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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570536 #
Numero do processo: 10855.720803/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.483  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 03 /2 01 0- 67 Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10855.720803/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.483  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­073.497,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10855.720803/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.483  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10855.720803/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.483  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10855.720803/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.483  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10855.720803/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.483  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10855.720803/2010­67  Acórdão n.º 3301­005.483  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 1092DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000210/2007-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. INCABÍVEL Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Com isso não restou caracterizada a essencialidade dos gastos com aluguel de máquinas e equipamentos e reparos e manutenção de equipamentos portuários.
Numero da decisão: 3001-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Vieira de Ávila que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator Designado e Ad Hoc (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente a época da Sessão de Julgamento), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante. Atuou como redator (Ad Hoc) o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Presidente da Turma por ocasião da formalização do presente voto, tendo em vista que o relator original, que já teve seu voto coletado em janeiro/2019, não mais compõe o colegiado, conforme Portaria SE/ME no 380, de 15/02/2019.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.727  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS NÃO CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. CONCEITO DE  INSUMO. ESSENCIALIDADE. INCABÍVEL  Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo  na  sistemática  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente.  Com  isso  não  restou  caracterizada  a  essencialidade  dos  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos e reparos e manutenção de equipamentos portuários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Vieira de Ávila que lhe deu  provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da  Silva.      Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator Designado e Ad Hoc  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 02 10 /2 00 7- 54 Fl. 1023DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente a época da Sessão de Julgamento), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da  Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante. Atuou como redator (Ad Hoc) o Conselheiro Marcos  Roberto da Silva, Presidente da Turma por ocasião da formalização do presente voto, tendo em  vista que o relator original, que já teve seu voto coletado em janeiro/2019, não mais compõe o  colegiado, conforme Portaria SE/ME no 380, de 15/02/2019.  Relatório  (cf.  relatório  constante  na  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Pedido de Ressarcimento   Trata­se de Pedido de Ressarcimento, em dinheiro, do valor de R$ 13.407,38 (treze  mil,  quatrocentos  e  sete  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  referente  a  créditos  da  contribuição  ao  PIS/PASEP, apurados sob o regime da não­cumulatividade, decorrentes das operações da interessada  com o mercado externo, que, ao final do 3° trimestre de 2005, remanesceram das deduções do valor da  contribuição a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno.   Despacho Decisório   O presente despacho decisório houve por bem, não homologar a compensação sob a  justificativa de que foram identificadas inconsistências e/ou ajustes necessários que alteraram o valor a  ser ressarcido:   1.  Excluiu­se  da  base  de  cálculo  dos  créditos  (vide  tópico  4.3.1.3  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Análise  Fiscal)  as  aquisições  que  devam  ser  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  materiais  de  uso  e  consumo  e/ou  despesas  administrativas [...];   2.  Excluiu­se  da  base  de  cálculo  dos  créditos  (vide  tópico  4.3.1.4  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Análise  Fiscal)  as  despesas  de  aluguéis  de  equipamentos para movimentação de cargas (empilhadeiras e guindastes) [...].     No  tópico  “3.1.  Obrigatoriedade  das  Notas  Fiscais”,  a  autoridade  afirma  que  intimou a empresa a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e  de  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  no  entanto  a  interessada  não  o  fez,  alegando  serem  operações dispensadas de emissão.   No tópico "4.3.1.4.3 Da vinculação entre as empresas" alegou que em relação aos  Contratos  de  Locação  de  Equipamentos  firmados  entre  a  interessada  e  as  empresas  Rocha  Top,  Cargolink e WR, a empresa WRC pertencia fundamentalmente a  todas as pessoas listadas, através de  participações  cruzadas  envolvendo  outras  empresas  como,  por  exemplo,  Cabral  Serviços Marítimos  Ltda.,  Douat  Cia.  de  Participações,  Litoral  Investimentos  Ltda.,  Litoral  Empreendimentos  Ltda.  e  Litoral Agência Marítima Ltda.   Também, quanto às Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoas jurídicas, a autoridade fiscal glosou os valores informados a titulo de despesas de aluguéis de  máquinas e equipamentos  locados de pessoas  jurídicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10920.000210/2007­54  Acórdão n.º 3001­000.727  S3­C0T1  Fl. 116          3 Operadores Portuários Ltda., Cargolink Armazéns de Carga Ltda. e WR Operadores Portuários Ltda.,  concluindo  que  "...todo  o  mecanismo  utilizado  foi  simulado,  visando  a  elisão  fiscal,  mascarando  a  operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros...".   Além disso, destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal  Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC.     Manifestação de Inconformidade   Em sede de manifestação de inconformidade, a manifestante alega, em suma:   Quanto  à  obrigatoriedade  de  emissão  de  nota  fiscal,  rebate  os  argumentos  da  autoridade  no  sentido  de  que  na  legislação  a  obrigatoriedade  de  emissão  de  Nota  Fiscal  está  intimamente  vinculada  ao  controle  do  cálculo  do  ISS  sobre  o  preço  dos  serviços  de  contribuintes  sujeitos  ao  seu  pagamento  e  sendo  que  resta  consolidado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  não  incidência  do  ISS  sobre  as  atividades  de  locação  relacionadas  aos  bens  moveis,  não  se  mantem  a  obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal à empresa que a realiza. Ressaltou que o auditor fiscal não põe  em  dúvida  a  validade  dos  contratos  de  locação  dos  bens  e  nem  a  efetiva  realização  das  operações,  limitando­se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e  caracterização de distribuição disfarçada de lucros.   Nesse  ponto,  defende  a  regularidade  das  operações  de  locação  de  equipamentos  utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de  sua parte no intuito de beneficiar­se indevidamente de créditos da não­cumulatividade da contribuição  para o PIS e da Cofins.   Ademais, argumentou que em todos os documentos fiscais juntados evidencia­se que  a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades.  Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado.   Por derradeiro, quanto aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal,  forneceu  A.  fiscalização  todos  os  documentos  necessários,  como  comprovam  as  cópias  em  anexo  dos  protocolos  prestados  pelo  Auditor  Fiscal,  indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos  documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Pugna então pelo  afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se  manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações.    DRJ/FNS   A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte  ementa:   Acórdão  07­21.786  –  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO  DIREITO  CREDITóRIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus  Fl. 1025DF CARF MF     4 do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Ano­calendário: 2005 REGIME  DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não­cumulatividade, custos e despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de  creditamento  de  valores:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda; as matérias primas, os produtos  intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluidas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados A. venda.   Manifestação de Inconformidade Improcede   Inicialmente, a DRJ destaca que quanto aos valores glosados pela autoridade fiscal, a  interessada não se manifestou em relação aos gastos com materiais de consumo, com despesas indiretas  com  pessoal  e  com  as  despesas  administrativas  indiretas  como  projetos  de  produtos,  assessoria  empresarial  ou  comercial,  honorários  advocatícios,  serviços  de  telefonia  fixa  e móvel,  comissões  de  venda e vigilância de seus estabelecimentos.   Locação de Equipamentos   Aduz  que  é  exigida  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito,  por  óbvio, é que os documentos atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. No caso  que  aqui  se  tem,  alega  que  a  fim  de  comprovar  as  despesas  com  locação  de  equipamentos,  a  contribuinte  junta  os  contratos  de  locação,  e os  respectivos  recibos  de  pagamento  e  copias  dos  cheques.   Quanto  ao  argumento  de  que  as  empresas  locadoras  não  são  obrigadas  a  emitir  as  notas fiscais referentes à locação dos equipamentos, argumenta de início, que o fato de haver dispensa  da emissão de notas fiscais por parte das administrações tributárias municipais e estaduais — e isto em  razão, especialmente, da não incidência do ISS e/ou do ICMS não induz, obrigatoriamente, à conclusão  de que em relação à tributação federal tal dispensa esteja automaticamente estendida. Por fim, concluiu  que a legislação tributária federal estabelece, em várias de suas disposições legais, a obrigatoriedade da  emissão de notas fiscais, e o faz em razão de que são estes documentos fiscais que contêm, de forma  padronizada  e  normatizada,  os  elementos  indispensáveis  à  elucidação  das  características  próprias  de  cada operação negocial.   Além disso, destacou o quadro apresentado pela autoridade, ressaltando o fato de os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  fim  de  comprovar  as  despesas  alegadas,  terem  sido  emitidos e assinados pelos representantes legais de empresas que possuem grandes e estreitos interesses  em  comum,  considerando  que  operam  no  mesmo  setor  empresarial,  desenvolvendo  atividades  semelhantes  e/ou  complementares,  e  que  estão  intimamente  interligadas,  pois  que  pertenciam  (e/ou  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10920.000210/2007­54  Acórdão n.º 3001­000.727  S3­C0T1  Fl. 117          5 pertencem)  fundamentalmente  às mesmas  pessoas  fisicas,  haja  vista  as participações  cruzadas  dessas  pessoas nas sociedades.   Conclui­se então que, à ausência de documentação hábil e suficiente para comprovar  o direito ao crédito informado como decorrente de locação de equipamentos, há que se manter a glosa  procedida pela autoridade fiscal, além de mencionar que os  fatos evidenciados por meio dos próprios  documentos  apresentados  pela  contribuinte  tornam  plausível  a  suspeição  levantada  pela  autoridade  fiscal.   Bens utilizados como insumos   Alega que entendeu a contribuinte que a glosa dos créditos de PIS/Cofins ocorreu, por  conta  da  invocação  ao  artigo  301  do  RIR199  pela  autoridade  fazendária,  pelo  fato  de  esta  ter  considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto  insumos.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  com  aquisição  de  bens  e  serviços  não  enquadráveis no conceito de insumo, conceito este imposto pela legislação da contribuição para PIS e  da Cofins não­cumulativa, sendo que, no que concerne aos bens incorporados ao ativo imobilizado da  empresa, remete­se ao art. 301 do Decreto n° 3.000/1999.   Não  obstante,  a  interessada  traz  uma  lista  de  bens  e  serviços  adquiridos,  indicando  as  respectivas  notas  fiscais  e  fornecedores  e  segue  argumentando  que  os  respectivos  documentos  fiscais  evidenciam  que  a  empresa  adquiriu  bens  ou  contratou  serviços  os  quais  foram  totalmente aplicados em suas atividades, porém entendeu a DRJ/FNS que somente a indicação na nota  fiscal do fornecedor dos bens não é suficiente para identificar se os bens listados serem passíveis, ou  não, de incorporação ao ativo imobilizado.   Outros valores/Operações com direito a crédito   Nesse ponto, concluiu que não houve qualquer glosa de valores desta natureza, haja  vista a interessada não ter incluído no Dacon do período em questão qualquer valor a esse titulo.   Conclusão do voto   Isso posto, votou pela manutenção do decidido pela DRF jurisdicionante.     Recurso Voluntário   Inicialmente,  alega  a  recorrente  que  o Acórdão  indica,  erroneamente,  que  a mesma  aceitou e se manteve inerte e revel à glosa de parte dos créditos de PIS/COFINS sobre os quais teria se  apropriado  indevidamente.  No  entanto,  frisou  que  se  manifestou  especificamente  sobre  todos  os  créditos glosados pela autoridade fazendária.   Crédito sobre as operações de aluguel   de máquinas e equipamentos   Quanto à falta de emissão de nota fiscal das operações de arrendamento de bens como  fundamento  para  glosa  dos  créditos,  rechaça  o  formalismo  exacerbado  que  desconsidera  os  demais  elementos de prova a favor do contribuinte que demonstram a efetiva operação econômica realizada.   Aduz  que  possui  escrita  contábil  regular  e  em  perfeita  ordem,  fato  este  não  impugnado pelo Auditor Fiscal, tendo contabilizado adequadamente todas as operações de locação de  Fl. 1027DF CARF MF     6 bens,  as  quais  possuem  todos  os  elementos  de  prova  quanto  a  sua  efetiva  ocorrência  e  quanto  aos  valores  efetivamente  pagos  pelo  contribuinte  a  titulo  de  aluguel  dos  bens.  Ademais,  assevera  que  a  simples falta de emissão de nota fiscal não impede que o contribuinte desfrute, por inteiro do seu direito  de  reconhecer  os  créditos,  nesse  ponto,  colaciona  certidão  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças  do  Município de São Francisco do Sul, que reconheceu formalmente que a legislação municipal dispense a  emissão de nota fiscal nas operações de locação de bens móveis.   Não obstante,  traz a  transcrição da Súmula Vinculante n° 31 do STF, acerca da não  incidência  de  ISS  sobre  a  locação  de  bens  móveis,  o  que,  consequentemente,  alega  não  havr  obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços para a atividade de locação de equipamento da  recorrente,  porquanto  não  há  serviço  prestado,  cabendo  à  ela  apenas  emitir  simples  recibo  ou  documento equivalente, nos termos do Decreto nº 3.000, de 26/03/99 e Lei Federal no 8.846/1994.   Ressaltou  que  nas  operações  de  locação  registradas  pela  Recorrente  há  contratos  firmados,  recibos  de  pagamento,  comprovantes  de pagamento  bancário  e  cheques  que demonstram  a  liquidação financeira dos aluguéis, e que comprovam a ocorrência da operação e a natureza dela.   Quanto  ao  argumento  de  elisão  fiscal  por  conta  do  contribuinte,  alega  a  recorrente  serem completamente insubsistentes, nos seguintes termos:   1. Os contratos de locação dos guindastes (março de 2002) são anteriores às leis que  instituíram  o  PIS  e  o  COFINS  não  cumulativo  (dezembro  de  2002  e  dezembro  de  2003).  Logo,  não  poderia  ter pretendido  com estas  operações  a  geração  de  créditos  das contribuições sociais;   2.  Não  há  qualquer  possibilidade  de  concluir­se  que  a  operação  supostamente  dissimulada  teria  sido  uma  operação  de  compra  de  guindastes,  porque  a  empresa  WRC  foi  constituída  em março  de  2002,  o  guindaste  locado  pela Cargolink  para  a  WRC foi adquirido anteriormente (julho de 2001) e também o guindaste locado pela  WR para a WRC, que foi adquirido em outubro de 2001;   3. O  fato  dos  locadores  dos  guindastes  serem  sócios  da  locatária  em  nada  altera  o  tratamento tributário dos créditos, porque descaracteriza a natureza de insumo do bem  locado  e  as  transações  entre  partes  relacionadas  não  são  vedadas  por  lei  e  são  reconhecidas pela jurisprudência;   4. Tendo em vista o princípio da tipicidade cerrada e da legalidade estrita, não há na  legislação  tributária  federal  nenhuma  norma  ou  regra  que  obrigue  o  contribuinte  a  possuir a propriedade dos bens que utiliza nas suas operações ou vede as  transações  entre partes relacionadas;   5. O tratamento tributário da distribuição disfarçada de lucros pressupõe a aquisição  do bem de parte relacionada por valor notoriamente superior ou inferior ao valor de  mercado,  no  entanto,  como  reconhece  o  próprio Auditor  Fiscal,  o  valor  da  locação  com opção de compra era exatamente o valor que vinha sendo pago pelas locadoras e,  por  conseguinte,  exatamente  o  valor  de  mercado  dos  bens.  Ademais,  alega  que  o  negócio  foi  totalmente  vantajoso  para  a mesma,  posto  que  tratou­se  de  repasse  dos  ônus financeiros que estavam sendo suportados pelas locadoras.   6. Passou despercebido pelo auditor “fato fundamental de que até o momento em que  fora constituída a WRC Operadores Portuários S/A as empresas Cargolink Armazéns  de  Cargas  Ltda.  e WR Operadores  Portuários  Ltda.  não  possuíam  qualquer  outro  tipo  de  sociedade  ou  associação,  da  mesma  forma  que  as  pessoas  físicas  controladoras  da  Cargolink  Armazéns  de  Cargas  Ltda.  não  possuíam  qualquer  vinculo,  sociedade  ou  associação  com  as  pessoas  físicas  controladoras  da  WR  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10920.000210/2007­54  Acórdão n.º 3001­000.727  S3­C0T1  Fl. 118          7 Operadores  Portuários  Ltda.,  sendo,  antes,  concorrentes  diretos  no  mercado  portuário  de São Francisco  do  Sul,  o  que afasta  por  completo  qualquer  indicio  de  simulação das operações”.   Destacou  que  não  houve  qualquer  tipo  de  omissão  ou  forjamento  de  qualquer  operação para a prática de negócio diverso daquele que foi  formalizado contratualmente, o que torna  impossível  a  configuração  da  simulação  no  caso  em  tela.  Bem  como,  que  todos  os  contratos  foram  firmados em datas anteriores às locações, e previamente ao recebimento de receitas provenientes destas  operações e/ou às despesas por esta ocasionadas e tendo em vista o aspecto temporal, pode­se inferir a  boa fé do contribuinte e licitude das operações.   Recorre  também  do  argumento  utilizado  pela  DRJ  no  sentido  que  “não  poderia  a  WRC tomar créditos pela locação de um bem que já lhe pertencia e não mais à locadora. No entanto,  aduz que a simples leitura do "Contrato de Concessão de Crédito para Financiamento de Importação  de Origem e Procedência da Alemanha com Seguro do Hermes Kreditversicherungs Ag.” (documento  já  constante  nos  autos)  revela  que  o  bem  locado  havia  sido  dado  em  alienação  fiduciária  pela  Cargolink ao Banco Bradesco S.A, o que quer dizer que a Cargolink não possuía titulo suficiente para  transferir  a  propriedade  do  bem  para  a  WRC  (vide  cláusula  18,  página  4  do  contrato).”  Pode­se  verificar também a existência de um contrato de opção de venda, o qual aduz que esta pudesse exercer a  Opção  de  Compra  "em  um  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  em  que  o  Equipamento estiver livre e desembaraçado dos ônus decorrentes do Contrato de Financiamento".   Do direito ao crédito dos insumos   aplicados em sua prestação de serviços   Alega  que  a  decisão  da  DRJ  colaciona  trechos  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Análise  Fiscal,  omitindo  o  que  não  lhe  é  de  interesse.  No  aludido  termo,  foram  classificados  os  gastos  com  reparo  e  manutenção  dos  equipamentos  portuários  utilizados  pelo  contribuinte no ativo imobilizado, desconsiderando sua classificação como despesa operacional.   Entretanto,  aduz  que  os  produtos  adquiridos  pela  empresa  contribuinte  são  adquiridos/contratados com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais,  quando  incorporados às  respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil  inferior a um ano  e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo  imobilizado em prazo superior a um ano.  Logo,  não  se  justifica  a  sua  incorporação  ao  ativo  permanente,  para  que  seja  então  depreciado  ou  amortizado.   Do direito ao crédito sobre os serviços   tomados de outras pessoas jurídicas   A  recorrente  indaga  ser  razoável  que  se  considerem  as  despesas  com  a  venda  dos  serviços  do  contribuinte,  ou  seja,  comissionamento  a  serviços  de  intermediação  de  negócios  comerciais  seja  entendido  como  insumos  de  sua  atividade,  posto  que  enquadram­se  as  mesmas  perfeitamente no conceito da alínea "b", inciso II, 40 do art. 80 da IN SRF no 404/04.   Outros valores/operações com direito ao crédito   Assevera ainda que o julgamento proferido pela 4a Turma da DRJ de Florianópolis,  disse inexistir créditos das demais operações, fundamentando sua decisão no fato de que a Recorrente  não incluiu na Dacon do período em questão qualquer valor à esse titulo.   Fl. 1029DF CARF MF     8 Entretanto, aduz que todos os documentos solicitados pela fiscalização com relação à  rubrica em epígrafe foram devidamente entregues ao Sr. Fábio Luiz Túlio. Fato este ainda ratificado no  Termo de Verificação e encerramento da Análise Fiscal (fls. 04).   Finalmente,  sustenta que o  julgador  teve dúvidas  se  realmente  tem direito ou não a  recorrente ao ressarcimento ao dizer: “NÃO HÁ COMO SE TER A CONVICÇÃO, OU POR OUTRA,  NÃO HÁ COMO SE REPUTAR COMPROVADO, PARA ALÉM DE QUAISQUER DÚVIDAS, que os  valores  das  despesas  informados  realmente  se  referem  a  despesas  decorrentes[...]”,  pugnando  pela  aplicação da tese in dubio pro contribuinte.   Requereu,  ao  final,  o  reconhecimento  de  seu  direito  integral  ao  ressarcimento  dos  créditos tributários pleiteados, bem como a juntada dos documentos anexos.     Resolução nº 3403000.325 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   O Relator Antonio Carlos Atulim  votou  no  sentido  de  “converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  apenas  para  que  a  autoridade  administrativa  informe  se  existe  procedimento  administrativo  instaurado  quanto  ao  IRPJ  e,  se  existir,  informar  a  fase  em  que  se  encontra e o número do processo administrativo.”, para esclarecer se a competência para o julgamento  deste processo é da Primeira ou da Terceira Seção do CARF.     Despacho de Encaminhamento   O AFRFB desginado,  Fábio Luis Tulio,  respondeu  à  solicitação  de  diligência:  “Em  consulta ao dossiê do contribuinte, no ação fiscal, não foram encontrados registros de realização de  procedimento fiscal relativo ao IRPJ referente ao período acima mencionado.”.   Tendo  em  vista  o  retorno  da  diligência,  estes  autos  foram  encaminhados  para  este  relator.     Requerimento   Em  petição  intermediária,  a  recorrente  destacou  que  seu  processo  n°  10920.000216/2007­21,  que  também  discute  a  origem  dos  créditos  de  PIS/Cofins,  foi  julgado  e  foi  provido parcialmente (fls. 987­998), sob o argumento de cerceamento de defesa, tendo em vista que o  fiscal não impugnou de forma específica os documentos apresentados pela recorrente, de forma a  dificultar a defesa da mesma.   Diante desse cenário, requereu que este processo seja julgado nos mesmos termos do  supracitado,  para  o  acolhimento  da  tese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  consequente  declaração  de  nulidade o processo desde o despacho decisório,  ou  então, que seja determinada  a  redistribuição dos  autos ao julgador Corintho Oliveira Machado, que, entretanto, atualmente está na repartição da DRF de  Vitória/ES.     É o relatório.      Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10920.000210/2007­54  Acórdão n.º 3001­000.727  S3­C0T1  Fl. 119          9   Voto Vencido  Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc    O voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é de  lavra do Conselheiro Renato Vieira  de  Ávila, relator original do processo, que, conforme Portaria SE/ME no 380, de 15/02/2019, teve o mandato  extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto, in verbis, foi retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original, ainda em janeiro de 2019, aos demais conselheiros.    “Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 29.11.2010,  conforme AR, fl. 922, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo 5º, também do PAF.   Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  29.12.2010, conforme comprova o carimbo da DRF Joinville ­ SC, logo, o recurso apresentado é tempestivo  ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:   Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    DOS FATOS  Fl. 1031DF CARF MF     10  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  no  valor  de  R$  13.407,38,  referente  a  créditos  da  contribuição  ao  PIS/PASEP,  apurados  sob  o  regime  da  não­ cumulatividade.   Da  análise  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  proferiu  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente, em síntese, por ter identificado  inconsistências e/ou ajustes necessários que alteraram o valor a ser ressarcido.   Com  isso,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/FNS.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  requer  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira  instância administrava, pelos argumentos expostos.  MÉRITO  A discussão que se torna central neste PAF diz respeito ao direito de creditamento de  determinadas  rubricas  para  fins  de  cumprimento  do  comando  normativo  que  veicula  a  não  cumulatividade em relação ao Pis e Cofins.   Crédito sobre as operações de aluguel   de máquinas e equipamentos   Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS de  incidência não  cumulativa, formalizado por PERDCOMP, , que, na matéria cujo mérito será enfrentado, circunscreve­se  a  determinar  se,  conforme  a  linguagem  expressa  no  voto  condutor  da  decisão  examinada,  é  legal  o  entendimento da ocorrência de simulação para fins de planejamento tributário abusivo para comprovar a  legitimidade da tomada do crédito de locação, previsto no artigo 3.º , iv da Lei 10.833/03. Segue­se ao  trecho enxertado do recurso voluntário.   7. Os contratos de  locação dos guindastes  (março de 2002) são anteriores às  leis que  instituíram o PIS e o COFINS não cumulativo (dezembro de   2002  e  dezembro  de  2003).  Logo,  não  poderia  ter  pretendido  com  estas  operações  a  geração de créditos das contribuições sociais;   8.  Não  há  qualquer  possibilidade  de  concluir­se  que  a  operação  supostamente  dissimulada teria sido uma operação de compra de guindastes, porque a empresa WRC  foi constituída em março de 2002, o guindaste locado pela Cargolink para a WRC foi  adquirido anteriormente (julho de 2001) e também o guindaste locado pela WR para a  WRC, que foi adquirido em outubro de 2001;   9.  O  fato  dos  locadores  dos  guindastes  serem  sócios  da  locatária  em  nada  altera  o  tratamento tributário dos créditos, porque descaracteriza a natureza de insumo do bem  locado  e  as  transações  entre  partes  relacionadas  não  são  vedadas  por  lei  e  são  reconhecidas pela jurisprudência;   10. Tendo em vista o princípio da tipicidade cerrada e da legalidade estrita, não há na  legislação  tributária  federal  nenhuma  norma  ou  regra  que  obrigue  o  contribuinte  a  possuir  a  propriedade dos  bens  que  utiliza nas  suas  operações  ou  vede  as  transações  entre partes relacionadas;   11. O  tratamento  tributário da distribuição disfarçada de lucros pressupõe a aquisição  do  bem  de  parte  relacionada  por  valor  notoriamente  superior  ou  inferior  ao  valor  de  mercado, no entanto, como reconhece o próprio Auditor Fiscal, o valor da locação com  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10920.000210/2007­54  Acórdão n.º 3001­000.727  S3­C0T1  Fl. 120          11 opção de compra era exatamente o valor que vinha sendo pago pelas locadoras e, por  conseguinte, exatamente o valor de mercado dos bens. Ademais, alega que o negócio  foi  totalmente  vantajoso  para  a  mesma,  posto  que  tratou­se  de  repasse  dos  ônus  financeiros que estavam sendo suportados pelas locadoras.   Passou despercebido pelo auditor “fato fundamental de que até o momento em que fora  constituída a WRC Operadores Portuários S/A as empresas Cargolink Armazéns de Cargas Ltda. e WR  Operadores Portuários Ltda. não possuíam qualquer outro tipo de sociedade ou associação, da mesma  forma  que  as  pessoas  físicas  controladoras  da  Cargolink  Armazéns  de  Cargas  Ltda.  não  possuíam  qualquer  vinculo,  sociedade  ou  associação  com  as  pessoas  físicas  controladoras  da WR Operadores  Portuários Ltda., sendo, antes, concorrentes diretos no mercado portuário de São Francisco do Sul, o  que afasta por completo qualquer indicio de simulação das operações”.   O contrato acostados em fls. 82 a 89, com firma reconhecidas, é suficiente, nos termos  do  artigo  3.º  da  Lei  10.833/03,  para  comprovar  sua  aplicação  na  atividade  operacional  da  recorrente.  Conforme o texto descritivo do objeto do contrato de locação de equipamentos, cláusula primeira 1.1:   Equipamento, incluindo todas as instalações, projetos, especificações, licenças, notas,  relatórios e arquivos relacionados ao Equipamento e todos os elementos necessários A  operação  do  Equipamento,  sejam  estes  de  natureza  de  hardware  ou  de  software,  (a  "Locação do Equipamento"),  Os créditos decorrentes de aluguel estão previstos na legislação e respeitam a seguinte  determinação:  a  locação  deve  ser  de  prédios,  com  o  requisito  de  ser  pago  unicamente  a  pessoa  jurídica,  e,  ainda,  necessariamente  deverão  ser  empregados  na  utilização  das  atividades  operacionais da empresa.   Portanto, conclui­se que os requisitos para o reconhecimento da legitimidade do crédito  estão satisfeitos, determinando ser o contrato de  locação a Documentação hábil para comprovação da  existência do negócio.   Devidamente enfrentadas as questões de fato e mérito, aponta­se decisão desta CARF  no  sentido  de  aceitar  os  contratos  de  locação  como  instrumentos  aptos  a  comprovação  do  negócio,  inclusive apontado­lhe as devidas limitações (no precedente citado, foi excluído da base do crédito, taxas  condominais, por não ser parte do preço contratado, este sim, base para a tomada de crédito, conforme,  repita­se, previsão contratual, e, não, valor emitido em nota fiscal.   Acórdão nº 3401004.021   ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.   O  direito  de  crédito  relativo  aos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  empresa,  previsto  no  art.  3º,  IV  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação, como regulado pelo art. 565 e  ss. do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002),  não  englobando  as  despesas  condominiais  e  demais  taxas  sob  responsabilidade  dos  locatários,  bem  assim,  as  contraprestações  financeiras,  a  cargo  dos  parceiros  públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público privadas.    Fundamento legal   Fl. 1033DF CARF MF     12  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa;  CONCEITO DE INSUMO  As teses adversárias, por um lado, o entendimento fazendário restritivo, vinculado à IN  404/04 e, por outro lado, a pretensão do contribuinte em ser­lhe aplicado o tratamento previsto para fins  de despesa do IRPJ, podendo gerar crédito para fins das contribuições, sob o mesmo entendimento dado  às despesas dedutíveis.  Neste  sentido,  sobreveio decisão  em sede de Recurso Repetitivo  sob n.º  1.221.170­R  Esp para  fixar o conceito de  insumo, sendo aplicado nas decisões deste CARF. O conceito adotado de  serviço, portanto, previsto na Lei 10.833/03, em seu artigo 3.º, segue a utilização no precedente abaixo:  Acórdão nº 9303005.623  CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência  não  é  tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como o elemento diretamente responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  serviço  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim);  b)  serviço  de  locação  de  equipamentos  para  a  extração do minério; c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e  solo); d) serviço de lavra (extração do minério da natureza); e, finalmente,  e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  Adiciona­se  excerto  do  voto  condutor,  no  sentido  de  compreender  o  conceito  de  essencialidade   Acórdão de nº 930101.741  Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da  Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser  mais  específico  ao  regrar  os  créditos  suscetíveis de abatimento pelo contribuinte. É evidente que não se tem como  enumerar  todos  os  eventos  capazes  de  gerar  crédito,  mas  diante  do  que  dispõe a lei para identificar se o dispêndio é suscetível de abatimento, se o  mesmo  se  consubstancia  em  insumo,  basta  verificar  se  o  mesmo  corresponde  a  resposta  afirmativa  da  seguinte  indagação: o dispêndio é indispensável à produção de bens ou  à prestação de serviços geradores de  receitas  tributáveis pelo  PIS ou pela COFINS não cumulativos? Se sim, o direito de crédito do  contribuinte, a meu ver, é inquestionável.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10920.000210/2007­54  Acórdão n.º 3001­000.727  S3­C0T1  Fl. 121          13 Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI. No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica.  14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  podese  asseverar,  em  termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a  terceiros, e que, para  este fim, somente podem ser considerados insumo:  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou  na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados  pela prestação de serviço;   b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação de serviço  final disponibilizada ao público externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  (g.n.)  A respeito do critério para verificação da essencialidade, conforme transcrito a seguir,  responda­a positivamente, haja vista, nas operações, como a da recorrente, que, dentre outras tantas como  industrialização  e  comercialização,  necessita,  contratar  serviços  especializados  para  lidar  com  a  complexa burocracia aduaneira, sob pena de inviabilizar sua operação, caso deva verticalizar a execução  de seus préstimos.   basta verificar se o mesmo corresponde a resposta afirmativa da seguinte  indagação: o dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação  de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS ou pela COFINS não  cumulativos?  Se  sim,  o  direito  de  crédito  do  contribuinte,  a  meu  ver,  é  inquestionável.  Acórdão nº 9303005.941  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre  despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte  Fl. 1035DF CARF MF     14  até  a  unidade  fabril  por  tubovia,  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação de venda.      Insumos na prestação de serviços ­ Manutenção e reparos   Conforme notas fiscais acostadas em fls. 08 , verificadas por amostragem, demonstram  que  houve  a  efetiva  tomada  de  serviço  de manutenção,  como  roldanas  para  guindastes,  bombas,  etc.  Notas acostadas em fls. 05 a 15 e 69 a 80 do volume I.   3302006.140   CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃOCUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO  PROCESSO PRODUTIVO.   Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no  processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS  não cumulativos.     Desta forma, entendo que a glosa sobre os valores pagos a título de manutenção de seu  maquinário  deve  ser  revertida,  por  caracterizar­se  como  serviço  tomado  que  se  demonstra  essencial  e  relevante.     Fundamento Legal Invocado   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços     serviços tomados de pessoas jurídicas   Glosa de intermediação de negócios comerciais   A  recorrente  indaga  ser  razoável  que  se  considerem  as  despesas  com  a  venda  dos  serviços  do  contribuinte  como  insumos  de  sua  atividade,  posto  que  enquadram­se  as  mesmas  perfeitamente no conceito da alínea "b", inciso II, 40 do art. 80 da IN SRF no 404/04.   Não  considero  o  comissionamento  a  serviços  de  intermediação  de  negócios  comerciais essencial para o caso presente, de empresa cuja previsão de atividade social é a prestação de  serviços  de  operador  portuário,  conforme  página  33  do  volume  I,  comissionamento  a  serviços  de  intermediação  de  negócios  comerciais,  conforme notas  fiscais  acostadas  em  fls.  16  a  34  emitidas  pela empresa Cargotop.    Conclusão  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10920.000210/2007­54  Acórdão n.º 3001­000.727  S3­C0T1  Fl. 122          15 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  totalmente  do  recurso  para  dar  parcial  provimento no sentido de reverter as glosas: 1) sobre os  insumos aplicados na prestação de serviço de  manutenção e reparos; 2) sobre aluguel de máquinas e equipamentos, mantendo as demais glosas.”    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva (Ad Hoc)    Voto Vencedor    Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Designado    Considerando  o  bem  redigido  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  Renato  Vieira de Ávila, ouso divergir parcialmente do seu entendimento, como será visto a seguir.  Inicialmente,  conforme  exposto  pelo  nobre  relator,  é  entendimento  deste  Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003, deve ser  interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF  na  definição  insumos,  com  vistas  a  alcançar uma  relação  existente entre o bem ou  serviço,  utilizado como  insumo e  a atividade  realizada pelo Contribuinte.  Reproduzo  a  seguir  um  conceito  de  insumo  consignado  no  Acórdão  nº  9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de  base para os julgamentos dos processos deste Conselho:  [...]  Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das  próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto  que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo. (grifos da reprodução)  Sintetizando,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e da  COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço,  direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.  Com  isso,  reputo  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  mantidas  pela decisão de piso referentes a aluguel de máquinas e equipamentos e reparos e manutenção  de  equipamentos  portuários  tendo  em  vista  que  não  foram  identificadas  correlações  que  demonstrassem  a  sua  essencialidade  entre  tais  gastos  e  o  processo  produtivo  e  pudesse  caracterizá­los como insumos na sistemática da não cumulatividade das COFINS.  Fl. 1037DF CARF MF     16 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                  Fl. 1038DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000308/2005-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo de emissão do despacho decisório de não homologação da compensação e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84.
Numero da decisão: 1002-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e declarar a nulidade do acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/BSB da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PER/DCOMP nº 35972.21870.300404.1.3.02-0751. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo de emissão do despacho decisório de não homologação da compensação e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e declarar a nulidade do acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/BSB da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PER/DCOMP nº 35972.21870.300404.1.3.02-0751. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.601  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  É nula decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  que  deixa  de  analisar  direito  creditório  fundada  em dispositivo normativo  revogado ao  tempo de  emissão do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  e  em  argumento  já  superado  pelo Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  constante  de  precedentes  e  de  verbete  sumular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DECORRENTE DE  RECOLHIMENTO  INDEVIDO OU A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.   O  crédito  informado no  PER/DCOMP a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  pode  ser  objeto de compensação, não restringindo­se apenas à dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.   Exegese da Súmula CARF n.º 84.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 08 /2 00 5- 03 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 14033.000308/2005­03  Acórdão n.º 1002­000.601  S1­C0T2  Fl. 251          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  declarar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  possibilidade  de  análise  pela  DRJ/BSB  da  legitimidade  da  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais  efetuada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  35972.21870.300404.1.3.02­0751.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.   Relatório  Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB, complementando­o ao final:   "Cuidam  os  autos  de  Dcomp,  débitos  próprios,  de  março  a  agosto/2004,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário 2003.  Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  'a  quo',  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  Tem  direito  ao  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo  pleiteado no valor de R$ 1.017.851,08 e não de R$ 964.279,75  concedido, visto que:  (a)  R$  15.747,40  relativo  aos  valores  retidos  de  imposto  de  renda pela Allpharma, conforme comprova a DIRF retificada em  anexo;  (b) R$ 21.171,55 –  relativo ao  saldo  remanescente apurado no  Processo  10166.004811/03­00,  devidamente  pago,  conforme  comprovante anexado;  (c)  R$  5.892,83  –  relativo  ao  pagamento  parcial  do  saldo  remanescente apurado no Processo 14033.0003336/05­12, pago,  conforme comprovante;  (d)  R$  1.353,07  –  relativo  ao  saldo  recolhido  para  ajustar  diferença  existente  no  processo  14033.000308/05­03,  conforme  demonstra o comprovante de pagamento em anexo;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 14033.000308/2005­03  Acórdão n.º 1002­000.601  S1­C0T2  Fl. 252          3 (e)  R$  3.968,04  –  relativo  ao  saldo  recolhido  para  ajustar  diferença  existente  no  processo  14033.000336/05­12,  conforme  comprovantes de pagamento anexados;  Assim,  diante  dos  fatos  e  fundamentos  demonstrados  acima,  conclui­se  que  resta  um  débito  remanescente  devido  de  R$  12.657,44,  cujo  pagamento  já  está  sendo  providenciado,  e  o  comprovante  de  quitação  será  oportunamente  juntado  ao  processo".    Aduzo que  a DRJ/BSB baixou  os  autos  em diligência  à DRF de  jurisdição  fiscal do contribuinte, para apreciação de fatos trazidos a colação pelo então manifestante às e­ fls. 139 (retenção na fonte glosados e pagamentos efetuados não examinados), a qual elaborou  relatório circunstanciado, donde foram extraídos os seguintes pontos principais (destaques do  original):   Trata­se  do  resultado  de  diligência  formulada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (DRJ/BSA) ao apreciar a Manifestação de  Inconformidade  (fls.  103  a  108)  contra  o  despacho  decisório  de  fls.  96  a  98.  Este  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação  constantes do processo n° 14033.000308/2005­03 (fls. 02 a 05 e  28  a  61),  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$  964.279,75,  após  a  glosa  de  R$  53.571,33  do  Saldo  Negativo  solicitado  pela  contribuinte  na  DCOMP  n°  35972.21870.30404.1.3.02­0751,  no  valor  de  R$  1.017.851,08.  Tal glosa é composta de três valores:  a.  R$ 15.351,42, referente à diferença entre o valor declarado para  IRPJ retido na fonte levado para o ajuste anual, de R$ 105.921,31, e o  valor validado com base em DIRF, de R$ 90.569,89;  b.  R$  21.171,55,  referente  à  homologação  parcial  da  estimativa  IRPJ  de  março/2003  compensada  no  processo  10166.0004811/2003­ 00.  Tal  estimativa  totalizava  o  valor  de  R$  129.251,98,  mas  esta  foi  parcialmente compensada no valor de R$ 108.080,41;  c.  R$ 17.048,36,  referente à homologação parcial  da  estimativa  de  IRPJ  de  setembro/2003  compensada  na  DCOMP  de  n°  15498.28587.301003.1.3.02­7370. Tal estimativa  totalizava o valor de  R$  82.986,29,  tendo  sido  paga  e  validada  parte  dela,  no  valor  de  R$  64.499,65,  e  compensada  na  citada  DCOMP,  no  valor  de  R$  18.486,64. Todavia,  esta última parcela  foi  parcialmente compensada  no valor de R$ 1.438,28;  (...)  4.  Conforme  já  relatado,  em  28/07/2005,  foi  proferido  o  despacho decisório de fls. 96 a 98, reconhecendo parcialmente o  direito  creditório  relativo  a  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário  2003,  no  valor  de  R$  964.279,75,  constante  da  DCOMP  n°  35972.21870.30404.1.3.02­0751  (fls.  156  a  163).  Nesta  data,  as DIRF's  contendo  as  retenções  na  fonte  de  IRPJ  (fls. 22 e 23) não continham a retenção de R$ 15.747,34, código  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 14033.000308/2005­03  Acórdão n.º 1002­000.601  S1­C0T2  Fl. 253          4 3426,  feita  pelo  CNPJ:  04.116.574/0001­80  e  informada  no  demonstrativo  de  crédito  desta  DCOMP  (fl.  158).  No  entanto,  como  a  própria  manifestante  informa  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  houve  uma  retificação  nas  DIRF's  (fls.  164  e  165), a qual comprova a existência de tal retenção na fonte, no  valor de R$ 15.747,40. Portanto, a parcela composição do saldo  negativo  IRPJ,  ano­calendário  2003,  referente  à  retenção  na  fonte de R$ 15.747,34  (fl.  164),  código  3426,  feita  pelo CNPJ:  04.116.574/0001­80, deverá ser validada.  5. A manifestante  também  afirma  que  efetuou,  em  06/09/2005,  um  pagamento  de  R$  45.311,31,  por  meio  de  DARF  (fl.  145),  referente  à  parcela  da  estimativa  de  IRPJ  de  março/2003,  no  valor  de  R$  21.171,55,  que  não  foi  validada  no  despacho  decisorio  de  flsí96  a  98.  Conforme  extrato  do  sistema  SINCOR/TRATAPAGTO  (fl.  170),  tal  pagamento  está  alocado,  em  seu  valor  total, ao  débito  de  estimativa  de  IRPJ  (2362)  de  março/2003.  6. Também em  06/09/2005,  a manifestante  efetuou,  por DARF,  um  pagamento  de R$  8.877,54  (fl.  146)  referente  à  parcela  da  estimativa de IRPJ de setembro/2003, no valor de R$ 17.048,36,  que  não  foi  validada  no  despacho  decisório  de  fls.  96  a  98.  Conforme  extrato  do  sistema  SINCOR/TRATAPAGTO  (fl.  169),  tal  pagamento  está  alocado,  em  seu  valor  total,  ao  débito  de  estimativa de IRPJ (2362) de setembro/2003.  7. Por  fim, a manifestante  também afirma  ter efetuado outros 3  (três)  pagamentos  isolados  com  a  finalidade  de  extinguir  o  restante  das  estimativas  não  compensadas/pagas  e,  consequentemente,  validar  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário  2003,  no  valor  de  1.017.851,08.  O  primeiro  comprovante  de  pagamento  (fl.  143),  no  valor  principal  de  R$  1.353,07 e período de apuração de agosto de 2004, e o segundo  (fl.  144),  no  valor  principal  de  R$  3.968,04  e  período  de  apuração  de  agosto  de  2003,  referem­se  à  receita  2484  (estimativa mensal de CSLL). O  terceiro DARF  (fl.  147), no  valor  principal  de  R$  12.657,44  e  período  de  apuração  de  setembro  de  2004, refere­se à receita 2362 (estimativa mensal de IRPJ).  8.  A  IN/SRF  n°460/2004,  vigente  à  época  dos  fatos,  em  seu  artigo  10,  caput,  regulamenta  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  título de estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Portanto,  os  pagamentos  discriminados  no  parágrafo  anterior  não poderiam ser usados para validar o Saldo Negativo de IRPJ,  ano­calendário 2003, no valor de 1.017.851,08. Tais pagamentos  somente poderiam ser utilizados nos seguintes casos:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 14033.000308/2005­03  Acórdão n.º 1002­000.601  S1­C0T2  Fl. 254          5 a.  No  caso  do  pagamento R$ 1.353,07,  na  dedução  da CSLL  devida  ao  final  o  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  ou  para compor o saldo negativo de CSLL, ano­ calendário 2004;  b.  No  caso  do  pagamento R$ 3.968,04,  na  dedução da CSLL  devida ao  final do período de apuração de agosto de 2003, ou  para compor o saldo negativo de CSLL, ano­ calendário 2003;  c.  No caso do pagamento R$ 12.657,44, na dedução do IRPJ  devido ao final do período de apuração de setembro de 2004, ou  para compor o saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004;   (...)  9. Vale  ressaltar  que,  além  do  impedimento  regulamentado  no  art.  10  da  IN/SRF  n°460/2004,  o  extrato  do  sistema  SIEF/  Documentos de Arrecadação  (fl.  166) mostra que o pagamento  de R$ 3.968,04, período de apuração de agosto de 2003, já está  alocado  para  o  débito  de  CSLL  (código  2484),  período  de  apuração  de  agosto  de  2003.  Consequentemente,  não  está  disponível para a finalidade informada pela manifestante.    Cumprida  a  diligência  pela  DRF  de  Origem  e  após  análise  do  relatório  circunstanciado por ela elaborado (e­fls. 173), a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, conforme acórdão n. 03047.054, de 09 de fevereiro de 2012 (e­fl. 216), que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  Compensação ­ Possibilidade até no Limite do Crédito do Sujeito  Passivo  Comprovada  nos  autos  a  existência  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, efetua­se a compensação  do  débito  tributário  até  no  limite  daquele  crédito,  dado  que  esta  pressupõe  existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 197), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  Diz que "...a decisão [recorrida] foi fundamentada na Instrução Normativa n°  460/2004, que, em seu art. 10, autoriza a compensação de valores recolhidos a maior de IR ou  CSSL a título de estimativa mensal somente ao final do período de apuração em que houve a  retenção ou o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do  período".  Entende  que  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004  é  inaplicável  ao  presente  caso, sustentando que "...a empresa contribuinte não compensou valores recolhidos a maior  antes do término do período de apuração", que "Os recolhimentos feitos pela contribuinte no  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 14033.000308/2005­03  Acórdão n.º 1002­000.601  S1­C0T2  Fl. 255          6 ano de 2005  foram complementos  de valores devidos pelo  regime de estimativa devidos no  ano de 2003", que "Por conseguinte, uma vez feito o recolhimento, o valor em questão deverá  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ do  período  em  questão,  ou  seja,  do  ano  de  2003",  e  que  "...não  faria sentido cogitar­se de que tais valores pudessem compor a estimativa mensal do  período em que foram efetivamente recolhidos, ou seja, do período de SET/2005 e OUT/2005".  Afirma  que  "A  diferença  [não  homologada],  no  valor  de  R$  38.219,91,  refere­se aos valores de antecipação dos meses de MAR/2003 (R$ 21.171,55) e de SET/2003  (R$  17.048,36)",  que  "O  valor  total  dos  recolhimentos  devidos  em  tais  meses  a  título  de  estimativa  havia  sido  compensado  com  saldo  devedor  de  IR  do  ano  anterior  sendo  que  a  Receita  Federal  não  reconheceu  a  totalidade  do  crédito"  e  que  "Com  isso,  a  empresa  contribuinte recolheu a diferença devida pelo regime de estimativa nos meses de SET/2005 e  OUT/2005".  Ressalta que "O valor de R$ 21.171,55 foi recolhido por meio de DARF na  data de 06/09/2005, com o código 2362, no valor principal de R$ 28.030,51, mais multa de R$  5.606,10  e  juros  de R$  11.674,70,  totalizando assim a  quantia  de R$ 45.311,31", que  "...tal  valor  de  R$  28.030,51  não  se  refere  à  estimativa  do mês  de  agosto  ou  setembro  de  2005,  principalmente porque recolhido com juros e multa", que "...a legislação previa a necessidade  de  recolhimento  do  imposto  apurado  no  regime  de  estimativa  ainda  que  não  seja  apurado  imposto ao final do período de apuração, ou seja, a empresa estava obrigada a complementar  o IR apurado no regime de estimativa no mês de MAR/2003, não podendo compensá­lo com os  valores  recolhidos  a  maior,  conforme  previsto  na  própria  IN  460/2004"  e  que  "Portanto,  o  recolhimento  feito  em  2005  apenas  complementou  o  valor  devido  no mês  de MAR/2003  no  regime de estimativa e, por conseguinte, tal valor deve ser computado para fins de apuração  do saldo negativo de IR ao final do período".  De outra parte, reconhece que "...os valores recolhidos a maior pela empresa  contribuinte decorreram de erro de interpretação da decisão, posto que houve uma diferença  de R$ 60.790,33 na compensação do crédito tributário do mês de SET/2004", que "Tal valor de  R$  60.790,33  corresponde  à  soma  dos  seguintes  valores  principais  recolhidos  nos  DARF's  apresentados: (i) R$ 21.171,55 (fls. 145 ­ valor total de R$ 45.311,31); (ii) R$ 5.892,33  (fls.  146  ­ valor total de R$ 8.877,54); (iii) R$ 12.657,44 (fls. 147 ­ valor total de R$ 17.344,48); (iv) R$  1.353,07  (fls. 143  ­ valor  total de R$ 1.850,18);  (v) R$ 3.968,04  (fls. 144  ­ valor  total  de R$  6.042,92)",  e  que  "...ao  computar  os  recolhimentos  mencionados  acima  (ou  seja,  de  R$  21.171,55  (recolhido: R$ 28.030,51) + R$ 17.048,36  (recolhido: R$ 18.550,27),  constata­se  que não haverá saldo de compensação no mês de SET/2004".  Ainda, em abono de sua argüição, colaciona aos autos escólio de doutrina.  Ao final, o Recorrente requer a reforma do Acórdão recorrido, para que seja  reconhecido o direito creditório a que entende fazer  jus, com a consequente homologação da  compensação realizada por meio do PER/DCOMP 35972.21870.300404.1.3.02­0751.  É o relatório do essencial.    Voto             Fl. 255DF CARF MF Processo nº 14033.000308/2005­03  Acórdão n.º 1002­000.601  S1­C0T2  Fl. 256          7   Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Com  relação ao mérito,  em  suma, o Recorrente afirma que  a diferença não  homologada  refere­se  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  estimativa  mensal  em  que  a  RFB,  fundada na IN SRF nº 460/2004, não reconheceu a totalidade do crédito.  Relativamente  a  esta  matéria,  constato  que  o  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  não  homologou  a  parcela  de  crédito  vindicado  pelo  Recorrente  a  título  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  considerando  como  fundamento  fático  e  normativo da decisão o constante no relatório de diligência exarado pela Diort da DRF/BSB,  do  qual  consigno  novamente  os  trechos  pertinentes  à  solução  desta  lide  administrativa  (destaques do original):  Por  fim,  a  manifestante  também  afirma  ter  efetuado  outros  3  (três)  pagamentos  isolados  com  a  finalidade  de  extinguir  o  restante  das  estimativas  não  compensadas/pagas  e,  consequentemente,  validar  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário  2003,  no  valor  de  1.017.851,08.  O  primeiro  comprovante  de  pagamento  (fl.  143),  no  valor  principal  de  R$  1.353,07 e período de apuração de agosto de 2004, e o segundo  (fl.  144),  no  valor  principal  de  R$  3.968,04  e  período  de  apuração  de  agosto  de  2003,  referem­se  à  receita  2484  (estimativa mensal de CSLL). O  terceiro DARF  (fl.  147), no  valor  principal  de  R$  12.657,44  e  período  de  apuração  de  setembro  de  2004, refere­se à receita 2362 (estimativa mensal de IRPJ).  A IN/SRF n°460/2004, vigente à época dos  fatos, em seu artigo  10,  caput,  regulamenta  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. Portanto,  os  pagamentos discriminados no parágrafo anterior não poderiam  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 14033.000308/2005­03  Acórdão n.º 1002­000.601  S1­C0T2  Fl. 257          8 ser  usados  para  validar  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário 2003, no valor de 1.017.851,08    De fato, a IN SRF nº 460/2004 vedava a restituição ou compensação do valor  pago a maior ou indevidamente a título de estimativa. Veja­se:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.     Entretanto,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  o  dispositivo supra foi revogado e o pagamento indevido ou a maior de estimativa passou a ter  tratamento de indébito tributário, conforme se infere da redação de seu art. 11:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    A  situação  do  ora  Recorrente  subsume­se  a  essa  alteração  normativa  por  aplicação  analógica  do  inciso  I  do  artigo  106  do  CTN1,  eis  que  o  PERD/COMP  nº  35972.21870.300404.1.3.02­0751 encontrava­se  pendente  de  análise na  data  do  início  de  sua  vigência em 31/12/2008.  Esta intelecção encontra amparo na Solução de Consulta  Interna nº 19/2011  da Coordenação­Geral de Tributação da RFB (COSIT), conforme se depreende da  leitura de  sua ementa (destaques deste relator) :                                                              1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática    Fl. 257DF CARF MF Processo nº 14033.000308/2005­03  Acórdão n.º 1002­000.601  S1­C0T2  Fl. 258          9 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou  indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração,  seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou  a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF  nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa.    Ademais,  há  súmula  do  CARF  sobre  o  assunto  que  corrobora  com  o  entendimento aqui esposado:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.     Dispositivo  Por todo o exposto, e consoante jurisprudência desta 2ª TE já manifestada em  julgados  anteriores  sobre  esse  mesmo  tema,  voto  por  declarar  a  nulidade  do  acórdão  n.  03047.054  exarado  pela DRJ/BSB  e  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP nº 35972.21870.300404.1.3.02­0751,  devendo a DRJ/BSB proceder a análise do direito creditório postulado na boa e devida forma,  inclusive  determinando  de  ofício,  se  necessário,  a  realização  de  diligências  para  aferir  a  autenticidade,  ou  não,  do  crédito  declarado  pelo  sujeito  passivo,  independentemente  de  requerimento expresso, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 14033.000308/2005­03  Acórdão n.º 1002­000.601  S1­C0T2  Fl. 259          10 Aílton Neves da Silva                              Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.904957/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL / NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.018  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  /  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO.  DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Na  hipótese  de  apresentação  de  argumentações  genéricas,  desprovidas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativamente  à  discordância  da  decisão  recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original  do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas  em compensações anteriores.  Recurso voluntário negado      Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de  Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída  pelo conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 49 57 /2 01 2- 21 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10183.904957/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.018  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  a  declaração  de  compensação  parcialmente  homologada tendo em vista que o DARF apontado foi utilizado para quitação de outros débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que, no despacho decisório, foi reconhecido crédito menor do que o valor  do pagamento a maior no Darf mencionado.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 02­050.655:  Cientificada  desta  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  o  direito  à  compensação,  eis  que  possuiria  crédito  oponível  à  Receita  Federal,  sendo­lhe  facultado  compensar  diretamente  o  suposto  indébito,  fazendo  apenas  a  exigida  "Declaração  de  Compensação",  sem  necessidade  de  qualquer  recurso  ao  Judiciário.  Requer  a  recorrente  que  as  publicações  e  intimações  do  feito  sejam  lançadas  em  nome  das  patronas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.005,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.903448/2012­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.005):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  da  recorrente  para  intimação  em  nome das patronas, vez que inexiste previsão legal nesse sentido.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as regras sobre as  intimações  de  atos  processuais  fiscal  dizem  respeito  somente  à  ciência do próprio sujeito passivo no seu domicílio tributário. A  matéria  está  pacificada  nesse  sentido  neste  CARF,  conforme  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10183.904957/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.018  S3­C4T2  Fl. 0          3 enunciado da Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo  fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  Não  se  discute  que  a  recorrente,  como  qualquer  outro  contribuinte,  tem  o  direito  de  efetuar  administrativamente  a  compensação  de  débitos  próprios  administrados  pela  Receita  Federal mediante a entrega de declaração de compensação, nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  mesmo  porque  ela  pode  efetivamente fazê­lo, obtendo, inclusive, o deferimento parcial de  seu pleito.   Também não há controvérsia nos autos acerca do fato de  que o DARF especificado como origem do crédito trata­se de um  efetivo pagamento indevido.   O fato que levou à homologação parcial da compensação  declarada  foi  que  a  requerente  já  havia  utilizado  parte  do  crédito apontado para a compensação de débitos declarados em  outras PER/DCOMP's,  como  já havida observado o  julgador a  quo:  O despacho contestado já reconhece o pagamento indevido  ou  a maior  efetuado  por meio  do DARF  identificado  no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  a  insuficiência  do  pagamento  a  maior,  considerando sua utilização em PER/DCOMP anteriores.  Nos  PER/DCOMP,  há  o  campo  intitulado  "Crédito  Original na Data da Transmissão". Conforme instruções de  preenchimento  do  programa  gerador  do  PER/DCOMP,  o  valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento  indevido  ou  a maior  subtraído  das  parcelas  desse mesmo  pagamento  já  utilizadas  em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  tiver  sido  restituída  ou  utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro  PER/DCOMP  em  que  o  crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito  Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial".  A  cada  novo  PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do  campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser  menor  do  que  o  do  PER/DCOMP  anterior.  Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode  desconsiderar  as  compensações  anteriores  que  utilizam  o  mesmo DARF, salvo as canceladas e as não homologadas.  (...)  Em que  pese  a  então manifestante  não  ter  contestado  a  parte  do  despacho  decisório  que  discriminou  as  parcelas  do  crédito  original  que  haviam  sido  utilizadas  em  compensações  anteriores,  a  Delegacia  de  Julgamento  explicou  em  detalhes  como  se  deu  o  consumo  do  crédito  nas  outras  PER/DCOMP's  especificadas.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10183.904957/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.018  S3­C4T2  Fl. 0          4 Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.  No  entanto,  a  recorrente  se  ateve  apenas  a  argumentações  genéricas,  sem  a  apresentação de fundamentos de fato e de direito relativamente à  discordância  da  decisão  recorrida,  a  qual  deve,  então,  ser  mantida.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.900453/2012-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E LEI INTERPRETADA. É conhecido o recurso especial quando a acórdão paradigma analisa situação similar, concluindo que "a homologação da DCOMP, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado", enquanto o acórdão recorrido reconhece o saldo negativo, diante da compensação de estimativas com efeito de confissão de dívida. Além disso, tendo o recorrente mencionado dispositivos legais que entende interpretado de forma divergente, resta cumprido requisito regimental. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A estimativa mensal de IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto.
Numero da decisão: 9101-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de resolução de sobrestamento, suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 225          1 224  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13656.900453/2012­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.038  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E LEI  INTERPRETADA.  É conhecido o recurso especial quando a acórdão paradigma analisa situação  similar, concluindo que "a homologação da DCOMP, segundo o art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro utilizado", enquanto o acórdão recorrido reconhece o saldo  negativo, diante da compensação de  estimativas com efeito de confissão de  dívida.  Além  disso,  tendo  o  recorrente mencionado  dispositivos  legais  que  entende  interpretado  de  forma  divergente,  resta  cumprido  requisito  regimental.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA.   A estimativa mensal de  IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de  confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de resolução de sobrestamento, suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Viviane Vidal Wagner  e  Adriana  Gomes  Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe  deram provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 04 53 /2 01 2- 17 Fl. 225DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  apresentação  de  PERDCOMP  em  10/08/2011, na qual identificado crédito do contribuinte de saldo negativo de IRPJ do ano de  2010.   A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas homologou em parte as  compensações  (fls.  5).  Após  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  8),  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora manteve a decisão da DRF (fls.  88):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2010   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo Fiscal. A administração pública  tem o  dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO   Não existindo o crédito declarado a compensação não pode ser  homologada.   O contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a 3ª Turma Especial da  Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento (acórdão  1803­002.193, fls. 110). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2011  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13656.900453/2012­17  Acórdão n.º 9101­004.038  CSRF­T1  Fl. 226          3 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  29/05/2014,  que  interpôs  recurso especial em 25/06/2014 (fls. 122). Neste recurso, alega divergência na interpretação da  lei tributária quanto à composição de saldo negativo por estimativas mensais compensadas,  com processo administrativo em trâmite, apontando como paradigma os acórdão nº 1801­ 00.108 e 3301­002.191.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara  da Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro André Mendes de Moura).  A interpretação estampada no acórdão seria dissonante daquela  que  fundamentou  os  acórdãos  nº  1801­00.108  (1ª  Turma  Especial)  e  3301­002.191  (3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária),  cujas ementas seguem, respectivamente, abaixo: (...)  Conforme  podemos  aferir,  as  três  decisões  dizem  respeito  à  mesma  questão:  o  aproveitamento  de  estimativas  para  a  apuração  do  saldo  negativo  pela  simples  declaração  em  DCOMP, posteriormente não homologada. No acórdão atacado,  entendeu­se  que  o  contribuinte  faria  jus  a  esse  aproveitamento  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  apto  a  ser  restituído/compensado;  já,  nos  acórdãos  paradigmas,  o  entendimento foi oposto. (...).  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  e  com base  nas  razões  acima  expostas,  que  aprovo  e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto.  Em  12/11/2015  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  recurso  especial  e  despacho de admissibilidade (fls. 152), apresentando contrarrazões ao recurso em 26/11/2015.  Em síntese, pede não seja conhecido o recurso especial, no mérito pleiteando a manutenção do  acórdão recorrido. Subsidiariamente, pede o sobrestamento do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Preliminarmente, entendo por rejeitar a proposta de resolução suscitada pelo  conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Com efeito, o processo  encontra­se  apto ao  julgamento,  sendo desnecessária a baixa suscitada.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  foi  fundado  na  divergência  da  interpretação com os paradigmas nº 1801­00.108 e 3301­002.191. O contribuinte questiona o  Fl. 227DF CARF MF     4 conhecimento do recurso, em síntese, porque “a Recorrente não demonstrou a divergência na  de entendimentos à legislação aplicada, sequer mencionando os dispositivos legais que foram  aplicados no v. acórdão recorrido.”   Assim, analiso o conhecimento do recurso especial da Procuradoria.  Primeiramente,  consigno  que  a  Procuradoria,  em  suas  razões  recursais,  menciona  dispositivos  legais  que  entende  relevantes  para  sustentar  a  reforma  do  acórdão  recorrido. Nesse  sentido,  observo  referência  aos  artigos  156,  II  e  170,  do Código Tributário  Nacional, além dos artigos 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996.   Analiso, a seguir, os paradigmas que fundamentaram o recurso especial, para  avaliar  a  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  para  conclusão  a  respeito do conhecimento.  O acórdão 1801­00.108 foi analisado por este Colegiado no julgamento que  resultou no acórdão nº 9101­003­835, do qual se extrai a ementa:  Àquela  ocasião,  a  maioria  deste  Colegiado  entendeu  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  ao  citado  acórdão  paradigma  1801­00.108.  Na  presente oportunidade, reafirmo o entendimento manifestado à ocasião, apresentando voto para  nova apreciação por esta Turma:  O  acórdão  paradigma  nº  1801­00.108  tem  o  seguinte  contexto  fático  conforme relatório:  A  empresa  em  epígrafe  interpôs,  eletronicamente,  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  de  Tributos  Federais  —  Per  /  Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 07.  O  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/03, relativa ao ano­calendário de 2002 (apuração anual).  A  autoridade  competente  a  apreciar  a  Per/Dcomp  exarou  o  Despacho Decisório de fis. 77 a 80, não homologando­a, porque  o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos  supostos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  no  ano,  não  restou confirmado como existente.  Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTE — fls.  29/39: as estimativas mensais devidas à titulo de IRPJ, relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril­parcial  estão  vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo negativo de 1RPJ,  ano  2001,  (processo  n"  11020.000426/2005­64),  cuja  compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo  negativo  do  ano  de  2002;  o  valor  remanescente  da  estimativa  IRPJ relativa ao mês de abril está vinculado a processo judicial  (2000..04.01.081033­0) a estimativa 1RPJ de maio está paga; as  demais  (jun/jul/ago/set/out/nov/dez)  foram  vinculadas  a  outro  processo  judicial  (87.0000544  4);  estas  compensações  em  DCTF,  formalizadas  no  processo  administrativo  nu  11020.000037/2003­77,  não  podiam  ter  sido  realizadas,  pois  o  crédito  estava  sub  judies.;  os  débitos  (das  estimativas)  foram  objeto  de  autuação  fiscal  formalizada  no  processo  administrativo n° 11020.00307912003­60, estando suspenso por  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13656.900453/2012­17  Acórdão n.º 9101­004.038  CSRF­T1  Fl. 227          5 medida judicial; os valores não podem compor o saldo negativo  do 1RPJ, 2002. (grifamos)  Diante  desse  contexto,  decidiu  a  Turma  prolatora  deste  acórdão  paradigma  (1801­00.108):  Falta  à  contribuinte,  no  caso  em  tela,  para  ver  seu  direito  atendido, condição sitie qua non para exercê­lo.  Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos  processos  administrativos  nºs  11020.000037/2003­77  e  11020.000426/2005­64  para  requerer  qualquer  medida  de  direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu  ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores  devidos  a  título  de  IRPJ  estimados  foram  quitados  com  compensações ainda não homologadas. (...)  E  quanto  à  sorte  dos  demais  processos  administrativos,  não  importa  para  se  dirimir  a  lide  aqui  proposta.  Tendo  resultado  favorável  à  contribuinte,  nas  Dcomp  não  homologadas  que  refletem  neste  processo,  poderá,  após  o  reconhecimento  administrativo,  requerer  a  restituição  dos  créditos  oportunamente ou compensá­los com débitos vincendos. Sendo­ lhe  desfavorável,  não  haverá  prejuízo  ao  fisco  no  sentido  de  'restituir'  o  que  não  foi  pago,  com  seqüencial  compensação  incabível.  Lembro  que  nos  presentes  autos  tratamos  de  apresentação  de PERDCOMP  em 10/08/2011, na qual identificado crédito do contribuinte de saldo negativo de IRPJ do ano  de 2010. Diante disso, decidiu o Colegiado a quo, conforme voto condutor:  Constam das  instruções  para  preenchimento  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao  ano­calendário  de  2010,  exercício  de  2011  (DIPJ  2011),  devidamente aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.149,  de  28  de  abril  de  2011,  a  seguinte  orientação  (destaque  da  transcrição):   Linha  12A/16  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa   Esta  linha  deve  ser  preenchida  somente  pelas  pessoas  jurídicas que apuraram o lucro real anual.   Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.   Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo, compensação solicitada por meio da Declaração de  Compensação  (PER/DComp) ou de processo administrativo,  compensação autorizada por medida judicial e valores pagos  mediante Darf.   Fl. 229DF CARF MF     6 Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução  de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006,  assim ementada:   Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.   (grifos originais)  Nota­se  que  não  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária entre acórdão paradigma e recorrido.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  nº  1801­00.108  trata  de  pedido  de  compensação  apresentado  com  crédito  originado  por  saldo  negativo  de  2001,  tendo  o  contribuinte  apresentado  compensação  das  estimativas  mensais  de  IRPJ.  Nesse  sentido,  justifica­se  o  entendimento  da  Turma  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  saldo  negativo sem a homologação destas compensações.  A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando  da  compensação  na  esfera  federal,  notadamente  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  Essa  distinção,  inclusive,  é  notada  na  fundamentação  do  acórdão recorrido, acima reproduzida  A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil,  destacando­se  a  previsão  do  artigo  74,  com  a  seguinte  redação  em  2001,  quando  apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1801­00.108):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Posteriormente,  houve  substancial  alteração  deste  dispositivo  legal,  notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº  10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis:  Art.  74.  (...)  §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   A distinção de  tratamento de compensações  (em 2001, para composição do  saldo negativo pelo paradigma, e 2010, pelo recorrido) tem razão jurídica diante dos distintos  regramentos,  tratados  pela  legislação  federal.  O  acórdão  paradigma  desconsidera  compensações  em  2001  ­  quando  o  regramento  não  atribuía  efeitos  de  confissão  de  dívida  relativamente  às  estimativas  extintas  por  compensação  ­,  enquanto  o  acórdão  recorrido  manifesta­se pela confissão de dívida em 2010 e, assim, admite as estimativas no cômputo do  crédito  tributário  (saldo  negativo).  O  regramento  é  distinto  e  justifica  a  conclusão  jurídica  diversa adotada pelos Colegiados.  Assim,  concluo  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria  quando acórdão paradigma 1801­00.108.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13656.900453/2012­17  Acórdão n.º 9101­004.038  CSRF­T1  Fl. 228          7 Passo à análise do segundo acórdão identificado como paradigma (nº 3301­ 002.191), que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/11/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO  FINANCEIRO  INDEFERIDO  EM  OUTRO  PROCESSO.  HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO.   A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  A  compensação  de  crédito  financeiro,  em  discussão  administrativa,  em  outro  processo,  somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e  liquidez do crédito financeiro naquele processo.   O relatório do segundo acórdão paradigma (3301­002.191) descreve os fatos  então julgados:  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão da DRJ em Belo  Horizonte  (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada contra despacho decisório que não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  25028.71510.121108.1.3.04­9526,  às  fls.  44/48,  transmitida  na  data  de  12/11/2008,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  a  maior  do  PIS  não  cumulativo,  efetuado em 15/07/2005.   A  não  homologação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado,  tendo  em  vista  que  o  valor  constante  do  DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  declarada,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  41, datado de 06/09/2010. (...)  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (106/124),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese, que o crédito  financeiro declarado decorre da indevida  incidência  de  multa  de  mora,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada na Dcomp 08853.38461.031007.1.7.04­1718, uma vez  que  não  há  que  se  falar  em  multa  moratória  naquela  compensação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  pelo  fato  de  ter  retificado  a  respectiva DCTF  e  o  valor  da  diferença  apurada,  compensado,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  antes  de  qualquer procedimento fiscalizatório.   Diante deste quadro  fático, decidiu a Turma prolatora do  segundo acórdão  paradigma (3301­002.191):  Fl. 231DF CARF MF     8 A  não  homologação  da  Dcomp  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado.  Segundo  o  despacho decisório, o valor indicado no DARF foi integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  próprio  PIS  (6912)  referente  à  competência de junho de 2005 e débito declarado na Dcomp nº  08853.38461.031007.1.7.04­1718.   A recorrente alega que o crédito financeiro decorre da cobrança  indevida  de multa  de mora  sobre  os  débitos  cuja  compensação  foi homologada, em parte, naquela Dcomp, acrescidos de multa  de mora.   Ora, a referida Dcomp foi objeto do processo administrativo nº  10680.724380/2010­01  que  foi  analisada  e  homologada,  em  parte,  remanescendo  um  saldo  devedor,  no  valor  de  R$42.513,69.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Contra  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  recurso  voluntário  que  já  foi  analisado  e  julgado  por  esta Primeira Turma Ordinária, cujos membros, por maioria de  votos,  lhe  negaram  provimento,  nos  termos  do  acórdão  nº  3301­002.002,  datado  de  21/08/2013.  Também,  contra  este  acórdão,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  que  se  encontra pendente de julgamento neste CARF.   A homologação da Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado. No presente caso, conforme demonstrado, o  crédito financeiro declarado na Dcomp, em discussão, foi objeto  do  processo  administrativo  nº  10680.724380/2010­01,  com  decisão, em segunda instância, desfavorável à recorrente.   Embora,  em  outros  processos  deste  mesmo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp  nº  1.149.022,  eu  tenha  reconhecido  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea, em casos  semelhantes, para afastar a exigência da  multa  de  mora  sobre  débitos  compensados,  mediante  Dcomp  transmitida  em  data  anterior  à  da  transmissão  da  DCTF  retificadora, no presente caso, não há como aplicar tal decisão a  débitos,  objetos  de  outra Dcomp,  cujo  processo  já  foi  julgado,  em segunda instância, com decisão desfavorável à recorrente.   No caso, de a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  a  quem  compete  o  julgamento  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  recorrente,  lhe  der  provimento, será complementada a homologação da Dcomp e, se  apurado  saldo  credor  disponível,  poderá  ser  repetido/compensado,  mediante  a  transmissão  de  novo  Per/Dcomp.   Assim, inexiste amparo legal para se homologar a Dcomp em discussão  O acórdão paradigma  (3301­002.191),  portanto,  trata  de  compensação  que  foi  objeto  de  contencioso  administrativo,  no  processo  nº  10680.724380/2010­01.  Como  não  está  claro  no  acórdão  acima  se  a  compensação  foi  apresentada  após  a  vigência  da  Lei  nº  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13656.900453/2012­17  Acórdão n.º 9101­004.038  CSRF­T1  Fl. 229          9 10/833, consultei o acórdão no processo 10680.724380/2010­01 (3301­002.002), mencionado  pelo acórdão paradigma e disponível no site do CARF.   Extrai­se do acórdão 3301­002.002:  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados. O crédito utilizado se refere a pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  código  de  receita  6912.  A  contribuinte  declarou  que  pretende  compensar  referido  crédito  com  débitos  de débitos de PIS, código de receita 8109, relativos aos meses de  dezembro de 2005 a fevereiro de 2006  Percebe­se,  assim, que a  compensação  referida pelo  segundo paradigma  foi  efetuada  em  2006,  portanto,  quando  vigente  a  Lei  nº  10.833/2003,  fruto  da  conversão  da  Medida Provisória nº 135/2003.  Portanto, entendo similares acórdão recorrido e paradigma nº 3301­002.002,  eis  que  ambos  tratam  de  reconhecimento  de  crédito  em  decorrência  de  compensação  apresentada  sob  a  vigente  Lei  nº  10.833/2003,  concluindo  de  forma  distinta.  Enquanto  o  acórdão recorrido reconhece saldo negativo, diante da compensação de estimativas com efeito  de confissão de dívida, o acórdão paradigma entende que “A homologação da Dcomp, segundo  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  está  condicionada à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado”  e,  portanto,  dependeria  do  resultado  no  processo  administrativo  que  analisasse tal declaração de compensação.  Neste  panorama,  entendo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  reconhecendo  a  existência  de  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto ao segundo paradigma (3301­002.002).  Passo ao exame do mérito.  Ressalto  que  o  saldo  negativo  ­  de  2010  ­  pleiteado  pelo  contribuinte  é  discutido  no  Processo  Administrativo  nº  19991.000084/2011­55,  nos  quais  se  analisam  estimativas  compensadas  daquele  período.  Este  processo  encontra­se  pendente  de  sorteio  no  CARF,  segundo  informações  do  sítio  deste  Conselho  (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProc esso.jsf), para julgamento de recurso voluntário. Assim, não há decisão definitiva favorável ao  contribuinte.   A  despeito  da  ausência  de  decisão  definitiva  favorável  ao  contribuinte  no  processo que discute a compensação de estimativa mensal que originou o saldo negativo, esta  compõe o  saldo,  notadamente  por  constituir  confissão  de  dívida. Nesse  sentido,  decidiu  esta  Turma em precedentes (v.g. acórdão 9101­002.489).  Recentemente, a maioria deste Colegiado reiterou o entendimento, conforme  acórdão 9101­003.891, do qual se transcreve a ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   Fl. 233DF CARF MF     10 GLOSA  DE  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.   A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado pelas  vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela Contribuinte  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  origem.  Colaciona­se  trecho  do  preciso  voto  vencedor,  elaborado  pelo  Conselheiro  Luis Fabiano Alves Penteado, no acórdão 9101­003.891:  Ora,  temos  aqui  uma  situação  gravosa  sendo  imposta  à  Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação  das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos  de  estimativa  que  passaram  a  compor  o  saldo  negativo  do  ano­base  e,  de  outro,  o  presente  processo,  por meio  do  qual  a  Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem  que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado,  fazendo remanescer um débito em aberto.   Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade  dos  respectivos valores.   Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas  indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo  do  período.  A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao  final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio  processual.   O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei  10.637/02, assim dispõe:   “§  2°A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.”   O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é  forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia  deixar de ser, em face do art. 156 do CTN.   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13656.900453/2012­17  Acórdão n.º 9101­004.038  CSRF­T1  Fl. 230          11 Desta  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente  realizada  (aquela  que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário  para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá­la  no futuro. (...)  A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos  sobre a  Renda,  Patrimônio  e  Operações  Financeiras  (Cosit),  editou  a  Solução de Consulta  Interna nº 18/06, a qual determina que na  hipótese  de  não  homologação  de Declaração  de Compensação  (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de  tal compensação encontrar­se em discussão administrativa ainda  não  julgada  definitivamente  não  macula  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  apurado ao  final  do  período  base  relativo  a  tal  estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa:   “Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em DCTF devem  ser  utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  de multa  isolada  pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para  inscrição em Dívida Ativa da União;   Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa  isolada  pela falta de pagamento de estimativa.   Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifos  nossos)   Essa  posição  adotada  pela  Receita  Federal  corrobora  o  entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status  de  "extinção"  dos  débitos  compensados  até  o  julgamento  definitivo  do  respectivo  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  dos  parágrafos  2º,  9º,  10º  e  11º  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430, de 1996. (...)  Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  tem­se  a  possibilidade  de  impugnação  dessa  decisão,  o  que  dá  início  ao  contencioso  administrativo.  Neste  sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte  de  interpor,  no  prazo  de  30  dias,  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação.  Caso  o  despacho  decisório  seja  mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda,  a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF  e,  posteriormente,  ao  CSRF  (quando  houver  cabimento).  E,  conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os  recursos  apresentados  contra  despacho  decisório  que  não  Fl. 235DF CARF MF     12 homologa  a  compensação  têm  efeito  suspensivo  quanto  à  cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do  CTN.   Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios,  não  há  outra  solução  senão  o  cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL,  sem  prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  na  hipótese  de  ausência  de  homologação. (...)  É  certo,  portanto,  que  não  cabe  a  glosa  do  crédito  referente  à  saldo  negativo  de  CSLL  baseada  simplesmente  na  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  do  período,  tendo  em  vista  que  eventual  ausência  de  homologação  de  tais  compensações em definitivo  tem o condão de gerar a cobrança  do  valor  indevidamente  compensado  em  processo  próprio,  sem  risco de dupla penalização do contribuinte.   Adoto  as  razões  dos  acórdãos  acima  referidos,  para  negar  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria.    Conclusão:  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                               Fl. 236DF CARF MF

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7580925 #
Numero do processo: 10380.906793/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  B. M. CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 06 79 3/ 20 09 -4 5 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10380.906793/2009­45  Resolução nº  1201­000.597  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior.  De acordo com referido despacho decisório, "diante da inexistência de crédito,  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada"..  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  semestre  de  2005.  Em  28/05/2009,  o  contribuinte  retificou  a  mencionada  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso  Voluntário para homologar a pretendida compensação.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.583,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10380.900409/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.583):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente  ao  2º  trimestre  de  2000,  presumindo  que  era  suficiente  para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP). No entanto, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência  do direito de crédito, vez que "caberia ao contribuinte não só a juntada  da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  original,  que  embasou  o  despacho  decisório  em  referência."  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.906793/2009­45  Resolução nº  1201­000.597  S1­C2T1  Fl. 4          3 e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública".   Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito  compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  mediante  a  idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se que a "escrituração mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  mediante  a  escrituração fiscal e contábil, justificando a redução do valor devido e  pelo próprio declarado.  Posteriormente,  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  anexou  documentos que comprovariam sua pretensão.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual",  consoante  o  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente  e; (III) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10380.906793/2009­45  Resolução nº  1201­000.597  S1­C2T1  Fl. 5          4 endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  O erro da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  após  o  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo  a  verdade  material,  como  se  extrai  do  Parecer Normativo da Coordenação­Geral de Tributação  (COSIT) nº  02/2015:  "Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original ou retificadora – que confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10380.906793/2009­45  Resolução nº  1201­000.597  S1­C2T1  Fl. 6          5 indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF se encerre com a sua homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha a se  tornar  disponível depois de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996."  Entendo  que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº  70.235/1972, visto que demanda uma análise sobre se os documentos,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.906793/2009­45  Resolução nº  1201­000.597  S1­C2T1  Fl. 7          6 anexados  ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza e de liquidez do crédito.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do  crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua manifestação,  antes  do  retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.905924/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 24 /2 00 8- 48 Fl. 82DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11020.905924/2008­48  Acórdão n.º 3001­000.629  S3­C0T1  Fl. 3          3 produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  Fl. 84DF CARF MF     4 comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11020.905924/2008­48  Acórdão n.º 3001­000.629  S3­C0T1  Fl. 4          5 atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 86DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.905924/2008­48  Acórdão n.º 3001­000.629  S3­C0T1  Fl. 5          7 tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 88DF CARF MF

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7589566 #
Numero do processo: 16366.720321/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2010 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.720321/2011­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.498  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2010  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 21 /2 01 1- 86 Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.054,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 883DF CARF MF

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7567370 #
Numero do processo: 10909.720677/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA DE HABILITAÇÃO AO INOVAR-AUTO COM EFICÁCIA RETROATIVA. Restando comprovada a habilitação da empresa adquirente mediante a publicação de Portaria do Ministério de Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior com eficácia retroativa à época do fato gerador, tem-se o regular cumprimento dos requisitos postos em lei para a fruição dos benefícios fiscais previstos no programa INOVAR-Auto.
Numero da decisão: 3401-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, no que se refere ao crédito decorrente da não habilitação no regime INOVAR-AUTO, revertida com efeito retroativo em Portaria do MDIC. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 726          1 725  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720677/2015­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­005.697  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Embargante  COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  FATO  SUPERVENIENTE.  PORTARIA  DE  HABILITAÇÃO  AO  INOVAR­AUTO COM EFICÁCIA RETROATIVA.  Restando  comprovada  a  habilitação  da  empresa  adquirente  mediante  a  publicação  de  Portaria  do  Ministério  de  Desenvolvimento,  Industria  e  Comércio Exterior com eficácia retroativa à época do fato gerador, tem­se o  regular  cumprimento  dos  requisitos  postos  em  lei  para  a  fruição  dos  benefícios fiscais previstos no programa INOVAR­Auto.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, no que  se refere ao crédito decorrente da não habilitação no regime INOVAR­AUTO, revertida com  efeito retroativo em Portaria do MDIC.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 77 /2 01 5- 82 Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.697  S3­C4T1  Fl. 727          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração (fls. 698 e seguintes) contra acórdão  dessa  Turma,  proferido  em  26.09.2017,  em  razão  de  alegada  omissão  na  análise  de  fato  superveniente à interposição daquele Recurso Voluntário.    Da Decisão  O acórdão proferido por essa Turma foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013  INOVAR  AUTO.  CANCELAMENTO  DE  HABILITAÇÃO  SUB  JUDICE.  Cancelada  a  habilitação  do  encomendante  no  Programa  de  Incentivo  à  Inovação  Tecnológica  e  Adensamento  da  Cadeia  Produtiva  de  Veículos  Automotores  INOVAR  AUTO,  deve  ser  igualmente  afastada  a  redução  de  alíquota do imposto sobre produtos industrializados vinculada ao programa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013  INFORMAÇÃO. OMISSÃO. MULTA.  A multa,  prevista  no  art.  84  da MP  nº  2.15835/01,  deve  ser  aplicada  ao  importador  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.697  S3­C4T1  Fl. 728          3 São obrigados ao pagamento, como contribuinte originário, o  importador  de produtos de procedência estrangeira, com relação aos produtos tributados que  importar (Lei nº 4.502/64, art. 35,  inc. I, alínea “b”; e Decreto nº 7.212/10, art.  24,  inc.  I),  solidariamente  responsáveis,  com  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei nº 37/66, art. 32, parágrafo único, alínea “d”; e Decreto  nº  7.212/10,  art.  27,  inc.  IV).  Por  prática  de  infração,  respondem,  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  no 37/66,  art.  95,  inc.  VI,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.281/06,  art.  12;  e  Decreto  nº  6.759/09, art. 674, inc. VI).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013  DUPLICIDADE  DE  INTIMAÇÕES  VÁLIDAS.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  O prazo, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, para interposição de recurso  voluntário é contado a partir da ciência válida da decisão de primeira instância.  Eventual renovação de intimação, posteriormente, não tem forças para reabrir o  prazo, sendo este peremptório.  Recurso Voluntário Negado    Dos Embargos  Irresignada com o resultado do julgamento, a Contribuinte tomou ciência da  decisão  em  26/10/2017,  vindo  a  opor Embargos  de Declaração  com  fulcro  no  artigo  65,  do  RICARF, em razão de a Turma não haver se manifestado sobre fato relevante e superveniente  ao Recurso à época apresentado e que foi levado a conhecimento do relator antes da sessão de  julgamento em petição regularmente juntada aos autos.  Assim,  aproveito,  como  síntese,  o  breve  resumo  extraído  do  Despacho  de  Admissibilidade dos presentes:  O embargante entende que acórdão foi omisso a respeito da habilitação em  definitivo  da  empresa  encomendante  no  programa  INOVAR­AUTO,  por meio  de Portaria do Ministério do Desenvolvimento. Indústria e Comércio ­ MDIC n°  244/2016,  publicada  em  04/10/2016,  com  efeito  retroativo  à  data  dos  fatos  geradores considerados na autuação. Lembra que noticiou nos autos, em petição  protocolada  em  17/03/2017,  a  edição  da  referida  Portaria,  que,  em  art.  2o,  estabelece que “A habilitação tem vigência de 1° de agosto de 2013 até 31 de  julho  de  2014,  período  em  que  a  empresa  habilitada  faz  jus  aos  benefícios  previstos no Decreto n° 7.819, de 2012".   Compulsando o recurso voluntário, fls. 492 a 514, constato que a referida  Portaria  jamais  foi  aventada. No  entanto,  em  data  de  17  de março  de  2017,  o  patrono  da  causa  fez  juntar  aos  autos  a  petição  de  fls.  653  a  657,  dirigida  ao  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  relator  do  recurso  voluntário,  por  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.697  S3­C4T1  Fl. 729          4 meio  da  qual  dá  conta  da  publicação,  em  4  de  outubro  de  2016,  da  Portaria  MDIC n° 244, de 2017, entre outras alegações.   Considerando­se que o recurso voluntário foi interposto em 17/08/2015, a  edição da referida Portaria, em 04/10/2016, é, efetivamente, fato superveniente, e  o  seu  conhecimento  está  autorizado  pela  alínea  “b”  do  §  4°  do  art.  16  do  Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972. O Colegiado Recursal, no entanto, não se manifestou sobre ponto sobre  o qual deveria se manifestar.   Há  de  fato  omissão  de  julgamento  de  matéria  expressamente  posta  em  debate, o que enseja saneamento pela via dos embargos de declaração.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo, e, restando evidente a omissão no Acórdão recorrido  por meio dos presentes Embargos, é de se conhecê­los e saná­los a seguir.    Da Flagrante Omissão e sua Relevância para o Resultado do Julgamento  A alegada omissão reside no fato de que o julgamento não levou à sua análise  o conteúdo da petição de fls. 653 e seguintes, que informa a respeito da habilitação definitiva  da  empresa  encomendante  no  programa  INOVAR­AUTO,  por  meio  da  Portaria  MDIC  244/2016,  publicada  em  04.10.2016,  e  com  previsão  de  efeito  retroativo  ao  período  de  1º.08.2013 até 31.07. 2014, portanto, dentro do período tratado no lançamento.   Por todo o exposto, conheço dos Embargos, e os acolho, de forma que, teço, a  seguir,  os  meus  comentários  sobre  o  caso  considerando  a  habilitação  retroativa  ao  período  compreendido entre 1º.08.2013 até 31.07.2014 da empresa ELECSONIC COMÉRCIO LTDA.,  o  que  compreenderia  reexaminar  a  tese  levantada  pela  Recorrente  quanto  à  inexistência  de  antijuridicidade de sua conduta como importadora porquanto a encomendante detinha, à época  dos fatos ­ conforme acima assinalado ­, o direito de adquirir os produtos de forma incentivada.  Como se depreende da análise do  lançamento  impugnado, o  fundamento na  qual  a D. Fiscalização  se baseou  foi  a de que  a  decisão  judicial  que originalmente,  em sede  liminar, garantiu o desembaraço das mercadorias sob o albergue do programa INOVAR­Auto,  foi posteriormente modificada  e  finalmente confirmada no sentido de que o Poder Judiciário  não poderia apreciar a matéria ventilada pelo contribuinte. Vejamos:  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.697  S3­C4T1  Fl. 730          5 As  autuadas  nas  importações  de  tratores  rodoviários  para  semi­reboque,  classificados código NCM 8701.20.00, usufruíram da redução da alíquota do IPI em  30  pontos  percentuais  autorizada  no  art.  22,  inciso  II,  do  Decreto  nº  7.819/2012,  EXCLUSIVAMENTE  para  empresas  habilitadas  no  Programa  de  Incentivo  à  Inovação  Tecnológica  e  Adensamento  da  Cadeia  Produtiva  de  Veículos  Automotores  ­  INOVAR  AUTO.  De  modo  que  registraram  nas  declarações  de  importação redução à ZERO da alíquota do IPI.  Conforme  consta  no  tópico  anterior,  ao  tempo  do  registro/desembaraço  das  Declarações  de  Importação  havia  Portaria  do MDIC  que  concedia  habilitação  sub  judice  à  responsável  solidária  no  INOVAR  AUTO,  em  cumprimento  à  ordem  judicial contida na decisão  liminar proferida no Mandado de Segurança nº 19.727­ DF. Posteriormente, em sede da manifestação em sentença, a sentença a liminar foi  declarada insubsistente, retirando do mundo jurídico a ordem judicial que amparava  a  publicação  do  ato  administrativo  de  habilitação  sub  judice  (Portaria  MDIC  nº  260/2013), o qual perdeu seus efeitos desde o dia de seu nascimento no ordenamento  jurídico.  Com  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  nº  19.727­DF,  nos  termos em que ficou decido na sentença, o que restou foi que à encomendante das  mercadorias das declarações de importação aqui em apreço (responsável solidária na  presente  autuação)  faltou  a  prerrogativa  de  beneficiária  do  tratamento  tributário  diferenciado  pleiteado  ao  tempo  dos  despachos  de  importação,  havendo  a  exigibilidade do recolhimento do IPI à luz da regra geral vigente, ou seja, à alíquota  de 30 %.    Nesse  sentido, o  lançamento de ofício  se baseou na condição originalmente  apresentada, na qual a cliente da Recorrente não gozava de qualquer  incentivo, situação essa  que,  desde  a  entrada  em  vigor  da  citada  Portaria  MDIC  244/2016,  modificou­se  de  forma  retroativa.  Diante disso, restaram insubsistentes as razões para manter o auto de infração  ora impugnado, de maneira que, ao serem acolhidos os presentes Embargos, deve o acórdão ser  modificado para que seja integralmente apreciado o documento trazido ao conhecimento desse  colegiado desde àquela época e que, em razão desses elementos, fica restado comprovado que  houve o regular cumprimento dos requisitos postos em lei para a fruição dos benefícios fiscais  previstos no programa INOVAR­Auto.  Por todo o exposto, conheço dos Embargos e, com efeitos infringentes, para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  que  se  refere  ao  crédito  decorrente  da  não  habilitação no regime INOVAR­AUTO, revertida com efeito retroativo em Portaria do MDIC.   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.697  S3­C4T1  Fl. 731          6                               Fl. 731DF CARF MF

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7589518 #
Numero do processo: 10880.916651/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 3201-004.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.916651/2010­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.583  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  Recorrente  J. CARDOSO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do  despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º  da Lei 9430/96.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada)  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 51 /2 01 0- 99 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10880.916651/2010­99  Acórdão n.º 3201­004.583  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  lastreada  em  recolhimento  indevido  ou  a maior  de COFINS. O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  é  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  podendo  gozar do direito ao crédito apontado em virtude de estar isenta da contribuição.  Diante de  tal  fato,  foi  proferido  despacho decisório  eletrônico. O pleito  foi  indeferido sob o  fundamento de que, embora  tenha sido  localizado o pagamento  indicado na  DCOMP  em  análise,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Inconformado,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  pela DRJ/São Paulo. O Acórdão 16­042.496 que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2000   PAGAMENTO  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  da  disponibilidade  deve  ser  efetuada  pelo  Contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Tendo  sido  o  pagamento  constante  do  DARF,  ao  qual  foi  atribuído  o  crédito utilizado na DCOMP, integralmente alocado para a quitação de  débitos  confessados  pelo Contribuinte,  não  cabe  reforma  do Despacho  Decisório que não homologou a compensação.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  acarreta  a  negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO.  A  isenção da COFINS que beneficiava as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  no  70,  de  1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na esfera de competência do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.916651/2010­99  Acórdão n.º 3201­004.583  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não se conformando com a decisão de primeira instância apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho. Em síntese, alega:  a) em preliminar, que ocorreu homologação tácita, pois a decisão foi proferida aos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  após  o  seu  protocolo,  afrontando  o  art.  24,  da Lei  11.457/07;   b) no mérito, que o artigo 56 da Lei 9.430/96, ao revogar a isenção das sociedades  civis,  descumpriu  comando  constitucional  expresso  no  artigo  146,  inciso  III,  que  exige  lei  complementar  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.574, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.916643/2010­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.574):  "O Recurso é tempestivo e o conheço.  Inicialmente não se pode aplicar o art. 24, da Lei 11.457/07 no presente caso, pois,  tal  regramento  não  se  trata  de  homologação  tácita,  mas  sim,  obrigatoriedade  de  analise  de  pedidos realizados pelo Contribuinte no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Contudo,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9430,  prescreve  que  o  prazo  para  homologação tácita é de 5 (cinco) anos, caso que não ocorrido no caso em tela.  Assim, deve ser REJEITADA a preliminar de homologação tácita.  O mérito não merece ser provido. Pois o Contribuinte sustenta:  No que respeita à decisão recorrida, o recorrente ora reafirma os termos da  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  aceitar  a  decisão  contestada  seria  admitir que a não imposição fiscal da Lei Complementar 70/91, do inciso II  do art. 6°, fosse anulada por norma impositiva do artigo 56 da Lei 9.430/96.  Se,  anteriormente,  a  Lei  Complementar  70  tivesse  imposto  a  cobrança  às  sociedades  civis,  seria  possível  que  a  lei  ordinária  eventualmente  viesse  a  isentá­las.  O  contrário,  entretanto,  como  acontece  neste  caso,  não  é  possível,  pois  representaria  a  criação  de  uma  tributação  sem  que  a  Lei  Complementar a tivesse instituído, isto é, não ocorreu a introdução de uma  norma de isenção pela lei ordinária, mas a criação de imposição fiscal pela  lei  ordinária,  por meio  de  revogação parcial  de  norma  complementar  que  não  a  prevê.  Tendo  em  consideração  o  expendido,  reafirma  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  no  sentido  da  validade  da  restituição pleiteada.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.916651/2010­99  Acórdão n.º 3201­004.583  S3­C2T1  Fl. 5          4 Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em repercussão geral no  Recurso Extraordinário no 377.457­3, vejamos:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  –  COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6o,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata  do  julgamento e das notas  taquigráficas por maioria de votos, desprover o  recurso. Em seguida o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da  Lei no  9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos. Prosseguindo, o  Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao  Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional.  Por maioria,  resolvendo questão de ordem,  entendeu  que  estava  correta a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão  de  ordem  para  permitir  a  aplicação do artigo 543B do Código de Processo Civil, nos termos do voto  do relator.  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de homologação tácita, e no mérito em  NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 50DF CARF MF

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