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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7722844 #
Numero do processo: 11684.000898/2008-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010
Numero da decisão: 9303-008.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.425  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2008  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 08 98 /2 00 8- 56 Fl. 213DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­002.267, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2008  Ementa: ADUANA. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCONSOLIDAÇÃO  ANTERIOR  A  1º  DE  ABRIL DE 2009.  Conforme  exegese  do  art.  50,  Parágrafo  Único,  Inciso  II,  da  IN/SRF  no  800/07,  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  as  informações  sobre  a  carga  transportada deveriam ser prestadas pelo agente desconsolidador, antes da  atracação da embarcação em porto no País.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO  DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas  administrativas  aduaneiras  por  força  de  disposição  legal.  Neste  sentido,  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do  art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração,  lavrado  em  face  do  contribuinte  em epígrafe,  formalizando a  exigência da multa pela não  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11684.000898/2008­56  Acórdão n.º 9303­008.425  CSRF­T3  Fl. 3          3 prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  preceituada no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66;  · A  “denúncia  espontânea”  somente  subsiste  quando  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.  Há  ainda  outra  condição para aplicação do benefício: apresentar a denúncia espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização por parte do Fisco.    Em Despacho  às  fls.  199  a  201,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Pelo  simples  confronto  dos  arestos,  é  possível  se  comprovar  a  divergência  de  entendimentos – o que, concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho:  “[...]  O  acórdão  recorrido  entende  que  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas antes do início de qualquer  atividade  fiscalizatória, enquanto que o paradigma  indicado entende ser  inaplicável o  instituto da denúncia espontânea para justificar o não cabimento da multa prevista no  Decreto­Lei nº 37 de 1966, art. 107, IV, “e”, objeto da lide em exame.”    Fl. 215DF CARF MF     4 Sendo assim, concordando com a íntegra do despacho, conheço o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Ventiladas  tais  considerações,  recordo  que  a Fazenda Nacional  suscita  divergência  quanto à dispensa da exigência da multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele  transportada no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, preceituada no art. 107, inciso IV,  alínea ʺeʺ do Decreto­Lei 37/66, em razão do advento da Lei 12.350, de 2010.    Quanto  à  discussão  acerca  da  denúncia  espontânea,  independentemente  de  meu  entendimento  já  proferido  em  diversos  acórdãos  dessa  turma,  cabe  a  essa  conselheira  se  curvar  ao  enunciado da Súmula CARF nº 126, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015.    O que, por conseguinte, reflito a Súmula:  “Súmula CARF nº 126  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira, mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 216DF CARF MF

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7747589 #
Numero do processo: 10880.909482/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.881
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.881  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS CUMULATIVO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação na qual a empresa declara a existência  de  crédito  de  PIS  recolhido  a  maior.  Uma  vez  que  o  valor  do  crédito  declarado  teria  sido  utilizado para quitar o valor do PIS do período, foi  transmitido despacho decisório eletrônico  não homologando a compensação declarada.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade alegando  que, em conformidade com a DIPJ do período, o valor devido de PIS para o período em análise  foi  inferior  ao  valor  recolhido  em DARF. A  defesa  apresentada  foi  negada  por  ausência  de  provas do crédito.  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  complementaria  as  informações  apresentadas  com  documentos  que  respaldariam seu direito ao crédito e os valores declarados na DIPJ, que estariam corretos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 48 2/ 20 08 -1 6 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.909482/2008­16  Resolução nº  3402­001.881  S3­C4T2  Fl. 3          2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.875,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907293/2008­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.874):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Considerando as informações acostadas aos autos na Manifestação de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  elementos  que  apontam  para  uma  possível  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  sendo  necessário,  contudo,  levantamento  documental  adicional  para  confirmar  os  fatos  depreendidos  destes  autos. Senão vejamos.  Como  se  depreende  do  Pedido  de  Compensação  formulado,  o  crédito seria decorrente do pagamento a maior em DARF de PIS, de  R$ 15.395,32 que, como indicado no pedido,  seria  relativo ao código  de receita 6912 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LEI 10.637/02). Contudo,  observa­se  que  o  DARF  anexado  aos  autos,  à  e­fl.  101,  do  valor  indicado  no  PER/DCOMP,  tem  o  código  de  receita  8109  (PIS  ­  FATURAMENTO):     Vejam­se que o DARF traz como informação o valor da base de  cálculo de R$ 931.231,75, alcançando um valor de PIS devido de R$  15.365,32 pela aplicação de uma alíquota de 1,65%.  Contudo,  como  indicado  em  seu  contrato  social,  anexado  aos  autos (e­fl. 15) e na DIPJ 2003 retificadora (e­fl. 111), a Recorrente é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividade  de  transporte  de  valores,  vigilância  e  segurança  privada.  Vejamos  pela  cláusula  terceira  do  contrato social da pessoa jurídica (e­fl. 15):  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10880.909482/2008­16  Resolução nº  3402­001.881  S3­C4T2  Fl. 4          3   Essas  atividades  são  referenciadas  no  art.  10  da  Lei  n.º  7.102/1983 e expressamente excepcionadas da apuração do PIS pela  sistemática  não  cumulativa,  na  forma  do  art.  8º,  I,  da  Lei  n.º  10.637/2002:  Lei n.º 10.637/2002  "Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;" (grifei)  Lei n.º 7.102/1983  "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades  desenvolvidas  em  prestação  de  serviços  com  a  finalidade  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)  I  ­  proceder  à  vigilância  patrimonial  das  instituições  financeiras  e  de  outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados, bem como a segurança de pessoas físicas;  (Incluído  pela Lei nº 8.863, de 1994)  II  ­ realizar o transporte de valores ou garantir o transporte  de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de  1994)" (grifei)  A manutenção  do  regime  cumulativo  para  as  pessoas  jurídicas  que se dedicam ao menos a uma das atividade identificadas na Lei n.º  7.102/1983 é indicada na solução de consulta COSIT n.º 345/2017:  "14. Em face do exposto, conclui­se que:  • a pessoa jurídica que realizar ao menos uma das atividades  referidas  na  Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  estará  excluída  do  regime  não  cumulativo  e  terá  todas  as  suas  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  submetendo­se  às  alíquotas  de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), respectivamente;  •  considera­se  serviço  de  segurança,  conforme o  art.  10,  II,  da Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  o  monitoramento  à  distância  de  veículos de carga."  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.909482/2008­16  Resolução nº  3402­001.881  S3­C4T2  Fl. 5          4 Portanto,  a  Recorrente,  como  empresa  de  segurança  privada  e  vigilância  está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  cumulativa (DARF no código de receita 8109) e não na sistemática não  cumulativa da Lei n.º 10.637/2002 (DARF no código de receita 6912).  Pela  planilha  acostada  aos  autos  às  e­fl.  100,  a  empresa  busca  evidenciar que a sistemática que teria adotado para apurar o valor de  PIS  devido  em  dezembro/2002  de  R$  15.395,32,  na  base  de  cálculo  informada  no  DARF  de  R$  931.231,75,  foi  a  sistemática  não  cumulativa,  ainda  que  tenha  recolhido  com  o  código  DARF  correto  (8109). Vejamos o teor da planilha da e­fl. 100.    Cumpre  vislumbrar  que  o  valor  de  faturamento  indicado  na  planilha  é  o  mesmo  indicado  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  A  empresa procedeu com as exclusões previstas para a  sistemática não  cumulativa  e  aplicou  a  alíquota  de  1,65%.  Contudo,  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  bastaria aplicar a alíquota de 0,65% sobre a  receita bruta aferida, em conformidade com a Lei n.º 9.718/98. E essa  foi a sistemática adotada na DIPJ 2003, na qual a Recorrente informa  as  receitas  aferidas  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO  DA  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.909482/2008­16  Resolução nº  3402­001.881  S3­C4T2  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÃO  ­  PIS/PASEP  FATURAMENTO",  alcançando  um  valor  de  PIS  devido  de  R$  6.146,95  pela  aplicação  da  alíquota  da  sistemática  Cumulativa  (0,65%),  sobre  a  base  de  cálculo  por  ela  informada (R$ 945.683,97). Vejamos o teor da DIPJ 2003 retificadora  do mês de dezembro/2002 (e­fl. 139)     Assim, vislumbra­se que a documentação acostada pela empresa  aos autos aponta uma possível existência de equívoco cometido quando  da  edificação  do  valor  de  PIS  devido  na  competência  de  dezembro/2002,  apurando  pela  sistemática  não  cumulativa  (com  a  aplicação da alíquota de 1,65%) e não pela  sistemática cumulativa a  qual  se  sujeita.  Em  seu  pedido  de  compensação,  a  empresa  aparentemente buscou evidenciar o equívoco cometido ao indicar que o  crédito  seria  decorrente  de  DARF  com  o  código  de  receita  da  sistemática não cumulativa (6912).  Contudo,  observa­se  que  constam  dos  autos  apenas  planilha  elaborada  pela  empresa  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório.  Não  obstante  esteja  claro  o  equívoco cometido, não é possível identificar se o valor de PIS a pagar  indicado  na  DIPJ  retificadora  está  correto,  sendo  certo  que  não  constam  dos  autos  DACON  do  período,  DCTF  do  período  e  documentos contábeis que respaldam os valores declarados.  Ora, como bem salientado pela Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­005.034  "este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289, 3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303­005.519), no sentido de que a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original". No presente caso, o erro cometido pelo sujeito passivo pode  ser  evidenciado  pela  planilha  e  pelo  DARF  acostado  aos  autos  não  sendo possível, contudo, atestar o direito creditório sem o respaldo das  informações na documentação fiscal e contábil.  Para  confirmar  a  efetiva  existência  de  recolhimento  à  maior,  essencial  que  seja  confirmado  se  o  valor  indicado  de  PIS  devido  na  DIPJ retificadora (R$ 6.146,95) está correto para que seja confirmada  o  pagamento  indevido  originário  de  R$  9.248,37,  informado  na  DCOMP objeto do presente processo (R$ 9.218,37 ­ e­fl. 8).  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10880.909482/2008­16  Resolução nº  3402­001.881  S3­C4T2  Fl. 7          6 Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte  informado  em  sua DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que  sejam  anexados  aos  autos  a  DIPJ,  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  a  declaração  original  e  a  declaração  retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte  na DIPJ  retificadora  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade  de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  sua  DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas, as escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período e  outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados  aos autos a DIPJ, o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no  mês (comparação entre a declaração original e a declaração retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  na DIPJ retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu reconhecimento no presente processo.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10880.909482/2008­16  Resolução nº  3402­001.881  S3­C4T2  Fl. 8          7 Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900231/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Recolhimento Indevido de Estimativa. Restituição ou Compensação. Possibilidade. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1301-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.904049/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.800  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  DAYTEC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  superar  o  óbice  do  pedido  de  restituição  de  estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  reiniciando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de praxe. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10665.904049/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 31 /2 00 8- 11 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10665.900231/2008­11  Acórdão n.º 1301­003.800  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAYTEC  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, não homologou a compensação declarada pela recorrente.  Na  declaração  de  compensação  ­  dcomp  fora  informado,  como  crédito  em  favor da contribuinte, um valor recolhido a título de estimativa de CSLL. A unidade de origem,  embora  localizando  o  pagamento,  constatou  que  o  respectivo  valor  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  própria  recorrente,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando ter havido erro no cálculo das imputações.  A  DRJ,  entretanto,  sem  apreciar  o  mérito,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, fundada na premissa de que os pagamentos por estimativa, mesmo que sejam  indevidos, só podem ser utilizados para a dedução do IRPJ ou da CSLL apurados no final do  período base de incidência, ou para compor eventual saldo negativo.  Contra  essa  decisão,  foi  interposto  recurso.  A  recorrente  alegou  que  os  cálculos  demonstrando  a  exatidão  da  compensação  por  ela  efetuada  não  foram  examinados.  Além disso,  a  legislação  vigente  ao  tempo dos  fatos  não  impedia  a  compensação  de valores  indevidamente recolhidos a título de estimativa mensal.  Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10665.900231/2008­11  Acórdão n.º 1301­003.800  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.794,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10665.904049/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.794):    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  controvérsia  em  torno  da  qual  gira  o  recurso  voluntário  consiste em saber se é possível obter restituição de valores pagos  indevidamente a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL.  A  decisão  recorrida  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  restituição  só  poderá  ter  por  objeto  o  saldo  negativo,  pois,  enquanto não findar o período base, não se poderá verificar com  certeza  a  existência  de  indébito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou que  o  indébito  pode  ser  restituído  de plano,  dentro  do  mesmo ano base, e nesse sentido citou decisões administrativas.  A questão se encontra pacificada no CARF, cuja jurisprudência  se reflete no verbete da Súmula 84, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do  recolhimento de estimativa.  De  acordo  com  a  Súmula  84,  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição,  dentro  do  próprio  ano  base,  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  faça  prova do indébito.  Portanto, a questão prejudicial, que levou a DRJ a indeferir de  plano o direito creditório, deve ser afastada, para que a unidade  de origem aprecie a existência do crédito.  Em resumo, na linha da Súmula CARF 84, deve ser superado o  óbice  ao  exame  do  pedido  de  restituição  de  estimativas,  determinando­se o retorno dos autos à unidade de origem, para  que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do  pedido,  assegurando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10665.900231/2008­11  Acórdão n.º 1301­003.800  S1­C3T1  Fl. 5          4 complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar­ lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o processo à unidade de origem, a fim de que lá seja  verificada a existência do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2ºdo art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o  processo  à  unidade  de origem,  a  fim de  que  lá  seja  verificada  a  existência  do  direito creditório   (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.904106/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.133  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 41 06 /2 00 8- 79 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.904106/2008­79  Acórdão n.º 2202­005.133  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.904106/2008­79  Acórdão n.º 2202­005.133  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.904106/2008­79  Acórdão n.º 2202­005.133  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.904106/2008­79  Acórdão n.º 2202­005.133  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.904106/2008­79  Acórdão n.º 2202­005.133  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15374.904106/2008­79  Acórdão n.º 2202­005.133  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15374.904106/2008­79  Acórdão n.º 2202­005.133  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15374.904106/2008­79  Acórdão n.º 2202­005.133  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720047/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 19/12/2007 a 28/12/2010 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. No regime aduaneiro especial de drawback, na sua modalidade de suspensão, o dies a quo para contagem do prazo decadencial quinquenal para que a Fazenda Nacional possa formalizar crédito tributário, por lançamento, dos tributos cuja exigibilidade estava suspensa em função da característica de benefício fiscal típica do regime, se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data de validade do Ato Concessório, por aplicação do inciso I do artigo 173 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional c/c o artigo 138 do Decreto-lei nº 37/1966 e o inciso I do § 3º do artigo 752 do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIAS PARA CONCESSÃO DO REGIME E PARA APLICAÇÃO DO REGIME, FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO REGIME. Compete á Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a concessão do regime de drawback, na modalidade suspensão, conforme determina o artigo 386 do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro. Compete á Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, compreendendo esta competência a do lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência, conforme determina o artigo 15 e seu parágrafo único do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro c/c o artigo 3º da Portaria MEFP nº 594/1992. Aplicação da Súmula nº 100 do CARF (com efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018), que dispõe: “ O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. “ DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE INSUMOS IMPORTADOS E PRODUTOS EXPORTADOS. ÔNUS DA PROVA. Para que se resolva a condição de suspensão dos tributos relativos ao regime de drawback , na modalidade suspensão, é fundamental a aplicação do Princípio da Vinculação Física entre os insumos importados com suspensão da exigibilidade dos tributos a ele relativos e os produtos exportados, em cumprimento ao compromisso assumido pelo importador, para gozo do benefício fiscal, pela comprovação por meio idôneo, da exportação do produto obtido com tais insumos. DRAWBACK SUSPENSÃO. PERDAS DE INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. O inadimplemento de condição essencial ao regime de Drawback, na modalidade suspensão, como compromisso de exportação estabelecido em Ato Concessório, enseja a exigibilidade dos tributos incidentes, uma vez que a suspensão de sua exigibilidade se extingue, relativo ás mercadorias importadas. Conforme disposição contida no inciso II do artigo 78 do Decreto-Lei nº 37/1966, poderá ser concedida suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada á fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, portanto, na falta de comprovação de perdas de insumos no processo produtivo, são devidos os tributos na inadimplência do regime, ou seja, na não comprovação da exportação dos insumos
Numero da decisão: 3301-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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formalizar  crédito  tributário,  por  lançamento,  dos  tributos  cuja  exigibilidade  estava  suspensa  em  função  da  característica  de  benefício fiscal típica do regime, se dá no primeiro dia do exercício seguinte  ao dia imediatamente posterior ao  trigésimo dia da data de validade do Ato  Concessório, por aplicação do inciso I do artigo 173 da Lei nº 5.172/1966 ­  Código Tributário Nacional  c/c  o  artigo  138  do Decreto­lei  nº  37/1966  e  o  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  752  do  Decreto  nº  6.759/2009  ­  Regulamento  Aduaneiro.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIAS  PARA  CONCESSÃO  DO  REGIME  E  PARA  APLICAÇÃO  DO  REGIME,  FISCALIZAÇÃO  E  LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO REGIME.  Compete á Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a concessão do regime  de drawback, na modalidade suspensão, conforme determina o artigo 386 do  Decreto nº 6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro.  Compete  á  Secretaria  da  Receita  Federal  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização dos tributos, compreendendo esta competência a do lançamento  do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do benefício  e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação  de  regência,  conforme  determina  o  artigo  15  e  seu  parágrafo  único  do  Decreto  nº  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro c/c o artigo 3º da Portaria MEFP nº 594/1992.  Aplicação  da  Súmula  nº  100  do  CARF  (com  efeito  vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277/2018), que dispõe: “ O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  tem competência para  fiscalizar o cumprimento dos  requisitos do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 47 /2 01 7- 22 Fl. 468DF CARF MF     2 de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. “  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA  ENTRE  INSUMOS  IMPORTADOS  E  PRODUTOS  EXPORTADOS.  ÔNUS DA PROVA.  Para que se resolva a condição de suspensão dos tributos relativos ao regime  de  drawback  ,  na  modalidade  suspensão,  é  fundamental  a  aplicação  do  Princípio da Vinculação Física entre os  insumos  importados com suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  a  ele  relativos  e  os  produtos  exportados,  em  cumprimento  ao  compromisso  assumido  pelo  importador,  para  gozo  do  benefício  fiscal,  pela  comprovação  por  meio  idôneo,  da  exportação  do  produto obtido com tais insumos.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PERDAS  DE  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  O  inadimplemento  de  condição  essencial  ao  regime  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão,  como  compromisso  de  exportação  estabelecido  em  Ato Concessório, enseja a exigibilidade dos tributos incidentes, uma vez que  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  se  extingue,  relativo  ás  mercadorias  importadas.  Conforme  disposição  contida  no  inciso  II  do  artigo  78  do  Decreto­Lei nº 37/1966, poderá ser concedida suspensão do pagamento dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  á  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto  exportado, portanto,  na  falta de comprovação  de  perdas  de  insumos  no  processo  produtivo,  são  devidos  os  tributos  na  inadimplência  do  regime,  ou  seja,  na  não  comprovação  da  exportação  dos  insumos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Os  presentes  autos  versam  sobre  autuação  perpretada  em  função  de  descumprimento,  por  parte  da  recorrente,  de  requisitos  que  permitissem  a  fruição,  por  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 469          3 completo,  do  benefício  fiscal  da  suspensão  de  tributos  na  importação  de  insumos  para  beneficiamento  e  produção  de  produto  final,  que,  concedida  através  do  regime  aduaneiro  especial de Drawback, na sua modalidade suspensão, se transmutaria em isenção.    2.    Por  ser  tal  regime  caracterizado  como  contrato  de  adesão  ás  condições  estabelecidas  em  lei  e  atos  normativos  regulatórios,  sendo  tais  condições  de  natureza  resolutiva, nos termos do artigo 127 do Código Civil ( Art 127. Se for resolutiva a condição,  enquanto  esta  se  não  realizar,  vigorará  o  negócio  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  a  conclusão deste o direito por  ele  estabelecido  ),  somente com o  seu  adimplemento  é que  se  resolve o regime, ou seja, a suspensão dos tributos se transmuda em isenção com a exportação  do produto final.    3.    Em  caso  de  inadimplemento  de  tais  condições,  o  regime  não  se  resolve,  o  regime  deixa  de  existir  ou  o  contrato  caracteriza­se  como  não  cumprido,  ensejando  a  exigibilidade  dos  tributos,  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  previstos  em  texto  legal.    4.    É o que ocorreu nos presentes autos.    5.    Por economia processual e por descrever claramente os fatos, adoto o relatório  do Acórdão DRJ/FLORIANÓPOLIS de nº 07­40.868, contra o qual se insurge a recorrente :    Trata­se  de  cinco  Autos  de  Infração  lavrados  em  30/06/2017  para  constituir os créditos tributários de Imposto  sobre a Importação (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  PIS­Importação,  Cofins­Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha  Mercante (AFRMM) incidentes nas operações amparadas por meio de  55 (cinquenta e cinco) Declarações de Importação (DI), acrescidos de  multas  e  juros  de  mora,  devido  ao  inadimplemento  total  do  regime  aduaneiro especial de drawback (suspensão e integrado), lançados no  valor  total  de  R$  28.078.338,91  (vinte  e  oito  milhões,  setenta  e  oito  mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos).   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  14  (quatorze)  Atos  Concessórios (AC) o interessado assumiu o compromisso de importar  insumos na NCM n° 3907.60.00 ("Formas primárias de politereftalato  de  etileno")  com  suspensão  de  II,  IPI,  PIS­Importação,  Cofins­ Importação  e  AFRMM  para,  após  sua  industrialização,  efetuar  a  exportação  de  produtos  acabados  na  NCM  n°  5402.33.00  ("Fios  texturizados  de  poliésteres")  dentro  de  limites,  prazos  e  condições  pactuadas.   No  entanto,  foi  constatado  que  o  interessado  não  levou  a  cabo  as  exportações prometidas, comprovado pela ausência de baixa nos Atos  Concessórios pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).   O  interessado  foi  intimado  pela  fiscalização  a  apresentar  comprovantes de exportação dos produtos manufaturados, como por  exemplo  os  Registros  de  Exportação  (RE),  ou  apresentar  comprovação  da  destruição  ou  devolução  ao  exterior  dos  insumos  importados,  ao  que  a  empresa  não  apresentou  qualquer  comprovação.   Foi solicitado à empresa que preenchesse planilha relacionando, para  cada  insumo  importado,  separado  por  adição  de  DI,  o  respectivo  Registro  de  Exportação  e  a  nota  fiscal  de  saída  do  produto  Fl. 470DF CARF MF     4 manufaturado.   No entanto, a empresa limitou­se a informar a nota fiscal de entrada  do insumo importado, não apresentando as informações de exportação  dos produtos manufaturados.   Além  disso,  foram  solicitados  arquivos  digitais  listados  no  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  Cofis  n°  15/2001,  com  redação  pelo  ADE  Cofis  n°  25/2010,  como  obrigatória  sua  apresentação  mediante  intimação,  conforme  art.  1º  daquele  ADE.  Contudo, a empresa não apresentou qualquer um dos arquivos digitais  solicitados, alegando não possuir sistema de controle de estoque.   Em suma, a empresa não prestou qualquer informação que esclareça o  destino  que  foi  dado  àqueles  insumos  importados  ao  amparo  do  Drawback, se foram ou não industrializados, em que quantidade, para  onde  e  quando  foi  dada  saída  dos  produtos  resultantes  etc.  Assim,  resta configurada a falta de prestação de esclarecimentos, bem como  falta de apresentação dos arquivos digitais de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei n° 8.218/91.   Em decorrência desta falta de apresentação e em face ao disposto no  art. 44 da Lei n° 9.430/96, a multa aplicada ao lançamento de ofício  foi aumentada de metade, resultando 112,5% (75% + 37,5%).   Assim,  a  auditoria  fiscal  concluiu  pelo  inadimplemento  total  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de Drawback, modalidades  Suspensão  e  Integrado, concedido nos 14 Atos Concessórios objeto da fiscalização,  sendo  cabível  a  cobrança  dos  tributos  suspensos  incidentes  na  importação com os acréscimos legais.   Cientificado  das  autuações  por  intimação  eletrônica,  o  interessado  apresentou impugnação requerendo a improcedência de todos os autos  de infração, alegando, em síntese, o que segue:   ­  Os  valores  autuados  estão  atingidos  pela  decadência,  mesmo  na  aplicação  do  artigo  173,  I  do  Código  Tributário Nacional (CTN).   Com  efeito,  as  14  (catorze)  operações  de  importação  realizadas  sob  o  regime  de  drawback  ocorreram  nos  anos de 2009 e 2010, sendo uma única efetuada no ano  de  2007.  Neste  sentido,  para  que  seja  possível  a  averiguação  do  prazo  decadencial,  deve­se  aplicar  o  artigo 173, I do CTN, o que a fiscalização não discorda,  com  início  do  marco  para  contagem  do  prazo  sendo  aquele  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  E  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  como  bem  expõe  a  própria  fiscalização,  30  (trinta)  dias  após  o  fim  do  ato  concessório,  cujo  prazo  é  regido  pelo  artigo  388  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/09),  como  sendo de apenas 1 (um) ano.   Logo, nas importações dos anos de 2007, 2009 e 2010, os  atos  concessórios  venceram  em  2008,  2010  e  2011,  respectivamente.  Assim,  os  lançamentos  poderiam  ter  sido efetuados a partir de 1º de janeiro de 2009, 2011 e  2012,  respectivamente.  No  entanto,  tendo  sido  o  lançamento  efetuado  apenas  em  07/2017,  é  evidente  o  transcurso do prazo decadencial e a perda do direito da  RFB  de  lançar  os  referidos  créditos  tributários.  Junta  planilha explicativa e jurisprudência administrativa.     ­  O  i.  Auditor­Fiscal  não  possui  competência  para  desconstituir  ou  invalidar  atos  praticados  e  de  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 470          5 competência da Secex, que se vincula a outro Ministério  (do  Desenvolvimento,  da  Indústria  e  do  Comércio  Exterior).  Embora  a  Receita  Federal  possua  competência  para  fiscalização  dos  tributos  aduaneiros  incidentes  nas  operações  de  drawback,  e  isto  não  se  discute,  compete  à  Secex  a  concessão  do  regime  aduaneiro,  bem  como  a  aferição  de  sua  regularidade,  conforme afirma a própria decisão recorrida.   Com  efeito,  o  art.  386,  do  Decreto  nº  6759/09,  atual  Regulamento Aduaneiro (antigo art. 338, do Decreto nº  4543/02),  dispõe  que  compete  exclusivamente  à  Secretaria de Comércio Exterior a concessão do regime  de drawback na modalidade suspensão, o que justifica,  por  consequência,  a  competência  absoluta  desta  Secretaria  em  cessar  ou  prorrogar  os  efeitos  do  ato  concessório por ela concedido. O próprio Regulamento  Aduaneiro,  em  seu  art.  388,  estabelece  a  possibilidade  da  Secex  prorrogar  o  prazo  de  validade  dos  atos  concessórios, cuja análise, em conjunto com o disposto  no  art.  13  da  Lei  nº  11.945/09;  no  art.  61  da  Lei  nº  12.249/10  e  no  art.  8º  da  Lei  nº  12.453/11,  validam  a  prorrogação  dos  prazos  dos  atos  concessórios  do  impugnante.   Dessa forma, resta claramente evidenciada a ilegalidade  da  desconsideração  das  datas  de  validade  dos  atos  concessórios pela fiscalização da Receita Federal. Aduz  jurisprudência administrativa.   Desse  modo,  conclui­se  que  à  Receita  Federal  não  é  permitido  revisar  a  concessão  do  benefício  nem  a  aferição da regularidade do ato concessório, tampouco  questionar  o  adimplemento  dos  compromissos  então  assumidos, atos estes de competência da Secex.   Assim  é  que  eventual  lançamento  tributário  somente  poderia ocorrer após a notificação pela Secex de que os  atos  concessórios  não  teriam  sido  cumpridos  e  foram  extintos, pois somente esta pode aferir tal condição.   Portanto,  a  desconsideração  unilateral  dos  prazos  de  validade  dos  atos  concessórios  do  impugnante  pela  Receita Federal é absolutamente ilegal, razão pela qual  os autos de infração seguem a mesma sorte, devendo ser  julgados insubsistentes.   Não há nos autos uma prova sequer apta à demonstrar  que o impugnante não teria efetuado qualquer operação  de exportação e que nestas exportações não teriam sido  utilizados  os  insumos  importados  pelo  impugnante.  De  fato,  o Auditor­Fiscal,  em  clara violação ao  artigo 142  do CTN, repassa ao impugnante o ônus da prova, o que  foi  confessado expressamente no Termo de Verificação  Fiscal anexo aos autos.   Ocorre  que  a  total  ausência  de  provas  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  impõe  a  nulidade  do  lançamento.  Aduz  doutrina  e  jurisprudência  administrativa.   A  fiscalização,  aqui,  inverteu  totalmente  o  ônus  da  Fl. 472DF CARF MF     6 prova,  impondo  ao  contribuinte  o  dever  de  provar  a  regularidade  das  exportações  e  cumprimento  dos  atos  concessórios  de  suspensão,  quando  o  correto  é  justamente o contrário! Caberia à fiscalização apurar e  comprovar cabalmente que os insumos importados sob o  regime  de  suspensão  não  teriam  sido  integrados  a  produtos  exportados,  demonstrando  ainda  que  teriam  sido comercializados no mercado interno, prova essa que  em momento algum ocorreu nos autos.     ­ A fiscalização deixou de considerar a quebra existente  na  industrialização  dos  produtos  manufaturados  pelo  impugnante,  que  chegou  a  se  manifestar  durante  o  processo  fiscalizatório,  informando  que  o  processo  de  manufatura  seu  produto  final  acarreta  em  perda  de  17,01% do  insumo  importado denominado Teraftalato  de Polietileno.   Assim, as perdas no processo de industrialização devem  ser  consideradas  por  ocasião  do  lançamento  dos  tributos incidentes sobre os produtos supostamente não  exportados pelo impugnante no prazo regulamentar, de  forma  a  diminuir  o  montante,  eis  que  estes  insumos  jamais seriam mesmo exportados.   Com  efeito,  todo  processo  produtivo  possui  um  percentual de quebra, ou em outras palavras, de perda  dos insumos no momento da industrialização.   A  questão  das  quebras  nos  atos  concessórios  não  demandam demonstração a posteriori. A verdade é que  o  percentual  de  quebra  já  é  dado a  priori,  quando do  próprio  pedido  de  ato  concessório,  e  exige  como  requisito apenas a apresentação do laudo técnico.   Dessa  forma, na hipótese de  serem mantidos  os  autos  de infração ora combatidos, o que não se espera, tendo  em vista a comprovação das perdas e, inclusive, da sua  respectiva  contabilização,  requer­se  que,  ao  menos,  seja  considerado  o  percentual  de  perda  dos  materiais  importados  (indicados  nos  laudos  técnicos),  por  ocasião da glosa das quantias que foram consideradas  como não exportadas.     ­ Por derradeiro, em relação à multa aplicada, também  merece  ser  revista,  eis  que  acima  do  patamar  jurisprudencialmente aceitável.   A  penalidade  consubstanciada  em  multa  excessiva  se  caracteriza como penalização confiscatória, vedada pela  Constituição  Federal.  Ademais,  tem­se  ainda  que  a  Constituição  Federal,  na  seção  que  diz  respeito  às  limitações  do  poder  de  tributar,  assinala  que  é  vedado  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se  encontrem em situação equivalente (art. 150, inciso II),  como  também  é  vedado  utilizar  tributo,  com  efeito,  de  confisco (art. 150, inciso IV).   Não  só  o  tributo  deve  ser  graduado  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  como  também  as  sanções  devem  ser  graduadas  de  igual  modo  no  âmbito do Direito Tributário, pela singela razão de que  a  ninguém  pode  ser  exigido  mais  do  que  a  sua  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 471          7 capacidade  de  ter  ou  de  dispor.  Aduz  doutrina  e  jurisprudência judicial.   Portanto, na eventualidade de ser mantida a autuação,  a  multa  imposta  deve  ser  reduzida  para  patamares  razoáveis, estes representados pelo percentual cobrado a  título de multa não superior a 20% (vinte por cento) do  valor  do  tributo,  prestigiando­se  os  comandos  constitucionais  que,  no  caso  em  tela,  viram­se  contrariados.     6.    Assim restou ementada a decisão da DRJ/FNS :    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 19/12/2007 a 28/12/2010   REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK.  SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para  contagem  do  prazo  quinquenal  para  o  lançamento  dos  tributos  suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente  posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.   REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK.  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.   Compete  à  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex)  o  controle  administrativo  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a aplicação  e a fiscalização do regime.   REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK.  SUSPENSÃO.  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  EXPORTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  BENEFICIÁRIO.   Para  que  se  configure  o  aperfeiçoamento  do  regime  aduaneiro  de  drawback na modalidade suspensão, faz­se necessária a comprovação,  pelo  beneficiário,  do  compromisso  de  exportação  e  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos  e  os  produtos exportados em cumprimento ao regime.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     7.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade dirigida á DRJ.    8.    A Douta Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  apresentou Contrarazões  ao  Recurso Voluntário, onde em apertada síntese assim se pronunciou :    ­ após uma síntese fática do processo, sintetiza as razões do recurso  voluntário da seguinte forma:   ­  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  esse  eg.  Conselho, aduzindo, em breve síntese:     Decadência  para  os  fatos  geradores  relativos  às  importações  dos  anos  de 2007,  2009  e  2010,  cujos Atos  Concessórios teriam vencimentos em 2008, 2010 e 2011,  respectivamente;     Incompetência  da  autoridade  lançadora,  que  não  poderia desconstituir os atos praticados pela Secex;   Fl. 474DF CARF MF     8  Nulidade do auto de  infração por ausência de provas  das infrações apontadas pela fiscalização;    Impossibilidade da tributação do percentual de quebra  das  mercadorias  importadas  na  industrialização  dos  produtos manufaturados pela Recorrente, que por sua vez  teria  informado  que  o  processo  de  manufatura  seu  produto  final  acarretaria  perda  de  17,01%  do  insumo  importado denominado “Teraftalato de Polietileno”;    Ilegalidade da multa aplicada porque foi aplicada em  percentual  superior  ao  montante  do  tributo  exigido,  qualificando­se como penalização confiscatória;   ­  nos  esclarecimentos  preliminares  dispõe  sobre  o  regime  de  drawback e finaliza afirmando que ' O cerne da questão em comento,  como  se  vislumbra  da  leitura  do  relatório  supra,  está  centrado  na  verificação  se  houve,  de  fato,  descumprimento  dos  requisitos  necessários  ao  gozo  do  drawback  suspensão  pleiteado,  motivo  pelo  qual  tal modalidade de  incentivo à  exportação será  tratada de  forma  mais pormenorizada.”  ­ discorre sobre o prazo decadencial destacando que “ a tese recursal  assevera  que  nas  importações  dos  anos  de  2007,  2009  e  2010,  os  respectivos Atos Concessórios teriam vencidos nos anos 2008, 2010 e  2011, razão pela qual a ciência do lançamento em 07/2017 implicaria  a decadência dos fatos geradores dos tributos autuados. O argumento  não prospera porque todos os Atos Concessórios tiveram sua validade  estendida até os anos 2012 e 2013, conforme se depreende da decisão  recorrida  e  da  tabela  de  fls.  329  dos  autos. Ora,  considerando o AC  com validade mais remota (datado de 20/12/2012), o  termo  inicial do  prazo  decadencial  teria  sua  contagem  iniciada  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  30º  (trigésimo)  dia da data limite para exportação, ou seja, 01/01/2014, de modo que o  prazo  fatal para a ciência do  lançamento seria 31/12/2018, o que, de  fato, não se consumou. “  ­ quanto á competência da autoridade fiscal para lançara os tributos  traz o teor da Súmula nº100 do CARF  ­  quanto  á  higidez  do  auto  de  infração,  o  ônus  probatório  e  a  existência de provas cabais das  infrações destaca que “a Recorrente  argui  a  nulidade  do  auto  de  infração  confiando  que  há  ausência  de  provas  das  infrações  apontadas  pela  fiscalização.  Para  tanto,  a  Recorrente argumenta que “não há nos autos uma prova sequer apta à  demonstrar que a Recorrente não teria efetuado qualquer operação de  exportação  e  que  nestas  exportações  não  teriam  sido  utilizados  os  insumos  importados  pela  Recorrente”  (sic;  grifos  do  original),  de  modo  que,  segundo  diz,  caberia  à  autoridade  fiscal  demonstrar  documentalmente  a  ocorrência  efetiva  das  infrações.”  ,  ainda\  esclarecendo  que  “  Cabe  esclarecer,  de  início,  que  a  Recorrente  cataloga  o  argumento  sob  o  manto  da  nulidade.  Entretanto,  de  nulidade  não  se  trata,  pois  o  assunto  revolve  o  mérito  da  acusação  fiscal,  isto  é,  a  existência  ou  não  de  provas  capazes  de  alicerçar  a  autuação,  contidas  na  fundamentação  recursal,  depende,  necessariamente,  de  adentrar  o  acervo  probatório  dos  autos  e  identificar  as  provas  carreadas  pela  autoridade  fiscal,  examiná­las  à  luz da  legislação tributária e realizar um exercício de silogismo para  fins de  conclusão acerca da  legalidade da autuação  fiscal. Por outro  lado,  cabe  lembrar  que  não  há  nulidade  quando  suficientemente  demonstrado e  fundamentado os motivos pelos quais lavrou­se o auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 472          9 Federal,  retratado  nas  alegações  aduzidas  nas  peças  impugnativa  e  recursal.  “  e  finaliza  afirmando  que  “  Como  visto,  o  Princípio  da  Vinculação Física não se trata de um sistema fora do mundo jurídico.  A  vinculação  física  é  exigida  tanto  na  modalidade  de  drawback  suspensão  como  de  isenção,  tratando­se,  em  ambos  os  casos,  de  exigência  legalmente  prevista.  Dito  regime  tem  por  essencialidade  o  estímulo econômico à atividade exportadora e à geração de divisas ao  país, pela desoneração tarifária, de modo a tornar o produto nacional  em  condições  de  competitividade  no  mercado  externo.  Nesse  mister,  impõe a legislação de regência o cumprimento de vários requisitos, de  modo a tornar inequívoca a vinculação entre a importação beneficiada  e a exportação, propiciando ao Fisco o efetivo controle do emprego e  destinação  dos  bens.  Ademais,  a  tese  recursal  que  invoca  índice  de  perdas na industrialização dos produtos que deveriam ser exportados é  descabida, data venia, na medida em que não há qualquer prova/laudo  nesse  sentido.  Ora,  o  ônus  probatório  da  Recorrente  recai  sobre  o  cumprimento de todos os requisitos para a obtenção do benefício fiscal,  inclusive sobre eventuais perdas no processo produtivo. Todavia, não  há provas no processo que socorram a Recorrente no particular, que se  cingiu  a  lançar  meras  alegações  no  plano  teórico.  Destarte,  o  descumprimento  dos  temos  e  condições  dos  Atos  Concessórios  acarretam a perda do regime suspensivo dos insumos importados pela  Recorrente, passando ao regime de importação comum, vale dizer, com  todos os ônus tributários decorrentes. “  ­ com relação á aplicação da multa invoca a Súmula nº 2 do CARF e  o  artigo26­A do Decrerto nº  70.235/1972,  regulamentar  do  processo  administrativo fiscal  ­  por  derradeiro,  requer  que  “  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela eg.  Turma a qua por seus próprios e jurídicos fundamentos com relação  à  matéria  recorrida,  bem  como  com  fundamento  nas  razões  expendidas acima.”    12.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini      O recurso  é  tempestivo  e preenche os  requisitos de admissibilidade  , por  tal o  conheço.    13.    Está a se discutir nestes autos o descumprimento de condições pactuadas quando  da  adesão  a  regime  aduaneiro  especial  denominado  drawback,  modalidade  suspensão,  que,  como  benefício  fiscal,  se  caracteriza  por  renúncia  fiscal  como  incentivo  á  exportação,  para  proporcionar ao exportador a possibilidade de adquirir, com exigibilidade suspensa de tributos  (Imposto de Importação,  Imposto sobre Produtos  Industrializados, PIS­Importação, COFINS­ Importação, alcançando inclusive o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ­ Fl. 476DF CARF MF     10 AFRMM)  incidentes  sobre os  insumos  importados para  serem  incorporados  ao produto a  ser  exportado, ou para serem utilizados na sua industrialização, como material de embalagem.    14.    A  condição  fundamental  do  regime  é  que  os  insumos  importados  sejam  utilizados integralmente no processo produtivo e o produto final seja exportado, de acordo com  o que o próprio exportador declara, ao aderir ao regime, sendo que tais informações passam a  constar  do  sistema  informatizado,  para  controle  pela  SECEX  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.    15.    Portanto,  o  regime aduaneiro  especial  de drawback, na modalidade suspensão,  caracteriza­se como um verdadeiro contrato de adesão, com condições de natureza resolutiva  que, se forem cumpridas, o contrato se resolve, transmudando a suspensão da exigibilidade do  tributo  em  isenção.  Caso  contrário,  o  não  cumprimento  de  tais  condições,  caracterizam  o  inadimplemento do contrato, qual seja a extinção do regime por descumprimento, ensejando a  exigibilidade  imediata  dos  tributos,  acrescido  de  juros  de mora  e  de  penalidade  descrita  em  texto legal.    16.    Como já delineado no muito bem elaborado TVF, de fls. 310/344, no Acórdão  DRJ  e  nas  Contrarazões  da  D.  PGFN,  trata­se  de  cinco  autos  de  infração  lavrados  para  constituir  créditos  tributários  dos  seguintes  tributos  :  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  PIS­Importação,  COFINS­Importação  e  Adiconal  de  Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRRM).    17.    Tais  autuações  se  referem  a  55  (cinquenta  e  cinco)  Declarações  de  Importação e se devem pelo inadimplemento total do regime aduaneiro especial de drawback  suspensão,  pois,  a  recorrente  assumiu  o  compromisso de  importar  insumo  classificado na  NCM 3907.60.00  –  FORMAS PRIMÁRIAS DE POLITEREFTALATO DE ETILENO,  com  a  exigibilidade  de  tais  tributos  suspensa,  para,  após  sua  industrialização,  exportar  o  produto  final  classificado  na  NCM  5402.33.00  –  FIOS  TEXTURIZADOS  DE  POLIÉSTERES,  dentro  dos  prazos  e  condições  aceitas  quando  da  adesão  ao  regime,  compromisso este consubstanciado em 14 (quatorze) Ato Concessórios expedidos pela SECEX  – Secretaria de Comércio Exterior.    18.    Intimada  a  recorrente  a  apresentar  comprovação  da  exportação  dos  produtos  finais, através de RE – Registros de Exportação , ou a sua destruição ou devolução ao exterior,  não  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento  que  comprovasse  o  adimplemento  das  condições  de  cumprimento  do  regime,  dessa  forma,  como  não  ocorreu  a  exportação  dos  produtos  finais  pela  ausência  de  baixa  dos  respectivos  Atos  Concessórios  efetuada  pela  SECEX, o regime se extinguiu e os tributos, outrora com sua exigibilidade suspensa, tornaram­ se exigíveis.    19.    Importante ressaltar a informação contida no TVF : “ Inicialmente, desde a edição  do Decreto­Lei nº 37/1966, em seu art. 78, inc. II, o Drawback Suspensão previa apenas a suspensão  do  pagamento  de  tributos  na  importação  de  mercadorias  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto  a  ser  exportado  (Drawback  Suspensão).  Em  2008,  com  a  edição  da  Medida Provisória nº 451/2008,  convertida na Lei nº 11.945/2009,  especificamente em  seu art.  12,  passou  a  ser  permitida  também  a  aquisição  dos  insumos  no mercado  interno,  com  suspensão  dos  tributos (Drawback Integrado Suspensão). Como forma de regulamentar a legislação relacionada ao  assunto,  a  Receita  Federal,  em  conjunto  com  a  Secex,  editou  a  Portaria Conjunta RFB/Secex  nº  467/2010, detalhando alguns assuntos já discriminados na Lei nº 11.945/2009 e a Portaria Secex nº  23/2011,  ambas  vigentes  até  a  presente  data.  Alguns  dos  atos  concessórios  analisados  neste  procedimento fiscal foram concedidos ou tiveram parte de seu período de validade ocorrendo durante  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 473          11 as  vigências  das  Portarias  Secex  nº  36/2007  (vigência  de  22/11/2007  a  27/11/2008),  nº  25/2008  (vigência de 28/11/2008 a 24/05/2010) e nº 10/2010 (vigência de 25/05/2010 a 18/07/2011).'    20.    Destacamos,  também  por  oportuno,  as  seguintes  informações  contidas  em  cartilha  publicada  no  endereço  eletrônico  da  Secretária  do  Comércio  Exterior  (SECEX)  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (WWW.MDIC.GOV.BR)  sobre  drawback :    Criado em 1966, o Regime de Drawback possibilita importações  desoneradas  de  tributos  vinculadas  a  um  compromisso  de  exportação.   Ao longo do tempo, as modificações na legislação, bem como o  aperfeiçoamento  das  Tecnologias  de  Informação  e  Comunicação, possibilitaram a evolução do regime até chegar ao  modelo atual de Drawback Integrado que permite,  também, a  desoneração  de  tributos  na  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno.   Atualmente,  há  duas  modalidades  de  Drawback  Integrado:  Suspensão  e  Isenção.  O  Regime  de  Drawback  Integrado  Suspensão foi instituído em 25 de março de 2010, com base na  Lei  no  11.945  de  2009.  Já  o Drawback  Integrado  Isenção  tem  por base a Lei no 12.350 de 2010.   Esta  cartilha  foi  concebida  com  o  propósito  de  apresentar  o  Drawback  Integrado  às  empresas  exportadoras  brasileiras  e  assim promover a melhoria da competitividade de seus produtos  no comércio internacional.   Esperamos  que  a  cartilha  possa  auxiliar  os  empresários  e  empreendedores  na  utilização  deste  importante  instrumento  de  estímulo às exportações.     A empresa beneficiária assume  junto ao Governo um compro­ misso  de  exportação.  A  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX)  autoriza  a  importação  e/ou  aquisição  no  mercado  interno,  com  a  suspensão  dos  tributos,  após  análise  do  pleito.  Toda a operação é  registrada na  Internet por meio do Sistema  Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).   A  figura  seguinte  exemplifica  o  processo  geral  do  Drawback  integrado suspensão, desde a solicitação feita pela empresa (1),  até a comprovação pela SECEX (6).     Fl. 478DF CARF MF     12   Antes da exportação do produto final,  os  insumos  importados ou  adquiridos no mercado  interno  sob amparo do  regime, de  forma  combinada ou não, deverão ser submetidos a, pelo menos, um dos  processos  de  industrialização  abaixo  relacionados:  1)  Transformação: de matéria­prima  ou  produto  intermediário  gerando  um novo bem. Ex.: tecido em camiseta;   2)Beneficiamento:  modifica  ou  aperfeiçoa  o  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  aparência  do  produto.  Ex.:  de  tecido  cru  para tecido tinto;   3)  Montagem:  de  produto,  peças  ou  partes  que  resulte  em  novo  produto ou unidades autônomas. Ex.: partes e peças (chassis, motores,  etc.) em automóvel;   4)  Renovação  ou  recondicionamento:  de  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado  à  renovação  ou  restauro  do  produto  para  utilização.  Ex.:  recondicionamento  de  máquinas industriais;   5) Acondicionamento ou reacondicionamento: altera a apresentação  do produto pela colocação de embalagem, exceto quando a embalagem  for  destinada  exclusivamente  ao  transporte.  Ex.:  embalagens  plásticas  de alimentos para venda no varejo.     Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 474          13 HABILITAÇÃO AO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO   As  empresas  interessadas  em  utilizar  o  Drawback  deverão  estar  devidamente habilitadas pela Receita Federal do Brasil ­ RFB a operar  no SISCOMEX. Não há possibilidade de pessoa física ser contemplada  com o regime, mesmo aquelas admitidas como exportadoras.   O Ato  Concessório  de  Drawback  deverá  ser  solicitado  à  SECEX  via  SISCOMEX DRAWBACK WEB. O  acesso  a  esse  sistema  é  feito  na  própria página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).   Grande parte dos pedidos é efetivada instantaneamente, após registro  no SISCOMEX. Para a concessão do regime, serão avaliados:   1) A relação entre o insumo a ser importado ou adquirido no mercado  interno e o produto destinado à exportação;   2) O histórico  da  empresa  exportadora  em  termos  de  regularidade  no  cumprimento do regime (se já usufruir do mesmo);   3)  A  agregação  de  valor  e  resultado  da  operação  (o  total  das  exportações deduzido dos insumos adquiridos deve ser positivo    COMPROVAÇÃO   A liquidação do compromisso, na modalidade suspensão, é obrigatória  e ocorrerá mediante a exportação efetiva do produto previsto no Ato  Concessório na quantidade, valor e prazo fixados.   Não  há  necessidade  de  apresentação  de  documentos  impressos  na  habilitação  e  comprovação  das  operações  de  Drawback.  Contudo,  durante  cinco  anos,  as  empresas  deverão  manter  em  seu  poder  as  Declarações  de  Importação  (DI),  os  Registros  de  Exportação  (RE)  averbados e as Notas Fiscais (NF), tanto de venda no mercado interno  quanto de aquisição.   Caso  a  empresa  não  consiga  exportar,  deverá  adotar  uma  das  providências  a  seguir,  em  até  30  dias,  contados  a  partir  do  fim  da  validade do Ato Concessório:   1) Devolução ao exterior do insumo importado não utilizado;   2) Destruição do insumo, sob controle aduaneiro;   3) Nacionalização  com  recolhimento  dos  tributos  suspensos  da  parte  importada dos insumos remanescentes;   4)  Recolhimento  dos  tributos,  destruição  ou  devolução  do  insumo  adquirido na mercado  interno, observada  a  legislação de  cada  tributo  envolvido.   Essas providências deverão ser informadas no SISCOMEX Drawback  WEB,  na  comprovação  do  Ato  Concessório,  no  detalhamento  de  baixa.    21.    Assim delineado o fato em exame, passamos a tratar das razões recursais.     PRELIMINAR – DECADÊNCIA    22.    Defende a  recorrente que nas  importações dos  anos de 2007, 2009 e 2010, os  respectivos Atos Concessórios teriam vencido nos anos 2008, 2010 e 2011, razão pela qual a  ciência  do  lançamento  em  07/2017  implicaria  a  decadência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  autuados,  afirmando que  “ com efeito,  as  14  (catorze)  operações  de  importação  realizadas  sob  o  regime de drawback ocorreram nos anos de 2009 e 2010, sendo uma única efetuada no ano de 2007.  Neste  sentido, para que  seja possível  a averiguação do prazo decadencial,  deve­se aplicar o artigo  173, I do CTN, o que a fiscalização não discorda, com início do marco para contagem do prazo sendo  aquele  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. E  o  Fl. 480DF CARF MF     14 lançamento poderia ter sido efetuado, como bem expõe a própria fiscalização, 30 (trinta) dias após o  fim do ato concessório, cujo prazo é regido pelo artigo 388 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº  6.759/09), como sendo de apenas 1 (um) ano, logo, nas importações dos anos de 2007, 2009 e 2010,  os  atos  concessórios  venceram  em  2008,  2010  e  2011,  respectivamente.  Assim,  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  efetuados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  2011  e  2012,  respectivamente.  No  entanto,  tendo  sido  o  lançamento  efetuado  apenas  em  07/2017,  é  evidente  o  transcurso  do  prazo  decadencial e a perda do direito da RFB de lançar os referidos créditos tributários.”    23.    Sem  maiores  digressões  sobre  a  matéria,  o  STJ,  no  REsp  nº  766.050/PR,  já  consolidou  o  entendimento  de que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  não ocorrendo pagamento antecipado, a regra aplicável é a constante do inciso I do artigo 173  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda  que  o  fato  gerador  do  tributo  tenha  ocorrido  em  momento anterior.    24.    No caso específico do drawback suspensão, embora o fato gerador dos tributos  ocorra  na  data  do  registro  da  respectiva Declaração  de  Importação,  o  termo  a quo do prazo  decadencial quinquenal ­ considerando que nessa modalidade não há pagamento antecipado de  tributos  aduaneiros,  diante  da  suspensão  de  sua  exigibilidade,  pois  o  tributo  não  é  devido  enquanto  não  findar  o  prazo  de  vigência  do  Ato  Concessório  –  deve­se  aplicar  as  regras  estabelecidas no citado inciso I do artigo 173 do CTN conjugada com o disposto no artigo 138  do Decreto­lei nº 37/1966, considerado o fundamento básico do direito aduaneiro.    CTN ­ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  ………………………………………………………………………………… ……….  DL nº 37/1966 ­ Art. 138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em  5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)   Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo,  contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)     25.    Portanto,  o  prazo  quinquenal  para  o  lançamento  dos  tributos  suspensos  no  regime  de  drawback  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos mesmos termos do inciso I do art. 173 do CTN.    26.    O  regime  de  drawback  suspensão,  poer  se  caracterizar  como  benefício  fiscal,  possui  regras  específicas,  mormente  para  comprovação  da  liquidação  do  compromisso  de  exportar :    ­ nas operações de exportação, o artigo 136 da Portarias SECEX n° 25/2008 e o artigo 148 da  Portaria SECEX n° 10/2010 estabeleceram a utilização da data de  averbação do Registro de  Exportação  (RE),  a  partir  de  19/07/2011,  o  artigo  153  da  Portaria  SECEX  n°  23/2011,  estabeleceu data de embarque da mercadoria para fins de comprovação;    Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 475          15 ­ o artigo 164 da Portaria SECEX n° 10/2010, estabeleceu que a liquidação do compromisso  de exportar no regime de drawback, modalidade suspensão, ocorrerá das seguintes formas:    I  ­  exportação  efetiva  do  produto  previsto  no  ato  concessório  de  drawback, na quantidade,valor e prazo nele fixados, na forma do art.  131 desta Portaria;  II ­ adoção de uma das providências abaixo, no prazo de 30 (trinta)  dias, contados a partir da data­limite para exportação:  a) devolução ao exterior da mercadoria não utilizada;  b)  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra,  sob  controle  aduaneiro;  c)  destinação  da  mercadoria  remanescente  para  consumo  interno,  com  a  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos  previstos  na  legislação.  Nos  casos  de  mercadoria  sujeita  a  controle  especial  na  importação,  a  destinação  para  consumo  interno  dependerá  de  autorização expressa do órgão responsável.  1.  nos  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  deverão  constar  informações referentes ao número do ato concessório, da declaração  de  importação,  da  quantidade  e  do  valor  envolvidos  na  nacionalização;  2.  poderá  a  beneficiária  apresentar  declaração  contendo  as  informações  acima  requeridas,quando  não  for  possível  o  seu  detalhamento no respectivo comprovante de recolhimento.  III  ­  liquidação  ou  impugnação  de  débito  eventualmente  lançado  contra a beneficiária.    ­ atualmente, a liquidação do compromisso está regida pelos artigos 171 e 176­A da Portaria  SECEX n° 23/2011:  Art.  171.  A  liquidação  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  ocorrerá  mediante  a  exportação  efetiva  do  bem  previsto  no  ato  concessório  de  drawback,  na  quantidade,  valor  e  prazo nele  fixados.  (Redação dada  pela Portaria  SECEX nº 44, de 2012)  ( …..)  Art.  176­A.  Na  hipótese  da  não  realização  da  exportação  efetiva  da  totalidade  dos  bens  previstos  no  ato  concessório,  a  empresa  deverá  adotar  o  procedimento  indicado  abaixo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação:  (Incluído  pela  Portaria SECEX nº 44, de 2012)  I – em relação aos bens importados (art. 390 do Decreto nº 6.759, de  2009):  a) devolução ao exterior do bem não utilizado;  b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;  c) destinação para consumo dos bens remanescentes, com o pagamento  dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou  d) entrega dos bens à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas  e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­los.  II – em relação aos bens adquiridos no mercado interno, pagamento de  tributos, destruição ou devolução ao  fornecedor do bem, observada a  legislação de cada tributo envolvido.    ­ como esclarecido no TVF, findo o prazo de validade do Ato Concessório, acrescido de 30  (trinta) dias,  se  o  beneficiário  não  realizou  a  exportação  efetiva  das mercadorias  fabricadas  com os insumos importados ao amparo do Regime, bem como não regularizou a situação dos  Fl. 482DF CARF MF     16 insumos não utilizados mediante devolução ao exterior, destruição ou destinação para consumo  interno, com o prévio recolhimento dos tributos devidos, será declarado o inadimplemento do  Regime, que será considerado (arttigo 155 da Portaria Secex n° 25/2008, artigo 167 da Portaria  Secex n° 10/2010 e artigo 174 da Portaria Secex n° 23/2011):  total,  se não houver nenhuma  exportação que comprove a utilização dos insumos importados ou parcial, se existir exportação  efetiva que comprove a utilização de parte dos insumos importados.    27.    Quanto  ao  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  do  regime,  dentro  do  qual  deverão ser importados os insumos e exportados os produtos a partir deles produzidos, o artigo  388 do Decreto n° 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro, dispõe :    Art.  388. O prazo  de  vigência  do  regime  será  de  um  ano,  admitida  uma  única  prorrogação,  por  igual  período,  salvo  nos  casos  de  importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital  de  longo  ciclo  de  fabricação,  quando o  prazo máximo  será  de  cinco  anos (Decreto­Lei n o 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4º, caput  e parágrafo único).  Parágrafo  único.  Os  prazos  de  que  trata  o  caput  terão  como  termo  final  o  fixado  para  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido na concessão do regime.     28.    No  caso  presente  em  exame,  os  Atos  Concessórios  constam  das  fls.  numeradas  como  159/172  dos  autos  digitais,  digitalizados  como  “Documentos  Comprobatórios  –  Outros­  DOC  5­  Telas  dos  ACs  no  Drawback  Web  “  e  possuem  as  seguintes data de validade :    Fls.  ATO CONCESSÓRIO Nº  DATA REGISTRO  DATA VALIDADE  159  20070124370  20/12/2007  20/12/2012  160  20090069447  23/12/2009  24/12/2012  161  20100005388  09/03/2010  08/03/2013  162  20100005020  29/03/2010  28/03/2013  163  20100010059  13/04/2010  12/04/2013  164  20100016480  26/04/2010  25/04/2013  165  20100025480  15/06/2010  14/06/2013  166  20100039758  18/06/2010  19/06/2013  167  20100039782  18/06/2010  19/06/2013  168  20100049206  03/08/2010  02/08/2013  169  20100060030  21/09/2010  20/09/2013  170  20100061893  29/09/2010  30/09/2013  171  20100067530  29/10/2010  30/10/2013  172  2010069053  08/11/2010  07/11/2013    29.    Portanto,  o  que  se  verifica  é  que  as  datas  de  validade  foram  alvo  de  prorrogação, a pedido da recorrente, pois conforme estabeleceu o artigo 87 da Portaria  SECEX nº 10/20010 e os artigos 97 e 98 da Portaria SECEX nº 23/2011, o pedido de  prorrogação deve ser formulado até o último dia de validade do Ato, ou no primeiro dia  subsequente,  caso o vencimento  tenha ocorrido  em dia não útil,  sendo que, deferido o  pedido, o novo prazo de validade é contado a partir do deferimento do Ato Concessório.    Fl. 483DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 476          17 30.    Com relação á exigência dos  tributos, o prazo decadencial está definido  no inciso I do § 3º do artigo 752 do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro :    Art.  752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação  dada pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  art.  4º;  e  Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 173, caput):   (...)   § 3º No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se  refere o caput é, na modalidade de:   I  ­  suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação     31    Como  se  afere  da  tabela  acima,  os  prazos  de  validade  se  encontram  no  intervalo entre 20/12/2012 e 07/11/2013. Em se aplicando a regra contida no inciso I do  artigo 173 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte ao  imediatamente posterior ao  30º  –  trigésimo  dia  da  data  de  validade  do  Ato  Concessório  –  data  limite  para  a  exportação do produto  final),  teríamos as datas de termo inicial de contagem de prazo  decadencial no intervalo entre 01/01/2014 e 01/01/2015, sendo que o prazo decadencial  quinquenal se expiraria no intervalo entre 31/12/2018 e 31/12/2019, respectivamente.    32.    Tendo  os  autos  de  infração  sido  lavrados  30/06/2017,  portanto  tempestivamente, não foram atingidos pela decadência.    33.    Com base nestes dispostos, rejeito a preliminar de decadência.    PRELIMINAR  –  INSUBSITÊNCIA DA AUTUAÇÃO POR  INCOMPETÊNCIA DO  AUDITOR  FISCAL  PARA  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTOS  E  DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS SECEX    34.    Defende  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  seria  incompetente  para  efetivar o lançamento dos tributos objeto destes autos, por entender que a autoridade não  poderia desconstituir os atos emitidos pela SECEX.    35.    Desde  já  se  esclarece  que  a  autoridade  fiscal  não  desconstituiu  ou  desconsiderou  os Atos Concessórios  emitidos  pela SECEX,  ao  contrário,  a  autoridade  fiscal  os  utilizou  como  fundamento  para  autuação,  na  sua  forma  original,  pois  que  extraídos  de  sistema  informatizado  disponível  para  a  SECEX  e  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  carece  de  fundamento  tal  afirmação  apresentada  pela  recorrente.    36.    A  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  Suspensão,  mediante  emissão  do  Ato  Concessório,  é  competência  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior (Secex), conforme determina o art. 338 do Decreto n° 4.543/2002, mantido no  art. 386 do Decreto n° 6.759/2009:    Art.  386. A  concessão do regime, na modalidade de  suspensão,  é  de  competência  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  devendo  ser  efetivada, em cada caso, por meio do SISCOMEX.  Fl. 484DF CARF MF     18 § 1º A  concessão  do  regime  será  feita  com base  nos  registros  e  nas  informações  prestadas,no  SISCOMEX,  pelo  interessado,  conforme  estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior.  § 2º O registro informatizado da concessão do regime equivale, para  todos os efeitos legais,ao ato concessório de drawback.  § 3º Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria a ser admitida no  regime, será exigido termo de responsabilidade na forma disciplinada  em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  §  4º  Quando  constar  do  ato  concessório  do  regime  a  exigência  de  prestação  de  garantia,  esta  só  alcançará  o  valor  dos  tributos  suspensos  e  será  reduzida  à  medida  que  forem  comprovadas  as  exportações.    37.    O  mesmo  Regulamento  Aduaneiro  define  a  competência  para  a  fiscalização dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior :    Art. 15.  O  exercício  da  administração  aduaneira  compreende  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  em  todo  o  território  aduaneiro (Constituição, art. 237).   Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes  sobre  as  operações  de  comércio  exterior  serão  supervisionadas  e  executadas  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Lei  no 5.172,  de  1966,  arts.  142, 194 e 196; Lei  no 4.502,  de  1964,  art.  93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação  dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).          38.    A já citada Portaria MEFP nº 594/1992, assim estabelece no seu artigo 3º  :    Art.  3o Constitui  atribuição  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DpRF  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos  o  lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições fixados pela legislação pertinente.     39.    Definindo a questão no âmbito deste CARF, foi exarada a Súmula nº 100, que  assim estabelece ;    O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  tem competência para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. “     40.    Diante  de  tais  dispositivos,  rejeito  a  preliminar  de  incompetência  da  autoridade fiscal para efetivar a constituição dos créditos tributários, por lançamento.    PRELIMINAR  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  PROVAS DAS INFRAÇÕES APONTADAS PELA AUTORIDADE FISCAL.    Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 477          19 41.    A recorrente sustenta que ha nulidade na autuação por ausência de provas  que confirmem a infração objeto da acusação fiscal.    42.    Afirma  a  recorrente  que  “ de  rigor  salientar  que  a  autuação  é  nula  de  pleno  direito,  visto  que o Agente Fiscal  deixou  de  comprovar,  através  de  documentos  hábeis,  a  ocorrência  da  infração  apontada  que  pudesse  justificar  a  glosa,  o  que,  segundo o artigo 142 do CTN, é sua obrigação. Com efeito, os autos de  infração não  estão instruídos com qualquer documento válido, apto a ensejar foro de veracidade às  alegações  fiscais  tidas  como  praticadas,  limitando­se  a  demonstrar  que  a  Recorrente  não teria demonstrado a exportação dos insumos importados em regime de suspensão.  Desta forma, não há nos autos uma prova sequer apta à demonstrar que a Recorrente  não  teria  efetuado  qualquer  operação  de  exportação  e  que  nestas  exportações  não  teriam sido utilizados os insumos importados pela Recorrente. De fato, o Auditor Fiscal,  em clara violação ao artigo 142 do CTN, repassa à Recorrente o ônus da prova, o que  foi confessado expressamente no TVF anexo aos autos. Ocorre que a total ausência de  provas  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  impõe a  nulidade do  lançamento. A  Fiscalização,  aqui,  inverteu  totalmente  o  ônus  da  prova,  impondo  ao  contribuinte  o  dever de provar a regularidade das exportações e cumprimento dos atos concessórios  de  suspensão,  quando  o  correto  é  justamente  o  contrário!  Caberia  à  Fiscalização  apurar e comprovar cabalmente que os insumos importados sob o regime de suspensão  não teriam sido integrados a produtos exportados, demonstrando ainda que teriam sido  comercializados no mercado  interno, prova  essa que  em momento algum ocorreu nos  autos!. “    43.    Correta a D. PGFN ao lembrar que “ a Recorrente cataloga o argumento sob o  manto da nulidade. Entretanto, de nulidade não se trata, pois o assunto revolve o mérito da  acusação  fiscal,  isto  é,  a  existência  ou  não  de  provas  capazes  de  alicerçar  a  autuação,  contidas  na  fundamentação  recursal,  depende,  necessariamente,  de  adentrar  o  acervo  probatório dos autos e identificar as provas carreadas pela autoridade fiscal, examiná­las à  luz da legislação tributária e realizar um exercício de silogismo para fins de conclusão acerca  da legalidade da autuação fiscal.“    44.    A recorrente invoca ferimento ao artigo 142 do CTN que determina : “ Art. 142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. “    45.    Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  correu  nos  presentes  autos  tal  ferimento,  pois  a  autuação  foi  perpretada  por  autoridade  fiscal  competente  para  tanto,  houveram  as  necessárias  diligências  para  verificar  o  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  envolvidas,  foi de forma clara e devida demonstrada a matéria  tributável,  foi demonstrado o  cálculo dos tributos devidos e foi imposta a penalidade definida em texto legal, totalmente em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  142  do CTN,  houve  ainda  a  abertura  para  o  pleno  exercício do direito constitucional ao contraditório e 'a ampla defesa, pela recorrente/autuada,  conforme se verifica do longo texto impugnatório e das razões recursais apresentadas. Ainda a  autoridade fiscal, através de intimações, ofereceu á recorrente a oportunidade de oferecer seus  argumentos e provas cabais que comprovassem o seu direito.    Fl. 486DF CARF MF     20 46.    No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972 e os aspectos  formais do  auto de infração devem obedecer ao comando inserto no artigo 10 do mesmo diploma legal:          Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (…)    Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  47.    Na  autuação  objeto  dos  presentes  autos  não  ocorreu  nenhuma  das  nulidades  descritas  noa  artigo  59  transcrito  e  o  auto  de  infração,  como  ato  administrativo,  está  revestido  das  formalidades  exigidas  pelo  artigo  10  também  transcrito.  48.    Portanto, não correu a nulidade da autuação.  49.    Quanto ao fato aventado pela  recorrente, de ausência de provas, deve­se  esclarecer  que  a  o Acórdão  DRJ  salientou  muito  apropriadamente  que  “  No  caso  em  análise,  a  modalidade  adotada  foi  o  drawback­suspensão.  Desse  modo,  ao  conceder  o  benefício  fiscal  da  suspensão  dos  tributos  quando  da  importação  de  mercadorias,  a  inteligência  do  regime  indica  que  a  respectiva mercadoria  beneficiada  seja  vinculada  ao  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 478          21 processo produtivo do bem objeto da exportação, quer seja integrando­se a este bem, quer  seja consumindo­se no processo de sua produção.”  50.    Para  esta  modalidade  de  drawback,  deve­se  atentar  para  o  comando  disposto no artigo 389 do Decreto nº 6.759/2009­ Regulamento Aduaneiro :  Art.  389.  As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade  de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação das  mercadorias a serem exportadas.   Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo  do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no  respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno  somente  após  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  dos  correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos  legais devidos (d. n.).   51.    Ou seja, diante deste comando legal, há que se entender que, por se tratar  de legislação tributária que dispõe sobre suspensão do crédito tributário, como é o caso  do  drawback  suspensão,  deve­se  interpretar  tal  dispositivo  literalmente,  por  força  do  artigo 111 da Lei nº 5.172­1966 – Código Tributário Nacional :  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  52.    Estabelecida assim a aplicação do Princípio da Vinculação Física ao drawback  suspensão, que estabelece a vinculação física entre os insumos importados e sua integração no  processo de beneficiamento, industrialização ou mesmo na sua utilização como embalagem ou  acondicionamento do produto final, portanto, a vinculação referida é sempre de natureza física,  qual  seja,  o  bem  importado  deve  ser  obrigatoriamente  exportado  ou  os  insumos  importados  devem ter sido ou devem ser totalmente utilizados na industrialização de bens já exportados ou  a exportar.  53.    Por  caracterizar­se  o  drawback  suspensão  como  um  contrato  de  adesão,  ao  solicitar  o  regime,  pelo  sistema  informatizado  SISCOMEX,  o  requerente  já  assume  o  compromisso de demonstrar que fez jus ao benefício fiscal, através do Registro de Exportação,  quando, no momento da sua averbação, as autoridades fiscais poderão certificar a exportação  do  produto  final,  verificando o  correto  enquadramento  da  operação  e  sua  vinculação  ao Ato  Concessório do regime. Sem tal procedimento o Fisco não tem como atestar o cumprimento da  lei,  ou  seja,  a vinculação  física entre  insumos  importados  e produto  final  exportado. O ônus  probante é todo do requerente, que, por certo, tem todo interesse em demonstrar a efetividade  do cumprimento das regras para obter a plenitude do benefício fiscal.  Fl. 488DF CARF MF     22 54.    A própria autoridade fiscal autuante foi precisa ao mencionar no TVF (fls. 12 do  TVF,  fls  321  dos  autos  digitais)  a  necessidade  de  tal  comprovação  pelo  requerente  :  '  O  beneficiário  deve  provar  que  os  produtos  exportados  até  o  prazo  limite  para  exportação  definida no Ato Concessório foram fabricados com os insumos importados sob o Regime de  Drawback  Suspensão,  e  que  todos  os  insumos  importados  ao  amparo  do  Regime  foram  destinados ao mercado externo, no prazo de vigência do Ato Concessório ou provar que foram  regularmente “baixados” nas formas previstas na legislação (vide tópico 3.1)”.  55.    O princípio básico para o adimplemento do regime de drawback suspensão é o  da  vinculação  física,  que  compreende  a  obrigatoriedade  de  os  insumos  anteriormente  importados  terem  sido  efetivamente  utilizados  na  confecção  dos  produtos  exportados.  Para  tanto, a legislação do regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente  a  indicação  das  Declarações  de  Importação  e  dos  respectivos  Registros  de  Exportação,  providência esta destinada a comprovar que naqueles produtos exportados foram utilizados os  insumos importados ao abrigo do regime, ali indicados. É certo, ademais, que a Consolidação  das  Normas  do  Regime  de  Drawback  continuou  a  se  pautar  na  vinculação  física  entre  as  importações e exportações prévias, cuja comprovação é pré­requisito essencial à concessão do  drawback suspensão.   56.    No  mesmo  TVF,  ás  fls,  323/324  dos  autos  digitais,  a  autoridade  fiscal  bem  descreveu a existência de regras que determinam tal comprovação :  ­  Já  na  exportação,  a  vinculação  deverá  atender  dois  requisitos:  o  preenchimento do campo 2­a do Registro de Exportação  (RE) com o  código de enquadramento 81101 (relativo ao Drawback Suspensão) e  o  preenchimento  do  campo  24  (Dados  do  fabricante),  conforme  Portaria Secex N°10/2010, ANEXO G:  Art.  4º  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  regime, modalidade  suspensão, RE contendo, no campo  2­a, o código de enquadramento do drawback constante  da tabela de enquadramento da operação do SISCOMEX  ­Exportação,  quando  de  sua  efetivação,  bem  como  as  informações exigidas no campo 24 ­dados do fabricante.  §  1º  Considera  ­se  exportado  o  produto  cujo  RE  no  SISCOM EX encontre­se na situação averbado.  §  2º  O  efetivo  embarque  do  produto  para  o  exterior,  consignado  no  campo  28  ­b  deverá  ter  ocorrido  dentro  do  prazo  de  validade  do  respectivo  ato  concessório  de  drawback.  § 3º Para efeito de comprovação do regime, na falta da  data  de  embarque  mencionada  no  parágrafo  anterior,  será considerada a data de averbação do RE consignada  no campo 28­g. (grifou­se)  A  obrigatoriedade  da  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  também  está  definida  no  art.  400  do  Decreto  n°  6.759/2009.  Deve­se  atentar  para  o  comando deste artigo: “será registrada”. É impositivo, não facultativo.    Art.  400.  A  utilização  do  regime  previsto  neste  Capítulo  será  registrada no documento comprobatório da exportação. (grifou­se)    Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 479          23 As Portarias Secex vigentes à época dos Atos Concessórios fiscalizados ainda  estipulam os seguintes requisitos:  ∙  Na  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  os  documentos  eletrônicos  registrados no SISCOMEX utilizarão somente um Ato Concessório;  ∙ Não serão aceitos para comprovação do regime, RE que possuam um único  CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback;  ∙  Um  mesmo  RE  não  poderá  ser  utilizado  para  comprovação  de  atos  concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária.  De  acordo  com  o  SECEX,  o  Sistema  providenciará  a  transferência  automática dos RE averbados e devidamente vinculados no campo 24 ao ato  concessório  no  momento  da  efetivação  dos  aludidos  RE’s,  e  das  DI’s  vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC.    57.    Por derradeiro, há que se esclarecer que a autoridade fiscal solicitou tal comprovação  ao  recorrente,  através  de  intimação,  como  descreve  o  TVF,  em  seu  item DO  PROCEDIMENTO  FISCAL :    A ação fiscal foi iniciada com a tomada de ciência pelo fiscalizado do Termo  nº 1 ­ Início de Ação Fiscal e Intimação em 07/04/2017 (DOC 2). A ciência  foi  realizada  através  do  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE),  por meio  do  Dossiê Digital de Atendimento à Fiscalização nº 10120­05835/0317­81, face  à opção explícita  feita pela empresa por esta  forma de comunicação com a  Receita Federal do Brasil (DOC 1).  O Termo nº 1 concedia prazo de 20 dias para o importador:  1)  informar  se  já havia  sido autuado por  alguma unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  se  existia  algum  processo  judicial  ou  administrativo  em  andamento  ou  encerrado,que  tivesse  relação  com  a  matéria objeto da ação fiscal;  2)  preencher  planilha  relacionando  os  atos  concessórios  de  Drawback  objetos  de  análise  desta  ação  fiscal  com  as  respectivas  importações  de  insumos,  as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos  e  as  comprovações  da  exportações das mercadorias manufaturadas;  3)  apresentar  os  seguintes  arquivos  digitais  previstos  no  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) Cofis nº 15/2001:  a. Arquivo de Controle de Estoque;  b. Arquivo de Registro de Inventário;  c. Arquivo de Insumos Relacionados;  d. Tabela de Mercadorias / Serviços;  4) apresentar cópia das ordens de produção dos produtos exportados;  5) informar o tempo médio de produção dos produtos exportados;  6)  informar  os  motivos  para  as  perdas  serem  consideradas  irrecuperáveis,  caso  tenha  sido  informado  percentual  de  perda  no  Arquivo  de  Insumos  Relacionados;  7) apresentar relação de subprodutos, resíduos e sobras com valor comercial,  decorrentes do processo produtivo;  8) apresentar  comprovação de  devolução dos  insumos  ao  exterior,  se  for  o  caso;  9) apresentar comprovação de destruição dos insumos, se for o caso;  10)  apresentar  comprovação  de  recolhimento  espontâneo  dos  tributos  suspensos na importação dos insumos, se for o caso;  11)  apresentar  justificativa  caso  tenha  utilizado  um  único  Registro  de  Exportação (RE) para baixa de mais de um Ato Concessório.    Fl. 490DF CARF MF     24 58.    Diante  desta  intimação,  a  recorrente  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento, que foi concedida pela autoridade fiscal.    59.    No mesmo item do TVF a autoridade fiscal descreve a resposta oferecida pela  recorrente :    Em 04/05/2017, apresentou resposta à intimação (DOC 4), conforme os itens  solicitados:  1)  não  foi  autuada,  nem  possui  decisão  em  processo  administrativo  ou  judicial;  2)  a  planilha  foi  preenchida  apenas  com  os  códigos  dos  insumos  e  as  respectivas  notas  fiscais  de  entrada,  sem  as  informações  dos  produtos  manufaturados e registros de exportação;  3) não apresenta nenhum dos arquivos digitais  solicitados, apenas  informa  que o único produto da empresa é “tereftalato de polietileno”;  4) não apresenta ordem de produção;  5) não informa o tempo médio de produção;  6) informa que o percentual de perda é 17,01% e decorre de evaporações e  fios descontínuos;  7) informa que não há subprodutos;  8) informa que não houve devolução de insumos;  9) informa que não houve destruição de insumos;  10) informa que não houve recolhimento espontâneo;  11) informa que não utilizou mais que um ato concessório (!?).    60.    Portanto,  sendo  o  ônus  probatório  da  recorrente,  foi  a  própria  recorrente  que  confessou  não  ter  cumprido  as  regras  vigentes  sobre  o  drawback  suspensão,  e  não  as  tendo  cumprido  sujeita­se  ás  suas  consequências,  como  a  extinção  do  regime  e  a  exigência  dos  tributos vinculados á importação dos insumos não exportados no prazo contratual constante dos  Atos Concessórios.    61.    Citamos,  por  fim,  o  também  citado  pela  D.  PGFN  em  suas  contrarazões,  Acórdão  nº  3302­002.656,  exarado  pela  2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Câmara  –  3ª  Seção  de  Julgamento:  ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS   DRAWBACK SUSPENSÃO.  O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório emitido  pelo órgão competente concedente do regime de drawback suspensão, com o  não  atendimento  da  legislação  de  regência,  conduz  à  exigência  do  crédito  tributário suspenso.   COMPROVAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova  do  cumprimento  das  condições  estipuladas  no  ato  concessório  do  regime  drawback  suspensão,  visando  descaracterizar  as  infrações  devidamente  comprovadas  na  autuação,  compete  a  quem  alega.  Para que haja a correta extinção do regime e consequente reconhecimento da  isenção, é  imprescindível que se demonstre que a mercadoria importada  foi  efetivamente  empregada na  fabricação daquela  que  foi  exportada  e  que  tal  demonstração siga o rito preconizado pela legislação de regência.       62.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  provas  alegada pela recorrente.    DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  QUEBRA  DAS  MERCADORIAS IMPORTADAS  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11829.720047/2017­22  Acórdão n.º 3301­006.032  S3­C3T1  Fl. 480          25   63.    Alega a recorrente em suas razões de defesa que “ O v. acórdão também afirmou que  a Recorrente não  teria  comprovado a  exportação dos produtos manufaturados,  a destruição ou a  devolução ao  exterior dos  insumos  importados admitidos no  regime,  razão pela qual não haveria  “que se  falar em  índice de perdas na  industrialização dos produtos que deveriam ser exportados.  Ademais, o  impugnante não  trouxe aos autos nenhum laudo ou prova nesse  sentido.” No entanto,  também  merece  reforma  o  v.  acórdão  neste  ponto.  Com  efeito,  nos  casos  acima  indicados,  o  i.  Auditor Fiscal efetuou a glosa TOTAL das renúncias fiscais, em razão de entender não ter havido  exportações no período de vigência dos atos concessórios. Todavia, ao assim proceder, deixou de  considerar a quebra existente na  industrialização dos produtos manufaturados pela Recorrente. A  Recorrente chegou a se manifestar durante o processo fiscalizatório, informando que o processo de  manufatura  seu  produto  final  acarreta  em  perda  de  17,01%  do  insumo  importado  denominado  Teraftalato  de  Polietileno  (fls.  157).  Ou  seja,  ao  contrário  do  entendido,  a  verdade  é  que  a  Recorrente  realmente  demonstrou  o  índice  de  perdas  na  industrialização  dos  produtos.  Assim,  as  perdas  no  processo  de  industrialização,  devem  ser  consideradas  por  ocasião  do  ançamento  dos  tributos  incidentes  sobre  os  produtos  supostamente  não  exportados  pela  Recorrente  no  prazo  regulamentar,  de  forma  a  diminuir  o  montante,  eis  que  estes  insumos  jamais  seriam  mesmo  exportados. “    64.    Não cabe razão á recorrente, uma vez que deve­se interpretar literalmente a legislação  que rege a matéria drawback suspensão, por força do artigo 111 do CTN. Nesse diapasão, o artigo  389  do  Decreto  nº  6.759/2009  –  Regulamento  Aduaneiro  determina  expressamente  que  as  mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  a  serem  exportadas  e  o  excedente  de mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no  mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou  produtos importados, com os acréscimos legais devidos, portanto não há previsão para tais quebras a  serem descontadas no processo produtivo.    65.    O  inadimplemento  de  condição  essencial  ao  regime  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão,  como  compromisso  de  exportação  estabelecido  em  Ato  Concessório,  enseja  a  exigibilidade  dos  tributos  incidentes,  uma  vez  que  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  se  extingue,  relativo  ás  mercadorias  importadas.  Conforme  disposição  contida  no  inciso  II  do  artigo  78  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  poderá  ser  concedida  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  á  fabricação,  complementação ou acondicionamento de produto exportado, portanto, na falta de comprovação de  perdas de  insumos no processo produtivo,  são devidos os  tributos na  inadimplência do  regime, ou  seja, na não comprovação da exportação dos insumos.    66.    Ademais,  a  recorrente  traz  um número  percentual  de  17.01%  sem carrear  aos  autos  documentação  que  comprove  tal  percentagem  ou  laudo  técnico  pericial  que  demonstre  como  se  chegou a tal percentual nas perdas durante o processo produtivo.    67.    Assim, nego provimento recurso neste quesito.    A ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA    68.    A  Recorrente  defende  a  ilegalidade  da  multa  aplicada  por  tal  sido  aplicada  em  percentual  superior  ao  montante  do  tributo  exigido,  caracterizando­se  como  penalização  confiscatória., invocando fundamentos de inconstitucionalidade da lei tributária.  Fl. 492DF CARF MF     26   69.    As  penalidades  impostas  pela  autoridade  fiscal  estão  previstas  em  atos  legais,  devidamente descritos no TVF e no auto de infração.    70.    Com  relação  aos  órgãos  julgadores,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72 – Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, na ausência das hipóteses  descritas  no  §  6º  do mesmo  artigo  –  é  defeso  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto ou se manifestar sobre a sua constitucionalidade:    Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) .    71.    Ademais, no âmbito deste colegiado, aplica­se a Súmula CARF nº 2 :    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”     72.    Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito.      Conclusão    73.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É o meu voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 13117.720179/2012-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO FUNDAMENTAL SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1002-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada, vencidos os conselheiros Leonam de Rocha Medeiros (relator) e Breno do Carmo Moreira Vieira, que lhe deram provimento parcial, para anular parcialmente a decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ailton Neves da Silva. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 61          1 60  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13117.720179/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.149  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  Nulidade. Cerceamento de defesa. Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de  Declaração ­ DCTF. Denúncia Espontânea.   Recorrente  M V P DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO  FUNDAMENTAL SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento para  reconhecer a  nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  que  seja prolatada nova decisão  suprindo  a  omissão  apontada,  vencidos os conselheiros Leonam de Rocha Medeiros (relator) e Breno do Carmo Moreira Vieira,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  para  anular  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ailton Neves da Silva.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 01 79 /2 01 2- 00 Fl. 61DF CARF MF     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 36/38) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  29/32),  proferida  em  sessão de 30/10/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 03­49.549, da 4.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) de Dezembro do Ano­Calendário 2011 e de Janeiro do  Ano­Calendário 2012 (e­fls. 9 e 11), deixando de acolher a impugnação (e­fls. 3/4) apresentada  pela recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011, 2012  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da multa  prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  As notificações de  lançamento em questão foram lavradas, eletronicamente,  em  10/05/2012,  na  DRF  –  Palmas,  homologado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando o seguinte contexto e enquadramento para aduzida infração à legislação tributária e  respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da  multa (...).  Enquadramento legal:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  Dezembro – 2011, Multa R$500,00  Janeiro – 2012, Multa R$500,00  A  impugnação  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tendo  alegado  inatividade  durante  todo  o  ano­calendário,  bem  como  alegou  ter  realizado  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  no  entanto  não  foi  acolhida  pela  DRJ.  O  recurso  voluntário, inconformado com a decisão a quo, reiterou os termos da impugnação.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13117.720179/2012­00  Acórdão n.º 1002­000.149  S1­C0T2  Fl. 62          3 Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto Vencido  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo  (aviso  de  recebimento  e­fl.  35,  postagem  e­fls.  49/50  e  despacho  de  encaminhamento e­fl. 59), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contando­se  o prazo com a observação do art. 5.º, parágrafo único, do mesmo diploma  legal. Demais  disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento  Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  suscita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exação  e,  em  paralelo,  também  argumenta  que  se  manteve  inativa,  o  que,  por  si  só,  igualmente afastaria a exação.  Pois bem. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a  tempo  e  modo,  tenho  que  destacar  que  a  recorrente,  de  modo  objetivo,  alega,  desde  a  impugnação, fato impeditivo do dever de cumprir a obrigação instrumental.  É  que  a  contribuinte,  efetivamente,  suscita  questão  de  fato  e  de  direito  relativa a sua inatividade nos períodos da autuação, a qual, se comprovada e devidamente  reconhecida  pelos  órgãos  de  julgamento  integrantes  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  configura  motivo  necessário  e  suficiente  para  a  exclusão  da multa  pela  entrega  extemporânea  da DCTF,  uma  vez  que  o  artigo  3.º  da  IN RFB  n.°  974/2009  dispensa  as  Pessoas jurídicas inativas da apresentação da DCTF.  De  fato,  a  contribuinte,  desde  o  protocolo  de  defesa  que  instaurou  o  litígio,  diz  que  se  manteve  parcialmente  inativa  durante  o  ano­calendário,  relativa  ao  período de Fevereiro/2011 a 31/12/2011, e "Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­  Inativa 2013" (e­fl. 39), relativa ao período 01/01/2012 a 31/12/2012, tendo declarado não  ter  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  durante  os  referidos  períodos,  pelo  que  não  estaria  sujeito  a  multa  por  entrega  extemporânea  das DCTF's  de Dezembro  do Ano­Calendário  2011  e  de  Janeiro  do Ano­ Calendário 2012 (e­fls. 9 e 11).  Registre­se, por oportuno, que, a despeito da "Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica ­ Inativa 2013" (e­fl. 39), relativa ao período 01/01/2012 a 31/12/2012, ter  sido  juntada  aos  autos  após  a  impugnação,  não  visualizo  preclusão,  uma  vez  que  a  impugnação  foi  protocolada  em  18/06/2012  (e­fl.  3),  enquanto  que  a  dita  declaração  de  inatividade de 2013 foi transmitida somente em 19/02/2013 (e­fl. 39), isto é, em momento  Fl. 63DF CARF MF     4 superveniente, logo não poderia constar no processo quando do protocolo da impugnação.  De  toda  sorte,  a  impugnação  já  registrava  a  tese  da  inatividade,  incluindo  ambos  os  períodos Fevereiro/2011 a 31/12/2011 e 01/01/2012 a 31/12/2012. Portanto,  não observo  qualquer preclusão, ex vi dos 14, 15, 16, III, § 4.º, b, do Decreto n.º 70.235, de 1972.   Portanto,  a questão da  inatividade  é  tema posto  para decisão nos  autos,  desde a origem. No entanto, a DRJ não se pronunciou sobre a referida temática.  Sendo  assim,  não  tendo  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  se  pronunciado  sobre  a  questão  de  fato  e  de  direito  relativo  a  inatividade,  entendo  que  o  acórdão da DRJ é parcialmente nulo.  Isto porque, o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972, disciplina que são  nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Demais disto, o referido  regulamento  do  processo  administrativo  fiscal  prevê  toda  uma  estrutura  recursal  com  instância  e  fases  próprias  que  se  não  respeitadas  resulta  em  flagrante  supressão  de  instância.  Deste  modo,  entendo  que  é  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  questão  de  fato  e  de  direito  relevante  para  a  decisão  do  mérito,  no  caso  a  temática  da  "inatividade",  a  qual  foi  suscitada  tempestivamente  na  impugnação,  que  delimitou  os  contornos  da  lide  ao  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  De  qualquer  sorte,  é  bom  pontuar  que  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  não  apreciado,  isto  é,  a  fim  de  que  decida  sobre  o  tema  da  inatividade  frente  as  provas  colacionadas nos autos e a disciplina legal que trata de tal matéria.  Isto  porque,  é  dever  do  órgão  julgador  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  no  julgamento, sob pena de cerceamento de defesa, na forma do art. 59, II, do Decreto 70.235,  de 1972. Demais disto, como antes afirmado, o órgão colegiado revisor não pode apreciar  matéria não decidida pela DRJ, sob pena de supressão de instância.  No  mais,  ressalto  que  entendo  pela  nulidade  parcial,  uma  vez  que  a  decisão  pode  ser  dividida  em  capítulos  distintos  e  estanques,  na medida  em  que,  à  cada  unidade  do  pedido,  atribui­se  um  capítulo  correspondente  para  decisão,  especialmente  quando  as  temáticas  devem  adotar  por  corolário  lógico  fundamentação  específica,  autônoma e independente. Assim, a nulidade deve se referir apenas a parte que contém erro  in  procedendo,  principalmente  quando  o  vício  não  guarda,  e  nem  interfere,  na  outra  pretensão específica, autônoma e independente. No caso vejo com autonomia a temática da  denúncia  espontânea  e,  também,  com  autonomia  o  tema  da  inatividade. Quaisquer  delas  poderiam afetar, por si só, a conclusão do julgamento.  Importa anotar, outrossim, que o pedido único de cancelamento da multa  pela entrega extemporânea da DCTF, consubstancia­se, na verdade, numa unidade de dois  pedidos,  posto  que  pode  ser  fragmentado  em  dois  capítulos,  face  ao  duplo  fundamento,  gerador de dupla pretensão,  independente e autônoma, apresentado pela defesa, de forma  que  à  cada  unidade  do  pedido  pode­se  atribuir  capítulo  específico  na  decisão.  Uma  das  unidades  do  pedido  que  se  extrai  dos  limites  da  lide  proposta  é  delimitada  pelo  cancelamento da multa com fundamento na inatividade e a outra unidade é concernente ao  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13117.720179/2012­00  Acórdão n.º 1002­000.149  S1­C0T2  Fl. 63          5 cancelamento  da  multa  com  fundamento  na  denúncia  espontânea.  Não  há  uma  unidade  única de pedido como poderia parecer numa análise superficial, sem verificar os capítulos  delimitados na lide que devem capitular a decisão. Aliás, como afirma o Ministro Sálvio de  Figueiredo  Teixeira,  o  pedido  se  extrai  da  "interpretação  lógico­sistemática  da  petição  inicial, sendo de levar­se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles  constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' " (REsp n. 233.446­RJ).  Dito  isso,  tem­se,  ainda,  a  circunstância  de  que  o  entendimento  pela  nulidade  parcial  da  decisão  de primeira  instância  já  foi  admitida,  por várias  vezes,  neste  Egrégio Conselho,  a  teor  do Acórdão  n.º  1302002.562,  da  Sessão  de  21  de  fevereiro  de  2018;  dos  Acórdãos  ns.º  1302002.037  e  1302002.038,  da  Sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017;  dos  Acórdãos  ns.º  1302002.041  e  1302002.043,  da  Sessão  de  15  de  fevereiro  de  2017;  do Acórdão  n.º  1302001.984,  da  Sessão  de  14  de  setembro  de  2016; Acórdão  n.º  1302001.948, da Sessão de 09 de agosto de 2016; da Resolução n.º 1402000.363, da Sessão  de 07 de junho de 2016; do Acórdão n.º 1101001.128, da Sessão de 04 de junho de 2014.  Quanto a temática da denúncia espontânea, o acórdão da DRJ, no capítulo  em  que  decidiu  a  referida  pretensão  deduzida  pela  defesa,  não  é  nulo,  no  entanto,  neste  presente acórdão do CARF, deixo de analisar o mérito do recurso voluntário quanto a dita  matéria. Primeiro, porque, após os debates no Colegiado, o Conselheiro Ailton Neves da  Silva  apresentou manifestação  importante  para  este  aclaramento,  no  sentido  de  que  não  seria pertinente a Turma julgar a denúncia espontânea, haja vista existir tema de nulidade  no  acórdão  da  DRJ,  a  despeito  deste  Relator  divergir  quanto  a  extensão  da  nulidade.  Segundo, porque a ressalva prevista no § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não  autoriza que se prossiga na apreciação do mencionado argumento, ainda que eventualmente  fosse para acolhê­lo e decidir o mérito da exigência em favor do sujeito passivo, na medida  em que a Fazenda Nacional teria, em tese, a possibilidade de apresentar recurso especial à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  o  julgamento  deste  seria  retardado/prejudicado  porque  não  sanado  o  vício  aqui  constatado  relativo  a  nulidade  parcial  no  julgamento  de  primeira instância.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela nulidade parcial do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em conhecer do recurso voluntário. No mérito, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  anular  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando, para os fins do § 2.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, o retorno dos  autos  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  não  apreciado  no  acórdão  a  quo  referente  a  inatividade  suscitada  pelo  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  nos  anos­calendários  2011  e  2012,  podendo,  inclusive,  se  entender  pertinente,  converter  inicialmente  o  julgamento  em  diligência para solicitar apuração acerca da efetiva inatividade ou não.  Neste momento, resta prejudicado o julgamento da temática da denúncia  espontânea,  devendo­se  aguardar  a  decisão  integrativa  da  DRJ  para,  se  sobrevier  novo  recurso, ter a lide prosseguimento na forma regulamentar e regimental. Esclareço, por fim,  que, sendo proferido o julgamento complementar sobre a temática da inatividade, o sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  referido  resultado  para,  se  desejar,  analisando  a  integralidade dos acórdãos da primeira instância, apresentar novo recurso voluntário.  Fl. 65DF CARF MF     6 É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Redator Designado  Em que pese  a bem elaborada  análise  e  as ponderações do  I. Relator,  peço  vênia para dele divergir.   A questão apreciada nos autos diz respeito ao lançamento de multa por atraso  na entrega de DCTF relativa ao período de 12/2011 e 01/2012.  Contra o  lançamento em questão são apresentados dois argumentos centrais  pelo Recorrente: o da Denúncia espontânea da infração e o da não obrigatoriedade de entrega  da DCTF em razão de inatividade da empresa no período­base da autuação.  O  argumento  da  "inatividade",  desde  que  provado  ou  devidamente  reconhecido  pelos  órgãos  de  julgamento  integrantes  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, configuraria motivo necessário e suficiente para a exclusão da multa, uma vez que o  artigo 3º da  IN RFB n°  974/2009 dispensa  as  pessoas  jurídicas  inativas  da apresentação das  DCTF:  Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:  I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse sistema;  II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário ou durante todo o período compreendido entre  a  data  de  início  de  atividades  e  31  de  dezembro  do  ano­ calendário a que se referirem as DCTF;(grifos nossos)   (...)  Como destacado nos  autos  esta matéria  "inatividade" não  foi  enfrentada  no  acórdão de impugnação exarado pela DRJ (e­fl. 37), conforme se pode inferir da leitura de sua  ementa, vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2011,2012  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13117.720179/2012­00  Acórdão n.º 1002­000.149  S1­C0T2  Fl. 64          7 espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da multa  prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.    Constato que não foi dedicada uma linha sequer no acórdão de impugnação  ao enfrentamento do tema "inatividade", muito embora seja ele essencial ao deslinde desta lide  administrativa  e  tenha  constado  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  trechos a seguir destacados:  (...)  g)  ­  A  firma  encontra­se  inativa  desde  fevereiro  de  2011  e,  precisamente, há 16 meses, desse modo, sem nenhum movimento  operacional, portanto, sem nenhuma informação a prestar.  h)  ­  A  inatividade  deu­se  em  razão  da  sua  péssima  situação  financeira,  não  tendo  condições  de  arcar  com  os  mínimos  e  imprescindíveis gastos.  i)  ­ (...)  j)  ­ Como  então  pagar multas  exorbitantes  e  sem poder,  ainda  mais estando delas desobrigado como lhe garante o Artigo 138  do respeitável CTN?  k) ­ Que os doutos e ilustres julgadores, no caso, atinem, que em  empresas  inativas,  que não  tiveram movimentos nos últimos 11  meses do ano calendário anterior, como a em pauta, já estando  com 1 ano e 4 meses inativa, imputar­lhes o dever de apresentar  obrigações  acessórias,  como  DCTFs,  DACONs  e  outras,  são  apenas  meras  formalidades  burocráticas  que  "empanturram"  arquivos e poluem o meio ambiente?  (...)    Em seu Recurso Voluntário o Recorrente voltou a questionar a inatividade da  empresa no período­base da autuação, conforme excertos abaixo:  (...)  c)  ­  No  entanto,  para  sanar  esses  deslizes,  contando,  com  amparo  legal,  vem apoiar­se  na  Instrução Normativa  da RFB  N° 974, de 27 de novembro de 2009, em conformidade com seu  Art. 3°, inciso II, que assim se expressa:  Art. 3o ­ Estão dispensadas da apresentação das DCTFs:  Inciso  II  ­  As  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas  durante  todo  o  ano  Calendário  ou  durante  o  período  Fl. 67DF CARF MF     8 compreendido  entre  a  data  de  início  de  atividade  e  31  de  Dezembro do ano calendário a que se referirem as DCTFs.  (...)  f)  ­  Contudo,  por  estar  desobrigada  de  apresentar  essa  declaração, no caso, a DCTF de Janeiro de 2011, que conta com  o  devido  amparo  da  Instrução  Normativa  n°  974  e  de  tê­la  apresentado,  no  caso,  fora  do  prazo  e  indevidamente,  por  não  ser necessário, não a sujeita ao pagamento de multa, como a que  lhe  está  sendo,  também,  indevidamente  cobrada.  O  mesmo  se  aplica  à  DCTF  de  Dezembro  de  2011  protegida  pela  espontaneidade arguida no Art. 138 do respeitável CTN.  g)  ­ Para tanto, em anexo, apresenta fotocópia da Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Inativa, referente ao exercício  de 2013, bem como a DCTF de Dezembro de 2012, que confirma  a sua inatividade nesse ano.  h)  ­  A  firma  encontra­se  inativa  desde  fevereiro  de  2011  ao  presente mês e, assim, continuará até a sua efetiva baixa, desse  modo,  estando  sem  nenhum  movimento  operacional,  não  operacional, financeiro ou patrimonial a prestar.  i)  ­  A  inatividade  deu­se  em  razão  da  sua  péssima  situação  financeira, não tendo condição de arcar com os mínimos gastos.  j) ­ Não considerar esses preceitos legais da IN n° 974 da RFB,  antes descritos (e/ou de outra que a substitua), no caso, assinada  pelo  próprio  e  ilustre  SECRETÁRIO  DA  RECEITA,  desrespeitá­la seria um verdadeiro e inominável absurdo.    Assim,  é  inquestionável  o  fato  de  a  inatividade  argüida  pelo  Recorrente  configurar tema crucial ao deslinde da lide que não foi enfrentado no acórdão de impugnação.  Divirjo do relator apenas por entender que a nulidade in casu é total, e não parcial.   É que a nulidade parcial do acórdão exarado pela instância a quo só poderia  ser  declarada  com  respeito  a matéria  autônoma,  que  não  fosse  considerada  determinante  ou  essencial ao deslinde da lide, o que não é o caso aqui analisado.  Isso porque as matérias Denúncia espontânea e  inatividade, postas a análise  deste colegiado, revelam interdependência, não podendo, por isso, ser tratadas isoladamente.   Explico. Se a matéria "inatividade" for julgada a favor do Recorrente em um  novo acórdão de impugnação a ser proferido pela instância a quo, a continuidade da discussão  na  esfera  administrativa  concernente  à  matéria  "Denúncia  espontânea  da  infração"  perderá  sentido,  eis  que  ficará  carente  de  pressuposto  objetivo  básico  de  admissibilidade  recursal,  caracterizado  pelo  surgimento  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  recurso,  qual  seja:  o  reconhecimento da inexistência da infração.  Assim, a temática da "inatividade" confunde­se com o próprio mérito da lide  processual, não podendo ser desatrelada de seu resultado, eis que eventual reconhecimento da  inatividade na nova decisão de primeiro grau  faria desaparecer o  fundamento de validade do  lançamento de multa por atraso na entrega da DCTF questionada, a teor do que dispõe o artigo  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13117.720179/2012­00  Acórdão n.º 1002­000.149  S1­C0T2  Fl. 65          9 3º  da  IN RFB n°  974/2009.  Por  consequência,  o  julgamento  da  questão  de mérito  relativa  à  Denúncia espontânea perderia seu objeto.  Fundado nesse argumento da interdependência das matérias, acredito que fere  a  lógica  jurídica  processual  o  entendimento  que  considera  a  nulidade  parcial  do  acórdão  de  impugnação  por  não  ter  analisado  a  temática  da  inatividade  e,  ao  mesmo  tempo,  deixa  de  invalidar a decisão nele contida relativa à Denúncia espontânea.  Por todo o exposto, a nulidade integral do acórdão de impugnação é medida  que se impõe no caso sub examine, eis que uma nova decisão da instância a quo a respeito da  matéria  "inatividade"  poderá  repercutir  decisivamente  no  julgamento  da  lide  na  matéria  "Denúncia  espontânea",  mormente  na  hipótese  de  uma  decisão  favorável  ao  Recorrente,  porquanto não poderia haver Denúncia espontânea a respeito de uma DCTF que o Recorrente  sequer estivesse obrigado a apresentar.  Em  razão  da  constatação  de  omissão  do  acórdão  recorrido  de  matéria  essencial  ao  deslinde  da  lide  administrativa,  voto  no  sentido  de  anulá­lo  integralmente,  para  que a instância a quo possa pronunciar­se sobre o tema da "inatividade" e demais matérias, de  modo  a  produzir  um  novo  acórdão,  ou  resolução,  na  boa  e  devida  forma,  devolvendo­se  o  prazo  para  apresentação  de Recurso Voluntário,  se  for  o  caso,  de  acordo  com  o Decreto  nº  70.235/72.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                  Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 18108.000235/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.084  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARKA EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 02 35 /2 00 7- 43 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 18108.000235/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.084  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 18108.000235/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.084  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 18108.000235/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.084  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 18108.000235/2007­43  Acórdão n.º 2402­007.084  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 202DF CARF MF

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7708346 #
Numero do processo: 10880.944984/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.558
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.558  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, cumulado com compensação de débitos próprios.  O  pedido  foi  indeferido  pela  unidade  de  origem  e  não  foram  homologadas  as  compensações vinculadas.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  afirma  que  houve  erros  graves  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  contesta  as  glosas  efetuadas e defende a legitimidade de seu pleito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­039.489.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 98 4/ 20 13 -5 1 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10880.944984/2013­51  Resolução nº  3201­001.558  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  ora em apreço, por meio do qual alega, em síntese que:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido;  ­ O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas  glosas, de tal sorte que deve ser anulado;  ­  Não  se  justificam  as  glosas mantidas  em  relação  aos  itens  especificados  na  reclamação.;  ­ Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.553,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.944979/2013­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.553):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos  que o recurso deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente ao 1º trimestre 2012 (origem na receita de mercado externo).  Indeferido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido,  em  face dos argumentos de defesa,  a DRJ baixou os autos  em  diligência,  mediante  mero  despacho.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1242  e  ss.  manteve,  no  entanto,  o  indeferimento  de  todo  o  valor  pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de  ressarcimento. E  vemos, também, que, para o mesmo período de apuração, há diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem em operações do mercado  interno, mercado externo e crédito  presumido.  Nesse contexto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum  deles já tenha decisão transitado em julgado."  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10880.944984/2013­51  Resolução nº  3201­001.558  S3­C2T1  Fl. 4          3 Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto  de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1358DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.007519/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO. ANTERIOR À LC 118/2005. PRAZO DE DEZ ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-003.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice da decadência, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.007519/2002­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.909  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RECIM REDE DE COMERCIALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  RESTITUIÇÃO. ANTERIOR À LC 118/2005. PRAZO DE DEZ ANOS.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para superar o óbice da decadência, e determinar o retorno dos  autos  à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e,  se possível, de  retificações das declarações  apresentadas. Ao  final, deverá  ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de  praxe,  inclusive quanto  à apresentação de nova manifestação de  inconformidade  em  caso de  indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 75 19 /2 00 2- 55 Fl. 167DF CARF MF   2 convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  da  importância  de  R$  9.977,17  (fls.1), protocolizado em 27/06/02, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF  do  ano­calendário  1995,  cumulado  com  pedido  de  compensação  da  CSLL  de  períodos  diversos de 2001(fls .2).  Em  06/11/02,  a  Derat/SPO,  por  meio  de  despacho  decisório  (fls.51/53),  apreciou  o  pedido,  decidindo  não  conhecer  o  pedido  em  razão  da  ocorrência  de  suposta  decadência, pelo transcurso de mais de cinco anos.  Cientificada do despacho decisório, por via postal, em 24/01/03 (fls.54­verso),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  denegatória  em  25/02/03(fls.55/62),  onde  solicita  o  deferimento  do  pleito  inicial,  alegando,  em  resumo  e  substancia,  que  a  interpretação  dada  no  AD  SRF  96/99  não  se  coaduna  com  a  doutrina  dominante  e  jurisprudência  judicial  ou  administrativa,  ilustrando  com  algumas  ementas.  Segundo a requerente, o momento da extinção total do crédito tributário, nos tributos sujeitos a  homologação,  não  se  confunde  com  o  momento  do  recolhimento  desses,  mas  sim  com  o  momento da homologação desse recolhimento.  A DRJ julgou improcedente o seu pleito, razão pela qual apresentou Recurso  Voluntário, repisando as razões de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O  contribuinte  recolheu  IRRF  durante  o  ano­calendário  de  1995,  ultrapassando o montante de  imposto de  renda devido no  final do exercício, e gerando saldo  credor passível de restituição e/ou compensação, nos  termos da  legislação vigente. Em razão  disso, apresentou pedido de restituição em 27/06/02, cerca de sete anos após a ocorrência dos  pagamentos.  A  fiscalização  não  analisou  o  mérito  do  pedido,  por  entender  ocorrida  decadência do direito de pedir a restituição.   Essa matéria é conhecida deste colegiado, e, por se tratar de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  se  sujeita  ao  precedente  vinculante  do  STF,  no  RE  nº  566.621/RS, verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13807.007519/2002­55  Acórdão n.º 1301­003.909  S1­C3T1  Fl. 3          3 VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ 2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273  RTJ VOL­00223­01 PP­00540)   Essa matéria, inclusive, foi objeto da Súmula CARF nº 91, cujo teor também  é expresso:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  Fl. 169DF CARF MF   4 homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Desse modo, o contribuinte dispunha do prazo de dez anos para pleitear a sua  restituição,  não  havendo  decadência  no  presente  caso,  razão  pela  qual  deve  a  fiscalização  proceder a análise meritória de seu pedido.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  afastar  o  óbice  da  decadência  e  determinar  a  análise  da  substância  do  crédito  pleiteado  na  unidade de origem.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                  Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900365/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO. A comprovação da indisponibilidade do pagamento, alocado a outro débito do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, salvo se o contribuinte comprovar que cometeu algum equívoco no preenchimento da declaração. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à autoridade da Receita Federal, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Numero da decisão: 1401-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900365/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA HAB­FÁCIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.  DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 03 65 /2 00 8- 98 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10384.900365/2008­98  Acórdão n.º 1401­003.335  S1­C4T1  Fl. 3          2 EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 66 a 80) interposto contra o Acórdão nº  08­24.746, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE (fls. 55 a 61), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.    DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10384.900365/2008­98  Acórdão n.º 1401­003.335  S1­C4T1  Fl. 4          3 " Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade  apresentada  em decorrência da não homologação do pedido de compensação, conforme despacho  decisório emitido eletronicamente, fls. 19.  Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento  do  pedido:  “A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O pedido  de  compensação  envolve  créditos  e  débitos  do  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica IRPJ.  O contribuinte  foi cientificado do referido despacho em 05/05/2008,  fls. 20,  tendo  apresentado  a  contestação  em  03/06/2008,  fls.  02/18,  contrapondo­se  ao  despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados.  ­  Informa que  ingressou em 08/07/2004 com PER/DCOMP, cópias acostada  nos autos, requerendo a compensação do IRPJ devido por estimativa nos meses de  fevereiro, março e abril de 2003 no valor total de R$ 30.872,21 (trinta mil oitocentos  e setenta e dois reais e vinte e um centavos), com pagamento indevido ou maior do  IRPJ  apurado  em  31/07/2001,  código  de  receita  2362,  data  de  vencimento  31/08/2001  e  data  de  arrecadação  de  31/08/2001,  no  montante  de  R$  20.201,68  (vinte mil duzentos e um reais e sessenta e oito centavos). O referido crédito consta  em DARF, cópia acostada aos autos.  ­ O citado crédito está devidamente comprovado conforme documentação ora  anexada aos autos no valor indicado no PER/DCOMP, não existindo vinculação em  DCTF  para  o  referido  crédito,  assim  o  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente comprovado.  ­  O  indeferimento  da  compensação  não  está  em  conformidade  com  a  legislação que disciplina a compensação e a verdade material dos fatos.  ­  Afirma:  a  exigência  tributária  deve  ser  realizada  mediante  a  efetiva  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  cálculo  do  tributo  devido  nos moldes  legais (Art. 142 CTN). O lançamento em discussão, que, obrigatoriamente, deveria  decorrer  de  toda  uma  série  de  investigações  e  procedimentos  administrativos  legalmente previstos, encontra­se embasado apenas em não homologar compensação  declarada em PER/DCOMP, com fundamento de que não  foi possível confirmar a  apuração  do  crédito,  fato  que  não  é  verdade,  uma  vez  que  o  pagamento  indevido  existe e está devidamente comprovado.  ­ Em seguida a defesa faz uma breve análise sobre a questão do ônus da prova  em matéria tributária para efeito de deslinde da presente controvérsia. Nesse sentido,  afirma que, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de  estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato  gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício  é  mister  da  autoridade  administrativa,  como,  aliás,  se  pode  ver  no  artigo  845  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, quando se  refere às Bases do Lançamento, o qual é bastante rígido em relação à impugnação  dos esclarecimentos.  ­ Alega que, no caso em análise não teria restado caracterizado a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  haja  vista,  que  os  valores  objeto  da  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10384.900365/2008­98  Acórdão n.º 1401­003.335  S1­C4T1  Fl. 5          4 exigência,  cuja  base  de  argumentação  para  a  cobrança  foi  a  não  confirmação  do  pagamento indevido do IRPJ apurado em 31/07/2001, que na verdade não ocorreu,  porque  o  valor  do  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente  comprovado,  conforme prova acostada nos autos.  ­ Continua. O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado  de Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam  necessariamente  a  ocorrência  do  fato  gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois,  o  fisco cumprido  seu ônus  e  a  conseqüência  é o dever do  julgador  considerar não  comprovada a ocorrência do  fato gerador e do nascimento da obrigação  tributária.  Poder­se­ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta.  ­ Considera a defendente que as conclusões da autoridade administrativa para  não homologar  a  compensação efetuada não  teriam  fundamento  lógico e  faltaria  a  prova material do fato, ou seja, a inexistência do pagamento indevido. Assim, o fisco  não teria cumprido com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  ­ Em seguida, a defesa faz um breve comentário sobre os 43 e 44 do Código  Tributário Nacional – CTN, para concluir que não estaria correto o procedimento de  se exigir tributos sob a alegação de que o crédito não foi comprovado. Indaga: Como  admitir  em  tal  situação  que  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária?  Tal  exigência  estaria  fazendo  incidir  o  imposto  sobre  o  patrimônio,  em  evidente  desconsideração  à Constituição  Federal  (art.  150,  IV,  "a")  e  ao Código  Tributário  Nacional  (art.  44),  que  autoriza  a  incidência  do  imposto  sobre  o  acréscimo  patrimonial e não sobre o próprio patrimônio. Considera que no caso em comento,  não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, compensação indevida.  ­ Diante do exposto, entende que fica demonstrado e provado que é indevido o  crédito tributário exigido através do despacho decisório no valor original total de R$  3.941,33  (três mil  novecentos  e  quarenta  e  um  reais  e  trinta  e  três  centavos),  em  razão da não homologação da PER/DCOMP apresentada pelo requerente, tendo em  vista  que  a  referida  cobrança  foi  objeto  de  compensação,  conforme  devidamente  comprovado nos autos. Assim, requer seu cancelamento."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o  recurso  sob  análise  repisando  que  o  suposto  lançamento  realizado  careceria  de motivação  e  comprovação, bem como defendendo a existência do crédito que diz possuir.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10384.900365/2008­98  Acórdão n.º 1401­003.335  S1­C4T1  Fl. 6          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em  breve  síntese  do  já  relatado,  o  presente  feito  trata  das  compensações  realizadas  pela  Recorrente  de  débito  de  IRPJ  por  estimativa  correspondente  ao  período  de  Fevereiro, Março e Abril de 2003 com créditos oriundos de pagamento  indevido ou a maior  realizado.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  19  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  porquanto  o  mesmo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  anterior  e  intimou o Contribuinte a providenciar o pagamento, em até 30 dias, do débito indevidamente  compensado, acrescido dos encargos devidos.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  fundamentou  sua  defesa  no  presente  feito  alegando  que  o  lançamento  que,  supostamente,  teria  sido  realizado  no  citado  Despacho  Decisório  careceria  de  motivação  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  realizado  qualquer  verificação quanto a efetiva ocorrência do fato gerador, tampouco comprovado a existência do  débito.  Nesta  toada,  entende  que  o  "lançamento"  estaria  viciado,  sendo,  portanto,  nula  a  cobrança. Ainda, alega apenas genericamente que havia crédito para suportar a compensação  intentada.  A decisão da DRJ de piso negou provimento à Manifestação da  Interessada  corroborando a prévia alocação dos créditos em outros débitos, conforme citado pelo Despacho  Decisório, bem como afastando as alegações de nulidade da cobrança.  Por  fim, a Recorrente  traz a está  instância  recursal argumentos  semelhantes  aos já esposados na instância a quo.  Primeiramente, insta esclarecer que por se tratar o presente feito de processo  de compensação de iniciativa da própria Recorrente cabe a esta a comprovação da existência de  crédito suficiente para amparar a operação realizada.  Outrossim,  importa  salientar  que  o  tributo  em  questão  tem  seu  lançamento  realizado pelo próprio contribuinte no momento em que apura seu resultado e tributos devidos  ao fim de cada período de atividade.  Desta forma, não há que se falar em "lançamento" por ocasião do Despacho  Decisório que não homologou a compensação. Em verdade, o que ocorre é apenas a cobrança  do débito que a própria Recorrente já havia lançado e restou sem pagamento consignado, face a  insuficiência de crédito.  Note­se  que,  conforme dicção  do  art.  §  6º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida.  Ou  seja,  a  própria  Recorrente  realizou o lançamento, confessou o débito e tentou adimpli­lo pela via da compensação. Uma  vez que não havia crédito suficiente para a quitação, não há qualquer óbice para a cobrança,  sendo desnecessária qualquer outra medida, apuração ou comprovação por parte da autoridade  fiscal.   Por fim, ainda que a Recorrente não tenha apresentando qualquer documento  no intuito de demonstrar a existência do crédito que diz possuir, aponto que a DRJ de origem  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10384.900365/2008­98  Acórdão n.º 1401­003.335  S1­C4T1  Fl. 7          6 trouxe aos autos tela do sistema SIEF que demonstra a utilização do recolhimento apontado em  outro débito anterior à compensação ora analisada.  Destarte, entendo não assistir razão à Recorrente pelos mesmos fundamentos  já esposados pela DRJ de origem.  Assim, por economia processual, e em atenção ao §3º do art. 57 do RICARF,  adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos  atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  De  início,  cabe  transcrever  o  fundamento  constante  no  despacho  decisório  para indeferir o pleito em análise: “(...) foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Conforme  regra  consagrada  pelo  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Desta  forma,  o  ônus  sobre  a  existência  de  um  pagamento  indevido  a  ser  utilizado  em  processo  de  compensação  é  do  titular  do  crédito  que  apresenta  a  petição.  À  autoridade  local  (no  caso,  a  DRF  Teresina)  incumbe  verificar  a  disponibilidade do crédito pretendido, em conformidade com os sistemas de controle  da  Receita  Federal,  proferindo  despacho  decisório,  devidamente  fundamentado,  justificando o acolhimento ou não do pleito do contribuinte.  Conforme  se  verifica  às  fls.  19,  o  despacho  decisório  está  devidamente  motivado,  com  a  indicação  do  fato  que  impediu  o  reconhecimento  do  direito  do  autor do pedido (crédito já utilizado para quitação de débitos do contribuinte).  De  acordo  com  extratos  do  sistema  eletrônico  SIEF,  abaixo  reproduzidos,  parte do crédito pretendido já havia sido alocado para amortizar débitos em nome do  contribuinte,  restando um saldo de R$ 16.588,16 que foi utilizado na análise deste  PER/DCOMP pela autoridade local (homologação parcial):    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10384.900365/2008­98  Acórdão n.º 1401­003.335  S1­C4T1  Fl. 8          7       Com efeito, caberia ao contribuinte nesta fase  recursal demonstrar a suposta  incorreção  no  fundamento  da  autoridade  que  indeferiu  o  pleito,  que  no  caso  envolveria a  forma de extinção do débito para o qual parte do pagamento já havia  sido  alocado  (débito  IRPJ,  PA  072011,  código  2362),  conforme  indicação  acima,  fato que não ocorreu no presente processo.  Daí porque, não faz sentido às referências feitas pela defesa ao ônus da prova  na  presente  relação  e  que  estaríamos  “diante  de mera  presunção  simples,  não  de  prova”.  Embora a Receita Federal do Brasil RFB permita que o contribuinte indique  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  a  forma  que  pretende  utilizar  determinado  pagamento,  este  não  é  o  único  critério  de  que  os  sistemas  da RFB  se  utilizam  para  proceder  ao  controle  de  débitos  e  créditos.  Por  exemplo,  se  para  determinado  débito  não  são  indicados,  na  DCTF,  pagamentos  suficientes para amortizar a dívida, busca­se a existência de pagamentos disponíveis  na base de dados que possuam a mesma característica do débito (mesmo número de  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10384.900365/2008­98  Acórdão n.º 1401­003.335  S1­C4T1  Fl. 9          8 inscrição e código de receita, por exemplo). O Código Tributário Nacional – CTN  no  seu  art.  163  apresenta  regra  específica  para  imputação  de  pagamentos,  dando  lastro aos procedimentos adotados pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal, a  saber:  Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo  sujeito passivo para com a mesma pessoa  jurídica de direito público,  relativos ao  mesmo ou a diferentes  tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em  que enumeradas:  I em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar  aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos  impostos;  III na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV na ordem decrescente dos montantes.  Outro aspecto que merece ser destacado é que, ex vi do disposto no § 6º do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, a existência da obrigação  tributária  referente  aos débitos  incluídos na PER/DCOMP é  inconteste,  salvo  se o  próprio  contribuinte  posteriormente  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração (o que não ocorreu no presente caso).  Portanto, não guardam qualquer relação com o litígio as referências feitas pela  impugnante ao “lançamento em discussão” ou que “o fisco não cumpriu o ônus de  produzir prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do  fato gerador e o nascimento da obrigação tributária”.  Destarte, não tendo a defesa comprovado a existência de saldo disponível, não  há como homologar a compensação pleiteada.   (...)"    Finalmente,  com  base  em  tudo  que  foi  exposto  acima  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10384.900365/2008­98  Acórdão n.º 1401­003.335  S1­C4T1  Fl. 10          9                               Fl. 137DF CARF MF

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