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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573435 #
Numero do processo: 23034.000622/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: Jan/1984 a Out/1994 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não se inclui na competência do CARF o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo FNDE, já que aquele órgão colegiado, segundo o art. 1º do Regimento Interno, tem sua competência limitada em julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
Numero da decisão: 2301-002.919
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em apreciar e decidir o recurso.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­002.919   S2­C3T1  Fl. 2        2     Relatório  Trata­se  de  autuação  lavrada  em  face  do  BANCO DO  ESTADO DE  SÃO  PAULO S/A,  por  ter  deixado de  recolher  a  contribuição  previdenciária devida  a Terceiros  –  FNDE incidente sobre os valores pagos a segurados a título de Ajuda de Custo Alimentação,  Aluguel, Supervisor de Contas, Transporte, Quilômetro Rodado; Licença Prêmio  Indenizada;  Reembolso  Despesas  Creche/Babá;  Prêmio  Produção  Banespa  e  Gratificações  de  Balanço,  conforme se infere da Informação Fiscal às fls. 02/09.    Apresentada impugnação às fls. 16/94, foi mantido o lançamento fiscal pela  decisão ora recorrida (fls. 102/117), cuja ementa assim dispôs:    EMENTA  CONTROVÉRSIAS  QUANTO  A  COBRANÇA  DO  SALARIO­EDUCAÇÂO.  LEGALIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO DO SALÁRIOEDUCAÇÃO, EFETUADA PELO  INSS. 0 DECRETO/LEI Nº 1.422175, FOI RECEPCIONADO PELA  NOVA  CARTA  POLÍTICA.  AS  HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÂO  PARA  EFEITO  DE  COBRANÇA DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO, SAO AS CONSTANTES  DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DO DECRETO N°  87.043,  DE  22  DE  MARÇO  DE  1982.  OS  PAGAMENTOS  DECORRENTES DE ACORDOS E SENTENÇAS TRABALHISTAS   DEVERÃO  SER  REALIZADOS  DE  FORMA  DISCRIMINADA.  (ART. 43, DA LEI N° 8.212/91).    REF. LEGISLATIVA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.  DECRETO­LEI Nº 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975.  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  LEI N° 9.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.    PARECER Nº 059193­ PG/SE/ME    Irresignada, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 118/127) contra a  decisão  acima  transcrita. Em  seguida,  apresentou  petição  às  fls.  340/349,  de modo que  suas  razões recursais podem ser resumidas às seguintes:    1)  Inexigibilidade  da  cobrança,  tendo  em  vista  a  decadência  dos  débitos objetos da autuação.  2)  As  verbas  sobre  as  quais  o  Fiscal  atribuiu  a  incidência  sobre  contribuição  social  e  salário­educação  não  compõem  o  salário­de­ contribuição.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­002.919   S2­C3T1  Fl. 3        3 Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Do Mérito  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais    Trata­se de Recurso interposto contra decisão proferida pelo Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação – FNDE.    Segundo  o  art.  1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  256  de  2009,  ‘o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), órgão colegiado, paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que  versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil”.    Deste modo, entendo que os presentes autos devam ser encaminhados para a  DRF de origem para, se for o caso, proferir decisão quanto à defesa administrativa apresentada  pelo  notificado.  Dessa  decisão,  somente  se  houver  interposição  de  recurso  voluntário  é  que  estará instaurada a competência deste Conselho.    Deste modo, não deve ser conhecido o presente Recurso, uma vez verificada  a ausência de um dos pressupostos para a instauração da competência do CARF.    Conclusão    Ante o  exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário  e determino a  sua  devolução a DRF competente para apreciação do feito.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­002.919   S2­C3T1  Fl. 4        4     É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de julho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4555626 #
Numero do processo: 10640.001666/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais ou que não comprova uma despesa dedutível. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. DEDUÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA. REQUISITOS LEGAIS. Na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidas do imposto devido, as doações feitas em favor de projetos culturais disciplinados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura, observados os requisitos e os limites legais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$8.500,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais ou que não comprova uma despesa dedutível. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. DEDUÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA. REQUISITOS LEGAIS. Na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidas do imposto devido, as doações feitas em favor de projetos culturais disciplinados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura, observados os requisitos e os limites legais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001666/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.882  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AVELINO GONÇALVES KOCH TORRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche  os  requisitos  legais  ou  que  não  comprova  uma despesa  dedutível. Hipótese  em que a prova requerida é parcialmente apresentada.  DEDUÇÃO DE  INCENTIVO  À  CULTURA.  REQUISITOS  LEGAIS.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  poderão  ser  deduzidas  do  imposto  devido,  as  doações  feitas  em  favor  de  projetos  culturais  disciplinados  pelo  Programa  Nacional de Apoio à Cultura, observados os requisitos e os limites legais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a dedução com despesa médica no valor de  R$8.500,00.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­19.277  (fl.  50),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  que  foram  alterados os valores das deduções de despesas médicas, de R$15.341,60 para R$5.741,60, e de  dedução de  incentivo, de R$548,36 para R$0,00. Como conseqüência,  a  fiscalização exige o  imposto  suplementar  no  valor  de R$3.188,36,  sendo  que  na DIRPF  do  exercício  de  2003  o  contribuinte apurou imposto a pagar de R$4.782,49.  Consoante  descrição  dos  fatos  à  fl.  03,  as  glosas  foram  efetuadas  sob  os  seguintes fundamentos:   a) despesas médicas declaradas como havidas com a Pousada Bom Pastor, no  valor de R$1.100,00, haja vista que não há previsão  legal para  tal  dedução, uma vez que  as  despesas  com  internação  em  estabelecimentos  geriátricos  somente  são  dedutíveis  se  o  estabelecimento for qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde. Além disso, no recibo  apresentado  não  está  preenchido  o  campo destinado  à  identificação  da  pessoa que  efetuou  o  pagamento, nem da pessoa beneficiária dos serviços;   b) Antônio do Couto Casadio, no valor de R$8.500,00; foi desconsiderada tal  dedução  porque  a  relação  dos  cheques  nominais  apresentada  não  é documento  hábil  para  a  comprovação  do  pleito.  O  efetivo  pagamento  das  despesas  deve  ser  comprovado  através  de  recibos ou cópias autenticadas dos cheques nominais, com a documentação comprobatória da  compensação bancária, além da comprovação da vinculação do cheque com a efetiva prestação  dos serviços médicos ou odontológicos;   c) dedução indevida do imposto, a  titulo de incentivo à cultura, no valor de  R$548,36,  a  qual  foi  informada  como  efetuada  ao  Instituto  Granbery  da  Igreja Metodista  e  Centro Cultural Pró Música. De acordo com a  legislação vigente,  só podem ser deduzidas, a  titulo de Incentivo à Cultura, as contribuições em favor de projetos culturais disciplinados pelo  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura  (Pronac)  e  deverão  constar  no  comprovante,  entre  outros, o nome do projeto e a data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União,  tipo de operação (doação ou patrocínio), data do depósito bancário, nome do banco e número  da conta, no caso de contribuição em espécie. Os  recibos apresentados pelo contribuinte não  atendem as condições exigidas.  Em sua  impugnação de  fl.  01,  instruída  com os  documentos de  fls.  8/13. o  sujeito passivo contesta o lançamento com os seguintes argumentos:  1)  O Auto  de  Infração  em  foco  lhe  foi  entregue  no mês  de  julho, mês  de  férias, razão pela qual estava ausente de seu domicílio fiscal. Quando tomou conhecimento, já  não  teve  todo  o  prazo  útil,  necessário  para  obter  os  documentos  complementares  e,  assim,  exercer,  em  plenitude,  o  direito  de  defesa. Anexa  para mostrar  as  providências  adotadas,  na  obtenção de tais documentos, as solicitações protocoladas nas instituições Banco do Brasil S/A,  CEF,  Banco  Real  e  Instituto  Granbery.  Em  relação  à  Pousada  Bom  Pastor  a  única  pessoa  autorizada a acolher sua solicitação estava em viagem até 9 de agosto.  2) Sobre as despesas médicas esclarece que a efetuada com a Pousada Bom  Pastor refere­se a serviço de residência para recuperação de um processo de estresse e que terá  o documento comprobatório em poucos dias.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001666/2005­16  Acórdão n.º 2101­01.882  S2­C1T1  Fl. 2          3 3) Quanto  à despesa médica declarada como havida  com o Dr. Antônio do  Couto Casadio, aduz tratar­se de recuperação bucal, conforme cópia do orçamento fornecido,  no qual consta ainda valor e condições de pagamento, e que as cópias dos cheques nominais  correspondentes serão enviadas tão logo as receba;  4) Sobre a dedução de incentivo, afirma tratar­se de contribuições dedutíveis  do IR, efetuadas por meio de doações mensais ao Instituto Granbery. O documento hábil para  dar cobertura à dedução foi solicitado, necessitando de prazo para pesquisa na contabilidade de  Instituição.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  No  ajuste  anual  do  IRPF  somente  são  consideradas  como  dedução  da  base  de  cálculo  desse  imposto  as  despesas  permitidas pela legislação tributária, efetuadas pelo contribuinte  com  ele  próprio  e  seus  dependentes,  desde  que  pleiteadas  na  declaração correspondente e efetivamente comprovadas, quando  exigido,  com  documentação  hábil  e  idônea  que  atenda  a  legislação regente da matéria.  DEDUÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  poderão  ser  deduzidas  do  imposto devido, as doações feitas em favor de projetos culturais  disciplinados  pelo  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura,  observados os requisitos e os limites legais.  Lançamento Procedente  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  61/66)  o  recorrente  reitera  o  seu  direito  às  deduções e complementa a prova anteriormente apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe o artigo 8º da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Em relação à despesa médica/odontológica  realizada com o Dr. Antônio do  Couto  Casadio,  no  valor  de  R$8.500,00,  a  descrição  dos  fatos  no Auto  de  Infração  (fl.  03)  entendeu insuficiente à comprovação de tal despesa apenas a apresentação de uma relação de  cheques nominais possivelmente emitidos para os respectivos pagamentos (fl. 24).  Com efeito, nos  termos do  inciso  III, § 2º, do artigo 8º da Lei nº 9.250, de  1995, elege o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento como meio de prova da  dedução pleiteada pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2003.  Desta  forma,  entendo  que  o  conjunto  probatório  disponibilizado  à  fiscalização (reapresentado às fls. 86/90) e complementado com os cheques nominativos ao Dr.  Antônio  do  Couto  Casadio,  no  montante  de  R$8.500,00,  às  fls.  87/103,  espanca  quaisquer  dúvida acerca da legitimidade e da comprovação desta despesa.  No que tange à despesa médica relacionada à Pousada Bom Pastor, conforme  descrição dos  fatos no Auto de  Infração  (fl.  03),  a  fiscalização corretamente entendeu que o  recibo à fl. 26, no valor de R$1.100,00, não comprova a despesa médica pleiteada, haja vista  que  nele  consta  tratar­se  de  "Residência  e  Lazer  para  Idosos".  Sobre  esse  recibo,  ainda,  comentou aquela autoridade, que nele não há identificação do responsável pelo pagamento e da  pessoa beneficiária dos serviços. Nota­se também que não há indicação, em tal documento, do  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001666/2005­16  Acórdão n.º 2101­01.882  S2­C1T1  Fl. 3          5 CNPJ do referido estabelecimento. Ressalte­se, ainda, que de acordo com a pesquisa realizada  no  Sistema On­line  "CNPJ/Consulta"  da RF,  à  fl.  32,  o  CNAE  Fiscal  do  estabelecimento  é  "Outros Tipos de Alojamento".   Vale ressaltar que não foi apresentado pelo contribuinte nenhum elemento de  prova  adicional  ao  recibo  à  fl.  26  que  afastasse  os  óbices  indicados  pela  fiscalização.  Se  o  contribuinte  se  submeteu  a  terapias  alternativas,  com  técnicas  de  relaxamento  e  combate  ao  stress, deveria apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados ao terapeuta,  conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 1995.   Sobre a dedução de  incentivo à cultura pleiteada pelo contribuinte, o artigo  90 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que  Art. 90. A pessoa  fisica poderá deduzir do  imposto devido  (art.  87),  na  declaração  de  rendimentos,  as  quantias  efetivamente  despendidas  no  ano  anterior  em  favor  de  projetos  culturais  aprovados,  pelo Ministério  da Cultura,  na  forma de  doações  e  patrocínios relacionados a (Lei n° 8.313, de 23/12/199), arts. 18  e 26, Lei n° 9.250, de 1995, art. 12, inciso II, e MP n° 1.739­19,  de 11/03/1999 – Lei nº 9.874/1999):  I  —  projetos  culturais  em  geral,  aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura  (PRONAC) (Lei n° 8.313, de 1991, art. 26, inciso II);  II —  produção  cultural  dos  segmentos  (Lei  n°  8.313,  de  1991,  art.  18,  §3°,  e  MP  n°1.739­19,  de  11/03/1999—  Lei  n°9.874/1999), art. 1°):  a) artes cênicas;  b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;  c) música erudita ou instrumental;  d) circulação de exposições de artes plásticas;  e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus.  §1°. As deduções permitidas não poderão exceder, observado o  disposto no §I° do art. 87:  I­  a  oitenta  por  cento  das  doações  e  sessenta  por  cento  dos  patrocínios, na hipótese do inciso I;  II  ­  ao  valor  efetivo  das  doações  e  patrocínios,  na  hipótese  do  inciso II.  §2º. Os benefícios deste artigo não excluem ou  reduzem outros  benefícios,  abatimentos  e  deduções,  em  especial  as  doações  a  entidades  de  utilidade  pública  (Lei  nº  8.313,  de  1991,  art.  26,  §3º).  §3°.  Não  serão  consideradas,  para  fias  de  comprovação  do  incentivo, as contribuições que não tenham sido depositadas, em  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 conta bancária específica, em nome do beneficiário (Lei n°&313,  de 1991, art. 29 e parágrafo único).  §4°.  As  doações  ou  patrocínios  poderão  ser  feitos,  opcionalmente, através de ri contribuição ao Fundo Nacional de  Cultura — FNC (Lei n°8.313, de 1991, art 18, MP n° 1.739­19,  de 11/03/1999, art. 1° ­ Lei n° 9.874/1999).  §5º.  A  aprovação  do  projeto  somente  terá  eficácia  após  publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e  a  instituição  por  ele  responsável,  o  valor  autorizado  para  obtenção  de  doação  ou  patrocínio  e  o  prazo  de  validade  da  autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, §6º).  §6º. O  ato  oficial  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313,  de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória  nº  1.739­19,  de  1999),  relativo  ao  segmento  objeto  do  projeto  cultural.  §7º.  O  incentivo  fiscal  (art.  90,  §1º,  alíneas  ¨a¨  ou  ¨b¨)será  concedido em função do segmento cultural, indicado no projeto  aprovado, nos termos da regulamentação do Programa Nacional  de Apoio à Cultura ­ PRONAC.   Conforme  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  Infração,  os  documentos  de  fls.  27/38,  apresentados  à  fiscalização  pelo  interessado  para  a  comprovação  da  doação  pleiteada  como  dedução  de  incentivo,  não  atendem  aos  requisitos  legais,  sendo  complementado  pelo  contribuinte com a Declaração de fl. 106, que possui o seguinte teor:  Declaramos que o granberyense Avelino Gonçalves Kock Torres,  residente à Rua José Batista de Oliveira, 221, durante o período  de 30 de  junho de 2002 a 31 de dezembro de 2002,  contribuiu  com 6 doações de R$ 100,00(Cem reais), perfazendo um total de  R$  600,00  (Seiscentos  reais)  para  o  Fundo  da  Lealdade  Granberyense, projeto de bolsas a alunos carentes.  Com  efeito,  a  Declaração  acima  transcrita  em  nada  acresce  ao  que  foi  indicado  no  lançamento  como  fundamento  para  a  glosa,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  glosa, sendo certo que, de acordo com a legislação vigente, só podem ser deduzidas, a titulo de  incentivo à cultura, as contribuições em favor de projetos culturais disciplinados pelo Programa  Nacional  de Apoio  á Cultura  (PRONAC),  que  deverão  ser  depositados  e movimentados  em  conta  bancária  específica  em  nome  do  beneficiário  e  os  comprovantes  para  que  possam  ser  aceitos, devem ser emitidos pela pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural, sob  a forma e modelo definidos pela SAC — Secretaria de Apoio à Cultura (IN SE­MINC/SRF n°  01/1995), contendo entre outras informações, o nome do projeto, data da publicação no DOU,  tipo  e  valor  da  operação,  identificação  do  responsável  pelo  projeto  e  do  doador  ou  patrocinador,  data  do  depósito,  nome  do  banco,  número  da  agência  e  da  conta  bancária  do  responsável pelo projeto, no caso de contribuição em espécie, etc.   Por fim, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato –  é o que dispõe o artigo 136 do CTN. A falta de pagamento ou pagamento a menor do tributo  devido e a declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é  causa para a aplicação da multa de ofício em seu percentual mínimo de 75% (setenta e cinco  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001666/2005­16  Acórdão n.º 2101­01.882  S2­C1T1  Fl. 4          7 por  cento),  com  direito  às  reduções  previstas  no  artigo  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  nas  hipóteses em que especifica.   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   Enfim, por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a  penalidade nela prevista.  Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução com despesa médica no valor de R$8.500,00.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 14041.000202/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.322
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000202/2009­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.322  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 20 2/ 20 09 -2 6 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000202/2009­26  Resolução nº  2402­000.322  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 01/1999 a 02/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/28), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 34/77) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­43.890  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  79/92)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  uma  vez  que  foi  declarada  a  exclusão  dos  valores  apurados na competência 02/1999, em decorrência da não aplicação da solidariedade a partir de  02/1999 nos serviços de construção civil por empreitada parcial, e entendeu que: (i) na hipótese  de lançamento substitutivo, o prazo decadencial é de 5 anos a contar da decisão definitiva que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 96/103) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 104/105).  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000202/2009­26  Resolução nº  2402­000.322  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.915330/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não são cabíveis os Embargos de Declaração quando os mesmos não encontram fundamentação nas disposições do artigo. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS; INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 62 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECLUSÃO DE DIREITO A apresentação de provas em momento processual posterior à Impugnação Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, precluindo-se o direito de fazê-la em caso de sua ausência.
Numero da decisão: 3801-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não são cabíveis os Embargos de Declaração quando os mesmos não encontram fundamentação nas disposições do artigo. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS; INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 62 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECLUSÃO DE DIREITO A apresentação de provas em momento processual posterior à Impugnação Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, precluindo-se o direito de fazê-la em caso de sua ausência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915330/2009­26  Recurso nº  3   Embargos  Acórdão nº  3801­001.636  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  ACOLHIMENTO.   Não  são  cabíveis  os  Embargos  de  Declaração  quando  os  mesmos  não  encontram  fundamentação  nas  disposições  do  artigo.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS;  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 62   É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PRECLUSÃO DE DIREITO  A  apresentação  de  provas  em momento  processual  posterior  à  Impugnação  Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  precluindo­se  o  direito  de  fazê­la  em  caso  de  sua  ausência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem  os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 53 30 /2 00 9- 26 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Bordignon,  Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915330/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.636  S3­TE01  Fl. 127          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, com fulcro  no art. 65 e seguintes. do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF, objetivando sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido  nesse processo — Acórdão n° 380.101.122, de 21 de março de 2012.  A Embargante argumenta que quando da análise do acórdão ora embargado,  lhe  foi negado o exame da confiscatoriedade do  tributo em discussão com base na súmula 2  desse Conselho.  Alega a Embargante que a “pretensão do contribuinte se resume a que esse  Tribunal  reconheça  a  inaplicabilidade  de  dispositivos  legais  ao  caso  concreto,  o  que  não  ofende  de  nenhuma  maneira  as  competência  do  CARF  os  as  prerrogativas  do  Poder  Judiciário”. Ou, ainda, “que seja  inaplicado o dispositivo que prevê multa confiscatória, ao  invés de ser declarado inconstitucional...”.  Ademais,  alega  em  síntese  que  o  ônus  probatório  de  seu  direito  creditório,  pode ser exercido a qualquer  tempo e que não providenciou à comprovação de  seus créditos  pois estava discutindo somente o procedimento da Administração.  É o relatório, passo a decidir.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O Recurso é tempestivo, razão pela qual passo a analizá­lo.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  de  Contribuintes  disciplinou  em  seu  artigo  65  os  pressupostos  de  admissibilidade  deste  tipo  de  recurso,  conforme  transcrição  abaixo.    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Não é o que verifica­se no presente  caso, a Embargante parece não saber a  que se presta este tipo de recurso.  Requereu  fossem  esclarecidos  os  pontos  suscitados  no  relatório,  sem  demonstrar  no  entanto  quais  seriam  aqueles  obscuros,  omissos  ou  contraditórios,  ou mesmo  quais foram omitido sobre o qual deveria este Conselho se pronunciar.  Pretende que não se aplique disposição legal por entender inaplicável em face  de ser confiscatória sem que antes tenhamos que declarar existente a confiscatoriedade. Ou em  outros termos, requer que façamos um omelete sem quebrar os ovos.  Apenas para esclarecer,  é expresso o artigo 62 do Regimento  Interno desse  Conselho (Portaria 256/2009) no sentido que é vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, portanto a esse conselheiro é vedado dar o  enfoque pretendido pela Embargante à matéria em questão.  No mais, objetiva, ainda, seja oportunizada a juntada de novos documentos,  estes sim capazes de comprovar seu suposto crédito, sendo certo, também, de que não se trata  da via correta para tanto, haja visto o disposto no §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915330/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.636  S3­TE01  Fl. 128          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes Embargos de Declaração   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator                                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11474.000141/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se a aplicação da regra do art. 173, inciso I. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 127          1 126  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000141/2007­57  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.711  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente  RESIDENCIAL PRAIA DO BOM JESUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última  regra.  No  caso  dos  autos,  não  foram  encontrados  pagamentos  referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência,  logo impõe­se a aplicação da regra do art. 173, inciso I.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   2 DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  AFASTAMENTO DA MULTA MORA.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art.  150  do  CTN;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação  da  multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 128          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.000.623­2,  lavrada  em  30/03/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  declaradas  em  GFIP  ,  no  período  de  01/99 a 11/2003, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 17.056,02, fls. 01  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 05/04/2007,  fls. 43, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 46/51, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A DRJ  Florianópolis  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada a alegação da interessada de que havia erro nos acréscimos legais das competências 05  e 11/2003, fls. 83.  A  autoridade  fiscal  prestou  informações  e  esclareceu  não  havia  ocorrido  o  erro aventado pela então impugnante, fls. 86.  A interessada foi cientificada e aditou sua impugnação, fls. 90/93.  A  5ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  96/100,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 07/04/2008,  fls.  102.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/05/2008,  fls.  103/114,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   4 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 129          5 não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   6 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 130          7 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   8 pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 131          9 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   10 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.733­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.733/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 132          11 Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No entanto, como a vinculação  imposta  aos Conselheiros pelo art. 62­A do  RICARF só abrange o teor do que foi decidido em Recursos Repetitivos, o julgado da Segunda  Turma não tem tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção como o Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733,  notadamente o item da ementa daquele Acórdão, o que resulta em mantermos nossa posição de  considerar que mesmo para fatos geradores ocorridos em dezembro de cada ano, adotaremos o  dies a quo em primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso  I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   12 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN,  de  modo  a  estarem  atingidos  pela  caducidade  os  fatos  geradores até 11/2001.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 133          13 Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   14 É certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 134          15 declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   16 outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 135          17 declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a: (i) afastar os fatos  geradores até 11/2001; (ii) afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA   18 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Conforme decidido pela E. 1ª Turma, a divergência ora a ser consignada diz  respeito apenas em relação à aplicação da multa ao caso concreto, em virtude da retroatividade  benigna estipulada no Código Tributário Nacional.  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO,  para  aplicar  a multa  prevista no  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000141/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.711  S2­C3T1  Fl. 136          19   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4539033 #
Numero do processo: 35464.001489/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/01/2005 Ementa: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.365          1 1.364  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001489/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.351  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Salário Indireto: Premiação de Incentivo  Recorrente  COOPERDATA COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE  PROJETOS TÉCNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/01/2005  Ementa:  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à  multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 14 89 /2 00 7- 49 Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001489/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.351  S2­C3T2  Fl. 1.366          3   Relatório  O presente processo refere­se à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  lavrada  em  27/03/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  28/03/2007,  relativa  às  contribuições que deveriam  ter  sido  retidas dos contribuintes  individuais,  incidentes  sobre os  valores  pagos  a  título  de  premiação  de  incentivo,  operacionalizada  pela  empresa  Incentive  Housa S/A, nas competências de 04/2003 a 01/2005.   O  relatório  fiscal  de  fls.33/37,  diz  que  os  valores  foram  apurados  na  contabilidade  da  recorrente  que  mesmo  após  intimada,  não  apresentou  os  documentos  solicitados quanto aos segurados beneficiados com os pagamentos do programa de incentivo ao  aumento de produtividade.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em diligência  para  a  elaboração  de  relatório  substitutivo  para  constar  a  fundamentação  legal  da  aferição  indireta  procedida,  fls.123/128. O contribuinte foi cientificado do relatório e apresentou aditamento à impugnação,  juntando as folhas de pagamento de 2003 a 2005.  Novamente o processo baixou em diligência para apreciação dos documentos  acostados. Em resposta à diligência, o Fisco informa que o notificado apenas juntou as folhas  de pagamento que já haviam sido examinadas, conforme consta do item 33, do Relatório Fiscal  de  fls.  33/37,  não  sendo  apresentada  a  relação  dos  beneficiários  do  prêmio  incentivo  e  nem  novos elementos que tornassem possível a individualização dos valores pagos no programa de  aumento da produtividade, mantendo o crédito lançado na sua totalidade.  O  contribuinte manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  e Acórdão  de  fls. 353/368, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  é  indevida  a  presunção  do  fato  gerador  porque  a  contabilidade  do  contribuinte  é  idônea  e  registra  a  totalidade da remuneração dos segurados;  b)  que  o  único  elemento  a  subsidiar  a  cobrança  é  a  existência  de  pagamento  de  notas  fiscais  à  Incentive  House S/A, onde não pode ser constatado o pagamento a  contribuintes individuais;  c)  que não é possível a cobrança de valores acima do  teto  de contribuição;  d)  que a SELIC não pode ser aplicada como taxa moratória;  e)  que a multa é confiscatória;  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 f)  que  os  sócios  não  podem  ser  responsabilizados  pelo  crédito tributário e  g)  o  cerceamento de defesa pela discrepância  entre o CPF  informado de um sócio e o efetivamente válido.  Requer  a  desconstituição  do  débito  e  a  exclusão  das  pessoas  físicas  da  responsabilidade tributária.  A  partir  das  fls.  429,  encontra­se  apensado  a  esta  NFLD  o  processo  35464.0001495/207­04,  relativo  a  de  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  já  identificado,  em  virtude  do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’as retenções  sobre  valores  pagos  a  um  grupo  de  cooperados,  a  título  de  premiação  de  incentivo  à  produtividade, nas competências de 04/2003 a 01/2005, as  remunerações pagas a cooperados  contribuintes  individuais  nas  competências  de  01/1999  a  02/2000,  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  na  qualidade  de  tomadora,  no  período  de  03/2000  a  09/2004  e  as  retenções  de  11%,  sobre  sobras  distribuídas  aos  cooperados,  nas  competências  de 04/2003  a  06/2005, tudo conforme planilhas discriminativas de fls. 23 a 390.   Após  a  apresentação  da  impugnação,  os  autos  baixaram  em diligência  para  ver da conexão com as notificações relativas à obrigação principal e para informações acerca  da existência de ações judiciais sobre as exações autuadas.  Informação Fiscal de fls.778/781, diz que:  Processo  no.  35464.001495/2007­0  solicitando  manifestação  conclusiva se há necessidade de retificar o Auto­de­Infração no.  37.081.785­0 tendo em vista a existência de 3 processos judiciais  contra  o  INSS:  uma  Medida  Cautelar  no.  98.0046675­4  objetivando  o  impedimento  da  aplicação  de  penalidades  ou  atuação  por  parte  do  INSS  por  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previstas  na  Lei  Complementar  no.  84/96  até  o  julgamento  da  ação  principal;  uma  Ação  Declaratória  no.  1999.6100.00019­3  com  objetivo  de  declarar  a  inexistência  de  relação jurídica contra o INSS com relação à Lei Complementar  84/96  e  uma  terceira  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  ­  ADIN  no.  2594  com  pedido  de  liminar  movida pela Confederação Nacional da Indústria ­ CNI.  (...)  Com  relação  ao  item  2  acima,  verificou­se  que  as  sentenças  dadas  aos  2  primeiros  processos  judiciais  mencionados  acima  (Medida  Cautelar  no.  98.0046675­4  e  Ação  Declaratória  no.  1999.6100.00019­3)  foram  favoráveis  ao  INSS  em  06/02/03.  O  contribuinte  impetrou  Recursos  de  Apelação  em  ambos  os  processos  judiciais  em  11/03/03  e,  conforme  Consulta  Processual  (em anexo) no "site" do TRF da 3a Região realizada  em  08/08/08,  os  mesmos  ainda  não  foram  julgados.  Anexado  também  ao  presente  termo  o  despacho  da  13a  Turma  de  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001489/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.351  S2­C3T2  Fl. 1.367          5 Julgamento  da  DRJ/SPOI  que  deu  origem  a  presente  diligência/processo.  Com  relação  à  ADIN  2594  com  Pedido  de  Liminar,  podemos  notar  que  a  mesma  também  não  foi  julgada  conforme  Acompanhamento  Processual  extraído  do  "site"  do  STF  em  08/08/08 (também em anexo).  (...)  Portanto,  tendo  em  vista  o  exposto  acima  e  também  considerando  as  2  NFLD  (37.056.049­  3  e  37.056.053­1)  conexas  a  presente  Auto­de­Infração  ­  AI  já  se  encontram  julgados  procedentes  por  unanimidade  na  sessão  de  27/09/07  pela  13a  Turma  de  Julgamento,  manifesto  pela  manutenção  do  presente AI sem retificação  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  dligência,  aditou  a  imopugnação e Acórdão de fls. 838/854, julgou a autuação procedente em parte para excluir o  período decadente até 11/2001, inclusive.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando:  a)  que  não  declarou  em  GFIP  as  remunerações  dos  cooperados  porque  estava  discutindo­as  judicialmente  e  conforme  o  Manual  da  GFIP  estava  dispensado,neste  caso, de declarar; que procedeu a depósitos judiciais;  b)  que  não  cabe  a  multa  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  porque  entende  indevido  o  tributo, conforme ADIN e ação onde questiona a exação,  ainda pendente de julgamento;  c)  que  não  informa  retenções  sobre  “sobras”,  porque  não  configuram remuneração;  d)  que  inexistem  valores  pagos  a  título  de  incentivo  á  produção,  porque  a  mpresa  Incentive  House  foi  contratada  para  promover  festas  e  eventos  de  confraternização;  e)  a ausência de co­responsabilidade dos sócios.  Requer a desconstituição do débito e a exclusão das pessoas físicas como co­ responsáveis tributários.  É o relatório.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Os  recursos  cumpriram  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecidos e examinados.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  refere­se às  retenções  sobre  os valores pagos aos contribuintes individuais a título de premiação de incentivo ao aumento de  produtividade, intermediada pela empresa Incentive House S/A.  O  procedimento  fiscal  está  amparado  no  que  prescreve  o  artigo  33  e  seus  parágrafos  da  Lei  n.°  8.212/91,  sendo  que  compete  à  fiscalização  da  Previdência  Social,  à  época, hoje da Receita Federal do Brasil solicitar e examinar livros e documentos da empresa a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se  apresentados  de  forma  deficiente,  à  fiscalização  é  permitido  inscrever  de  oficio  importância  que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    No  caso  em  tela,  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  para  identificar  os  beneficiários  do  prêmio  pago  através  da  empresa  Incentive  House,  levou  a  fiscalização a  lavrar o pertinente auto de  infração e a proceder ao  levantamento por aferição  indireta,  com base nos dados de que dispunha, qual  sejam as notas  fiscais  apresentadas pela  recorrente.  Daí  a  aplicação  da  alíquota  de  11%,  referente  a  parte  do  segurado  contribuinte  individual.  A arguição da recorrente de que não foi respeitado o teto máximo relativo à  contribuição  do  contribuinte  individual  é  inócua,  pois  não  foi  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  necessários  à  identificação  dos  segurados  beneficiados  pelo  programa  de  premiação, para que fosse possível apurar o teto máximo da contribuição devida e por  isso o  levantamento foi efetuado por aferição indireta.  Quanto à argüição da recorrente de que não foi obedecido o teto imposto pela  legislação para se proceder ao desconto do segurado, tenho a dizer que a notificada não logrou  comprovar que os contribuintes  individuais  já  tinham contribuído até o  limite máximo e está  registrado no relatório fiscal, que lhe foi solicitado, formalmente, através de termo próprio que  individualizasse  e  identificasse  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviço  e  receberam  o  prêmio  incentivo, mas  a  recorrente  não  apresentou  documentos  para  tanto,  sendo,  inclusive,  autuada pela sua conduta.   Também,  durante  os  prazos  de  defesa  e  recurso  a  notificada  não  logrou  comprovar suas alegações acerca do limite máximo de contribuição a que estariam sujeitas as  pessoas físicas que lhe prestaram serviço.  Como já explanado no resultado da diligência efetuada pelo Fisco, as folhas  de  pagamento  juntadas,  por  hora  da  impugnação,  já  tinham  sido  examinadas  quando  da  auditoria  fiscal  e sem a  identificação dos beneficiários do prêmio  incentivo, não  foi possível  apurar  o  teto  máximo  da  contribuição  previdenciária  a  que  poderaim  estar  sujeitos  os  contribuintes.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001489/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.351  S2­C3T2  Fl. 1.368          7 A  legislação  expressa  que  em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  o  Auditor Fiscal deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa  ou contribuinte o ônus da prova em contrário. A prerrogativa do INSS, à época, de arrecadar e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária devida e lançá­la de ofício, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do  qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são corolários:  CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Quanto ao mérito do levantamento, a recorrente se limita a dizer que o único  elemento  a  subsidiar  a cobrança  são  as notas  fiscais  emitidas pela  empresa  Incentive House,  mas  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  comprovasse  ser  tais  valores  relativos  a  promoções de festas e confraternizações.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo. No  âmbito  da  Seguridade  Social,  o  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  (há  época  do  lançamento)  examina  diretamente  documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  pagamento  foi  corretamente  efetuado  pelo  contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de ofício a  importância  que  refutar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A  prerrogativa  do  INSS  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento  legal  no  art.  148  do  CTN,  e  art.  33,  §§  3°e  6º  da  Lei  n  8.212/91,  conforme já citado em parágrafo anterior.    Portanto,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  concedeu  premiação  aos  segurados  contribuintes  individuais  no  período  fiscalizado, por  intermédio  da  empresa  Incentive House  S.A,  e o  lançamento  se  refere  à  alíquota de 11%,  relativa  a parte do  segurado, que deve  ser  arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001489/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.351  S2­C3T2  Fl. 1.369          9 O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores. Não recolhendo na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.001489/2007­49  Acórdão n.º 2302­002.351  S2­C3T2  Fl. 1.370          11 acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Por  derradeiro,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  responsabilidade  tributária  imposta aos sócios, solicitando a exlusão dos mesmos da notificação.  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  administradores  do  pólo  passivo  da  norificação,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 Quanto  ao  Processo  35464001495/2007­04,  relativo  a  AIOA  ,  Código  de  Fundamento  Legal  68,  entendo  que  o  mesmo  deve  ser  desapensado  destes  autos,  porque  contém outras obrigações principais, relativas às contribuições não declaradas em GFIP, além  da matéria  aqui  tratada  e  que  estão  sendo  discutidas  em  outros  processos  e  somente  após  o  julgamento daqueles é que se poderá julgar este auto de infração que trata do descumprimento  de obrigação acessória decorrente daquelas.  Assim, entendo que o referido processo deve ser desapensado destes autos e  convertido em diligência para que seja julgado conjuntamente com os processos que tratam das  obrigações principais conexas a ele.  Pelo exposto,   Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10909.000671/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL EM PROCESSO DIVERSO PENDENTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A pendência de recurso administrativo em que se discuta a validade da exclusão da empresa do Simples é suficiente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários dela decorrentes. A suspensão, entretanto, diz respeito à impossibilidade de cobrança destes créditos pelo Fisco, não sendo vedada a constituição dos mesmos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.000671/2009­47  Acórdão n.º 2402­003.198  S2­C4T2  Fl. 188          3   Relatório  Trata­se  de  AI  DEBCAD  n.  37.208.421­4,  referente  a  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (SENAC,  SESC,  SEBRAE,  INCRA,  E  SALÁRIO  EDUCAÇÃO), não recolhidas no período de 03/2004 a 08/2008, por empresa que, à época dos  fatos geradores objetos da autuação, encontrava­se enquadrada como optante do SIMPLES, Lei  n. 9.317/96.  Segundo informações descritas no Relatório Fiscal de fls. 43/46, a empresa,  no  período  do  levantamento,  encontrava­se  enquadrada  como  optante  do  SIMPLES  (Lei  n.  9.317/96). Todavia, através do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n. 29, de 18 de setembro  de 2006, foi efetuada sua exclusão do regime especial sob a suspeita de fraudes, com efeito a  partir de 01 de setembro de 2003.  Ainda segundo o Relatório Fiscal,  excluída a empresa do Simples Nacional  pelos  fatos  por  eles  apurados,  fica  esta  obrigada  ao  recolhimento  de  valores  constantes  no  levantamento realizado.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  54/66),  alegando, em síntese que:  i)  Preliminarmente,  o  crédito  tributário  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa,  uma vez que em  face da decisão que  excluiu  a  empresa do Simples Nacional  fora  apresentada impugnação e, de acordo com o art. 151, III, do CTN, a pendência de reclamações  ou recursos administrativos tornam a exigibilidade do crédito suspensa, razão pela qual requero  cancelamento dos lançamentos efetuados;  ii) Que o processamento da autuação fere o devido processo legal, uma vez  que não finalizado o processo em que se discute a exclusão da empresa do Simples Nacional;  iii)  Que  é  nulo  o  ato  declaratório  que  excluiu  a  empresa  do  Simples,  por  ausência de suporte fático e legal;  iv)  No mérito,  limitou­se  a  discutir  sua  exclusão  do  regime  especial  e,  ao  final, requereu o cancelamento do auto do auto de infração.  Ante  a  impugnação  apresentada,  os  autos  foram  remetidos  à  apreciação  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  proferiu  acórdão de  fls.  126/138  julgando  improcedente  a  impugnação e mantendo o  crédito  tributário exigido.  Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (Fls. 141/154) em  apreço, reiterando os fundamentos apresentados em impugnação.  O Recurso foi remetido a este Conselho para julgamento (fls. 157).  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Em preliminar  O  recurso  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade. Por isso, dele conheço.  No mérito  Pretende a Recorrente o cancelamento do auto de infração lavrado em razão  de não recolhimento de contribuições destinadas a terceiros, no período de 03/2004 a 08/2008.  Primeiramente,  necessário  esclarecer  que  não  cabe  a  este  julgamento  a  análise da validade do ato que declarou a exclusão da Recorrente do Simples, uma vez que a  questão não se faz objeto da autuação.  Quanto ao mais, no que tange a alegação de que os autos de infração lavrados  pela  autoridade  deveriam  ser  cancelados  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário pela existência de recurso administrativo pendente para discussão quanto à exclusão  do Simples, não merece guarida a pretensão da Recorrente.  O Código Tributário Nacional,  em  seu  artigo  151,  III,  de  fato  prevê  que  a  existência  de  recursos  administrativos  pendentes  de  apreciação  resultam  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Todavia,  a  hipótese  claramente  não  pode  ser  aplicada  ao  presente caso.  Por  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  entende­se  a  impossibilidade  de  o  Fisco  diligenciar  para  cobrança  do montante  supostamente  devido. Ou  seja,  suspensa  a  exigibilidade  de  determinado  crédito  tributário,  não  pode  o  Fisco  ajuizar  execução fiscal ou opor o crédito ao contribuinte com vistas à compensação de ofício ou como  fundamento ao indeferimento de expedição de certidão de regularidade fiscal. É o que ensina  Leandro Paulsen:  “Efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo  montante  do  contribuinte,  bem  como  a  oposição  do  crédito  ao  mesmo,  e.  g.,  com  vista  à  compensação  de  ofício  pela  Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como  fundamento  para  o  indeferimento  de  certidão  de  regularidade.  (...)  Não impede o lançamento nem afeta a decadência, como regra.  A  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  151,  normalmente  não impede a constituição do crédito tampouco suspende o prazo  decadencial.” 1                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  13 edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2011. p. 1090.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.000671/2009­47  Acórdão n.º 2402­003.198  S2­C4T2  Fl. 189          5 Note­se  que  não  há  qualquer  menção  quanto  à  impossibilidade  de  o  fisco  constituir  o  crédito, mas  tão  somente  quanto  à  sua  cobrança.  Até  porque,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  prazo  decadencial  é  insuscetível  de  suspensão,  sendo  o  lançamento  a  única forma de o Fisco garantir que o crédito tributário pendente de discussão, em qualquer que  seja a esfera, seja atingido pela decadência.  Assim,  descabida  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  auto  de  infração  em  comento  deva  ser  cancelado,  uma  vez  que,  ainda  que  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, não está o Fiscal impedido de lançar o crédito, ficando­lhe vedado apenas a cobrança  do crédito.  Ainda, de acordo com o que ensina Hugo de Brito Machado, não há que se  falar  em  exigibilidade  enquanto  ainda  houver  pendência  de  recurso  administrativo.  Menos  ainda em suspensão da mesma:  “A  exigibilidade  nasce  quando  já  não  cabe  mais  reclamação  nem  recurso  contra  o  lançamento  respectivo,  quer  porque  transcorreu  o  prazo  legalmente  estipulado  para  tanto,  quer  porque  tenha  sido  proferida  decisão  de  última  instância  administrativa.” 2  Destarte,  tem­se  que  a  autoridade  fiscalizadora,  no  exercício  de  sua  função  administrativa, estava obrigada à lavratura do auto de infração em comento, vez que verificada  a existência de pendências por parte da empresa Recorrente, não havendo qualquer fato que a  impedisse de o fazer.  Desta forma também já julgou esta Turma:  “Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO  CARF  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  analisar  recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido  sobre  ato  de  exclusão  de  empresa  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  a  data  de  início  de  seus  efeitos  SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO  –  POSSIBILIDADE  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedem  sua  cobrança  mas  não  a  sua  constituição.  De  igual  forma,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  representa  óbice  ao  andamento  do  contencioso  administrativo  fiscal  (...).  Recurso  Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  10640.003934/2010­00,  Acórdão  2402­002.808,  Quarta Câmara, Segunda Seção de Julgamento, Rel. Ana Maria  Bandeira, Sessão de 21/06/2012).                                                              2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 23 Edição. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 174.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Conclusão  Por  todo  o  supra  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  a  ele nego  provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.722613/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722613/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 13 /2 01 0- 55 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 11/1999 a 11/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 15/27) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  CONSTRUTORA  (TERRAPLENAGEM)  MORANDI  LTDA,  CNPJ:  87.981.478/0001­28,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  85/99)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 147/149 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.261 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 152/164) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 81/82). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (CONSTRUTORA,  TERRAPLENAGEM  MORANDI  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  16)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  15/27) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores lançados no presente processo são decorrentes do seguinte levantamento original:  1.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 7          11 transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722613/2010­55  Acórdão n.º 2402­003.277  S2­C4T2  Fl. 9          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13976.000040/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DIRPF. RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. REVISÃO. Configura erro de fato a apresentação de declaração retificadora referente a um período quando o declarante pretendia retificar a declaração de outro período. Caracterizado o erro de fato na apresentação de declaração retificadora, que aumentou o valor do imposto devido em relação à declaração original, afasta-se a exigência da diferença de imposto, formalizada mediante auto de infração ou notificação de lançamento, restabelecendo-se os dados da declaração originalmente apresentada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franda e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000040/2006­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.959  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO CHRISTOFF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DIRPF.  RETIFICAÇÃO.  ERRO DE  FATO. REVISÃO. Configura  erro  de  fato a apresentação de declaração retificadora referente a um período quando  o declarante pretendia retificar a declaração de outro período. Caracterizado o  erro de fato na apresentação de declaração retificadora, que aumentou o valor  do imposto devido em relação à declaração original, afasta­se a exigência da  diferença de  imposto,  formalizada mediante auto de  infração ou notificação  de  lançamento,  restabelecendo­se  os  dados  da  declaração  originalmente  apresentada.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 00 40 /2 00 6- 70 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira  Franda  e Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.    Relatório  CARLOS  ALBERTO  CHRISTOFF  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­CURITIBA/PR  (fls.  30/33)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio da notificação de lançamento de fls. 27/29, para exigência de Imposto sobre Renda de  Pessoa Física – IRPF indevidamente restituído, referente ao exercício de 2004, no valor de R$  349,80, acrescido de juros de mora de R$ 100,70.  O lançamento decorre da revisão da DITR referente ao exercício de 2004, em  decorrência de declaração retificadora apresentada espontaneamente pelo próprio contribuinte  (fls. 18/23).  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  retificou  por  engano  a  declaração  do  exercício  de  2004,  para  excluir  sua  esposa  como  dependente,  quando o correto teria sido retificar a declaração referente ao exercício de 2005.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que, embora se confirme a alegação do contribuinte de que, de fato,  não era necessária a exclusão da esposa do rol de seus dependentes no exercício de 2004, mas  apenas no exercício de 2005, a  retificação da declaração do exercício de 2004 não configura  erro  de  fato, mas mero  exercício  de  opção,  e  que,  após  a  notificação  de  lançamento,  não  é  possível a retificação da declaração.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/03/2011  (fls.  37)  e,  em  11/02/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  38/40  no  qual  reitera,  em  síntese,  a  alegação  de  erro  de  fato  na  apresentação  da  declaração  retificadora.  Reafirma que pretendia retificar a declaração do exercício de 2005, retirando a sua esposa do  rol dos dependentes, uma vez que esta, no ano­calendário de 2004, passou a figurar como sócia  de pessoa jurídica, e, por engano, retificou a declaração do exercício de 2004.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000040/2006­70  Acórdão n.º 2201­001.959  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  apenas  da  diferença  de  imposto a restituir, a menor, apurada na declaração retificadora espontaneamente apresentada  pelo contribuinte, em relação à declaração original.  A  alegação  do  sujeito  passivo  é  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  retificadora  apresentada.  Caracterizado  o  erro  de  fato,  neste  caso,  afasta­se  a  vedação  legal  à  retificação da declaração, mesmo após o  lançamento de ofício. Ao contraio,  caberia à autoridade administrativa retificar de ofício a declaração, eliminando o erro. É o que  reza o art. 147, § 2º do CTN, a saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Neste  caso,  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  revisão  do  lançamento  não  tinha  como  identificar  o  erro.  Mas,  vindo  este  à  tona  no  processo  administrativo,  aplicam­se  as  mesmas  razões  que  ensejaram  a  inclusão  do  §2º,  acima  reproduzido, no nosso ordenamento jurídico tributário.  O cerne da questão aqui, portanto, está no reconhecimento ou não do erro de  fato. Valho­me como referência da definição de erro de fato constante do Dicionário Jurídico  de De Plácido e Silva1, cujo verbete reproduzo a seguir:  Consiste o erro de fato em se ter uma falsa idéia sobre o exato  sentido  das  coisas,  crendo­se  uma  realidade  que  não  é  verdadeira.  É, assim, o engano a respeito de uma condição ou circunstância  material.  Apresenta­se como acidental ou como substancial.  O  erro  de  fato  acidental  é  a  falsa  idéia  sobre  as  qualidades  secundárias  da  coisa,  não  se  mostrando,  assim,  motivo  determinante do contrato ou do ato.  Não  exerce,  por  isso,  decisiva  influência  sobre  a  formação  do  contrato ou sobre a execução do ato jurídico, não ferindo, pois,  a  natureza  do  mesmo  ou  a  causa  que  constitui  seu  principal  objeto.                                                              1 SILVA, De Plácido ­ Vocabulário Jurídico ­ edição universitária. Rio de Janeiro: Forense, 1993.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Claramente,  portanto,  não  se  mostra  fator,  que  tenha  determinado a manifestação da vontade ou em virtude do qual se  tenha o contrato concluído ou o ato praticado.  O erro de fato substancial, que  tem força para anular o ato ou  contrato  feito,  pois  que  estrutura  o  vício  que  a  nula  o  consentimento,  é  o  que  ataca  a  substância  ou  essência  do  próprio ato, tendo sido o causado de que ele se fizesse.  E,  assim,  há  erro  substancial  quando  se  executa  um  ato,  na  certeza ou com a intenção de se praticar outro é o erro de ipso  negotio.  [...]  No presente caso, parece claro que o contribuinte, ao retificar a declaração do  exercício  de  2004  pretendia,  na  verdade,  retificar  a  declaração  do  exercício  de  2005.  Como  reconhece  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  não  precisaria  ter  retificado  a  declaração do exercício 2004, pois a participação da esposa na sociedade somente começou no  ano­calendário de 2004, e a única alteração feita na declaração retificadora foi a exclusão da  esposa como dependente.  Assim,  o  que  se  afigura  dos  elementos  disponíveis  para  análise  é  que  o  contribuinte praticou um ato – a retificação da DIRPF/2004 ­ quando pretendia praticar outro –  a retificação da DIRPF/2005. E, como se viu, é esta a situação típica definidora do erro de fato  substancial.  É claro que o reconhecimento do erro de fato decorre do convencimento do  julgador,  no  caso  concreto,  considera  a  circunstância  de  que,  ao  retificar  a  declaração,  o  contribuinte não pretendia fazê­lo.   Assim,  penso  que  devem  ser  restabelecidos  os  dados  da  declaração  originalmente  apresentada,  com  a  reinclusão  da  Sra.  Lenir  Sprotte  Christoff,  esposa  do  Recorrente, no rol dos dependentes, restabelecendo­se, também, o imposto a restituir apurado  na declaração original. E, com isto, não resta mais imposto a ser exigido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13976.000040/2006­70  Acórdão n.º 2201­001.959  S2­C2T1  Fl. 4          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13976.000040/2006­70    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.959.    Brasília/DF, 04 de fevereiro de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4554509 #
Numero do processo: 16327.720407/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS APLICADOS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São também indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis de tributos com exigibilidade suspensa. MULTA DE OFÍCIO. Somente é cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Interpretação da Súmula CARF nº 47. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e, por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, que davam provimento ao recurso, e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS APLICADOS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São também indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis de tributos com exigibilidade suspensa. MULTA DE OFÍCIO. Somente é cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Interpretação da Súmula CARF nº 47. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720407/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.813  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  CSLL ­ Despesas indedutíveis  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao  lucro  líquido do  período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social,  os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de medida  judicial.  Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  JUROS APLICADOS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  São  também  indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis de tributos  com exigibilidade suspensa.  MULTA DE OFÍCIO. Somente é cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico. Interpretação da Súmula CARF nº 47.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ADMISSIBILIDADE. A  jurisprudência  administrativa  já  está pacificada no  sentido de que devem ser  apreciados os questionamentos dirigidos  contra  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  e,  por  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 07 /2 01 0- 94 Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 3          2 Benício  Junior,  Manoel  Mota  Fonseca  e  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  que  davam  provimento ao recurso, e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida  Guerreiro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior, Carlos  Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  BANCO SANTANDER BRASIL  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro­I que,  por unanimidade de votos,  julgou PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 09/12/2010, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 5.482.109,43.  A presente exigência decorrente da glosa, na apuração da base de cálculo da  CSLL,  pela  sucedida  Banco  Sudameris  Brasil  S/A,  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  de  despesas correspondentes a  tributos com exigibilidade suspensa,  as quais  também reúnem os  encargos de juros sobre eles calculados.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  923/931,  a  autoridade  lançadora,  depois  de  demonstrar  a  origem  dos  valores,  argumentou  que  a  contribuinte,  ao  discutir  judicialmente a exigibilidade dos tributos, defende sua convicção de que obrigação tributária  de fato não está sendo criada, pelas razões de Direito e as circunstâncias que julga aplicáveis.  Ao  obter  judicialmente  a  suspensão  da  exigibilidade,  cristaliza­se  a  possibilidade  de  que  a  ação patrocinada poderá vir a ser vitoriosa e que, em algum momento futuro, o tributo deixe  definitivamente  de  ser  exigível  ao  contribuinte  titular  do  feito,  total  ou  parcialmente,  dependendo  do  alcance  da  decisão  judicial.  Daí  que,  por  se  tratar  de  um  fato  incerto,  a  apropriação ao resultado das despesas com um tributo que se encontra suspenso judicialmente  representa  contabilmente  uma  provisão,  ou  seja,  uma  obrigação  fiscal  condicionada  a  exigência futura e incerta.  Citou doutrina em abono ao seu entendimento, e fundamentou a exigência no  art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, bem como nos arts. 3o e 50 da Instrução Normativa SRF nº  390/2004.  Reproduziu  ementa  de  solução  de  consulta  neste  sentido,  bem  como  ementas  de  acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive no que tange à indedutibilidade dos  juros de mora incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa.  Além de promover a glosa das referidas despesas na apuração do ajuste anual  da  CSLL,  o  fiscal  autuante  recompôs  as  bases  de  cálculo  das  estimativas  mensais,  quando  levantando  balancete  para  suspensão  ou  redução  do  pagamento,  identificando  falta  de  recolhimento  de  estimativas  que  submeteu  à  aplicação  da multa  isolada,  já  considerando  os  efeitos  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  desenvolvendo  extenso  arrazoado  para  evidenciar  que  não  haveria  mais  que  se  falar  de  dupla  incidência  sobre  uma  mesma  materialidade,  inclusive  citando, neste sentido, entendimento expresso em Acórdão da CSRF (nº 01­052875), de 25 de  junho de 2008.  Impugnada  a  exigência,  foi  ela  parcialmente  mantida  pela  autoridade  julgadora de 1a instância, em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 5          4 Incabível  a  alegação  de  nulidade,  comprovado  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  e  não  se  apresenta  nos  autos  nenhum  dos  motivos  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  LANÇADA  COM  O  TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito  para  com  a  União,  sujeitando­se  à  incidência  de  juros  Selic  se  não  for  paga  tempestivamente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EMPRESA  INCORPORADA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.   Na  sucessão  empresarial,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  sucedida,  não  somente  aqueles  relativos  a  tributos,  mas  também  os  decorrentes  de  penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  descumprimento  das  obrigações tributárias, principal e acessória, independentemente do lançamento de  ofício ocorrer antes ou depois do evento sucessório.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA  NA ESTIMATIVA.  Conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  incabível  a  aplicação concomitante de multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas  no curso do período de apuração e a de ofício pela falta de pagamento de tributo  apurado no balanço.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007   PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem  provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.  A exoneração promovida em 1a  instância de julgamento alcançou, apenas, a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  no  valor  de  R$  133.820,03,  não  se  submetendo a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2011  (fl.  1107),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/07/2011 (fls. 1108/1140.  Argúi  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  vício  de  fundamentação,  vez  que lavrado com base em equivocado fundamento legal, na medida em que os valores glosados  não possuem a natureza de provisões, mas, sim, de despesas efetivas. Aborda os conceitos de  provisão, passivo e contingência passiva, para evidenciar a dedução de despesas reconhecidas  no resultado em razão da constituição de um passivo efetivo, que decorre de uma obrigação  legal com prazo certo e valor determinado.  Esclarece  que,  como  instituição  financeira,  deve  observar  da  forma  mais  criteriosa possível  as normas  e princípios  contábeis,  especialmente  as orientações do Banco  Central e da CVM, como inclusive reconhecido no Parecer Normativo CST nº 78/78. Reporta­ se, então, à Deliberação CVM nº 489/05, que aprovou o Pronunciamento IBRACON NPC nº  22, veiculando conceitos assim resumidos pela recorrente:  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 6          5 (i) por provisões: um passivo de prazo ou valor incertos;  (ii) por passivo: uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já  ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos;  (iii)  por  obrigação  legal:  aquela  que  deriva  de  um  contrato  (por meio  de  termos  explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei; e  (iv) por contingência passiva: uma possível obrigação presente cuja existência será  confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não  estejam totalmente sob o controle da entidade.   Reporta­se  ao  item 8  do Pronunciamento  antes mencionado,  que  diferencia  provisões  de  contingências  passivas,  e  opõe­se  ao  entendimento  da  Turma  Julgadora  de  1a  instância, de que tal norma somente se tornou aplicável à recorrente com a Resolução CMN nº  3535/2008, na medida em que sociedade anônima de capital aberto, sujeita às normas da CVM.  Argumenta  que  estava  obrigada,  pela  Lei  nº  9.718/98,  a  recolher  a  Contribuição ao PIS e a COFINS sobre receitas auferidas, e embora obtendo decisão judicial  favorável à sua pretensão de afastar a majoração veiculada por referida lei, com a conseqüente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nunca  deixou  de  existir  a  efetiva  obrigação  tributária.  Daí  a  necessidade  de  reconhecer  esta  efetiva  obrigação  legal,  especialmente  em  razão do princípio do conservadorismo, até porque a existência de uma tutela jurisdicional que  lhe garante o não recolhimento do tributo não desnatura a obrigação tributária, como expresso  no art. 113 do CTN.  Não  se  trata,  pois,  de  mera  contingência  passiva  ou  provisão,  mas  sim  obrigação  de  direito  público,  decorrente  de  lei  em  pleno  vigor,  que  caracteriza  um  passivo  circulante  efetivo  (ainda  que  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial). Cita, neste sentido, excertos do Acórdão nº 108­09.660.  Defende,  também,  a  dedutibilidade  dos  juros  incidentes  sobre  os  passivos  tributários antes referidos, pois tratando­se o principal de obrigação legal, o mesmo raciocínio  deve  ser  aplicado  aos  juros  incidentes  sobre  o  valor  principal  da  obrigação  tributária,  até  porque  estes  acréscimos  também  decorrem  de  lei.  Transcreve  excertos  do  Anexo  II  da  Deliberação CVM nº 489/05, acerca da caracterização dos tributos discutidos judicialmente, e  correspondentes  juros,  como  obrigação  legal,  e  não  uma  provisão  ou  contingência  passiva,  considerando os conceitos da NPC.  Observa que o Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI, citado na  decisão recorrida, respalda a conduta adotada pela Recorrente, ao estabelecer que compete à  administração da companhia avaliar a situação na qual está inserida e fazer refletir da melhor  forma essa avaliação em suas demonstrações. Reproduz, ainda, outro excerto doutrinário em  favor de seu entendimento.  Conclui, assim, pela existência de nulidade em decorrência de erro material,  dada  a  incongruência  entre  o  fato  efetivamente  ocorrido  e  o  enquadramento  legal  dado  à  infração, não se verificando a subsunção do fato à norma, consoante doutrina à qual se reporta.  Subsidiariamente  argumenta  que  inexiste  dispositivo  legal  que  determine  a  adição de despesas com tributos com exigibilidade suspensa, na apuração da CSLL. O art. 41,  §1o da Lei nº 8.981/95 somente produz efeitos na determinação do lucro real, e o princípio da  legalidade  impede  alterações  na  base  de  cálculo  do  tributo  na  ausência  de  norma  legal,  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 7          6 consoante  abordado  nos  excertos  doutrinários  que  transcreve,  e  firmado  na  jurisprudência  administrativa  que  indica. Acrescenta que  a CSLL,  embora  também  incidente  sobre  o  lucro,  submete­se a regras próprias quanto à definição das adições e exclusões à sua base de cálculo,  sujeitando­se, apenas, às mesmas regras de apuração e pagamento do IRPJ.   Aponta incoerência da Receita Federal quanto ao PIS e COFINS deduzidos  pela  Recorrente,  pois  no  ano  de  2009,  a  Receita  Federal  do  Brasil  determinou  a  cobrança  desses valores de PIS e COFINS, registrados pela Recorrente com exigibilidade suspensa, nos  anos de 2006 e 2007, analisando a decisão judicial pertinente e concluindo que os débitos não  estariam com exigibilidade suspensa.  Afirma  que  documentos  juntados  à  defesa  evidenciam  que  estes  valores  foram cobrados com a inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal pela PGFN.  E, diante deste cenário, pede o cancelamento da autuação sob análise.  Defende  a  impossibilidade  de  lançamento  de  multas  na  hipótese  de  responsabilidade tributária por sucessão. Expõe sua interpretação do art. 132 do CTN, aduz  que as multas foram lançadas em 08/12/2010, enquanto a incorporação se deu em 31/08/2007,  e  invoca doutrina e  jurisprudência administrativa que  limitam a responsabilidade do sucessor  aos tributos devidos pelo sucedido. Acrescenta, ainda, que não é o caso de aplicação da Súmula  CARF nº 47, pois o Banco Sudameris Brasil S/A foi incorporado pelo Banco ABN AMRO Real  S/A  e,  posteriormente,  este  o  foi  pelo  Banco  Santander  Brasil  S/A  (Recorrente),  todos  eles  instituições  financeiras  pertencentes  a  diferentes  grupos  econômicos,  com  administrações  completamente distintas e independentes.  Por  fim,  aborda  a  ilegalidade  da  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  que  somente  menciona  sua  incidência  sobre  tributo,  conceito  distinto  de  multa,  consoante  expresso  no  CTN,  e  defendido  pela  doutrina.  Cita  jurisprudência administrativa em seu favor, e invoca a aplicação do princípio da legalidade.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  cabe  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  pois  caso  este  tivesse sido  lavrado com base em equivocado  fundamento  legal,  a exigência deveria ser  desconstituída  em  seu mérito,  na medida  em que  o Decreto nº  70.235/72  somente  cogita  de  nulidade de atos praticados por pessoa incompetente (art. 59), o que não se verifica no presente  caso. É certo que o Decreto nº 70.235/72 também impõe ao agente autuante a necessidade de  motivação  do  lançamento  (art.  10),  mas  esta  foi  validamente  constituída,  permitindo  à  interessada deduzir regularmente sua defesa, cabendo apenas aferir a sua compatibilidade com  os fatos e com o crédito tributário exigido.   Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de nulidade do  lançamento.   Aduz  a  recorrente  que  os  valores  glosados  não  possuem  a  natureza  de  provisões,  mas,  sim,  de  despesas  efetivas.  Aborda  os  conceitos  de  provisão,  passivo  e  contingência  passiva,  para  evidenciar  a  dedução  de  despesas  reconhecidas  no  resultado  em  razão da constituição de um passivo efetivo, que decorre de uma obrigação legal com prazo  certo  e  valor  determinado,  reportando­se  à  Deliberação  CVM  nº  489/05,  que  aprovou  o  Pronunciamento IBRACON NPC nº 22.  O  presente  lançamento  tem  por  fundamento  o  art.  13,  inciso  I  da  Lei  nº  9.249/95, que assim dispõe:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente  do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial a elas aplicável;  [...] (negrejou­se)  O  entendimento  da  recorrente,  no  sentido  de  que  os  valores  glosados  possuem natureza de obrigação legal, já foi acolhido em Turma deste Conselho Administrativo,  no julgamento refletido no Acórdão nº 1401­00.058, de cuja ementa extrai­se:  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE  Provisão  passiva  representa  uma obrigação  incerta,  ou  certa mas  ilíquida. O ato  legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex  lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 9          8 pagar ­ diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista  ainda em curso.  As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  permanecem  dedutíveis,  para  a  determinação da base de cálculo da CSLL.  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata observa que provisão representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida, e que a  obrigação tributária, em razão da presunção de constitucionalidade e de legitimidade da lei, é  certa e  líquida enquanto não se der o  trânsito em  julgado  favoravelmente ao contribuinte, o  qual, em verdade, exige a reversão do passivo antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato  de  se  ingressar  com ação  judicial  contra  certa  lei  tributária ou  contra a  legalidade de uma  obrigação tributária transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma  o  acerto  o  item  4  do  Anexo  II  do  Pronunciamento  IBRACON  NPC  nº  22,  aprovado  pela  Deliberação CVM nº 489/2005.  Referido  Pronunciamento  assim  estabelece  no  Sumário  que  integra  seu  Anexo I:  DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  O  termo provisão  também  tem  sido usado no contexto de  contas  retificadoras,  como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a  receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta  NPC.  iii.  Provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência  são  passivos  por  mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram  faturados  ou  acordados  formalmente  com  o  fornecedor,  incluindo  montantes  devidos  a  empregados  (por  exemplo,  os  montantes  relativos  à  provisão  para  férias),  os  devidos  pela  atualização  de  obrigações  na  data  do  balanço,  entre  outros.  Embora  às  vezes  seja  necessário  estimar  o  valor  ou  o  tempo  das  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência,  o  que  poderia  assemelhar­se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato  de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações  já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau  de incerteza que as envolve.  [...]  vi. Uma obrigação  legal é aquela que deriva de um contrato  (por meio de termos  explícitos ou  implícitos), de uma lei ou de outro  instrumento  fundamentado em  lei.  [...]  Ocorre que os  conceitos  de provisão  e obrigação  legal podem se  tocar  e  se  confundir  em  determinadas  circunstâncias.  O  próprio  Pronunciamento  acima  referido  cogita  desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I:  Provisões  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 10          9 10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a.  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente  como  conseqüência de um evento passado;  b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e  c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança.  Se  qualquer  uma  dessas  condições  não  for  atendida,  a  provisão  não  deve  ser  reconhecida.  É  importante  notar,  por  outro  lado,  a  diferença  existente  entre  provisões  e  outros  passivos  e  contingências  passivas,  conforme  os  itens  7,  8  e  os  exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4.  No presente caso, as decisões judiciais favoráveis à contribuinte afetam não  só o direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação legal da  contribuinte  de  pagá­lo. Há  não  só  incerteza  quanto  ao  seu  recebimento  por  parte  do  Fisco,  como  também  em  relação  ao  seu  pagamento  por  parte  da  contribuinte.  Daí  a  possibilidade,  como citado no voto do I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao  final  do  litígio  judicial,  prática  comum  no  âmbito  das  provisões.  Caso  se  tratasse  de  uma  obrigação  legal,  líquida  e  certa,  a decisão  judicial  final  favorável  ao  contribuinte  ensejaria o  reconhecimento de uma receita por insubsistência passiva, semelhante a um perdão de dívida, e  não mera reversão de provisão.  Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC  nº  22,  não  se vislumbra,  ali,  um  reconhecimento  explícito  de  que  tributos  com exigibilidade  suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão.  Veja­se:  ANEXO II  EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS  ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS  O  objetivo  deste  anexo  é  auxiliar  no  entendimento  da  NPC  sobre  Provisões,  contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo  da NPC, não devendo ser considerado isoladamente.  [...]  4. Tributos  a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que  alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional.  Por conta desse entendimento, ela, por  intermédio de seus advogados, entrou com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe  uma  obrigação  legal a pagar à União. Assim, a obrigação  legal deve estar registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos,  se  aplicável,  pois  estes  últimos  têm  a  característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva,  considerando os conceitos da NPC.  Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi  julgada procedente  em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o  advogado  julgue  como provável  o ganho de  causa em definitivo,  pelo  fato de que  ainda  cabe  recurso  por  parte  do  credor  (a  União),  a  situação  não  é  ainda  considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de  se  ressaltar  que  a  situação  avaliada  é  de  uma  contingência  ativa,  e  não  de  uma  contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no  item anterior, é  uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 11          10 [...]  c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá  observar o momento adequado para o  seu  reconhecimento  contábil. Não havendo  mais  possibilidades  de  recursos  da  parte  contrária,  o  risco  da  não­realização  do  ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer  contabilmente o ganho quando a decisão judicial  final produzir seus efeitos, o que  ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial.  Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente  e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém,  e  periodicamente  após  seu  registro,  a  administração  da  entidade  deve  avaliar  a  capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar­se  incapaz  de  honrar  esse  compromisso,  ou  pode  ser  que  sua  utilização  futura  seja  incerta.   No  primeiro  contexto,  abordado  no  item  “a”,  observa­se  que,  embora  proposta  uma  ação  judicial,  nada  se  fala  da  existência  de  decisão  hábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  mesmo  ocorre  na  seqüência  do  desenvolvimento  do  exemplo, no qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem  qualquer referência acerca da eficácia imediata destes atos judiciais.   Em  tais  condições,  não  há  dúvida  que  o  tributo  devido  representa  uma  obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode  vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação  judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais  hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário,  impedindo, por prazo indeterminado,  que o Fisco receba ou possa executar o direito que decorreria do fato gerador praticado.  Oportuno  transcrever,  neste  ponto,  doutrina  invocada  na  decisão  recorrida,  extraída  do Manual  de  Contabilidade  Societária,  da  FIPECAFI,  ed.  Atlas,  2010,  cap.  19  (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores dessa obra,  manifestando­se  precisamente  sobre  o  exemplo  4­a  do  Anexo  II  da  NPC  22  do  Ibracon,  consignam que:   Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão, foi  criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação  de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser  considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que, obrigatoriamente, ser  registrada  como  passivo  líquido  e  certo,  a  pagar,  independentemente  da  característica  de  probabilidade  de  desembolso  futuro.  E  isso  contraria  fron­ talmente o texto da própria norma, como já visto.  Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento  IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem:  Em primeiro lugar, a NPC deriva da IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o  referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o conteúdo das  próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não  há  qualquer  distinção  entre  "obrigação  legal"  e  "obrigação  não  formalizada"  (constructive obligation) para fins de reconhecimento de uma provisão. Veja­se na  parte inicial relativa às Definições, dentro do § 6a­, da NPC 22:  “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos  já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 12          11 (vi)  Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos  explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei.  (vii) Uma  obrigação  não  formalizada  é  aquela  que  surge  quando  uma  entidade,  mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria uma  expectativa  válida  por  parte  de  terceiros  e,  por  conta  disso  assume  um  compromisso.”  A partir dessas três definições pode­se construir que: "Um passivo é uma obrigação  legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade."  Ainda nas definições, há o conceito de provisão:  "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos."  Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega­se então a:  "Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente  de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, de prazo ou valor incertos, cuja  liquidação resultará em uma entrega de recursos."  Nestes  termos,  portanto,  obrigação  legal  não  é  um  conceito  excludente  de  provisão. É possível que uma obrigação legal represente uma provisão, caso seja incerto, como  no presente caso, o prazo para seu pagamento. Logo, o fato de a doutrina mencionada afirmar  que compete à administração da companhia avaliar a situação na qual está  inserida e  fazer  refletir  da melhor  forma  essa  avaliação  em  suas  demonstrações  é  irrelevante  para  alterar  a  natureza atribuída ao passivo aqui em debate.   Acrescente­se, ainda, a conclusão do outro texto doutrinário citado na decisão  recorrida,  elaborado  por Ricardo Mariz  de Oliveira  (“O Alcance  e  o Sentido Sistemático  da  lndedutibilidade  dos  Depósitos  de  Tributos  em  Processos  Fiscais  –  A  Dedutibilidade  dos  Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento”, in Direito Tributário Atual­ volume  12 IBDT­USP e da Resenha Tributária, 1995):  [...]  E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo  quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na  declaração de rendimentos para deduzi­lo fiscalmente. Num primeiro momento ele  opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte,  que  deveria  ser  conseqüente,  ele,  inconseqüentemente,  opõe  ao  fisco  o  direito  de  deduzir o tributo, que só existe se este for devido.  [...]  Assim,  se  o  contribuinte  não  reconhece  o  débito  não  deve  registrá­lo  pura  e  simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais.  O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível.  [...]  O  essencial,  portanto,  dentro  dos  preceitos  relativos  ao  chamado  "regime  de  competência",  é  que  a  dúvida  lançada  sobre  o  débito  redunda  em  reserva  ou  provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à  despesa fiscalmente dedutível.  A suspensão  da  exigibilidade,  como dito,  é  suficiente para  retirar  a  certeza  desta  despesa  e  caracterizar  sua  contrapartida  como  uma  provisão,  de  modo  a  torná­la  indedutível  no  âmbito  da  apuração  da  CSLL.  Em  tais  condições,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, em decisão unânime e posterior ao Acórdão nº 1401­00.058, posicionou­se  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 13          12 contrariamente à pretensão de contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão  nº 9101­00.592:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai­se:  O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, devem ser provisionados contabilmente, não se confundindo, portanto,  com  o  registro  de  despesas  incorridas.  Os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  uma  das  hipóteses  previstas  no  citado  art.  151  devem  ser  contabilizados pelo  regime de caixa, ou seja, considerados como despesa somente  por  ocasião  de  seu  efetivo  pagamento.  Enquanto  provisão,  está  vedada  a  sua  dedução na  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  devendo,  portanto,  neste caso, serem integralmente adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este  é o disciplinamento previsto no art. 41, § 1o da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I  da Lei nº 9.249/95.  Este  posicionamento  foi  muito  bem  apresentado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia  para sua transcrição:  "(..)  Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela contribuinte,  entendo que ó  mesmo não tem como prosperar, até porque, se a mesma entendesse que o crédito  tributário  questionado  judicialmente  era  devido,  não  teria  se  aventurado  a  uma  demanda judicial morosa e  infrutífera. Se o  fez, é porque entendia que as leis que  instituíram  ou  majoraram  as  obrigações  questionadas,  traziam  em  seu  bojo  flagrantes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  e  sendo  assim,  não  há  o  que  se  falar em contas a pagar, até porque, tal obrigação nasce de modo incondicional, ao  passo  que  as  características  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  são  obrigações fiscais condicionadas à exigência futura e incerta.  Portanto,  por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida  a  data  do  encerramento do ano­calendário a que se refere, dependente de eventos futuros que  poderão  ou  não  ocorrer,  subsume­se  a  uma  situação  de  contingência  que  poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, à  época  do  balanço,  tal  ganho  ou  perda  é  apenas  potencial,  não  representando,  evidentemente, uma obrigação incondicional.  (...)  Logo, decorre dai a necessidade da formação da provisão para o registro contábil  dos tributos com exigibilidade suspensa em função de sua contingência passiva em  exercício  futuro,  cujos,  valores,  apropriados  como  despesa  no  ano­calendário,  devem ser adicionados ao  lucro  liquido para  fins de apuração do  lucro real, bem  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 14          13 como para a determinação da base de cálculo da CSLL, por  força do disposto no  art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95.  Nesta linha de argumentação, deve­se asseverar ainda que não encontra guarida no  melhor  direito  a  alegação  da  recorrente  (fls.  369)  no  sentido  de  que  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  aplicar­se­ia,  exclusivamente,  à  determinação  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  não  à  CSLL. Com efeito, pelo disposto no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, para fins de  apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  restou  vedada  a  dedução  de  quaisquer  provisões.  Nestas  estão  incluídas  aquelas  constituídas em função de tributo com exigibilidade suspensa, excetuando­se apenas  as  provisões  para  pagamento  de  férias  e  décimo­terceiro  salário  e  as  provisões  técnicas exigidas pela legislação especial de determinadas instituições.   Da análise  efetuada, conclui­se  com o mesmo entendimento do acórdão  recorrido  que  decidiu  pela  impossibilidade  de  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  parcela  relativa  às  contribuições  para  o  PIS  objeto  de  questionamento  judicial  e  com exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Irrelevante, assim, discutir a aplicabilidade da Deliberação CVM nº 489/2005  à  contribuinte,  no  período  autuado,  bem  como outros  acórdãos  administrativos  anteriores  ao  posicionamento da CSRF.  Quanto  aos  juros  glosados,  a  abordagem  genérica  da  Lei  nº  9.249/95  é  suficiente  para  também  afastar  sua  dedutibilidade  imediata,  pois  se  as  obrigações  com  exigibilidade  suspensa  têm a natureza de provisão, o  incremento que  lhes  é  feito,  da mesma  forma  destituído  de  exigibilidade  imediata,  terá  por  contrapartida,  necessariamente,  despesa  indedutível. Em nada altera esta conclusão o fato de tais tributos estarem sujeitos à incidência  de  juros  por  determinação  legal,  pois  relevante  é  a  sua  inexigibilidade,  à  semelhança  do  principal ao qual se vincula.  Correta,  portanto,  a  fundamentação  adotada  para  glosa  das  despesas  apontadas pela autoridade fiscal, inexistindo qualquer incongruência entre o fato efetivamente  ocorrido e o enquadramento legal dado à infração. Em conseqüência, é desnecessário abordar a  inaplicabilidade do art. 41, §1o da Lei nº 8.981/95 à apuração da CSLL.  A  recorrente  ainda  aponta  incoerência da Receita Federal  quanto ao PIS  e  COFINS  deduzidos  pela  Recorrente,  pois  no  ano  de  2009,  a  Receita  Federal  do  Brasil  determinou  a  cobrança  desses  valores  de  PIS  e  COFINS,  registrados  pela  Recorrente  com  exigibilidade suspensa, nos anos de 2006 e 2007, após analisar a decisão judicial pertinente e  concluindo que os débitos não estariam com exigibilidade suspensa.  Afirma  que  documentos  juntados  à  defesa  evidenciam  que  estes  valores  foram cobrados com a inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal pela PGFN.  E, diante deste cenário, pede o cancelamento da autuação sob análise.  De outro  lado,  a  recorrente expressamente  reconhece que a decisão  judicial  que conferiu  suspensão à exigibilidade do crédito  tributário continua vigente, uma vez que o  recurso de apelação  interposto pela União  foi  recebido apenas no  efeito devolutivo  e ainda  aguarda  julgamento  pelo  Tribunal  competente,  concluindo  que  a  situação  processual  que  existia à época da contabilização pela Recorrente, do PIS e da COFINS como tributos com a  sua exigibilidade suspensa, permanece até hoje.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 15          14 Os documentos  referidos pela  recorrente  estão  juntados  às  fls.  1174/1201 e  consistem  em  elementos  de  ação  de  execução  fiscal  de  débitos,  precedida  de  cobrança  administrativa  de  valores  que  se  assemelham  aos  glosados  pela  autoridade  lançadora.  Tal  cobrança  foi  acompanhada  de  despacho  proferido  no  processo  administrativo  nº  16327.001368/2007­27, nos seguintes termos:  A  interessada  acima  identificada,  discutiu  os  débitos  controlados  no  presente  processo administrativo, na Medida Judicial nº 2006.61.00.021888­4. Encerrada a  lide  judicial,  foi  “intimada”  conforme  Despacho  de  folhas  603,  a  apresentar  as  planilhas demonstrativas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, relativas aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  agosto  de  2007.  Noticia  o  Despacho  em  comento, que a Contribuinte já havia apresentado as planilhas referentes aos meses  de  outubro  a  dezembro  de  2006.  Ocorre  que  em  verificação  sumária  não  localizamos tais planilhas.  Considerando  que  a  Intimação  DEINF/SPO/DICAT  N  370/2009  de  29/05/09  (fl.605),  foi  recepcionada  em  10/06/2009.  E  não  tendo  a  Interessada  cumprido  a  exigência.  Sendo  assim,  não  sendo  possível  verificar  os  valores  exatos  a  serem  exigidos.  Dessa  forma,  proponho  colocar  em  cobrança  a  totalidade  dos  débitos  controlados nestes autos administrativos.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  teve  em  conta  os  débitos de Contribuição ao PIS e COFINS declarados com exigibilidade suspensa em DCTF. O  reconhecimento  desta  circunstância  pela  própria  contribuinte  foi  suficiente  para  que  a  Fiscalização promovesse a glosa dos valores não adicionados à base de cálculo da CSLL em  2006 e 2007.  O  fato  novo  trazido  pela  recorrente  evidencia  que,  em  análise  paralela  –  o  despacho  antes  descrito  é  datado  de  19/10/2009,  e  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  entre  06/10/2009 e 09/12/2010 – a contribuinte foi questionada acerca da exigibilidade dos débitos  antes declarados como suspensos, e não tendo sido atendidas satisfatoriamente as intimações,  conclui­se  pela  necessidade  de  cobrança  e  posterior  execução  do  crédito  tributário  correspondente.  Embora o despacho judicial que determina a citação da recorrente seja datado  de 23/08/2010, em seu recurso voluntário apresentado em 27/07/2011 a interessada limita­se a  juntar a acusação fiscal,  e omite os embargos por ela apresentados, consoante se verifica em  consulta  às  informações  do processo  judicial  nº  0030980­37.2010.403.6182  junto  ao  sítio da  Justiça Federal em São Paulo, na Internet.  De outro lado, embora a autoridade administrativa que elaborou o despacho  antes transcrito mencione o encerramento da lide judicial, observa­se, também em consulta ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  na  Internet,  que  apenas  em  sessão  de  16/08/2012  foi  julgada  a  apelação  e  a  remessa  oficial  nos  autos  do  processo  2006.61.00.021888­4,  estando  os  autos  em  fase  de  formalização  do  acórdão  correspondente.  Por sua vez, em consulta às informações processuais em 1a instância, tem­se que a contribuinte  obteve,  em  sentença  proferida  em  autos  de Mandado  de  Segurança,  a  concessão  parcial  da  ordem para afastar a incidência do artigo 3º, 1º, da lei 9.718/98, da base de cálculo, que foi  declarada inconstitucional incidenter tantum, dentre outros aspectos.  Portanto,  nada  há  que  afirme  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  como  suspensos  nos  períodos  fiscalizados.  Eventualmente  alguma  circunstância  posterior,  e  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 16          15 especialmente a omissão da  contribuinte no  atendimento  às  intimações  fiscais que  lhe  foram  dirigidas, justificaram a cobrança daqueles débitos em paralelo ao procedimento fiscal aqui sob  análise.  Todavia,  esta  circunstância  posterior,  por  si  só,  não  legitimaria  a  dedutibilidade  das  provisões nos períodos fiscalizados e poderia, no máximo, apontar para a possibilidade de sua  dedução  em  períodos  futuros,  o  que  caracterizaria  postergação  e  permitiria  a  redução  da  exigência  fiscal  à  semelhança  do  entendimento  consolidado  neste  Conselho  Administrativo  acerca dos casos de inobservância do limite legal para compensação de prejuízos fiscais e ou  bases de cálculo negativas da CSLL.  Súmula  CARF  nº  36:  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela  paga  posteriormente.  Assim, para infirmar a declaração prestada pela contribuinte em DCTF, nos  anos  de  2006  e  2007,  cumpria­lhe  trazer  prova  documental  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados como suspensos, e para pretender a redução da exigência, cumpria­lhe demonstrar a  exigibilidade  dos  débitos  em  momento  posterior,  até  a  data  do  lançamento,  bem  como  o  recolhimento a maior de CSLL nestes períodos, em razão da não dedução daqueles valores no  período em que eles se tornaram obrigação legal líquida e certa.  Na medida  em  que  o  lançamento  está  fundamentado  em  fatos  extraídos  de  declaração  prestada  pela  contribuinte,  e  as  alegações  trazidas  em  recurso  voluntário  apenas  indicam  a  possibilidade  de  alteração  do  estado  de  coisas  em  período  futuro,  sem  qualquer  prova consistente neste sentido, a exigência deve subsistir tal qual formalizada.  No  que  tange  à  penalidade  aplicada,  o  entendimento  consolidado  deste  Conselho Administrativo impõe a sua exoneração:  Súmula  CARF  nº  47.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando provado que  as  sociedades  estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Consoante  relatado,  as  infrações  que  motivaram  a  exigência  foram  constatadas nos anos­calendário 2006 e 2007. A contribuinte, Banco Sudameris Brasil S/A foi  incorporada  pelo  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  em  31/08/2007,  e  este,  por  sua  vez,  foi  incorporado  pelo  Banco  Santander  S/A  em  29/08/2008.  A  autoridade  lançadora  apenas  menciona  que o CNPJ do Banco ABN Amro Real  estava  ativo  à  época  da  programação da  fiscalização  sobre  o  Banco  Sudameris  (12/02/2009),  mas  formaliza  a  exigência  em  face  do  sucessor, Banco Santander S/A.  Logo, não está provado que as sociedades estavam sob controle comum ou  pertenciam ao mesmo grupo econômico. Por sua vez, acórdãos que fundamentaram a edição da  Súmula CARF nº 47 deixam entrever que, ausente esta condição, a sucessora não responde por  penalidades devidas pela sucedida:  Acórdão 106­17143 (Sessão de 05/11/2008)  Trecho da Ementa: MULTA DE OFICIO  ­  SUCESSÃO POR  INCORPORAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  ­  SUCESSÃO  ENTRE  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  ­  EXONERAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 17          16 Tratando­se de sucessão entre empresas ligadas, coligadas ou controladas, deve­se  manter  a  multa  de  oficio  lançada  na  empresa  incorporada,  já  que  é  manifesta  a  interveniência  da  incorporadora  nos  procedimentos  da  incorporada,  notadamente  quando  é  patente  a  presença  de  empresas  do  grupo  econômico  na  operação  financeira que culminou com o procedimento fiscal.  Acórdão 103­23509 (Sessão de 26/06/2008)  Trecho  da  Ementa:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  —  SUCESSÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO — A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de  que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  desde  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas,  não  tenham  mantido  alguma relação de interdependência entre elas.  Acórdão 302­38.897 (Sessão de 11/09/2007)  Trecho da Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  Constatado  que  empresa  incorporada  e  incorporadora  pertenciam,  em  quase  sua  totalidade,  ao  mesmo  sócio,  não  há  como  dar  guarida  à  tese  invocada  pela  recorrente,  de  liberação  das  penalidades  em  nome  da  incorporada,  sob  pena  de  macular o instituto da responsabilidade tributária por sucessão.  Acórdão 101­96.270 (Sessão de 09/08/2007)  Trecho da Ementa: MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Ainda que se entenda como  excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese  não  pode  prevalecer  quando  o  controle  efetivo  da  incorporada  e  incorporadora  pertence ao mesmo grupo econômico.  Acórdão 103­23.033 (Sessão de 24/05/2007)  Trecho  da  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora  quando  o  controle  da  sucedida  e  da  sucessora  é  exercido pelas mesmas pessoas.  De  fato,  embora  seja  possível  interpretar  que  o  art.  132  do  CTN  não  é  suficiente para excluir a penalidade de ofício, vez que para isto deveria o legislador ter usado a  redação do parágrafo único do artigo 134 do CTN (que determina que o disposto no artigo só  se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório), não haveria porque se declarar,  nos julgamentos administrativos, o cabimento da multa de ofício em face de sucessora ligada à  sucedida, já que multa seria cabível em todos os demais casos. Por esta razão, interpreta­se que  a Súmula CARF nº 47 define a única hipótese na qual é admissível a imputação de multa de  ofício à sucessora.  No que tange à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, observe­se  que,  como  eles  não  integram  o  lançamento,  e  são  motivados  por  evento  posterior,  sequer  deveria  ser  apreciada  esta  matéria  no  contencioso  administrativo  fiscal.  Contudo,  admite­se  aqui  o  entendimento  dos  colegiados  desta  casa,  no  sentido  de  que  deve  ser  apreciada  esta  matéria no julgamento administrativo dos autos de infração, para, no mérito, adotar as razões  de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento  proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº  9101­00.539:  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 18          17 Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 19          18 A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 20          19 corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeita­se, portanto, a pretensão da recorrente de excluir tal incidência.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de  nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir  a multa de ofício aplicada à sucessora.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 21          20   Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720407/2010­94  Acórdão n.º 1101­000.813  S1­C1T1  Fl. 22          21                               Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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