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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539029 #
Numero do processo: 36266.003427/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/11/2005 a 31/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO - DESCONTO DA REMUNERAÇÃO A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.Art.30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.( 8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n.( 8.212/91. DECADÊNCIA MULTA ÚNICA A multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada. A fluência do prazo decadencial para algumas competências incluídas na autuação não altera o valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003427/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.359  S2­C3T2  Fl. 134          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação acessória, lavrado em 20/03/2007 e  cientificado ao sujeito passivo em 23/03/2007, por  infração ao art. 30,  inciso  I, alínea “a” da  Lei  8.212/91,  já  que  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  recebidas  a  título  de  prêmio  de  incentivo,  pagas  através  de  cartões  eletrônicos  operacionalizados  pela  empresa Incentive House S/A, as contribuições dos segurados empregados, nas competências  de 04/2000, 04/2001, 09/2002, 02/2003, 03/2003 ,11/2005 e 12/2005.  A multa pela infração praticada é a prevista no Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 283, inciso I, alínea “g”, reajustada  na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS nº 142, de  11/04/2007.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.  83/89,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformada a autuada interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  a)  a decadência quinquenal;  b)  que os pagmentos realizados foram verdadeiros prêmios;  c)  a continência desta autuação com os processos  relativos às Notificações  Fiscais de Lançamento de Débito que tratam da obrigação principal;  d)  que o Auto de Infração carece de precisão, pois não tem a discriminação  clara  e  precisa  dos  critérios  utilizados  para  caracterizar  apenalidade  aplicada;  e)  que o  relatório não demonstrou quais os  segurados  receberam as verbas  pagas  pela  empresa  Incentive  House,  se  os  pagamentos  foram  habituais,etc, ocorrendo ocerceamento de defesa;  f)  que é descabida a ocorrência de um fato e a imposição de duas multas;  g)  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  consunção,  onde  as  infrações  mais  abrangentes  absorvem as multas mais  específicas. Mantendo­se  a multa  da NFLD, a do AI deve ser cancelada.  Requer  a  continência  com  as  NFLD’s  37.021.641­5  e  37.021.644­0,  a  nulidade  do  autode  infração,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  Acórdão  para  cancelar  o  crédito tributário. Por fim, requer que as intimações sejam feitas exclusivamente ao patrono da  recorrente.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  A recorrente foi autuada por ter deixado de arrecadar, mediante desconto nas  remunerações  pagas  a  título  de  premiação  de  incentivo,  operacionalizada  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  nas  competências  alternadas de 04/2000 a 12/2005.  Tal conduta, infringiu o disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º  8.212/91, estando correta a autuação:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei  n.º 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;    A multa  aplicada  está de  acordo  com o  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  do  Regulamento da Previdência Social, reajustada na forma do artigo 373 do citado Regulamento,  em conformidade com a Portaria MPS/GM nº 342, de 16/08/2006.   Quanto  à  alegada  decadência,  o  auto  de  infração  compreende  as  competências de 04/2000 a 12/2005 e a ciência do mesmo se deu em 23/03/2007, e com efeito,  nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou  a Súmula Vinculante n° 08,  sendo que a partir da publicação na  imprensa  oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados  a acatarem­na:   Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  No caso presente, aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas da  autuação as competências até 11/2001, inclusive esta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003427/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.359  S2­C3T2  Fl. 135          5 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda que restasse apenas uma competência em que a arecorrente não tivesse  procedido ao desconto da contribuição previdenciária da remuneração do segurado, o valor da  multa se manteria íntegro.  A  alegação  da  recorrente  acerca  do  descabimento  na  aplicação  de  duas  multas, é inócua, pois à época da autuação, em decorrência da relação jurídica existente entre o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer  algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  Não há impedimento legal para a aplicação da multa quando do recolhimento  por  atraso das  contribuições  sociais  incluídas  em notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  disposto no artigo 239, inciso III do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto  n.º  3048/99  (descumprimento  da  obrigação  principal)  e  a multa  punitiva  constante do  artigo  283,  inciso  I  do  mesmo  Regulamento,  quando  houver  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso  a  falta  de  desconto  da  contribuição  previdenciária  da  remuneração  dos  segurados.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que  o  relatório  fiscal  explicita  que  a  autuação  se  deu  pela  falta  de  desconto  da  contribuição  previdenciária nos valores pagos aos segurados a  título de premiação de  incentivo,  tanto que  foi possível à autuada contestar totalmente a autuação, o que demonstra perfeita compreensão  da mesma.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à autuação.  Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados como  remuneração e, portanto, passíveis do desconto da contribuição relativa a cota do segurado, por  se  enquadrarem  no  conceito  de  salário  de  contribuição  e  por  não  constarem das  excludentes  legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003427/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.359  S2­C3T2  Fl. 136          7   A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados faz parte da “folha de salários”, que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base  de incidência da contribuição social devida pelos empregadores.    Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”.    Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)     Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  devendo  constar  das  GFIP’s,  nas  competências  correspondentes  ao  pagamento  efetuado,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.    É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  que  deveriam  ter  sido  descontadas dos  segurados,  já  foram objeto de  inúmeros  julgamentos por  este colegiado que  sempre  os  entendeu  como  passiveis  de  incidência  contributiva  previdenciária,  sendo  despiciendo, neste caso, o julgamento conjunto com as NFLD’s relativas à obrigação principal.  Quanto à intimação dos atos administrativos, o parágrafo 4º, do artigo 23, do  Decreto  n.º  70.235/72,  traz  que  será  considerado  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço postal do seu cadastro junto à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele  atribuído pela administração tributária, autorizado pelo sujeito passivo, portanto é descabida a  intimação do patrono da recorrente, como solicitado:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.       Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003427/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.359  S2­C3T2  Fl. 137          9     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10670.721514/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.
Numero da decisão: 2301-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao(s) recurso(s), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721514/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.107  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias. Preclusão processual.  Recorrente  ICARAÍ DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao(s) recurso(s), nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 15 14 /2 01 1- 24 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721514/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.107  S2­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Auto de  Infração de Descumprimento de Obrigações  acessórias  lavrado  em  face  de  ICARAÍ  DE  MINAS  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  ao  descumprimento  da  obrigação  de  fornecer  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  documentação  solicitada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  002,  de  prestar  esclarecimentos sobre o não atendimento ao citado  termo (Debcad 51.009.596­8); bem como  de  apresentar  GFIP  corretamente  sem  omissões  ou  incorreções  (Debcad  51.009.597­6),  conforme se infere do Relatório Fiscal.    No  AI  51.009.596­8  (AI  35),  verificou­se  o  descumprimento  da  obrigação  contida  no  art.  32,  III  e  §11  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  tendo  sido  aplicada multa  no  valor  de R$ 15.244,14,  nos  moldes dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 e art. 292, I do RPS.    No AI  51.009.596­8  (AI  78),  observou­se  o  descumprimento  da  obrigação  contida no art. 32,  IV da Lei 8.212/1991,  tendo  sido  imposta penalidade no montante de R$  38.660,00, conforme previsão no art. 32­A,  I  e §§2º e 3º da Lei nº 8.212/1991, com redação  dada  pela MP  449/2008  e  Lei  nº  11.941/2009,  por  ter  sido  considerada  a mais  benéfica  ao  contribuinte, nos moldes do art. 106 do CTN.    Consta ainda, no Relatório Fiscal, que a Lei Orgânica do Município de Icaraí  de Minas  (30/09/1995)  dispõe  que  o  regimento  dos  servidores municipais  da  administração  direta  e  autárquica  é  o  estatuário.  Os  servidores  municipais  não  possuem  vinculo  com  o  Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 07/10/2011,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG),  cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008    INTIMAÇÃO.  Considera­se  feita a  intimação por  via postal na data do  recebimento pelo  sujeito passivo em seu domicílio tributário.    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  PRESTAR INFORMAÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.    LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa apresentar a GFIP  com incorreções ou omissões.    EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721514/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.107  S2­C3T1  Fl. 4          3 A  apresentação  de  impugnação,  por  si  só,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito.    RFFP.  A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    PERÍCIA.  A  prova  pericial  mostra­se  útil  somente  quando  não  se  puder  encontrar  a  verdade de outro modo mais simples.    CONEXÃO.  Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  o  processo  principal  os  processos  vinculados por conexão.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada,  interpôs  o  Município  o  Recurso  Voluntário,  sob  exame,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  A nulidade da  intimação,  entendendo que  a mesma deveria  ser pessoal  ou dirigida ao Município, fundamentando­se na Lei 9.874/99. Solicita que as  intimações  sejam  caracterizadas  válidas  a  partir  das  respectivas  manifestações e as demais sejam dirigidas ao Prefeito da Cidade, sob pena de  nulidade absoluta do processo;    2)  Solicita a reforma da decisão que indeferiu o pedido de perícia, a fim de  que  seja motivada  a  realização  desta,  objetivando  a  verificação  dos  valores  lançados, mediante acompanhamento dos trabalhos por expert  indicado pelo  Município;    3)  Alega  a  improcedência  dos  lançamentos  das  obrigações  principais  constante  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10670.721351/2011­80,  tornando,  por  conseguinte,  improcedentes  as  obrigações  acessórias  aqui  tratadas;     4)  Declara  a  inexistência,  no  caso  abordado,  de  qualquer  ato  ilícito  cometido pelo contribuinte capaz de originar as multas aplicadas nos autos de  infração de AI nº 51.009.596­8 e 51.009.597­6.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Fl. 706DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721514/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.107  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.      Da validade da intimação    O  processo  administrativo  fiscal  ­  PAF  tem  como  regimento  o  Decreto  70.235/72, o qual texto estabelece:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar;  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se  pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;  [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;    Como  se  depreende  da  legislação  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal, verifica­se que são válidas as  intimações efetuadas via postal e entregues no endereço  postal fornecido pelo contribuinte o que de fato ocorreu no caso analisado.     Tendo,  então, o  sujeito  passivo  recebido a  intimação por via postal  em  seu  domicílio tributário, descabe qualquer discussão acerca da pessoa que recebeu a intimação, já  que  a  via  eleita  encontra­se  prevista  na  legislação  própria.  Seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio,  não  há  necessidade  para  que  seja  consentida  a  solicitação  de  que  as  demais  intimações sejam dirigidas ao Prefeito Municipal e aos advogados.      Da Produção de prova pericial    Outrossim,  não  deve  ser  acolhido  o  pedido  de  perícia,  já  que  os  valores  lançados foram apurados tendo como alicerce os documentos do próprio sujeito passivo, sendo  irrelevante  a  existência  de  um  procedimento  pericial,  pois  o  relato  da  fiscalização,  que  se  baseou em documentos da autuada, são suficientes para a comprovação da existência do débito.     Ainda há que se destacar que a prova pericial, conforme inteligência do art.  420 do CPC, deverá ser produzida sempre que o fato controvertido depender de conhecimento  técnico específico do qual a fiscalização não detenha, o que não ocorreu no caso dos autos.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721514/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.107  S2­C3T1  Fl. 6          5   Assim, pode a autoridade julgadora indeferir as solicitações de prova pericial  sempre que considerar desnecessárias para a  instrução do processo, nos  termos do art. 18 do  Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual se afasta a alegação do contribuinte.      Do recurso genérico e preclusão processual    Alega o Recorrente que  inexistiu o  ato  ilícito que  lhe  foi  imputado. Ocorre  que não trouxe qualquer comprovação do afirmado,  tampouco defendeu­se diretamente sobre  os  fatos  ilícitos  que  lhe  foram  atribuídos,  quais  sejam,  não  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos solicitados pela fiscalização, e ausência em GFIP de todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias.    Assim,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da multa aplicada    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10670.721514/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.107  S2­C3T1  Fl. 7          6 No caso dos autos, pelo descumprimento da obrigação acessória, consistente  na  omissão  em  GFIP  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  foi  aplicada  ao  contribuinte a multa contida no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela MP nº  449/2008, por ter sido considerada a mais benéfica, nos moldes do art. 106 do CTN.    De  fato,  esta  é  a  penalidade  que  deve  ser  aplicada  para  a  infração  em  comento,  caso  seja  a mais benéfica,  pois  a novel  redação do art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  estabelece a multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas.    Assim, não merece reforma a decisão recorrida neste ponto.    Em relação a infração contida no Debcad 51.009.596­8, entendo que a multa  aplicada foi a prevista na legislação, não cabendo também reformar o lançamento      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 709DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11080.100353/2008-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 274          1 273  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100353/2008­48  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.197  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  13 de março de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JORGE ANTONIO LAZUTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2005, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 6.474,15.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  dedução  indevida a título de dependente e despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que:  · os  rendimentos  apurados  pela  fiscalização  como  omitidos  foram  recebidos  pela  ex­companheira  Andréa  Muller  da  Silva,  CPF  437.473.100­87;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 35 3/ 20 08 -4 8 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.100353/2008­48  Resolução nº  2801­000.197  S2­TE01  Fl. 275          2 · a relação de dependência de Gabriela Sommer e Luiz Felipe Sommer  é comprovada através da declaração da UNIMED­Rio;  · deve ser considerada a despesa médica relativa a UNIMED, no valor  de R$ 2.587,53, conforme documento em anexo.  A  8ª  Turma  da  DRJ/POA/RS  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 50/53, que restou assim ementado:  DESPESA COM DEPENDENTE. GLOSA.  Mantém­se a glosa efetuada pelo Fisco no valor da dedução a título de  dependentes,  quando  a  relação  de  dependência,  para  o  exercício  fiscalizado, não for comprovada em conformidade com a legislação de  regência.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis  e/ou  não  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão  ser  glosadas pela autoridade lançadora.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO.  Estando  demonstrada  a  omissão  de  rendimentos  auferidos  pelo  cônjuge,  informado  como  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  deve ser mantido o lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  14/06/2011  (fl.  78),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 79/81, em 13/07/2011. Em sua defesa, pretende  seja  restabelecida  a  dedução  com  os  dependentes  Gabriel  Sommer  e  Luiz  Felipe  Sommer,  tendo em vista que os mesmos viveram sob a sua dependência econômica,  tanto que durante  essa  fase  foram  beneficiado  com  o  plano  de  saúde  da  UNIMED. Alega  que  as  penalidades  decorrentes  da  omissão  de  rendimentos  auferidos  pela  ex­companheira  são  de  inteira  responsabilidade  da mesma. Aduz  que  as  despesas médicas  efetivamente  ocorreram,  embora  não disponha dos comprovantes que foram extraviados na mudança de residência.   É o relatório.    Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente pretende sejam considerados dependentes Gabriela Sommer e Luiz  Felipe Sommer  ­  seus  enteados, conforme Escritura Pública de Declaração de União Estável  (fl. 82) e Certidões de Nascimento (fls. 84 e 85).   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.100353/2008­48  Resolução nº  2801­000.197  S2­TE01  Fl. 276          3 Observa­se que a menção a enteado somente se justifica diante da possibilidade  do  pai  ou  da mãe  apresentar  declaração  em  separado,  sem  incluir  o  filho  nascido  de  união  anterior como dependente e autorizando que seu cônjuge o faça. Ou seja, a dedução a título de  dependente  só  pode  ser  feita  por  um  dos  pais  e,  caso  estes  sejam  separados,  só  poderá  aproveitar  a  dedução  o  pai  que  detiver  a  guarda  dos  filhos  por meio  de  decisão  judicial  ou  acordo judicial, nos termos do art. 35, inciso III, e §1o da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995 nos termos do art. 35, inciso III, e §3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nesse  caso, é preciso acrescentar a renda da pensão alimentícia.  Em face do acima exposto e com vistas a formar convicção acerca da lide, voto  pela conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado para:  · apresentar documentação hábil a comprovar que Andréa Muller da Silva  tem a guarda dos filhos Gabriela Sommer e Luiz Felipe Sommer;  · informar se Gabriela Sommer e Luiz Felipe Sommer são beneficários de  pensão alimentícia paga pelo pai Luís Henrique Sommer.   É necessário, ainda, que a autoridade fiscal verifique se Luís Henrique Sommer  apresentou  declaração  de  rendimentos,  referente  ao  exercício  de  2005,  com  informação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  ao  filhos Gabriela  Sommer  e  Luiz  Felipe  Sommer/Andréa  Muller da Silva.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10875.902017/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/09/2004 a 20/09/2004 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o único óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância, incluído o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 99          1 98  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902017/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.853  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/09/2004 a 20/09/2004  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS. REFORMA.  Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja  proferida,  afastando­se  o  único  óbice  erigido,  que  se  refere  à  falta  de  espontaneidade  do  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  DCTF  retificadora,  devendo  ser  analisado  todo  o  conjunto  probatório  trazidos  aos  autos  na  primeira  instância,  incluído  o Livro Registro  de Apuração  do  IPI,  sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução  da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida,  para  que  uma  nova  seja  proferida, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 20 17 /2 00 9- 12 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 100          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  se  pretendeu  extinguir  débito  da  titularidade  do  contribuinte  com  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no montante de R$ 10.988,62.  A decisão  exarada  por meio  do  despacho decisório  eletrônico  pautou­se  na  constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de  débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1  a 6)  e  requereu  a homologação da  compensação  declarada,  alegando,  aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  “[analisando]  os  documentos  fiscais  do  período  de  2004,  constatou  a  empresa  que  por  um  lapso  na  sua  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004  fora  informado  indevidamente  débitos  de  IPI,  pelo  que  o  pagamento  efetuado  indevidamente  e  comprovado  nos  presente  autos,  não  foi  visualizado/encontrado  pela  Receita  Federal,  ocasionando  no  entendimento  equivocado  de  ausência  de  crédito  e,  por  conseguinte  não  homologação  da  compensação” (fl. 3);  b) “o débito informado é inexistente, pois no período em questão — segundo  decêndio/ago/2004 — a empresa não apurou débito de IPI. (Fato este facilmente comprovado  pelo Livro Registro de Apuração de IPI — RAIPI” (fl. 3);  c)  “[para]  sanar  a  divergência  de  dados  entre  a  DIPJ  (que  apresentou  informações corretas), o livro registro de IPI (íntegro) e a DCTF, a recorrente no dia 30/03/ p.p  apresentou  a DCTF — Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  retificadora,  referente ao terceiro trimestre de 2004” (fl. 4);  d)  “[na] DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica,  do  exercício  de  2005  (ano  calendário  de  2004),  (...),  constata­se  que  na  apuração  decendial dos meses de julho a setembro de 2004 não foi apurado débito de IPI, ao contrário a  empresa  apresentou  para  todo  esse  período  saldo  credor  de  IPI,  pelo  que  o  pagamento  em  agosto de 2004 foi indevido” (fl. 5);  e) o pagamento indevido encontra­se comprovado por meio de DARF;  f) no Livro Registro de Apuração do IPI, páginas 221, 222, 223, 224 e 225,  constam os saldos credores de IPI que coincidem com as informações declaradas em DIPJ.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de  (i) documentos  societários  (fls. 7 a 15), do  (ii) despacho decisório  (fl. 16), do  (iii)  DARF (fl. 17), do (iv) PER/DCOMP (fls. 19 a 24), da (v) DCTF original (fls. 25 a 33), da (vi)  DCTF retificadora (fls. 34 a 37), da (vii) DIPJ original (fls. 38 a 41) e do (viii) Livro Registro  de Apuração do IPI, com termos de abertura e de fechamento (fls. 42 a 48).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 101          3 A  decisão  de  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  da  DRJ  Ribeirão Preto/SP (fls. 57 a 60) foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 31/03/2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo o  relator a quo,  a DCTF  retificadora não produz efeitos quando o  contribuinte não mais goza de espontaneidade, nos termos previstos no inciso III do § 2º do art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007,  pois,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PERD/COMP,  o  crédito não existia, encontrando­se o pagamento integralmente alocado ao débito declarado em  DCTF.  Segundo  ele,  estaria  “correta  a  não  homologação  da  compensação,  pois  as  modificações  efetuadas  pela  contribuinte  na DCTF  retificadora,  quanto  às  informações  antes  prestadas, não  têm o condão de  tornar  irregular  a decisão  administrativa que se pretende ver  reformada” (fl. 59). No seu entendimento, ainda que o direito creditório exista, “o fato é que o  mesmo não estava disponível na data de transmissão do PER/DCOMP, o que por si só é causa  de não homologação das compensações pleiteadas”.  Cientificado  da  decisão  em  21  de  maio  de  2012  (fl.  62),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11  de  junho  do  mesmo  ano  (fls.  65  a  77),  repisou  os  mesmos  fundamentos  de  defesa  anteriormente  apresentados  e  reiterou  seu  pedido  de  homologação da compensação declarada ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à Delegacia  de  Julgamento  para  que  se  apurasse  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  alegando,  complementarmente, o que se segue:  a) os julgadores não contestaram o seu direito, não o reconhecendo somente  em razão do  fato de que a decisão administrativa  fora emitida anteriormente à  retificação da  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 102          4 DCTF,  decisão  essa  que  não  se  alinha  ao  teor  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008;  b)  apenas  o  sistema  de  cruzamento  de  dados  da  Receita  Federal  não  são  suficientes para se afirmar acerca da liquidez ou não do direito creditório;  c) junto à Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos os documentos  suficientes  à  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  encontrando­se,  então,  em  poder  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instãncia  todos  os  elementos  necessário  à  homologação  da  compensação;  d) após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.189­49, de 23  de  agosto  de  2001,  em  seu  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  conforme  se  encontra  expressamente  previsto  também  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  Junto ao recurso, o contribuite trouxe aos autos, dentre outras, cópia do Livro  Diário Geral (fls. 91 a 96).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  De pronto, deve­se destacar que, junto à Manifestação de Inconformidade, o  contribuinte  havia  trazido  aos  autos,  além  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  de  sua  contrariedade, cópias do PER/DCOMP (fls. 19 a 24), da (v) DCTF original (fls. 25 a 33), da  (vi) DCTF  retificadora  (fls.  34  a  37),  da  (vii) DIPJ  original  (fls.  38  a  41)  e  do  (viii)  Livro  Registro de Apuração do IPI, com termos de abertura e de fechamento (fls. 42 a 48) que foram,  todos eles, totalmente ignorados pela autoridade julgadora de piso, não tendo havido qualquer  referência à sua presença nos autos.  O  procedimento  do  então  Manifestante  e  ora  Recorrente  se  deu  em  conformidade com o contido no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal  (PAF), em que se determina que as provas  serão  trazidas aos autos no  momento da Impugnação.  Nos termos do art. 31 do PAF, a decisão da autoridade julgadora de primeira  de  instância  deve  conter  “relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências”.  Destaque­se  que,  apesar  de  o  dispositivo  fazer  referência  apenas  ao  lançamento  de  ofício,  ele  é  passível  de  aplicação  nos  processos  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 103          5 compensação, por força do contido no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do que as  determinações do referido art. 31 alcançam os processos da espécie.  Conforme já dito, a autoridade julgadora de piso não se deu ao trabalho nem  mesmo de passar a vista nas cópias de documentos trazidas aos autos pelo contribuinte, cópias  essas  que  contêm  informações  relevantes  quanto  à  possibilidade  de  existência  do  indébito  declarado.  Não há dúvida que o julgador de primeira instância encontra­se vinculado às  normas infralegais expedidas pela Receita Federal, mas, no meu entender, amparar­se apenas  no  aspecto  formal  relativo  à  data  de  retificação  da  DCTF  para  negar,  peremptoriamente,  o  direito pleiteado pelo contribuinte,  ignorando­se as demais provas então existentes nos autos,  não se coaduna com o princípio do formalismo moderado e as demais regras e princípios que  informam o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Ao  julgador  é  garantida  a  liberdade  de  formação  do  convencimento,  nos  termos  do  art.  29  do PAF;  contudo,  tal  prerrogativa  não  significa  “arbítrio  na  apreciação  da  prova”  1, pois é seu dever descrever detalhadamente as  razões de sua decisão, precipuamente  em  relação  aos  elementos  fáticos  presentes  nos  autos,  cuja  análise  pode  ser  decisiva  no  julgamento da lide.  Conforme  consta  de  inúmeras  decisões  do  CARF2,  não  pode  prosperar  a  decisão de primeira instância que não contempla todos os argumentos de defesa, pois é dever  do julgador apreciar imparcialmente a matéria objeto da lide, atentando­se aos fatos e às provas  que compõem o processo.  Ressalte­se,  ainda,  que  se  decidíssemos,  nesta  instância,  por  apreciar  as  provas,  independentemente  do  que  restou  decidido  na  Delegacia  de  Julgamento,  estar­nos­ íamos a proceder em desconformidade com o princípio do duplo grau de jurisdição, necessário  à depuração do processo e à efetividade do direito de defesa.  Nesse contexto, voto no sentido de reformar a decisão de primeira instância,  para  que  uma  outra  seja  proferida,  afastando­se  o  óbice  erigido,  que  se  refere  à  falta  de  espontaneidade do  contribuinte no momento da apresentação da DCTF  retificadora, devendo  ser analisado todo o conjunto probatório trazido aos autos na primeira instância, precipuamente  o Livro Registro de Apuração do  IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem  necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  da  nova decisão,  oportunizando­lhe  o  prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem devolvidos a esta 3a  Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.                                                              1 Termo presente na obra: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. "Processo tributário", 5.ed., Atlas, 2010, p.  146.  2 Ac. 2401­00572, 1ª T. 4ª C. 2ª Seção, j. 20.08.2009; Ac. 102­45.390, 2ª C. 1º CC, DOU de 05.11.2002; dentre  outras.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902017/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.853  S3­TE03  Fl. 104          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.905685/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Restituição somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Só é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 13/08/2004 a empresa recorrente efetuou a transmissão eletrônica de  PER/DCOMP no qual está pleiteando a restituição de Cofins paga a maior através do seguinte  Darf:  Código de arrecadação: 2172  Período de Apuração: 31/03/2003  Data de Vencimento: 15/04/2003  Data de Arrecadação: 15/04/2003  Valor do Principal: R$ 4.273.219,16  Valor total do Darf: R$ 4.273.219,16  No  mesmo  PER/DCOMP  a  empresa  declara  a  compensação  do  crédito  pleiteado com débito de Cofins.  A DRF em Porto Alegre ­ RS indeferiu o pedido da recorrente, alegando que  o valor do referido Darf havia sido alocado integralmente a débito declarado regularmente pela  recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fl­e. 42.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls­e. 03/07, que a decisão recorrida resumiu nos seguintes termos:  Informa, inicialmente, erro na Dcomp transmitida, pois o crédito  seria  referente  ao  período  03/2004,  decorrente  de  Cofins  não  cumulativa  (cód.  5856).  Alega  que  o  valor  apurado  contabilmente de Cofins não cumulativa para o mês em questão  foi R$ 2.490.866,70, que, após descontados os créditos no valor  de  R$  R$  2.252.047,52,  resultaram  em  valor  a  pagar  de  R$  238.819,18.  Pago  R$  772.281,37,  restaria  crédito  de  R$  533.462,19.  Argumenta  que  informou  por  equívoco  valores  iguais ao pagamento na DCTF e DIPJ, tratando­se de mero erro  formal. Anexa o Darf e documentos contábeis que comprovariam  a  existência  do  indébito.  Requer  a  reforma  do  despacho  para  reconhecimento do crédito e homologação da compensação.  O Darf a que a recorrente alega conter o pagamento indevido é o seguinte:  Código de arrecadação: 5856  Período de Apuração: 31/03/2004  Data de Vencimento: 15/04/2004  Data de Arrecadação: 14/04/2004  Valor do Principal: R$ 772.281,37  Valor total do Darf: R$ 772.281,37  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.905685/2008­11  Acórdão n.º 3302­01.686  S3­C3T2  Fl. 2          3 A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  10­29.126,  de  16/12/2010,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  ALTERAÇÃO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  A alteração do crédito informado ou retificação em Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  admitida  antes  do  Despacho Decisório que não homologou a compensação.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  LEGAL  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  16/05/2011, conforme AR de fl­e. 61, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 13/06/2011,  com o  recurso  voluntário  de  fls­e.  62/72,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade e apresenta contestação nova sobre a incidência de juros de mora sobre multa  de mora.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa ingressou com pedido de restituição de Cofins que  entende  ter  pago  a  maior  por  meio  do  Darf  identificado  no  relatório  acima.  No  mesmo  PER/DCOMP  apresentou  declaração  de  compensação  do  crédito  pleiteado  com  débito  de  Cofins.  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  no  dia  13/08/2004  e  no  dia  30/07/2008 a empresa tomou ciência do Despacho Decisório que indeferiu o seu pleito porque  o  Darf  informado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  alocado  a  débito  seu  regularmente  declarado.  Na  manifestação  de  inconformidade  alega  que  cometeu  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP ao informar que o crédito pleiteado referia­se ao pagamento  realizado  no  dia  15/04/2003  quando,  na  realidade,  o  crédito  origina­se  de  outro  pagamento  realizado  no  dia  14/04/2004.  Faz  uma  demonstração  do  que  diz  ser  a  apuração  do  valor  pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Vê­se,  com absoluta clareza, que a pretensão da  recorrente  é ver  retificado,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  PER/DCOMP  apresentado  em  agosto  de  2004  e,  em  conseqüência,  que  seja  reconhecido  direito  à  restituição  pleiteada  naquele  pedido  de  restituição.  É preciso dizer, inicialmente, que a autoridade competente da RFB, diante da  alocação  total  do  Darf  informado  no  PER/DCOMP,  por  óbvio  não  efetuou  nenhum  procedimento para apurar a legitimidade do crédito pleiteado, posto que provado inexistente.  Quanto  à  possibilidade  de  retificar  pedido  de  restituição,  por  qualquer  motivo, as IN SRF vigentes desde a data da apresentação do pedido de restituição até a data da  ciência  do  despacho  decisório  e  de  nº  360/03,  376/03,  414/04,  432/04  (no  art.  6º  de  todas  estas),  460/04  (art.  56)  e  600/05  (art.  57)  sempre  permitiam  a  retificação,  desde  que  “se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador”.  Rezam os citados dispositivos normativos:  Art. 6o O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador  e,  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 7o e 8o.  ­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  ­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  A  troca  do  pagamento  indevido  pretendido  pela  recorrente,  a  título  de  retificação do pedido de restituição, está expressamente vedado pelos normativos supracitados  e o Darf trazido pela recorrente como prova de pagamento indevido somente pode ser objeto de  apreciação e deliberação em outro PER/DCOMP que não o acostado nestes autos. Se existir, é  crédito  muito  diverso  do  pleiteado  no  PER/DCOMP  apreciado  e  julgado  pela  autoridade  competente da RFB.  Em  conclusão,  está  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação  vigente  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  relativo ao Darf de Cofins recolhido no dia 15/04/2003, no valor total de R$ 4.273.219,16.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.905685/2008­11  Acórdão n.º 3302­01.686  S3­C3T2  Fl. 3          5 A cobrança de juros de mora não faz parte da lide porque não foi objeto da  decisão de fls­e 42 e nem foi contestada na manifestação de inconformidade e, mesmo que o  tivesse,  tal matéria não  integra a competência do CARF. É, portanto, matéria preclusa  e não  compete ao CARF o seu julgamento, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235/72 e dos arts.  1º a 8º do Regimento Interno do CARF.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.006581/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição entre o voto vencedor o resultado do julgado, decorrente de erro neste, cabe retificação em sede de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3401-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração no Acórdão nº 3401-00.402, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 880          1 879  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006581/2005­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.181  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO ENTRE RESULTADO E VOTO VENCEDOR  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 20/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE  RETIFICAÇÃO.   Constatada  contradição  entre  o  voto  vencedor  o  resultado  do  julgado,  decorrente de erro neste, cabe retificação em sede de embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acolher,  sem  efeitos  infringentes,  os  embargos  de declaração  no Acórdão  nº  3401­00.402,  nos  termos  do  voto do Relator. Esteve  presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente       EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 65 81 /2 00 5- 97 Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fl.  879,  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº 3401­00.402 (fls. 868/870).  É apontada divergência entre o resultado e o voto vencedor.   O resultado informa (negrito acrescentado):  ... Quanto à reconstituição da escrita fiscal do IPI, em primeira  votação,  o  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  votou  pela  reconstituição  a  partir  de  22/12/2000,  os  conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte votaram pela reconstituição a partir de 21/03/2000 e os  conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni  Filho  votaram  pela  reconstituição  desde  janeiro  de  2000.  Em  segunda  votação,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  para  reconstituir  a  escrita  do  IPI,  tendo  como marco  inicial 21/03/2000.  Diferentemente, o voto vencedor conclui o seguinte (negrito acrescentado):  Pelo  exposto,  voto  por  admitir  como  válida  o  refazimento  da  escrita  fiscal  realizado  pela  fiscalização,  desde  o  primeiro  período de apuração de janeiro de 2000.   É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             A contradição apontada, de tão patente, mais parece um erro material. É que  a ementa, os fundamentos e conclusão do voto vencedor estão em consonância, evidenciando  que foi admitido o refazimento da escrita fiscal do IPI desde o primeiro período de apuração de  janeiro  de  2000.  Somente  o  resultado  apresenta­se  contraditório,  ao  informar  que  tal  reconstituição  teria  sido  admitida  a  partir  de  21/03/2000  (ou  terceiro  decêndio  de março  de  2000). Daí o recebimento dos presentes Embargos, visando sanar a contradição.  Além  da  contradição  apontada  pela  douta  Procuradora  Embargante,  o  resultado  contém  outra  incoerência,  quando  diz  que  na  primeira  votação  sobre  a  questão  da  reconstituição  da  escrita  este  relator  (fui  designado  para  o  voto  vencedor)  teria  votado  pelo  refazimento  a  partir  de  21/03/2000.  O  correto  é  a  partir  de  janeiro  de  2000,  já  que  o  voto  vencedor não cogita da reconstituição a partir de 21/03/2000.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  para  sanar  a  contradição,  alterando a redação do resultado para, no que trata da reconstituição da escrita fiscal, consignar  o seguinte:  ... Quanto à reconstituição da escrita fiscal do IPI, em primeira  votação,  o  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  votou  pela  reconstituição  a  partir  de  22/12/2000,  o  Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte pela reconstituição a partir de  21/03/2000 e os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho pela  reconstituição desde janeiro de 2000. Em segunda votação, por  maioria de votos, deu­se provimento parcial para reconstituir a  escrita do IPI tendo como marco inicial o primeiro decêndio de  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.006581/2005­97  Acórdão n.º 3401­002.181  S3­C4T1  Fl. 881          3 janeiro de 2000. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões  Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pela  reconstituição a partir de 22/12/2000.     Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4567774 #
Numero do processo: 10865.003534/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.003534/2010­51  Resolução nº  3101­000.251  S3­C1T1  Fl. 685          2 01/1039082­7 foram excluídos do regime de drawback, uma vez que não foram utilizados em  produtos  destinados  à  exportação.  Já  o  AC  200440170080,  constatou­se  a  importação  de  quantidades acima do permitido pela SECEX e pactuadas no Ato Concessório.  Devidamente  intimada  da  autuação,  foi  apresentada  Impugnação  pela  Recorrente, a qual foi julgada improcedente, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Exercício:  2000,2001,2004  DRAWBACK SUSPENSÃO. A contagem do prazo decadencial observa  o artigo 173,I, do CTN.  À  Receita  Federal  compete  fiscalizar  a  correta  aplicação  dos  bens  importados  com  benefício  nas  condições  previstas  na  legislação  aduaneira.  A  fiscalização  apurou  que  parte  das  mercadorias  importadas  sob  regime  de  drawback  suspensão  não  foi  utilizada  nos  produtos  exportados.  Constatou­se  também:  (i)  importações  anteriores  à  concessão  de  atos  concessórios  e  (ii)  importação  de mercadorias  em  quantidade superior à prevista.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  interpôs  a  Recorrente  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  da  decisão,  sob  o  fundamento  de  que:  (i)  houve  o  transcurso  do  prazo  decadencial;  (i)  falta  de  motivação  legal  referente  ao  AC  156000000354­0,  o  qual  já  fora  objeto  de  fiscalização  pela DECEX;  (iii)  o  registro  das  DIs  anteriores  ao  ato  concessório  não  ocasionou  dano  ao  Erário,  e,  caso  permaneça  a  exclusão,  a  cobrança  estaria  caduca;  (iv)  houve  homologação  do  AC  20040170080  pela  DECEX,  que é o órgão competente para tanto; e, (v) devida a redução da multa  aplicada com caráter confiscatório.  Como  se  verifica,  a  questão  posta  aos  autos  refere­se  à  exigência  de  tributos  devidos  na  importação  de  produtos  registrados  em Declarações  de  Importações  vinculadas  à  diferentes Atos Concessórios,  cujo  suposto descumprimento do  regime de drawback  ocorreu  por motivos distintos.  A  tabela  abaixo  apresentada  pela  Fiscalização  esclarece  as  datas  dos  atos  praticados pela Recorrente e os respectivos atos concessórios:  Declaração de Importação  Data de registro  Data de emissão do AC  Ato Concessório  04/0062168‐6  21/01/2004  17/02/2004  20030197260  04/0653651‐6  06/07/2004  07/07/2004  20040120864  04/0923117‐1  15/09/2004  20/09/2004  20040227235  Como se atesta pelas informações acima, em um primeiro momento, verifica­se  que os  registros das Declarações de  Importação  foram mesmo efetuados  em data  anterior  às  datas de emissão dos atos concessórios.  Entretanto, pelos extratos das Declarações de Importação juntados aos autos (fls.  99/101,  123/127,  142/146),  constata­se  que  o  desembaraço  das  mercadorias  ocorreu  com  suspensão do pagamento dos  tributos pelo regime de drawback,  sendo que houve vinculação  das  DI’s  aos  respectivos  atos  concessórios  que  possuíam  data  divergente  da  apontada  pelo  Fisco.   Fl. 686DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.003534/2010­51  Resolução nº  3101­000.251  S3­C1T1  Fl. 686          3 Pela descrição contida nos extratos das DI’s, em todos os casos a suspensão do  pagamento foi solicitada no momento dos registros, sendo que os atos concessórios seriam de  datas  anteriores  às  informadas  pela  Fiscalização.  Constam  as  seguintes  datas  em  cada  declaração:  i)  DI  04/0062168­6  –  “ato  concessório  nr.  20030197260  de  04/12/2003”;  DI  04/06053651­6 – “ato concessório nº 20040120864 de 03/06/2004”; e, DI 04/0923117­1 – “ato  concessório 20040227235 de 20/04/2004”.  O que se verifica é que há uma incongruência entre as informações contidas nos  extratos de declaração de importação com a informação contida no sistema Drawback Web do  SISCOMEX.  E,  pela  lógica  dos  fatos,  instrumentalmente,  a  Recorrente  somente  poderia  vincular a DI ao ato concessório se este já estivesse vigente, até para informar o número do ato  concessório, inclusive, porque foram concedidos antes sistema Drawback Web, que entrou no  ar somente em maio de 2008.  Vejam  que  a  informação  exata  do  período  de  vigência  é  imprescindível  para  constatar se as DIs estão vinculadas aos seus respectivos atos concessórios.  Neste sentido, antes de adentrar ao julgamento dos demais pontos trazidos pela  Recorrente,  resta  fundamental  o  saneamento  da  incongruência  das  informações  contidas  nos  sistemas do Fisco – Drawback Web e Extrato da Declaração de Importação.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência à repartição de origem  para que se esclareça a data exata do requerimento de habilitação do regimento de drawback,  bem como a data de deferimento e período de vigência dos atos concessórios nºs 20030197260,  20040120864 e 20040227235.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4523384 #
Numero do processo: 10980.008629/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008629/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.874  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  EDSON CARLOS MILHORATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.   Somente  serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  mediante  ato  específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 86 29 /2 00 9- 10 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.008629/2009­10  Acórdão n.º 2801­002.874  S2­TE01  Fl. 97          2 “Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada mediante  auto  de  infração  de  f.  20­31,  através  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  R$  60.020,70,  assim  discriminado:  Rubrica             Valor (R$)  Imposto Territorial Rural ­ Suplementar ­ Cód Receita 7051   27.931,00  Juros de mora (calculados até 31/08/2009)       11.141,45   Multa de Ofício            20.948,25   Valor do crédito tributário apurado         60.020,70  A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR dos exercícios 2005 e 2006, incidente sobre o imóvel  rural denominado Estância Thye X, com área total de 242,0 ha.,  Número de Inscrição ­ NIRF 6889460­0, localizado no município  de Guaratuba­PR..  Segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  alteração  da Declaração  de  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  em  relação aos seguintes fatos tributários:  Área  de  Interesse  Ecológico:  foi  glosada  a  área  de  242,0  hectares, declarada a este titulo, por  falta de comprovação dos  requisitos legais. O interessado não atendeu à intimação fiscal.  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  regularmente  intimado,  o  contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do  valor  da  terra  nua,  motivo  pelo  qual  o  valor  declarado  pelo  sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido de juros moratórios e multa de ofício.  O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal  em 30/09/2009, conforme consta da f. 34.  Impugnação   Em  28/10/2009  o  interessado  apresentou  impugnação,  f.  36,  alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel em 19 de agosto de  2004,  por  meio  de  instrumento  particular  de  contrato  de  compromisso  de  venda  e  compra,  sendo  que  a  transmissão  da  propriedade  não  foi  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  devido  à  necessidade  de  se  realizar,  previamente,  a  localização  do  imóvel  por  georeferenciamento  para  obter  certidão de área de interesse ecológico junto ao IPAR.  Alega,  ainda,  que  o  imóvel  é  inteiramente  coberto  por  floresta  nativa, está  localizado na região serrana de Guaratuba­PR, na  região denominada Araçatuba de cima.  Pedido   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.008629/2009­10  Acórdão n.º 2801­002.874  S2­TE01  Fl. 98          3 Pede que seja cancelado o crédito tributário lançado.  Acompanham  a  impugnação  os  seguintes  documentos:  instrumento  particular  de  contrato  de  compromisso de  venda  e  compra,  f.  37,  matrícula  n°  37.575,  f.  42,  Ato  Declaratório  Ambiental Exercício 2008,  f. 53, Certidão Negativa do Instituto  Ambiental do Paraná­IAP, f. 57.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  60/65,  que restou assim ementado:  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PROVA. ISENÇÃO.  As  áreas  de  interesse  ecológico,  para  a  proteção  dos  ecossistemas ou comprovadamente imprestáveis para a atividade  rural,  devem  ser  comprovadas  mediante  ato  do  Poder  Público  (Órgão Federal ou Estadual) que declare, em caráter específico,  quais  áreas  da  propriedade  são  consideradas  de  interesse  ambiental e a que título. A isenção do ITR depende, também, da  prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA  protocolizado  tempestivamente  perante  o  IBAMA  ou  órgão conveniado.  ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO DE ISENÇÃO.  A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias  ou  secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração  passou  a  vigorar  somente  a  partir  do  exercício  2007,  com  o  advento da Lei 11.428 de 22/12/2006.  VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  implica  na  preclusão  administrativa.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  02/12/2011  (AR  fl.  78),  o  interessado interpôs o recurso de fl. 80, em 03/01/2012. Em sua defesa, repete os argumentos  da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa da Área de Interesse Ecológico de 242,0 ha.  O art. 10, § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96, quando trata da exclusão de  áreas  de  interesse  ecológico,  exige  ato  específico,  federal  ou  estadual  de  reconhecimento  da  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.008629/2009­10  Acórdão n.º 2801­002.874  S2­TE01  Fl. 99          4 área,  ou  seja,  há  comando  expresso  na  lei  tributária  federal  e,  como  estamos  tratando  de  isenção  tributária,  deve­se  interpretá­la  restritiva  e  literalmente  (art.  111,  II,  do  Código  Tributário Nacional), não podendo o intérprete alargar a interpretação da isenção constante em  qualquer lei tributária.  Compulsando  os  autos,  nenhum  documento  nesse  sentido  foi  apresentado,  tampouco  com  o  recurso  ora  apreciado,  foi  juntada  qualquer  documentação  comprobatória  capaz de indicar que os 242,0 ha são realmente de interesse ecológico.  Portanto, não merece reparos a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4538386 #
Numero do processo: 13898.000314/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 661,42, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 661,42, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13898.000314/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.889  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDIMILSON ROSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 661,42, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 11ª  Turma da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 03 14 /2 00 9- 43 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13898.000314/2009­43  Acórdão n.º 2801­002.889  S2­TE01  Fl. 61          2 “Da Notificação  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com  base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n°  3000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  foi  lavrada,  em  07/12/2009, a Notificação de Lançamento às fls. 04, relativa ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  do  ano­calendário  2004,  por  intermédio  da  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  apurado de  R$ 5.665,40, dos quais R$ 2.421,22 correspondem ao Imposto de  Renda Pessoa Física­Suplementar; R$ 1.815,91 Multa de Ofício  (passível  de  redução)  e  R$  1.428,27  de  Juros  de  Mora  (calculados até 31/12/2009).  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  regularmente  intimado  para  comprovação  ou  justificação  das  deduções  pleiteadas  em  sua  Declaração  (DIRPF),  entretanto  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória,  conseqüentemente  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício  originário  da  apuração  das  infrações  descritas  a  seguir,  identificadas  nos  dispositivos  legais  constantes do enquadramento legal.  Foram apuradas as infrações, como segue:  Dedução Indevida com Dependentes.  Glosa  do  valor  de  R$  7.632,00,  correspondente  à  dedução  indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência, conforme abaixo discriminado.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação comprobatória.  (...)  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 1.172,44, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  1.532,01 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  (...)  Da Impugnação   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13898.000314/2009­43  Acórdão n.º 2801­002.889  S2­TE01  Fl. 62          3 Inconformado com a Notificação recebida em 10/12/2009 (fl. 33)  o contribuinte apresentou a defesa (fls. 01/02) e documentos (fls.  03/32)  em  28/12/2009,  em  que  alega,  conforme  segue,  resumidamente.  Da Omissão  de Rendimentos  afirma  que  o  valor  apontado não  deve  ser  tributado  posto  que  foram  pagos  a  título  de  abono  Pecuniário de Férias, de que trata o art. 143 da CLT, conforme  documentos que apresenta.  Com  relação  à  glosa  de Dependentes  contesta  a  totalidade  do  valor  afirmando  comprovar  o  vínculo  de  dependência  com  os  documentos  que  apresenta,  assim  como  contesta  a  glosa  de  despesas médicas,  afirmando  serem  as  despesas  suas  e  da  sua  esposa, conforme os recibos e documentos comprobatórios com  os requisitos legais.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  39/47, cujo resultado foi no sentido de manter o lançamento relativamente à glosa de despesas  médicas, no valor de R$711,42, e à glosa da dependente  Ivone Del Bianco Pepe, no valor de  R$1.272,00.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/04/2011  (AR  fl.  46),  o  interessado interpôs o recurso de fl. 47, em 06/05/2011, no qual requer o restabelecimento da  dedução das despesas médicas declaradas referentes aos seguintes beneficiários CARE PLUS  Medicina  Assistencial,  no  valor  de  R$  661,42,  e  Santa  Cruz  Odontologia,  no  valor  de  R$  50,00.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa de  despesas médicas,  referentes  aos  beneficiários  CARE  PLUS Medicina  Assistencial,  no  valor  de  R$  661,42,  e  Santa Cruz Odontologia,  no  valor de R$ 50,00.  O Comprovante de Rendimentos juntamente com a declaração apresentados  pelo recorrente, às fls. 48/49, comprovam o pagamento das despesas médicas efetuado a CARE  PLUS Medicina Assistencial,  no  valor  de R$  661,42,  devendo,  portanto,  ser  restabelecida  a  reclamada dedução.  O  recibo  apresentado  pelo  recorrente,  à  fl.  50,  não  é  documentos  apto  a  demonstrar  a  ocorrência  do  negócio  jurídico,  eis  que,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  prestadora de serviços médicos, é necessário que se apresente a nota fiscal correspondente.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13898.000314/2009­43  Acórdão n.º 2801­002.889  S2­TE01  Fl. 63          4 Ante a ausência dessa nota fiscal, resta considerar não comprovada a despesa  médica declarada referente a Santa Cruz Odontologia S/C Ltda., no importe de R$ 50,00.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 661,42.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10845.000401/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CANCELAMENTO DA GLOSA DE DEPENDENTES. Comprovado o vínculo dos dependentes glosados em face do fiscalizado, na forma do art. 35 da Lei nº 9.250/95, devese cancelar a glosa dos dependentes feita pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer os dependentes Tânia Helena do Nascimento Pereira, Augusto Luis do Nascimento Pereira, Rodrigo do Nascimento Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Abaixo  se  transcreve  o  breve  relatório  da  decisão  aqui  recorrida,  que  bem  espelha a motivação da autuação e as razões deduzidas na impugnação (fl. 18):  1. Trata­se de notificação de lançamento datada de 13/01/2004,  referente ao exercício de 2003, a­c 2002, em que a fiscalização  glosou as despesas declaradas com dependentes.  A glosa resultou em imposto a pagar no valor de R$ 297,24.  2. O contribuinte apresentou impugnação em que alega o direito  à dedução de despesas com dependentes.  3. Em 30/09/2008 a DRJ/SP2 retomou o processo à DRF/Santos  para  que  intimasse  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios da dependência.  4.  Em  23/10/2008  o  contribuinte  foi  intimado  nos  termos  da  solicitação acima.  5.  Em  26/02/2009  o  processo  retomou  a  esta  DRJ  para  julgamento,  sem  constar  dos  autos  quaisquer  documentos  comprobatórios.  A 3ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­30.880, 1º de abril de 2009 (fls. 17  e seguintes), porque o contribuinte não comprovou a  relação de dependência com as pessoas  declaradas a tal título na declaração de ajuste anual.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19/05/2009  (fl.  21).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/05/2009 (fl. 22).  No  voluntário,  o  recorrente  pede  o  restabelecimento  dos  dependentes  glosados  (1­  Código  11  Tania  Helena  do  Nascimento  Pereira  04/07/1961;  2­  Código  21  Augusto  Luis  do  Nascimento  Pereira  18/01/1985  na  época  com  17  anos;  e  3­  Código  21  Rodrigo do Nascimento Pereira 19/07/1989 na época com 13 anos), agora  juntando cópia da  certidão de casamento e de nascimento de seus filhos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  19/05/2009  (fl.  21),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  26/05/2009  (fl.  22),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  18/06/2009,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.000401/2004­13  Acórdão n.º 2102­002.253  S2­C1T2  Fl. 2          3 Como  se  vê  na  declaração  de  ajuste  anual  auditada  (fl.  9),  o  recorrente  informou  como  dependentes  Tânia  Helena  do  Nascimento  Pereira,  Augusto  Luis  do  Nascimento Pereira, Rodrigo do Nascimento Pereira, a primeira esposa (certidão de casamento  à  fl. 28) e os  segundos  filhos  (certidões de nascimentos às  fls. 29 e 30),  sendo estes últimos  menores de 21 anos no ano­calendário da autuação (AC 2002), implicando que os três podem  ser dependentes à luz da legislação do imposto de renda (art. 35, I e III, da Lei nº 9.250/95).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  a  recurso  para  restabelecer os dependentes Tânia Helena do Nascimento Pereira, Augusto Luis do Nascimento  Pereira, Rodrigo do Nascimento Pereira.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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