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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476891 #
Numero do processo: 10580.726327/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726327/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.079  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726327/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.079  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726327/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.079  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726327/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.079  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726327/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.079  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726327/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.079  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 35464.004949/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 150, § 4º, DO CTN - SÚMULA 99/CARF. Súmula 99 - Para fins de verificação de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.Lançado PRL resta comprovado lançamento de outras rubricas.
Numero da decisão: 9202-004.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 150, § 4º, DO CTN - SÚMULA 99/CARF. Súmula 99 - Para fins de verificação de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.Lançado PRL resta comprovado lançamento de outras rubricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 3 54 64 .0 04 94 9/ 20 06 -1 8 Fl. 1.465Fl. 1.465 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma julho de 2016 Contribuição Social - Decadência Contribuição Social - Decadência FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL BANCO SANTANDER BRASIL S/A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A. AA Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte interpostos em face do Acórdão nº 206-01.869, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2006 INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA – REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. DECADÊNCIA. 1 - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 40 do CTN. 2 - O inciso XI do art. 7° da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata, pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. Integra o salário de contribuição do segurado empregado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa quando não for possível verificar a observância da lei específica. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na origem, trata-se de Auto de Infração – DEBCAD 37.043.599-0 - por descumprimento de obrigações principais que têm por objeto contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, cota patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, e a terceiros – INCRA, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados nas competências de março dos anos 1999 a 2006. No relatório fiscal, ficou consignado que a empresa pagou verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR em desacordo com a legislação vigente, razão pela qual o Fisco entendeu que os valores foram pagos em caráter de gratificação, e não em participação nos lucros e resultados, sobre os quais o contribuinte deveria ter recolhido a devida contribuição social previdenciária. Não o fazendo, o Fisco procedeu ao lançamento dos créditos. Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 35464.004949/2006-18 Acórdão n.º 9202-004.315 CSRF-T2 Fl. 1.466 3 O contribuinte impugnou o lançamento alegando, preliminarmente, a decadência dos créditos referentes às competências de 1999 a 2001, em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, argumento este rejeitado pela DRJ. Contra a referida decisão, foi interposto Recurso Voluntário, tendo os membros do colegiado acordado: por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas correspondentes as competências 03/1999 e 03/2000; por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas correspondente a competência 03/2001; e por maioria de voto, no mérito, em negar provimento ao recurso. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial pretendendo afastar a decadência sobre a competência 03/2001, sob o argumento de que deveria ter sido aplicada a regra do art. 173, I, do CTN. Ao final, requereu a reforma do acórdão para que seja afastada a decretação da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 03/2001. O Contribuinte apresentou contrarrazões sustentando que houve recolhimento de contribuição previdenciária na competência 03/2001, juntando os comprovantes de fls. 1330 a 1339, razão pela qual a regra aplicável é a do art. 150, §4º, do CTN, conforme entendimento da decisão recorrida. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi negado seguimento. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora Preliminarmente, insta ressaltar que consubstanciado os autos constata-se que a decisão proferida no acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 99, do CARF, verbis: Para fins de verificação de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Todavia, não sendo este o entendimento dos demais nobres julgadores, passo à análise do mérito recursal. A Fazenda Nacional pretende fazer prevalecer a tese de que no caso em concreto aplicar-se-ia a regra prevista no art. 173, I, do CTN, sob o argumento de que “não se operou lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA 4 do tributo. Com efeito, em nenhum momento nos autos a contribuinte comprova o seu pagamento. É dizer, não logra desconstituir a presunção de veracidade do lançamento”. Todavia, não merece respaldo a tese da Fazenda, uma vez que ficou comprovado nos autos que houve antecipação de contribuição previdenciária na competência 03/2001, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, fls. 1330 a 1339, que já tinham sido anteriormente apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário. Nesse sentido, aplica-se a regra prevista na supra citada Súmula 99, do CARF, adotando-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso da Fazenda e, acaso seja analisado o mérito, NEGO PROVIMENTO. Patrícia da Silva Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 10880.915926/2008-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915926/2008­52  Acórdão n.º 9303­003.970  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.883, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915926/2008­52  Acórdão n.º 9303­003.970  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915926/2008­52  Acórdão n.º 9303­003.970  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915926/2008­52  Acórdão n.º 9303­003.970  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915926/2008­52  Acórdão n.º 9303­003.970  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915926/2008­52  Acórdão n.º 9303­003.970  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915926/2008­52  Acórdão n.º 9303­003.970  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16561.720022/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ/São Paulo, para que profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.082          1 3.081  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720022/2012­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.948  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão complementar sobre o capítulo da  impugnação acerca da  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ/São Paulo, para que profira decisão  complementar, nos termos do relatório e voto do relator.   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcelo Calheiros  Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e  Talita Pimenta Félix.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 22 /2 01 2- 16 Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 Versa o presente processo sobre  recursos de ofício e voluntário,  interpostos  em face do Acórdão nº 1649.069 da 5ª Turma da DRJ/SP1, o qual foi assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  o  início  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento  surgem  apenas  com a ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  em  tela,  a  cada dedução das despesas de ágio. Alegação de decadência rejeitada.  ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  somente  pode  ser  admitido  quando  decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível. Nessa  situação,  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio  é  indedutível.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DO  INTUITO  FRAUDULENTO.  Não restando comprovado o intuito de fraude, descabe a qualificação /  agravamento da multa de ofício.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão  legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de aspecto que não faz parte da presente lide, concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta a respeito de juros sobre multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.”.    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1649.069 em 29/08/2013 (Termo a  fls. 2928), interpôs, em 07/09/2013 (vide carimbo a fls. 2935), o recurso voluntário a fls. 2935  e segs., no qual aduz, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  “(i)  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  deve  ser  integralmente  apreciado e acolhido em suas preliminares, bem como nas suas razões  de fato e de direito que demonstram a total improcedência da exigência  fiscal;   (ii) preliminarmente, deve ser reconhecida a preclusão do Direito de a  D.  Fiscalização  questionar  apenas  em  2012  valores  de  ágio  relacionados a operações efetuadas em 2006, isto é, período já atingido  pela decadência, nos termos do artigo 150, §4° do CTN;   (iii) no mérito, ficou claro que foi equivocada a premissa adotada pela  r. decisão recorrida ao manter o lançamento em tela. A D. Autoridade  Julgadora supôs, de modo infundado e sem analisar especificamente as  regras  juridico­tributárias  aplicáveis,  que  a  Recorrente  teria  praticado  Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.720022/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.948  S1­C3T2  Fl. 3.083          3 uma  operação  equivalence  a  uma  "reavaliação  espontânea",  sem  nenhum outro motivo que não o de, ilicitamente, criar um suposto "ágio  interno",  visando  assim,  sem  nenhuma  razão  empresarial  efetiva,  aproveitar­se de benefícios  fiscais  indevidos. A premissa adotada pela  D. Fiscalização, contudo, e manifestamente equivocada e comprometeu  todo o restante da sua análise dos fatos aqui discutidos;   (iv) como visto, o propósito maior almejado pelo grupo Diebold com as  iei  agoes  examinadas  nestes  autos  era  (a)  "descontaminar"  o  capital  registrado  pela  Diebold  Brasil  perante  o  Banco  Central  do  Brasil,  eliminando  ineficiências  no  fluxo  financeiro  entre  as  sociedades  brasileiras e as respectivas socias estrangeiras; bem como (b) transferir  as  sociedades  brasileiras  atuantes  majoritariamente  no  setor  de  prestação  de  serviços.  Como  visto,  tais  razões  foram  expressamente  reconhecidas  e  validadas  pela  r.  decisao  recorrida  (fl.  37  da  r.  decisa  recorrida);   (v) tendo em vista que a legislação canadense aplicavel a Diebold ULC  e,  além  disso,  que  a  Diebold  era  uma  companhia  aberta  com  ações  negociadas  em  Bolsa  de  Valores  nos  Estados  Unidos  e  que  essa  companhia firmou um compromisso perante a SEC, em 6.3.2000, todas  as operações do grupo Diebold deveriam obrigatoriamente ser feitas em  condições de mercado (arm's length), como se tivessem sido feitas entre  empresas independentes. Por tal razão, todas as operações discutidas no  presente caso foram efetuadas em bases comutativas, ou seja, a valores  válidos para negociações entre partes independentes. Essa e a ótica sob  a qual que  [sic] esse caso deve ser examinado: a de uma reestruturação  local, que era parte de um projeto global, e que, portanto, foi efetuada  em condições de mercado (arm's length). Esse valor arm's length, cabe  ressaltar,  foi  devidamente  validado  pela  Ernst  &  Young,  empresa  especializada  nesse  tipo  de  análise,  de  renome  no  mercado,  e  não  relacionada a Recorrente ou ao grupo Diebold;   (vi)  ainda  que  a  forma  dos  atos  societários  ora  examinados  leve  a  conclusão  de  que  a  Diebold  L.A.  e  a  Diebold  ULC  eram  sociedades  relacionadas  e pertencentes  ao mesmo grupo  economico,  a  substancia  dos  fatos  demonstra  que  todas  as  operagoes  em  exame  devem  efetivamente  ser  tratadas  como  tendo  sido  realizadas  entre  sociedades  nao­relacionadas, em condigoes justas de mercado;   (vii)  no  momento  em  que  a  Diebold  ULC  contribuiu  as  quotas  da  Diebold em aumento de capital da Diebold Participações, do ponto de  vista  dessa  sociedade,  o  que  ocorreu  foi  a  aquisição  das  quotas  da  Diebold Brasil  (e suas controladas)  a valor de mercado. No momento  em  que  a  Diebold  Brasil  cinde  parcialmente  e  entrega,  pelo  mesmo  valor de mercado, a participação detida na Recorrente e na PCS para a  Diebold  Participações,  essa  sociedade,  em  cumprimento  a  legislação  fiscal  e  societária  em  vigor,  foi  obrigada  a  fazer  a  equivalência  patrimonial  desse  investimento  e  a  desdobrar  o  seu  custo  nessa  aquisição em: (a) patrimônio líquido da Recorrente e da PCS; e b) ágio;   (viiii)  com  incorporação  da  PCS  e  da  Diebold  Participações  pela  Recorrente,  os  valores  que  até  então  estavam  registrados  no  ativo  Fl. 3092DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 diferido  da  Diebold  Participções  passaram  a  ser  considerados  como  amortizáveis para fins fiscais, nos termos do artigo 386, §6° do RIR/99;   (ix)  entretanto,  a  r.  decisão  recorrida  invoca  textos  doutrinários  contábeis e dispositivos regulatórios expedidos pelo CPC, CVM e pelo  CFC para desconsiderar os efeitos jurídico­tributários do ágio válida e  legitimamente  apurado  pela  Recorrente.  Como  visto,  não  houve  qualquer violação as normas fiscais que disciplinam a matéria (artigos  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97,  consolidados  nos  artigos  385  e  386  do  RIR/99);   (x)  ainda  que  as  normas  contábeis  citadas  pela  r.  decisão  recorrida  fossem  levadas  em  consideração,  D.  Autoridade  Julgadora  as  interpretou  de  forma  equivocada,  na  medida  em  que,  no  âmbito  da  CVM  e  no  meio  contábil,  diz  respeito  exclusivamente  a  operações  específicas  de  "reavaliação  espontânea"  de  sociedades  controladas  ou  coligadas, ou outras operações nas quais o ágio tenha surgido sem um  correspondente  custo  de  aquisição  efetivo,  o  que  não  corresponde  ao  caso ora em exame. De fato, como visto, a aquisição da Diebold Brasil  pela  Diebold  ULC  foi  feita  com  efetivo  fluxo  de  recursos  entre  as  partes  e  recolhimento  do  IRF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  apurado pela Diebold L.A.. no valor de R$ 14.391.175.03 (doc. n° 16  da Impugnação);   (xi) de acordo com a mais recente jurisprudência desse E. Conselho de               Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  do  Colegiado  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  não  se  pode pretender  impedir  a  amortização  de  ágio válida e legitimamente apurado em operações revestidas de efetivo  propósito  empresarial  e  econômico,  apenas  pelo  fato  de  terem  sido  realizadas  no  mesmo  grupo  econômico.  E  o  que  se  decidiu,  por  exemplo, no "Caso GMAC", no "Caso Santander", no "Caso Gerdau" e  no "Caso Mahle", para citar somente esses exemplos. Do mesmo modo,  o I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, em recente artigo conclui que,  havendo  fluxo  de  recursos  e  tributação  do  ganho  de  capital  correspondente, mesmo um ágio gerado sem proposito negocial (o que  não é o caso ora discutido), passa a ser legítimo para fins fiscais;   (xii) são improcedentes também as alegagoes da r. decisao recorrida de  que o grupo Diebold não poderia negociar a valores justos de mercado  em  razão  de  uma  suposta  falta  de  imparcialidade  e  transparência,  requisitos que, em seu equivocado entendimento, somente poderiam ser  obtidos  em  negociações  entre  partes  não  relacionadas.  Isso  porque,  mesmo nessas situações, pode ocorrer de os valores justos de mercado  serem  aferidos  por  empresa  independente  e  especializada,  tal  como  ocorreu no presente caso, em que a Ernst & Young, empresa tradicional  nesse  tipo  de  atuação,  elaborou  estudos  imparciais  de  avaliação  econômico­financeira elaborados para esse fim, avaliando os valores de  mercado da Diebold Brasil e suas controladas (Pam, Mecaf, Recorrente  e PCS), com base em suas projeções de fluxos de caixa descontados;   (xiii)  a  própria  legislação  nacional,  aliás,  obriaga  que  partes  relacionadas negociem a valores justos de mercado, sendo as regras de  Preços  de  Transferência  e  de  DDL  exemplos  claros  dessa  obrigatoriedade. Ademais, em algumas situações, especialmente no que  diz respeito as limitações de dedutibilidade de despesas decorrentes da  Fl. 3093DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.720022/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.948  S1­C3T2  Fl. 3.084          5 aplicação das regras de Preços de Transferência e de Subcapitalização,  a  legislação  fiscal  determina que  apenas  a parcela excedente ao valor  considerado  como  sendo  "de  mercado"  deve  ser  considerada  como  indedutível  para  fins  fiscais.  Caso  a  D.  Fiscalização  e  a  r.  decisão  recorrida quisessem desconsiderar os valores de mercado contidos nos  laudos de avaliação produzidos pela Ernst & Young, elas deveriam não  apenas  ter  apresentado  um  novo  laudo  de  avaliação  contendo  o  que  entendessem  ser  o  "valor  justo  de  mercado"  para  as  transações  envolvendo  o  grupo  Diebold  (o  que  não  ocorreu),  mas,  seguindo  a  mesma  sistemática  dessas  regras,  glosado  apenas  a  parcela  que  excedesse  tal  valor  de  mercado  (caso  de  fato  houvesse)  ­  e  não  a  totalidade  das  despesas  incorridas  pela  Recorrente,  como  feito  nos  presentes autos;   (xiv)  conclui­se,  assim,  que  foram  corretos  todos  os  procedimentos  adotados pela Recorrente em relação a apuração e o tratamento contábil  e  fiscal  do  ágio  nos  anos­calendário  ora  examinados,  sendo  improcedentes  as  alegações  da  D.  Fiscalização  feitas  nesta  autuação,  indevidamente mantidas pela r. decisão recorrida. Com efeito, além de  não haver vedação a apuração de ágio entre partes relacionadas, deve­ se considerar sobretudo que a presente reorganização foi motivada por  razões  empresariais  verdadeiras,  desvinculadas  de  possíveis  efeitos  fiscais,  como  expressamente  reconhecido  pela  r.  decisão  recorrida  ao  reduzir a multa de 150% para 75%;   (xv) como restou muito acertadamente decidido na r. decisao recorrida,  a  multa  qualificada  também  não  pode  ser  aplicada,  conforme  amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudencia atuais, uma vez  que não houve qualquer tipo de dolo ou por parte da Recorrente e todos  os  seus  atos  foram  devidamente  registrados  e  publicados  conforme  a  legislação em vigor. No entanto, do mesmo modo, a multa de oficio de  75%  e  ainda  elevado,  ultrapassando  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  de  forma  que  mesmo  esta  multa,  caso  ­  ad  argumentandum ­ fosse aplicável devendo ser imediatamente reduzida;  e   (xvi) a SELIC não pode ser aplicada aos créditos  tributários e,  se  admitida  a  sua  aplicação,  só  poderá  incidir  sobre  o  crédito  tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de  ofício, que e penalidade e não tem natureza tributária.   147.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  requer  a  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  que  seja  dado  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reformando  a  r.  decisão  recorrida  nos  pontos  anteriormente  tratados  e  que  restaram mantidos,  para  cancelar  integralmente  o  Auto  de  Infração,  juntamente  com  as  penalidades  e  juros  aplicados,  com  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  A  Recorrente,  por  oportuno,  protesta  pela  realização  da  sustentação  oral  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário  pelo  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.”.     É o relatório.  Fl. 3094DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     6   Voto               Trata­se,  nestes  autos,  de  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário,  sendo  que  inicio  o meu  voto  pela  análise  do  recurso  voluntário  pelas  razões  que  a  seguir  serão expostas.          O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 1857, razão pela qual dele conheço.    Preliminarmente,  ressalto  que  a  decisão  recorrida  expressamente  se  esquivou  de  apreciar  questão  levantada  pela  defesa  em  sua  peça  impugnatória,  se  não  vejamos o seguinte excerto do voto condutor da referida decisão:  “Quanto à  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício,  cabe ressaltar que essa matéria não faz parte da presente lide, pois na  exigência consubstanciada nos Autos de Infração objeto do presente  processo  os  juros  de mora  estão  incidindo  apenas  sobre  o  valor  do  tributo, e não sobre a multa de ofício.  Quanto à possibilidade de isso vir a ocorrer, cumpre observar que o  efetivo cálculo dos juros configura matéria a ser discutida no âmbito  da cobrança do  tributo  lançado, no qual não  atua esta Delegacia de  Julgamento, em função de sua atribuição específica.   Os  juros  serão  calculados  e  atualizados  até  a  data  do  efetivo  pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito  tributário mantido, após tornar­se definitiva, na esfera administrativa,  a decisão acerca do lançamento impugnado.  Assim, esta autoridade julgadora não se manifesta a respeito dos  critérios  legais  de  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  o  crédito  tributário a ser recolhido em fase de cobrança administrativa.”        Com a devida vênia, não tem razão a autoridade de primeira instância, pois  a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício é um dos efeitos de eventual decisão  pela manutenção da multa de ofício e o fato de o valor (dos juros sobre a multa) não estar  mensurado  no  auto  de  infração  não  pode  ser  óbice  ao  exercício  do  direito  de  defesa  da  recorrente.    Todavia, mais  grave  do  que  isso  é  o  fato  de  que,  tendo  sido  renovada  a  questão  no  recurso  voluntário,  não  poderá  este  CARF  enfrentá­la,  sob  pena  de  restar  configurada  a  supressão  de  instância,  com  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente. Ressalto que a jurisprudência pacífica deste Colegiado é de que a questão em tela  deve ser enfrentada pela instância administrativa.    Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo Tribunal Federal tem decidido pela nulidade parcial da sentença, se não vejamos o  seguinte Acórdão:  “Processo:  HC 94888 SP  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Órgão Julgador:  Segunda Turma  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.  PRECEDENTES STF.  ORDEM DENEGADA.  1. A presente impetração visa ao reconhecimento de nulidade da  sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente, sob o  Fl. 3095DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16561.720022/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.948  S1­C3T2  Fl. 3.085          7 fundamento  de  ausência  de  fundamentação  na  dosimetria  da  pena  aplicada.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a  sentença e o acórdão das  instâncias  inferiores, mas diz respeito,  apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais  neles decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non  vitiatur."  (HC  59.950/RJ,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ  01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.      Mutatis mutandi, por mais que me cause espécie a declaração parcial de  nulidade  de  sentença,  sustento  que  seja  essa  a melhor  solução  processual  para  o  presente  caso.    Em  face  do  exposto,  voto  por  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  determinando o  retorno  dos  autos  à DRJ/SP1,  para que  profira  decisão  complementar  sobre  o  ponto  da  impugnação  no  qual  a  recorrente  se  insurge  contra  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.         Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                    Fl. 3096DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13603.001137/2005-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR.. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL; AVERBAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da área de reserva legal; CONTUDO, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.
Numero da decisão: 9202-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.611  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDAS REUNIDAS MINAS GERAIS S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ITR..  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL;  AVERBAÇÃO  EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR ­ ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é ato constitutivo da área de reserva legal; CONTUDO, somente após a sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­Ia  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo  Guerra, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 11 37 /2 00 5- 57 Fl. 437DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 04/28) relativo ao Imposto Territorial Rural  – ITR do imóvel denominado Fazenda Bento Velho e Outros, com área de 3.112,0 ha (NIRF  0.637.755­5), localizado no município de Codisburgo/MG, relativo aos exercícios 2001 e 2002,  por meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de R$  667.617,76,  incluídos multa  de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  A ação fiscal, autorizada através do MPF nº 06.1.13.00­2005­00105­7 e seu  complementar 06.1.13000­2005­00105­7­1, decorrentes do trabalho de revisão das DITR/2001  e  2002,  iniciou­se  com  a  intimação  feita  ao  contribuinte,  recepcionada  em  03/05/2005,  exigindo­se  que  fossem  apresentados,  no  prazo  de  20  dias,  vários  documentos,  sendo  que,  mesmo  tendo solicitado a prorrogação de prazo para apresentação dos mesmos, a  requerente  não apresentou nenhuma documentação.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  constantes  da  DITR/2001  e  2002,  a  fiscalização  resolveu  lavrar  o  presente  auto  de  infração  e  para  os  exercícios  de  2001  e  2002,  glosar  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente,  utilização  limitada,  ocupada  com  benfeitorias,  produtos  vegetais  e  pastagens,  de  208,5  ha,  591,0 ha, 53,9 ha, 529,3 ha e 1.410,0 ha, respectivamente, glosar os valores das Benfeitorias de  R$850.000,00 e das Culturas/Pastagens/Florestas de R$450.000,00 para os exercícios e 2001 e  2002, e alterar o Valor da Terra Nua de R$500.000,00 (R$ 160,67/ha), declarado para ambos  os exercícios, para R$2.132.560,24 (R$ 685,27/ha) no exercício de 2001 e R$1.208.545,20 (R$  338,35/ha) no exercício de 2002.  Desta forma, para ambos os exercícios, foi reduzido o Grau de Utilização do  imóvel para 85,9%, aplicando­se a alíquota de cálculo de 8,60% para efeito de apuração dos  impostos suplementares lançados através do presente auto de infração, de R$ 182.285,68 e R$  102.820,38, respectivamente.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília/DF julgado o lançamento procedente, fls. 104.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário,fls. 385/393 e sguintes, o Colegiado, por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  para  deferir  para  os  dois  exercícios  auditados: 1) uma área de preservação permanente de 234,0 ha; 2) uma área de reserva legal de  685,28  ha;  3)  uma  área  ocupada  com  benfeitorias  de  53,9  ha;  4)  uma  área  ocupada  com  produtos vegetais de 376,6 ha; 5) um VTN de R$ 500.000,00 para o exercício de 2001 e de R$  541.830,32 para o exercício de 2002.   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13603.001137/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.611  CSRF­T2  Fl. 3          3 Portanto,  em  sessão  plenária  de  19/06/2012,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.090, assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, §1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  á  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser  exigida  como  requisito  par  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na  forma do art. 7º, §1º, do Decreto nº  70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  ADA INTEMPESTIVO.  O ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  ÁREAS  COM  BENFEITORIAS  E  OCUPADAS  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  COMPROVAÇÃO  EM  FISCALIZAÇÃO  DO  IBAMA.  RESTABELECIMENTO.  ÁREA  DE  PASTAGENS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  REBANHO. MANUTENÇÃO DA GLOSA.  Fl. 439DF CARF MF     4 Comprovadas  as  áreas  de  benfeitorias  e  produtos  vegetais  a  partir  de  laudos  técnicos  e  de  fiscalização  do  Ibama,  deve  restabelecer  as  glosas  perpetradas pela  fiscalização. Por  outro  lado, no tocante ás áreas de pastagens, vê­se que, na diligência  presidida  pela  autoridade  fiscal,  cumprindo  Resolução  desta  Turma,  diversos  óbices  para  acatamento  dessa  área  foram  registrados,  em  essência  demonstrando  que  o  contribuinte  não  logrou comprovar a vinculação de rebanhos ao imóvel auditado,  não  sendo  possível  averiguar  o  índice  de  lotação  da  propriedade.  Desses  óbices  o  recorrente,  intimado,  não  os  contraditou,  sendo  de  rigor  manter  o  posicionamento  da  Autoridade que presidiu a diligência.  Recurso provido em parte”.  A Fazenda Nacional  foi cientificada do processo em 02/08/2012, e  interpôs  tempestivamente,  em  03/08/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão recorrido.    Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  fls.  381/383,  conforme  o  Despacho s/nº da 1ª Câmara, de 07/03/2014.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:    · ­ que da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte, com a finalidade de  justificar as áreas de  reserva legal,  confirma­se o não cumprimento da exigência da averbação tempestiva  das respectivas áreas junto ao registro de imóveis.  · ­  que  a  Lei  nº  9.393/96  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  em  seu  art.  10,  inciso II, in verbis:  · ­  que,  no  tocante  às  áreas  excluídas  da  incidência  do  ITR,  deve­se  destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com o art. 111 do CTN.  · ­ que no caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva  legal não foram averbadas no Registro de Imóveis em data anterior à  ocorrência do fato gerador, consoante determina a legislação.  · ­ que a Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da  reserva legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à  margem da inscrição da matricula do imóvel, vedando a alteração de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento da área (art. 16, §2°).   · ­  que  exatamente  por  isso,  a  fim  de  flexibilizar  as  exigências  legais  relativas  às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo rural, assim como delimitar a função da reserva legal como  verdadeira área de conservação da biodiversidade, é que a averbação à  margem da matricula do imóvel se fez necessária.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13603.001137/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.611  CSRF­T2  Fl. 4          5 · ­ que é  inconteste que a  finalidade da averbação da  reserva  legal na  matricula  do  imóvel  é  a  de  lhe  dar  publicidade,  para  que  futuros  adquirentes  saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações;  mais  ainda,  visa  a  imputar  aos  proprietários  a  responsabilidade  de  preservar  tais  áreas,  já  que  o  interesse  na  manutenção das mesmas é público.  · ­  que  uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem algum tipo de benefício, que é, exatamente, a possibilidade  de exclusão, da incidência do ITR, das áreas caracterizadas como de  reserva legal (art. 10, II da Lei nº 9.393/96)  · ­  que,  ainda  que  se  prove  a  existência material  das  áreas  de  reserva  legal, como não se atendeu ao fim real da norma (art. 16), assim como  suas disposições complementares (parágrafo 8º), incidirá o imposto se  a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal.   Cientificado do Acórdão nº 2102­002.090, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 03/12/2014,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, em 18/12/2014, contrarrazões, onde alega:  · ­ o  recurso ora  subjugado a este Conselho Superior baseia­se em  lei  revogada,  qual  seja,  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  e  que  o  Código  Florestal,  a  Lei  nº  12.561/12,  não  traz  qualquer  exigência  de  averbação de reserva  legal em cartório de registro de imóveis,  razão  pela  qual  o  procedimento  está  dentre  aqueles  a  serem  revisados  à  égide da retroatividade da lei mais benéfica, conforme disposto no art.  106 do CTN.  · ­  que  no  caso  concreto  a  área  de  reserva  legal  já  foi  devidamente  demarcada, preservada e averbada.  · ­  que  as  leis  vigentes  à  época  determinavam  que  o  órgão  estadual  competente  deveria  definir  o  local  exato  de  sua  localização  e  emitir  um  Termo  de  Preservação  Florestal,  sem  o  qual  era  impossível  ao  recorrente cumprir a obrigação no registro de imóveis.  · ­ que mesmo tendo sido a área de utilização limitada objeto de ADA;  mesmo  tendo  sido  a  área  objeto  de  fiscalização  do  IBAMA  que  certificou  a  sua  preservação  antes  mesmo  do  fato  gerador  (01/01/2001);  ainda  assim  o  recurso  se  mostra  “arrecadatório”,  ignorando  importantes  legais  a  serem  observados  pelos  agentes  públicos, constantes dos  incisos  II, VI e XIII, do parágrafo único do  artigo 2º da Lai nº 9.784/2002, a saber:  Fl. 441DF CARF MF     6 · ­ que a antiga Lei nº 4.771/65 diz  ser a área de reserva  legal aquela  definida no inciso III, do §2º de seu artigo 1º,  in verbis, onde não se  vê qualquer conceituação de “áreas de florestas a serem averbadas em  cartório de registro de imóveis”:  · ­ que o artigo 17­O, parágrafo 5º, diz que uma vez realizada vistoria  pelo  Ibama,  e  caso  estes  dados  não  coincidam com os  efetivamente  lançados,  deve  o  IBAMA  certificar  a  Secretaria  da Receita  Federal  para as providências cabíveis, como de fato o fez, só que a SRF não  quer acatar os novos dados.  · ­  que  ainda  que  por  uma  fala  de  senso  de  legalidade  tributária  e  técnica se entendesse haver previsão de averbação da área de reserva  legal  em  sua  conceituação,  o  voto  recorrido  extrapola  ainda  outro  importante  aspecto  legal  e  jurisprudencial  desta  corte  administrativa  no sentido de que a averbação da área de reserva legal só poderia ter  ocorrido  até  a  data  do  fato  gerador,  ignorando  a  espontaneidade  do  sujeito passivo em relação aos atos anteriores, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas (do art.  7º. §1º do Decreto nº 70.235/72).  · ­ que, portanto, se foi averbada a área de reserva legal em fevereiro de  2005,  e  o  fato  se  deu  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  03/05/2005,  deve  assim  ser  considerada  para  todos  os  efeitos  de  direito  tributário,  inclusive para comprovar o uso  limitado. O CARF  possui outras decisões nesse sentido.  É o relatório.    Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13603.001137/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.611  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Do Mérito  Da análise dos autos, vê­se que a discussão trata da necessidade de averbação  tempestiva  (OU  SEJA,  ANTES  DO  FATO  GERADOR)  no  registro  de  imóvel  para  fins  dedução de área de Reserva Legal, quando da apuração da base de cálculo do ITR do imóvel  denominado  Fazenda  Bento  Velho  e  Outros,  com  área  de  3.112,0  ha  (NIRF  0.637.755­5),  localizado no município de Codisburgo/MG, relativo aos exercícios 2001 e 2002.  É  sabido  que  na  legislação  que  abarca  a matéria  a  Reserva  Legal  tem  por  requisito  formal, ou seja, condição para sua consideração  tributária, ou seja, dedução da área  para apuração do ITR, a existência dos seguintes procedimentos:  (a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no qual é informada a metragem  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do imóvel;  e,   (b)  a  averbação dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1º de janeiro do ano calendário. Saliente­se que o ADA somente  passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989  Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 443DF CARF MF     8 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.    O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico.   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13603.001137/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.611  CSRF­T2  Fl. 6          9 Tenho  que  o  §  1º  do  art.  17­O  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público.   Quanto  aos  documentos  necessários  para  comprovação  da  ARL  ­  área  de  Reserva Legal podemos concluir que a própria Administração Pública entende que o ADA tem  efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de reserva  legal,  podendo  ser  levando  em  conta,  dentre  outros,  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique  e  discrimine a área de interesse ambiental desde que sua declaração seja antecedente a ocorrência  do fato gerador.  Fica evidente que a  finalidade da averbação da reserva  legal na matricula do  imóvel é a de atribuir­lhe publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está  localizada, seus limites e confrontações, para que possam cumprir sua função instituidora. Mais  ainda,  visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade  de  preservação  de  tais  áreas,  face  o  interesse público de manutenção.  Cite­se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro  João Otávio de Noronha, que corrobora tal assertiva:  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades  rurais  para  constituição  da  reserva  florestal  legal,  resultou de uma  feliz  e necessária  consciência  ecológica  que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos  desastres  naturais  ocorridos  ao  longo do  tempo,  resultando na  degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  leva  a  conscientização  dc  que  os  recursos  naturais  devem  ser  utilizados  com  equilíbrio  e  preservados  em  intenção  da  boa  qualidade de vida das gerações vindouras.  O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o  privado, interesse coletivo este que inclusive afeta o proprietário  da  terra reservada, no sentido de que  também será beneficiado  com  um meio  ambiente  estável  e  equilibrado.  Assim,  a  reserva  legal  compõe  parte  de  terras  de  domínio  privado  e  constitui  verdadeira restrição do direito de propriedade."  Estando delimitado na lei a AREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua  exploração,  e,  finalmente,  a  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  AVERBAR  MARGEM  DA  MATRICULA  DO  IMÓVEL,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  cm  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem algum tipo de beneficio, ou seja, a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das  áreas caracterizadas como de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96, transcrito acima).  Ditas áreas de reserva legal são definidas pelo citado Código Florestal em seu  artigo  16,  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal,  não  bastam  apenas  "existir"  no mundo  fático,  mas  devem  "existir"  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matricula  do  imóvel. O art. 16 da Lei n° 4.771/65 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da  averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas.  Fl. 445DF CARF MF     10 A respeito da questão, não é a mera declaração de existência fática da área de  reserva  legal  que  permite  atender  os  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  exclui­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  que  se  possa  valer  do  beneficio,  a  área  deve  estar  devidamente averbada A margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo.  Portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  161,  assim  como  suas  disposições  complementares incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal.  Assim, no exame do caso concreto, se faz necessário investigar se a área de  utilização  limitada  ­  reserva  legal  pleiteadas,  a  despeito  da  declaração  em  ADA,  foi  devidamente averbava no registro, e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de  serem ratificadas pelos órgãos competentes. Para tanto, trago trechos do acórdão recorrido:    Na  linha  acima,  vê­se  que  a  autoridade  ambiental  fiscalizou  o  ADA  (nº  10731310111164),  tendo  registrado  as  seguintes  conclusões (fl. 209):  *  verificou­se  a  existência  de  uma  área  de  preservação  permanente de 234,0ha;   *  verificou­se  a  existência  de  uma  área  de  reserva  legal  de  685,28ha; e   * uma área de 376,60ha de floresta implantada.  Pelo antes exposto, vêse que o ADA  intempestivo não pode  ser  óbice ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal,  devendose,  assim,  superar  o  obstáculo  apontado no Parecer da Autoridade que presidiu a diligência.  Indo mais  além,  restou  comprovada a  averbação  cartorária  de  uma área de reserva legal de 685,28ha, em 10/02/2005 (fls. 256  a  258),  em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal  (03/05/2005  –  fl.  25),  devendo  tal  área  ser  restabelecida,  conforme as razões já expendidas.  Ainda no tocante à área de reserva legal, deve­se observar que o  contribuinte  somente  declarou  uma  área  de  591,0ha  nos  dois  exercícios fiscalizados, porém a fiscalização ambiental (fl. 209) e  a  averbação  cartorária  (fls.  256  a  258)  indicam  uma  área  ligeiramente  maior  (685,28ha),  tendo  o  Laudo  Técnico  de  vistoria do Ibama, de 13 de novembro de 2007, asseverado que  não  havia  observado  qualquer  vestígio  de  exploração  florestal  nos últimos 10 anos, baseado nas características fisionômicas da  área,  parecendo  claro  que  a  área  majorada  existia  nos  exercícios fiscalizados (2001 e 2002), devendo ser deferida como  assentado  pelo  Ibama.  Assim,  aqui  se  considera  que  as  declarações apresentadas  incorreram em erro de  fato,  este que  deve ser sanado a qualquer momento da via administrativa, pois  a  administração  tributária  não  pode  submeter  à  imposição  tributária uma área que se comprove de forma iniludível fora do  campo de incidência do tributo.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13603.001137/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.611  CSRF­T2  Fl. 7          11 Por  tudo,  aqui  não  se  acata  a  propositura  da  Autoridade  que  presidiu  a  diligência,  no  tocante  às  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  devendo  ser  restabelecidas  a  tais  títulos as áreas de 234,0ha e 685,28ha, respectivamente.    Conforme  transcrito  à  área  de  reserva  legal  somente  foi  averbada  em  10//02/2005, ou seja, em período muito posterior ao da ocorrência do fato gerador, razão pela  qual entendo que não há como excluir referida área para fins de cálculo do ITR.    Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão nº 210101.862, sessão de 12 de março de 2012 (excerto  de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 ( O início do procedimento excluía a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  Fl. 447DF CARF MF     12 deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Acórdão  nº  210201.815,  sessão  de  8  de  fevereiro  de  2012  (excerto).  Conclusão  Face  todo  o  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  restabelecendo  o  lançamento  sobre  a  área de reserva legal não averbada oportunamente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 448DF CARF MF

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6543555 #
Numero do processo: 10935.720496/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 24/12/2009 a 31/12/2011 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS.INCIDÊNCIA DO IOF. Nos termos da legislação em vigor, incide o IOF nas operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, na modalidade de mútuo de recursos financeiros. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou a relatora apenas pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo, que lhe davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720496/2014­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.392  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro  de 2016  Matéria  IOF  Recorrente  AUTOSISTEM SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF  Período de apuração: 24/12/2009 a 31/12/2011  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.INCIDÊNCIA DO IOF.  Nos termos da legislação em vigor, incide o IOF nas operações  de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, na modalidade de  mútuo de recursos financeiros.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Acompanhou a relatora apenas pelas conclusões a Conselheira Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo, que lhe davam provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 04 96 /2 01 4- 58 Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim,  Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário     Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  IOF  sobre  operações  de  mútuo.Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  O auto de infração de fls. 2.584­2.609, exige da contribuinte já  identificada, R$ 438.697,17 a título de IOF, acrescido de multa  de ofício à  razão de 75% e  juros moratórios,  totalizando até o  mês 02/2014 a importância de R$ 881.623,23.   O  lançamento  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  24/12/2009 e 31/12/2011, relativos a empréstimos concedidos no  período  aos  sócios  e  empresas  ligadas  sem  a  cobrança  e  o  recolhimento do IOF devido, conforme minuciosamente descrito  no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.520­2.530.  Nas  folhas  seguintes,  2.531­2.583  estão  todas  as  planilhas  dos  ajustes efetuados pela fiscalização bem como o cálculo do IOF  devido em cada ano.  2.  Cientificado  pessoalmente  em  14/03/2014,  apresentou  em  15/04/2014 impugnação ao feito, onde em preliminar requer que  a representação fiscal para fins penais não seja encaminhada ao  Ministério  Público,  até  que  seja  proferida  decisão  final  ao  presente processo.   Na  impugnação  propriamente  dita,  fls.  2.628­2.651,  menciona  que a autoridade fiscal sustentou que os valores utilizados para  operacionalizar  os  mútuos  teriam  origem  em  empréstimo  no  importe  de  R$  4.500.000,00,  obtido  perante  instituição  financeira.  3. Prossegue dizendo que a autoridade lançadora entendeu que  parte  das  receitas  auferidas,  muito  embora  regularmente  escrituradas,  declaradas e  tributadas,  não  lhe pertenceria, mas  sim  a  outras  sociedades  empresárias  interligadas,  o  que  culminou  com  o  rateio  das  receitas  afastadas  entre  as  várias  pessoas jurídicas interligadas, fazendo refletir naquelas, receitas  rateadas por arbitramento, mediante critério subjetivo, ilógico e  ilegal.  4. Relativamente aos tributos pagos sobre as receitas afastadas,  bem  como  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  as  mesmas,  a  Fazenda  limitou­se  a  recomendar  que  efetuasse  pedido  de  restituição;  recusando­se  a  compensar  os  tributos  recolhidos  pela  reclamante  no  lançamento  que  efetuou  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10935.720496/2014­58  Acórdão n.º 3201­002.392  S3­C2T1  Fl. 94          3 nas  terceiras  empresas.  Assim  sendo,  transferiu  e  tributou  as  receitas nas outras empresas mas não adotou o mesmo critério  em relação aos tributos que sobre referidas receitas foram pagos  pela  Impugnante,  ou  seja,  limitou­se  a  transferir  as  receitas  e  não transferiu os tributos a elas vinculados.  5. Os três pontos em que se baseia a impugnação são:  a) equivocada exação relativa ao IOF em face da tributação de  alegados mútuos efetuados a sócios e empresas interligadas, nos  anos­calendarios de 2009, 2010 e 2011;  h) exclusão de receitas escrituradas, declaradas e já tributadas,  e  rateio  das  mesmas  entre  terceiras  sociedades  empresárias,  relativas aos anos­calendários de 2009, 2010 e 2011;  c)  não  compensação  nas  terceiras  sociedades  empresárias  interligadas  ­onde  foram  tributadas  as  receitas  afastadas  ­  dos  tributos  recolhidos  por  impugnante  mediante  DARF's  e  incidentes sobre referidas receitas, bem como não compensação  do Imposto de Renda Retido na Fonte ­IRRF sobre as mesmas.  6.  Abordando  especificamente  cada  um  dos  itens  acima  destacados,defende  que  os  valores  que  circularam  entre  suas  contas  e  as  contas  das  empresas  coligadas  não  possuem  natureza  de  mútuo,  posto  que  ocorriam  por  meio  de  conta  corrente,  fato que pode ser constatado pela simples análise das  contas transcritas nas fichas do Razão. Faz uma amostragem do  que  alega  e  sustenta  que  não  apenas  efetuou  repasses  àquelas  empresas,  bem  como  delas,  recebeu  valores  e  que  tais  movimentações não caracterizam mútuo, nos termos do disposto  no artigo 63, I do CTN.  7. Alega que o mencionado artigo autoriza a  cobrança do  IOF  apenas sobre operações de crédito e que, em recente Acórdão, o  CARF  concluiu  que  não  incide  o  tributo  nas  operações  realizadas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico  e  que  o  STF  mantém, desde 2008, processo para ser julgado sobre o mesmo  tema.  8. Desta forma, entende que, por não incidir o IOF em operações  de transferência de recursos via conta correntes, entre empresas  do mesmo grupo, pede que a exação seja cancelada.  9.  Prosseguindo,  afirma  que  parte  significativa  das  transferências aos  sócios se  referem a antecipação de  lucros, e  não  aos  alegados mútuos,  embora  a  contabilidade,  reiterando,  equivocadamente  tenha  escriturado  como  se  fossem.  Como  comprovação ao alegado, explica que na  ficha do Livro Razão  contábil  1.2.1.01.200.1705  estão  escrituradas  as  transferências  em conta corrente e que na de nº 2.1.8.01.100.2451 encontram­ se  os  registros  dos  lucros  creditados  e  pagos.  Explica  que  a  amortização das  transferências em conta corrente para o  sócio  (conta 1.2.1.01.200.1705), foram todas efetuadas por intermédio  do  pagamento  de  lucros  a  que  o  sócio  tinha  direito  a  receber  (conta 2.1.8.01.100.2451).   Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Portanto,  o  alegado  empréstimo  nada  mais  foi  do  que  antecipação de lucros.  10.  E  continua  sustentando  que,  nem  mesmo  antecipação  de  lucros houve, pois o sócio tinha na data do alegado empréstimo,  lucros  creditados  disponíveis  em  valor  significativamente  superior  (conta  2.1.8.01.100.2451  supra),  portanto  não  precisava de adiantamento; bastava pagar os lucros creditados.  Observe­se.  ainda,  na  conta  1.2.1.01.200.1705  acima,  que  os  ditos  empréstimos  foram  contabilizados  como  efetuados  e  quitados  no  mesmo  dia,  como  se  o  sócio  tivesse  recebido  o  recurso pela manhã e pago à tarde.  Evidente, portanto,  tratar­se de equívoco contábil, uma vez que  deveria  ter  sido  contabilizado o pagamento de  lucros direto ao  sócio, não havendo necessidade de passar a operação por conta  corrente, ou melhor, por conta contábil de empréstimo.  11.  Todos  os  valores  constantes  da  conta  1.2.1.01.200.1705,  embora como acima demonstrado não se refiram a empréstimos,  reiterando,  integraram  a  base  de  cálculo  do  IOF,  conforme  se  comprova pelas fls. 12 do Anexo 09.  12.  E  conclui  que  por  economia  processual  restringiu­se  à  demonstrar, por amostragem, os eventos acima, os quais entende  serem  suficientes  para  materializar  a  inconsistência  do  lançamento efetuado.  13. Na seqüência, afirma que vários equívocos contábeis teriam  induzido o Fisco a erro e relaciona os seguintes eventos:  a)  consta  às  fl.  128,  do  Livro  Razão  n°  7,  que  concedeu  empréstimo  à  sua  interligada  "W.  I.  Provedores  de  Telecomunicações  Ltda",  em  20/09/2011,  no  valor  de  R$  37.000,00. É evidente a falha contábil no registro efetuado, pois  no dia 06/09/2011, ou seja, quatorze (14) dias antes de efetivar o  alegado  empréstimo,  já  teria  recebido  sua  devolução.  Na  verdade,  segundo  os  dados  indicam,  a  Impugnante  é  quem  recebeu, no dia 06/09/2011, valores em conta corrente da W. I. e  posteriormente, no dia 20/09/2011, devolveu a quantia recebida.  Não  se  trata,  portanto de empréstimo da Autosistem para W.I.,  mas  sim  de  pagamento  de  valores  anteriormente  recebidos  em  conta corrente da W.I. Nesses casos, evidentemente, não ocorre  o  fato  gerador  do  IOF  Apresenta  a  ficha  do  razão  correspondente (conta contábil 1.2.1.01.100.1643):  a.l)  Entretanto,  tal  operação  foi  objeto  de  lançamento  do  imposto, conforme consta do Anexo 9, fls. 4 — Demonstrativo de  Cálculos do IOF, tendo sido lançado o valor de R$ 140,60.  b) Consta às  fls.  134, do Livro Razão n° 7,  empréstimo para a  sócia  Angela  Maria  Meimberg,  em  16/02/2011,  no  valor  de  R$120.000,00. No mesmo dia o  tal  "empréstimo"  foi estornado,  demonstrando o equívoco no lançamento. Não há contrato nem  menção a documento bancário respaldando a operação. Mesmo  assim  referido  empréstimo  foi  incluído  na  base  de  cálculo  do  IOF e resultou no lançamento de imposto no valor dc R$ 456,00,  conforme consta da pag. 13 do Anexo 09.  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10935.720496/2014­58  Acórdão n.º 3201­002.392  S3­C2T1  Fl. 95          5 14. Ao final, lança argumento genérico de que como várias são  as  deficiências  que  comprometem  a  exação  posta,  ela  não  merece prosperar.  15.  Acusa  o  Fisco  de  exigir  tributo  em  relação  a  fato  gerador  não vencido ao contatar que contratos com vencimento previsto  para  31/12/2011,  que  não  foram  quitados  até  aquela  data,  estariam  sujeitos  à  alíquota máxima do  tributo  e  teriam  tido  o  prazo de vencimento reajustado para 31/12/2012. Alega que foi  exigido  imposto  sobre  fatos  geradores  que  somente ocorreriam  em  2012,  descabendo  se  falar  em  exigência  de  multa  e  juros,  posto  que  os  mesmos  ainda  não  poderiam  ser  considerados  vencidos. Pra sustentar sua teoria, apega­se à redação do artigo  7º, § 2º do Decreto 6.306, de 2007 – RIOF. Pede o afastamento  do excesso que está sendo exigido.  16. Contesta o afastamento de receitas por ela reconhecidas, as  quais  foram  redistribuídas,  por  rateio  arbitrado  a  terceiras  empresas  (coligadas).  Alega  que  foi  constituída  com  o  fim  específico  de  centralizar  atividades  relativas  à  prestação  de  serviços  comuns  à  empresas  interligadas,  tais  como  criação  e  manutenção  de  softwares,  agenciamento  de  empréstimos  e  financiamentos  a  clientes,  agenciamento  de  seguros,  etc..Sua  vocação é transformar­se em holding.  17. Discorda do fato de a autoridade fiscal ter expurgado parte  de  suas  receitas  e  tê­las  tributado  nas  empresas  interligadas,  mesmo  reconhecendo  a  efetiva  existência  de  fato  e  de  direito  desta sociedade empresária, posto que existe de fato e de direito  e prestou os serviços relativos às receitas objeto do litígio.  18.  Justifica que diante de um grupo de  empresas  interligadas,  manter  uma  estrutura  individual  para  elaborar  e  manter  softwares  corporativos,  bem  como  intermediar  junto  às  instituições  financeiras  a  viabilização  de  financiamento  para  venda de veículos a seus clientes, ofende a mais elementar regra  de economia e organização corporativa empresarial.  19. Discorda do afastamento de suas receitas e sustenta que “no  campo  da  representação  junto  às  entidades  financeiras  com  o  objetivo de viabilizar o financiamento de veículos aos clientes de  todas  as  interligadas,  agilizou  e  aperfeiçoou  os  procedimentos  elaborando ou pesquisando e contratando sistemas de terceiros  a ponto de. atualmente, possuir software que permite identificar  qual das financeiras contratantes oferece a melhor taxa de juros  ao cliente no dia em que o financiamento está sento pleiteado.”  20.  Assim,  entende  ser  equivocada  a  postura  da  Fazenda  ao  expurgar as receitas auferidas pela impugnante a tributá­las em  terceiras  empresas.  Desenvolve  todo  um  arrazoado  acerca  da  livre iniciativa e livre formatação do negócio para destacar que  nenhum grupo empresarial de seu porte adequa seus negócios às  conveniências  tributárias.  Ao  contrário,  ajusta­os  segundo  a  necessidade  organizacional  e  à  maximização  dos  resultados  operacionais.  Transcreve  Acórdão  do  CARF  sobre  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  defender  que  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 não  pode  prevalecer  o  afastamento  das  receitas,  devendo  as  mesmas ser mantidas na impugnante, onde já foram declaradas e  tributadas.  21.  Discorda  do  rateio  das  receitas  expurgadas  e  de  sua  alocação a terceiras empresas, por arbitramento, tendo por base  o  montante  da  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  veículos  novos e usados, auferidas pelas interligadas, porque tal forma de  rateio  não  tem  conexão  precisa  com  as  comissões  ou  taxas  de  retorno  pagas  pelas  instituições  financeiras,  além de  deixar  de  tomar  em  conta  que,  nem  todos  os  veículos  vendidos  são  financiados e, nem sempre o valor total do veículo é financiado.  Entende  que  tendo  tido  acesso  a  toda  a  documentação  fiscal  e  contábil  da  ora  reclamante,  a  autoridade  fiscal  conhece  ou  deveria  conhecer,  as  receitas  correspondentes  a  cada  uma  das  interligadas.  22.  Sustenta  que  inexiste  comando  legal  que  autorize  o  arbitramento, na forma como foi realizado, o que o converte em  arbitrariedade. Transcreve doutrina e pede o afastamento já que,  dispondo  de  todas  as  informações  sobre  o  mecanismo  das  operações realizadas, a autoridade fiscal deveria ter efetuado o  rateio  adequado  das  receitas,  mas  preferiu  arbitrá­las.  Transcreve vasta jurisprudência e pede a nulidade do feito, posto  que  sequer  foi  compensado  os  impostos  que  foram  pagos  na  impugnante sobre estas mesmas receitas.  23.  Prossegue  defendendo  que  as  financeiras  efetuaram  o  pagamento  das  comissões  para  si  porque  foi  quem  prestou  os  serviços.  Basta  observar  que  todos  os  bancos  e  financeiras  confirmaram  formalmente  que  a  impugnante  é  quem  efetivamente  prestou  os  serviços.  E  salienta  que  bancos  e  financeiras  jamais  efetuariam  o  pagamento  das  comissões  à  impugnante  caso  não  fosse  ela  quem  efetivamente  prestasse  os  serviços.  Portanto,  não  agiu  corretamente  a  Fazenda  aos  expurgar as receitas auferidas pela Autosistem e tributa­las nas  empresas interligadas, devendo o equívoco ser sanado mediante  o cancelamento da exação.  24.  Alerta  para  o  fato  de  que  as  sociedades  interligadas  não  possuírem  os  mesmos  sócios  da  Autosistem  e  destaca  que  o  percentual  de  participação  também  difere.  Tudo  isso  para  justificar  que  os  sócios  das  empresas  interligadas  jamais  permitiriam que suas receitas migrassem para a ora impugnante,  razão pela qual não podem as receitas ser afastadas e tributadas  nas interligadas.  25.  Como  último  argumento,  alega  que  a  Fazenda  afastou  as  receitas auferidas pela Autosistem e tributou­as nas interligadas,  porém  não  compensou  no  lançamento  o  IRRF  incidente  sobre  elas, retidos pelos bancos e pelas financeiras.  26. Ao final, pede:  a)  o  cancelamento  integral  do  lançamento  de  ofício  materializado por intermédio do auto de infração e seus anexos,  onde  foi  exigido  o  pagamento  do  Imposto  Sobre Operações  de  Crédito,  Câmbio,  Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários ­ IOF e acréscimos legais;  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10935.720496/2014­58  Acórdão n.º 3201­002.392  S3­C2T1  Fl. 96          7 b)  se  assim  não  entenderem  os  Ilustres  Julgadores,  pede  então  que  sejam  afastados  da  base  de  cálculo  do  IOF  os  valores  relativos  aos  lucros  distribuídos,  uma  vez  que  as  importâncias  transferidas  aos  sócios  até  o  limite  desses  valores  não  são  empréstimos, mas sim adiantamento ou antecipação de lucros;  c)  no  mesmo  sentido,  pede  também  que  sejam  afastados  os  valores  exacionados  no  ano  de  2011  a  título  de  fatos  gerados  PRESUMIDOS ocorridos no ano de 2012;  d) no mesmo diapasão pede que sejam também afastadas da base  de cálculo as exações decorrentes de equívocos contábeis;  e)  a  manutenção  na  Impugnante  das  receitas  ilegalmente  dela  afastadas e tributadas nas pessoas jurídicas interligadas;  f)  caso  os  Ilustres  Julgadores  neguem  provimento  ao  pedido  acima,  pede  então  que  sejam  compensados  nos  lançamentos  efetuados nas sociedades empresárias interligadas ­ onde foram  tributadas  as  receitas  afastadas  ­os  tributos  recolhidos  pela  Impugnante  mediante  DARF’s  c  incidentes  sobre  referidas  receitas, bem como compensado o  Imposto dc Renda Retido na  Fonte ­ IRRF retido sobre as mesmas;  g) enfim, reitera todos os pedidos efetuados no corpo da presente  impugnação.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 24/12/2009 a 31/12/2011  CONTRATOS DE CONTA­CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF.  Incide o IOF sobre operações de crédito rotativo, caracterizadas  por contínuas disponibilizações de valores e amortizações.  OPERAÇÕES DE MÚTUO ­ EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS ­  IOF ­ INCIDÊNCIA  Incide  o  IOF  sobre  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de recursos financeiros efetuados entre pessoas jurídicas  não­financeiras,  sejam  elas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  ou  não.  Constatada  a  existência  das  operações  e  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  correspondente,  correta  a  formalização da exigência de ofício.  CONTRATOS DE MÚTUO QUE  À DATA DO  VENCIMENTO  AINDA NÃO FORAM QUITADOS. CONTRATOS POR PRAZO  INDETERMINADO.  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Os contratos de mútuo que à data estipulada como vencimento,  ainda  não  tiverem  sido  quitados,  serão,  a  partir  de  então  reclassificados  para  empréstimo  com  prazo  indeterminado,  sofrendo  a  tributação  durante  todo  o  período  alcançado  pela  ação fiscal.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  têm  competência  regimental  para  determinar  o  arquivamento  ou  sobrestamento de processos de Representação Fiscal para Fins  Penais.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALCANCE. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário e nem vinculam os órgãos  julgadores de primeira instância.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se,  em  síntese,  que,  de  acordo  com  o  estabelecido na CF e no CTN para a  incidência do  IOF importa a ocorrência da operação de  crédito, ou seja, a entrega ou a disponibilização da quantia por pessoa jurídica. Não há qualquer  condição  quanto  à  natureza  jurídica  do  ente  que  concedeu  o  empréstimo. Nesse  sentido  nos  limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei nº 9.779, de 1999, em seu art.  13,  estabeleceu,  de  forma  expressa,  que  os  mútuos  de  recursos  financeiros  realizados  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas  pelas instituições financeiras.  Ademais,  afirmou­se que  enquanto não  registrada  a distribuição dos  lucros,  os repasses efetuados aos sócios caracterizam­se como mútuos e sofrem a incidência do IOF,  observando  que  ,  na  autuação,  o  cálculo  do  tributo  ficou  restrito  ao  período  anterior  à  distribuição dos lucros.  No recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos de impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10935.720496/2014­58  Acórdão n.º 3201­002.392  S3­C2T1  Fl. 97          9 O cerne de controvérsia versa sobre a incidência de IOF sobre o contrato de  mútuo realizado entre pessoas jurídicas e entre estas e pessoas físicas, pertencentes ao mesmo  grupo econômico.  Desde já logo, vale observar que as discussões concernentes ao imposto sobre  a renda , das empresas do grupo, não podem ser apreciadas por esse Turma Julgadora, uma vez  que afeta à competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Primeiramente,  analisa­se  a  questão  da  possibilidade  da  incidência  do  IOF  sobre operações de mútuo entre empresas do mesmo grupo.  Alega a Recorrente, em sua defesa, que os valores que circularam entre suas  contas e as contas das empresas coligadas não possuem natureza de mútuo, posto que ocorriam  por  meio  de  conta  corrente,  fato  que  pode  ser  constatado  pela  simples  análise  das  contas  transcritas nas fichas do Razão.  Se o negócio jurídico que deu origem à circulação dos numerários na conta­ corrente da Recorrente foi outro, que não a operação de empréstimo ou mútuo, haveria que se  analisar detidamente, se estaria ou não no campo de incidência do IOF. Assim, por exemplo,  no caso do acórdão citado pela recorrente , a circulação do numerário tinha como fundamento o  contrato de gestão de recursos do grupo.cursos da holding para o restante   Ocorre  que  no  caso  vertente,  a  própria  Recorrente  afirma,  em  diversas  passagens que o numerário  teria circulado para a cobertura de despesas emergenciais, o que,  por si só, não afastaria a natureza de mútuo da operação.   Por outro lado, contrariando as suas próprias alegações, foram acostados aos  autos  cópias  de  diversos  contratos  de  mútuo  celebrados  nos  períodos  de  apuração  em  referência, e os respectivos registros contábeis:       Por  outro  lado,  o  fato  de  as  empresas  ou mesmo  os  sócios  pessoas  físicas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico,  em  nada  altera  esse  quadro,  posto  que  o  ordenamento jurídico brasileiro trabalha com as ficções jurídicas das pessoas jurídicas e físicas,  que não se confundem com as pessoas naturais, como entes autônomos e sujeitos de direitos e  obrigações.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Nesse  contexto,  o  dispositivo  normativo  que  disciplina  o  tema  é  o  art.13  e  parágrafos da Lei n. 9779/99 que assim prescreve:    Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1o  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  IOF,  na  hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de  que  trata  este  artigo  é  a  pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito.  § 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser  recolhido até o  terceiro  dia útil  da  semana  subseqüente à  da ocorrência do fato gerador    A disposição está em conformidade com o Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172, de 1966), estabeleceu que:    Art.  63.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários  tem  como  fato  gerador:  I  –quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou  parcial  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado;    Por conseguinte, nesse caso o afastamento do o art.13 e parágrafos da Lei n.  9779/99, esbarraria na Súmula CARF nº 2, segundo a qual o “CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tanto  a  assertiva  é  verdadeira,  que  a  incidência  de  IOF  em  contratos  de  mútuo  em  que  não  participam  instituições  financeiras  é  um  dos  temas  discutidos  pelo  e.  Supremo Tribunal Federal, onde tramita na sistemática da Repercussão Geral(RE 590186).   Com  relação às demais alegações  relativas aos empréstimos para  sócios, de  que  os  valores  transitados  tinham  natureza  de  antecipação  de  lucros,  não  de  mútuo,  contabilizados  equivocadamente,  consta  dos  autos  e  da  decisão  recorrida,  infere­se  das  planilhas que instruem o cálculo, fls. 2.549­2.583, que “os empréstimos concedidos até o limite  dos  lucros  distribuídos  no  trimestre  tiveram  seus  vencimentos  ajustados  para  a  data  da  distribuição desses lucros e, para os demais empréstimos, foi atribuída a data de vencimento  31/12/2012, para efeito de cálculo do tributo”, tomando­se por base a própria escrituração da  interessada.  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10935.720496/2014­58  Acórdão n.º 3201­002.392  S3­C2T1  Fl. 98          11 Enquanto não registrada a distribuição dos lucros, os repasses efetuados aos  sócios foram considerados como mútuo e o cálculo do tributo ficou restrito ao período anterior  à distribuição dos lucros, como no caso dos lucros distribuídos  No  recurso voluntário  apresentado,  apenas há  a  reiteração da  argumentação  de impugnação, sem que se contestasse a explanação dos cálculos feitas na decisão recorrida,  devendo ser notado que estas se basearam na escrituração contábil da própria Recorrente, que  faz prova tanto a seu favor, como contra, ou seja, se alega­se que nela constam erros, deveriam  ter sido devidamente comprovados.   Isto posto, voto por julgar improcedente o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10283.005687/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados o prequestionamento das matérias recorridas. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à retroatividade benigna da multa de mora, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que o conheceram integralmente e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para limitar ao percentual de 75% o somatório das multas por descumprimento da obrigação principal e por descumprimento da obrigação acessória. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.487  –  2ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL          ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  restam  demonstrados  o  prequestionamento das matérias recorridas.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo devido, prevista no art. 35,  II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória  no. 449, de 2008. Estabelece­se como limitador para a  soma  das  multas  aplicadas  através  de  procedimento  de ofício o percentual de 75%.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 56 87 /2 00 7- 89 Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.971          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Especial  do Contribuinte,  apenas quanto  à  retroatividade benigna da  multa  de  mora,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que o  conheceram  integralmente e, no  mérito, por unanimidade de votos, em dar­lhe provimento parcial, para limitar ao percentual de  75% o somatório das multas por descumprimento da obrigação principal e por descumprimento  da obrigação acessória. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2302­003.014,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na  sessão plenária de 07 de outubro de 2014  (e­fls.  1826 a 1836). Ali,  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao Recurso de Ofício e deu­se parcial provimento  ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração:01/01/1997 a 28/02/2007  Ementa:   DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,através  da  Súmula  Vinculante  no  08,declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,de 24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento parcial, aplica­se o artigo 150, §4°; caso contrário,  aplicase o disposto no artigo 173,I.   SÚMULA 99 CARF   Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.972          3 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.   Recurso de Ofício Negado   Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  que  retificou  o  crédito  lançado,  de  acordo  com as alegações do contribuinte que se mostraram procedentes  e  conforme  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  e  pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para excluir do  lançamento  as  competências  até  06/2002,  pela  homologação  tácita do crédito, na forma como exposto pelo artigo 150§4º, do  Código Tributário Nacional.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional  sem  interposição  de  recurso  (e­fl.  1839),  encaminharam­se  os  autos  à  contribuinte  para  fins  de  ciência  da  decisão,  ocorrida  em  17/12/2014  (e­fl. 1846).  Insurgindo­se  contra o Acórdão, a autuada  apresentou,  inicialmente,  em 22/12/2014, embargos de declaração de e­fls. 1848 a 1852, rejeitados consoante despacho  de e­fls. 1865 a 1869.  Cientificada  da  rejeição  dos  embargos  em  24/03/15  (e­fl.  1874),  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  Fiscal  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1876 a 1886 e  anexos).   Alega­se,  no  pleito,  divergência  passível  de  apreciação  por  esta  Turma  em  duas diferentes matérias, a saber:  a)  Nulidade  do  lançamento  pelo  fato  dos  créditos  objeto  de  lançamento  estarem previamente declarados em GFIP  Alega  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  19/03/2014,  no  Acórdão  2403­002.525,  de  lavra  da  3a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  e  também  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  CSRF  9.303­02.215,  prolatado  em  13  de  março  de  2013,  de  ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2403­002.525  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.973          4 GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DA  LAVRATURA  DE  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É  incabível  a  realização  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  auto  de  infração,  para  constituição  e  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  a  valores  que  estavam  declarados  anteriormente  em  GFIP,  por  se  tratar  de  instrumento  de  confissão de dívida, cabendo apenas à administração tributária  sua  cobrança,  podendo  proceder,  inclusive,  sua  imediata  inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  BASE  DE  CÁLCULO  ATRAVÉS  DA  RAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA.  A  RAIS  não  é  instrumento  próprio  para  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  cabendo  sua  utilização  apenas nas hipóteses de aferição indireta.O método de apuração  indireta da base de cálculo  só estará autorizada nos  termos do  art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as  razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo.Não pode a  fiscalização  simplesmente  realizar  o  cruzamento  das  informações  constantes nos documentos  citados  e  simplesmente  adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as  declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por maioria de votos, dar provimento ao recurso como  reconhecimento  do  vício  material.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  Acórdão CSRF 9303­002.215  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.974          5 Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes  votaram  pelas  conclusões  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte  em  sua  demanda  quanto  a  esta  primeira matéria que:  a.1)  É  defeso  à  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento  de  contribuições  declaradas em GFIP, que é instrumento de confissão de dívida (citando a propósito a Súmula  STJ 436 e a Solução De Consulta Interna RFB no. 03, de 05/02/2013), sob pena de ocorrência  de bis  in  idem.  sendo  que  o  art.  242,  §1o.  do Decreto  no.  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  já  estabelecia a dispensa de processo administrativo de natureza contenciosa para cobrança de tais  contribuições;  a.2)  Cita,  ainda,  Acórdão  desta  CSRF  (no.  02­01.967)  e  a  eficiência  dos  sistemas de cobrança desta Receita Federal do Brasil, para pugnar pela ocorrência, in casu, de  bis in idem tributário e pela nulidade/improcedência material do lançamento fiscal.  b) Quanto à retroatividade benigna da multa de mora  Alega  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  26/01/2013,  no  Acórdão  2301­003.265,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF e, ainda, em relação ao decidido pela 3a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção  deste  Conselho,  em  02  de março  de  2014,  através  do Acórdão  2403­002.838,  de  ementas  e  decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2301­003.265  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2004  AGROINDÚSTRIA.  BIS  IN  IDEM.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERCEIROS  A  partir  de  outubro  de  2001  as  agroindústrias  passaram  a  contribuir  com  base  na  comercialização  da  produção,  em  substituição à folha de salários e demais rendimentos, incluindo  o SAT.Não ocorre o bis in idem, pois o lançamento da parte da  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.975          6 empresa  e ao SAT,  restringiu­se às  competências de 02/2001 a  09/2001, excetuando­se as competências de 05/2001 e 08/2001,  antes  de  vigorar,  portanto,  o  artigo  1º  da  Lei  nº  10.256/01.As  contribuições  devidas  aos  Terceiros,  não  foram  objeto  da  substituição  e  continuam,  de  acordo  com  suas  respectivas  legislações,  a  incidirem  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte,  motivo pelo qual  incide na espécie a retroatividade prevista na  alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa  ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009.  Decisão: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de  votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do Relator.  Acórdão 2403­002.838  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  ­  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  devendo  obedecer,  inclusive,  à  Súmula nº 2 deste conselho.  JUROS SELIC. LEGALIDADE  É lícita, segundo a Súmula nº 4 do RICARF, a utilização da taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.976          7 (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  Fisco Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa..  Quanto à matéria, defende o contribuinte que seria aplicável aos lançamentos  de ofício das contribuições sociais previdenciárias cujo fato gerador seja anterior à MP no. 449,  de 2008, a multa de mora máxima de 20%, estabelecida pelo art. 61, da Lei no. 9.430, de 1996.,  por força da necessária aplicação do princípio da retroatividade benéfica, estabelecido pelo art.  106, II, "c" da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso  e  lhe  seja  dado  provimento  recurso, a fim de :  a)  reconhecer  a  nulidade  e  ou  improcedência  do  lançamento  fiscal,  por  se  tratar de crédito tributário previamente confessado em GFIP;  b) Subsidiariamente, seja determinada a aplicação do art. 35 da Lei no. 8.212,  de 24 de julho de 1991 c/c art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996, de forma a que a multa de mora  seja reduzida ao patamar máximo de 20%.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1946 a 1954.  Encaminhados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência,  esta  apresenta contrarrazões de e­fls. 1957 a 1967, onde:  a)  Preliminarmente,  entende  como  não  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial, uma vez que:   a.1)  quanto  à  “nulidade  do  lançamento  fiscal,  quando  os  valores  já  estão  confessados  em  GFIP”  –  tese  discutida  no  acórdão  apresentado  como  paradigma  da  divergência jurisprudencial – observa­se que a recorrente não alegou tal nulidade em sede de  impugnação  e  nem mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário. Desta  forma,  tal  questão  não  foi  apreciada  pela  turma  a  quo.  Ainda,  entende  se  estar  diante  de  decisões  fundamentadas  em  normas diferentes;  a.2) Quanto à matéria da multa de mora aplicável ao feito, o recorrido não se  pronunciou sobre a matéria por não ter sido objeto da peça recursal.  b)  Quanto  à  procedência  dos  valores  declarados  em  GFIP,  reproduz  o  entendimento adotado no âmbito do Acórdão CARF 2401­003.573;  c) Quanto  à multa de mora,  entende  a Fazenda Nacional que haveria de  se  aplicar,  à  situação  fática,  o  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  quando  da  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.977          8 comparação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  ser  efetuado  o  seguinte  cálculo:  Somar  as multas  aplicadas  na  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV,  da  norma  revogada) e comparar o resultado desta operação com a multa prevista no art. 35­A da mesma  Lei no. 8.212, de 1991, introduzido pela Medida Provisória no. 449, de 2008, e que remete ao  art. 44, inciso I da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (percentual de 75%). Ressalta que  o art. 4o. da Instrução Normativa RFB no. 1027, de 2010, inclusive, referenda esta sistemática.  Entende  restringir­se  o  art.  32­A  do  diploma,  citado  pelo  recorrente,  ao  lançamento  de  multa  isolada  quando  houver  unicamente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no inciso IV do caput do art. 32 da mesma Lei no. 8.212, de 1991. Entende  que,  sempre  que  houver  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  vinculado  ao  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  há  que  se  utilizar,  agora,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benéfica, o teor do art. 35­A daquele diploma, consoante o cálculo  acima  mencionado.  Ressalta,  ainda,  entender  que  o  art.  44,  I  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  referenciado  pelo  mencionado  art.  35­A,  abarca  tanto  a  conduta  de  descumprimento  da  obrigação principal como da acessória.   Já  o  art.  35  do mesmo  diploma,  em  sua  nova  redação,  só  será  cabível  nos  casos em que há o efetivo recolhimento da contribuição sem o lançamento de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Todavia,  quanto  ao  requisito  de  prequestionamento  das  matérias  objeto  de  recurso,  expresso  no  art.  67,  §5o.  do Anexo  II  ao Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  343,  de  09  de  junho  de  2015,  com  a  devida  vênia  ao  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 1946 a 1954, creio que o referido deva sofrer nova análise.  Explico. Entendo, em linha com a Súmula STJ no. 211, baseada na legislação  processual vigente à época da interposição do Recurso (CPC/1973), restar o referido requisito  cumprido somente quando a questão jurídica (ou, mais propriamente, a categoria jurídica) que  se  elege  como  matéria  recorrida  tenha  sido  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  seja  quando da decisão originalmente prolatada, seja, ainda, quando da posterior decisão integrativa  proferida  em  sede  de  embargos  declaratórios  admitidos  e  acolhidos,  o  que,  ressalvadas  as  hipóteses de matérias de ordem pública levantadas pela autoridade julgadora de 1a. instância e  pelo Colegiado a  quo,  remete  às  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  aos  autos  (vedada,  em  outras hipóteses, a manifestação, pelos julgadores, acerca de matéria não arguída). A propósito:  REsp 1.390.617/SC  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIMES  DE  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL,  SATISFAÇÃO  DE  LASCÍVIA  MEDIANTE  PRESENÇA  DE  CRIANÇA  OU  ADOLESCENTE,  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.978          9 FAVORECIMENTO  DA  PROSTITUIÇÃO  DE  VULNERÁVEL,  AMEAÇA,  COAÇÃO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  E  CONTRAVENÇÃO  PENAL  DE  FORNECER  BEBIDAS  ALCOÓLICAS  A  MENOR  DE  IDADE.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 619  DO  CPP.  INEXISTÊNCIA.  PROVAS  OBTIDAS  NA  FASE  INQUISITORIAL,  LACRADAS  E  EXCLUÍDAS  EM  DECISÃO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA  RCL 12.484/DF. INSUBSISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A  DENÚNCIA  E  SUBSEQUENTE  CONDENAÇÃO  DELA  DECORRENTE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  RECONHECIDO.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  EXTENSÃO,  PROVIDO,  PREJUDICADAS  AS  DEMAIS QUESTÕES.  1. Entende­se como prequestionada a matéria que foi objeto de  análise  e  decisão  do  acórdão  recorrido,  sendo  despicienda  a  referência  expressa  a  dispositivo  de  lei  federal  (prequestionamento  explícito),  bastando  que  a  questão  jurídica  tenha  sido  efetivamente  decidida  na  instância  a  quo  (prequestionamento implícito).  (...)  REsp 1283930/SC  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  RECORRIDA  PUBLICADA  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211/STJ.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  DECISÃO  MANTIDA.  1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem  que  o  tema  tenha  sido  enfrentado  pelo  acórdão  recorrido,  mesmo  após  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial,  por  falta  de  prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. (grifei)  2.  O  conhecimento  do  recurso  especial,  interposto  com  fundamento na alínea  "c" do permissivo  constitucional,  exige a  indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente  e  a  demonstração  do  dissídio,  mediante  a  verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados  e  a  realização  do  cotejo  analítico  entre  elas,  nos  moldes  exigidos  pelos  arts.  255,  §§  1º  e  2º,  do  RISTJ  e  541,  parágrafo único, do CPC/1973.  3.  O  recurso  especial  não  comporta  o  exame  de  questões  que  impliquem revolvimento do contexto fático­probatório dos autos,  a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.  (...)"  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.979          10 Súmula STJ 211  Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito  da oposição de embargos declaratórios, não  foi apreciada pelo  Tribunal a quo.  Feita  tal digressão, passo à análise das matérias objeto de recurso, quanto à  obediência do requisito de prequestionamento supramencionado:  a) Quanto à nulidade, por se encontrarem os créditos objeto de lançamento já  lançados em GFIP:  Noto  que  se  baseia  o  contribuinte,  aqui,  além  da  descrição  da  NFLD  em  questão, constante à e­fl. 1828, em excerto da decisão originalmente prolatada (Acórdão 2.302­ 003.414), de e­fl. 1834, onde o voto condutor faz uso da declaração em GFIP como razão de  decidir, a fim de afastar a alegação do contribuinte quanto à nulidade por falta de discriminação  e precisa dos fatos geradores, verbis:   "(...)  Também  não  assiste  razão  à  recorrente  quando  diz  que  não  houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, eis que  além  do  relatório  fiscal  trazer  especificamente  que  o  crédito  lançado  originou­se  de  diferenças  encontradas  nas  bases  constantes das GFIP's e os recolhimentos efetuados, é de se ver  que  os  valores  foram  declarados  pela  própria  recorrente  em  GFIP,  de  forma  que  se  torna  inócua  a  alegação  de  desconhecimento das bases de cálculo lançadas.  (...)"  Quanto ao trecho do decisum acima reproduzido, faço notar que, em nenhum  momento, o voto se refere à tese de nulidade por ocorrência de bis in idem entre débitos objeto  de  lançamento e débitos  regularmente confessados em GFIP  (tese  jurídica  trazida à baila em  sede de embargos), tendo, ainda, note­se, sido rejeitados os embargos declaratórios tencionados  relativos  à  matéria,  consoante  e­fls.  1848  a  1852  e  1865  a  1869  (não  constante  a  referida  matéria nem da impugnação de e­fls. 424 a 436 e nem do Recurso Voluntário de e­fls. 900 a  950).  Assim,  novamente  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  diverso, não entendo que a descrição de e­fl. 1828, mesmo quando combinada com o singelo  parágrafo  acima  reproduzido,  permitam  elastério  hermenêutico  tal,  de  forma  a  que  se  reconheça como ventilada na decisão recorrida a questão de nulidade do auto por lançamento  de créditos confessados em GFIP (bis in idem), não alegada em nenhum dos pleitos recursais  da  autuada,  ressaltando­se,  uma  vez  mais,  terem  sido  rejeitados  os  embargos  de  declaração  opostos,  através  de  despacho  de  e­fls.  1865  a  1869  (inexistindo,  assim,  decisão  integrativa  acerca da matéria no feito).  Assim,  não  conheço  do  recurso  quanto  a  esta matéria  por  não  se  tratar  de  matéria prequestionada.  b) Quanto à retroatividade benigna da multa de mora:  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.980          11 Aqui, optou a recorrente por reproduzir trecho que sequer consta do Acórdão  recorrido  (Acórdão  2.302.003.414),  mas  sim,  do  despacho  de  negativa  de  seguimento  aos  embargos e, note­se, meramente a título ilustrativo (vide e­fls. 1866 a 1868).  Quanto  ao  requisito  do  prequestionamento,  noto  agora,  a  propósito,  a  completa  impossibilidade  da  questão  ter  sido  ventilada  nos  autos  até  a  data  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  a  Medida  Provisória  no.  449,  data  de  03  de  dezembro  de2008,  enquanto  que  o  recurso  do  contribuinte  datou  de  03/10/2008  (e­fl.  900).  Daí,  inaplicável  à  matéria a exigência de prequestionamento, e, assim, conheço do recurso quanto á mencionada  retroatividade benigna.   Passo, assim, à análise de mérito:  Na  matéria,  sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as  redações  anterior e posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.981          12 § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.982          13 no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.983          14 vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.984          15 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Em  litígio,  aqui,  somente  o  recálculo  mais  benéfico  de  multa,  buscando  o  contribuinte que se aplique o disposto no atual art. 35 da  referida Lei no. 8.212, de 1991, de  forma a limitar o percentual de multa aplicável a 20% (consoante art. 61 da Lei no. 9.430, de  1996).  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pelo  recorrente,  entendo,  a  propósito que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.985          16 qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.986          17 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.987          18 a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.988          19 como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado, agora ao caso sob análise,  entendo que para os débitos de obrigação principal (cujos fatos geradores ocorreram antes da  vigência da MP no. 449. de 2008, ou seja, mais especificamente, antes de 04/12/2008, leia­se  antes  da  competência  30/11/2008),  se  deva  aplicar  o  seguinte  critério:  limitar  a  penalidade  aplicável  à  cada  competência  acima  abrangida  ao  percentual  de  75%  dos  valores  devidos  a  título de obrigação principal, sem que se deva falar na utilização do art. 35 do mesmo referido  diploma, em sua nova redação, quando do lançamento de ofício.  Este  percentual  de  75%  (quando  da  inexistência  de  agravamento  ou  qualificação de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de  ofício, quando de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I  da  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica, em plena consonância, inclusive, com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010.  Assim, deve ser verificada, na execução do  julgado, a norma mais benéfica  para cálculo da multa aplicável às competências ainda não exoneradas até a decisão a quo, a  saber: se aquela efetivamente constante da NFLD em litígio ou aquela prevista art. 35­A da Lei  no. 8.212, de 1991, incluído pela MP 449/2008 (este último que remete, in casu, ao percentual  de 75% ).  Conclusão:  Diante do  exposto,  voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial  da  Contribuinte,  exclusivamente  quanto  á  retroatividade  benigna  da  multa  aplicável,  para,  no  mérito,  lhe dar provimento parcial para que seja verificada, na execução do julgado, a norma  mais  benéfica  para  cálculo  da  multa  aplicável  às  competências  ainda  não  exoneradas  até  a  decisão a quo, a saber: se aquela efetivamente constante da NFLD em litígio ou aquela prevista  art.  35­A da Lei  no.  8.212,  de  1991,  incluído  pela MP 449/2008  (este  último que  remete,  in  casu, ao percentual de 75% ).  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior             Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.989          20 Declaração de Voto  Conselheira Patricia da Silva  Com a devida vênia, ouso divergir do entendimento do eminente Conselheiro  Relator  quanto  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  por  ausência  de  prequestionamento.  A  Constituição  Federal  de  1988  prevê,  entre  os  direitos  e  garantias  fundamentais,  uma  série  de  dispositivos  de  natureza  processual  sem  precedentes  nas  Constituições  anteriores.  Essas  garantias  processuais  encontram­se  consagradas  nos  incisos  XXXV,  LIV  e  LV  do  artigo  5º2  ,  entre  elas  o  contraditório  e  ampla  defesa  que  devem  ser  assegurados em todos os processos, inclusive administrativos, desde que nele haja litigantes ou  acusados (artigo 5º, LV).  Nesse  sentido,  a  organização  do  contencioso  administrativo  encontra  seu  fundamento  de  validade  nos  mandamentos  constitucionais  inseridos  no  artigo  5º,  inciso  XXXIV, “a” , que assegura o direito de peticionar ao Poder Público, e inciso LV, que equipara  o  processo  administrativo  ao  processo  judicial  ao  protegê­lo  com  as  mesmas  garantias.  Ademais,  o processo  administrativo  funciona  como  instrumento da  autotutela  administrativa,  garantindo um meio adicional de controle da atuação da autoridade administrativa como forma  de verificar a legalidade de seus atos. Assim, a Administração Pública, ao promover o controle  interno  da  legalidade  de  seus  atos,  por  meio  de  um  processo  administrativo,  deve  necessariamente observar os princípios inerentes ao devido processo legal.  O devido processo legal é considerado o princípio fundamental do processo  por ser a base sobre o qual os outros se sustentam. Representa, dentre outras, garantia inerente  ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado  o direito de defesa.  O  posicionamento  do  STF  de  que  o  devido  processo  legal  é  extensível  ao  processo administrativo e, portanto, são aplicáveis em sua plenitude as garantias processuais da  ampla defesa e do contraditório, pode ser ilustrado pelo julgamento do MS 26358 MC/DF, de  relatoria do Ministro Celso de Mello, conforme ementa:  MS  26358  MC/DF  RELATOR:  MIN.  CELSO  DE  MELLO  EMENTA:  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  PROCEDIMENTO  DE  CARÁTER  ADMINISTRATIVO.  SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE  OS  INTERESSES  DO  ESTADO  E  OS  DO  PARTICULAR.  NECESSÁRIA  OBSERVÂNCIA,  PELO  PODER  PÚBLICO,  DA  FÓRMULA  CONSTITUCIONAL  DO  “DUE  PROCESS  OF  LAW”.  PRERROGATIVAS  QUE  COMPÕEM  A  GARANTIA  CONSTITUCIONAL DO DEVIDO  PROCESSO.  O  DIREITO  À  PROVA  COMO  UMA  DAS  PROJEÇÕES  CONCRETIZADORAS  DESSA  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.   ­ A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado  a  essencialidade  do  princípio  que  consagra  o  “due  process  of  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.990          21 law”,  nele  reconhecendo  uma  insuprimível  garantia,  que,  instituída  em  favor  de  qualquer  pessoa  ou  entidade,  rege  e  condiciona  o  exercício,  pelo  Poder  Público,  de  sua  atividade,  ainda  que  em  sede  materialmente  administrativa,  sob  pena  de  nulidade  do  próprio  ato  punitivo  ou  da  medida  restritiva  de  direitos. Precedentes. Doutrina. ­ Assiste, ao interessado, mesmo  em  procedimentos  de  índole  administrativa,  como  direta  emanação da própria garantia constitucional do “due process of  law”  (CF,  artigo  5º,  LIV)  ­  independentemente,  portanto,  de  haver previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos  órgãos do Estado ­, a prerrogativa indisponível do contraditório  e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes  (CF, artigo 5º, LV), inclusive o direito à prova.  O  nobre  relator  defende  em  suma  que  analisando  a  expressão  "causas  decididas",  consegue­se  depreender  que  para  serem  admitidos  os  recursos  excepcionais  é  necessário  que  a  questão  tenha  sido  trazida  e  decidida  pelo  juízo  a  quo.  Ou  seja,  há  a  necessidade do julgador se manifestar sobre a matéria para que seja aberta a via extraordinária.  Sendo  assim,  a  expressão  segue  a  mesma  sorte  do  prequestionamento,  pois  almeja  que  a  questão tenha sido discutida anteriormente no processo.  Entretanto, entendo que para o exercício da ampla defesa importa ao debate  os prequestionamentos:  a) implícito, que se dá quando o acórdão aborda a matéria de forma indireta.  Para doutrinadores como Angélica e Eduardo Arruda Alvim, "O prequestionamento implícito  decorreria do conjunto de alegações das partes, ainda que a matéria não tivesse sido decidida",  nas palavras de Fernanda Bezerra Morais " é verificado quando não há análise da questão pelo  tribunal de origem." Para Roberto Carlos Martins Pires é " aquele cuja questão o acórdão não  debateu ou emitiu juízo de valor, mas o teor de sua decisão contrariou dispositivo legal ou lhe  deu interpretação divergente." E  b) ficto que se caracteriza por ser o prequestionamento não no acórdão, mas  na petição dos embargos de declaração. Nas palavras de Fernanda Bezerra Morais "consiste  na mera  oposição  de  embargos  de  declaração  a  fim  de  se  ver  esclarecido  ponto  referente  à  matéria constitucional tida por infringida."   Especialmente para que o processo administrativo fiscal seja eficaz.  A  finalidade  do  processo  seria  então,  na verdade,  alcançar  direito material,  porém, de forma eficaz. Mas o que se poderia definir como eficaz?  Em  Direito,  esse  termo  pode  ter  duas  definições,  uma  delas  é  entender  a  eficácia  como  fenômeno  puramente  normativo,  é  a  aptidão  da  norma  para  gerar  efeitos  no  mundo jurídico. Outra definição seria a adotada por Teori Albino Zavascki:   O  que  designa  a  aptidão  da  norma  jurídica  para  produzir  efeitos  na  realidade  social,  ou  seja,  para  produzir,  concretamente,  condutas  sociais  compatíveis  com  as  determinações ou os valores consagrados no preceito normativo.  [...] é o fenômeno que se passa, não no plano puramente formal,  mas no mundo dos fatos e por isso mesmo é denominado eficácia  social ou efetividade.  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.991          22 E conclui:   A norma será tanto mais eficaz quanto maior for a aproximação  e a atração que o plano da normatividade puder exercer sobre o  plano da realidade.  Sobre o prequestionamento, a ampla defesa e a decisão administrativa eficaz  e justa, cabe­nos questionar: a parte omissa (de determinada decisão) deveria ser trazida a lume  através  do  acórdão  proferido  nos  embargos.  No  entanto,  existem  diversos  casos  em  que  o  julgador da instância a quo, mesmo após provocado pela parte a se manifestar, insiste em não  fazê­lo. Nesse caso estaria o acórdão incidindo em error in judicando se a sua omissão puder  alterar o  resultado final da  lide, pois se o  julgador se omite, o  julgamento não será correto o  que, conseqüentemente remete a uma má aplicação da lei.  Caberia à parte suportar o ônus de ficar a mercê dos ilustres julgadores?  Veja que no caso em tela, o contribuinte, desde a impugnação propugna pela  Nulidade  do  lançamento  fiscal,  quando  os  valores  já  estão  confessados  em GFIP,  desde  a  impugnação, verbis:  A  lmpugnante  efetivamente  efetuou  o  recolhimento  previdenciário  na  forma  escrita  na  lei,  maneira  pela  qual  impugna  expressamente  todos  os  lançamentos  efetuados  pelo  Sr. Agente Fiscal. (e­fls 432)  Tal  afirmativa,  a  meu  ver,  foi  corroborado  durante  todo  o  processo.  Não  houve a  roupagem como proibição do no bis  in  idem, mas desde a primeira manifestação de  inconformidade  o  contribuinte  recorrente  ressalta  a  nulidade  de  lançamento,  uma  vez  que  o  contribuinte efetivamente efetuou o recolhimento previdenciários na forma descrita na lei, ou  seja, os valores foram declarados/confessados em GFIP.  Esta  deliberação  é  extremamente  importante  no  processo  administrativo  fiscal, uma vez que roupagem mais  jurídica muitas vezes  só é dada às defesas no âmbito do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  um  advogado  especialista,  que  tenha  maior  afluência  a  jurisprudência  administrativa  e  que  consegue,  no  mais  das  vezes,  utilizar  uma  linguagem  mais  similar  à  da  doutrina  administrativista,  sem  estar  de  fato,  inovando no processo administrativo fiscal, mas sim, conferindo maior clareza aos termos da  defesa e exigindo maior empenho dos julgadores no sentido de trazer decisões mais completas  sobre as questões apontadas desde as instâncias inferiores.  A  jurisprudência  do  STF  é  no  sentido  de  que  a  simples  interposição  dos  embargos de declaração já seria o bastante para suprir o requisito do prequestionamento, pouco  importando  se  suprida  ou  não  a  omissão.  Haveria  neste  caso  o  chamado prequestionamento  ficto. Nessa linha é a Súmula 356 do STF:   “O  ponto  omisso  da  decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso  extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”  Vale dizer: prequestionamento ficto é aquele que se considera ocorrido com a  simples  interposição  dos  embargos  de  declaração  diante  da  omissão,  independentemente  do  êxito desses embargos.  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 10283.005687/2007­89  Acórdão n.º 9202­004.487  CSRF­T2  Fl. 1.992          23 O Novo CPC consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art.1.025,  verbis:  “Consideram­se  incluídos  no  acórdão  os  elementos  que  o  embargante  suscitou,  para  fins  de  pré­questionamento,  ainda  que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados,  caso  o  tribunal  superior  considere  existentes  erro,  omissão,  contradição ou obscuridade.”  Assim, votei pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte quanto  ao  no  bis  in  idem,  pois  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  quando  os  valores  já  estão  confessados em GFIP esteve presentes em suas alegações desde sua primeira manifestação de  inconformidade  e,  a  não  resolução  dessa  omissão  nos  Embargos  não  impede  esta  Câmara  Superior de examinar o que está, ainda que fictamente, prequestionado.  (assinado digitalmente)  Patricia da Silva    Fl. 1992DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720668/2008-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.
Numero da decisão: 9303-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pelo conselheiro Valcir Gassen. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.431  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CPMF  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MULTIPLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo fiscal visando sua exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pelo conselheiro  Valcir Gassen.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Valcir  Gassen,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 06 68 /2 00 8- 08 Fl. 779DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Sujeito  Passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3302­00.958, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA FINANCEIRA – CPMF   Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  DEPÓSITO  REPASSADO  FORA  DO  PRAZO.  MULTA  DE  MORA.  EXIGÊNCIA.  Depósito repassado fora do prazo está sujeito a multa de mora.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não se toma conhecimento de matéria alheia a lide administrativa.  Recurso Voluntário Negado.    O  presente  processo  refere­se  a  lançamento  para  exigência  de multa  de mora  isolada,  referente  à Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores  de Créditos  e Direitos  de Natureza Financeira  (CPMF),  a  qual,  segundo  a  autoridade  fiscal,  teria sido recolhida a destempo.  O  procedimento  fiscal  foi  originado  de  requerimento  de  denúncia  espontânea  formulado pela Recorrente em 10/08/2007 (fls.140 a 147), juntamente com a apresentação do  DARF  de  recolhimento  do  principal  e  dos  juros moratórios  (fls.  153),  pelo  qual  informou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Curitiba  os  motivos  que  ensejaram  a  quitação  mediante  conversão  de  depósitos  da CPMF,  relativo  aos  períodos­base  de  agosto  de  1999  a  julho de 2007.  O lançamento foi mantido no julgamento de primeira instância e confirmado no  Acórdão ora recorrido.  O  recorrente  apresentou  embargos  declaratórios  que  foram  parcialmente  admitidos  pelo  Despacho  nº  3302­059,  fls.  565  a  568,  apenas  para  retificar  a  data  de  julgamento, mas negando seguimento às matérias restantes.  O  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.603  a  625),  suscitando divergência em relação a duas matérias: (i) ocorrência de denúncia espontânea para  débitos vencidos, que tenham sido quitados apenas com o acréscimo de juros de mora mas sem  que tenha havido declaração ou confissão por meio de DCTF; e (ii) incidência de juros sobre  multa de mora.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10980.720668/2008­08  Acórdão n.º 9303­004.431  CSRF­T3  Fl. 780          3 O  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  das  divergências  suscitadas,  conforme  despacho  de  admissibilidade  às  fls.744  a747.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 749 a 768.  É o relatório.    Voto             Conselheiro RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação das divergências suscitadas, conforme despacho de admissibilidade às fls.744 a  747.  Em  relação  à  primeira  matéria  ­  ocorrência  de  denúncia  espontânea  para  débitos vencidos  ­  configura­se  a divergência  jurisprudencial  suscitada. Enquanto o  acórdão  recorrido  decidiu  por  manter  a  exigência  de  multa  de  mora,  sob  o  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  se  verificaria  quando  o  contribuinte  informa  ao  Fisco  a  prática  de  uma infração fiscal que já seria do seu conhecimento, o acórdão paradigma, de forma diversa,  reconhece  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  o  afastamento  da  multa  moratória, nas situações em que os débitos vencidos tenham sido recolhidos com o acréscimo  de juros moratórios, desde que não tenha havido sua declaração por meio de DCTF.  Em relação à  segunda matéria –  incidência de  juros  sobre multa de mora –  também  se  configura  a  divergência  jurisprudencial  suscitada.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu por não conhecer da referida matéria, sob o argumento de que a mesma seria alheia a  lide administrativa, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, decidindo que a matéria  relativa à incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, integra o lançamento e portanto  deve ser conhecida pelo colegiado.  Diante da  comprovação  dos  dissídios  jurisprudenciais  alegados  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  A questão meritória a ser enfrentada por este colegiado é a aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea,  com  o  afastamento  da  multa  moratória,  em  casos  de  recolhimento  intempestivo, mas informados pelo contribuinte antes de qualquer procedimento de ofício.  Na legislação tributária, o dispositivo consagrador do referido instituto encontra­ se previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.   Fl. 781DF CARF MF     4 Considera­se,  dessa  forma,  os  seguintes  requisitos  legais  para  usufruir  dos  benefícios da denúncia espontânea, com a exclusão da responsabilidade pelo descumprimento  da obrigação tributária e o afastamento de todas as sanções de natureza tributária: (i) confessar  a  infração  tributária  atentada;  (ii)  especificidade  (a  confissão  deverá  ter  relação  com  a  infração);  (iii)  recolhimento  do montante  devido  e  dos  juros  de mora,  se  for  o  caso,  ou  do  depósito  dos  valores  arbitrados,  quando  o  tributo  depender  de  posterior  apuração;  e  (iv)  tempestividade (antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização). E,  por  recente  decisão  do  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  declaração/pagamento  parcial  do  tributo,  se  o  contribuinte  retifica  a  declaração  e  efetua  o  pagamento  da  diferença  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal.  Esse  é  entendimento  entendimento  do  STJ,  esposado no julgamento do Resp nº 1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz Fux, nos termos  do art. 543­C do CPC.  O presente caso  traz um fato peculiar. Houve uma ação do Ministério Público  contra  a  União,  com  liminar  deferida.  A  instituição  financeira  não  declarou  os  valores  em  DCTF e depositou  judicialmente. Ao  final do processo,  sendo a União vencedora os valores  foram convertidos em renda.  Esse  relator entende, como  já exposto em outros votos que depósito não se  equipara  a  pagamento,  porém  aqui  houve  a  conversão  em  renda,  juntamente  com  a  apresentação  do  DARF,  sem  que  houvesse  a  respectiva  declaração,  vejo  que  aqui  também  deve­se  aplicar  a  denúncia  espontânea,  por  força  do  entendimento  do  STJ,  esposado  no  julgamento do Resp nº 1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz Fux, nos termos do art. 543­C  do CPC, sob a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10980.720668/2008­08  Acórdão n.º 9303­004.431  CSRF­T3  Fl. 781          5 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos constam do original)  No  presente  caso,  antes  do  procedimento  fiscal,  a  recorrida  comprovou  o  pagamento integral dos débitos não recolhidos, sem o acréscimo dos juros de mora, conforme  DARF apresentado pela conversão dos depósitos em renda.  Assim, esse caso se enquadra no recuso repetitivo citado acima, em que pese  a discordância desse relator quanto àquela decisão.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste  Tribunal Administrativo.  Fl. 783DF CARF MF     6 A  análise  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  mora  ficou  prejudicada em razão da exclusão desta.    Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo.   (assinado digitalmente)    RODRIGO DA COSTA POSSAS                              Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.721813/2009-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL-Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 11/09/2016 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 11/09/2016  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 2802­001.206 da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  julgado na sessão de 30 de novembro de 2011, que restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época  do  fato  gerador,  é  ele  o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer  título,  sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL —  AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.367  CSRF­T2  Fl. 10          3 Recurso Negado    Na  origem,  trata­se  de Notificação  de Lançamento  nº  01.24634­4,  que  tem  por  objeto  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Jamef  III”,  com  NIRF  –  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  5.458.644­5, referente ao exercício 2005, a título de glosa de valores de “área de reserva legal”  e “alteração do valor da terra nua”.     Os fatos geradores foram assim descritos pela autoridade fiscal (fl. 3):     Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O  documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido,  em  folha  anexa.    ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por meio de  Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da  ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de  Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Complemento da Descrição dos Fatos:  Os  valores  apurados  neste  Lançamento  de  Oficio  decorrem  da  falta  de  recolhimento  do  ITR  em  virtude'  da  glosa  (total)  (e)  (parcial),  (respectivamente),  das  áreas  declaradas  exclusas  da  tributação  a  titulo  de  (Áreas  de  Preservação  Permanentes  e  de  Utilização  Limitada  Área  de  Reserva  Legal),  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito, mediante documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epigrafe,  na  isenção  das  áreas  supramencionadas,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de Malhas  da RFB, mediante  verificação dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR  DIAC/DIAT).  O  processo  judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência  da  notificação fiscal, pois aduz que, em que pese ter firmado contrato de compra e venda do bem,  não houve, por  impossibilidade jurídica, a  transferência da propriedade e o notificado  jamais  tomou posse do  bem,  nem a  título  precário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  enquadrado  como  sujeito passivo do crédito tributário.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   4   A  impossibilidade  jurídica  decorre  de  uma  ação  judicial  ajuizada  pelo  Instituto de Terras do Pará (ITERPA) perante a Comarca de Igarapé­Miri, visando a nulidade e  cancelamento da matrícula, transcrições e averbações da propriedade, na qual foi concedida a  liminar para impedir eventuais anotações na matrícula desde a aquisição originária em 1967.    Em que pese os impedimentos, o contribuinte alegou ter recolhido os tributos  incidentes sobre o imóvel, a fim de resguardar os seus interesses, mas, por não ser proprietário,  não pode ser responsabilizado pelo lançamento suplementar.     Aduziu, também: ­ a decadência do lançamento, pois decorreram cinco anos  entre  o  fato  gerador,  exercício  2005,  e  o  lançamento  por  arbitramento  suplementar,  em  08/06/2009; ­ que a exigência do ADA com base na IN/SRF fere o princípio da legalidade; ­  que  a  forma de  cálculo do VTN seguindo a NBR 14.653­3 da ABNT afronta o princípio da  legalidade.    Ao  examinar  a  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente, mantendo o crédito tributário, motivando a interposição do Recurso Voluntário,  apenas reiterando os argumentos.    Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  acordaram por negar provimento  ao  recurso por  entender que:  ­  as provas nos  autos comprovam que o contribuinte detinha a posse do imóvel, a qualquer título, sendo ele o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural;  ­  é  imprescindível  a  averbação no registro do imóvel da área de reserva legal para obter a isenção do imposto; ­ o  valor  da  terra  nua  arbitrado  pela  fiscalização  deve  ser  mantido  diante  da  ausência  de  apresentação de Laudo Técnico de Avaliação válido.    Contra  a  r.  decisão,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  aduzindo  que “não há comprovação de qualquer ato condizente com o exercício da posse” e requerendo  manifestação expressa a este respeito, mas o recurso não foi admitido.    Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial visando rediscutir a  necessidade de averbação tempestiva da área de Reserva Legal para exclusão da tributação do  ITR, suscitando como paradigma os acórdãos nºs 302­37.930 e 2101­00.406.    Devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  reiterando os termos da decisão recorrida.     É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.367  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Quanto à admissibilidade, entendo cumpridos todos os requisitos e delimito a  matéria  sobre  a  necessidade  ou  não  de  averbação  em  registro  de  imóveis  de  área de  reserva  legal.    Da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal        A  glosa  deu­se  por  não  ter  sido  atendida  à  averbação  de  reserva  legal,  no  Cartório de Registro de Imóveis, à época do fato gerador do ITR, no caso, em 1 de janeiro de  2005.        Outrossim, lembro que a reserva legal, por definição de lei, é a área localizada  no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de  modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação  dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a  proteção de fauna silvestre e da flora nativa.        Quanto  à necessidade de  averbação da  área de  reserva  legal  em Cartório,  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  no  RP/303­123968,  de  autoria  do  Ilustre  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, in verbis:    A matéria sub­judice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão  n°  303­31.340  pelo  ilustre  Conselheiro  Zenaldo  Loibman,  que  passou  a  modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas  razões de julgar, verbis:  Para  analisar  a  questão  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  devo  dizer  que  a  matéria  esteve  pacificada  no  âmbito  deste  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  por  algum  tempo  no  sentido  de  se  entender  dispensável  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  no  Cartório  competente,  mas  recentemente  levantou­se  questão  sobre  uma  nova  interpretação  defendida  pela  emérita  Conselheira  Anelise  D.  Prieto,  a  respeito  do  §  7o  do  art.  10  introduzido  na  Lei  9.393/96  pela  MP  2.166­ 67/2001,  quando  confrontado  com  o  que  determina  a  Lei  4.771/66,  com  a  redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela  própria MP 2.166­67/2001.  Analisemos com cuidado.  Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166­67, publicada no DOU  de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts.  Io  ,  4o,  14,  16  e  44)  e  também  acrescentou  um  §  7o  ao  art.  10°  da  Lei  9.393/1996.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   6 Sublinhe­se que o mesmo  texto normativo, a MP 2.166­67/2001, determinou  alterações  na  Lei  4.771/65  (Código  Florestal)  e  na  Lei  9.393/96,  incluindo  neste um § 7o que trata especificamente de declaração para fim de isenção de  áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal.  A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada  ao  disposto  no  referido  §  7o  ,  seria  a  de  que  a  redação  da  Lei  4.771/65  manteria  a  exigência  de  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  e  que  a  não  satisfação  de  tal  exigência  desautorizaria  o  reconhecimento  de  isenção  das  áreas  mencionadas  no  cálculo do ITR.    Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza  tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166­  67/2001,  pudesse  ao  recomendar  alterações  no  Código  Florestal  pretender  que se observasse como requisito para o reconhecimento da isenção do ITR a  averbação  da  áreas  mencionadas  e,  em  outra  passagem  destinar  comando  que alteração a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7o  do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do  ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente  e  reserva  legal) e  "d"  (servidão  florestal) do  inciso  II, §  I o do art. 10, não  está  sujeita  à  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  acrescentando,  ainda,  que  é  de  responsabilidade  do  declarante  qualquer  comprovação  posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração.    De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei  4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela  MP,  são  claramente  voltadas  ao  cuidado  de  manter  tais  áreas  sob  preservação,  onde  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  ou  de  servidão  florestal  devem  ser  feitas  para  que  conste  nos  termos  de  transmissão  do  imóvel a qualquer título. Observa­se idêntica preocupação quanto à posse do  imóvel  rural,  conforme  art.  16,  §  10  da  Lei  4.771/65,  quando,  por  não  ser  viável  a  providência  da  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  assegura­se  a  área  de  reserva  legal mediante  Termo  de Ajustamento  de Conduta  firmado  pelo possuidor com o órgão ambiental competente.  Ora,  se  não  há  obrigatoriedade  sequer  de  prévia  comprovação  para  o  fim  especificado  de  informar  a  existência  de  áreas  legalmente  isentas  de  ITR,  muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de  Imóveis.  O comando da averbação tem como finalidade, distinta do aspecto tributário,  qual  seja  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  a  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  de  terceiros  eventuais  adquirentes.  Tanto  é  assim  que  mesmo  no  caso  em  que  não  se  pode  falar  em  averbação  na  matrícula  do  imóvel  no  CRI,  quando  por  exemplo  se  trate  de  posse,  ainda  assim  deve­se  garantir  o  que  interessa  ao  Código  Florestal,  a  garantia  da  responsabilidade  do  posseiro  e  de  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o  Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  competente.  Consiste  numa  declaração  de  compromisso  de  conservação de  características  ecológicas  básicas  e proibição  de  supressão  de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque  é ela que define o caráter da área, previsto em lei.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.367  CSRF­T2  Fl. 12          7       E  frágil  e superficial,  concentrar na averbação do ADA junto à  matrícula  do  imóvel  ou  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  perante  o  IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão  de  tais  áreas  do  universo  tributável  pelo  ITR,  não  se  dá  por  benesse  do  IBAMA  ou  da  SRF,  mas  exclusivamente  por  se  tratar  de  área  definida  legalmente, em termos de características ecológicas e  localização especifica  no território nacional.    Por meio da  IN SRF 60/2001, a administração  tributária  tentou estabelecer  um  vínculo  entre  a  necessidade  de  averbação  do  ADA  e  o  gozo  da  isenção.  Ocorre  que  a  averbação  prevista,  na  Lei  4.771/65,  visava  tão­somente  a  responsabilizar  o  proprietário  e  eventuais  adquirentes  pela  conservação  ambiental.  Com  isso  o  procedimento  da  SRF  feriu  de morte  o  princípio  da  legalidade. Não há base legal para tal procedimento.  É até possível entender asua utilidade para um controle tributário que além  de  se municiar  de  ato  declaração  do  contribuinte  (que  se  fosse  só  por  isso  seria inútil), vise, isto sim, a seleção de contribuintes para fiscalização. Não  se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não  se  justifica  a  omissão  do  IBAMA  em  termos  de  fiscalização  ambiental.  No  entanto,  é  para  isso  que  aponta  a mencionada  IN  SRF,  parece  esperar  que  apenas  uma  providência  cartorial  e  burocrática  de  declaração  do  IBAMA  mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de  Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária.    Agir  assim  é  faltar  ao  compromisso  social  de  fiscalização  do  tributo,  e,  principalmente, é afastar­se perigosamente do Estado de Direito.    É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou  não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e  por  esse  motivo  está  ou  não  excluída  de  tributação,  e  a  constatação  disso  assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir  ao ADA, esteja ou não averbado.    A  primeira  vista  nada  impede  a  SRF  de  estabelecer  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de  ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado  junto  ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato  pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao  prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode  de  forma alguma  ter o  alcance de  criar,  além da  lei,  requisito ou  condição  para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  constituir  critério  de  prioridade  para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados.        Entender  diferente,  que  um  aspecto  tributário  importante  como  definir  um  requisito  para  o  beneficio  da  isenção, mesmo  se  dispondo de  um ambiente  legal  construído,  específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro  diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   8 um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do  ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR.        Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título  do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada.  Da  mesma  foram  no  ITR,  em  que  o  proprietário,  enfiteuta  ou  possuidor  a  qualquer  título  (inclusive usufrutuário), é contribuinte.        Por  outro  lado,  nada  impede  que,  eventualmente,  a  administração  tributária  possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de  reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório  ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a  demonstrar o estado da  propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código  Florestal,  inexistente,  para  exigir  averbação  das  áreas  isentas  do  ITR,  como  précondição,  obstáculo ao reconhecimento, dessa áreas como isentas no cálculo do ITR.      O parágrafo 8º do artigo 16, do Código revogado, após redação dada pela  Medida Provisória 2.166­67, de 2001, determinava que a área de reserva legal deveria ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.       O intuito desse dispositivo era trazer ao fólio real importante informação quanto  aos limites da reserva, uma vez que averbação no registro público garantiria publicidade  irrestrita, oponível a todos, erga omnis.         Esse  tipo  de  infração  ao  disposto  no  Código  Florestal  pode  e  deve  acarretar  sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  servidão  federal,  conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal).        A  infração  cometida  contra  a  Lei  4.771/65  por  aquele  que  não  obedece  a  limitação  de  uso  de  propriedade,  é  crime  ambiental,  não  tributário,  não  tem  o  condão  de  desfazer  a  condição  de  área  sob  reserva  legal,  ainda  que  o  proprietário  lhe  tenha  dado  indevidamente destinação ilícita^deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de  caráter tributário.       Esse entendimento se dá em razão da peculiar situação do contribuinte  quanto a impossibilidade prática de realizar os registros.  Assim voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.367  CSRF­T2  Fl. 13          9   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Primeiramente,  cabe  esclarecer que  a matéria do presente Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade,  é  unicamente  a  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  área  de  Reserva  Legal,  para  exclusão  da  tributação do ITR.  Quanto  à  matéria  ora  tratada,  discordo  do  posicionamento  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  da  desnecessidade  de  averbação  da  ARL­Área  de  Reserva  Legal na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR­Imposto Territorial Rural.  O acórdão recorrido assim registrou:  "No caso dos autos, a contribuinte não comprovou a averbação  da  reserva  legal  à margem da matrícula do  imóvel à  época do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo  de  Ajustamento  de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se  a glosa efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental  declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de  tributação,  mantendo­se  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  declarada  de  7.400,0 há efetuada pela fiscalização."  Assim, no que diz  respeito  à ARL­Área de Reserva Legal,  há um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR/2005, este foi fixado em 1º/01/2005 (art. 1º da Lei nº.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   10 9.393, de 1996), a averbação da ARL deveria  ter sido providenciada até esta data, porém tal  providência não foi adotada no presente caso.   A  despeito  das  alegações  do  Contribuinte,  no  sentido  de  dispensa  da  averbação, em função da localização do imóvel na Amazônia Legal, não há previsão legal para  o  seu  acolhimento.  E  tratando­se  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  tributo,  não  há  que  se  alargar a interpretação da lei, que é por demais clara no sentido da exigência ora questionada.  O Contribuinte alega também que o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com as  alterações da Medida Provisória nº 2.166­67/2001, teria dispensado a averbação da ARL­Área  de  Reserva  Legal  na  matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de averbação, e sim com a sistemática de lançamento, igualando­ o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  Destarte,  tendo  em  vista  que  não  foi  cumprido  requisito  essencial  para  a  exclusão  da ARL­Área  de Reserva Legal  da  tributação  do  ITR­Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 13882.720396/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 92          1  91  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720396/2013­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.524  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CIRILO DE OLIVEIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº  63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 96 /2 01 3- 00 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720396/2013­00  Acórdão n.º 2202­003.524  S2­C2T2  Fl. 93          2  Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 63, complementando­o ao final:  Trata­se  de  impugnação  protocolizada  pelo  interessado  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2012/814739832576330  relativo  ao  Exercício  de  2012  Ano  Calendário  2011  que  resultou  na  Alteração do Saldo de Imposto a Restituir Declarado no valor de  R$  12.752,35  em  ausência  de  Saldo  de  Imposto,  conforme  Notificação de Lançamento fls. 17/20.  A Descrição  dos  fatos  e  o Enquadramento  Legal  encontram­se  detalhados  no  Demonstrativo  de  fl.  18,  versando  sobre  a  infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo  e/ou sem Vínculo Empregatício.  O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em  12/07/2013  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  22,  tendo  sido  protocolizada  a  impugnação  de  fls.  02/06  em  08/08/2013 onde consta em síntese o seguinte:  ­  que  o  contribuinte:  “...solicitar  junto  ao Perito  a  emissão  de  novo Laudo, que expressasse a verdade de forma clara, objetiva  e  contundente,  afirmando  taxativamente  que  o  requerente,  examinado  é  portador  de  nefropatia  grave,  desde  janeiro  de  2008, conforme consta do novo Laudo anexo.”  ­  o  contribuinte  anexa  aos  autos,  exames  laboratoriais  que  demonstram a “evolução da doença desde a citada data, repito  2005,  onde  se  analisa  os  níveis  de  triglicerídeos,  uréia  e  creatinina.”  ­  afirma  que  não  omitiu  o  valor  de  (R$  95.117,70)  ,  e  que  o  mesma  seria  isenta  de  imposto,  e  foi  devidamente  lançada  corretamente  em  sua DIRPF Retificadora  nº  02,  sob  a  rubrica  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  –  Proventos  de  Aposentadoria por Moléstia Grave.  ­ que “pelas considerações acima, mediante a plena isenção dos  valores  recebidos,  tornaram­se  insubsistentes  as  Declarações  dos Fatos e Enquadramento Legal constantes nas .... Omissão de  Rendimentos do Trabalho...”  ­  o  contribuinte  solicita  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado, bem como a devolução integral do imposto de renda  retido  na  fonte  do  referido  exercício  2012  ao  montante  de  R$  12.752,35 devidamente corrigido, conforme DIRPF Retificadora  nº 02 transmitida em 02/04/2013.  O  interessado  anexou  aos  autos  as  cópias  de  documentos  constantes das fls. 12/15, 37/39, 47/50.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720396/2013­00  Acórdão n.º 2202­003.524  S2­C2T2  Fl. 94          3  A  19ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  concluindo, em resumo, pela  improcedência da  impugnação, nos  seguintes  termos:  a)  não  consta  do  Laudo Médico  Pericial  de  fl.  12,  que  o  impugnante  seja  portador de alguma das moléstias listadas pela legislação anteriormente disposta. Desta forma,  não  coexistem  os  dois  requisitos  cumulativos  necessários  ao  reconhecimento  da  Isenção,  a  doença grave especificada em  lei  (NÃO), e a natureza de proventos de aposentadoria  (SIM).  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  rendimentos  no  valor  de  R$  95.177,70  não  são  isentos  de  tributação pelo imposto de renda, procedendo, dessa forma, o Lançamento efetuado pelo Fisco.  Cientificado  dessa  decisão  em  25  de  novembro  de  2013  (fl.  71),  o  contribuinte interessado apresentou Recurso voluntário em 26 de dezembro de 2013 (protocolo  na folha 74).  Em sede de recurso concentra­se em demonstrar que seus rendimentos seriam  integralmente  isentos,  por  ser  portador  de moléstia  grave  desde  janeiro  de  2008. Reconhece  que a "semântica contida nos termos utilizados e expressos no laudo médico pericial do SUS"  não expressa o termo "nefropatia grave" e por isso providencia descrição de sua moléstia por  especialista, a ser corroborada por laudo do médico do SUS que diz que será apresentado assim  que aquele serviço médico municipal retornar a suas atividades.  Posteriormente,  em  29  de  janeiro  de  2014,  foi  apresentado  o  documento  intitulado "Laudo Médico Pericial", que consta da folha 84.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  O contribuinte recebeu os seguintes  rendimentos, conforme discriminado na  Notificação de Lançamento:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constatou­se Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  95.117,70  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependente(s),  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.”(fl.  18)  A  omissão  de  rendimentos  apurada  na  Notificação  de  Lançamento  foi  no  exato  valor  dos  rendimentos  declarados  como  isentos,  de  R$  95.177,70.  Assim,  não  houve  outros rendimentos além desses.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720396/2013­00  Acórdão n.º 2202­003.524  S2­C2T2  Fl. 95          4  Reconsiderando  os  rendimentos  declarados  isentos  como  tributáveis,  a  Autoridade Lançadora efetuou novo cálculo de apuração do imposto.  Ao considerar que o laudo médico oficial (fl. 12) não enquadrava literalmente  a moléstia da qual sofre o contribuinte dentre aquelas elencadas em lei concessiva da isenção, a  DRJ manteve as alterações.  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  se  concentra  em  dizer  ser  portador  de  moléstia grave (nefropatia grave), desde janeiro de 2008, o que lhe conferiria direito à isenção  de imposto de renda sobre seus rendimentos.   DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  A isenção, portanto, passa a ser reconhecida a partir da existência cumulativa  desses dois requisitos.  A DRJ já reconhecera o preenchimento da condição de serem os rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  seu  complemento,  à  vista  da  "carta  de  concessão de benefício" , expedida pelo INSS, com cópia na folha 49.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720396/2013­00  Acórdão n.º 2202­003.524  S2­C2T2  Fl. 96          5  A controvérsia reside, então, na questão do laudo. O médico particular emitiu  laudo  complementar,  com  cópia  na  folha  83,  onde  se  lê  que  o  contribuinte  encontra­se  em  "tratamento dialítico para nefropatia grave desde janeiro de 2008".  Destaco  que  o  contribuinte,  desde  a  fase  impugnatória,  vem  tentando  sustentar  ser portador da mesma moléstia,  com a apresentação de  laudos  e atestados. Assim,  não se pode considerar que inovou em suas alegações ou que apresentou documentos "novos"  após  a  impugnação.  Na  decisão  de  1ª  instância  a  DRJ  tornou  bem  clara  a  exigência  da  literalidade do dispositivo que concede a isenção.  Além  disso,  o  recurso  foi  apresentado  dia  26  de  dezembro,  um  dia  após  o  Natal, e bastante  razoável a alegação de que não poderia acessar o serviço médico oficial do  município (SUS) naquele período.  Dessa  feita,  entendo  que  deva  ser  aceito  e  considerado  o  documento  apresentado após o recurso, que já fora mencionado no mesmo, cuja cópia encontra­se na folha  84, aplicando o disposto no artigo 16, § 4º, alíneas "a" e "c" do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  razão  para  que  a  lei  conceda  isenção  a  portadores  de  determinadas  moléstias é o sofrimento e a despesa adicional que seus tratamentos provocam, especialmente  àqueles que recebem apenas proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. No laudo médico,  o  perito  do  SUS  expressamente  menciona  que  o  contribuinte  "se  encontra  em  tratamento  dialítico (CAPD) para Nefropatia Grave desde janeiro de 2008. Estágio 5"  CONCLUSÃO  Bem,  entendo  que  o  perito  do  SUS,  ratificando  o  atestado  particular,  expressamente enquadrou a doença do paciente como "nefropatia grave" para fins de isenção  do  imposto  de  renda,  a  partir  de  janeiro  de  2008,  atendendo  o  requisito  do  "laudo  médico  oficial", e que os proventos recebidos no ano de 2011, pelo contribuinte, foram decorrentes de  "aposentadoria ou seu complemento, reforma ou pensão", portanto, estão isentos do imposto e,  em  consequência,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  Notificação  de  Lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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