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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7317341 #
Numero do processo: 10120.721400/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DELIMITAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. A decisão judicial produz efeito nos estritos termos em que foi passada, competindo à autoridade tributária, em cumprimento a seu poder­dever de fiscalizar os encontros de contas, apurar o quantum do crédito e a suficiência deste frente aos débitos compensados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Não cabe apreciação de matéria estranha aos autos.
Numero da decisão: 3401-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­004.357  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  JAIBA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  DELIMITAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL.  A  decisão  judicial  produz  efeito  nos  estritos  termos  em  que  foi  passada,  competindo  à  autoridade  tributária,  em  cumprimento  a  seu  poder­dever  de  fiscalizar os encontros de contas, apurar o quantum do crédito e a suficiência  deste frente aos débitos compensados.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS.  Não  cabe  apreciação  de  matéria  estranha aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato  Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 00 /2 00 9- 96 Fl. 827DF CARF MF     2 Relatório    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  773  e  seguintes),  contra  Acordão  exarado pela 4a Turma, da DRJ/BSB, que considerou improcedentes as razões da Recorrente  sobre  o  pedido  de  compensação  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  PIS,  entre setembro de 1988 e setembro de 1995.    Da Compensação e do Despacho Decisório   Trata­se de créditos de PIS­semestralidade tidos como indevido em razão de  decisão judicial transitada em julgado que, nos termos da Instrução Normativa SRF 600/2005,  foram  habilitados,  no  montante  de  R$  9.099.956,80  (nove  milhões,  noventa  e  nove  mil,  novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).  A  habilitação,  formalizada  por  meio  do  Processo  Administrativo  10120.001789/2007­98, foi aprovada e , ato contínuo, a contribuinte procedeu à compensação  do montante com outros tributos federais. Em seguida, foi emitido Despacho Decisório (fls 582  e  seguintes), nos autos do processo Administrativo n° 10120.72140012009­96, nos  seguintes  termos:     Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.   Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995. Ementa: VALORES PAGOS  A  MAIOR  COM  BASE  EM  MEDIDA  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO  DO  CRÉDITO. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS.   Habilitação de Crédito oriundo de Ação Judicial versus Crédito Reconhecido.  0  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  oriundo  de  ação  judicial,  pressuposto para que a RFB recepcione a declaração de compensação, não implica  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  visto  inexistir  no  procedimento  administrativo  de  habilitação  a  necessária  conferência  da  liquidez  (expressão financeira) do crédito.   Delimitação do Crédito. A decisão judicial produz efeito nos estritos  termos  em  que  foi  passada,  competindo  à  autoridade  tributária,  em  cumprimento  a  seu  poder­dever de  fiscalizar os  encontros de  contas,  apurar o quantum do crédito e  a  suficiência deste frente aos débitos compensados.   Homologação  da  compensação.  Do  confronto  dos  recolhimentos  efetuados  sob  norma  posteriormente  declarada  inconstitucional  com  os  valores  devidos  segundo as decisões judiciais e a lei tributária, restando comprovada a existência de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  homologam­se  as  compensações  declaradas  do  débito  devido  com  o  crédito  reconhecido  administrativamente.   Compensação Homologada  Este  processo  foi  formalizado  com  intuito  de  dar  tratamento  manual  As  Declarações de Compensação (Dcomp) apresentadas pelo contribuinte  identificado  na  epígrafe,  geradas  mediante  uso  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/Dcomp)  e  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10120.721400/2009­96  Acórdão n.º 3401­004.357  S3­C4T1  Fl. 828          3 transmitidas  via  intemet,  com  supedâneo  na  Ação  Ordinária  Tributária  n2  1997.35.00.000012­6, que teve curso junto A 1 8 Vara da Justiça Federal em Goiás e  na qual foi pleiteada a compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição  para o PIS entre setembro de 1988 e setembro de 1995, com espeque nos Decretos­ Leis n2 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais.   2. Por se  tratar de crédito deferido com base em tutela  judicial e cumprindo  exigência  prevista  na  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n  2  600,  de  28/12/2005,  o  contribuinte  pleiteou  a  habilitação  de  seu  crédito,  informando  o  montante  de  R$  9.099.956,80. Referido pedido, formalizado por meio do processo administrativo no  10120.001789/2007­98, foi deferido no montante pleiteado pela interessada.  3. Uma  vez  habilitado  o  crédito,  a  interessada  transmitiu  20  declarações  de  compensações,  as  quais  foram  baixadas  para  tratamento  manual  no  presente  processo  (fls.  04/75, 157/171  e  572/575),  cujas  compensações  envolvem o  crédito  supra referido e débitos de PIS COFINS IRPJ e CSLL conforme quadro abaixo:  (...)  7. Na sentença de 1° grau prolatada em 31 de janeiro de 2000, foi reconhecida  a inconstitucionalidade dos Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88, julgando procedente o  pedido das autoras reconhecendo (fls. 104/110):   "a)­  indevidos  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  PIS  efetuados  em  desconformidade com disposições da Lei n°07/70; b)­ o direito das autoras de, sem  observarem a  imposição de quaisquer  limites  além dos parâmetros desta  sentença,  efetuarem a compensação dos valores ilegitimamente recolhidos, ficando a seu cargo  apuração desses quanta e da ré o múnus de comprovar­lhes a exatidão."  10. As autoras apelaram da r. sentença postulando a correção monetária plena  e  a  incidência dos  juros SELIC previstos na Lei  n° 9.250/95. A Quarta Turma do  TRF  da  P  Regido,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  a  apelação  e  negou  provimento a remessa oficial. Segue a ementa do r. acórdão (fl. 120):   "CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. DECRETOS­LEI M'S 2.445/88  E  2.449/88.  INCONST1TUCIONALIDADE.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS MORA  TÓRIOS.  1.0  eg.  Superior  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  n"  148.754­RJ,  reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos­leis n`:s 2.445/88 e 2.449/88, que  alteraram  a  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —  PIS,  instituída  pela Lei Complementar n°07/70   2. Aplicação da Súmula n"22, deste Tribunal Regional Federal da I" Regido.   3. A compensação somente pode ocorrer entre exacões da mesma espécie, ou  seja, no caso em exame, somente se apresenta admissível a compensação de valores  recolhidos a titulo de PIS com aqueles devidos a títulos do próprio PIS.   4. Extingue­se o direito de pleitear a restituição do crédito tributário relativo  ao PIS após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais  cinco anos contados da homologação tácita   5.  Inobstante  entendimento  pessoal  do  Relator  em  contrário,  segue­se  orientação  jurisprudencial  dominante  no  sentido  de  ser  devida  a  incidência  dos  denominados "expurgos inflacionários" nas contas de liquidação.   Fl. 829DF CARF MF     4 6.  Nos  termos  do  posicionamento  adotado  pela  1a  Seção  do  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n"  12675  I/SC,  Relator  Ministro  Jose  Delgado,  publicado  no  DJ  de  28.08.2000, é devida a incidência de juros de mora à Taxa SELIC, nos termos do art.  39,  §  4",  da  Lei  n°9.250/95,  na  hipótese  de  compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação. Ressalva do ponto de vista do relator.   7. Apelação parcial provida. 8. Remessa oficial improvida."  16. A União (Fazenda Nacional), interpôs Recurso Especial alegando violação  a  artigos  infraconstitucionais  e  divergência  jurisprudencial,  que  foi  admitido  (fl.  140). Subindo ao Superior Tribunal de Justiça, recebeu o n° 642.974, que teve seu  julgamento em 24 de agosto de 2004, que transcrevemos a ementa:   "RECURSO  ESPECIAL.  FAZENDA  NACIONAL.  PIS  SEMESTRAL.  COMPENSAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  DO  SEXTO MÊS  ANTERIOR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NÃOINCIDÊNCIA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  EIVA  NO  JULGAMENTO.  pacifico  nesta  Corte  Superior  de  Justiça o entendimento segundo o qual a base de cálculo da contribuição para o PIS  é o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, sobre a qual não  incide correção monetária, ante a ausência de previsão normativa. Recurso Especial  improvido."   17. O Trânsito em Julgado do processo n° 1997.35.00.000012­6/GO ocorreu  em 05/04/2005.  ­ FUNDAMENTOS  (...)   20. Nesse sentido, a sistemática de compensação de  tributos e contribuições  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (atual  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  ­  RFB),  vigente  à  época  da  apresentação  do  Pedido  de  Restituição e das Declarações de Compensação em pauta, encontra­se transcrita na  redação do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada  pela Lei n° 10.637/02:  22. Neste sentido, observa­se que, na decisão judicial proferida no âmbito da  Ação  Ordinária/Tributária  n°  1997.35.00.000012­6/GO,  o  contribuinte  obteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  pela  sistemática  dos  Decretos­Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, possuindo, assim, o direito de compensar as  diferenças dos valores recolhidos a titulo de PIS com base nos citados Decretos­Leis  e  aqueles que  deveria  recolher  com  fundamento  na Lei Complementar  n°  07/70  e  suas alterações.   23.  Observa­se  que  as  decisões  judiciais  proferidas  na  Ação  Ordinária/Tributária n° 1997.035.00.000012­6/GO são cristalinas no sentido de que  o procedimento de compensação tributária ser efetivado pelo contribuinte deverá ser  efetuado  na  esfera  administrativa  e  fiscalizado  pela  autoridade  tributária,  a  fim de  verificar  a  observância  das  diretrizes  legais  e  aquelas  especificadas  na  referida  decisão  judicial,  podendo,  inclusive,  aplicar  as  sanções  necessárias  e  efetuar  lançamento  de  crédito  tributário  da  União  se  constatada  qualquer  irregularidade.  Este  poder­dever  é  decorrente  de  competência  legal  e  trata­se  de  atividade  plenamente vinculada.   (...)  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10120.721400/2009­96  Acórdão n.º 3401­004.357  S3­C4T1  Fl. 829          5 25. Deve­se  destacar  que,  com  a  edição  da Medida  Provisória  IV  66/2002,  convertida na Lei n° 10.637/2002, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2002, a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (atual  RFB)  extingue  o  crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Por se tratar  de  crédito  oriundo  de  tutela  judicial  e  cumprindo  exigência  prevista  na  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  no  600,  de  28/12/2005,  vigente  à  época  do  pedido,  o  contribuinte pleiteou a habilitação do credito, por meio do processo administrativo n  10120.001789/2007­98.  Uma  vez  habilitado  o  crédito  do  contribuinte,  o  mesmo  transmitiu  Declarações  de  Compensações,  que  foram  baixadas  (extraídas  do  processamento  eletrônico)  para  tratamento  manual  no  processo  administrativo  n°  10120. 721400/2009­96.    II­ HABILITAÇÃO VERSUS RECONHECIMENTO DE CRÉDITO  35. No presente caso, com o reconhecimento judicial do direito ao crédito dos  valores pagos a maior do que os valores calculados pela Lei Complementar 07/70,  cabe  apurar  o  quanto  era  devido  para  comparar  com  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  da  referida  contribuição.  Para  tanto,  intimamos  o  contribuinte  para  que  apresentasse os comprovantes das bases de calculo, conforme intimação fiscal (fls.  153/154). Em resposta, o contribuinte apresentou copias ou originais dos seguintes  documentos: planilha comprobatória do faturamento de 03/1988 a 12/1988 com os  respectivos  balancetes  (fls.  286/373),  planilha  dos  valores  pagos  (fls.  386/387),  planilha  com  o  faturamento  de  03/88  a  12/89  (fl.  391), DARF  dos  recolhimentos  (fls. 392/422), DIPJ dos exercícios de 1989 a 1996 (fls. 423/529).   36.  Com  a  planilha  dos  pagamentos  relacionados  pelo  contribuinte  (fis.  386/387), constatamos que, dentre os pagamentos relacionados, existem os valores  que foram pagos por meio dos processos de parcelamentos nos 10120.001274/91­79  e 10120.001155/94­22 e valores que fazem parte de Auto de Infração no processo n°  10120.005616/99­50.  Quanto  a  comprovação  dos  pagamentos,  os  DARFs  dos  períodos de apuração referente ao ano de 1988 a 1992, fizemos consulta em micro­ fichas  e  os  referente  aos  anos  de  1993  a  1995,  extraímos  do  sistema  SINAL  01  através do sistema CTSJ — Crédito Tributário Sob Judice.   37.  Com  o  direito  do  contribuinte  em  utilizar  como  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  os  valores  devidos  apurados são bem menores do que os valores confessados pelo contribuinte à época  da apresentação das DCTFs. Portanto, os valores parcelados ou inscritos em Divida  Ativa da Unido são maiores do que os valores calculados como devidos com a nova  base de cálculo. Desse modo, o cálculo do direito creditório do contribuinte deverá  ser  feito  separadamente,  com  os  valores  pagos  mediante  parcelamentos  sendo  recalculados nos próprios parcelamentos e os valores que foram pagos normalmente,  em outro cálculo.   (...)  45.  Quanto  aos  créditos  reivindicados  pelo  contribuinte,  verificamos  que  foram indicados débitos pagos depois de inscritos em Divida Ativa da Unido, como  é  o  caso da  inscrição 11.7.98.001870­71  (fl.  387)  e 11.7.98.0000476­52  (saldo  do  parcelamento do processo 10120001155/94­22). Esses valores devem ser objetos de  pedidos de restituição feitos em separados por serem valores não administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, e sua compensação ser vedada pelo Inciso  III do § do 3° do artigo 34 da Instrução Normativa RFB n° 900/08.   Fl. 831DF CARF MF     6 VI­ EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA   51. Após ter habilitado o crédito judicial, o contribuinte apresentou diversas  Dcomp,  conforme  quadro  demonstrativo  apresentado  no  relatório  acima,  compensando  seus  débitos.  Assim,  foram  extraídas  do  sistema  PER/DCOMP  tais  pleitos para tratar manualmente no presente processo.   52. Nos procedimentos de compensação, foi cadastrado no sistema SAPO —  Sistema  de  Apoio  Operacional,  o  crédito  apurado  e  corrigido  até  31/12/1995  do  processo 10120.001274/91­79 (fl. 562), no valor de R$ 48.217,99, créditos também  atualizado até 31/12/95, dos saldos de pagamentos conforme planilha (fls. 563/566)  no valor de R$ 514.441,37, e os saldos disponíveis no processo de parcelamento n°  10120.001155/94­22, conforme quadro demonstrativo acima, para fins de confronto  com os débitos objetos das Dcomp vinculadas ao processo n° 10120.721400/2009­ 96 (fls. 580/608).   53.  Conforme  Listagem  de  Créditos/Saldos  Remanescentes,  emitido  pelo  sistema  SAPO  (fls.  580),  o  crédito  do  contribuinte  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos,  objetos  das  Dcomp  e  sobrou  crédito  no  valor  de  R$  53.417,48  (cinquenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  dezessete  reais,  quarenta  e  oito  centavos),  conforme  demonstrativo  atualizado  até  04/12/2009  (fls.  597).  Ressaltamos  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  Declarações  de  Compensação,  não  apresentado  Pedido de Restituição, não cabendo portanto, restituição de oficio.   54.  Com  base  no  exposto,  de  acordo  com  a  legislação  supracitada  e  os  elementos inseridos nos autos do presente processo administrativo, a decisão deverá  ser:   a)­  o  Reconhecimento  Parcial,  a  favor  do  contribuinte  JAIBA  VEÍCULOS  LTDA,  inscrito  no CNPJ/MF  sob  o  no  02.779.783/0001­89,  do Direito Creditório  contra a Fazenda Nacional, no montante de R$ 1.849.581,56 (um milhão, oitocentos  e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos),  valor  já  atualizado  até  31 de marco  de  2007  (fls.  568/569)  nos  termos  da  decisão  com trânsito em julgado na Mao Judicial n° 1997.35.00.000012­6/GO;   b)­ Homologação  total  das Compensações, conforme planilha demonstrativa  acima descrita no item 03.     Vale  frisar  que  o  item  V,  do  Despacho  Decisório,  aponta  que  o  principal  motivo da divergência foi o fato da contribuinte, em sua metodologia de apuração, ter aplicado  expurgos inflacionários não autorizados na ação judicial e índices de atualização sem indicação  de suas origens, ou sejam sem a demonstração de como foram obtidos os índices aplicados.    Da Manifestação de Inconformidade  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 688 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:     A  esse  respeito,  esclarece  que  (fl.  681):  (...)  tendo  havido  a  habilitação  do  crédito  discutido  nestes  autos  através  do  processo  n°  10120­001.78912007­98,  no  importe  de  R$  9.099.956,80  (nove  milhões  e  noventa  e  nove  mil,  novecentos  cinqüenta e seis reais e oitenta centavos), a Recorrente procedeu o reconhecimento  desta receita, com as devidas atualizações.   Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10120.721400/2009­96  Acórdão n.º 3401­004.357  S3­C4T1  Fl. 830          7 Esclarece que, em obediência ao regime de competência e ao disposto no Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003, teria reconhecido como base tributável  do IRPJ e CSLL, a importância de R$ 9.099.956,80, sendo que somente esta base de  cálculo  gerou  débito  de  IRPJ  e  CSLL  no  valor  de  aproximadamente  2/3  das  compensações homologadas.   Alega que, apesar de ter sido oferecido à tributação todo o crédito habilitado,  nos presente autos a autoridade administrativa deferiu o crédito somente no importe  R$ 1.849.581,56 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil e quinhentos e oitenta  e um reais e cinqüenta e seis centavos) atualizados ate 31/03/2007.   Acrescenta  que  a  compensação  homologada  extinguiu  débitos  originados  justamente do crédito habilitado, conforme a seguir:   “Porém, em que pese que a decisão recorrida ter cálculo o direito creditório do  Recorrente muito aquém do valor a que efetivamente possui direito, ou seja, ao valor  liquidado em juízo e posteriormente habilitado, a decisão que será logo inteiramente  rechaçada,  ao  proceder  a  homologação  do  crédito  utilizou  todo  o  crédito  já  reconhecido  para  abatê­lo  do  débito  do  IRPJ/CSLL,  originado  justamente  em  praticamente de sua totalidade, do credito habilitado.”  Conclui  que  a  autoridade  tributária  teria  utilizado  critérios  diferentes  para o  reconhecimento do direito creditório ora em questão e para a apuração dos débitos  de IRPJ e CSLL do período, conforme transcrição a seguir:   “(...)  os  débitos  do  IRPJ/CSLL  estariam  umbilicalmente  ligados  ao  direito  creditório  ora  em  discussão,  gênesis  destes  créditos  tributários  e  que  não  seria  possível  usar  dois  pesos  e  duas medidas,  ou  seja,  para  efeito  de  se  reconhecer  o  direito  oponível  ao  fisco  reconhecesse  R$  1.849.581,56  e  para  exigiu  quinhão  (crédito  tributário)  oponível  ao  recorrente  reconhecesse  o  direito  creditório  habilitado no importe de R$ 9.099.956,80”.   Ao  final,  solicita  a  redução  proporcional  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em decorrência da homologação do crédito reconhecido judicialmente:   Assim,  tendo em vista que a  titulo de  IRPJ e CSLL sobre o crédito por ora  reconhecido  ser  substancialmente  menor  que  o  crédito  habilitado  e  sobre  este  calculado  o  IRPJ  e  a  CSLL,  deve  ser  reduzidos  proporcionalmente  estes  débitos,  calculando­os  sobre  o  direito  creditório  por  ora  reconhecido,  qual  seja:  R$  1.849.581,56  ,  e  não  sobre  o  valor  habilitado  e  sobre  este  tributado  de  R$  9.099.956,80.   Requer, ainda, que o crédito ou o saldo remanescente do total do crédito a ser  compensado seja devidamente atualizado de acordo com a Lei nº 9.250/98, artigo 39  e com a Instrução Normativa n° 22, aplicando­­se a Taxa de Juros Selic.     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o  Acórdão  03­53.612,  exarado  pela  4ª  Turma,  da  DRJ/BSB,  através do qual a Impugnação foi considerada improcedente, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 833DF CARF MF     8 Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  DELIMITAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL.  A  decisão  judicial  produz  efeito  nos  estritos  termos  em  que  foi  passada,  competindo à autoridade tributária, em cumprimento a seu poder­dever de fiscalizar  os encontros de contas, apurar o quantum do crédito e a suficiência deste frente aos  débitos compensados.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. A alteração da decisão proferida no  Despacho Decisório, em virtude de manifestação de inconformidade, pressupõe que  as alegações nela contidas digam respeito à motivação apresentada pela autoridade  tributária  para  a  não  homologação  ou  homologação  parcial  das  declarações  de  compensação  apresentadas,  resultando,  assim,  na  instauração  de  um  litígio.  Não  cabe apreciação de matéria estranha aos autos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Dessa decisão, importante destacar os seguintes excertos:    Tratam os  autos do Despacho Decisório  (fls.  582  a 601)  que  homologou  as  compensações pleiteadas pela contribuinte e do Despacho de fl. 678 que efetuou a  compensação de ofício do direito creditório reconhecido nos presentes autos.   Os  autos  foram  formalizados  com  intuito  de  dar  tratamento  manual  às  Declarações de Compensação transmitidas eletronicamente entre setembro de 1988 e  setembro de 1995, com base na Ação Ordinária Tributária nº 1997.35.00.000012­6,  que teve curso junto à 1ª Vara da Justiça Federal em Goiás e na qual foi pleiteada a  compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o PIS/Pasep, com  fulcro  nos  Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  posteriormente  declarados  inconstitucionais.O trânsito em julgado desta ação ocorreu em 05/04/2005.   Por  se  tratar  de  crédito  deferido  com  base  em  tutela  judicial  e  cumprindo  exigência prevista na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  o contribuinte pleiteou a habilitação de  seu crédito,  informando o montante de R$  9.099.956,80.   O  referido  pedido  de  habilitação,  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo fiscal nº 10120.001789/2007­98, foi deferido e encontra­se apensado  aos presentes autos.   Uma  vez  habilitado  o  crédito,  a  interessada  transmitiu  20  declarações  de  compensações no período de fevereiro de 2008 a outubro de 2009,  totalizando R$  1.538.260,27  de  débitos,  as  quais  foram  baixadas  para  tratamento  manual  nos  presentes  autos,  conforme  informações  contidas  nas  fls.  583  e  584  do  Despacho  Decisório.   Considerando  que  a  decisão  judicial  produz  efeito  nos  termos  em  que  foi  proferida,  compete  à  autoridade  tributária,  em  cumprimento  a  seu  poder­dever,  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10120.721400/2009­96  Acórdão n.º 3401­004.357  S3­C4T1  Fl. 831          9 fiscalizar  os  encontros  de  contas,  apurar  o  quantum  do  direito  creditório  e  a  suficiência deste crédito para homologar os débitos declarados.  (...)  Nos  procedimentos  de  compensação,  ficou  demonstrado  que  o  direito  creditório  reconhecido  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  objetos  das  declarações de compensação e que teria sobrado o valor de R$ 53.417,48.  (...)  Nos presentes autos, a contribuinte alega que apurou débitos de IRPJ e CSLL  utilizando  como  base  de  cálculo  o  montante  do  crédito  de  PIS  –  faturamento  reconhecido  judicialmente,  que  foi  de  R$  9.099.956,80.  Acrescenta  que,  como  o  valor efetivamente homologado pela RFB foi de R$ 1.849.581,56, este valor deveria  ser utilizado como base para a apuração do IRPJ e da CSLL efetivamente devidos no  período. Desse modo,  solicita  a  redução proporcional dos montantes de  imposto  e  contribuição originalmente apurados.   Ocorre  que  a  alteração  da  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  em  virtude  de  manifestação  de  inconformidade,  pressupõe  que  as  alegações  nela  contidas  digam  respeito  à motivação  apresentada  pela  autoridade  tributária  para  a  não  homologação  ou  homologação  parcial  das  declarações  de  compensação  apresentadas, resultando, assim, na instauração de um litígio.   No  caso  em  questão,  a  habilitação  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  transitada em julgado, nos termos do artigo 51, caput, da Instrução Normativa SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  transcrito  a  seguir,  é  procedimento  prévio  e  obrigatório para fins de se utilizar tal crédito para compensação de contribuições e  tributos federais na esfera administrativa  tributária. No entanto, a habilitação deste  crédito  não  implica  automática  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  com  base  no  correspondente  crédito  habilitado,  conforme dispõe o § 6º do mesmo artigo:  (...)  No  procedimento  de  habilitação  do  crédito,  analisa­se  unicamente  a  procedência  do  direito  creditório  da  contribuinte,  que,  se  confirmada,  permite  a  habilitação do valor  integral pleiteado pelo mesmo, porém sem adentrar no mérito  do montante  do  crédito,  que  será  futuramente  analisado  pela  autoridade  tributária  competente.   Dessa forma, para fins de restituição ou compensação deve ser considerado o  direito  creditório  efetivamente  apurado  pela  autoridade  tributária,  por  meio  de  procedimentos específicos.   Além disso, nos autos da Ação Judicial Tributária n° 1997.35.00.0000126/GO  ficou consignado que a determinação do “quantum” a que a interessada teria direito  seria objeto de análise e fiscalização na via administrativa:   32. Por oportuno, consigne­se que a análise do crédito (inclusive da apuração  de  seu  valor)  e  seu  aproveitamento  em  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  deverão ser objetos de análise e fiscalização na via administrativa, conforme teor da  sentença  de  primeira  instância,  proferida  nos  autos  da Ação  Judicial Tributária  n°  1997.35.00.000012­6/GO, que é nítida quanto ao fato de que "o direito das autoras  de,  sem  observarem  a  imposição  de  quaisquer  limites  além  dos  parâmetros  desta  sentença, efetuarem a compensação dos valores ilegitimamente recolhidos, ficando a  Fl. 835DF CARF MF     10 seu  cargo  a  apuração  desses  ‘quanta’  e  da  ré  o  ‘minus’  de  comprovar­lhes  a  exatidão."   In  casu,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pela  autoridade  tributária  competente (fls. 591 a 594) levou em consideração a documentação apresentada pela  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  efetuada,  e  informações  contidas  nos  sistemas  da  RFB.  Ressalte­se,  ainda,  que  os  cálculos  foram  feitos  com  base  na  decisão  com  trânsito  em  julgado,  proferida  nos  autos  da  Ação  Judicial  nº  1997.35.00.000012­6/GO.   Portanto,  a  análise  dos  autos,  comprova  que  a  autoridade  fiscal  adotou  o  procedimento  correto  no  reconhecimento  do  direito  creditório  da  interessada,  em  conformidade com a decisão judicial, que deu origem a este direito.   Ainda, a respeito dos débitos de IRPJ e CSLL que teriam sido apurados num  montante  a maior  do  que  o  devido,  verifica­se  que  estes  não  têm  relação  com  os  débitos  informados  pela  contribuinte  nas  declarações  de  compensação  objeto  dos  autos  e  que  foram  extintos  por  compensação  (inciso  II  do  art.  156  do  CTN).  O  quadro de  fls.  583 e 584, contido no Despacho Decisório,  apresenta  a  relação dos  débitos confessados pela contribuinte.  Dessa forma, quanto à solicitação de revisão de apuração dos débitos de IRPJ  e CSLL  apurados  com  base  na  decisão  proferida  na Ação Ordinária Tributária  nº  1997.35.00.000012­6, que  teve curso junto à 1ª Vara da Justiça Federal em Goiás,  com  trânsito  em  julgado  em 05/04/2005,  trata­se  de matéria  estranha  à  lide  e  não  será apreciada nos presentes autos.     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e, ao fim, requerer o seguinte:         Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10120.721400/2009­96  Acórdão n.º 3401­004.357  S3­C4T1  Fl. 832          11      É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Fl. 837DF CARF MF     12 Não assiste razão à Recorrente.  A mera habilitação do crédito ora pleiteado apenas tem o condão de averiguar  a  procedência  do  direito  creditório,  não  implicando  em  homologação  automática  do  seu  montante, ou deferimento da restituição/compensação posterior, como dispõe o § 6º do artigo  102, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017:    Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada  em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  (DRF)  ou  pela  Delegacia  Especial  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.  § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito  passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Decorrente  de  Decisão  Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa;  II ­ certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;  III ­ na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível  de  execução, cópia da decisão que homologou a desistência da  execução do  título  judicial,  pelo  Poder  Judiciário,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de  inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a  ateste;  IV ­ cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em  que  houve  mudança  da  administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria;  V  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação  ou  fusão, se for o caso;  VI  ­  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal  do  sujeito  passivo,  cópia  do  documento  comprobatório  da  representação legal e do documento de identidade do representante; e  VII  ­  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia  do documento de identidade do outorgado.  § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à  habilitação, o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo de 30  (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação.  § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido  ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º, será proferido despacho  decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.  Art. 101. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;  II ­ a ação refere­se a tributo administrado pela RFB;  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10120.721400/2009­96  Acórdão n.º 3401­004.357  S3­C4T1  Fl. 833          13 III ­ a decisão judicial transitou em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução do título judicial; e  V  ­  na  hipótese  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  ou  a  apresentação  de  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título  judicial  na  Justiça  Federal  e  de  certidão judicial que a ateste;  Parágrafo único. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não  implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação.    Dito  isso,  é  de  se  ressaltar  que  a  RFB,  somente  após  a  habilitação  e  provocada  pelo  pedido  de  compensação,  passou  a  avaliar  o montante  de  crédito  passível  de  compensação ou restituição.  Além  disso,  diferentemente  do  que  aduz  a  Recorrente,  a  própria  decisão  judicial,  e  não  poderia  ser  diferente,  admite  que  o  valor  será  mensurado  pela  Recorrente  e  aprovado  pela  Fazenda  Nacional  ao  dispor  na  sentença  que  “o  direito  das  autoras  de,  sem  observarem a imposição de quaisquer limites além dos parâmetros desta sentença, efetuarem a  compensação  dos  valores  ilegitimamente  recolhidos,  ficando  a  seu  cargo  a  apuração  desses  ‘quanta’ e da ré o ‘minus’ de comprovar­lhes a exatidão.”  Diante  disso,  a  unidade  fiscalizadora  avaliou  e  calculou,  com  base  nos  documentos disponíveis (fls. 174 e seguintes), o montante de crédito de PIS­semestralidade que  fora indevidamente pago nos termos exarados da sentença judicial.  Foram somados e atualizados todos os recolhimentos de DARF´s ordinários,  compensações  e  guias  de  parcelamento  (PAES)  referentes  ao  tributo  tido  como  inconstitucional, de forma a encontrar o quantum debeatur da Fazenda perante o contribuinte,  culminando com as planilhas de fls 501 e seguintes, e o cálculo de atualização monetária (fls.  548 e seguintes).  Culminou­se  no  despacho  decisório  de  fls  582,  em  que,  disponibilizado  o  prazo  para  a  Recorrente  apresentar  recurso,  não  logrou  êxito  em  confrontar  os  cálculos  e  planilhas  elaboradas  pela  RFB,  limitando­se  a  protestar  contra  o  fato  de  que  o  montante  reconhecido  em  juízo  não  poderia  ser  modificado  pelo  órgão  fazendário,  hipótese  que  já  afastamos acima.  Ademais, protestou genericamente a Recorrente contra a suposta a ausência  da  inclusão  de  expurgos  inflacionários,  porém  se  analisarmos  as  planilhas  de  atualização  usadas pela Fazenda Nacional, é possível verificar que os mesmos foram incluídos. Se houve  algum erro no cálculo, não é possível inferir porque não foi objeto desse Recurso.  Por fim, a contribuinte alega matéria estranha à lide no que tange aos débitos  de IRPJ e CSLL que foram liquidados pela compensação ora em comento, de modo que não  nos cabe ser apreciada.  Fl. 839DF CARF MF     14 Nesse sentido, infundadas, sob todos os aspectos relevantes, as alegações da  contribuinte em sede de recurso.  Diante do exposto, conheço da peça recursal, porém nego­lhe provimento na  sua integralidade.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 840DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901276/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2013 SALDO NEGATIVO IRPJ. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. DISCUSSÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA DEPOSITADA EM JUÍZO. Não se pode admitir a imputação proporcional dos valores recolhidos em atraso pelo contribuinte, para a composição do saldo negativo de IRPJ, quando os valores relativos à multa de mora foram depositados judicialmente, uma vez que o contribuinte entende que faz jus aos benefícios da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1302-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.707  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  Saldo Negativo IRPJ  Recorrente  Recofarma Industria do Amazonas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacioonal    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2013  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL  DOS  VALORES PAGOS EM ATRASO. DISCUSSÃO JUDICIAL. MULTA DE  MORA DEPOSITADA EM JUÍZO.  Não  se  pode  admitir  a  imputação  proporcional  dos  valores  recolhidos  em  atraso  pelo  contribuinte,  para  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando os valores relativos à multa de mora foram depositados judicialmente,  uma vez que o contribuinte entende que  faz  jus  aos benefícios da denúncia  espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 12 76 /2 01 5- 26 Fl. 197DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda., ora Recorrente, em face de despacho decisório que  indeferiu o direito creditório no valor de R$14.298.534,70, no que  tange a saldo negativo de  IRPJ do exercício de 2013, pleiteado via PerDcomp.   Como relatado no acórdão recorrido, o motivo do indeferimento foi "a falta de  confirmação  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  relativas  a  recolhimento  de  estimativa."   A não confirmação se deu (i) pela falta de identificação no sistema da Receita  Federal  do  Brasil  dos  recolhimentos  das  estimativas  e  (ii)  pela  imputação  proporcional  dos  valores  recolhidos,  uma  vez  que  não  houve  o  recolhimento  da  multa  de  mora,  pelo  entendimento, do contribuinte, que faria jus aos benefícios da denúncia espontânea.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  demonstrou  os  pagamentos  realizados  que  não  haviam  sido  reconhecidos,  bem como noticiou  e  comprovou  que  havia  ingressado  com  ação  no  Poder  Judiciário,  para  que  este  reconhecesse  que  os  pagamentos  deveriam  ser  considerados  como  denúncia  espontânea,  ou  seja,  que  não  seria  devida a multa de mora. Demonstrou, ainda, que o valor controverso (da multa) foi depositado  judicialmente.  Em análise da manifestação de  inconformidade, a Delegacia de Julgamento da  Receita  Federal  em  Campo  Grande  (MS)  identificou  os  pagamentos  realizados  pelos  contribuinte e entendeu que parte do direito creditório deveria ser reconhecido.   Contudo,  a  DRJ  manteve  a  imputação  proporcional  dos  recolhimentos  em  atraso,  considerando  que  "eventuais  direitos  creditórios  decorrentes  de  decisão  judicial  somente são passíveis de compensação após seu trânsito em julgado, nos termos do § 12, art.  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sem  que  esta  norma  faça  qualquer  ressalva  com  relação  ao  depósito do valor em litígio." O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2013 SALDO NEGATIVO IRPJ  Passível de reconhecimento o saldo negativo de IRPJ, até o  valor  apurado  quando  considerados  os  recolhimentos  de  estimativa e retenção na fonte, excluídos os recolhimentos  sub judice.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Regularmente  intimado,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, além de requer o reconhecimento dos pagamentos realizados dentro do prazo  de vencimento nos meses de Março e Agosto de 2012, uma vez que a decisão  recorrida, em  suas palavras, considerou "apenas o valor da estimativa declarada na DCTF retificadora e não  o total pago".   Este é o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.901276/2015­26  Acórdão n.º 1302­002.707  S1­C3T2  Fl. 198          3 Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como  se  denota  dos  autos,  a  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido em 26/08/2016, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 05/09/2016,  ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o  artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado, devendo ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Primeiramente, deve­se ressaltar que assiste razão à Recorrente no ponto em que  alega que os valores recolhidos a  título de estimativa nos meses de Março e Agosto de 2012  não  foram  considerados  na  integralidade  pela  DRJ,  quando  reconheceu  e  identificou  os  pagamentos realizados.   De fato, como se observa das telas de fls. 175 e 176, que são parte integrante do  acórdão, pode­se constatar que não houve atraso no pagamento dos valores e que estes foram  feitos a maior do que foi declarado em DCTF pelo contribuinte.   Assim,  não  se  justifica  a  imputação  proporcional  desses  valores  ou,  como  considerou a DRJ, o  reconhecimento, para  fins de composição do saldo negativo, do que foi  declarado pelo contribuinte, em detrimento do que foi efetivamente recolhido.   De  toda  forma,  independentemente  do  direito  creditório  ora  reconhecido,  relativo aos meses de Março e Agosto de 2012, não merece prosperar o acórdão recorrido, que  entendeu como correta a  imputação proporcional dos valores pagos em atraso  (sem a devida  multa de mora) a título de estimativa pelo contribuinte, uma vez que desconsiderada a denúncia  espontânea. Explica­se.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte  realizou  em  atraso  o  pagamento de algumas estimativas que compõe o seu saldo negativo de IRPJ do exercício de  2013.  Contudo,  naqueles  pagamentos  em  atraso,  entendeu  o  contribuinte,  que,  por  ter  se  antecipado à fiscalização, faria jus aos benefícios da denúncia espontânea, nos termos do artigo  138 do CTN. Por isso, não foi recolhida a multa de mora.  Também  é  fato  incontroverso  nos  autos,  e  própria DRJ  reconhece  no  acórdão  recorrido, que a Recorrente ingressou com medida judicial para contestar a cobrança da multa  de mora, ou seja, para que o Poder Judiciário ratifique a sua tese de denúncia espontânea. E,  nesta ação judicial, houve o depósito dos valores controvertidos, que se referem justamente à  malfadada multa.  Assim,  aquela  ação  judicial  terá  apenas  duas  consequências  possíveis,  quais  sejam:  (i)  o Poder  Judiciário  dará  provimento  às  razões  da Recorrente,  ratificando  a  tese  de  que, de  fato,  a multa de mora não é devida,  face a denúncia  espontânea  invocada, quando o  contribuinte  poderá  levantar  os  valores  depositados.  Por  outro  lado,  (ii)  caso  seja  refutada  a  tese do  contribuinte,  a multa de mora  já depositada  será  convertida em  renda, ou  seja,  serão  recolhidos definitivamente os valores que a Receita Federal do Brasil entende como devidos.  Fl. 199DF CARF MF     4 Neste  raciocínio, é  ilógico pensar que, enquanto houver a discussão  judicial, a  imputação proporcional do pagamento realizado deve ser mantida, para fins de composição do  saldo  negativo  de  IRPJ.  Só  se  admitiria  esta  hipótese  caso,  por  exemplo,  o  contribuinte  não  tivesse feito o depósito judicial dos valores controvertidos ou os feito a menor. Aí sim deveria­ se  imputar  proporcionalmente  (principal,  multa,  juros)  os  valores  recolhidos,  para  fins  de  composição do saldo negativo.  Entretanto, tendo sido recolhido o valor do principal e depositado judicialmente  o valor da multa de mora, na composição do saldo negativo do  IRPJ deve ser considerado o  valor  total  do  principal  pago.  A  discussão  da  multa  (se  devida  ou  não)  será  definida  pelo  Judiciário, acarretando em uma das consequências acima aduzidas.  Não se pode olvidar, neste sentido, que o depósito judicial tem o mesmo efeito  do  pagamento,  só  que  o  valor  fica  à  disposição  do  juízo  até  a  decisão  final  sobre  o  litígio.  Assim, sendo o depósito pagamento, não se pode desprezar os seus efeitos e  ignorá­lo, como  no presente caso.   Por fim, deve­se afastar aqui qualquer alegação no sentido de que o contribuinte  abriu mão da presente discussão quando  foi ao Poder Judiciário questionar a multa de mora.  Sabe­se que, quando isso acontece, a discussão administrativa, de fato, fica prejudicada. Esta é,  inclusive, a inteligência da súmula CARF nº 01.   Contudo, na presente discussão, não se está a analisar se a denúncia espontânea  é válida e, por isso, a multa não seria devida. O que se discute é a imputação proporcional dos  valores  recolhidos  a  título  de  principal,  quando  da  composição  do  saldo  negativo.  Não  se  perpassa,  a discussão, em nenhum momento,  sobre a multa de mora. Esta  foi depositada e o  Poder Judiciário que irá dizer se é devida ou não.   O que se discute aqui, reitere­se, é se a imputação proporcional dos valores para  a composição do saldo negativo é correta ou não. E, como demonstrado acima, esta imputação  não deve prevalecer, sob pena de o contribuinte ter que arcar em duplicidade com o pagamento  da multa caso não tenha êxito na ação judicial, já que também terá reduzido o valor do saldo  negativo de IRPJ.   Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando  o  acórdão  recorrido,  para  reconhecer,  na  integralidade,  o  direito  creditório  do  Recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                             Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
7248206 #
Numero do processo: 10580.721336/2017-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 2002-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (presidente da turma), Virgílio Cansino Gil (relator), Thiago Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721336/2017­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.067  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MACHADO COSME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  SENTENÇA  OU  ACORDO  JUDICIAL  HOMOLOGADO.  RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez (presidente da turma), Virgílio Cansino Gil (relator), Thiago  Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 36 /2 01 7- 36 Fl. 81DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  negou provimento à impugnação do sujeito passivo.  Foi  lavrado  auto  de  infração  por Dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública.  Inconformado com o auto de infração o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado, apresentando documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  impugnação,  para  manter  o  auto  de  infração,  por  considerar  que  as  provas  juntadas  são  insuficientes para dirimir a controvérsia.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Foi considerada a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, por falta  de  comprovação  ou  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução. A  glosa  foi  feita,  por  falta  de  Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente.  O  contribuinte  alega  que  comprova  o  seu  direito  de  deduzir  pensão  alimentícia paga para sua ex­esposa, no exercício em questão e em anteriores e posteriores, em  observância  ao  Acordo  Judicial  firmado  em  12/05/1982,  no  Processo  nº  5516  ­  Ação  de  Alimentos,  perante  o  Juiz  de  Direito  da  6ª  Vara  de  Família  e  Sucessões  da  Comarca  de  Salvador/Bahia.  Ocorre  que  o  documento  de  fls  11,  não  prova  que  o  acordo  tenha  sido  homologado na  Justiça,  eis  que  não  existe  nenhum carimbo,  nenhum despacho,  enfim,  nada  que garante que tal documento tenha sido homologado em juízo ou por escritura pública.  O  contribuinte  deveria,  juntar  outras  provas,  mas  no  Recurso  Voluntário,  nada juntou, apenas reafirmou sua tese de impugnação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  mantendo a r. decisão de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.721336/2017­36  Acórdão n.º 2002­000.067  S2­C0T2  Fl. 3          3                               Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7338929 #
Numero do processo: 13819.904877/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97.
Numero da decisão: 3301-004.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 77; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 953          1 952  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.904877/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.697  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IPI    Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO  PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO  ICMS Nº  51/00.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA  FINS  DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na  nota  fiscal  emitida  pelo  estabelecimento  industrial  os  valores  do  ICMS  próprio e o pelo qual era responsável por substituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 48 77 /2 01 2- 41 Fl. 953DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 954          2 A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o  valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS  próprio.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus  estão  submetidas  à  alíquota  zero,  não  tendo  natureza  de  receitas  de  exportação, devendo  ser mantidos os  respectivos  créditos para o  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração  do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV,  e 11­A, da Lei nº 9.440/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 955          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  02/65,  interposta  aos  17/02/2014,  em  face  do Despacho Decisório  de  fls.  102,  cientificado  ao  sujeito  passivo  aos  21/01/2014, fls. 103.  2.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  IPI  atinente  ao  2º  Trimestre  de  2011,  registrado  sob  o  nº  14706.69989.150711.1.1.01­9113, por meio do qual foi solicitado o ressarcimento de suposto  direito creditório na importância de R$ 60.941.954,36.  3.  Ademais,  dado  o  não­reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  supradito  Despacho Decisório não homologou as compensações objeto das Declarações de Compensação  –  DCOMP  nº  12606.35111.190811.1.3.01­8505,  23005.78762.260711.1.3.01­6087,  41092.  21241.250711.1.3.01­2740,  37432.73082.200711.1.3.01­3322,  32559.32912.150811.1.3.01­ 8423 e 26887.90634.290711.1.3.01­8523 e, por fim, concluiu inexistir valor a ser ressarcido à  contribuinte.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  4. Registra o TVF que  a  contribuinte  apresentou Pedidos de Ressarcimento  alusivos  aos  1º  trimestre  de  2009  ao  4º  trimestre  de  2011,  por  meio  dos  quais  requereu  o  reconhecimento de direito creditório, num  total de R$ 882.807.837,91, a  título de:  (i) crédito  básico de IPI; (ii) crédito presumido de IPI correspondente a 3% do valor do imposto destacado  nas Notas Fiscais  (art.  56,  da MP 2.158­35, de 24/08/2001);  e  (iii)  crédito presumido de  IPI  equivalente ao dobro do valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente  devidas (Lei nº 9.440/97).  5. Noticia haver sido confirmada a exatidão dos créditos correspondentes às  duas  primeiras  parcelas  acima discriminadas,  tendo  sido,  contudo,  detectadas  irregularidades  na apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97, consistentes no cálculo do incentivo em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração  de  créditos  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS em desacordo com a legislação aplicável.   I.1.  Da  indevida  apuração  do  benefício  em  relação  à  revenda  de  veículos  importados:  6. Explica o TVF que a contribuinte é fabricante de veículos e possui fábricas  em diversos municípios ­ dentre elas a situada em Camaçari/BA, que goza de incentivo fiscal,  previsto na Lei nº 9.440/97, equivalente ao dobro do valor da contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  efetivamente  devidas.  Tal  benefício,  inicialmente  atribuído  à  Troller  Veículos  Especiais  Ltda,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento desta em Camaçari pelo Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo  Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/Nº 168/I/02, de 28/02/2002.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 956          4 7.  Reproduz  os  seguintes  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97,  que  instituiu  o  incentivo em questão1:  “Art.  1º Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento,  com  vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares nº 7, 8 e 70, de 7 de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  no  valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento  das empresas referidas no § 1º, deste artigo.  §1º. O disposto no caput aplica­se exclusivamente às empresas instaladas ou  que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras  e fabricantes de:  a)  veículos  automotores  terrestres  de  passageiros  e  de  uso  misto  de  duas  rodas ou mais e jipes;  b) caminhonetas,  furgões, pick­ups  e veículos automotores, de quatro  rodas  ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro  toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade  de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas  ou mais e caminhões­tratores;  (...)  Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no §  1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes  benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX  do art. 1º.  Art. 11­A. As empresas  referidas no § 1 º do art. 1º  , entre 1º de janeiro de  2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente  das vendas no mercado interno, multiplicado por: ( Incluído pela Lei nº 12.218, de 30 de março  de 2010)  I ­ 2 (dois), no período de 1 º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;  (...)  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 957          5 § 1º No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o  caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês,  decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se os débitos e os créditos referentes  a essas operações de venda.  § 2 º Para os efeitos do § 1º , o contribuinte deverá apurar separadamente os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados  às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§  8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas  na  forma  do  §  1º,  devem  ser  utilizados  os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição de insumos no mercado interno”.  8. Cita que o enfocado incentivo foi regulamentado pelos Decretos nº 2.179,  de 18/03/1997, e 3.893, de 22/08/2001 (este, revogado pelo de nº 7.422, de 31/12/2010), com  disposições também nos Decretos nº 4.544, de 26/12/2002, e 7.212, de 15/06/2010.  9. Expõe que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozo do incentivo,  a empresa:  (i)  já estivesse  instalada ou que viesse a se  instalar nas  regiões Norte, Nordeste e  Centro­Oeste;  e  (ii)  fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras,  dentre  outros.  Externa,  ainda,  que  este  artigo  impõe  que  as  condições  para  a  concessão do benefício sejam fixadas em regulamento.  10. Argúi que “o Decreto nº 2.179/97, que regulamentou a Lei nº 9.440/97,  diz que as empresas beneficiárias poderão obter crédito presumido como ressarcimento do PIS  e  da  COFINS  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições  que  incidiram  sobre o faturamento. O inciso IV do art. 2º define como beneficiárias as empresas instaladas ou  que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste ou Centro­Oeste e que sejam montadoras  e fabricantes de veículos automotores, tratores, colheitadeiras, entre outros”.  11. Fala que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, que regulamentou o art. 11,  da Lei nº 9.440/97, dispõe que o incentivo corresponde à aplicação da alíquota de 7,30% sobre  o faturamento com a venda de produtos de fabricação própria e que o art. 1º­A, deste Decreto,  incluído  pelo  de  nº  5.710,  de  24/02/2006,  preceitua  que,  sob  o  regime  não­cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  benefício  corresponde  ao  dobro  das  contribuições devidas, decorrentes de vendas no mercado interno.  12.  Acentua  que  o  art.  112,  do  Decreto  nº  4.544/2002,  e  o  art.  135,  do  Decreto  nº  7.212/2010,  também  estabelecem  que  o  benefício  equivale  ao  dobro  das  contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de  fabricação própria.  13. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218,  de  30/03/2010,  preconiza  que  o  crédito  presumido  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  equivalente  ao  dobro  das  contribuições devidas em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 958          6 14. Menciona  que  o Decreto  nº  7.422/2010  regulamentou  o  artigo  11­A da  Lei nº 9.440, dispondo que o  incentivo  corresponde ao  ressarcimento da  contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado  interno dos produtos  referidos no  inciso  IV, do art 2º, do  Decreto nº 2.179/1997.  15.  Ademais,  reporta­se  o  TVF  às  cláusulas  4a  e  5a,  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02.  16.  A  partir  dos  dispositivos  normativos  acima,  conclui  que  o  incentivo  examinado  apenas  recai  sobre  as  vendas,  no  mercado  interno,  de  produtos  de  fabricação  própria.  17.  Diz  que  a  exigência  de  que  as  empresas  beneficiadas  devam  exercer  atividades  de  montagem  e  de  fabricação  decorre  do  objetivo  do  incentivo,  qual  seja:  (i)  de  acordo com a Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM Interministerial nº 613/1996 MF),  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  aumentar  o  nível  de  emprego  e  descentralizar  o  setor  industrial no Brasil  e neutralizar as desvantagens naturais existentes nas  regiões  incentivadas  em relação às demais do País;  e  (ii)  consoante Exposição de Motivos da Lei nº 12.218/2010  (EM nº 166/2009 MF/MCT/MDIC), que incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97,  implementar  medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização da indústria automotiva Brasileira.  18. Comenta, ainda, que, de acordo com a “Prestação de Contas Anual” do  exercício de 2012, emitida pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  o  crédito  presumido  analisado  objetiva  contribuir para a instalação de unidades da indústria automotiva, fomentar o desenvolvimento  regional, o aumento de empregos e a descentralização industrial no Brasil.  19. Salienta que sobredita Prestação de Contas traz demonstrativo do número  de  empregos  gerados pelos beneficiários do  comentado crédito presumido e que,  no  caso da  FORD,  figura  um  total  de  12.806  empregos,  o  que  a  Fiscalização  tem  como  conseqüência  direta da atividade de fabricação e de montagem de automóveis.  20.  Fala  que,  aos moldes  do  art.  3º,  da  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  14/10/2001 (que, consoante inclusive anotado no Termo de Compromisso acima aludido, rege  o crédito presumido aqui tratado), “Poderão solicitar o benefício (...) as empresas que estejam  fabricando produtos automotivos nas regiões de abrangência da Lei nº 9.440, de 14 de março  de  1997”,  sendo  que,  na  forma  do  Anexo  I  desta  Portaria,  os  beneficiados  devem  prestar  informações  concernentes  à  linha  de  produção,  à  capacidade  produtiva  e  ao  número  de  empregos.  21.  Registra,  ainda,  que  as  Cláusulas  7a  a  9a,  de  supradito  Termo  de  Compromisso,  bem  como  o  art.  8º,  da  Lei  nº  11.434,  de  28/12/2006  (abaixo  reproduzido),  exigem a manutenção dos níveis de produção e emprego, sob pena de perda da habilitação e do  incentivo:  “Art. 8o Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições  a  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada  poderão  ser  transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 959          7 que observados os  limites  e  as  condições  fixados na  legislação que  institui  o  incentivo ou o  benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados:  I ­ ao tipo de atividade e de produto;  II ­ à localização geográfica do empreendimento;  III ­ ao período de fruição;  IV ­ às condições de concessão ou habilitação.   §  1o A  transferência  dos  incentivos  ou  benefícios  referidos  no  caput  deste  artigo poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro do período  fixado para a sua fruição.  §  2o Na hipótese  de  alteração  posterior  dos  limites  e  condições  fixados  na  legislação  referida  no  caput  deste  artigo,  prevalecerão  aqueles  vigentes  à  época  da  incorporação.  §  3o  A  pessoa  jurídica  incorporadora  fica  obrigada,  ainda,  a  manter,  no  mínimo,  os  estabelecimentos  da  empresa  incorporada  nas  mesmas  Unidades  da  Federação  previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produção  e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que  for maior.  §  4o  Na  hipótese  do  art.  11  da  Lei  no  9.440,  de  14  de  março  de  1997,  é  vedada a alteração de benefício inicialmente concedido para a produção dos produtos referidos  nas alíneas a a e do § 1o do art. 1o da citada Lei, para os referidos nas alíneas f a h, e vice­ versa” (grifo constante do TVF)  22.  Reflete  que  a  legislação  claramente  condiciona  o  gozo  do  benefício  à  manutenção dos níveis de emprego e produção, o que a contribuinte aceita ao assinar o Termo  de Compromisso, sendo a industrialização ­ e não a simples revenda de veículos importados ­ a  única atividade que vai ao encontro do objetivo pretendido pelas Leis 9.440/97 e 11.434/2006,  conclusão que vê reforçada pela disposição contida no art. 7º, da Lei nº 9.440/97, c/c o art. 12,  do Decreto nº 2.179/97, que determinam índice médio anual de nacionalização, no percentual  mínimo de 60%, para beneficiárias montadoras e fabricantes de veículos e autopeças em cuja  produção sejam utilizados insumos importados.  23.  Visualiza  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo  analisado  em  relação  às  vendas  de  veículos  importados  como  decorrência  do  §3º,  do  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, e do art. 1ºA, §2º, do Decreto nº 3.893/2001, pois, segundo o TVF, ao definir que no  cálculo  do  benefício  devem  ser  considerados  os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado  interno,  o  legislador  diz,  ainda  que  indiretamente,  que  o  produto  cuja venda  gera o benefício  é o veículo  fabricado pela  empresa beneficiária  a partir  desses insumos.  24. Destaca que o art. 1º, caput,  IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo poderá  ser  concedido apenas a empresas montadoras ou  fabricantes de veículos ou  autopeças  ­  noutras  palavras,  estabelecimentos  industriais­,  sendo  que,  consoante  art.  9º,  do  RIPI,  os  importadores não  são  industriais, mas  apenas  a  estes  equiparados,  pelo que quando  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 960          8 uma  montadora/fabricante  importa  produtos  para  revenda  no  mercado  interno,  sem  realizar  qualquer operação de  industrialização, ela não é beneficiária do crédito presumido de IPI em  relação  a  tais  operações,  cujas  correspondentes  vendas  no  mercado  interno  não  devem  ser  incluídas na base de cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.440/97.  25.  Assevera  que  a  importação/revenda  de  produtos  acabados,  em  que  inexiste  industrialização,  desatende  o  maior  objetivo  da  instituição  do  incentivo  fiscal:  o  incremento  de  empregos  na  indústria;  a  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção  e  competitividade  industrial;  e  a  descentralização  e  desenvolvimento  de  economia  dos  estados  beneficiados.  26. Complementa que, na diretriz acima  trilha o parecer elaborado por  Ives  Gandra  da  Silva Martins,  bem  como  a Solução  de Consulta  Interna  (SCI) COSIT  nº  17,  de  26/07/2012, cuja ementa (que foi transcrita) está assim redigida:  “As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de veículos acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei  nº 9.440, de 14 de março de 1997”.   27. Menciona o TVF que, pelas razões acima expostas, foram excluídas, no  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devida,  as  receitas  de  vendas  de  produtos  acabados  importados  (códigos  CFOP  nº  5.102  e  6.102),  bem  como  os  custos  vinculados a tais receitas.  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  calculados pela contribuinte:  28. Sobre a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida  para  fins  de  determinação  do  crédito  presumido  analisado,  o  TVF  afirma  que  as  normas  peculiares  do  incentivo  criaram  duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições: (i) o benefício deve ser  levantado apenas no estabelecimento incentivado, com  segregação  das  parcelas  da  filial,  ao  passo  que  a  regra  geral  é  a  apuração  centralizada  na  matriz;  e  (ii)  na  apuração  feita  pela  matriz,  os  custos,  encargos  e  despesas  vinculados  às  receitas de exportação são considerados para definição dos créditos, enquanto na filial não.  29.  Assegura  que  o  cálculo  do  incentivo  deve  observar  as  suas  normas  específicas e, em caso de ausência, lacuna ou omissão, as da apuração da contribuição para o  PIS/PASEP  e da COFINS, pois o valor destas  contribuições da  filial  de Camaçari  é base de  cálculo do benefício.  30.  Narra  haver  sido  constatado  que  a  contribuinte  incorreu  nos  seguintes  equívocos na apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, os quais  afetaram,  conseqüentemente,  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI:  (i)  erro  no  método  de  determinação dos créditos destas contribuições; (ii) equívoco no cálculo dos créditos oriundos  de  outras  filiais;  e  (iii)  erro  na  determinação  do  fator  de  rateio  em  função  de  quatro  circunstâncias: (iii.1) redução da receita de vendas no mercado interno decorrente da exclusão  do ICMS, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (iii.2) utilização de receita contábil  para determinação do valor das vendas  internas;  (iii.3)  inclusão de vendas para o exterior de  CKD  (“Complete  Knocked  Down”)  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 961          9 I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  31.  Comenta  o  TVF  que,  para  o  cálculo  do  incentivo  fiscal  avaliado  neste  processo administrativo, incidente sobre as receitas de vendas no mercado interno, os Decretos  nº  3.893/2001  (art.  1º­A,  §1º)  e  nº  7.422/2010  (art.  2º,  §2º)  determinam  que  o  contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas auferidas no mercado interno dos demais custos relacionados às receitas de exportação,  o que deve ser realizado mediante a adoção de um dos métodos previstos nos §§8º e 9º, do art.  3º, das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, ambos assim redigidos:  “§  8º.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 9º. O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na  forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente, adotado  na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, observadas  as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal”.  32. Registra que esta forma de apuração é igualmente utilizada para calcular  os créditos vinculados à receita de exportação, consoante art. 6º, §3º, da Lei nº 10.833/2003.  33. O TVF também se remete ao art. 21, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004,  bem como ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, in verbis:  IN SRF nº 404/2004:   Art.  21.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo,  a pessoa  jurídica deve  registrar,  a  cada mês,  destacadamente para  a modalidade  de  incidência  referida  no  caput  e para  aquelas  submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, as parcelas:   I ­ dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea b do inciso I e  os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no art. 9º; e   II  ­  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  serviços  de que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 10 e 11.   §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  a  ser  registrado  deve  ser  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 962          10 I ­ apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do  inciso  I do § 2º,  aplica­se  sobre o valor de aquisição de  insumos, dos custos e das despesas,  referentes  ao  mês  de  apuração,  a  relação  percentual  existente  entre  os  custos  vinculados  à  receita sujeita à incidência não­cumulativa e os custos totais incorridos no mês.   § 4º O método eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente  por todo o ano­calendário.  IN SRF nº 594/2005:  “Art.  40.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação apenas a parte de  suas  receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, tendo por base os custos, as despesas e os  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  que  deverão  ser  registrados  separadamente  daqueles  vinculados às receitas sujeitas à incidência cumulativa das contribuições.  § 1º Para efeito do disposto no caput, os valores a serem registrados devem  ser determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, com a utilização do método  de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateio que dêem  uma adequada distribuição aos custos comuns; ou  II  ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, às despesas e aos encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa  e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 2º O método referido no § 1º, eleito pela pessoa jurídica, deve ser aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins.”  34. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica deve optar,  no mês  de  janeiro,  por  um  dos métodos  previstos  na  legislação  para  cálculo  dos  créditos,  e  aplicar a opção, feita no DACON, para todo o ano­calendário restante.  35. Diz que o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, estipula que a apuração  e o pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ocorra de modo centralizado  no estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  36. Qualifica como falha na apuração do incentivo a distinção entre o método  utilizado pela filial (que, segundo a Fiscalização, não segue o disposto na IN SRF nº 594/2005)  para determinar os  créditos decorrentes dos  insumos utilizados  na  industrialização e o usado  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 963          11 pela  matriz  (rateio  proporcional)  para  calcular  os  créditos  dos  mesmos  insumos  que  influenciam na apuração dos mesmos tributos.  37. Reflexiona que, como a filial é parte de um todo – a matriz­, “o crédito do  mesmo insumo da filial de Camaçari é calculado de uma forma na apuração centralizada (feita  pela matriz) e de outra forma no cálculo do benefício (pela filial). Ou ainda, o mesmo insumo  pode impactar positivamente na apuração centralizada, gerando mais crédito, ou negativamente  na  apuração  da  filial,  gerando  menos  crédito,  porém,  neste  caso,  sendo  benéfico  para  a  empresa,  uma  vez  que  o  incentivo  fiscal  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas  (débitos menos créditos)”.  38.  Diz  ser  ilógica  e  desarrazoada  a  distinção  acima  e  que,  sendo  a  contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS apuradas e pagas de modo centralizado na matriz  e, ainda, como a filial nada mais é que parte de uma única pessoa jurídica, a filial deve seguir  os métodos e os critérios que são usados pela matriz na apuração de tributos de cujo resultado a  filial participa.  39.  Fala  que  o  incentivo  analisado  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas e que, segundo determina a Lei n° 9.779/99, quem apura e paga as contribuições é a  matriz, sendo que “a apuração nada mais é que a soma das parcelas das filiais. Logo, o cálculo  do PIS e Cofins devidos pela filial devem estar dentro do cálculo das contribuições da Matriz,  inclusive, e principalmente, o cálculo do incentivo, sob pena de causar uma distorção no valor  incentivado”.  40. Cita  exemplo  concreto  da  citada  distorção  ocorrido  no mês  de  abril  de  2010, relativamente ao qual pontua que:  40.1.  considerando  as  apurações  do  contribuinte  e  excluindo  a  operação  de  venda  de  veículos  importados,  a  filial  de  Camaçari  calculou,  para  fins  do  incentivo,  contribuições  devidas  no  valor  de  R$  16.172.625,66,  o  que  resultou  num  incentivo  de  R$  32.345.251,32 (nesta operação, o total de crédito foi de R$ 19.904.183,88 e o débito foi de R$  36.076.809,32);  40.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão dos veículos importados, os créditos, referentes a custos e vendas no mercado interno  e  externo,  da  filial  de Camaçari  totalizaram R$  30.933.646,56,  sobre  o  qual,  aplicando­se  o  fator  de  rateio  de  vendas  no mercado  interno  apurado  pelo  contribuinte  (79,85%),  obtém­se  crédito no mercado interno no montante de R$ 24.700.516,77 e contribuições devidas no valor  total de R$ 11.376.369,23 (o valor do débito foi o mesmo: R$ 36.076.809,32);  40.3.  assim  as  contribuições  devidas  pela  filial  incentivada,  conforme  apurado no DACON,  importaram em R$ 11.376.369,23,  enquanto no  cálculo do  incentivo o  valor devido atingiu R$ 16.172.625,66 (e o crédito presumido R$ 32.345.251,32);  40.4.  considerando­se  as  contribuições  efetivamente  devidas  pela  filial  (ou  seja, os R$ 11.376.369.32 apurados em DACON e declarados em DCTF), o valor do incentivo  deveria  ser  de  R$  22.752.738,64  (dobro  das  contribuições  devidas),  em  vez  dos  R$  32.345.251,32 apurados pela contribuinte (3,52 vezes as contribuições devidas).  41.  Rememora  que  a  filial  aproveita  o  saldo  credor  de  IPI,  fortemente  influenciado  pelo  incentivo  analisado,  para  compensar  débitos  da  contribuição  para  o  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 964          12 PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz:  ou  seja,  a  filial  de  Camaçari  utiliza  um  incentivo, cuja base de cálculo é estas contribuições devidas, para pagar débitos destes mesmos  tributos.  42.  Cita,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração  deva  abranger todas as operações da contribuinte, sendo que o seu art. 252, embora faculte a adoção  de  escrituração  descentralizada,  exige  que  os  resultados  das  filiais  sejam  incorporados  na  escrituração da matriz ao final de cada mês.  43. Ademais,  referencia  a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 2.6  (aprovada pela Resolução nº 684, de 14/12/1990, do Conselho Federal de Contabilidade):  “01.  A  Entidade  que  tiver  unidade  operacional  ou  de  negócios,  que  como  filial,  agência,  sucursal  ou  assemelhada,  e  que  optar  por  sistema  de  escrituração  descentralizado, deverá ter registros contábeis que permitam a identificação das transações de  cada uma dessas unidades, observado o que prevê a NBC T 2 – Da Escrituração Contábil.  02.  A  escrituração  de  todas  as  unidades  deverá  integrar  um  único  sistema  contábil,  com  a  observância  dos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  aprovados  pelo  Conselho Federal de Contabilidade.  03.  O  grau  de  detalhamento  dos  registros  contábeis  ficará  a  critério  da  Entidade.  (...)”  44.  Externa  que  a  filial  (ou  estabelecimento)  nada  mais  é  que  a  descentralização  das  atividades  da  empresa,  fazendo  parte  de  um  patrimônio  único,  e  cita  o  conceito de estabelecimento previsto no art. 1.142, do Código Civil, como “todo complexo de  bens  organizados  para  exercício  da  empresa,  por  empresário  ou  sociedade  empresária”  e  comenta que o Código Civil, em seus arts. 1.179, 1.184 e 1.188, refere­se à empresa ao tratar  das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial.  45. E conclui que, uma vez que, de acordo com a  informação constante do  DACON  entregue  pelo  sujeito  passivo  e  com  aquela  prestada  em  resposta  a  Intimação  expedida  aos  20/05/20132,  a  matriz  elegeu  o  rateio  proporcional,  deveria  esta  mesma  metodologia  ter  sido  adotada  pela  filial  em  Camaçari  para  determinar  o  crédito  presumido  examinado.  46.  Menciona  que,  em  resposta  aos  itens  2  e  3,  da  sobredita  Intimação,  a  contribuinte afirmou que, com fundamento no §2º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97 (o qual se  remete aos incisos II, do §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), realizou, para  o  cálculo  dos  créditos  utilizados  na  apuração  do  incentivo  discutido,  o  rateio  dos  créditos  “proporcionalmente às receitas auferidas de acordo com sua natureza, quais sejam, receitas de  veículos  produzidos,  importados  e  exportados”  e  que  as  receitas  proporcionalizadas  foram  aquelas  contabilmente  reconhecidas  e  destacadas  no  SPED  Contábil  (esta  informação  foi  posteriormente retificada, conforme será relatado no item 56 abaixo).  47. Aduz que a contribuinte apresentou demonstrativo com segregação, por  estabelecimento,  da  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  de modo  a  espelhar  o  DACON  entregue  à  RFB  e  que  este  demonstrativo  exibe  que  “a  apuração  dos  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 965          13 créditos  foi  feita  efetivamente  por meio  das  aquisições  de  insumos,  utilizando  o método  de  rateio proporcional”, mas que, da análise da apuração feita pela filial em Camaçari para fins de  levantamento do incentivo tratado nos correntes autos, evidencia­se a adoção de dois métodos  na determinação de créditos: o rateio proporcional, no tocante às despesas com energia elétrica,  armazenagem e fretes, bens do ativo imobilizado e serviços; e o denominado “Bill of material  (BOM)”, no tangente aos insumos dos veículos fabricados.  48. Expõe que a técnica do “Bill of material” (também designada estrutura de  produtos) consiste em uma lista de peças ou componentes e a respectiva quantidade dos itens  necessários à industrialização do produto final e, in casu, foi feita por chassis, com listagem de  todas as peças e componentes integrantes do veículo.  49.  Menciona  que  o  método  adotado  pela  contribuinte  se  aproxima  da  apropriação  direta,  mas  que  a  legislação  impõe  que  esta  apropriação  seja  efetivada  por  intermédio de “sistema de contabilidade de custo  integrada e coordenada com a escrituração,  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  aplicação  de  critérios  de  apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns”.  50. Reporta­se ao conceito de sistema de contabilização de custo integrado e  de custo de produção, constantes,  respectivamente, dos arts. 294 e 2903, do RIR/99, a partir  dos quais conclui que, ao optar pelo método de apropriação direta, deve ser atribuído ao custo  do  produto  final  todos  os  custos  diretos  (matéria­prima,  mão  de  obra,  e  outros)  e  indiretos  (energia,  seguros  de  depreciação,  almoxarifado,  etc),  o  que  alude  não  ter  ocorrido  na  sistemática empregada pela  filial  em Camaçari  para  cálculo do  incentivo  em  exame, pois os  gastos indiretos não foram computados ao custo dos produtos, mas contabilizados em grupos  que  englobam  todos os  custos  e despesas da Unidade, o que demonstra,  detalhadamente,  ter  efetivamente ocorrido com a despesa de energia elétrica de julho de 2009.  51. Aponta o TVF diversas irregularidades no plano de contas adotado pela  contribuinte,  dentre  elas  a  falta  de  divisão  por  subgrupos,  mas  apenas  um  segundo  nível  analítico – o que contraria a Resolução CFC nº 1.299/2010, que determina um mínimo de 4  níveis com as contas analíticas a partir do nível 4.  52. Outra irregularidade descortinada seria a contabilização de despesas com  serviços e outros, as quais, “segundo informações da contribuinte, são escrituradas nas contas  de  cada  serviço  contratado,  e  os  créditos  descontados  são  escriturados  nas  contas  de  ativo  06M_PISCPR e 06M_COFCPR”, tendo as autoridades fiscais constatado que “os lançamentos  não estão classificados pelo centro de custo de cada filial, e sim o da unidade matriz (0664)”,  em virtude do que a Fiscalização conclui inviável a apuração dos valores referentes à filial de  Camaçari.  53. Indica que a circunstância acima não ocorreu na conta de energia, em que  os gastos do estabelecimento incentivado estão classificados no centro de custo 0667.  54.  Narra  que  a  contribuinte  apresentou  planilha  por  meio  da  qual  tenta  demonstrar as contas que registraram as despesas e lista os documentos que deram suporte aos  lançamentos e as diversas contas contábeis em que os valores teriam sido escriturados.  55. Comenta que os dados da planilha acima evidenciam que “a mesma conta  contábil recebeu lançamentos de custo 0664 e 0667, ou seja, de São Bernardo e Camaçari” e,  além disto, “trazem gastos que foram escriturados em conta contábil com somente a indicação  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 966          14 do  centro  de  custo  0664”,  o  que  revela  a  falta  de  separação  contábil  dos  custos  da  filial  de  Camaçari, bem como a não­apropriação dos gastos à conta de custos de produção.  56. Diz  que,  como o método  acima  estava  em desacordo  com o  informado  pela  fiscalizada  em  resposta  à  Intimação  expedida  aos  20/05/2013,  ela  foi  reintimada  aos  21/11/20134 a noticiar qual o método utilizado para apurar os créditos relativos aos custos dos  insumos dos produtos fabricados e, na hipótese de realizar apropriação direta, a apresentar os  espelhos  das  contas  contábeis  (esta  Reintimação  se  refere  ao  método  usado  no  cálculo  do  incentivo),  sendo  que,  em  atendimento,  a  contribuinte  comunicou  que  utiliza  a  apropriação  direta, por meio de contabilidade integrada e coordenada com a escrituração e, para corroborar  esta  assertiva,  anexou  resumo  do  SPED  contábil  da  conta  “23B01A00”  atinente  ao  mês  de  janeiro de 2009, bem como planilha FIRS e cálculo do incentivo examinado5.  57.  Menciona  o  TVF  que  os  dados  apresentados  pela  contribuinte  exibem  que,  no  cálculo  do  incentivo  do mês  de  janeiro  de 2009,  o  custo  dos  veículos  fabricados  na  Unidade  de  Camaçari  foi  de  R$  202.255.744,56  e  o  valor  líquido  (excluídos  o  ICMS,  a  contribuição para PIS/PASEP e a COFINS) seria de R$ 173.147.608,10.  58. Expõe ter sido constatado que a conta contábil “23B01A00” recebeu, em  janeiro de 2009, lançamentos a débito e a crédito de R$ 189.879.887,65 e R$ 8.732.279,55, que  geraram saldo de R$ 181.147.608,10, tendo apresentado a contribuinte uma reconciliação para  fins do  incentivo,  com ajustes contábeis de R$ 5.973.818,92, além de outros dois acertos no  total de R$ 1.919.807,40, com os quais o custo no mês importou em R$ 173.253.981,78.  59.  O  TVF  aponta  três  problemas  nos  dados  examinados:  (i)  os  ajustes  denominados “outros custos” e “veículos não elegíveis” não estão contabilizados, não restando,  assim,  patenteada  a  contabilização  integral  dos  custos  vinculados  ao  incentivo  da  Lei  nº  9.440/97;  (ii) os ajustes  contábeis na conta “23B01A00” dizem respeito  a veículos  faturados  que ainda se encontram no pátio da empresa, sendo que as receitas de vendas respectivas  foi  considerada no cálculo do incentivo, tendo a contribuinte considerado o correlato débito, mas  não  levou  em  conta  o  custo  (crédito),  o  que  aumentou  as  contribuições  devidas;  (iii)  contabilização  de  custos  pelo  valor  líquido  (excluída  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  COFINS e o ICMS), enquanto o cálculo do incentivo deve ser realizado pelo valor bruto, não  tendo a contribuinte exibido escrituração dos tributos de modo a permitir correta apropriação e  dedução dos valores.  60. Complementa o TVF que a conta contábil “23B01A00” também é usada  para escriturar custos dos veículos importados, cujos lançamentos indicam o centro “0664”, de  São  Bernardo  do  Campo,  o  que  inviabiliza  a  verificação  dos  custos  associados  à  filial  de  Camaçari (centro de custo “0667”).  61. Assevera que, em razão do exposto, a contabilidade da contribuinte não  permite  a  identificação  dos  custos  integrados  de  produção  do  estabelecimento  incentivado,  inviabilizando  a  apuração  de  créditos  pelo  método  de  apropriação  direta,  não  podendo  o  método  empregado  pelo  sujeito  passivo  ser  considerado  como  apropriação  direta,  tal  como  disciplinado pelo art. 3º, §8º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e nas IN SRF 404/2004  e 594/2005, pois não lastreado em sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada  com a escrituração, nem se trata do método de custeio por absorção.  62.  Complementa  o  TVF  que  o  emprego  de  dois  métodos  distintos  para  o  cálculo de créditos infringe o ditame dos arts. 3º,§9º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 967          15 taxativos ao determinarem que “o método eleito deve ser um só, sendo aplicável a todo o ano­ calendário”, bem como o do §8º deste artigo, que preconiza que o sujeito passivo deve optar  por um ou outro método (determinação também gravada no programa Dacon mensal).  63.  Destaca,  também,  que  os  insumos  utilizados  na  industrialização  são  comuns  aos  veículos  vendidos  pelo  estabelecimento  em Camaçari  no mercado  interno  e  no  externo.  64.  Em  face  de  todo  o  exposto,  conclui  que  a  apuração  dos  créditos  vinculados ao custo dos insumos dos veículos fabricados pela contribuinte não pode ser aceita,  pelo que a Fiscalização utilizou o método de rateio proporcional.  I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  65.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência,  insumos  (tais  como motor  de  transmissão,  estamparia,  dentre  outros),  produzidos  pelos  seus  estabelecimentos situados em Taubaté e em São Bernardo do Campo e que são integrados aos  veículos produzidos em Camaçari.   66.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  utilizado  pelo  estabelecimento incentivado, os créditos sobre estes insumos transferidos não são apropriados  pela peça  inteira  (por  exemplo, um motor), mas  pelas peças  individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor),  sendo  a  transferência  realizada  por meio  de Notas  Fiscal  com  código  CFOP  6151  (Transferência  de  produção  do  estabelecimento), sendo que a base de cálculo do ICMS indicada nesta Nota observa o disposto  no  art.  39,  II,  do Decreto  Estadual  nº  45.490/2000  (RICMS/2000)  6,  e,  assim,  são  retiradas  parcelas que foram incluídas no preço.  67. Ilustra a afirmação acima com um caso concreto e, em seguida, aduz que,  pela sistemática adotada pela  empresa, outros  custos envolvidos na fabricação dos motores  ­  tais  como  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  etc),  energia  elétrica,  armazenagem,  serviços,  além de despesas com frete e armazenagem , aluguéis de máquinas e equipamentos, etc – são  todos apropriados pelas filiais que produzem as peças (Taubaté e São Bernardo), circunstância  esta  que  é  indiferente  para  o  cálculo  das  contribuições  apuradas  de  forma  centralizada  pela  matriz, mas que impactam na apuração do crédito presumido de IPI discutido.  68. Pondera que a distorção decorrente da sistemática acima não ocorreria se  a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos,  pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados  por  esta Unidade,  o mesmo  ocorrendo  se  tais  insumos  fossem  adquiridos  de  uma  empresa  independente,  pois  no  seu  preço  estariam  encartados  todos  os  custos e despesas que foram incorridos na fabricação.  69.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS da filial em Camaçari de modo a apropriar os  custos e as despesas que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo vinculados à produção  de peças destinadas à industrialização naquele estabelecimento.  70. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo (Anexos E a  H)”, pág. 32 e 33 do TVF, é explicado como se procedeu ao ajuste acima:  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 968          16 70.1.  extraiu­se  do  DACON  segregado  os  valores  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos, de despesas com energia elétrica, com armazenagem e frete, bens do  ativo permanente, assim como os valores de outras operações com direito a crédito, e, à soma  destas rubricas, aplicou­se o percentual de 9,25%;  70.2. levantou­se as saídas de produtos fabricados pelos estabelecimentos em  Taubaté  e  São  Bernardo  do  Campo,  para  o  que  foram  utilizados  os  CFOP  vinculados  à  produção (5.101, 5.151, 6.101, 6.151 e 7.127), segregados por destinatário;  70.3. dividiu­se a saída para Camaçari pelo total das saídas, e, desta maneira,  encontrou­se o percentual correspondente às saídas para a filial de Camaçari, que foi aplicado  ao total dos créditos vinculados à produção das filiais em Taubaté e São Bernardo do Campo,  e,  assim,  definiu­se  o  crédito  relacionado  à  produção  de  peças  fabricadas  e  que  foram  destinadas à filial de Camaçari, cuja correspondente importância foi transportada para o anexo  C.  71.  Ressalvou  que  a  filial  em  Taubaté  utilizou  o  CFOP  6.101  para  emitir  Notas destinadas à empresa Benteler Comp. Autom. Ltda, mas que, de acordo com resposta da  contribuinte, as vendas destinadas a esta empresa têm natureza de revenda de mercadoria, pois  não  sofrem  qualquer  processo  de  industrialização,  pelo  que  tais  saídas  foram  excluídas  do  rateio da filial em Taubaté (33ª pág. Do TVF, primeiro parágrafo).  I.2.3. Dos Erros na determinação do fator de rateio:  72. O TVF assinala que,  pelo método do  rateio proporcional,  a parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  é  assim  definida:  (i)  soma­se as vendas do mercado interno e externo; e (ii) divide­se as vendas internas pelo total  das  vendas  para obtenção  do  percentual  de  rateio;  (iii)  aplica­se  este  percentual  ao  total  dos  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  e,  assim,  obtém­se  a  parte  destes  créditos relacionados às vendas no mercado interno.  73.  Narra  que,  segundo  planilhas  de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas para determinar a base de cálculo dos créditos sobre energia elétrica, armazenagem  e frete, bens do ativo imobilizado e serviços), o fator de rateio foi por ela calculado da seguinte  forma:  73.1. foram apuradas “por meio de conta contábil  representativa das vendas  locais, as vendas brutas do mês, ajustada por lançamentos contábeis feitos ao final e ao início  do mês, referentes aos veículos faturados mas que ainda estavam no pátio da empresa”;  73.2.  das  receitas  acima  foram  abatidas  as  vendas  canceladas  e  os  tributos  sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido o valor líquido das vendas no mercado  interno;  73.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto de produtos  fabricados, quanto as do chamado “CKD”), que foram somadas às vendas  no mercado interno para apuração do total das receitas; e  73.4.  foram divididas as  receitas das vendas  internas pelo  total das  receitas,  apurando­se o fator de rateio.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 969          17 74. Consigna que a  apuração  feita pelo  sujeito passivo contém quatro erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS; (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do valor das vendas internas;  (ii.3) inclusão de vendas para o exterior de CKD que não sofreram qualquer industrialização na  filial  da FORD em Camaçari;  e  (ii.4)  exclusão de  receitas de vendas para  a Zona Franca de  Manaus.  I.2.3.1. Redução da receita de vendas no mercado interno:  75.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS consideradas devidas no cálculo do incentivo, a  contribuinte excluiu não apenas o ICMS por substituição tributária, mas também o imposto por  responsabilidade própria, além dos valores de supraditas contribuições.  76.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS a autoridade fiscal  tem por indevidas, com fundamento nos  arts.  3º,  §8º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  no  art.  31,  da  Lei  nº  8.981,  de  20/01/1995,  no  art.  2º,  da Lei  nº  9.718/98,  pois  a  legislação  não  prevê  a  exclusão  de  outros  tributos além do IPI e do ICMS substituição, pelo que somente estes impostos foram excluídos  pelas autoridades fiscais na determinação de ofício do fator de rateio.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado interno:  77. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas no mercado  interno da conta contábil “23A01A00LOCAL”, o que distorceu o cálculo, porque nesta conta  figuram os  seguintes  lançamentos  que modificam o montante da  receita  bruta:  (i)  ajustes  de  veículos faturados que ainda estão no pátio do estabelecimento; e (ii) ICMS destacado na Nota  Fiscal  Eletrônica  a  título  de  substituição  tributária, mas  que,  na  realidade,  trata­se  de  ICMS  normal.  78. Quanto ao ponto inicial, salienta que, como os ajustes feitos no primeiro e  no último dia de cada mês, com lançamentos a crédito e a débito (cujo histórico possui o texto  “REVERSAO DE VENDAS NÃO EMBARC”) não foram considerados pela contribuinte na  definição da receita de vendas para cálculo do débito das contribuições, também não devem ser  considerados para cálculo do rateio.  79. Relativamente ao segundo ponto, aduz que, conforme Convênio ICMS n°  51/00: (i) nas vendas de veículos novos, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela  montadora “e a operação esteja sujeita a regime de substituição tributária em relação às demais  vendas,  a  montadora  deverá  emitir  nota  fiscal,  de  faturamento  direto,  contendo,  no  campo  informações  complementares,  o  detalhamento  das  bases  de  cálculo  relativas  à  operação  do  estabelecimento emitente e a operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição,  seguidas das parcelas do  imposto decorrentes de cada uma delas”;  (ii)  “a parcela do  imposto  relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade  federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor”.  80. Explica que o Convênio visa a repartir o  ICMS incidente nas operações  de vendas de veículos do fabricante diretamente a consumidor final situado em outra unidade  da  federação,  pois  nesta  operação,  em que ocorre  só  uma circulação  de mercadoria,  inexiste  substituição tributária, por não haver operação posterior a ser substituída (pelo que o imposto  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 970          18 da venda do veículo  ficaria  todo para o Estado produtor) e que,  em  razão disto,  o Convênio  instituiu regime de partilha, em que “a base de cálculo do imposto é obtida a partir da aplicação  de determinados percentuais, e, do total de ICMS apurado, parte fica com o estado de origem  do produto e a outra parte com o estado de destino”.  81.  Menciona  que  a  própria  Nota  Fiscal  emitida  deixa  claro  que,  na  circunstância examinada, é normal – e não por substituição – a  tributação pelo  ICMS, o que  exemplifica  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  165.291,  cujo  texto  foi  apresentado  e  abaixo  transcrevo:  “FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONV ICMS Nº 51/00.  ART. 304 DO RICMS/SP E CONV 58/2008. BASE CALC ICMS ORIGEM 40.989,55. ICMS  ORIGEM 4.918,75 72,74000% BASE CALC. ICMS DESTINO : 15.571,16 ICMS DESTINO  1.868,54 27,53000 % BASE DE CÁLCULO. ICMS TOTAL 56.560,71 – CAMPOS DE ICMS  SUBST  USADOS  P/  DEMONST  ICMS  A  SER  RECOL  AO  ESTADO  DEST,  ASSIM  CONSIDERADO O EST. DO DISTR. CONV 58/08”.  82. Diz que, por não se tratar de substituição tributária, o valor destacado na  nota  fiscal  não  pode  reduzir  a  receita  de  vendas,  mas  que,  na  conta  contábil  utilizada  pela  contribuinte, esta parcela é lançada a débito da conta de receita, reduzindo­a, o que, no cálculo  do  rateio  proporcional,  reduz  o  valor  da  receita  de  vendas  no mercado  interno,  alterando  o  percentual que será aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  83. Realça que a própria contribuinte, na apuração da receitas de vendas para  o cálculo do débito da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não considerou o valor  destacado na nota a título de substituição tributária, excluindo somente o IPI da receita.  84.  Conclui  que  os  dois  fatores  acima  inviabilizam  a  utilização  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”  para  determinar  a  receita  de  vendas  no mercado  interno  com  vistas a definir o rateio proporcional.   85.  O  TVF  também  menciona  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  a  receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e, no cálculo do incentivo  da Lei 9.440, o  contribuinte  reconheceu a  receita de vendas de acordo com as Notas Fiscais  emitidas no mês e, consequentemente, apropriou os créditos correspondentes a estas vendas de  acordo com a emissão de tais Notas; daí porque foi utilizada a receita de vendas apurada pela  própria contribuinte quando do cálculo do incentivo fiscal da Lei 9.440, que está devidamente  ajustada pelos cancelamentos, IPI e ICMS substituição tributária.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  86. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte, além da venda  de produtos fabricados pela filial em Camaçari, considerou as de “CKD” 7.  87. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio industrial em  que  a  participação  dos  fornecedores  ocorre  diretamente  na  montagem  e  no  processo  de  produção, num contexto de logística unificada que reduz o número de componentes fabricados  dentro das montadoras (que priorizam o desenho, a montagem e a distribuição dos veículos) e  deixa para os fornecedores a fabricação dos componentes e peças e a montagem dos módulos.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 971          19 88. Menciona que, no caso da FORD, a maior parte dos módulos e peças são  produzidos pelos fornecedores, cabendo à filial em Camaçari apenas a compra dos “kits” para  exportação,  fato  corroborado  pela  resposta  ao  Termo  de  Intimação  que  foi  lavrado  em  21/11/2013,  ocasião  em  que  a  intimada  apresentou  planilha  identificando  quais  peças  foram  produzidas (e quais não) pela empresa (este relator não localizou nos presentes autos, nem no  do processo administrativo nº 13502.721308/2013­14, este documento).  89.  Exterioriza  que  a  definição  do  fator  de  rateio  é  importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  aqui  vinculados  aos  custos  de  industrialização, e que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser calculado sobre as vendas de  produtos de  fabricação própria,  pelo que os  créditos devem ser  calculados  somente  sobre os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  estas  vendas,  o  que  inclusive  foi  observado  pela  contribuinte  no  cálculo  do  fator  de  rateio,  em que  considerou  apenas  as  vendas  de  produtos  fabricados no cômputo das vendas no mercado interno.  90. Aduz  que  a  fiscalizada  deveria  adotar  o mesmo  critério  para  apurar  as  receitas de vendas no mercado interno e no externo e, assim, como não considerou as vendas  no mercado interno de veículos importados (revenda), também não deveria incluir no cômputo  das receitas de exportação a venda de CKD adquiridos prontos.  91. Conclui que “da forma como procedeu, a recorrente reduziu o valor das  vendas  internas e, ao considerar  todas as vendas de CKD aumentou o valor das exportações,  reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no mercado interno”.  92. Finaliza este item expondo que na apuração de ofício do fator de rateio,  não  serão  incluídas  as  vendas  de CKD  relativamente  aos  quais  a  filial  não  efetuou  qualquer  industrialização, mas tão­somente àqueles em ela realizou alguma industrialização, para o que  foi utilizada a informação prestada pela própria empresa.  I.2.3.4. Não­inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  93.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou, nas vendas  no mercado  interno,  aquelas  efetuadas para  revendedores  localizados  na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, que são tributadas à alíquota zero (art. 2º, da Lei nº 10.996,  de  15/12/20048), mas  apenas  as  realizadas  a  consumidores  finais  e  tributadas  sob  alíquotas  positivas.  94. Menciona  que  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/20049,  garantiu  a  manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, alíquota zero e não incidência,  razão  por  que  na  apuração  de  ofício  as  vendas  para  os  revendedores  localizados  na  ZFM  compuseram as vendas internas para fins de cálculo do fato de rateio, de modo a apropriar os  créditos correspondentes.  I.3. Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97:  95.  No  item  “5  –  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  INCENTIVO  DA  LEI  9.440”, o TVF explica  como procedeu ao  cálculo do benefício,  reportando­se aos  anexos do  Termo.  96. Elucida que as  receitas de vendas no mercado  interno (Anexo B) foram  obtidas  nos  demonstrativos  de  cálculo  apresentados  pela  contribuinte,  atestados  por  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 972          20 amostragem pela Fiscalização e feitos a partir do valor da Nota Fiscal, com exclusão do IPI, do  ICMS substituição tributária e das comissões pagas aos vendedores.  97. Aclara que os bens utilizados como insumos (Anexo C) foram levantados  a partir das aquisições efetuadas pela contribuinte, conforme dados do SPED­Fiscal e também  de planilhas demonstrativas do DACON segregado, entregue pelo sujeito passivo.  98.  Esclarece,  ainda,  que  foram  aproveitadas  as  informações  constantes  da  apuração  feita  pela  fiscalizada  (tanto  no  cálculo  do  incentivo,  quanto  no  Dacon  segregado,  cujos  valores  foram  conferidos  com  os  registros  contábeis)  para  a  definição  dos  créditos  da  filial em Camaçari atinentes aos seguintes  itens: (i) outros serviços utilizados como insumos;  (ii) despesas com energia elétrica; (iii) armazenagem e frete; (iv) bens do ativo permanente, e  (v) outras operações com direito a créditos.  99.  Alude  que,  sobre  a  soma  das  operações  citadas  nos  dois  parágrafos  anteriores, foi aplicado o percentual de 9,25% para obtenção dos créditos gerados diretamente  pela filial em Camaçari, que foram adicionados aos créditos oriundos das filiais de Taubaté e  São Bernardo do Campo, levantados aos moldes relatados nos itens 65 a 71 acima.  100.  Relativamente  ao  fator  de  rateio,  elucidou  que:  (i)  foi  considerada  a  receita  de  vendas  no  mercado  interno  apurada  pela  contribuinte  (vide  item  96  acima)  para  obtenção da receita bruta, da qual foram excluídos os montantes do IPI e do ICMS substituição  tributária; (ii) as receitas de exportação foram apuradas a partir das Notas Fiscais emitidas (não  tendo  sido  nesta  rubrica  considerada  todas  as  receitas  de  exportações  de  CKD, mas  apenas  aquelas em que houve industrialização por parte da contribuinte).  101. Quanto ao demais, explica o TVF que procedeu à apuração do total de  créditos,  aplicou  sobre  este  valor  o  fator  de  rateio  encontrado  acima  e  calculou  os  créditos  cabíveis.  Por  fim,  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  no mercado  interno  foram  abatidos  os  correlatos  créditos  apurados,  e,  por  derradeiro, foram obtidos os montantes das contribuições devidas, que foram multiplicados por  dois para definição do incentivo a que a contribuinte faz jus.  I.4. Da apuração do IPI:  102. Noticia o TVF que, após a apuração de ofício do crédito presumido de  IPI, os valores do benefício sofreram redução, influenciando na apuração do saldo do imposto,  o que resultou na exigência, de ofício, do IPI devido aqui tratada.  I.5. Dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação:  103.  Por  fim,  o TVF noticia  que,  em virtude  do  recálculo  do  incentivo  ora  analisado,  conclui­se  que,  dos  R$  891.905,837,91  requeridos  pela  contribuinte  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  atinentes  aos  1º  trimestre de  2009  ao  4º  trimestre de  2011,  apenas seria procedente a  importância de R$ 251.226.453,63 (vide  tabela da penúltima lauda  de  reportado  Termo).  Particularmente  no  que  se  refere  ao  2º  trimestre  de  2011,  tratado  nos  correntes  autos,  o  PER,  apresentado  no  montante  de  R$  60.941.954,36,  foi  totalmente  indeferido.  II. Da Manifestação de Inconformidade:  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 973          21 II.1. Da base de cálculo do benefício:  104. A recorrente diz que o incentivo aqui tratado corresponde, no regime da  não­cumulatividade, ao dobro da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente  devidas  em  cada mês  incidentes  sobre  o  faturamento  decorrente de  suas  vendas  no mercado  interno, inexistindo distinção da natureza ou origem das receitas componentes do faturamento.  105. Comenta os objetivos,  sobre os quais  já  se discorreu no  item 17 deste  Relatório, da Lei nº 9.440/97 e alude que os benefícios listados nos nove incisos do art. 1º desta  Lei  seriam  correlacionados  e  possibilitariam  uma  adequada  proporção  entre  a  política  de  desenvolvimento  regional  mediante  estímulos  à  produção  de  bens  manufaturados,  tanto  destinados ao mercado interno, quanto ao externo, assegurando balanço cambial positivo entre  as importações e as exportações.  106. Fala que o art. 6º, IV, do Decreto nº 2.179/97, preconizou que incentivo  previsto  no  inciso  IX,  do  art.  1º,  da  Lei  nº  9.440/97,  corresponde  ao  dobro  do  valor  destas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento,  que  deve  ser  o  foco  na  interpretação  do  comentado incentivo.  107.  Externa  ser  incontroverso  que  o  faturamento,  várias  vezes  citado  no  TVF,  inclui  o  valor  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  a  venda  de  bens  e  mercadorias, a prestação de serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto do caput do  art. 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ementa de decisão do STF no RE  390.840/MG.  108.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou  implicitamente” e fala que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o benefício contendido  corresponde ao dobro das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode o intérprete  restringir ou alargar o conceito e a natureza jurídica deste instituto; ademais, afiança inexistir  norma que  imponha excluir do  faturamento  receitas que o  integra,  legal e materialmente. PE  RECIFE DRJ Fl. 773  109. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009,  houve  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas  as  plantas  da  indústria  automotiva  beneficiada  pela  Lei  n°  9.440/97  e  que  o  desempenho  das  relações  comerciais  ligadas  ao  setor  automotivo  nestas  localidades  demonstra  o  acerto  das  medidas  até  então  adotadas,  pelo  que  os  signatários  de  citada  Exposição  de  Motivos  justificaram a prorrogação da política instaurada por esta Lei.  110.  Aponta  que,  dentre  outros,  pelos  fundamentos  constantes  da  EM  nº  166/2009,  foi  editada  a  MP  471,  de  20/11/2009  (convertida  na  Lei  nº  12.218/2010),  que  introduziu o art. 11­A à Lei nº 9.440/97, estendendo o prazo para fruição do crédito presumido  analisado, que passou a ser calculado a partir do valor da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, em cada mês, decorrentes de “vendas no mercado interno” (destaca a recorrente que,  de acordo com o disposto em seu art. 3º, a Lei nº 12.218/2010 apenas passou a produzir efeitos  ao 1º/01/2011).  111. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base  de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois o valor das  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 974          22 “vendas  no  mercado  interno”  tem  natureza  jurídica  e  econômica  igual  a  de  faturamento  (receitas auferidas como resultado das vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços).  112.  Diz  que  o  art.  2°,  caput  e  §§  1°,  2°  e  3°,  do  Decreto  n°  7.422,  de  31/12/2010,  reitera  que  o  incentivo  analisado  deve  ser  calculado  a  partir  das  vendas  no  mercado interno:  Art. 2° As empresas de que trata o § 1° do art. 1° da Lei n° 9.440, de 1997 ,  instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, poderão apurar, entre 1° de janeiro de  2011 e 31 de dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no mercado  interno  dos  produtos  referidos  no  inciso IV do art. 2° do Decreto n° 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por:  I ­ dois, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2011;  (...)  §1° No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o  caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas em cada mês,  decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se os débitos e os créditos referentes  a essas operações de venda.  §  2°Para  efeitos  do  §1°,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos decorrentes dos  custos,  despesas  e  encargos vinculados  às  receitas  auferidas  com as  vendas  no  mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  apropriação  de  créditos  previstos nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e  9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .  §  3°  Para  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas na forma do § 1°, devem ser descontados os créditos decorrentes da importação e da  aquisição de insumos no mercado interno.  113.  Conclui  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem  distinção  da  origem  das  receitas  que  o  compõem,  a  não  ser  a  de  que  elas  decorram de vendas no mercado interno.   II.2. Da alegação  de  que  o  benefício  deve  ser  apurado  sobre  as  receitas  de  vendas de veículos importados:  114.  A  recorrente  diz  que  “na  interpretação  de  normas  está  consagrado  o  emprego do método sistemático, que orienta o estudioso a não examinar o dispositivo de forma  isolada senão correlacionando­o dentro da pirâmide normativa que encerra o sistema jurídico,  como  leciona  KELSEN,  para  extrair  o  alcance,  a  finalidade  e  o  objetivo  da  norma  sob  investigação”.  115. Em seguida, articula que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, bem como  os arts. 112 e 135, dos RIPI/2002 e 2010, respectivamente, encerram disposição sem amparo  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 975          23 no art. 11, da Lei nº 9.440/97 (nem nos demais dispositivos desta lei), que emprega a expressão  “faturamento” ao se referir à base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS a  partir da qual deve ser calculado o crédito presumido de IPI.  116. Remete­se  ao  art.  99,  do CTN10,  e  fala que  se  a  lei,  expressamente  e  sem  restrição  de  qualquer  natureza,  preceitua  que  o  faturamento  é  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  fins  de  apuração  do  incentivo,  descabe  ao Decreto  delimitar  ou  alterar  o  alcance do beneficio legal em função da qual foi expedido.  117.  Consigna,  também,  que,  aos  moldes  do  art.  1­A,  do  Decreto  n°  3.893/2001, a vigência da disposição embutida em seu art. 1° é taxativamente limitada:  "Art.  1­A.  A  partir  da  efetiva  aplicação  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não  cumulativa da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e da COFINS,  o montante  do  credito  presumido  de  IPI  de  que  trata  o  art.  1°  corresponderá  ao  dobro  do  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  no  regime  de  não­cumulatividade,  decorrente das vendas no mercado interno, considerando­se os créditos e os débitos referentes a  essas operações de venda" (grifo no original)  118. Registra que a recorrente se enquadra na hipótese acima, pois desde os  anos de 2003 e 2004 apura, pela ordem, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sob o  regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a que tem direito corresponde  ao dobro do valor dessas contribuições calculado sobre as vendas no mercado interno.  119.  Articula  que,  segundo  inclusive  expresso  na  EM  nº  166/2009,  a  instalação  do  estabelecimento  da  recorrente  em  Camaçari  acrescentou  e  contribuiu  com  números impares para a participação do Estado da Bahia, a nível nacional, nos indicadores de  empregos formais na indústria automobilística, nos volumes de exportação e de importação, na  participação no PIB e na competitividade dos  fabricantes nela  instalados, o que se corrobora  pela  informação  inserida  no  próprio  TVF  de  que  a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  manifestante  tem  como  consequência  direta  da  atividade  de  fabricação,  montagem e venda de veículos, inclusive dos importados.  120.  Justifica  que  a  importação  de  veículos  e  a  sua  subseqüente  venda  no  mercado  interno se  inserem e complementam a política desenvolvimentista de regionalização  industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de forma integrada, dentro de  um contexto de relações comerciais amplas que agregam tanto o mercado interno quanto o de  exportação, aliado à colaboração de técnicos e demais pessoas habilitadas, com a realização de  investimentos  necessários  para  a  adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias à operação de desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  121.  Comenta  que  a  indústria  automotiva  não  se  estabelece  nem  se  desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro de Desenvolvimento de Produtos em Camaçari (um dos oito centros globais de criação  de  veículos  e  um  dos  especializados  em  carros  compactos  da  FORD,  no  âmbito  do  projeto  Amazon). Ademais, cita que o modelo Eco Sport é o primeiro carro global de passageiros da  marca FORD criado na América do Sul e exportado para outros países, o que demonstraria que  a esta indústria pressupõe fluxo de importações e de exportações, não sendo a planta industrial  em Camaçari uma unidade isolada, mas inserida em uma organização mundial.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 976          24 122. Expressa que vários dispositivos regulamentares estabelecem comandos  cujos  sentidos  são  aperfeiçoados mediante  a  integração entre os mercados  interno e  externo.  Nessa diretriz, reproduz os seguintes artigos do Decreto nº 2.197/97:  “Art. 5º As ‘Montadoras de Veículos’ poderão realizar ‘Importações Diretas’  ou  ‘Indiretas’,  até  31  de  dezembro  de  1999,  de  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução  de  cinqüenta por cento do imposto de importação.  Parágrafo  único.  A  redução  prevista  neste  artigo  não  poderá  resultar  em  pagamento de imposto de importação em valor inferior ao que seria devido mediante aplicação  da alíquota correspondente constante da Tarifa Externa Comum.  Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de 1999:  (...)  III ­ isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante;  IV ­ isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos  bens importados;  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  no  valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento  das empresas referidas no inciso IV do art. 2º.  (...)  Art. 9º. O valor total FOB das importações de matérias­primas e dos produtos  relacionados nas alíneas ‘ a’ a ‘h’ do inciso IV do art. 2º, procedentes e originários de países  membros do MERCOSUL, adicionado às importações de ‘lnsumos’ e ‘Veículos de Transporte’  com  redução  do  imposto  de  importação,  não  poderá  exceder,  por  ano  calendário,  o  das  ‘Exportações Líquidas’.  Parágrafo único. Será admitida, até 31 de dezembro de 1998, variação de até  dez por cento, para mais ou para menos, na proporção a que se refere o caput deste artigo, para  utilização ou compensação no ano calendário imediatamente seguinte.  Art. 11. No caso de ‘Newcomers’, as proporções a que se referem os arts. 7º a  10  serão  calculadas  tornando­se  por  base  um  período  de  cinco  anos,  considerando­se  como  primeiro  ano  o  prazo  entre  a  data  do  primeiro  desembaraço  aduaneiro  das  importações  com  redução  do  imposto  de  importação  de  ‘Insumos’  ou  de  ‘Veículos  de  Transporte’  e  31  de  dezembro do ano subseqüente, findo o qual utilizar­se­á o critério do ano calendário.  Art. 15. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o ‘Beneficiário’  ao pagamento de multa de: PE RECIFE DRJ Fl. 776   (...)  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 977          25 VI ­ 120% sobre o valor FOB das importações de ‘Insumos’ e de ‘Veículos  de  Transporte’,  realizadas  nas  condições  previstas  no  inciso  II  do  art.  4º  e  no  art.  5º,  respectivamente, que exceder a proporção estabelecida no art. 9º;”  123. Adiante, fala que a autoridade fiscal respalda seu posicionamento na SCI  COSIT nº 17/2012, que a recorrente reputa em desacordo com a interpretação literal  imposta  pelo art. 111, do CTN (que inviabiliza interpretação extensiva ou integração analógica), e cita  que as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o faturamento ou as vendas no mercado interno  como parâmetro para apuração das contribuições  sociais  ­  e,  assim, do  crédito presumido de  IPI.  124. Historia que o art. 6º, VI, do Decreto nº 2.179/97, fixou o faturamento  como  base  do  incentivo  analisado  e  que,  em  seguida,  o  art.  1º,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  restringiu o benefício ao faturamento da venda de produtos de fabricação própria, limitação que  a  recorrente  entende  ilegal,  mas  que  não  figura  no  art.  1º­A,  do  Decreto  nº  2.179/97,  introduzido pelo Decreto nº 5.710, de 24/02/2006.  125.  Consigna  que  o  art.  2º,  do  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010  (que  estabelece  que  a  base  de  cálculo  do  incentivo  é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas  no  mercado  interno”),  alude  aos  produtos  referidos  no  art.  2º,  IV,  do  Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  já  que  tal  dispositivo  faz  menção  aos  beneficiários  dos  incentivos,  dentre  os  quais  se  incluem  as  montadoras  e  fabricantes  de  veículos automotores.  126.  Assevera  que  a  manifestante  é  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores e, portanto, pode gozar do incentivo fiscal, sendo que os demais veículos por ela  comercializados, ainda que importados, estão listados nas alíneas do inciso IV, do artigo 2°, do  Decreto n° 2.179/97, e que, também neste particular, inexistiria margem para interpretação que  autorize  a  conclusão  de  estarem  fora  do  âmbito  do  crédito  presumido  de  IPI  o  faturamento  auferido com a venda no mercado interno de veículos importados.  127. Reportando­se ao argumento, adotado pela já comentada SCI, de que o  alcance da Lei nº 9.440/97 deveria ser definido no contexto em que editada (raciocínio a partir  do qual concluiu que, por ser uma norma voltada ao desenvolvimento regional e intimamente  relacionada  ao aumento dos postos de  trabalho afastaria o benefício em relação aos veículos  importados),  a  recorrente  repisa  a  impossibilidade de “interpretação extensiva ao se  tratar de  benefícios  fiscais”,  além do que pondera que, ao ativar porto marítimo para concretizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando  o  desenvolvimento  regional  e  proporcionando o aumento de postos de trabalho.  128. Quanto ao índice mínimo da nacionalização de bens em cuja produção  forem  utilizados  insumos  importados  (cuja  possibilidade  de  fixação  foi  conferida  ao  Poder  Executivo  pelo  art.  7°,  da Lei  n°  9.440/97),  articula  não  ter  havido  a  definição  deste  índice,  sendo possível apenas a conclusão que o Poder Executivo não entendeu necessário utilizar tal  faculdade  e  que,  ao  contrário  da  conclusão  atingida  pela  SCI,  isto  milita  em  favor  da  manifestante,  pois  não  há  como  prever  que,  se  regulamentação  houvesse,  excluiria  por  completo os veículos importados.  129.  Vitupera,  ainda,  a  SCI  no  ponto  em  que  conclui  que  a  possibilidade,  preceituada no art. 11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo do incentivo,  de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes da  importação e da  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 978          26 aquisição  de  insumos  seria  bastante  para  concluir  ser  inviável  o  cômputo  do  faturamento  auferido com a venda de veículos, pois, segundo a recorrente, tal utilização sinaliza, apenas, a  intenção do  legislador de permitir  crédito das  contribuições  sobre  custo,  despesa ou  encargo  suportado pelo adquirente, mas “em absoluto quer representar a vedação do PIS e da COFINS  incorridos  na  importação  de  veículos,  para  venda  no  mercado  interno,  compondo  o  faturamento”.   130. A  última  desaprovação  à  enfocada  SCI  se  dirige  a  ventilada  analogia  entre a Leis n° 9.826/99 e 9.440/97, pois, segundo a contribuinte, o benefício da primeira lei  tem por base, na forma de seu art. 1º, §2º, o próprio IPI incidente na venda de veículos, o que  não  tem  relação  o  benefício  dos  arts.  1º,  11  e  11­A  da  segunda  lei,  apurado  sobre  o  faturamento,  o  que  inviabiliza  a  comparação  entre  estes  institutos. Ademais,  reflexiona  que,  mesmo que assim não fosse, a analogia pressupõe a ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o  que aqui inocorre ­ e, além disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de tributo não  previsto  em  lei  (§1º),  nem,  mutatis  mutandis,  na  glosa  de  crédito  tributário  efetuado  em  conformidade com a lei.  131.  Destaca,  ademais,  que  a  SCI  não  vincula  a  manifestante,  que  não  formulou  o  questionamento,  de  iniciativa  da Coordenação­Geral  de  Fiscalização  – COFIS  e  dirigido à Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT, sendo submetida, a princípio, a exame  pela DITIP e pela COTEX e, por fim, aprovada pelo Coordenador­Geral da COSIT (ressalva,  após  reproduzir  os  arts.  82  e  85  a  87,  do Regimento  Interno  da RFB,  que,  quando muito,  a  DITIP  tem  atribuição  para  elaborar  projeto  de  atos  administrativos  ou  atos  normativos  e  de  emitir pareceres, cabendo à COTEX supervisionar suas atividades).  132. Aduz, ainda, que, mesmo que obrigasse a ora defendente, a SCI somente  poderia  produzir  efeitos  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  o  que  ainda  não  ocorreu  validamente, pois o ato apenas foi divulgado na internet, o que desatenderia o ditame do art.  37, da CF/88, da Lei Complementar n° 95, de 26/02/1998, do art. 1°, da Lei de Introdução ao  Código Civil, c/c o art. 101, do CTN, e, especialmente, o comando do art. 48, § 4°, da Lei n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do Diário Oficial  da União  é  que  teria  o  condão de tornar o ato válido para todos os efeitos legais.  133. Finalizando este tópico, diz carecer de respaldo legal e ser resultado de  errônea  interpretação a conclusão do TVF (págs. 9 e 13) e do item 26 da SCI nº 17/2012 no  sentido  de  que  o  incentivo  abordado  nos  presentes  autos  recairia  apenas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria  no  mercado  interno  e  de  que  na  apuração  do  incentivo  não  poderiam ser consideradas as vendas de veículos importados.  II.3.  Da  alegação  de  exatidão  dos  critérios  adotados  para  a  apuração  dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  134. Fala a recorrente que, segundo a legislação disciplinadora do benefício  contendido, receitas não decorrentes de vendas no mercado interno não devem ser computadas  na  apuração dos valores  a  recolher da  contribuição para PIS/PASEP  e da COFINS e,  assim,  devem ser desconsiderados os custos, as despesas e os encargos vinculados a estas receitas.  135. Advoga que, até a edição da Lei n° 12.218/2010, com vigência a partir  de  01/01/2011  e  que  incluiu  à  Lei  n°  9.440/97  o  art.  11­A,  inexistia  disposição  legal  ou  regulamentar  (Decreto  nº  2.179/97)  que  determinasse  a  opção  por  um  dos  métodos  para  a  apuração dos créditos e dos créditos das contribuições, e , em relação ao período posterior ao  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 979          27 início  da  vigência  daquela  lei,  verificar­se­ia  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  manifestante, conforme orientado pela IN SRF nº 404/2004, cujo art. 21 reproduziu.  136. Consigna que, por força da Lei nº 9.440/97, está obrigada, na apuração  do incentivo analisado, a segregar os créditos atinentes às vendas no mercado interno daqueles  relativos às exportações e frisa que, como apenas parte de suas receitas está sujeita à incidência  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (sobre as vendas no mercado  interno, com  exclusão das exportações), um dos procedimentos objeto da IN SRF n° 404/2004 é no sentido  da  utilização  do  método  de  apropriação  direta  para  a  apuração  do  crédito  decorrente  de  encargos comuns.  137. Sustenta que o art. 40, da IN SRF n° 594/2005, que reputa tecnicamente  mais apropriada, elucidou a correta forma da apuração dos créditos pela apropriação direta (a  contribuinte destaca  a  expressão  “aplicação de  critérios de  apropriação por  rateios que dêem  uma adequada distribuição dos custos comuns”, constante do inciso I, §1º, deste artigo).  138. Diz que “o legislador ofertou ao contribuinte, a utilização de métodos de  rateio que pudessem, de forma mais adequada, segregar os custos comuns em seu processo de  produção,  por  entender  que  mesmo  com  a  adoção  de  uma  contabilidade  coordenada  e  integrada,  utilizando  o  custeio  por  absorção,  nem  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  são  passíveis de rateio direto ao produto”.  139. Articula que "a apropriação direta com a utilização do método de custo  real  de  absorção,  procedimento  que  adotou,  é  respaldada  por  normas  da  própria  autoridade  fiscal,  inexistindo  base  legal  para  que  a  Fiscalização  exija  o método  de  rateio  proporcional,  com desprezo daquele igualmente permitido pelas normas complementares”.  140.  E  assevera  que,  na  forma  dos  arts.  108  e  111,  ambos  do  CTN,  é  desautorizado o uso de analogia para  impor à manifestante um só dos métodos previstos nas  nupercitadas normas para a apuração de créditos das contribuições, quando há dois permitidos.  141.  Pelo  exposto,  por  entender  inexistir  norma  que  discipline  critério  específico de apuração das contribuições ou que vede o método por ela adotado para segregar  os créditos relativos aos custos e despesas e os débitos decorrentes das receitas de vendas no  mercado  interno,  a  manifestante  se  insurge,  relativamente  ao  período  de  Janeiro/2009  até  Dezembro/2010,  em  que  não  vigorava  a  Lei  n°  12.218/2010,  contra  a  desconsideração  do  método por ela adotado, e pugna pelo restabelecimento de escrita fiscal original do IPI e pela  reconstituição do “Anexo A”, que acompanha a autuação, mas ressalva que sua insurgência é  no  sentido  de  haver  autorização  para  o  emprego  da  apropriação  direta,  com  a  utilização  do  custo real de absorção, com o rateio dos custos comuns, consagrado na IN SRF n° 594/2005.  II.4. Da alegação de  inocorrência de erro no método para determinação dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  142.  A  defendente  argúi  que  a  Lei  nº  9.779/99  não  teria  aplicabilidade  no  cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.440/97.  143. Comenta que, como afirmado na 14ª lauda do TVF, a recorrente, por ser  beneficiária do  incentivo  aqui  examinado, deve  apurar  a  contribuição para o PIS/PASEP e  a  COFINS de modo segregado no estabelecimento em Camaçari, em contraposição à regra geral  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 980          28 de apuração centralizada na matriz. Tal assertiva a recorrente tem por correta, porque, por estar  submetida à Lei nº 9.440/97, deve apurar estas contribuições de forma específica e singular.  144. Assegura ser distinto o cálculo das contribuições a que está submetida a  matriz  (Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  que  não  está  habilitada  ao  incentivo  da  Lei  nº  9.440/97, e o do benefício  fiscal previsto nesta Lei, que utiliza subsidiariamente apenas dois  parágrafos das normas gerais de citadas contribuições.  145. Julga impertinente a afirmação, contida na 17a. lauda do TVF, de que a  manifestante deveria “adotar o método de rateio proporcional que fora empregado pela matriz  para apuração do PIS e da COFINS” (43ª lauda, penúltimo parágrafo, do recurso), pois a filial  está submetida a regra própria e específica que excepciona a regra geral que vincula a apuração  de suas contribuições à matriz.  146.  Sustenta  que  “Não  socorre  o  despacho  decisório  a  circunstância  de  a  Requerente  ser  estabelecimento  filial  e  o  crédito  em  relação  a  determinado  insumo  ser  calculado  de  uma  forma  pela  matriz  e  de  outra  por  ela.  A  questão  não  é  de  lógica  ou  de  razoabilidade, como aduz o TVF, mas sim de ordem legal”.  147.  Afirma  que  um  aspecto  é  a  apuração  das  contribuições  pelo  estabelecimento  da  manifestante  e  outro  é  a  quantificação  das  mesmas  contribuições  em  relação à pessoa jurídica da qual ele é parte integrante como filial.  148.  Exemplifica  que,  na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas,  que  serão  integradas  aos  resultados  da  matriz  com  o  das  demais  filiais,  podem  ser  apropriados  créditos atinentes a custos, despesas e encargos dos produtos exportados, enquanto na apuração  do crédito presumido de IPI somente podem ser computadas as vendas no mercado interno (o  que exclui as exportações).  149. Fala que o método “Bill of material” atende à apropriação direta, com a  utilização de custo real de absorção conforme sistema de contabilidade integrada e coordenada  com a escrituração, pois apura os créditos relativos aos custos com a aquisição de insumos para  a  fabricação  de  veículos  faturados  pelo  estabelecimento  incentivado  por  numeração  de  cada  chassi, listando todas as peças e componentes que integram cada veiculo faturado.  150.  Ventila  que  desrespeitaria  “a  Lei  n°  9.440/97,  sendo  ainda  materialmente  impróprio,  caso  tivesse  adotado  o  mesmo  método  pelo  qual  optou  o  estabelecimento matriz”, pois há custos, despesas e encargos que são inerentes à matriz, mas  não ao estabelecimento situado em Camaçari  (45a lauda,  terceiro parágrafo, da Manifestação  de  Inconformidade)  e  assevera  a  defendente  que  o  método  por  ela  adotado  está  em  conformidade com o art. 3º, §8º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e “encontra pouso na  Instrução Normativa RFB (sic) nº 594/2005, sem contestação”.  151. Pondera que se, consoante mencionado na pág. 21, do TVF, a aplicação  do “BOM” segrega os custos de produção do estabelecimento em Camaçari daqueles de outras  filiais, a fim de permitir a correta aferição do crédito presumido de IPI examinado, eventuais  divergências quanto aos critérios para apuração dos gastos indiretos (como, no caso, da energia  elétrica)  não  têm  “o  condão  de  contaminar  por  completo  o  procedimento  adotado  pela  Requerente”.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 981          29 152. Com fundamento no art. 16, §5º, do Decreto n° 70.235/72, requereu, por  motivo  de  força  maior,  a  posterior  juntada  de  laudo  técnico  de  natureza  contábil,  já  em  elaboração, que visa a comprovar a consistência, do ponto de vista dos princípios contábeis, do  método empregado pela manifestante para a apuração do benefício aqui tratado e, desde logo,  juntou declaração, firmada por um de seus diretores e por seus contadores, de que a defendente  possui  e  mantém  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração,  que  permite apurar o referido incentivo mediante o método de apropriação direta.  153.  Diante  das  razões  esposadas,  assevera  ser  “impróprio  o  levantamento  realizado pela Fiscalização para a quantificação dos créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  o  estabelecimento Matriz,  para  fins  de  apuração  do  valor  das  contribuições que irão compor a base do crédito presumido de IPI a que faz jus a Requerente”  (47ª Lauda, quarto parágrafo, da Manifestação de Inconformidade).  II.5. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  154.  A  contribuinte  articula  que  o  estabelecimento  da  FORD  em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  manifestante  para  emprego  na  produção  e,  nestas  operações,  o  remetente utiliza a base de cálculo para fins do ICMS, conforme o RICMS/SP, aprovado pelo  Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  “Artigo  39  ­  Na  saída  de  mercadoria  para  estabelecimento  localizado  em  outro  Estado,  pertencente  ao  mesmo  titular,  a  base  de  cálculo  é  (Lei  6.374/89,  art.  26,  na  redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II  ­  o  custo  da mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima,  do  material  secundário,  da  mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado  monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;”  155.  Desfia  que  o  RICMS/BA,  baixado  pelo  Decreto  n°  6.824,  de  14/03/1997,  assim  estabelece  a  base  de  cálculo  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos:  “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e interestaduais  realizadas  por  comerciantes,  industriais,  produtores,  extratores  e  geradores,  quando  não  prevista expressamente de forma diversa em outro dispositivo regulamentar, é:  (...)  V ­ na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado em  outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:  (...)  b)  o  custo  da  mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima, material secundário, acondicionamento e mão­de­obra;”  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 982          30 156.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto o primeiro determina a atualização monetária do custo, o segundo não contempla essa  majoração e menciona que, como a manifestante está situada no Estado da Bahia, submete­se à  legislação emanada do sujeito ativo ao qual está jurisdicionada e, neste sentido, nas operações  de  transferência  de  insumos  provenientes  de  Taubaté,  não  reconhece  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  estabelecimento  remetente  aquelas  parcelas  não  autorizadas  pela  legislação  baiana.  157.  Aponta  que  os  signatários  do  TVF  têm  entendimento  mais  liberal  e  extensivo  quanto  à  interpretação  do  que  se  deve  considerar  custo,  despesa  ou  encargos  para  fins de apuração de créditos da contribuição (acolhendo créditos sobre graxa, estopa, serviços  não  especificados  e  despesas  com  frete/armazenagem),  quando  é  notório  que  a  RFB  adota  conceito restritivo de insumo [exemplifica o fato com o acolhimento créditos com frete entre  estabelecimentos da mesma empresa (item 5.5., do TFV), não admitido pela RFB].  158. Encerra o  assunto  afirmando que  a  adoção da  apropriação direta,  com  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção  (aqui  consistente  no  emprego  do  Bill  of  material”)  é  mais  acertada  e  condizente  com  a  legislação  a  que  está  imperativamente  submetida.   II.6. Do erro no cálculo da receita bruta:  159.  Neste  item,  a  recorrente  defende  que  a  exclusão  de  tributos  não­ cumulativos, que por ela são recuperáveis, seria coerente com o método de apropriação direta  para determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  160.  Expõe  que  a  Fiscalização  verificou  que  a  manifestante  contabiliza  o  custo  dos  veículos  pelo  valor  líquido,  excluídos  os  impostos  recuperáveis  (ICMS,  PIS  e  COFINS)  11  e  que  na  determinação  da  receita  bruta  foram  também  excluídos  os  tributos  recuperáveis, mantendo­se, assim, o mesmo critério usado para o cálculo dos créditos relativos  às contribuições.  161.  Ademais,  tem  como  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como  parcela  integrante  do  faturamento,  pois  não  é  legal  nem  juridicamente  possível  admitir­se  que  no  conceito de faturamento possa ser incluída outra parcela que não o integre.  162. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com as operações  de venda de produtos e/ou mercadorias, sendo ônus fiscal a que está submetida por imperativo  legal, sendo o mesmo raciocínio aplicável à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.  163.  Giza  que,  segundo  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS,  esse  alguém  é  o  Estado  e  não  o  vendedor  da  mercadoria”,  e  sustenta  ser  incabível, aos moldes do art. 111, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo e do alcance  de institutos, conceitos e formas de direito privado, “utilizados expressa ou implicitamente pela  legislação  que  engloba  o  sistema  jurídico  pátrio,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias”.  164. Reporta­se à repercussão geral em torno da questão, declarada nos RE  n°  574.706­9  e  n°  592.616,  bem  como  à  concessão  de  medida  cautela  na  Ação  Direta  de  Constitucionalidade n° 18.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 983          31 165. Em  razão do exposto,  afirma  inexistir  erro  na determinação da  receita  bruta.  II.7. Da contestação da alegação de erro na determinação da receita de vendas  no mercado interno:  166. Quanto aos ajustes de veículos  faturados, mas que não deram saída do  estabelecimento, externa que “não tendo havido a saída dos produtos do estabelecimento fabril,  os documentos fiscais não compuseram o faturamento, que foi suspenso, para ser reconhecido  o respectivo valor quando concretizado” e que, quando muito, poder­se­ia “conjecturar tratar­ se de postergação, com a consequência de tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da  receita bruta do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  167. Ademais,  faz  críticas  à  exclusão  do  ICMS  relatada  nos  itens  79  a  82  acima, pois reputa que a Fiscalização teria interpretado de modo inusitado o Convênio ICMS  n° 51/2000.  168. Diz que a própria Fiscalização expõe, na pág. 28 do TVF, que supradito  Convênio objetiva estabelecer repartição, com a unidade da Federação de destino, de uma parte  do ICMS (suportado pelo destinatário) que integralmente seria devido à unidade da Federação  em que situada a montadora­remetente e que, para tanto, consoante registrado pela Fiscalização  na  29a.  lauda  do TVF,  o  citado Convênio  “atribuiu  ao  fabricante  de veículos  a  condição  de  contribuinte  substituto,  obrigado  a  reter  e  recolher  o  valor  que  corresponde  à  unidade  da  Federação de destino”.  169. No intuito de eliminar quaisquer dúvidas de suas assertivas, a recorrente  reproduziu as seguintes disposições de citado Convênio:  “Cláusula  primeira  Em  relação  às  operações  com  veículos  automotores  novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadoria/Sistema  Harmonizado  ­  NBM/SH,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela  montadora  ou  pelo  importador,  observar­se­ão  as  disposições deste convênio.  § 1º O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que:  I  ­  a  entrega  do  veículo  ao  consumidor  seja  feita  pela  concessionária  envolvida na operação;  II ­ a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a  veículos novos.  § 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição  passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará  a entrega do veículo ao consumidor.  (...)  Cláusula Segunda. Para a aplicação do disposto neste convênio, a montadora  e a importadora deverão:  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 984          32 I ­ emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:  a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias  prevista na legislação, serão entregues:  1. uma via, à concessionária;  2. uma via, ao consumidor;  b)  contendo,  além  dos  demais  requisitos,  no  campo  ‘Informações  Complementares’, as seguintes indicações:  1.  a  expressão  ‘Faturamento  Direto  ao  Consumidor  ­  Convênio  ICMS  Nº  51/00, de 15 de setembro de 2000’;  2.  detalhadamente  as  bases  de  cálculo  relativas  à  operação  do  estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição,  seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;  3. dados  identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo  ao consumidor adquirente;  II ­ escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a  utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição  tributária, apondo, na coluna ‘Observações’ a expressão ‘Faturamento Direto a Consumidor’.  (...)  Parágrafo único. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do  importador  que  remeter  o  veículo  à  concessionária  localizada  em  outra  unidade  federada,  consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no Convênio ICMS  50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28/99, de 09 de junho de 1999, será obtida  pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a  consumidor, observado o disposto na cláusula seguinte:  (...)   II ­ veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste ou do Estado  do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como veículo saído das regiões Sul e  Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo:  (...)”.  170.  Conclui  que  o  entendimento  fiscal  usado  para  “glosar  a  exclusão”  do  ICMS calculado e retido por substituição tributária da receita de vendas da recorrente contraria  o Convênio ICMS n° 51, de 2000, sendo, portanto, improcedente.  II.8.  Da  irresignação  no  tocante  à  alegação  de  erro  na  composição  das  receitas de exportação:  171. A  recorrente diz que o TVF, em sua pág. 30, afirma que “No caso do  CKD, a maior parte dos módulos e peças, são produzidos pelos fornecedores’” e pondera que  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 985          33 “se  a  própria  Fiscalização  reconhece  e  admite  que  a  ‘maior  parte  dos módulos  e  peças’  são  produzidos  pelos  fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com que  a  menor  parte  dos módulos  e  peças  são  efetivamente  produzidas  pela Requerente,  o  que  aliás  encontra­se corroborado pela resposta a intimação de 21/11/2013 e acolhida pela Fiscalização”.  172.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias à montagem de veículos, que são produzidas  tanto pelos  fornecedores como pela  manifestante,  que  pela  recorrente  são  reunidas  para  exportação  e,  em  seguida,  menciona  as  definições  de  industrialização  e  montagem  constante  do  art.  3°,  caput  e  inciso  III,  do  RIPI/2002, a partir das quais tem como claro “que não se trata de simples revenda de bens para  exportação  como  equivocadamente  entendeu  a  Fiscalização,  sendo  desarrazoada  a  glosa  perpetrada neste  item, quanto à  exclusão das  receitas de exportação de CKD's do cálculo do  rateio”.  173. Alude que “Segundo a Fiscalização, no cálculo do rateio que entendeu  seria o correto,  foram excluídas as  receitas do que equivocadamente considerou como sendo  simples  revenda,  pois  ainda  a  seu  ver,  a  definição  do  rateio  é  importante  para  a  adequada  distribuição dos créditos das contribuições, sendo que estes estariam vinculados aos custos de  industrialização”,  o  que  a  recorrente  tem  por  incorreto  “pois  o  direito  ao  crédito  das  contribuições é oriundo dos custos, despesas e encargos necessários à atividade da Requerente,  não  somente  aqueles  decorrentes  da  industrialização,  mas  todos  aqueles  relacionados  ao  faturamento ou às receitas de vendas no mercado interno”.  174. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das exportações  de  CKD,  caracterizadas,  segundo  a  recorrente  erroneamente,  como  revenda  de  partes  produzidas por seus fornecedores no estabelecimento da recorrente, os valores estornados não  poderiam ser acrescidos às vendas no mercado interno (Anexo D) e influenciar os créditos das  contribuições.  II.9.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca de Manaus para fins de cálculo do percentual de rateio:  175. A contribuinte especula que, conforme art. 40, do Ato das Disposições  Transitórias da CF/88, a Zona Franca de Manaus tem características de área de livre comércio,  de  exportação  e  importação  e  que  o  art.  4°,  do  Decreto  Lei  n°  288,  de  28/02/1967  (recepcionado pela ordem constitucional, consoante decidido na ADI n° 2.348 MD/DF), assim  preconiza:  “Art  4º A exportação  de mercadorias  de origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos  os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro”.  176. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art. 6°, I, da Lei  n°  10.833/2003,  determinam,  respectivamente,  a  não  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de exportação; logo, julga correta e legal a exclusão  das vendas realizadas para destinatários localizados na Zona Franca de Manaus, equiparadas a  exportação.  II.10. Da alegação de equívocos nos cálculos constantes da exigência fiscal e  do pedido de juntada de documentos após a Manifestação de Inconformidade:  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 986          34 177.  A  recorrente  enuncia  que  a  autoridade  fiscal  incidiu  em  quatro  equívocos na metodologia por ela mesma eleita, os quais resultariam na incorreção dos valores  lançados:  (i)  um,  relativo  aos veículos  faturados que não deram saída do  estabelecimento da  manifestante; (ii) outro, relacionado à afirmação de que a contribuinte cometeu erro ao adotar a  receita  líquida  no  rateio;  (iii)  o  terceiro  engano  consistiria  na  não­consideração,  pela  Fiscalização, de todas as saídas do estabelecimento de Camaçari; e (iv) o último, a não adoção  da totalidade dos CFOP de vendas de mercadorias e dos de revenda.  178. Acerca do primeiro aspecto, aduz que a “a Fiscalização se equivoca ao  afirmar, no TVF, fl. 22, que, em relação aos veículos já faturados, mas que não deram saída do  estabelecimento da Requerente, ‘a receita da venda desses veículos foi considerada no cálculo  do incentivo. Ou seja, o contribuinte considerou a receita (débito), mas não considerou o custo  (crédito),  aumentando  (sic)  ‘o  PIS  e  COFINS  devidos’”  e  que  “A  improcedência  de  tal  afirmação  pode  ser  verificada  da Resposta  da Requerente  n°  5,  de  16/12/2013,  referente  ao  Termo de Intimação recebido em 21/11/2013”.  179. Sustenta que, do arquivo resumo do SPED relativo ao mês de janeiro de  2009,  preparado  pela  recorrente  a  partir  do  sistema  FIRS  e  exemplo  de  Bill  of  material,  adotado pela Fiscalização como amostra, seria possível se constatar que os ajustes de “revenue  recognition”, atinentes a veículos faturados e não entregues, considerados pela manifestante no  referido  mês  se  vinculam  a  períodos  anteriores,  tratando­se  de  veículos  cuja  receita  foi  reconhecida no mês analisado, mas anteriormente faturados.  180.  Afirma  que,  dado  o  acima  exposto,  “a  base  para  cálculo  do  custo  de  veículos vendidos  foi  ajustada com o objetivo de não considerar  créditos  em duplicidade,  já  que, sendo o PIS/COFINS e o incentivo calculado com base nos veículos faturados, os créditos  correspondentes aos custos também seguem o mesmo critério. Logo, tais custos já teriam sido  apropriados em períodos anteriores para fins de apuração de PIS/COFINS”.  181.  Sobre  o  segundo  ponto,  relembra  que,  na  apuração  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  elegeu  o  método  da  apropriação  direta  e  que  somente  para  os  encargos  comuns,  realizou  rateio  (como  previsto  na  IN SRF  594/2005)  e menciona  que  “a  legislação  aplicável à matéria, quando da adoção da apropriação direta, autoriza a apropriação por rateio  para  os  custos  comuns,  sem  contudo  impor  a  adoção  da  receita  líquida  (sic)  para  tanto,  diferentemente do que se dá quando da eleição do método do rateio proporcional”.  182. Realça que foi a própria Fiscalização que, ao eleger determinadas saídas  para  a  aplicação de  seu  rateio proporcional,  deixou de  adotar  a  receita bruta,  imposição  esta  não aplicável à manifestante, que usou a apropriação direta para apuração do benefício.   183. O  terceiro  suposto  engano  cometido  pela  Fiscalização  está  no  fato  de  que, no cálculo da proporção de créditos gerados no estabelecimento incentivado, constante do  Anexo  “D”  do  TVF,  foram  eleitas  apenas  as  seguintes  operações:  (i)  Vendas  no  Mercado  Interno; (ii) Vendas para ZFM; (iii) Exportações ­ Produção e Exportação – CKD.  184. Diz que, contrariamente ao “mencionado no TVF, pág. 33, 3° parágrafo,  foi utilizado, tanto para o denominador quanto para o numerador do fator, a receita de vendas  de veículos  incentivados extraída do  ‘Anexo A  ­ Venda de veículos nacionais  incentivados’,  fornecida  pela  própria  manifestante  e  não  aquela  registrada  nos  livros  fiscais  de  saídas”.  E  pondera que, uma vez que a Fiscalização seguiu nova metodologia para calcular o incentivo, no  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 987          35 denominador do fator deveria ter considerado o livro de saídas (e não ter apenas selecionando  as vendas sujeitas ao incentivo).  185. Aponta que, tal como feito no cálculo do rateio proporcional de créditos  de Taubaté  e São Bernardo do Campo, deveriam ser consideradas outras operações de  saída  para  compor  o  denominador  do  cálculo  do  rateio,  tais  como:  “TRANSFERENCIA  DE  PRODUÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  (CFOP  5.151/6.151),  TRANSFERENCIA  DE  MERCADORIA ADQ. RECEB. TERCEIROS (CFOP 5.152/6.152), VEN. MERC. ADQ/REC  TER MERC SUJ. REG. ST, SUBSTITUTO”, pois,  ao  se  considerar  a  totalidade de créditos  informados  no  DACON,  foram  também  considerados  créditos  relacionados  às  demais  operações exercidas pela filial (como transferências de peças para o mercado de reposição da  Filial em Pirajá).  186.  A  recorrente  apresentou,  para  o  mês  de  janeiro  de  2009,  quadro  demonstrativo das diferenças entre os fatores atingidos a partir das duas metodologias.  187. Na seqüência, a recorrente indica o quarto equívoco no levantamento da  Fiscalização,  consistente  nos  seguintes  aspectos:  (i)  não  adoção  da  totalidade  dos  CFOP  de  vendas de mercadorias produzidas; e (ii) não adoção de CFOP de revenda. Tais circunstâncias  a recorrente pretende evidenciar mediante pronunciamento de empresa de consultoria contábil  que assim aponta, por amostragem em relação ao mês de mês de janeiro de 2009, os reflexos  dos dois pontos referenciados no trabalho fiscal (fls. 95/96):  187.1. no rateio dos créditos de insumos oriundos das Unidades em Taubaté e  em São Bernardo do Campo,  teriam sido detectados dois equívocos na seleção de CFOP:  (i)  para a  filial em Taubaté, não teriam sido consideradas as vendas para Benteler Componentes  Automotivos  Ltda  referentes  a  mercadorias  industrializadas  em  terceiro  por  encomenda  da  FORD  (CFOP  6.101);  (ii)  para  a  filial  em  São  Bernardo  do  Campo,  não  teriam  sido  consideradas as vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS (CFOP 5.401  e 6.401) e as vendas de mercadorias produzidas destinadas à ZFM e à Área de Livre Comércio  (CFOP 6.109).  187.2.  a  não­inclusão  dos  mencionados  CFOP  resultam  em  uma  maior  proporção das  saídas para Camaçari em  relação às vendas  totais,  aumentando os valores dos  créditos a serem transferidos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  o que diminui a base de cálculo do incentivo;  187.3. no mencionado rateio, foram considerados os CFOP relativos a vendas  de mercadorias produzidas no estabelecimento, tendo sido ali considerados créditos comuns às  atividades de  revenda  e de produção  (como energia  elétrica  e  frete),  o que  teria distorcido  a  alocação  de  créditos  para  Camaçari,  que  considera  créditos  comuns  (produção  e  revenda)  e  apenas parte das vendas (produção), aumentando os valores transferidos para esta filial.  188. A  recorrente  protestou  pela  oportuna  juntada de  laudo  em  relação  aos  demais períodos da autuação.   II.11. Do pedido de diligência:  189.  O  sujeito  passivo  requereu,  com  espeque  no  art.  30,  do  Decreto  n.°  70.235/72 c/c os  arts.  36  e 57,  caput  e  inciso  IV, do Decreto n° 7.574/2011,  a  realização de  diligência, no sentido de demonstrar que: (i) a apropriação direta, com uso do método de custo  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 988          36 real  de  absorção,  permite  a  apuração  do  crédito  presumido de  IPI  da Lei  n°  9.440/97;  (ii)  o  método  utilizado  pela  Fiscalização  não  permite  auferir  este  incentivo.  Nomeou  assistente  técnico para a diligência e formulou os seguintes quesitos:  189.1.  tendo  em  vista  que  a  recorrente  mantém  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, esclarecer se o critério da apropriação direta com a  utilização  do método  de  custo  real  de  absorção  permite  apurar,  adequadamente,  segundo  as  normas contábeis, o crédito presumido de IPI da Lei n° 9.440/97;  189.2. se os critérios do rateio em relação aos custos comuns utilizados pela  manifestante atendem aos critérios previstos pela IN/SRF n° 594/2005.  190. Ademais, pugnou pela posterior juntada de pareceres técnicos contábeis  que objetivam o exame da contabilidade da recorrente de custo integrada e dizer se ela atende  as  práticas  e  aos  princípios  de  contabilidade,  bem  como  sobre  os  cálculos  do  levantamento  fiscal  (fundamentou  esta  pretensão  no  art.  16,  §5º,  do Decreto  n°  70.235/72,  por motivo  de  forca maior,  pois  já  pleiteou  a  elaboração  do  documento  à  empresa  de  consultoria, mas  sua  conclusão exige mais que os 30 dias de prazo para Manifestação de Inconformidade).  II.12. Do pedido final:  191. Ao  final,  a  recorrente  pleiteou:  (i)  a  posterior  juntada de  documentos;  (ii)  a  realização  de  diligência;  e  (iii)  a  homologação  integral  dos  débitos  compensados,  cuja  suspensão de exigibilidade requereu com fundamento no art., 151, III, do CTN.  III. Do primeiro Parecer Técnico:  192.  Por  meio  de  petição  de  fls.  206/208,  entregue  aos  10/04/2014,  a  contribuinte:  192.1. requereu a juntada de Parecer Técnico, fls. 209/223, por intermédio da  pretende  comprovar  a  existência  de  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  e  em  função  do  qual requer seja declarada totalmente improcedente a autuação, ou, se assim não entender este  Colegiado, ao menos seja determinada a realização de diligência solicitada na Manifestação de  Inconformidade, cuja necessidade teria restado corroborada em razão deste Parecer;  192.2. solicitou a autorização para posterior juntada, assim que finalizado, de  outro Parecer, naquela ocasião em elaboração, por meio do qual objetiva evidenciar que  tem  contabilidade  coordenada  e  integrada  para  utilização  do  método  de  apropriação  direta  na  apuração do incentivo discutido e da correção do procedimento adotado pela suplicante.  193.  O  Parecer  de  fls.  209/223  contextualiza  a  autuação  e,  em  seguida,  ressalva  que  a  análise  feita  pela  empresa  de  consultoria  se  baseou  em  documentos,  fatos  e  informações prestados pela contribuinte (que se alterados poderiam implicar a modificação das  conclusões do Parecer Técnico), cuja precisão e completude solicitou fossem confirmados.  194. Avante, registra que a Fiscalização, no rateio que fez, deixou de adotar a  relação percentual da receita bruta e, na verdade, elegeu determinados CFOP.  195.  Consigna  que,  no  cálculo  da  proporção  das  saídas  das  filiais  da  contribuinte em Taubaté e em São Bernardo do Campo para a  filial em Camaçari, existiriam  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 989          37 dois equívocos: (i) filial em Taubaté: não teriam sido consideradas as vendas para a empresa  Benteler Componentes Automotivos Ltda atinentes a mercadorias industrializadas em terceiro  por encomenda da Ford; e (ii) filial em São Bernardo do Campo: não teriam sido consideradas  vendas de mercadorias produzidas  sujeitas  a  substituição  tributária do  ICMS  (CFOP 5.401 e  6.401), tampouco vendas de mercadorias produzidas destinadas à ZFM.  196. Destaca que a não­consideração dos CFOP acima acarretou a elevação  da proporção das saídas para Camaçari em relação às vendas totais, reduzindo o benefício (ao  Parecer, foi juntada planilha relativa ao mês de janeiro/2009 e quadro resumo dos anos de 2009  a 2011, além de diversos anexos, que diz estarem embasados em informações do Sped Fiscal,  contendo a relação entre as transferências para Camaçari e todos os CFOP de produção de São  Bernardo do Campo e Taubaté e o recálculo dos créditos transferidos por estas duas filiais).  197. Em seguida, o Parecer Técnico discorre sobre o cálculo dos créditos da  filial de Camaçari feito pela aplicação, sobre a totalidade dos créditos, apurados pela FORD, da  contribuição  para o PIS/PASEP  e da COFINS  referentes  à  produção  de  veículos,  da  relação  percentual  entre  as  receitas  da  filial  em  Camaçari  com  a  venda  local  de  veículos  por  ela  produzidos  (excluídas,  portanto,  as  receitas  de  exportações  e  as  receitas  de  veículos  importados)  e o  total  das  receitas da FORD e diz que,  considerando os  créditos da  filial  em  Camaçari  levantados  segundo  esta metodologia,  foi  encontrada,  nos  anos  de  2009  a 2011,  a  diferença total de R$ 457.647.363.  198. Externa o Parecer Técnico que a correta aplicação do rateio proporcional  pela  receita  bruta  depende  da  verificação  desta  grandeza  na  contabilidade,  mas,  como  a  Fiscalização  considerou  as  informações  contidas  no DACON,  foi  feito  o  rateio  proporcional  descrito  no  parágrafo  antecedente  para  se  aproximar  o  máximo  possível  das  premissas  da  autuação.  199. Ao final, sintetiza que: (i) ao adotar determinados CFOP para determinar  os  créditos  referentes  a  bens  e mercadorias  transferidos  de  outras  unidades  para  a  filial  em  Camaçari,  a  fiscalização  teria  se equivocado no cálculo; e  (ii)  ainda que assim não  fosse, ao  optar pela adoção de CFOP, a fiscalização estaria contrariando as conclusões do próprio TVF,  pois  a  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  impõe  que  o método  de  rateio seja aplicado com a utilização de relação percentual da receita bruta.  IV. Do segundo Parecer Técnico:  200. À fl. 348 consta petição, protocolizada aos 14/07/2014, por meio da qual  é  solicitada  a  prorrogação,  por  mais  60  (sessenta)  dias,  do  prazo  para  entrega  do  segundo  Parecer  Técnico,  que,  posteriormente,  foi  enviado  aos  17/09/2014,  fls.  354/432,  através  da  petição  acostada  às  fls.  352/353,  que  requereu  a  desconstituição  do  Despacho  Decisório  recorrido.  IV.1. Questões iniciais, afirmação de existência de sistema de custo integrado  e coordenado com a contabilidade e de adoção do método de apropriação direta:  201. Inicialmente, o Parecer de fls. 354/432 relata, brevemente, as atividades  da FORD, sua estrutura no Brasil e a produção/importação de veículos da empresa nos anos de  2009, 2010 e 2011 e, além disto, resume o contexto da autuação e faz a mesma observação do  final do item 193 acima.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 990          38 202.  Adiante,  registra  que  o  Parecer  Técnico  objetivou:  (i)  entender  os  sistemas adotados pela contribuinte e constatar a  integração e a coordenação dos sistemas de  custeio com a contabilidade da empresa, com a realização de testes; (ii) examinar a legislação  do  incentivo  e  do  caso  concreto  da  FORD;  e  (iii)  rever  os  cálculos  da  Ford  “referentes  aos  meses de  janeiro a dezembro de 2011, que  foram objeto de questionamento  fiscal”  (item “3.  Escopo”).  203.  Em  seguida,  discorre  longamente  sobre  os  sistemas  utilizados  pela  FORD  para  o  controle  e  o  registro  de  suas  operações  de  aquisição  de  materiais  produtivos  (inclusive  importados)  e  intermediários  e  de  peças/acessórios,  tendo  apresentado  testes  relativos às aquisições de materiais produtivos e intermediários [itens 5.1.1 e 5.1.2 (e subitens)  do Parecer].  204.  Na  seqüência,  diferencia  custos  de  despesas  e  apresenta  as  seguintes  classificações de custos:  204.1.  quanto  à  apropriação:  (i)  custos  diretos,  os  apropriados  diretamente  aos  produtos  fabricados,  porque  possível  a  mensuração  objetiva  do  valor  consumido  nos  produtos  (exemplo  clássico:  matéria­prima);  e  (ii)  custos  indiretos,  os  cuja  apropriação  aos  diferentes  produtos  depende  de  cálculos,  rateios  ou  estimativas  (exemplos  clássicos:  depreciação de produtos utilizados na fabricação de mais de um produto, gastos com limpeza,  etc);  204.2. acerca dos níveis de produção:  (i) custos fixos, aqueles cujos valores  não  se  alteram  em  função  do  volume  de  produção;  (ii)  variáveis,  os  que  se modificam  em  função  deste  volume;  e  (iii)  semifixos  ou  mistos,  os  que  não  de  modificam  desde  que  a  produção se mantenha em determinada faixa.  205. Alude  que  há  diferentes  processos  para  apuração  de  custos,  dentre  os  quais: (i) custeio variável: contabilização dos custos fixos diretamente em conta de participação  de  resultado  e  dos  variáveis  apenas  quando  vendidos  os  produtos  fabricados;  (ii)  custeio  padrão:  registro dos gastos por valores  estimados de  cada produto  (e não pelos efetivamente  incorridos); e  (iii) custeio por absorção: rateio de todos os custos (fixos e variáveis) em cada  fase da produção (pág. 33, do Parecer Técnico).  206.  Narra  o  Parecer  que  as  pessoas  jurídicas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção em atendimento ao art. 177, da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que determina, dentre  outras questões, que a escrituração da companhia deve ser mantida em registros permanentes,  com observância de métodos e critérios uniformes ao longo do tempo, e registrar as mutações  patrimoniais de acordo com o regime de competência.  207. Reporta­se: (i) ao Princípio da Competência aos moldes dispostos no art.  9°, da Resolução CFC n° 750, de 29/12/1993, que estipula o reconhecimento das transações e  outros  eventos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento  e  a  simultaneidade da  confrontação  das  receitas  e das  correlatas despesas;  (ii)  ao  Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e com os Períodos Contábeis, em razão  do qual devem ser diferidos os gastos que proporcionarão receitas  futuras na medida em que  tais receitas sejam auferidas; e (iii) ao Princípio da Realização da Receita, segundo o qual “A  receita  é  considerada  realizada,  e,  portanto,  passível  de  registro  pela  Contabilidade,  quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  Entidade  são  transferidos  para  outra  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 991          39 entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento”.  208.  Conclui  que  os  gastos  incorridos  em  contas  de  resultado  devem  ser  reconhecidos conjuntamente com as receitas de venda, motivo por que a legislação societária  usa o  custeio da absorção e  registra que  a  legislação  tributária  estabelece que  a  apuração do  lucro real deve ser precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com a  observância das leis comerciais (artigo 247, do RIR/99), pelo que, também para fins tributários,  as empresas devem adotar o custeio por absorção.   209. Depois,  passa  a  arrazoar  sobre  as  disposições  contidas  nos  arts.  289  a  297  do  RIR/99,  que  dispõe  sobre  “Custos  de  Bens  e  Serviços”  da  pessoa  jurídica  e,  na  seqüência, sobre o sistema de custeio da FORD.  210. Sustenta que a empresa possui sistemas e rígido controle da quantidade  de materiais  e  valores  dos  materiais  produtivos  (matérias­  primas)  e  intermediários  (demais  bens  do  processo  produtivo  não  encaixados  no  conceito  de  matérias­primas),  e  que  tais  sistemas têm interface com a contabilidade, o que possibilita que todas as suas operações sejam  anotadas nos livros societários.  211.  Expõe  que  a  contribuinte  efetua  o  registro  dos materiais  produtivos  e  intermediários por intermédio de “lançamento a débito em conta de Ativo (estoque) com base  no valor da nota fiscal de aquisição, líquido dos tributos recuperáveis” e que, em contrapartida,  “escritura a obrigação de pagar em conta de Passivo”.  212.  Descreve  teste  exemplificativo  feito  para  evidenciar  a  existência  de  controle das quantidades de matérias­primas em estoque e as de produtos em elaboração.  213. Observa que, após a sua utilização na fabricação dos veículos, a FORD  escritura os valores das matérias­primas em conta contábil de produtos acabados por meio de  redução  da  conta  de  produtos  em  elaboração  e  que,  por  ocasião  da  venda  do  veículo,  a  correspondente receita é consignada em conta de resultado do exercício, o que também faz para  o custo das matérias­primas (reconhecidos na conta contábil de resultado “23B01A00 – Custo  Veículos­Revend/Cons”,  em  que  os  custos  das  peças  são  escriturados  pelo  valor  do  último  pedido de compras na data da  fabricação do veículo,  sendo que a diferença  entre o custo de  aquisição constante das notas  fiscais e o do valor do pedido é  reconhecida na conta  contábil  24A01).  214.  Afirma  que  o  “BOM”  é  obtido  pela  contribuinte  mediante  relatórios  extraídos do sistema FIRS, sendo que, como a diferença entre o efetivo custo de aquisição e o  valor do pedido é escriturada em conta de resultado, o custo das matérias­primas dos produtos  vendidos é reconhecido pelo seu efetivo valor de aquisição.  215. Diz que os custos indiretos (gastos com energia elétrica, armazenagem,  fretes, depreciação e mão­de­obra)  são  registrados em conta de resultado do exercício e que,  para  expurgar  o  montante  pertinente  aos  veículos  não  vendidos  “a  Empresa,  com  base  em  critérios  de  rateio,  determina  a  parcela  de  custo  correspondente  a  tais  veículos  e  realiza  a  escrituração  a  débito  em  conta  de  ativo  e  a  crédito  em  conta  de  resultado”  (58ª  Lauda  do  Parecer Técnico), objetivando estes lançamentos a ativação dos gastos de produtos fabricados  mas  não  vendidos,  procedimento  este  que,  consoante  a  empresa  de  consultoria,  observa  os  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 992          40 princípios citados no item 207 acima e relevam a aderência ao custeio por absorção, em que os  gastos incorridos em produtos não vendidos são ativados.  216.  Registra  o  comentado  Parecer  Técnico  que,  para  atender  aos  citados  princípios, a contribuinte emprega a metodologia denominada “reconhecimento de receita” (ou  “revenue  recognition”),  a qual  “consiste  em excluir  do  resultado do exercício os valores das  receitas e custos dos bens cuja transferência do título legal ou posse não foram realizadas aos  clientes”.  Além  disto,  assegura  que  este  método  é  relevante  para  atendimento  das  regras  contábeis, mormente  as  da Norma  de  Procedimento Contábil  – NPC  nº  14/01,  emitida  pelo  Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON.  217. Expressa que, à maneira do item 4, da NCP 14, receita é a entrada bruta  de  benefícios  econômicos  relacionados  às  atividades  ordinárias  da  pessoa  jurídica  e  que  incrementam  seu  patrimônio,  excluídas  as  contribuições  dos  sócios/acionistas,  estando  estabelecido nos arts. 15, 16, 20 e 23 desta Norma que:   217.1.  a  receita  somente  deve  ser  reconhecida  quando  for  provável  que  os  benefícios econômicos relativos à transação serão recebidos pela empresa; e  217.2. a receita de venda de produtos/mercadorias deve ser registrada, dentre  outros, desde que (i) os riscos e benefícios significativos decorrentes da propriedade já tenham  sido  transferidos  ao comprador;  (ii) o valor da  receita possa ser medido com segurança;  (iii)  seja provável que o benefício econômico decorrente da transação seja percebido pela empresa;  e (iv) os custos referentes à transação possam ser medidos com segurança.  218. Consigna que, normalmente, “a transferência dos riscos e benefícios da  propriedade  coincide  com  a  transferência  do  título  legal  ou  da  passagem  da  posse  para  o  comprador” e que a recorrente, que escriturou a receita e os respectivos custos antes da tradição  do veículo, adotou o “revenue recognition”, para que sua contabilidade refletisse os princípios  contábeis que orientam o tema.  219. Relembra ter sido identificada a existência de rígido sistema de controle  das matérias­primas utilizadas no processo produtivo, da quantidade de peças em seus estoques  e  dos  correspondentes  valores  e que,  como  a FORD extrai  dos  seus  sistemas  relatórios  com  informações  dos  itens  adquiridos,  quantidade  de  entradas,  movimentos  para  a  produção,  estoques diários, e,  além disto, adota custeio por absorção, pode­se  inferir que a contribuinte  possui custeio integrado e coordenado com a contabilidade.  IV.2. Do cálculo do crédito presumido de IPI:  220.  Em  seu  item  5.5,  o  Parecer  Técnico  narra  que  foram  analisados  os  “cálculos  preparados  pela  Ford  e  que  foram  objeto  de  questionamento  fiscal,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011”,  tendo  sido  detectada  a  necessidade  de  revisão  dos  cálculos, aos moldes adiante relatados, sendo que, no recálculo, foi “utilizada a metodologia da  apropriação direta”. Ademais, narra haver sido verificada “a materialidade da diferença entre  os cálculos originais da Ford e o valor do recálculo”.  IV.2.1.  Das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS para fins de apuração do incentivo:  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 993          41 221. Desfia o Parecer Técnico que o benefício tratado nos correntes autos é  regional,  devendo  ser  apurado  a  partir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  na  COFINS  devidas pelo estabelecimento de Camaçari.  222. Articula que, como o incentivo corresponde ao dobro das contribuições  incidentes sobre as vendas no mercado  interno, seria o benefício cabível  tanto em relação ao  faturamento  dos  veículos  nacionalmente  produzidos,  quanto  o  dos  veículos  importados  comercializados no Brasil.  223. Justifica que, em face de expressas previsões nas Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003, na base de  cálculo do  incentivo não devem ser  consideradas  as  receitas:  (i)  de  vendas  para  o  exterior  (que  representem  ingresso  de  divisas)  e  para  a  ZFM;  (ii)  de  vendas  canceladas; e (iii) de vendas de veículos da frota, que possuem natureza não operacional.  224. O Parecer Técnico acentua que a contribuinte, na apuração da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  computou  receitas  de  vendas  de  veículos de fabricação própria e importados na base de cálculo do crédito presumido de IPI e,  além  disto,  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  sendo  que  estas  últimas  receitas,  que  seriam  equiparadas  a  exportação,  foram  excluídas  pela  empresa  de  consultoria  para  cálculo  do  incentivo, o que ocasionou pequenas diferenças em relação às bases de cálculo levantadas pela  empresa. Reporta que, no mais,  foi constatada, a partir de  testes,  a exatidão das  informações  constantes das listagens de notas fiscais.  IV.2.2.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS:  225. Sobre o direito a creditamento no âmbito da sistemática não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  Parecer  Técnico,  inicialmente,  lista  as  hipóteses de creditamento previstas no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  226.  Após,  diz  que  a  contribuinte  deve  apurar,  separadamente,  os  créditos  decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com as vendas no  mercado  interno  e  aqueles  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados,  a  critério  da  pessoa jurídica, os métodos e apropriações de créditos constantes nos §§8° e 9°, dos arts. 3°, da  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  quais  sejam:  apropriação  direta  (cujo  emprego  pressupõe sistema de custo integrado e coordenado) e rateio proporcional.  227.  Depois  de  repisar  o  entendimento  de  que  a  FORD  possui  sistema  de  custo  integrado  e  coordenado  com  a  contabilidade  –  e  que  ,  assim,  estaria  apta  a  adotar  o  método de apropriação direta ­ ressalta que, embora no DACON dos meses de janeiro de 2009  a dezembro de 2011, a contribuinte  informou que usou o método de rateio proporcional, “na  prática,  ao  se  utilizar  da  BOM  (vide  item  5.1.5 Do  Sistema  de  Custeio  da  Ford),  forma  de  apropriação direta, pois leva em conta as matérias primas efetivamente utilizadas no processo  produtivo no mês da venda de cada veículo, para o cálculo do crédito do PIS e da COFINS, a  Ford adotou metodologia da apropriação direta”.  228. Ademais,  realça que “o valor das matérias primas é significativamente  superior aos demais gastos gerais de fabricação, evidencia que na essência, a Ford optou pela  apropriação  direta”  e,  assim,  “deve  ser  considerado  o  cálculo  do  crédito  pela  apropriação  direta” e, por conseqüência, deve­se “buscar na contabilidade os montantes passíveis de cálculo  do crédito”.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 994          42 229.  O  Parecer  Técnico  reproduziu  o  seguinte  trecho  de  orientação  relacionada à apropriação direta colhida do sítio, na internet, da RFB12:  “Observação: No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas  sujeitas à incidência não­cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa,  os créditos serão determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  apropriação direta, aplicando­se ao valor dos bens utilizados como insumos,  aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual entre  os custos vinculados à receita sujeita à incidência não­cumulativa e os custos totais incorridos  no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a  escrituração; ou  rateio proporcional, aplicando­se ao valor dos bens utilizados como insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas no mês”.  230.  Perfilha  o  entendimento  de  que,  de  acordo  com  orientação  acima,  a  contribuinte  “deve  apurar  a  relação  percentual  entre  os  custos  vinculados  à  receita  sujeita  à  incidência não­cumulativa (no presente caso, sobre os custos dos veículos computados na base  de  cálculo  do  incentivo)  e  os  custos  totais  incorridos  no mês”  e  que,  para  tanto,  devem  ser  identificadas na contabilidade as contas contábeis que registram os custos totais incorridos no  mês.  231. Continua expondo que, uma vez que o benefício  foi  concedido para o  estabelecimento de Camaçari  ­  e não para  toda  a pessoa  jurídica  ­,  o método de apropriação  previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003, deve considerar, na apropriação direta, os custos incorridos em Camaçari.  232.  Anota  que  “Para  a  identificação  do  percentual  mencionado  na  manifestação  da  RFB,  a  Ford  deve  dividir  o  custo  das  mercadorias  vendidas  no  mercado  interno  pelo  estabelecimento  de  Camaçari  pelo  custo  total  do  estabelecimento  de  Camaçari  (fórmula Custo da Mercadoria Vendida no Mercado Interno do Estabelecimento de Camaçari/  Custo da Mercadoria Vendida total do Estabelecimento de Camaçari)”.  233.  No  item  5.5.3.9,  o  Parecer  Técnico  consigna  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo  original,  utilizou­se  de  percentual  sobre  a  receita  para  identificar  os  créditos  decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às  receitas auferidas com a venda no  mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas de exportação”, sendo que, para identificação destes valores, a empresa de consultoria  adotou o critério aludido nos itens 227 a 230 acima e realizou “os ajustes no valor dos créditos  a serem considerados para fins do cálculo do incentivo”.  234.  Menciona  que  os  créditos  sobre  as  matérias­primas  dos  veículos  fabricados pela FORD no Brasil são reconhecidos por intermédio do “BOM”, no qual figura a  relação  de  todas  as  matérias­primas  utilizadas  na  montagem  de  cada  um  dos  veículos  e  o  respectivo custo, considerando­se o valor do último pedido de compra na data de fabricação do  veículo e destaca que no sistema FIRS constam os valores (tanto líquidos como com inclusão  dos tributos recuperáveis) de cada uma das peças utilizadas no processo produtivo.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 995          43 235.  Realça  que  como  o  “BOM”  considera  o  valor  das  peças  na  data  de  fabricação dos veículos – e não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data da compra  da  matéria­prima  –  deve­se  realizar  ajuste,  como  aquele  procedido  na  contabilidade  e  que  “deve­se considerar o saldo da conta contábil 24A01 do estabelecimento de Camaçari para fins  de ajustes”, sendo que  tais acertos, de baixos percentuais, não produzem efeitos significantes  no cálculo do incentivo.  236. Garante ser possível adotar o “BOM” para apuração das bases de cálculo  dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e que os créditos sobre veículos  importados podem ser obtidos na Declaração de Importação.  237. Elucida, outrossim, que, como as receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus foram excluídas do cálculo do incentivo, o mesmo fez a empresa de assessoria no  tocante aos correspondentes custos.  238. O Parecer Técnico salienta, ainda, que o crédito da contribuição para o  PIS/ PASEP e da COFINS é calculado, na apropriação direta, a partir dos valores dos insumos  escriturados  na  contabilidade,  sendo  que  “os  custos  contabilizados  não  levam  em  conta  os  tributos recuperáveis incidentes sobre os bens adquiridos”, ao passo que “a legislação aplicável  do PIS e da COFINS possibilita o cálculo do crédito sobre o valor da aquisição dos insumos no  qual  se  incluem  os  tributos  recuperáveis”,  razão  por  que  “sobre  os  valores  escriturados  na  contabilidade  devem  ser  imputados  os  tributos  recuperáveis  para  a  determinação  da  base  de  cálculo de crédito do PIS e da COFINS” (item 5.3, 71ª lauda do Parecer).  239.  Quanto  aos  insumos  indiretos,  diz  que  a  contribuinte  pode  apurar  créditos com: (i) gastos com PDI13; (ii) despesas de frete incorridas na distribuição (vendas de  veículos)  e  nas  aquisições  de matérias­primas;  (iii)  gastos  gerais  de  fabricação  [serviços  de  manutenção, materiais  intermediários  (graxa,  luvas, etc) e energia elétrica];  (iv)  retroativo de  preços;  e  (v)  depreciação  de  bens  do  ativo.  Sobre  estas  rubricas,  atestadas  pela  empresa  de  consultoria junto ao SPED/Fiscal e outros documentos e cujos créditos esta empresa calculou  créditos  por meio  de  apropriação  direta,  extraio  os  seguintes  registros  constantes  do Parecer  Técnico:  239.1.  gastos  com PDI:  não  apurados  originalmente  pela  FORD  e,  embora  inexpressivos, devem ser admitidos;  239.2. fretes na distribuição: calculado pela FORD com base nas notas fiscais  de  aquisição,  tendo  sido  constatada  “a  necessidade  de  alteração  do  procedimento  para  considerar o método da apropriação direta, deve­se identificar o montante a ser computado na  base de cálculo do crédito”;  239.2.1. para tanto, foi utilizado o relatório denominado “CS 783”, extraído  do  sistema CAPS  (Sistema  de  contas  a  pagar)  que  apresenta  os  gastos  incorridos  com  frete  distribuição e identifica as correspondentes Notas Fiscais, tendo sido identificado, por meio de  análise e testes, a consistência dos valores constantes do relatório com aqueles escriturados no  SPED  contábil,  e,  assim,  foram  calculados  os  créditos  a  partir  dos  registros  contábeis  com  utilização do método de apropriação direta.  239.3.  fretes  incorridos  nas compras:  “Do mesmo modo do ocorrido para o  frete distribuição, para o crédito do frete compras, a Ford realizou o cálculo do montante com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados  aos  veículos  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 996          44 exportados  foi  aplicado  o  fator  de  rateio  apurado  com  base  nas  receitas  líquidas”  e  que,  constatada  a  “necessidade  de  alteração  do  procedimento,  adotamos  a  mesma  metodologia  acima apresentada para  identificar qual montante deve  ser  computado na base de  cálculo do  crédito”,  sendo  que,  ao  final,  após  igualmente  ter  sido  detectada  a  consistência  dos  dados  apresentados  nos  relatórios  com  os  escriturados  no  SPED  contábil,  foram  calculados  os  créditos pela apropriação direta através dos registros contábeis;  239.4.  gastos  gerais  de  fabricação:  sobre  os  gastos  gerais  de  fabricação  [identificados  no  item  5.2.5.4  do  Parecer  Técnico  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários (graxa, luva, etc) e energia elétrica], “a Ford realizou o cálculo do crédito com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados  aos  veículos  exportados  foi aplicado o  fator de  rateio apurado com base nas  receitas  líquidas”,  sendo que  “na  apropriação  direta,  deve  o  contribuinte  considerar  os  saldos  contábeis  para  fins  de  determinação dos créditos. Para a  identificação dos valores dos gastos gerais de fabricação a  serem  considerados  no  cálculo  do  incentivo  realizamos  os  mesmos  testes  mencionados  nos  tópicos  acima  e  verificamos  a  aderência  dos  valores  considerados”  (item  5.5.3.4  do  Parecer  Técnico).  239.5.  retroativo  de  preço:  diferenças  pactuadas  a  título  de  pagamentos  complementares  feitos  pela  FORD  a  seus  fornecedores  atinentes  a  aquisições  pretéritas  de  insumos;  239.5.1 sobre esta parcela, não foram inicialmente calculados créditos pelos  estabelecimentos em Taubaté e em São Bernardo do Campo, o que foi  feito pela empresa de  consultoria,  que  afirma  para  tanto  ter  adotado  os  mesmos  procedimentos  descritos  anteriormente;  239.6. depreciação de bens do ativo: créditos descontados à fração de 1/24 e  1/48 sobre o valor de aquisição de ativo fixo.  IV.2.3.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS sobre transferências realizadas entre estabelecimentos:  240. Relativamente aos créditos das não­cumulatividade da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  insumos  transferidos  por  outras  filiais  da  empresa  ao  estabelecimento incentivado, ressalva que a FORD não considerou os valores de gastos gerais  de  fabricação,  tais  como  serviços  de manutenção,  materiais  intermediários,  energia  elétrica,  frete incorrido nas compras e crédito sobre ativo imobilizado.  240.1. Narra que a Lei nº 9.440/97 não prevê  a necessidade de  segregar os  créditos e débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de operações  do  estabelecimento  situado  na  região  incentivada  dos  demais  estabelecimentos  situados  nas  demais regiões, e, por conseqüência, não indica a forma pela qual deve ser calculado crédito no  caso em que o estabelecimento recebe insumos de outras regiões.  240.2.  Diferencia  que  a  segregação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno e às receitas de exportação por um dos no tocante à qual há obrigatoriedade de  adoção  de  um  dos  métodos  previsto  nos  §§8º  e  9º,  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 é imposta pela legislação.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 997          45 240.3.  Em  face  do  que  consta  acima,  o  Parecer  Técnico  apresenta  entendimento no sentido de que, como a legislação não prevê um método específico para que a  FORD  transfira  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  de  outros  estabelecimentos para aquele situado em Camaçari, tal transferência, , sendo necessária, pode  ser realizada por um ou mais métodos razoáveis e não vedados pela lei, na trilha da inteligência  adotada pela Solução de Divergência COSIT nº 23, de 23/09/2013.  240.4.  Logo,  o Parecer  Técnico  que,  no  cálculo  dos  créditos  referentes  aos  insumos  transferidos  para  a  filial  em  Camaçari  pelos  estabelecimentos  da  FORD  em  São  Bernardo do Campo e em Taubaté, considerou “o percentual obtido mediante o somatório das  saídas  de  venda/revenda  e  transferências  de  SBC  e  Taubaté  dividido  pelo  total  das  transferências  de  produção  para  Camaçari”  e  aplicou  este  percentual  “sobre  o  valor  dos  insumos dos estabelecimentos de São Bernardo do Campo e de Taubaté e o resultado obtido foi  considerado no cálculo para fins de apuração do incentivo”.  IV.2.4. Do “revenue recognition” – reconhecimento de receita:  241.  Consigna  o  Parecer  Técnico  que  o  método  “revenue  recognition”,  adotado pela FORD,  “é  aderente  à  legislação  na medida  em que a  receita  e  correspondentes  custos são reconhecidos na contabilidade apenas quando satisfeitos determinados requisitos (no  caso a concretização da venda por meio da tradição dos bens)” e que, deste modo, “os saldos  contábeis mensais não contemplam as receitas decorrentes das vendas já faturadas, mas cujas  mercadorias não foram entregues aos clientes”.  242. Acentua que  “Como para  a  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  são  considerados os valores das vendas faturadas, o ajuste do efeito do ‘revenue recognition’, para  o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, é um procedimento que oferece equilíbrio entre as  receitas  tributadas  e  os  custos  deduzidos”  e  que  eventual  equívoco  na  aplicação  desta  sistemática  implicaria,  em  tese,  “apenas  antecipação  ou  postergação  do  crédito,  isto  é,  não  produziria efeito ao  longo do  tempo quanto à apuração do valor do principal do crédito.  Isto  porque,  os  custos  correspondentes  às  vendas  tributadas  em  mês  anterior  serão  computados  como crédito no mês subseqüente”.  243. Quanto à questão, diz, no item 5.4, que “Independentemente do ‘revenue  recognition’  produzir,  em  tese,  efeito  temporal,  para  o  cálculo  do  incentivo,  deve  ser  considerado  o  ‘revenue  recognition’  para  fins  de  apuração  do  cálculo  dos  créditos  de PIS  e  COFINS”;  contudo, mais  adiante  no  item  5.5.3.10,  articula  que  “Conforme  demonstrado  no  item  5.4,  os  ajustes  de  ‘revenue  recognition’  escriturados  na  contabilidade  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS”  e  que  “Deste  modo,  desconsideramos  os  ajustes  do  ‘revenue  recognition’  escriturados  na  contabilidade,  referentemente  aos  veículos  elegíveis  ao  benefício,  para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem considerados no cálculo do incentivo”.  IV.3. Conclusão:  244. Conclui  o  segundo  Parecer  Técnico  que  a  Ford:  (i)  possui  sistema  de  custeio integrado e coordenado com a contabilidade; e (ii) referentemente aos meses do ano de  2011,  calculou  crédito  em  valor  superior  ao  que  apuramos,  em  “valores  imateriais”  quando  comparados com a totalidade de créditos passíveis de utilização por este Incentivo.  V. Da Resolução:  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 998          46 245.  Em  sessão  realizada  aos  20/10/2014,  decidiu  esta  Turma  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 001.900, fls. 638/677.  246. Na ocasião, ponderou­se que:  246.1. No  recurso  interposto, a  recorrente assevera que, no cálculo do  fator  de rateio dos créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  da filial em Camaçari efetuado para fins de definição do crédito presumido de IPI aqui tratado,  a autoridade fiscal teria incorrido em equívoco, consistente na não­consideração, dentre outras  saídas daquele estabelecimento, de transferências de produtos para outras filiais;  246.2.  De  forma  assemelhada,  a  manifestante  disse  que  a  definição,  pela  Fiscalização,  dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS atinentes a insumos oriundos da filial em São Bernardo do Campo14 apropriados na  filial em Camaçari com vistas ao cálculo do reportado incentivo também apresentaria engano,  materializado  na  não­consideração,  no  total  das  saídas  daquela  Unidade,  de  vendas  de  mercadorias sujeitas à substituição  tributária do ICMS (CFOP 5.401 e 6.401) e de vendas de  mercadorias produzidas destinadas à ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109), o que  teria acarretado uma maior proporção das saídas para Camaçari em relação às vendas totais, o  aumento dos créditos a serem transferidos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS e, consequentemente, a diminuição da base de cálculo do incentivo. Tal afirmação  é  corroborada  por  Parecer  Técnico  anexado  pela  contribuinte  aos  10/04/2014  sobre  o  qual  acima já se relatou;  246.3. Inobstante acostada, às fls. 1.133/1.291, do processo administrativo nº  13502.721308/2013­14,  cópia  de  “Registros  Fiscais  de  Apuração  dos  Valores  de  IPI”  concernentes  à  filial  em  Camaçari,  naqueles  autos  inexistem  elementos  suficientes  para  formação  do  convencimento  relativo  à  alegação  de  que,  no  cálculo  do  fator  de  rateio,  não  teriam  sido  consideradas  todas  as  saídas  da  filial  em Camaçari:  primeiramente,  porque  este  documento  não  possui,  relativamente  ao  ano  de  2009,  detalhamento  das  saídas  por  CFOP;  depois,  porquanto,  apesar  de  neste  documento  haver,  para  os  anos  de  2010  e  2011,  esta  especificação, os  registros  correlatos devem ser conferidos  com a  escrituração  fiscal/contábil  da contribuinte (o que também deve ocorrer para o ano de 2009);  246.4. Ainda que estivesse comprovado que, no cálculo do rateio, não foram  incluídas determinadas saídas de produtos  fabricados, seria necessário verificar se o universo  dos insumos que estão sendo rateados compreende aqueles empregados na industrialização dos  produtos cujas saídas a requerente diz não terem sido consideradas;  246.5.  Não  há  elementos  que  viabilizem  a  apreciação  do  argumento  discorrido no  item 246.2 acima, pois não constam dos presentes autos  (nem nos do processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14)  os  Livros  de  Apuração  de  IPI  (nem  os  correspondentes  elementos  da  escrita  contábil/fiscal  que  corroborem  estas  anotações)  da  unidade da contribuinte em São Bernardo do Campo (neste ponto, vale a mesma observação do  parágrafo anterior).  247. Diante dos fatos acima narrados, com fundamento no art. 18, do Decreto  nº 70.235/72, o  julgamento  foi  convertido  em diligência pela Turma e,  por consequencia,  os  presentes autos à Unidade de Origem no sentido de que a autoridade fiscal:  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 999          47 247.1. verificasse, no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento  em Camaçari e nos demais pertinentes Livros/Documentos da escrita fiscal/contábil, a eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem  sido  consideradas,  quando  do  cálculo  do  fator  de  rateio,  no  total  das  saídas  de  citado  estabelecimento e, com atenção para a observação do item 246.4 acima e para eventuais outros  aspectos  que  tivessem  interferência  na  questão,  elaborasse,  se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal de crédito presumido de IPI adicional a ser reconhecido além daqueles já apurados no  curso da fiscalização;  247.2. confirmasse, no Livro de Apuração do IPI da filial em São Bernardo  do  Campo  e  nos  demais  pertinentes  Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem  as  anotações  consignadas  neste  Livro,  a  eventual  existência  de  saídas  de  mercadorias fabricadas neste estabelecimento sujeitas à substituição tributária do ICMS (CFOP  5.401 e 6.401) ou destinadas à ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109) que acaso não  tivessem sido consideradas para fins de apuração da parcela de créditos da não­cumulatividade  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a serem transferidos para a filial em Camaçari  e,  com atenção para a observação do  item 246.4 acima e para eventuais outros aspectos que  tivessem interferência na questão, elaborasse, se fosse o caso, demonstrativo mensal de crédito  presumido de IPI adicional a ser reconhecido à contribuinte além daqueles já apurados no curso  da Fiscalização antes efetuada;  247.3.  na  hipótese de  serem  apurados  valores  adicionais  a  título  do  crédito  presumido de IPI discutido neste processo, reconstituísse a escrita fiscal do IPI da contribuinte  e informasse a repercussão de tal reconstituição no Auto de Infração (indicando os valores do  imposto lançado cujas exigências deveriam ser mantidas) e no Pedido de Ressarcimento objeto  deste processo administrativo, informando, se fosse o caso, as importâncias a serem ressarcidas  em complemento àquelas inicialmente admitidas;  247.4. da Resolução e do resultado da diligência fosse dada ciência o sujeito  passivo e lhe facultasse se pronunciar a respeito dos aspectos alvo da diligência determinada,  no prazo de 30 (trinta) dias,  findo o qual deveria este processo administrativo ser devolvido,  com ou sem manifestação da diligenciada, a esta DRJ para continuidade do julgamento.   VI. Do Relatório de Diligência:  248. Concluída a diligência, as autoridades fiscais elaboraram o Relatório de  fls. 708/716, em que,  inicialmente, expõem os termos da diligência solicitada e comentam as  premissas e a metodologia da ação fiscal originária.  249. Na sequência, o Relatório de Diligência discorre sobre a questão exposta  no item 247.1: inicialmente, quanto às saídas sob os CFOP nº 5152, 5403, 6152 e 6403 e, após,  sobre as saídas das mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151.  250.  Relativamente  às  saídas  de  mercadorias  sob  o  CFOP  nº  5152,  5403,  6152 e 6403, esclarece que elas não foram incluídas – nem deveriam em face da metodologia  adotada  ­ no cálculo do  rateio, pois  se  referem a produtos  simplesmente revendidos, o que a  própria descrição dos aludidos CFOP evidenciaria. Sobre a questão, complementa que:  250.1. a contribuinte foi intimada a apresentar a relação de Notas Fiscais de  entrada e de saída dos bens classificados sob os supraditos CFOP, tendo apontado os seguintes  detalhamentos:  (i) CFOP  5.152: Veículo  importado  pela Ford  em Camaçari  e  incorporado  à  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1000          48 frota desta planta;  (ii) CFOP 6.152: Transferência de veículos  importados para  as plantas de  São Bernardo, Jaguar e Land Rover. Ainda, existem algumas peças transferidas para testes na  filial  de  Tatuí  (campo  de  provas);  (iii)  CFOP  5.403:  Venda  de  veículos  importados  para  clientes localizados dentro do estado da Bahia no regime de ICMS Substituição Tributária; (iv)  CFOP 6.403: Venda de veículos importados para clientes localizados fora do estado da Bahia  no regime de Substituição Tributária;  250.2.  os  dados  apresentados  pela  contribuinte  foram  verificados  no  SPED  Fiscal  e  foi  constado que as  entradas dos produtos,  que posteriormente  saíram sob os CFOP  mencionados no subitem antecedente,  foram classificadas sob o CFOP 3102 – Compras para  comercialização, com o NCM 87033290 – Automóveis de passageiros e outros veículos;  250.3.  a  contribuinte  informou  –  e  a  Fiscalização  confirmou  –  que  tais  entradas se referem a veículos importados e foram registradas, no DACON segregado, na Ficha  06B – Pis e Cofins na importação alíquotas diferenciadas;  250.4. a planta de Camaçari apenas fabrica os modelos Ecosport e Fiesta Flex  e, assim, todos os demais veículos saídos deste estabelecimento foram importados;  250.5. caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob os CFOP nº º  5152, 5403, 6152 e 6403 o percentual correspondente aos veículos importados apropriaria uma  parcela de créditos dos custos, despesas e encargos vinculados à fabricação de bens, sem que,  para isto, tivesse utilizado quaisquer destes insumos.  251. Já no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151, da  filial em Camaçari, consiga que:  251.1. a contribuinte foi intimada a informar a destinação dos produtos saídos  sob os códigos acima e a apresentar a relação das Notas Fiscais de saída e, em resposta, disse  tais saídas se destinavam a filiais e/ou centro de distribuição de peças;  251.2.  o  sujeito  passivo  também  foi  intimado  a  informar  se  os  insumos  constantes  da  linha  06A,  item  II,  do  DACON  segregado,  foram  integralmente  destinados  à  fabricação de veículos ou foram transferidos para outras filiais e, em atendimento, disse que:  “A  regra  geral  é  que  cada  planta  efetue  sua  própria  aquisição  para  a  realização de sua atividade (fabricação/comercialização), não obstante o exposto, na relação de  insumos  comprados  para  industrialização  pela  planta  de  Camaçari,  temos  alguns  casos  específicos de transferências de materiais para as plantas de São Bernardo do Campo, Tatuí e  Pirajá,  as  quais  demonstramos  nas  planilhas  elaboradas  no  item  1.2  do  grupo  TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS”;  251.3.  em  resposta  ao  item  1.2  da  intimação,  que  solicitou  planilha  discriminativa  dos  valores  mensais  das  transferências  e  a  relação  de  Notas  Fiscais,  a  contribuinte apresentou a seguinte explicação:  “Com  base  nos  arquivos  de  compras  –  ficha  06­A,  item  II,  incluímos  o  número  da  peça  (part  number)  e  a  descrição.  Em  seguida,  comparamos  com  o  Sped  fiscal  (notas  fiscais  de  transferências)  e  desenvolvemos  as  planilhas  mensais,  demonstrando  os  CFOP’s de transferências, quais sejam: 5.151, 5.152, 6.151 e 6.152, assim como, identificação  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1001          49 do  produto  transferido  e  destino  dos mesmos. A  identificação  destes  insumos  está  no  grupo  superior do arquivo com o item TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS.  Ressaltamos ainda, que há peças transferidas que não referem­se a insumos,  tais  como,  veículos  produzidos  que  são  incorporados  a  frota  e/ou  insumos  que  são  transformados  em  outras  peças,  e  essas  estão  identificadas  como  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUÇÃO”.  251.4.  “Foi  apresentada  planilha  com  a  relação  das  notas  fiscais  (planilha  item 1.2), discriminando, entre outros, o código do produto, CFOP, classificação, NCM, CNPJ  destinatário. Em relação à classificação, o contribuinte atribuiu a origem dos bens a: veículos  (V), importados (I), peças e assessórios importados (l­P&A), comprados (C) e fabricados (F).  Também foi atribuída a denominação "#N/D, referindo aos bens cuja origem o contribuinte não  localizou/classificou”;  251.5.  a  análise  foi  feita  considerando  as  duas  verificações  apontadas  na  Resolução  da  DRJ:  se  houve  saídas  de  produtos  fabricados  que  não  foram  consideradas  no  cálculo  do  rateio,  e  se  os  insumos  rateados  foram  utilizados  na  industrialização  de  tais  produtos;  251.6. em relação à saída, foi constatado que os bens saídos sob os CFOP nº  5151 e 6151 não foram incluídos no fator de rateio;  251.7. a planilha apresentada evidencia que a contribuinte deu saída, sob os  CFOP acima, a veículos e peças cujas origem/entradas se referem tanto a bens utilizados como  insumos, como a bens oriundos de outras filiais;  251.8.  para  atender  ao  disposto  no  item  247  acima,  é  necessário  que  os  produtos  transferidos  tenham  utilizado,  na  sua  fabricação,  insumos  que  foram  rateados  e,  consequentemente,  incluídos  na  apuração  do  crédito  da  filial  em  Camaçari,  realizada  pela  Fiscalização e expresso no demonstrativo de fls. 60 a 62 do processo;  251.9.  o  demonstrativo  acima  se  baseou  em  informações  do  DACON  segregado  apresentado  pela  contribuinte,  que  demonstra  a  aquisições  de  insumos  nas  fichas  06A, item II, e 06B – Pis e Cofins na importação de insumos;  251.10.  “Em  relação  aos  veículos,  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  mostra a saída de veículos fabricados na filial de Camaçari (Ecosport e Fiesta flex), que foram  incorporados  ao  ativo  permanente  da  empresa.  Os  insumos  utilizados  na  fabricação  desses  produtos foram incluídos no rateio elaborado de ofício (fls. 60 a 62). Ou seja, os créditos dos  insumos  foram  concedidos  ao  contribuinte.  Ocorre  que,  de  acordo  com  a  metodologia  estabelecida no trabalho fiscal, o incentivo da Lei 9.440/97 incide somente sobre a receita da  venda de veículos. Consequentemente, só podem ser considerados créditos em relação a estas  receitas”;  251.11.  “a  legislação  do  PIS  e COFINS  só  admite  o  desconto  dos  créditos  relativos aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda.  Como  os  veículos  foram  destinados  ao  ativo  imobilizado,  o  crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação não poderia ser utilizado”;   Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1002          50 251.12. as saídas dos supraditos veículos devem compor o cálculo do fato de  rateio,  de modo  a  destacar  a  parcela  dos  créditos  vinculados  à  fabricação  destes  bens,  com  reflexos  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  que  os  valores  utilizados  no  cálculo do fator de rateio serão líquidos do IPI, consoante metodologia empregada no trabalho  fiscal;  251.13. sobre as saídas de peças, foi constatado que parte delas foi adquirida  pela  filial  de  Camaçari  e  estão  incluídas  nas  Fichas  06A,  item  II,  e  06B  ­  Pis  e  Cofins  na  importação insumos, do DACON segregado e, portanto, fizeram parte do rateio elaborado de  ofício, sendo que outra parcela foi proveniente das filiais de São Bernardo do Campo e Taubaté  (motor e transmissão), e o crédito correspondente foi apropriado à filial de Camaçari, conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal, item 5.5 (fls. 49 e 50), pelo que também fizeram parte  do  rateio  elaborado  pela  fiscalização,  com  a  consequente  concessão  dos  créditos  ao  contribuinte;  251.14. “Em que pese estas peças não terem sido utilizadas na fabricação de  veículos, concluímos que as saídas devem ser incluídas no cálculo do fator de rateio, de forma  a  segregar  a  parcela  dos  créditos  correspondentes  às  peças  que  foram  transferidas  e  as  que  foram utilizadas no processo produtivo. Tal providência se faz necessária devido à metodologia  utilizada  no  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  n°  9.440/97,  onde  foi  determinado  que  o  incentivo incide somente sobre a receita de venda dos veículos fabricados no estabelecimento  de Camaçari”;  251.15.  “Nesse  sentido,  como  somente  as  vendas  dos  veículos  fabricados  foram utilizadas no cálculo do incentivo, conforme folhas 57 a 59, então somente os créditos  vinculados às estas vendas devem ser considerados”;  251.16.  pelas  razões  acima,  as  saídas  de  peças  sob  os  CFOP  5151  e  6151  comporão o cálculo do fator de rateio, com reflexo na reconstituição do crédito presumido de  IPI, consoante anexo I, no qual são demonstrados os valores concernentes a veículos e peças  saídos sob referidos CFOP, cujos totais foram adicionados ao Anexo “D”.  252.  Avante,  passa  do  Relatório  de  Diligência  à  saídas,  da  filial  de  São  Bernardo do Campo, realizadas sob os CFOP nº 5401, 6401 e 6109. Sobre o assunto, comenta  que:  252.1.  por  meio  dos  arquivos  de  Notas  Fiscais  extraídos  do  SPED  Fiscal,  constatou­se que os bens saídos sob os códigos acima são veículos modelos Ka e Courier, além  de pick­ups e caminhões, fabricados naquela Unidade;  252.2.  “A  exemplo  da  filial Camaçari,  os  insumos  utilizados  na  fabricação  dos aludidos veículos  foram  informados no DACON segregado,  fichas 06A,  item II, e 06B ­  Pis e Cofins na importação insumos. Conforme demonstrado na apuração dos créditos da filial  de SBC (fls. 72 a 74), os valores correspondentes a essas fichas compuseram o montante que  foi apropriado na definição dos créditos transferidos para a filial de Camaçari”;  252.3. logo, conclui­se que as saídas sob os comentados CFOP, promovidas  pela filial de São Bernardo do Campo, devem compor o cálculo do fator de rateio do Anexo  “H”  (fls.  75  a  77),  com  reflexo  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI  (registra  o  Relatório de Diligência que “Os valores que serão utilizados no cálculo do fator de rateio serão  líquidos  de  IPI  e  ICMS  substituição  tributária,  conforme  metodologia  utilizada  no  trabalho  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1003          51 fiscal. Também excluiremos o seguro destacado na nota fiscal, por ser cobrado separadamente  do preço do produto”).  253. Alfim, expõem as autoridades fiscais diligenciantes que, diante de todo  o exposto: (i) alterou­se os Anexos A, B, C, D, G e H; (ii) reconstituiu­se a escrita fiscal do IPI  do  sujeito  passivo  e,  como  consequencia,  os  valores  a  serem  ressarcidos  a  título  de  IPI  sofreram alterações, consoante segue:    VIII.  Do  pronunciamento  da  contribuinte  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência:  254.  Cientificada  da  conclusão  da  diligência  realizada,  a  contribuinte,  por  meio da petição de fls. 744/751, alegou, preliminarmente, que esta Turma teria se olvidado de  requerer que a autoridade diligenciante efetuasse verificações concernentes à  transferência de  créditos da filial da contribuinte em Taubaté para o estabelecimento incentivado, razão por que  requereu  que  fosse  determinada  nova  diligência  para  levantamento  completo  do  cálculo  do  rateio, com abrangência da filial em Taubaté, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  255.  Adiante,  quanto  às  conclusões  da  autoridade  fiscal  diligenciante  no  tocante às saídas sob os CFOP nº 5.152, 5.403, 6.152 e 6.403 da filial em Camaçari, criticou a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  tais  saídas  não  deveriam  ser  consideradas  pois  atinentes  a  simples  revenda  de  mercadorias  (que  não  de  produtos  fabricados  em  Camaçari)  porque  o  pressuposto do lançamento de ofício é o de que, da receita de venda de veículos, deveriam ser  excluídas as vendas de produtos importados.  256. É que a  recorrente  reputa que a questão acima é matéria controvertida  nos autos, cuja decisão é de exclusiva competência desta DRJ, sendo descabido à Fiscalização  se  recusar  a  atender  à  determinação  objeto  da  Resolução  expedida  por  este  Colegiado  por  supostamente  contrariar  a metodologia  empregada  na  apuração  que  levou  ao  lançamento  de  ofício.  Por  isto,  requereu  o  retorno  dos  autos  à  Origem  para  completa  instrução,  em  cumprimento aos princípíos da verdade material e do direito de ampla defesa.  257.  Na  sequencia,  opôs­se  à  inclusão,  no  Anexo  D,  da  parcela  correspondente às vendas para a ZFM como integrante da receita de venda no mercado interno,  na medida em que, por força de lei, tais vendas são, para todos os efeitos legais, equiparadas a  exportação.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1004          52 258.  Sobre  o  fator  de  rateio,  queixou­se  que  não  deveriam  seus  cálculos  considerar as parcelas atinentes ao ICMS, à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, por  se tratarem de tributos que têm por natureza jurídica a não­cumulatividade, e, por isto mesmo,  recuperáveis pelo contribuinte, não integrando a receita de vendas no mercado interno.  259. Outrossim, contesta “a conclusão da d. Fiscalização ao computar o valor  das  operações  de  saídas  de veículos  destinados  ao  ativo  imobilizado  para  fins  de  cálculo  do  fator de rateio, de forma a destacar a parcela dos créditos vinculados à fabricação desses bens,  com  reflexo na  reconstituição do  crédito presumido de  IPI” pois,  conforme a  recorrente  “Se  tais operações de saídas de veículos para integrar o ativo imobilizado não são computadas na  receita de venda no mercado  interno,  tampouco podem ser considerados os créditos  relativos  aos  insumos  e  encargos  necessários  à  fabricação  dos  mesmos,  que,  portanto,  devem  ser  excluídos,  implicando necessariamente o  refazimento dos  cálculos para  apuração do  fator de  rateio nesse particular”.  260.  Encerrando,  requereu  a  realização  de  nova  diligência  para  necessárias  apurações ao cálculo do rateio de créditos originários da filial em Taubaté e para que fossem  sanados  os  equívocos  que  a  recorrente  alegou  terem  sido  cometidos  pelas  autoridades  diligenciantes."  A DRJ no Recife (PE) julgou a manifestação de inconformidade procedente  em parte e o Acórdão n° 11­51.272, datado de 21 de outubro de 2015, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/97,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com  a  revenda de veículos importados.   ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A, DA  LEI Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  nos  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos  destes  mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1005          53 contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. PARCELA DO ICMS REPARTIDA  COM  O  ESTADO  DA  CONCESSIONÁRIA.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  É devida por responsabilidade própria da montadora ­ e não por  substituição  ­  a  parcela  do  ICMS  que,  na  forma  do  Convênio  ICMS  nº  51/00,  é  repartida  com  o  Estado  de  localização  da  concessionária  que  fará  a  entrega  do  veículo  diretamente  faturado  ao  consumidor  pela  montadora,  devendo  referida  parcela  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11,  inciso IV, e 11­A, da Lei nº 9.440/97.   VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da  Lei nº 9.440/97.   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. ADICIONAL APURADO EM  DILIGÊNCIA.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL  PARA  DIMINUIÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR  DO  IMPOSTO.  VALOR  A  SER  RESSARCIDO/ COMPENSADO. INEXISTÊNCIA.   Inexistre valor do imposto a ser ressarcido/compensado quando  tenha  sido  integralmente  utilizado,  para  redução  do  saldo  devedor  do  imposto  cobrado  por  meio  de  Auto  de  Infração,  o  valor  adicional  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  apurado em diligência em função da diminuição, em relação ao  procedimento  fiscal  inicial, da apropriação de créditos da não­ cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  pelo  estabelecimento  incentivado  e  de  seus  reflexos  no  incremento do mencionado benefício. ASSUNTO: PROCESSO   ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1006          54 DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  em  relação  a  aspectos tidos como prescindíveis pela autoridade julgadora.   DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO.   Aos órgãos de  julgamento administrativo é vedado, ressalvadas  exceções não configuradas nos autos, afastar, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que ratificou os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  em  que  apresenta  argumentos  para  sustentar  a  glosa  de  créditos  presumidos de IPI.  É o relatório.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1007          55   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  indeferimento  de  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  presumidos  do  IPI  (Lei  n°  9.440/97)  apurados  no  2°  trimestre  de  2011,  ao  qual  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  que,  por  conseguinte,  não  foram  homologadas.  Com efeito, a presente contenda é apenas um dos resultados do  trabalho de  auditoria  dos  cálculos  dos  créditos  presumidos  de  IPI  do  período  compreendido  entre  o  1°  trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2011.   Por se tratarem de processos conexos, os que abrigam os indeferimentos dos  PER dos demais  trimestres, o auto de  infração  (processo n° 13502.721308/2013­14),  lavrado  para lançamento de ofício dos saldos devedores de IPI resultantes das glosas, e parte das multas  isoladas por não homologação de compensações vinculadas aos PER encontram­se nesta pauta  para julgamento.  Há duas questões de mérito no centro desta contenda, acerca do cálculo do  crédito  presumido  do  IPI:  i)  se  pode  ou  não  ser  calculado  sobre  a  receita  da  revenda  de  produtos  importados;  e  ii)  os  critérios  para  identificação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  ­  relativos  às  receitas  de  vendas  nos  mercados  interno  ou  externo  ­,  a  serem  deduzidos  das  contribuições devidas sobre as vendas no mercado interno, bases de cálculo do incentivo fiscal.  Cumpre  mencionar  que  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência,  basicamente para verificar se havia saídas de produtos fabricados na filial de Camaçari (BA),  São Bernardo do Campo (SP) e Taubaté (SP) que não haviam sido computadas nos fatores de  rateio adotados para cálculo do crédito presumido de IPI.  A  diligência  (fls.  715  a  734)  concluiu  que  realmente  havia  saídas  não  computadas no citado cálculo, cujos impactos foram os de redução dos valores das glosas, com  reflexo nas DCOMP, e redução dos saldos devedores lançados de ofício, em sede do processo  n° 13502.721308/2013­14.  Passo então ao exame de cada um dos argumentos de defesa, na ordem e sob  os títulos utilizados no recurso voluntário.    "V  ­  AS  RECEITAS  DE  VENDA  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS  INTEGRAM O FATURAMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS,  BASE DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 9.440/97"  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1008          56 Os argumentos apresentados na peça recursal são essencialmente os mesmos  da manifestação de inconformidade, os quais foram criteriosamente apreciados pela DRJ, com  cuja decisão concordo e dela faço minha razão de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/99:  "(. . .)  X.3.  Da  impossibilidade  de  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  previsto na Lei nº 9.440/97 em relação a revenda de bens importados:  271. O inciso IX, do art. 1º, caput, da Lei n 9.440/97, reconhece o direito ao  crédito  presumido  corresponde  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS que incidiram sobre o faturamento das “empresas referidas no §1º”, o qual,  por  seu  turno,  preceitua  que  “O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes”  dos  produtos  descritos  nas  alíneas “a” a “h” deste parágrafo legal.  272. A primeira questão a ser dirimida é se a contribuinte tem, ou não, direito  a apurar o incentivo aqui analisado em relação à revenda de bens importados.  273. O questionamento acima não se resolve pela simples análise textual do  art. 1º, IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, pois este dispositivo autoriza o alcance de duas  conclusões totalmente conflitantes, a depender da maior (ou menor) ênfase que for  conferida a cada um dos termos contidos na lei: (i) a atingida pela manifestante, que  se apega ao significado da expressão “faturamento” inserta no texto legal; e (ii) e a  alcançada pela autoridade fiscal, que se concentra na expressão “sejam montadoras e  fabricantes” embutida nestes dispositivos.  274.  Aliás,  a  própria  recorrente,  conquanto,  sobremaneira  inspirada  no  art.  111,  do  CTN,  critique  a  SCI  COSIT  nº  17/2012  por  ter  se  valido  de  uma  interpretação  não  tão  literal  –  e mais  teleológica  ­  do  incentivo  fiscal  em  análise  (27a/28ª  e  33a  laudas  da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  modo  um  tanto  contraditório sustenta, na 22ª laudas deste recurso, que o texto do art. 1º e 1­A, do  Decreto nº 3.893/2001  (assim como os dos  arts. 112 e 135, do RIPI/2002 e 2010,  respectivamente) deveria ser sistematicamente analisado – o que só vem a reforçar a  impossibilidade  de  se  interpretar,  apenas  de  forma  textual,  o  benefício  fiscal  contendido,  até  porque,  tal  como  ensina  Carlos  Maximiliano  e  outros  tantos  doutrinadores, tal interpretação é a mais pobre e precária.  275.  O  benefício  fiscal  deve  ser  visualizado  nos  seus  múltiplos  aspectos,  porquanto ele encerra, em essência, uma perda de arrecadação. O incentivo não pode  gerar desequilíbrio, tampouco criar condições mais favoráveis aos beneficiados sem  uma  contraprestação  ao  Estado  e  à  sociedade,  sob  pena  de  flagrante  afronta  ao  interesse  público  inerente  ao  crédito  tributário.  Daí  o  cabimento  da  interpretação  teleológica e sistemática sobre o assunto, desde que não amplie o alcance do favor  fiscal expressamente previsto na lei.  276. Neste contexto, o art. 111, do CTN, embora fale em interpretação literal,  está se referindo a interpretação restritiva, de modo a inviabilizar, nas situações ali  descritas,  interpretação  que  estenda  a  suspensão/exclusão  do  crédito  tributário,  a  isenção e a dispensa do descumprimento de obrigações acessórias a outras situações  que não aquelas expressas em lei. Nesta diretriz, confira­se ementa do STJ no RESP  n° 1.410.259/PR, DJ de 09/10/2015:   Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1009          57 “TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ART.  1º,  XIV,  DA  LEI  N.  10.925/2004.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.   1.  As  disposições  tributárias  que  concedem  benefícios  fiscais  demandam  interpretação  literal,  a  teor do  disposto  no  art.  111  do CTN.   2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota zero de  PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta  de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no  código  1101.00.10  da TIPI,  o  que  restringe o  benefício  apenas  ao  produto  especificamente  enquadrado  no  indigitado  código  classificatório.   3.  A  farinha  de  rosca  não  pode  ser  enquadrada  no  apontado  código,  pois  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), no Capítulo 11, ao explicitar as Considerações Gerais,  apenas estabelecem que a farinha de rosca devem submeter­se à  posição  1101  (Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio) para  fins classificatórios, mas em nada a equiparam à  farinha de trigo prevista no código 1101.00.10.   4.  Ou  seja,  a  farinha  de  rosca  enquadra­se  na  posição  11.01,  mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja no  específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal  da parte de beneficiar­se da alíquota zero, porquanto inviável a  interpretação extensiva almejada.  Recurso especial improvido” (g.n.).  277.  A  propósito  da  possibilidade  de  o  intérprete  se  socorrer  de  outros  métodos, que não o exclusivamente gramatical, para atingir o alcance da norma que  dispõe sobre incentivos fiscais, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão n º  201­77.690,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes no processo administrativo n º 13962.000040/98­94:  “No  caso  do  crédito  presumido  de  IPI,  que  é  incentivo  fiscal  criado com a finalidade específica de anular, ao menos em parte,  o  efeito  indesejável  da  ‘exportação  de  tributos’,  não  se  pode  prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria  razão de ser do incentivo” (g.n.)  278. Assim,  no  caso  vertente,  não  se  deve menoscabar,  na  interpretação  do  benefício examinado, a  sua  finalidade, que, de  forma  incontroversa, é,  aos moldes  descritos na Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM nº 613/1996 MF), o de  fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível de emprego e descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes nas regiões incentivadas em relação às demais do País.  279.  E  pergunto:  em  que  a  revenda  de  produtos  importados  proporciona  a  descentralização  de  setor  industrial  no  Brasil???  Respondo  sem  dificuldades:  em  nada!  280. Ademais,  concordo com a afirmação das autoridades fiscais  lançadoras  no  sentido  de  que  é  a  industrialização  na  Região  incentivada  que  tem  maiores  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1010          58 condições  potenciais  de  oportunizar  o  fomento  do  desenvolvimento  regional  e  incrementar o nível de empregos, o que somente de forma extremamente discreta e  totalmente desproporcional em relação ao incentivo ocorre por  intermédio de mera  operação de revenda de bens importados.  281.  Portanto,  dentre  as  duas  interpretações  que  se  pode  extrair  dos  termos  literais do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.440/97, é a da autoridade fiscal recorrida,  na senda de que o crédito presumido é indevido em relação às operações de revenda  de bens importados, já que o benefício pressupõe a “montagem ou fabricação”, a que  mais  se  afina  com  a  interpretação  teleológica  do  benefício  e,  por  isto,  deve  ser  sobrepor àquela dada pela manifestante.  282.  Não  bastassem  as  razões  acima,  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo sobre a revenda de produtos importados está categoricamente disposta no  art. 1º, caput, do Decreto nº 3.893/2001, in verbis:  Art. 1º Às empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.440,  de  14  de  março  de  1997,  poderá  ser  concedido,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de  dezembro  de  1970  e  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete  vírgula  trinta  por  cento)  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da  venda de produtos de  fabricação própria,  desde  que as referidas empresas tenham:  (...) (g.n.)  283.  Com  efeito,  o  art.  1º  acima  é  de  meridiana  clareza  ao  acentuar  que  benefício  analisado  corresponde  à  aplicação  da  alíquota  de  7,30%  sobre  o  faturamento “decorrente de vendas de produtos de fabricação própria” – o que, sem  margens  para  incertezas,  afasta  o  faturamento  decursivo  da  revenda  de  bens  (importados ou não), que, com evidência, não são de fabricação própria da empresa  incentivada.  284. Em semelhante diretriz,  o  art.  1­A, do Decreto nº 3.893/2001,  incluído  pelo art. 1º, do Decreto nº 5.710, de 24/02/2006, que passou a disciplinar o cálculo  do  crédito  presumido  por  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa:  “Art.  1­A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda” (g.n.)  285. Realmente, o comando normativo faz expressa remissão ao “montante do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º”, e, por seu turno, este art. 1º, como  patenteado  acima,  cuida  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ser  calculado  sobre  o  faturamento restrito às vendas de produtos de fabricação própria, não tendo o art.  1­A trazido qualquer alteração expressa nesta limitação.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1011          59 286. Por fim, tem­se que, com a edição da Lei nº 12.218/2010, foi incluído o  art. 11­A à Lei nº 9.440/97, com vigência a partir de 01/01/2011, consoante ressalva  o art. 3º daquela lei:  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda."  287. Para o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, valem as mesmas ressalvas feitas ao  art.  1º  desta  Lei  acerca  da  impossibilidade  de  se  adotar  uma  interpretação  unicamente gramatical do dispositivo, bem como é aproveitada a mesma conclusão  relativa  ao  incentivo  do  art.  1º  no  tocante  à  impossibilidade  do  benefício  ser  calculado em relação a operações de revenda de produtos importados, pois, de modo  semelhante ao primeiro analisado, o objetivo do incentivo do aludido art. 11­A é, de  conformidade com a Exposição de Motivos da Lei nº 12.218/2010 (EM nº 166/2009  MF/MCT/MDIC),  o  de  implementar  medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização  da  indústria  automotiva Brasileira.  288.  A  restrição  também  se  extrai  do  Decreto  nº  7.422/2010  (que  regulamentou o aludido art.  11­A),  o qual,  em  seu art.  2º,  reporta­se  aos produtos  referidos no inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 2.179/97, que, por seu turno, refere­ se a produtos montados ou fabricados pelas empresas beneficiárias:  Decreto nº 7.422/2010:  “Art.  2.  As  empresas  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  no  9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste,  poderão  apurar,  entre  1o  de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI como ressarcimento da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º  do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por  (...)”(g.n.)  Decreto nº 2.179/97:  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1012          60 “Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram­se:  (...)  IV ­ "Beneficiários": as empresas instaladas e que venham a se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores  de  quatro  rodas  ou  mais  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  quatro  toneladas,  veículos  terrestres  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais  e  caminhões­tratores;  d) tratores agrícolas e colheitadeiras;  e)  tratores,  máquinas  rodoviárias  e  de  escavação  e  empilhadeiras;  f) carroçarias para veículos automotores em geral;  g)  reboques  e  semi­reboques  utilizados  para  o  transporte  de  mercadorias;   h)  partes,  peças  e  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores;  (...)”  289. Ainda no plano  regulamentar, destaca­se que o art.  135, do Decreto nº  7.212/2010, também restringe, incisivamente, o benefício aos produtos de fabricação  própria:  “Art. 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1º,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970,  no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de  1991,  no  montante  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da venda de produtos de fabricação própria  (Lei nº  9.440,  de  14  de  março  de  1997,  art.  11,  caput  e  inciso  IV)”  (g.n.).  290. Não se olvide que, consoante art. 26­A, caput, do Decreto nº 70.235/72, a  autoridade julgadora administrativa está proibida de “afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  (aqui  não  configuradas)  taxativamente listadas no § 6º deste dispositivo.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1013          61 291.  Sendo  ainda  mais  exato,  saliento  que,  nos  casos  em  que  a  inconstitucionalidade  haja  sido  proferida  pelo  STF  no  controle  difuso  de  inconstitucionalidade  –  ainda  que  sob  repercussão  geral  ­  o  afastamento,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  da  norma  nestes  termos  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte  depende  de  manifestação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002).  292. Outrossim, realço que, aos moldes do art. 7º, IV, da Portaria RFB nº 341,  de 12/07/2011, a autoridade administrativa de julgamento de primeira instância deve  observar as normas legais e regulamentares, dentre as quais se incluem os decretos,  que integram a legislação tributária (art. 96, do CTN).  293.  Complementado  os  fundamentos  acima,  menciona­se  a  Portaria  Ministerial  nº  258,  de  14/10/2001,  e  as  cláusulas  constantes  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  de  02/02/2002  assinado  pela  ora  manifestante,  que  têm  como  pressuposto,  aos  moldes  referenciados  pela  autoridade  fiscal  recorrida,  a  realização de industrialização pela beneficiária do incentivo.  294.  Destaco,  ainda,  que  o  TVF  em  que  se  fundamentou  o  Despacho  Decisório  combatido  se  fundamenta,  dentre  outras  normas,  nos  Decretos  regulamentares  acima  citados  e  na  Lei  9.440/97  e  alterações,  não  tendo  adotado  como base legal a SCI COSIT nº 17/2012, de que reproduziu a ementa. O que, no  máximo, verifica­se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação  em  relação  aos  constantes  da  SCI  –  mas  não  de  todos,  já  que,  por  exemplo,  diferentemente da SCI, a Fiscalização não faz comparação do benefício examinado  com o  incentivo da Lei nº 9.826/99. Isto não significa,  todavia, que a Fiscalização  tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão, pelo que as críticas  da  recorrente  dirigidas  especificamente  a  este  ato  administrativo  caem  no  vazio,  assim  como  ocorre  em  relação  à  alegação  de  que  a  manifestante  não  estaria  submetida à referida Solução de Consulta Interna.   295. Pelos fundamentos acima,  improcedente a pretensão da contribuinte em  calcular o crédito presumido debatido em relação à contribuição para o PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  revenda  de  produtos  importados.  Isto posto , nego provimento aos argumentos contidos no presente tópico.    "VI ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS  E  DA  INOCORRÊNCIA  DE  ERRO  NA  ADOÇÃO  DO  MÉTODO  UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI"   Conforme mencionado no item anterior, de acordo com o art. 11­A da Lei n°  9.440/97,  o  crédito  presumido  de  IPI  equivale  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria.   Contudo, para a apuração do  incentivo, o contribuinte deve segregar de sua  apuração consolidada o PIS e a COFINS devidos (resultado do cotejo de débitos e créditos) e  incidentes sobre as vendas dos produtos de fabricação própria dos que recaem sobre as demais,  tais como receitas de revenda de produtos e exportação.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1014          62 Assim, verifica­se que, quanto maior forem os valores dos créditos, menores  serão as contribuições devidas e, por conseguinte, a base de cálculo do crédito presumido de  IPI.   O dispositivos legais assim dispõem:  Lei n° 9.440/97, §§ 1° e 2° do art. 11 ­ A  "§  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  Lei n° 10.833/03, §§ 8° e 9° do art. 3°  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno."  "§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal."  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1015          63 A  controvérsia  reside  no  critério  de  apuração  dos  créditos  relativos  a  cada  tipo de receita.   A  recorrente,  para  fins  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  comento,  adotou  dois métodos distintos:  i)  o  "método  do  rateio  proporcional"  foi  utilizado  para  calcular  os  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem, frete, serviços e bens do imobilizado;  e  ii) o método denominado de Bill of Material (BOM), para determinação dos  demais  insumos,  o  qual,  segundo  apurado  pela  fiscalização,  aproxima­se  do  "método  da  apropriação direta" (inciso II do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03).  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  não  havia  dispositivo  legal  que  a  obrigasse a adotar o mesmo método da matriz. E por meio de argumentos e pareceres técnicos,  sustenta  que  o método  de  custos  adotado  pode  ser  considerado  como  de  apropriação  direta,  pois coordenado e integrado com o restante da escrituração mercantil, nos termos do art. 294  do RIR/99.  A fiscalização e a DRJ, por seus turnos, entendem que o contribuinte deveria  ter utilizado o método do rateio proporcional (inciso I do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03),  pois  o  estabelecimento  matriz  o  utilizava  para  outros  fins  (provavelmente,  para  fins  de  determinação  do  saldo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  que,  para  fins  de  compensação,  não  requeriam que  se  esperasse pelo  fim do  respectivo  trimestre  calendário,  porém poderiam ser  imediatamente compensados).  Adicionalmente, a fiscalização apontou várias inconsistências no cálculo dos  custos, por meio do método Bill of Material, concluindo que não poderia ser considerado como  coordenado e integrado ao restante da escrituração.  Concordo com a fiscalização e a DRJ. Entendo que, para fins de cálculo do  crédito presumido de IPI, deveria ter sido adotado o método aplicado pela matriz, qual seja, o  do  rateio  proporcional.  Assim,  não  adentrei  na  discussão  acerca  da  adequação  ou  não  à  legislação do IRPJ do método Bill of Material.  Desta forma,, faço do respectivo trecho do voto condutor da decisão da DRJ  minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.4.  Da  vinculação  do  método  a  ser  adotado  pelo  estabelecimento  incentivado na determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não­cumulativas  para  cálculo  do  benefício  analisado  àquele  empregado pela matriz:   296. A questão  a  ser  aqui  inicialmente  elucidada  é  se  o método usado  pelo  estabelecimento beneficiado pelo incentivo previsto nos arts. 1º, IX, 11 e 11­A, da  Lei nº 9.440/97, para determinar os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não­cumulativas referentes aos insumos aplicados na  industrialização dos  bens  incetivados,  está,  ou  não,  vinculado  ao  método  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes  mesmos  insumos  quando  da  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente.   Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1016          64 297.  Para  resolver  o  questionamento,  deve­se  atentar  para  três  questões  extremamente relevantes:  298. A primeira é que, a depender do método adotado, haverá alteração dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  pagar  no  regime  não  cumulativo. Este aspecto, bastante evidente, não foi debatido pela defendente, apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  apresentado  exemplo  concreto  para  demonstrar  esta  circunstância (vide item 40 acima).  299. A segunda, é que, nos termos do art. 15, da Lei nº 9.779/99, a apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  pelo  regime  não  cumulativo deve ser feita de forma centralizada pela matriz:  “Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...)  III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS” (g.n.).  300. E a terceira questão é que, nos termos do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, o  benefício é calculado “no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições  que incidiram sobre o faturamento” (g.n.) – o que, à toda evidência, pressupõe a  efetiva incidência da contribuição devida sobre o faturamento, tal como disciplinado  pelo art. 1º­A do Decreto nº 3.893, de 2001, incluído pelo Decreto nº 5.710, de 2006,  que  assim  estipula  (reproduzo  novamente  o  dispositivo):  “o  montante  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  o  art.  1o  corresponderá  ao  dobro  do  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  no  regime  de  não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos e os créditos referentes a essas operações de venda” (g.n.).  301. No mesmo sentido acima, está o art. 11­A, § 1º , da Lei nº 9.440/97, que  preceitura que “o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado  com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes  das vendas no mercado interno, considerando­se os débitos e os créditos referentes a  essas operações de venda” (g.n.)  302. Destarte,  como a  adoção, pelo  estabelecimento beneficiado, de método  de  cálculo  das  contribuições  devidas  sobre  as  operações  incentivadas  distinto  daquele  empregado  pela  matriz  na  apuração  centralizada  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  incidentes  sobre  estas mesmas  operações  (agregadas  às  demais da pessoa jurídica) resulta em valores devidos distintos destas contribuições,  conclui­se  que  o  método  adotado  pela  matriz  vincula  o  da  filial,  de  modo  que  o  crédito  presumido  possa  realmente  corresponder  ao  dobro  das  contribuições  efetivamente devidas.  303.  Pensar  de  modo  diverso  é  subverter  a  força  normativa  da  linguagem  empregada,  bem  como  aceitar  resultado  não  condizente  com  o  bom  senso,  o  razoável, o racional.  304. Ademais, não se pode desprezar que a instituição de um benefício fiscal  é  orientada  por  parâmetros  de  renúncia  fiscal,  que,  no  caso  vertente,  está  correlacionado  com  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1017          65 efetivamente  devidos,  não  podendo  ser  adotado  outro  parâmetro  do  qual  resulte  o  indevido alagamento do incentivo e, por conseqüência, da renúncia fiscal.  305. Não menos  importantes  sobre a questão são as ponderações entalhadas  no TVF acerca do fato de que a pessoa jurídica constitui uma unidade só, e de que a  contabilidade da pessoa jurídica deve integrar um único sistema contábil, até mesmo  porque  os  resultados  das  filiais  devem  ser  incorporados  na  escrituração  da matriz  (itens 37 a 39 e 41 a 46 acima), argumentos estes que  também adoto, ao lado dos  aqueles acima já esposados, no presente Voto.  306.  Elucide­se  que  o  fato  de  a  filial  não  poder  se  aproveitar  de  créditos  referentes  a  produtos  por  ela  exportados  e  de  ela  eventualmente  possuir  custos,  despesas e encargos distintos da matriz não inviabiliza a adoção do mesmo método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  devida  de  modo  centralizado  pela  matriz, desde que  respeitadas, quando do emprego deste método, as características  da filial.  307. A mesma lógica dos itens 298 a 306 acima impõe, independentemente de  disposição  normativa  expressa,  que,  no  cálculo  do  incentivo,  a  segregação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  de  todo  e  qualquer  veículo  não  incentivado  –  não  apenas dos exportados – seja feita pelo mesmo método adotado pela matriz.  308. Neste  ponto,  chamo  a  atenção  que  a  Solução  de Divergência Cosit  n°  23/2013  (citada no segundo Parecer Técnico), não  trata da questão específica aqui  analisada. De todo modo, a invocada Solução de Divergência ressalva, em seu item  15,  que  “a  forma  de  despesas  administrativas  pode,  em  tese,  ficar  a  critério  do  contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões  de  contabilidade  geralmente  aceitos, ou que não  levem a  resultado diferente do  legítimo,  assim  como  devem  permitir  a  suficiente  clareza  e  segurança  para  a  verificação  e  so  controles  por  parte  da  autoridade  fiscal”  (g.n.).  Logo,  conclui­se  que, no caso vertente, é  impossível a adoção de critério de rateio proporcional que  não  embasado  na  receita  bruta,  pois  a  adoção  de  distintos  critérios  conduz  à  divergentes resultados.  309.  Saliento,  particularmente  no  tangente  à  separação  dos  créditos  relacionados ao mercado interno e ao externo que, apesar de, originariamente, a Lei  nº  9.440/97  não  tenha  expresso  que  fosse  feita  por  um  dos  métodos  previsto  nos  §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/ 2003, o art. 1º, do Decreto  nº  5.710,  de  01/03/2006,  que  acrescentou  o  art.  1­A  ao Decreto  nº  3.893/2001  (sobre  o  qual  cabem  as  observações  dos  itens  290  a  292  acima)  faz  literal  menção a respeito:  “Art. 1º. O Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte artigo:  ‘Art.  1  º­  A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda.  §  1º  Para  os  efeitos  do  caput  ,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1018          66 encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins devidas na forma do caput, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno.’ (g.n.)  310. Logo, desde o Decreto n° 5.710/2006 já havia disposição  regulamentar  determinando, para segregação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS vinculados ao mercado interno e ao externo, a adoção de um dos métodos  previstos  nos  §§8º  e  9º,  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  que,  posteriormente,  tal  determinação  foi  incluída  pela Lei  nº  12.218/2010 no  art.  11­A, da Lei nº 9.440/97.  311.  Ora,  no  caso  vertente,  consoante  se  observa  nos  documentos  de  fls.  1.292/2.713  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  a  própria  contribuinte,  na  Ficha  01  –  “Dados  Iniciais”,  inseriu,  no  campo  “Método  de  Determinação dos Créditos”, de todos os 36 (trinta e seis) DACON entregues em  relação  aos  meses  de  janeiro/2009  a  dezembro/2011  a  informação  “Vinculados  à  Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção da  Receita  Bruta  Auferida”  (g.n.),  o  que,  como  foi  relatado  por  este  Relator,  foi  confirmado  pelo  sujeito  passivo  em  resposta  à  intimação  que  lhe  foi  dirigida  no  curso do procedimento fiscal.  312.  No  recurso  interposto,  mais  uma  vez,  a  recorrente,  em  mais  de  uma  passagem,  é  peremptória  ao  dizer  que  usou  o  rateio  proporcional.  Apenas  para  exemplificar:  312.1. na 46ª  lauda,  terceiro parágrafo, da Manifestação de  Inconformidade,  ao  registrar  que  “Logo,  carece  de  qualquer  fundamento  legal  a  afirmação  feita  às  págs.  17  do  TVF  quando  sugere  que  a  Requerente  deveria  adotar  o  método  de  rateio proporcional que fora empregado pela matriz para apuração do PIS e da  COFINS” (g.n.);  312.2. na 50ª lauda, segundo parágrafo, da Manifestação de Inconformidade,  em  que  conclui  que  “Desta  forma,  é  impróprio  o  levantamento  realizado  pela  Fiscalização  para  a  quantificação  dos  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  o  estabelecimento  Matriz,  para  fins  de  apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido de  IPI a que faz jus a Requerente” (g.n.).  313.  Aqui  destaco  que,  conquanto  o  segundo  Parecer  Técnico  concentre,  quase  que  totalmente,  seus  esforços  em  evidenciar  que  a  contribuinte  disporia  de  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração,  em  nenhum momento é comprovado que, de  fato, contrariamente ao que  foi dito pelo  próprio  sujeito  passivo  nos DACON por  ele  entregues,  no  curso  do  procedimento  fiscal e na Manifestação de Inconformidade interposta nos autos, o estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  também  tenha  adotado  o  mesmo  método  supostamente  inicialmente  usado  pela  filial  incentivada  (apropriação  direta).  Aliás,  referido  Parecer Técnico – que, conforme ele mesmo ressalva, apenas se limitou ao ano de  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1019          67 2011, enquanto a autuação envolve os anos de 2009, 2010 e 2011 –, sequer se fez  acompanhar  de  demonstrativos  nos  quais  estivesse  evidenciado  que,  realmente,  a  matriz tenha realizado apropriação direta.  314. Aliás, o Parecer Técnico é contraditório sobre a questão, pois, embora  afirme,  em  seu  item  5.2.3.,  que  a  FORD  teria  realizado  apropriação  direta,  posteriormente  diz  em  seu  item  5.3.3.9  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo  original,  utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos decorrentes dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas de exportação” e que “Para a  identificação das parcelas dos  citados valores, utilizamos o critério mencionado no item 5.2.7 acima e realizamos  os  ajustes  no  valor  dos  créditos  a  serem  considerados  para  fins  de  cálculo  do  incentivo”!!!  315.  Anoto  que  a  contribuinte,  na  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  Complementar  objeto  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  bem  como na Manifestação de Inconformidade interposta em face do segundo Despacho  Decisório proferido no processo administrativo nº 13819.904873/2012­62, ambos os  recursos interpostos após a apresentação do comentado Parecer Técnico, continua a  dizer que a matriz adotou o método de rateio proporcional.  316.  Portanto,  concluo  que  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  utilizou, para  apurar,  de  forma centralizada,  a  contribuição para o PIS/PASEP e  a  COFINS  devida  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  rateio  proporcional  previsto  no  art.  40,  §  1º,  I,  da  IN  SRF  nº  594/2005;  então,  pelos  fundamentos esquadrinhados, deve usar este mesmo método para definir os créditos  (e, por consequência, o valor efetivamente devido) destas contribuições para fins de  levantamento do crédito presumido de IPI tratado na Lei nº 9.440/97.  317.  Patenteado  que  a  contribuinte  deve  aplicar,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, o mesmo método empregado pela matriz para segregar os créditos da não­ cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  e,  ainda,  evidenciado  que  a matriz  adotou  o método  de  rateio  proporcional, perde  sentido  analisar  se  o  chamado método  “Bill  of material”,  adotado  pela manifestante,  permite, ou não, apurar adequadamente o crédito presumido de IPI debatido.  318.  No  entanto,  apenas  para  argumentar,  registro  estarem  caracterizadas  diversas inconsistências no método de segregação de créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS utilizado pela contribuinte no cálculo do benefício. Para  exemplificar:  318.1.  exclusão,  nos  custos  contabilizados,  do  ICMS  devido  por  responsabilidade própria, da contribuição para o PIS e da COFINS da base da receita  de vendas, circunstância que distorce os cálculos e, inclusive, o Parecer Técnico diz  ter ajustado (vide item 236 acima);  318.2.  efeito  de  antecipação/postergação  do  gozo  do  incentivo  advindo  da  utilização  do  “Revenue  Recognition”,  conforme  inclusive  admitido  no  Parecer  Técnico;  318.3. exclusão, da base de cálculo das contribuições, de ICMS supostamente  a  título  de  substituição  tributaria,  mas  que,  na  verdade,  é  devido  por  responsabilidade própria;  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1020          68 318.4. consideração do valor das peças na data de fabricação dos veículos – e  não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data da compra da matéria­prima  – o que exige a realização de ajustes;  319. Ademais,  anoto, ainda para argumentar, que o método empregado pelo  Parecer Técnico para segregar os créditos da não­cumulatividade foi distinto daquele  utilizado pela contribuinte, como se verifica, por exemplo, no tocante aos fretes nas  compras,  aos  fretes  nas  vendas  aos  gastos  gerais  de  fabricação,  relativamente  aos  quais, consoante relatado nos itens 237.2, 237.3 e 237.4 acima, a contribuinte teria  realizado rateio a partir da receita líquida e o Parecer procedeu à apropriação direta.  320.  Não  me  alongo  sobre  as  circunstâncias  citadas  nos  dois  parágrafos  antecedentes,  nem  me  debruço  sobre  as  demais  supostas  irregularidades  da  contabilidade da contribuinte denunciadas no TVF, porque o exame destas questões  perde sentido a partir das conclusão de que aqui devem os créditos serem segregados  por meio do método do rateio proporcional em relação à  receita bruta. E, por esta  mesma  razão,  perde  sentido  avaliar  o  argumento  da  contribuinte  de  que,  na  apropriação  direta,  seria  possível  a  rateio  proporcional  de  determinados  custos  comuns.  321.  Feitas  as  observações  acima,  julgo  improcedente  as  Manifestação  de  Inconformidade, na parte em que pretendem afastar o método de rateio proporcional  para segregação dos créditos referentes aos produtos incentivados.  X.5. Do primeiro Parecer Técnico:  322. O primeiro Parecer Técnico,  inovando os termos da defesa apresentada  pela contribuinte, sugere que os créditos da não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS a ser considerado no cálculo do incentivo aqui abordado  fosse estabelecido mediante a aplicação,  sobre a  totalidade dos créditos da FORD,  da  relação percentual da  receita bruta da venda de produtos  incentivados  (ou  seja,  excluindo­se as exportações e a  receita de veículos  importados do estabelecimento  em Camaçari) e a receita total da Ford.  323. No entanto, o procedimento adotado pela Fiscalização permite calcular,  com melhor exatidão, o crédito presumido de IPI, eis que, na metodologia inovadora  proposta pelo primeiro parecer técnico – que sequer foi defendida pela recorrente na  Manifestação  de  Inconformidade  ­,  a  apuração  da  filial  em  Camaçari,  estabelecimento  incentivado,  é  fortemente  influenciada  pelas  receitas  e  pelos  créditos de outros  estabelecimentos  da pessoa  jurídica,  aos quais não se  estende o  comentado  incentivo.  Em  razão  do  exposto, mantém­se  a metodologia  empregada  pela Fiscalização.  324.  Outra  inovação  trazida  pelo  primeiro  Parecer  Técnico  em  relação  à  defesa,  é  a  alegação  de  que  o  rateio  realizado  teria  segregado  custos  comuns  às  atividades  de  revenda  e  de  produção  (como  energia  elétrica  e  fretes),  o  que  teria  distorcido a alocação de créditos para Camaçari.  325. Ocorre, primeiro, a que questão acima não foi ventilada na Manifestação  de  Inconformidade  e  configura  matéria  preclusa  que  não  poderia  ser  atravessada  tardiamente pelo Parecer Técnico, que sequer apresentou qualquer demonstrativo, a  título exemplificativo que fosse, de qual seria o eventual  incentivo adicional a que  faria  jus  a  contribuinte  em  razão  da  comentada  circunstância.  Ambas  as  circunstâncias são suficientes para rejeitar a alegação.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1021          69 326. Atente­se que o  segundo Parecer Técnico, no  terceiro parágrafo de  sua  66ª lauda, deixa claro que “o valor das matérias primas é significativamente superior  aos demais gastos gerais de fabricação”, o que leva a crer que, plagiando os termos  deste Parecer,  que  eventual diferença de  incentivo  analisado em  razão da  situação  comentada  é  “imaterial”  quando  comparado  com  os  valores  totais  envolvidos,  especialmente  quando  se  atenta  para  o  fato  de  que  as  atividades  da  FORD  são  essencialmente  industriais.  Não  fosse  assim,  decerto  a  recorrente  e  a  empresa  de  consultoria  teria  tido  o  cuidado  de  melhor  conduzir  a  questão  e  teria  elaborado  mínimos demonstrativos que viabilizassem o atendimento do pleito.   327. As demais questões ventiladas no primeiro Parecer Técnico, naquilo que  interessa  à  solução  da  presente  lide,  foram  objeto  de  diligência  cuja  conclusão  ensejarão  a  redução  da  autuação  inicialmente  formalizada,  nos  termos  adiante  expostos.  Portanto, nego provimento aos argumentos da recorrente.     "VII  ­  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  OUTROS  ESTABELECIMENTOS"  Peças já submetidas à industrialização são transferidas das filiais de Taubaté  e São Bernardo do Campo para a de Camaçari, onde o processo produtivo é concluído.  Para  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  relação  às  peças  transferidas, são computados créditos tão somente relacionados aos custos diretos (ex: matéria­ prima),  desconsiderando­se,  os  demais,  tais  como,  como  graxa,  estopa,  energia  elétrica,  armazenagem,  frete  etc..  Tal  fato,  como  vimos,  redunda  no  aumento  do  valor  do  incentivo  fiscal.  Diante disto,  a  fiscalização apurou os demais  custos  e  ajustou o  cálculo  do  crédito presumido de IPI, adotando o método do rateio proporcional.  A DRJ, motivada por contestação do contribuinte,  requereu diligência para,  entre  outros  motivos,  verificar  se  havia  transferências  de  mercadorias,  cujos  custos  de  fabricação  e  respectivas  receitas  de  venda  não  haviam  sido  computadas  nos  cálculos  dos  créditos presumidos de IPI.  A diligência não propôs retificação dos cálculos dos citados demais custos de  fabricação de peças transferidas.   A recorrente, por sua vez, limitou­se a reiterar que entende que o método de  apropriação direta seria o mais adequado (questão tratada no tópico anterior) e a consignar que  a  fiscalização  teria  computado  custos  como  o  de  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  os  quais  a  RFB  notoriamente  não  aceita  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS. Em outras  palavras,  não  contestou  o  procedimento  da  fiscalização  de  adicionar  ao  cálculo do crédito presumido de IPI os demais custos de fabricação das peças transferidas.  Assim, nego provimento aos argumentos da recorrente, que, com efeito, não  têm relação direta com a questão central discutida neste tópico.    Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1022          70 "VIII  ­  QUANTO  AO  SUPOSTO  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  FATOR DE RATEIO"  A fiscalização  identificou que o contribuinte adotou dois métodos de  rateio  dos custos, para fins de determinação dos créditos de PIS e COFINS a serem computados no  cálculo do crédito presumido de IPI: i) para os custos com energia elétrica, armazenagem, frete  e bens do  imobilizado,  adotou o  rateio proporcional,  qual  seja,  a participação percentual das  receitas  com  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  que  estão  dentro  do  escopo  do  incentivo  fiscal,  na  receita  total;  e  ii)  nos  cálculo  dos  custos  diretos,  adotou  o  método  que  denominou de Bill of material, cujo resultado se aproxima do método da apropriação direta.  Conforme  discutido  anteriormente,  a  fiscalização  recalculou  o  incentivo  fiscal, adotando, para todos os fins, o método do rateio proporcional. Não obstante, na parte em  que  o  contribuinte  adotou  o  método  que  o  agente  fiscal  julgava  como  correto  (rateio  proporcional), teria cometido erros no cálculo, que são tratados nos tópicos seguintes.  "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  o  ICMS  das  receitas  com  vendas  no  mercado  interno,  procedimento  que  sustentou  em  todos  os  momentos  processuais, pois  entende que o  tributo não compõem a  receita  e, por conseguinte, não pode  sofrer tributação pelo PIS e a COFINS.  A fiscalização recorreu às Lei n° 10.637/03 e 10.833/03, nos dispositivos em  que definiram que  a base de cálculo  é  receita bruta,  da qual  somente poderia  ser excluído o  ICMS  devido  por  substituição  tributária. A DRJ  ratifica  este  posicionamento,  acrescentando  menções às Súmulas STJ 68 e 94.  Já  manifestei­me  perante  esta  turma  no  sentido  de  que  devemos  aplicar  o  Acórdão  publicado  no Diário  de  Justiça  de  02/10/2017,  relativo  ao RE  n°  574.706­PR,  cuja  repercussão geral foi reconhecida, que dispõe que o ICMS não compõe as bases de cálculo do  PIS e da COFINS.  Contudo, no presente caso, para que pudesse dar provimento aos argumentos  da recorrente, teria de constar na peça de defesa, que: i) o contribuinte comprovadamente não  pagava e tampouco contabilizava PIS e COFINS sobre ICMS; ii) ao calcular as contribuições  devidas, sobre as quais calculou o crédito presumido de IPI,  também não computou o ICMS,  pois, caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal.  Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização, efetuado com base nos registros contábeis e fiscais do contribuinte.    "VIII ­ b ­ Sobre o item X ­ 8 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  das  receitas  as  que  diziam  respeito  a  veículos  faturados,  porém  que,  até  então,  não  haviam  saído  do  estabelecimento. Adicionalmente, excluiu a parcela do  ICMS  incidente sobre vendas  em que  teria  figurado  exclusivamente  como  responsável  por  substituição  tributária,  nos  termos  do  Convênio ICMS 51/00.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1023          71 No  primeiro  caso,  a  fiscalização  não  acatou  tal  exclusão,  em  razão  de  as  receitas correspondentes terem sido computadas no cálculo das contribuições devidas, base de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Pelo mesmo motivo  apresentado  pela  fiscalização,  não  dou  provimento  aos  argumentos  da  recorrente.  Ademais,  cumpre  mencionar  que  o  simples  fato  de  os  bens  não  terem saído do estabelecimento não significa que ainda não havia disponibilidade econômica e  jurídica da renda correspondente, isto é, que a receita ainda não havia sido auferida.   No  segundo,  a  fiscalização  consignou  que  não  aceitou  a  exclusão,  pois  o  valor se referia a ICMS próprio.  A meu ver, o Convênio ICMS n° 51/00 determina que a montadora destaque  na nota fiscal o  ICMS próprio e o  ICMS sujeito ao regime da substituição tributária, que é o  incidente sobre a venda da concessionária para o consumidor final. Assim, em tese, está correta  a recorrente.  Contudo,  segundo  a  fiscalização,  o  ICMS  objeto  da  controvérsia  foi  contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" ­ o valor  integra a  receita com venda e é contabilizado como despesa com  ICMS, para que então seja  conhecida a receita  líquida com vendas. O ICMS substituição tributária, por seu turno, não é  contabilizado em conta de resultado ­ não integra a receita com vendas e tampouco é registrado  como despesa com ICMS. E, neste ponto, o que a fiscalização consignou não foi contestado.  Portanto, os lançamentos contábeis evidenciam que o indigitado ICMS era o  devido por operações próprias,  tal qual concluiu a fiscalização, e não o relativo à parcela em  que figurava como sujeito passivo por substituição.   Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.    "VIII ­ c ­ Sobre o item X ­ 9 da decisão recorrida"  Reproduzo  abaixo  o  respectivo  trecho  do Termo  de Verificação  Fiscal,  em  que a controvérsia é detalhadamente descrita e cuja conclusão foi ratificada pela DRJ:      Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1024          72   Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, ao computar as vendas com CKD  no somatório das receitas com exportação, reduziu o percentual de participação das vendas de  produtos de fabricação própria no total das receitas. Com isto, o percentual de créditos de PIS e  COFINS  a  serem  deduzidos  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação própria também diminuiu. Como resultado final, houve aumento do incentivo fiscal,  equivalente  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria.  A recorrente afirma, porém sem comprovar, que os CKD constituem "kits" de  fabricação  própria.  E  aduz  que,  se  a  diligência  pleiteada  em  primeira  instância  tivesse  sido  realizada, tal questão teria sido esclarecida.  Se a  recorrente tivesse carreado aos autos provas do que afirma, esta  turma  poderia ou acatar suas alegações ou, caso fosse necessário (ex: as provas fossem constituídas  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1025          73 por grande número de documentos e de alto nível de complexidade), converter o  julgamento  em diligência, para obtenção dos esclarecimentos adicionais que fossem necessários. Contudo,  não podemos dar provimento a argumentos infundados ou mesmo determinar a realização de  diligências para produção de provas em favor do contribuinte, o que não encontraria respaldo  no decreto n° 70.235/72.  Portanto, nego provimento.    "VIII ­ d ­ Sobre o item X ­ 10 da decisão recorrida"  A controvérsia foi bem descrita e enfrentada pela DRJ, de cujos argumentos  faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.10. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  368.  Sobre  o  assunto,  a  polêmica  gira  em  torno  da  inclusão,  ou  não,  das  receitas de veículos de fabricação própria da ora  recorrente, que foram vendidos a  pessoas jurídicas revendedoras domiciliadas na Zona Franca de Manaus, na receita  de vendas no mercado interno para fins de rateio dos créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS.  369. Tem razão a Fiscalização ao considerar que a operação comentada está  sujeita à alíquota zero, diante da meridiana clareza do disposto no art. 2º, caput e §  1º, da Lei nº 10.996/2004:  “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1º Para  os  efeitos  deste artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  (...)”  370. Note­se que, se o legislador considerasse, para fins da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não­cumulativas,  que  as  operações  de  remessa  de  produtos  para  consumo  na  Zona  Franca  de Manaus  caracterizassem  operações  de  exportação, nenhum sentido teria que a Lei nº 10.996/2004 atribuísse alíquota zero a  tais  operações,  pois  em  data  anterior  à  edição  desta  lei,  quando  foi  implantada  a  sistemática  não­cumulativa  de  referidas  contribuições,  elas  não  incidem  sobre  receitas  de  exportação  (art.  5º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  art.  6º,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003).  371.  Acrescente­se  que  o  comando  do  art.  4º,  do  DL  nº  288/67,  apenas  é  aplicável  aos  tributos  “constantes  da  legislação  em  vigor”  quando  de  sua  edição,  consoante não deixa margens para incertezas o  texto deste dispositivo  legal, assim  redigido:  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1026          74 “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro” (g.n.)  372. Como  tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja  pelo regime não­cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram  criadas após a edição do Decreto­lei nº 288/67, o art. 4º deste diploma legal não tem  qualquer efeito sobre mencionadas contribuições.  373. Portanto,  não  tem  razão a  recorrente  ao  afirmar que os valores por ela  auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de  exportação, pois tais  importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no  mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero.  374. No sentido acima,  reproduzo o voto condutor do  julgado proferido aos  20/05/2013 pela 1ª Turma, 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF proferido no processo  administrativo nº 10670.001491/2005­90:  "Em  relação  à  isenção  das  receitas  ora  tributadas,  a  contribuinte  sustenta  que,  conforme  previsto  no  artigo  4º  Decreto­lei  nº  288/67,  as  operações  que  destinam  a  ZFM  mercadorias  nacionais  são,  "para  todos  os  efeitos  fiscais",  equivalentes  a  uma  exportação  brasileira  para  o  exterior.  Observa­se,  contudo,  que  o  citado  DL  288/67,  ao  estabelecer  esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso)  Refere­se,  portanto,  apenas  aos  tributos  vigentes  à  data  da  promulgação  deste  Decreto­lei,  no  ano  de  1967.  As  contribuições  sociais,  por  sua  vez,  foram  instituídas  posteriormente; o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar  nº  07,  e  a  Cofins  em  1991,  pela  Lei  Complementar  nº  70.  Constata­se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor,  não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse  novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro  indiscriminadamente.  Ademais, o  fato de  ter  sido publicada  lei posterior, qual seja a  MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004,  reduzindo a  zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  para as receitas em comento necessariamente significa que antes  desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a  nova  lei  seria  totalmente  desnecessária,  hipótese  não  recomendada pela hermenêutica jurídica.  Conclui­se,  desta  forma,  que  as  receitas  de  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  não  podem  ser  equiparadas  às  receitas  de  vendas  de  exportação  para  fins  de  incidência  destes  tributos”  (Acórdão nº 3201­001.281).  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1027          75 375.  Ocorre  que,  apesar  de  submetidas  à  alíquota  zero,  as  operações  aqui  tratadas autorizam a manutenção do crédito da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, a partir da edição da Lei nº 11.033/2004, que assim preceitua em seu art.  17:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  376.  Diante  do  exposto,  também  improcede  a  Manifestação  de  Inconformidade quanto ao aspecto abordado."  Concluo por negar provimento aos argumentos.    "IX  ­  DOS  EQUÍVOCOS  DOS  CÁLCULOS  CONSTANTES  DA  EXIGÊNCIA FISCAL"  Apesar  de  discordar  de  sua  aplicação  ­  entende  que  poderia  adotar  dois  diferentes  métodos  de  apropriação  de  custos  na  filial  Camaçari  e  o  rateio  proporcional  na  matriz  ­  a  recorrente  aponta  três  supostos  erros  nos  cálculos do  rateio proporcional  efetuado  pela fiscalização, os quais, abaixo enumero e aprecio:  i)  Cômputo  das  receitas  de  veículos  faturados,  porém  não  saídos  do  estabelecimento: os argumentos foram examinados e rechaçados, no tópico "VIII ­ b ­ Sobre o  item X ­ 8 da decisão recorrida".  ii)  Adoção  do  método  de  rateio  "Bill  of  Material"  e  cômputo  do  ICMS  próprio no cálculo do  rateio proporcional: os  argumentos  foram apreciados e  rechaçados nos  tópicos "VI  ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E  COFINS E DA  INOCORRÊNCIA DE ERRO NA ADOÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO  PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI" e "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7  da decisão recorrida".  iii) Vendas  de Camaçari  não  computadas  no  rateio  proporcional  e  inclusão  indevida das vendas para a Zona franca de Manaus:  reproduzo a  resposta dada pela DRJ, de  que faço minha razão de decidir:  "380.  A  terceira  questão  acima  –  as  saídas  da  filial  em  Camaçari  que  a  recorrente disse não teriam sido consideradas no denominador do fato de rateio ­ foi  objeto  de  diligência  solicitada  por  esta  Turma,  ocasião  em  que  a  autoridade  diligenciante  prestou,  em  relação  às  saídas  sob  os  CFOP  n°  5152,  5403,  6152  e  6403,  as  informações  contidas  nos  itens  248  (e  subitens)  acima  e  no  tocante  aos  CFOP n° 5151 e 6151, as informações dos itens 249 (e subitens) acima.  381.  Em  relação  às  primeiras  saídas  acima,  têm  razão  os  diligenciantes  ao  asseverarem que, por se referirem a produtos  importados simplesmente revendidos  ou  incorporados  à  frota  da  contribuinte,  elas  não  deveriam  ser  consideradas  no  rateio, pois é óbvio que nestes produtos não foram empregados os insumos a serem  rateados.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1028          76 382. Sobre as saídas acima, a contribuinte, na manifestação sobre o resultado  da diligência, limitou­se a falar que a questão é exatamente a matéria controvertida  nos autos e que seria descabido à autoridade fiscal se recusar a atender a diligência  solicitada por esta DRJ.  383.  Ocorre  que,  como  bem  anotado  no  Relatório  de  Diligência,  esta  DRJ  solicitou  que  fosse  verificada,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento  em  Camaçari  e  nos  demais  pertinentes  Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem  as  anotações  consignadas  neste  Livro,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 244.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, e elaborasse,  se  fosse o caso, demonstrativo mensal de crédito presumido de  IPI adicional a ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização.  384. Portanto, nada mais fez a autoridade fiscal que dar fiel cumprimento ao  requerido  por  esta  DRJ.  Ademais,  acima  este  Relator  já  votou  contrariamente  ao  direito à consideração do incentivo sobre a revenda de veículos importados, sendo os  mesmos  fundamentos  em  que  se  baseia  a  conclusão  a  respeito  aplicáveis  aos  veículos importados incorporados à frota da recorrente (CFOP nº 5.152, fl. 791).  385. Saliento que muito pertinente é a ponderação embutida no Relatório de  Diligência no sentido de que caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob  os  CFOP  nº  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem  que,  para  isto,  tivesse  utilizado  quaisquer  destes insumos.  386.  Destarte,  as  saídas  ora  examinadas  não  devem  ser  consideradas  na  definição do fator de rateio aos moldes pretendidos pela recorrente.  387. Prosseguindo, no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151  e  6151  da  filial  em  Camaçari,  as  autoridades  diligenciantes  concluíram  que  elas  realmente  deveriam  fazer  parte  do  fator  de  rateio,  consoante  fundamentos  e  nos  moldes descritos no item 249 (e subitens) acima, que aqui acato.  388. A propósito das saídas acima, queixou­se a diligenciada no que pertine à  inclusão,  no  Anexo  D,  das  vendas  para  a  ZFM  como  integrante  das  receitas  de  vendas.  No  entanto,  segundo  fundamentos  esquadrinhados  no  item  “X.10.  Das  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus”, sobre as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus incide a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sob  a  alíquota  zero,  não  se  podendo  tais  vendas  serem  tratadas  como  operações  de  exportação."  Nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.    CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13819.904877/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.697  S3­C3T1  Fl. 1029          77 Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 1029DF CARF MF

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7260259 #
Numero do processo: 10980.004085/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fator gerador presumido.
Numero da decisão: 3301-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) eValcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 222          1 221  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004085/2004­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  POSTO DE SERVIÇO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO.  No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na  hipótese de não se realizar o fator gerador presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado) eValcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 40 85 /2 00 4- 02 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10980.004085/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.580  S3­C3T1  Fl. 223          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de Pedido  de Restituição  protocolado  em 17/06/2004, no  valor  de  R$  7.138,18,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativos  aos  períodos  de  apuração  fevereiro/1999  a  junho/2000. A contribuinte assim fundamenta seu direito à restituição:  RESTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  GASOLINA  E  ÓLEO  DIESEL  DA  REVENDEDORA (DISTRIBUIDORA), NOS TERMOS DOS ARTS. 4o A 6o DA  LEI N.° 9.718/98 ALTERADA PELO ART. 3o DA LEI N.° 9.990/2000, ART. 6o  DA IN/SRF N.° 06/99 ALTERADA PELA IN/SRF N.° 24/99, E ARTS. 42 E 92, II,  DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 2.158­35/2001.  ...  AS  BASES  DE  CÁLCULO  PARA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  A  RESTITUIR  FORAM  OBTIDAS  NAS  NOTAS  FISCAIS  DE  AQUISIÇÃO  DE  GASOLINA  E  ÓLEO  DIESEL  DIRETAMENTE  DA  REVENDEDORA  (DISTRIBUIDORA) CUJAS PLANILHAS ESTÃO EM ANEXO.  Por meio  do Despacho Decisório  nº  719,  de  16/10/2012,  a DRF  de  origem  indeferiu  o  Pedido  fundamentando  que  para  os  recolhimentos  efetuados  antes  de  17/06/1999 ocorreu a extinção do direito de pleitear a restituição. Quanto ao mérito,  fundamentou, em síntese:  '...  Logo,  no  período  compreendido  no  pedido  do  interessado  (02/1999  a  06/2000)  constata­se  que os  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  não  estavam  obrigados ao recolhimento das contribuições desde a vigência da Lei n º 9.718, de  1998 (por substituição tributária), passando pelas novas normas ditadas pela Lei nº  9.990, de 2000 (tributados por alíquota “zero”).  Voltando ao pedido de restituição  formulado à  fl. 01, não há hipótese  legal  que ampare a pretensão do  interessado. Na condição de  comerciante  varejista de  combustíveis  (gasolina  e  diesel),  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  eram,  e  ainda são, tributos devidos na origem de toda a cadeia comercial envolvida, e não  faz  sentido  a  Administração  Tributária  conceder  a  devolução  do  que  foi  pago  anteriormente, justamente em um modelo de tributação concentrada.  A  única  hipótese  de  devolução  dos  tributos  pagos  antecipadamente,  era  o  ressarcimento, ao consumidor final pessoa jurídica, dos valores correspondentes à  incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou  óleo diesel, diretamente da distribuidora. Não é a situação da requerente.  Em vista de todo o exposto é de se indeferir o presente pedido de restituição.'  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10980.004085/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.580  S3­C3T1  Fl. 224          3 Cientificada  dessa  decisão  em  19/11/2012,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  28/11/2012,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  · seu  direito  creditório  decorre  do  fato  de  serem  as  bases  de  cálculo  definidas pela Lei nº 9.718, de 1998, quanto às contribuições devidas  em  relação  às  suas  operações  de  revenda  de  combustíveis  muito  maiores do que aquelas efetivamente por praticadas;  · o  fato  de  o  Fisco  ter  levado mais  de  sete  anos  para  analisar  o  seu  pedido  importa  em  reconhecimento  do  mesmo,  tendo  em  vista  disposições contidas na Lei nº 9.784, de 1999, bem como a aplicação  por analogia do prazo de homologação estabelecido no art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  as  compensações.  Demais  disso,  os  autos  constam instruídos com todas as provas necessárias para a análise do  pedido, e sobre elas nada suscitou a autoridade fiscal.  Ao  final  requer  reconhecimento  do  direito  creditório,  com  a  devida  atualização monetária pela Selic desde a data do protocolo até o efetivo pagamento."  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 14­45.529 foi assim ementado:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR  PRESUMIDO.  No caso de  substituição  tributária  só é cabível a restituição da  quantia  paga  na  hipótese  de  não  se  realizar  o  fator  gerador  presumido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10980.004085/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.580  S3­C3T1  Fl. 225          4   Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Em 17/06/04, o contribuinte, atuante no comércio varejista de gasolina e óleo  diesel, protocolizou Pedido de Restituição (fl. 04) de parte do PIS cobrado pelas refinarias de  petróleo,  na  condição  de  contribuintes  substitutos.  Os  recolhimentos  eram  relativos  aos  períodos de apuração 02/1999 a 06/2000, no montante de R$ 7.138,18.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  719/2012  (fls.  178  a  183),  datado  de  16/10/12 (19/10/12 foi a data da ciência da decisão pelo contribuinte) , o pedido de restituição  foi  indeferido. Em  relação  ao  período  de 02/99  a 17/06/99,  o Fisco  considerou  que  já  havia  decaído o direito de pedir restituição ( artigos 168 e 169 do CTN e inciso I do Parecer PGFN  CAT n° 1.538/99). Sobre o restante do período, sob a alegação de que não tinha respaldo legal.  Em suas peças de defesa, a recorrente sustentou que:  i) Com base no § único do art. 4° da Lei n° 9.718/98, as refinarias cobraram  PIS  sobre  bases  de  cálculo  equivalentes  a  quatro  vezes  o  seu  preço  de  venda,  que  se  verificaram "bem maiores do que as efetivamente praticadas pelo contribuinte no momento da  revenda final dos produtos comercializados". Por este motivo, houve cobrança a maior de PIS  e, por conseguinte, o direito à restituição.  ii) Adicionalmente,  alega  que  o  pedido  teria  sido  tacitamente  homologado,  haja vista terem se passado mais de cinco anos entre a data da apresentação e a do despacho  decisório, pois a forma de atuar da fiscalização teria infringido os artigos 2°, 3° e 7° e 48 da Lei  n° 9.784/98.   iii) Apesar de não existir previsão expressa que trate de homologação tácita  de pedido de restituição, deve ser adotado, por analogia, o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  que  dispõe  que  é  de  cinco  anos  o  prazo  para  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.   iv)  Pleiteia  que  o  crédito  seja  reconhecido,  "com  juros  de  1%  e  correção  monetária taxa Selic desde a data do protocolo administrativo".   Nota­se que não enfrentou a questão da decadência do direito de pleitear  a  restituição.  A DRJ ratificou o procedimento fiscal, ressalvando a questão da decadência,  que  julgou  não  impugnada.  Sobre  o  período  de  18/06/99  a  30/06/00,  reiterou  que  inexiste  previsão legal sobre o direito alegado. E refutou os argumentos que defendiam a homologação  tácita:  i)  em  razão  da  demora  na  apreciação  do  pedido  de  restituição,  por  falta  de  respaldo legal; e   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10980.004085/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.580  S3­C3T1  Fl. 226          5 ii)  pela  aplicação  do  §5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  este  trata,  exclusivamente, de homologação tácita de pedido de compensação, não podendo ser aplicado o  princípio da analogia.  Em  primeiro  lugar,  consigno  minha  discordância  em  relação  à  questão  da  decadência. O período em que teriam ocorrido os supostos pagamentos a maior de PIS era o de  02/99 a 06/00 e o pedido de restituição foi protocolizado em 17/06/04.   A Súmula CARF n° 91, editada por força da decisão do STJ, em regime de  repercussão geral, em sede do RE 566.621/RS, dispõe que:  "Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Portanto,  no  caso  em  discussão,  não  se  operou  a  decadência  do  direito  de  pleitear a restituição. E, por se tratar de matéria de ordem pública, ainda que não impugnada,  entendo que a DRJ deveria ter apreciado a questão e retificado o despacho decisório.   Não obstante, para  fins de economia processual,  e  suportado pelo Princípio  do Formalismo Moderado, não proponho a anulação da decisão de primeira instância e retorno  do processo para reexame da questão, uma vez que a conclusão final da DRJ não seria afetada.  A despeito da questão da decadência, aquela corte negou o pedido também porque não havia  respaldo legal para o pedido de restituição e não se verificara a alegada homologação tácita.  E,  com  efeito,  reputo  corretos  os  demais  argumentos  que  também  não  reconheciam o direito creditório, dos quais,  inclusive,  farei minha razão de decidir acerca da  legitimidade da totalidade dos créditos pleiteados (02/1999 a 06/2000), nos termos do § 1° do  art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)  No que tange ao lapso temporal transcorrido para que o pleito da contribuinte  fosse analisado, em que pese suas alegações, fato é que a legislação não prevê prazo  para  que  a Administração Tributária  aprecie  os  pedidos  de  restituição  de  tributos.  Outrossim, a  tais pedidos não se aplicam o prazo estabelecido no art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, para  a apreciação das declarações de  compensação, haja vista  sua  natureza  jurídica  diversa,  que  opera  efeitos  constitutivos  e  extintivos  de  débitos  a  partir da data de transmissão.  Diga­se  ainda  que  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  citados  pela  contribuinte, muito embora versem sobre atos do processo administrativos (ciência  ao interessado, intimação, petição, dever de decidir), não respaldam a conclusão de  que, diante da demora na análise do pedido, deve ser seu pleito considerado como  reconhecido.  Ademais,  ressalte­se  que  a  atuação  da  Administração  Pública  regra­se  pela  legalidade. Assim é que a busca pela eficiência – aqui compreendida a resposta ao  administrado  em  prazo  mais  breve  possível  –  não  prescinde  da  verificação  da  legitimidade  pleito,  especialmente  no  caso  de  restituição  de  tributos.  A  própria  súmula do Supremo Tribunal Federal citada pela contribuinte confirma que não há  que se falar em direitos adquiridos em face de atos ilegais.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10980.004085/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.580  S3­C3T1  Fl. 227          6 Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  reconhecimento  de  crédito  tributário  objeto de pedido de restituição por preclusão.  No que tange ao mérito, a fundamentação trazida no pedido da contribuinte,  de que o valor recolhido a título de contribuições no regime de substituição tributária  teria sido maior do que o devido no momento do fato gerador, não encontra respaldo  no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, o qual alberga a  restituição apenas na  hipótese de não se realizar o fato gerador:  '(...)  §  7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (destaque  acrescido)'  Aliás,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  deixou  assentado  esse  mesmo  entendimento, consoante se verifica, entre outros, no julgado na Adin nº 1851, assim  ementada:  'A  EC  n.º  03/93,  ao  introduzir  no  art.  150  da  CF/88  o  §  7.º,  aperfeiçoou  o  instituto,  já  previsto  em  nosso  sistema  jurídico­ tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao  estabelecer a garantia de reembolso preferencial e  imediato do  tributo  pago  quando  não  verificado  o  mesmo  fato  a  final.  A  circunstância  de  ser  presumido  o  fato  gerador  não  constitui  óbice  à  exigência  antecipada  do  tributo,  dado  tratar­se  de  sistema  instituído  pela  própria  Constituição,  encontrando­se  regulamentado  por  lei  complementar  que,  para  definir­lhe  a  base  de  cálculo,  se  valeu  de  critério  de  estimativa  que  a  aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por  igual,  definiu  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  presumido  como  sendo  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  do  contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar­se de  momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto  no  art.  114  do  CTN,  que  tem  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso  mesmo,  não  é  provisório, mas  definitivo,  não  dando  ensejo  a  restituição  ou  complementação  do  imposto  pago,  senão,  no  primeiro caso, na hipótese de sua não­realização final. Admitir  o contrário valeria por despojar­se o instituto das vantagens que  determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um  só  tempo,  da  máquina­fiscal  e  da  evasão  fiscal  a  dimensões  mínimas,  propiciando,  portanto,  maior  comodidade,  economia,  eficiência  e  celeridade  às  atividades  de  tributação  e  arrecadação.  Ação  conhecida  apenas  em  parte  e,  nessa  parte,  julgada improcedente.' (destacou­se)  Demais disso, na sistemática introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998,  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  a  ser  retido  pela  refinaria  independe  do  preço  efetivamente praticado pela substituída ao revender o produto no mercado varejista,  já  que  toma  como base  de  cálculo  exclusivamente  o preço  de  venda  da  substituta  para aplicação dos coeficientes  legais. Tendo sido apurado, pelo substituto, o valor  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10980.004085/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.580  S3­C3T1  Fl. 228          7 do  tributo  a  ser  pago  de  acordo  com  os  parâmetros  legais,  não  existe  pagamento  indevido ou a maior, senão que o estritamente definido em lei.  Em  consonância  com  o  entendimento  acima  expresso,  traz­se  ementa  de  decisão  da  1ª  Turma  do  STJ,  de  24/04/2007,  em  sede  de  Agravo  Regimental  no  Recurso em Mandado de Segurança (22040/RN):  'TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  PARA  FRENTE  OU  PROGRESSIVA.  OPERAÇÃO  SUBSEQÜENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  INFERIOR  À  CONSIDERADA  PARA  O  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  I ­ Esta Corte, adotando entendimento consolidado pelo Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  ADIN  1.851­ 4/AL,  firmou  orientação  no  sentido  da  impossibilidade  de  restituição/creditamento  da  importância  recolhida,  quando  a  operação subseqüente à cobrança do tributo, sob a modalidade  de substituição tributária para frente ou progressiva, se realizar  com  valor  inferior  à  base  de  cálculo  presumida.  Precedentes:  RMS nº 20263/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ  de  15.05.2006;  AgRg  no  Ag  nº  720644/GO,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  20.02.2006;  AgRg  no  Ag  nº  489785/MG,  Rel.Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  DJ  de  07.11.2005;  AgRg  no  Ag  nº388881/MG,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI NETTO, DJ de 21.02.2005.'  II ­ Agravo regimental improvido.'  Nesse contexto, inexiste base legal que ampare o pleito de reconhecimento de  direito creditório formulado nestes autos.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.002517/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2002 VISTORIA ADUANEIRA. EMPRESA DEPOSITÁRIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO DE MERCADORIAS. A responsabilidade tributária da empresa de armazenamento aduaneiro não é excluída no caso de roubo de mercadoria, evento que não se constitui, ordinariamente, em caso fortuito puro ou de força maior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz Uliana Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Winderley Morais Pereira na reunião anterior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  II ­ ROUBO DE CARGA ­ EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Recorrente  INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2002  VISTORIA  ADUANEIRA.  EMPRESA  DEPOSITÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA MAIOR. ROUBO DE MERCADORIAS.  A responsabilidade tributária da empresa de armazenamento aduaneiro não é  excluída  no  caso  de  roubo  de  mercadoria,  evento  que  não  se  constitui,  ordinariamente, em caso fortuito puro ou de força maior.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz Uliana  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo  Giovani  Vieira.  Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro Winderley  Morais Pereira na reunião anterior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 25 17 /2 00 2- 23 Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.678          2 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls.  93/98  por  meio  da  qual  é  feita  a  exigência  das  importâncias  originais  de  R$  96.186,28  e  R$  48.093,14,  concernentes  ao  Imposto de Importação (II) e Multa de Ofício, respectivamente.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 97 e 98, foi, em síntese, a  seguinte:  Vistoria Aduaneira ­ Falta de Mercadoria — Depositário:  Em face de pedido de vistoria aduaneira, tendo em vista indícios  de  falta  na  carga  acobertada  pela  DTA­1  de  n°  05220  de  24/07/2002,  por  invasão  nas  dependências  da  EADI  ­  INTEGRAL/SBCAMPO,  conforme  boletim  de  ocorrência  de  n°  007697/2002  de  30/07/2002,  constituiu­se  a  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira,  processo  n°  10314.002197/2002­10,  formada  pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal,  AFRF  Pedro Batista Vilela  ­ matricula 14.707 e AFRF Flávio Ferreti  — matrícula 64.196, com  fins a apurar a extensão da  falta e a  responsabilidade tributária respectiva, nos termos do art. 468 do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.  Com fulcro no art. 474, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro  (aprovado pelo Decreto no 91.030/85), intimou­se o Depositário,  o  Importador  e a Cia Seguradora, para o acompanhamento da  Vistoria Aduaneira.  O  Depositário  alegou  embora  mantenha  vigilância  nas  dependências  da  EADI,  não  foi  possível  evitar  a  penetração,  devido  a  quantidade  (treze  elementos)  e  os  mesmos  estarem  fortemente armados.  Ao  final  da  vistoria,  apurou­se  a  responsabilidade  do  DEPOSITÁRIO  pela  falta  TOTAL  das  mercadorias  discriminadas na declaração de importação de n° 02/0670478­4  registrada  em  29/07/2002,  arts.  478,  caput  c/c  artigo  60,  parágrafo  único  do  Decreto­lei  n°  37/66  e  artigo  479  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.679          3 Sobre o valor do imposto, também incide a multa 50%, prevista  no artigo 521, inciso II, alínea "d" do Decreto n° 91.030/85.  Enquadramento Legal: Artigo  32,  inciso  I,  parágrafo  único,  alínea  "b",  do  Decreto­lei  n°  37/66,  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei n° 2.472/88, arts. 1°, 77,  inciso II, 81, inciso II, 83,  86,  parágrafo único, 87,  inciso II,  alínea  "c",  89,  inciso  II, 99,  100, 103, 107, 467, inciso II, 468, 479, 481, 499, 500, 501, inciso  I,  508,  549  e  550,  inciso  I  do  RA,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85.  Inconformado  com  a  .autuação  acima  descrita,  cuja  ciência  ocorreu  em  18/09/2002  (fls.  99),  o  contribuinte,  em  23/09/2002,  apresenta  impugnação  (fls.  106/108),  alegando  o  seguinte:  "INTEGRAL  TRANSPORTE  E  AGENCIAMENTO  MARÍTIMO  LTDA.,  com  endereço  na Estrada  Assumpta  Sabatini  Rossi,  n°  920,  Bairro Batistini,  São Bernardo  do Campo,  Estado  de  São  Paulo,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  43.145.945/0022­39,  na  qualidade  de  PERMISSIONÁRIA  do  "Contrato  de  Permissão  para  Prestação  de  Serviços  Públicos  de  Movimentação  e  Armazenagem de Mercadorias em Estação Aduaneira Interior  ­  EADI  São  Bernardo  do  Campo"  tendo  sido  intimada  da  Notificação  de  lançamento  em  epígrafe  lavrada  em  18  de  setembro  de  2002  por  esta  D.  D.  Comissão,  vem,  respeitosamente, à presença de V. Sas., apresentar sua DEFESA  ADMINISTRATIVA,  nos  termos  do  artigo  550,  inciso  1  do  Regulamento  Aduaneiro,  pelos  motivos  de  fato  e  de  direito  a  seguir expostos:  1.  De  acordo  os  artigos  468  e  seguintes  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), as instalações da EADI SBC  foram  vistoriadas  em  01  de  julho  de  2002,  por  esta  D.  D.  Comissão.  2. Conforme consta do item 16 "observações" do próprio Termo  de Vistoria Aduaneira e também do Boletim de Ocorrência do 3°  Distrito Policial ­ SBC de n° 007697/20002, por volta das 01:20  hs. (uma hora e vinte minutos) da madrugada do dia 30 de julho  de 2.002, as dependências da EADI/SBC foram invadidas por 03  (três)  indivíduos  que,  mediante  grave  ameaça  exercida  pelo  emprego  de  arma  de  fogo,  renderam  o  vigia  da  estação  aduaneira  e  obrigaram­no  a  abrir  o  portão  do  depósito,  para  que  adentrasse  ao  recinto  um  caminhão  com  mais  10  (dez)  homens  armados  que,  juntamente  com  os  indivíduos  que  já  estavam  lá  dentro,  roubaram  a  carga  de  relógios  e  canivetes  depositada nas dependências da Permissionária.  3.  Tanto  que,  no  próprio  dia  30  de  julho,  a  Permissionária  comunicou  o  ocorrido  à  Inspetoria  da  Receita  Federal,  solicitando  as  providências  cabíveis  por  parte  desta  D.D.  Comissão.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.680          4 4.  Ocorre  que  o  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  lavrado  não  registrou  essas  circunstâncias  de  forma  clara  e  adequada,  resultando  em  apuração  equivocada  da  responsabilidade  do  Depositário.  5.  Assim,  tendo  tomado  ciência  do  "Termo  de  Vistoria"  em  questão, a Permissionária protocolou petição manifestando sua  ressalva  expressa  quanto  à  conclusão  adotada  no  respectivo  termo.  6. De se ressaltar, que o Regulamento Aduaneiro (artigos 479 e  480) é claro ao estabelecer que é presumida a responsabilidade  do  depositário  por  avaria  ou  falta  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  desde  que  não  haja  prova  de  caso  fortuito  ou  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.  7. 0 que é exatamente o caso dos autos !!  8. Ao contrário do que consta do Termo de Vistoria Aduaneira,  NÃO  houve  "dano  ou  avaria"  da  mercadoria  em  questão  causada pelo depositário e sim, à toda evidência, MOTIVO DE  FORÇA MAIOR  (ROUBO),  nos  exatos  termos  do que  dispõe  o  artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, a ensejar a exclusão da  responsabilidade  da  Permissionária/Depositária  pelo  pagamento:  (i)  dos  tributos  (imposto  de  importação)  apurados  em  relação  à  mercadoria,  conforme  artigo  478  do  RA,  (ii)  da  multa  pelo  "extravio  ou  falta"  da mercadoria,  conforme  artigo  521, inciso II alínea "d".  9. Neste sentido, vejamos alguns julgados:  "RESPONSABILIDADE  CIVIL.  Veículo  roubado  —  Assalto  a  mão  armada  ocorrido  na  tapeçaria  onde  se  encontrava  o  auto  para  reparos.  Ação  de  terceiro  inevitável  pela  prestadora  de  serviços  ­  causa  de  exclusão  da  responsabilidade  da  Ré."  (Apelação  n°  706.214­2  São  Paulo,  11ª  Câmara,  julgado  em  06.04.1998, Juiz António Marson­ v.u.)  "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ­ Busca e Apreensão Conversão em  ação de depósito. Bem furtado.  Configuração  de  Motivo  de  Força  Maior.  Artigo  1.277  do  Código Civil ­ desobrigação do depositário em restituir o bem ou  o equivalente em dinheiro ­ possibilidade de cobrança do saldo  devedor  em  aberto  por  medida  processual  adequada  ­  Inadmissibilidade  de  prisão  civil."  (Rel.  Juiz  Melo  Colombini,  11ª Câmara, vu. 14.09.95 ­Apelação 1° TAC n° 557.4456­2)"  10.  Diante  dos  argumentos  acima  expendidos,  requer  seja  reformada  a  decisão  de  fls.  destes  autos,  reconhecendo­se  a  isenção  de  responsabilidade  da  Permissionária  pelos  fatos  narrados,  com  fundamento  no  artigo  480  do  Decrete  n°  91.030/85  (Regulamento  Aduaneiro)  e,  conseqüentemente,  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  e  da  multa  prevista  no  artigo 521, inciso II alínea "d" do mesmo diploma legal.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.681          5 11. Anexo cópias da procuração e R.G do Sr. Aurélio de Oliveira  Freitas, e do Contrato Social e última alteração."  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/FOR  08­12.227,  de  14/11/2007,  decisão  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE., cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Ano­calendário: 2002   TRÂNSITO  ADUANEIRO.  EXTRAVIO  TOTAL  DA  CARGA.  CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO.  Boletim de ocorrência não é prova da ocorrência de assalto, mas  da  sua  comunicação  à  autoridade  policial.  Mesmo  havendo  comprovação  desse  fato,  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  ocorrência  do  caso  fortuito  e  força  maior  ainda  requereria  prova  de  ausência  de  culpa.  O  roubo  não  se  enquadra  na  excludente  de  responsabilidade  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   EXAME  DA  LEGALIDADE  E  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DAS LEIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis,  porque  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  SENTENÇAS JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  aquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação.  Lançamento procedente"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i) o Termo de Vistoria Aduaneira e também do Boletim de Ocorrência do 3°  Distrito  Policial  —  SBC  de  n°.  007697/2002,  por  volta  das  01h20min  (uma  hora  e  vinte  minutos) da madrugada do dia 30.07.2002, as dependências da EADI/SBC foram invadidas por  indivíduos que, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo,  renderam o  vigia da estação aduaneira e obrigaram­no a abrir o portão do depósito, para que adentrasse ao  recinto um caminhão e roubaram a carga de relógios e canivetes depositadas nas dependências  da recorrente;  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.682          6 (ii) o Termo de Vistoria Aduaneira lavrado não registrou essas circunstâncias  de  forma  clara  e  adequada,  resultando  em  apuração  equivocada  da  responsabilidade  do  depositário;  (iii)  no caso dos  autos,  ocorreu  evento  de  força maior  (roubo),  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  480  do Regulamento Aduaneiro,  a  ensejar  a  exclusão  da  sua  responsabilidade;  (iv) cita jurisprudência administrativa que corrobora sua defesa, no sentido de  que o roubo constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade;  (v)  informa que  já  foi  considerada  isenta de qualquer  responsabilidade pelo  episódio por decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em  ação judicial que lhe foi movida pela seguradora ACE Seguradora S.A., que indenizou a dona  da carga roubada e anexa cópia do acórdão; e  (vi)  que  a  decisão  judicial  proferida  pelo  Tribunal  de  Justiça  manteve  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  reconheceu  a  impossibilidade  de  a  recorrente  evitar  o  roubo,  diante do grau de violência empregado pelos marginais, muito embora tivesse ela, recorrente,  tomado todas as precauções possíveis para tanto;  Pugna a recorrente, ao final, o provimento do seu recurso.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3202­ 00.017, de 26 de agosto de 2010.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Solicite ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  cópias  das  decisões  monocráticas  e  colegiadas  relativas  ao  processo  judicial  acostado  às  fls.  163  e  seguintes,  inclusive  resultados de perícias e elementos de prova constantes dos autos  ou citadas nas decisões judiciais;  Solicite ao cartório daquele órgão judicial a certidão de objeto e  pé do processo mencionado no item 1, acima.  Intime a recorrente para que junte os meios de prova que julgar  pertinentes,  suficientes para afastar a  culpa em decorrência de  negligência,  imprudência ou imperícia, ou por não ter, em tese,  tomado  as  medidas  de  segurança  necessárias  à  guarda  eficaz  das mercadorias sob custódia da União;  Intime a recorrente a comprovar o pagamento da indenização na  hipótese do sinistro comprovado nos autos;  Intime  a  recorrente  a  trazer  aos  autos  cópia  do  inquérito  policial,  inclusive  com  elementos  de  prova  e  depoimentos,  e  eventual ação penal."  Em petição  datada de  18/11/2011  a  recorrente  anexou  aos  autos  a  seguinte  documentação:  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.683          7 (i) cópia de sentença proferida na Ação de Rito Ordinário (autos processuais  n° 1833/03) que tramitou perante a 6° Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo movida  por  ACE  SEGURADORA  S/A  contra  INTEGRAL  TRANSPORTE  E  AGENCIAMENTO  MARÍTIMO LTDA., foi julgada improcedente em 13.02.06;  (ii) Recurso de Apelação interposto por ACE Seguradora S/A;  (iii) Contrarrazões oferecidas pela recorrente ao Recurso de Apelação;  (iii)  decisão  proferida  no  Recurso  de  Apelação  n°  7079912­9,  ao  qual  o  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento em julgamento realizado em 22  de novembro de 2006; e  (iv) Certidão de Objeto e Pé que demonstra o trânsito em julgado da decisão  em relação à recorrente.  Na  sequência,  foram  anexados  ao  presente  processo,  fotocópia  integral  da  ação judicial já anteriormente mencionada.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Assiste razão à recorrente.  A  decisão  recorrida  adotou  como  fundamento  para  julgar  improcedente  a  impugnação  que  o  roubo  não  seria  uma  causa  excludente  de  responsabilidade,não  se  enquadrando como caso fortuito ou força maior.  Tal decisão está embasada nos seguintes termos:  "Confirma  esse  entendimento  o  já  citado  Parecer  Normativo  CST n 2 39, de 1978, ao preceituar, em seus itens 1 e 4, que os  prejuízos  sofridos  de  créditos  não  recebidos,  ônus  de  avais  ou  fianças,  abalroamento  de  veículos,  indenizações  civis,  roubo,  furto, etc., não decorrem de caso fortuito ou de força maior.  Conclui­se  com  esses  fundamentos  que  o  roubo  não  pode,  de  forma nenhuma, tipificar a ocorrência de caso fortuito ou força  maior.  Tanto  o  furto  como  o  roubo  são  riscos  previsíveis,  inerentes  à  própria  atividade  exercida  pela  autuada  (transporte  de  mercadorias  estrangeiras),  para  os  quais  deve  ela  permanentemente  acautelada  e  aparelhada,  tornando­os  evitáveis.   Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.684          8 O  roubo,  mesmo  qualificado,  como  evento  previsível  a  quem  explora  serviços  de  transporte,  comporta  medidas  preventivas  colimando evitá­lo. Não as tendo tomado a responsável, facilitou  a atuação do(s) criminoso(s), pelo que, comprovada a culpa da  obrigada, no caso in vigilando,  impõe­se o não­reconhecimento  de caso fortuito ou força maior."  Com o devido respeito, tal posicionamento não merece prosperar.  Não considerou a decisão recorrida o fato de a recorrente ter sido vítima de  roubo perpetrado por quadrilha/bando fortemente armada com armas de fogo composto por 13  (treze) integrantes.  É  uníssono  o  entendimento  de  que  o  roubo,  em  casos  como  o  presente,  constitui caso fortuito ou força maior, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  in verbis:  "AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  ROUBO.  FORÇA  MAIOR.  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.  1.  Consagrou­se  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  entendimento  de  que  o  roubo  de  cargas,  em  regra,  caracteriza­se como caso fortuito ou de força maior, excludente  de responsabilidade do transportador.  2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1374460/SP,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016)    "AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  REGRESSIVA.  SEGURO.  ROUBO  DE  CARGA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. EXCLUSÃO.  1.­ Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga,  com  uso  de  arma  de  fogo,  configura  força  maior  a  elidir  a  responsabilidade  da  transportadora  perante  a  seguradora  do  proprietário  da  mercadoria  transportada,  o  que  acarreta  a  improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos.  2.­ Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 408.398/SP,  Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em  22/10/2013, DJe 07/11/2013)    "RESPONSABILIDADE  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CORREIOS. ROUBO DE CARGAS.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA.  EXCLUSÃO.  MOTIVO DE FORÇA MAIOR.  1. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada  pelo  Decreto­lei  n.  509/69,  prestadora  de  serviços  postais  sob  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.685          9 regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal,  em  parte,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADPF  n.  46/DF,  julgada  em  5.8.2009,  relator  para acórdão Ministro Eros Grau.  Os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de  serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado,  desempenhando,  neste  caso,  típica  atividade  econômica  e  se  sujeitando ao regime de direito privado.  2.  Destarte,  o  caso  dos  autos  revela  o  exercício  de  atividade  econômica  típica,  consubstanciada  na  prestação  de  serviço  de  "recebimento/coleta,  transporte  e  entrega  domiciliar  aos  destinatários  em  âmbito  nacional"  de  "fitas  de  vídeo  e/ou  material promocional relativo a elas", por isso que os Correios  se sujeitam à responsabilidade civil própria das transportadoras  de carga, as quais estão isentas de indenizar o dano causado na  hipótese  de  força  maior,  cuja  extensão  conceitual  abarca  a  ocorrência de roubo das mercadorias tansportadas.  3. A  força maior deve  ser  entendida, atualmente,  como espécie  do  gênero  fortuito  externo,  do  qual  faz  parte  também  a  culpa  exclusiva  de  terceiros,  os  quais  se  contrapõem  ao  chamado  fortuito  interno.  O  roubo,  mediante  uso  de  arma  de  fogo,  em  regra  é  fato  de  terceiro  equiparável  a  força  maior,  que  deve  excluir  o  dever  de  indenizar,  mesmo  no  sistema  de  responsabilidade civil objetiva.  4. Com o julgamento do REsp. 435.865/RJ, pela Segunda Seção,  ficou  pacificado  na  jurisprudência  do  STJ  que,  se  não  for  demonstrado que  a  transportadora  não  adotou  as  cautelas  que  razoavelmente  dela  se  poderia  esperar,  o  roubo  de  carga  constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade.  5.  Recurso  especial  provido."  (REsp  976.564/SP,  Rel. Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  20/09/2012, DJe 23/10/2012)  Não  obstante  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  recorrente  anexou ao processo decisões judiciais que a isentaram de qualquer responsabilidade do evento  que trata o presente processo.  Em  sentença  proferida  nos  autos  de  Ação  de  Rito  Ordinário  (autos  processuais  n°  1833/03)  que  tramitou  perante  a  6° Vara Cível  do  Foro  de  São Bernardo  do  Campo,  o  MM.  juízo  julgou  improcedente  referida  ação  movida  contra  a  recorrente,  consignando que:  "O  ponto  controvertido  da  demanda  cinge­se  à  análise  da  aplicação da força maior, corno excludente de responsabilidade,  no caso concreto.  A  ré  Integral  afirmou  que  contratou  os  serviços  de  duas  empresas  distintas  visando  a  segurança  de  seu  armazém,  juntando, para tanto, os contratos.  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.686          10 Uma  delas  instalou  dezesseis  câmeras,  alarme  e  controle  de  acesso  ao  terminal.  A  outra,  para  fornecimento  de  quatro  guardas armadas, em dois turnos.  Depositou ainda a mercadoria dentro de um cofre, trancado por  cadeado. O armazém, segundo as provas colhidas, é fechado por  muro  de  cinco  metros  ou  tela  de  três  metros  de  altura,  dependendo do local.  A ré  Integral alegou que não poderia  ter evitado o  roubo visto  que,  além  de  todas  as  precauções  adotadas,  sua  empresa  foi  invadida  por  treze  homens.  Três  deles,  armados,  renderam  o  vigia,  abriram os  portões.  quando adentrou urn  caminhão com  outros dez indivíduos.  A  testemunha Marcelo, arrolada pela requerente. relatou que a  ré  Integral  foi  vítima  de  roubo  a  mão  aramada,  sendo  resguardada  por  dois  vigilantes,  naquele  momento.  Confirmou  ainda que a carga estava dentro do cofre (fls. 574).  Ante  as  peculiaridades  do  caso  ,  restou  evidente  que  a  ré  Integral  adotou  todas  as  medidas  necessárias  visando  o  armazenamento da mercadoria de forma segura.  Foram  contratados  segurança,  sistema  eletrônico  de  monitoramento  e  alarme,  construídos muros  e  telas altas,  além  de cofre com cadeados.  (...)  Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por  ACE Seguradora S/A contra Integral Transporte e Agenciamento  Marítimo  Lida.  Julgo  IMPROCEDENTES  as  lides  secundárias  movidas contra Generali do Brasil e IRB Brasil Resseguros S/A.  Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento de  custas. despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo  em  10%  do  valor  atualizado  da  causa,  inclusive  a  favor  das  litisdenunciadas. visto que deu causa às denunciações da lide."  Por sua vez, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar o  Recurso  de  Apelação  Interposto  por  ACE  Seguradora  S/A,manteve  a  sentença  de  1°  grau,  estando o decisum ementado nos seguintes termos:  "SUB­ROGAÇÃO ­ Pretensão de  ressarcimento de  importância  paga a  segurada — Transporte de mercadorias — Contrato —  Inexecução  em  decorrência  de  roubo  por  bando  armado  —  Causa  de  exclusão  de  responsabilidade  da  transportadora  improcedência da ação. Negado provimento ao recurso.  A  responsabilidade  da  transportadora  é  objetiva  até  que,  configurado  o  fato  irresistível  da  força  major,  que  está  demonstrado,  sem  que  houvesse  qualquer  negligência  da  transportadora, deu­se o roubo com a perda da mercadoria em  exclusão da responsabilidade por corolário lógico."  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.687          11 Assim, o Poder  Judiciário em relação ao evento  roubo do qual a  recorrente  foi  vítima  decidiu  pela  exclusão  de  sua  responsabilidade,  o  que  repercute  diretamente  no  julgamento  do  caso  em  apreço,  pois  não  há  como  adotar  entendimento  diverso  ao  já  consolidado em decisão judicial.  Dispunha  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  91030/1985):  Art.  479  ­O  depositário  responde  por  avaria  ou  falta  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  assim  como  por  danos  causados  em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único ­Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto.   Art.  480  ­Ao  indicado  como  responsável  cabe  a  prova  de  caso  fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade.  §  1º  ­  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.  §  2º  ­  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria."  Não obstante os argumentos antes expendidos, o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF possui precedentes de que o roubo configura causa de exclusão da  responsabilidade tributária. conforme a seguir:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 24/12/2004  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  MEDIANTE ROUBO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.  O  roubo  de  carga  mediante  ação  de  quadrilha  fortemente  armada  se  subsume ao disposto no artigo 595 do Regulamento  Aduaneiro  à  época  vigente  (Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002),  excluindo  a  responsabilidade  do  depositário  pelos  tributos  devidos em relação à mercadoria roubada.Recurso ao qual se dá  provimento."  (Processo  19814.000160/2005­25;  Acórdão  3802­ 000.173;  Relator  Conselheiro  ad  hoc  Francisco  José  Barroso  Rios; Sessão de 15/03/2010)    "Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 15/04/2005  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA  MAIOR.  ROUBO  OU  FURTO  DE  MERCADORIAS.  COMPROVADO  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.688          12 Roubo de carga à mão armada comprovado, ocorrido no recinto  do  Depositário  (Porto  Seco),  constitui  causa  excludente  de  responsabilidade  do  depositário  (arts.  591  e  595  do RA/02) no  caso  de  falta  de  mercadoria  apurada  em  processo  de  vistoria  aduaneira."  (Processo  19814.000162/2005­14;  Acórdão  3802­ 000.175;  Relator  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios;  Sessão de 15/03/2010)    "TRÂNSITO  ADUANEIRO.  CASO  FORTUITO  OU  FORÇA  MAIOR.  ROUBO  DE  CARGA.COMPROVADO  ­  Roubo  de  carga  à  mão  armada,  no  transporte  em  Trânsito  Aduaneiro,  constitui  causa  excludente  de  responsabilidade  do  importador/transportador  (arts.  478  e  480  do  RA)  no  caso  de  falta  de  mercadoria  apurada  em  processo  vistoria  aduaneira.  Precedentes:  Ac.  CSRF/03­04.467,  303­32.175  e  303­30.966.  Recurso  especial  negado."  (Processo  10711.002810/98­24;  Acórdão  CSRF/03­05.181;  Relator  Conselheiro  OTACÍLIO  DANTAS CARTAXO; Sessão de 12/02/2007)    Ainda, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ­ TRF4:  "TRIBUTÁRIO.  ADUANEIRO.  AUSÊNCIA  DE  CONCLUSÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  COMUNICAÇÃO  À  AUTORIDADE  FISCAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  MULTAS.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  ROUBO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA  OU FRAUDE.   1. A interrupção da operação de  trânsito aduaneiro, segundo o  art.  277,  caput  e  §  2º,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  91.030/1985), deve  ser  imediatamente comunicada à  repartição  fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com a  realização de vistoria ou a  lavratura de termo circunstanciado.  2.  Embora  seja  obrigação  do  transportador  imediatamente  comunicar à autoridade fiscal qualquer razão decorrente de fato  alheio à vontade que possa acarretar a  interrupção do  trânsito  aduaneiro,  a  imediatidade  é  deveras  de  pouca  importância  no  caso de carga roubada, já que se torna impossível e irrelevante  realizar vistoria aduaneira e lavrar termo circunstanciado, pelo  simples fato de que não há o que vistoriar ou relatar. 3. O auto  de  infração  sequer  aponta  ou  invoca  a  data  em  que  foi  comunicado  o  roubo  como  motivo  determinante  do  ato,  resumindo­se a questão, por conseguinte, a acolher a ocorrência  de roubo, devidamente noticiada pelo transportador, como razão  para não concluir a operação de trânsito aduaneiro e afastar a  exigência  de  tributos  e multas.  4. Nada  obstante  o  disposto  no  art. 136 do CTN e no art. 94, § 2º, do DL nº 37/1966, no sentido  de que a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a motivação  da  conduta  deve  ser  examinada  sempre,  uma  vez  que,  se  não  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.689          13 houver dolo nem culpa, não se cogita de infração da legislação  tributária.  5.  O  roubo  do  caminhão  transportador  e  da  carga  consiste em motivo de força maior, que exclui a culpa e o dolo e,  portanto,  afasta  a  responsabilidade  do  transportador.  Entendimento em sentido contrário, aliás, implicaria penalizar o  particular  pela  omissão  do  Estado  em  oferecer  segurança  à  população  e  acolher  a  ideia  de  que  a  violência  faz  parte  dos  riscos  do  empreendimento,  o  que  obrigaria  a  empresa  a  contratar segurança privada e seguro contra roubo que incluísse  eventuais  autuações  fiscais.  6.  A  responsabilização  da  autora  somente mostrar­se­ia  viável nas hipóteses de  flagrante desídia  da  empresa  durante  o  transporte  da  carga  ou  de  evidência  de  fraude.  Tais  circunstâncias,  entretanto,  não  restaram  comprovadas  nos  autos,  prevalecendo  o  argumento  relativo  à  ocorrência  de  força  maior."  (TRF4,  AC  5013184­ 12.2012.4.04.7002,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  juntado  aos  autos  em  10/09/2015)  (destaque  nosso).    "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  REMESSA  OFICIAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DA MERCADORIA. FORÇA  MAIOR.   1.  A  sentença  está  sujeita  ao  reexame  necessário,  porquanto  o  valor  da  controvérsia  excede  o  limite  de  sessenta  salários  mínimos.  2.  Configura  força  maior  o  roubo  de  mercadoria  internalizada  sob  o  regime  de  trânsito  aduaneiro,  afastando  a  possibilidade  de  exigência  de  tributos  e  aplicação  de  multa.  Somente  se comprovada a  fraude ou, ainda, a  falta de  cuidado  da  empresa  transportadora,  é  que  se  poderia  atribuir­lhe  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  da  tarefa  de  entregar  a  mercadoria  no  local  predeterminado."  (TRF4,  AC  5014159­ 34.2012.4.04.7002,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  CARLA  EVELISE  JUSTINO  HENDGES,  juntado  aos  autos  em  26/03/2014)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  Peço licença ao relator para divergir de seu entendimento quanto à exclusão de  responsabilidade  tributária  da  recorrente,  por  motivo  de  roubo  da  mercadoria  da  qual  era  depositária.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.690          14 É  que  a  responsabilidade  das  empresas  de  armazenamento  aduaneiro  abrange  exatamente os cuidados de proteção da carga armazenada, naqueles casos em que a causa da  falta da mercadoria pudesse ser evitada por medidas da depositária,  como os casos de perda,  extravio ou roubo. Tais eventos, ainda que possam conter algum grau de fortuidade, dependem,  em maior grau, das ações preventivas da depositária. Trata­se do chamado risco implícito.  Diferentemente, o evento fortuito puro ou de força maior que pudesse excluir a  responsabilidade da recorrente seria aquele raro e prevalecente, tais como tragédias coletivas,  fenômenos climáticos avassaladores, contra os quais as ações preventivas da depositária seriam  inúteis.  Observo  que  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Carf  são  nesse  sentido.  Cito,  como  exemplos,  os  Acórdãos  seguintes,  de  Turmas  diversas:  9303­005.767,  3402­ 002.854, 3202­001.356, 3101­001.370, 3102­002.188, 3201­001.147, 3403­001.722.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado                    Fl. 1690DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720011/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção que lhe cabia realizar, presume-se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo deve ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário como líquido. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre a multa de ofício, pois, esta integra o crédito tributário lançado, não havendo que se fazer distinção em relação à aplicação da regra contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 2202-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Martin da Silva Gesto, que deram provimento integral ao recurso, e o Conselheiro Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento parcial para admitir a imputação de pagamento efetuado posteriormente. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho- Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.360  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  VANGUARDA AGRO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo  transfere  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de  mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação  importa em  variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de  renda, ainda que não haja ganho financeiro.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO.  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. LEGALIDADE.  Não  tendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção  que  lhe  cabia  realizar,  presume­se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo  deve  ser  reajustada  para  considerar  o  valor  efetivamente  transferido  ao  beneficiário como líquido.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  Após o lançamento, incidem juros sobre a multa de ofício, pois, esta integra o  crédito  tributário  lançado, não havendo que  se  fazer distinção em  relação à  aplicação  da  regra  contida  no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 11 /2 01 5- 89 Fl. 764DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Martin da Silva Gesto, que deram  provimento  integral  ao  recurso,  e  o  Conselheiro  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deu  provimento  parcial  para  admitir  a  imputação  de  pagamento  efetuado  posteriormente.  Foi  designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho­ Presidente Substituto.  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  autuação  por  não  ter  o  Recorrente  realizado  a  retenção  do  Imposto de renda e proventos de qualquer natureza de residentes ou domiciliados no exterior  em razão de operação de incorporação de ações ocorrida em 29/10/2009. Aponta a fiscalização  como enquadramento legal os artigos 674, 675, 682, 683, 684 e 685 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR 1999. Foi lançado o montante de  total de R$ 32.893.704,39, com juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 75%.  Em 23/12/2010,  a BRASIL ECODIESEL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  BIOCOMBUSTÍVEIS  E  ÓLEOS  VEGETAIS  S.A.  (“ECODIESEL”),  nome  que  então  designava  a  fiscalizada  VANGUARDA  AGRO  S.A.  (“V­AGRO”),  incorporou  as  ações  da  MAEDA  S.A.  AGROINDUSTRIAL  (“MAEDA”)  na  forma  prevista  no  artigo  252  da  lei  6.404/76 – Lei das SA.  Conforme  registra o Protocolo  e  Justificação,  a Relação de Substituição  foi  estabelecida  em  1  ação  ordinária  de  emissão  da  ECODIESEL  para  cada  3,6395  ações  ordinárias de emissão da MAEDA (doc.202D, cláusula 1.1). O Capital Social da ECODIESEL  foi aumentado em R$ 320.139.973,78, com a emissão de 358.941.555 ações da ECODIESEL  “integralizadas com as ações de emissão da MAEDA e atribuídas aos acionistas da MAEDA,  de acordo com a Relação de Substituição mencionada na Cláusula 1.1.  4. Como resultado da incorporação de ações, a MAEDA tornou­se subsidiária  integral da ECODIESEL e os antigos acionistas daquela tornaram­se acionistas desta.  Em  razão  da  incorporação  de  ações,  foram  emitidos  pela ECODIESEL  em  favor  de  KILINACO  INVESTMENTS  LIMITED  (“KILINACO”)  e MAHI  INVESTMENT  LIMITED (“MAHI”).  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 765          3 As participações  de KILINACO e MAHI  foram  adquiridas  ao  custo  de R$  15.245.432,64 e R$ 6.250.917,84,  respectivamente. É o que consta nos Contratos de Câmbio  apresentados pela MAEDA, pelos quais  foram integralizadas nesta as participações daquelas.  A fiscalização entendeu que as referidas empresas obtiveram ganho de capital ao confrontar os  mencionados custos com os valores das subscrições na ECODIESEL.  De acordo com o  impugnante, ora Recorrente,  a  incorporação de ações não  importa em ganho de capital, pelos seguintes motivos:  a) o negócio se realiza entre a pessoa jurídica incorporada e a incorporadora,  sem manifestação de vontade de seus acionistas;  b)  a  troca  de  uma  participação  acionária  pela  outra  dela  decorrente  se  enquadra como sub­rogação real;  c)  a  caracterização  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital requer a realização financeira do acréscimo de valor auferido pelo bem negociado;  d) Impossibilidade de incidência do imposto de renda, pois, segundo o regime  de  caixa,  aplicável  às  contribuintes  por  força  do  art.  18  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  apenas  haveria ocorrência de fato gerador no momento da realização da renda. O ganho de capital não  ocorreria com a simples troca das ações por valor superior ao custo da aquisição, mas apenas  quando elas fossem alienadas no mercado;  e) o  fato gerador do  IRRF e o respectivo ganho de capital só  teria ocorrido  quando da alienação das ações da ECODIESEL pelas empresa KILINACO e MAHI  f) o IRRF não poderia ter sido exigido da autuada, visto que ela, em virtude  de o negócio não ter gerado fluxo financeiro, não teria como efetuar retenção e se ressarcir do  eventual custo com o recolhimento do tributo.  g) Teria havido dupla tributação sobre o ganho de capital: a primeira sobre a  alienação  EDODIESEL  da  ações  da  MAEDA,  e  a  segunda  pela  alienação  das  ações  da  ECODIESEL as referidas sociedades estrangeiras haviam recebido em substituição às ações da  MAEDA  sendo  que,  em  relação  à  segunda  alienação,  teria  sido  devidamente  recolhido  o  imposto de renda sobre o ganho de capital;  Além do exposto a Impugnante alegou nulidade da ação fiscal uma vez que  não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela TM  CACHOEIRA,  uma das  sócias da MAEDA, os  quais  foram utilizados pela  fiscalização para  lavratura do auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  conforme  se  constata  pela  ementa  abaixo  transcrita  (fls. 624/669):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/12/2010  NULIDADE.  Fl. 766DF CARF MF   4 Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/12/2010  ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO INDEVIDA.  Compete  ao  contribuinte  comprovar  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito tributário.  GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  A  incorporação  de  ações  por  envolver  uma  transferência  de  titularidade  das  ações  da  incorporada,  dadas  em  pagamento  em  uma  conferência  de  aumento  de  capital,  para a incorporadora, caracteriza­se como uma espécie do  gênero  alienação.  No  caso  concreto,  como  houve  a  valorização  a  preço  de  mercado  das  ações  dadas  em  pagamento,  gerou­se  um  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo ganho de capital.  GANHO DE CAPITAL. PESSOA JURÍDICA RESIDENTE  NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  Os  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas  jurídicas  sediadas  no  exterior,  nas  alienações  de  bens  e  direitos  localizados  no  Brasil,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  devido  pela  adquirente,  na  qualidade de responsável ou substituto tributário.  REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  Considera­se que a pessoa jurídica obrigada ao pagamento  assumiu  o  ônus  do  imposto  e  o  rendimento  será  considerado líquido, cabendo à fonte pagadora reajustar o  rendimento, nos termos do art. 725 do Decreto nº 3000, de  26 de março de 1999 ­ RIR/1999, para fins de recolhimento  do imposto  Irresignado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 679/729,  no qual reitera os argumentos utilizados quando da Impugnação, requerendo, preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  o  cancelamento  integral do Auto de Infração ou, subsidiariamente, (I) impossibilidade de reajustar­se a base de  cálculo do IRRF da forma como pretendida pela fiscalização (II) a necessidade de apuração da  referida base em moeda estrangeira e extinção da multa e dos juros aplicados.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  ao  Recurso  Voluntário (fls. 901/929), na qual alega reitera as razões já expostas na decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 766          5   Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A  discussão  central  do  presente  processo  é  complexa  e  gira  em  torno  da  operação  denominada  incorporação  de  ações,  prevista  no  artigo  252  da Lei  nº  6.404/76,  nos  seguintes termos:  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.   §  1º.  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.   § 2º. A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.   §  3º.  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.(grifamos)  Foram citados como enquadramentos legais da infração os artigos 684 e 685  do RIR/99, o artigo 18 da Lei nº 9.249/95, e 26 e 47 da Lei nº 10.833/03 abaixo transcritos:  Art.684.Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam­se às  mesmas  normas  de  tributação  previstas  para  os  residentes  ou  domiciliados no País, em relação aos:  I­  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa;  II­ ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas  de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;  Fl. 768DF CARF MF   6 III ­ rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa  e de renda variável e em clubes de investimento.  Parágrafo  único.Sujeitam­se  à  tributação,  nos  termos  dos  arts  782  e  783  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  auferidos  por  fundos,  sociedades  de  investimento  e  carteiras  de  valores  mobiliários  de  que  participem,  exclusivamente,  pessoas  físicas ou  jurídicas,  fundos  ou  outras  entidades  de  investimento  coletivo,  residentes,  domiciliados ou com sede no exterior.  Art.685.Os  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  demais  proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior, estão sujeitos à incidência na fonte:  I­à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  a)os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;  b)os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos;  c)as pensões alimentícias e os pecúlios;  d)os prêmios conquistados em concursos ou competições;  II­à alíquota de vinte e cinco por cento:  a)os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício,  e os da prestação de serviços;  b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os  incisos V, VIII,  IX, X, e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245  §1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos  de  capital  auferidos  pelos  residentes  ou  domiciliados  no  País,  quando superior a quinze por cento.  §2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de  capital  deve  ser  efetuada no momento da alienação do bem ou  direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este  não  der  conhecimento,  ao  adquirente,  de  que  o  alienante  é  residente ou domiciliado no exterior.  §3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no  exterior  será  apurado  e  tributado  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis aos residentes no País   Lei 9.249/95  Art.  18.  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no País  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 767          7 Lei nº 10.833/03  Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável  pela  retenção e  recolhimento do  imposto de renda  incidente  sobre o  ganho de capital a que se refere o art.18 da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que  alienar  bens  localizados no Brasil  (...)  Art. 47. Sem prejuízo do disposto no art.10 da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995  e  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.959,  de  27  de  janeiro de 2000, o ganho de capital decorrente de operação, em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  ou  dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 24  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  sujeita­se  à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte  e cinco por cento).  Para solução da controvérsia posta nos autos, entendo fundamental a análise  das  seguintes  questões:  a)  A  incorporação  de  ações  pode  ser  definida  como  espécie  de  alienação prevista no artigo 3º, §3º da Lei 7.713/88? b) O recebimento das ações da empresa  incorporadora pelos sócios da incorporada caracteriza integralização de capital com bens? c) a  tributação  do  ganho  apurado  na  incorporação  das  ações  pode  ser  tributada  pelo  Imposto  de  Renda Pessoa Física, mesmo não tendo havido qualquer recebimento ou fluxo de recursos?  1) PRELIMINARES  O  Recorrente  alega  que  o  lançamento  em  questão  é  nulo  em  razão  dos  seguintes fatos:  a)  não  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  os  documentos  apresentados pela TM CACHOEIRA, uma das sócias da MAEDA, os quais  foram utilizados  pela fiscalização para lavratura do auto de infração;  b) a autuação estaria exigindo crédito tributário já pagos por terceiros.  Quanto  a primeira  alegação, não há que  se  falar  em ofensa  ao princípio  do  contraditório, uma vez que o procedimento de  fiscalização é de natureza  inquisitorial. Como  esclarece JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  Fl. 770DF CARF MF   8 elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  é  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.  1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, e­STJ).  2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014)  Em relação a nulidade relativa ao valor do lançamento que teria deixado de  considerar  os  valores  posteriormente  recolhidos  entendo  se  confundem  com  o mérito  e,  por  isso, será juntamente com ele analisada.  Em face do exposto, rejeito as preliminares.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 768          9 2) DA NATUREZA JURÍDICA DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.   Conforme  ressaltado  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  existe  grande  controvérsia  quanto  a  natureza  jurídica  do  instituto  da  Incorporação  de  Ações.  Os  pontos  comuns em  todas  as manifestações  (fiscalização,  recorrente, procuradoria da  fazenda)  é o de  que a incorporação de ações é uma modalidade de concentração empresarial em que se mantém  a personalidade jurídica da companhia cujas ações são incorporadas, passando, assim, a ter um  só acionista (subsidiária integral).  Ao  buscar  subsídio  da  jurisprudência  deste  Conselho,  verifica­se  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  analisar  a  questão  no  Acórdão  9202­003.579,  na  sessão  de  03  de  março  de  2015,  adotou  o  posicionamento  da  corrente  que  entende  que  a  Incorporação de Ações se caracteriza como permuta não havendo, portanto, ganho de capital a  ser tributado pelo Imposto de Renda Pessoa Física. O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2008  IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.   A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da  Lei  n°  6.404/76,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição de capital em bens. Com a incorporação de ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a  incorporada passa a ser subsidiária integral  da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com direitos e obrigações. Neste caso, se dá a substituição no  patrimônio do sócio, por idêntico valor, das ações da empresa  incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.   Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não aprovado a operação na assembléia de acionistas que a  aprovou,  devem,  apenas,  promover  tal  alteração  em  suas  declarações de ajuste anual.   Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do  imposto  sobre a  renda para as pessoas físicas  está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não  recebeu  nenhum  numerário  em  razão  da  operação autuada.   Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da  Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência  de  fundamento  legal  que  autorize  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  por  ganho  de  capital na incorporação de ações em apreço.Recurso especial  negado. (grifamos)  Fl. 772DF CARF MF   10 Ao elaborar o voto vencedor, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior,  após mencionar a divergência nas decisões do CARF sobre o tema, assim expões suas razões:  Sob minha ótica, “incorporação de ações” não se confunde com  “incorporação de  sociedades” nem  tampouco com “subscrição  de  capital  em  bens”  e,  portanto,  inexiste  fundamento  legal que  dê sustentação ao lançamento.   Na  incorporação  de  empresas,  ocorre  a  transmissão  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora,  com  a  extinção  daquela.  Já  a  integralização  de  capital  consiste  na  subscrição  de  capital,  quando  uma  sociedade  comercial  é  constituída,  ou  seja,  os  sócios  assinam  um  termo  prometendo  injetar valores na empresa, quer sob a forma de dinheiro ou de  bens e direitos  A  integralização  do  capital  é  o  cumprimento  da  promessa,  quando do sócio efetivamente entrega os valores ou bens para a  empresa.   O  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.   Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de  participação societária, entendo que não pode dar sustentação à  exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88.   Já  pela  figura  da  incorporação  de  ações,  transmite­se  a  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio),  sendo  que  a  incorporada passa a ser  subsidiária  integral da  incorporadora,  sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos e obrigações.   Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida  em suas declarações de ajuste anual.  (...)  No mesmo sentido, leciona NELSON EIZIRIK [Incorporação de  ações:  aspectos  polêmicos.  São  Paulo:  Editora  Quartier  Latin  do Brasil, 2009, p. 78­99]:   A incorporação de ações constitui a operação pela qual uma  sociedade  anônima  é  convertida  em  subsidiária  integral  de  outra  companhia  brasileira,  estando  expressamente  prevista  no artigo 252 da Lei n. 6.404/1976.   A  incorporação  de  ações  para  o  fim  de  constituição  de  subsidiária  integral  constitui  manifestamente  um  instituto  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 769          11 jurídico  decorrente  do  processo  crescente  de  concentração  empresarial.   O  moderno  capitalismo  caracteriza­se,  conforme  pode  ser  observado  na  prática  de  negócios,  por  um  alto  grau  de  concentração  econômica  ,  o  qual  decorre  de  três  fatores  essenciais:  a)  da  existência  de  economias  de  escala  que  a  concentração possibilita, quer ao nível da unidade técnica de  produção,  quer  ao  nível  da gestão  empresarial,  dado que  os  empresários  buscam  sempre  minimizar  seus  custos  de  produção  e  de  distribuição  dos  produtos;  b)  o  impacto  dos  avanços  tecnológicos  na  produção  econômica;  como  a  inovação  tecnológica  constitui  uma  das  principais  fontes  de  lucros  das  empresas  e  dada  a  maior  dificuldade  de  seu  desenvolvimento  em  unidade  isoladas  de  produção,  há  uma  tendência crescente para a concentração; c) da necessidade de  diversificação na produção e distribuição dos produtos, com a  consequente diminuição dos riscos inerentes a uma atividade  monoprodutora.   É inegável que uma das  funções básicas do moderno direito  societário é a de prover os instrumentos jurídicos adequados à  instrumentalização  e  disciplina  legal  do  processo  de  concentração empresarial.   Nesse  sentido,  podemos  verificar,  conceitualmente,  a  existência  de  dois  grandes  grupos  de  instrumentos  jurídicos  societários  aptos  a  instrumentalizarem  a  concentração  empresarial:    a dois institutos que permitem a conjugação de atividades,  porém mantida a personalidade jurídica das empresas, como  ocorre com os grupos de sociedades; e    a dois  institutos que instrumentalizam a concentração por  integração  ou  interpretação  societária,  como  ocorre  nas  fusões e  incorporações  ,  em que desaparece a personalidade  jurídica de uma das empresas envolvidas.  Além  dos  institutos  clássicos  acima  referidos,  a  disciplina  jurídico­societária prevê determinados institutos híbridos, como é  o caso da incorporação de ações para constituição de subsidiária  integral, na qual procede­se  a uma modalidade de  concentração  empresarial  em  que  se  mantém  a  personalidade  jurídica  da  companhia cujas ações são  incorporadas, passando ela, porém a  ter apenas um acionista.  [...]  Trata­se,  portanto,  de  típica  operação  de  integração  empresarial,  que  não  se  confunde  com  a  operação  de  aumento  de  capital,  embora  traga,  como  uma  de  suas  consequências,  por  força  da  incorporação  das  ações  da  incorporada  ao  capital  da  incorporadora,  o  aumento  de  capital desta última.   [...]A subscrição constitui o ato pelo qual alguém transfere a  título de propriedade bens ou direitos de seu patrimônio para  Fl. 774DF CARF MF   12 o patrimônio da  sociedade, passando  tais bens  ou direitos a  integrar  o  fundo  comum  ou  social.  Em  contrapartida  à  conferência dos bens para a  integralização do capital social,  são atribuídas ao subscritor, que passará a gozar, a partir de  então, do ‘status socii’.   A subscrição de capital em bens, está prevista nos artigos 7º a  10 da Lei das S.A, encerra um contrato entre a sociedade e o  novo acionista.   Na incorporação de ações, por outro lado, é estabelecida uma  relação  entre  duas  sociedades  –  a  incorporadora  e  aquela  cujas  ações  serão  incorporadas.  Verifica­se,  assim,  a  convergência  de  vontades  entre  as  duas  companhias,  cujas  assembleias  aprovam  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  deliberada  por  maioria,  não  exigindo  a  unanimidade.   [...] Uma outra diferença entre a subscrição e a incorporação  de  ações  centra­se  no  elemento  vontade.  Com  efeito,  na  subscrição,  o  subscritor manifesta  sua  vontade de  se  tornar  sócio da companhia. Trata­se de ato unilateral e voluntário,  pelo  qual  a  pessoa  que  deseja  se  tornar  acionista  da  sociedade  manifesta  a  sua  vontade  de  contribuir  para  o  capital  social,  obrigando­se  por  determinado  número  de  ações.   Na  incorporação  de  ações,  ao  contrário,  prescinde­se  da  vontade  do  acionista  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas  no  caso  de  dissidência,  o  exercício  do  direito de recesso.   Na  incorporação  de  ações,  assim,  haverá  subscrição,  independentemente  da  vontade  do  acionista minoritário,  de  ações da sociedade incorporadora com a totalidade das ações  do  capital  social  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.   [...]  Na  incorporação  de  ações,  assim  como  ocorre  na  incorporação  de  sociedades,  os  acionistas  da  companhia  incorporada  perdem  a  titularidade  das  ações  de  sua  propriedade e,  em contrapartida, recebem ações de  emissão  da incorporadora.   Contudo,  a  operação  de  incorporação  de  ações,  prevista  no  artigo  252  da  Lei  Societária,  não  se  confunde  com  a  incorporação de sociedades.   Nos  termos  do  artigo  227  da  Lei  Societária,  a  incorporação  de  sociedade constitui operação mediante a qual uma das sociedades  é  absorvida  por  outra,  que  lhe  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações.   Assim, em decorrência da incorporação, a sociedade incorporada  desaparece  e  o  seu  patrimônio  é  incorporado  à  sociedade  incorporadora, que realiza um aumento de capital a ser subscrito  com a versão do patrimônio da incorporadora.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 770          13 Os acionistas da incorporadora perdem os direitos que tinham em  relação  ao  patrimônio  da  sociedade  extinta  e  passam  a  ser  acionistas  da  sociedade  incorporadora,  recebendo,  em  substituição às suas antigas ações, ações de emissão da sociedade  incorporadora.   A Lei n. 6.404/76 especificou, nos três parágrafos do artigo 227,  o  procedimento  a  ser  observado  tanto  pela  companhia  incorporadora quanto pela incorporada.   Por  sua  vez,  a  incorporação  de  ações,  como  antes  referido,  constitui  operação  pela  qual  uma  sociedade  anônima  é  convertida  em  subsidiária  integral  de  outra  companhia  brasileira,  estando  expressamente  prevista  no  artigo  252  da  Lei n. 6.404/76.   Não  há,  na  hipótese  prevista  no  artigo  252  da  Lei  das  SA,  embora  a  norma  mencione  “incorporação”  de  ações,  incorporação de uma sociedade por outra.   (...)  [...]A incorporação de ações disciplinada no artigo 252 da Lei  das  S.A  constitui  negócio  plurilateral,  cujo  objeto  é  a  integração  de participação  societária, mediante  a  agregação  de  todas  as  ações  da  incorporadora  ao  patrimônio  da  incorporadora,  mantida  a  personalidade  jurídica  da  incorporada.  Ou  seja,  não  há,  na  incorporação  de  ações,  a  extinção  da  sociedade,  cujas  ações  foram  “incorporadas”,  muito menos a sucessão em seus direitos e obrigações.   (... )  Uma  das  principais  características  da  operação  de  incorporação de ações é a compulsoriedade da transferência  das  ações  dos  acionistas,  independentemente  de  seu  consentimento. Isto é, verifica­se a total ausência do elemento  volitivo  para  a  efetivação  e  concretização  deste  tipo  de  operação. (grifos no original)  (...)  A partir dessa conclusão, surgem algumas indagações:   a)  o  contribuinte  que  consta  da  autuação  ­  pessoa  fisica  ­  percebeu/recebeu algo em operação?   Entendo que não, pois não houve a venda de ações. Não houve  realização monetária neste momento;   b) Ocorreu integralização de capital por pessoa física, sujeita a  tributação pela Lei 9.249?   Entendo  que  não,  pois  houve  incorporação  de  ações,  entre  pessoas  jurídicas,  instituto  jurídico  definido  em  lei,  diverso  da  integralização de ações  Fl. 776DF CARF MF   14  c) Há hipótese de incidência do IRPF nessa operação, sobre a  pessoa física?   Entendo que haverá quando a pessoa  física  vender  suas ações.  Aliás,  é  bom  destacar  que  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Física  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  não  foi  alterada,  persistindo  com  o  mesmo  valor, mesmo após a incorporação de ações, haja vista que não  houve alteração do patrimônio. Não se deve esquecer as  lições  do  Professor  Alberto  Xavier  que  leciona:  "A  tributação  sobre  eventual  ganho  de  capital  apenas  ocorrerá  caso  de  alienação  futura  das  ações  da  companhia  incorporadora,  sendo  então  tal  ganho a diferença entre o preço de alienação e o custo originário  constante da declaração de bens";   d) Por derradeiro, questiona­se: sendo o contribuinte acionista  com poder de decisão na assembleia geral  e,  por  conseguinte,  definido a incorporação, não seria a hipótese de se tributar pela  existência de elemento de vontade?   Entendo  que  não,  pois,  conforme  lições  do  Professor  NELSON  EIZIRIK, na incorporação de ações é estabelecida uma relação  entre  duas  sociedades  –  a  incorporadora  e  aquela  cujas  ações  serão  incorporadas.  Verifica­se,  assim,  a  convergência  de  vontades entre as duas companhias, cujas assembléias aprovam  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  deliberada por  maioria, não exigindo a unanimidade. Ademais, na incorporação  de ações, ao contrário, prescinde­se da vontade do acionista da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas  no  caso  de  dissidência, o exercício do direito de recesso. (grifamos)  Assim  como  precedente  supra mencionado,  entendo  que  a  incorporação  de  ações não configura alienação e, por esse motivo, não poderia se sujeitar ao imposto de renda  sobre ganho de capital. Ademais, conforme será demonstrado a seguir, ainda que se considere  que  a  natureza  jurídica  da  operação  configure  alienação,  ausente  o  aspecto  temporal  da  realização da renda, uma vez que à operação analisada aplica­se o regime jurídico próprio das  pessoas físicas.  2)  DA  REALIZAÇÃO  DA  RENDA  NO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL NAS PESSOAS FÍSICAS.   O artigo 18 da Lei nº 9.249/95 determina que os investidores não residentes,  sendo eles pessoas  físicas ou  jurídicas,  estão sujeitos às mesmas  regras estabelecidas para as  pessoas físicas no que diz respeito aos ganhos de capital:  "Art.  18  ­  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no país.   O artigo 26 da Instrução Normativa nº 208/2002 corrobora essa conclusão ao  determinar que:  "Art.  26  ­  a  alienação  de  bens  e  direitos  situados  no  Brasil  realizada  por  não­residente  está  sujeita  à  tributação  definitiva  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 771          15 sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis  às pessoas físicas residentes no Brasil.  Dessa  forma,  o  regime  jurídico  aplicável  à  operação  autuada  é  aquele  previsto para as pessoas físicas, motivo pelo qual, as conclusões do precedente acima transcrito  são aplicáveis ao caso em questão.  O  código  tributário  nacional,  ao  definir  o  conceito  de  renda,  não  tratou  da  chamada  realização  da  renda. Menciona  apenas,  em  seu  artigo  43,  a  confusa  e  controversa  expressão "disponibilidade jurídica e econômica":  "Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   Independente  da  natureza  jurídica  atribuída  a  operação  de  incorporação  de  ações, entendo que a solução da controvérsia requer também a resposta à seguinte questão: de  acordo com a nossa legislação, quando se dá a realização da renda no caso do imposto de renda  pessoa física?  Para  responder  a  essa  pergunta  é  imprescindível  lembrar  que  os  conceitos  utilizados na definição de renda das pessoas físicas e pessoas jurídicas são distintos. O conceito  de  renda  no  caso  das  pessoas  físicas  é  tratado  pela  legislação  como  "fluxo"  e  nas  pessoas  jurídicas  como  acréscimo.  O  artigo  43  do  CTN  deu  conta  dos  diversos  regimes  jurídicos  utilizados para tributação, respectivamente, da renda das pessoas jurídicas e físicas. Conforme  esclarece Misabel Derzi:  "É  preciso  registrar  nos  países  ocidentais,  separa  os  contribuintes  em  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  submete­os  a  tratamento  jurídico  distintos. Podemos  falar  em dois  conceitos  de  renda  diferenciados:  o  primeiro  é  utilizado  pela  lei  para  apurar  a  renda  da  pessoa  física  e  o  outro  é  empregado  na  determinação  da  renda  da  pessoa  jurídica.  Deriva  daí  o  conceito  ambíguo  e  complexo  do  Código  Tributário  Nacional,  que procurou abranger, de forma mais ampla possível, ambos os  tratamentos jurídicos.  Do ponto de vista econômico  fiscal, classicamente,  também são  duas as principais corrente que buscam apreender o conceito de  renda:  1  ­  como  excedente,  ou  acréscimo  de  riqueza,  considerando  o  fluxo  de  satisfações  e  serviços  consumidos  (Irving Fischer)  ou  meramente  disponíveis  (Hewett),  representados  por  seu  valor  monetário,  fluxo  que  engloba  as  entradas  e  saídas  em  um  período determinado de tempo. É conceito que melhor se ajusta  àquele  empregado  pelo  legislador  na  apuração  da  renda  da  pessoa física.   Fl. 778DF CARF MF   16 (...)  2­como  acréscimo  de  valor  ou  de  poder  econômico  ao  patrimônio, apurada a renda pela comparação dos balanços de  abertura  e  de  encerramento  de  determinado  período.  É  o  conceito  utilizado  na  apuração  da  renda  da  pessoa  jurídica,  especialmente as sociedades comerciais.   (...)  Explica K. Tipke (Steurrecht. Ein sytmaticher Grundriss. 9. Köl,  1983, p. 213) que o dualismo  tem longa  tradição,pois ainda no  século  XIX,  a  lei  cedeu  às  exigências  dos  empresários  do  comércio  e  da  indústria,  que  insistiram  em  identificar  o  lucro  com  o  resultado  da  contabilidade  comercial.  A  diferença  de  tratamento legal, dispensado à pessoa física e à pessoa jurídica,  ainda hoje, está assentada nos seguintes argumentos:  1.  do  risco  do  empreendimento,  sendo  a  atividade  empresarial  muito mais sensível às oscilações da economia;  2.  da  necessidade  de  afetação  de  um  patrimônio  às  atividades  empresariais.  Portanto,  esse  patrimônio,  destinado  à  atividade  produtiva,  capaz  de  gerar  renda,  é  cercado  de  cuidado  especial.  É  renda  apenas o que dele deriva, o que dele se cria ou se acresce. Para  a pessoa jurídica empresarial, o resultado negativo, ou prejuízo,  é perda de capital próprio, perda decorrente de trocas externas  que são fluxos financeiros, que saem do patrimônio da sociedade  em  valor  superior  ao  dos  que  entram.  Mas,  além  disso,  o  prejuízo pode decorrer também da perda de valor dos bens do  patrimônio,  causada  pela  ocorrência  dos  riscos  a  que  estão  sujeitos, independentemente da saída de fluxo financeiro.  (Ver  Bulhões  Pedreira,  Finanças  e  Demonstrações  Financeiras  da  Companhia, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1989, p. 454.) Ou seja,  ainda  que  o  fluxo  de  receita  e  despesa,  relativo  à  atividade  comercial  e  produtiva  da  empresa,  se  mantenha  no  mesmo  nível, o prejuízo pode advir da perda de bem do ativo por ação  da  natureza,  baixa  por  se  ter  tornado  inservível,  ou  venda  abaixo  do  preço  de  custo.  Enfim,  o  patrimônio  da  pessoa  empresarial,  afetado  a  suas  atividades,  está  sujeito  a  outros  riscos,  que  podem  desgastá­lo,  reduzir­lhe  a  utilidade  econômica, ou torná­lo obsoleto. Esses decréscimos de valor não  são e não podem ser ignorados pelo legislador, permitinhdo­lhes  a dedução, a fim de que possa ser reposto, recomposto e mantido  o  patrimônio  empresarial,  do  qual  depende  a  sobrevivência  do  empreendimento  econômico.  (BALEEIRO,  Aliomar  ­  Direito  Tributário Brasileiro ­ 10ª edição , 1999, Ed.Forense, p. 289/290,  atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi)(grifamos)  A  legislação,  por  sua  vez,  ao  tratar  do  imposto  de  renda  pessoa  física  deu  conta  desses  conceitos  diferenciados.  Em  se  tratando  de  IRPF,  o  elemento  fundamental  é  o  fluxo de recursos financeiros, conforme se verifica pelo disposto no artigo 38 do Regulamento  do Imposto de Renda:  "Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 772          17 jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em  que forem recebidos, considerado tal o da entrega de recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira a favor do beneficiário. (grifamos)  Em  razão  dos  diferentes  conceitos  de  renda  acima  expostos,  entendo que  a  resolução  da  controvérsia  dos  autos  não  se  limita  à  resposta  sobre  a  natureza  jurídica  da  operação  de  incorporação  de  ações.  É  imprescindível  também  que  se  responda  a  seguinte  questão: em que momento ocorre a realização da renda no imposto de renda pessoa física tendo  em vista o conceito de renda como fluxo?  Como demonstrado acima, a alienação de bens e direitos  situados no Brasil  realizada por não­residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital,  segundo  as  normas  aplicáveis  às  pessoas  físicas  residentes  no  Brasil.  Sendo  assim,  é  fundamental que se esclareça quando ocorre a realização da renda no imposto de renda pessoa  física. Como esclarece Brandão Machado ao tratar do conceito de renda:  XXXIII ­ Em parecer emitido em 1970, Rubens Gomes de Souza  explicou  que  a  expressão  disponibilidade  econômica  corresponde  a  rendimento  ou  provento  realizado,  isto  é,  em  dinheiro, e disponibilidade jurídica corresponde a rendimento  ou  provento  adquirido,  mas  ainda  não  realizado.  A  disponibilidade  econômica  inclui  a  jurídica.  Em  outro  parecer  do mesmo  ano,  o  tributarista  voltou  a  tratar  do  tema,  quando,  então, afirmou  que  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  significa  realização  da  renda. Por  realização,  Rubens  Gomes  de Souza entendia a manifestação, pela  fonte produtora, de um  acréscimo  de  valor  patrimonial  a  que  o  titular  do  rendimento  tem direito adquirido (ou virá a ter) em razão de título jurídico  atual  ou  futuro;  e  disponibilidade  jurídica  vem  a  ser  o  que  os  financistas chamam separação da renda, que é o fato de o lucro  de uma empresa, por exemplo, ser efetivamente distribuído como  dividendo  (...)  (MACHADO, Brandão  ­ Breve  exame crítico do  art.  43  do  CTN,  in  "  Estudos  sobre  o  Imposto  de  Renda  ­  em  memória de Henry Tilbery, coord. Ives Gandra da Silva Martins,  Editora Resenha Tributária Ltda, São Paulo, Julho /94, p. 122)  Em outro artigo, ao tratar da não incidência do imposto de renda sobre ganho  de capital na promessa de venda de ações, o mencionado autor destaca que, embora presente na  tributação da pessoa jurídica, é na tributação das pessoas físicas que a realização da renda se  torna mais imperativa:  XVI  ­  Na  sistemática  da  tributação  da  renda,  é  fundamental,  como  hoje  universalmente  se  reconhece,  o  princípio  da  realização, por vezes não observado pelo legislador tributário de  muitos Estados e descurado da doutrina brasileira.  (...)  Fl. 780DF CARF MF   18 O princípio da realização está presente na tributação da renda  da pessoa  física ou jurídica, mas é precisamente na tributação  da  pessoa  física  que  a  aplicação  do  princípio  se  torna  mais  imperativa.  (...)  . O débito legítimo do imposto de renda pessoa física pressupõe,  em  regra,  disponibilidade  financeira  obtida  no mesmo  período  em que auferiu a renda (...) De qualquer modo, o que sobreleva  é  o  fato  de  receber  o  contribuinte  a  receita  para  atender  à  obrigação de  pagar  o  imposto.  Isso  é  fundamental.  (grifamos)  (MACHADO, Brandão ­  Imposto de renda. Ganhos de Capital.  Promessa de Venda de Ações. Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, in  Revista de Direito Tributário Atual, vol 11/12 Editora: Resenha  Tributária/IBDT ­ 1992, p.1032) (grifamos)  Quanto a esse ponto (realização da renda no imposto de renda pessoa física) a  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  na  sessão de 16 de  fevereiro de 2016, Acórdão 9202­ 003.770, firmou o entendimento de que o ganho de capital, nas hipóteses de venda a prazo, se  dá no momento do efetivo recebimento dos valores por parte da pessoa física:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  GANHO  DE CAPITAL.  Ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural o  fato gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital.  Em sendo o pagamento  parcelado o  fato gerador  também  será tomado a cada parcela separadamente.   Nesse sentido, merece transcrição o voto da Conselheira Relatora Ana Paula  Fernandes:  Ora,  estamos  tratando  de  ganho  de  capital,  desse  modo,  por  uma  questão  de  interpretação  lógica  e  respeitando  a  interpretação  sistemática  do  conjunto  de  normas  que  compõem  o  arcabouço  legal  aplicável  ao  caso,  não  resta  dúvida, se o pagamento ocorre a prazo o ganho de capital  também ocorre a prazo e conseqüentemente o fato gerador  se "renova" a cada parcela, observe­se os arts. 2 e 21, § 2  da Lei 7.713/88.  LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.  Art. 2º O  imposto de renda das pessoas  físicas  será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  Art. 3º (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 773          19 de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado  o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. .........  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.  Não há dúvidas de que a tributação do IRPF segue o regime de  caixa  –  o  fato  gerador  ocorre  na  medida  do  recebimento  de  rendimentos.  De  modo  que  assiste  razão  a  fazenda  nacional  quando  alega  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  fato  imponível  faz  nascer  a  obrigação  tributária.  A  alienação  de  bens,  por  si  só,  não  faz  nascer  a  obrigação  de  pagar  tributo,  portanto,  somente  a  alienação  não  constitui  fato  gerador.  É  fato  gerador  o  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital  produzido  na  alienação.  Portanto,  o  fato  gerador não ocorre na data de alienação, mas sim, quando do  recebimento das parcelas que  representam o ganho de capital  (grifamos)  Conforme  se  vê  pela  decisão  acima  transcrita,  para  a  Câmara  Superior  o  aspecto temporal do imposto de renda pessoa física ocorre com o recebimento dos rendimentos  decorrentes  do  ganho  de  capital.  Em  outras  palavras,  a  decisão  acima  transcrita  afirma,  textualmente, que, em se tratando de imposto de renda pessoa física, a "alienação de bens, por  si  só,  não  faz  nascer  a  obrigação  de  pagar  tributo,  portanto,  somente  a  alienação  não  constitui fato gerador. É fato gerador o recebimento de rendimentos decorrentes de ganho de  capital produzido na alienação"  Diante do exposto, a realização da renda só ocorreu no momento em que as  sociedades  de  KILINACO  e MAHI  alienaram  as  ações  da  ECODIESEL  que  receberam  na  operação de incorporação ora discutida.  4) CONCLUSÃO  Em face de todo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento  ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada.  Fl. 782DF CARF MF   20 Congratulo  a  i.  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  pelo  brilhantismo  com  que  fundamentou  seu  voto.  Entretanto,  peço  vênia  para  divergir  de  seu  posicionamento, no que toca ao mérito.  A  principal  controvérsia  do  processo  está  no  questionamento  se  a  incorporação  de  ações  é  considerada  alienação  ou  não.  Verificando  todos  os  argumentos  trazidos pela Relatora, e os  julgados  já existentes  relativos à matéria,  filio­me à corrente que  considera tal operação como alienação, cuja diferença positiva enseja ganho de capital passível  de tributação.  Tal assertiva foi brilhantemente exposta na declaração de voto da Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  no  Acórdão  nº  9202­003.579,  de  03/03/2015,  em  que  foi  abordada matéria e fatos semelhantes aos discutidos nos presentes autos. Por concordar com a  tese construída com farta fundamentação legislativa e doutrinária, peço vênia para transcrever  trechos do acórdão, adotando­os como razões de decidir:  Com efeito, não existe regra­matriz de incidência de Imposto de  Renda  que  contemple,  especifica  e  literalmente,  o  ganho  eventualmente  obtido  na  operação  de  incorporação  de  ações.  Entretanto, isso não significa que a operação se encontre a salvo  da  tributação,  já que  também não existe norma  legal excluindo  ou  isentando da  tributação  tal operação. Assim,  resta perquirir  se, na esteira da Lei Complementar, bem como do § 4o, do art.  2o, da Lei nº 7.713, de 1988, acima transcrito, o ganho obtido na  operação  de  incorporação  de  ações,  na  sua  essência  e  materialidade,  estaria  contemplado  em  regra­matriz  de  incidência do Imposto de Renda.  Para  tanto,  é  necessário  que  se  abstraia  a  denominação  "incorporação  de  ações",  constante  do  artigo  252  da  Lei  nº  6.404, de 1976, cuja impropriedade foi inclusive remarcada pela  doutrina,  aqui  representada  por  Fran  Martins,  cujo  texto  foi  colacionado na peça de autuação:  "(...) apesar de falar a lei em incorporação (que na realidade não  é),  permanece  existindo  a  sociedade  que  se  converte  em  subsidiária  integral,  pois  na  verdade  as  suas  ações  são  transferidas  pelos  acionistas  para  a  sociedade  controladora,  recebendo  esses  acionistas,  da  primeira  sociedade,  em  troca  de  suas ações, ações da controladora." (Martins, Fran. Comentários  à  Lei  das  Sociedades Anônimas,  4a  edição,  revista  e  atualizada  por Roberto Papini. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1.040)  [...]  Destarte, verifica­se que o negocio jurídico tipificado no art, 252  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  embora  seja  denominado  "incorporação  de  ações",  trata­se,  na  sua  essência,  de  uma  modalidade  de  alienação,  materializada  pela  transferência  de  ações, dos sócios daquela que passará a ser subsidiária integral,  para a empresa incorporadora, a título de subscrição de capital  não  com  dinheiro,  mas  sim  com  bens.  Em  contrapartida  a  incorporadora, ao invés de numerário, paga o respectivo preço  também  em  ações.  Assim,  ocorrendo  alienação,  a  qualquer  título,  independentemente da denominação que seja atribuída à  operação, é cabível a  incidência do Imposto de Renda, no caso  de  eventual  ganho,  conforme  os  dispositivos  legais  já  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 774          21 colacionados,  constantes  da  Lei  Complementar  e  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Mesma  linha  de  raciocínio  foi  desenvolvido  pelo  Conselheiro  Antonio  Bezerra Neto, no acórdão nº 1401­001.682, de 09/08/2016, e pelo conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, no Acórdão nº 9202­005.618, de 25/07/2017, cujas ementas transcrevo abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  A  incorporação  de  ações  por  envolver  uma  transferência  de  titularidade das ações da incorporada, dadas em pagamento em  uma conferência de aumento de capital,  para a  incorporadora,  caracteriza­se como uma espécie do gênero alienação. No caso  concreto,  como  houve  a  valorização  a  preço  de  mercado  das  ações dadas em pagamento, gerou­se um acréscimo patrimonial  tributável pelo ganho de capital.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ACIONISTA.  DIREITO  DE  RECESSO.  A  incorporação  de  ações  seguirá  os  ditames  das  deliberações  das  assembleias  gerais  das  companhias  incorporadora  e  incorporada.  Os  acionistas  da  incorporada,  que  não  concordarem  com  o  evento  de  incorporação  de  ações,  tem  a  opção  de  se  retirar  da  sociedade,  podendo  se  reembolsar  do  valor de suas ações. [...] (acórdão nº 1401­001.682)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação. O  sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para  outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações  que  compõem  seu  capital,  pelo  valor  de  mercado.  Sendo  este  superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação  patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto  de renda, ainda que não haja ganho financeiro.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­005.618).  Diante dessas considerações, entendo que, quando da incorporação das ações  da MAEDA pela VANGUARDA AGRO S.A, elas foram reavaliadas a um valor de mercado,  Fl. 784DF CARF MF   22 superior ao seu custo, e o  resultado da avaliação foi utilizado para integralizar o aumento de  capital efetuado pela VANGUARDA AGRO S.A.  Quanto  ao  argumento  da  não  ocorrência  da  realização  da  renda,  utilizo  a  seguinte  situação  hipotética,  a  fim  de  demonstrar  que  a  renda  se  realiza  no  momento  da  incorporação de ações.  Caso  hipotético:  as  ações  das  empresas  abaixo  apresentam  os  seguintes  custos de aquisição:  VANGUARDA AGRO S.A.: R$ 10.000,00  MAEDA: R$ 1.000,00  Suponhamos que a VANGUARDA AGRO S.A. esteja interessada em tornar  a MAEDA sua subsidiária integral, para isso, ela teria duas alternativas: 1) adquirir ações desta  empresa pagando aos  acionistas desta  em espécie  (moeda corrente) ou  em bens mensuráveis  em  espécie,  excluindo­os  da  sociedade;  2)  pagar  essa  aquisição  com  suas  próprias  ações,  mantendo os acionistas na sociedade, situação em que ocorreria uma incorporação de ações da  MAEDA.  Para  isso,  a  VANGUARDA  AGRO  S.A  teria  que  saber  o  valor  das  ações  da  MAEDA, a fim de calcular quantas das suas ações seriam necessárias para pagar pelas ações  desta empresa. Após  a avaliação pelo valor de mercado, por meio de  laudo, concluiu que  as  ações da MAEDA estavam valoradas em R$ 5.000,00.  Com  isso,  a  VANGUARDA AGRO  S.A  resolve  aumentar  o  capital  social  emitindo ações no valor de R$ 5.000,00, a fim de que os sócios da MAEDA permaneçam na  sociedade, subscrevendo essas ações. Veja que pelo § 1º do art. 252 da Lei nº 6.404/76 não há  direito  de  preferência  dos  acionistas  da  VANGUARDA  AGRO  S.A  para  a  subscrição  do  aumento de capital, como forma de permitir a incorporação das ações, pois, caso eles tivessem  direito de preferência, os sócios da MAEDA não conseguiriam subscrever todas as novas ações  emitidas  pela  VANGUARDA AGRO  S.A,  o  que  impediria  que  aquela  empresa  se  tornasse  subsidiária integral.  De  acordo  com  a  situação  hipotética,  podemos  concluir  que,  para  a  incorporação de ações houve a necessidade de valorar as ações da MAEDA, o que demonstra a  efetiva  realização  da  renda.  Na  operação  foram  utilizadas  todas  as  ações  valoradas  em  R$  5.000,00 para subscrever o aumento de capital da VANGUARDA AGRO S.A. Perceba que a  emissão de novas ações pela VANGUARDA AGRO S.A só foi possível após conhecimento do  valor das ações da MAEDA.  A partir do momento da subscrição das ações, os acionistas da MAEDA têm  direito  a  todos  os  benefícios  decorrentes  das  ações,  tais  como,  distribuição  de  lucros,  bonificações,  dividendos,  etc;  ou  seja,  adquirem  a  efetiva  titularidade  delas.  Isso  demonstra  dois ganhos que podem ser obtidos quando da subscrição das ações da VANGUARDA AGRO  S.A, pelos sócios da MAEDA, suas antigas ações nesta empresa quando valoradas ao valor de  mercado,  proporcionam  um  ganho  de  capital  de  R$  4.000,00.  Por  outro  lado,  suas  ações  avaliadas  proporcionaram  investimento  que  poderiam  lhe  render  benefícios  decorrentes  das  ações subscritas. Essa hipótese demonstra que a realização da renda se efetiva no momento da  incorporação de ações.  É certo que, o ganho de capital se dá no momento do efetivo recebimento dos  valores por parte da pessoa física, como entende a i. Relatora. Contudo, no caso sob análise, o  efetivo  recebimento  ocorreu  no  momento  da  aquisição/incorporação  das  ações,  pois,  o  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 775          23 pagamento pela aquisição pode se dar de várias formas, com dinheiro, imóveis, jóias, obras de  arte, e também com ações societárias, no caso, as novas ações da VANGUARDA AGRO S.A.  Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  teria  ocorrido  dupla  tributação,  com enriquecimento ilícito do Fisco, uma vez que as empresas KILINACO e MAHI alienaram  posteriormente suas participações obtendo ganho de capital, e provavelmente tenha sido feita a  retenção do imposto de renda, entendo não lhe assistir razão.  Ora, a defesa alega a cobrança de tributo em duplicidade sem trazer aos autos  qualquer  comprovante  de  recolhimento  que  suporte  tal  alegação.  O  fato  de  as  empresas  KILINACO  e MAHI  terem  alienado  posteriormente  suas  participações  societárias,  obtendo  ganho de capital, não  tem qualquer  relação com a operação da recorrente, por se referirem a  fatos  geradores  diversos,  e  terem  ocorrido  em  diferentes  momentos.  Portanto,  não  encontro  motivo para acolher tal alegação.  Com relação ao reajustamento da base de cálculo, considero ter sido efetuado  corretamente, em função de o art. 26 da Lei nº 10.833/2003 estabelecer a responsabilidade da  fonte situada no Brasil pela retenção e recolhimento quando se tratar de pagamento a residente  ou domiciliado no exterior, assim, quando a recorrente deixa de efetuar a retenção, assume para  si  o  ônus  do  imposto  que  seria  devido  pelo  beneficiário,  não  exigindo  a  Lei  nº  4.154/62  o  acordo  entre  as  partes,  porque  a  assunção  do  ônus  é  estabelecida  pela  própria  Lei.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  trecho  do  acórdão  nº  2201­003.745,  de  05/07/2017,  cujos  fundamentos adoto como razões de decidir:  Reajustamento da base de cálculo  Quanto  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo,  afirma  a  recorrente  que  tal  prática  ofenderia  o  princípio  da  legalidade,  uma vez que não haveria previsão legal. Ocorre, entretanto, que  a Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, expressamente prevê  que:  Art. 5o Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do  Regulamento mencionado no artigo 1o, quando a fonte pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiado,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  como  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo.  Esta  é  uma  medida  de  isonomia,  já  que  garante  ao  mesmo  benefício  percebido  a  mesma  tributação,  de  forma  que  haverá  idêntica incidência  tributária quando dois contribuintes  tiverem  recebido de suas fontes pagadoras idêntico valor.  É  também  uma  medida  de  controle  fiscal,  já  que  impede  a  manipulação  do  valor  que  serve  como  base  de  cálculo,  impedindo que a  fonte considere apenas a parcela efetivamente  transferida ao beneficiário  (líquido) e não o  rendimento efetivo  (bruto).  Acrescento  que,  a  assunção  do  ônus  se  presume  não  por  declaração  de  vontade,  mas  pelo  comportamento  adotado  pela  fonte  pagadora  ao  fazer  a  transferência  do  Fl. 786DF CARF MF   24 valor  integral ao beneficiário do rendimento, quando cabia a ela proceder à retenção de parte  dele.  A recorrente alega a incorreção na apuração da base de cálculo, pois no seu  entendimento deveria ter sido efetuada integralmente em moeda estrangeira.  Tal alegação já foi rebatida com precisão pelo acórdão recorrido, motivo pelo  qual adota os seguintes trechos como razões de decidir:  [...] com relação à apuração do ganho de capital, aplicam­se as  orientações contidas no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº  208, de 27 de setembro de 2002, que assim esclarece:  "Art.  26.  A  alienação  de  bens  e  direitos  situados  no  Brasil  realizada por não­residente está sujeita à tributação definitiva sob  a  forma  de  ganho  de  capital,  segundo  as  normas  aplicáveis  às  pessoas físicas residentes no Brasil.  §  1o  O  ganho  de  capital  é  determinado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito.  § 2o O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos:  I ­ até 1995 pode ser atualizado com base nos índices constantes  no Anexo I;  II ­ a partir de 1996 não está sujeito a atualização.  § 3o O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto  neste  artigo  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea.  § 4o Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é:  I ­ apurado com base no capital registrado no Banco Central do  Brasil, vinculado à compra do bem ou direito;  II ­ igual a zero, nos demais casos.  §  5º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  não­residente  não  se  isenções e reduções previstas para o residente no Brasil " (grifou­ se)  Analisando o disposto no art. 18 c/c o art. 17 da Lei n° 9.249, de  1995,  no  §  3o  do  art.  685  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  bem  como as orientações contidas no art. 26 da Instrução Normativa  SRF n°  208,  de  2002,  é  de  se  concluir  que  o  ganho de  capital  auferido por não­residente no País é determinado pela diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  (em  Reais)  e  o  custo  de  aquisição  (em  Reais)  do  bem,  este  podendo  ser  atualizado  monetariamente  até  31  de  dezembro  de  1995,  sendo  que,  na  impossibilidade  de  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  custo  de  aquisição  deve  ser  apurado  com  base  no  capital  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil  (vinculado  à  compra do bem ou direito) ou ser igual a zero.  Neste ponto,  registre­se que o custo de aquisição apurado pela  fiscalização  fora  aquele  informado  em  reais  em  contratos  de  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 776          25 câmbio  apresentados  pela  própria  contribuinte  como  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  pelas  empresas  KILINACO  e  MAHI  quando  da  integralização  do  capital  da  empresa  MAEDA.  Estes  valores,  inclusive,  são  comprovados  (observadas  as  alterações  cambiais,  como  bem  destaca  a  contribuinte)  pelas  atas  de  assembléia  extraordinária,  colacionadas pela impugnante, onde determinadas as operações  de integralização de capital.  Reprise­se:  as  operações  foram  todas  realizadas  em  moeda  nacional,  havendo  documento  hábil  a  comprovar  tais  valores,  tornando  desnecessária  qualquer  conversão  em  dólar  para  posterior conversão em reais. (Grifos no original).  Diante do  acima  exposto,  entendo não  caber  qualquer  alteração  na  base  de  cálculo.  Juros sobre multa de ofício  Cabe destacar que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante,  a  legislação  autoriza a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Registre­se, que, a teor das disposições contidas nos artigos 113, § 1º, e 139  do Código Tributário Nacional  (CTN), verifica­se que a penalidade pecuniária, a despeito de  não  ser  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  Por  conseguinte,  tem­se  que  a  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício  deve  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado  pela  legislação  ao  crédito tributário.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifou­se)  Ressalte­se  que  a  fundamentação  para  a  futura  cobrança  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício é sustentada no art. 161 do CTN, quando dispõe acerca da incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, que são devidos seja qual for  o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis:  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   O  art.  61,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/96,  dispõe  sobre  a  incidência  dos  juros  de  mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  Fl. 788DF CARF MF   26 pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorram a partir de 1º de janeiro de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Essa mesma lei, em seu art. 43,  estabelece expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem  juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. O caput do artigo se refere  à formalização de exigência de crédito tributário correspondente, exclusivamente, a multa ou a  juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Lei n.º 9.430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998). (Grifou­se)  Dessa  forma, o CTN admite  a  incidência de  juros de mora  sobre  as multas  lançadas de ofício.  Ademais, a Lei nº 10.522/02, por meio de seu art. 17, incluiu o § 8º no art. 84  da Lei nº 8.981/95, que dispõe, de  forma geral, que os  juros de mora se aplicam aos demais  créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Assim, ainda que se interprete que a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, após seu vencimento, não está incluída no  art. 61 da Lei nº 9.430/96, prospera a interpretação de que os juros são devidos sobre a multa  de ofício, considerando­se o disposto no § 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95.  Cabe reiterar, no caso, que o conceito de crédito tributário abrange a multa de  ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte se caracteriza em  débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício.  Conclusão  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16561.720011/2015­89  Acórdão n.º 2202­004.360  S2­C2T2  Fl. 777          27 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para, rejeitar as preliminares  e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada.                    Fl. 790DF CARF MF

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7345786 #
Numero do processo: 11065.725280/2012-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 9202-006.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada e Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.874  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO TEIXEIRA MOUSQUER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AUTUAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  RECÁLCULO  PARA  APLICAÇÃO  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543­B do  CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido,  para adaptá­lo às determinações do RE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada e Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 52 80 /2 01 2- 76 Fl. 138DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes  na época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento do  recurso e no mérito pelo  seu não provimento. De forma  resumida arguiu o  recorrido que a o direito de a Fazenda Nacional pleitear a manutenção do lançamento com o  recálculo  do  valor  apurado  estaria  precluso  uma vez  que  tal  tese  foi  expressamente  afastada  pela Delegacia de Julgamento quando da análise da peça de impugnação. Afirma que há uma  verdadeira desorientação da recorrente sendo  incompreensível seus argumentos. Defende que  quando  da  apresentação  da  respectiva  declaração  do  imposto,  considerando  que  as  verbas  acumuladas foram recebidas em abril/2010, usou da prerrogativa constante do §7º do art. 12­A  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11065.725280/2012­76  Acórdão n.º 9202­006.874  CSRF­T2  Fl. 139          3 da  Lei  nº  7.713/88,  direito  que  não  pode  ser  afastado  pela  IN  1.127/11,  a  qual  fixou  data  diversa da lei.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Inicialmente, diante do teor da peça de contrarrazões, se faz importante expor  que  este  Colegiado  não  tem  competência  para  se  manifestar  sobre  o  pedido  de  restituição  elaborado pelo contribuinte. Primeiro porque não se trata de matéria que foi objeto de recurso  especial  e,  portanto,  não  preenche  as  exigências  formais  do  art.  67  do RICARF,  e  segundo  porque  trata­se  de  tema  expressamente  enfrentado  pela  Delegacia  de  Julgamento  que  assim  entendeu: "Quanto ao pedido de restituição  formulado ao  final da  impugnação, refiro que o  mesmo deverá ser formulado à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo a qual, de  acordo  com  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  o  órgão  competente  para  apreciar pedido desta espécie."  Contra esse entendimento o contribuinte não fez qualquer contraponto no seu  Recurso Voluntário, razão pela qual deve­se concluir pelo trânsito em julgado da matéria.    Do Conhecimento:  Antes  de  analisarmos  o  mérito,  pertinente  também  tecer  algumas  considerações acerca do conhecimento do recurso.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Afirma o Recorrido que a discussão devolvida pela Fazenda Nacional estaria  preclusa,  pois  já  havia  sido  negada  pela  Delegacia  de  Julgamento  quanto  da  análise  da  impugnação.   Quanto a este ponto devemos destacar que não há que se falar em preclusão  em  relação  aos  argumentos  da Fazenda Nacional,  isso  porque  ­  salvo  casos  que  configuram  hipóteses  de  interposição  de  embargos  de  declaração  ­  sua  primeira  oportunidade  de  se  manifestar  no  processo  administrativo  fiscal  se  dá  com  a  apresentação  do Recurso  Especial  Fl. 140DF CARF MF     4 para contrapor os fundamentos de acórdão que lhe seja desfavorável. Não há qualquer previsão  normativa  no  sentido  de  a  Fazenda  Nacional,  quanto  parte  do  processo  administrativo,  se  vincular às razões de decidir do órgão julgador de primeira instância.  É  importante  destacar  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  Recurso  Especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, trata­se de recurso com  cognição  restrita,  não  podendo  a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E no presente caso  entendo que este requisito foi cumprido.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    Do mérito:  Inicialmente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente  sob  os  ritos  do  Recurso  Repetitivo  e  da  Repercussão  Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11065.725280/2012­76  Acórdão n.º 9202­006.874  CSRF­T2  Fl. 140          5 Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  E  aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  Fl. 142DF CARF MF     6 a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao violação ao art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11065.725280/2012­76  Acórdão n.º 9202­006.874  CSRF­T2  Fl. 141          7 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  Imposto de Renda  com base nas  tabelas progressivas da  época  em que os  rendimentos  deveriam  ter  sido  pagos.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  pelo  cancelamento  da  exigência.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos, com provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional. Dentre  esses  julgados,  destaca­se  o  Acórdão  nº  9202­006.000,  de  27/09/2017,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  cujos  fundamentos  ora  adoto  e  colaciono  como  minhas razões de decidir:  "Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática prevista no art. 543­B do Código de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão  de piso do TRF4 acerca da  inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a 'incidência mensal para o cálculo do imposto de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)', afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui  também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Fl. 144DF CARF MF     8 Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  38,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  'em  dia'  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  recálculo  do  montante  devido  pelo  Contribuinte  pelo  regime  de  competência,  de  sorte  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional deve ser provido.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.725280/2012­76  Acórdão n.º 9202­006.874  CSRF­T2  Fl. 142          9 Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte alega que o entendimento aplicado  pela  Fiscalização  e  pela  decisão  de  Primeira  Instância,  no  sentido  da  adoção  do  regime  de  caixa,  não  se  coadunaria  com  o  pedido  contido  no  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  que  pugna pela aplicação do regime de competência.   Em face de tal alegação, esclareça­se que, ao tempo da autuação, em 2012, e  da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em 27/03/2013,  não havia transitado em julgado o RE 614.406/RS, que deu fundamento à aplicação do regime  de  competência.  Com  efeito,  o  trânsito  em  julgado  do  citado  RE  ocorreu  apenas  em  11/12/2014.  Até  então,  conforme  bem  esclareceu  o  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  acima  colacionado,  a  Fiscalização  e  o  Julgador  de  Primeira  Instância estavam vinculados à legislação então vigente, da qual o citado RE ainda não poderia  fazer  parte,  eis  que  pendente  de  decisão  definitiva,  o  que  somente  ocorreu,  repita­se,  em  dezembro de 2014. Destarte, não há que se falar em falta de transparência ou de cerceamento  de direito de defesa, o que, aliás, sequer foi cogitado no acórdão recorrido, que assim registrou,  às fls. 08 do respectivo voto condutor:  "Deve ser registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao  menos nos termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  visto ter sido o lançamento realizado por autoridade competente,  com o devido respeito ao direito de defesa."  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno do processo ao colegiado de origem, para  apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, não abordadas no acórdão  recorrido em virtude da desconstituição do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13508.000335/2008-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1003-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.014  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PAULINO BATISTA REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da  ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples  Nacional no processo  administrativo  fiscal de controle de  legalidade do  ato  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FSA/BA nº 214.479, de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 8. 00 03 35 /2 00 8- 24 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13508.000335/2008­24  Acórdão n.º 1003­000.014  S1­C0T3  Fl. 84          2 22.08.2008, fl. 02, com efeitos a partir de 01.01.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica,  a  seguir  identificada,  em  virtude  de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  no  item  "Pessoa  Jurídica",  assunto  "Simples  Nacional",  do  Sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  <www.receita.fazenda.gov.br>,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do  art.  3º,  combinada  com o  inciso  I  do  art.  5º,  da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007:  Nome Empresarial: PAULINO BATISTA REIS  CNPJ. 13.744.230/0001­07   Art. 2º Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir do dia 1º de janeiro de 2009,  conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art.  3º  Tomar­se­á  sem  efeito  a  exclusão,  caso  a  totalidade  dos  débitos  da  pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da  data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 15.21.684, de  19.11.2009, fls. 58­59:  EXCLUSÃO DE OFICIO. DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA  FEDERAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.  A existência de débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Pública Federal,  com exigibilidade não suspensa, veda a opção pelo Simples Nacional. Em caso de  exclusão  de  ofício  o  ato  só  será  revertido  se  o  débito  for  regularizado  dentro  do  prazo para impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente [...]  A  consulta  ao  sistema  SIVEX,  opção  "Consulta  débitos  após  prazo  para  regularização",  evidencia  que  remanescem  na  Dívida  Ativa  da  União/PGFN  os  débitos  inscritos  sob nº 5020000136311 e 5060000341607, bem como do Simples  Federal na RFB, código de receita 6106, período de apuração 04/2006, que figuram  entre outros débitos que geraram a exclusão de oficio do Simples Nacional.  Notificada  em  21.12.2009,  fl.  60,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.01.20101,  fl.  61,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A  respeito  do  motivo  do  ato  de  exclusão,  a  Recorrente  esclarece  que  não  restou evidenciado porque:  A Receita  Federal  do  Brasil  resolve  através  do  processo  acima,  excluir  do  simples  nacional  empresa  supra  citada  no  exercício  de  2009,  alegando  débitos  pendentes nos meses de 09, 10, 11 e 12 de 2006 vencidos em 10, 11, 12 de 2006 e  01/2007,  respectivamente,  valores  estes  compensados  através  de  Dcomp  com  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13508.000335/2008­24  Acórdão n.º 1003­000.014  S1­C0T3  Fl. 85          3 diversos  processos  e  retificados  através  de  declaração  simplificada  da  pessoa  jurídica  em  16/10/2008,  recibo  4031030019­21,  alega  também  o  débito  pendente  junto  à  procuradoria  da  fazenda  nacional  parcelado  pelo  através  do  REFIS  e  suspenso de oficio.  Quanto ao debito junto a PGFN, já se encontra parcelado Lei 11.941 de 27 de  Maio de 2009, conforme cópias anexo. Em resumo: NÃO EXISTE DÉBITO COM  A  RECEITA  FEDERAL,  DÉBITO  COM  A  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL FOI PARCELADO LEI 11.941.  Concernente ao pedido expõe que:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  a  exclusão do simples nacional e a continuidade no mesmo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  discorda  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  uma  vez  que  os  débitos  indicados  foram  compensados  ou  parcelados,  ou  seja,  estão  extintos  ou  com  a  exigibilidade suspensa .  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   O pressuposto  é de que não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13508.000335/2008­24  Acórdão n.º 1003­000.014  S1­C0T3  Fl. 86          4 (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa. Excepcionalmente é permitida a permanência da pessoa jurídica como optante  pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30  (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 1.  Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  6275432  com  trânsito  em  julgado  em  14.11.2014, cuja decisão definitiva de mérito ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF3:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  2    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  62.7543/RS.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno.  Relator: Ministro  Dias  Toffoli.  Julgado  em  30  out.  2013.  Publicado  no  DJe  em  20  out.2014.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+627543 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+627543%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a35tf3a>. Acesso em 27 mai. 2018.  3 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13508.000335/2008­24  Acórdão n.º 1003­000.014  S1­C0T3  Fl. 87          5 reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 4  Consta  no  voto  condutor  do  Acórdão  da  4ª  Turma/DRJ/SDR/BA  nº  15.21.684, de 19.11.2009, fls. 58­59, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância  de julgamento:   É de sé considerar tempestiva a manifestação de inconformidade, pois, como  descrito  no  despacho do  órgão  preparador  (fl.  52),  o Aviso  de Recebimento  (AR)  que atestaria a data de ciência do ADE foi extraviado.  Pois bem, a existência de débito com o  Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  com  exigibilidade não suspensa, veda a opção pelo Simples Nacional, conforme define o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  in  verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­.INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa.  Consta  da  NOTA  TÉCNICA  SIMPLES  NACIONAL  nº  001/2008,  que  o  contribuinte  que  regularizar  os  débitos  geradores  da  exclusão  de  ofício  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  ADE  poderá  continuar  no  Simples  Nacional, in verbis:  3­ PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL POR REGULARIZAÇÃO  DOS DÉBITOS   O  contribuinte  que  regularizar  a  totalidade  dos  débitos  motivadores  da  emissão do ADE, dentro do prazo de trinta dias contados da ciência (AR ou Edital),  terá  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional  automaticamente  tornada  sem  efeito,  ou  seja,  o  contribuinte  continuará  no  Simples Nacional,  não  havendo  necessidade  de  apresentar contestação.  Embora a manifestante alegue que a PJ está com os seus débitos parcelados na  PGFN, através do REFIS, e em dia com o parcelamento, constata­se que isso não é  verdade,  pois  as  telas  de  consulta  do  sistema  da  PGFN,  anexas  pelo  órgão  preparador do processo  (43/46),  em 09/12/2008,  confirmam que a  contribuinte  foi  excluída do REFIS em 01/04/2004.                                                              4  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3922675&numero Processo=627543&classeProcesso=RE&numeroTema=363>. Acesso em: 10 mar.2015.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13508.000335/2008­24  Acórdão n.º 1003­000.014  S1­C0T3  Fl. 88          6 Igualmente,  as  telas  de  consulta  feita  em  17/11/2009  confirmam  que  ainda  remanesce  dívida  do  parcelamento/REFIS,  contemplando  débitos  nos  âmbitos  da  PGFN  e  da  RFB,  constando,  outrossim,  a  data  de  exclusão  do  programa  em  01/04/2004, denotando que não houve qualquer alteração desde a data de rescisão do  aludido parcelamento.  A  consulta  ao  sistema  SIVEX,  opção  "Consulta  débitos  após  prazo  para  regularização",  evidencia  que  remanescem  na  Dívida  Ativa  da  União/PGFN  os  débitos  inscritos  sob nº 5020000136311 e 5060000341607, bem como do Simples  Federal na RFB, código de receita 6106, período de apuração 04/2006, que figuram  entre outros débitos que geraram a exclusão de oficio do Simples Nacional.  Assim,  restando  provado  nos  autos  que  a  manifestante  não  regularizou  integralmente  os  débitos  geradores  da  exclusão  de  oficio,  dentro  do  prazo  da  contestação, voto por considerar a manifestação de inconformidade improcedente.  Especificamente  sobre  o  pedido  de  cancelamento  da  exclusão  no  Simples  Nacional,  cabe  ressaltar  que  o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa e tem por objeto o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade  e nesse sentido a vontade da Administração Pública decorre  tão somente da  lei de modo que  apenas pode fazer o que a lei permite. Vale lembrar que por essa razão, o servidor não pode por  um  mero  ato  administrativo  conceder  direitos,  criar  obrigações  ou  impor  proibições  aos  sujeitos passivos sem previsão legal (art. 37 da Constituição Federal).  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção  será  formalizado  mediante  ato  da  Administração  Tributária  e  a  exclusão  do  Simples  Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das pessoas jurídicas optantes. É de fato  irrelevante o fato de possa ter havido intenção inequívoca de permanecer na sistemática, uma  vez que não há permissivo legal que ampare sua pretensão, pois restou comprovado que possui  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.   A  exclusão  do Simples Nacional  tem natureza  jurídica declaratória  de uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal.   Nesse  sentido,  verificando  a  circunstância  preexistente  impeditiva,  a  Recorrente deveria proceder  a  alteração voluntária,  e  como não o  fez  foi  excluída de ofício,  independentemente do lapso temporal ocorrido entre a data da opção e a ciência da exclusão,  de acordo com a legislação de regência da matéria. O ato de exclusão surte efeito a partir do  ano­calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão, termo a partir do qual  fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Verifica­se  que  a  Recorrente  não  poderia  recolher  os  impostos  e  contribuições na  forma do Simples Nacional por possuir  débito  com o  Instituto Nacional do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13508.000335/2008­24  Acórdão n.º 1003­000.014  S1­C0T3  Fl. 89          7 A  legislação  de  regência  permite  que  a  pessoa  jurídica  que  regularizar  a  totalidade dos débitos motivadores da emissão do ADE, dentro do prazo de trinta dias contados  da ciência (AR ou Edital),  terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada  sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade  de apresentar contestação.  Está  comprovado  nos  autos  que  "como  descrito  no  despacho  do  órgão  preparador (fl. 52), o Aviso de Recebimento (AR) que atestaria a data de ciência do ADE foi  extraviado".  Nesse  sentido,  a  Recorrente  considera­se  validamente  intimada  na  data  da  apresentação prematura da Contestação à Exclusão do Simples Nacional em 21.10.2008, fl. 01,  conforme determina § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil previsto na Lei nº 10.105, de  15 de março de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal.   Em  sede  recurso  voluntário  é  apresentado  o  Recibo  de  Pedido  de  Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fl. 73, que atesta:  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  solicitou  Parcelamento  de  Saldo  Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários ­ art. 3º  ­ PGFN ­ Demais Débitos, de que trata a Lei nº 11.941, de 2009.  Este pedido de parcelamento somente produzirá efeitos com o correspondente  pagamento da primeira prestação, em valor não inferior a R$ 100,00, que deve ser  efetuado até o último dia útil de 11/2009, com código de receita 1204.  O Darf  para  pagamento  da  1ª  prestação  está  disponível  para  impressão  nas  páginas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional na Internet.  Confirmação  recebida  via  internet  pelo  Agente  Receptor  SERPRO  em  27/11/2009 às 09:16:19 (horário de Brasília).  Recibo: 00067299898299655940   Efetuado com Código de Acesso CNPJ: 13.744.230  Sobre produção de todos os meios de prova, vale esclarecer que no presente  caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com  os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o direito de a Recorrente praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos5.   Analisando  todas  as  circunstâncias  constantes  nos  autos  infere­se  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  ato  de  exclusão  em  21.10.2008,  fl.  01,  e  em  27.11.2009  houve  confirmação  do  recebimento  via  internet  da  solicitação  de  parcelamento  de  débitos,  ou  seja  após o prazo legal do trintídio estipulado em lei para comprovar a regularização da totalidade  dos débitos motivadores da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/FSA/BA nº 214.479,  de 22.08.2008, fl. 02.                                                              5  BRASIL.  Planalto.  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  art.  16.  Dispinível  em  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm>. Acesso em: 27 mai.2018.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13508.000335/2008­24  Acórdão n.º 1003­000.014  S1­C0T3  Fl. 90          8 Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias  da  ciência  do  ADE,  deve  ser  mantido  o  efeito  da  exclusão  do  Simples  Nacional  no  processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.  Esclareça­se  que  o  ato  de  exclusão  tem  caráter meramente  declaratório,  de  modo que seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente. Por essa  razão os efeitos da exclusão do Simples desde 01.01.2009 está correta.  No que concerne à interpretação da legislação indicada pela Recorrente, cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário  Nacional. A alegação relatada na peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.901461/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-03T16:05:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-03T16:05:04Z; Last-Modified: 2018-07-03T16:05:04Z; dcterms:modified: 2018-07-03T16:05:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6f01eb0b-d15a-47e8-afbc-9094378baf46; Last-Save-Date: 2018-07-03T16:05:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-03T16:05:04Z; meta:save-date: 2018-07-03T16:05:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-03T16:05:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-03T16:05:04Z; created: 2018-07-03T16:05:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-07-03T16:05:04Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 61 /2 01 3- 77 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901461/2013­77  Acórdão n.º 1402­003.029  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (código 2089) do período de apuração 30/09/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901461/2013­77  Acórdão n.º 1402­003.029  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901461/2013­77  Acórdão n.º 1402­003.029  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901461/2013­77  Acórdão n.º 1402­003.029  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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