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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7625648 #
Numero do processo: 12448.728958/2017-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. Para comprovar o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, faz-se necessária a apresentação de documentos atinentes à ação judicial correspondente.
Numero da decisão: 2002-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.673  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Recorrente  HUGO BLASQUEZ OLMEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  NÚMERO  DE  MESES.  Para  comprovar  o  número  de  meses  associados  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, faz­se necessária a apresentação de documentos atinentes à  ação judicial correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 89 58 /2 01 7- 45 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 12448.728958/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.673  S2­C0T2  Fl. 81          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  7/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2016. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$9.048,98 para saldo de imposto a pagar de R$44.768,35.  A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios  ou resgates de planos de seguro de vida e compensação indevida de IRRF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente. O  lançamento  também alterou o número de meses associado aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  16  meses  para  um.  Na  complementação  da  descrição dos fatos (fl.11), consta que, intimado, o sujeito passivo não apresentou documentos  hábeis  para  comprovar o  IRRF  e o  número  de meses,  associados  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 9/10/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 6/11/2017, às fls. 2/22 dos autos, na qual o contribuinte contestou as infrações associadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Manifestou  concordância  com  a  omissão  de  rendimentos de resgate de VGBL.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  julgou­a procedente em parte (fls. 52/55).   O colegiado de primeira instância restabeleceu o IRRF declarado, no valor de  R$22.663,15.  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 5/6/2018  (fl.  59),  o  contribuinte,  em  26/6/2018  (fl.  64),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  64/73,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  demonstrativo  extraído  do  processo  judicial  juntado  apontaria  o montante  tributável  recebido,  bem  como  o  número  de  16  parcelas  para  todos  os  substituídos  do  reclamante.  ­  recibo  emitido  pelo  sindicato  de  sua  categoria,  reclamante  no  processo  judicial em questão, também consignaria a informação relativa às 16 parcelas.  ­ o valor correto do IRRF seria de R$22.663,15 e não de R$25.343,66.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12448.728958/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.673  S2­C0T2  Fl. 82          3 Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  o  número  de  meses  associados  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente pelo recorrente. A autuação alterou dos 16 meses declarados para  um,  consignando  que  os  documentos  apresentados  não  comprovariam  o montante  declarado  (fl.11).  Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida consigna:  O  impugnante  alega  que  se  tratam  de  rendimentos  relativos  a  anos  anteriores,  correspondentes  a  dezesseis  meses,  sujeitos  à  tributação exclusiva, nos termos do art. 12­A da Lei 7.713/88, e  alterações posteriores.  Entretanto,  não  constam,  dos  autos,  a  petição  inicial  e  a  sentença  judicial  ou  o  acórdão  do  Tribunal,  documentos  necessários para se conhecer a natureza dos rendimentos, nem  a  tabela  de  cálculo  discriminando  os  meses  aos  quais  se  referem  as  verbas  reconhecidas  no  provimento  judicial,  e  posteriormente pagas ao impugnante.  A  planilha  de  cálculo  de  fls.  37  não  discrimina  os  meses  considerados  no  cálculo.  Não  há  elementos  nos  autos  demonstrando que o número de parcelas ali consignado, igual a  dezesseis,  corresponda  ao  período  do  direito  reconhecido  na  sentença ou acórdão judicial.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  recorrente  apresenta  documentos  já  anexados  aos  autos  (fls.65/69).  Diante desses elementos, não há reparos a se fazer à decisão de piso, uma vez  que  os  documentos  de  fato  não  são  hábeis  a  fazer  a  prova  do  número  de meses  declarado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 12448.728958/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.673  S2­C0T2  Fl. 83          4 Nesse sentido, como apontado na decisão recorrida, o recorrente deveria juntar a petição inicial  da ação ajuizada e a sentença judicial prolatada, de forma a demonstrar o período reclamado na  ação judicial proposta e aquele acolhido na sentença proferida. Sendo parte interessada na ação  judicial, tais provas estavam ao alcance do recorrente. Poderia ter juntado ainda comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  no  caso,  a  reclamada  na  ação  judicial, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro ­ UERJ.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 83DF CARF MF

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7589636 #
Numero do processo: 16327.907572/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­001.362  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 57 2/ 20 12 -1 1 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.907572/2012­11  Resolução nº  3201­001.362  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.907572/2012­11  Resolução nº  3201­001.362  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.907572/2012­11  Resolução nº  3201­001.362  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.900875/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. Constitui crédito passível de compensação somente o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.
Numero da decisão: 1103-000.745
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-10-05T18:06:49Z | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900875/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.745  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  DIAMED LATINO AMÉRICA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO.  Constitui  crédito  passível  de  compensação  somente  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 2          2 Trata­se de recurso voluntário. Primeiramente, adoto o detalhado relatório do  acórdão n.º 02­32.554, da Douta 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG.  “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho  decisório  de  fl.  93,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  de  que  trata  o  PER/DCOMP  n.º  06812.90325.280307.1.7.02­2701 e não homologada a efetuada  no PER/DCOMP n.º 28289.93292.280906.1.7.02­3695.   A homologação parcial e a não homologação  foram motivadas  pela insuficiência do crédito utilizado para compensar os débitos  informados.  Tal  crédito  decorreria  da  apuração  de  saldo  negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003, ano­calendário  de  2002.  Conforme  PER/DCOMP  e DIPJ,  o  valor  desse  saldo  negativo seria igual a R$ 182.032,37. As parcelas de composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  são  constituídas  exclusivamente  de  pagamentos,  no  total  de R$ 182.032,37,  que  foram confirmadas no despacho decisório. Considerando­se que,  conforme DIPJ,  o  IRPJ  anual  devido  é  igual  R$ 24.354,69,  foi  reconhecido  saldo  negativo  disponível  no  valor  de  R$ 157.677,68.   Os  débitos  indevidamente  compensados  somam  R$  23.037,43  (principal).  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: § 1º do art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27  de dezembro de 1996; art. 5º da IN SRF n.º 600, de 2005.  A ciência do despacho se deu em 12/08/2010 (fl. 97).  Em  09/09/2010  (fl.  92),  foi  postada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01  a  04.  Nela  constam  os  seguintes  argumentos:  conforme ficha 12 A da DIPJ, o saldo negativo de IRPJ é igual a  R$ 182.032,37;  no  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010,  foram  compensados débitos de IRPJ dos meses de  janeiro,  fevereiro e  maio de 2003, nos valores de R$ 11.895,14, R$ 13.175,91 e R$  39.394,77;  o  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010  foi  retificado  pelo  de  n.º  10113.30677.270906.1.7.02­6973  e,  posteriormente, pelo de n.º 22356.82570.270906.1.7.02­5409;  para  essa  operação  fora  gerado  despacho  decisório,  sendo  apresentada  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2010,  estando sob apreciação da autoridade administrativa;  no  PER/DCOMP  n.º  26514.24006.300903.1.3.02­3092,  foram  compensados  débitos  de  IRPJ  de  maio  e  junho  de  2003,  nos  valores de R$ 5.534,79 e R$ 40.496,70;  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 3          3 o  PER/DCOMP  n.º  26514.24006.300903.1.3.02­3092  foi  retificado pelo de n.º 22356.82570.270906.1.7.02­5409;  no  PER/DCOMP  n.º  40418.800080.300903.1.3.02­6755,  foi  compensado  débito  de  IRPJ  de  junho  de  2003,  no  valor  de R$  32.826,54;  a  Receita  Federal  não  considerou  parcela  de  composição  do  crédito no valor de R$ 12.457,64,  referente a imposto de  renda  retido por órgão público deduzido na linha 14 da Ficha 12 A da  DIPJ;  referida  parcela  foi  informada  no  PER/DCOMP  n.º  38137.85952.280907.1.7.02­0379, por meio do qual se pretendeu  retificar o PER/DCOMP n.º 41853.10054.300903.1.3.02­3010;  referido PER/DCOMP retificador foi preenchido com erro;  o  número  do  PER/DCOMP  retificado  informado  no  PER/DCOMP retificador está errado;  foi  indicado  o  n.º  26514.24006.300903.1.3.02­3092,  sendo  que  deveria ter sido indicado o n.º 41853.10054.300903.1.3.02­3010;  em virtude disso, a Receita Federal informou que houve inclusão  de  novo  débito,  mas  o  que  houve  foi  erro  na  indicação  do  PER/DCOMP;  como  a  DIPJ  é  de  2003,  a  empresa  requerente  não  consegue  retificar o PER/DCOMP indicando a retificadora correta;  pede­se  que  se  realize  a  retificação  para  constar  o  número  correto  do  PER/DCOMP  retificado,  que  a  compensação  seja  homologada e que o crédito tributário seja anulado.”    A 3ª Turma da DRJ em belo Horizonte decidiu (Ementa):  “COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente  comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.”    A contribuinte recorreu (resumo):  Conforme  ficha  12  A  da  DIPJ,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  igual  a  R$  182.032,37;  No PER/DCOMP n.º 41853.10054.300903.1.3.02­3010, foram compensados  débitos de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2003, nos valores de R$ 11.895,14,  R$ 13.175,91 e R$ 39.394,77;  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 4          4 Ocorre  que  por  erro  de  preenchimento  o  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010  foi  retificado  pelo  de  n.º  10113.30677.270906.1.7.02­6973  e, posteriormente, pelo de n.º 22356.82570.270906.1.7.02­5409;  Para  essa  operação  fora  gerado  despacho  decisório,  sendo  apresentada  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2010,  estando  sob  apreciação  da  autoridade  administrativa;  No PER/DCOMP n.º 26514.24006.300903.1.3.02­3092, foram compensados  débitos de IRPJ de maio e junho de 2003, nos valores de R$ 5.534,79 e R$ 40.496,70;  A Receita Federal não considerou parcela de composição do crédito no valor  de R$12.457,64, referente a imposto de renda retido por órgão público deduzido na linha 14 da  Ficha 12 A da DIPJ;  A  referida  parcela  foi  informada  no  PER/DCOMP  n.º  38137.85952.280907.1.7.02­0379, por meio do qual se pretendeu retificar o PER/DCOMP n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010,  mas  por  erro  formal  se  indicou  a  PER/DCOMP  n.º26514.24006.300903.13023092.  Em virtude  disso,  a Receita  Federal  informou  que  houve  inclusão  de  novo  débito, mas o que houve foi erro na indicação do PER/DCOMP;  Como  a  DIPJ  é  de  2003,  a  empresa  requerente  não  consegue  retificar  o  PER/DCOMP indicando a retificadora correta;    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  No  recurso  ora  postado  nenhum  novo  argumento  foi  trazido  pelo  contribuinte.  A tal propalada retificação não foi feita, de acordo com os autos, a recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  o  motivo,  e  a  manifestação  de  inconformidade  alegada  pela  contribuinte não se materializa haja vista não só a  falta destes documentos nos autos como a  pesquisa realizada nos sistemas da RFB conforme transcrição abaixo:  “Ao se referir ao PER/DCOMP retificador não admitido de n.º  22356.82570.270906.1.7.02­5409,  o  manifestante  alega  que  a  operação  gerou  despacho  decisório,  contra  o  qual  teria  apresentado manifestação de inconformidade em 03/08/2010, em  apreciação (fl. 03). A alegação não se confirma e o manifestante  não prova o alegado.  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 5          5 O  único  despacho  referente  ao  PER/DCOMP  n.º  22356.82570.270906.1.7.02­5409  se  encontra na  fl. 109 e  trata  da  sua  não  admissão.  A  ciência  desse  despacho  se  deu  em  09/03/2007  (AR,  fl.  110).  A  alegada  data  de  apresentação  da  suposta  manifestação  de  inconformidade,  03/08/2010,  é  incompatível com a ciência do único despacho correlato. Consta  dos registros eletrônicos do fisco, fl. 112, que nenhum número de  processo  foi  atribuído  a  esse  PER/DCOMP.  Finalmente,  a  consulta de  fl. 113 prova que nenhum processo  foi protocolado  com  o  CNPJ  do  manifestante,  no  período  de  01/08/2010  a  30/11/2010.  Cabe registrar que, diferente do alegado (fl. 03), o PER/DCOMP  n.º  22356.82570.270906.1.7.02­5409  não  retifica  o  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010,  mas  o  PER/DCOMP n.º 26514.24006.300903.1.3.02­3092.”    Conforme  fl.  111,  nenhum  número  de  processo  foi  atribuído  ao  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010.  Finalmente,  a  consulta  de  fl.  114  prova  que nenhum processo foi protocolado com o CNPJ do manifestante, no período de 10/06/2010  a 12/07/2010.  Assim,  da  mesma  forma  que  o  voto  atacado,  concluo  que  não  há  esta  retificação propalada.  Observo, ainda, que a fl. 96 mostra a homologação das Per/Dcomp indicadas  pela recorrente.  De  qualquer  maneira,  mesmo  se  houvesse  a  retificação,  a  parcial  homologação não se deu pela falta da retificadora ou coisa parecida, a negativa foi pelo fato de  não se encontrar nas DIRFs os valores indicados pela recorrente conforme a linha 14, onde a  dedução  de  retenção  por  órgão  público  consta  a  informação  do  valor  de  R$  12.457,64.  Contudo,  as  retenções  de  Imposto  de  Renda  confirmadas  pelas  DIRFs  fls.  126  a  146,  apresentadas pelas fontes pagadoras confirmam que os valores de retenção por órgãos públicos  somam R$ 5.354,49.  Como  visto,  os  valores  de  Imposto  de  Renda  retido  por  órgãos  públicos  somam  R$5.354,49.  Os  valores  que  foram  deduzidos  do  IRPJ  mensal  somam  R$1.229,88.  Assim  sendo,  o  excedente  não  utilizado  na  apuração  do  imposto  de  renda mensal  é  igual  a  R$4.124,61 (5.354,49 – 1.229,88). Este é o valor dedutível na linha 14 da ficha 12 A.  Considerando  os  dados  comentados,  o  valor  confirmado  para  o  saldo  negativo de IRPJ é igual a R$ 173.699,34, conforme abaixo demonstrado, e de acordo com o  voto da DRJ:    Ficha 12 A ­ Cálculo do IRPJ sobre lucro real ­ apuração anual  Linha  n.º   Descrição  DIPJ  DRJ  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 6          6 1  Alíquota de 15%   25.369,47   25.369,47  2  Alíquota de 6%   ­   ­  3  Adicional   ­   ­  DEDUÇÕES  5  Programa de alimentação do trab.   1.014,78   1.014,78  14  Retenção por órgão público   12.457,64   4.124,61  16  IR mensal pago por estimativa   193.929,42   193.929,42  18  Imposto de Renda a Pagar   (182.032,37)   (173.699,34)    Este  foi  o  valor  reconhecido  pelo  acórdão  atacado,  e  que  não  tenho  como  alterar.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                               

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Numero do processo: 10875.721093/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.808  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 10 93 /2 00 9- 11 Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.432          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­002.896  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.433          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.434          4 [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.435          5 17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.436          6 apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.437          7 Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.808  CSRF­T3  Fl. 1.438          8 Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 1438DF CARF MF

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7615215 #
Numero do processo: 10380.017515/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 INCIDÊNCIA DE IRPF. FÉRIAS, ABONOS E LICENÇAS PRÊMIO CONVERTIDOS EM PECUNIA DURANTE O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.112.745/SP. Somente não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias, abonos e licença prêmio não gozadas convertidas em pecúnia, em relação às verbas pagas por ocasião da aposentadoria ou quando da extinção do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 9202-007.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para manter a tributação sobre as verbas relativas à conversão de licença prêmio e de APIP, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Patrícia da Silva na reunião anterior, e por estar ausente momentaneamente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.534  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO ­ AUXÍLIO MORADIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GILBERTO BARDEN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  INCIDÊNCIA  DE  IRPF.  FÉRIAS,  ABONOS  E  LICENÇAS  PRÊMIO  CONVERTIDOS  EM  PECUNIA  DURANTE  O  CONTRATO.  INAPLICABILIDADE DO RESP 1.112.745/SP.   Somente não  incide  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  férias,  abonos  e  licença  prêmio  não  gozadas  convertidas  em  pecúnia,  em  relação às verbas pagas por ocasião da aposentadoria ou quando da extinção  do contrato de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  manter  a  tributação  sobre  as  verbas  relativas  à  conversão  de  licença  prêmio  e  de  APIP,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia  da Silva.   Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada)  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira  Patrícia  da  Silva  na  reunião  anterior,  e  por  estar  ausente  momentaneamente.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 75 15 /2 00 8- 31 Fl. 159DF CARF MF     2    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  (fls.  51/54),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2004, ano­calendário 2003, por meio  do  qual  exige­se  do  recorrente  IRPF  suplementar  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  (  Caixa  Econômica  Federal),  no  valor  de  R$  21.212,32.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 1.415,99.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 17/07/2013, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2802­002.434  (fls.  ),  com  o  seguinte  resultado: " Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento, concedida a restituição apurada na  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  foi  a  base  para  a  notificação  de  lançamento,  atualizada,  observado  o  quanto  já  foi  restituído,  e  que  seja  cancelada  a  compensação  de  ofício  que  objetivou  extinguir  o  crédito  tributário  constituído  pela  notificação  de  lançamento  ora  anulada., nos termos do voto da relatora. Vencido o(s) Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que  negava provimento. O Conselheiro Jaci de Assis Júnior apresentou declaração de voto.”  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO  GOZADA. APIP.  A jurisprudência do CARF e do STJ é pacífica no sentido de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  férias  e  APIP(Ausências  Permitidas Para Tratar de Assuntos Particulares) não gozadas e  convertidas em pecúnia. Precedentes STJ. Precedentes CARF.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 3          3 Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  26/07/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  opôs  em  04/09/2013,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.  ).  Em  seu  recurso  visa  a  reapreciação  da  seguinte matéria:  se  a  isenção  de  Imposto  de Renda  sobre  verbas  de  férias  e  licença­prêmio  é  condicionada  à  comprovação  de  que  não  foram  gozadas por necessidade de serviço.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 27/10/2014 (fls. ), conforme acórdão paradigma nº 106­11.479.  Em seu recurso alega que:  · Preliminarmente,  deve­se  ter  em mira  que,  de  acordo  com  o  artigo  176 c/c o art. 111, ambos do Código Tributário Nacional, a isenção é  sempre decorrente de lei e que esta deve ser interpretada literalmente,  não se admitindo, portanto,  interpretação extensiva com a finalidade  de alcançar assuntos diferentes dos ali contidos.  · Cita que o art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  preceitua  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma  e a qualquer título.  · Traz  o  artigo  43  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  que  assim  determina:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos e  funções, e  quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de  março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  II –  férias,  inclusive as pagas em dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas  dos  respectivos  abonos;  III  –  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando convertida em pecúnia;”  · Diz que nesse sentido, a Coordenação Geral de Tributação – COSIT  já  firmou  entendimento  de  que  integram  o  rendimento  tributável  as  verbas  trabalhistas,  tais  como:  salários,  férias  adquiridas  ou  Fl. 161DF CARF MF     4 proporcionais,  licença­prêmio,  13º  salário  proporcional,  quinquênio  ou  anuênio,  aviso  prévio  trabalhado,  abonos,  folgas  adquiridas,  prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que  sob  a  denominação  de  indenização,  conforme  item  nº  4  do  Parecer  Normativo COSIT nº 1, de 08 de agosto de 1995.  · Salienta que a comprovação da necessidade de serviço como condição  para a não­incidência do tributo justifica­se exatamente pelo fato das  indenizações  não  representarem  um  acréscimo  patrimonial,  por  se  destinarem a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo,  restabelecendo  o  status  quo  ante;  ou  seja,  a  indenização  deveria  reparar,  no  caso presente,  o dano  sofrido pelo  empregado,  em  razão  da  impossibilidade  de  fruição  das  férias  e  da  licença­prêmio  por  motivos imperiosos sustentados pelo empregador, dano esse que não  se vislumbrou no caso, ao menos não nos moldes exigidos para que se  pudesse  entender  pela  não­incidência  tributária,  uma  vez  não  confirmada  a  impossibilidade  de  fruição  das  férias  e  da  licença  por  motivos aduzidos pelo empregador.   · Conclui,  portanto,  que  o  autuado  não  trouxe  aos  autos  documentos que demonstrem que deixou de gozar licença­prêmio  ou férias por necessidade do serviço, fazendo­se imperioso, nesse  caso, a incidência do imposto de renda.  Cientificado do Acórdão nº 2802­002.434, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  20/11/2014,  o  contribuinte apresentou em 01/12/2014, portanto, tempestivamente, contrarrazões (fls. 145).   · Alega a obviedade de tratar­se de necessidade de serviço, dado o ano  em  questão  (2003)  em  que  vinham  de  incontestável  carência  de  pessoal nos quadros da Empresa, que passou a atuar com muito mais  ênfase  no  crédito  à  pessoa  física,  no  crédito  habitacional  e  ainda  atender os programas sociais de repasse de renda do Governo Federal;  e  ainda questiona:  “qual o motivo de uma Empresa Pública  como a  CAIXA, sem estar obrigada em lei ou contrato de trabalho, indenizar  pecuniariamente a licença prêmio adquirida pelo empregado e parte  das férias ao invés de gozá­las?”  · Traz  as  ementas  de  votos  de  acórdãos  que  demonstram  a  jurisprudência do CARF, verbis:  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  FÉRIAS  E  LICENÇAS  PR~EMIO  NÃO  GOZADAS.  PRESUNÇÃO  DA  NECESSIDADE DO SERVIÇO.  Não  incide  imposto de  renda  sobre  valores  recebidos a  título de férias e licenças prêmio não gozadas, devido a  sua  natureza  indenizatória.  É  desnecessária  a  comprovação  de  que  houve  necessidade  do  serviço,  porque  o  não  usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em  favor  do  empregado. Recurso Voluntário  Provido. (Acórdão nº 2102­001.101)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 4          5 CONVERSÃO  EM  PECÚNIA  DE  LICENÇA  PRÊMIO,  ISENÇÃO DE IRPF.   A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  através  do  Acórdão  CSRF/0103.256  firmou  entendimento no sentido de que “Os valores recebidos a  título de licença prêmio e de férias, quando indenizadas,  fato  que  constitui  presunção  o  sentido  de  que  houve  necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória  e,  consequentemente,  não  são  alcançados  pela  incidência  de  imposto  de  renda.  (Acórdão  nº  2102­ 000.849)  Traz também o entendimento do STJ sobre a questão:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS.  ABONO  PECUNIÁRIO  DE  FÉRIAS  E  CONVERSÃO DE LICENÇAS­PRÊMIO EM PECÚNIA.  ENTENDIEMNTO  DESTE  STJ  PELA  NÃO­INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  COMPENSAÇÃO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL.  APLICAÇÃO  DO  §4º  DO  ART.  39  DA  LEI  9.250/95.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  661.475  –  CE  (2004/0068066­0)  (...)  Além  disso,  destaca­se  que  as  decisões  reiteradas  deste  Tribunal  são  no  sentido  de  dispensar  a  exigência  de  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  constante  dos  enunciados  sumulares  retro.  Nesse  sentido,  já  se  decidiu  que “a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  porquanto  o  não­usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em  favor do empregado (...)”  É o relatório.      Fl. 163DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 145.  Ressalte­se  que  não  serão  conhecidas  as  contrarrazões  apresentados  uma  vez  que  são  intempestivas.  Do Mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  a  incidência  de  IRPF  sobre  os  valores  de  Conversão  de  Licença  Prêmio e Conversão de APIP e de Abono Pecuniário de Férias.   Segundo  o  recorrente  busca­se  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba  defendida pelo acórdão recorrido.  Quanto à discussão, entendo correta a interpretação trazida pelo Conselheiro  Jaci  de  Assis  Junior,  já  que  não  existe  nos  autos,  demonstração  de  que  os  valores  foram  recebidos  em  função  de  rescisão  contratual,  razão  pela  qual  entendo  inaplicável  ao  caso  concreto o REsp. 1.112.745/SP:  Mormente  as  sempre  balizadas  ponderações  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  permito­me  discordar  da  conclusão  do  voto, vez que entendo que a jurisprudência do STJ transcrita em  seu  voto  é  clara  no  sentido  de  que  as  verbas  pleiteadas  pelo  Recorrente (Conversão de Licença Prêmio e Conversão de APIP  e  de  Abono  Pecuniário  de  Férias)  somente  se  caracterizariam  isentas  quando  percebidas  em  virtude  de  aposentadoria  ou  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  dado  o  seu  caráter  indenizatório, senão vejamos:   “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  ACLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  VERBA  PAGA  POR  MERA  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO  ART. 543C, DO CPC.  1. (...)  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  já  consolidou  entendimento,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo,  na  sistemática  do  art.  543C,  do  CPC,  no  sentido  de  que  "as  verbas  pagas  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  são  aquelas  que,  nos  casos  em  que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindose  aí  Programas  de  Demissão  Voluntária  PDV  e  Acordos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 5          7 Coletivos),dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador  e  excedendo  as  indenizações  legalmente  instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória"  (REsp. 1.112.745/SP).  3. A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verbas  indenizatórias,  decorrentes  de  rescisão  do  trabalho  de  trabalho  sem  justa  causa,  relativas  ao  abono  pecuniário  de  férias,  e  sobre  a  conversão  em  pecúnia  dos  direitos  não  gozados,  tais  como  licença  prêmio,  indenização  por  período  de  estabilidade  a  que  faria  jus  o  empregado,  férias  vencidas  e  proporcionais  e  seu  Processo  nº  10380.017515/200831  Acórdão  n.º  2802002.434  S2TE02  Fl.  108  11  respectivo  adicional.  (AgRg  no  REsp  1.116.564/SP,  DJe  13.11.2009;  AgRg  no  REsp  1.018.422/SP,  DJe 13.5.2009)  4. Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  foi  reformado  apenas  para determinar a incidência de imposto de renda sobre verbas  pagas por mera liberalidade do empregador.  5. (...)  (EDcl no REsp 930.345/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/04/2010,  DJe  07/05/2010) (grifos não são do original).  PROCESSUAL  CIVIL  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  – SENTENÇA  –  INTIMAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  –  NECESSIDADE  –  QUESTÃO  PACIFICADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO –  IMPOSTO DE  RENDA  –  DEMISSÃO  SEM  JUSTA  CAUSA  – "INDENIZAÇÃO  ESPECIAL"  (GRATIFICAÇÃO)  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  (...)  3. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que  os  valores  recebidos  pelo  empregado  a  título  de  ausências  permitidas para tratar de assuntos particulares (APIP's), licença  prêmio  convertida  em  pecúnia,  férias  não  gozadas,  férias  proporcionais  e  respectivos  terços  constitucionais,  não  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda quando da rescisão do  contrato de  trabalho por  iniciativa do empregador, dado o seu  caráter indenizatório.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido e provido  o do contribuinte.  (REsp 885.722/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/06/2008,  DJe  30/06/2008)  (grifos  não  são do original).    Fl. 165DF CARF MF     8 Também no mesmo sentido posso acrescentar a seguinte decisão  proferida  STJ,  no  Resp.  nº  1.111.223/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  PRIMEIRA  SEÇÃO  STJ,  julgado  em  22/04/2009.  Dje  04/05/2009:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEMISSÃO  SEM  JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS  PROPORCIONAIS  E  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  543C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/08.  1.  Os  valores  recebidos  a  título  de  férias  proporcionais  e  respectivo  terço  constitucional  são  indenizações  isentas  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes:  REsp  12  896.720/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU  de  01.03.07;  REsp  1.010.509/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08;  AgRg no REsp 1057542/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de  01.09.08;  Pet  6.243/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  DJU de 08.10.07.  2.  Recurso  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  procedimento do art.543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.3.  Recurso especial provido. (grifos não são do original).  Da mesma forma, os entendimentos contidos nas decisões do STJ  trazidas  à  colação  pelo  próprio  recorrente  também  foram  firmados  no  contexto  de  verbas  recebidas  por  ocasião  da  aposentadoria ou rescisão contratual, senão vejamos:  STJ, RESP n° 296597/SP. Segunda Turma. Rel. Min. Francisco  Peçanha  Matins,  DJ  02.09.2003,  p.  293  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.  SÚMULAS 125 E 136 DO STJ.  1.  As  verbas  pagas  pelo  empregador  a  título  de  abono  antiguidade, férias e licenças prêmio, quando da aposentadoria  do  empregado  por  tempo  de  serviço,  que  não  usufruiu  desses  benefícios, têm natureza indenizatória não incidindo sobre elas o  imposto de renda. Jurisprudência consolidada da Corte. 2.  Recurso  especial  conhecido  e  provido."  (STJ,  RESP  n°  296597/SP.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Matins, DJ 02.09.2003, p. 293). (grifos não são do original).  STJ. AGA n° 468683/MG. Primeira Turma.  rei. Min. Luiz Fux.  DJ  29.09.2003.  p.  152  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃOINCIDÊNCIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  FÉRIAS  E  LICENÇAPRÊMIO  NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA.  1....  2....  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 6          9 3. No mesmo sentido, a  incidência do Enunciado 136 da Corte  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  porquanto  o  não  usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em favor do empregado.  4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ. AGA n°  468683/MG. Primeira Turma. rei. Min. Luiz Fux. DJ 29.09.2003.  p. 152) (grifos não são do original).  STJ, RESP  n°  286750/SP. Segunda Turma.  rel. Min. Francisco  Peçanha  Martins.  DJ  26.05.2003.  p.  304  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  LICENÇAPRÊMIO  E  FÉRIAS  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA  PRESUNÇÃO  DE  QUE  NÃO  FORAM  GOZADAS  POR  Processo  nº  10380.017515/200831  Acórdão  n.º  2802002.434  S2TE02 Fl.  109  13  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  SÚMULAS  125,  136 E 215 STJ PRECEDENTES.  A eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido  de  que  a  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo à demissão voluntária, assim como a licençaprêmio e  as férias não gozadas não estão sujeitas a incidência do imposto  de  renda,  segundo  orientação  de  não  constituírem  tais  verbas,  acréscimos  patrimoniais  subsumidos  na  hipótese  do  art.  43  do  CTN.  A  aplicação  do  enunciado  n°  136  STJ  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  do  serviço,  por  isso  que  o  não  usufruto  de  tais  benefícios  estabelece  uma  presunção  em  favor  do empregado.  Recurso  Especial  conhecido  e  provido."  (STJ,  RESP  n°  286750/SP.  Segunda  Turma.  rei.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins. DJ 26.05.2003. p. 304) (grifos não são do original).  Observe­se,  ainda,  que  também  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1905/2004, citado pelo Recorrente,  constata­se que as decisões  acerca da não  incidência do  imposto de  renda  sobre as  verbas  recebidas  a  título  de  férias  e  licença  prêmio  não  gozadas  por  necessidade do serviço, também foram proferidas em relação às  verbas  pagas  por  ocasião  da  aposentadoria  ou  quando  da  extinção do contrato de trabalho:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  (13º  SALÁRIO).  IMPOSTO  DE  RENDA. NÃOINCIDÊNCIA.  SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  proveu  o  recurso  especial da parte agravada.  Fl. 167DF CARF MF     10 2. O imposto sobre a renda  tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos  de qualquer natureza (art. 43, do CTN).  3.  As  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  pelo  trabalhador  quando da extinção do contrato de trabalho, em face de plano  de incentivo à aposentadoria voluntária, não ensejam acréscimo  patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda.  Disso  decorre  a  impossibilidade  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  mesmas, incluídos o 13º salário e as férias não gozadas.  Incidência das Súmulas nºs 125, 136 e 215/STJ.  4.  A  indenização  especial,  o  13º  salário,  as  férias  e  o  abono  pecuniário não gozados não configuram acréscimo patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda  e,  portanto,  não  são  fatos  imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43,  do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos.  5.  Inteligência  das  Súmulas  nºs  125  e  136/STJ.  Vastidão  de  precedentes desta Corte Superior.  6.  Paradigmas  dissonantes  citados,  não  obstante  o  respeito  a  eles  reverenciado, que não  transmitem a posição deste Relator.  A convicção sobre o assunto continua a mesma e intensa.  14 7. Agravo regimental não provido.”  (STJ,  AGRESP  Nº  611984/RS,  Primeira  Turma,  rel.  Min.  José  Delgado, DJ 31/05/2004, p. 233).  “TRIBUTÁRIO.  IRPF.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  SÚMULAS 125 E 136 DO STJ.  1.  As  verbas  pagas  pelo  empregador  a  título  de  abono  antiguidade,  férias  e  licençasrêmio,  quando  da  aposentadoria  do  empregado  por  tempo  de  serviço,  que  não  usufruiu  desses  benefícios, têm natureza indenizatória não incidindo sobre elas o  imposto de renda. Jurisprudência consolidada da Corte.  2. Recurso especial conhecido e provido.”  (STJ, RESP nº 296597/SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco  Peçanha Matins, DJ 02/09/2003, p. 293).  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  FÉRIAS  E  LICENÇAPRÊMIO  NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA.  1.  As  verbas  rescisórias  percebidas  a  título  de  férias  e  licençaprêmio  não  gozadas,  bem  como  pela  dispensa  incentivada,  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ.  2.  O  fato  de  as  férias  prêmio  não  terem  sido  usufruídas  por  opção do servidor, não lhes retira o caráter indenizatório, razão  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 7          11 pela  qual  não  incide,  sobre  elas,  o  imposto  de  renda.  (Precedentes)  3. No mesmo sentido, a  incidência do Enunciado 136 da Corte  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  porquanto  o  não  usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em favor do empregado.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.”  (STJ, AGA nº 468683/MG, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux,  DJ 29/09/2003, p.   152).  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO –PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  APOSENTADORIA  INCENTIVADA.  1.  O  décimo  terceiro  salário,  ao  contrário  das  férias,  abonosassiduidade  e  licençasprêmio  quando  indenizadas,  tem  natureza  salarial  e  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  trabalhador, sendo, portanto, passível de incidência do Imposto  de Renda.  2. Recurso especial improvido.”  (STJ,  RESP  nº  476178/RS,  Segunda  Turma,  rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ 02/06/2003, p. 286).  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  –INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  LICENÇAPRÊMIO E FÉRIAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA –  PRESUNÇÃO  DE  QUE  NÃO  FORAM  GOZADAS  POR  NECESSIDADE DO SERVIÇO – CARÁTER INDENIZATÓRIO –  SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ PRECEDENTES.  A eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido  de  que  a  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária,  Processo  nº  10380.017515/200831 Acórdão n.º 2802002.434 S2TE02 Fl. 110  15  assim  como  a  licençaprêmio  e  as  férias  não  gozadas  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  seguindo  a  orientação  de  não  constituírem  tais  verbas,  acréscimos  patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN.  A  aplicação  do  enunciado  nº  136  STJ  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  do  serviço,  por  isso  que  o  não  usufruto  de  tais  benefícios  estabelece  uma  presunção  em  favor  do empregado.  Recurso especial conhecido e provido.”  (STJ, RESP nº 286750/SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco  Peçanha Martins, DJ 26/05/2003, p. 304)  Fl. 169DF CARF MF     12 No  caso  concreto  dos  presentes  autos,  verifica­se  dos  comprovantes de rendimentos recebidos da fonte pagadora (fls.  17,  21  e  24  e  novamente  às  fls.  42  a  44)  que  as  verbas  “AC  LICENÇAPRÊMIO–  CONVERSA”,  “AC  APIP/IP  –  CONVERSÃO”  e  “ABONO  PECUNIÁRIO”  foram  pagas  ao  contribuinte  na  vigência  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art.  3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº. 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III,  do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999).  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Tal  entendimento  encontra­se  sob  o  arcabouço  do  artigo  43  do Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/1999), que assim  determina:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos e  funções, e  quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de  março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  II –  férias,  inclusive as pagas em dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas  dos  respectivos  abonos;  III  –  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando convertida em pecúnia;”  Ou  seja,  como  muito  bem  colocado  pelo  citado  conselheiro  em  sua  declaração de voto, a aplicabilidade dos precendentes do STJ, inclusive quanto ao decidido na  forma  do  art.  543­C  do  CPC,  fica  adstrita  aos  casos  de  verbas  recebidas  em  rescisões  contratuais, ou que restasse evidenciada o não usufruto dada a necessidade de serviço, o que  não é o caso dos  autos,  razão pela qual entendo  incabível afastar a  tributação do  IRPF sobre  esses valores.  Contudo, embora o encaminhamento em relação ao abono tenha sido o acima  descrito,  analisando  o  simples  texto  da  lei,  importante  trazer  a  análise  deste  colegiado  Ato  Declaratório nº 6 da PGFN que assim estabelece:  Ato Declaratório PGFN nº6,de 01 de dezembro de 2008  Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  que  especifica."  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 8          13 a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2603/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações  judiciais nas quais  se discuta a não  incidência do  imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art.  7º,  inciso  XVII,  da  Constituição  Federal,  quando  agregado  a  pagamento  de  férias  ­  simples  ou  proporcionais  ­  vencidas  e  não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do  contrato de trabalho.  "  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  Ag  1008794/SP,  AgRg  nos  EREsp  916.304/SP,  AgRg  no  REsp  638389/SP,  REsp  993.726/SP,  REsp  812377/SC,  REsp  771.055/PR,  REsp  927.338/SP. Brasília, 01 de dezembro de 2008.  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS  Em  mesmo  sentido,  tem  sido  os  esclarecimentos  prestados  pela  própria  Receita Federal em seu livro de "perguntas de IR 2018", senão vejamos:  Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº10.522, de 19 de  julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  não  são  tributados  pelo  Imposto  sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual,os  pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  de  férias  não  gozadas  ­ integrais, proporcionais ou em dobro ­convertidas em pecúnia, e  de  adicional  de  um  terço  constitucional  quando  agregado  a  pagamento  de  férias,  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  ou  exoneração,  observados  os  termos  dos  atos  declaratórios  editados  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  relação  a  essas  matérias,  indicados  abaixo.  Pela  mesma  razão,  não  são  tributados  os  pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  de  abono  pecuniário  relativo  à  conversão  de  1/3  do  período  de  férias, de que  trata o art. 143 do Decreto­Lei nº5.452, de  1ºde maio  de  1943  –Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT), com a redação dada pelo Decreto­Lei nº1.535, de 13  de abril  de 1977. A pessoa  física que  recebeu  tais  rendimentos  com desconto do Imposto sobre a Renda na  fonte e que  incluiu  tais  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  tributáveis,  para  pleitear  a  restituição  da  retenção  indevida,  deve apresentar declaração retificadora do respectivo exercício  da  retenção,  excluindo  o  valor  recebido  a  título  de  abono  pecuniário  de  férias  do  campo  "rendimentos  tributáveis"  e  informando­o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e  não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento.  Fl. 171DF CARF MF     14 Isto  posto,  deve  ser  mantida  a  exclusão  em  relação  ao  abono  pecuniário,  pelos fatos narrados acima, restabelecendo o lançamento a tributação sobre as verbas relativas  à conversão de licença prêmio e de APIP.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para manter a tributação sobre as verbas  relativas à conversão de licença prêmio e de APIP.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 172DF CARF MF

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7571882 #
Numero do processo: 19515.721766/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo intime o recorrente para que comprove que a Sra. Adriana Bozon era co-titular da conta bancária Itaú ag. 3758 c/c 25716-0, nos anos calendário de 2007 e 2008. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.196          1 1.195  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721766/2011­11  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2201­000.335  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de dezembro de 2018  Assunto  IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DO LIMITE DO LUCRO  PRESUMIDO  Recorrentes  NELSON ALVARENGA FILHO              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do  tributo intime o recorrente para que comprove que a Sra. Adriana Bozon era co­titular da conta  bancária Itaú ag. 3758 c/c 25716­0, nos anos calendário de 2007 e 2008.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  1065/1111,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  1034/1058,  a  qual  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  785/796,  lavrado  em  07/11/2011,  relativo  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  com  ciência  do  RECORRENTE em 8/11/2011 (fl. 797).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 76 6/ 20 11 -1 1 Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 19515.721766/2011­11  Resolução nº  2201­000.335  S2­C2T1  Fl. 1.197          2 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por  rendimentos  excedentes  ao  lucro  presumido  pagos  a  sócio  ou  acionista,  ausência  de  recolhimento  de  ganho  de  capital  pela  alienação  de  imóvel  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor de R$ 9.579.065,94, já  inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF acostado às fls. 741/746,  constata­se  que  o  lançamento  decorreu  da  análise  da  documentação  encaminhada  pelo  RECORRENTE durante  a  fiscalização,  em  especial  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  mantidas pelo contribuinte junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC Bank  Brasil, Banco Múltiplo, Banco BTG Pactual, Banco Itaú e Banco Itaú Unibanco.  Omissão de Rendimentos caracterizado por depósito bancário sem origem comprovada  ­  Segundo  a  autoridade  fiscalizadora,  durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte não logrou em comprovar a origem de parte dos valores depositados nas seguintes  contas:  · Banco do Brasil S/A AG 0385­9 c/c 501366­6 (ano calendário  2007 e 2008)  · Banco Itaú S/A AG 3001c/c 5201­2 (ano calendário 2008) AG  3758 c/c 25716­0, 47441­9 e 44800­9 (anos calendário 2007 e  2008)  · HSBC  Bank  Brasil  S/A  –  Banco  Múltiplo  extratos  de  conta  corrente  nº  1969­07023­54  (2007  e 2008),  conta  investimento  nº  1969­07023­54  (2007)  e  conta  corrente  1940­17811­10  (2007 e 2008)  ­  Em  razão  da  ausência  de  comprovação  da  origem  de  parte  dos  créditos,  a  fiscalização elaborou os seguintes demonstrativos:  Anexo  I — Demonstrativo  de Depósitos Bancários  com  comprovação  de origem;(fls. 747/762)  Anexo  II  —  Demonstrativo  Bancários  sem  comprovação  de  origem;  (fls. 763/777)  Anexo  III  – Depósitos Bancários  (total mensal)  sem  comprovação de  origem, (fls.778/779)  Rendimentos excedentes ao Lucro Presumido pagos a sócio – anos calendário 2007 e 2008.  O RECORRENTE recebeu rendimentos isentos a título de distribuição de lucros  da  empresa  Ellus  Propaganda  ltda  CNPJ  nº  55.644.363/0001­51  (optante  pelo  lucro  presumido).  Os  rendimentos  distribuídos  superaram  o  lucro  presumido  (menos  impostos)  declarado pela empresa. Contudo, os Livros Diários dos anos de 2007 e 2008 foram registrados  na JUCESP apenas em 03/06/2011; ou seja, em data posterior a de apresentação da Declaração  de Informações Econômicas Fiscais da PJ e depois do início da fiscalização, não cumprindo a  formalidade  obrigatória  de  prévia  autenticação  dos  Termos  de  abertura  e  encerramento  em  órgão de registro próprio em época própria.  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 19515.721766/2011­11  Resolução nº  2201­000.335  S2­C2T1  Fl. 1.198          3 Sendo assim, foi elaborada tabela (anexo IV – fls. 780/781) demonstrando que a  distribuição  de  lucros  em  2007  e  2008  não  poderia  ser  superior  a  R$  858.827,72  e  R$  146.927,29 (lucro presumido menos impostos) em cada ano. Desta forma, a parcela excedente  foi considerada rendimento tributável e foi incluída na base de cálculo do imposto de renda.  Do Ganho de Capital – ano calendário 2008  Em  virtude  da  alienação  do  apartamento  nº  221,  situado  na  Rua  Peixoto  Gomide,  1300,  Cerqueira  César,  São  Paulo/SP,  o  RECORRENTE  auferiu  ganho  de  capital.  Acontece que o custo de aquisição informado pelo RECORRENTE foi de R$ 1.107.149,15 (foi  recolhido R$ 18.557,11 de IR na época), ao passo em que a autoridade fiscalizadora entendeu  como  custo  de  aquisição  o  valor  de  R$  61.049,24,  o  que,  consequentemente,  totalizaria  o  imposto a recolher no valor de R$ 88.154,55.   Assim,  o  valor  da  diferença  de  imposto  a  recolher  foi  calculada  em  R$  69.597,44 (R$ 88.154,55 – R$ 18.557,11).    Da Impugnação  O RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  800/818  em  8/12/2011.  Ante  a clareza  e precisão didática do  resumo da  Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de  Janeiro/RJ, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  08/11/2011,  o  Contribuinte  apresentou,  em  08/12/2011,  a  impugnação  de  fls.  800/818,  instruída  com documentos de  fls.  819/1029, na qual  traz as alegações a  seguir  sintetizadas.  Quanto  aos  depósitos  bancários,  diz  que  parte  das  origens  não  foi  comprovada  no  curso  da  ação  fiscal  porque  a  Autoridade  Fiscal  desconsiderou  documentos  e  explicações  fornecidas,  bem  como  pela  sua não compreensão dos exatos termos das intimações recebidas.  Reclama que o depósito no valor de R$100.000,00, em 15/08/2007, na  conta  do  HSBC,  não  existe.  Acrescenta  que  foram  incluídos  outros  depósitos cuja origem restou, no seu entendimento, comprovada.  Ressalta que movimentou, nos dois anos­calendários, cerca de setenta  milhões  de  reais  e  que,  ao  final  da  fiscalização,  restou  sem  comprovação menos de 10% desse valor. Com sua  impugnação, aduz  restar comprovada a origem de 95% dos depósitos lançados.  Indica  a  juntada  de  planilhas,  individualizada  por  instituição  financeira  e  conta  bancária,  com  a  justificativa  e  documentação  correspondente a cada um dos depósitos.  Aponta justificativas para alguns depósitos, conforme segue:  Ano de 2007  Banco  do  Brasil,  Ag.0385,  conta  corrente  501.366­6  –  diversos  depósitos se referem a sua participação na venda de terreno, conforme  Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos de Domínio  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 19515.721766/2011­11  Resolução nº  2201­000.335  S2­C2T1  Fl. 1.199          4 Útil, de 19/12/2006, e Contrato de Sociedade em conta de participação  em empreendimento imobiliário, celebrado em 01/03/2005;  Banco Itaú, ag. 3758, conta 44800 (conjunta)  ­ depósito de R$40.000,00, em 12/01, foi efetuado por Américo Bréia,  cotitular da conta, conforme extrato da conta Itaú, agência 350, conta  15104­9.  ­  depósito  de  R$42.000,00,  em  10/08,  correspondeu  à  devolução  do  valor da nota fiscal no 6570, paga em duplicidade.  ­ afirma que os demais depósitos correspondem à receita da atividade  rural, mas que não logrou procurar os referidos comprovantes;  Banco Itaú, ag. 3758, conta 25716­0  ­ depósito de R$1.200, 00, em 21/03, corresponde a uma transferência  de conta poupança;  ­  depósito  de  R$2.638,00,  em  10/05,  teve  origem  em  sua  conta  no  Banco do Brasil;  ­  depósito  de  R$24.185,00,  em  27/08,  corresponde  a  pagamentos  de  dividendos  pela  Sociedade  Ellus  Propag  Ltda,  conforme  consigna  razão analítico juntado;  ­ quanto aos demais depósitos, não logrou procurar os comprovantes,  tendo em vista seu reduzido valor, o que, segundo aduz, é admitido na  legislação.  Banco Itaú, ag. 3758, conta 47441­9 (conjunta)  ­  depósito  de  R$43.014,23,  em  01/10,  corresponde  à  parte  do  recebimento da  venda de gado a Helio  José,  conforme nota  fiscal no  136, em anexo;  Banco HSBC, conta investimento/conta corrente 1969­07023­54  ­ os valores depositados correspondem à transferência de sua conta no  Banco do Brasil e da conta do  fundo de  investimento em ações (FIA)  Mistyque, conforme extratos bancários juntados;  ­ o depósito de R$100.000,00, em 25/05, corresponde a pagamento de  dividendos pela Sociedade Ellus Propag Ltda, conforme analítico;  ­ inexiste o depósito de R$100.000,00, em 15/08, apontado na autuação  e já tratado em sua defesa;  Banco HSBC, conta investimento/conta corrente 1940­17811­10  ­ o valor depositado corresponde à transferência da conta do fundo de  investimento  em  ações  (FIA)  Mistyque,  conforme  extratos  bancários  juntados;  Ano 2008  Banco do Brasil, Ag.0385, conta corrente 501.366­6  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 19515.721766/2011­11  Resolução nº  2201­000.335  S2­C2T1  Fl. 1.200          5 ­ correspondem, em sua maioria, a transferências da conta do fundo de  investimento  em  ações  (FIA)  Mistyque,  conforme  extratos  bancários  juntados;  ­ depósito de R$15.126,00, em 26/05, previdência do Itaú;  ­  depósito  de  R$1.620,00,  em  21/05,  dividendos  distribuídos  pela  Ceripa;  ­ receitas da atividade rural;  ­  depósito  de  R$10.640,00,  em  10/07,  transferência  efetuada  por  Américo Breia, da conta Itaú, agência 350, conta 15104­9;  ­  depósitos  de  R$331.877,52,  em  05/08,  e  de  R$31.070,00,  correspondem a transferências da conta para a conta corrente, dentro  desse mesmo banco;  Banco Itaú, ag. 3758, conta 44800 (conjunta)  ­ depósito de R$50.000,00, em 11/01, foi efetuado por Américo Bréia,  cotitular da conta, conforme extrato da conta Itaú, agência 350, conta  15104­9.  ­ depósito de R$177.249,00, em 13/06, correspondeu à venda de gado,  conforme nota fiscal no 3656;  Banco Itaú, ag. 3758, conta 25716­0  ­  depósito  de  R$25.000,00,  em  22/01,  corresponde  a  pagamento  de  dividendos pela sociedade Ellus Propag Ltda, conforme razão analítico  em anexo;  ­ os demais depósitos são oriundos de sua conta no Banco do Brasil;   Banco Itaú, ag.3001, conta 5201­2  ­ os depósitos são oriundos de sua conta no Banco do Brasil;  Banco Itaú, ag. 3758, conta 47441­9 (conjunta)  ­  depósito  de  R$50.000,00,  em  21/01,  corresponde  a  pagamento  de  dividendos pela sociedade Ellus Indústria (Wishful Boys Adm. De Bens  e Partic. Ltda), conforme Diário em anexo;  ­ depósito de R$5.310,00, em 10/03, corresponde à nota fiscal 139744,  paga em 10/03 e devolvida em 27/03;  ­ depósito de R$80.000,00, em 03/11,  foi efetuado por Antonio Breia,  cotitular da conta;  ­ quanto aos demais depósitos, não logrou procurar os comprovantes,  tendo em vista seu reduzido valor, o que, segundo aduz, é admitido na  legislação.  Banco HSBC, conta corrente 1969­07023­54  ­  os  valores  depositados  correspondem  a  transferências  da  conta  corrente para a conta investimento;  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 19515.721766/2011­11  Resolução nº  2201­000.335  S2­C2T1  Fl. 1.201          6 Banco HSBC, conta corrente 1940­17811­10  ­  os  valores  depositados  correspondem  a  transferências  da  conta  do  fundo de investimento em ações (FIA) Mistyque para o impugnante.  Reproduz  ementas  de  julgados  administrativos  para  defender  a  exclusão da tributação dos depósitos identificados.  Quanto  aos  depósitos  restantes,  defende  que  devem  ser  excluídos  em  observância ao disposto no artigo 42, §3o, da Lei no 9.430, de 1996.  Acrescenta que esses depósitos representam menos de 5% de toda sua  movimentação bancária, que, segundo defende, estão dentro do limite  do razoável, considerando o espírito da lei e a sua situação econômica.  Aponta que, à exceção dos depósitos no Banco Itaú, no ano de 2008, os  demais  depósitos  indicados  como  “não  procurados”  têm  valores  individuais  inferiores  a  R$12.000,00  e  seu  somatório  no  ano  não  ultrapassa R$80.000,00.  Quanto  à  tributação  dos  dividendos  distribuídos,  reclama  que  a  Autoridade Fiscal fundamenta a autuação no artigo 663 do Decreto nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR), cuja base legal encontra­se revogada.  Reproduz o artigo 10 da Lei no 9.249, de 1995, acerca da tributação  dos  lucros ou dividendos distribuídos por pessoas  jurídicas e defende  que a  lei não  traz qualquer  limite ou condição para a não  tributação  desses rendimentos e nem atribui competência à Secretaria da Receita  Federal do Brasil para criar limitações.  Também  reclama  que  não  consta  que  a  lei  tenha  condicionado  a  isenção  dos  dividendos  ao  registro  dos  livros  diário  até  determinada  data.  Aponta que tal exigência está posta na IN SRF no 11/96, que sequer foi  apontada  pela  Autoridade  autuante.  Diz  que  a  exigência  foi  fundamentada na IN SRF no 16/84, que se aplica para fins de apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicando  ao  caso  das  pessoas  optantes  pelo  regime de lucro presumido e muito menos com a tributação da pessoa  física.  Ainda  que  se  admita  que  a  distribuição  de  lucros  isentos  está  condicionada  à  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  isso  não  quer dizer que exista um prazo  fatal  para o  registro dos  livros. Aduz  que não há norma comercial ou fiscal nesse sentido.  Defende  que,  se  a  pessoa  jurídica  demonstra  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  a  existência  de  lucros  a  distribuir,  a  fiscalização só poderia contestar tal apuração com provas concretas de  que  o  lucro  não  foi  o  apontado.  No  caso,  a  exigência  está  fundamentada tão somente no atraso no registro dos livros.  No  tocante  à  apuração  de  ganho  de  capital,  explica  que  adquiriu  o  imóvel em 1993, pelo equivalente a Cr$42.425.000.000,00.  Diz que se esse valor for convertido para reais, pura e simplesmente, o  custo  de  aquisição  é  de  R$15.427,27,  que,  somado  ao  custo  da  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 19515.721766/2011­11  Resolução nº  2201­000.335  S2­C2T1  Fl. 1.202          7 construção,  resulta  no  valor  de  R$61.049,24,  apontado  pela  Autoridade autuante.  Reclama  que,  na  autuação,  não  se  considerou  a  existência  de  atualização monetária. Defende que, até dezembro de 1995, os valores  dos  bens  na Declaração  eram  atualizados monetariamente,  na  forma  da IN SRF no 84, de 2001.  Com a utilização do índice referente ao mês de junho de 1993, data do  “instrumento  particular  de  promessa  de  cessão  de  direitos  e  obrigações de fração ideal de terreno e de contrato de construção por  administração”, chega­se ao valor de custo de R$1.399.232,20.  Diz que o valor é superior ao registrado em sua Declaração de Ajuste,  que foi o utilizado para fins de cálculo do ganho de capital.  Assim, defende a improcedência da autuação e requer a restituição do  valor pago a maior a título de imposto sobre ganho de capital.  Ao final, protesta por todas as provas admitidas em direito, sobretudo  a realização de diligências, perícias e a juntada de novos documentos.  Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou parcialmente  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1034/1058):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  no  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os depósitos  junto a  instituições  financeiras,  somente  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados. No caso, tendo ocorrido a comprovação da origem de parte  dos  depósitos  considerados  no  lançamento,  a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  ser  alterada  para  retirar  de  seu  cômputo  estes  rendimentos.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  A  SÓCIO  POR  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO  DO  EXCEDENTE  POR  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E TEMPESTIVA.  A  parcela  de  lucros  que  exceder  ao  cálculo  do  lucro  presumido,  diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto  se  efetivamente  apurada  em  escrituração  contábil  regular  e  apresentada de forma tempestiva pela empresa.  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 19515.721766/2011­11  Resolução nº  2201­000.335  S2­C2T1  Fl. 1.203          8 O documento público emitido pelo competente Cartório de Registro de  Imóveis  é  hábil  para  a  comprovação  do  efetivo  valor  decorrente  de  operação imobiliária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ  de  origem  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  reconhecendo  a  origem de parte dos depósitos sem origem comprovada, quais sejam:   NO ANO­CALENDÁRIO 2007 (total excluído de R$ 1.161.454,25):  · Depósito em 10/08, de R$42.000,00 (considerando que a participação do  contribuinte na conta é de 50%, foi excluído da base de cálculo o valor  de R$ 21.000,00);  · Transferência de Conta­Poupança de R$ 1.200,00 em 21/03;  · Transferência de Conta de sua Titularidade do valor de R$ 2.683,00 em  10/05;  · Transferências de Contas­Correntes e de Investimento nos valores de R$  761.980,00,  em  29/05,  de  R$358,25,  em  08/11,  e  de  R$409,72,  em  01/02;  · Várias transferências do Fundo Mistyque, no total de R$ 210.813,60;  · Depósito Inexistente de R$ 100.000,00 apontado pela fiscalização como  ocorrido em 15/08;  · Exclusão dos depósitos  inferiores a R$ 12.000,00, pois eles  somam R$  63.054,68 (valor integral dos depósitos, inclusive nas contas conjuntas);   NO ANO­CALENDÁRIO 2007 (total excluído de R$ 4.395.046,51):  · Várias Transferências de Contas de Mesma Titularidade, no valor  total  de R$ 2.344.659,77;  · Várias Transferências do Fundo Mistyque, no valor total de R$ 1.278,26;  · Previdência Itaú, em 06/05, no valor de R$ 15.126,33;  · Transferências  entre Conta­Corrente  e Conta de  Investimento,  relativos  aos depósitos de R$45.000,00, em 04/07, R$331.877,52, em 05/08, e de  R$31.070,00, em 06/10;  · Venda de Gado no valor de R$ 177.249,00, em 13/06 (considerando que  a participação do contribuinte na conta é de 50%, foi excluído da base de  cálculo o valor de R$ 88.624,50);  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 19515.721766/2011­11  Resolução nº  2201­000.335  S2­C2T1  Fl. 1.204          9 · Transferências entre Contas de Mesma Titularidade, no valor total de R$  1.270.703,41;  · Pagamentos  de  Dividendos  por  Ellus  Indústria,  de  R$50.000,00,  em  21/01  (considerando  que  a  participação  do  contribuinte  na  conta  é  de  50%, foi excluído da base de cálculo o valor de R$ 25.000,00);  · Transferência  entre  Conta­Corrente  e  Conta­Investimento,  no  valor  de  R$ 166.783,76, em 04/12;  · Exclusão dos depósitos  inferiores a R$ 12.000,00, pois eles  somam R$  74.922,96 (valor integral dos depósitos, inclusive nas contas conjuntas).  No que diz  respeito ao ganho de capital apurado em 04/2008, a DRJ entendeu  que deveria ser alterado o custo de aquisição do bem uma vez que que a Autoridade Fiscal não  observou a previsão de atualização posta na IN SRF nº 84/2001, que caberia ser aplicada visto  que  o  imóvel  foi  adquirido  em  20/12/1994.  Assim,  o  custo  de  aquisição  inicialmente  considerado  de R$  61.049,24  passou  para R$  76.445,33  (ao  passo  que  o  custo  de  aquisição  declarado pelo contribuinte foi de R$ 1.107.149,15).   Assim, exonerou parte do crédito tributário conforme tabela abaixo:    Em razão da exoneração parcial, foi interposto recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da DRJ  em  16/10/2014,  conforme AR de fl. 1063, apresentou o recurso voluntário de fls. 1065/1111 em 14/11/2014.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação  e  apresentou  outros  documentos  reputados  como  essenciais  pela  DRJ  para  comprovação  da  origem dos depósitos sem suas contas bancárias. As alegações do contribuinte serão tratadas ao  longo do voto.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 19515.721766/2011­11  Resolução nº  2201­000.335  S2­C2T1  Fl. 1.205          10 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões  por que dele conheço.  Da Conversão do julgamento em diligência – Alegação de ausência de intimação dos co­ titulares de conta bancária  Em análise ao Termo de Verificação Fiscal – TVF, constata­se que a autoridade  fiscalizadora tentou intimar o Sr. Américo Fernando R. Breia em 29/8/2011, não tendo sido tal  intimação atendida (fls. 743/744). O AR relativo à intimação do Sr. Américo Breia encontra­se  acostado à fl. 65, e o mesmo atesta que a intimação ocorreu em 02/09/2011.  Tendo  vista  que  o  Sr.  Américo  Breia,  mesmo  após  intimado,  deixou  de  se  manifestar  sobre  os  valores  depositados  nas  contas  que  mantém  em  conjunto  com  o  RECORRENTE, a autoridade fiscal utilizou a presunção de equidade estabelecida no § 6º do  art. 42 da Lei nº 9.430/96, imputando a divisão entre o total de rendimentos pela quantidade de  titulares da conta.  Por outro lado, o Termo de Verificação Fiscal sequer menciona que a conta Itaú  3758, c/c 25716 era mantida em co­titularidade com a Sra. Adriana Bozon. Neste sentido, não  há nos autos qualquer comprovação de que a Sra. Adriana foi intimada pela fiscalização, sendo  a sua participação fundamental para a persecução do direito constitucional a ampla defesa.  Desta  forma,  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  intimado  todos  os  co­titulares  das  contas  bancárias  analisadas.  Tal  tema  encontra­se  pacificado  neste Conselho,  razão  pela  qual invoco o teor da Súmula CARF nº29:   “Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem  ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do lançamento.”  Quanto a ausência de intimação da Sra. Adriana Bozon, em que pese o cheque  apresentado pelo contribuinte (fl. 1152), o mesmo foi confeccionado em 09/2014, não servindo  como  prova  documental  de  que  a  Sra.  Adriana  era,  de  fato,  co­titular  da  conta  nos  anos  calendário de 2007 e 2008. Porém,  serve  como  indício da verossimilhança das  alegações do  RECORRENTE.    Conclusão  Desta  forma,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  intime  o  RECORRENTE  a  fim  de  que  ele  comprove  que  a  Sra.  Adriana  Bozon era co­titular da conta bancária Itaú ag. 3758 c/c 25716­0 nos anos calendário de 2007 e  2008.  Em seguida, deve o processo ser devolvido ao CARF para apreciação do caso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  Fl. 1205DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902643/2016-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/02/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.913  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/02/2014  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 43 /2 01 6- 96 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13851.902643/2016­96  Acórdão n.º 3402­005.913  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.386.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13851.902643/2016­96  Acórdão n.º 3402­005.913  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13851.902643/2016­96  Acórdão n.º 3402­005.913  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 465DF CARF MF

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7612010 #
Numero do processo: 10166.908441/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 57          1 56  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908441/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em discussão, emprego como meu parte do relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG quando da lavratura do acórdão n. 09­36.804 (fls.  34/42), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Em  análise  no  presente  processo  a  DCOMP  n°  01589.32666.150205.1.3.04­8350,  transmitida  pela  contribuinte  retro  identificada em 15/02/2005, por meio da qual pretendeu a extinção de  débito do IPI sob código 5123 no montante originário de R$2.066,91  do  mês  de  dezembro/2004,  tendo  como  lastro  para  a  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 08 44 1/ 20 09 -6 9 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10166.908441/2009­69  Resolução nº  3402­001.750  S3­C4T2  Fl. 58          2 crédito  decorrente  de  pagamento  indevido/a maior do  IPI,  no mesmo  valor  originário  do  crédito,  recolhido  por  DARE  (código  1097)  em  10/01/2005.  A análise da DCOMP do interessado se deu por via eletrônica, da qual  resultou  o  despacho  decisório  de  fl.  06,  que  reconheceu  o  crédito  informado  na  DCOMP,  mas  homologou  em  parte  a  compensação  declarada,  fundamentando que  o  crédito  reconhecido  era  insuficiente  para quitar a integralidade do débito confessado na DCOMP.  (...).  O detalhamento relativo ao direito creditório reconhecido no despacho  decisório acima se encontra na fl. 27.  Cientificado  do  despacho  decisório  supra  em  18/06/2009  (conforme  consulta ao sistema Sucop Imagem — fl. 24), a interessada manifestou  em 17/07/2009 sua inconformidade de fls. 01/04 nos termos transcritos  abaixo:  (...).  2. Devidamente processada, a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte foi julgada improcedente, conforme se observa da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 10/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP.  Os  débitos  declarados  em  DCOMP  revestem­se,  nos  termos  da  legislação  tributária, do status  jurídico de "débitos confessados" pelo  sujeito  passivo,  ficando  a  parcela  não  compensada  apta  à  cobrança  executiva (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Tal  status  jurídico  de  confissão  de  divida  para  os  débitos  declarados  na  DCOMP não possui caráter exclusivamente formal, assumido também  uma conotação material,  já que: 1) o débito declarado/confessado na  DCOMP traduz­se de imediato em crédito tributário da Unido dotado  da  presunção  legal  de  certeza,  liquidez,  validade  e  eficácia,  ficando,  assim  que  transmitida  a  DCOMP  e  em  razão  da  compensação  nela  declarada, extinto sob condição resolutória nos termos do § 2° do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996 (incluido pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de  2002);  it)  a  DCOMP  se  conforma  em  titulo  executivo  extrajudicial  relativamente  aos  débitos  nela  declarados/confessados  e  cuja  compensação não foi homologada.  O  crédito  tributário  da  Unido  decorrente  da  confissão  de  divida  declarada  em DCOMP  regularmente  transmitida  só  tem a  presunção  legal  de  veracidade  afastada  pelo  sujeito  passivo  transmitente  se  ele  realizar  a  contento  os  procedimentos  determinados  na  legislação  de  regência, dentre eles o cancelamento de DCOMP antes de ter tomado  ciência do despacho decisório que apreciou a compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10166.908441/2009­69  Resolução nº  3402­001.750  S3­C4T2  Fl. 59          3 Data do Fato Gerador: 10/01/2005  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Desconsidera­se o pedido de  realização de diligência que  se  revelam  prescindíveis ao deslinde e solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante deste quadro, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 48/52,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário  interposto,  bem  como  da  manifestação  de  inconformidade  e,  em  especial,  dos  documentos  com  ela  acostados  (fls.  22/27),  o  presente  caso  se  resume  a  discussão  quanto  a  erro  formal  promovido  pelo  contribuinte  quanto  ao  procedimento  para  a  recuperação  de  valores  supostamente  pagos  a  maior por parte do contribuinte. Tal equívoco, por seu  turno, é bem explicitado pela decisão  recorrida nas seguintes passagens do voto:  (...).  No  mérito,  verifica­se  que  a  interessada  pretende,  em  síntese,  que  o  débito originário do IPI de codificação 5123, referente ao período de  apuração  mensal  dezembro/2004,  cuja  data  de  vencimento  foi  14/01/2005 (conforme estabelecido pela agenda tributária indicada no  Anexo  do  Ato Declaratório Normativo  n°  97,  de  24  de  novembro  de  20042),  assim  declarado/confessado  na  DCOMP  n°  589.32666.150205.1.3.04­8350 transmitida em 15/02/2005, seja extinto  integralmente  com  crédito  seu  decorrente  de  pagamento  indevido  do  IPI de codificação 1097 realizado por DARF em 10/01/2005 no mesmo  valor originário.  A pretensão acima se funda na simples alegação da reclamante de que  o  IPI  de  código  1097  recolhido  em  10/01/2005  era,  na  verdade,  exatamente aquele de código 5123 que se visava extinguir na DCOMP,  tendo ela apenas errado na identificação do tributo quando preenchera  o  DARF,  bem  no  instrumento  utilizado  para  correção  desse  erro:  transmissão de DCOMP em vez de REDARF.  (...).  Por  pertinente,  vale  destacar  que,  se  o  intento  da  interessada  era  corrigir informações constantes do DARF pelo qual recolhera o IPI de  código  1097  em 10/01/2005,  o  procedimento  correto  que  ela  deveria  ter tomado era protocolar perante a Receita Federal um REDARF com  indicação  das  correções  pretendidas  no  recolhimento  efetuado,  e,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10166.908441/2009­69  Resolução nº  3402­001.750  S3­C4T2  Fl. 60          4 ainda, antes da emissão do despacho decisório de fl. 06, ter cancelado  a DCOMP transmitida. Mas nada disso foi efetuado pela interessada,  tornando­se  preclusos  os  exercícios  dos  direitos  a  correções  via  REDARF ou a cancelamento da DCOMP transmitida.  (...).  6. Da análise dos documentos acostados nos autos e, ainda, conforme constatado  pela  própria  decisão  recorrida,  o  que  aconteceu  aqui  foi  um  erro  no  preenchimento  da  sua  DCOMP decorrente da  inexistência de emissão de um REDARF por parte do contribuinte, o  qual teria por escopo ajustar os códigos de recolhimento do IPI pago em 10/01/2005.  7.  Diante  deste  cenário  fático  e  levando  em  consideração  o  princípio  do  formalismo  moderado,  resolvo  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que,  diante  dos  documentos  já  acostados  nos  autos  e  de  outros  que  possam  vir  a  ser  solicitados  junto  ao  contribuinte:  (i) a unidade preparadora esclareça se o DARF de fls. 22 materialmente se refere  ao IPI de código 5123, ou seja, se o preenchimento do código 1097 de fato foi um erro formal  indevidamente cometido pelo contribuinte.  8. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  (ii) o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30  (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  8. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 60DF CARF MF

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7628342 #
Numero do processo: 10980.003225/2005-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instancias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento a legislação vigente (Súmula CARF nº 02). DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, e não prejudica o eventual cancelamento da inscrição no Registro Especial. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3001-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do apelo para REJEITAR as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo, porém, a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIF-PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à unidade preparadora verificar, se for o caso, os valores e a condição da empresa recorrente (Pequena empresa/Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instancias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento a legislação vigente (Súmula CARF nº 02). DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, e não prejudica o eventual cancelamento da inscrição no Registro Especial. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do apelo para REJEITAR as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo, porém, a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIF-PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à unidade preparadora verificar, se for o caso, os valores e a condição da empresa recorrente (Pequena empresa/Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-15T18:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-15T18:27:12Z; Last-Modified: 2019-02-15T18:27:12Z; dcterms:modified: 2019-02-15T18:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c08e0e9a-a64c-47b1-980f-f1a40befe120; Last-Save-Date: 2019-02-15T18:27:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-15T18:27:12Z; meta:save-date: 2019-02-15T18:27:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-15T18:27:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-15T18:27:12Z; created: 2019-02-15T18:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-02-15T18:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; 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cumprimento a legislação vigente (Súmula CARF nº 02).  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido ou não operação com papel imune no período.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  A não­apresentação, ou  a  apresentação da DIF­Papel  Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  a  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  57  da  MP  2.158­35/2001,  e  não  prejudica o eventual cancelamento da inscrição no Registro Especial.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando a  nova  lei  comina  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 32 25 /2 00 5- 06 Fl. 90DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento  do  apelo  para  REJEITAR  as  preliminares  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  reconhecendo, porém, a retroatividade benigna do  inciso  II do art. 1º da  Lei 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIF­PAPEL IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar,  se  for  o  caso,  os  valores e a condição da empresa recorrente (Pequena empresa/Microempresa/ EPP/outros) para  efeito de liquidação deste julgado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia  posta  à  exame  nestes  autos,  adoto,  por  transcrição, o relatório que lastreou o v. acórdão recorrido (fls. 63/64), verbis.  Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de infração de  fls.  36/39,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  0  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004,  atingiu  o  montante  de  R$  15.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes comandos normativos: art. 505, e parágrafo único, c/c  art.  368,  ambos  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002; art. 4° do Decreto­Lei n° 1.680/79, c/c art. 10 c/c art. 1°,  ambos da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto  de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09.1.01.00­2004­ 00753­4 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar  sua  situação  fiscal  em  relação  à  entrega  das DIF­ Papel  Imune  relativas  ao  período  acima  mencionado,  ou  apresentar o respectivo comprovante de entrega (fl. 05).  0  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.003225/2005­06  Acórdão n.º 3001­000.685  S3­C0T1  Fl. 3          3 recebida  em  14/04/2005  (fl.  41),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  16/05/2005,  conforme  peça  de  fls.  42/45  (firmada por procuradora regularmente estabelecida, fls. 46/53),  e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese:  a)  que  a  obrigação  de  entregar  a  DIF­Papel  Imune  não  foi  instituída  por  lei,  o  que  ofende  o  principio  constitucional  da  legalidade  (art.  5°,  inciso  II),  o  qual  deve  nortear  a  interpretação  do  artigo  115  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  E,  para  aquele  fim,  não  é  suficiente  a  previsão  legal  contida no artigo 16 da Lei n°9.779/99;  b) que não há que se  falar em aquisição de papel por parte da  impugnante  porquanto  é  apenas  "editora  VIRTUAL  de  periódicos  informativos  (INFORMANET).  Tal  fato  é  facilmente  constatável mediante o acesso ao seu portal de serviços na rede  mundial  de  computadores  (internet),  onde  são  efetivamente  publicados seus periódicos";  c)  que  agiu  com  "absoluto  excesso  de  zelo"  ao  requerer  sua  inscrição  no Registro Especial  para  utilização de  papel  imune,  "pois  seu  contrato  social  é  genérico  e  não  especifica  que  sua  atividade  dispensa  a  utilização  do  produto  descrito na  referida  norma".  Também  por  excesso  de  zelo  vinha  entregando  normalmente  as  DIFs­Papel  Imune,  "mas  hoje  nota  que  tal  obrigação  não  lhe  é  exigível".  Neste  sentido,  em  nome  do  principio  da  verdade  material,  pleiteia  a  realização  de  diligências  in  loco,  para  que  seja  constatado  que  não  se  enquadra entre as empresas sujeitas A entrega da declaração;  d) que o art. 2° do Ato Declaratório que deferiu sua inscrição no  Registro  Especial  já  prevê  a  punição  de  cancelamento  da  inscrição em razão da não entrega das DIFs­Papel Imune, o que,  aliás,  "não  surtirá  efeito  devido  a  absoluta  relação  do  mesmo  (registro) com a atividade da impugnante".  Conclui a impugnante requerendo a "anulação" do lançamento,  "por  ser  esta  a  mais  correta  aplicação  do  principio  da  legalidade e da verdade material".  A empresa foi intimada dos termos do Acórdão recorrido em 23.09.2008 (fls.  72/74)  e  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  23.10.2008  (fls.  75/87),  para  reiterar  seus  argumentos  impugnatórios  relativamente  aos  seguintes  tópicos:  (i)  inconstitucionalidade  do  estabelecimento  de  multa  por  decreto,  instrução  normativa  ou  regulamento  (fls.  77/80);  (ii)  inexigibilidade da multa aplicada (fls. 80/86); (iii) competência do Conselho de Contribuintes  para  análise  de  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  (fls.  86/87);  e,  (iv)  requerer  a  "reforma da decisão atacada reconhecendo a ilegalidade/inconstitucionalidade/arbitrariedade da  multa aplicada e anulando o lançamento efetuado" (fls. 87, parte final).  É o relatório.    Voto             Fl. 92DF CARF MF     4 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Intimada  dos  termos  do  acórdão  recorrido  em  23.09.2008  (fls.  72/74),  a  empresa  ingressou  com  Recurso  voluntário  em  23.10.2008  (fls.  75/87),  firmado  por  seu  representante  legal  (fls.  47)  e  preenchido  os  demais  pressupostos  legais,  pelo  que  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar  Rejeito  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  suscitada  pela  recorrente,  coerente  com  iterativa  jurisprudência  do  CARF  e  tendo  em  vista  que  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais já editou a Súmula CARF nº 02 (Vinculante), verbis.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Mérito  Como  bem  resumido  pelo  v.  Acórdão  recorrido,  quanto  ao  mérito  a  recorrente não questiona a situação fática que originou o lançamento combatido que foi a falta  de entrega da declaração. E acrescenta: "Ao contrário, assevera que efetivamente não entregou  a  declaração  porquanto  não  estava  sujeita  à  obrigatoriedade,  dado  que,  por  atuar  apenas  virtualmente,  não  utiliza  papel.  Combate,  outrossim,  a  própria  legalidade  da  norma  que  instituiu a obrigatoriedade" (fls. 64).  Entendo que a decisão  recorrida analisou detalhadamente  a questão posta a  exame, à luz da firme e reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que toda pessoa  jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar  a DIP­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com papel  imune  no  período.   A  não  apresentação,  ou  apresentação  da  DIP­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos para sua entrega, sujeita o contribuinte à imposição da multa capitulada no art. 57  da MP 2.158­34/2001. Este fato, porém, não prejudica o eventual cancelamento da inscrição no  Registro Especial.   Na  hipótese  destes  autos,  comungo  da  posição  defendida  pelo  v.  acórdão  guerreado,  relativamente  à  penalidade  imposta  ao  contribuinte, merecendo  transcrever  a  parte  final e conclusiva da mencionada decisão (fls. 69), verbis.  Como  já assinalado alhures,  a penalidade pela não entrega da  DIF­Papel Imune nos prazos normativos está prescrita no artigo  57, inciso I, da MP n° 2.158­35/2001, e corresponde ao valor de  R$ 5.000,00 por mês­calendário de atraso. No caso em apreço,  como  efetivamente  não  houve  entrega  da  declaração,  o  termo  final  considerado  para  a  aplicação  da  multa  foi  a  data  do  lançamento.  Portanto,  a  aplicação  da  penalidade  decorreu  de  imperativo legal.  Por  sua  vez,  o  cancelamento  do  registro  em  virtude  do  descumprimento  das  normas  que  regem  a  matéria,  conforme  restou  prescrito  no  art.  2°  do  Ato  Declaratório  que  deferiu  a  inscrição  da  impugnante  (ADE  DRF  Curitiba  n°  109,  fl.  57,  acostado  pela  própria  impugnante),  é  medida  meramente  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.003225/2005­06  Acórdão n.º 3001­000.685  S3­C0T1  Fl. 4          5 administrativa que não obsta a aplicação da penalidade imposta  pela medida fiscal ora impugnada.  0  sujeito  passivo  foi  intimado  a  regularizar  sua  situação  de  omissão,  sob  pena  do  cancelamento  do  registro.  A  eventual  apresentação  de  declaração  omissa,  em  atenção  à  intimação  fiscal,  somente  se  prestaria  a  sanear  a  irregularidade  da  omissão, evitando o cancelamento do registro, mas não evitaria  a  aplicação  da  penalidade  em  virtude  da mora,  assim  como  o  eventual  cancelamento  do  registro  não  se  prestaria  a  eximir  o  contribuinte da incidência da penalidade pecuniária.  Repita­se  que  a  matéria  é  bastante  conhecida  deste  Conselho,  com  farta  e  reiterada  jurisprudência,  merecendo  transcrever  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­006.669,  proferido  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  em  sessão  de  26  de  junho  de  2018,  na  relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2000, 31/01/2003, 30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004, 31/10/2004  MULTA  POR  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  “DIFPAPEL  IMUNE”.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  falta  ou  atraso  na  entrega da chamada “DIFPapel Imune”, prevista no art. 12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  pois  este  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99.  Mas,  por  força  da  alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a multa  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº  2.15835/ 2001.  .......................................(omissis)........................................  DIFPAPEL  IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA,  INDEPENDENTE DE TER HAVIDO OU NÃO OPERAÇÃO  COM PAPEL IMUNE NO PERÍODO.  Conforme expressamente disposto no parágrafo único do  art. 2º da IN/SRF nº 159/2002 (com força normativa dada  pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99), que aprovou a versão 1.0  do  programa  gerador  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIFPapel  Imune),  a  apresentação  da  declaração  é  obrigatória,  independentemente  de  ter havido  ou  não  operação  com papel imune no período.  Fl. 94DF CARF MF     6 Saliente­se, de outra parte que, através do Acórdão CSRF/3ª Turma nº 9303­ 004.953, proferido em 10 de abril de 2017, foi cristalizado também o entendimento de que, em  casos que  tais,  deve­se  aplicar o princípio da  retroatividade benígna de que  trata  a  letra  "c",  inciso II, art. 106, do Código Tributário Nacional, como se extrai do seguinte trecho do voto do  ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, verbis.   A  nova  legislação  alterou  a  sistemática  de  aplicação  da  penalidade,  afastando a  imposição  da  penalidade  aplicada por  mês  calendário  de  atraso,  como  previa  o  art.  57  da  MP  nº  2.15835/ 2001, passando a cominar multa única no caso de falta  de apresentação da DIF­Papel Imune no prazo estabelecido.   O art. 1º da Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produziu efeitos a partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)  Assim, deve a autoridade recorrida, através da repartição de origem, verificar  se  a  empresa  é  uma  pequena, micro  ou  empresa  individual  optante  pelo  Sistema SIMPLES,  para  apurar  a  redução  da  penalidade  aplicada.  e,  como  tal,  se  ela  estaria  beneficiada  pela  retroatividade benigna (CTN, art. 106­II­c), seja para ser apenada, como aliás vem decidindo a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Para confirmar o entendimento  final da  fundamentação deste voto,  registre­ se, ademais ­ e em complemento a tudo que já foi fundamentado ­ que, somente no período de  26 de  junho a 16 de novembro do ano passado,  foram publicados  diversos  outros Acórdãos,  com o mesmo entendimento esposado no Acórdão CSRF nº 9303­006.669 acima referenciado  (Acórdãos  nºs  3201­004.121,  3201­004.122,  3402­005.378,  3402­005.343,  3201­003.937,  3201­003.938, 3201­003.935, 9303­006.734 e 3001­000.627).  Diante do exposto, e coerente com outros entendimentos já esposados nesta  1ª Turma Extraordinária, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares aduzidas e NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo, porém, a retroatividade benigna de que  cuida o inciso II, art. 1º, da Lei 11.945/2009, cabendo à unidade preparadora verificar, se for o  caso,  os  valores  e  a  condição  da  empresa  recorrente  (Pequena  empresa/Microempresa/  EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                               Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.003225/2005­06  Acórdão n.º 3001­000.685  S3­C0T1  Fl. 5          7     Fl. 96DF CARF MF

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7582553 #
Numero do processo: 10880.951723/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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3302­006.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 17 23 /2 01 0- 44 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.951723/2010­44  Acórdão n.º 3302­006.278  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­031.408,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  crédito  sob  o  argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.951723/2010­44  Acórdão n.º 3302­006.278  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.951723/2010­44  Acórdão n.º 3302­006.278  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 182DF CARF MF

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