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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624120 #
Numero do processo: 10670.000685/2002-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.414
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORPJMG Sessão de : 01 DE MARÇO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.414 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Rel tora. ,o DORIV" • ADOV PRESI i E 1, ir _ ff.._ota— favr IAS PESSOA MONTEIRO " ELATeL.Tr - - FORMALIZADO EM: j Ü PM- 20-07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 's4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA CAMARA Processo n°. :10670.000685/2002-25 Resolução n°. :108-00.414 Recurso n°. :149.659 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA, requereu a restituição/compensação, fls. 01/02, alegados créditos de IRPJ, na monta de R$ 109.272,57 porque nas Parcelas de Antecipação de Imposto de Renda, Pessoa jurídica (código n° 5993),as recolhera em duplicidade com o código de receita 2362, no período de 1997. Ás fls.03 anexou tabela contendo os valores, objetos do pedido, da forma seguinte: Competência Valor Original Recolhimento 01/03/97 7.722,18 30/04/97 01/04/97 5.509,78 30/05/97 01/05/97 6.055,60 30/06/97 01/06/97 6.253,50 31/07/97 01/07/97 4.724,20 29/08/97 01/08/97 4.782,60 30/09/97 30/09/97 5.171,50 31/10/97 31/10/97 5.402,40 28/11/97 30/11/97 5.188,15 30/12/97 31/12/97 7.153,85 30/01/98 Às fls. 30 a SAORT da DRF/MCR/MG exarou o seguinte despacho: "Ao analisar o pedido de restituição de fl. 02, no valor de R$ 109.272,57, bem como o pedido de compensação, fl. 01, constatamos que o assunto tratado neste processo já foi analisado e decidido no processo n° 10670.000137/2001-15 desta delegacia, através do Despacho Decisório SAORT/DRF/MCRMG n°285/2004, juntado às fls. 17 a 29." Reproduziu a tabela e trechos deste despacho, na forma seguinte: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ¶T: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.000685/2002-25 Resolução n°. :108-00.414 Apuração Valor Original Data de Recolhimento Janeiro/1997 11.132,10 28/02/1997 Fevereiro/1997 8.912,10 31/03/1997 Março/1997 7.722,18 30/04/1997 Abril/1997 5.509,78 30/05/1997 Maio/1997 6.055,60 30/06/1997 Junho/1997 6.253,50 31/07/1997 Julho/1997 4.724,20 29/08/1997 Agosto/1997 4.782,60 30/09/1997 Setembro/1997 5.171,50 31/10/1997 Outubro/1997 5.402,40 28/11/1997 Novembro/1997 5.188,15 30/12/1997 Dezembro/1997 7.153,85 30/01/1998 Total 79.093,39 "O pagamento por estimativa referente ao mês de abril de 1997, no total de R$ 6.594,65, corresponde ao recolhimento do DARF de R$ 5.509,78, fl. 05, somado com a quantia utilizada na compensação do saldo negativo do ano calendário anterior, 1996, no montante de R$ 1.084,87..." Adiante, às fls. 33: "... o pedido de restituição de pagamentos realizados a maior no ano-calendário 1997, no valor de R$ 109.272,57, fl. 01, já foi intrinsecamente analisado e julgado no processo administrativo fiscal de n° 10670.000137/2001-14, por meio do correspondente Despacho Decisório SAORT/DERF/MCR n° 285/2002, a costado aos autos \ás fls. 17 a 29. Naquele processo de n° 10670.000137/2001-14, o objeto era a restituição de saldos negativos de IRPJ para os anos calendários de 1997 e 1998. O total da repetição de indébito pleiteado era de R$ 181.741,25 e os saldos negativos apurados e reconhecidos alcançaram os valores respectivos de R$ 79.093,39 e R$28.108,71. Montantes estes que foram compostos fundamentalmente da soma das estimativas recolhidas no decorrer dos anos calendários de 1997 e 1998. Já o processo em tela, o de n° 10670.000685/2002-25, foi apresentado posteriormente, em 4 de junho de 2002, quando a contribuinte solicitou a restituição das parcelas de antecipações (estimativas) do imposto de renda recolhidas a maior durante o ano-calendário de 1997, no valor de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÃMAFtA Processo n°. :10670.000685/2002-25 Resolução n°. : 108-00.414 R$ 109.272,57. Para tanto, juntou os DARFs dos pagamentos (fls. 4/8) e apresentou um inapropriado pedido de compensação destes créditos com débitos vincendos (sic). Cabe salientar que, estes pagamentos, alegados a maior, já haviam sido ponderados e considerado no pedido de restituição anterior de saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1997, via o mencionado processo n° 10670.000137/2001-14. Por conseguinte, tendo em vista que o pleito em questão já foi julgado e decidido no processo n° 10670.000137/2001-14, proponho que seja dada ciência ao contribuinte deste despacho e seja prestado estes esclarecimentos a Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG..." Despacho de Não Homologação de DCOMP, fls. 35, esteve assim redigido: "A contribuinte apresentou em 04/06/2002, na vigência da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, um Pedido de Compensação com o preenchimento incorreto do Anexo III, pois não apontou os valores dos débitos a serem compensados, logo não obedeceu ao §3° do art. 12 da IN SRF 21/1997. Tendo em vista ao disposto acima, não se poderia atender ao art. 49 da Lei N° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, especialmente no que diz o §4°, ou seja, o Pedido de Compensação apresentado pela contribuinte não poderia ser considerado uma Declaração de Compensação. Outra consideração a ser feita é o fato de que o crédito apontado no Pedido de Restituição deste Processo já ter sido restituído mediante compensações no Processo N° 10.670.137/2001-14, conforme Despacho SAORT/DRF/MCR/MG, em anexo! Apesar das considerações acima, em atendimento ao Art. 29 da IN SRF 460/2004, fica o contribuinte ciente da Não Homologação da Compensação..." A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, fls. 36/37, argumentando que em 02/04/2001 interpusera pedido de Compensação (processo 10670.000137/2001-14) referente ao IRPJ recolhido indevidamente no código (5993) no exercício de 1997. Todavia, os mesmos valores de IRPJ daque e to 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vp è- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.000685/2002-25 Resolução n°. :108-00.414 pedido foram recolhidos também sob o código 2362, gerando duplicidade, objeto deste processo. Como na data do pedido não havia débitos a indicar para compensação, prevaleceria a restituição, de acordo com o art. 2° da IN SRF 21/97. Conclui nos seguintes termos: "... protesta a requerente discordando dos dizeres contidos nos Despachos de Não Homologação de Dcomp, emitidos para indeferimentos dos processos de N os 10.670.000685/2002-25 informando a essa Delegacia que, embora seja o mesmo IRPJ, os mesmos exercícios e valores originais, tratam-se de processos diferentes, comprovadamente recolhimento indevido e em duplicidade, conforme guias de recolhimentos juntadas em cada processo." Anexou aos autos o extrato, fls. 61, obtido junto aos sistemas da Receita Federal. Decisão de fls. 62/67 confirmou que todos os valores que constaram da tabela que instruiu o pedido, reproduzidos às fls. 63, integraram o Despacho Decisório SAORT/DERF/MCR/MG n° 285/2004, exarado no processo n° 10670.00013712001-14, que reconheceu os respectivos direitos creditórios. Nesta última constam ainda valores do IRPJ na monta de R$ 11.132,10 e R$ 8.912,66 recolhidos sob código 2362, conforme extrato de fls.61, direitos igualmente reconhecidos. As fls. 04 a 08 foram juntados os DARFs recolhidos sob código 5993, anteriormente reconhecidos. E em consulta aos sistemas da SRF, sob o código 2362, referente ao AC 1997 foram registrados, conforme consulta feita aos sistemas da RF, os valores de R$ 11.132,10 e R$ 8.912,66, já considerados na análise do PAT n° 10670.000137/2001-14. Registrou que os valores efetivamente recolhidos foram contemplados na restituição acima referida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.000685/2002-25 • Resolução n°. :108-00.414 Recurso de fls. 70/742 repetiu os argumentos expendidos na inicial, reafirmando seu direito a restituição porque recolhera os valores em duplicidade. Afirmou que os DARFS referentes aos recolhimentos realizados sob código 2362, estaria instruindo o PAT 10670.000137/2001-14, arquivado no arquivo geral da GRA-MG. E apenas a análise conjunta desses processos lhe garantiria seu legitimo direito à restituição. Seguimento conforme despacho de fls. 60. É o Relatório. 6 z'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> OITAVA CAMARA Processo n°. :10670.000685/2002-25 Resolução n°. :108-00.414 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio o pedido de restituição de importâncias recolhidas a maior, supostos indébitos. O pedido de fls. 01/02, protocolizado em 04/06/2002, pleiteava alegados créditos de IRPJ, restituição no valor de R$ 109.272,57, porque nas Parcelas de Antecipação de Imposto de Renda Pessoa jurídica (código n° 5993), foram recolhidas em duplicidade, com o código de receita 2362, no período de 1997. • Vem a Recorrente insistindo no seu direito a restituição, porque recolhera os valores em duplicidade. Os DARFS - código 2362 — recolhidos durante 1997, estariam instruindo o PAT 10670.000137/2001-14, já arquivado. E apenas a análise conjunta desses processos garantiria seu legítimo direito à restituição. No extrato de fls. 61 (emitidos pela SRF) juntado pela recorrente como prova dos recolhimentos realizados sob código 2362, constam 03 recolhimentos: em 30/01/1997, R$ 12.493,30; 28/02197,R$11.132,10 e 31/03/1997 — R$8.912,66, e a decisão de primeiro grau faz menção a que os valores referentes ao ano de 1997 já teriam sido contemplados no processo anterior. Mas não é o valor todo referido pela Recorrente. Por isto, em respeito à prudência, para garantir o devido processo legal e evitar que haja argüição de cerceamento do direito de defesa, sugiro a conversão do julgamento em diligência para que seja juntado o PAT 7 "9- MINISTÉRIO DA FAZENDA .w;" ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.000685/2002-25 Resolução n°. :108-00.414 10670.000137/2001-14, a fim de que possamos, com segurança, analisar os argumentos aqui expendidos. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. fbi • • "ji E--MAN# à S PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4623777 #
Numero do processo: 10580.005606/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10630.720135/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.038
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o Julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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RESOLVEM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o Julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. /• Nel , ' nyarn - 'ries' ente I Pedro n uni ur - Relator EDITADO EM: 17AR r.:j Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório • Contra o contribuinte HAMILTON MAURA FILHO, inscrito no CPF/MF sob o n° 069.623.356-87, foi lavrado, em 14/06/2007,0 Auto de Infração, fls. 06 a 14, no valor total de R$ 5.263.096,87 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 1.702.755,06 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$ 1.006.209,22 de juros de mora, calculados até maio/2007, e R$2.554.132,59 de multa proporcional, passível de redução. O lançamento teve origem na fiscalização levada a efeito no contribuinte, quando foi apurada a omissão de rendimentos nos anos-calendários de 2002 e 2003, caracterizada por valores creditados em suas contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte não comprovou, mediante doclunentação hábil c idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 09/10. A ação fiscal, tal como se efetivou, encontra-se detalhada no Termo de Verificação Fiscal, Es. 15 a 22. O contribuinte, apresenta a impugnação, fls. 151 a 230, da qual extrai-se cm síntese e entre outros aspectos: • Em preliminar argüi a decadência do período compreendido entre os meses de janeiro a maio de 2002, agasalhando-se no art. 150 §4" CTN, acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STJ. Questiona, ainda a quebra do sigilo bancário sob os mais diversos argumentos. Questiona igualmente a utilização de dados da CPMF para constituir crédito de 11XPF. Agasalha-se em dispositivos legais, decisões do judiciário, citações de doutrinadores; • Quanto ao mérito afirma que a fiscalização desconsiderou movimentação bancária não tendo efetuado nenhuma conciliação entre conta, visto que os créditos e débitos nos meses, quase se equiparavam, provando, assim, a inexistência de qualquer omissão de rendimentos, • conforme foi presumido e sim de valores circulante que não possuem conotação de rendimentcr Se fosse possível considerar como fato gerador de IR, a movimentação transitada diariamente ou mensalmente, de valores em urna conta corrente de pessoa física, seria o mesmo que alterar a Constituição Federal, não seria necessário existir a CPMF; afirma que trabalhou na época como agenciador de negócios de viagem/pacote turístico, seja através de usa empresa, ou, ainda, como pessoa Fisica, não restando • dúvida que recebeu comissões e que foram oferecidas à tributação como se vê em suas Declarações de Ajuste Anual; • Nos autos não há qualquer prova que possa substanciar a suposta omissão de receita, dita existente e passa a enumerar os documentos do presente processo e o procedimento da autoridade fiscal; • Faz referência a jurisprudõncia, citações de doutrinadores, ferimentos a princípios constitucionais; 2 • Processo n° 10630.720135/2007-15 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.038 Fl. 2 • Disserta sobre a ilegalidade de lançamento consubstanciado em extratos bancários. • Também questiona a multa de 150% e a aplicação da taxa SFLIC como juros de mora; • Disserta, ainda, sobre o processo de representação fiscal para fins penais e solicita perícia. A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — DRI/JFA, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência integral do lançamento, através do acórdão DRJ/JFA n° 17244, de 20 de setembro de 2007 (fls. 358/377), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -112P13 Exercício: 2003, 2004 LVSTROVÁO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fázê-lo em outro momento processuol. INCONSTITUÇIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constihicional, por extrapolar os limites de sua competência. SIGILO BANCÁRIO UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF - Com o advenio da Lei a' 10.174,2001, resguardado o sigilo na km° da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com a edição da Lei n." 9.430, 196, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exclui-se do lançamento, no entanto, valores não infbrmados por instituições financeiras e considerados nos cálculo do Auto de Infração. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA HIVSPEIVAIS IMPUGNAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para apreciar impugnação de representação fiscal para ifins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. MUGIA.] DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada, quando caracterizado o intuito de fraude, por parte do contribuinte. 3 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC Havendo previsão legal da aplicação da taxa Sela, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E RER1GIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou pede/as, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que sejam consideradas prescindíveis ou impraticáveis. • Devidamente cientificado dessa decisão em 05 de outubro de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário às fis 383/452, onde requer a reforma da decisão reiterando os argumentos levantos na impugnação. É o relatório • • - • •Ç‘K • 4 Processo n" 10630.720135/2007-15 S2-C27'2 Resolução n.° 2202-00.038 Fl. 3 Voto • Conselheiro Pedro Amm Júnior, Relator A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada. • A autoridade lançadora e a decisão de primeira instância reconheceu que a conta corrente do Banco Mercantil do Brasil S/A tinha dois titulares, razão pela qual reduziu pela metade a base de cálculo autuada nos termos de verificação fiscal. Para tanto, se valeu do comando do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n" 9.430/96. • • Podemos verificar, que nos autos de processo não há comprovação da intimação da outra titular da conta bancária, a Sra. Maria Cristina Nunes da Silva, nem que há auto de infração ou processo administrativo contra a mesma. • Nesse contexto c diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER e em diligência, para que a autoridade preparadora (DRE/Governador Valadares — MG): - confirme se houve a intimação da Sra. Maria Cristina Nunes da Silva, pata comprovar a origem dos recursos decorrentes dos depósitos bancários da conta bancária do • Banco Mercantil do Brasil S/A - dos anos-calendários de 2002 a 2003; e, - se houve algum auto de infração lavrado contra a Sra. Maria Cristina-Nunes da Silva decorrente dessa infra , -o, relativa aos anos-calendários de 2002 e 2003. f' PED 20 AN JÚNIOR •

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Numero do processo: 10935.000474/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.367
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição dc Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 10783.901327/2006-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno-calendário: 2002Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1802-000.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 89          1 88  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901327/2006­98  Recurso nº  492.207   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.850  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30/03/2011  Matéria  CSLL  Recorrente  CONSTRUTORA ÉPURA LTDA          Recorrida  3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJOI     Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite    a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, André Almeida Blanco e Gilberto Baptista.     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Relatório  O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/05)  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.47),  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  Retificadora,  nº  39738.76802.031204.1.7.04­ 2220,fls.19/20,  apresentada  em  03/12/2004,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  2484:  R$  3.708,69)  por  estimativa  apurado  em  outubro/2002, com alegado crédito decorrente de estimativa de CSLL (código 2484:Data de  Arrecadação: 31/10/2002).   Por  meio  do  mencionado  despacho  decisório  de  11.08.2009,  fl.47,  foi  indeferido  o  pedido,  e  declarada  não  homologada  a  compensação  no  valor  de  R$  3.708,69,  ante  a  constatação de que o valor do crédito original de R$ 3.958,56, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foi  totalmente  utilizado  no  pagamento da estimativa de CSLL (código 2484) apurada em 30.09.2002.   O  relatório da decisão  recorrida  (fls.56/57)  resume a manifestação de  inconformidade  do interessado nos seguintes termos:  (...)  5  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade às  fls.1/5, alegando que a  compensação  se deu  quando  da  "transmissão  da  DCTF,  original  ou  retificadora",  antes do Perdcomp, que só foi transmitido para "atender a uma  necessidade do sistema da DCTF", já que este exige o número de  identificação do Perdcomp.  6 Diz  que  não  se  pode  considerar  que a  compensação ocorreu  apenas na data da  transmissão do Perdcomp "porque o crédito  já estava constituído, e, por conseguinte, o direito de compensar,  que  nasce  quando  é  constituído  um  crédito  passível  de  compensação"  7 Afirma que  há  falhas  na  análise  eletrônica  da  compensação,  pois  são  considerados  apenas  critérios  gerais,  e  não  todos  os  fatos que a norteiam.  8  Alega  que  prova  das  sobreditas  falhas  tem­se  no  "conceito  dado pela própria SRF em seu site, quando afirma que "o Termo  de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica), é um  documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  que  o  contribuinte  corrija  as  inconsistências  detectadas  pelos sistemas de controle e análise do PER/DCOMP".  9  Aduz  que  "oficialmente  o  Ministério  da  Fazenda  já  se  manifestou  nesse  sentido  no  julgamento  do  processo  11543.000885/2007­19",  cuja  decisão  (Acórdão  25239,  às  fls.42/46) rejeitou o lançamento porque as divergências entre as  informações  da  DCTF  e  as  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria não foram objeto de investigação aprofundada, capaz  de conferir certeza à ocorrência da infração.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.901327/2006­98  Acórdão n.º 1802­000.850  S1­TE02  Fl. 90          3 10  Sustenta  que  "não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  juros  e  multa dos créditos em questão, uma vez que foram compensados  no  tempo  certo,  e  que  a  transmissão  do  Perdcomp  ocorreu  anterior  ou  simultaneamente  ao  envio  da  DCTF,  seja  ordinariamente, ou em forma de retificação".  11 Aduz que "ao se considerar a compensação havida na DCTF  original, os créditos serão extintos naquela data, inteligência do  art.  156,  II,  do CTN",  havendo  "que  se  verificar  o  disposto  no  artigo 151, III".  12 Requer: a) "seja acatada a compensação primeira havida na  DCTF  original,  procedendo  à  extinção  do  respectivo  crédito  tributário";  b)  "para  fins  de  certidão,  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito, na  forma do artigo 151, III, do CTN";  c)  seja,  por  fim,  julgado  extinto  o  processo  administrativo  constante  do  pórtico,  homologando­se  a  compensação  integralmente."    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJ1)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 12­27.453 de  30 de novembro de 2009 (fls.55/59), cientificado ao interessado em 22/01/2010 (AR fl.62).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.55):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não  produzem  efeito  em  sede  de  processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  CRÉDITO RECONHECIDO INSUFICIENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  se  não  elididos  os  seus  fundamentos de fato e de direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  22/02/2010,  fls.63/66,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:   Fl. 91DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 ­ que em nenhum momento se pretendeu que fosse considerada a compensação com a entrega  da  DCTF,  mas  tão  somente  a  sua  informação,  uma  vez  que  à  época  (2002)  não  havia  a  PERDCOMP;   ­ que, no item 3 do acórdão o julgador considerou equivocadamente a utilização total do DARF  no  pagamento  da  estimativa  de CSSL  apurada  em  30/09/2002,  fato  inexistente  conforme  se  verifica da DCTF retificadora transmitida em 16/09/2009 (demonstrativo fl.64);   ­ que, o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na fase recursal;  ­ que, não houve o Termo de Intimação como afirmado pelo julgador no item 29  do Acórdão  recorrido,  tendo  o  fisco  pulado  diretamente  para  o  Despacho  Decisório,  não  permitindo  ao  Contribuinte  a possibilidade de  correção  da  inconsistência/dúvida,  de modo  a não  permitir  a  formação de processo administrativo e o impedimento da emissão de CND;   ­ que, a compensação fora realizada na época devida, é o que se extrai de simples análise dos  relatórios contábeis, documentos competentes para demonstrar qualquer fato tributário.  ­ que,  embora a DCOMP seja instrumento competente para informar a compensação havida a  SRF, não se pode onerar o Contribuinte que operou a compensação com base em seus créditos,  mas não informou ou o fez tardiamente.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de que seja  reformado  o  Acórdão  ora  recorrido,  acatando  a  compensação  realizada  tal  como  foi  na  contabilidade do Contribuinte, ou seja então cancelado todo o processo administrativo a partir  do  Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo de Intimação que deve ser emitido.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.901327/2006­98  Acórdão n.º 1802­000.850  S1­TE02  Fl. 91          5 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235 /72, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  nº  39738.76802.031204.1.7.04­2220,fls.19/20, apresentada em 03/12/2004, em que a contribuinte  pretende compensar débito de CSLL (código 2484: R$ 3.708,69) por estimativa apurado em  outubro/2002, com alegado crédito decorrente de estimativa de CSLL (código 2484:Data de  Arrecadação: 31/10/2002).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  11/08/2009,  fl.47,  foi  indeferido  totalmente  o  pedido,  e  declarada  não  homologada  a  compensação  no  valor  de  R$  3.708,69,  ante  a  constatação de que o valor do crédito original de R$ 3.958,56, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foi  utilizado  no  pagamento  da  estimativa de CSLL (código 2484) apurada em 30.09.2002.   No recurso, a recorrente alega que  no acórdão o julgador considerou equivocadamente  a  utilização  do  DARF  no  pagamento  da  estimativa  de  CSSL  apurada  em  30/09/2002,  fato  inexistente  conforme  se  verifica  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  16/09/2009  (demonstrativo fl.64).  Ora, consta dos autos que o PER/DCOMP foi apresentado em 03/12/2004, a DIPJ/2003  retificadora  em  25/01/2005,  a DCTF  retificadora  transmitida  em  16/09/2009  (demonstrativo  fl.64), e o Despacho Decisório, fl.47, fora expedido em   11/08/2009 e entregue ao interessado  em 31/08/2009 (fl.49), o que significa dizer que a DCTF retificadora não surtiu os efeitos que  lhe  são próprios,  a uma porque  apresentada quase 07  anos  após o  fato  gerador da obrigação  tributária, a duas porque apresentada após o despacho decisório em comento.   O  DARF  mencionado  no  Despacho  Decisório    é  o  mesmo  discriminado  no  PER/DCOMP  em  questão,  que  em  nada  se  alterou  porque  apresentada  a  dita  DCTF  Retificadora.   A recorrente alega que,  o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na  fase recursal, porém, trouxe aos autos apenas uma cópia de demonstrativo(fls.69/71) como se  razão  fosse  e  planilha  (fl.72),  portanto,  são  documentos  insuficientes  para  demonstrar  os  elementos envolvidos no fato e o movimento das contas.   Cumpre  lembrar  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio contribuinte, de  sorte que,  as  inconsistências alegadas pelo  interessado não  retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil,  no  caso  presente: conta do ativo a recuperar em que se demonstre sua evolução até outubro/2002 e  a contrapartida do tributo a recolher registrado em conta do passivo, bem como balanços  ou balancetes mensais de suspensão até outubro/2002, transcritos no Diário ou LALUR,  tendo em vista que,  apenas os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente pelo  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional­CTN).  A recorrente requer seja cancelado todo o processo administrativo a partir do Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo  de  Intimação que deve ser emitido.  Não  vislumbro  tal  dever  do  fisco  em  intimar  a  pessoa  jurídica  antes  do  Despacho  Decisório  para  que  o  contribuinte  venha  justificar  suas  incorreções  nas  Declarações  por  ele  apresentadas.  A  Lei  nº  9.430/96  estabelece  o  rito  processual  do Decreto  nº  70.235/72  a  ser  observado  nos  caso  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação,  e,  não  prevê  a  intimação prévia ao ato decisório.   O pleito do interessado é improcedente na medida em que a autoridade administrativa  preparadora  (DRF/Vitória/ES)  após  análise  do  PER/DCOMP  expediu  o Despacho Decisório  fls.47/48 e, intimou a pessoa jurídica, conforme se extrai do quadrículo “4” do mencionado ato  administrativo, verbis:   Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.   Cientificado da intimação acima, o interessado irresignado, apresentou a manifestação  de  inconformidade  às  fls.1/5,  e  posteriormente  o  recurso  voluntário  que  ora  se  analisa,  portanto, não há razão que justifique a pretensão da recorrente.  Ainda,  no  tocante  ao  PERD/COMP,  é  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Dessarte, não havendo a  recorrente  trazido aos autos o conjunto probatório do crédito  alegado  não  há  falar  em  excesso  de  estimativa  decorrente  de  pagamento  a  maior  em  31/10/2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  indeferimento  ao  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte, como posto na decisão recorrida.                  (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.901327/2006­98  Acórdão n.º 1802­000.850  S1­TE02  Fl. 92          7                   Fl. 95DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4626689 #
Numero do processo: 11080.006582/2004-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.565
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w? .-:dt PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11080.006582/2004-43 Recurso n°. : 148.643 Matéria : IRPJ — Ex: 2000 Recorrente : HÉRCULES S/A FÁBRICA DE TALHERES Recorrida : 5* TURMA DRJ — PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 de setembro de 2006 RESOLUÇÃO N.° 101-02.565 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HÉRCULES S/A FÁBRICA DE TALHERES. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. -ideL--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRiami:1 4)1 •I J Á) • UE FRANCO JÚNIOR RE T sp'/ FORMALIZADO EM: 2 . 9 JAN 2007 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. • PROCESSO N°. :11080.006582/200443 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.565 RECURSO N°. :148.643 RECORRENTE : HÉRCULES S/A FÁBRICA DE TALHERES RELATÓRIO HÉRCULES S/A FÁBRICA DE TALHERES, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 141/156, do Acórdão n° 5.685, de 11/0512005, prolatado pela 5 8 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS (fls. 132/137), que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 05. Informa a autoridade autuante no Relatório da Auditoria Fiscal (fls. 10/13), em síntese, a seguinte irregularidade fiscal: Por ocasião das verificações obrigatórias, constatou-se, pelo LALUR, que a empresa apurou, no quarto trimestre de 1999, um lucro real de R$ 134.921.948,07 (fls. 26/31). Igualmente, constatou-se uma base de cálculo da CSLL próxima daquele valor, ou seja, R$ 134.861.335,07 (fls. 32/35). O lucro real gerou um IRPJ de R$ 33.724.487,02 (R$ 20.238.292,21 pela alíquota de 15% e R$ 13.486.194,81 de adicional), tendo um valor a compensar de R$ 911,58 (fls. 28/29) e uma CSLL de R$ 16.183.360,21 (12% de 134.861.335,07). Tais tributos, até a presente data não haviam sido lançados, pois não foram informados na DCTF correspondente ao 4° trimestre de 1999 (fls. 36/37), nem pagos, embora tenham sido informados na DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 (fls. 27/35). (...) A empresa, em resposta à intimação para esclarecer os débitos em aberto (fls. 17/18), alegou que os valores de R$ 33.724.487,02 (IRPJ) e de R$ 16.183.360,21 (CSLL) haviam sido incluídos no REFIS (fls. 19/21). Entretanto, tal afirmativa não se confirmou, pois o pleito foi indeferido pelo Comité Gestor do Programa de Recuperação Fiscal através do Parecer n° 034, de 31/05/2004 (fls. 22/24), contido no processo n° 11080.009781/2002-41. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência nos termos da peça de fls. 42/56. 2 PROCESSO N°. :11080.006582/2004-43 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.565 A 53 Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre decidiu pela manutenção do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PERÍCIA. OMISSÃO DO NOME PERITO. Desconhece-se do pedido de perícia em que a autuada não aponta o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. REFIS. COMITÊ GESTOR. COMPETÊNCIA. Cabe ao Comitê Gestor do Refis decidir sobre a inclusão nesse programa de determinado crédito tributário, não sendo possível revolver essa matéria em sede de impugnação. Obrigações Acessórias Ano-calendário . 1999 DIPJ E DCTF. EFICÁCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA Apenas a DOTE tem eficácia de confissão de dívida, cabendo à DIPJ papel meramente informativo. DIPJ. MATÉRIA TRIBUTÁVEL OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Não se admite a retificação de DIPJ para alterar matéria tributável objeto de lançamento de ofício. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 25/05/2005 (fls. 140) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/06/2005 (fls. 141), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, ao fechar o balanço do 4° trimestre de 1999, teve que optar entre (a) manter o valor nominal do passivo tributário, acusando prejuízo no exercício; ou (b) lançar o débito já levando em consideração o benefício decorrente da adesão ao REFIS, isto é, a redução contábil do exigível de longo prazo por via da adoção do critério de valor presente, resultando lucro ficto; b) que a alternativa "a" não atrairia o recolhimento de IRPJ nem de CSLL, pois a base de cálculo seria negativa (prejuízo). A alternativa "b", ao contrário, distribuiria fatos geradores ao longo 3 . PROCESSO N°. :11080.006582/2004-43 'RESOLUÇÃO N°. : 101-02.565 do prazo de parcelamento, à medida em que o benefício fosse realizado mês a mês. A alternativa "a" era a regra geral ditada pela SRF (os tributos seriam indevidos independente da realização do ganho estimado nos exercícios subseqüentes). A alternativa "b" representaria prática contábil "especial" autorizada pela CVM, cujo lucro apurado dependeria de condição futura. A existência de fato gerador decorreria da vontade do contribuinte ao exercer a opção; c) que, de boa-fé, o contribuinte acabou exercendo a opção submetendo o lucro ficto e condicionado à tributação do IRPJ e da CSLL, lançando-o, contudo, não mês a mês, mas de uma única vez no resultado do 4° trimestre de 1999. Além de constarem do balanço do trimestre e da DIPJ do respectivo período, os tributos foram relacionados nas Fichas 2 e 4 da Declaração do REFIS. O parcelamento foi deferido sem ressalvas; d) que, após o término do prazo de homologação, porém, detectando imprecisão nos códigos, o contribuinte teve a iniciativa de informar à autoridade tributária o equivoco, requerendo a correção de ofício. A autoridade tributária houve por não só indeferir a retificação dos códigos, como também, mais grave, determinar o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL do 4° trimestre de 1999, já homologados no REFIS. Isto sob o pretexto de que o prazo de inclusão de novos tributos havia se exaurido, quando, em verdade, o requerimento tratava apenas de retificação; e) que a decisão recorrida deixou de responder à questão da inexistência do fato gerador (art. 3° do CTN, prestação compulsória e não decorrente da vontade do contribuinte) ou da inexigibilidade imediata da totalidade do tributo (art. 117 do CTN, realização diferida do lucro ao longo do parcelamento); O que não houve resposta à questão da não-incidência do IRPJ e da CSLL sobre a redução do estoque do passivo tributário. Deixou também de responder o que acontecerá, afinal, se o 4 GX • • . PROCESSO N°. :11080.006582/2004-43 RESOLUÇÃO N°. :101-02.565 contribuinte for excluído do REFIS, ou pagar antecipadamente o débito, já que, nesta hipótese, a condição do resultado do trimestre deixará de existir, invertendo-o para apontar prejuízo e retirando o suporte da fato da exação; g) que é certo que a matéria não era tributável, e que, se existisse, o tributo só seria exigível mês a mês, proporcionalmente à realização do ganho, de acordo com o art. 117, inciso I, do CTN. É certo ainda, que, se existisse, o tributo foi parcelado no REFIS, não apenas em razão da homologação, mas também diante da caracterização suficiente. É certo também, que ao exercer a opção do art. 2° da Lei n. 9.964/00, o contribuinte parcelou o débito de modo integral, independente da exatidão do código informado na declaração do REFIS; h) que o art. 147, § 2° do CTN, dispõe ser o dever de detectar e de corrigir o erro da declaração pela própria autoridade tributária, tratando-se de ato de ofício e, portanto, vinculado; i) que, no que se refere ao impedimento do exame do lançamento por representar 'matéria informada em DIPJ', conforme item 3, em grave contradição a autoridade tributária utiliza exatamente essa circunstância para sustentar a não-revisão do código, sem esclarecer o real motivo de considerá-la o meio adequado para motivar o lançamento de ofício e não a consolidação do débito no REFIS; j) que, no que se refere ao cunho meramente informativo da DIPJ, a rigor, a matéria em debate é outra, consistente no efeito de confissão de dívida atribuído à Declaração do REFIS pelo art. 3°, inciso I, da Lei n° 9.964/00. Ao inverso do que deixa transparecer a autoridade tributária, a declaração do REFIS, já era, por si, o meio adequado para se confessar, consolidar e parcelar o débito, inclusive de tributos antes sonegados (o que não é o caso dos autos); k) que a DCTF era então dispensável para o atendimento da exigência legal, sendo irrelevante a circunstância de a DIPJ ter ou não natureza informativa quando, a rigor, o contribuinte 5 a • . PROCESSO N°. :11080.006582/2004-43 . RESOLUÇÃO N°. : 101-02.565 confessou o débito de modo irrevogável e irretratável ao exercer a opção do REFIS. As fls. 193, o despacho da DRF em Porto Alegre, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. tiÉ o relatório. O 6 • ' . • PROCESSO N°. :11080.006582/2004-43 RESOLUÇÃO N°. :101-02.565 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Antes de adentrar o mérito do julgamento, creio necessário o retomo dos autos para esclarecimentos acerca de argumento levantado pela recorrente. Conforme notas explicativas publicadas, constantes de fls. 111, a republicação das demonstrações financeiras da recorrente teria sido motivada pelo seguinte: "A republicação destas demonstrações financeiras tem como objetivo atender a decisão do Conselho de Administração, em reunião realizada em 10 de julho de 2000, em acatar sugestão da Diretoria da Sociedade, para incluir nestas demonstrações contábeis os efeitos decorrentes da publicação da Lei 9.964 e do Decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000, que instituíram e regulamentaram a execução do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, para o qual a sociedade efetuou a opção. Os principais efeitos desta opção estão registrados como receita extraordinária — Refis, no montante de R$151.885.000,00, os quais referem-se ao que se segue: a) crédito relativo a diferença entre o valor presente e a dívida com tributos e contribuições existentes até 31 de julho de 1999, junto à Secretaria da Receita Federal — SRF, e ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, e estomo das multas e juros sobre as referidas dívidas tributárias no montante de R$104.391.000,00, conforme comentado na nota 11..." Creio necessária a confirmação do alegado, sem com isso antecipar qualquer julgamento de mérito sobre o argumento lançado. Assim, converto o julgamento em diligência, para que a repartição de origem proceda à verificação do montante, e de sua composição, referente a ajuste a valor presente REFIS constante da nota supra. 7 . •• PROCESSO N°. :11080.006582/2004-43 , RESOLUÇÃO N°. :101-02.565 Outrossim, que confirme a exclusão da recorrente do Programa de Recuperação Fiscal. Após, seja feito relatório acerca da diligência, dando-se ciência ao contribuinte para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo. Por fim, cumprida a diligência, retomem os autos para novo julgamento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 MÁRIO J RANCO JÚNIORg 8 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000083/96-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04557
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências da contribuição para o PIS/Faturamento e do imposto de renda devido na fonte, bem como para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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(suces. de Emhart do Brasil Ltda.) Recorrida : DRJ EM CAMPINAS-SP. Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°.. : 108-04.557 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da - improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - BASE DE CÁLCULO - A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro aplicável no exercício de 1990 é 10% (dez por cento) , conforme previsto no art. 2° da Lei n° 7.856, de 25/10/89, que respeitou a norma nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal. FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO - - DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. - Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97. 21) 61) Processo n°. : 10805.000083/96-22 2 Acórdão n°. :108-04.557 PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução n°49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. TRD - RETROATIVIDADE BENIGNA, ART. 106, II, C do CTN - Inaplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, C do CTN, ao art. 59 da Lei n° 8.383/91, que determinou a exigência de juros de mora de 1% ao mês, em substituição ao art. 3° da Lei n° 8.218/91, por não configurar a TRD nenhum tipo de penalidade prevista na legislação tributária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • voluntário interposto por B & D ELETRODOMÉSTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências da contribuição para o PIS-FATURAMENTO e do imposto de renda devido na fonte, bem como para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :10805.000083/96-22 3 Acórdão n°. : 108-04.557 NELSONS740 RELATO F MALIZADO EM: 1 1 7 JUL1998 - - - - - - -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10805.000083/96-22 4 Acórdão n°. : 108-04.557 RELATÓRIO Contra a empresa B & D Eletrodomésticos Ltda., sucessora de Emhart do Brasil Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/07 e seus decorrentes: Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 08/11, Contribuição Social s/ o Lucro, fls 12/15, PIS Faturamento, fls. 16/19 e Finsocial Faturamento, fls. 20/23, por ter a fiscalização constatado omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de passivo fictício no balanço da empresa levantado em 31/12/89, nas contas Fornecedores Nacionais, Fornecedores do Exterior e Empréstimos de_ Importação e Exportação nos montantes de NCZ$1.230.009,51, NCZ$13.957.905,36 e NCZ$1.512.944,39, respectivamente, perfazendo o total de NCZ$16.700.859,26 a tributação no exercício de 1990. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 02/05/94, em cujo arrazoado de fls. 26/48, alega em síntese o seguinte: a) a presunção de omissão de receitas descritas no termo de verificação, passivo fictício, é " juris tantum', podendo ser afastada, portanto, por prova documental, conforme prevê o artigo 180 do RIR/80; b) desde o início da fiscalização vem levantando elementos para afastar a presunção da omissão de receitas e na fase impugnatória comprova a maior parte dos valores lançados; c) que, contrariamente ao que supôs a fiscalização, os valores contabilizados na conta Fornecedores Nacionais, do Passivo Circulante, têm como contrapartida a conta Adiantamento a Fornecedores, do Ativo Circulante. A empresa lançou os pagamentos de tais dívidas erradamente a débito de °ir (I) • Processo n°. : 10805.000083196-22 5 Acórdão n°. :108-04.557 Adiantamento a Fornecedores e a crédito de Caixa/Bancos não efetuando o lançamento correto que seria débito de Fornecedores ( Passivo Circulante) e crédito de Adiantamento a Fornecedores ( Ativo Circulante), ficando clara assim, apenas a ocorrência de um erro contábil, desfigurando a omissão de receita. Transcreve diversos acórdãos para confirmar sua alegação; d) quanto aos fornecedores no exterior junta diversos documentos para provar a inocorrência do passivo fictício nesta conta; e) em relação ao valor de NCZ$1.512.944,39 contabilizado como empréstimos de importação e exportação, considerado como fictício, refere-se a um empréstimo concedido pela Emhart Brasil Importadora Exportadora para a Emhart Brasil Ltda., empresa sucedida pela impugnante. O referido empréstimo foi quitado através do pagamento parcelado "in pecunia", ora transferindo mercadorias com abatimento do respectivo saldo do mútuo e, finalmente, baixando o resíduo através de cisão e doação; f) os valores remanescentes são irrisórios se comparados ao montante originalmente levantado pela fiscalizaçao; g) para os autos de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS Faturamento e Finsocial Faturamento, por serem decorrentes do auto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devendo obter os mesmos efeitos deste, por se basearem no mesmo suporte tático, solicita que sejam consideradas improcedentes as acusações fiscais. Em 17/11/95, foi proferida a Decisão 11175/01/GD/1853195, da DRJ em Campinas, que considerou a exigência fiscal parcialmente procedente, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Exercício de 1990. C37(7 6:19(- Processo n°. :10805.000083/96-22 6 Acórdão n°. : 108-04.557 Omissão de receitas - passivo fictício - A falta de comprovação de obrigações constantes do passivo exigível autoriza a presunção de omissão de receitas. Tributação Reflexa: PIS, Finsocial, Contribuição Social e Imposto de Renda Retido na Fonte - Lavrado o auto de infração principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Exigência Fiscal Parcialmente Procedente" A Decisão de Primeira Instância manteve a tributação como passivo fictício no exercício de 1990 os seguintes valores não comprovados documentalmente: NCZ$1.230.009,51 para a conta Fornecedores Nacionais e NCZ$1.512.944,39 correspondente a empréstimos contraídos. .Quanto às exigências reflexas do PIS Faturamento e Finsocial Faturamento, foi efetuada a retificação do lançamento para a alteração de suas alíquotas, 0,75% e 0,5%, respectivamente. lrresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recu rso_voluntário_ protocol izado_ e m_10 de_ja ne i ro de -1996,-em-cujo arrazoado .de— - - - fls. 57/75, alega o seguinte: Em preliminar: - questiona a majoração da alíquota para 10% da contribuição social sobre o lucro no exercício de 1990, porque a Lei n° 7.856 de 24 de outubro de 1989 que a alterou, não respeitou os princípios constitucionais da anterioridade trimestral, bem como a irretroatividade da lei tributária aplicável à contribuição em tela. No mérito: - que os valores não comprovados representam percentuais ínfimos, merecendo serem considerados comprovados, citando acórdãos deste Conselho para apoiar suas alegações; - insurge-se contra a cobrança da TRD antes de 01/08/91, trazendo diversos acórdãos deste Conselho para reforçar seu entendimento; °-7° Processo n°. : 10805.000083/96-22 7 Acórdão n°. :108-04.557 - não concorda também com a cobrança da TRD como juros de mora a partir de 01/08/91, pois na data da lavratura do auto de infração (06/04/93) já se encontrava em vigor a Lei 8.383/91 que disciplinou a aplicação dos juros de mora em seu artigo 59, devendo a fiscalização ter aplicado a sistemática de cálculo dos juros de mora ali prevista, 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, calculado sobre o tributo corrigido monetariamente, em detrimento do artigo 3° da Lei 8.218/91, de forma favorável ao autuado, como preconizado no art. 106, inciso II, "C" do CTN. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 95/99 pela manutenção do lançamento. É o Relatório. gis Processo n°. :10805.000083/96-22 8 Acórdão n°. : 108-04.557 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em preliminar argumenta a recorrente que ocorreu erro na imposição da alíquota do lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro no exercício de 1990, alegando que a majoração da alíquota de 8% para 10% pelo art. 2 ° da Lei n° 7.856/89 não respeitou a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 da Constituição Federal. Vejo que não cabe razão à recorrente, porque tal majoração de alíquota no exercício de 1990, período-base de 1989, constante do art. 2° da Lei n° 7.856/89, respeitou princípios constitucionais, inclusive o do prazo nonagesimal previsto no art. 195 da Constituição Federal, tendo em vista que esta contagem deve ser feita a partirda-edição-da-Medida-Provisória-n°-086-de-25-de-setembro - de 1989 e não a partir da data da sua conversão na Lei n°7.856/89. Assim tem entendido o Supremo Tribunal Federal, como podemos observar pela ementa do RE-175221/RS , no qual foi relator o Ministro Neri da Silveira: "Recurso extraordinário, contribuição social sobre o lucro. Lei n° 7.856, de 25/10/1989, art. 2°. Elevação da alíquota de 8% para 10%. O prazo de noventa dias previsto no art. 195, parágrafo 6°, da Constituição, flui, no caso, a partir da data da Medida Provisória n° 86, de 25/09/1989, convertida na Lei n° 7.856, de 25/10/1989. Legitimidade da aplicação da nova alíquota, no exercício de 1990, sobre o lucro apurado a 31 de dezembro de 1989. Orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 197.790-3 e 181.664-3. Recurso extraordinário conhecido e provido]." Hfrk/ Processo n°. : 10805.000083196-22 9 Acórdão n°. :108-04.557 • No mérito, o lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ refere-se à antiga questão do passivo fictício, representado pela manutenção no Balanço da empresa de obrigações já liquidadas e não baixadas e que, conforme determina o artigo 180 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80, não logrando o contribuinte comprová-lo adequadamente, autoriza a presunção de omissão do registro de receita, submetidas à tributação do imposto de renda. É pacífica a jurisprudência deste colegiado em torno da matéria passivo fictício, no sentido de que a manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, indicia a existência de receitas mantidas à margem da escrita e, em conseqüência, subtraídas do crivo da tributação, salvo prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receita neste caso seja afastada, necessário se faz que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idônea, a existência da obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao do encerramento do balanço do exercício objeto de fiscalização. No caso em questão, além de a contribuinte não apresentar documentos hábeis à comprovação da existência das obrigações constantes dos balanços auditados, não expendeu em grau de recurso uma só razão em sua defesa, apenas alegando que o passivo considerado como fictício remanescente seria de valor ínfimo e que por isso estaria automaticamente comprovado, argumentação que não pode ser considerada por falta de previsão legal, não sendo também escorada por jurisprudência pacífica. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que i"(") Processo n°. : 10805.000083/96-22 10 Acórdão n°. :108-04.557 a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão_da_TRD mo_período_de fevereiro_a_julho_do_ano_de_1991 , no-que-- _ _ exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Contesta ainda a recorrente a utilização da TRD como juros de mora nos meses de agosto a dezembro de 1991, alegando que, quando da lavratura do auto de infração, já estava em vigor o art. 59 da Lei n° 8.383/91, que determinava a aplicação dos juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração, percentual menos gravoso que a TRD utilizada. Quanto a este aspecto, não cabe razão à recorrente, visto que a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, C do Código Tributário Nacional é apenas aplicável a hipóteses de redução de penalidades, não sendo o caso em questão, visto que a exigência da TRD como juros de mora, amparada no art. 3° 27° gak Processo n°. : 10805.000083/96-22 11 Acórdão n°. :108-04.557 da Lei n° 8.218/91, não configura qualquer das hipóteses de penalidades constantes na legislação tributária. Tributação Reflexa: PIS Faturamento A Resolução n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, determinou a suspensão da execução dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Através da Medida Provisória n° 1.542 em suas sucessivas reedições, o Poder Executivo tem procurado solucionar os conflitos quanto ao tema, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê nas disposições contidas na MP n° 1.542-24, publicada no DOU de 11/07/97, "verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Pretendeu a autoridade "a quo", às fls. 52/54 de sua Decisão, retificar de ofício a exigência consubstanciada no auto de infração de fls.16/19 por estar este lançamento fulcrado nos decretos-leis atingidos pelo incidente de inconstitucionalidade, agravando a alíquota do PIS para 0,75%, alterando sua fundamentação jurídica. Tal procedimento -foi incorreto e não pode ser acatado porque, além de não ter sido reaberto o prazo para que a impugnante se manifestasse sobre a retificação, foge àquela autoridade competência para o agravamento da exigência fiscal, ficando adstrita a ela apenas a função julgadora. C>f GC1 Processo n°. :10805.000083/96-22 12 Acórdão n°. : 108-04.557 Assim, estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência. Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado por via reflexa pelo auto de infração de fls. 08/11, tem íntima relação com a parcela do IRPJ exigida no período-base de 1989 e foi tributada aqui pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei 7.713/89. Vejo que ele não reune as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção dê- 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c)o artigo 35 da Lei n°- 7.7-13/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." (7712 gjj Processo n°. : 10805.000083/96-22 13 Acórdão n°. : 108-04.557 No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. Como exemplo, o contrato social datado de 1995, juntado às fls. 78/91, em sua cláusula 7, vincula a destinação dos lucros à deliberação dos sócios. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título de Imposto sobre o Lucro Líquido prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/89. Finsocial e Contribuição Social Sobre o Lucro O lançamento em questao tem -origem-em-matéria-fática-apurada- - - - no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde a fiscalização lançou crédito tributário por ter detectado omissão de receita caracterizada por passivo fictício no exercício de 1990, período-base de 1989. Tendo em vista a estrita relação entre o lançamento do IRPJ e os seus decorrentes, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão da matéria principal, onde foi negado provimento ao recurso quanto ao cancelamento da exigência baseada no passivo fictício. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991; 979 gr)( Processo n°. : 10805.000083196-22 14 Acórdão n°. :108-04.557 2-cancelar a exigência do PIS Faturamento no exercício de 1990, fulcrada nos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos do ano de 1988; 3- cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido no exercício de 1990, fulcrada no art. 35 da Lei n° 7.713/89. _ Sala das Sessões (DF) , em 16 de setembro de 1997 .1S0 JIM O RELAT Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000562/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade.
Numero da decisão: 104-14088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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DE 1994 RECORRENTE; CERÂMICA ALPERCATA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.088 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ALPARCATA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZ -1;" • V ' IRO • 70 RELATOR FORMALIZADO EM: 2 e FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WIILIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , n • • ".n.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•,› fr '''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..„ - -1.,.. PROCESSO N°. : 10630/000.562/95-71 ACÓRDÃO N'. : 104-14.088 RECURSO N'. : 112.154 RECORRENTE : CERÂMICA ALPERCATA LTDA RELATÓRIO CERÂMICA ALPARCATA LTDA, microempresa, com inscrição no CGC tf 41.767.195/0001-87, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 97,50 UFIR prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, imposta pela DRF- GOVERNADOR VALADARES/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPJ referente ao exercício de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça com a transcrição de algumas decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes. Na decisão de fls. 08, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - A contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/94 a destempo, discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontân _ 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA p ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .n PROCESSO N°. : 10630/000.562/95-71 ACÓRDÃO N°. :104-14.088 - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que pretendeu distinguir duas situações: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponivel da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá corá tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo interessado e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. - Ocorre que, por força do disposto no artigo 14 da Lei 4.454/62, incorporada pelo artigo 877 do RIR/94, vencido o prazo de entrega, a repartição fiscal não poderá receber a declaração de rendimentos, se já iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal. Regularmente cientificado às fis 17, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário de fls. 18/22, onde apresenta como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatóriaç 3 reg -*z- •'t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r .`1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PROCESSO N°. : 106301000.562/95-71 ACÓRDÃO N°. :104-14.088 Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fls. 24 pela improcedência do recurso interposto, com o fundamento de que o atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica se confirmou com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. • Éo'-‘);#.' 4 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.562/95-71 ACÓRDÃO N°. :104-14.088 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação' acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A cobrança da multa de 97,50 UFIR teve como enquadramento legal do lançamento o artigo 999, II, “a" do RIR/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei no 401/68 e o artigo 3°, Ida Lei n° 8.383/91, in verbis:, 5 reg n .. -.J1.- --i • . K,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.562/95-71 ACÓRDÃO N°. :104-14.088 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Por outro lado, a Lei n° 8.981, com vigência a partir de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não de que não resulte imposto devido. De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR/84 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea "a", inciso 1, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades- I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ti% 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 80)." Como se vê o dispositivo legal acima prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1994, quando ainda não havia sido editada a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 8° a aplicação de multa especifica por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, inclusive na hipótese em que não resulte imposto devido. 6 rcg , `— • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10630/000.562/95-71 ACÓRDÃO N°. :104-14.088 Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 011 .- .,- • rÁll: E O 'V't IRO V • - O 7 reg Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001672/87-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 101-79646
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüída e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para 1) excluir da tributação as diferenças de depreciação eventualmente cabíveis; a correção das depreciações acumuladas nos períodos anteriores; e o reflexo da reserva oculta líquida repercutida no patrimônio líquido dos exercícios alcançados pela ação fiscal. 2) Admitir o rateio da matéria tributável remanescente sobre as receitas líquidas de cada atividade em relação à receita total, considerando-se: a) as alíquotas de 6% e 35%, conforme o caso, nos exercícios em que as receitas das atividades, não incentivadas pela alíquota reduzida (6%) ultrapassem o percentual de 5% sobre as receitas da atividade agrícola; b) sejam afastados desse rateio, as receitas de ganhos de capital e os itens relativos à glosa de despesas financeiras tidas por desnecessárias, bem como a correção monetária do imposto retido na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foi vencido o conselheiro Celso Alves Feitosa, na parte em que excluia, ainda, Cr$ 295.832.294,00 e Cr$ 1.690.086.204,00, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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'%4Or MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessãode 16 de janeiro de19 90 AC(51~2101 —79.646 Recurson2 94.773 - IRPJ - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). PRELIMINAR DE NULIDADE — Tendo a decisão corrida apreciado todas as razões de recurso, não há que se falar em nulidade por cercea- mentodo direito de defesa, O julgador forma livremente a sua convicção com base nos ele- mentos presentes nos autos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - 1) Tributa-se a diferença de correção monetária de bens indevidamente classificados no ativo circulante e posteriormente transferidos pa- ra o ativo imobilizado por valores históri- cos, após a quitação do financiamento. 2) nrocede a tributação da contrapartida devedo ra da correção monetária da parcela do Ca pi- tal aumentado mediante débito em conta-cor- rente de sócio, considerado,como, efetivamen te, não integralizado. 3) - Empréstimo a só: cio, representado pelo saldo devedor em con- ta corrente, na existência de lucros acumula dos, caracteriza distribuição disfarçada d-e- lucros, cujo montante deve ser . excluído do patrimônio líquido para efeito de correção monetária do balanço. IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - É procedente a glosa de parcela das despesas financeiras computadas na determinação do lucro, em ra- zão de empréstimos/financiamentos contraídos pela empresa, ao mesmo tempo em que coloca recursos financeiros ã dis posição do sócio majoritário, sem ônus, consideradas como des pesas desnecessárias ã exploração das ativi- dades da empresa e determinadas ãsmesmas ta- xas contratadas no mercado financeiro. IRPJ - RECEITAS - Período de Competência - A correção monetária do imposto de renda reti- do na fonte, compensável na declaração de rendimentos, relativa ao período-base de 1984, tributa-se no exercício financeiro de 1985,' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 2 Acórdão n9 101-79.646 não havendo que se falar em mera posterga- cão do pagamento do imposto, pela inclusão' indevida na declaração do exercício seguin- te, no qual ocorreu prejuízo. IRPJ - Allquota aplicável - A em presa rural que, ao par das atividades próprias, expio-, rar outras atividades, desde que segregado' contabilmente as receitas, custos e despe-- sas da atividade rural e das não rurais, faz jUs ao rateio dos ajustes extracontábeis ao saldo da conta especial de correção monetá- ria, efetuados pelo fisco, para efeito da incidência da aliquota especial de 6% e da alíquota normal, proporcionalmente ã percen tagem que a receita líquida de cada ativid -a- de representar em relação ã receita liquidE. total. Rejeitada a preliminar - dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no merito, por maioria de votos, dar pro vimento, em parte, ao recurso, para: I) eXcluir da tributação as diferenças de depreciação eventualmente cabíveis; a correção das depreciaç5es acumuladas nos períodos anteriores; e o reflexo da reserva oculta liquida repercutida no patrimônio líquido dos .e- xercicios alcançados pela ação fiscal; II) Admitir o rateio da matéria tributável remanescente sobre as receitas líquidas de ca - - da atividade em relação ã receita total, considerando-se: a), as - aliguotas de 6% e 35%, conforme o caso,nos exercícios em que as receitas das atividades não incentivadas pela alíguota reduzida (6%) ultrapassem o percentual de 5% sobre as receitas da ativida de agrícola; b) sejam afastados, desse rateio, as receitas de ganhos de capital e os itens relativos ã glosa de despesas finan ceiras tidas por desnecessárias, bem como a correção monetária do imposto retido na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foi vencido o Conselheiro' Celso Alves Feitosa, na parte em que excluia, ainda, Cr$ t): v.v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10840-001.672/87-83 RECURSON9: 94.773 ACÓRDÂO N9: 101-79.646 RECORRENTE : SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração' de 178. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa jurídica, no valor equivalente a 118.696,25 OTN's, que mais os acres- cimos legais elevou-se a 211.845,62 OTN's, até 31-10-87, em razão de irregularidades constatadas através de ação fiscal externa desenvolvi da(ha empresa, conforme descrito no verso do referido auto e no termo de encerramento de fiscalização, fls. 181/182, a saber: "a) nos anos-base de 1980 e 1981, exercícios de 1981 e 1982, a empresa lançou no Ativo Circulante diversos bens, no valor de Cr$ 77.581.128, que deve riam ter sido apropriados no Ativo Permanente, com reflexos na Correção Monetária de Balanço daquele exercício e dos posteriores, conforme quadro demons — trativo anexo ao Termo de Verificação lavrado em . 05-10-87; , b) em 13-05-83 a empresa efetuou um aumento de Capi • tal, aproveitando-se do saldo em conta-corrente do sOcio Carlos Biagi que, no entanto, era insuficien- te, gerando um saldo devedor de Cr$ 75.124.653, con siderado como não integralizado, resultando numa dl minuição do Patrimônio Liquido da empresa, com re- flexos, também, na Correção Monetária de Balanço dos exercícios a partir de 1984 (quadro anexo ao Termo de 10-07-87); c) nos exercícios de 1984 e 1985, a empresa manteve DMF DF/19 C-C - SCCM • Irmon gA '. . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 4 Acórdão n9 101-79.646 valores emprestados, sem ônus, ao sócio Carlos Biagi, enquanto pagava juros e correção monetá ria ao sistema financeiro, por emprestimos re----- cebidos. Dessa Forma foram glosados, naqueles exercícios, os montantes de Cr$ 295.832.294 e Cr$ 1.690.086.204, correspondentes às despesas consideradas não necessárias às atividades da empresa (Termo lavrado em 04-08-87); d) em 31-12-84 a empresa apurou um saldo de Cr$ 2.111.975.634, em sua conta Lucro Acumulados,' sendo que a conta-correntes do sócio Carlos Biagi era devedor de Cr$ 775.075.624. A manu- tençãodaquele valor em Reserva de Lucro tipi- fica uma distribuição disfarçada de lucros a ser tributada na pessoa física do sócio e ex- cluída do Patrimônio Liquido da empresa para efeito de correção monetária dos balanços en- cerrados a partir de 31-12-85 (Terandle 10-87); e) no Livro de Apuração do Lucro Real a empre- sa consignou, nas adições do exercícios de 1986, o valor de Cr$ 201.499.467, corresponden te à correção monetária dos valores do Imposto de Renda retido na fonte no exercícios ante- rior e no qual deveria ter sido tributado. Tal valor deve ser consignado na apuração do Lucro Real do período de competencia para efeito de tributação (Termo de 20-07-87); f) devido às irregularidades acima, alteraram- se os valores dos Lucros Reais daqueles exerci . cios e, em decorrencia, das Provisões para 5 Imposto de Renda Pessoa Jurídica, reduzindo-se em conseqüencia o Patrimônio Líquido da empre- sa, com reflexos nas correções monetárias dos - balanços levantados a partir de 31-12-83 (qua- dros 03 e 04 anexos ao Termo de 05-10-87). Pelo exposto constata-se que a empresa deixou de oferecer ã tributação os valores relaciona- dos a seguir, constantes do quadro 02, anexo ' - ao Termo de 05-10-87: Ano-base de 1983,Exerc. 1984 ,Cr$' 478.252.641 Ano-base de 1984, Exerc. 1985 Cr$ 3.993.969.405 Ano-base de 1985,Exerc. 1986 Cr$ 6.030.546.346 - Ano-base de 1986, Exerc. 1987 Cz$ 3.535.961,19 Alem disso os prejuízos a purados nos anos-base de 1981 e 1986 (19 semestre), exercícios de 1982 e 1987 (1), passam a ser de Cr$ 410.880.716 e Cz$ 3.491.291,42, respectivamente, conforme' - quadros 01, 02 e 03, anexos ao Termo lavrado em 05-10-87, devendo o contribuinte efetuar a retificação da parte B do Livro de Apuração do Lucro Real." '7 I‘í I)) ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 Acórdão n9 101-79.646 Deram-se como infringidos os artigos os artigos 154; 155; 156; 157, § 19; 172, § único; 191, § 19; 347; 349; 353; 367, V; e 370, IV, do RIR/80, c/c, art. 20, VII do Decreto-lei n9 2.064/83 e 2.065/83. Ciência no próprio auto de infração, em 23-10-87. Em 18-11-87, a contribuinte solicitou e foi-lhe concedida prorrogação do prazo para impugnar, por mais 15 (quinze) dias, fls. 184. Através de advogados, conforme instrumento de fls. 204, a exigência foi impugnada em 08-12-87, fls. 186 a 203, mais os documentos de fls. 205 a 371, argumentando, em resumo, que se transcreve, que: "I - Não contabilizou, de imediato, os bens adqui ridos em nome dos sécios no Ativo Permanente da empresa, pelo fato de pertencerem aos sécios, que os cederam à empresa em comodato, sem ónus. Que a empresa, tão somente, emprestou o dinheiro aos . mesmos a fim de que quitassem os respectivos fi=- nanciamentos. E ainda, de qualquer modo, se tives se sido adquiridos pela empresa, a mesma teria T exercido a opção legal de corrigir o custo de aquisição dos bens, em função da época do seu efe tivo pagamento, conforme previsto no art. 349, iK ciso III, §, 39 do RIR/80. - _ Acrescentando ainda que, em qualquer hipótese, em se considerando correto o procedimento fiscal, te riam que ser considerados, também, os efeitos diferenças de correção monetária no Património L1 - quido da empresa nos mesmos exercícios, conforme" art. 39 do Decreto-lei n9 1.598/77. II - Qino aumento de capital com o saldo da conta' - corrente do sócio, em 13.05.83, que resultou insu ficiente em Cr$ 75.124.653, decorreu do fato de que à época não era conhecido o respectivo saldo e sim o saldo de 31.12.82, último balanço encerrado, cujo saldo era suficiente para promover tal aumento; que a legis lação permitia um atraso na escrituração do Diário de 15-0T dias e estando a contabilidade atrasada dentro do limite , -- permitido em lei, fora utilizado o valor ate então conheci- do. III - Que ãs glosas de Cr$ 295.332.294 relativas a despesas financeiras do ano-base de 1983, exercício de 1984 e de Cr$ 1.690.0 6.204, do ano-base de 1984, exercício de 1985,cons- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 6 Acórdão n9 101-79.646 deradas pela fiscalização como des- pesas: desnecessárias, em razão de,' no , mesmo período em que a empresa arcava com tais encargos decorrentes de fi- nanciamentos obtidos junto ao mercado finan- ceiro, emprestava dinheiro, sem ónus, ao só- cio, não pode prosperar, pois há que prevale cer as condições de dedutibilidade prevista-ã- nos arts. 253, § 19 e 254 do RIR/80, porquan to inexiste base legal nara a pretensão fis- cal. O art. 191 do citado RIR/80 não condi- ciona tal dedutibilidade ã existência de sal do devedor na conta corrente do sócio. E coii tinua discorrendo, inclusive, sobre a distrI buição disfarçada de lucros em tal situação, acrescentando ainda ser inaceitável o crité- rio de apuração do saldo médio da conta cor- rente devedora do sócio, adotado pela fisca- lização, vez que a mesma era credora de 01 de janeiro de 1983 até 13-05-83, quando pas- sou a ser devedora, enquanto que a fiscaliza ção considerou devedora o ano todo; e que não havia prova da simultaneidade dos finan- ciamentos e os saldos devedores na conta cor rente do sócio. IV - Com relação à glosa de correção monetá- ria, decorrente da distribuição disfarçada ' de lucros, alega que a conta corrente do só- cio somente permaneceu devedora até o mês de junho/85, tornando-se credora dal até o fi- nal do ano. Que os lucros acumulados foram utilizados para aumentar o Capital em 18 de julho de 1985, após a recuperação do mútuo com o sócio, tendo a empresa, a partir daí apurado sempre prejuízos. Acrescenta inexis- tir previsão legal para que se considere o valor mutuado como lucros disfarçadamente distribuídos, devendo, pois a tributação re- cair sobre a correção monetária. V - Que em relação ã correção monetária do Imposto de Renda Retido na Fonte, imputada ao seu período de competência, ano-base de 1984, exercício de 1985, no valor de Cr$ ... 201.499.467 e não como fizera a empresa, con tabilizando-a no ano-base de 1985, exercício de 1986, alega já ter pago o imposto sobre o principal, e que, no caso, somente caberia serem reclamados pela fiscalização os acrés- cimos legais da postergação. Alem do que tal importância, ao ser imputada ao exercício de 1985, não fora, simultaneamente, descontada' no ano-base de 1985, exercício de 1986 recom posto pela fiscalização. VI - Diz-se, também, surpresa a defesa com a aplicação da alíquota de 35% de imposto, ao invés da aliquota de 6%. Que embora não con- cordando com nenhum item fa autuação, não r;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 7 Acórdão n9 101-79.646 pode prevalecer a alíquota de 35% vez que a atividade principal da autuada é a agropecuá ria, demonstrando, ainda, ter a empresa res= peitado o limite de 5% das outras receitas,' nos termos previstos no art. 278 § 29 do RIR/ 80. Segundo afirma, no seu entender há acór- dãos do 19 C.C. e a própria IN 59/87 que lhe asseguram a tributação à alíquota especial de 6%, tendo a empresa controles distintos para as receitas e custos das vendas de pro- dutos rurais, da prestação de serviços e ida_: venda de mercadorias, permitindo a apuração' dos resultados por atividade. Requereu por último, o total cancelamento da autuação." Na informação fiscal, de fls. 373 a 383, após aná lise das ;razões da impugnante, o autor do feito opinou pela manu- tenão integral da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 407 a 415, julgan- do o,lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETARIO DO BALANÇO Bens típicos do Ativo Permanente da empresa; adquiridos em nome dos sócios, pagos pela Pessoa Jurídica e colocados a seus serviços, devem ser classificados no Ativo Permanente' e submetidos à correção monetária e não no Ativo Circulante. Aumento de ca pital com saldo em conta corren te do sócio, resultando em saldo devedor, Oã- racteriza capital não efetivamente integrall - zado e redutor do patrimônio líquido para 7 efeito de correção monetária. Empréstimos ao sócio, representados pelo saldo devedor em conta corrente e a existência de lucros acu- mulados, caracterizam distribuição disfarça- da de lucros e devem ser deduzidos do patri- mônio líquido para efeito de correção monetá ria. - DESPESAS FINANCEIRAS Encargos financeiros decorrentes de empresti mos e/ou financiamentos, contabilizados como despesas, ao mesmo tempo em que são feitos ' empréstimos ao sócios, sem ónus, caracteri- zam despesas desnecessárias à atividade da 4,empresa.9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 8 Acórdão n9 101-79.646 - RECEITA .-:: PERÍODO DE COMPETÊNCIA A correção monetária do Imposto Retido na fonte, relativa ao ano-base de 1984, deve ser tributada na declaração de rendimentos do ano-base de 1984, exercício de 1985. - ALLQUOTA _APLICÁVEL A alíquota especial de 6% somente beneficia' os resultados provenientes das atividades a que se refere o art. 278 do RIR/80." Cientificada da decisão, em 29-05-89, conforme "A.R." de fls. 417, irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 420 a 453, em 22-06-89. Alega, em resumo. Preliminarmente, requer anulação da decisão de 1Q. instância, para que se proceda a novo julgamento do auto de infra - ção em conjunto com a impugnação. No mérito. - Reclassificação de bens lançados no circulan- te para o imobilizado: • O Sr. Carlos Biagi, sócio da empresa, adquiriu' bens em nome próprio e emprestou-os ã empresa em comodato; • ã medida em que ocorreram as efetivas transfe- rênciasda titularidade dominial, ocorreu areclassificação contá- il dob bens, do ativo circulante para o permanente. • não poderia classificar no imobilizado bens que efetivamente não eram seus; . empréstimos efetuados pela empresa ao real pro- prietário para quitação dos financiamentos do qual era tomador, são fatos distintos e operações corriqueiras entre as pessoas ju- 75:dicas.eas pessoas físicas de seus sócios; 4à SERVIO PÚBLICO FOUtP1 PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 9 AcOrdão n9 101-79.646 • na informação o Sr. Fiscal tenta transformar os fatos e lançamentos contábeis tidos como corretos em práticas de ilegalidades; • se os bens são da empresa as despesas decorren- tes dos financiamentos seriam dedutíveis; • quanto ã base de correções adotada, a informa- ção fiscal admite que as cotas de depreciação é um direito que a lei confere ao contribuinte; • a despesa de de preciação é uma contrapartida da correção monetária, caso contrário, estar-se-ia admitindo o ofere- cimento apenas das receitas ã tributação. A lei, ao conferir esta faculdade, admite o princípio que toda receita tem sua correspon- dente despesa. Se não se oferece a correção, não se oferecerá a depreciação, e isto em termos contábeis fica anulado; • existe o permissivo legal do art. 349, III, 5: 39, do RIR/80, que faculta a imobilização dos bens ã época do seu efetivo pagamento; • as despesas de financiamentos para aquisição de bens serão sempre consideradas despesas operacionais e portanto dedutíveis, segundo entendimento ex presso no Parecer Normativo n9 127/73; • não foi considerado o efeito que as diferenças' de correção monetária tiveram no patrimônio líquido do empresa nos - exercícios subseqftentes, já que a toda correção monetária imobili zada deve corresponder equivalente acréscimo ao patrimônio liqui- do; • este Conselho tem entendido, em circunstâncias' semelhantes, que a não correção do ativo permanente fica _anulada pela não inclusão do patrimônio liquido e das quotas de deprecia- ção. Transcreve trecho do voto, proferido pelo então Conselheiro Sylvio Rodrigues, no Acórdão n9 101-77.021. /2-7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 10 Acórdão n9 101-79.646 II - Aumento de capital com saldo em conta--cor- rente de sócio: • ratifica as razões da imnugnação de que balanço - sintético e o analítico de 31-12-82, apontavam saldo em conta-cor -- rente do sócio, sufiente para o aumento de capital; • os fatos ocorreram sob a égide da Lei n9 4.357/ 64, que permitia atraso de 180 dias para escrituração do livro diário; . dentro do prazo legal de escrituração utilizou- se do valor indicado na conta-corrente em 31-12-82, único valor conhecido no momento do aumento de capital; . se houve alguma falha, está deverá ser atribui- da à lei e não ao contribuinte, que não poderá ser punido por ter agido dentro da mais estrita legalidade; • o que não se fez foi supor ou adivinhar o sal- do da conta-corrente na data da capitalização. III - Glosa de juros e correção monetária de em-- • préstimos tomados: • a autoridade julgadora comumgou da mesma convic I ção fiscal; não demonstrou contra-argumentos; não se pronunciou a respeito; silenciou sobre a fórmula de cálculo utilizada, o que (considera uma das maiores ilegalidades perpetradas contra o con- tribuinte, por ter aplicado variação monetária e juros de finan- ciamentosobre o saldo médio da conta-corrente do sócio Carlos Biagi; a decisão foi omissa quanto à forma de cálculo para o paga mento do tributo exigido neste tópico; • às fls. 431 a 436, transcreve as razões da im- pugnação, a resneito. . a tipificação legal mencionada, art. 191, não tem como indedutiveis as despesas financeiras na existencia de f9, 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 11 Acórdão n9 101-79.646 conta-corrente devedora de sócio; o decisório furtou-se ao corre_ to entendimento dos arts. 253, § 19 e 254, a plicáveis ao caso em espécie; • trouxe aos autos descussão sobre a diferença entre financiamentos e empréstimos, pois se fez evidente confu- são entre um e outro; • o fiscal afirma que a empresa não fez prova do_ cumental do que alegou, quando o ônus da prova seria da autorida_ de fiscal que promoveu a glosa; • o autuante e a r. decisão, ao desconsiderarem' todos os argumentos oferecidos, na impugnação, está exigindo tri_ buto em duplicidade;- IV - Glosa da correçãol,monetária sobre lucros acumulados por distribuição disfarçada de lucros: • a autoridade julgadora ao decidir a respeito,' mais uma vez ignorou todos os argumentos de natureza fática e ju rídica colados aos autos; • não se pode concordar é com a glosa de toda ' correção monetária da conta de lucros acumulados nos periodos-ba_ se de 1985 e 1986, desconsiderando-se os fatos e ajustes contá- beis havidos a posteriori; • os recursos não foram perpetuados nas mãos do sócio; foi uma ocorrencia transitória, ate junho/85, quando a conta tornou-se definitivamente credora, até o final do período' e assim sucessivamente; • os valores ge afastaram da empresa, via contra_ to de mútuo e retornaram a pós o período citado, girando no ciclo normal das atividades empresariais; • protesta pela necessidade de interpretação sis temática da legislação tributária, devendo o art. 62, IV, ser 2 ,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 12 Acórdão n9 101-79.646 aplicado em conjunto com o art. 39, do Decreto-lei n9 1.598, pois os recursos ao retornarem ao giro da empresa, passaram a sofrer os efeitos da infração, sendo a correção moentãria devedora a for ma do contribuinte anular estes efeitos; • a sanção imposta ao contribuinte pela indeduti- tilidade da correção monetária dos lucros acumulados é limitada ao período em que o mútuo tenha durado; quando o patrimônio se recom põe, com a volta dos valores mutuados, passe-se a fazer Vis à de- dutibilidade da correção monetária devedora; • esta matéria foi objeto de glosa em outro item do auto de infração, o que seria o bastante para ensejar a revi-- são da decisão neste particular. V - Correção monetária do imposto de renda na fon — te contabilizada no exercício subseqüente: • existe contradição entre a decisão e as afirma- ções da Fiscalização, segundo a qual, no livro de apuração do lu- cro real, a empresa consignou nas adições do exercício de 1986,' o valor correspondente ã correção monetária do IRRF do exercício' anterior; • o julgador entendeu que tais valores não foram oferecidos ã tributação; • a quantia foi adicionada no ano base de 1985, exercício de 1986, estando plenamente satisfeita a obrigação tri- butária; • indevidamente foi exigida no auto de infração a recomposição do lucro real do ano base de 1984, exercício de 1985, e a respectiva tributação do valor em questão, que houvera sido qúítada na declaração de 1986, ainda que com atraso; • o procedimento da contribuinte baseia-se na op- ção legal facultada pelo art. 69 do Decreto-lei n9 1.598; g SERVIÇO ~0 FEDEM PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 13 Acórdão n9 101-79.646 • o que se poderia exigir, ainda passível de dis cussão, seria a correção monetária e os juros pela postergação do pagamento efetuado no período seguinte; VI - Cobrança do imposto de renda pela alíquota de 35% e não de 6%: • a autoridade julgadora não se pronunciou sobre a questão; • a tributação ã alíquota normal, quando pratica da pela recorrente deveu-se ã apuração de resultados não opera-- cionais que superaram os prejuízos rurais; . para efeito da Instrução Normativa SRF n9 59/ 87, fez a separação contábil, sendo as receitas e os custos apu- rados proporcional e corretamente, o que não teria ficado claro ao Auditor Fiscal; • esta segregação não foi demonstrada no livro de apuração do lucro real, na parte "A", por não existir esta de- terminação, já que a IN é posterior a tudo que se deu causa, além de que a não escrituração da parte "A" do LALUR, não seria moti-: vo suficiente para perda da aliquota especial; • juntou aos autos o rateio a que faz menção o auditor fiscal; . a autuação quer dizer que o contribuinte per- deu o direito ao benefício da alíquota reduzida por serem indedu tíveis as despesas glosadas, o que não pode aceitar, por ser to- das elas despesas relativas ã atividade rural; • se a receita decorrente do bem é tributada ã alíquota reduzida, a sua despesa indedutível também o será; • a atividade principal da autuada é agrícola, sendo sua receita liquota predominantemente rural, doc. 15; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 14 Acórdão n9 101-79.646 • demonstrou que as receitas por prestação de ser viços rurais se limitaram em alguns casos no máximo a 5% da recei ta liquota total, fazendo jús ao beneficio do art. 278, § 29 do RIR/80; • a IN - SRF n9 59/87; admite a convivê'heià de duas aliquotas, desde que segregadas na contabilidade as receitas respectivas, dispondo quanto às parcelas indedutiveis que devem ser tributadas separadamente, na proporção das receitas totais, rurais e não rurais, não computadas as não operacionais; • os encargos alegados como sendo indedutíveis são todos itens previstos na IN, como de natureza rural, benefi- ciados pela aliquota de 6% e somente em casos de atividades mis- tás, o que não é o caso da recorrente, devem ser apropriadas pro- rata às vendas rurais e não rurais; • se porventura mantida a autuação sobre parte ou totalidade das exigências supraimpugnadas, cabe-lhe a taxação de 6%, jamais 35%; VII - Recãlculo das provisões para Imposto de Ren- da: • por tudo o que se mencionou no item anterior de ve prevalecer a tributação ã allquota especial de 6%, conforme en tendimento da IN - SRF n9 59/87 e dos diversos julgados deste Con selho a respeito; Finalizou solicitando completa reforma da decisão de 1. instância, cancelando-se o auto de infração e para não pro- ceder aos acertos no LALUR relativamente aos prejuízos fiscal dos anos de 1981 e 1986. Requer o cancelamento do auto de infração relati- vo ao PIS-Dedução do Imposto de Renda, conexo a este. /47 AC - . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 15 Acórdão n9 101-79.646 Por derradeiro, requer o direito ã sustentação oral das razões expostas, solicitando a notificação da data do julgamento em termo hábil. Estas as razões de recurso. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 16 Acórdão n9 101-79.646 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERi Relator. O recurso é tempestivo. A recorrente requereu, preliminarmente, a anula- ção da decisão de 1 instância, entendendo que o julgamento não' ocorreu em conjunto com a impugnação. A cada tópico do recurso,' renova o pedido de anulação, alegando não apreciação de suas ra- zões ou/ apreciação apenas parcial. A autoridade julgadora forma livremente a sua' convicção com base nos elementos presente nos autos, e o não aca tamento das razões da impugnante decorre da formação da convic- ção do julgador quanto ã procedência da exigência. Da mesma forma, o julgador singular não está abri gado a exarar decisão alentada, para contemplar razões várias ve zes repetidas em um mesmo item, com variação apenas do palavrea- do, porem de mesma essência. O julgador singular apreciou a impugnação, na sua substância, não estando presentes nos autos os vícios motiva óres da anulação elencados no artigo 59, do Decreto n9 70.235/71 Rejeito a preliminar argüida. Passo ao mérito. 1. Reclassificação de bens lançados no circulan- te para o imobilizado: O tratamento contábil adotado pela empresa e es- clarecido ã fiscalização, fls. 149/150, em resposta ao termo de verificação e intimação de fls. 84, e outros, consistente em de- bitar ã conta "CBO o/Maq/Veic." e creditar fornecedores, quando' da aquisição do bem; debito a "Fornecedor" e crédito a "Ag. Fi- nanceiro", quando da liberação do financiamento; débito a "Ag. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 17• Acórdão n9 101-79.646 Financeiro" e credito a "Bco. c/Mov.", quando da liqüidação do fi nanciamento; e emissão de nota fiscal de entrada, com debito em conta do ativo imobilizado e creidto de "CBO c/Maq./Veic."; a in- formação, fls. 154 a 159, de que a diferença entre o valor de aqui sição e o financiado refere-se a recursos próprios da empresa e e de que os juros pagos pela empresa foram apropriados como despe sas financeiras, dentre outros elementos, convencem i de que, em- bora adquiridos em nome do sócio majoritário, tais bens efetiva-- mente destinavam-se ã exploração das atividades da empresa, desde asdatasde;suas Njitsie6es e de fato lhe pertenciam. A classificação, artificiosa, desses bens no ati- vo circulante, quando o deveria ser no imobilizado, realmente im- plicou em prejuízo ao Erário, traduzido pelo reconhecimento a me nor da contrapartida credora da correção monetária sobre eles, em razão da imobilização por valores históricos e somente após trans - corrido o prazo do financiamento e pela ausência de correção mone - tária durante o mesmo. Irrelevante, no caso, a alegação de tratar-se de contrato de comodato entre o sócio e a empresa, dado ã clareza de como os fatos ocorreram, conforme demonstrado pela fiscalização.' Ademais, o fato da empresa contrair financiamentos e repassá-los' a sócio para quitação das aquisições, bem como a insistente argu- mentação de que as despesas de financiamento desses bens sempre' foram dedutiveis, confirmam o acerto do procedimento fiscal. Não se aplica ao caso presente o disposto no § 20 - do artigo 349 do RIR/80, que trata de critério optativo para imo- - bilização de bens adquiridos a prazo, a preço fixo, sem juros e nem correção monetária. A recorrente levanta aspectos atinentes ã depre- ciação e formação da reserva oculta no patrimônio liquido, como ' - conseqüência da correção monetária de bens do imobilizado. Nestes aspectos a decisão singular deve ser revis ta, em parte. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 18 Acórdão n9 101-79.646 O presente caso, trata da cobrança de imposto so- bre diferença de correção monetária do imobilizado. Esta Câmara tem adotado o entendimento de que nos casos de tributação em razão de deficiência na apuração do saldo da conta de correção monetária em um exercício, implica como con= seqüência, no surgimento de uma reserva oculta, passível de corre ção monetária, também extracontabilmente, a ser considerada na apuração da conta especial de correção monetária nos , exercícios seguintes. Relativamente ã depreciação, se for o caso, já que a autuação não abordou o assunto e a recorrente reclama mas nada demonstra a respeito, deverá ser excluída da matéria tributá vel eventuais diferenças de depreciação bem como da correção mone- tária das depreciações acumuladas nos períodos anteriores, cabí- veise em consonância com os ajustes extracontábeis da correção monetária promovidos pela autuação. É de se destacar que as reservas ocultas, a serem corrigidas nos exercícios seguintes, devem ser tomadas por seus valores líquidos de eventuais diferenças de depreciação e do im- posto sobre elas incidente. Este entendimento verte de diversos acórdãos des- te Conselho, dentre eles os de n9 103-08.037, de 15-09-87; número 101-78.764, de 19-06-89; 101-78.799, de 20-06-89; e 101-78.912 de 12-07-89. Por derradeiro, equivocou-se a recorrente na ale- gação de que as despesas de depreciação seria contrapartida da correção monetária. Tratam-se de coisas destintas e nem uma anula a outra em termos contábeis. Mais precisamente, somente quando o bem classifi- cado no imobilizado estiver totalmente depreciado, a contraparti- da credora da sua correção .m~iriia equivaleria ã contrapartida devedora da correção monetária da depreciação acumulada. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 19 Acórdão n9 101-79.646 2. Aumento de capital com saldo em conta-corren- te de sócio: Neste item, a recorrente limita-se a argumentar' que o único saldo conhecido, da conta corrente de sócio, quando do aumento de capital ocorrido em 13-05-83, era o do balanço de - 31-12-82 e que, dado o permissivo legal de atrazo de 180 dias na escrituração do livro Diário, utilizou o saldo conhecido,não po- dendo ser responsabilizada por falhas da legislação que, ao seu modo de ver, impedia saber se o saldo em conta corrente era sufi ciente para o aumento efetuado. Não assiste razão, ã recorrente. O procedimento adotado resultou em aumento de de bito da conta especial de correção monetária, em razão da corre- ção de parcela de capital efetivamente não integralizado. A época, a legislação fiscal evocada não autoriza° va atrazo da escrituração do livro Diário, simplesmente determi- nava que a cominação de multa em razão de tal irregularidade dar- se-ia após 180 dias de atrazo na escrituração (art. 169, do RIR/ 80). Ademais, o conhecimento do saldo efetivamente disponível em conta corrente resumir-se-ia a simples operação ari timetica de soma e subtração. As peças contábeis presentes nos autos, demons- tram razoável cuidado com a contabilidade, contrariando a argu- mentação equivalente a lhe tirar o caráter de instrumento geren- cial a que toda contabilidade deve se prestar. Neste ponto é incessurável a decisão recorrida. 3. Glosa de juros e correção monetária de empres timos: Em primeiro lugar esclareça-se que o Fisco nãO /' samnçoNmmoHmm PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 20 Acórdão n9 101-79.646 glosou a totalidade das despesas financeiras dos períodos-base em questão. Conforme termo de verificação de fls. 89, foram glosadas apenas as parcelas de despesas financeiras relativas aos recursos colocados à disposição do sócio majoritário, em conta corrente, e tão somente a partir do momento em que a conta tor- nou-se,devedora e sem que lhe fosse repassados os encargos finan- ceiros incorridos pela empresa junto ao mercado financeiro. Tais parcelas foram consideradas pelo Fisco como desnecessária a exploração das atividades da autuada, que, ao con — testar referida tributação, nada trouxe aos autos que pudesse com— provar a necessidade dessas despesas financeiras atribuíveis ao sócio beneficiário. Não ocorre também a figura de bitributação, pois glosou-se parte das despesas financeiras nos períodos-base de 1983 e de 1984, consideradas desnecessárias, ao passo que a tributação a título de distribuição disfarçada de lucro decorreu de emprésti — mos, em conta corrente, ao sócio majoritário, na existência de lucros acumulados. Não se entende também o inconformismo do recorren te quanto ao critério utilizado pelo Fisco na determinação- do montante das despesas glosadas, efetuado a partir das fichas ra- zão da conta corrente e demonstrado às fls. 89 e seu verso. A su- plicante apenas contesta, porém, sem declinar ou demonstrar o cri' tério que lhe parecesse adequado. Entendo que a tributação em tela guarda consonân- cia com o disposto no artigo 191, sem ofender o dis posto nos arti gDs 253 e 254 do RIR/80. 4. Glosa de correção monetária sobre lucros acumu í lados por distribuição disfarçada de lucros: A legislação do imposto de renda, inciso V, do ar tigo 367, do RIR/80, estabelece que presume-se a distribuição dis arçada de lucros quando a pessoa jurídica empresa dinheiro a pes // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 21 Acórdão n9 101-79.646 soa ligada, na existência de lucros acumulados ou reservas de lu- cros na data do empréstimo e se não atendidas as condições mencio nadas na letra "b", § 19, do mesmo artigo. Não existe amparo legal ã pretensão da recorrente de só admitir a exclusão dos valores mutuados, para efeito de cor reção monetária do patrimônio liquido, no lapso de tempo em que os mesmos ficaram ã disposição do sócio beneficiário. Uma vez ocor- rida a hipótese prevista no inciso V, do artigo 367, a importân- cia mutuada, que não satisfaça as condições do seu § 19, deve ser deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, sem se cogitar de eventuais retornos dos recursos assim excluídos, a teor do dispos to no artigo 370, inciso IV, do RIR/80, com a redação dada pelo artigo 20, inciso VII, do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantem-se a decisão recorrida, nesta parte. 5. Correção monetária do imposto de renda na fon- te contabilizada no exercício subseqüente: Da leitura atenta da informação fiscal e da deci- são singular não constatei nenhuma contradição entre as razões do autuante e do julgador, que autorizasse considerar a exigência tri butária insubsistente, o que somente ocorre na estruturação das razões de recurso, ao tomar frases r_ de um e de outro e confrontá- las fora dos contextos nos quais se inserem. O fato da contribuinte ter computado na demonstra ção do lucro real do exercício de 1986, período-base de 1985, co- MD adicição, valor da correção monetária do imposto de renda reti- - do na fonte, de competência do exercícios anterior, não significa que tenha efetivamente recolhido o imposto respectivo, de modo a autorizar a exigência, somente dos acréscimos legais, como preten de. No exercício em questão apurou-se prejuízo e, portanto, não há que se falar de postergação de pagamento, que não houve. Sem razão a recorrente, neste item. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 22 Acórdão n9 101-79.646 6. Cobrança do imposto de renda pela ali...quota de 35% e não de 6%: Na informação fiscal o autuante sustentou a tri- butação à allquota de 35% argumentando que: o regime tributário' previsto no artigo 39 do Decreto-lei n9 1.382/74 (§ 19, do arti- go 278 do RIR/80) aplica-se exclusivamente aos lucros decorren- tesda exploração das atividades rurais; nos exercícios sob exa- me a empresa apresentou prejuízos na atividade rural; eventuais' resultados positivos decorrem de outras atividades; não havendo resultados positivos na atividade rural, não há que se falar em rateios de receitas para aplicação de aliquotas diferenciadas; o item 1 da IN - 59/87, estabelece a tributação, à alíquota de 6%, para o lucro real decorrente da exploração da atividade rural, impossibilitando a sua aplicação ao presente caso em que tal ati vidade apresentou sempre resultados negativos. Reconheceu que es te seria o único item que talvez pudesse dar guarida aos argumen tos da contribuinte, que entretanto não trouxe aos autos nenhum' demonstrativo de rateio, concluindo que não o trouxe "Por que não há que se falar em custos e despesas comuns quanto as receitas não operacionais do contribuinte provenham da venda de imóveis e participações societárias, ...", referindo-se ao previsto no item 3, da citada IN. A empresa rural não perde o direito à aliquota especial de 6%, pelo fato de explorar outras atividades, impon- do-senesta hipótese a segregação contábil das receitas, custos e despesas referentes às atividades beneficiadas e não beneficia das. Do exame das demonstrações de resultados e das declarações de rendimentos presentes nos autos, constata-se refe rida segregação, o que não foi contestado no procedimento fiscal e nem na decisão. O lucro real e base de cálculo do imposto, poden do sua demonstração resultar lucro tributável ou prejuízo fiscal a compensar. '712 sump PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 23 Acórdão n9 101-79.646 A Instrução Normativa 59/87, não vinculou o ra- teio do saldo da conta especial de correção monetária à existên- cia de lucros na atividade rural e sim à segregação contábil de receitas, custos e despesas da atividade rural das de outras ati vidades (item 2). Ao estabelecer a tributação à alíquota de 6% para o lucro real ,claatividade rural, é evidente que neste lucro (ou prejuízo) estará computado o resultado ou saldo da conta es- pecial de correção monetária, credor ou devedor. O rateio é feito proporcionalmente à percentagem que a receita liquida de cada atividade representar em relação ã receita líquita total. A recorrente, na impugnação, juntou demonstrati- vos, fls. 361 a 364, da receita líquida de cada atividade, não aceitos pelo autuante sob o argumento de serem incorretos por não incluirem as receitas não operacionais e nem ter efetuado os ajus tes previstos na legislação. Este entendimento não me parece correto, por ser o rateio proporcional à receita _líquida de cada atividade em re- lação à receita líquida total, não se incluindo na receita líqui da de cada atividade as receitas não operacionais. O fato da em- presa não ter efetuado demonstrações do lucro real separadas por atividade, no LALUR, também não me parece suficiente para negar' o direito ao rateio, já que essas demonstrações foram realizadas antes da existência da orientação contida na Instrução Normativa' e poderia ser suprida mediante intimação à interessada, sem pre- juízo ao Fisco. Há que se buscar a verdade fiscal. A matéria t±ibutável constituída nos autos, na sua maior parte, decorre de ajustes extracontábeis efetuados pe- la fiscalização, no saldo da conta especial de correção monetá- ria, dos exercícios sob exame. Desta forma, a decisão singular deve ser revista neste ponto, parcialmente, para se admitir o rateio da matéria ' tributável, apurada nos itens precedentes, por comuns às ativida des desenvolvidas pela empresa, proporcional à receita líquida 41 e cada atividade, beneficiada e não Weficiada, em relação SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.672/87-83 24 Acórdão n9 101-79.646 receita liquida total, não incluídas as receitas de ganhos de ca pital, para tributá-la à aliquota de 6% e de 35%, conforme o ca- so, exceto em relação às verbas autuadas a titulo de despesas fi nanceiras consideradas desnecessárias e de correção monetária do imposto de renda retido na fonte, compensável na declaração, so- bre as quais prevalece a tributação à aliquota de 35%. 2 de se ressaltar que, no exercício de 1986 no .qUal as •.; . re ceitas das outras atividades permanecem dentro do limite de 5% das receitas geradas pelas atividades próprias (demonstrativos' de fls. 363/364), a tributação dar-se-á à aliquota especial de 6%. 7. Recálculo das provisões para imposto de renda Este item está intimamente vinculado ao que foi decido nos itens anteriores, devendo a matéria tributável nele autuada ser ajustada em função das alterações procedidas, adequan do-se as provisões do imposto em consonáncia com os valores tri- butáveis definidos nos demais itens. Os cálculos necessários, em função das matérias' providas, ficamacargo da autoridade encarregada da execução do Acórdão. De acordo com o regimento interno deste Conselho, a pauta dos processos a serem julgados ó publicada no D.O.U., com antecedência, para conhecimento dos interessados, especialmente' daqueles que desejam efetuar sustentação oral. É o meu voto. --- ; CA 1 ii RODR UES BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002911/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. Somente a ausência total das formalidades exigidas em lei é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001. É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n". 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. - Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). CARÁTER CONFISCATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JURIDIÁRIO. Acatar que a autuação tem caráter confiscatório e que violou o princípio da capacidade contributiva implicaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade das leis que embasaram o auto de infração. Ocorre que o julgador administrativo não detém essa competência. Para tanto, veja-se o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, bem como a Súmula do n°2 do 1° CC MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - SUPOSTA FALTA DE PRORROGAÇÃO. Não há nulidade do ato praticado desde que não haja prejuízos ao contribuinte. Auto de infração que não viola os princípios da legalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Nestes casos, deve prevalecer o interesse público ao particular. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo da exigências o valor de R$140.224,00. Por maioria de votos, CANCELAR a exigência referente a conta corrente conjunta do HSBC, por falta de intimação de todos titulares, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Thadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apenas 50% desses valores.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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I . • .4 t 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA &t-• 12 z1":P i7; 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,,•-fettr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002911/2005-98 Recurso n° 158.746 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 102-49.433 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente CLÓVIS SOBRAL JÚNIOR Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF •Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. Somente a ausência total das formalidades exigidas em lei é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001. É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n". 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. - Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). Processo n°10510.002911/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.433 Fls. 2 CARÁTER CONFISCATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JURIDIÁRIO. Acatar que a autuação tem caráter confiscatório e que violou o princípio da capacidade contributiva implicaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade das leis que embasaram o auto de infração. Ocorre que o julgador administrativo não detém essa competência. Para tanto, veja-se o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, bem como a Súmula do n°2 do 1° CC MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - SUPOSTA FALTA DE PRORROGAÇÃO. Não há nulidade do ato praticado desde que não haja prejuízos ao contribuinte. Auto de infração que não viola os princípios da legalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Nestes casos, deve prevalecer o interesse público ao particular. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo da exigências o valor de R$140.224,00. Por maioria de votos, CANCELAR a exigência referente a conta corrente conjunta do HSBC, por falta de intimação de todos titulares, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Thadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apenas 50% desses valores. 2%.51Q • PTOCCSSO «' 10510.002911/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão a.' 102-49.433 Fls. 3• ‘'.2~,st ' 1407 AL QU S PESSOA MONTEIRO Presi • tesi, VA ESSA PEREIRA ' ODRIGUES DOMENE 1 Rei tora FORMALIZADO EM: .10 MAR 2114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 3 • Processo n°10510.002911/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.433 Fls. 4 Relatório Em 02/12/2005 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 3.230.681,40, sendo R$ 1.404.482,53 referente a Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 772.836,99 relativo a juros de mora e R$ 1.053.361,88 relativos à multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 03/08, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001 — Depósitos bancários de origem não comprovada: Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 480/492, acompanhada de documentos. Encaminhado os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, sobreveio o Despacho n° 053, de 24 de julho de 2006, às fls. 565/566, determinando em suma que o processo fosse encaminhado ao órgão de origem para as seguintes providências: 1) Elaborar demonstrativo dos depósitos que foram incluídos no lançamento, agrupados por mês e banco, com totalizações mensais; 2) Informar se foram excluídos os depósitos e resgates da mesma titularidade. Em caso negativo, relacionar os depósitos que foram incluídos no lançamento e que se originaram destas operações; 3) Informar se foram divididos entre os titulares e tributados separadamente os rendimentos de conta conjunta no HSBC; 4) Anexar as diversas prorrogações do mandado de procedimento fiscal. Em atendimento à determinação da DRJ/Salvador — BA foram juntados aos autos os documentos de fls. 567/606, sendo que às fls. 607/608, foram dadas explicações também exigidas pela referida DRJ. Com efeito, para preservação ao direito de defesa do contribuinte, foi reaberto prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de nova defesa (impugnação) tendo em vista a documentação e informações anexadas aos autos após a apresentação da primeira defesa. Assim, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 611/626, acompanhada de documentos de fls. 627/702. Sendo assim, em análise à referida defesa, sobreveio decisão de primeira instância administrativa às fls. 704/716, que considerou o lançamento procedente em parte pelos motivos sucintamente expostos a seguir: . 4 Processo n° 10510.002911/2005-98 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.433 Fls. 5 - Inicialmente o auto de infração contém descrição dos fatos e quantificação dos depósitos não comprovados. Se os depósitos não comprovados não foram discriminados individualizadamente no auto de infração não se trata de ausência de requisito formal a que se reporta o art. 10 do Decreto 70.235/1972, mas sim de falha sanável, o que ocorreu na diligência solicitada pela própria DRJ, com reabertura do prazo para defesa. - A alegada inconstitucionalidade por quebra dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco ultrapassa a competência da autoridade administrativa, pois coloca em questão matéria cuja apreciação é prerrogativa do Poder Judiciário. - Afasta a alegação do contribuinte de ainda não ter obtido as cópias dos cheques, sendo que tais documentos solicitados pela fiscalização deveriam ter sido entregues durante a fiscalização, ou mesmo em sede de impugnação, sendo que a alegação não é motivo para comprovar força maior que pudesse justificar a não apresentação das provas das origens dos depósitos, de acordo com o que dispõe o artigo 16, § 4°, do Decreto n°. 70.235/72. - O julgador de primeira instância também acrescenta que o contribuinte não comprova a alegada interrupção do MPF, aliás, ao contrário, os documentos de fls. 606 demonstram que o referido mandado de procedimento fiscal foi devidamente prorrogado. - Ademais, entende que não se comprova vício formal ou cerceamento de defesa que poderia motivar a nulidade do lançamento. - Em relação à ampliação do poder de investigação fiscal, ressalta que inexiste impedimento legal, tendo em vista a natureza procedimental. Este tipo de norma aplica-se a todos os casos ainda não julgados, pois não se trata de nova hipótese de incidência tributária, nem de criação ou agravamento de penalidade. - A decisão recorrida também aponta a legalidade da caracterização da omissão de receitas em decorrência dos depósitos efetuados em contas bancárias cuja origem não é devidamente comprovada pelo contribuinte, nos termos do artigo 42, da lei 9.430/96, sendo que a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos bancários está prevista na própria lei tributária. - Analisando as questões fáticas apresentadas pelo contribuinte, o julgador expõe que os alegados empréstimos de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em 2001, e de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) em 2002, concedidos por Antonio Fernando Sobral, não foram comprovados, pois os contratos apresentados pelo contribuinte (fls. 695/696) não estão registrados em cartório, sendo que em se tratando de documentos entre particulares, somente criam obrigações entre as partes, sem poder servir de prova contra terceiros. No mais, também não foi estabelecida a correspondência individualizada entre estes empréstimos e os depósitos que deveriam ser comprovados. - Em relação à escritura apresentada às fls. 545, indicando a venda de um terreno em 06/08/2002, o julgador expõe que o contribuinte não indica os depósitos que seriam comprovados com os valores decorrentes da venda do imóvel, afirma apenas que foi recebido em 2002 R$ 40.000,00 em dinheiro com a venda de "terrenos" (fls. 624), contrariando o que consta na escritura. • Processo e 10510.00291112005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.433 Fls. 6• - Já sobre a escritura apresentada de fls. 546, indicando a venda de um terreno em 18/02/2003, o julgador também aponta a falha do contribuinte em não apontar quais os depósitos seriam comprovados com os respectivos valores recebidos pela venda do imóvel. - Quanto aos depósitos que seriam provenientes da venda de participação societária na empresa União Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros S/A, em 06/12/2002, o julgador entendeu que foram comprovadas as origens de apenas parte dos depósitos com coincidência de datas e valor, quais sejam: (a) RS 33.300,00— depositados em 06/02/2003 na conta 261180-0 — Unibanco (fls. 603); (b) R$ 47.600,00 - depositados em 06/03/2003 na conta 261180-0 — Unibanco (fls. 603); (c) R$ 47.600,00 - depositados em 04/04/2003 na conta 261180-0 — Unibanco (fls. 603); (d) R$ 47.600,00 - depositados em 06/05/2003 na conta 261180-0 — Unibanco (fls. 603); (e) R$ 47.600,00 - depositados em 06/06/2003 na conta 261180-0 — Unibanco (fls. 603); - A decisão recorrida aponta, outrossim, que o resultado da diligência demonstrou que os depósitos na conta conjunta n° 0167-02553-68 no HSBC, compartilhada com Walter Soares Filho, não foram tributados proporcionalmente ao número de titulares, nos termos do artigo 42, § 6°, da Lei n°. 9.430/96. Bem como apontou que não foram excluídas as transferências provenientes de contas de poupança do próprio titular. - Em relação às anotações feitas pelo contribuinte no demonstrativo de fls. 644/682, resultante da diligência, o julgador de primeira instância administrativa apontou que diversas origens de depósitos não se confirmam, demonstrando por meio de tabela às fls. 712/713 da decisão recorrida. Assim, tendo em vista que o julgador de primeira instância verificou que o contribuinte obteve êxito em demonstrar a origem de parte dos depósitos bancários, bem como, considerando que em relação aos depósitos na conta do Banco HSBC deve-se considerar apenas 50% dos depósitos não comprovados, por se tratar de conta com dois titulares, foi exonerada a parcela de R$ 365.272,54, mantendo a exigência fiscal em R$ 1.039.209,99. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2007, às fls. 723/743, acompanhado dos documentos de fls. 744/772, aduzindo em suma o que segue: - Preliminarmente: Constituição irregular do auto de infração: - Inicialmente o contribuinte alega que o auto de infração não atende o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), art. 10, do Decreto 70.235/72 e art. 50 da Instrução Normativa SRF n° 94/97. ç° . 6 • Processo n°10510.002911/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.433 Fls. 7 - Em suma o contribuinte alega que a descrição dos fatos não permite que exerça com plenitude o direito do contraditório e da ampla defesa, visto que também não aponta com precisão e clareza a matéria tributável. Aduz que não teria como defender-se de algo que pouco entendeu ou nada entendeu. - O recorrente ataca a decisão recorrida no sentido de que as afirmações de que houve a demonstração da descrição dos fatos foi suficiente para o exercício do direito de defesa, pois no entendimento do contribuinte o auto de infração pouco dispõe sobre o suposto ilícito fiscal, configurando circunstâncias que impediriam uma perfeita defesa de sua parte, além da ausência de dados, a exemplo das fls. 581 e de demonstrativo com a soma mensal envolvendo todos os bancos, que fizeram que fossem utilizados elementos incertos, prejudicando sua defesa - Além disso, o contribuinte aponta diversas outras falhas formais, notadamente na demonstração dos valores que a autoridade fiscal imputou como sendo de origem não comprovada. Alega que não pode defender-se de forma plena, visto que a base tributável não ficou claramente demonstrada no auto de infração, sendo que seriam necessárias as totalizações mensais e por bancos, a fim de que o contribuinte pudesse encontrar as justificativas pertinentes a cada depósito, bem como a indicação de ocorreram em cheque ou dinheiro tais depósitos em suas contas bancárias. - Também traz a argumentação de que a autoridade fiscal utilizou-se indevidamente dos dados extraídos de extratos bancários em relação ao período de janeiro de 2000 a janeiro de 2001, tendo em vista que na época havia a vedação legal para a utilização destes dados para fins de fiscalização. Tal autorização veio posteriormente com a Lei n° 10.174/2001. - O contribuinte aduz, outrossim, que nos autos não houve desmembramento dos dados da conta corrente conjunta n° 0167-02553-68, mantida no Banco HSBC com o Sr. Walter Soares Filho, sendo este mais um dos fatos que maculam o procedimento fiscal. - Não obstante aos pontos levantados em relação aos vícios formais e materiais do auto de infração, o contribuinte, ainda em sede preliminar aduz que o valor lançado tem valor "astronômico" para o seu porte, caracterizando desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, presentes na Constituição Federal. - Encerrando suas considerações preliminares, o contribuinte aponta novas irregularidades relacionadas à expedição de MPF por parte da fiscalização, sendo que entende que houve a descontinuidade do procedimento de fiscalização, devendo assim ser cancelado o lançamento levado a efeito pela autoridade fiscal. - Mérito: - Ultrapassadas as argumentações preliminares, o contribuinte traz as questões de mérito, sendo que inicialmente alega que o lançamento não pode prosperar tendo em vista que se baseia em meras presunções, indícios e que os depósitos, por si só, não configuram disponibilidade econômica por parte do contribuinte. - Entende que seria necessário o aprofundamento investigatório para apuração da verdade material com segurança, sendo que de acordo com seu entendimento, o ônus da 7 Processo e 10510.002911/2005-98 CCOICO2 Acórdão n.°102-49.433 RS. 8 — prova sobre a origem dos depósitos bancários não deve recair sobre o contribuinte. Alega, ainda, que a autoridade administrativa não possui poder de inverter toda a lógica jurídica, efetuando lançamentos antes de um procedimento investigatório aprofundado. - Ademais, repisa as argumentações trazidas em sede de preliminares de mérito em relação à utilização de dados sigilosos e de acesso e utilização proibida em relação ao Fisco Federal. Também traz novamente a argumentação de que não houve a especificação das importâncias depositadas no auto de infração, nos mesmos termos já relatados em sede preliminar. - Em relação efetivamente aos valores tidos como depósitos de origem não comprovada, o contribuinte traz seus questionamentos em relação à diversos pontos e valores que entende terem sido esclarecidos, seja pelos documentos já anexados aos autos, seja pelos documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário. - Nos questionamentos em relação aos valores depositados em contas, estão as explanações dos itens "a" ao "d" do Recurso Voluntário às fls. 736, também representados na tabela de fls. 737, da mesma peça recursal. - Outro ponto suscitado pelo contribuinte em relação aos valores refere-se aos valores de empréstimos em dinheiro no valor de R$ 700.000,00, no ano de 2001 e R$340.000,00, no ano de 2002, contraídos junto ao Sr. Antônio Fernando Franco Sobral e utilizados nos depósitos em dinheiro. – item "c" de fls. 738. - Também argumenta em relação aos valores decorrentes da venda de participação societária da empresa União Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros S/A, no valor total de R$ 540.000,00, sendo que uma parte destes valores foi reconhecida pela decisão recorrida. – item "cl" e "e" de fls. 739. - Quanto aos valores relativos à venda de terrenos, também alega que os mesmos encontram-se devidamente comprovados, nos termos explanados nos itens "f" e "g" de fls. 739/740, sendo que na venda realizada em 06/08/2002 o valor efetivamente depositado foi de R$ 45.000,00, e não de R$ 40.000,00; já em relação aos segundo terreno, vendido em 18/02/2003, este foi vendido no valor total de R$ 43.000,00, sendo recebidos R$ 25.000,00 em dinheiro, depositado em sua conta corrente, e de um veiculo em 10/12/2002. Para esclarecer todos os pontos de divergência entre os valores apontados como depósitos de origem não comprovada e aqueles que o contribuinte entende que foram devidamente apresentadas as origens, este elabora em sua peça recursal as planilhas explicativas às fls. 740/742, sendo que ao final requer a procedência do recurso para anular o auto de infração e a decisão recorrida. Além do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, também houve o Recurso de Oficio, tendo em vista a parcela exonerada pela DR.) de Salvador – BA na decisão recorrida. É o relatório. • Processo n° 10510.002911/20135-98 CCOVCO2 Acórdão n.° 10249.433 Fls. 9 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao seu exame. Preliminares: O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, nos termos previstos no Decreto n° 70.235/72. No presente caso o contribuinte alega que a descrição dos fatos e a forma de apresentação do débito não permitem que exerça com plenitude seu direito de defesa. Entretanto, deve-se ressaltar que não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. Com efeito, analisando o auto de infração de fls. 03/08, bem como os Demonstrativos de Apuração de fls. 09/13, verifica-se que constam destes documentos todas as informações necessárias à individualização e composição do crédito tributário, contendo descrição dos fatos e contendo a fundamentação jurídica em que se apoiou a autoridade fiscal para a efetivação do lançamento de oficio. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, às fls. 565, determinou por meio do Despacho DRJ/SDR n°053, de 24 de julho de 2006, que fossem tomadas algumas providências no sentido esclarecer alguns fatos apresentados pelo contribuinte, dentre eles a falta de prorrogação de mandado de procedimento fiscal, e, principalmente, a elaboração de demonstrativo dos depósitos que foram incluídos no lançamento, agrupados por mês e banco, com totalizações mensais. Além disso, solicitou ao órgão de origem do auto de infração que informasse se foram excluídos os depósitos e resgates de mesma titularidade, dentre outras informações que foram devidamente anexadas aos autos às fls. 567/608, sendo que após tais providências foi reaberto prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de nova impugnação por parte do contribuinte, a fim de que este pudesse se manifestar sobre a documentação e informações trazidas aos autos. Aliás, é importante dizer que não foram informações novas trazidas aos autos, mas tão somente informações que visaram facilitar não apenas a verificação por parte do fisco dos dados que cercaram o procedimento de fiscalização, mas, sobretudo, para que o contribuinte também pudesse verificar de forma mais didática tais dados, muito embora o auto de infração já contivesse os dados essenciais para a constituição e definição do crédito tributário. 9 Processo n° 10510.002911/2005-98 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.433 Fls. 10 Somente a ausência total das formalidades exigidas em lei é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. No mais, corroborando o que foi decidido em primeira instância administrativa, verificamos que a decisão recorrida bem esclarece que o auto de infração contém descrição dos fatos e quantificação dos depósitos não comprovados. Além do que, o contribuinte foi informado durante a fiscalização de todos os depósitos que deveriam ser comprovados, citando como exemplo o Termo de Intimação de fls. 488. Desta forma, não verifico no presente caso qualquer vicio no procedimento ou na própria peça inaugural do processo administrativo, qual seja, o auto de infração, visto que atendem todos os requisitos legais pertinentes, garantindo o direito do contribuinte de exercer seu direito de defesa plenamente, como de fato o fez. Já em relação à argumentação de que a fiscalização utilizou de forma indevida e ilegal dados dos extratos bancários do contribuinte, visto que à época havia a vedação prevista na legislação da CPMF, pode-se afirmar que em que pese as alegações do recorrente, cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando de modo algum de sigilo absoluto. Aliás, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001 ao contrário do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Ao teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. A exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência, fato este que já foi afastado quando da análise das preliminares. . 10 Processo n° 10510.002911/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.433 Fls. I I Ademais, em relação à inconstitucionalidade alegada pelo contribuinte é importante ressaltar que tal matéria não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, questão inclusive pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Vejamos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Sendo assim, descabida a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal teria se utilizado de dados de seus extratos bancários de forma ilegal, visto que tal procedimento tal total respaldo legal, não merecendo o auto de infração ser anulado por este motivo. Outra argumentação trazida em sede preliminar pelo contribuinte diz respeito à alegada afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sendo que neste aspecto cumpre ressaltar que conforme já ventilado anteriormente, matérias que impliquem em análise da constitucionalidade das normas não compete à este Conselho de Contribuintes, sendo objeto da Súmula do n° 2 do 1° CC. No mais, também houve contestação do contribuinte em relação a interrupção no mandado de procedimento fiscal, entretanto, conforme aludido pela decisão de primeira instância administrativa, não ficou comprovada a referida interrupção, aliás como ao contrário, às fls. 606, o Fisco demonstra que houve a prorrogação de 14/10/2005, que prorrogou o MPF até 13 de dezembro de 2005, e posteriormente em 13/12/2005, prorrogando-se até 11 de fevereiro de 2006. No entanto, em que pese a comprovação da prorrogação da MPF às fls. 606, insta salientar que o Mandado de Procedimento Fiscal é documento para controle interno da Receita Federal, não sendo pressuposto de validade do processo a sua existência, sendo assim, o MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei. A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializar a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atender ao princípio constitucional da cientificação e definir o escopo da fiscalização e c) reverenciar o princípio da pessoalidade. Desta forma, questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. A competência dada ao Auditor Fiscal da Receita Federal para realizar lançamentos tributários decorre de expressa previsão legal nos termos do art. 7° da Lei 11 Processo n°10510.002911/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.433 Fls. 12 2.345/54 e do Decreto-Lei n° 2.225/85, consolidados no artigo 904 do RIR/99 (Decreto 3.000/99). Nesse passo, podemos extrair dos ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles que o interesse público deverá sempre prevalecer sobre o interesse particular. Vejamos: "A Lei federal 9.784/99 admite a convalidação do ato administrativo. dizendo 'Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração' (cf art. 55). Essa norma, ao exigir a preservação do interesse público para a convalidação leva-nos a rever a posição adotada em ediaes anteriores sobre a convalidaao". (Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro — n a edição — Ed. Malheiros — SP — pág. 169/170). Grifamos. Com efeito, não cabe qualquer anulação dos atos praticados pelo auditor fiscal, não assistindo razão ao contribuinte sobre a alegada nulidade do auto de infração, haja vista que foi lavrado por servidor competente, em obediência aos preceitos legais regentes do ato administrativo em questão, sendo que ainda que se verificasse qualquer tipo de interrupção na prorrogação do MPF, ou mesmo sua falta, ou ainda demora na intimação do contribuinte para apresentar determinada documentação, isso não lhe trouxe de maneira alguma qualquer mitigação dos direitos de defesa ou de outros direitos fundamentais que justificasse a anulação do ato administrativo praticado. Com isso, vencidas as preliminares trazidas pelo contribuinte, rejeito-as todas, tendo em vista que não verifico em nenhuma das alegações respaldo jurídico ou fático que possam anular o auto de infração conforme requerido pelo recorrente, sendo válido, portanto, o ato jurídico praticado em relação às matérias abordadas. Assim passa-se à análise do mérito. Mérito: O contribuinte repete a mesma argumentação já trazida em sede preliminar no tocante à capacidade contributiva e ao caráter confiscatório da exigência fiscal. Muito embora já discutida a matéria anteriormente cumpre ressaltar mais uma vez que afirmar o caráter confiscatório da autuação, bem como a violação ao princípio da capacidade contributiva implicaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade das leis que embasaram o auto de infração. Ocorre que o julgador administrativo não detém essa competência. Para tanto, veja-se o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, bem como a Súmula do n° 2 do 1° CC, já reproduzida acima. Outro ponto que o contribuinte contesta é o lançamento com base em presunção legal, argumentando que a verdade material deve prevalecer no processo administrativo. Contudo, é preciso verificar que, ainda que o contribuinte apresente extensa documentação, se esta não for hábil e idónea para comprovar a origem dos recursos, de nada adiantam tais documentações, por mais volumosas que sejam, sendo que deverá o fiscal autuar o contribuinte. Feitos tais esclarecimentos cumpre adentrar no mérito dos depósitos bancários sem origem comprovada. 12 Processo n° 10510.002911/2005-98 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.433 Fls. 13 O art. 889, II, do RIR/94 assim dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; " Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;" Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fática verificada pelo Fisco. No caso em tela, no entanto, as informações não foram fornecidas a contendo à fiscalização. Nesse' sentido, o lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Vejamos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I". O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2". Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma sk. 13 • Processo nó 10510.002911/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n, 10249.433 Fls. 14 como presumidos pela lei. Isto porque, o Ónus da prova neste caso cabe ao interessado, no caso o contribuinte, ao contrário do que este sustenta em suas argumentações em sede recursal. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LV1 da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presuncão de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os Quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda é importante ressaltar que prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador, conforme preceitua os artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil e art. 29 do Decreto n.° 70.235/72. Sendo assim, não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, nos termos já expostos quando da análise da matéria preliminar que se repetida neste ponto pelo contribuinte, permitindo a este exercer plenamente sua defesa, sendo que as argumentações trazidas em sentido contrário pelo contribuinte não merecem prosperar, não tendo o condão de anular o referido ato administrativo. Mais adiante o contribuinte traz ponderações a respeito dos valores considerados como depósitos em conta bancária de origem não comprovada, sendo que a seguir passa-se a analisar cada uma das argumentações. Ás fls. 736 o contribuinte aduz que: (a) Créditos Banco Bandeirantes — Ag. 0189 — C/C: 124487-1: houve a inclusão indevida dos créditos do Banco Bandeirantes em 10/01/2000 e 12/05/2000, nos valores de R$ 30.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, os quais seriam oriundos das contas dos Bancos Nordeste e BCN e as ordens de créditos nos valores de R$ 15.152,00 e R$ 12.500,00, totalizando R$ 62.652,00. Analisando as argumentações do contribuinte e os documentos constantes nos autos, verifica-se que, de fato neste ponto o contribuinte tem razão em parte, pois demonstra que alguns depósitos tiveram origem de outra conta de sua titularidade. Vejamos: I) Depósito no valor de R$ 30.000,00 no Banco Bandeirantes — Ag. 0189 — C/C 124487-1, verifica-se que consta a procedência nos extratos bancários do Banco do Nordeste. Vide crédito às fls. 196 extrato Banco Bandeirantes em 10/01/2000 e débito às fls. 758 extrato Banco do Nordeste em 10/01/2000. — ORIGEM COMPROVADA. 14 Processo n° 10510.002911/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.433 F. 15 2) Depósito no valor de R$ 3.000,00 no Banco Bandeirantes — Ag 0189 — C/C 124487-1, verifica-se que consta a procedência nos extratos bancários do Banco do Nordeste. Vide crédito às fls. 198 extrato Banco Bandeirantes em 14/03/2000 e débito às fls. 760 extrato Banco do Nordeste em 14/03/2000. - ORIGEM COMPROVADA. 3) Quanto aos valores de R$ 15.152,00 depositado em 22/02/2000; 12.500 00, depositado em 14/07/2000 e 14$ 50.000,00 depositado em 02/08/2001, tais valores não tiveram a comprovação de que tiveram sua origem em contas bancárias de titularidade do contribuinte, não é pelo simples fato de se tratar de ordem de crédito que está comprovada que a ordem tenha partido do contribuinte, assim, corroborando o que decidiu a primeira instância administrativa, tais valores devem ser mantidos como rejeitados na planilha. — NÃO COMPROVADA ORIGEM. • Total comprovado neste item: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). (b) Créditos Banco do Brasil — Ag. 1224-6 — C/C: 20688-1: valor de R$ 15.000,00, creditados na conta do Branco do Brasil foi incluído na tabela elaborada pelo julgador de primeira instância como créditos rejeitados por não ter comprovação. Contudo, verifica-se às fls. 758, no extrato do Banco do Nordeste um débito no valor de R$ 15.000,00, no dia 10/01/2000, sendo, portanto, correspondente em valor de crédito e data com que consta no extrato do Banco do Brasil às fls. 84 dos autos. Portanto, devendo ser considerada como excluída da tributação tal valor por ter tido sua origem comprovada como sendo transferência entre contas do contribuinte. — ORIGEM COMPROVADA. Ainda em relação aos depósitos na conta corrente do Banco do Brasil, verifica- se que os depósitos de R$ 5.000,00 no dia 20/06/2001 e RS 20.000,00 no dia 11/07/2001, relacionados na planilha do julgador de primeira instância como sendo de origem não comprovada por não constarem do extrato da conta do BCN, na realidade as origens destes valores constam nos extratos do Unibanco às fls. 391 e 394, tendo correspondência de datas e valores das operações, configurando, portanto, transferência entre contas do contribuinte, devendo ser excluídos tais valores da tributação. — ORIGEM COMPROVADA. Verifica-se, também, que os depósitos na conta corrente do Banco do Brasil no valores de R$ 20.000,00, de 09/09/2001 e R$ 10.000,00, de 29/12/2003 foram relacionados na planilha do julgador de primeira instância como sendo de origem não comprovada por não constarem do extrato da conta corrente do HSBC. Contudo, verificando as fls. 287 e 302, pode- se constatar que houve a transferência desses valores nas mesmas datas, sendo possível fazer a relação entre débitos e créditos, de forma que se constata que na realidade as origens deste valores são transferências de contas correntes de titularidade do contribuinte, devendo com isso ser excluídos tais valores da tributação. — ORIGEM COMPROVADA. Quanto aos valores de R$ 10.000 00 depositado em 15/01/2003; 8.000,00 depositado em 17/07/2003, R$ 19.000,00 depositado em 14/10/2003 e R$ 19.000,00 depositado em 29/10/2003, em relação a tais valores não houve a comprovação de que tiveram sua origem em contas bancárias de titularidade do contribuinte, nos termos já expostos anteriormente, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos depositados em conta corrente, não sendo suficiente as alegações de que não são recursos de terceiros, visto que b ônus da prova nestes casos é do contribuinte. — NÃO COMPROVADA ORIGEM. • Total comprovado neste item: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). ' 15 •a Processo n°10510.002911/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.433 Fls. 16 (c) Créditos HSBC Ag. 0167— C/C: 255368: Em relação aos valores do Banco HSBC, listados como rejeitados pela decisão de primeira instância na planilha elaborada às fls. 712, verifico que existe reparo a ser efetuado. Muito embora tenha a decisão recorrida exposto que o resultado da diligência demonstrou que os depósitos na conta conjunta n° 0167-02553-68 no HSBC, compartilhada com Walter Soares Filho, não foram tributados proporcionalmente ao número de titulares, nos termos do artigo 42, § 6°, da Lei n°. 9.430/96, efetuando assim correção para tributar 50% (cinqüenta por cento) dos valores, deixou de observar um ponto de extrema relevância, qual seja, da intimação do co-titular. Assim, compulsando os autos verifica-se que não houve a regular intimação do Sr. Walter Soares Filho (co-titular da conta bancária) para esclarecimentos e justificativas dos valores depositados em conta corrente considerados como não justificados. Nota-se que em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 Com efeito, não se pode atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas, fato que foi afastado pela decisão de primeira instância, porém, há também a necessidade de intimação de todos os correntistas, visto que os depósitos não são necessariamente metade de uma pessoa e metade de outra. Assim, repiso que a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, na medida em que não justificados, ou, justificados, os créditos questionados. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários. Desta fonna, devem ser excluídos da tributação todos os valores relativos aos depósitos ocorridos na conta corrente do HSBC — conta corrente n° 255368 — agência 0167, tendo em vista que não houve a intimação do co-titular da referida conta corrente por parte da fiscalização, para que aquele pudesse juntamente com o contribuinte autuado justificar os depósitos questionados pela fiscalização. Sendo assim de rigor a anulação neste ponto do lançamento levado a efeito pela autoridade fiscal. NULIDADE DO ITEM — FALTA DE INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR. (d) Créditos Unibanco — Ag. 0295— C/C: 113158-6: 1) Depósito no valor de RS 3.724,00 no Banco Unibanco — Ag. 0295 — C/C 113158-6, verifica-se que consta a procedência nos extratos bancários do Banco do Nordeste. 16 • Processo n° 105 I 0.002911/2005-98 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.433 Fls. 17 Vide crédito às fls. 353 extrato Banco Unibanco em 14/03/2000 e débito às fls 760 extrato Banco do Nordeste em 10/03/2000. — ORIGEM COMPROVADA. 2) Depósito no valor de R$ 14.000,00, com data de 22/08/2002 no Banco Unibanco — Ag. 0295 — C/C 113158-6, verifica-se que consta a procedência nos extratos bancários da outra conta do Banco Unibanco de titularidade do contribuinte, sendo que existiu a transferência entre contas do mesmo banco. Vide crédito às fls. 438 extrato Banco Unibanco conta corrente 113158-6 em 22/08/2002, contendo a observação transf. intercont., e débito às fls. 318 extrato do Banco Unibanco conta corrente 261180-0, também em 10/03/2000. — ORIGEM COMPROVADA. 3) Depósito no valor de R$ 4.500,00, com data de 10/06/2003 no Banco Unibanco — Ag. 0295 — C/C 113158-6, verifica-se que consta a procedência nos extratos bancários da outra conta do Banco Unibanco de titularidade do contribuinte, sendo que existiu a transferência entre contas do mesmo banco. Vide crédito às fls. 467 extrato Banco Unibanco conta corrente 113158-6 em 10/06/2003, contendo a observação créd. transf. ger., e débito às fls. 340 extrato do Banco Unibanco conta corrente 261180-0, contendo a observação déb. transf. ge. também em 10/06/2003. — ORIGEM COMPROVADA. • Total comprovado neste item: R$ 22.224,00 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e Quatro reais). Quanto aos demais valores depositados na referida conta, o contribuinte apenas faz alegações genéricas, sem a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovem a efetiva origem dos recursos tidos como omitidos pela autoridade fiscal, sendo que não há qualquer reparo a ser efetuado neste caso, sendo mantida neste ponto a decisão recorrida. (d) Créditos Unibanco — Ag. 0295 — C/C: 261180-0: 1) Depósito no valor de R$ 15.000,00, com data de 31/03/2003 no Banco Unibanco — Ag. 0295 — C/C 261180-0, verifica-se que consta a procedência nos extratos bancários da outra conta do Banco Unibanco de titularidade do contribuinte, sendo que existiu a transferência entre contas do mesmo banco. Vide crédito às fls. 332 extrato Banco Unibanco conta corrente 261180-0 em 31/03/2003, contendo a observação créd. transf. ger., e débito às fls. 461 extrato do Banco Unibanco conta corrente 113158-6, contendo a observação déb. transf. ge. também em 31/03/2003. — ORIGEM COMPROVADA. • Total comprovado neste item: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos demais valores depositados na referida conta, o contribuinte apenas faz alegações genéricas, sem a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovem a efetiva origem dos recursos tidos como omitidos pela autoridade fiscal, sendo que não há qualquer reparo a ser efetuado neste caso, sendo mantida neste ponto a decisão recorrida. Com efeito, conforme exposto nos itens (a), (13), (c) e (d) acima, devem ser excluídos da tributação, por configurarem transferências entre contas correntes de titularidade do contribuinte, os seguintes valores: 17 • Pmcecço n'10510.0O2911/2005-98 CCOR:02 Acórdão n.°10249.433 Fls. 18 Data Valor Motivo/Comprovação 10/01/2000 R$ 30.000,00 Transferência entre contas correntes de mesma titul aridade. 14/03/2000 R$ 3.000,00 Transferência entre contas correntes de mesma titularidade. 10/01/2000 R$ 15.000,00 Transferência entre contas correntes de mesma titularidade. 20/06/2001 R$ 5.000,00 Transferência entre contas correntes de mesma titularidade. 11/07/2001 R$ 20.000,00 Transferência entre contas correntes de mesma titularidade. 09/09/2001 R$ 20.000,00 Transferência entre contas correntes de mesma titularidade. 29/12/2003 R$ 10.000,00 Transferência entre contas correntes de mesma titularidade. 10/03/2000 R$ 3.724,00 Transferência entre contas correntes de mesma titularidade. 22/08/2002 R$ 14.000,00 Transferência entre contas correntes de mesma titularidade. 10/06/2003 R$ 4.500,00 Transferência entre contas correntes de mesma titularidade. 31/03/2003 R$ 15.000,00 Transferência entre contas correntes de mesma titularidade. Valor Total excluído R$ 140.224,00 (cento e quarenta mil, duzentos e vinte e quatro reais). Outro ponto que deve ser apreciado neste caso é a argumentação do contribuinte de que parte dos valores depositados em conta corrente seria proveniente dos empréstimos contraídos junto ao Sr. Antonio Fernando Franco Sobral — CPF n o. 154.827.665-00, sendo que foram tomados emprestados no ano de 2001 o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e no ano de 2002 o montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Verifica-se que o contribuinte apresenta às fls. 695 e 696 os respectivos contratos particulares de empréstimo. Entretanto, tais documentos por si só não são hábeis e idôneos para a comprovação da efetividade do negócio jurídico. Há de se observar que cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso (ou saída) de recursos resultante de empréstimos recebidos ou cedidos. Inaceitável a prova de empréstimo feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes e/ou com o instrumento particular de contrato sem quaisquer outros subsídios, visto que sem a comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, que tenha sido regularmente declarado pelo contribuinte devedor e credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal. Com efeito, corroborando o que também foi exposto pela decisão recorrida, os diversos depósitos não possuem qualquer coincidência de datas e valores com os empréstimos citados pelo contribuinte, sendo que o contribuinte faz alegações genéricas de que teria SR 18 • Processo n'' I0510.002911/2005-98 CCOI/CO2 Acérdào n? 10249.433 Fls. 19 recebido os valores em decorrência de mútuo, sem, entretanto, demonstrar quais os depósitos foram efetivamente efetuados pelo mutuante. Desta forma, tendo em vista que não existem nos autos quaisquer documentos capazes de provar de forma inequívoca a efetiva ocorrência dos empréstimos suscitados pelo contribuinte, não se pode considerá-los para fins de exclusão dos valores da tributação. Continuando, o contribuinte também requer que sejam considerados os valores decorrentes da venda da participação societária da empresa União Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros S/A, no valor de R$ 540.000,00, de forma integral, visto que, nos termos da decisão recorrida apenas parte deste valor (R$ 223.700,00) foi considerada como comprovada. Ocorre que conforme bem observado pela decisão de primeira instância, conforme se verifica no contrato de fls. 527, apenas 31,25% das ações (SOO ações) pertenciam ao contribuinte recorrente, sendo que no total foram alienadas 800 (oitocentas) ações no valor total de R$ 540.000,00, de forma que os pagamentos não necessariamente seriam efetuados na conta do contribuinte, podendo ocorrer na conta de qualquer dos vendedores. No mais, o contribuinte alega que os valores de R$ 200.000,00, recebido na assinatura do contrato em 06/12/2002 e R$ 33.000,00, recebido em janeiro/2003 teriam sido pagos em dinheiro, de forma que os valores depositados em sua conta corrente seriam provenientes destes créditos. Contudo, os valores totais de depósitos incluídos, por exemplo, no referido mês de dezembro/2002 somam R$ 184.252,00, e os depósitos não apresentam quaisquer correspondências de datas relativas à operação, sendo que o contribuinte alega de forma genérica a procedência dos valores, sem, contudo, apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse que de fato tais depósitos são relativos aos valores decorrentes da alienação das ações nos termos do contrato apresentado às fls. 526/533. Não basta que seja efetuada a alegação genérica sem apresentação de documentação hábil e idônea dos efetivos recebimentos destes valores em decorrência da alienação das ações, sendo assim, não se pode acolher as argumentações do contribuinte, devendo ser mantida a decisão recorrida neste também neste ponto. Quanto aos demais valores o contribuinte alega que seriam transferências entre contas correntes de sua titularidade, ou ainda, que não seriam comprovadamente depósitos oriundos de terceiros, ou então, quanto aos valores decorrentes das vendas de terrenos, não existem nos autos, quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovem as alegações genéricas trazidas pelo contribuinte. Assim, sem provas que sejam capazes de formar a convicção do julgador em sentido contrário, tais valores acima descritos devem ser apresentados à tributação, de forma que não há que se dar razão ao contribuinte, visto que suas alegações são genéricas, inexistindo qualquer tipo de relação entre as datas e valores apresentados. No mais, o contribuinte deveria comprovar por meio de documentação hábil e idônea a origem dos depósitos, o que não ocorreu, sendo do contribuinte no presente caso o ônus da prova, os termos já ventilados. 19 • . • Processo n° I 05 I 0.0029 I I /2005-98 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-49.433 Fls. 20 Assim, por todo o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo contribuinte e no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para excluir da base de cálculo da exigências o valor de RS140224,00, e CANCELAR A EXIGÊNCIA referente a conta corrente conjunta do I-ISBC - Ag. 0167— C/C: 25536, por falta de intimação de todos titulares. Sala das Sessões-DF, em 16 de dezembro de 2008. Pil VA / SSA PEREIRA ÇDRIGUES DOMENE 20 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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