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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7612044 #
Numero do processo: 13005.900917/2010-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DE IPI. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA. A partir da Lei nº 10.865/2004, publicada em 01/08/2004, nos termos do artigo 41 o produto fumo (tabaco) em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, tributado com alíquota de 30% (trinta por cento), razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto pelos comercias atacadista, em respeito ao princípio da não cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
Numero da decisão: 9303-007.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o 360° dia do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic sobre o valor da glosa revertida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.913  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  40.637.9999 ­ IPI ­ PER/DCOMP ­ Outros  40.687.9999 ­ IPI ­ JUROS DE MORA ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA.  A  partir  da  Lei  nº  10.865/2004,  publicada  em  01/08/2004,  nos  termos  do  artigo  41  o  produto  fumo  (tabaco)  em  folha  classificado  nas  posições  2401.10.20,  2401.10.30,  2401  I.10.40  e  2401.20  da  TIPI  passaram  a  fazer  parte do campo de  incidência do  IPI,  tributado com alíquota de 30% (trinta  por cento), razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto  pelos comercias atacadista, em respeito ao princípio da não cumulatividade,  cuja observância é obrigatória.  O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02.  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO  INICIAL.  360 DIAS.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 09 17 /2 01 0- 98 Fl. 320DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer o 360° dia do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic  sobre  o  valor  da  glosa  revertida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  de  IPI  (PER/DCOMP nº  18534.32543.111006.16.1.01­0579),  transmitido  em 11/10/2006,  no  montante originário de R$ 7.353.388,30, referente ao quarto trimestre do ano de 2006.   O pedido foi denegado pelo despacho decisório eletrônico nº 869634557, da  DRF em Santa Cruz do Sul, que não reconheceu a integralidade do crédito, de 03/08/2010, à e­ fl. 16. A denegação teve fulcro no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 70 a 78, que concluiu  que a empresa estava pleiteando  ressarcimento de créditos de  IPI  com base, exclusivamente,  em  compras  a  comerciais  atacadistas  (art.  165  do  RIPI/2002)  e  esses  produtos  (fumos  classificados na posição 2401.10.30 da TIPI) adquiridos de pessoas físicas, comprovadamente,  deixaram de sofrer qualquer  incidência do  tributo em etapa anterior,  inexistindo, por  isso, os  saldos pleiteados.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e­fls. 02 a 15,  para que fosse reconhecido o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento do presente  processo,  para  que  se  restituísse  o  valor  pleiteado,  acrescido  da  taxa  Selic  desde  a  data  do  protocolo do pedido até a do efetivo ressarcimento. A 3ª Turma da DRJ/POA, em 11/08/2011,  apreciou as manifestações da contribuinte, resultando o acórdão nº 10­33.483, às e­fls. 83 a 93,  considerando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada do acórdão da DRJ a contribuinte,  interpôs recurso voluntário, em  02/09/2011,  às  e­fls.  96  a  129.  Em  síntese,  o  recurso  trouxe  as  seguintes  alegações,  reproduzidas a partir do relatório do acórdão sobre o qual aqui se controverte, às e­fls. 159 e  160:  a)  Requereu  o  ressarcimento  relativo  ao  crédito  de  IPI  decorrente da aquisição de fumo de comerciantes atacadistas;  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 321          3 b) Tem como atividade o beneficiamento e a comercialização de  fumo,  para  fins  de  exportação.  As  folhas  beneficiadas  são  classificadas na posição 2401.10, após o beneficiamento o qual  consiste  em destalar as  folhas  e cortálas,  a classificação passa  para  a  posição  2401.20  da  TIPI  (Fumo  –  tabaco  –  total  ou  parcialmente destalado).  c) A partir do art. 41 da  lei  nº.  10.865/2004 as  folhas de  fumo  cru  e  o  destalado  e  picado  foram  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  aplicando  a  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento), até então eram considerados como não tributáveis;   d) Nos termos do art. 12 da lei nº. 11.051/2004 quando as folhas  de  fumo  forem  destaladas  por  produtor  rural  pessoa  física  o  produto será considerado não industrializado;   e)  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  apenas  seria  devido se houvesse a incidência do IPI nas operações anteriores,  realizadas  pelo  fornecedor  de  quem  o  contribuinte  adquiriu  a  matéria prima, assim apenas haveria  crédito nas aquisições de  fumo  realizadas  em  empresas  comerciais  atacadistas  não­ contribuintes  do  imposto,  quando  estas  adquirirem  de  outras  pessoas jurídicas e com a incidência do imposto;   f) A não cumulatividade do IPI “dá­se pelo registro dos créditos  ocorridos em determinada periodicidade da compra de MP, PI e  ME,  com  os  débitos  decorrentes  das  saídas  de  produtos  manufaturados”:  g) A lei presumiu no art. 6º do decreto lei nº. 400/68 o montante  do crédito, em face da dificuldade de apuração do IPI relativo à  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;   h) O  art.  165  do  RIPI/2002  exige  para  ser  efetuado  o  crédito  ficto:“i)  a  aquisição  deve  ser  feita  de  empresa  comerciante  atacadista, tal como definido na legislação do IPI; ii) a operação  deve  estar  relacionada  com  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  e  acondicionamento;  iii)  a  aquisição  deve  ser  realizada  por  contribuinte do IPI”.  i) a Taxa SELIC deve incidir desde a data do objeto do pedido de  restituição(  protocolo)  até  a  data  da  efetiva  restituição,  com  vistas a manter o equilibro Fisco­contribuinte.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 26/02/2013, resultando no acórdão nº 3102­001.770, que tem  as seguintes ementas:  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  JUNTO  A  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTE  DO  IPI.  FUMO  EM  FOLHA.  Após vigência da lei nº.10.865/2004, a qual expressamente prevê  no  art.  41  que  o  fumo  em  folha  classificado  nas  posições  2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI passar a  Fl. 322DF CARF MF   4 integrar o campo de  incidência do  IPI,  é devido a apropriação  dos  créditos  do  imposto,  atendendo  assim  o  princípio  da  não  cumulatividade.  O  montante  do  crédito  deve  observar  o  estabelecido no art. 165, do RIPI/02.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DO PEDIDO.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  A questão central da discussão, concernente à possibilidade de a contribuinte  creditar­se de aquisições de fumo cru e de fumo destalado, de comerciais atacadistas que por  sua vez os adquiriram de pessoas física, não contribuintes do IPI, teve a seguinte conclusão no  voto do relator:  Acontece que a partir da Lei nº 10.865/2004 as folhas de fumo  cru  e as  folhas do  fumo destalado e picado  foram  incluídos no  campo  de  incidência  do  IPI,  tributado  com  alíquota  de  30%(trinta  por  cento)  nos  termos  do  art.  413,  cuja  redação  apenas  foi  alterada em 2007, portanto  como as  folhas de  fumo  foram adquiridas de comercias atacadista, não há como afastar  o  crédito  pretendido,  sob  a  argumento  de  que  o  comercial  atacadista adquiriu o fumo de pessoa física.  Ora,  o  princípio  da  não  cumulatividade  adotado  em  nossa  Constituição  permite  ao  contribuinte  que  realize  em  cada  operação  uma  dedução  correspondente  ao montante  de  tributo  relativo às operações antecedentes, mesmo que nelas não tenha  ocorrido a cobrança do Tributo.  Com relação a aplicação da taxa Selic para atualização dos créditos a serem  ressarcidos,  o  relator  invocou  o  art.  62­A  do  regulamento  do  CARF  para  utilizar  o  posicionamento do STJ no julgamento do recurso especial nº 1.035.847, submetido ao regime  do art. 543­C, representativo de controvérsia, o qual reconheceu que o pedido de ressarcimento  de  crédito  de  IPI  enseja  a  incidência  de  correção monetária,  decisão  essa  que  transitou  em  julgado  em 10/03/2010,  devendo  a  atualização  ser  realizada  a partir  do  protocolo  do  pedido  administrativo.  Embargos de declaração da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3102­ 001.770 em 03/09/2013 (e­fl. 166), e manejou embargos de declaração, às e­fls. 167 a 170, em  26/09/2013, alegando a existência de omissão no acórdão por não apontar fundamentos fáticos  que  assemelhem  o  caso  em  apreço  àquele  que  deu  origem  ao  recurso  especial  do  STJ  que  fundamentou o posicionamento do voto condutor.  Em  14/09/2015,  o  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, no despacho de e­fls. 173 a 175, rejeitou os embargos por não verificar omissão no  acórdão, mas  interpretação  em  desacordo  com  o  embargante,  que  deveria  ser  enfrentada  em  sede de recurso especial de divergência.  Recurso especial de Fazenda  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 322          5 Intimada  para  ciência  do  despacho  que  não  admitiu  os  embargos  em  16/09/2015  (e­fl.  176),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência às e­fls. 177 a 227, em 21/09/2015. O recurso especial da Procuradora estabeleceu­ se  sobre  três  matérias:  a)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  fumo  adquirido  de  comerciante  não  contribuinte  de  IPI  e  produtores  pessoas  físicas;  b)  não  incidência  da Taxa  Selic nos pedidos de ressarcimento; e c) definição do termo inicial para incidência de correção  pela taxa Selic.   Para a matéria a),  apresentou os acórdãos paradigmas nº 3402­001.749 e nº  9303­00.743.  Enquanto  o  acórdão  a  quo  reconheceu  o  direito  ao  crédito  ficto  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  aquisições  de  fumo  à  comerciais  atacadistas,  considerando que  a partir  da publicação da Lei nº 10.865/2004,  tal  possibilidade  seria plausível, o primeiro paradigma citado vedou expressamente o direito ao crédito em face  de  fumo  adquirido  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  imposto  devido  nas  operações  anteriores.  O  acórdão  recorrido  terminou  por  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  de  crédito  ficto  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  de  produtos não tributáveis pelo IPI posição diversa daquela exsurgida no segundo paradigma que  vedou o creditamento relacionado a produtos classificados na TIPI como NT.   No tocante à matéria b), não incidência da taxa Selic, a Procuradora esgrimiu  a  divergência  com  base  nos  acórdãos  nº  CSRF/02­03.718  e  nº  9303­00.720  que  formaram  posicionamento no sentido que é incabível a incidência da Taxa SELIC sobre o ressarcimento,  pois  ressarcimento e  restituição/repetição de  indébito  são  institutos diversos  e a  aplicação da  Taxa  SELIC  deve  derivar  de  previsão  expressa  de  lei  e  não  de  aplicação  da  analogia,  contrariando  a decisão  recorrida que determinou a  incidência da  taxa SELIC  sobre o  crédito  discutido, a partir do protocolo do pedido, com base em julgado do STJ (REsp nº 1.035.847­ RS) no regime dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC). Outrossim, alega que a situação de  fato do presente processo não se coaduna com o julgado no STJ apontado no aresto recorrido.  Por  fim,  o  ponto  c),  na  eventualidade  de  aos  julgadores  entenderem  pela  correção  com  base  na  taxa  Selic,  haveria  acórdão  paradigma  de  nº  3802­002.338,  que  diferentemente do acórdão a quo, entendeu que o cálculo para incidência de correção deva ser  realizado  a  partir  da  data  do  indeferimento  dos  créditos  e  não  do  seu  protocolo.  Alternativamente, há ainda o aresto paradigmático nº 3201­001.765, que afirma ser a data de  contagem inicial da correção aquela em que poderia se apontar a ilegitimidade da resistência do  Fisco  em atender ao pedido,  somente ao  final do prazo de 360 dias da data do protocolo do  pedido de ressarcimento, por aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, no despacho e e­fls. 229 a 234, em  25/01/2016,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015, dando­lhe  seguimento apenas em relação as matérias a) e c),  entendendo que os  acórdãos da matéria b) não serviam como paradigmas para o  recurso. O então Presidente da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, com base  no art. 71 do RICARF, em reexame da admissibilidade do recurso especial às e­fls. 235 e 236,  manteve integfralmente o despacho do Presidente da 1ª Câmara .  Contrarrazões da contribuinte  Fl. 324DF CARF MF   6 A contribuinte  foi cientificada  (e­fl. 241) do  acórdão de recurso voluntário,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade  em  26/02/2016 e apresentou contrarrazões em 08/03/2016, às e­fls. 244 a 258.  Nos argumentos, repisa aqueles já esgrimidos em seu recurso e impugnação  anteriores, a eles agregando mais jurisprudências administrativas e judiciais, concluindo com o  pedido da denegação do provimento ao recurso especial de divergência da Procuradora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e voto por conhecê­lo.  Mérito  Reconhecimento do direito ao crédito de fumo adquirido de comerciante  não contribuinte de IPI e produtores pessoas físicas  Quanto ao mérito, esta 3ª Turma teve a oportunidade de se debruçar sobre a  mesma  matéria  em  23/03/2017,  e  sobre  ela  unanimemente  se  posicionou,  resultando  no  acórdão  nº  9303­004.903,  guiado  pelos  argumentos  do  voto  da  i.  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran cujo conteúdo peço vênia para reproduzir:  Nos  temos  do  art.  6º  do  decreto­lei  n.º  400/68,  regulamentado  pelo art. 165 do RIPI, o imposto relativo a MP, PI e ME quando  adquirido de atacadista, para fins do cálculo do crédito de IPI,  será observado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre  o  valor  descrito  na  nota  do  produto,  para  assim  ser  aplicada  alíquota devida, in verbis:  (omissis)  Note que a lei estabeleceu uma presunção, pela qual o valor do  imposto contido no preço da mercadoria adquirida foi arbitrado  pelo  legislador.  Isso  em  razão  da  impossibilidade  fática  de  se  apurar o real valor do IPI contido no preço da mercadoria, ou  mesmo  da  verificação  da  origem  das  mercadorias  adquiridas  pelo comerciante.  Por outro lado, a probabilidade de ter ocorrido a incidência do  IPI nas operações anteriores, por se tratar de produto sujeito ao  referido  imposto,  dá  ensejo  ao  registro  do  crédito  para  a  preservação do princípio da não­cumulatividade.  Uma vez estabelecida a presunção legal, não cabe indagar sobre  as razões para sua instituição, deve o julgador aplicar o que foi  estabelecido  pelo  legislador:  “  O  art.  6º,  do  Decreto­Lei  n.°  400/68 foi regulamentado pelo art. 165 do RIPI/02 (Decreto n."  4.544/02)”  Ora,  a  redação  do  art.  165  acima  transcrito  é  cristalina  ao  prever  a  possibilidade  de  creditamento  do  imposto  relativo  a  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 323          7 MP,  PI  e  ME  na  aquisição  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte.  Dizer  o  contrário  (como  fez  a  acusação),  alegando  que  não  houve  pagamento  do  imposto  nas  etapas  anteriores,  é  negar  a  aplicação de um ato normativo vigente, aplicável e eficaz.  Ademais, entendo que o crédito previsto no art. 165 do RIPI tem  caráter  de  benefício  fiscal,  destinado  a  reduzir  os  impactos  sofridos  pelos  estabelecimentos  industriais  de  pequeno  porte,  que necessitam de intermediários para a aquisição dos insumos  utilizados  para  sua  atividade  industrial,  não  guardando  nenhuma vinculação com o princípio da não­cumulatividade.  Assim,  a  norma  que  previu  o  direito  ao  crédito  (art.  6º  do  Decreto­lei  400/68) deve  ser  interpretada de  forma  literal,  sem  quaisquer restrições ou dilações não previstas em Lei.  Assim, é irrelevante não ter havido cobrança de IPI na entrada  do  estabelecimento  atacadista,  sendo  necessário,  tão­somente,  que  o  produto  seja  positivamente  tributado,  sob  pena  de  o  resultado do cálculo previsto no art.  6º  do DL nº 400/1968  ser  igual a zero.  No entanto, a partir da Lei nº 10.865/2004, nos termos do artigo  41, as folhas de fumo cru e as folhas do fumo destalado e picado  foram  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  tributado  com  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  cuja  redação  apenas  foi  alterada em 2007, pela Lei 11.452/2007, portanto como as folhas  de fumo foram adquiridas de comercias atacadista, não há como  afastar  o  crédito  pretendido,  sob  a  argumento  de  que  o  comercial atacadista adquiriu o fumo de pessoa física.  "Art.  41.  Ficam  incluídos  no  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI  tributados  à  aliquota  de  30%  (trinta  por  cento),  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20 a 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposição 2401.20 da  TIPI.  §1º.  A  incidência  do  imposto  independe  da  forma  de  apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.  §2º.  Quando  a  industrialização  for  realizada  por  encomenda,  o  imposto será devido na saída cio produto do estabelecimento que  o industrializar e o encomendante responderá solidariamente com  o  estabelecimento  industrial  pelo  cumprimento  da  obrigação  principal e acréscimos legais.  § 3º. As disposições deste artigo produzirão efeitos a partir do 1º  (Primeiro)  decêndio  posterior  ao  3º  (terceiro)  mês  contado  da  mesma  publicação."  (Grifou­se).  Fl. 326DF CARF MF   8 Ora,  o  princípio  da  não  cumulatividade  adotado  em  nossa  Constituição  permite  ao  contribuinte  que  realize  em  cada  operação  uma  dedução  correspondente  ao montante  de  tributo  relativo às operações antecedentes, mesmo que nelas não tenha  ocorrido a cobrança do Tributo.   Assim, não há empecilho ao creditamento, nos moldes do art. 6º  do  DL  nº  400/1968,  em  relação  às  aquisições  de  comerciante  atacadista,  independentemente  da  origem  do  insumo  (produtor  rural pessoa física ou jurídica).  Ao analisar questão análoga, o CARF através da 3ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária e o então segundo Conselho de Contribuintes  assim decidiram:  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2006   CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA.  A partir de 01/08/2004, por expressa disposição do art. 41, da dei  nº 10.865/04, o produto fumo (tabaco) em folha classificado nas  posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e 2401.20 da TIPI  passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, razão pela  qual  é  legitima  a  apro  priação  dos  créditos  do  imposto  em  atenção  ao  princípio  da  nãocumulatividade,  cuja  observância  é  obrigatória.  O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art. 165,  do RIPI/02.  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. São passíveis de  ressarcimento  os  créditos  de  IPI  regularmente  escriturados.  O  cálculo  e  a  escrituração  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matériasprimas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  feitas  junto  a  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  deve  feito  na  forma  estabelecida  no  art.  165  do  RIPI/2002. O que ultrapassar o valor assim calculado é indevido.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por ausência de previsão  legal,  descabe  falarse  em  atualização  monetária  ou  juros  incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇAMENTO.  Por  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo. Recurso negado. "  Salienta­se  apenas  que,  quanto  aos  demais  lapsos  temporais  e  até  hoje  ,  a  aquisição  de  tabaco  não  destalado  de  comercial  atacadista não enseja créditos passíveis de apropriação, vez que  o produto foi excluído do campo de incidência do IPI, constando  como "não­tributado", na TIPI.  No presente processo, os créditos de IPI são relativos ao segundo trimestre de  2006, período em que ainda vigia a redação do art. 41 da Lei 10.865/2004 transcrito no voto  acima, antes de sua alteração pela Lei nº 11.452 de 27/02/2007.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 324          9 Pelos  argumentos  acima  arrrolados,  voto  pela  improcedência  do  recurso  especial da Procuradora no tocante a esse ponto.  Definição do termo inicial para incidência de correção pela taxa Selic  Sobre  essa  matéria,  também  já  houve  posicionamento  majoritário  recente  nesta  Turma,  em  sessão  de  19/09/2018,  quando  utilizou­se  do  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9303­007.411,  de  relatoria  do  i.  conselheiro  Demes  Brito  como  paradigma  de  recursos  repetitivos daquela sessão. Naquela ocasião acompanhei a maioria e por isso aqui me apoio nos  argumentos lá expendidos e uma vez mais peço licença para aqui reproduzi­los:  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração,  entendo  que  os  processos ao  crivo de  julgamento desta E. Câmara Superior,  a  turma  deve  analisar  detidamente  se  houve  ou  não  "oposição  estatal"  ou  "ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  Pública".  Nos  processos  de  minha  relatoria,  adoto  o  entendimento  expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a  imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do  fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido,  que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento  (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C  do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração  Pública  deve  obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  o  fim  do  prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é  de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ.  TERMO  INICIAL:  360 DIAS APÓS  PROTOCOLADO O PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$  5.000,00.  VALOR  NÃO  CONSIDERADO  IRRISÓRIO  PELO  STJ,  CONSIDERANDO  O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  Fl. 328DF CARF MF   10 AUTORAS. AGRAVO  INTERNO DAS CONTRIBUINTES A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra  se  pacificado  o  entendimento  da  1a.  Seção  desta  Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando  se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo de ressarcimento feita pelo Contribuinte como um  óbice injustificado. Aplica se a essa hipótese o enunciado 411 da  Súmula do STJ, segundo o qual é devida a correção monetária ao  creditamento do  IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre  Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543C  do  CPC/1973.  2.  O  marco  inicial  da  correção  monetária  só  pode  ser  o  término do prazo conferido à Administração Tributária para  o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual  seja, 360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  21.8.2017;  AgRg  no AgRg  no REsp.  1548446/RS, Rel. Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2015; AgRg no AgRg no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe  8.9.2015.  [...]  6. Agravo  Interno das Contribuintes  a  que  se nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  é  incabível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  como  regra, exceto na hipótese de ocorrer "vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário",  situação  em  que  "postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá  los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS  RECURSO  ESPECIAL  2008/00448972,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado  pela  sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido  à Administração Pública  o  prazo máximo de  360  dias,  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte,  para que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal e teleológica de tal dispositivo legal conduz à conclusão de  que somente após o término desse prazo é que deve incidir a  correção monetária pela taxa Selic.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 325          11 3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 28/9/2017, DJe 13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007.  DISSÍDIO  INTERNO  NÃO  DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  embargos  de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos  tributários  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao  termo a quo da correção monetária, ponderou o prazo estipulado  pela  Lei  11.451/07  para  a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer  foi  sopesada  no  julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de  que  após  a  vigência  do  art.  24  da Lei  11.457/2007 a  correção  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  de  ocorre  após  o  prazo  de  360  dias  para  análise  do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das  Turmas  de  Direito  Público.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.465.567/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp 1.353.195/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg  nos  EDcl  no REsp  1.222.573/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os Tribunais vem decidido da mesma forma, ou seja, no que diz  respeito  a  incidência  da  taxa  SELIC  e  o  seu  termo  inicial,  as  decisões  ultrapassadas  vinham  no  sentido  de  que,  havendo  pedido  administrativo  de  restituição  e/ou  compensação  dos  créditos  tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  configurada  pela  demora em analisar o pedido,  ensejaria a  sua constituição em  mora,  sendo  devida  a  correção  monetária  dos  respectivos  créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Fl. 330DF CARF MF   12 Ocorre,  contudo,  que  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Embargos  de  Divergência,  uniformizou  entendimento  no  sentido  de  que  a  correção  monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1.  Caracterizada  a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural  ou  ficto  (quando extrapolado o prazo de análise do pedido), deve incidir  correção  monetária,  pela  taxa  SELIC.  2.  O  termo  inicial  da  correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS  não­cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias  para  a  análise  do  pedido  administrativo  pelo  Fisco,  consoante  entendimento  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso  Especial n.º 1.461.607/SC. (TRF4 AC: 50001491820184047117  RS  500014918.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP  RIOS,  Data  de  Julgamento:  10/10/2018,  PRIMEIRA  TURMA)  Não  é  diferente  o  entendimento  desta  E.  Câmara  Superior.  Vejamos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   CRÉDITO  FICTO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO  FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ  na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos  administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela  revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a  partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14  de junho de 2018).  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 326          13 Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração  Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é o  fim do prazo que a Administração  tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se  coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de modo  vinculante  estabeleceu  um  prazo  razoável  para  duração  do  processo  do  processo  administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal  para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos,  a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não  há  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado  na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa  nas  razões de decidir da Relatora Vencida,  é  visível  o prejuízo  suportado  pela  Contribuinte,  em  razão  da  postergação  de  um  prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o  que não se pode  justificar,  a  incidência de  correção monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido,  colide  com  os  princípios da celeridade e eficiência.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  processo  administrativo  fiscal  esta  adstrito  as  regras  positivadas  do  sistema,  neste  sentido,  invoco  o magistério  do Professor Luiz Orlando  Junior Zanon  (pg.104,105106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa do Direito1, esclarece a correta inserção das normas  no plano sistêmico. In verbis:  "O  Positivismo  Jurídico  pressupõe  que  o  Direito  é  formado  exclusivamente  (ou  ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente fixadas pelos parlamentares (no sistema codificado)  ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no modelo  judiciário  ou  consuetudinário)  2 No primeiro  cenário  (civil  law,                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídicopolítico.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher como exclusivo  objeto de estudo o direito que é posto por uma autoridade e, em virtude disso, possui  validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa  delimitação negativa, o PJ stricto sensu afirma a absoluta  Fl. 332DF CARF MF   14 statutory  law ou code based  legal system), a Regra Jurídica é o  resultado da interpretação de um texto elaborado pelo legislador,  no  sentido  de  reconstruir  sua  intenção  ao  prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge made  law), a Regra Jurídica pode ser extraída não só da legislação, mas  também  do  texto  de  um  precedente  anterior,  num  esforço  de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que  é  precisamente  similar  ao  julgamento  anterior.  Em  ambas  hipóteses,  a  interpretação  e  a  aplicação  do  Direito  são  consideradas,  pela  generalidade  dos  juspositivistas  [...]  (com  a  notável  ressalva  de  Kelsen),  como  meramente  reprodutoras  de  sentidos  já previamente  fixados por Regras Jurídicas anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido no tecido social”. (pg.104,105106). [...].  Dessarte,  tendo  em  vista  que  houve  resistência  ilegítima  configurada  relativamente  ao  ressarcimento  dos  créditos,  há que  se  reconhecer  o  direito  à  atualização  do  valor devido, porém somente a partir do 360° dia do pedido. Portanto, é de se dar provimento  ao Recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento parcial, para reconhecer o 360° dia  do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic sobre o valor da glosa  revertida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                                                                                                                                                                            identidade entre o conceito de direito e o direito efetivamente posto pelas autoridades competentes, isto é, pelas  autoridades  que,  em  razão  de  uma  constelação  de  poder,  possuem  a  capacidade  de  impor  o  direito”.  E  FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris: teoría del derecho y de la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395457.  Especialmente, p. 396: “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos  puestos  o  causados  por  actos  (T8.11, T8.12). Obviamente,  em  tanto que  reglas,  las  normas  son  significados  de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.                            Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 327          15     Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002163/2006-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 9303-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 388          1 387  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.002163/2006­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.884  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP Decisão judicial transitada em julgado legislação superveniente  mais benéfica  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 63 /2 00 6- 17 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 389          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3302­001.448, de 15 de fevereiro de 2012 (fls. 322 a 332 do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  nas  declarações  de  compensação  –  DCOMP  protocoladas  pelo  Contribuinte,  nas  quais  é  requerida  a  compensação  de  débitos  de  tributos  diversos  com  crédito  oriundo  de  Ação  Ordinária  (nº  98.15.016750/RS) transitada em julgado, reconhecendo o direito da contribuinte de calcular  o  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  n.º  7/70,  considerando  inconstitucionais  as  alterações introduzidas pelos Decretos Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988.    Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 390          3 Nos termos do despacho decisório exarado, foi homologada parcialmente a  pleiteada compensação, deixando de homologar a relativa aos débitos do IRPJ, CSLL, IPI e  COFINS  e  acatando  somente  a  compensação  dos  débitos  do  PIS,  consoante  provimento  judicial.    O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese que na compensação tributária vigora duas sistemáticas, sendo instituída pela Lei n.º  8.383/1991 (na qual o Contribuinte faz a compensação em sua escrita contábil e com tributo  da  mesma  espécie)  e  pela  Lei  n.º  9.430/1996,  posteriormente  alterada  pela  Lei  n°  10.637/2002  (na  qual  o  Contribuinte  solicita  a  compensação  ao  Fisco,  podendo  ser  compensados  tributos  de  espécies  diferentes),  sendo  que  para  ambos  regimes  de  compensação  é  necessário  a  existência  de  direito  líquido  e  certo.  Argumenta  ainda  que  embora a decisão judicial tenha se pronunciado pela compensação do crédito do PIS com o  próprio  PIS,  nos moldes  da Lei  nº  8.383/1991,  deve­se  utilizar  da  lei  superveniente  que  é  mais benéfica ao Contribuinte, que é a Lei n.º 9.430/1996 posteriormente alterada pela Lei  n.º 10.637/2002, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ, bem como  na Nota COSIT nº 141/2003.     A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  admitir a compensação dos créditos relativos ao recolhimento indevido do PIS com tributos  diversos administrados pela Receita Federal do Brasil, à luz do que dispõe o art. 74 da Lei nº  9.430/1996,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.637/2002,  conforme  acórdão  assim  ementado in verbis:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995  PIS.  COMPENSAÇÃO  INDÉBITO.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM  JULGADO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE.   É possível haver a compensação de créditos relativos à contribuição para  o  PIS/PASEP  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 391          4 Federal  do Brasil  nos  casos  em que,  como  no  presente,  a  denegação  da  compensação com tributos de espécie distinta somente ocorrera em face de  ter  sido  aplicada  legislação  que  à  data  do  reconhecimento  judicial  do  direito creditório já havia sido modificada com a edição de legislação que  passara  a  permitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pelo  sujeito  passivo  e na qual a própria Administração Tributária  vem se orientando  na  homologação  de  compensações  de  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 335 a  343)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de o julgamento em  instância  administrativa  reconhecer  a  compensação  com  outros  tributos,  quando  a  decisão  judicial  havia  restringido  a  compensação  com  determinado  tipo  de  tributo.  No  caso  lei  posterior ao provimento  judicial permitia a compensação de  indébitos do  contribuinte com  qualquer tributo administrado pela Receita Federal.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  nºs  204­03.266  e  02­02.839.  A  comprovação do julgado firmou­se pela transcrição de inteiro teor das ementas dos acórdãos  paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 345 a 347.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  354  a  361, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.    É o Relatório.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 392          5 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Pois, em relação ao primeiro acórdão nº  204­03.266,  este  não  serviu  para  comprovar  a  divergência  pois  foi  alterado  pelo  Acórdão  CSRF nº 9303­002.226, de 14/03/2013. Porém, o acórdão paradigma nº 02­02.839, comprova  que  a  divergência,  pois  as  decisões  caminharam  em  sentido  opostos,  ao  analisar  a  mesma  questão de direito.    Desta forma, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial.    Do mérito    Nos  termos  do  despacho  decisório  foram  homologadas  em  parte  as  compensações  declaradas  pelo  Contribuinte,  apenas  as  compensações  de  PIS  com  PIS,  não  sendo homologadas  as  compensações  de PIS  com outros  tributos,  obedecendo o  disposto  da  decisão judicial juntada aos autos.     No presente caso a decisão de primeiro grau foi proferida em 02/09/2002 (fls.  120/121), dando parcial  provimento para  reconhecer a  inconstitucionalidade dos Decretos nº  2445 e 2449/88 e autorizar, após o trânsito em julgado desta sentença, à parte autora que se  utilize dos créditos do PIS (calculados conforme a Lei Complementar nº 07/70, sem correção  monetária da base de  cálculo),  (...), para a  compensação  (...)  e a  extinção  (...)  dos  créditos  decorrentes da própria contribuição ao Programa de Integração Social (PIS).    Dessa decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação ao qual foi  negado  provimento  (fls.  125),  em  sentença  de  25/06/2003  (fls.  126).  A  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial junto ao STJ que foi negado seguimento em 20/04/2004 (fls. 130),  vindo  a  transitar  em  julgado  em  20/05/2004,  consoante  Certidão  de  Trânsito  e  Termo  de  Remessa fornecida pelo Superior Tribunal de Justiça STJ (fls. 502).    Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 393          6 Relevante  destacar que  a  sentença,  foi  proferida  em data  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº.  10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96  para  permitir a compensação com tributos diversos.    O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 10.637/02  regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem  o  direito  a  compensar  débito  referente  a  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB  vez  que  o  legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    A  Lei  n.º  10.637/2002  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava  esta limitação.    A Receita Federal do Brasil desde 2003 vem se posicionando no sentido que  o  Contribuinte  pode  compensar  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados), disponha diversamente.     Segue abaixo várias Soluções de Consulta e de Divergência sobre o tema:  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 394          7   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/PASEP a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128 170 e 170­A; Lei  nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art.  39; Lei nº 9.430, de  1996,  art.  74;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003;  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº 135,  de 2003, art. 17; IN SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 395          8 Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279, DE 07 DE OUTUBRO DE  2014    ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  POR  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  quando  houver  legislação  superveniente  ao  trânsito  em  julgado  que  assegure  igual  tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na  data  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva. As  restrições  à  compensação  da  nova  legislação  devem  ser  observadas.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (CPC); art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de  2002,  convertida  na  Lei  nº 10.637,  de  2002;  arts.  41,  81  e  82  da  IN  RFB  nº 1.300, de 2012.    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 396          9 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 397          10 As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 398          11 DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.      Também através da Nota COSIT nº 141, de 23 de maio de 2003, a Receita  Federal  entendeu  pela  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  ulterior  mais  benéfica  ao  contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado.    A Receita Federal publicou, também, a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF,  segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as  restrições previstas na legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela Receita  Federal reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 399          12 Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Como se pode ver todos os casos acima se aplicam perfeitamente ao presente  caso.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei 10.637/2002 — mesmo na hipótese de  terem  autorizado  apenas  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  — poderiam  ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  nº  9303  002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  à  compensação  de  COFINS  com  parcelas  da  própria  COFINS.  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 400          13 não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    Quanto ao teor do título judicial em favor da Contribuinte, ressalte­se que o  mesmo, de fato, se restringe ao direito de compensação das parcelas pagas a maior a título do  PIS com o próprio PIS, atendendo somente em parte ao pleito da demandante, que buscava a  compensação dos indébitos do PIS com o próprio PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ.    Contudo,  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  pela  Justiça,  frente  à  legislação restritiva do direito de compensação à época vigente, não impede seja aludido título  judicial  aproveitado  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  recorrente,  como  autorizado  pela  legislação superveniente, não sendo razoável exigir que a decisão judicial admitisse hipótese de  compensação ainda não albergada pela legislação vigente à época da autuação do processo.    Logo, o deferimento administrativo do direito de compensar o crédito judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  não  importa  em  desobediência  à  decisão judicial, mas tão somente uma justa adequação do direito da interessada às ulteriores e  mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.    Por fim o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Resp. 1.137.738, no  sentido  de  que  o  contribuinte  pode  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa, de acordo com as normas posteriores, ressalvando­se o direito de o contribuinte  proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇAO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 401          14 ESPECIAL. ART.170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇAO.  MAJORAÇAO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇAO DO  ART.535  DO  CPC  NAO CONFIGURADA.  [...]  2.  A  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ato  normativo  que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto da  compensação na  seara  tributária,  autorizou  apenas  entre  tributos  da mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei 2.287/86.  [...]  6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em  vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos  compensáveis, na esteira da Lei 9.4300/96, a qual não mais albergava esta  limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal  tornou­se possível a compensação  tributária,  independentemente do destino  de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.  [...]  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época do ajuizamento da demanda, não podendo  ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 402          15 extremo, ressalvando­se o direito de o contribuinte proceder à compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp488992/MG).    A  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                      Fl. 402DF CARF MF

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7572485 #
Numero do processo: 10680.011739/2005-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais. MULTA ISOLADA (CARNE-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo.
Numero da decisão: 2001-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.849  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ORGANISMO INTERACIONAL  Recorrente  Sônia Maria Carlos Carvalho  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se  à  tributação,  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes ou domiciliados no Brasil  decorrentes da prestação de  serviços a  Organismos Internacionais.  MULTA ISOLADA (CARNE­LEÃO). CABIMENTO.  A multa de  lançamento de oficio é exigida  isoladamente no caso de pessoa  física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê­leão) que  deixar de fazê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 17 39 /2 00 5- 10 Fl. 153DF CARF MF     2 Relatório  Contra a interessada foi lavrado o auto de infração referente ao exercício de  2003,  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$22.462,97  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  juro  de  mora,  multa  proporcional  de  75%  e  multa  exigida  isoladamente.    A exigência resultou da omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela  prestação  de  serviços  à  Organização  das  Nações  Unidas  para  Agricultura  e  Alimentação  (FAO),  ensejando  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  conseqüente  multa  exigida  isoladamente.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal.     Irresignada,  a  contribuinte  impugnou  o  feito  fiscal  apresentando  o  arrazoado com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente.     Alega que  foi  contratada pela FAO  (Food and Agriculture Organization  ­  Organização  das  Nações  Unidas  para  Alimentação  e  Agricultura),  tendo  o  contrato  sido  renovado  inúmeras vezes,  realizando  trabalhos de forma vinculada, sem qualquer  interrupção  no contrato, “configurando portanto contrato por tempo indeterminado.    Afirma  que  as  normas  internas  não  podem  contrariar  as  convenções,  os  acordos e os tratados (art. 98 do CTN) e que estaria configurado o vinculo empregatício com o  organismo internacional, devendo ser aplicadas as isenções previstas no art. 5° da Lei n° 4.506,  de 1964.     Requer, pois,  a extinção do auto de  infração por ausência de  legitimidade  passiva e de interesse de agir da Receita, aplicando­se subsidiariamente o disposto no art. 267,  inc.  VI,  do  CPC.  Assevera  que  o  Decreto  n°  59.308/66  equipara  os  peritos  e  assistentes  técnicos  aos  demais  funcionários  de  organismos  internacionais  e  “determina  que  o Governo  brasileiro aplique as convenções que tratam de privilégios e imunidades das Nações Unidas e  de suas Agências Especializadas a estes peritos e assistentes técnicos”.    Cita e transcreve uma série de legislações e afirma que a Receita não atribui  aos  funcionários  de  organismo  internacional  conotação  restritiva,  dando  “como  tributáveis  somente  os  rendimentos  auferidos  pelos  funcionários  remunerados  por  hora  trabalhada,  que  não é o caso em tela”. Para ela o seu caráter continuado de atividades junto à FAO a caracteriza  como servidora do Organismo Internacional, fazendo “jus ao privilégio da isenção citado”.      Entende a autuada pela nulidade das cláusulas 5 e 6 do contrato de serviço  firmado,  eis  que  seriam  abusivas  e  contrárias  à  legislação  nacional.  Conclui  “que  a  obrigatoriedade do recolhimento mensal do carnê­leão não se aplica no caso presente, dado que  a fonte pagadora não se constitui em pessoa física, tão pouco (sic) os recursos são provenientes  do exterior”.    Finalmente assevera que caberia tanto à FAO, quanto à Agência Brasileira  de Cooperação ­ ABC, do Ministério das Relações Exteriores, a retenção na fonte do imposto  de renda caso não incidisse a isenção. Sustenta que não houve omissão da Impugnante uma vez  que declarou seus rendimentos percebidos da FAO como Isentos/Não­tríbutáveis em respeito à  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.011739/2005­10  Acórdão n.º 2001­000.849  S2­C0T1  Fl. 3          3 legislação vigente. Da mesma  forma,  a Receita Federal  não  é  credora de qualquer dívida da  Impugnante.   A  DRJ  Belo  Horizonte,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  demonstra  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  da  FAO  decorrentes da prestação de serviços contratuais não gozam de isenção do imposto de renda por  falta de previsão legal e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem prejuízo do ajuste anual, não procedendo, portanto, a aplicação  do disposto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002. Fundamenta o seu racional de forma profunda  e com doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, enquadrando no caso fático e no contrato  trazido pela Contribuinte aos autos do processo.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte repisa os argumentos e pleitos  e volta a sustentar seu pretenso direito à isenção.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Dos rendimentos recebidos de organismos internacionais a preclusão     Conforme mencionado logo de início na decisão do órgão a quo, resta claro  que  a  isenção  prevista  no  art.  5°  da  Lei  n°  4.506,  de  1964,  aplica­se  exclusivamente  aos  servidores  de  Organismos  internacionais  domiciliados  no  exterior.  Assim  sendo,  merece  analisar de forma cautelosa, mais uma vez, se a Recorrente é servidora da FAO de acordo com  o contrato e documentos acostados aos autos e se reside no exterior.    Pois bem, claro está que a isenção a que se refere esse artigo não alcança os  servidores brasileiros  com  residência permanente no Brasil  ou  estrangeiros que adquiriram a  condição  de  residentes  no  Brasil,  cujos  rendimentos  estão  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  (carnê­leão) e devem ser incluídos na declaração, observados os acordos, convenções e tratados  internacionais  firmados  entre o Brasil  e o país ou organismo de origem dos  rendimentos, ou  reciprocidade de tratamento.       Repita­se, como já dito na DRJ, que a legislação brasileira reconhece que a  fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil  seja signatário. Assim, mesmo que a contribuinte não seja beneficiada pela isenção prevista no  citado  art  5°  (eis  que  reside  no  Brasil  e  que,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  ao  processo,  não  é  servidora  da  FAO),  impõe­se  a  análise  dos  tratados  e  convenções  internacionais  vigentes  a  fim  de  saber  se  a  contemplam,  de  outro  modo,  com  a  isenção  do  imposto de renda.  Fl. 155DF CARF MF     4   No caso da FAO, Agência Especializada da Organizaçao das Naçoes Unidas  (ONU), o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas remete  à Convenção sobre Privilégios e imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas.     Como  visto, A Recorrente  sustenta  ser  perita  da  FAO,  alegando  que  o  seu  contrato é por tempo indeterminado nos termos da legislação vigente, realizando o seu trabalho  de  forma  vinculada,  efetiva  e  continuada,  sendo  funcionária  do  quadro  do  Fundo  Fiduciário  Unilateral (UTF) da FAO, entendendo, assim, fazer jus à isenção de tributos. Vale dizer, alega  ter  vínculo  empregatício  e  que  cláusulas  do  seu  contrato  com  a FAO  seriam nulas  de  pleno  direito, não podendo se sobrepor ao ordenamento jurídico.    Repito,  alega  a Recorrente  que  o  contrato  juntado  aos  autos  do  processo  e  assinado pela mesma teriam cláusulas que seriam nulas de pleno direito.    Ocorre  que  ,  para  efeito  da  isenção  de  impostos,  de  acordo  com  as  mencionadas normas, há distinção entre o tratamento dispensado aos funcionários/servidores e  aos demais prestadores de serviços, inclusive os técnicos/consultores/peritos.     Observa­se, da leitura da seção 19 do art. 6° da Convenção sobre Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  das  Nações  Unidas,  que  o  tratamento  relativo  à  isenção  dispensado  aos  funcionários  das  Agências  Especializadas  é  idêntico  ao  das  Nações  Unidas.  O  objetivo  da  referida  norma  foi  estender  o  beneficio  da  isenção  gozada  pelos  funcionários das Nações Unidas aos funcionários das Agências Especializadas.     Nesta  senda,  claro  está  que  a  isenção  de  impostos  sobre  salários  e  emolumentos  recebidos  da  ONU  é  privilégio  concedido  aos  seus  funcionários  desde  que  atendidas certas condições ali previstas. Já os técnicos a serviço das Nações Unidas não têm a  isenção de impostos arrolada entre os privilégios e imunidades a que fazem jus os funcionários.    Saliente­se,  mais  uma  vez,  que  a  isenção  está  também  condicionada  ao  fornecimento pela ONU ou Agências Especializadas ao governo brasileiro da lista dos nomes  dos funcionários alcançados pelo beneficio (vide IN SRF n° 208 de 2002, art. 21).    O  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  matéria  encontra­se  também  nas  perguntas  n°S  137  e  138  do  “Perguntas  e  Respostas  Pessoa  Física”,  exercício  2005,  disponível  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  espelhando  essa  distinção  entre  “funcionários”  e  “técnicos  a  serviço”,  apontando  como  beneficiário  da  isenção  somente  o  funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo da ONU ou das Agências Especializadas,  sendo isentos apenas os  rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesses  organismos.      Em  tal  esteira,  claro  está  que  a  isenção  de  impostos  sobre  salários  e  emolumentos  recebidos  de Organismos  internacionais  é  privilégio  concedido  exclusivamente  aos funcionários, desde que atendidas as condições (serem funcionários e ter seu nome nomes  relacionados e informados à Receita).    Como  vimos,  não  consta  nos  autos  que  a  contribuinte  tenha  cumprido  qualquer  uma  das  duas  condições  elencadas.  Os  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  claramente  que  a  contribuinte  não  se  enquadra  na  condição  de  funcionária  da  FAO,  sendo  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.011739/2005­10  Acórdão n.º 2001­000.849  S2­C0T1  Fl. 4          5 irrelevantes  as  ponderações  expendidas  na  impugnação  na  tentativa  de  caracterização  da  relação de emprego.     Repita­se,  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais  é  disciplinada  por  normas  especiais.  e  em  tais  normas  em  nenhum  momento  a  isenção  é  estendida aos contratados para prestar serviços num determinado programa e num determinado  período, como foi o caso da Recorrente.     Assim,  os  rendimentos  auferidos  pela  Recorrente  em  decorrência  dos  serviços prestados à FAO não gozam da  isenção concedida aos  funcionários permanentes do  quadro do referido organismo internacional, eis que sua relação é apenas contratual e, portanto,  sem  privilégios  de  natureza  tributária,  por  falta  de  previsão  em  Tratado  ou  Convênio  internacional. Em outras palavras, não  restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas  contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro da FAO, ou seja, não era sua  funcionária/servidora, tal como exigido pela legislação que concede a isenção.     Como bem colocado na decisão a quo, o questionamento sobre abusividade  das  cláusulas pactuadas,  para eventual desconsideração de cláusulas  contidas no Contrato de  Trabalho,  sob o  fundamento de o  contrato  assinado  ser um contrato de  adesão ou,  conforme  alega, ser um contrato que vai de encontro ao ordenamento jurídico pátrío, não deve ser feito  neste  âmbito  e  sim  no  Poder  Judiciário,  em  fórum  específico,  argumentando  questões  de  Direito do Trabalho.     Tanto  a  autoridade  julgadora  da  DRJ  como  a  deste  colegiado  partiu  das  provas  contidas  nos  autos  para  firmar  o  convencimento  necessário  ao  julgamento.  O  que  indicam  tais  provas  é  que  foi  firmado  Contrato  com  o  Organismo  no  qual  é  dito  que  a  contratante não era funcionária, não estando isenta do pagamento de imposto.     Quanto  à  questão  da  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  como  dito,  os  Organismos  internacionais  não  estão  obrigados  `a  efetuar  a  retenção  na  fonte  do  imposto  devido  quando  do  pagamento  das  remunerações  a  brasileiros  que  lhes  prestem  serviços.  A  ONU goza de imunidade de jurisdição.     Sendo assim, devido à impossibilidade legal de tais organismos efetuarem a  retenção  na  fonte  do  imposto  devido,  quando  do  pagamento  a  brasileiros  que  lhes  prestam  serviços no Brasil, os beneficiários dos  rendimentos estão obrigados ao  recolhimento mensal  do imposto, consoante o art. 106 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/1999, cuja matriz legal é o  art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.       Tem­se,  então,  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  da  FAO  decorrentes da prestação de serviços contratuais não gozam de isenção do imposto de renda por  falta de previsão legal e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal  obrigatório (camê­leão), sem prejuízo do ajuste anual.           Em relação às decisões judiciais e administrativas mencionadas pela defesa,  essas são vinculantes para a administração tributária somente nas hipóteses especificadas pelo  Fl. 157DF CARF MF     6 Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. O que não é o caso das jurisprudências citadas nos  autos.     Por  fim,  referente  a  eventuais  questionamentos  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades, ressalte­se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para  examinar questões acerca da violação de princípios constitucionais.       Assim  sendo,  com  base  em  tudo  o  quando  exposto  no  acórdão  do  orgão  a  quo, bem como no quanto fora exposto no decorrer desta decisão, entendo que deve ser negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  mantido  o  lançamento  pelos  motivos  fundamentados,  respeitando a parcela que foi provida pela decisão da DRJ.      CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 158DF CARF MF

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7567460 #
Numero do processo: 10830.900106/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO EXCLUSIVAMENTE DE DÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Processo tramitando exclusivamente para cobrança de débito oriundo de indeferimento de pedido de ressarcimento do processo 10830.900044/2011-83, ainda pendente de julgamento. Incabível emissão de Acórdão quando não instaurada a fase litigiosa nos termos do art. 14 do Decreto no 70.235/72 e §9º do art. 74 da Lei no 9.430/96.
Numero da decisão: 3001-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a preliminar de nulidade da decisão de piso determinando o retorno do processo ao Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF-Campinas para aguardar a decisão final do processo 10830.900044/2011-83. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.667  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROCESSO  EXCLUSIVAMENTE  DE  DÉBITO.  NULIDADE  DA  DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA  Processo  tramitando  exclusivamente  para  cobrança  de  débito  oriundo  de  indeferimento de pedido de  ressarcimento do processo 10830.900044/2011­ 83, ainda pendente de julgamento. Incabível emissão de Acórdão quando não  instaurada  a  fase  litigiosa nos  termos do  art.  14 do Decreto no 70.235/72 e  §9º do art. 74 da Lei no 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a  preliminar de nulidade da decisão de piso determinando o retorno do processo ao Serviço de  Orientação e Análise Tributária da DRF­Campinas para aguardar a decisão final do processo  10830.900044/2011­83.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 01 06 /2 01 1- 57 Fl. 287DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  cobrança  de débitos  inicialmente  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  em  decorrência  do  Despacho  Decisório  emitido  em  14/02/2011  referente  ao  PER/DCOMP  no  24513.30469.310706.1.3.01­0006  constante  do  processo  10830.900044/2011­83.  A Recorrente,  ao  ser notificada quanto à  inscrição de dois  supostos débitos  em  Dívida  Ativa  da  União,  consubstanciados  nos  CDAs  nos  80.2.11.051204­60  e  80.6.11.091443­04, requereu a sua revisão tendo em vista que a sua origem no citado processo  10830.900044/2011­83 e que se encontra pendente de julgamento em face da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  em  14/02/2011,  protocolando “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União” conforme e­ fl 92.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF­Campinas  acatou  o  pedido  conforme  despacho  de  e­fl  126  propondo  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  e  o  cancelamento  das  referidas  CDAs.  Diante  desta  decisão,  foi  emitido  o  Memorando  SEORT/DRF/CPS No 239/2011 de e­fl 160 para a PSFN/Campinas propondo o cancelamento  das citas CDAs e posterior retorno ao mesmo SEORT com vista a aguardar o  julgamento da  Manifestação de Inconformidade do processo 10830.900044/2011­83.  Inexplicavelmente  o  processo  foi  julgado  pela  DRJ­Belém  através  do  Acórdão no 10­61.920 a seguir transcrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES.   As  aquisições  de  produtos  de  empresas  do  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  em  síntese,  que:  (i)  em  sede  preliminar,  afirma  ser nula  a decisão  de  piso  tendo  em vista  a  discussão  do mérito  deste  processo  estar  sendo  analisada  nos  autos  do  processo  10830.900044/2011­83;  (ii)  não  sendo  acatada  a  preliminar,  enfrenta  a  legitimidade  do  crédito  apropriado  pela  Recorrente  decorrente  de  empresas não optante pelo SIMPLES.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10830.900106/2011­57  Acórdão n.º 3001­000.667  S3­C0T1  Fl. 287          3 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  Conforme  descrito  no  Relatório  acima,  o  presente  processo  versa  exclusivamente sobre cobrança de débitos inicialmente inscritos em Dívida Ativa da União e  que,  em  face  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  10830.900044/2011­83, deveria aguarda o julgamento deste para a partir de então decidir sobre  a efetiva cobrança dos referidos débitos.  Entretanto,  inadvertidamente  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Belém  emitiu  o  Acórdão  no  10­61.920  sem  que  houvesse  qualquer  defesa  prévia  por  parte  do  Contribuinte e que ensejasse a decisão ora recorrida. Portanto,  incabível emissão de Acórdão  quando não instaurada a fase litigiosa nos termos do art. 14 do Decreto no 70.235/72 e §9º do  art. 74 da Lei no 9.430/96.  Diante  do  exposto,  voto  por  acatar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  piso  determinando  o  retorno  do  processo  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF­Campinas para aguardar a decisão final do processo 10830.900044/2011­83.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva  Fl. 289DF CARF MF     4                                 Fl. 290DF CARF MF

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7605075 #
Numero do processo: 16682.900249/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRODUTOS COM NOTAÇÃO "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena de Campos acompanhou a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso por entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.084  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PRODUTOS  COM  NOTAÇÃO  "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20.  O  legislador  ordinário,  conforme  as  diretrizes  dadas  pela  Constituição  Federal  e  pelo  CTN,  criou  o  sistema  de  créditos  de  IPI  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  para  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  no período de apuração.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.779/99  somente  foi  admitida  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação  "NT" na TIPI  (imunes ou não industrializados).  Súmula  CARF  nº  20:  "Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT".  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena  de Campos  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  davam  provimento  ao  recurso  por  entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 49 /2 01 3- 58 Fl. 399DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo ao  3o trimestre de 2008, ao qual foi vinculado declaração de compensação.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  não  foi  homologada,  mediante  o  Despacho  Decisório  nº  de  Rastreamento:  065794772, emitido em 02/10/2013, nos seguintes termos:  O valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação  de  que  o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado.  ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  ­ Ocorrência de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em procedimento  fiscal.  ­ Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante  de débitos apurados em procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 34744.10415.261109.1.3.01­8336   INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s)  PER/DCOMP: 21964.15934.251109.1.1.01­0586  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese,  conforme  consta  na  decisão  recorrida,  "que  tem  direito  ao  crédito  por  força  do  princípio da não­cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal e que a  legislação tributária, tanto na sua interpretação, como aplicação, a ele deve se subordinar".  O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ Com a entrada em vigor do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e da IN SRF nº 33/99  deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em  produto  isento,  tributado  com  alíquota  zero  ou  imune,  sendo  passível  de  aproveitamento  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16682.900249/2013­58  Acórdão n.º 3402­006.084  S3­C4T2  Fl. 400          3 (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente  referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só  era  possível  na  hipótese  de  se  tratar  de  crédito  incentivado.  Permaneceu  obrigatório,  no  entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos  não tributados. Nessa linha também dispõe o ADI SRF nº 05/2006.  ­ Também o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento de que, a partir de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­ se somente os produtos não tributados.  ­ Desta forma, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e a IN SRF nº 33/99, que admitem  a possibilidade de  se  aproveitar o  saldo credor do  IPI oriundos da  entrada de matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento,  não  se  aplicam  ao  presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto.  Cientificada dessa decisão em 13/02/2015, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 16/03/2015, com as seguintes alegações:   a) A presente manifestação  de  inconformidade  está  atrelada  ao  processo  nº  15563.720204/2013­95,  objeto  de  auto  de  infração  lavrado  pela  RFB,  no  qual  as  argumentações ali esposadas aqui se repercutem.  b) A Lei nº 9.779/99, o Decreto nº 4.544/2002 e a IN SRF nº 33/99 autorizam  a utilização dos créditos de MP, PI e ME quando empregados na industrialização de produtos  amparados pela imunidade sem qualquer restrição, de forma que a limitação imposta pelo ADI  SRF nº 05/2006 é ilegal. Ademais, as Soluções de Consulta formuladas por seus concorrentes  devem ser estendidas a recorrente e a todos que se encontram na mesma situação, sob pena de  ofensa aos princípios da livre concorrência e da isonomia.  c) Na hipótese de o Tribunal admitir a validade do ADI nº 05/2006, deve ser  afastada  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  juros  e  atualização  monetária  decorrente  da  utilização desses créditos, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN.  d)  Em  relação  a  eventuais  saídas  de  produtos  sem  a  incidência  de  IPI  em  desacordo  com  o  disposto  na  TIPI,  enfatiza­se  que  tal  fato  não  invalida  o  pleito  de  ressarcimento/compensação do imposto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Fl. 401DF CARF MF     4 O processo nº 15563.720204/2013­95, mencionado pela  recorrente,  trata  de  auto de  infração para  exigência de  IPI,  lavrado  em 22 de  agosto de 2013,  relativamente  aos  períodos de apuração de abril de 2008 a dezembro de 2009. À vista da apuração e classificação  dos créditos de IPI escriturados, a fiscalização constatou falta de destaque do IPI em algumas  saídas,  o  que  teve  implicação  sobre  os  saldos  credores  apurados.  Ademais,  a  fiscalização  apurou os créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, efetuando a reconstituição da escrita fiscal da  interessada. Alguns créditos foram glosados em razão de CFOP incompatíveis, divergência de  alíquota  em  relação à TIPI  e  relativos  a  insumos empregados na  fabricação de produtos não  tributados.  O  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de IPI relativo ao 3o trimestre de 2008, período também sob discussão no processo nº  15563.720204/2013­95 no que concerne aos débitos e aos créditos, razão pela qual há conexão  entre os dois processos.   No entanto, não seria o caso de vinculação deste àquele por conexão, em face  do disposto no art. 6º, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF1, tendo em vista que o  processo nº 15563.720204/2013­95  já  foi  julgado em 26/11/2018, conforme consta no  trecho  abaixo da Ata da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção:  Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   Processo: 15563.720204/2013­95   Recorrentes:  PETROBRAS  DISTRIBUIDORA  S  A  e  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3401­005.459   Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso de ofício, por não restar superado o limite de alçada, na  forma da Súmula CARF 103; (ii) por unanimidade de votos, em afastar a alegação  recursal de decadência; e (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,  vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André  Henrique  Lemos  e  Cássio  Schappo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  Dessa forma, não há impedimento para o imediato julgamento de mérito do  presente  processo,  mormente  quando  o  seu  resultado  seja  no  mesmo  sentido  da  decisão  proferida no processo conexo relativamente ao período de apuração em comum.  Esclarece a recorrente que os produtos derivados de petróleo produzidos pelo  seu estabelecimento, em quase sua totalidade, são classificados nos códigos NCM 2710.19.31 e  2710.19.32, com notação NT na TIPI.  A  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  em  produtos com notação NT é tratada na Súmula CARF nº 20, com o seguinte enunciado: "Não                                                              1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  (...)    Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16682.900249/2013­58  Acórdão n.º 3402­006.084  S3­C4T2  Fl. 401          5 há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de  produtos classificados na TIPI como NT".  É verdade,  como dito pela  recorrente,  na  esteira da Declaração de Voto do  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no Acórdão nº 3403­01.678, que "notação “NT” da TIPI é  polissêmica", sendo que o "Executivo a emprega para designar  realidades diferentes entre si,  ora aludindo a produtos industrializados favorecidos por imunidade – caso dos combustíveis e  dos  derivados  de  petróleo  –  ora  prestando­se  a  definir  produtos  como  não  industrializados".  Disso poder­se­ia deduzir que a Súmula CARF nº 20 está se referindo a todas as hipóteses de  produtos classificados na TIPI como NT, inclusive imunes.  Vale dizer que, no Acórdão nº 3403­01.678, a situação  tratada era diferente  da  presente,  eis  que  se  estava  ali  "diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune  não  correspondia,  na TIPI,  a  notação  “NT”",  razão  pela  qual,  no  referido  julgado,  foi  afastada  a  aplicação da Súmula CARF nº 20, conforme Declaração de Voto referida pela recorrente2.  No caso presente, nem discorda a recorrente que estamos diante de produtos  finais "classificados na TIPI com a notação NT", de forma que aqui deve, sim, ser aplicado o  enunciado da Súmula CARF nº 20, de  aplicação obrigatória pelos membros  deste Conselho,  nos termos do art. 72 e art. 45, VI do Anexo II do seu Regimento Interno.  Conforme se denota na fundamentação de um dos Acórdãos Paradigmas, nº  202­15366,  de  03/12/2003,  o  legislador  ordinário,  consoante  as  diretrizes  da  Constituição  Federal  e  do  CTN,  "criou  o  sistema  de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito de creditar­se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, em um mesmo período de apuração", sendo que, "com a entrada em vigor da Lei  n° 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do  IPI, decorrente da aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  jamais  de  produtos não tributados pelo IPI (NT)".  Esse entendimento ajusta­se perfeitamente ao caso sob análise, que  trata do  creditamento na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos com notação NT na  TIPI, operação que não sofreu a incidência do IPI. O fato de o produto final ser imune ou não                                                              2 Acórdão nº 3403­01.678  (...)  Declaração de Voto  (...)  As considerações acima, no entanto, não têm inteira pertinência com a hipótese em julgamento. É que a “emulsão  asfáltica de petróleo” classifica­se na TIPI sob o código 2715.00.00 (misturas betuminosas à base de asfalto ou de  betumes  naturais,  betume  de  petróleo,  de  alcatrão  mineral  ou  de  breu  de  alcatrão  mineral),  ao  qual  não  correspondia à época dos fatos geradores a notação “NT”. Correspondia incidência à alíquota positiva de 5%. Não  foi a TIPI, portanto, o veículo normativo que reconheceu ao produto a condição de imune. Foi a resposta expedida  em consulta fiscal formulada por entidade de classe à qual a recorrente é filiada que o fez.  Circunstancialmente,  pois,  estamos  diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune  não  corresponde,  na  TIPI,  a  notação “NT”. Essa constatação tem relevância na medida em que afasta a aplicação ao caso da Súmula CARF nº  20, de acordo com a qual “a fabricação de produtos classificados na TIPI como NT” não confere direito de crédito  sobre os respectivos insumos.  Com estas considerações, acompanho o relator para dar provimento ao recurso voluntário.  Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 403DF CARF MF     6 industrializado  (notação  NT)  não  altera  o  tratamento  relativamente  à  impossibilidade  de  creditamento sobre a aquisição do insumo a ser nele aplicado, vez que a autorização dada pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/993  somente  atinge  a  fabricação  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota zero.  Quanto  ao  entendimento,  depois  revogado,  que  poderia  advir  da  leitura  isolada  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/994,  no  sentido  de  que  o  direito  de  aproveitamento  de  saldo  credor  referido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  se  estenderia  aos  produtos  imunes,  ele  deveria  ser  compatibilizado  com  o  disposto  no  art.  2º,  §3º  da mesma  Instrução Normativa, resolvendo­se o conflito de normas com o direito de aproveitamento de  créditos somente sobre os insumos destinados aos produtos imunes que não tivessem notação  NT, o que não beneficiaria a ora recorrente no presente processo.  Mais  importante  ainda  é  que,  no  período  de  apuração  sob  análise,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  mesma  autoridade  responsável  pela  edição  da  malfadada  Instrução Normativa SRF nº 33/99, já havia revogado os entendimentos no sentido acima, tanto  no que concerne aos produtos com notação NT (imunes ou não industrializados) ou meramente  imunes,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5,  de  17  de  abril  de  2006,  publicado(a) no DOU de 18/04/2006, nos seguintes termos:  Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  combinado com o art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.                                                               3 Lei nº 9.779, de 1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal– SRF,  do Ministério da Fazenda. (g.n)    4 IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999:    Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a que  se  refere o  art.  11  da Lei nº 9.779, de 1999,  dar­se­á de  conformidade  com esta  Instrução Normativa. (g.n)  Art. 2º Os créditos do  IPI  relativos a matéria­prima  (MP), produto  intermediário  (PI) e material de embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo do art. 347 do RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­ no período de apuração da efetiva entrada dos  referidos  insumos  no estabelecimento  industrial, nos demais  casos.  § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar­se­á, inicialmente, por compensação do imposto  devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento  ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT). (g.n)  (...)  Art. 4º ­ O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  (...)    Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16682.900249/2013­58  Acórdão n.º 3402­006.084  S3­C4T2  Fl. 402          7 O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e  tendo em  vista o que consta do processo nº 10168.000853/2006­96, declara:   Art. 1º Os produtos a que se  refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº  33, de 4 de março de 1999,  são aqueles  aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa  SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:   I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;   II ­ amparados por imunidade;   III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (RIPI).   Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.   Não  há  que  se  falar  em  qualquer  ilegalidade  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006,  que  trouxe  interpretação  no  âmbito  da  Receita  Federal  em  conformidade estrita ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, o qual introduziu a possibilidade  de aproveitamento de saldo credor em relação aos insumos aplicados tão somente nos produtos  isentos ou tributados à alíquota zero. Vale dizer que o que transborda a lei é a interpretação que  cogita do direito ao creditamento sobre as aquisições de insumos destinados a produtos imunes.  Cabe  esclarecer  à  recorrente  que,  à  época  dos  fatos,  eventuais  Soluções  de  Consulta vigentes formuladas por seus concorrentes em sentido contrário ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006  já  não  produziam  mais  efeitos,  nos  termos  da  legislação  de  regência5.  Dessa  forma,  diante  da  vigência,  no  período  de  apuração  sob  análise,  do  entendimento veiculado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006,  o  disposto  no  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN  não  pode  socorrer  a  recorrente  quanto  a  eventual exclusão de penalidades.  Por fim, em relação a "eventuais saídas de produtos sem a incidência de IPI  em  desacordo  com  o  disposto  na  TIPI",  a  recorrente  meramente  alega  que  tal  fato  não  invalidaria o pleito de ressarcimento/compensação do imposto, não apresentando qualquer fato  ou fundamento que possa ser analisado por este Colegiado.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              5  Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007:  Art. 21. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato  normativo  superveniente  modifica  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  soluções  de  consultas  ou  em  soluções de divergências.    Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013:  Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato  normativo  superveniente  modifica  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  Soluções  de  Consulta  ou  em  Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente.  Fl. 405DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 406DF CARF MF

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7583200 #
Numero do processo: 36266.006142/2005-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 445          1 444  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.006142/2005­20  Recurso nº  259.575   Voluntário  Acórdão nº  2301­00.132  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO DE ACESSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/03/2005         Fl. 1DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Sousa Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 2DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­00.132  S2­C3T1  Fl. 446          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa DIMAS DE MELO  PIMENTA  SISTEMAS  DE  PONTO  E  ACESSO  LTDA  em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  referente  à  glosa  de  compensação  sobre  verbas  indenizatórias  e valores  destinados  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  outras  importâncias  arrecadadas  destinadas  às  entidades  e  terceiros,  relativas  ao  período  de  08/2001 a 03/2005.  2.  O  julgamento  de  primeira  instância  que  deu  origem  ao  decisum  contraposto deu origem à seguinte ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  RELATÓRIO  FISCAL.  CO­RESPONSÁVEIS.  COMPENSAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E SAT. MULTA.  JUROS.  A  NFLD  foi  lavrada  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária, Lei n.º 8.212/91.  O  Relatório  Fiscal  atendeu  aos  dispositivos  pertinentes  para  constituição do presente crédito previdenciário.  A NFLD foi lavrada em nome da empresa impugnante conforme Lei  n.º 8.212/91.  As  verbas  indenizatórias  foram  devidas  na  vigência  da  Medida  Provisória n.º 1.523/97.  A  falta  de  apresentação  de  memorial  descritivo  da  compensação  efetuada enseja sua glosa.  Os acréscimos legais,  juros e multa aplicados atendem à  legislação  pertinente e têm caráter irrelevável.  Lançamento Procedente.”  3. Em sede recursal, buscando a improcedência do lançamento, o contribuinte  aduziu, em síntese:  a) preliminarmente, a inconstitucionalidade de condicionar o recebimento do  recurso ao depósito de 30% do valor do débito;  b) afirma que os órgãos do contencioso administrativo possuem competência  para  examinar  a  incompatibilidade  de  determinada  lei  com a Carta Magna,  sob pena de fazer observar norma manifestamente inconstitucional;  c) a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do SAT;  Fl. 3DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 d) impossibilidade da cobrança, tendo em vista que no caso concreto houve a  extinção do crédito tributário com a compensação realizada;  e) por fim, a utilização indevida da taxa SELIC.  4.  Devidamente  cientificado  da  apresentação  de  recurso  por  parte  do  contribuinte,  o  fisco  limitou­se  a  encaminhar  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  sem  a  juntada de contra­razões.  É o relatório.              Fl. 4DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­00.132  S2­C3T1  Fl. 447          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do  Recurso. Dessa forma, conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Narra o relatório fiscal que a recorrente compensou valores recolhidos para  a Previdência Social, destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  com base  em entendimento do próprio  fisco  acerca do  reenquadramento da  atividade preponderante do contribuinte:  “5.1.  (...)  A  empresa  recolhia  com  a  alíquota  de  3%  e,  após  novo  entendimento  quando  ao  enquadramento  na  atividade  econômica  preponderante,  passou  a  recolhera alíquota de 2%;  5.2.  De  fato,  após  este  novo  enquadramento,  foi  feita  consulta  ao  Serviço  de  Arrecadamento  da  Gerência  Executiva  em  São  Paulo/Norte,  onde  ratificaram  o  entendimento, sem prejuízo da revisão em ação fiscal ‘in loco’ (cópia da resposta à  consulta anexa);  5.3. A atividade preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de  segurados empregados e  trabalhadores avulsos, não considerando os que prestam  serviços em atividades meio. Para o enquadramento em empresas com mais de um  estabelecimento,  devemos simular o  enquadramento por  estabelecimento,  e depois  comparar  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos  para  definir  o  enquadramento  geral  da  empresa  (atividade  preponderante),  tudo  conforme  artigo  86  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP n.º 03, de 14 de julho de 2005;  5.4. Procedendo como no  item anterior,  claro  está que o  enquadramento para a  empresa é o correspondente a vendas e assistência técnica (grau de risco 2);   5.5. No entanto, a empresa não apresentou memorial do cálculo da compensação  do  SAT  onde  constem  as  guias  que  deram  origem  à  compensação,  o  valor  recolhido a maior e a correção calculada, mas apenas uma relação com os valores  já compensados (relação anexa\);  5.6. Diante do  exposto,  esta auditoria  efetuou a glosa dos  valores compensados a  título de verbas indenizatórias e de SAT;” (fls. 88/89)  Fl. 5DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 3. Assim,  da  leitura  da  informação  fiscal,  resta  claro  que  apesar  de o  fisco  reconhecer que o grau de risco da empresa era menor não aceitou a compensação dos valores  recolhidos  indevidamente,  considerando  que  a  empresa  não  teria  apresentado  o  chamado  “memorial do cálculo da compensação do SAT” onde constassem as guias que deram origem à  compensação, o valor recolhido a maior e a correção calculada.  4. O  reenquadramento da  empresa e  a  respectiva  redução das  contribuições  não são questionados pelo fisco. Tal fato é ressaltado, ainda, na decisão de primeira instância  que assim trata do assunto:  “7.3. Não se questiona neste lançamento o enquadramento da empresa quanto à  alíquota de contribuição para o SAT, mas sim, a ausência de memorial de cálculo  da  compensação  realizada  com  discriminação  dos  valores  recolhidos  indevidamente por competência e por estabelecimento, base de cálculo, rubricas,  valores originais e respectivos cálculos de atualização.  7.4.  Os  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização,  conforme  item  5.5.  do  Relatório Fiscal, às  fls. 89, bem como na presente impugnação, não apresentam o  memorial exigido que permite a conferência da compensação realizada, limitando­ se a apresentar documentos que a própria fiscalização juntou aos autos, conforme  se  verifica às  fls.  118 e 165,  fls  119/123 e  fls.  161/163. As guias de  recolhimento  apresentadas  às  fls.  171/291,  somente  confirmam  o  recolhimento  para  o  SAT  à  alíquota de 3%.” (fl.330)  5.  E  como  a  empresa  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  a  peça  recursal,  “MEMORIAL DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO” (fls. 403/414), entendo que, no que diz  respeito às verbas compensadas relacionadas ao SAT, o pleito da recorrente deve ser analisado  pela autoridade lançadora, em obediência ao princípio da verdade material.  CONCLUSÃO  6. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, após, converter o  julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal possa analisar o documento carreado  às fls. 403/414.  7. Após,  seja  concedido o prazo de 30  (trinta) dias para que o  contribuinte  possa se manifestar sobre o resultado da diligência, caso queira.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­00.132  S2­C3T1  Fl. 448          7     Fl. 7DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15188.1NLU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011 09:15:20. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 01/08/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0119.15188.1NLU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C9911C4D7336D942FC5E901F1D8D5FD41F54F15E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36266.006142/2005-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7587112 #
Numero do processo: 11080.901913/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.725465/2012-17 e no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) ateste que os valores lançados no auto de infração nº 10830.723689/2015-10 foram integralmente quitados pela contribuinte autuada mediante adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o Relatório Conclusivo e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta, e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.725465/2012-17 e no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) ateste que os valores lançados no auto de infração nº 10830.723689/2015-10 foram integralmente quitados pela contribuinte autuada mediante adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o Relatório Conclusivo e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta, e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­001.577  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  proceda  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo  nº  10830.725465/2012­17  e  no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  (ii)  ateste que os valores  lançados no  auto  de  infração  nº  10830.723689/2015­10  foram  integralmente  quitados  pela  contribuinte  autuada  mediante  adesão  ao  Programa  de  Redução  de  Litígios  Tributários  (Prorelit);  (iii)  confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens  anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal  da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  Relatório  Conclusivo  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência, querendo, em 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam  os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta, e prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 91 3/ 20 15 -1 1 Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.396          2   Relatório    Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  nos  termos  do  relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  1869  a  1898  –  demais documentos até a e­fl.  2291) apresentada em 22 de março de  2016 contra despacho decisório de 17 de fevereiro de 2016 (e­fls. 1851  e  1852),  cientificado  em  19  de  fevereiro  de  2016  (e­fl.  1867),  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações  com créditos de IPI do 2º trimestre de 2013, contidas em declarações  de compensação apresentadas a partir de 20 de fevereiro de 2014.  De acordo com a informação fiscal de e­fls. 1846 a 1849,  foi  lavrado  auto de infração em relação aos períodos de julho de 2011 a outubro  de 2014 (processo administrativo n. 10830.723689/2015­10).  A redução a  zero do saldo de créditos  resultou dos procedimentos de  devolução  à  escrita  fiscal  dos  estornos  de  crédito  efetuados  pela  Interessada,  da  inclusão  dos  valores  lançados  de  ofício  no  auto  de  infração, do estorno de créditos não ressarcíveis (consumo dos saldos  pelos  PER  apresentados  em  períodos  anteriores  e  pelos  autos  de  infração  dos  processos  10830.725456/2012­17  e  10830.726826/2013­ 14) e da anulação do saldo credor inicial".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes  termos:  "(...)  os  ajustes  da  Informação  Fiscal  apresentam  erros  que  influenciaram  na  análise  do  saldo  credor  de  IPI  em  favor  da  Manifestante.  Em caráter preliminar de análise, temos que o ajuste da Coluna K3, de  anulação do crédito inicial de R$ 208.765.190,19, mostra­se indevido,  uma vez que tem amparo na suposta glosa de créditos de IPI havida em  decorrência  dos  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14.  No  entanto,  ambos  os  processos  ainda  estão  sendo discutidos na esfera administrativa e. assim, as glosas lá havidas  não  podem  ser  consideradas  definitivas  para  fins  de  apuração  do  crédito existente para a Manifestante.  Já  com  relação  ao  ajuste  da Coluna  E1,  de  inclusão  dos  valores  de  crédito  indevido  de  IPI  lançados  no  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10 como débito apurado, há novo equívoco, visto  que  a  Manifestante  pagou  o  IPI  e  os  créditos  indevidos  lançados  naquela  autuação,  fazendo  jus  aos  créditos  correspondentes  a  estes  pagamentos  (ou  seja,  o  alegado  "débito"  que  diminuiria  o  valor  do  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.397          3 saldo credor a ressarcir foi, efetivamente, pago pela Manifestante antes  mesmo da análise do PER).  E  por  fim,  temos  que,  considerados  os  necessários  ajustes  acima  descritos,  quais  sejam,  a  (i)  devolução  dos  lançamentos  do  Auto  de  Infração n° 10830.723689/2015­10 e (ü) da devolução do valor inicial  de  R$  208.765.190,19,  haveria  saldo  credor  de  IPI  em  favor  da  manifestante  à  época  da  transmissão  do  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283.  E  mesmo  se  considerados  os  indevidos  ajustes  propostos  pela  Manifestante  no  parágrafo  acima  (Colunas E1  e E3),  ainda  assim,  a  Manifestante  apresentaria  um  saldo  credor  de  RS  14.955.664,24  à  época da transmissão do pedido de ressarcimento, como demonstra a  Coluna L  para  o  2°  trimestre  de  2013,  não  havendo que  se  falar  em  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologação  das  compensações declaradas.  (...)  necessidade  de  julgamento  conjunto  da  manifestação  de  inconformidade  com  os  autos  de  infração  contidos  nos  processos  n.  10830.725456/2012­17  e  n.  10830.726826/2013­14,  que  teria  fundamento na Portaria RFB n. 354, de 2016, art. 3º, e nas disposições  do novo Código de Processo Civil.  (...)  o  auto  de  infração  que  lastreou  o  despacho  decisório  seria  precário,  "em  razão  da  violação  e  não  observância,  por  parte  do  Auditor Fiscal, do artigo 142 do Código Tributário Nacional ('CTN').  (...)Nos anos de 2012 e 2013, a Manifestante foi alvo de fiscalizações e  autuações por parte do Fisco em razão de supostas irregularidades no  aproveitamento  do  beneficio  fiscal  previsto  na  Lei  n°  8.248/91,  alterada  pelas  Leis  n°  10.176/2001  e  11.077/2004  ("Lei  da  Informática" e "Processo Produtivo Básico")  . Contra a Manifestante  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14.  No primeiro processo, parte do IPI entendido como devido foi lançada,  e parte foi coberta por saldo credor de IPI, que acabou sendo glosado  da escrita fiscal da Manifestante na monta de R$ 23.360.431,26. Já no  segundo  processo,  todo  o  IPI  supostamente  devido  foi  coberto  com  saldo credor, também glosado da escrita, no total de R$ 20.424.126,57.  Em razão das glosas acima expostas, o Despacho Decisório entendeu  que  deveria  desconsiderar  os  valores  de  R$  23.360.431,26  e  R$  20.424.126,57 do crédito passível de ressarcimento para Manifestante,  visto que eles  teriam  sido utilizados para o pagamento do  IPI devido  naqueles  processos  (...)  tendo  a  Manifestante  utilizado  crédito  indevido, o Fisco lançou estes valores no Auto de Infração, cobrando  da Manifestante pelo uso do crédito que era indevido. E, concordando  com tal conclusão do Fisco, a Manifestante providenciou o pagamento  do  Auto  de  Infração  por  meio  do  Programa  de  Redução  de  Litígios  Tributários (PRORELTT).  [...]Ocorre  que  o  art.  6o  da  Lei  n°  13.202/15  e  o  art.7°  da  Portaria  PGFN/RFB n° 1.037/15,  criada para  regulamentação do PRORELIT,  previam  que  a  adesão  ao  programa  e  a  conseqüente  quitação  do  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.398          4 crédito  tributário  pelo  pagamento  com  créditos  de  prejuízo  fiscal  e  base de cálculo negativa  implicavam a extinção do crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua posterior homologação.  (...)  para  fins  de  apuração  do  valor  de  IPI  passível  de  ressarcimento,  no  mínimo  o  Despacho  Decisório  deveria  ter  considerado  o  crédito  no  valor  de  R$  21.966.578,45,  face  ao  pagamento  integral  do  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10  via  PRORELIT.  Ou  seja.  equivocadas  são  as  conclusões  do Despacho Decisório  e  da  planilha  do processo que indevidamente estornam da escrita da Manifestante o  montante de R$ 21.432.966,32 de credito de IPI.  (...) o procedimento correto seria o Fisco ter unicamente glosado estes  créditos indevidos na escrita da Manifestante, na oportunidade do Auto  de Infração n° 10830.723689/2015­10, o que atualmente impactaria no  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283.  Mas  não  houve  a  glosa,  houve  lançamento  dos  valores  creditados  para  cobrança,  os  quais  foram  devidamente  quitados  pela  Manifestante  e  agora  estão  habilitados a gerar o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento" ­  (seleção e grifos nossos).  Em  28/06/2016,  a  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­61.710, situado às fls. 2.318 a 2.333, de relatoria da  Auditora­Fiscal  Marcela  Cheffer  Bianchini,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em conformidade com a ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ENDEREÇO DE  INTIMAÇÃO E  DOMICÍLIO  FISCAL.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  JULGADORA.  As  intimações  são matéria  de  atribuição  da  autoridade  preparadora,  descabendo  manifestação  da  autoridade  julgadora  quanto  ao  pedido  do contribuinte de que elas  sejam enviadas para endereço diverso do  de seu domicílio tributário.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de  realização de prova pericial, quando se trate  de  matéria  que  não  exige  opinião  técnica  de  especialista  e  que  seja  irrelevante para o exame do direito de crédito.  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VALOR  REDUZIDO  EM  FUNÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECORRÊNCIA.  RELAÇÃO  DE CAUSA E EFEITO.  Ao julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecer  parte  do  direito  ao  ressarcimento de IPI, em decorrência exclusiva de infrações apuradas  em autos de infração já julgados em primeira instância administrativa,  devem ser aplicados os efeitos das decisões proferidas nos respectivos  processos.  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.399          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2013  a  30/06/2013  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PAGO.  RESTABELECIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA DE CAUSA E EFEITO.  Os valores de IPI lançados de ofício em auto de infração correspondem  ou  ao  IPI  escriturado  pelo  próprio  contribuinte  e  que  restou  desacobertado por glosa de créditos ilegítimos, ou ao IPI não lançado  em nota fiscal pelo contribuinte e que foi apurado pela Fiscalização.  Tratando­se, assim, de valor de débitos líquidos dos créditos legítimos,  o  pagamento  do  auto  de  infração  não  restaura  crédito  algum  à  escrituração fiscal do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  OUTROS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  O  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  refere­se  àqueles  créditos  escriturados no trimestre­calendário, que não tenham sido absorvidos  pelos débitos do mesmo período.  Não é possível, dessa forma, substituir os créditos que foram objeto do  pedido por créditos que permaneceram na escrituração, especialmente  quando tais créditos sofram os efeitos de autos de infração lavrados em  relação a períodos anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  contribuinte,  intimada  em  12/07/2016,  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  situado  a  fl.  2.352,  interpôs,  em  09/07/2012,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  2.354  a  2.389,  no  qual  reiterou  as  razões  vertidas  em  sua  impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega,  em  suas  razões  recursais,  ter  apurado,  no  2º  trimestre  de  2013,  excesso  de  créditos  de  IPI  utilizado  para  extinguir  créditos  tributários  mediante  transmissão, em 20/02/2014, de PER no valor de R$ 11.332.453,53, excedente este utilizado,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  e  art.  268  do  RIPI,  nas  seguintes  DCOMP,  transmitidas em fevereiro e abril de 2014:  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.400          6    As  compensações  não  foram  homologadas,  em  conformidade  com  despacho  decisório, sob o fundamento de que, ao reordenar os pedidos de ressarcimento de acordo com a  ordem cronológica de suas transmissões (Coluna I), concluiu, a partir dos saldos ajustados após  os  respectivos  ressarcimentos  (Coluna  L),  pela  inexistência  de  crédito  remanescente  a  ser  restituído no PER (Coluna M), como se depreende da planilha abaixo:           Alega  a  contribuinte  que  o  despacho  decisório  realizou  indevidos  estornos  de  créditos referentes a lançamentos de ofício que teriam sido objeto de recurso administrativo e,  ainda que considerados, sobejaria saldo credor de IPI para o processamento do PER.  Destaca,  entre  os  lançamentos  de  ofício  considerados  para  a  composição  da  planilha  que  instruiu  o  prefalado  despacho  no  sentido  da  não  homologação:  (i)  o  auto  de  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.401          7 infração nº 10830.723689/2015­10, cujos valores  foram pagos mediante adesão ao Programa  de  Redução  de  Litígios  Tributários  (PRORELIT)  instituído  pela  Lei  nº  13.202/2015;  e  (ii)  os  autos de infração em discussão no Processo Administrativo nº 10830.725465/2012­17 (em que  parte do IPI devido foi lançada e Parte foi coberta por saldo credor de IPI, ocasionado glosa da  escrita  fiscal  no  valor  de  R$  23.360.431,26)  e  no  Processo  Administrativo  nº  10830.726826/2013­14  (em  que  todo  o  IPI  foi  coberto  com  saldo  credor  de  IPI,  ocasionado  glosa  da  escrita  fiscal  no  valor  de  R$  20.424.126,57)  dizem  respeito  à  acusação  de  irregularidades  no  aproveitamento  do  benefício  previsto  na  Lei  nº  8.248/1991,  com  as  alterações  das  Leis  nº  10.176/2001  e  nº  11.077/2004  ("Lei  da  Informática"  e  "Processo  Produtivo Básico"), e pendem ainda de decisão administrativa irrecorrível.  De  fato,  os  estornos  promovidos  pela  autoridade  fiscal  não  têm  apresentam  o  predicado  da  definitividade,  uma  vez  que  pendem  ainda  de  desfecho,  não  sendo  possível,  portanto,  afirmar­se  a  respeito  de  seu  impacto  sobre  a  escrita  da  contribuinte. Observe­se,  a  este respeito, o Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14, objeto do Acórdão CARF  nº 3301­004.180, proferido em 30/01/2018, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira  Duro,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/06/2011  IPI.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DISTINÇÃO  ENTRE  NOVO  MODELO  E  VERSÃO DO MODELO HABILITADO.  Mediante  a  juntada  de  laudos  técnicos,  demonstrado  que  os  equipamentos  objetos  do  auto  de  infração  apresentam  as  características técnicas dos modelos já habilitados no incentivo fiscal e  que  são,  portanto,  versões,  resultantes  da  combinação  de  características  alternativas  que  podem  pertencer  a  cada  um  dos  modelos, conforme  já constara no processo de habilitação, então não  houve  descumprimento  da  Portaria  de  concessão  do  benefício  fiscal.  Legítima a saída com as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL DE TECNOLOGIA.   Nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional  de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a elaboração de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  ao  deslinde  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias julgadoras.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso voluntário parcialmente provido.    Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.402          8 Diante da  impossibilidade de se  concluir pela  existência ou não de crédito em  suficiência  para  extinguir  o  débito  em disputa  em  razão  da  clara  relação  de  prejudicialidade  externa  marcada  pelos  processos  administrativos  em  referência,  e  sobretudo  diante  da  verossimilhança das alegações, diante de recurso voluntário provido no sentido de reconhecer a  legitimidade da saída com reduções de IPI em virtude de não configuração do descumprimento  da norma de concessão do benefício fiscal, necessário se aguardar pelo desfecho das discussões  para se proferir decisão de mérito no corrente caso.  Necessário,  antes  de  se  decidir  o  mérito  ad  causam,  resolver­se  a  contenda  referente ao Processo Administrativo nº 10830.725465/2012­17 e ao Processo Administrativo  nº 10830.726826/2013­14, bem como, por questão de economia processual, para que todas as  questões  em  aberto  sejam  contempladas  na  mesma  oportunidade,  que,  em  proveito  da  diligência,  ateste  a  unidade  também  que  a  contribuinte  procedeu  à  extinção  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  nº  10830.723689/2015­10  mediante  adesão  ao  Programa  de  Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.725465/2012­17  e  no  Processo  Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  (ii) Atestar que os valores lançados no auto de infração nº 10830.723689/2015­ 10  foram  integralmente quitados pela contribuinte autuada mediante adesão ao  Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT);  (iii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e  os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator      Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 11080.901913/2015­11  Resolução nº  3401­001.577  S3­C4T1  Fl. 2.403          9   Fl. 2403DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002712/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005 DECADÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO A decadência a que alude o art. 139 do DL 37/66 só se aplica em relação às infrações nele previstas, conforme jurisprudência do STJ. A pena de perdimento é tratada em norma própria, o Decreto-Lei 1.455/76, pelo que, seja a pena de perdimento seja sua conversão em multa equivalente ao valor da mercadoria, a ela se aplica a norma decadencial inserta no art. 173, I. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento iniciado na reunião 10/2018. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.667  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UM INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005  DECADÊNCIA ­ PENA DE PERDIMENTO  A decadência a que alude o art. 139 do DL 37/66 só se aplica em relação às  infrações  nele  previstas,  conforme  jurisprudência  do  STJ.  A  pena  de  perdimento  é  tratada  em  norma  própria,  o Decreto­Lei  1.455/76,  pelo  que,  seja a pena de perdimento seja sua conversão em multa equivalente ao valor  da mercadoria, a ela se aplica a norma decadencial inserta no art. 173, I.  Recurso do Procurador provido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento iniciado na reunião 10/2018.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 27 12 /2 01 0- 55 Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 169          2   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3202­001.391, de 12 de novembro de 2014 (fls. 950 a 954 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento  ao Recurso de Ofício.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face  do  Contribuinte,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  11.162.031,06  referente à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.     Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  o  Contribuinte  registrou  as  Declarações  de  Importação  no  período  entre  07/03/2005  e  20/06/2005,  informando  ser  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Declarou  ainda  que  a  exportadora  seria  a  empresa  Direct  Company  de  propriedade  de  Haroldo Lourenço da Silva.      Em  procedimento  fiscal  relativo  a  mercadorias  declaradas  da  mesma  forma,  com  os  mesmo  intervenientes,  foi  constatado  que  as  cargas  chegavam  com  falsa  declaração  de  conteúdo,  no  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos/SP  e  remetidas  sob  o  regime  de  Trânsito  Aduaneiro  a  unidade  de  outras  regiões  fiscais.  Com  base  no  tipo  de  mercadorias encontradas se concluiu que as mercadorias eram substituídas durante o trajeto  do trânsito aduaneiro e descaminhadas. Verificou­se que as mercadorias eram entregues no  exterior pelo reais proprietários à empresa HR Corporation que cobrava taxa de acordo com  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 170          3 o peso de cada pacote, não  importando a qualidade ou  tipo de mercadoria. As mercadorias  declaradas  não  possuíam  valor  agregado  e  o  frete  chegava  a  40%  de  seu  valor,  fato  que  demonstra a intenção delituosa.     Concluiu­se  assim,  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  ocultação do real sujeito passivo, adquirente e comprador das mercadorias, mediante fraude e  simulação, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa  em razão de sua entrega a consumo. Em razão da fraude e simulação as faturas comerciais se  revelaram  ideologicamente  falsas,  infração  também punível com a pena de perdimento das  mercadorias, convertida em multa em razão de sua entrega a consumo.     O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:     ­ o crédito tributário é decadente, pois lançado depois de extinto o direito  da Fazenda Pública o constituir;  ­ o auditor fiscal da Receita Federal não é competente para aplicar penda de  perdimento ou sua conversão em multa, pois a competência é do delegado e/ou inspetor da  Receita Federal;   ­ é isenta de responsabilidade sendo legais as importações realizadas. Por  outro  lado  ilegal  a  atuação  da  fiscalização,  pois  descumpriu  os  princípios  típicos  do  procedimento administrativo fiscal.     Por  fim,  requer  seja  julgado  insubsistente  a  ação  fiscal  e  improcedente  o  auto de infração.    A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte, exonerando o crédito tributário exigido.    Irresignada  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  a  DRJ  em  Florianópolis/SC  apresentou  Recurso  de  Ofício,  que  por  unanimidade  votos,  foi  negado  provimento, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 171          4 Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005   PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA.   Tratando­se da imposição de multa em razão da pena de perdimento, por  se  cuidar de  infração de  caráter administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar a  contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo  prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.  Recurso de ofício negado.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 959 a  976)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao   Recurso  de  Ofício,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  aponta  que  o  acórdão  recorrido e os acórdãos paradigmas têm identidade fática. Enquanto que o acórdão recorrido  aplicou, para  efeito de contagem do prazo decadencial de multa aduaneira  regra específica  prevista  nos  arts.  138  e  139  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  os  paradigmas  indicados  manifestaram  posição  contrária,  fazendo  incidir  as  normas  previstas  no  CTN­Código  Tributário Nacional,  inclusive o artigo 173,  inciso  I para a definição do prazo decadencial;  bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8).    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma os acórdãos de números 3201­000.634 e 3201­00.315.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 979 a 982, sob o argumento que pelo contraste das ementas e do teor dos votos das  decisões, ficou evidenciada a divergência entre o entendimento exarado no acórdão recorrido  e os acórdãos paradigmas, no que tange à constituição do crédito, pois o mesmo extingue­se  em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento, nos termos do disposto no art. 173, inciso I do CTN, portanto, mesma  situação fática.     Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 172          5 Com essas  considerações,  entendeu­se  ter  sido  comprovada  a divergência  jurisprudencial.     O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  989  a  1002, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Da Admissibilidade    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  entendo que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois  foi  comprovada  a divergência  suscitada.    Do Mérito    Quanto  à  decadência,  para  aplicação  dos  tributos  e  penalidades  da  área  aduaneira é regulada no Decreto­Lei nº 37/66, que trata da matéria nos seus artigos 138 a 141.    "Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  lançado.   Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo, contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.   Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  Art.140  ­  Prescreve  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  de  sua  constituição  definitiva, a cobrança do crédito tributário.   Art.141 ­ O prazo a que se refere o artigo anterior não corre:   I ­ enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita  pelo contribuinte;   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 173          6 II ­ até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de  Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou  decisão  judicial  que  haja  suspenso,  anulado  ou  modificado  exigência,  inclusive no caso de sobrestamento do processo."    No  caso  em  tela,  a  multa  foi  aplicada  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas prevista no artigo 23, parágrafo 3° do Decreto­ lei n.° 1.455/76, com a  redação dada pelo artigo 59 da Lei n.° 10.637/2002 .      Assim,  aplicando  as  determinações  do  art.  139  e  seguintes  do  Decreto  n.º  37/66,  observa­se  que  as  penalidades  têm  prazo  de  contagem  próprio  para  sua  constituição,  qual seja, cinco anos contados a partir da data da infração.    Desta  maneira,  seguindo  robusta  jurisprudência  do  CARF,  entendo  que  a  decadência  em  matéria  aduaneira  está  esculpida  no  art.  139  do  Decreto­lei  n.º  37/66  (combinado  com  o  art.  138  da  mesma  norma),  a  qual  estabelece  o  prazo  quinquenal  para  imposição de penalidades. Seguem vários exemplos de Acórdãos nesse sentido:    Acórdão nº 3403­002.865  “PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.   Em matéria aduaneira, o direito de  impor penalidade se extingue no prazo  de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139  do Decreto­Lei nº 37/1966.     Nº Acórdão 3401­004.351  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de  impor penalidade se extingue no prazo  de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139  do Decreto­Lei no 37/1966.    Acórdão: 3301­003.975     DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  A  decadência  em  matéria  aduaneira  é  regida pelo art.  139 do Decreto­lei  nº 37/66, que determina o  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 174          7 prazo de decadencial de 5 anos para impor penalidades, a contar da data da  infração, no caso, o registro da declaração de importação.     Acórdão nº 3402005.287   PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.   Em matéria aduaneira, o direito de  impor penalidade se extingue no prazo  de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139  do Decreto­¬Lei nº 37/1966.    Acórdão n.º 3202000.458  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618,  XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  dos  artigos  139  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos  tem seu curso  iniciado na data da  infração.    Acordão nº 320200.248  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA  O direito a impor penalidade extingue­se em cinco anos contados a partir da  data  da  ocorrência  da  infração  correspondente,  conforme  disposto  nos  artigos 138 e 139 do Decreto n° 37/66.    Acordão. 3402003.443  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  NORMA  ESPECIAL.  A  decadência em matéria aduaneira é regida pelo artigo 139 do Decreto­lei n.  37/66,  cujo  mandamento  dispõe  que  o  prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  infração,  que  no  caso  é  o  registro da declaração de importação.   Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 175          8 Acordão. 3402002.989  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO. TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. O prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos  aduaneiros  tem como termo inicial a data de ocorrência da infração, na forma prevista  no art. 139 do DL nº. 37/66. Tratando­se de penalidade devida em  face da  interposição fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à  decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é a prática da  infração na data de registro da declaração de importação      Assim,  por  entender  bem específica  a  norma  estabelecida  no  artigo  139  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  aplico  tal  mandamento  ao  caso  concreto,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial em matéria aduaneira é dado por este artigo, sobretudo pro expressar literalmente  em seu texto, (...) o direito de impor penalidade...".     Portanto, no caso sob análise, considerando­se que as  infrações imputadas à  interessada  possuem  como  data  de  seu  cometimento  a  data  do  registro  das  Declarações  de  Importação  e  que  a  ciência  do  auto  de  infração,  ato  que  o  perfectibiliza,  ocorreu  em  18/10/2010,  o  lançamento  referente  a  Declarações  de  Importação  registradas  antes  de  18/10/2005 deve ser reconhecida a decadência antes desta data. O auto de infração em tela se  refere às Declarações de Importação registradas entre 07/03/2005 e 20/06/2005, portanto torna­ se imperioso reconhecer a decadência dessas Declarações de Importações.     Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.     É como voto    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 176          9 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator Designado  A CONTROVÉRSIA  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  eminente  relatora.  Entende  ela  que  em  se  tratando da penalidade de perdimento de mercadoria por dano ao erário (a que alude o art. 23  do Decreto­lei  1.455/76),  e,  no  caso,  uma  vez  não  ter  sido  localizada  a mercadoria  sendo  o  perdimento convertido em multa equivalente a cem por cento do valor da mercadoria, o prazo  decadencial rege­se pelo art. 139 do Decreto­lei 37/66 (art. 669 do RA de 2002).  Com base nesse fundamento, a i. Conselheira Érika Autran,  tendo em conta  que a ciência do lançamento ocorreu em 18/10/2010, considerou decaído o mesmo em relação  às declarações de importação (DI) registradas antes de 18/10/2005, o que levou a decretação da  nulidade total (embora a meu juízo fosse caso de improcedência) da exação, pois esta se refere  a DI registradas entre 07/03/2005 a 20/06/2005 . Este o cerne de nossa dissensão.  Eu,  do  contrário,  entendo  que  tal  pena  tem  natureza  diversa  de  uma  penalidade aduaneira, pois o bem protegido é diverso; enquanto a infração aduaneira tem como  escopo básico o poder de polícia aduaneiro, o perdimento, por sua vez, tem como fundamento  o  dano  ao  erário  objetivamente  falando,  em  hipóteses  apertus  clausus  nos  termos  do  DL  1.455/76. Daí porque não se pode nesta hipótese aplicar a decadência de que trata o art. 139 do  DL 37/66, uma vez que este prazo só se aplica às penalidades nele previstas.  OS FATOS  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração que a interessada registrou as Declarações de Importação no período entre 07/03/2005  e  20/06/2005,  listadas  às  folhas  3/4,  informando  ser  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Declarou  ainda  que  a  exportadora  seria  a  empresa  Direct  Company  de  propriedade de Haroldo Lourenço da Silva.  Em procedimento fiscal relativo às mercadorias declaradas da mesma forma,  com  os  mesmos  intervenientes,  foi  constatado  que  as  cargas  chegavam  com  falsa  declaração de conteúdo, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP e remetidas sob o  regime de Trânsito Aduaneiro  a unidade de  outras  regiões  fiscais. Com base  no  tipo  de  mercadorias encontradas concluiu­se que as mercadorias eram substituídas durante o trajeto do  trânsito  aduaneiro  e  descaminhadas.  Verificou­se  que  as  mercadorias  eram  entregues  no  exterior pelo reais proprietários à empresa HR Corporation que cobrava taxa de acordo com o  peso  de  cada  pacote,  não  importando  a  qualidade  ou  tipo  de  mercadoria.  As  mercadorias  declaradas  não  possuíam  valor  agregado  e  o  frete  chegava  a  40%  de  seu  valor,  fato  que  demonstra a intenção delituosa.  Concluiu­se  assim,  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  ocultação do real sujeito passivo, adquirente e comprador das mercadorias, mediante fraude e  simulação, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa  em razão de sua entrega a consumo.  Em  razão  da  fraude  e  simulação,  as  faturas  comerciais  se  revelaram  ideologicamente falsas, infração também punível com a pena de perdimento das mercadorias,  convertida em multa em razão de sua entrega a consumo.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 177          10 Em suma, a fraude é inconteste!  A DECADÊNCIA  Nos  termos  do  artigo  23  do Decreto­lei  n°  1.455/1976  (redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002)  será  considerado  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras  na  importação,  por  ocultação  dos  agentes  participantes,  mediante  fraude ou simulação (modalidade prevista no inciso V).  Como  a  infração  a  que  alude  o  art.  23  do  DL  1.455/76,  não  se  trata  de  penalidade inserta no Decreto­lei 37/66, a decadência deve ser regida pelo art. 173, I, do CTN.  Nesse sentido  já se manifestou o STJ no REsp 643.185/SC, de relatoria do saudoso Ministro  Teori Zavaski. Veja­se:  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  EREsp  254949/SP,  Terceira  Seção,  Min.  Gilson  Dipp,  DJ  de  08.06.2005;  EDcl  no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no  CC  26808/RJ,  Segunda  Seção,  Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades nele previstas.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  Dessarte,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  o  qual  rege  a  aplicação  das  penalidades  não  insertas  no  DL  37/66,  portanto  alcançando  a  pena  de  perdimento  do  DL  1.455/76. Dessa forma, não há que se falar em decadência em relação à exação em testilha.  Apenas para argumentar, mesmo a regra do art. 139 do DL 37/66, é afastada  quando comprovada fraude, como inegável no presente caso. Nessa hipótese seria de aplicação  a norma do § 4, in fine, do art. 150, do CTN, quando o prazo decadencial teria como termo a  quo, a data em que descoberta a fraude, dolo ou simulação.  Em consequência, é de ser provido o recurso especial fazendário.  DISPOSITIVO  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.667  CSRF­T3  Fl. 178          11 Ante  todo  o  exposto,  conheço  e  provejo  o  especial  fazendário,  desta  forma  revigorando o lançamento em todos seus termos.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 1018DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.901589/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Superada a nulidade, resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e solicitar a distribuição do processo nº 14090.720284/2016-72, para julgamento em conjunto. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que entendiam pelo sobrestamento até decisão definitiva do processo nº 14090.720284/2016-72. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.000          1 2.999  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.901589/2014­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.754  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencida a Conselheira Cynthia Elena  de  Campos  (relatora).  Designada  a  Conselheira Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Superada  a  nulidade, resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do  recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e solicitar a distribuição do  processo nº 14090.720284/2016­72, para  julgamento em conjunto. Vencidos os Conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que entendiam pelo sobrestamento até  decisão definitiva do processo nº 14090.720284/2016­72.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 58 9/ 20 14 -2 1 Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.001          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­59.071,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre/RS, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório da Contribuinte, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012   SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Não  existe  previsão  para  o  sobrestamento  de  processos,  nas  normas  que tratam do processo administrativo fiscal.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO.   É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência  de crédito do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  manifestação  de  inconformidade  foi  interposta  contra  despacho  decisório  (Rastreamento nº 117791306) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, que negou  o  direito  creditório  requerido  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  nº  34613.82171.110712.1.1.01­0467 (fls. 1949 a 1978), transmitido em data de 11/07/2012, pelo  qual  a Contribuinte  requer  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  referente  a  ao  2º  trimestre  de  2012, no valor de R$ 2.969.609,25 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos  e nove reais e vinte e cinco centavos).  Foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  utilizando  os  supostos créditos referentes ao ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários junto à  Fazenda Nacional.  A  Contribuinte RENOSA  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  S/A  (CNPJ 01.403.613/0001­32) em data de 30/09/2012 foi sucedida através de incorporação por  COMPANHIA MARANHENSE  DE  REFRIGERANTES  (CNPJ:  06.272.199/0013­27)  e,  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.002          3 posteriormente,  sucedida  por  incorporação  por  NORSA  REFRIGERANTES  S.A.  (CNPJ  07.196.033/0001­06).  Os  créditos  foram  glosados  após  auditoria  realizada  para  verificação  da  respectiva  legitimidade, pela qual  restou apurado que no período diligenciado (2º  trim./2012)  exsurgem saldos devedores de IPI a recolher no montante de R$ 4.338.899,17.  Com  isso,  foi  apresentada  Informação  Fiscal  Seort/DRF­Cuiabá/MT  nº  0254/2016, de 09 de setembro de 2016:  Pelo  expendido,  carece  de  lastro  a  pretensão  da  CMR  na  base  do  PERDCOMP  nº  34613.82171.110712.1.1.01­0467.  Do  Pedido  de  Ressarcimento de R$ 2.969.609,25 (PER), e, consequentemente, das  Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas (Quadro II), não  há eco na Escrituração Contábil/Fiscal da CMR,  à  luz da  legislação  correlata,  amparada  na  Carta  Magna  e,  em  instância  Complementar, no CTN.   Com relação aos argumentos da defesa e da fiscalização, transcrevo abaixo parte  do relatório da decisão recorrida:  No curso da fiscalização, a empresa defendeu que os concentrados estariam beneficiados  pela  isenção  prevista  no  art.  81,  inc.  II  do  Decreto  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2010), cuja base legal é o art. 9º do Decreto­Lei 288/1967, por serem produzidos na ZFM,  devendo ainda ser observada a coisa julgada formada na apreciação do Mandado de Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.0047783­4,  interposto  pela  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola (AFBCC), dentre os quais se inclui, bem como o entendimento plenário do Supremo  Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484­RS. Além disso, também  haveria direito ao crédito com base no art. 95, III, do RIPI/2010 (base legal art. 6º do Decreto­ Lei 1.435/1975), c/c art. 237 do RIPI/2010, porque os concentrados teriam sido elaborados com  matéria­prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental.  Com  relação  ao  aproveitamento  com  base  no  art.  81,  II,  do  RIPI/2010,  a  fiscalização  apontou:  (i)  que  não  existe  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos;  (ii)  que  o  entendimento posto  no RE 212.484­RS  tem  aplicação  apenas  entre  as  partes da  ação  judicial,  não sendo de observância obrigatória pela fiscalização, pois não se reveste de definitividade; (iii)  que  os  efeitos  MSC  n°  91.0047783­4  restringem­se  aos  associados  domiciliados  no  Rio  de  Janeiro. Quanto à isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, ressalta que o aproveitamento de  créditos  destina­se  a  produtos  elaborados  com  utilização  direta  de  matéria  prima  agrícola  ou  extrativa, o que não ocorre com os insumos adquiridos, os quais foram industrializados a partir  de produtos industrializados (açúcar e álcool neutro) obtidos da matéria­prima agrícola e vegetal  regional cana­de­açúcar.   Além disso, mesmo que por hipótese houvesse direito ao aproveitamento de créditos de  IPI,  a  conclusão  da  fiscalização,  após  os  procedimentos  e  análises  descritos  na  Informação  Fiscal,  é  no  sentido  de  que  os  concentrados  não  constituem  um  produto  único,  devendo  a  classificação  ser  feita  separadamente,  para  cada  componente  desses  chamados  kits,  o  que  resultaria na  inexistência de créditos a aproveitar, pois os mesmos são, na sua grande maioria,  tributados  à  alíquota  zero.  Por  decorrência,  reconstituída  a  escrita  fiscal,  não  haveria  saldos  credores  a  ressarcir,  mas  sim  saldos  devedores  de  IPI  a  recolher.  Dessa  forma,  o  pedido  de  ressarcimento foi indeferido.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procuradores  habilitados  nos  autos,  na  qual  aponta  que  o  exame  da  presente  manifestação  de  inconformidade  deveria  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  14090.720284/2016­72,  lavrado  para  glosar  os  créditos  de  IPI  apurados pela requerente no mesmo período a que se refere o pedido de ressarcimento, uma vez  que o que o destino da compensação está vinculado ao que ali  for decidido. Argumenta que o  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.003          4 imediato  indeferimento  das  compensações  teria  importado  em  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  com  cerceamento  de  defesa  e  supressão  de  instância  de  discussão  na  esfera  administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque  o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º  da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo  administrativo, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do  prazo prescricional para cobrança. Caso não seja aceito o pedido de sobrestamento, solicita que  ambos  processos  sejam  reunidos  para  julgamento  simultâneo  em  1ª  instância,  preservando  a  ordem e evitando­se a ocorrência de decisões divergentes.   A seguir, sustenta que a requerente não poderia ser responsabilizada pelo suposto erro na  classificação  fiscal  do  concentrado, praticado pela  fornecedora,  não  existindo no ordenamento  jurídico  a  obrigação  de  o  adquirente  verificar  tal  aspecto  na  nota  fiscal.  Nesse  sentido,  as  informações contidas nas notas fiscais emitidas por RECOFARMA permitiriam concluir que a  classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei  4.502/1964,  sendo documentos  idôneos,  com  validade  fiscal. A manifestante,  na qualidade de  adquirente de boa­fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria  direito a eles.   Prossegue  argumentando  que  teria  havido  violação  ao  art.  146  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  tendo  o  despacho  decisório  alterado  retroativamente  o  critério jurídico já aceito em procedimentos fiscais anteriores específicos contra a manifestante,  nas quais teria sido aceita a classificação fiscal adotada. Também deveria ser considerado como  marco  de  referência  22/12/2014,  data  da  ciência  do  auto  de  infração  contra  a  fornecedora  RECOFARMA, no qual foi apontada a suposta classificação equivocada dos concentrados para  refrigerantes.  Invoca o  posicionamento  adotado pela 1ª  Seção do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ), no REsp n° 1.130.545­RJ,  relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011,  julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  ementa  transcreve  parcialmente.  Além  disso,  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN n° 405/2003, publicado no  Diário Oficial da União (DOU) de 26.03.2003, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI ao  adquirente do concentrado para  refrigerantes, à alíquota de 27%. Acrescenta que  também teria  havido  inovação  ao  serem  desconsiderados  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisição  de  concentrados  para  fabricação  do  refrigerante  guaraná,  uma  vez  que  a  prática  reiterada  da  fiscalização, em lançamentos anteriores seria de aceitar tais créditos.   Contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os  benefícios previstos  no  art.  9º do Decreto­Lei n°  288/1967 e no  art.  6º do DL n° 1.435/1975,  bem como  para  determinar  e  administrar  questões  inerentes  aos  referidos  benefícios.  Sustenta  que  a  classificação  fiscal  adotada decorreria da definição dada pelo  referido  órgão,  através  da  Resolução  do  CAS  n°  298/2007  e  do  Parecer  Técnico  n°  224/2007,  que  a  integra.  A  seguir,  discorre  sobre  a  aplicação  das Regras Gerais de  Interpretação  do Sistema Harmonizado e das  Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  (NESH)  ao  caso  concreto,  concluindo  que  estaria  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fornecedora.   Sustenta  que  tem  direito  ao  benefício  previsto  no  art.  95,  inc.  III,  do RIPI/2010  (base  legal:  art.  6º  do  Decreto­Lei  1.435/1975),  porque  os  concentrados  adquiridos  teriam  sido  produzidos com insumos obtidos a partir de matéria­prima adquirida de empresa  localizada na  Amazônia Ocidental. De acordo com o art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975, o termo matéria­prima  compreende  tanto  os  produtos  industrializados  com  matéria­prima  agrícola  regional  como  a  própria matéria­prima agrícola regional. A mesma conclusão decorreria da legislação própria da  Suframa.   Quanto ao benefício previsto no art. 81, II, do RIPI/2010 alega que estaria amparada pela  coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783­4, impetrado pela AFBCC, em 14.08.1991, no  qual  os  concentrados  teriam  sido  tratados  como  produto  único,  além  de  ter  sido  definida  a  classificação  fiscal  tal  como adotada pela  fornecedora e,  assim, em respeito à coisa  julgada, a  autoridade  não  poderia  considerá­lo  um  "produtos  inacabados".  No  seu  entendimento,  a  segurança  teria  sido  concedida  aos  associados  da  entidade  estabelecidos  em  todo  território  nacional, conforme solicitado.   Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.004          5 Considera  ainda  que  no  julgamento  do  RE  n°  212.484­RS,  teria  sido  legitimado  o  aproveitamento de créditos decorrentes de insumos isentos oriundos da ZFM, classificação fiscal  dos  concentrados,  e  o  direito  ao  crédito  do  IPI  à  alíquota  de  27%.  Esse  entendimento  permaneceria  hígido  até  que  seja  julgado  o  RE  n°  592.891­SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  onde  é  apreciada  questão  concernente  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na ZFM.   Alega  ainda  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/1999  teria  legitimado  o  aproveitamento  em  questão.   Aponta a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária nos  termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, pois ao utilizar os créditos a impugnante agiu de  acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em  relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no  processo  que  ensejou  a  referida  resolução,  mas  estão  obrigados  a  observá­la.  Nesse  caso,  referidos encargos devem ser excluídos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do Lei  nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN)   Entende  que  a multa,  os  juros  de mora  e  a  correção monetária  não  seriam  devidos,  de  acordo com o art. 100, parágrafo único, do CTN, pois ao utilizar os créditos a impugnante agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo  em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes  no processo que ensejou a  referida  resolução, mas estão obrigados a observá­la. Também não  seria cabível exigência de multa porque ao utilizar o crédito de IPI, considerando a classificação  indicada na respectiva nota fiscal, a impugnante estaria seguindo decisões irrecorríveis de última  instância  administrativa,  sendo  aplicável  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  567,  II,  "a",  do  RIPI/10 (cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64), para fins de exclusão da multa  de ofício.   Defende  o  direito  à  compensação  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  combinado  com  o  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  alterações  e  requer  a  reforma  do  despacho  decisório e a homologação das compensações declaradas.  A Intimação nº 1190/2017­SEORT/DRF­CUIABÁ/MT (fls. 2668)  foi  recebida  via postal  em data de 17/07/2017  (fls.  2679),  sendo o Recurso Voluntário de  fls.  2689­2964  interposto em data de 14/08/2017, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls.  2688.  Em síntese, a Recorrente pede pela reforma da decisão a quo, apresentando os  seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE:   i)  Requer  a  declaração  da  nulidade  da  decisão  recorrida  para  que  sejam  analisados  os  fundamentos  desenvolvidos  nas  Seções  4,  5,  6,  7,  8  e  9  da  manifestação  de  inconformidade, uma vez que:  ­  Incorreu  em  contradição por  afirmar  que  o  valor  do  saldo  credor  poderia  ser  alterado pela decisão a ser proferida no PAF nº 14090.720284/2016­72 e, no entanto,  não  determinou  o  sobrestamento  deste  processos  até  respectivo  julgamento  e/ou  julgamento em conjunto, evitando decisões conflitantes;  ­  A  decisão  foi  omissa  por  deixar  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  que  justifiquem o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27%, incorrendo em cerceamento de  defesa.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.005          6 ii)  Requer  o  sobrestamento  deste  processo  até  julgamento  do  PAF  nº  14090.720284/2016­72, uma vez que:  ­ É  incontroversa  relação entre os dois processos,  com  identidade das questões  discutidas  e a  identidade desse período no  relatório Auto de  Infração,  imperando que  ambas as decisões estejam em conformidade;  ­  O  destino  da  compensação  está  vinculado  ao  que  foi  decidido  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração,  conforme  acórdão  nº  3402­003.120,  de  relatoria  do  Eminente Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire;  ­ O sobrestamento não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, porque, caso  o  AI  seja  julgado  procedente,  os  tributos  que  a  Recorrente  pretendeu  quitar  por  compensação  ainda  seriam  exigíveis  pela  Fazenda  Nacional  (no  caso,  CSLL,  IRRF,  CSRD, PIS e COFINS);  ­  Caso  seja  superado  o  pedido  de  sobrestamento,  por  segurança  jurídica,  deve  ocorrer  a  reunião  dos  processos  para  que  o  julgamento  em  2ª  Instância  ocorra  simultaneamente.  MÉRITO:   i) Inaplicabilidade do artigo 25 da IN/RFB nº 1.300/2012, uma vez que trata de  casos  em  que  o  contribuinte  apenas  formula  pedido  de  ressarcimento  para  receber  a  importância em espécie, sendo que neste processo a Recorrente utilizou o saldo credor de IPI  para quitar, por compensação, débitos de CSLL, IRRF, CSRF, PIS e COFINS;  ­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  4  (quatro)  anos  após  a  apresentação  das  declarações de compensação,  as quais  têm o  condão de  extinguir o crédito  tributário,  sob condição resolutória de posterior homologação, nos termos do artigo 74, § 2º da Lei  nº 9.430/96.  ii) Com  relação aos demais  argumentos não analisados pela decisão  recorrida,  caso  seja  possível  examinar  o mérito,  a  Recorrente  se  reporta  às  razões  da manifestação  de  inconformidade, para que seja reconhecido o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27%.  iii)  Noticia  fato  superveniente,  ocorrido  posteriormente  ao  protocolo  da  manifestação de inconformidade, que consiste no ofício emitido pela SUFRAMA em resposta  à  fiscalização  instaurada  contra  outro  estabelecimento  da  Recorrente  (Ofício  nº  32/2016­ SAFIS/DRF/SLS/MA de 08/08/2016) e que deu origem ao PAF nº 10320.722127/2017­71, no  qual  a  SUFRAMA  apresentou  as  "Informações  Textuais  do  Produto",  esclarecendo  que  o  concentrado para refrigerante é composto de "partes líquidas e sólidas" classificado na posição  2106.90.10 EX 01, ou seja, entregue de forma desmembrada ("kits") e, no entanto, sem afetar a  sua condição de mercadoria única, classificada na posição 21.06.90.10 ­ EX 01.  iv)  Reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  este  pode  ser  quitado  por  compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive CSLL,  IRRF, CSRF, PIS e COFINS.  A Recorrente  instrui o Recurso Voluntário com procuração, atos constitutivos,  identificação  dos  procuradores,  cópia  do  Recurso  Voluntário  interposto  no  PAF  nº  14090.720284/2016­72, cópia do Ofício nº 32/2016 SAFIS/DRF/SLS/MA, cópia do Ofício nº  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.006          7 3726/2016­SPR,  apresentando  a Resolução SUFRAMA nº  298/2007  e  o Parecer Técnico  de  Projeto nº 244/2007 (RECOFARMA).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora   1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  2. Preliminarmente   A Contribuinte  requer  a  declaração  da  nulidade  da decisão  recorrida  para que  sejam analisados os fundamentos desenvolvidos nas Seções 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da manifestação de  inconformidade, uma vez que:  ­  Incorreu  em  contradição por  afirmar  que  o  valor  do  saldo  credor  poderia  ser  alterado pela decisão a ser proferida no PAF nº 14090.720284/2016­72 e, no entanto,  não  determinou  o  sobrestamento  deste  processos  até  respectivo  julgamento  e/ou  julgamento em conjunto, evitando decisões conflitantes;  ­  A  decisão  foi  omissa  por  deixar  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  que  justifiquem o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27%, incorrendo em cerceamento de  defesa.  Importante  frisar  que  a  Contribuinte  invocou  em  defesa  a  seguinte  fundamentação  legal  para  justificar  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  em  relação  aos  produtos isentos:  i)Artigo 81, II, RIPI/2010:  isenção a produtos industrializados na Zona Franca  de Manaus (ZFM), cujo crédito foi assegurado por coisa julgada formada no Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC)  nº  91.0047783­4  e  pelo  entendimento  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado no Recurso Extraordinário nº 212.484;  ii) Artigo  95,  III  (base  legal  no  artigo  6º  do DL  nº  1.435/1974)  c/c  237  do  RIPI/2010:  isenção  a  produtos  industrializados  na  Amazônia  Ocidental,  igualmente  objeto do referido MSC nº 91.0047783­4.  Todavia, o acórdão recorrido cingiu­se nos seguintes fundamentos:   A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecida.   A  realização  de  auditoria  para  verificação  da  legitimidade  do  pedido  de  ressarcimento de crédito em análise também resultou na lavratura do auto de  infração  objeto  do  processo  administrativo  11080.722074/2016­40,  para  formalizar  a  exigência  de  diferenças  de  imposto  apuradas  após  a  glosa  dos  créditos indevidamente escriturados no 2º trimestre de 2012. Tal exigência foi  contestada  mediante  impugnação  tempestiva  analisada  por  esta  Terceira  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.007          8 Turma, em sessão de 27/04/2017, de que resultou o acórdão 10­58.665, assim  ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012   MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art  146  do  CTN  quando a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto  daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de  manifestação expressa da Administração Tributária.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE BEBIDAS.   Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para  bebidas"  constitui­se  de  um  conjunto  de  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   E  cabível  a  exigência  de  juros  moratórios  sobre  a  penalidade  objeto  do  lançamento em litígio.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”   Mesmo que a decisão antes mencionada não seja, ainda, definitiva na esfera  administrativa,  e,  independente  do  resultado  final  da  apreciação do  auto  de  infração, a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa  presente no art. 25, caput da Instrução Normativa RFB no 1.300/20121, que  estabelece  normas  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que assim  prescreve:   “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do  trimestre­calendário cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito do IPI.   Tal vedação decorre de ato normativo constante da legislação tributária, que  passou a integrar o ordenamento jurídico a partir de sua publicação, estando  revestido  da  presunção  de  legalidade.  Assim  pela  natureza  jurídica  obrigacional de caráter público que encerra, pela subordinação ao princípio  da  legalidade,  sua  aplicação  não  pode  ser  afastada  ou  mitigada  pelas  autoridades administrativas, a quem incumbe, dentro das respectivas esferas  de  competência,  tão  somente  velar  pelo  fiel  cumprimento  daqueles  atos.  Ademais disso, a observância compulsória do entendimento expresso em atos  normativos da RFB é dever do julgador, estabelecido pelo art. 7º, inc. V da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  341/2011,  que  disciplina  o  funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.   A  par  disso,  a  existência  de autuação  tendo por  fundamento  a  ilegitimidade  dos  créditos  que  o  contribuinte  alega  possuir  afasta  destes  o  requisito  de  liquidez  e  certeza,  fundamental  à  homologação  da  compensação,  à  vista  do  disposto  no  art.  170  CTN,  o  que,  mais  uma  vez,  justifica  a  manutenção  do  Despacho Decisório.   Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.008          9 Quanto  à  solicitação  de  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  o  deslinde  do  processo  relativo  ao  auto  de  infração,  cabe  esclarecer  que  não  existe esta figura jurídica no âmbito do processo administrativo fiscal, regido,  entre  outros,  pelo  princípio  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  podendo  sobrestar  o  julgamento  na  inexistência  de  impeditivo  legal  (art.  2º,  inc.  XII  da  Lei  9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração  Pública Federal).   Por  fim,  deve­se  considerar  que  o  exame  das  razões  de  mérito  quanto  às  glosas resultaria improfícuo, pois, qualquer que fosse o resultado, esbarraria  na  vedação  legal  ao  ressarcimento,  que  não  pode  ser  desobedecida  pela  autoridade administrativa,  como antes  referido. Tal discussão  seguirá  sendo  enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração  em comento.   CONCLUSÃO:   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  sobrestamento  deste  processo  e,  quanto  ao mérito,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade para manter o despacho decisório.  Constata­se que, ora a decisão recorrida cita o acórdão 10­58.665,  referente ao  Processo Administrativo 11080.722074/2016­40, ora menciona que o saldo credor poderia ser  alterado pela decisão a ser proferida no PAF nº 14090.720284/2016­72, invocando o artigo 25,  caput  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ou  seja, não há análise dos argumentos  principais apresentados em manifestação de inconformidade.  Considera­se não motivada a decisão que toma por base outro precedente, sem  qualquer argumento complementar passível de demonstrar as razões de sua aplicação ao caso  concreto sob julgamento.  A Constituição Federal assegura em seu artigo 93, incisos IX e X, a necessidade  de fundamentação e motivação das decisões judiciais e administrativas.   Da  mesma  forma,  o  Código  de  Processo  Civil  aborda  a  necessidade  de  fundamentação das decisões. Vejamos:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de  direito;  §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução  ou  à  paráfrase  de  ato  normativo,  sem  explicar  sua  relação  com  a  causa  ou  a  questão  decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra  decisão;  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.009          10 IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso  sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. (sem destaque no texto  original)  Já o Decreto nº 70.235/1972 assim prevê com  relação à necessária análise dos  pontos trazidos pela defesa:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­ se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Art. 59. São nulos:  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  O ilustre Doutrinador Nelson Nery Júnior1 tratou sobre o assunto nos seguintes  termos:  “Fundamentar  significa  o  magistrado  dar  as  razões,  de  fato  e  de  direito,  que  o  convenceram  a  decidir  a  questão  daquela  maneira.  A  fundamentação  tem  implicação  substancial  e  não  meramente  formal,  donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu  julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão. Não se  consideram  “substancialmente”  fundamentadas  as  decisões  que  afirmam “segundo os documentos e testemunhas ouvidas no processo,  o autor tem razão, motivo por que julgou procedente o pedido”. Essa  decisão é nula porque lhe faltou fundamentação.”  Neste sentido, vejamos as seguintes decisões deste Tribunal Administrativo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/03/2009   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  acórdão  proferido  com  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizada  pela  não  apreciação  de  argumentos  relevantes  ou  por  fundamentação insuficiente. (Acórdão 3002­000.509)    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2013                                                               1  NERY  JUNIOR,  Nelson.  Princípios  do  processo  na  Constituição  Federal:  (processo  civil,  penal  e  administrativo). 11a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. pg. 301.  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.010          11 AUSÊNCIA  DE  EXAME  DAS  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO  PELA  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.  A  ausência  de  exame  das  razões  que  embasam  a  impugnação  do  lançamento  enseja  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua  devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento  de defesa. (Acórdão 2002­000.596)  Portanto,  considerando  a  decisão  de  piso  acima  reproduzida,  concluo  pela  ausência  da  necessária  análise  e  motivação  quanto  aos  fundamentos  abordados  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  razão  pela  qual  impera  que  seja  declarada  sua  nulidade,  devendo  este  processo  retornar  ao  Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância para que sejam tais matérias de defesa enfrentadas através de nova decisão.  3. Do necessário sobrestamento do processo  Superada a preliminar de nulidade acima demonstrada, impera o sobrestamento  deste  feito,  possibilitando  a  distribuição  do  PAF  nº  14090.720284/2016­72  por  prevenção  a  este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios.   A Recorrente informa que há relação entre o presente processo administrativo e  o PAF nº 14090.720284/2016­72, pois ambos discutem a glosa dos créditos de IPI apurados no  período  de  abril  de  2012  a  junho  de  2012,  relativos  à  aquisição  de  concentrados  isentos,  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados  com  base  em  matéria­prima  agrícola  adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes  sujeitos ao IPI.  Outrossim,  como  observado  na  decisão  recorrida,  constata­se  que  o  auto  de  infração  objeto  daquele  processo  administrativo  foi  lavrado  para  formalizar  a  exigência  de  diferenças  de  imposto  apuradas  após  a  glosa  dos  créditos  indevidamente  escriturados  no  2º  trimestre de 2012, cuja origem se deve à auditoria para verificação da legitimidade do pedido  de ressarcimento de crédito objeto do presente processo.  Com  isso, o  julgamento do processo administrativo em que foram glosados os  créditos de IPI aproveitados pela Contribuinte refletirá diretamente na decisão deste litígio. A  improcedência daquela autuação acarretará em possível reconhecimento do direito creditório e  alteração do  saldo  credor objeto da  compensação  indeferida  em Primeira  Instância,  tornando  flagrante a vinculação entre tais processos.  O artigo 6º do RICARF assim prevê:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.011          12 II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses  já houver sido prolatada decisão.  (sem destaque no texto original)  Considerando as razões acima, há vinculação dos processos por decorrência de  atos do sujeito passivo acerca de direito creditório (art. 6º, § 1º, II)  Por sua vez, nos termos do § 2º, os processos vinculados devem ser distribuídos  observando  a  competência  da  Seção  e  o  Conselheiro  que  primeiro  recebeu,  o  qual  torna­se  prevento para julgar os demais.  Em  consulta  realizada,  constata­se  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  14090.720284/2016­72  deu  entrada  neste  Tribunal  Administrativo  em  25/09/2017  e,  neste  momento, aguarda distribuição e sorteio.  Portanto,  constatada  a  prevenção,  faz­se  necessário  propor  a  este Colegiado  a  conversão  do  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  para  o  fim  de  sobrestar  este  processo  na  Câmara  e  solicitar  a  distribuição  do  processo  nº  14090.720284/2016­72,  possibilitando o julgamento em conjunto.  Dispositivo   Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  voto  para  que  seja  dado  provimento  à  preliminar  invocada  pela  Recorrente,  reconhecendo  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  devendo  este  processo  retornar  ao Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância  para  que  sejam  analisados  e  decididos  sobre  os  fundamentos  de  defesa  suscitados  na  respectiva  manifestação de inconformidade.  Superada a nulidade, proponho a este Colegiado a conversão do julgamento do  recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e solicitar a distribuição do  processo nº 14090.720284/2016­72 para julgamento em conjunto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.012          13 Voto Vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em sessão, ousei em divergir da I. Conselheira relatora quanto a sua proposta de  nulidade da decisão de primeira instância. Isso porque a decisão de primeira instância, apesar  de efetivamente estar maculada por equívocos materiais pontuais, não possui uma deficiência  na motivação a ponto de prejudicar a defesa do sujeito passivo no presente processo.  Com efeito, como relatado pela I. Conselheira relatora e como se depreende dos  presentes  autos,  a  compensação  pleiteada  nos  presentes  autos  está  vinculada  à  resolução  do  processo n.º 14090.720284/2016­72, correspondente ao Auto de  Infração  lavrado para glosar  os  créditos  de  IPI  apurados  pela  empresa  no  mesmo  período  a  que  se  refere  o  pedido  de  ressarcimento.  Uma vez que os mesmos argumentos de mérito já haviam sido apreciados pela  turma julgadora quando do julgamento da impugnação administrativa apresentada no referido  processo, a r. decisão recorrida realizou apenas a referência à decisão proferida no processo do  Auto de Infração correspondente. Esse procedimento, frise­se, encontra respaldo no art. 50, §1º  da Lei n.º 9.784/1999.  Com  fulcro  nesse  dispositivo  legal,  e  para  evitar  quaisquer  dúvidas  quanto  à  validade da decisão, seria mais prudente que a r. decisão tivesse transcrito cópia integral da r.  decisão  proferida ou  procedesse  com  a  juntada,  nestes  autos,  da  cópia  integral  da  r.  decisão  recorrida.  Contudo,  observa­se  que  a  decisão  recorrida,  além  de  proceder  com  a  simples  transcrição  da  ementa  da  decisão,  sem  fazer  referência  à  toda  análise  meritória  analisada,  equivocadamente faz referência ao processo administrativo n. 11080.722074/2016­40, como se  referisse ao Auto de Infração relacionado ao presente processo.  Esses  equívocos,  contudo,  se  apresentaram  como  meros  equívocos  materiais  nestes autos, vez que não prejudicaram a defesa do contribuinte no presente caso,  razão pela  qual entendi por afastar a alegação de nulidade.  De fato, observa­se pela leitura do Recurso Voluntário do sujeito passivo que a  ausência  de  prejuízo  a  defesa  foi  expressamente  indicada  em  sua  peça,  identificando  que,  apesar da referência ao número do processo administrativo equivocado, a r. decisão recorrida  efetivamente  transcreveu  a  ementa  correspondente  à  decisão  proferida  no  processo  14090.720284/2016­72 (e­fl. 2.693):     Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 10183.901589/2014­21  Resolução nº  3402­001.754  S3­C4T2  Fl. 3.013          14 Ademais,  ao  tratar  do  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo,  que  foi  reconhecido por esta turma como trazido no voto da relatora, a Recorrente evidenciou que os  argumentos  de  mérito  desenvolvidos  nas  Seções  4,  5,  6,  7,  8  e  9  da  Manifestação  de  Inconformidade são idênticos aos argumentos efetivamente enfrentados e analisados na decisão  correspondente ao Auto de Infração (e­fl. 2.695):     Diante  deste  quadro  específico  deste  processo,  os  equívocos  cometidos  na  r.  decisão recorrida não a maculam de nulidade, face a ausência de qualquer preterição do direito  de defesa, na forma do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  o  argumento  de  nulidade  da  r.  decisão recorrida e, uma vez superada a nulidade, acompanhar a relatora em sua proposta de  sobrestamento do feito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 3014DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964178/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.740  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (nova denominação de REPSOL YPF  BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 78 /2 00 9- 56 Fl. 1770DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  –  retificador  de  final  4980)  de  fls.  3  a  71,  transmitido  em  12/03/2007,  invocando  crédito  de COFINS  referente  a  pagamento  considerado  indevido,  de  janeiro de 2007, efetuado em 16/02/2007, no valor de R$ 262.034,75, utilizado totalmente em  compensação.  No Despacho Decisório Eletrônico de fl. 9, datado de 07/10/2009, o pedido  é  negado,  sob  a  motivação  e  que  “[a]  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Às fls. 8 e 10 constam informações sobre o envio do despacho decisório ao  domicílio tributário do contribuinte, indicando como data de entrega 20/10/2009.  Às fls. 11 a 14, consta Manifestação de Inconformidade, com protocolo de  19/11/2009, na qual a empresa informa que o débito foi quitado por duas compensações e por  DARF  (fl.  12),  sendo o  crédito  resultante de  recolhimento  a maior no período de  janeiro de  2007,  mas  a  empresa  preencheu  incorretamente  DCTF,  enviando  DCTF  retificadora  em  06/11/2009.  Junta­se  à  peça  de  defesa  o  comprovante  de  arrecadação, DCOMP,  excertos  de  DACON e DCTF.  A decisão de primeira instância (fls. 58 a 64), proferida em 31/01/2014, foi,  unanimemente,  pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  ser  a  retificação  de DCTF posterior ao despacho decisório, e não ter a empresa comprovado inequivocamente a  origem do crédito alegado no PER/DCOMP, mediante cópias de livros e documentos.  Ciente da decisão de piso em 13/01/2015 (termo de fl. 77), a empresa solicita,  em 06/02/2015 (fl. 79) a juntada do Recurso Voluntário (fls. 80 a 92), no qual se sustenta que:  (a)  a  ciência da decisão  de piso de deu  em 13/01/2015  (via DTE);  (b)  em nome da verdade  material, tem o direito de corrigir o erro de fato em seu pedido, pelo que junta os documentos  de  fls.  93  a  1766:  Razão  das  contas  de  que  geraram  os  créditos  para  a  contribuição,  Livro  Diário de Janeiro de 2007, Balanço de Janeiro de 2007, Relatório de Aquisição de Bens para  Revenda e Insumos, Notas Fiscais, Relatório de Declarações de Importação e suas respectivas  cópias,  para  comprovar  que,  apesar  de  ter  declarado  inicialmente  em  DCTF  (e  pago),  para  janeiro de 2007, DARF no valor de R$ 2.270.208,25, o valor devido era R$ 2.008.173,50; e (c)  alternativamente,  demanda­se  a  conversão  em  diligência,  “...com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência do crédito”.  Em  09/02/2015  o  recurso  apresentado  é  reconhecido  como  tempestivo  e  enviado ao CARF (fl. 1769), sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 15374.964178/2009­56  Acórdão n.º 3401­005.740  S3­C4T1  Fl. 1.771          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.    Analisando a argumentação de defesa, percebe­se que se resume à aplicação,  ao  caso,  da  verdade  material,  com  análise  da  documentação  apresentada  apenas  em  sede  recursal.  Para tanto, resta verificar se as alegações de defesa são aptas a comprovar o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a comprovação do direito  creditório  incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 1772DF CARF MF     4 “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401­004.450 a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  o  débito  informado  estava  incorreto,  e  providenciou  a  devida  retificação,  ainda  que  posteriormente  ao  despacho  decisório.  E,  em  apoio  a  tal  afirmação, junta apenas excertos de DACON e DCTF, além do DARF e da própria DCOMP,  sem detalhamento de qual o efetivo fator ensejador do erro.  A DRJ conclui que a postulante ao crédito não comprova sua alegação, e não  junta aos autos qualquer documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado, e  não comprova a base de cálculo utilizada para apuração da COFINS.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  Em  sede  recursal,  em  2015,  a  empresa  simplesmente  junta  centenas  de  páginas  de  documentos,  afirmando  que  efetuou  pagamento  a  maior,  em  janeiro  de  2007,  novamente  sem  um  detalhamento  da  razão  efetiva  do  pagamento  a  maior,  o  que  demanda,  praticamente, a reapuração de seus créditos. Além de não se enquadrar tal juntada inaugural em  sede  recursal  nos  casos  previstos  no  §  4o  do  art.  16  do Decreto  no  70.235/1972,  ainda  resta  ausente, a meu ver, a clara explicação do ocorrido.  E a demanda alternativa para conversão em diligência “...com o objetivo de  comprovar a existência do crédito” fala por si só. Como exposto, a diligência não se presta para  que o contribuinte, postulante ao crédito, prove o que deveria ter provado desde a instauração  do  contencioso,  respeitados  os  procedimentos  estabelecidos  no Decreto  no  70.235/1972, mas                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 15374.964178/2009­56  Acórdão n.º 3401­005.740  S3­C4T1  Fl. 1.772          5 para  sanar  eventual  dúvida  do  julgador  na  apreciação  da  lide,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  processuais  aplicáveis  ao  caso.  E  não  se  vê,  no  presente  contencioso,  inaugurado  com manifestação  de  inconformidade  sintética,  desamparada  de  documentos  comprobatórios  relevantes,  e  complementada  com  peça  recursal  igualmente  genérica,  com  centenas  de  documentos  em  anexo,  nos  quais  não  se  vislumbra  indícios  de  que  possa  estar  correta  a  alegação de defesa, de modo a ser a documentação inapta até para semear a dúvida no julgador,  no caso.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1774DF CARF MF

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