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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561983 #
Numero do processo: 16095.720145/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. ERRO SOBRE A COMPETÊNCIA E A MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O lançamento de ofício é nulo, quando houver erro sobre o período de apuração (critério temporal) e a matéria tributável (critério material). OMISSÃO DE RECEITA. FALTA CONTABILIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RECEITAS APURADAS COM BASE EM NOTAS FISCAIS. O procedimento fiscal sobre omissão de receita, necessariamente, exige a intimação prévia do contribuinte, a fim de que esclareça os fatos lhe imputados, mediante documentação hábil e idônea. REGIME DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A eventual inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, identificada através de diligência instaurada durante o contencioso fiscal, não possibilita o saneamento do lançamento de ofício, modificando seu critério jurídico.
Numero da decisão: 1201-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que dava parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  PURATOS BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  ERRO  SOBRE  A  COMPETÊNCIA  E  A  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  O  lançamento  de  ofício  é  nulo,  quando  houver  erro  sobre  o  período  de  apuração (critério temporal) e a matéria tributável (critério material).  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  CONTABILIZAÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  RECEITAS  APURADAS  COM  BASE  EM  NOTAS  FISCAIS.  O  procedimento  fiscal  sobre  omissão  de  receita,  necessariamente,  exige  a  intimação  prévia  do  contribuinte,  a  fim  de  que  esclareça  os  fatos  lhe  imputados, mediante documentação hábil e idônea.   REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  A  eventual  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  identificada  através  de  diligência  instaurada  durante  o  contencioso  fiscal,  não  possibilita  o  saneamento  do  lançamento  de  ofício,  modificando  seu critério jurídico.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que dava parcial  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 45 /2 01 5- 43 Fl. 26425DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da ementa do acórdão nº 11­57.164:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  CONTABILIZAÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  RECEITAS  APURADAS  COM  BASE  EM  NOTAS FISCAIS.  Considera­se  omissão  de  receitas  o  valor  correspondente  à  diferença entre o montante das receitas apuradas com base nas  NFe e o valor das receitas contabilizadas e declaradas em DIPJ.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  Uma  vez  comprovada  a  ocorrência  de  inexatidão  quanto  ao  período de apuração de escrituração de  receita, o montante do  tributo postergado deve excluído do apurado no lançamento.  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  DECLARADO  NA  DIPJ  E  O  CONFESSADO EM DCTF. NEGAÇÃO GERAL. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Não  é admitida  no  processo  administrativo  tributário  federal a  negação geral. A alegação deve estar acompanhada das razões  que conduziram à mesma. Matéria não impugnada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplicam­se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento  de  IRPJ,  haja  vista  estarem  apoiados nos mesmos elementos de convicção.  Fl. 26426DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.426          3 INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  DECLARADO  NA  DIPJ  E  O  CONFESSADO EM DCTF. NEGAÇÃO GERAL. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Não  é admitida  no  processo  administrativo  tributário  federal a  negação geral. A alegação deve estar acompanhada das razões  que conduziram à mesma. Matéria não impugnada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Tratam os  autos  de  lançamentos  de  Imposto  sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  (PIS),  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fls.  166  a  214,  referentes  ao  ano­calendário  2011,  com  crédito  tributário  total  de  R$  28.640.669,52,  assim  distribuído:      2. Consoante  consta  dos  autos  de  infração,  a  autoridade  fiscal  apurou  as  seguintes  irregularidades:  (i)  omissão  de  receita  sujeita  ao  IRPJ  e  à  CSLL;  (ii)  insuficiência  de  declaração/recolhimento do PIS e da Cofins; e (iii) insuficiência  de declaração/recolhimento do IRPJ e da CSLL.  3.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  (às  fls.  157  a  165),  parte  integrante  dos  autos  de  infração, consta que:  3.1.  o  contribuinte  entregou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  como  optante  pelo  lucro  real,  bem  assim  entregou  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  apurando  as  contribuições pelo regime não­cumulativo;  3.2. foi determinada a receita tributável de IRPJ e de CSLL para  o ano 2011 a partir das notas fiscais eletrônicas (Nfe) de saída,  com  a  exclusão  das  remessas  de  mercadorias,  dos  cancelamentos  e  devoluções  de  vendas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos  e  dos  impostos  incidentes  sobre  Fl. 26427DF CARF MF     4 vendas,  IPI e  ICMS por  substituição  tributária. Para o PIS e a  Cofins  foram  excluídas,  adicionalmente,  exportações  e  vendas  para Zona Franca de Manaus. O valor da receita bruta apurada  com  base  na  Nfe  foi  confrontado  com  o  constante  da  escrituração  contábil  digital,  tendo  sido  observados  valores  semelhantes;        3.3.  constatou­se  divergência  entre  os  valores  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL  apuradas  com  base  nas  Nfe  e  os  valores declarados  em DIPJ, a qual  foi  lançada como omissão  de receitas:    3.4.  constataram­se  também  diferenças  entre  os  valores  apurados  de  IRPJ  e  de  CSLL  na  DIPJ  e  os  declarados  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  sendo lançada como insuficiência de declaração/recolhimento;  Fl. 26428DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.427          5     3.5.  Apuraram­se  divergências  de  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins  nos  meses  de  janeiro  a  novembro  ao  confrontar  os  montantes  apurados  com  base  nas  Nfe  e  os  declarados  em  Dacon.  Confrontando  a  Cofins  e  o  PIS  calculados  com  bases  nessas  bases  de  cálculo  e  os  confessados  em  DCTF,  constataram­se  diferenças  que  foram  lançadas  como  insuficiência de declaração/recolhimento:    Fl. 26429DF CARF MF     6 4. Cientificado  dos  lançamentos  por  via  postal  em 12/12/2015,  conforme  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  217,  em  12/01/2016 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 222 a  236,  instruída  com  os  documentos  às  fls.  237  a  26112,  onde  argumentou, em síntese, o que segue:  4.1.  no  seu  sistema gerencial as  receitas oriundas da  venda de  seus  produtos  são  reconhecidas  e  contabilizadas  em  quatro  contas, a saber:    4.2.  as  receitas  são  registradas  nessas  contas  diminuídas  dos  impostos  não  cumulativos  (ICMS­st  e  IPI),  bem  como  das  devoluções de vendas canceladas. No caso de vendas em que há  destaque de frete, os respectivos valores são contabilizados nas  contas  3112  e  3312  acima  indicadas.  Assim,  para  verificar  a  totalidade  de  receitas  necessita­se  somar  as  quatro  rubricas  referidas. No ano 2011, juntas elas perfizeram o montante de R$  149.924.606,64, que ao se comparar com o valor apurado pela  fiscalização,  qual  seja,  R$  149.954.641,43,  chega­se  a  uma  diferença  de  apenas  R$  30.035,00,  bem  diferente  dos  R$  14.518.295,00 constantes do lançamento;  4.3.  em análise  da DIPJ,  verifica­se  que os  valores de  receitas  informados  na  Linha  03  da  Ficha  06A,  em  cada  trimestre,  quando somados perfazem um total de R$ 135.436.345,42, que é  exatamente  o  valor  constante  da  conta  31110000  (Vendas  –  Terceiras  partes).  Portanto,  resta  entender  onde  foram  informados  os  valores  das  contas  31120000,  33110000  e  33120000;  4.4.  em  realidade,  houve  um  equívoco  na  forma  em  que  esses  valores foram informados, pois foram inseridos na DIPJ em sua  Ficha  04A  (apuração  do  custo  de  mercadoria  vendida)  como  redutores  do  custo da mercadoria  vendida. Ao  reduzir  o  custo,  tais  valores  produziram  o  mesmo  efeito  que  seria  sentido  se  corretamente declarados na Ficha 06A. Assim, o que houve  foi  um  mero  erro  de  preenchimento  da  declaração,  estando  os  valores informados na DIPJ condizentes com sua contabilidade;  4.5.  conclui­se que há apenas uma diferença  irrisória de  cerca  de R$ 30.000,00 entre as receitas apuradas pela fiscalização e as  calculadas  pelo  contribuinte,  tendo  havido  apenas  erro  de  preenchimento da DIPJ;  4.6. relativamente ao PIS e à Cofins, a autoridade fiscal realizou  os cálculos das contribuições sujeitas ao regime não­cumulativo  de forma cumulativa, vez que não considerou o creditamento de  insumos  a  que  o  contribuinte  fazia  jus  nos  termos  das Leis  nºs  Fl. 26430DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.428          7 10.637,  de  1001,  e  10.833,  de  2002,  ainda  que  o  Dacon  transmitido não  tenha  trazido  informações quanto aos créditos.  O  fato de  ter  sido  ignorada a norma que rege o cálculo desses  tributos,  fazendo  a  apuração  de  forma  simplista,  implica  na  nulidade  dos  lançamentos.  A  autoridade  fiscal  tinha  acesso  ao  Sped contábil do contribuinte e, portanto, poderia ter procedido  ao  lançamento  correto.  Em  momento  algum  o  contribuinte  foi  intimado sobre a extensão da fiscalização para o PIS e a Cofins,  e  em  nenhum  momento  foi  intimado  a  se  manifestar  para  apresentar  esclarecimento  que  poderiam  ter  elidido  tais  lançamentos.  Junta  Dacons  devidamente  retificados,  comprovando que os valores declarados, pagos e constantes das  DCTFs  são  os mesmos.  Ressalta  que  entregou  originariamente  em  branco  seus  Dacons  por  estar  passando  por  mudanças  em  seus  sistemas,  mas  não  pode  ser  penalizada  por  tal  motivo,  devendo  ser  respeitada  a  correta  apuração  dos  tributos.  O  direito creditório existente não pode ser afastado em virtude de  erro no preenchimento dos demonstrativos;  4.8. ante o exposto não há crédito tributário a ser constituído e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  penalidade.  4.9.  requer  o  provimento  da  impugnação,  o  deferimento  de  perícia para análise dos documentos apresentados, a juntada de  DVD­ROM  contendo  os  arquivos  eletrônicos  informados  na  impugnação,  protesta  pela  juntada  de  quaisquer  documentos  complementares  e  produção  de  provas  para  auxiliar  o  julgamento.  5. Posteriormente, em 05/02/2016, os autos foram encaminhados  à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Ribeirão  Preto  –SP  para  apreciação  da  impugnação,  com  pronunciamento  pela  sua  tempestividade  (fls.  26115  e  26126).  Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de  2013,  e  no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  2013,  em  17/03/2016  os  autos  foram  remetidos  a  esta  DRJ/Recife  para  proceder ao julgamento da lide (fl. 26130).  6. Em decorrência da análise dos  lançamentos  e das  razões de  defesa do contribuinte, foram feitas as considerações abaixo por  este  julgador  no  Despacho  nº  3.845  (fls.  26.131  a  26.137),  de  04/05/2016, que converteu o julgamento em diligência:  "7.  A  partir  da  denominada  (pelo  contribuinte)  "planilha  de  apuração  preparada  para  o  preenchimento  da  DIPJ  2012",  apresentada às fls. 22789 a 22792, comparada com a DIPJ 2012  às  fls. 55 a 153, elaborei o demonstrativo abaixo, com base no  qual, é possível fazer as seguintes considerações:  Fl. 26431DF CARF MF     8   7.1  em  se  confirmando  que  as  receitas  oriundas  de  vendas  de  seus produtos eram escrituradas em quatro contas, quais sejam,  31110000  (vendas  –terceiras  partes),  31120000  (transportes  refaturados para  terceiros),  33110000  (vendas  intercompany)  e  33120000  (transportes  refaturados  para  intercompany),  conforme  alegado  pelo  contribuinte,  e  que  a  planilha  antes  referida  corresponde  à  escrituração,  restaria  demonstrado  que  foi  tributada  no  ano  2011  na  DIPJ  a  receita  total  de  R$  149.924.606,64,  muito  próxima  do  valor  apurado  pela  autoridade  fiscal  com  base  nas  notas  fiscais  eletrônicas.  Isto  porque  se  confirmaria  o  registro  das  receitas  lançadas  nas  rubricas 3112000, 3311000 e 3312000 como redutoras do custo  dos produtos vendidos na DIPJ;  7.3. em que pese o preenchimento da declaração na forma como  efetuado  ser  equivocado,  o  fato  de  considerar  receitas  como  conta  redutora  do  custo  dos  produtos  vendidos  gera  no  ano  o  mesmo  resultado  tributável  de  IRPJ  e  de  CSLL  que  seria  alcançado com o registro correto das receitas na Ficha 06.  8. Contudo, diante da ausência de informações nos autos quanto  às Nfe consideradas nos lançamentos e dos respectivos arquivos  digitais de levantamento e apuração elaborados pela autoridade  fiscal,  bem  assim  dos  registros  contábeis  do  contribuinte  (também em arquivo digital), tal verificação se torna impossível  de ser feita por este julgador.  9. Outra questão a  ser observada é o  fato de que a autoridade  fiscal  lançou  Cofins  e  PIS  pelo  regime  não­cumulativo  sem  qualquer  dedução  relativa  aos  créditos  previstos  na  legislação  respectiva.   10. Uma vez que o contribuinte não foi intimado a demonstrar e  comprovar a existência de créditos passíveis de dedução, há que  se considerar que a autoridade se baseou exclusivamente no fato  dos  Dacons  estarem  zerados  para  os  meses  de  janeiro  a  novembro de 2011.  11. Entendo que ao apurar a receita tributável a partir das Notas  Fiscais  Eletrônicas  (Nfe)  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Fl. 26432DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.429          9 Digital  (SPED),  a  autoridade  poderia,  ou  melhor,  a  meu  ver  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  os  créditos  porventura existentes a que fazia jus, em respeito ao regime não­ cumulativo.  12. Em anexo à  impugnação o  contribuinte apresentou Dacons  retificadores, porém não é possível a este julgador verificar se as  informações correspondem à realidade contábil do contribuinte.  13.  Por  fim,  é  devido  considerar  que  os  autos  de  infração  de  Cofins  e  de  PIS  foram  indevidamente  formalizados  no  mesmo  processo  dos  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL.  Consoante o disposto no art. 1º, I, alíneas "a" e "b" da Portaria  RFB  nº  666,  de  2008,  os  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins  somente  acompanham  o  auto  de  IRPJ  quando  forem  reflexos  (decorrentes) deste, o que não é o caso. Não sendo decorrentes,  deve  ser  formalizado  um  processo  específico  para  os  autos  de  PIS e Cofins.  13.1. Tal metodologia de  formalização de processo  foi mantida  para o caso em interesse na Portaria RFB nº 354, de 2016, em  seu art. 2º, I, alíneas "b" e "e"."  7.  No  referido  despacho  foram  solicitadas  à  autoridade  fiscal  autuante  as  providências  abaixo  listadas.  Além  disso,  foi  determinada  a  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte,  sendo  assegurado  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação:  7.1.  verificar  se  as  receitas  decorrentes  das  notas  fiscais  eletrônicas levantadas pela autoridade fiscal foram escrituradas  nas  contas  31110000  (vendas  –terceiras  partes),  31120000  (transportes  refaturados  para  terceiros),  33110000  (vendas  intercompany)  e  33120000  (transportes  refaturados  para  intercompany),  conforme  alegado  pelo  contribuinte;  e,  por  conseguinte,  se  efetivamente  os  montantes  relativos  às  três  últimas  contas  de  receita  foram  considerados  na  DIPJ  como  valores  redutores  do  custo  de produtos  vendidos. Após,  refazer  os cálculos do IRPJ e da CSLL com base nas constatações feitas;  7.2.  confirmar  os  valores  dos  créditos  apontados  pelo  contribuinte  nos  Dacons  retificadores  e,  após,  refazer  os  cálculos das contribuições que deixaram de ser confessadas em  DCTF;  7.3. apartar os autos de infração de PIS e Cofins para processo  específico,  que  deverá  ser  instruído  com  os  mesmos  demais  documentos  de  instrução  do  processo  de  IRPJ,  inclusive  o  presente despacho de diligência;  7.4.  elaborar  dois  relatórios  conclusivos,  separadamente  para  IRPJ/CSLL  e  para  PIS/Cofins,  com  as  devidas  planilhas  de  apuração  conforme  o  caso.  Cada  relatório  deverá  integrar  o  processo respectivo.  Fl. 26433DF CARF MF     10 8. Em razão da diligência foram anexados os documentos às fls.  26.141 a 26.326. O relatório da diligência, intitulado "Despacho  de Conclusão de Diligência", foi juntado às fls. 26.145 a 26.152,  e  devidamente  cientificado  ao  contribuinte  via  caixa  postal  eletrônica em 25/04/2017 conforme documentos às fls. 26.341 a  26.344,  o  qual  não  contestou  o  as  considerações  feita  pela  autoridade  fiscal. Além disso,  em  cumprimento  à  determinação  desta  DRJ/REC,  os  autos  foram  apartados  para  transferir  os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins,  bem  assim  a  documentação  correspondente, para o processo nº 16095.720089/2017­17.  9. Devido  ao  apartamento  dos  autos,  estão  resumidas  a  seguir  apenas  as  considerações  da  autoridade  fiscal  relativas  à  parte  da diligência concernente aos lançamentos de IRPJ e da CSLL,  que permanecem sendo objeto do presente processo:  9.1. As contas 31110000 (Vendas ­ Terceiras Partes); 31120000  (Transportes  Refaturados  para  Terceiras  Partes),  33110000  (Vendas  Intercompany)  e  33120000  (Transportes  Refaturados  para  Intercompany)  não  foram  localizadas  na  escrituração  contábil,  mas  com  base  nesta  mesma  escrituração  pôde­se  concluir que:  9.1.1. Os valores das  receitas estão distribuídos nas contas:  (i)  31010101 (Receita Bruta da Venda de Produtos), aí englobados  os  valores  apurados  com  vendas  ­  terceiras  partes  e  vendas  intercompany;  (ii)  31010102  (Receita  de  Faturamento  com  Transportes),  que  engloba  valores  decorrentes  de  transportes  refaturados para terceiras partes e transportes refaturados para  intercompany;  9.1.2. O faturamento apurado pela empresa abrange: (i) vendas  ­ terceiras parte;   (ii)  vendas  intercompany;  (iii)  transportes  refaturados  para  terceiras  partes;  e  (iv)  transportes  refaturados  para  intercompany;  9.2. A  empresa  erroneamente utilizou os  valores apurados com  transportes  refaturados para  terceiras partes e  intercompany, e  com  vendas  intercompany  como  redutores  do  Custo  dos  Produtos vendidos (CPV), e não como faturamento normal. Este  procedimento não acarretou alteração nos valores do IRPJ e da  CSLL, porém ocasionaram uma falsa constatação de omissão de  receitas.  Assim,  restou  comprovado  que  o  contribuinte  considerou  um  receita  bruta  total  de  R$  149.924.606,64,  havendo uma divergência de R$ 30.034,79 conforme abaixo:  Fl. 26434DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.430          11     9.3. Acontece que o contribuinte informou valores superiores aos  extraídos das NFe para os 1º, 3º e 4º trimestres, e inferior para o  2º  trimestre. A soma dessas divergências totaliza R$ 30.034,79.  Devido  cobrar  a  diferença  apurada  de  R$  30.034,79  no  2º  trimestre, mês em que houve omissão de receitas (DIPJ < NFe):      9.4. Vale destacar que os lançamentos referentes à insuficiência  e declaração/recolhimentos permanecem inalterados.  10.  Em  13/06/2017 os  autos  retornaram  a  esta DRJ/REC  para  dar prosseguimento ao julgamento (fl. 26.350).  A  contribuinte  interpôs  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  administrativa  e  concluindo  que  o  resultado  da  diligência  inviabiliza a exigência do crédito tributário remanescente.   A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  considerando  o  valor exonerado pelo acórdão recorrido, efetivou a remessa necessária do recurso de ofício para  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o relatório.  Fl. 26435DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   De acordo com artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de setembro de 2017,  "O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00", sendo  assim, existindo esse requisito de admissibilidade e conhecimento do Recurso de Ofício. Frise­ se  que  o  Recurso  de  Ofício  se  limita  à  exoneração  do  crédito  tributário,  reduzido  após  diligência, resultando no seguinte demonstrativo:    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento opinou pela parcial  procedência do lançamento de ofício, conforme o acórdão recorrido, in litteris:  12. A impugnação é tempestiva e atende os demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual é conhecida.   13. De  início  é  devido  esclarecer  que  os  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  foram  transferidos  para  o  processo  nº  16095.720089/2017­17,  haja  vista  o  disposto  no  art.  1º,  I,  alíneas  "a"  e  "b"  da  Portaria  RFB  nº  666,  de  2008,  que  determina  que  os  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins  somente  acompanham  o  auto  de  IRPJ  quando  forem  reflexos  (decorrentes)  deste;  o  que  não  é  o  caso.  Em  função  disto,  as  razões de defesa apresentadas pelo contribuinte relativas a tais  tributos serão apreciadas no referido processo.  14.  Quanto  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que  permaneceram  no  presente  processo,  estes  decorreram  das  infrações  abaixo  indicadas  conforme  consta  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais:   Fl. 26436DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.431          13 14.1. Omissão de receitas ­ foi apurada diferença entre a receita  tributável determinada a partir das NFe e aquela informada na  DIPJ.  Esta  matéria  foi  expressamente  impugnada,  tendo  sido  objeto de investigação mais aprofundada em diligência;   14.2.  Insuficiência  de  declaração/recolhimento  ­  foi  apurada  diferença entre o montante de tributo apurado na DIPJ e aquele  declarado  em  DCTF.  Tal  matéria  não  foi  expressamente  impugnada,  havendo  ao  final  da  impugnação  apenas  uma  menção  genérica  de  não  haver  crédito  tributário  a  ser  constituído:    15.  É  devido  ressaltar  que  a  apresentação  das  razões  de  discordância  um  dos  requisitos  da  impugnação  (art.  16,  III  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  da  Lei  nº  8.748,  de  1993), não sendo admitida no processo administrativo tributário  federal  a  negação  geral.  Em  vista  disso,  há  que  se  considerar  que  a  segunda  infração,  insuficiência  de  declaração/recolhimento,  é  matéria  não  contestada  e,  por  conseguinte  não  impugnada  nos  termos  do  art.  17  do  referido  decreto, com redação da Lei nº 9.532, de 1997. Cabe à unidade  preparadora providenciar a formação de autos apartados para a  imediata cobrança da parte não contestada segundo o disposto  no  art.  21,  §1º do mencionado decreto,  com redação da Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (...)  Art. 21. (...)  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  16. Quanto  à  primeira  infração,  relativa  à  omissão de  receitas  apurada  em  decorrência  de  verificação  de  diferença  entre  a  Fl. 26437DF CARF MF     14 receita  tributável  determinada  com  base  nas  NFe  e  aquela  informada  na  DIPJ,  o  contribuinte  argumentou  que  informou  equivocadamente na DIPJ os valores referentes às receitas com  transportes  refaturados para  terceiras partes e  intercompany, e  com vendas  intercompany como redutores do CPV, mas que  tal  procedimento  não  ocasionou  redução  indevida  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  17. Segundo ele, somando­se o valor das vendas para  terceiras  partes, corretamente declarado como receita bruta na DIPJ, com  as receitas declaradas como redutoras do CPV, a receita bruta  total  tributada  foi  de  R$  149.924.606,64,  havendo  uma  divergência anual em relação às receitas apuradas com base nas  NFe  (R$ 149.954.641,43) de apenas R$ 30.034,79 e não de R$  14.518.295,00  conforme  considerado  nos  lançamentos.  Além  disso,  indicou  em  quais  contas  contábeis  tais  valores  estavam  registrados:  31110000  (Vendas  ­  11  Terceiras  Partes);  31120000  (Transportes  Refaturados  para  Terceiras  Partes),  33110000  (Vendas  Intercompany)  e  33120000  (Transportes  Refaturados para Intercompany).   18.  Em  se  confirmando  o  alegado  pelo  contribuinte,  restaria  demonstrado  que  foi  tributada  no  ano  2011  na DIPJ  a  receita  total  de  R$  149.924.606,64,  já  que  o  preenchimento  da  declaração  na  forma  como  efetuado  (considerar  receitas  como  conta  redutora  do  CPV),  apesar  de  incorreto,  gera  no  ano  o  mesmo  resultado  tributável  de  IRPJ  e  de  CSLL  que  seria  alcançado com o registro correto das receitas na Ficha 06.  19.  Todavia,  diante  da  ausência  de  informações  nos  autos  quanto  às Nfe  consideradas  nos  lançamentos  e  dos  respectivos  arquivos  digitais  de  levantamento  e  apuração  elaborados  pela  autoridade  fiscal,  bem  assim  dos  registros  contábeis  do  contribuinte  (também  em  arquivo  digital),  tal  verificação  se  tornou impossível de ser feita por este julgador, razão pela qual  os autos foram baixados em diligência.  20. A autoridade fiscal que realizou a diligência não encontrou  as contas contábeis mencionadas, mas  informou que os valores  das  receitas  de  vendas  de  produtos  a  terceiras  partes  e  intercompany  estavam  registrados  na  conta  31010101  (Receita  Bruta  a  Venda  de  Produtos)  e  que  os  valores  das  receitas  de  transportes  refaturados  para  terceiras  partes  e  para  intercompany estavam contabilizados na conta 31010102. Além  disso, confirmou que as receitas de vendas a intercompany e de  transportes  refaturados  foram  declaradas  como  redutoras  do  CPV, bem assim que  tal  procedimento não acarretou alteração  nos  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Reconheceu,  pois,  que  o  contribuinte  tributou  uma  receita  bruta  de  R$  149.924.606,64,  havendo  uma  divergência  no  ano  de  apenas  R$  30.034,79  conforme alegado pelo contribuinte, e devidamente demonstrado  na planilha e cálculos abaixo:  Fl. 26438DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.432          15   21.  Acontece  que  o  contribuinte  apurou  lucro  real  trimestral,  sendo  necessário  calcular  o  montante  da  receita  omitida  trimestralmente  e  não  simplesmente  considerar  somente  a  diferença anual de R$ 30.034,79, conforme sugeriu a autoridade  fiscal como valor a ser mantido a título de omissão de receitas.  Não se pode apurar a omissão anual e após atribuir tal omissão  a um trimestre específico.  22.  Consoante  planilhas  abaixo,  extraídas  do  relatório  da  diligência,  o  contribuinte  informou  na DIPJ  valores  superiores  aos  extraídos  das NFe para os 1º,  3º e 4º  trimestres,  e  inferior  para  o  2º  trimestre.  Ou  seja,  apenas  no  2º  trimestre  o  contribuinte deixou de submeter receitas à tributação (omitiu), e  para  os  demais  trimestres,  tributou  montante  superior  ao  apurado com base nas NFe. Por óbvio, a soma das divergências  trimestrais  totaliza  R$  30.034,79,  que  corresponde  à  diferença  anual antes mencionada.    23.  A  princípio  caberia  manter  integralmente  os  tributos  incidentes sobre a omissão de R$ 840.070,25 apurada para o 2º  trimestre. Por  outro  lado, não  se  pode desconsiderar  o  fato  de  que,  ao  tributar  mais  receitas  no  3º  e  4º  trimestres,  podemos  estar diante de uma postergação, com pagamento em atraso de  parte do tributo devido. Além disso, em relação ao 1º trimestre, a  tributação  de  mais  receita  do  que  seria  devida  ensejaria  Fl. 26439DF CARF MF     16 considerar  que  o  contribuinte  antecipou  parte  dos  tributos  devidos do 2º trimestre.  24. Todavia, para que tais situações (postergação e antecipação)  possam  ter ocorrido, é necessário que as  receitas declaradas a  maior  nos  1º,  3º  e  4º  trimestres  correspondam  às  notas  fiscais  que  deixaram  de  ser  declaradas  no  2º  trimestre,  ou  seja,  que  tenha  havido  um  erro  quanto  ao  período  de  apropriação  (inobservância do regime de competência).  25.  Tal  constatação  poderia  ser  feita  a  partir  da  identificação  das NFe consideradas pela autoridade fiscal nos lançamentos e  a  visualização  dos  seus  registros  na  escrituração  do  contribuinte.  Contudo  os  registros  contábeis  e  as  notas  fiscais  levantadas  pela  autoridade  fiscal  (ou,  ao  menos,  os  seus  números)  não  foram  juntados  aos  autos,  inviabilizando  tal  medida.  26.  Não  obstante  isso,  é  devido  atentar  para  o  fato  de  que  no  despacho de diligência foi determinado no parágrafo 14.1 que a  autoridade fiscal verificasse se as receitas decorrentes das NFe  levantadas por ela estavam escrituradas nas contas mencionadas  pelo contribuinte. Em que pese não ter encontrado as contas, a  autoridade fiscal afirmou que os valores estavam distribuídos em  outras  duas  contas,  confirmando  integralmente  o  montante  de  receita  bruta  defendido  pelo  contribuinte  e,  por  conseguinte,  reconhecendo a não contabilização apenas R$ 30.034,79 no ano.  Salvo melhor juízo, tal resposta indica que das NFe identificadas  pela  autoridade  fiscal,  apenas  parte  delas  não  foram  contabilizadas,  ou  seja,  que  os  valores  declarados  a maior  em  três  trimestres  correspondem  a  notas  não  declaradas  no  2º  trimestre,  permanecendo  não  contabilizada/declarada apenas  a  parcela de R$ 30.034,79 das NFe.  27.  Tal  conclusão  resta  corroborada  quando  se  atenta  para  a  proposição da autoridade  fiscal de manter a  tributação apenas  sobre R$ 30.034,79. Ora, se ele tivesse verificado que os valores  a maior  escriturados/declarados  nos  1º,  3º  e  4º  trimestres  não  correspondiam às notas fiscais por ele identificadas, certamente  teria proposto a manutenção da exigência sobre valor tributável  superior, qual seja, toda a diferença apurada no 2º trimestre (R$  840.070,25); o que não ocorreu como visto.   28.  Assim,  resta  considerar  que  pode  ter  havido  tanto  antecipação (1º trim.) como postergação (3º e 4º trim.) de parte  do  tributo que seria devido no 2º  trimestre. É o que se passa a  apurar.  29.  Em  relação  ao  primeiro  trimestre  observa­se  na  planilha  fiscal que o contribuinte considerou receita a maior no montante  de R$ 392.350,26. Todavia, a partir da cópia da DIPJ às fls. 55  a  153  verifica­se  que  foram  apurados  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  de  R$  599.809,69,  ou  seja,  não  foram  apurados IRPJ e CSLL a pagar no período. Em vista disso, não  há que se falar em antecipação da tributação da receita, vez que  a sua consideração neste trimestre não acarretou pagamento dos  tributos devidos.  Fl. 26440DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.433          17 30. Em relação aos 3º e 4º trimestres, para determinar se houve  postergação deve ser levado em conta o disposto no art. 273 do  RIR de 1999, in verbis:  Inobservância do Regime de Competência  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.   § 1º. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º. O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16). (grifou­se)  31. Sobre o assunto, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de  agosto de 1996, em seu subitem 6.2, esclareceu que o fato de o  contribuinte  ter  procedido  espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  dos  valores  do  imposto  ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  o  qual,  em  relação  às  parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido  pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos relativos a juros e multa:  6. O  §  5º,  transcrito  no  item 5,  determina  que  a  inexatidão  de  que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de  imposto,  diferença  de  imposto,  inclusive  adicional,  correção  monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  6.1  ­  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição social relativa a determinado período­base, quando  efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior.  Fl. 26441DF CARF MF     18 6.2 ­ O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em  período­base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  o  qual,  em  relação  às  parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido  pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não  os tenha pago.  (...)  7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve  ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social,  depois  de  compensados  os  valores  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  do  disposto  no  §  4º.  Por  isso,  após  efetuados  os  procedimentos  referidos  no  subitem  5.3,  somente  será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de  imposto e contribuição social que resultar após a compensação  de todo o valor pago a maior, no período­base de de término da  postergação,  com  base  no  lucro  real  mensal  ou  na  forma  dos  arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o  valor pago a menor no período­base de início da postergação”.  (grifou­se)  32.  Então,  interpretando­se  o  disposto  nas  referidas  normas,  conclui­se pela adoção das providências abaixo elencadas para  apurar se houve ou não postergação de  tributo em decorrência  da  inobservância  do  regime  de  competência  das  receitas  aqui  tratadas:  32.1.  exclusão,  do  lucro  real  apurado  nos  3º  e  4º  trimestres,  das  receitas  declaradas  indevidamente  nestes  períodos, e determinar o  valor dos  tributos que  seriam devidos  exclusivamente sobre as receitas que competiam a tais períodos;  32.2.  subtração,  dos  tributos  apurados  na  DIPJ  nos  3º  e  4º  trimestres,  dos  valores  apurados  no  tópico  anterior,  a  fim  de  verificar se houve pagamento a maior;   32.3.  tendo  havido  pagamento  a  maior  (postergação),  determinar  o  valor  postergado  por  meio  de  imputação  proporcional  entre  principal, multa  de mora  (20%,  pois  atraso  superior  a  60  dias)  e  juros  de  mora  [este  determinado  pela  aplicação da Selic a partir de agosto de 2011 (vencimento do 2º  trimestre)  até o mês  anterior  ao  do  vencimento  do  3º  trimestre  (setembro)  ou  do  4º  trimestre  (dezembro),  mais  um  por  cento  para  o  mês  do  vencimento  (outubro/2011  e  janeiro/2012,  respectivamente];  32.4.  do  valor  do  tributo  apurado  com  base  na  receita  bruta  considerada  omitida  no  2º  trimestre  após  a  diligência  (R$  840.070,25),  excluir  a  parcela  do  principal  do  tributo  postergado.   33.  Cabe  destacar  que  o  art.  273  do  RIR/99,  com  redação  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  estabelece  a  ocorrência  de  postergação quando houver pagamento(s) do  tributo devido em  período(s)  posterior(es).  O  parecer  faz  menção  a  pagamento  efetivo e espontâneo.   Fl. 26442DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.434          19 34.  Entendo,  todavia,  que  a  confissão  em  DCTF  do  valor  apurado  na DIPJ  pode  ser  considerado  como  pagamento  para  fins  de  análise  da  postergação,  vez  que  o  débito  confessado  é  passível  de  inscrição  em  dívida  ativa  caso  não  haja  o  efetivo  recolhimento espontaneamente (conforme art. 8º, §1º da IN RFB  nº 1.110, de 2010 e alterações posteriores, vigente à época dos  fatos).  35. Não fosse assim, na hipótese de o valor confessado em DCTF  não  ter  sido  recolhido,  a  situação  não  se  enquadraria  em  postergação,  acarretando  o  lançamento  do  tributo  sobre  a  receita  no  período  da  omissão,  e  também  a  cobrança  do  montante  do  tributo  correspondente  confessado  em  DCTF  em  período posterior, exigindo­se, assim, os tributos sobre a mesma  base de cálculo em duplicidade.  35. Portanto, para fins de análise da efetividade da postergação,  será considerado pago o tributo quando confessado em DCTF.  36.  Em  função  deste  entendimento  é  devido  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal  verificou  que  no  3º  trimestre  o  contribuinte  confessou IRPJ e CSLL em montantes inferiores aos apurados na  DIPJ, o que ensejaria considerar não ocorrido o pagamento do  tributo,  afastando  a  postergação  se  seu  valor  fosse  inferior  ou  igual  à  diferença  que  deixou  de  ser  confessada.  Contudo,  esta  diferença  foi  objeto  de  lançamento  como  insuficiência  de  declaração/recolhimento,  o  qual  não  foi  impugnado,  sendo  crédito  tributário  definitivo  e  passível  de  cobrança  imediata.  Assim,  a  fim  de  evitar  dupla  exigência  sobre  o  mesmo  valor  tributável, será considerado novamente ter havido "pagamento"  para fins de caracterização de postergação.  37.  Feitas  as  considerações  acima,  foi  elaborado  o  demonstrativo  abaixo  para  apurar  se  houve  postergação  de  receita  para  o  3º  e  o  4º  trimestres  e  quais  os  montantes  dos  tributos porventura postergados:    Fl. 26443DF CARF MF     20   38.  Como  dito,  estes  tributos  postergados  para  o  3º  e  4º  trimestres  de  2011  serão  excluídos  o  montante  dos  tributos  apurados  sobre  a  omissão  de  receita  verificada  para  o  2º  trimestre após a diligência. Os tributos lançados para os 1º, 3º e  4º  trimestres  devem  ser  exonerados  conforme  proposição  presente no relatório de diligência, haja vista ter sido verificado  não ter ocorrido omissão de receitas para tais períodos.  39.  Devido,  então,  refazer  os  cálculos  dos  tributos  lançados  conforme abaixo, adequando­os ao entendimento deste voto:    40. No que se refere pleito de juntada de quaisquer documentos  complementares  e  produção  de  provas  para  auxiliar  o  julgamento,  trata­se  de  direito  assegurado  ao  contribuinte,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972, o qual não foi exercido. Não obstante isso, salienta­se que  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  na  impugnação  foram  objeto  de  diligência,  a  qual  foi  conclusiva  pelo  seu  cabimento.  41.  VOTO,  pois,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL  conforme  demonstrado  acima  (parágrafo  39),  mantidos os juros de mora e a multa de ofício incidentes. Atentar  para  o  fato  de  que  o  crédito  tributário  decorrente  da  matéria  "Insuficiência de Declaração/Recolhimento" é definitiva, vez que  considerada não impugnada por falta de contestação expressa. A  unidade preparadora deverá providenciar a  formação de autos  apartados para a imediata cobrança da parte não contestada em  cumprimento ao disposto no art.  21,  §1º do Decreto nº 70.235,  de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993.  Fl. 26444DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.435          21 Em  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  diverge  do  acórdão  recorrido,  em  síntese, aduzindo a inexigibilidade do lançamento de ofício, pois: "i) na apuração dos tributos  com base no lucro trimestral não foi observada a correta apuração da base de cálculo; ii) a  suposta  matéria  confessada  foi  objeto  de  lançamento  de  oficio,  com  a  efetiva  apuração  do  tributo  devido  demonstrando  a  incoerência  entre  DCTF  e  DIPJ;  e  iii)  ainda  que  pudesse  prosperar  a  tese  da  confissão  via DCTF,  a  autoridade  perderia  o  prazo  para  efetuar  essas  cobranças, visto que não dependia de processo administrativo para esse fim."  O  montante  indicado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  foi  encaminhando  para  cobrança,  mediante  da  representação  nº  278/2017  (processo  administrativo  nº  10875.722516/2017­20),  pois,  que  segundo  o  acórdão  recorrido  "Tal matéria não foi expressamente impugnada, havendo ao final da impugnação apenas uma  menção genérica de não haver crédito tributário a ser constituído",   De  acordo  com  a  Recorrente,  não  existia  valor  devido  para  o  período  de  apuração, consoante o resultado da diligência e sua exposição no Recurso Voluntário:   6. Ora, o auto inteiro versa sobre a apuração do IRPJ e CSLL,  no  item  ii.B  da  impugnação,  há  farta  matéria  demonstrando  equívoco no preenchimento da DIPJ e que  consequente afeta à  DCTF  e,  portanto,  existe  matéria  farta  e  específica,  e  não  genérica,  demonstrando  a  correta  apuração  dos  tributos.  Ao  final se conclui que não havia imposto para o período e por fim  se  conclui  que  havia  imposto  por  confissão?  Veja,  não  existe  imposto  devido  pela  apuração  do  i.  Julgador.  E  não  é  por  omissão de receita é por ausência de base mesmo:    07. As fls. 26.365 o Julgador conclui pela existência de prejuízo  fiscal no 1º, 3° e 4°, como pode então decidir diferentemente do  apurado  apenas  por  simples  declaração,  já  alegada  e  provada  nos  autos  equivocada,  e  precoce  der  à  simples  cobrança.  Proceder  dessa  forma  é  dar  dois  pesos  e  duas  medidas  a  um  mesmo fato:    Fl. 26445DF CARF MF     22 Adicionalmente, a Recorrente expõe que uma vez apurado prejuízo fiscal do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL), proporcionaria a redução do valor devido nos próximos trimestres:  13.  Segundo  a  autoridade  Julgadora  às  fls.  26.366,  no  1°  Trimestre  de  2011,  foram  apurados  prejuízo  fiscal  e  base  negativa de CSLL no montante de R$ 599.809,69.  14. Porém na apuração do 2° Trimestre de 2011 não foi utilizado  o  prejuízo  acumulado  na  dedução de  30%  da  base  de  cálculo,  veja­se:    O  acórdão  recorrido  presumiu  que  existiu  uma  postergação  da  receita,  eventualmente, infringindo o regime de competência, modificando o critério do lançamento de  ofício, como se infere adiante:  27.  Tal  conclusão  resta  corroborada  quando  se  atenta  para  a  proposição da autoridade  fiscal de manter a  tributação apenas  sobre R$ 30.034,79. Ora, se ele tivesse verificado que os valores  a maior  escriturados/declarados  nos  1º,  3º  e  4º  trimestres  não  correspondiam às notas fiscais por ele identificadas, certamente  teria proposto a manutenção da exigência sobre valor tributável  superior, qual seja, toda a diferença apurada no 2º trimestre (R$  840.070,25); o que não ocorreu como visto.   28.  Assim,  resta  considerar  que  pode  ter  havido  tanto  antecipação (1º trim.) como postergação (3º e 4º trim.) de parte  do  tributo que seria devido no 2º  trimestre. É o que se passa a  apurar.  Entretanto, avalio que não é saneável tal constituição do crédito tributário, eis  que  a  imputação  originária  era  de  omissão  de  receitas  sobre  notas  fiscais  não  escrituradas,  sendo  assim,  imprescindível  a  observância  de  cada  período  de  apuração,  in  casu,  trimestral,  garantindo  a  amortização  do  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  da  base  negativa  (CSLL).  A  suposta  postergação  de  receitas  pressupõe  um  novo  lançamento  de  ofício,  fundamentado  em  outro  critério  jurídico,  apurando  "a  inexatidão  quanto ao  período  de apuração de  escrituração de  receita" e, por fim, exigindo somente "a diferença de imposto, atualização monetária, quando  for o caso, ou multa" (artigo 273 do Decreto nº 3.000/1999 ­ RIR/1999).   Finalmente, eventual diferença no 2º trimestre, equivalente a R$ 840.070,25,  quanto à receita omitida de nota fiscal não escriturada, ocasionaria o respectivo lançamento de  ofício.  Contudo,  inadmissível  essa  "reformatio  in  pejus",  evidenciando  a  improcedência  do  crédito tributário, adstringindo­se ao seu critério temporal (apuração trimestral).  A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  embora  constitua instrumento de confissão de dívida, não impede sua revisão através do procedimento  Fl. 26446DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.436          23 administrativo fiscal, sobretudo, quando há diligência promovida pela própria Receita Federal  do Brasil, esclarecendo sua incorreção material.   O lançamento de ofício consiste no "procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.", como disciplina o artigo 142 do Código Tributário  Nacional.  O  presente  lançamento  não  determinou  com  exatidão  a  matéria  tributável  e  tampouco calculou o montante do tributo devido, quando na apuração de omissão de receitas.  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias,  ex­presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  leciona  que  o  vício  substancial  compreende a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo:   “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material  nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de  âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos:   1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e   2º) o dos requisitos  complementares ou formais. Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo  o  de  morte,  pois  impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional  entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.  Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do lançamento  insculpida  no  art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico  tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria tributável,  o  cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  [...]   Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos  complementares  do  lançamento,  ou  seja,  naqueles  que  devem  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica,  consistente  na  notificação  ao  sujeito  passivo,  estaremos  falando  de  vício  formal.  Os  requisitos  complementares  ou  formais  são  aqueles  exigidos  por  lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.  O  vício  formal  no lançamento tributário. in Direito Tributário  e  processo  administrativo  aplicados. TÔRRES,  Heleno  Taveira,  QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.).  São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345­346.   Isto posto, voto pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício.  Não  obstante,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 26447DF CARF MF     24 Rafael Gasparello Lima ­ Relator                              Fl. 26448DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722745/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RETENÇÃO. Somente é compensável o IRRF se comprovada a respectiva existência da retenção mediante documentos hábeis e idôneos. NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual. ACORDO ENTRE PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (assinado digitalmente) RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­004.937  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RETENÇÃO.  Somente  é  compensável  o  IRRF  se  comprovada  a  respectiva  existência  da  retenção mediante documentos hábeis e idôneos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.   As  provas  devem  ser  apresentadas  por  oportunidade  da  Impugnação,  sob  pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual.  ACORDO  ENTRE  PARTICULARES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPOSIÇÃO.  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Notificação  de  Lançamento  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  goza  dos  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo  ser  exigido nos  termos da  lei. Corretamente  seguido o Processo Administrativo  Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 27 45 /2 01 0- 10 Fl. 84DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira,  Rorildo Barbosa Correia,  Virgílio  Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  40/46),  acompanhado  de  documentos  comprobatórios (e­fls. 47/80), interposto contra o Acórdão 11­51.213 ­ 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE  –  DRJ/REC  (e­fls.  27/32),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento, relativa ao ano­ calendário  2006,  o  qual  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  45.451,59,  sendo R$ 29.378,58  referentes  a  Imposto  de Renda  da Pessoa Física  e  o  restante  referente a multa de ofício e juros de mora, calculados até agosto de 2010.  2.  O  lançamento  deu­se  conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal da Notificação de Lançamento (e­fl. 17), em procedimento de revisão de declaração, onde  se verifica que foi constatada dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na fonte ­ IRRF,  no valor de R$ 30.373,96,  tendo em vista,  segundo  texto da Notificação  transcrito,  "...que o  contribuinte não apresentou Planilhas de Cálculo Judicial referentes às causas trabalhistas ­  Processos  (70001­1992­122­06­00­1)  e  0063­1991­122­06­00­6,  como  também,  não  apresentou  comprovação do  recolhimento  do  imposto  através  de DARF,  e ainda,  como não  consta  informação das  fontes pagadoras referentes à retenção de  imposto, através da DIRF,  procedemos  à  glosa  do  imposto  por  falta  de  comprovação:  Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais de Igarassu, Itapissuma, Itamaracá CNPJ 11.547.882/0001­26 ­ IRRF de R$ 10.064,93.  Usina São José CNPJ 10.362.820/0001­87 ­ IRRF de R$ 20.309,03".  3.  Após  ser  devidamente  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese:  ­ que deve ser retificada a Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte do Sindicato, para que este seja cobrado do  imposto a ele  incumbido  por sentença judicial trabalhista;   ­ que nunca prestou trabalho para a Usina; esta apenas foi pólo passivo  de ações trabalhistas onde o impugnante foi patrono;  ­ que os valores presentes na Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA são  relativos  a  acordo  judicial  firmado  entre  ele,  advogado  empregado,  e  o  sindicato, empregador, decorrente de lide trabalhista;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 85          3 ­  e  que  no  citado  acordo  constou  que  os  rendimentos  acordados  do  impugnante seriam recebidos líquidos e o Sindicato arcaria com o IRRF e o  INSS além desse valor acordado, sem retenção;  ­  pediu  prorrogação  de  prazo  até  que  o  Sindicato  acatasse  decisão  judicial e comprovasse o recolhimento dos DARF devidos, senão seria para  ele impossível cumprir a obrigação de comprovar o recolhimento;  ­ por fim, requer que seja julgada procedente sua impugnação.  4. Já o voto prolatado pela 1ª Turma da DRJ/REC no Acórdão aduz, em sua  essência:    Voto    3.  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos (...) Portanto, dela deve se tomar conhecimento.    (...)    6. Conforme legislação acima mencionada, constata­se que  é  permitido  deduzir,  do  imposto  apurado,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, (...)    7. (...).    8.  O  interessado  teve  oportunidade,  à  luz  do  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  de  contestar  os  dados  apurados  pela  Fiscalização,  fundamentando  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na  efetivação do lançamento, no entanto, não o fez.    9.  Verifica­se  da  DIRPF/2007,  apresentada  pelo  contribuinte  que  o  mesmo  exerce  a  ocupação  de  Advogado.  Ressalta­se  que  as  glosas  foram  decorrentes  das  informações  prestadas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  transcrição. Presume­se  que  o  contribuinte  tinha em  seu  poder  documentos que deram origem as tais informações.    (...)    10.  Às  fls.  14,  consta  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  comprovação  dos  valores  informados  em  sua  declaração  de  ajuste anual, tais como:  "­ Comprovante de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus  dependentes no ano­calendário.  ­ Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, planilha das verbas,  contendo os cálculos deliquidação de sentença, atualização de cálculos, Guia  de Levantamento, DARF do Recolhimento do IRRF, e Recibos dos Honorários  Advocatícios e/ou Periciais.  ­ Contrato de Administração de aluguel e Comprovantes de Recebimentos com  Taxa de Administração discriminada.  ­ Contrato(s)  de  Locação  e Comprovação de  propriedade do  bem  locado  em  conjunto ou em condomínio.  ­ Carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, termo de rescisão de  contrato de trabalho,contra­cheques mensais ou recibos de pagamento."    10.1  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  também  deixou  de  apresentar  documentos  que  comprovassem  as  informações  prestadas  em  sua  DIRPF/2007.  De conformidade com os termos de sua impugnação e de acordo  com  as  informações  de  sua DIRPF,  o  contribuinte  é  advogado  trabalhista.    11. No que tange à natureza dos rendimentos recebidos pelo  contribuinte,  verifica­se,  de  pronto,  que  os  valores  pagos  pelo  Fl. 86DF CARF MF     4 Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais  de  Igarassu,  Itapissuma  e  Usina  São  José,  presume­se,  não  possuem  natureza  de  indenizações  trabalhistas  (como o  aviso  prévio  indenizado,  por  exemplo). Pois,  não qualquer prova  (sic),  que não era  e nunca  manteve  vinculo  empregatício  com  as  pessoas  jurídicas  acima  mencionadas.    12. Em pesquisa aos Sistema da Receita Federal, constata­ se  que  no  ano­calendário  de  2007,  exercício  de  2008,  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  documentos  dos  valores informados em nome do Sindicato Trabalhadores Rurais  de  Igarassu  e  Itapessuma  e  Sindicato  dos  Trabalhadores Cabo  de  Santo  Agostinho,  tendo  naquela  ocasião  apresentados  documentos,  de  ações  trabalhistas  de  diversos  empregados.  Entretanto,  no  presente  processo  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  documento  referente  aos  valores  informados  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  em  nome  do  Sindicato  dos  Trabalhadores Rurais de Igarassu, Itapessuma e Usina São José.    13.  Assim  sendo,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  os  acórdãos  emitidos  pela  Justiça  do  Trabalho,  em  favor  dos  empregados  de  quem  era  patrono,  para  comprobação  dos  valores recebidos a títulos de honorários das ações trabalhistas  e se houve retenção de imposto de renda retido na fonte.    13.1  Presume­se  que  ao  elaborar  a  declaração  de  ajuste  anual,  tenha  em  mãos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar tais informações, se por ventura sua declaração visse  (sic)  ser  selecionada  por  parâmetros  estabelecidos  pela  Administração  Tributária.  Observa­se  que  no  presente  caso  o  contribuinte  teve  duas  oportunidades  de  comprobação  de  tais  dados,  quando  do  recebimento  da  Intimação  Fiscal  e  ao  formalizar o presente processo e no entanto, deixou de fazer.    Assim  sendo,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação  para  MANTER  na  integra  a  Notificação  de  Lançamento,  do  IRPF/2007.    5. Por  ocasião  do Recurso  apresentado  em 09/12/2015,  em  contraposição  à  Decisão de Primeira Instância, cientificada em 09/11/2015 (e­fl. 37), o recorrente sustenta em  seus argumentos,em síntese, que:  ­ na  impugnação  informou que o contador  responsável pela  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  havia  lançado  equivocadamente  como  uma  das  fontes  pagadoras  a  Usina São José S/A (IRRF de R$ 20.309,03);  ­ tais valores foram pagos no ano de 2006 pelo Sindicato dos Trabalhadores  Rurais  de  Itapissuma,  Igarassú  e  Itamaracá,  e  que  recursos  oriundos  de  demandas  contra  a  Usina  São  José  S/A  foram  sempre  recebidos  pelo  referido  Sindicato  e  repassados  aos  advogados responsáveis;  ­  valores  que  deveriam  ser  espontaneamente  revertidos  ao  recorrente  pelo  referido  Sindicato  de  quem  era  empregado  (Doc.03),  relativos  à  parte  variável  de  sua  remuneração, ensejaram uma demanda trabalhista, culminando em Acordo Judicial cuja cópia  foi  encaminhada  em  cumprimento  à  anterior  Intimação,  e  que,  em  suas  palavras,  "estranhamente não anexada aos Autos do processo pela notificante";  ­ no curso da fiscalização apresentou toda a documentação, mas não poderia  apresentar  algo  que  não  existia  ou  a  ele  não  fora  informado:  o  recolhimento  efetuado  pelo  responsável tributário dos valores retidos; apresentou o acordo trabalhista (Doc. 04), mas nada  teria sido juntado na referida notificação;  ­  a não  apresentação  dos  cálculos  trabalhistas  é  irrelevante,  vez  que  não  se  discute a natureza dos recursos, fato esse não objeto de contestação;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 86          5 ­  a  DRJ/REC  ignorou  as  razões  trazidas  pelo  ora  recorrente,  argüindo  a  ausência de provas, quando essas foram apresentadas no curso da fiscalização (Docs. 05 e 06),  e não juntadas à notificação pelo agente preparador/ notificante;  ­ a fiscalização deixou de observar  formalidades  inerentes à constituição do  crédito  tributário,  conforme previstas  no  art.  142  do CTN  (transcreve  o  dispositivo  citado  e  grifa "ocorrência do fato gerador" e "identificar o sujeito passivo");  ­  a  fiscalização  também  se  encontra  em  desacordo  com  os  dispositivos  do  Decreto 7.574/2011, em especial os arts. 24, 25 e 30, sobre provas e formalização de autos, que  transcreve, grifando todo o artigo 25 ("Os autos de infração ou as notificações de lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito");  ­  não  imaginava  que  o  julgador  de  1a.  Instância  não  teria  acesso  aos  documentos, fato descoberto no fornecimento do processo digitalizado em novembro de 2015;  uma vez que a autuação do processo ocorreu em 08/10/2010, não poderia imaginar a falha da  administração fazendária ao não anexar os documentos anteriormente apresentados;  ­ tal situação torna nulo o lançamento por preterição ao direito de defesa do  contribuinte, conforme o Art. 12, da lei 7574/2011, transcrito e grifado o inciso II;  ­  ocorreu  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  tributária  (Transcreve arts 717 e 722 do RIR/99, grifando que a  fonte pagadora deve reter e recolher o  imposto);  ­  os  arts.  24,  25  e  30  do Decreto  7.574/2011  determinam  que  a  exigência  fiscal deve estar instruída das provas indispensáveis à comprovação do ilícito, que não ocorreu,  já que falta de recolhimento é de responsabilidade da fonte pagadora;  ­ sem provas de ilicitude, carece de base legal o lançamento fiscal;  ­  a  cobrança  foi  efetuada  por  não  ter  apresentado  comprovação  do  recolhimento do IRPF, mas a fonte pagadora é que não forneceu tal documento;  ­  os  dispositivos  dados  como por  ele  infringidos,  art.  12, V,  Lei  9250/95  e  artigos  7o.,  §  1º,  e  87  do  RIR,  descrevem  que  o  ilícito  tributário  é  da  fonte  pagadora,  não  cumpridora do acordo judicial, que previa a responsabilidade do Sindicato pelo pagamento;  ­ a ele cabia oferecer os valores brutos e assim o fez; e  ­ que  com  a  falha  no  preparo  do  lançamento,  com  ausência  dos  elementos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  com  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  sem  descumprimento  de  dispositivos  legais  pelo  contribuinte,  descabe  que  dele  se  exija  o  pagamento  dos  valores  não  recolhidos  pela  fonte  retentora,  da  qual  esses  valores  devem  ser  exigidos.  6.  Requer,  por  fim,  a  declaração  da  improcedência  da  ação  fiscal,  pela  nulidade do procedimento de notificação e do preparo do processo, e  tornando nulos os atos  posteriores, reformando a decisão recorrida.  7. Juntamente com seu Recurso, o contribuinte apresenta cópias dos seguintes  documentos, da forma como por ele numerados:  ­ DOC 1: sua Carteira de Identidade de Advogado, e­fl. 47;  ­ DOC  2:  peças  do  presente  processo  (Acórdão,  extrato  do  processo,  cobrança, aviso de recebimento), e­fls. 49/60;  ­ DOC 3: sua Carteira de Trabalho, e­fls. 61/62;  ­  DOC  4:  Termo  de  Conciliação  e  Extrato  de  Movimentação  do  Processo Trabalhista 7000100­46.1992.5.06.0122, e­fls 63/75;  ­  DOC  5:  Recibo  de  Entrega  de  Documentos  no  25710  protocolado  junto à DRF Recife em 22/07/2008, referente ao Exercício 2006, e­fls 76;  Fl. 88DF CARF MF     6 ­  DOC  6:  Recibo  de  Entrega  de  Documentos  no  26477  protocolado  junto à DRF Recife em 08/08/2008, referente ao Exercício 2006, e­fls 77; e  ­ DOC sem número: cópia de petição dirigida ao Delegado da RFB em  Recife/PE,  dando  cumprimento  à  intimação  2007/604221495121027,  apresentado documentos especificados relativos ao exercício 2007, assinada  em 21/07/2008, sem protocolo, e­fls 78/80.   8. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator  9.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  10. Em princípio, ressalte­se que a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual, cf.  Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16, § 4º, abaixo transcritos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  no.  9.532/97)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) (grifei)  11.  Ainda  de  início,  ressalte­se  que,  uma  vez  notificado  do  lançamento,  o  sujeito passivo não pode mais pretender retificar sua DAA, cf. Artigo 147, § 1º. do CTN Lei nº  5.172/66:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.    § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  12.  Isto  posto,  recorde­se  que  o  lançamento  deu­se  devido  a  pretensão  de  compensação de valores de Imposto de Renda Retido na fonte ­ IRRF, declarados pelo próprio  Recursante,  no  valor  de  R$  30.373,96  (Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais  de  Igarassu,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 87          7 Itapissuma,  Itamaracá, CNPJ  11.547.882/0001­26  ­  IRRF  de R$  10.064,93. Usina  São  José,  CNPJ 10.362.820/0001­87 ­ IRRF de R$ 20.309,03).  13. Os referenciados DOC 3 e DOC 4, apresentados apenas em sede recursal,  realmente demonstram a vinculação empregatícia do Recursante com o Sindicato. E o DOC 04,  o Acordo Judicial, esclarece que os pagamentos efetuados são referentes a honorários devidos  ao Recorrente. O recebimento dos rendimentos tributáveis não é controverso na presente lide.  14. Deve  ser destacado  que  o  descumprimento  de  acordo  entre particulares  não  exime  o  pagamento  de  tributos  pelos  responsáveis,  e  muito  menos  a  imputação  de  responsabilidade  do  cumprimento  da  obrigação  pelo  outro  envolvido  nesse  acordo  eximiria,  conforme artigo 123 do CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  (grifei)    15. Se  realmente não haveria como o agora Recursante apresentar o DARF  do recolhimento efetuado pelo responsável tributário, o Sindicato, pois este não lhe forneceu,  ou  não  efetuou Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF,  existiriam outras  formas subsidiárias de comprovar a retenção do imposto, como através de todos os documentos  enumerados na intimação inicial.   16.  E  neste  escopo,  principalmente  a  apresentação  da  planilha  de  cálculos  trabalhistas,  à qual o  recursante  atribui  irrelevância,  poderia na verdade  ser  substancial,  uma  vez que, embora não se discuta a natureza dos recursos, os valores correspondentes de Imposto  de Renda Retido na Fonte ­ IRRF poderiam estar nela destacados.   17. Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72, anteriormente já transcrito,  a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar.  Ainda  no mesmo  decreto, mais  especificamente  no  art.  16,  está  disposto  que  a  impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir.  O interessado teve oportunidade, à luz dos artigos citados, de contestar os dados apurados pela  Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a  contrapor os dados utilizados na efetivação do lançamento.  18.  Não  se  encontram  nos  autos  as  provas  que  o  Recursante  alega  ter  apresentado após  a primeira  intimação. E  ele  também não  (re)apresentou  tais  provas  em sua  impugnação.  Sustenta  o  recorrente  que havia  entregue  a documentação  comprobatória  e  que  nem a fiscalização, nem a autoridade preparadora,  , nem a notificante, as juntou ao processo,  caracterizando falha por parte da administração pública.  19.As  alegações  desprovidas  de  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  podem prosperar. Pretendendo comprovar a anterior entrega de documentos, anexa nesta sede  recursal as guias de protocolo de documentos DOC 5 e DOC 6 (e­fls. 66 e 67), mas tais guias  são  concernentes  à  apresentação  de  documentos  relativos  ao  exercício  2006,  diverso  do  exercício da presente lide.  20. Da mesma fora, o DOC sem número, e­fls. 78/80, é cópia de petição que  intentou  apresentar  à  DRF,  documentos  relativos  ao  exercício  2007.  Mas,  além  de  não  apresentar  protocolo  em  seu  corpo,  pretendeu  dar  cumprimento  à  intimação  Fl. 90DF CARF MF     8 2007/604221495121027  .  A  Notificação  de  Lançamento  em  pauta  é  a  de  no.  2007/604451257764140.  21.  Portanto,  é  fundada  a  decisão  da  DRJ/REC  de  julgar  improcedente  a  impugnação por falta de provas, uma vez que as mesmas não constam nos autos. E não há que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  documentos  ausentes  no  processo  têm  sua  análise  impossibilitada.  Os  prazos  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  para  a  apresentação de seus argumentos e documentos pertinentes foram rigorosamente respeitados.  22. Quanto à retenção do imposto pela fonte pagadora, esta se dá na forma do  art. 45, § único do Código Tributário Nacional:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda  ou  dos  proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção e recolhimento lhe caibam.(grifei)  23. Já a dedução do IRRF do Imposto de Renda da Pessoa Física apurado na  Declaração de Ajuste Anual ­ DAA fundamenta­se no inciso V, do Artigo 12 da Lei 9.250/95,  abaixo destacado:  Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos:  (...)  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;(grifei)  24.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento  em  sua  página  introdutória,  verifica­se que foi lançado Imposto de Renda da Pessoa Física, e não Imposto de Renda Retido  na Fonte.  E  nota­se  que  a descrição  dos  fatos  da  autuação  não  é  a  falta  de  recolhimento  do  IRRF, mas sim é a glosa da compensação por  falta de comprovação de que o  imposto  tenha  sido efetivamente retido.  25.  Eivado  de  razão  está  o  interessado  quanto  à  responsabilidade  única  e  exclusiva da fonte pagadora pelo recolhimento do IRRF. O recorrente não pode realmente ser  responsabilizado por tal falta de recolhimento. Mas por outro lado, também não pode pretender  compensar o Imposto a Pagar calculado em sua Declaração de Ajuste Anual com um valor de  IRRF  sem  comprovação  de  retenção,  e  está  sendo  cobrado  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Física, do qual é o sujeito passivo.  26. Esclarecendo em valores, não está sendo cobrado do contribuinte o valor  do IRRF não retido (R$ 30.373,96), mas sim o Imposto de Renda da Pessoa Física devido no  ano­calendário 2006 (R$ 45.451,59), calculado através da tabela progressiva vigente, sobre o  total  de  seus  rendimentos  tributáveis por  ele mesmo declarados,  com as deduções  cabíveis  e  sem a compensação indevida do IRRF erroneamente informado na DAA original.   27.  Enriquecedora  é  a  citação  dos  artigos  941  e  943  do  então  vigente  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99:  Art.  941.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte,  deverão  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das deduções e do imposto retido no ano­calendário anterior, quando  for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).(Grifei)  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 88          9 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção emitido  em  seu  nome pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei  nº 7.450, de 1985, art. 55).(grifei)  28. O Recursante não pode pretender a compensação de valores de IRRF em  sua DAA de 2006, uma vez que não foi apresentado nenhum comprovante da efetiva retenção  do valor pretendido, nem na forma descrita nos artigos acima, nem em qualquer outra  forma  suplementar que suprisse sua ausência.  29. Uma vez que na Notificação de Lançamento exige­se então  Imposto de  Renda da Pessoa Física de quem auferiu a renda, e não Imposto de Renda Retido na Fonte, não  há exigência de tributo cuja responsabilidade pelo recolhimento não seja do recorrente, o fato  gerador  ocorreu,  e  todas  as  formalidades  prescritas  no  caput  do  art.  142  do  CTN  foram  observadas.   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  30. Não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos  no art. 11 do Decreto nº 70.235/72,  foram observados quando da  lavratura da Notificação de  Lançamento. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretam a nulidade do  lançamento. Transcrevem­se a seguir, os dois artigos citados:   Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.    Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 92DF CARF MF     10 31. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões  cometidas na Notificação de lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF).   32.  No  presente  caso,  tais  vícios  inexistem,  pois  o  agente  autuante  é  competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita  e fundamentada, de modo que permitiu ao autuado o mais amplo direito de defesa e o exercício  pleno  do  contraditório,  direito  este,  exercido  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  ora  analisado.   33. Da análise da Notificação de Lançamento, constata­se que ela demonstra  com  clareza  as  infrações  imputadas,  com  a  devida  indicação  do  enquadramento  legal  da  matéria  apurada.  Nesse  sentido,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Notificação  contém  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, e certamente não fere o princípio da legalidade.  34. Além disso, a Notificação de Lançamento está devidamente instruída com  as  provas  necessárias,  sob  as  formalidades  cabíveis,  uma  vez  que  foi  lavrada  com  base  nas  informações presentes na DAA do próprio contribuinte (com base no caput do Artigo 147 do  CTN, já citado), onde também se constatou o ilícito tributário pelo sujeito passivo.   35. Não há nulidade da Notificação de Lançamento, não está sendo ferido o  princípio da legalidade nem nenhum outro princípio constitucional, e não ocorreu cerceamento  de defesa, e foram respeitados os princípios gerais de direito tributário e administrativo.  36.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  Decisão  da  DRJ/REC  no  sentido  de  procedência do lançamento.  CONCLUSÃO  37. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.                           Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.910843/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular. A falta da clareza e certeza do crédito pleiteado impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.910652/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.066  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  GARRA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA.  A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação  (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito  de que, comprovadamente, declara ser titular.  A  falta da  clareza  e  certeza do  crédito pleiteado  impede a homologação da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.910652/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 08 43 /2 00 9- 56 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância, proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo excertos dos termos e fundamentos da decisão recorrida:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através  do Despacho Decisório [...]que não homologou a compensação  declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  O  interessado,  cientificado  em  [...],  apresentou,  em  [...],  manifestação  de  inconformidade  [...].  Nesta  peça,  alega,  em  síntese, que:  ­  até outubro  de  2003,  recolheu  a Contribuição Social  sobre  o  Lucro Presumido utilizando o percentual de 12%;  ­  por  cautela,  a  partir  de  novembro  de  2003,  alterou  o  percentual para 32%;  ­ a partir da MP nº 252/2005, voltou a utilizar o percentual de  12%, tendo acumulado crédito de pagamento a maior, conforme  tabela, que foi utilizado para a quitação de tributos;  ­ a Receita Federal está exigindo multa para pagamento dentro  do prazo;  ­  a  DCTF  foi  transmitida  em  data  anterior  ao  pedido  de  compensação, motivo pelo qual não foi encontrado o crédito;  ­ a DCTF foi retificada em 11/08/2009.  É o relatório.  Voto  Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço.  A teor do art. 170 do Código Tributário Naciona ­ CTN (Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o  direito  creditório  alegado deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 4          3 liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da  certeza,  que  diz  respeito  à  prova  incontestável  do  direito  alegado.  Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  consta  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados."  O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros  contábeis idôneos, apurou.  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais. A DCTF, sendo confissão de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  Na manifestação de inconformidade, o interessado admite que a  DCTF não apontava a existência de crédito, sendo retificada em  11/08/2009.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  Os  débitos  objeto  de  compensação  não  homologada  devem  ser  exigidos  com  os  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora,  por  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 5          4 expressa  determinação  legal  (art.  38  da  Instrução  Normativa  RFB 900/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996).  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  É o meu voto.  Julgadora Maria de Lourde  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde  reitera  seus  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tabelas com os valores que entende devidos e compensados de vários  tributos,  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  (origem  do  eventual  crédito),  créditos  e  débitos  atualizados,  além de  tabela  comparativa processos  de  cobrança  com a utilização  de multa  e  juros de mora, tudo isto para arrematar com a mesma conclusão da impugnação apresentada:    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.061,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.910652/2009­ 94, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.061):  "Tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  estão,  considerando  as  informações  do  PER/DCOMP,  corretos  em  suas  decisões,  uma  vez  que  não  houve  a  indicação precisa  de  eventual  pagamento  indevido,  no  caso de CSLL.  De  se  dizer  que  processos  desta  natureza  (PER/DCOMP)  são  de  rito  sumário  e  devem  conter  todas  as  informações  necessárias  em  seu  pleito  inicial  para  que  a  administração  tributária  tenha  condições  de  analisar  seu  crédito,  oriundo  de  pagamentos  a  maior  ou  utilizado  em  compensações,  como  no  caso.  Não  nos  olvidemos  de  que  são  milhares  os  PER/DCOMP  transmitidos  para  análises  e  estão  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 6          5 sujeito à homologação  tácita  se não apreciados  em cinco anos  de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões  de  rito  sumário  e  devem  estar  (os  pedidos)  devidamente  instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado  para fins de compensação.   No  caso  em  questão,  a  Recorrente,  alertada  pelo  decidido  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou uma DCTF retificadora onde ali repousariam, então,  os valores que entende como devidos.  A instância de piso não aceitou tal retificação:  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no PER/DCOMP  foi integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais.  A  DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente, o crédito tributário, materializando­o.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito, sendo retificada em 11/08/2009.  A  retificação  da DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.    Em  situações  desta  natureza,  onde  apenas  o  crédito  pleiteado  fora  informado  de  maneira  equivocada  no  PER/DCOMP, entendo que se pode aceitar a DCTF retificadora  apresentada  após  o  Despacho  Decisório,  mas,  ressalte­se,  tratando­se de uma situação pontual, onde, de plano, poder­se­ia  aferir a existência do direito creditório da Requerente.  Mas não é o caso dos autos. De se mostrar.  A  Recorrente  afirmou  em  sua  Impugnação  que  sua  forma  de  tributação  era  o  lucro  presumido,  onde  o  IRPJ  é  apurado  por  trimestre,  entretanto,  "por  opção  do  seu  setor  financeiro,  recolhe  antecipadamente  ao  final  de  cada  mês",  procedimento incorreto, pois vedada a apuração e o pagamento  mensal  do  tributo  devido  (art.516  do  RIR/99),  aí  incluída  a  CSLL.   A  Recorrente  afirmou  que  recolhia,  até  outubro  de  2003,  a CSLL utilizando como base de  cálculo o percentual de  12%  da  receita  bruta  e  a  partir  daí  até  setembro  de  2005,  utilizou a base de  cálculo da CSLL no percentual de 32%, por  força  do  art.22  da  Lei  10.684/2003,  quando,  então,  voltou  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 7          6 utilizar  o  percentual  de  12%,  agora  em  face  da  Medida  Provisória nº 252/2005.  Em seu entendimento  teria  recolhido a maior a CSLL  relativa  ao  período  compreendido  entre  novembro  de  2003  a  setembro de 2005, entretanto, não apresenta e nem fundamenta  suas razões de existência do eventual direito creditório alegado  em seu recurso.   Pelo exposto,  já  seria o  suficiente para  lhe negar  seu  pleito, mas ainda há outros entraves que impedem ou permitam  reconhecer  qualquer  sinal  do  eventual  crédito  nos  moldes  em  que aventado pela Recorrente.  Base de Cálculo da CSLL  Lei 9.250/1995  Art.20.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts.27 e 29 a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário.  Em 2003,  houve  alteração  do  artigo  supra,  que  teria  motivado (?) a Recorrente ao recolhimento da CSLL utilizando o  percentual de 32% como base de cálculo:  Base de Cálculo da CSLL  Lei 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.22. O art.20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.20. A base de cálculo da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que  se  referem  os  arts.27  e  29  a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do parágrafo 1º  do  art.15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois por cento.  De se ver o dispositivo supra citado, que excepcionou  a utilização de percentual de 32%:  Lei  9.250/1995  (art.15  com  redação  anterior  à  dada  pela Lei 12.973/14)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 8          7 Art.15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de 8%  (oito por cento)  sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts.30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 2005.  Parágrafo 1º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será de :  [...]  III. trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;  (redação  anterior  a  Lei  nº  11.727,  de  2008)  [...]  A Recorrente nem sabe dizer porque passou a utilizar o  percentual de 32% na base de cálculo da CSLL.  Seu  Contrato  Social  nos  dá  uma  pista,  somente  isto,  desta  mudança,  pois  ali  consta  em  seu  objeto  social  (cláusula  terceira, Volume ­ V1) a exploração das seguintes atividades:       Se  a  Recorrente  se  utilizar  de  construção  civil  por  empreitada,  por  exemplo,  deve­se  observar  a  aplicação  dos  materiais  envolvidos,  ou  seja,  se  fornecidos  pelo  empreiteiro,  fica sujeito ao percentual de 8% na apuração da base de cálculo  do  IRPJ,  enquadrando­se no  caput do art.15 da Lei 9.249/95 e  assim, o percentual de determinação da base de cálculo da CSLL  é de 12%.  Serviços  de  desenho  técnico  especializados  de  arquitetura  e  engenharia,  me  parece  que  enquadram­se  em  prestação de serviços em geral, passíveis, portanto, de utilização  do percentual de 32% na base de cálculo da CSLL, mas, enfim,  nada  foi  demonstrado  pela  Recorrente,  que  possui  o  exercício,  pelo  menos  consta  em  seu  Contrato  Social,  de  mais  de  uma  atividade, o que pode levar à utilização de percentuais diferentes  da  base  de  cálculo  da  CSLL:  32%  sobre  a  receita  bruta  da  atividade enquadrada no inciso III do parágrafo 1º do art.15 da  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 9          8 Lei  9.249/95  e  de  12%  sobre  a  receita  bruta  das  demais  atividades.  Além  desta  ausência  de  fundamentação  da  razão  de  pedir, não há nos autos uma nota fiscal sequer que demonstrasse  a natureza das atividades exercidas pela Recorrente.  Diz  a  Recorrente  ainda,  em  seu  recurso  voluntário,  que,  a  partir  de  setembro  de  2005,  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 252/2005, "voltamos a utilizar o percentual de 12%  aplicado no cálculo da CSLL."   A Medida Provisória nº 252, de 15 de  junho de 2005  perdeu sua eficácia,  tendo seu prazo de vigência encerrado em  13 de outubro de 2005, conforme Ato Declaratório do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2005. Posteriormente  foi  editada  uma  nova MP,  agora  de  nº  255,  de  1°  de  julho  de  2005, convertida na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005  que,  naquilo  que  possa  ter  alguma  alusão  ao  afirmado  pela  Recorrente seria o seguinte:  Lei 11.196/2005  Capítulo VII  DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Art.34.  Os  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  2005,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.15.  ........................................................................................  ..................................................................................  Parágrafo  4º.  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária, construção de prédios destinados à venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  quando  decorrentes  da  comercialização de  imóveis e  for apurada por meio de  imóveis ou coeficientes previstos em contrato."  "Art.20.  .........................................................................................  Parágrafo  1º.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º  (quarto) trimestre­calendário de 2003, optar pelo lucro  real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido  relativa aos 3 (tres) primeiros trimestres.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 10          9 Parágrafo 2º. O percentual de que  trata o caput deste  artigo também será aplicado sobre a receita financeira  de que trata o parágrafo 4º do art.15 desta Lei."  Depreende­se da mencionada Lei que o percentual de  8% também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa  jurídica  que  "explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrentes da  comercialização de  imóveis  e  for apurada por meio de  imóveis  ou  coeficientes  previstos  em  contrato",  valendo  o  mesmo  para  fins  de  cálculo  da  CSLL.  Nada  mais  do  que  isto,  ficando  sem  sentido a afirmação da Recorrente, a seguir reproduzida:    Por  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  pleito  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  há  um  indício  sequer  de  que  a  Recorrente possua o alegado crédito de CSLL.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903429/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, tudo conforme voto do relator. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.043  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito creditório vindicado, tudo conforme voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 91 à 96)  interposto contra o Acórdão n°  11­53.335, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Recife (e­fls. 79 à 85), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão  a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 42 9/ 20 15 -5 9 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 211          2 Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  nº  30252.03212.300415.1.3.04­9645,  com  cópia  às  fls.  71  a  75,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  referente ao 3º  trimestre de 2012 com  suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no  valor  de  R$  18.453,62,  decorrente  de  Darf  de  R$  140.355,20,  arrecadado  em  29/07/2011,  no  código  de  receita  2089,  relativo  ao  período  de  apuração  2º  trimestre  de  2011.  Conforme  declarado,  foi  utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 553,01, restando  um saldo a restituir/compensar de R$ 17.900,61.  2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório com  nº de rastreamento 111430410, em 09/12/2015, com cópia às fls. 64 a  69,  que  decidiu  por  não  homologar  a  compensação  declarada  em  virtude da inexistência do direito creditório pretendido.  2.1.  Consoante  fundamentação  da  decisão,  o  valor  recolhido  foi  integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  razão  pela  qual  não  restou  resíduo a restituir/compensar.  3.  Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  17/12/2015  conforme  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  63,  em  18/01/2016  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2,  instruída  com  os  documentos  às  fls.  3  a  62,  onde  argumenta  que  informou equivocadamente em DCTF o valor de R$ 140.355,20 a título  de CSLL referente ao 2º trimestre, o qual foi recolhido, quando deveria  ter  declarado R$ 121.901,58,  conforme  faz  prova  sua Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Informa  que providenciou a retificação da DCTF. Protesta ao final pela juntada  de todos os documentos necessários para a comprovação do crédito.  4.  Em  23/02/2016  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Ribeirão Preto  –  SP  para  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  com  pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade (fls.  76 e 77). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453,  de  2013,  e  no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  2013,  em  12/05/2016 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder  ao julgamento da lide (fl. 78).  Segundo  o  teor meritório,  não  houve  lastro  probatório  suficiente  a  justificar  a  compensação  pretendida.  De  igual  sorte,  não  pode  o  Contribuinte  apresentar  Declaração  Retificadora após a expedição de Despacho Decisório. Transcrevo os principais excertos:  8. Na declaração original o contribuinte confessou CSLL relativa ao 2º  trimestre  de  2011  no  montante  de  R$  140.355,20  conforme  tela  de  consulta abaixo copiada. Como até a data do despacho decisório não  havia  sido  entregue  declaração  retificadora,  a  decisão  baseou­se  na  declaração original, sendo, nesse contexto, acertado o entendimento da  autoridade  administrativa  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pretendido,  vez  que  o  Darf  de  R$  140.355,20  estava  integralmente  absorvido pelo débito declarado.  (...)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 212          3 9.  Somente  quando  da  ciência  do  despacho  decisório  é  que  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora  a  fim  de  alterar  o  débito  confessado para R$ 121.901,58. Tal declaração conduziria a concluir  pela  existência  de  um  recolhimento  a  maior  de  R$  18.453,62,  consoante defendido em sua manifestação de inconformidade.  10.  Acontece  que  na  data  de  entrega  dessa  DCTF  retificadora  (13/01/2016)  o  contribuinte  não  estava  mais  amparado  pela  espontaneidade,  já  que,  conforme  dito,  a  transmissão  foi  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório.  A  retificadora,  embora  válida,  não  produz  efeitos  no  que  se  refere  ao  tributo objeto  da  compensação,  e,  por  conseguinte  não  serve  como  prova  da  existência  do  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.  11. Esse entendimento está amparado no disposto no §1º do art. 7º do  Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 2º do art. 9 da Instrução Normativa  (IN) RFB nº 1.599, de 2015 (vigente à época da retificação):  (...)  12. Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 33 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (Carf), que, embora trate de lançamento de ofício,  é aplicável também ao despacho decisório relativo à compensação pois  ambos decorrem de procedimento fiscal:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  13. Não obstante isso, é devido ressaltar o disposto no §3º do art. 9º da  IN  RFB  nº  1.599,  de  2015,  que  autoriza  a  retificação  de  ofício  da  DCTF atendidas as seguintes condições:  (i) prova inequívoca de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  e  (ii)  que  esta  retificação  ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário correspondente à declaração:  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário correspondente àquela declaração.  14. Ou seja, conforme a norma acima, mesmo sendo não espontânea a  DCTF  retificadora  entregue,  em  ocorrendo  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração original, e não estando decaído o direito  da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  relativo ao  fato  gerador  objeto  dos  autos,  há  a  possibilidade  de  sua  retificação  de  ofício.  No  presente  caso  a  segunda  condição  está  atendida,  restando  verificar a ocorrência de erro de fato.  15.  Ademais,  ainda  que  a  retificação  de  ofício  na  forma  acima  não  fosse possível pelo decurso do prazo decadencial, há ainda o  recurso  final de se pedir restituição (ou compensação) do valor pago, conforme  fez  o  contribuinte,  desde  que  comprovado  o  erro  de  fato  no  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 213          4 preenchimento  da  declaração.  Este  entendimento  consta  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  cuja  parte  de  interesse  transcrevo  a  seguir:  45. Da mesma forma que a revisão de ofício, a retificação de  ofício pode ser feita a qualquer tempo, para crédito tributário  não  extinto  e  indevido.  Para  os  casos  em  que  o  crédito  tributário  já  se  encontre  extinto,  “deve  ser  observado,  nesse  caso,  o  art.  168  do CTN,  que  condiciona  a  correção  do  erro  praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos  cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de  restituição  antes  de  transcorrido  o  prazo  fixado  no  referido  dispositivo legal” (Parecer Cosit nº 38, de 2003).  16.  Logo,  diante  da  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF,  ademais em virtude de o contribuinte  ter apresentado Dcomp, cabe a  este colegiado administrativo verificar se houve o alegado erro de fato  no preenchimento da DCTF original.  17. Na espécie, a DIPJ foi a única prova carreada aos autos passível  de demonstrar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da  DCTF.  18. Em vista  disso  é  devido  esclarecer  que,  diferentemente  da  antiga  declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ), cujos saldos a  pagar  dos  tributos  apurados  representavam  confissão  de  dívida  nos  termos  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº  77,  de  1998,  a  declaração  que  a  substituiu, atual DIPJ, possui apenas valor informativo, haja vista nova  redação dada pela IN SRF nº 14, de 2000.  19.  Nesse  sentido  a  Súmula  nº  92  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf):  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de  crédito tributário nela informado.  20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si só, das  informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar que a DCTF  foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na  DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna­se necessário  que  o  contribuinte  traga aos  autos provas  documentais,  tais  como  os  livros contábeis e  fiscais, na parte de  interesse, e documentos  fiscais,  conforme  o  caso,  de  forma  a  permitir  ao  julgador  administrativo  verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na  escrituração.  21.  Frise­se,  adicionalmente,  que,  ainda  que  se  desconsiderasse  o  caráter informativo da DIPJ e o caráter de confissão da DCTF, ainda  assim  seria  necessária  a  comprovação  documental  (escrituração)  do  valor  correto  da  CSLL  apurada  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações,  ambas  de  lavra  do  contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou o erro  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 214          5 de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização integral do Darf para a liquidação do débito nela declarado.  23. Ao fim, o contribuinte protesta pela juntada de todos os documentos  que se julgar necessários para a comprovação do crédito. Quanto a tal  pedido, esclareço que a produção de provas de suas alegações é direito  do  contribuinte  a  ser  exercido  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.  16,  III  e  §4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993, c/c o art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  também,  após  esta,  nas  hipóteses  listadas no referido §4º, por meio de requerimento específico consoante  §5º do mesmo artigo. Na espécie, o contribuinte deixou de exercer este  direito  após  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  a  protestar  na manifestação  de  inconformidade  por  sua  garantia,  a  qual,  conforme  visto,  já  está  assegurada  por  lei,  sendo  desnecessário o pleito.  O  Recurso  Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  veiculados  na  exordial,  sendo  que  apresenta  um  amplo  rol  de  documentos  aptos  a  justificar  seu  pedido,  verbis:  Cópia do Livro Diário, que revela o valor do faturamento percebido no  2º trimestre de 2011, cujo montante é o primeiro valor utilizado para o  cálculo da base presumida da CSLL (doc. 08);  Cópias do Razão Analítico, onde constam, da mesma forma, os valores  correspondentes  ao  faturamento  (receitas  de  venda de mercadorias  e  de prestação de serviços) do 2º Trimestre de 2011 (doc. 09);  Cópia do Registro de Apuração dos tributos, cuja base foi retirada dos  lançamentos  contidos  nos  livros  contábeis  e  que  provam,  de  forma  cabal,  o valor  correto que deveria  ter  sido  lançado e  recolhido  (doc.  10);  Cópia dos Balancetes de Verificação do trimestre, onde se observa, no  mês  06/2011,  o  valor  correto  da  CSLL  lançado  na  conta  contábil  “2.1.03.0013  –  “CONTRIB.  SOCIAL  A  RECOLHER”  –  de  R$  121.901,58 (doc. 11);  Dessa forma, ao contrário do que foi afirmado no Despacho Decisório  e  na  r.  Decisão  Recorrida,  a  existência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente está calcada em elementos consistentes de prova. Por essa  razão,  não  é  jurídico,  sobretudo  à  luz  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  negar  o  direito  da  Recorrente  à  compensação,  somente por ter ela deixado de retificar a DCTF no momento oportuno.  (...)  Nota­se,  pois,  que  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  desse  E.  Conselho  determina  a  necessidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  contribuintes,  ainda  que  haja  falha  vinculada  à  não  retificação das obrigações acessórias.  Em  resumo,  uma  vez  comprovado  o  crédito,  a  homologação  das  compensações a ele vinculadas é a providência que se impõe.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 215          6 Por outro lado, ainda que haja questionamento quanto à apresentação  tardia  de  provas,  não  se  pode  negar  ao  contribuinte  sua  análise  por  parte  das  autoridades  administrativas  de  julgamento,  por  necessária  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Vossas  Senhorias,  portanto,  estão  amplamente  autorizadas  a  fazer  o  efetivo  controle  da  legalidade do indigitado Despacho Decisório e da r. decisão recorrida.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por  primeiro,  cumpre  destacar  a  existência  de  conexão  com  o  processo  n°  13888.903430/2015­83, conforme bem pontuado pela Autoridade Julgadora a quo no Acórdão  n°  11­53.336.  Sendo  assim,  o  desiderato  final  da  análise  compensatório  encontra­se  umbilicalmente vinculado àqueles autos, haja vista tratarem da mesma operação de cotejo entre  débitos  e  créditos.  Portanto,  há  de  se  dispor  de  sinergia  entre  as  decisões  exaradas  neste  e  naquele processo.  Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de  admitir  apresentação  documental  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  desde  que  isso  não  seja  reflexo  de  inegável  desídia  do  Contribuinte,  inovação  jurídica,  ou  que  se  trate  de  acervo  essencial à  instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos macula o presente caso, que  ainda se  acrescenta o  aspecto do Recorrente  ter  juntado  suas provas  após  saber o motivo do  indeferimento  de  seu  pedido.  Portanto,  tais  fatos  corroboram  a  intelecção  jurisprudencial  adotada por este Colegiado Administrativo, calcada na verdade material.  Por  fim,  assevero  que  não  é  possível  esta  Turma  Extraordinária  proceder  prontamente  com  a  homologação  da  compensação  dos  valores  pleiteados  no  Recurso  Voluntário.  Isso  porque  haveria  inegável  supressão  de  instância,  razão  pela  qual  se  torna  imperativo o retorno dos presentes autos à instância a quo, para que realize uma nova análise  compensatória, considerando, doravante, os documentos acostados em sede recursal.  Portanto,  reitero  que  foi  apresentado  amplo  acervo  probatório  em  ambos  os  autos  (13888.903429/2015­59  e  13888.903430/2015­83),  e,  considerando  a  ausência  de  preclusão consumativa, queda­se viável a apreciação da coletânea documental, em especial.    Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto  é  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar  o  pedido  de  compensação,  considerando  a  documentação  acostada  em  sede  de  Recurso Voluntário e conjugando o desiderato de ambos os processos n° 13888.903429/2015­ 59 e n° 13888.903430/2015­83.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 216          7 Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira   Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002754/2007-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.760  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSELY PINTO DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca Amoni  e  Virgílio  Cansino Gil  (relator),  que  lhe  deram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 27 54 /2 00 7- 31 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  65/77)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 46/54), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física,  fls  09/12,  em  face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004, com ciência em 11/06/2007 (fl34), sendo constituído crédito tributário  no valor de R$ 7.678,67, composto das seguintes parcelas:    Conforma  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL 09/12 foi lançado de ofício o presente crédito  tributário, em decorrência das seguintes constatações durante a ação fiscal:  · Glosa  do  valor  de  R4  16.272,72,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  · Não  houve  comprovação  do  efetivo  desembolso  com  os  serviços  prestados. Não há  identificação do endereço do profissional nos  recibos  emitidos pela Sra. Kelvia Karina da Costa. Não foi apresentado qualquer  documento comprobatório dos dispêndios com plano de saúde (Unimed).  Impugnação  Na impugnação de fls. 01/08, apresentada em 09/07/2007,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  13/31,  a  interessada,  profere  as  seguintes alegações:  · Apresentou  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas,  relativas  a  Declaração  de  Imposto  de  renda  Pessoa  Física,  exercício  2005, ano­calendário 2004.  · Deu  total  cumprimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  2005/6013750063481056.  · No  dia  27/04/2007,  recebeu  outro  termo  de  intimação  fiscal  para  apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, “Comprovantes dos efetivos  pagamentos das despesas médicas relacionadas na respectiva declaração  (cópia  de  cheque,  extrato  bancário,  fatura  de  cartão  de  crédito)  aos  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 4          3 senhores Rogério Bonacci e à senhora Kelvia Karina da Costa.”,  ­  (doc  XIV).  · Em  data  de  03/05/2007,  protocolizou  novamente,  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  resposta  por  escrito,  datada  e  assinada  pela  mesma,  esclarecendo que os  pagamentos  foram  realizados  de  forma mensal,  em  espécie, conforme acordo com os prestadores de serviço, e, no caso do Sr.  Rogério Bonacci, o recibo foi expedido após pagamento integral do valor  acordado. Merecendo registrar, que mais uma vez, o aludido documento  foi recebido pela Auditora Fiscal da Receita Federal – Cristiane Glerian,  ­ (doc. XV).  · As  despesas  com  o  plano  de  saúde  UNIMED,  estão  devidamente  comprovadas,  mediante  o  INFORME  PARA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  /  ANO  –  2004,  expedido  em  18/02/2005,  pela  UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita  no CNPJ  sob  o  nº  03.533.726/0001­88,  com  endereço  localizado  à Rua  Barão de Melgaço, nº 2.713, Bairro Centro Sul, Cuiabá­MT,  totalizando  R$  1.322,72  (hum  mil,  trezentos  e  vinte  e  dois  reais  e  setenta  e  dois  centavos), ­ (DOC. IV).  · Os pagamentos efetuados à Fisioterapeuta Dra. Kelvia Karina da Costa,  devidamente  inscrita  no  CREFITO  sob  o  nº  9/20580  F,  e  no  C.P.F.­ 531.673.331­20,  com  endereço  profissional  localizado  à  Avenida  das  Flores, nº 843, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá­MT, perfazendo um total de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  estão  amplamente  comprovados  pelas  fotocópias autenticadas em Cartório, dos 08  (oito)  recibos  referentes ao  pagamento de tratamento fisioterápico denominado Reeducação Postural  Global – RPG, emitidos pela profissional, ­ (DOCs. V, VI, VII, VIII, IX, X,  XI  e XII),  e  atualmente  confirmados  pela DECLARAÇÃO assinada  pela  mesma, com firma reconhecida em Cartório, ­ (DOC. XVI).  · O procedimento de fisioterapia denominado Reeducação Postural Global  – RPG, não é coberto pelo plano de saúde contratado pela Impugnante,  conforme  consta  da  Declaração  firmada  pelo  Gerente  de  Mercado  da  UNIMED CUIABÁ, Senhor Cypriano A. Curvo, ­ (DOC. XVII).  · O pagamento efetuado ao Odontólogo Dr. Rogério Bonacci, devidamente  inscrito  no  CRO­MT  sob  o  nº  1156,  e  no  C.P.F.­033.891.678­46,  com  endereço profissional  localizado à Rua Safira, nº 208, Bairro Bosque da  Saúde,  Cuiabá­MT,  no  valor  de  R$  9.950,00  (nove  mil,  novecentos  e  cinquenta  reais),  encontra­se  também,  de  forma  irretorquível  comprovado, bastando examinar a fotocópia autenticada em Cartório, do  recibo referente ao pagamento de tratamento odontológico, emitido pelo  profissional, ­ (DOC. XIII).  · Necessita  de  cuidados  médicos  especiais,  conforme  comprovação  diagnóstica  de  Osteopenia,  obtida  mediante  exames  de  Densiometria  Óssea  de  Coluna  Lombar  em  AP  e  Densiometria  Óssea  de  Fêmur  Proximal Direito,  realizados  em  data  de  18  de  junho  de  2004,  ­  (DOC.  XIX).   Pedido  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 5          4 A interessada requer a improcedência do crédito tributário  apurado.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  GLOSA DESPESAS MÉDICAS  A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de  julgamento baseados em critérios de razoabilidade.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e requerendo a improcedência do auto de infração.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  13/07/2009  (fl.  63);  Recurso  Voluntário  protocolado em 07/08/2009 (fl. 65), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  O Sr. AFRF, relata que não houve comprovação do efetivo desembolso com  os serviços prestados, bem como não foi apresentado qualquer documento comprobatório dos  dispêndios com plano de saúde.  A  r.  decisão  de  origem,  concedeu  provimento  parcial  à  impugnação  da  contribuinte.  Irresignada, a recorrente maneja recurso próprio combatendo o mérito.  Diz  a  r.  decisão  revisanda,  que  a  declaração  é  documento  válido  para  comprovar o pagamento do plano de saúde pela própria interessada, em razão da declaração a  prova foi efetivamente considerada.  A  recorrente  juntou  recibos  às  fls.  20/23,  da  profissional  de  saúde,  Kelvia  Karina  da  Costa;  juntou  recibo  à  fl.  24  do  também  profissional  de  saúde,  Dr.  Claudemir  Rogério  Bonacci,  ocorre  também  que  destes  profissionais  a  recorrente  carreou  aos  autos  as  respectivas  declarações  às  fls.  27  e  30,  que  suprem os  defeitos  apontados  nos  recibos,  desta  forma, entende este relator, que como a declaração da UNIMED foi aceita, seria de bom senso  aceitar também as declarações dos profissionais.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 6          5 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento para anular a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 8          7 usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  esta  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e valores entre os saques efetuados em sua conta e os recibos apresentados, permanecendo sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                    Fl. 88DF CARF MF

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7595514 #
Numero do processo: 13888.003804/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 CONSTATADA OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO. SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a omissão do dispositivo do acórdão quanto ao encaminhamento dado a demanda cabível sua correção pela via de embargos de declaração PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional
Numero da decisão: 9202-007.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas no Acórdão nº 9202-005.977, de 26/09/2017, sem efeitos infringentes, mantida a decisão original. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.411  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  CONSTATADA OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO.  SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada a omissão do dispositivo do acórdão quanto ao encaminhamento  dado a demanda cabível sua correção pela via de embargos de declaração  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas no Acórdão nº 9202­ 005.977, de 26/09/2017, sem efeitos infringentes, mantida a decisão original.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 04 /2 01 0- 54 Fl. 455DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Tratam os presentes de Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda  Nacional,  em  relação  ao  Acórdão  nº  9202­005.977,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  presente  lançamento  (DEBCAD  nº  37.225.6503)  teve  origem  do  descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01, Auto de Infração de Obrigação  Principal AIOP nº 37.225.6503, no montante de R$ 208.609,03. Segundo a Auditoria­Fiscal, o  lançamento refere­se às contribuições devidas a Seguridade Social, destinam­se aos Terceiros –  Salário­Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas  e/ou creditadas a título de PLR ­ Programa de Participação nos Lucros e Resultados pagos e/ou  creditadas em desacordo com a Lei 10.101 de 19/12/2000. Conforme o Relatório Fiscal, o fato  gerador das contribuições sociais apuradas e lançadas foi o pagamento das verbas relativas ao  Programa de Participação nos Lucros e ou Resultados PLR durante as competências 06/2005 e  06/2006, conforme planilha demonstrativa constante do Anexo I do Relatório Fiscal.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 52/81.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  282/292,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, reconhecendo a extinção do crédito tributário da competência 06/2005, em função  da decadência, mantendo, no entanto, o crédito tributário referente à competência 06/2006.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 299/330.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  335/369,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  se  excluir,  na  competência  06/2006, o Código de levantamento PL ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PLR. A Decisão  restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE  DO  LANÇAMENTO­INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.411  CSRF­T2  Fl. 10          3 contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  ­  PLR  ­  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  ­  LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO DE NEGOCIAÇÕES   A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias  Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo  Magalhães  (coords).  São Paulo: MP Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia a participação dos empregados, seja  indiretamente por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação.  Ademais,  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criar  critérios  subjetivos  no  caso  concreto,  sob  pena  de violação  do Princípio  da  Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  370/378,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte matéria: Salário  indireto  ­  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) para empregados (aspecto temporal ­ considera­se cumprido  o requisito da necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente ajustadas,  nos ditames da Lei 10.101/2000). Diferentemente do decidido no acórdão recorrido, o julgado  paradigma  assinalou  que  não  basta  o  prévio  debate  das  regras  e  metas,  sendo  necessária  a  formalização da negociação em instrumento próprio, anteriormente ao período de apuração. O  paradigma  considerou  descumpridos  os  requisitos  legais  para  o  pagamento  a  título  de  PLR  diante da inexistência de acordo formalizado anteriormente ao período de apuração do lucro ou  resultado.  Fl. 457DF CARF MF     4 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  390/392,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Salário indireto ­ Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  para empregados  (aspecto  temporal  ­  considera­se cumprido o requisito da necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000).   O  Contribuinte  foi  cientificado,  conforme  fl.  394,  apresentando  Contrarrazões  às  fls.  397/404,  reiterando,  no  mérito,  as  alegações  já  feitas  anteriormente,  além de reforçar o Acórdão recorrido.  Às fls. 408/418, esta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, DEU  PROVIMENTO ao Recurso Especial da União.  Às  fls.  425/429,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  por  omissão,  alegando  que  a  Decisão,  em  seu  dispositivo,  não  se  pronunciou  sobre  parcela  atingida pela decadência.   Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos pelo Contribuinte, às fls. 448 e ss., a 2ª Câmara do CSRF acolheu os Embargos de  Declaração, vindo novamente para julgamento deste colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte são tempestivos  e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos.  Tratam  os  presentes  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pelo  Contribuinte, em relação ao Acórdão nº 9202­005.977, proferido por esta 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  presente  lançamento  (DEBCAD  nº  37.225.6503)  teve  origem  do  descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01, Auto de Infração de Obrigação  Principal AIOP nº 37.225.6503, no montante de R$ 208.609,03. Segundo a Auditoria­Fiscal, o  lançamento refere­se às contribuições devidas a Seguridade Social, destinam­se aos Terceiros –  Salário­Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas  e/ou creditadas a título de PLR ­ Programa de Participação nos Lucros e Resultados pagos e/ou  creditadas em desacordo com a Lei 10.101 de 19/12/2000. Conforme o Relatório Fiscal, o fato  gerador das contribuições sociais apuradas e lançadas foi o pagamento das verbas relativas ao  Programa de Participação nos Lucros e ou Resultados PLR durante as competências 06/2005 e  06/2006, conforme planilha demonstrativa constante do Anexo I do Relatório Fiscal.  A decisão embargada DEU PROVIMENTO ao Recurso Especial da União,  que  dispunha  sobre  Salário  indireto  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  para  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.411  CSRF­T2  Fl. 11          5 empregados  (aspecto  temporal  ­  considera­se cumprido o  requisito da necessidade de acordo  prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames da Lei 10.101/2000).   O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração por omissão, alegando  em síntese:     a) omissão pela falta de exclusão de parcela atingida pela decadência;   b)  omissão  pela  falta  de  explicitação  de  fundamento  legal  (expresso  artigo  de  lei)  que  determina  que  a  formalização  do  Acordo  de  PLR  deve  preceder  o  período de vigência;   c)  omissão  por  falta  de  apreciação  de  argumento  apresentado  em  contrarrazões, no sentido de que o plano de PLR questionado era de conhecimento dos  empregados desde os planos de anos anteriores. No tocante a falha de fundamentação legal,  de  fato  assiste  razão  ao  Contribuinte,  considerando  que  foram  julgados  em  conjunto  4  processos  do mesmo Contribuinte,  houve  falha  por  parte  desta  relatora  ao  repetir  o  voto  da  acessória na obrigação principal.  Isso  se  deu  por  que  a  obrigação  acessória  estava  discutindo  a  matéria  principal,  referente  a  PLR,  o  que  fez  com  que  todos  os  4  acórdãos  tratassem  da  matéria  ­  salário  indireto  ­  alterando  apenas  o  fato  gerador  se  era  obrigação  patronal,  segurados  ou  terceiros.  Contudo,  tendo  esta  Conselheira  entendido  que  se  tratava  de  obrigação  acessória,  restou  o  acórdão  embargado  sem  as  razões  do  voto  vencedor,  os  quais  agora  transcrevo ­ retirando­os do voto vencedor do Conselheiro Heitor, designado apara elaborá­los  a época:.    Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  ouso divergir quanto ao aspecto  temporal  em que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência de  regras previamente ajustadas,  nos ditames da Lei  no. 10.101, de 2000.  Inicialmente,  de  se  reproduzir  a  base  legal  da  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  da  participação nos  lucros  ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o., caput e alínea  "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Fl. 459DF CARF MF     6 Condicionada,  assim,  a  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  à  observância  dos requisitos previstos em lei específica, mais especificamente,  in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. De interesse, para o deslinde  do  presente  litígio,  os  requisitos  constantes  daquele  diploma  legal  em  seu  art.  2o.,  em  especial  o  contido  em  seu  §  1o.,  expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.411  CSRF­T2  Fl. 12          7 A  propósito,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  não  vislumbro  como  associar  a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital à Participação de Lucros e Resultados auferida, uma vez  que tal tese implicaria, em meu entendimento, quanto às rubricas  em  litígio,  que  se  assumisse  serem  os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa,  qualidade reservada somente aos sócios do empreendimento. Ou  seja, entendo que só se poderia fazer a construção de que há um  necessário  rendimento  de  capital  (e  não  de  trabalho)  disponibilizado, para o  caso de  empregados que  se  revestissem  da qualidade de acionistas ou quotistas da empresa e que, assim,  houvessem  subscrito  e/ou  integralizado  capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade  de  sócios  e  não  se  confundindo,  assim,  com  outros  empregados, quando estes últimos, tal como no caso em questão,  não restem caracterizados como detentores de ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores não acionistas ou quotistas), o que os empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho, ainda que de natureza variável, dependente de metas e  regras vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser  recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu  entendimento  reserva­se  o  conceito  de  necessário  rendimento  de  capital  auferido  àqueles  que  efetivamente  contribuíram com este  fator de produção  (capital)  para  fins  de  realização  do  ciclo  empresarial,  normalmente  em  detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no caso  dos empregados).  Feita tal digressão inicial, entendo que a melhor interpretação a  ser dada ao dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve  ser  no  sentido  de  que  se  busca,  a  partir  do  texto  legal,  um  binômio de aumento de produtividade e garantia de participação  aos empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um  maior  nível  de  competitividade  e,  consequentemente,  pela  economia nacional como um todo, sem que se abra mão, todavia,  de  que  este  aumento  de  competitividade  (e  consequente  rentabilidade  empresarial)  seja  revertido,  em  parte,  aos  empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Mais especificamente, em linha com o entendimento majoritário  esposado por esta Turma, entendo só ser possível a consecução  de tal binômio caso a formalização do instrumento de acordo se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas  (visto  não  haver  que  se  falar  em  obrigatoriedade  legal  de  distribuição/pagamento  sem  um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o  esforço adicional a ser executado de forma a auferir rendimento  financeiro  adicional,  conforme  muito  bem  resumido  no  voto  prolatado  no  âmbito  do  Acórdão  9202­005.704,  pelo  Conselheiro Relator, Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Santos e ao  Fl. 461DF CARF MF     8 qual  acedi  integralmente,  daí  adotando  o  seguinte  excerto  do  mesmo como razões de decidir, verbis:   (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte  do  trabalhador  de  quais  as  regas  (ou mesmo metas)  que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade, para fins de cumprimento aos requisitos legais, de  formalização prévia do acordo empresa­trabalhadores contendo  metas e regras claras vinculadas a um aumento de produtividade  (futuro), uma vez que estabelece:   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.411  CSRF­T2  Fl. 13          9 a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade ou lucratividade da empresa;   b) A condição de quando da utilização de programas de metas,  resultados e prazos, estes serem pactuados previamente;   c) A necessidade de arquivamento do instrumento de acordo na  entidade  sindical  dos  trabalhadores  e  d)  A  necessidade  de  previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de aferição  aplicáveis  e  seu  período  de  vigência  (o  que  levaria  a  uma  necessária  aceitação  de  uma  incomum  vigência  retroativa  e  aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de  aferição).   Entendo  que  a  previsão  de  tais  elementos  em  conjunto,  consoante  o  referido  art.  2o.  caput,  §§1o.  e  §§2o.  respalda  a  interpretação aqui adotada de forma integral, em detrimento da  tese  alternativa  de  inexistência  de  vedação  legal  expressa  à  formalização  após  o  início  do  período  de  aferição  (exercício)  para fins de manutenção da não incidência.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico que, na forma relatada, no presente caso (e­fl 17):   "(...)  6.1 A empresa apresentou para a fiscalização dois Acordos para  Fins  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  que  foram  assinados  pela  empresa,  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Alimentação  e  Afins  de  Capivari,  Rafard,  Elias  Fausto,  Mombuca,  Conchas,  Pereiras,  Laranjal  Paulista  e  Cesário  Lange  e  pela  Comissão  de  Trabalhadores  em  30  de  junho  de  2006,  para  justificar  o  pagamento  do  P.L.R  para  os  anos de 2005 e 2006, (...).  6.2  Portanto  não  era  possível  que  os  empregados  tivessem  conhecimento  prévio  das  metas  e  dos  resultados  a  serem  atingidos  cujos  recebimentos  da  participação  ocorreram  em  06/2005, ou seja um ano antes da formalização do acordo e em  06/2006 no mesmo mês da ocorrência do acordo.  (..)"Assim,  uma  vez  formalizado  somente  após  ou  durante  o  período  de  aferição  o  instrumento  de  acordo,  entendo  como  violados os requisitos legais estabelecidos pela Lei no. 10.101, de  2000,  não  havendo,  assim,  que  se  falar  em  possibilidade  de  exclusão  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  para  os valores assim distribuídos a título de Participação nos Lucros  e Resultados.  Destarte,  quanto  ao  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência de  regras previamente ajustadas,  nos ditames da Lei  10.101, de 2000,  voto por dar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, mantendo­se o crédito tributário na forma  que lançado, a menos da decadência declarada pela autoridade  Fl. 463DF CARF MF     10 julgadora  de  1a.  instância  para  a  competência  de  06/2005  e,  agora, já objeto de trânsito em julgado administrativo.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Do mesmo voto verifico a necessidade de se proceder adequação da Ementa,  que deve ser substituída para a seguinte redação:    PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional    Quanto  a  decadência  esta  não  foi  discutida  nestes  autos,  (tão  somente  nos  autos  13.888.003829/2010­58)  no  presente  processo  ela  não  foi  admitida  pelo  exame  de  admissibilidade do Recurso Especial, motivo pelo qual eventuais declarações de abrangência  da  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  da  AIOP  serão  oportunamente  avaliadas  pela  Unidade Preparadora.  Diante do exposto conheço e acolho os Embargos de Declaração, para sanar  as omissões apontadas no Acórdão nº 9202­005.977, de 26/09/2017, sem efeitos infringentes,  mantida a decisão original.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.411  CSRF­T2  Fl. 14          11   Fl. 465DF CARF MF

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7589451 #
Numero do processo: 10880.905274/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.628  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 74 /2 01 3- 13 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.905274/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.628  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.781. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.905274/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.628  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.905274/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.628  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.905274/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.628  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.905274/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.628  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 159DF CARF MF

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7624322 #
Numero do processo: 11080.930852/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 7
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 52 /2 01 1- 68 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 3          2  7 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)14  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.340,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 33.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 83DF CARF MF

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7585649 #
Numero do processo: 13851.902648/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 23/11/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902648/2016­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.918  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 23/11/2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 48 /2 01 6- 19 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13851.902648/2016­19  Acórdão n.º 3402­005.918  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.391.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13851.902648/2016­19  Acórdão n.º 3402­005.918  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13851.902648/2016­19  Acórdão n.º 3402­005.918  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 128DF CARF MF

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7562030 #
Numero do processo: 10932.000323/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 383          1 382  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10932.000323/2007­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.353  –  2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIKAR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173,  I do CTN.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 23 /2 00 7- 11 Fl. 384DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  325/348, contra o acórdão nº 2403­000.861, proferido na sessão do dia 26 de outubro de 2011  pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, cuja ementa transcrevo abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004   PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  INFRAÇÃO.  RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32A  DA  LEI  N.  8.212/91.  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  arts.  150,  §  4º,  havendo  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto  na  Legislação.  Aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista no art. 106 do CTN, para a plicar a multa do art. 32A  da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na origem, como bem relatado:  Trata­se de auto de Infração n° 37.096.8964,  lavrado por ter a  empresa  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  com  informações  inexatas,  ou  omissas,  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  período  12/1999  a  01/2004,  infringindo  desse  modo  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  IV,  §  6°,  c/c  artigo  225,  IV  e  parágrafo  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Em  Relatório  Fiscal  da  Infração  à  fl.  11,  o  Auditor  Fiscal  Autuante, em ação fiscal procedida na empresa Dikar Comércio  e Serviços Automotivos Ltda.,  informa  ter constatado em Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social —  GFIP,  de  12/1999  a  01/2004,  valores  de  salário  família  informados  em  desacordo  com  os  constantes  nas  folhas  de  pagamento, conforme explicitado em demonstrativo à parte. No  período, o número de segurados da empresa variou de 20 a 40,  enquadrando­se  para  fins  de  aplicação  da  multa,  na  faixa  correspondente  de  16  a  50  segurados.  Não  constam  Autos  de  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10932.000323/2007­11  Acórdão n.º 9202­007.353  CSRF­T2  Fl. 384          3 Infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores,  e nem ocorrências de outras circunstâncias agravantes.  Em Relatório Fiscal da Aplicação da Multa às fls. 12, o Auditor  Fiscal Autuante esclarece que, conforme disposto no artigo 32,  parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, e artigo 284, inciso II e artigo  373, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048/99,  o  cálculo  da  multa  para  infrações  desta  natureza corresponde à multa prevista de 5% (cinco por cento)  do  valor  mínimo  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos na tabela  do  artigo  32,  parágrafo  4  °  da  Lei  n°  8.212/91,  em  função  do  número de  segurados e equivalente, nesta data, ao valor de R$  1.195,13,  atualizado  pela  portaria MPS/GM n  °  142,  de  11  de  abril  de  2007.  Considerando  que  o  valor  da  multa  para  cada  campo com dados incorretos ou omissos é de R$ 59,76, e que a  empresa  preencheu  50  (cinqüenta)  campos  incorretamente,  foi  aplicada a multa de 50 x R$ 59,76 = R$ 2.988,00.  Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional requer:  a) seja aplicada a regra do art. 173,  I, do CTN para contagem  da  decadência,  tendo  em  vista  tratar­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, cujo lançamento será sempre de ofício.  b) seja aplicada a  regra do art.  35­A da Lei nº 8.212/91 como  parâmetro  para  recálculo  da  multa  de  mora,  devendo­se  verificar,  na  execução do  julgado,  qual  é  norma mais  benéfica  ao contribuinte: se a  soma das duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Conforme  despacho  de  e­fls.  351/354,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso Especial apenas em relação a 1ª divergência, qual seja, questão referente a aplicação  do art. 173, I do CTN, confirmado pelo reexame de admissibilidade de e­fls. 355.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  360/364,  requerendo que seja mantida a decisão ora recorrida, para manter a aplicação do art. 150, § 4º  do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.  Fl. 386DF CARF MF     4 A matéria que será objeto de análise e em relação a aplicação do prazo  decadência para o descumprimento de obrigação: art. 150, § 4 º do CTN ou art. 173, I do  CTN.  A decisão recorrida apresentou o seguinte fundamento para aplicação do art.  150, § 4º do CTN:   O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  compreendida  entre  12/1999  a  01/2004.  A  notificação  ocorreu  em 05/07/2007.  A  DRJ,  de  ofício,  aplicou  a  decadência  referente  às  competências compreendidas entre 12/1999 a 11/2001, com base  no art. 173, I do CTN.  In  casu,  como  se  trata  de  multa  isolada,  vinculada  a  contribuições sociais previdenciárias, que são tributos sujeitos a  lançamento por homologação, e partindo do pressuposto de que  o acessório segue o principal, conta­se o prazo decadencial nos  termos do artigo 150, § 4º, do CTN.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu,  também,  em  relação  ao  período compreendido entre: 12/2001 a 06/2002 (nos termos do  art. 150, § 4º do CTN), conforme explicado.  A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada  a qualquer tempo e até mesmo de oficio.  A matéria já foi objeto de vários julgamentos deste E. Colegiado, que firmou  o entendimento em que se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se  falar  em  recolhimento  antecipado, devendo a decadência  ser  avaliada  a  luz do  art.  173,  I  do  CTN.  Seguindo o entendimento, destaco o acórdão nº 9202­005.229, de relatoria da  Ilma. Conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  proferido  na  sessão  do  dia 21  de  fevereiro de 2017, conforme ementa transcrita abaixo:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Nos  Autos  de  Infração  de Obrigação  Acessória  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  devendo  a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  por  se  tratar  de  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória,  voto  no  sentido de DAR provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do CTN,  observando o  disposto  na  Súmula CARF nº 101.  (assinado digitalmente)  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10932.000323/2007­11  Acórdão n.º 9202­007.353  CSRF­T2  Fl. 385          5 Patrícia da Silva                                Fl. 388DF CARF MF

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