em  referência  ao  demonstrativo  de  fls.  05/06,  o  fisco  constatou  que  houve  falta  de  recolhimento  da  CPMF,  sob  a  alegação de que a essa não foi retida e nem recolhida por força  de medida judicial posteriormente revogada.  As  fls.  17/21  impugnação  intermediada  por  procuradora  constituída A fl. 39, que pode ser assim traduzida, em síntese:  I) os valores da CPMF do período de junho/1999 a abril/2000  foram extintos por pagamento, vez que:  ­  em  16/06/1999  impetrou mandado  de  segurança  (processo  1999.38030016988)  requerendo  fosse  reconhecido  o  seu  direito  de  não  softer  incidência  da  CPMF  em  face  de  sua  inconstitucionalidade;  ­  em  17/06/1999  foi  deferida  liminar  determinando  a  autoridade coatora que se abstivesse de exigi­la;  ­  em 29/01/2000  foi  publicada decisão  pela  qual  foi  julgado  improcedente o pedido, denegando a segurança e cassando a  liminar concedida;  ­  em  07/02/2000  foram  opostos  embargos  de  declaração,  rejeitados em decisão publicada em 03/03/2000, "momento em  que  passou  a  ser  exigível  o  pagamento  da  CPMF  cuja  exigibilidade encontrava­se suspensa por força de liminar.";  2) o único banco no qual a autuada era correntista, Banco Real,  cientificado da decisão, procedeu a retenção e ao recolhimento  da  CPMF  devida  em  31/03/2000,  no  valor  de  R$1.232,23,  portanto em valor superior ao principal de R$ 1.175,63;  3) a multa de 75% é absolutamente injusta, vez que comprovado  o pagamento  integral, além do que é extorsiva e atentatória ao  principio do não confisco;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10675.003038/2003­14  Acórdão n.º 3302­005.370  S3­C3T2  Fl. 109          3 4)  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  juros  de mora,  pois  o  suposto crédito tributário foi devidamente pago;  Como prova do alegado, os documentos de fls. 40/43.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ INFORMAÇÕES FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCARIA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo  na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MULTA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  ­  Sendo  objetiva  a  responsabilidade  por  infrações,  a  falta  de  recolhimento  do  tributo sujeita a contribuinte A incidência dos juros decorrentes  da mora e A multa de oficio.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 23/03/2007,  conforme AR de  fl. 75, apresenta em 24/04/2007,  fl. 76/84, Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  onde  repisa  os  mesmos argumentos já aduzidos..   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da ilegitimidade passiva  Quanto  à  ilegitimidade  passiva  arguida,  importa  ressaltar  as  quanto  à  responsabilidade tributária, dispostas no artigo 128 do CTN:  Fl. 110DF CARF MF     4 Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.(grifei)  Em consonância com as referidas prescrições, dispôs a Lei nº 9.311, de 1996:  Art.  5o  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  1 ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2º;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2º;  §  1º  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7o sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2a  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.(grifei).  Constata­se  portanto,  das  disposições  do  §  3º  acima  transcrito  que  o  lançamento da CPMF, na falta de retenção desta pela Instituição Financeira pode ser efetuado  em nome do contribuinte, visto que a lei atribui­lhe a responsabilidade supletiva.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  ilegitimidade  passiva  uma  vez  que  o  lançamento foi efetuado conforme as disposições legais pertinentes acima destacadas.  Da multa de ofício  Quanto à aplicação da multa de ofício,  registre­se que a falta de pagamento  do tributo antes do início do procedimento fiscal sujeita o contribuinte à constituição do crédito  de ofício e neste caso, é cabível a multa de ofício nos termos art. 44, 1  , da Lei n° 9.430, de  1996.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10675.003038/2003­14  Acórdão n.º 3302­005.370  S3­C3T2  Fl. 110          5 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Dos juros de mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  Note­se  que  o  calículo  dos  juros  de  mora,  para  cada  período,  estão  explicitados nos demonstrativos, integrantes do auto de infração, bem como a respectiva base  legal, art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Acréscimos Moratórios   Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998)(grifei).    Conforme  autorizado  pelo  referido  §  3º  os  juros  de  mora  deverão  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC, para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 112DF CARF MF     6 Com relação aos supostos pagamentos efetuados, pertinentemente destacou a  decisão de piso:  Isso posto, há que dizer o seguinte quanto a advogada extinção  do crédito tributário, em face do demonstrativo das instituições  financeiras de fls. 05/06 e dos elementos de prova carreados aos  autos As fls. 40 a 43:  relativamente ao Banco ABN AMR° Real S.A. (R$1.165,91):  Além  de  a  contribuinte  não  trazer  nenhum  comprovante  de  pagamento dos valores constantes do demonstrativo de fl. 05, as  cópias de seu Diário e Razão, por si sós, não têm o condão de  dizer  da  afetação  daqueles  valores  com  o  de  R$1.232,23  historiado  como  débito  acumulado de CPMF  em 30/03/2000,  debitado em sua conta­corrente em 31/03/2000;  relativamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$9,72):  Em  que  pese  na  época  do  fato  gerador  a  contribuinte  ter  sido  correntista  junto  A  CEF,  conforme  o  demonstrativo  de  fls.  05/06,  ela  não  enriqueceu  sua  impugnação  com  nenhum  elemento de prova a ilidir o feito nesse particular, alegando que  no período o era apenas do Banco Real.  Assim, inexistindo a prova que desconstitua o lançamento, infere­se que não  há reparos no lançamento, tampouco na decisão de piso.  Quanto  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  na  peça  recursal,  referida matéria já foi sumulada por esse E. Conselho, conforme disposto na Súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária..  Assim, tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, de sorte que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  que  corresponde  à  concretização  da  hipótese  legal  e  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  que  é  a  formalização  do  crédito  como  requisito  prévio  e  necessário  para  a  cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142 do C.T.N.  Ante o exposto, VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                              Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10675.003038/2003­14  Acórdão n.º 3302­005.370  S3­C3T2  Fl. 111          7   Fl. 114DF CARF MF

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7200522 #
Numero do processo: 10530.000283/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/02/2003 a 20/02/2004 DECISÃO RECORRIDA. ERROS DE CÁLCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. A ocorrência de erros de cálculo na decisão recorrida admite a interposição de recurso voluntário para o saneamento das inconsistências. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.424  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  II/IPI  Recorrente  PIRELLI PNEUS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/02/2003 a 20/02/2004  DECISÃO  RECORRIDA.  ERROS  DE  CÁLCULO.  CORREÇÃO.  NECESSIDADE.  A ocorrência de erros de cálculo na decisão recorrida admite a interposição  de recurso voluntário para o saneamento das inconsistências.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 02 83 /2 00 8- 11Fl. 1232DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de  lançamento de II/IPI­Vinculado,  relativo às DIs que menciona,  para exigência de diferenças decorrentes da não inclusão do seguro no valor aduaneiro.  Em impugnação o contribuinte informou o recolhimento parcial da exigência  e questionou os cálculos relativos às DIs 03/0385820­0, 03/0695572­0 e 03/0698131­3.  A  DRJ  Recife/PE  acolheu  a  impugnação  e  promoveu  as  correções  necessárias.  O  recurso  voluntário  sustentou  que  a  decisão  de  piso,  mesmo  acatando  o  recurso, promovera exoneração em valor inferior ao devido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  A bem da verdade, a peça sub examine mais se assemelha a um embargo de  declaração  frente  a  decisão de primeiro  grau,  ao  passo que não discute qualquer questão de  direito, mas simplesmente aponta um suposto vício de declaração naquele decisório.  A divergência de valores apontada pelo recurso é decorrente de um equívoco  de  premissa,  pois  inclui  em  seu  cálculo  os  valores  dos  juros  moratórios,  distintamente  da  decisão reclamada, que ajusta apenas o valor do imposto e a multa de ofício correspondente, o  que justifica a diferença do montante exonerado.  Logicamente,  ao  corrigir  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  também  serão  afetados  os  juros  de  mora,  que  são  calculados  proporcionalmente  a  essas  verbas,  sem  necessidade de menção expressa no ato decisório.  Entretanto, ao verificar os demonstrativos confeccionados, constatei erro de  cálculo  no  demonstrativo  final  de  exoneração,  bem  assim,  na  apuração  referente  à  DI  03/0698131­3, ambos referentes a falhas na transcrição de valores.  Aproveitando  a  mesma  estrutura  da  tabela  inclusa  na  decisão  recorrida,  promovo as seguintes correções:      Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10530.000283/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.424  S3­C4T1  Fl. 11          3 DI 03/0698131­3 – Adição 001 – Imposto de Importação e Multa de Ofício  Valor  Aduaneiro  Base de Cálculo  Imposto  Importação  Alíquota 14%  Multa  de  Ofício  75%  diferença  II  Valor  Tributável  Considerado  R$ 1.000.000,00  Diferença  de  II  Lançada  R$ 48.028,90  Valor da Multa  Aplicada  R$ 36.021,68  Valor  Tributável  Corrigido  R$ 658.350,64  Diferença  de  II  apurada  após  correção  R$ 197,99  Valor da Multa  após correção  R$ 148,49  Imposto  Recolhido  R$ 91.971,10  Fração  do  II  a  ser exonerada  R$ 47.830,91  Valor  a  ser  exonerado  R$ 35.873,19  DI 03/0698131­3 – Adição 001 – Imposto sobre Produtos Industrializados e Multa de Ofício  Valor  Aduaneiro  Base de Cálculo  Imposto  s/  Produtos  Industrializados  Alíquota 5%  Multa  de  Ofício  75%  diferença  IPI  Valor  Tributável  Considerado  R$ 1.140.000,00  Diferença  de  IPI Lançada  R$ 19.554,62  Valor da Multa  Aplicada  R$ 14.665,97  Valor  Tributável  Corrigido  R$ 750.519,73  Diferença  de  IPI  apurada  após correção  R$ 80,61  Valor da Multa  após correção  R$ 60,45  Imposto  Recolhido  R$ 37.445,38  (efl. 1.818)  Fração do IPI a  ser exonerada  R$ 19.474,01  Valor  a  ser  exonerado  R$ 14.605,52      DI 03/0695572­0  Adição 001  DI 03/0698131­3  Adição 001  DI 03/0385820­0  Adição 003  Total  II  R$ 80.995,85  R$ 47.830,91  R$ 8.547,60  R$ 137.374,36  Multa Ofício II  R$ 60.746,88  R$ 35.873,19  R$ 6.410,70  R$ 103.030,77  IPI  R$ 32.976,88  R$ 19.474,01  R$ 3.184,67  R$ 55.635,56  Multa Ofício IPI  R$ 24.732,67  R$ 14.605,52  R$ 2.388,51  R$ 41.726,70  Valor Total Exonerado  R$ 337.767,39    Os demais cálculos estão corretos.  Fl. 1234DF CARF MF     4 Em  face do  exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                            Fl. 1235DF CARF MF

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7167351 #
Numero do processo: 10494.000490/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002 INCIDÊNCIA CIDE-COMBUSTÍVEL. GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO. A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, prevê a incidência da CIDE-combustível sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o butano são espécies. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2002 CARF. INCOMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Não pode ser considerada infracional a conduta do contribuinte que agiu seguindo orientação de instrução normativa, que interpretou o alcance de norma legal, interpretação posteriormente alterada por nova instrução, o que impede a imposição de lançamento de multa de ofício e juros de mora, em conformidade com o artigo 100, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os lançamentos referentes à multa de ofício e ao juros de mora, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud, que davam provimento integral ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os lançamentos referentes à multa de ofício e ao juros de mora, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud, que davam provimento integral ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker Araujo.

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3302­005.226  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CIDE ­ COMBUSTÍVEL  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002  INCIDÊNCIA  CIDE­COMBUSTÍVEL.  GASES  LIQUEFEITOS  DE  PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO.  A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, prevê a  incidência da CIDE­ combustível sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o  butano são espécies.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2002  CARF. INCOMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.   Não  pode  ser  considerada  infracional  a  conduta  do  contribuinte  que  agiu  seguindo  orientação  de  instrução  normativa,  que  interpretou  o  alcance  de  norma legal, interpretação posteriormente alterada por nova instrução, o que  impede a  imposição de  lançamento de multa de ofício e  juros de mora,  em  conformidade com o artigo 100, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.  Recurso de Ofício Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 04 90 /2 00 6- 97 Fl. 371DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  excluir  os  lançamentos  referentes  à  multa  de  ofício  e  ao  juros  de  mora,  vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud, que davam provimento integral  ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge  Lima Abud e Walker Araujo.     Relatório  Trata­se de  retorno de diligência, que  teve como origem o auto de  infração  para  o  lançamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  Combustíveis. Do auto de infração, fls. 04/181, extraem­se as seguintes informações:  A  autuada  foi  importadora  contumaz  de  gases  liquefeitos  de  petróleo,  classificados  na  posição  2711  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul — NCM da Tarifa Externa Comum — TEC,  até o final do ano de 2005. Entre esses gases, figuram o propano  comercial  (NCM  2711.12.10)  e  o  butano  comercial  (NCM  2711.13.10).  De janeiro a outubro de 2002, a autuada submeteu a despacho  73.691,539 t de propano e 94.435,164 t de butano, por meio das  declarações  de  importação  (DI)  discriminadas  nas  tabelas  abaixo, registradas nas datas correspondentes abaixo indicadas.  (...)  Ocorre que a empresa importadora não promoveu o pagamento  da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Cide —  combustíveis, instituída pela Lei no 10.336 de 19 de dezembro de  2001, e normatizada pelas Instruções Normativas SRF n° 107, de  28  de  dezembro  de  2001  e  no  219,  de  10  de  outubro  de  2002  (atualmente normatizada pela IN SRF n° 422, de 17 de maio de  2004).  A  contribuinte  apresentou,  então,  impugnação  administrativa,  fls.  62  e  seguintes, onde arguiu em síntese:  ­ Em preliminar:                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.226  S3­C3T2  Fl. 3          3 1. Autuação em duplicidade das DI's, a Impugnante afirma que a maior parte  das DIs, destacadas pela autoridade fiscal no auto de infração em referência já foram objeto de  autuação em outros autos de infração;  ­ No mérito:  2.  Afirma  que  a  IN  SRF  107/01  não  prevê  a  incidência  da  CIDE  sobre  a  importação  de  propano  e  butano,  mas  tão  somente  sobre  a  importação  do  GLP  e  seus  derivados,  e que a  IN SRF 219/02, que  expressamente prevê  a  incidência da CIDE sobre  as  importações de gases propano e bntano, foi editada em 10 de outubro de 2002, de maneira que  a norma não poderia regular os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição;  3. Sustenta que na Lei nº 10.336/01 não há referência expressa ao propano e  ao gás butano em sua forma bruta e que, nos exatos termos do art. 3° da Lei 10.336/01, a única  hipótese legal para incidência da CIDE sobre gases faz referência expressa e exaustivamente ao  Gás Liquefeito de Petróleo ­ GLP, seja ele derivado de petróleo, gás natural ou nafta;  4. Suscita que também a IN 107/01 não fez referência expressa ao propano e  ao butano, restringindo­se, quanto aos produtos tributados, aos limites impostos vela Lei. Assim,  as  importações  realizadas  pela  Petrobrás,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2002,  foram  levadas  a  cabo  sem  o  recolhimento  da  CIDE,  ante  a  inegável  falta  de  previsão  legal  e  normativa para tanto;  5. Em 10 de outubro de 2002, ao arrepio de todo o nosso sistema de normas,  editou a  Instrução Normativa n. 219, prevendo a  inclusão dos gases butano e propano brutos  liquefeitos  no  inciso VI  do  art.  2°  da  Instrução Normativa  n.  107/01  e  a  IN  219/2002  ­  ato  administrativo ­ extrapolou os limites impostos pela Lei 10.336/01, aumentando as hipóteses de  incidência  da  CIDE  para  importações  de  gases  diversos  do GLP,  único  gás  cuja  exação  da  CIDE  em  sede  de  importação  e  comercialização  possui  amparo  legal  e  que  teve  efeitos  retroativos;  6.  Ela  faz  a  diferenciação  entre  o  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  produto  da  mistura de gases ­ e o propano e butano ­ gases liquefeitos em forma bruta ­, o que impede a  tributação  pela CIDE das  operações  envolvendo  estes  dois  últimos  produtos. O propano  e  o  butano  comerciais  são  produtos  bastante  purificados,  que  possuem  especificações  próprias  e  são  utilizados  comumente  como  combustíveis  industriais,  aerossóis  e  maçaricos  de  corte  e  solda. Já o GLP constitui uma mistura genérica de hidrocarbonetos C3 e C4 (com 3 e 4 átomos  de  carbono),  que  deve  atender  a  uma  determinada  especificação,  cuja  utilização  principal  é  como gás de cozinha;  7.  Afirma  que  a  própria  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  diferencia  o  GLP do propano e do butano;  8. Defende que a disposição legal de incidência da CIDE sobre a importação  de gás liquefeito de petróleo, prevista no inciso V do art. 3°. da Lei 10.336/01 somente autoriza  a  incidência  do  tributo  sobre  o  gás  liquefeito  de  petróleo,  mais  conhecido  como  GLP,  independentemente de ser tal combustível proveniente do petróleo, do gás natural ou da nafta.  Conclui que resta  inconteste a ilegalidade da disposição contida na Instrução Normativa SRF  219/2002, que amplia os limites da lei e determina a incidência do tributo sobre gases diversos  daquele descrito na norma legal;  Fl. 373DF CARF MF     4 9.  Insurge­se  contra  a  retroatividade  da  Instrução Normativa  219,  de 10  de  outubro de 2002, por considerar afronta à Constituição Federal;  10. Postula pela observância do Princípio da Legalidade;  11. Afirma que a multa de 75% é inconstitucional e ilegal e que a atualização  deve ocorrer pela TR e não pela SELIC;  A  DRJ/Florianópolis  propôs  a  realização  de  uma  diligência,  fls.  171,  para  verificar o seguinte:  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 55 a 75, onde requer, em sede de preliminar,  a desconstituição de parcela do crédito tributário neste exigido,  haja vista que se referem à operação de importação que já foram  objeto de autuação nos processos fiscais n° 10494.001184/2002­ 44,  10494.001183/2002­08,  11050.001119/2003­31  e  11050.001093/2003­71,  cujas  cópias  dos  respectivos  autos  de  infração encontram­se juntadas as 101 a 118.  Em  face  do  alegado,  se  faz  necessário  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  preparo  a  fim  de  que  as  doutas  autoridades  lançadoras verifiquem a veracidade das informações fornecidas  pela  autuada,  tomando,  por  conseguinte,  as  medidas  legais  cabíveis.  Sobreveio, então, a seguinte informação, fls. 203:  Informo que, após pesquisa no sistema Profisc, fls. 124 a 136, e  resposta ao Termo de Diligência Fiscal n° 008/2007,  fls. 140 a  150, as únicas declarações de  importação  (Dl) que constam do  processo  n°  10494.000490/2006­97  e  que  não  foram  objeto  de  autuação  em  outros  processos  de  lançamento  em  Auto  de  Infração são as DI 02/0585939­3, 02/0585948­2, 02/0907049­2  e  02/0907066­2.  O  restante  das  DI  do  referido  processo  já  tinham  sido  objeto  de  lançamento  nos  processos  n°  10494.001184/2002­44,  10494.001183/2002­08,  11050.001119/2003­81 e 11050.001093/2003­71.  Tal fato ocorreu por dois problemas: a falta de comunicação de  órgãos  da  própria  SRF,  onde  foram  feitos  lançamentos  por  órgãos  de  despacho,  em  revisão  aduaneira,  e  não  foram  informados  estes  lançamentos  a  esta  Seção  de  Fiscalização  Aduaneira,  seção  de  jurisdição  da  sociedade;  e  a  falta  de  informação da própria sociedade empresária que, mesmo tendo  ciência que se tratava de uma fiscalização sobre a Cide, com a  respectiva identificação das DI em estudo, nada declarou sobre  os lançamentos já efetuados.  A DRJ/Florianópolis  proferiu  decisão,  fls.  205/239,  cuja  ementa  é  descrita  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 04/01/2002 a 30/10/2002  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.226  S3­C3T2  Fl. 4          5 CIDE­COMBUSTÍVEIS.  IMPORTAÇÃO  DE  PROPANO  E  BUTANO BRUTOS LIQUEFEITOS. INCIDÊNCIA.  Em  estrita  observância  ao  disposto  no  art.  3º,  V,  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  e  no  Sistema Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação de Mercadorias, a Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  incide  sobre  a  importação  de  propano  e  butano  liquefeitos,  respectivamente,  classificados  nos  códigos  2711.12.10 e 2711.13.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM).  Desta feita, importa salientar que a Instrução Normativa SRF n°  219,  de  2002  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  tributária  nem se caracteriza como ato expressamente interpretativo.  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis  e  demais  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFICIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic por expressa previsão legal.  DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO.  Valores  comprovadamente  lançados  em  duplicidade  devem  ser  cancelados.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se  manter o lançamento, por força da lei  Com  fundamento  no  art.  2º  da  Portaria MF  n°  375,  de  7  de  dezembro  de  2001, foi interposto recurso de ofício, mas que a partir do advento da Portaria MF nº 63, de 09  de fevereiro de 2017, estabeleceu novos limites de alçada.  Fl. 375DF CARF MF     6 A  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  249/270,  onde  repisou os argumentos da impugnação.  Os  autos  subiram  a  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  onde  houve  a  conversão  do  feito  em  diligência,  resolução  nº  32020­000.158,  Redatora  Tatiana  Midori  Migiyama, para, fls. 338:  ·  Intime  a  recorrente  a  apresentar  quesitos  para  a  providência  de  laudo  de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  com  o  intuito de se clarificar:  o  Se  o  gás  butano  e  o  gás  propano  seriam  uma  espécie de gás liquefeito de petróleo;ou  o  Se  o  gás  butano  e  o  gás  propano  compõem  o  gás liquefeito de petróleo – GLP.  ·  Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  se  houver  interesse  e  caso  entenda ser necessário;  Vale descrever os acontecimentos no transcorrer da elaboração da diligência  solicitada que não teve o resultado almejado:  Às fls. 342, a Recorrente vem apresentar os quesitos solicitados na resolução  e indicar assistente técnico;  Às  fls.  348,  há  uma  petição  da  Recorrente  de  27  de  novembro  de  2015,  solicitando prorrogação de prazo e solicitando informações complementares a fim de auxiliar  na identificação do comprovante de pagamento;  Às  fls.  352,  há  uma  petição  da  Recorrente  de  23  de  dezembro  de  2015,  solicitando novamente a designação do perito indicado;  Às fls. 355, há um termo de intimação nº 004/2016, de 06 de abril de 2016,  solicitando  a prova  do  pagamento  do  laudo  técnico  efetuado  a  fim de  que pudesse  ser  dado  andamento à diligência;  Às fls. 357, há uma cópia do termo de intimação nº 006/2015, 09 de março de  2015, a respeito da resolução nº 32020­000.158, Redatora Tatiana Midori Migiyama;  Às fls. 366, há um termo de intimação nº 004/2016, de 13 de abril de 2016,  reintimando para apresentação da prova do pagamento do laudo técnico efetuado a fim de que  pudesse ser dado andamento à diligência;  Às  fls.  367,  há  prova  da  recusa  em  receber  a  intimação  por  parte  da  Recorrente.  É o relatório.  Voto             Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.226  S3­C3T2  Fl. 5          7 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Do Recurso de Ofício  Quanto ao recurso de ofício, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017,  prevê novos limites de alçada:  Portaria MF nº 63, de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Portanto, não se conhece do recurso de ofício.  3. Da incidência da CIDE combustíveis  O  cerne  da  controvérsia  cinge­se  no  fato  de  que  a  Recorrente  importou  propano e butano de janeiro a outubro de 2002 e não recolheu a Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico ­ CIDE combustíveis.  Ela  alega  que  a  IN  SRF  107/01  não  prevê  a  incidência  da  CIDE  sobre  a  importação  de  propano  e  butano,  mas  tão  somente  sobre  a  importação  do  GLP  e  seus  derivados,  e que a  IN SRF 219/02, que  expressamente prevê  a  incidência da CIDE sobre  as  importações de gases propano e butano, foi editada em 10 de outubro de 2002, de maneira que  a norma não poderia regular os fatos geradores ocorridos anteriormente a sua edição.  A Lei nº 10.336/2001 prevê o seguinte:  Lei nº 10.336/2001  Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  Parágrafo  único.  Para  efeitos  deste  artigo,  considera­se  formulador  de  combustível  líquido,  derivados  de  petróleo  e  derivados  de  gás  natural,  a  pessoa  jurídica,  conforme  definido  pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer,  Fl. 377DF CARF MF     8 em  Plantas  de  Formulação  de  Combustíveis,  as  seguintes  atividades:  I ­ aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;  II ­ mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos,  com o objetivo de obter gasolinas e diesel;  III  ­  armazenamento  de  matérias­primas,  de  correntes  intermediárias e de combustíveis formulados;  IV ­ comercialização de gasolinas e de diesel; e  V ­ comercialização de sobras de correntes.  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V  ­  gás  liquefeito  de  petróleo,  inclusive  o  derivado  de  gás  natural e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível.  §  1o  Para  efeitos dos  incisos  I  e  II  deste  artigo,  consideram­se  correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os  hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em  mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de  conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.  (grifos não constam no original)  Apenas para elucidar o que seria o GLP, vale transcrever a Resolução nº 18,  de 2 de setembro de 2004, da Agência Nacional do Petróleo:  Resolução ANP nº 18, de 2004  Art.  1º  .  Estabelecer,  através  da  presente  Resolução,  as  especificações  dos  Gases  Liquefeitos  de  Petróleo  ­  GLP,  de  origem  nacional  ou  importada,  comercializados  pelos  diversos  agentes  econômicos  no  território  nacional,  consoante  as  disposições  contidas  no  Regulamento  Técnico  ANP  nº  2/2004,  parte integrante desta Resolução.   (...)  Art.  2º. Para  efeitos  desta  Resolução  os  Gases  Liquefeitos  de  Petróleo ­ GLP classificam­se em:   I  ­ Propano  Comercial  ­ mistura  de  hidrocarbonetos  contendo  predominantemente propano e/ ou propeno.   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.226  S3­C3T2  Fl. 6          9 II  ­ Butano  Comercial  ­  mistura  de  hidrocarbonetos  contendo  predominantemente butano e/ ou buteno.   III  ­  Propano  /  Butano  ­ mistura  de  hidrocarbonetos  contendo  predominantemente,  em  percentuais  variáveis,  propano  e/ou  propeno e butano e/ou buteno.   IV ­ Propano Especial ­ mistura de hidrocarbonetos contendo no  mínimo 90% de propano em volume e no máximo 5% de propeno  em volume.   (grifos não constam no original)  Observa­se que a Lei nº 10.336, de 2001, quando prevê a incidência da CIDE  sobre o gás liquefeito de petróleo não coloca a expressão em sentido estrito, logo, observa­se  que  desde  o  advento  da  lei  já  há  previsão  legal  para  a  cobrança  do  referido  tributo  sobre  propano e butano, pois eles são gases liquefeitos do petróleo. O GLP em sentido estrito seria o  conhecido gás de cozinha, que é uma mistura do propano e do butano2.  O  fato  de  a  IN  nº  107,  de  28  de  dezembro  de  2001,  não  fazer  previsão  expressa do nome propano e butano não  impede a  incidência da CIDE combustível  sobre os  referidos  gases  liquefeito  de  petróleo,  pois  o  ato  administrativo  simplesmente  utilizou  a  terminologia da lei.  Quando a Secretaria da Receita Federal, em 10 de outubro de 2002, editou a  Instrução Normativa nº 219, prevendo a inclusão dos gases butano e propano brutos liquefeitos  no inciso VI do art. 2° da Instrução Normativa nº 107/01, não criou qualquer hipótese nova de  incidência tributária, por tal motivo, não desrespeita o Princípio da Legalidade Tributária, mas  apenas  esclareceu  com  maior  detalhes;  sendo  esta,  justamente,  a  função  de  uma  instrução  normativa,  que  é  detalhar  os  aspectos  da  legislação,  tendo  como  fim  sanar  qualquer  tipo  de  dúvida.  O fato de a IN nº 219, de 2002, ter efeitos retroativos também não afronta o  Princípio  da  Irretroatividade,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.336,  de  2001,  já  prevê  a  incidência  tributária sobre o chamado gás liquefeito de petróleo, a instrução normativa em questão apenas  esclareceu possível dúvida que existisse e a incidência tributária é fenômeno que ocorre desde  a edição da lei no ano de 2001.  Além  disso,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  respeito  da  constitucionalidade  de  leis,  vide  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Por mais que a Recorrente tente diferenciar o GLP do propano e do butano,  se há uma diferença é apenas em relação ao GLP em sentido estrito ­ conhecido como gás de  botijão ou gás de cozinha ­ que é uma das espécies do GLP, gênero, dentro do qual se encontra  o  propano  e  o  butano.  Se  a  lei  quisesse  restringir  o  campo  de  incidência  teria  colocado  a  expressão em sentido estrito ou a terminologia gás de cozinha.                                                              2  Informação  obtida  a  partir  do  seguinte  sítio  eletrônico:  <http://www.anp.gov.br/wwwanp/petroleo­e­ derivados2/glp>, acesso em: 13 mar. 2017.  Fl. 379DF CARF MF     10 O fato de a NCM diferenciar não  impede a  incidência  tributária,  pois  ela  é  baseada na  terminologia gás  liquefeito de petróleo. Além disso, conforme  fundamentação da  DRJ/Florianópolis, fls. 223, em relação ao gênero e espécie, transcreve­se, ipsis litteris:  Com efeito, independentemente da referida Instrução Normativa,  com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação  de Mercadorias,  consubstanciado  na Nomenclatura Comum  do  Mercosul — NCM, chega­se à conclusão de que o propano e o  butanos  liquefeitos,  objeto  da  importação  de  que  trata  este  processo,  pertencem  ao  grupo  "gás  liquefeito  de  petróleo",  estando, por isso, sujeito à Cide, nos termos do art. 3 0, V. da Lei  n°  10.336,  de  2001.  Eis  os  códigos  da NCM que  revelam  essa  constatação com meridiana clareza:  2711 GÁS DE PETRÓLEO E OUTROS HIDROCARBONETOS  GASOSOS  2711.1 Liquefeitos  2711.11.00 Gás natural  2711.12 Propano  2711.12.10 Bruto  2711.12.90 Outros  2711.13.00 Butanos  2711.14.00 Etileno, propileno, butileno e butadieno  2711.19 Outros  2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLP)  2711.19.90 Outros  Observe­se  que  a  categoria  "Os  liquefeito de  petróleo  e  outros  hidrocarbonetos gasosos", citada na posição 2711, constitui um  gênero  do  qual  são  espécies  várias  mercadorias,  dentre  elas,  urna  denominada  coincidentemente  de  "gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)",  a que  se  refere o código 2711.19.90, além de  outras,  tais  como  butanos  liquefeitos  (2711.13.00),  propano  bruto (2711.12.10), etileno (2711.14.00) etc.  Quanto  à  incidência  da  CIDE­combustível  para  o  propano  e  o  butano,  já  decidiu este Egrégio Tribunal Administrativo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 24/09/2002  DEVIDA A CIDE  SOBRE OS GASES LIQUEFEITOS DE  PETRÓLEO: BUTANO E PROPANO  Incidência prevista na Lei n 10.336, de 19 de dezembro de  2001, regulamentada pelas INs 107 e 219 de 2001.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.226  S3­C3T2  Fl. 7          11 INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  Sumula n. 02.  TAXA DE  JUROS  SELIC  ­  A  partir  de  1  de Abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação  e Custódia SELIC para  títulos  federais  Sumula n.04.  (Acórdão  3101001.576;  Relatora:  Valdete  Aparecida  Marinheiro; Data da sessão: 25 de fevereiro de 2014)  Portanto, mantém­se a decisão da DRJ/Florianópolis.  4. Da multa e da Taxa Selic  A Recorrente alega que há inaplicabilidade na multa imposta de 75% sobre o  valor do tributo supostamente devido, alegando manifesta inconstitucionalidade e violação ao  princípio do não confisco e pleiteia que ela não ultrapasse 10% do valor do tributo exigido.  Apesar de não constar no texto do Recurso Voluntário, o patrono dos autos,  em  sustentação  oral,  pleiteou  pela  aplicação  do  artigo  100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  virtude  da  IN  SRF  nº  107,  de  28  de  dezembro  de  2001,  não  fazer  previsão expressa do nome propano e butano, o que somente ocorreu com o advento da IN SRF  nº 219, de 10 de outubro de 2002.  O próprio auto de infração, fls. 15, deixa expresso o seguinte:  Poder­se­ia  até  vislumbrar  a  hipótese  de,  até  o  advento  da  IN  SRF n°  219/2002,  a  autuada não  ter  recolhido  a Cide,  por  um  equivocado  entendimento  de  que  a  IN  SRF  n°  107/2001  teria  excluído os produtos em questão do rol de mercadorias sujeitas  A contribuição. E assim, à  luz do art. 100, parágrafo único, do  CTN, não caberia a  imposição de penalidades e  juros de mora  sobre os valores de contribuição devidos, por observância de ato  normativo  expedido  pela  autoridade  tributária,  qual  seja,  a  retrocitada  IN  SRF  n°107/2001,  Isto,  no  entanto,  aplica­se  ao  caso  em que  o  contribuinte  promova o  recolhimento  do  tributo  devido,  pois,  como  acima  exposto,  não  há  de  se  falar  em  sua  extinção, senão por Lei (em sentido estrito).  Nesse sentido, importante transcrever o artigo em baila:  Código Tributário Nacional  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 381DF CARF MF     12 III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.  O  período  de  autuação  é  de  janeiro  a  outubro  de  2002,  neste  período,  conforme relatado anteriormente, havia a incidência da CIDE­combustíveis, contudo, somente  a partir  da  IN SRF nº 219, de 10 de outubro de 2002,  é que a  legislação deixou ainda mais  especificado com os NCMs, pois a IN SRF nº 107, de 2001, trazia o NCM 2711.19.10. Nesse  sentido, deve ser aplicado o artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que  afasta a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário  da  base  de  cálculo,  não  considerando  infracional  a  conduta  do  contribuinte  e  conforme  já  decidido em precedente deste Egrégio Tribunal Administrativo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 28/08/2002   IMPORTAÇÃO DE BUTANO LIQUEFEITO.  INCIDÊNCIA DA  CIDE.   A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incide  sobre  a  importação  de  butano,  classificado  no  código  2711.13.00 da NCM, com amparo no art. 3o, inciso V, da Lei n°  10.336, de 2001.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 28/08/2002   MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.   Não pode ser considerada infracional a conduta do contribuinte  que  agiu  seguindo  orientação  de  instrução  normativa  que  interpretou  o  alcance  de  norma  legal,  interpretação  posteriormente  alterada  por  nova  instrução,  o  que  impede  a  imposição  de  penalidades  e  dos  juros  de  mora,  nos  termos  da  disposição do art. 100 do CTN.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão:  3102­002.100;  Redatora  ad  hoc:  Mônica  Monteiro  Garcia de Los Rios; Data da sessão: 26 de novembro de 2013)  Nesse  sentido,  com  fundamento  no  artigo  100,  parágrafo  único,  do Código  Tributário  Nacional,  devem  ser  excluídos  os  lançamentos  referentes  à multa  de  ofício  e  ao  juros de mora.  5. Conclusão  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.226  S3­C3T2  Fl. 8          13 Por  todo  exposto,  não  conheço  do  recurso  de  ofício  e  conheço  o  recurso  voluntário, concedendo provimento parcial para excluir os  lançamentos referentes à multa de  ofício e ao juros de mora.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                         Fl. 383DF CARF MF

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7582656 #
Numero do processo: 13531.000053/2003-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. Visando comprovar a efetiva existência de direito creditório proposto para compensação com débitos do contribuinte, está obrigado o órgão julgador a analisar o referido direito e retroceder a períodos anteriores em que o mesmo se tenha formado, para constatar sua efetiva existência e liquidez.
Numero da decisão: 1001-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.050  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  EDINHO SUPERMERCADO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO.  Visando  comprovar  a  efetiva  existência  de  direito  creditório  proposto  para  compensação com débitos do contribuinte, está obrigado o órgão julgador a  analisar o referido direito e retroceder a períodos anteriores em que o mesmo  se tenha formado, para constatar sua efetiva existência e liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José Roberto Adelino  da  Silva  (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 53 1. 00 00 53 /2 00 3- 25 Fl. 105DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 17.341  ­  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  510/2008  que  reconheceu  parcialmente  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente  no  PER/DCOMP  nº.13531.000048/2003­12,  transmitido em 03/04/2003, cujo relatório transcrevo (parcialmente) a seguir:  Na  sua  impugnação  o  contribuinte  ataca o Despacho Decisório  basicamente  no que tange a decadência.  Que  retrocedendo  sua  análise  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  1997,  o  auditor  alega  não  ter  encontrado  nos  sistemas  internos  da  repartição  os  pagamentos  dos  impostos  declarados  pela  empresa  naquele  ano,  por  conta  disso,  entendeu  que  o  saldo negativo daquele ano não existira,  isso  repercutiu,  sucessivamente,  nos  anos  posteriores,  que  também  foram  analisados,  chegando­se  a  conclusão  de  que  não  havia a totalidade do saldo negativo compensada em 2002.  Alega  a  Impugnante  que  o  despacho  que  motiva  a  decisão  impugnada,  ilegalmente,  funda­se  em  períodos  já  homologados  tacitamente  pela  Receita,  portanto não poderiam ser objeto de análise de mérito a ensejar a desconsideração do  crédito do contribuinte. Cita o artigo 150 e § 4 do CTN.  Argumenta  que  toda  linha  de  entendimento  do  despacho  decisório,  que  deveria  julgar  as  compensações  realizadas  com  o  saldo  negativo  apurado  em  31/12/2001, baseia­se na  informação prestada pelo contribuinte  em DIPJ de 1997,  extrapolando  e  fazendo  apreciação  de  mérito  dos  períodos  posteriores  a  essa  declaração,  quais  sejam  1998,  1999,  2000  e  2001,  portanto  houve  verdadeiro  julgamento de mérito de períodos já homologados tacitamente, o que é ilegal e fere o  principio da segurança jurídica.  Relata a  Impugnante que no despacho decisório a DRF/FSA afirma que não  há em seu banco de dados registro de pagamentos declarados pela empresa no ano­ calendário de 1997 e adverte que a conseqüência lógica dessa constatação seria, se  ainda  fosse  possível,  chamar  o  contribuinte  para  comprovar  os  pagamentos  que  declarou, e não simplesmente invalidar todas as informações inscritas na DIPJ, sob  pena de mácula ao direito de ampla defesa e aos ditames do devido processo legal.  Realça  que  face  a  passagem  do  tempo  e  o  prazo  prescricional  definido  na  legislação, a empresa está obrigadas a manter os documentos contábeis apenas por 5  (cinco) anos.  Amplia suas alegações ao alegar que toda a argumentação do auditor funda­se  na informação prestada pelo contribuinte sobre o montante do saldo em 31/12/1997,  mas não houve uma análise dos documentos  contábeis do período para verificar a  validade  ou  não  da  informação.  Lembra  que  no  processo  administrativo  tributário  vige o Principio da Verdade Material, ou seja, valem os documentos contábeis que  comprovam o saldo negativo.  Adverte que a empresa não possui mais os  livros Diário e Razão do ano de  1997, e nem pode ser penalizada por isso, em função desse período não poder mais  ser  analisado  por  estar  prescrito, mas  possui  o  razão  de  1998  e  o  diário  de  1999.  Anexa  cópias  e  afirma delas  se  poder verificar a  validade  dos  dados  apresentados  nas DIPJ dos períodos respectivos.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13531.000053/2003­25  Acórdão n.º 1001­001.050  S1­C0T1  Fl. 106          3 Cientificada  em  15/12/2008  (fl.  92),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 09/01/2009 (fl. 93).  Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade, os quais já estão reportados no relatório  acima transcrito. Acrescenta, no recurso, os seguintes argumentos:  Mesmo legalmente desobrigada, apresentou na impugnação do Despacho n°.  510/2008 cópias do Livro Diário de 1999 até 2002 e do Livro Razão de 1998 até  2002, comprovando que, em 2002, havia um saldo de R$ 14.830,34 (quatorze mil,  oitocentos  e  trinta  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  de  Imposto  de  Renda,  e  R$  17.267,15  (dezessete  mil,  duzentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  quinze  centavos)  de  Contribuição  Social,  que  era  suficiente  para  cobrir  as  compensações  realizadas  naquele ano, resultando, em conseqüência, em saldo para o ano de 2003, ora objeto  de apreciação.  Assim, com a revisão da decisão 510/2008, relativa ao ano de 2002, deve ser  revista  também  a  decisão  ora  impugnada  por  produzir  julgamento  de  mérito  de  períodos já homologados tacitamente pelo Fisco, o que é ilegal e inconstitucional.  Quaisquer débitos anteriores a 2003 já estão prescritos e não podem ser mais  cobrados.  o  auditor,  ao  julgar  e  trazer  para  2002  "novos"  resultados  dos  anos  anteriores, está, reflexamente, cobrando valores inexigíveis, ferindo um ato jurídico  perfeito e cometendo verdadeiro crime de Excesso de Exação, tipificado no art. 316,  § 1°, do Código Penal.  Ainda que o Fisco não tenha cobrado valores referentes ao ano­calendário de  1997,  transmitiu os  resultados apurados para os anos  seguintes, desconstituindo os  créditos posteriores, resultando na não homologação e cobrança das compensações  pleiteadas,  ou  seja,  houve  sim  conseqüências  econômicas  para  a  empresa que,  em  última  análise,  está  pagando  por  apuração  referente  a  períodos  tacitamente  homologados.  Em seu voto, a DRJ argumenta:  Em  razão  de  estar  o  presente  processo  intimamente  ligado  ao  de  número  13531.000048/2003­12,  em  face  da  recomposição  dos  valores  nele  pleiteados  ter  afetado  este,  conforme  informado  no  despacho  decisório,  e  tendo  o  contribuinte  oferecido  para  este  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  para  aquele,  ficam  aqui  registrados  os  argumentos  de  decisão  utilizados  para  o  processo  13531.000048/2003­12, a saber.  Como  se  pode  observar,  cabe  verificar  se  tendo  a  Impugnante  formulado  pedido de restituição relativa a saldos negativos do ano­calendário de 2003, poderia  a  RFB  retroceder  a  anos  anteriores  para  verificar  a  exatidão  das  informações  Fl. 107DF CARF MF     4 contidas  nas  respectivas  DIPJ,  quanto  aos  créditos  oferecidos  em  compensação,  inclusive,  atinentes  a  anos­base  alcançados,  à  data  do  despacho  decisório,  pela  decadência.  Alega  o  contribuinte,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  unicamente  a  decadência prevista no artigo 150 § 4 0 do CTN, para contrapor­se ao procedimento  fiscal  e  divulgar  o  seu  desejo  de  não  apresentar  documentos  comprobatórios,  se  é  que estes existem.   O  artigo  150  e  §  4  do  CTN  proíbe  que  a  autoridade  fiscal  proceda  ao  lançamento  tributário  após  os  05  anos,  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador. evidente que todos os períodos examinados pela autoridade fiscal, e não tão  somente  1997,  estavam  alcançados  pela  decadência  à  data  em  que  foi  lavrado  o  despacho decisório.  Contudo, há que se verificar, com mais cautela, se o procedimento do SEORT  da DRF/FSA foi  afrontoso  ao  que  dispõe  o  artigo  150  §  40 do Código Tributário  Nacional.  A seguir, a DRJ procede à análise do artigo 142 do CTN, segundo o qual:  Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcula  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Mais adiante, vale­se, também, do artigo 170 do mesmo CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Baseados em ambos os artigos, conclui, a meu ver, equivocadamente, não ter  havido a constituição de um novo crédito tributário. Houve apenas a verificação/confirmação  dos valores utilizados para formar um processo de restituição/compensação de tributo.  Em outro trecho da decisão, a DRJ menciona o seguinte:  Fica entendido deste modo que não  foi modificado o  resultado do exercício  pois o valor do IRPJ continua o mesmo informado pela pessoa jurídica, afastando­se  assim  a  possibilidade  de  decadência,  mas  que  foi  modificado  o  valor  do  ativo  circulante  da  Impugnante,  foi modificado  o  valor  do  direito  que  dizia  ela  possuir  mas não foi confirmado.  Também  não  é  caso  de  prescrição,  não  está  a  RIB  pretendendo  cobrar  as  estimativas  que  não  foram  recolhidas,  mas  apenas  não  aceitando  o  crédito  delas  decorrentes em face da falta de pagamento.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13531.000053/2003­25  Acórdão n.º 1001­001.050  S1­C0T1  Fl. 107          5 Trata­se  da  mesma  situação,  não  aceitar  estimativas  declaradas  em  um  processo de  compensação equivale  a  cobrá­las,  o que não poderia mais  ser  efetuado  face  ao  prazo do artigo 150 do CTN. Ou  seja,  já  estava decaído o direito de  a Fazenda proceder  ao  lançamento relativamente ao ano de 1997.  Mais adiante, a DRJ conclui:  As folhas do livro Razão apresentadas pela Impugnante não são hábeis, por si  só,  para  comprovar  o  pagamento  do  crédito  que  lá  consta  escriturado.  Além  da  escrituração completa, necessário se faz a efetiva comprovação dos pagamentos, fato  que a Impugnante expressamente confessa não poder fazer.  A  este  respeito,  dispõe  o  artigo  264,  parágrafo  3°  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000/99 (RIR/99):   Art. 264. A  pessoa  jurídica  é  obrigada a  conservar  em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou  possam  vir  a modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  ...  § 3 Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  O parágrafo 3° é claro em relação à guarda de comprovantes de escrituração.  Assim, com algumas exceções, como por exemplo comprovantes de aquisição de bens do ativo  permanente cujo prazo de decadência começa a contar a partir do exercício em que ocorrer a  sua realização final por venda, depreciação etc.   No caso dos comprovantes de recolhimento de antecipações, no caso em tela,  o prazo decadencial já ocorrera quando da análise feita e expedição do despacho decisório.  No  entanto,  engana­se  a  recorrente  quanto  ao  prazo  de  guarda  do  Livro  Razão, cujo prazo é de 10 anos. Já o Livro Diário Geral deve ser guardado por toda a existência  da sociedade, não havendo prazo, obviamente. Mesmo assim, este fato não tem relevância para  o caso em tela.  Entendo que a conclusão da DRJ, a seguir transcrita, não se aplicaria ao caso;  vejamos:  As folhas do livro Razão apresentadas pela Impugnante não são  hábeis, por si só, para comprovar o pagamento do crédito que lá  consta  escriturado.  Além  da  escrituração  completa,  necessário  se  faz  a  efetiva  comprovação  dos  pagamentos,  fato  que  a  Impugnante expressamente confessa não poder fazer. (grifei)  Assim, volta­se ao artigo 150, do CTN:  Fl. 109DF CARF MF     6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação (grifei)  Assim,  entendo  não  caber  mais  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar  a  glosa  de  recolhimentos  antecipados,  em  processo  de  compensação,  pois  isso  equivale  ao  lançamento  após  o  prazo  decadencial. Tanto  é  assim que,  ao  final  do  despacho decisório  (fl  49), a DRF homologa em parte a compensação e determina a cobrança do saldo devedor que  corresponde às antecipações realizadas no ano­calendário de 1997.  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Voto Vencedor  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ redator do voto vencedor  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em 03 de abril de 2003, relativo a saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurado em 31/12/2002  de que se diz possuidora a Recorrente. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Feira  de  Santana  indefere  o  pleito  negando  conseqüentemente  a  homologação.  O  SEORT/FSA entendeu não haver crédito de saldo negativo do IRPJ e CSL a ser compensado  em  2003,  baseando­se  em  informação  da  DIPJ  referente  ao  ano­base  de  1997,  por  não  ter  encontrado  nos  sistemas  internos  da  repartição  os  pagamentos  dos  impostos  declarados  pela  empresa naquele ano de 1997.  Alega  a  Recorrente  que  o  despacho  decisório  ilegalmente  funda­se  em  períodos  já homologados  tacitamente pela Receita  (1997 a 2002), portanto não poderiam ser  objeto de análise de mérito a ensejar a desconsideração do crédito do contribuinte.  A  questão  que  se  pôs  é  se,  tendo  a  Recorrente  formulado  pedido  de  restituição relativa a saldos negativos do ano­calendário de 2002, poderia a RFB retroceder a  anos anteriores para verificar a exatidão das informações contidas nas respectivas DIPJ, quanto  aos  créditos  oferecidos  em  compensação,  inclusive  de  anos­calendário  alcançados  pela  decadência na data do despacho decisório  (ciência do Despacho Decisório em 09 de abril de  2008, e­fl. 56).  A Recorrente não consegue refutar, através de provas ou  livros contábeis, a  afirmação  do  Despacho  Decisório  de  que  em  todos  os  anos­calendário  (1997  a  2002)  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13531.000053/2003­25  Acórdão n.º 1001­001.050  S1­C0T1  Fl. 108          7 examinados  a  Recorrente  calculou  os  valores  mensais  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  a  titulo  de  antecipação por  estimativa mensal,  porém não os  recolheu ou compensou em sua  totalidade.  Apela à decadência prevista no artigo 150, § 4° do CTN, para contrapor­se ao procedimento  fiscal.  Não  se  nega  aqui,  assim  como  se  fez  no Acórdão Recorrido,  que  todos  os  períodos  examinados  pela  autoridade  fiscal,  e  não  somente  1997,  estavam  alcançados  pela  decadência  à  data  em  que  foi  lavrado  o  despacho  decisório.  Mas  não  houve  lançamento  relativos aos anos calendário 1997 a 2002 pelo Despacho Decisório de 2008, e desta forma não  ficou maculado o artigo 150 do CTN.  Conforme  prescreve  o  art.  170  do CTN,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever  legal  de  verificar  a  liquidez  dos  créditos  apresentados  pelo  contribuinte  para  compensação. E isso foi feito. Desta forma corroboramos o entendimento da decisão recorrida  de que o que foi modificado pelo despacho decisório foi os valores concernentes às estimativas  dos anos 1997 a 2002, valores  conforme dito que  representariam um direito do contribuinte,  mas que não estão lastreados por qualquer documento que lhe valide. Assim dispôs a decisão  recorrida:    Observa­se  que  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  aliquota  de  15%,  permanece  o  mesmo  informado  pelo  contribuinte  na  DIPJ,  ou  seja,  aquele  apurado,  aquele  que  somente  se  modifica  ao  modificar­se  a  contabilidade  ou  o  LALUR.  Não  houve  então  intromissão no resultado, não houve lançamento e, portanto não  há que se falar em decadência.  Entretanto observa­se que foi modificado o valor concernente as  estimativas,  valor  conforme  dito,  que  representa  um  direito  do  contribuinte,  pelo  fato  de  tal  direito  não  estar  lastrado  com  qualquer documento que lhe valide.  Fica  entendido  deste modo que  não  foi modificado o  resultado  do exercício pois o valor do IRPJ continua o mesmo informado  pela  pessoa  jurídica,  afastando­se  assim  a  possibilidade  de  decadência, mas que  foi modificado o valor do ativo circulante  da  Impugnante,  foi modificado o  valor do  direito  que  dizia  ela  possuir mas não foi confirmado.  Também não é caso de prescrição, não está a RIB pretendendo  cobrar as estimativas que não foram recolhidas, mas apenas não  aceitando  o  crédito  delas  decorrentes  em  face  da  falta  de  pagamento.  A  esta  altura  devemos  questionar  então  a  possibilidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  verificar  a  liquidez  do  titulo  que  está na iminência de receber em compensação para extinção de  créditos seus junto a contribuinte.  De cara, retrocedendo­se ao anteriormente exposto, é o próprio  artigo 170 do Código Tributário Nacional que assim determina,  conforme já analisado.  Fl. 111DF CARF MF     8 Por  outro  lado  fazendo­se  uma analogia  com os  bens  do Ativo  Permanente, pode o contribuinte se recusar a comprovar os bens  existentes  no  imobilizado  após  transcorridos  5  (cinco)  anos  de  sua  aquisição.  Vale  o  mesmo  questionamento  quanto  aos  recursos aplicados no diferido. É evidente que tem o contribuinte  a  obrigação  de  apresentar  ao  fisco  toda  esta  documentação  enquanto exerça o seu direito de reconhecer a depreciação e a  amortização dos mesmos.  (...)  A Receita Federal  não  poderia  atingir  os  resultados  dos  anos­ calendário envolvidos e não atingiu, mas, poderia e o fez, glosar  aqueles  valores  de  compensação  que  se  mostram  sem  lastro  comprobatório  da  existência.  Ou  seja,  o  pagamento  ou  compensação.  (...)  As folhas do livro Razão apresentadas pela Impugnante não são  hábeis, por si só, para comprovar o pagamento do crédito que la  consta  escriturado.  Além  da  escrituração  completa,  necessário  se  faz  a  efetiva  comprovação  dos  pagamentos,  fato  que  a  Impugnante expressamente confessa não poder fazer.  (....)  Desta  forma,  visando  comprovar  a  efetiva  existência  de  direito  creditório  proposto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  está  obrigado  o  órgão  julgador  a  analisar o referido direito e retroceder a períodos anteriores em que o mesmo se tenha formado,  para constatar sua efetiva existência e liquidez.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Lizandro Rodrigues de Sousa  Assinado digitalmente                    Fl. 112DF CARF MF

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7577750 #
Numero do processo: 10830.002533/2005-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN prazo para Pleitear a restituição ou cOmpensação de tributos pagos indevidamente - é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática nab litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia.
Numero da decisão: 1103-000.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento, para devolver os autos h. unidade de origem (DRF) para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o ente julgado.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática nab litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento, para devolver os autos h. unidade de origem (DRF) para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que ir) egram-o ente julgado. I / / 4: ALOYSIRJO OPE C DA SILVA - Presidente ERI ASTRO E SILVA - Relator 9n 11 EDITADO EM: 0 _I Ault Lu Participaram, da Sessão de julgamento os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sergio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que indeferiu Pedido de Restituição protocolado em 31/05/2005, no valor de R$ 87.294,25, oriundo de recolhimentos feitos a titulo de SIMPLES, referente ao período de apuração de 31/01/2000. A decisão recorrida entendeu ter havido a decadência ao direito de restituição, vez que transcorrido mais de 5 anos da data do pagamento indevido, conforme se observa trecho do acórdão vergastado abaixo transcrito: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - EXTINÇÃO DO DIREITO. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento 68). Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 73/78 alegar que o termo inicial para a contagem da decadência do pedido de restituição não foi a data do pagamento do tributo que se pretende restituir, nos termos dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, mas sim em 05/01/2005, data em que foi proferida a decisão definitiva no processo administrativo n° 10830.006891/2001-88, no qual a contribuinte restou excluída do SIMPLES. Nesse sentido, aduz a Recorrente: "A empresa Automax somente veio a possuir a disponibilidade jurídica do crédito no momento em que teve seu pedido de inclusão no SIMPLES indeferido pelo Fisco, o que ocorreu em 05 de janeiro de 2005. Assim, na data do efetivo pagamento do tributo, em quem 10/03/2000, até 05 de janeiro de 2005, a empresa não tinha fundamento para pedir restituição pois não havia nenhum pagamento indevido, vez que pensava e tentava se manter optante do SIMPLES. Somente com o indeferimento do pedido é que a empresa observou que o pagamento feito em 10/03/2000, foi feito a maior do que o devido, originando-se assim, crédito seu favor" «is. 76). Junta jurisprudência do então Conselho de Contribuinte e ao final pede o provimento do Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. o relatório. 2 Processo n 0 10830.002533/2005-20 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.346 Fl , 2 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão em litígio cinge-se em definir o termo inicial para o prazo decadencial de 5 anos para propor a restituição do indébito. A decisão recorrida entende que o termo "a quo" teria sido a data do pagamento indevido, já o contribuinte defende que o termo Iinicial ocorreu na data da decisão administrativa definitiva que lhe excluiu do SIMPLES e, consequentemente, tornou indevidos os pagamentos realizados naquela sistemática de tributação. Para definir o termo inicial para a restituição do indébito tributário, importa distinguir se o valor que se pretende restituir é oriundo de situação litigiosa ou não. Se não litigiosa, de fato o prazo para pleitear sua restituição se inicia da data do pagamento indevido, nos termos do art. 165, I e art. 168, I. Contudo, se o indébito que se pretende restituir é oriundo de conflito administrativo ou judicial, o prazo de 5 anos se inicia da data da decisão definitiva que pôs termo ao litígio, nos termos do art. 168, III e art. 165, III abaixo transcritos: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5s* 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. 0 direito de pleitear a. restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 - (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 1. 65, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão eondenatória. No caso dos autos, o valor que se pretende restituir é oriundo de recolhimento feito a titulo de SIMPLES no ano de 2000. Posteriormente, a contribuinte foi excluída da sistemática simplificada medi ante o processo administrativo n° 10830.006891/2001-88, que se encerrou em 05/01/2005. Assim, só com o fim do litígio ocorrido em 05/01/2005, que terminou por excluir a Recorrente do SIMPLES, é que o pagamento realizado em 2000 restou por ser tornar "indevido". Consequentemente, só partir de 05/01/2005 surgiu a pretensão da contribuinte em reaver aqueles valores. Em outras palavras, o fim do litígio administrativo ocorrido em 05/01/2005 é o termo inicial para a repetição do indébito objeto do pedido de restituição originário, não havendo, pois, que se falar em decadência do direito da Recorrente A. restituição. Nesse sentido e a jurisprudência deste CARF, conforme aresto abaixo colacionado: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributciria anteriormente exigida. (ACÓRDÃO 103-23.503órgão 1° Conselho de Contribuintes - 3a. Câmara Decisão 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103- 23.503 em 26.06.2008. Publicado no DOU em: 03.09.2008. Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe) Por todo o exposto, voto pelo provimento do Recurso para afastar a ocorrência da decadência para se pleitear a restituição, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal de origem para que se proceda a análise do credito objeto do pedido de restituição e a sua conseqüente utilização nas compensações originariamente requeridas. como voto. ERIC CASTRO E SILVA 4

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Numero do processo: 13827.000239/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Somente há que se falar em renúncia à esfera administrativa quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1301-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000234/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000234/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.

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1301­003.638  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Somente  há  que  se  falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  no  processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso  não  ocorrer,  então  não  há  concomitância  e  a  autoridade  administrativa  julgadora deve conhecer o mérito do litígio.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000234/2010­65,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 39 /2 01 0- 98 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 3         2 e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Conselho em face  do  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF) e nos §§ 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003, Código Receita 7122, apresentado em formulário impresso.  No  formulário,  o  interessado  alegou  que  o  pedido  teria  por  objeto  “a  restituição  da  parcela  do  PAES  ­  Parcelamento  Especial  de  que  trata  a  Lei  10.648/2003  ­  10.684/2003,  não  utilizadas  pela  RFB  na  amortização  da  dívida  consolidada  no  âmbito  do  PAES, por  terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa,  conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.   O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido  com  efeitos  a  partir  de  12/03/2005,  mas  a  Fazenda  Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  no  qual  teria  sido  determinado  que  fossem  feitos  Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao PAES para que  fossem aproveitados na quitação de  débitos inscritos em Dívida da União.  Assim,  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  foram  emitidos  os  Redarfs,  alterando­se o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como  o  pedido  de  restituição  tratava  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para  que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  na  CDA  nº  80.6.05.042898­50.  Cientificado  do  despacho,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  alegando  que  teria  sido  excluída  do  PAES  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 4         3 Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.   O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da  MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que  teria  sido obrigado a desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49  da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou  o  art.  369  do  Código  Civil,  dizendo  ser  indispensável  para  a  compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pelo princípio da hierarquia das leis, de modo que o  reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.   Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do  direito creditório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 5         4 Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  improcedente.  Entendeu  o  colegiado  a  quo  que  o  contribuinte teria submetido ao Poder Judiciário a questão da utilização do pagamento a maior,  ora requerido, de ofício por parte da PGFN para quitar outros débitos objeto de execução fiscal.  E  não  havendo  mais  recolhimento  disponível,  entenderam  os  julgadores  que  não  haveria  liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do indébito.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário.  Em síntese, além de reafirmar os argumentos de sua impugnação, questiona a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  haveria  concomitância  da matéria  tratada  nos presentes autos com o Mandado de Segurança n° 0004232­59.2011.4.03.6108, tratando­se,  de questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Requer o sobrestamento do presente  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado, e, ao final, seja provido seu recurso, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 6         5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.634,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13827.000234/2010­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.634):  "1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  2 MÉRITO  Conforme  relatado,  a  Recorrente  pleiteia  reconhecimento de direito creditório (restituição) de pagamento  indevido  a  título  do  parcelamento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.684/2003 (PAES ­ código de receita 7122).  Contudo,  no  bojo  da  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­7,  que  tramitou   perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Piracicaba,  deferiu­se  o  pedido  formulado  pela  Fazenda  Nacional  determinando­se  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PAES  fossem  alocados  aos  débitos  objeto  de  execução  fiscal  (por  meio  do  denominado “REDARF”).  Após  a  adoção,  por  parte  da  Receita  Federal,  do  procedimento  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  a  Fazenda  Nacional  requereu  a  extinção  da  execução,  levando  o  E.  Juiz  Federal  a  prolatar  sentença  de  mérito  julgando  extinta  a  execução  com  fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil e a  consequente  extinção  dos  embargos  à  execução  fiscal  opostos  pelo contribuinte (sem resolução de mérito, nos termos do artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil).  Tais  decisões  transitaram em julgado.  Posteriormente,  a  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108  insurgindo­se  contra  o  procedimento autorizado adotado na execução fiscal em questão,  postulando  a  anulação  das  imputações  realizadas  mediante  utilização do pagamento a maior realizado no âmbito do PAES.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 7         6 Foi  prolatada  sentença  denegando  a  segurança,  conforme  informado pela própria Recorrente.   Interposto recurso de apelação, em consulta ao sítio do  TRF da  3ª Região,  constatei  que  em 07  de  junho de  2017 a  3ª  Turma  daquele  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento1. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram                                                              1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  SENTENÇA  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  PROCESSUAL.  MÉRITO  PREJUDICADO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  IMPUGNAÇÃO  À  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  FEITA  PELO  FISCO  APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE  ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME  EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.  1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido.  2. Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  sentença,  pois  assentada  a  inadequação  da  via  eleita  para  a  discussão  proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este  pedido.  3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas,  em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão  que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré­executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida,  trata­se de  procedimento que, muito embora cabível e  realizado, via de  regra, na  seara administrativa,  incidiu, no caso, de  maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata­se de ato judicializado desde a sua origem,  de modo que seus efeitos propriamente originam­se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão  fazendário ao encontro de contas.  4. Conclui­se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício  pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental  de liame probatório alheio a tais feitos.  5. A discussão  sobre o  eventual  excesso, por produção  de  efeitos  em outra  causa,  além daquela  em que  restou  deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em  sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais  proferidas.  6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise  perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar,  por exemplo, que a execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença  datada  de  07/02/2011  ­  meses  antes  do  ajuizamento  do  presente  mandamus  ­,  sem  notícia  de  interposição  de  recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir­se ao executivo como "em trâmite". Pretende­se, portanto,  provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que  determinou  as  imputações  ora  contestadas.  A  hipótese  é  vedada  expressamente  pelo  artigo  5º,  III,  da  Lei  12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência.  7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada  de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035­16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que  as  cópias  mais  recentes  daqueles  autos  constantes  da  mídia  acostada  neste  feito  datam  de  23/05/2011,  não  há  informação  disponível  sequer  para  tomar  conhecimento  da  totalidade  dos  eventos  que  seriam  afetados  pela  hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio  para a análise que se requer.  8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685­63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912­ 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação,  para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando­se, ali, a  tese fazendária.  9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua  própria  eficácia,  que  se propaga diversamente  em diferentes  execuções  fiscais.  Portanto,  não merece  reforma a  sentença.  10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se  insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a  articulação  da  questão.  Dado  que  o  agravo  de  instrumento  interposto  à  decisão  em  foco  (0025162­ 31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir­ se­ia de substitutivo recursal  (caso o mérito não se encontrasse precluso), caso em que também não é admitido,  conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 8         7 rejeitados.  Houve  interposição  de  recursos  especial  e  extraordinário pelo contribuinte, e, até esta data, não consta no  sítio do Tribunal o resultado de suas admissibilidades.  No  que  diz  respeito  à  possível  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte, uma vez que inexiste identidade de objetos entre as  demandas  administrativa  e  judicial:  enquanto  no  presente  processo se requer o reconhecimento do pagamento indevido no  âmbito  do  PAES,  e  a  consequente  restituição  dos  valores  em  questão, a discussão no âmbito do processo judicial diz respeito  à possibilidade de utilização desse indébito, a pedido da PGFN,  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  cobrados  em  sede  de  execução  fiscal,  pedido esse deferido pelo Poder  Judiciário  em  decisão  transitada  em  julgada  e  que  o  contribuinte  procurou  desconstituir  por  meio  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança,  sem  sucesso  até  o  momento  em  julgamentos  já  realizados em primeira e segunda instância.  Conforme  se  observa,  não  há  identidade  de  objetos  entre  a  demanda,  uma  vez  que  não  há,  cumulativamente,  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativo  e  judicial,  elementos  essenciais  para  caracterização da concomitância.   Corroborando  tal  entendimento,  há  também  inúmeros  precedentes do CARF:                                                                                                                                                                                           11. É  certo  que,  do  acervo  probatório,  o Fisco  pautou­se,  quanto  às  alocações  de  pagamento,  pela  autorização  ampla dada pelo  Juízo da  execução  fiscal  nº 0003139­68.2005.4.03.6109, de modo que,  nada obstante o ofício  84/2007­EF­ADI  tenha  se  restringido  às  CDAs  80.2.05.030999­19,  80.4.05.000191­88,  80.6.05.042897­70,  80.6.05.042898­50 e 80.7.05.013304­58, o procedimento foi adotado também para as dívidas em cobro em outros  executivos  fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a  necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a  conduta do Fisco, pelas razões já expostas.  12.  Neste  tocante,  deve­se  distinguir  o  mérito  das  alocações  de  pagamento  efetuadas  da  legalidade  do  procedimento  adotado.  Assim,  de  dizer­se  que  a  decisão  que  autorizou  a  realização  do  procedimento,  em  determinado  âmbito,  restou  inatacada,  não  resulta,  necessariamente,  que  tenha  havido  coisa  julgada  material  quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela  apelante  à  Turma.  A matéria  poderia  ser  veiculada,  nos  autos  próprios,  inclusive  a  título  de  defesa  contra  ato  superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte  interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às  vias próprias e específicas, como pretendido.  13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade  do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus  efeitos.  É  pressuposto  lógico  do  raciocínio,  pois,  que  não  está  a  se  considerar,  em  abstrato  e  como  premissa  inarredável,  a  existência  de  coisa  julgada  material  a  tornar  as  alocações  de  pagamento  inatacáveis,  independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais.  14. Apelação a que se nega provimento.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 07 de junho de 2017.  CARLOS MUTA  Desembargador Federal  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 9         8 AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA Nº 1 do Carf.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode  ser  apreciada  na  via  administrativa.  A  concomitância  caracteriza­se  pela  irrefutável  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  n°  9303­003.348  –  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  sessão  de  10/12/2015,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas)  PAF ­ CONCOMITÂNCIA – INOCORRÊNCIA.  Não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa.  Precedente  do  STJ  e  da  CSRF.  (Acórdão  n°  3402­ 002.084  –  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Fernando  Luiz da Gama Lobo D'Eça)  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza­ se  a  concomitância  guando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam irrefutável identidade. [...](Acórdão n° 3402­ 002.204  ­  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)  No mesmo sentido, assim decidiu o E. STJ:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80.   1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial.   2.  A  exegese  dada  ao  dispositivo  revela  que:  "O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário  e  que  apenas  a  decisão deste  é  que se  torna  definitiva,  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 10         9 com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual decisão administrativa que tenha sido tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349).   3.  In  casu,  os  mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados com a  finalidade de  recolher o  imposto a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a  maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento na via administrativa, guardando relação  de excludência.   4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher o  tributo a menor  (pedido  imediato) e evitar  que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto  (pedido mediato) ¬ com aquele apresentado na esfera  administrativa,  qual  seja,  anular  o  lançamento  efetuado  a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito da contribuinte em recolher o tributo a menor  (pedido mediato).   5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando  seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito pronunciado na instância jurisdicional.   6.  Mutatis  mutandis,  mencionada  exclusão  não  pode  ser  tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario sensu, torna­se possível demandas paralelas  quando o  objeto  da  instância  administrativa  for mais  amplo que a judicial.   7.  Outrossim,  nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a  relação  do  direito  material.  8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo do ministro relator. (cf. Ac. da 1ª Turma do  STJ no REsp nº 840.556¬AM; Reg. nº 2006/0085196­ 9,  em  sessão  de  26/09/06,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de  20/11/06 p. 286)  Tal entendimento é corroborado, inclusive, pela própria  RFB, conforme Parecer Normativo Cosit nº 7 de 22 de agosto de  2014:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 11         10 a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre rito, prazo e competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  concerne  à  matéria  distinta;[grifos nossos]  [...]  Superada  a  questão  da  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  no  mérito,  entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  sobrestamento  do  feito  até  o  trânsito  em  julgado  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108, não havendo qualquer decisão que  suspenda  os  efeitos  da  sentença  na  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­72  (com  decisão  transitada  em  julgado),  na  qual já se utilizou o crédito ora pleiteado pela Recorrente, há de  se  prosseguir  o  presente  julgamento  administrativo  levando­se  em  consideração  que  o  crédito  ora  requerido  não  só  já  foi  reconhecido pela própria PGFN ao requerer seu aproveitamento  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  objeto  de  execução  fiscal,  como  também  exaurido  quando  de  seu  aproveitamento  integral no bojo daquela contenda executiva.  Veja­se que o imbróglio não se originou com o pedido  da PGFN – em 2007 ­ em aproveitar tais recolhidos, mas sim da  tentativa  do  contribuinte,  no  ano  de  2010,  de  requerer  restituição de valores já utilizados no ano de 2007, ainda que a  pedido  da  PGFN,  para  o  adimplemento  de  débitos  do  contribuinte,  sendo que  tal encontro de contas  se deu mediante  sentença  transitada  em  julgado  e  não  contestada  pela  Recorrente.  A mera  tentativa do contribuinte de anular  tal decisão  não pode ter o condão de manter sobrestado o julgamento de um  pedido de restituição natimorto, pois, no momento do pedido de  restituição, os  valores pagos a maior  já haviam sido utilizados  para  quitação  de  outros  débitos,  e  sequer  o  contribuinte  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  (proposto  somente  em  23/05/2011)  com  objetivo  de  anular  a  decisão  judicial,  diga­se  de  passagem,  transitada  em  julgado,  que  acolheu  o  pedido  da  PGFN para utilização dos valores ora requeridos para quitação  de débitos do contribuinte.                                                              2 Muito  antes  pelo  contrário,  pois,  conforme  já  esclarecido,  em  07/06/2017  a  3ª  Turma  do TRF  da  3ª  Região  confirmou a sentença que denegou a segurança pleiteada.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13827.000239/2010­98  Acórdão n.º 1301­003.638  S1­C3T1 Fl. 12         11 No que diz respeito ao mérito do procedimento adotado  pela  PGFN  e  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  por  óbvio, este Tribunal Administrativo não possui competência para  tal revisão.  Como  consequência,  no mérito,  não  há mais  qualquer  indébito  a  se  reconhecer  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  duplicidade de utilização por parte da Recorrente.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar o pedido de sobrestamento  do  julgamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000195/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO NO TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA. É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com base em notas fiscais devidamente registradas, decorrente de aquisição de produtos empregados no processo produtivo. Créditos fora desse contesto são passíveis de glosa. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. 0 regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria não expressamente impugnada.
Numero da decisão: 3401-005.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000195/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.685  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MÓVEIS ROHDE LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI  ACUMULADO  NO  TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA.  É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com  base  em  notas  fiscais  devidamente  registradas,  decorrente  de  aquisição  de  produtos empregados no processo produtivo. Créditos fora desse contesto são  passíveis de glosa.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.   0 regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei  nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a  titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  definitiva  a  glosa,  na  esfera  administrativa,  da  matéria  não  expressamente impugnada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 01 95 /2 00 5- 12 Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 11060.000195/2005­12  Acórdão n.º 3401­005.685  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de IPI referente a saldo credor  acumulado  no  1º  Trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  9.037,50  através  do  PER/DCOMP  16241.73861300604.1.1.01­3687 e de  crédito presumido de  IPI do 1º Trimestre de 2003, no  valor de R$ 11.189,67 através do PER/DCOMP 37079.99860.110803.1.1.01­3411.  A DRF de Santa Maria, em cumprimento ao MPF nº 10.1.03.00­2005­00038­ 7, realizou procedimento de verificação da legitimidade dos créditos de IPI pleiteados, emitiu  Relatório de Verificação Fiscal (e­fls.533 a 559), concluindo pelo reconhecimento de Crédito  Básico no valor de R$ 8.901,95 (Glosa de R$ 135,55) e de Crédito Presumido no valor de R$  9.173,32 (Glosa de R$ 2.016,35). Encerrado o procedimento de verificação fiscal foi expedido  Despacho Decisório  (fls.561) pelo deferimento parcial  do pedido, nos  termos propostos pela  fiscalização.    Discordando  do  Despacho  emitido  pela  unidade  de  origem  a  interessada  apresentou Manifestação de  Inconformidade, aduzindo em seu arrazoado o direito ao  crédito  presumido de IPI e estendeu comentários sobre gastos com energia elétrica, alegando que esses  valores não foram comtemplados pelo levantamento fiscal, tendo sido desrespeitado o texto da  lei. Requer a recomposição da base de cálculo do IPI com a inclusão dos gastos com energia  elétrica e complementado o ressarcimento de que tem direito.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e manteve  o Despacho Decisório  que  indeferiu  parcialmente  os  valores  dos  créditos pleiteados, com fundamentos sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   0 regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto  na  Lei  nº  10.276,  de  2001,  admite,  na  sua  base  de  cálculo,  os  valores  consumidos a  titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada  pela fiscalização.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria não  expressamente impugnada.   Solicitação Indeferida  Do Recurso Voluntário  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 11060.000195/2005­12  Acórdão n.º 3401­005.685  S3­C4T1  Fl. 4          3 O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau  (e­fls.1105),  limitando­se  a  reeditar  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme relatado a Contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI  via PER/DCOMP, referente ao 1º Trimestre de 2003.   Do  crédito  acumulado  no  período  o  fisco  glosou  o  valor  de  R$  135,55  relativo  a  duas  Notas  Fiscais:  a  de  n°  721075,  emitida  por  Ferramentas  Gerais,  com  IPI  destacado de R$ 119,67, referente aquisição de Empilhadeira Hidráulica (janeiro/03); e a de n°  22237, emitida por Werk Schott Automatização, com IPI destacado de R$ 15,88 (março/03),  que não se enquadram no conceito de insumos, “conforme disposto no artigo 11, da lei n° 9.779, de  1999  e  artigo  4°  da  IN/SRF  n°  33,  de  1999,  além  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79  (matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagens)”.  Quanto  ao  crédito  presumido  de  IPI,  o  fisco  procedeu  a  reconstituição  do  DCP  –  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  Presumido  e  apurou  uma  diferença  de  R$  2.016,35 passando o crédito presumido de R$ 11.189,67 para R$ 9.173,32. Foi efetuada análise  da legitimidade dos créditos escriturados a título de “Crédito Presumido de IPI”, atentando­se  para o fato do contribuinte ter optado pelo regime alternativo de que trata a Lei nº 10.276/2001  a  partir  do  ano  calendário  2003.  De  acordo  com  esse  diploma  legal,  compõe  o  cálculo  as  aquisições  de  insumos  já  previstas  na  Lei  9.363/1996,  as  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustível, utilizada no processo industrial e o valor correspondente à prestação de serviços  decorrente de  industrialização por encomenda, quando o encomendante  for o contribuinte do  IPI.  O regime alternativo de que se valeu o contribuinte, introduziu alterações na  fórmula utilizada para se determinar o valor do Crédito Presumido de IPI, o que foi detalhado  pelo fisco às e­fls.544. Nas folhas seguintes foram comentados os itens que integraram a nova  formula  e  conferidos os  seus  registros,  procedendo­se os  ajustes de acordo com a  legislação  pertinente.   Em  nenhum  momento  a  Recorrente  se  opôs  aos  cálculos  e  valores  apresentados pelo fisco no Relatório de Verificações Fiscais, como também, não contestou as  glosas realizadas tanto do crédito acumulado de IPI do 1º Trimestre de 2003 como do crédito  presumido de IPI do período.   Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 11060.000195/2005­12  Acórdão n.º 3401­005.685  S3­C4T1  Fl. 5          4 Os  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  Recorrente  abordam  os  seguintes  fatos: (i) que o beneficiário do crédito presumido de IPI é a empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais,  tendo  como  finalidade  compensar  a  incidência  de PIS  e COFINS  sobre  as  aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção;  (ii)  nessa  condição  de  empresa  produtora e exportadora de produtos nacionais, faz jus ao crédito presumido de IPI pleiteado no  valor de R$ 11.189,67; (iii) que tem direito à inclusão da energia elétrica na base de cálculo do  crédito presumido de IPI, calculado nos termos fixados pela Lei 10.276/2001;   Como  se  vê,  a  peça  recursal  é  uma  reedição  da  manifestação  de  inconformidade, deixando evidente que a Recorrente não deu a devida atenção para o Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho  Decisório,  além  de  não  ater­se  aos  fundamentos da decisão recorrida.   Em nenhum momento o fisco deixou de reconhecer o direito do contribuinte  ao  crédito presumido de  IPI  e mais  especificamente,  quanto  ao  consumo de  energia  elétrica,  nos  termos  fixados  pela Lei nº 10.276/2001. As glosas  realizadas  tratam de ajustes  feitos na  determinação da base de cálculo para  apuração do crédito presumido de  IPI, que se quer  foi  objeto de contestação, permanecendo a recorrente em pleno silêncio.  Repete­se  aqui  o  que  já  foi  citado  pelo  Auditor  Fiscal  autor  do  voto  do  acórdão recorrido, art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº  9.532/1997:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Quanto ao consumo de energia elétrica,  também ficou assentado no voto da  decisão recorrida: “7.1. É certo que os valores de energia elétrica passaram a ser admitidos na base  de  cá1culo do beneficio,  a partir da publicação da Lei nº 10.276, de 2001, que  introduziu o  regime  alternativo de apuração do crédito presumido IPI, estando expressamente admitida a inclusão desses  valores,  no  art.  1º  do  referido  diploma  legal”;  e  assim  foi  reconhecido  pelo  fisco  com  inclusão  desse item na composição da base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI.  Por  tudo  que  foi  discutido  nos  presentes  autos,  chega­se  a  conclusão  que  a  peça  recursal  serviu  apenas  para  protelar  o  reconhecimento  aos  fatos  que  levaram  o  fisco  a  glosar parte do crédito de IPI pleiteado. Não assiste razão à Recorrente, devendo ser mantida a  decisão recorrida por seus próprios fundamentos.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                              Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 11060.000195/2005­12  Acórdão n.º 3401­005.685  S3­C4T1  Fl. 6          5   Fl. 1158DF CARF MF

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7572085 #
Numero do processo: 18470.723637/2017-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA - SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2002-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e em não conhecer do recurso. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que vencida na proposta de diligência, votou por conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 53          1 52  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.723637/2017­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.540  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  IVO MACHADO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE ­ CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ­ SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez e em não conhecer do recurso. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, que vencida na proposta de diligência, votou por conhecer do  recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 36 37 /2 01 7- 53 Fl. 55DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 08),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 4.576,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 14 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    1.  O  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  incluiu,  além  do  valor  omitido  (linha  2),  o  valor  dos  proventos  de  aposentadoria (linha 1), elevando o valor a ser recolhido;    2. O recolhimento de valores  sobre a aposentadoria  é que  faz  com que o impugnante solicite o recálculo do imposto devido;    3.  O  contribuinte  ajuizou  ação  contra  a  União  Federal,  alegando  a  isenção  do  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  tendo  sido  dado  provimento  ao  autor,  em  11/05/17, pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais  Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro;     4.  Assim,  pede  o  cancelamento  parcial  do  débito  fiscal  reclamado      A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO que, por maioria, em  16/10/2017,  no  acórdão  12­92.326,  às  e­fls.  26  a  29,  julgou  pelo  não  conhecimento  da  impugnação.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  36 a 43 no qual alega, em síntese, que foi beneficiado pela isenção de IRPF por ser portador de  moléstia  grave,  conforme  sentença  proferida  pela  2º  Juizado  Especial  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  12/12/2017,  e­fls.  32,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.723637/2017­53  Acórdão n.º 2002­000.540  S2­C0T2  Fl. 54          3 Voluntário em 05/01/2018, e­fls. 36, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício  O  contribuinte,  em  sua  defesa,  alega  que  seus  rendimentos  são  isentos  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  confirmada  pelo  JuIZado  Especial  do  Rio  de  Janeiro,  nos  autos  do  processo nº 0000164­54.2011.4.02.5151/02.  A DRJ assim se posicionou:    A  conclusão  que  se  impõe  é  que,  com  a  propositura  de  ação  judicial,  o  contribuinte  manifestou  recusa  à  instância  administrativa de julgamento, já que a matéria discutida nesta  jurisdição  é  objeto  também  de  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  ou  seja,  a  isenção  por  moléstia  grave  sobre  os  rendimentos de aposentadoria e pensão declarados pelo sujeito  passivo  e  também  relacionados  na  linha  01  do Demonstrativo  de Cálculo da Notificação de Lançamento.    Assim,  este  Órgão  Julgador  Administrativo  está  impedido  de  apreciar  se  os  rendimentos  declarados  pelo  interessado  estão  ou  não  abarcados  pela  isenção  do  imposto  de  renda.  Com  efeito,  no  tocante  a  esse  aspecto,  não  há  que  se  falar  em  julgamento administrativo neste sentido, posto que a solução do  litígio está a cargo da Justiça.    Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  Fl. 57DF CARF MF     4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 18470.723637/2017­53  Acórdão n.º 2002­000.540  S2­C0T2  Fl. 55          5 órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Contudo, como bem apontou a DRJ, o contribuinte se antecipou a fiscalização e  provocou o Poder Judiciário, motivo pelo qual abdicou da instância administrativa para a discussão  da matéria. Logo, face a concomitância de instâncias, aplico a súmula 1 do CARF, cuja redação é:    Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial    Diante do exposto, não conheço do presente Recurso por haver concomitância de  processo  judicial  e  administrativo,  declarando  a  definitividade  da  exigência  fiscal  na  instância  administrativa.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 59DF CARF MF     6                 Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007159/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 18/05/1990 a 30/09/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre imposto sobre lucro líquido - ILL. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 25/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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3101­001.282  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  ILL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  DRESSER­RAND DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 18/05/1990 a 30/09/1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre imposto sobre lucro líquido ­ ILL.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 25/11/2012         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 71 59 /2 00 2- 14 Fl. 158DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  24/07/2002  (fl.  01)  solicitando  a  restituição  do  valor  de  R$109.154,28,  que  corresponde  ao  montante  atualizado  dos  recolhimentos  efetuados  no  período  entre  18/05/1990  e  30/09/1992,  demonstrativo  à  fl.  70  e  DARF  às  fls.  66/69,  juntando  às  fls.  02/10 o ANEXO com a motivação do pedido, adiante sintetizada:  Valores  referentes  ao  ILL  indevidamente  pagos  no  período  compreendido entre 1989 e 1992 por força do disposto no art. 35  da Lei nº 7.713, de 1988 (...) Diante do reconhecimento expresso  da  inconstitucionalidade  da  exigência  (  ...  ),  formalizado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  através  da  Instrução Normativa  SRF nº 63/97, publicada no DOU de 25/07/1997.  O Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da DRF  Campinas/SP  em  09/02/2007  propôs  o  INDEFERIMENTO  do  pedido  de  restituição,  por  meio  do  Despacho Decisório  de  fls.  79/81 assim ementado:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DO IMPOSTO DE  RENDA RETIDO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL).  Não opera efeitos a suspensão da execução do art. 35 da Lei nº  7.713/88  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado, na data do encerramento do período­base.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  PEDIDO INDEFERIDO.  O chefe do SEORT, por concordar com o inteiro teor do citado  Despacho  do  SEORT,  por  delegação  de  competência  da  Delegada da Receita Federal em Campinas/SP ­ Portaria nº 142,  de  28/11/2002,  em  12/02/2007  INDEFERIU  o  pedido  de  restituição, sendo expedido o COMUNICADO SEORT/DRF/CPS  Nº 259/2007, fl. 83, dando conhecimento da decisão proferida.  Com a ciência em 16/02/2007 (Aviso de Recebimento ­ AR à fl.  97),  em  20/03/2007  a  peticionária  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  84/95,  por  meio  de  seus  advogados  e  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 3101­001.282  S3­C1T1  Fl. 142          3 bastantes procuradores (procuração à fl. 12 e substabelecimento  à fl. 96), aduzindo o que a seguir se sintetiza.  Destaca  a  manifestante  que  a  aplicação  do  art.  35  da  Lei  nº  7.713/88 foi suspensa por meio da Resolução do Senado Federal  nº  82/96,  o  que  inspirou  a  edição  pela  Receita  Federal  da  Instrução  Normativa  nº  63,  de  24/07/1997,  na  qual  ficou  expressamente  consignada  a  proibição  da  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  nas  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade limitada, em que o contrato social não preveja,  na data do período­base, disponibilidade imediata e automática  dos lucros aos sócios­quotistas.  A  manifestante  contesta  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  que  concerne  ao  prazo  de  decadência/prescrição,  afirmando  inexistir  respaldo  na  jurisprudência  pátria,  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário Nacional.  Assevera  a  manifestante  que  segundo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nas hipóteses em comento,  tem início na data em que é editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida. Transcreve jurisprudência administrativa.  Assim consigna:  Por  fim,  cumpre  salientar  que  em  momento  algum  o  contrato  social da ora manifestante determina a distribuição IMEDIATA  e  AUTOMÁTICA  do  lucro  líquido  apurado  ao  final  de  cada  período­base.  O  que  se  infere  da  leitura  infere  da  leitura  da  cláusula 8ª do referido contrato é que, uma vez apurados lucros  ou  prejuízos,  eles  serão  suportados  ou  distribuídos  igualmente  entre  os  sócios,  embora  estes  tenham  contribuindo  desigualmente  para  a  formação  do  capital  social  (cláusula  quarta).  Pelo  contrário,  o  contrato  social  da  Demandante  não  possui  cláusula  que  obrigue  a  sociedade  distribuir  os  lucros  ou  prejuízos, quanto mais determine o momento desta distribuição,  sequer informando qual a percentagem de lucros ou prejuízos a  ser  distribuída  aos  sócios  e  qual  parcela  a  ser  reinvestida  ou  suportada pela sociedade, o que, data vênia o entendimento do I.  julgador  administrativo,  torna  impossível  sua  distribuição  IMEDIATA e AUTOMÁTICA.  Ao final, requer a reforma integral do despacho recorrido para  afastar a decadência alegada e deferir a restituição integral dos  valores  referentes  ao  ILL  no  período  destacado  nos  autos,  atualizados monetariamente e acrescidos de juros equivalentes à  SELIC.    Fl. 160DF CARF MF     4 A DRJ em CAMPINAS/SP indeferiu a solicitação.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 116 e seguintes, onde requer a reforma do decisum.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  matéria,  hodiernamente,  é  de  competência  da  Primeira  Seção  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no inciso VII do artigo 2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho,  instituído  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  (competência residual).     Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 3101­001.282  S3­C1T1  Fl. 143          5                               Fl. 162DF CARF MF

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