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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7767119 #
Numero do processo: 10907.001054/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte pede compensação, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.921
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 68          1 67  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001054/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.921  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO KAJIWARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira  instância. No caso, o contribuinte pede compensação, cuja apreciação não é  da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da  circunscrição do domicílio do contribuinte.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 10 54 /2 00 9- 89 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10907.001054/2009­89  Acórdão n.º 2101­001.921  S2­C1T1  Fl. 69          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 60/66) interposto em 04 de novembro de  2009 contra o acórdão de fls. 55/56, do qual o Recorrente  teve ciência em 28 de outubro de  2009 (fl. 59), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  07/09,  lavrada em 09 de março de 2009, em decorrência de compensação  indevida de carnê­ leão e/ou imposto complementar (mensalão), verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CARNÊ­LEÃO.  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  Cabe  manter  a  glosa  do  imposto  compensado  a  título  de  carnê­leão  e/ou  imposto  complementar,  quando  o  sujeito  passivo  admite  equívoco  na  informação  consignada na declaração retificadora apresentada.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 55).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário, pedindo que o  valor do imposto apurado na notificação de lançamento, no valor de R$ 4.169,66 (quatro mil,  cento e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), seja compensado com o requerido na  PER/DCOMP de fls. 32/36, no valor de R$ 7.247,66 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais  e sessenta e seis centavos), sem incidência de multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  contribuinte  pretende,  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que  seja  reconhecida  a extinção do  crédito  tributário de  que trata este processo, em virtude de compensação entre o imposto pago indevidamente com  base em declaração errônea, retificada, no valor de R$ 4.169,66 (quatro mil, cento e sessenta e  nove  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  e  o  imposto  devido,  apurado  em  notificação  de  lançamento referente à declaração retificadora, no valor de R$ 7.247,66 (sete mil, duzentos e  quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10907.001054/2009­89  Acórdão n.º 2101­001.921  S2­C1T1  Fl. 70          3 De  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  o  recurso voluntário, interposto pelo contribuinte, presta­se a contestar a decisão da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  que  tenha mantido,  no  todo  ou  em parte,  o  crédito  tributário dele exigido, a teor do artigo 73 do Decreto n.° 7.574, de 2011, a seguir transcrito:  “Art.  73.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto n.  70.235, de 1972, art. 33).”  Não  é  o  que  se  observa  no  presente  processo.  Em  sua  peça  recursal  o  contribuinte não questiona, em momento algum, a decisão de primeira instância, que manteve o  crédito  tributário  dele  exigido.  Pelo  contrário,  não  se  manifestando  quanto  ao  mérito  da  decisão, pede que se reconheça a compensação.  Ocorre que o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n.° 587, de 2010,  estipula  a competência quanto  ao  controle dos  valores relativos à extinção de créditos tributários, assim prevendo, em seu artigo 220:  “Art.  220. Às Delegacias da Receita Federal  do Brasil DRF, Alfândegas  da  Receita  Federal  do Brasil ALF  e  Inspetorias  da Receita  Federal  do Brasil  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e  interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  [...]  XI  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção  e  exclusão de créditos tributários”.  Conclui­se, portanto, que a atribuição acerca do cabimento da compensação é  da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte, ante a  competência  outorgada  pelo  artigo  220,  XI,  da  Portaria MF  n.°  587,  de  2010,  e  não  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator             Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10907.001054/2009­89  Acórdão n.º 2101­001.921  S2­C1T1  Fl. 71          4                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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7749172 #
Numero do processo: 10880.910159/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.687793/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910159/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.238  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ ­ PER/DECOMP  Recorrente  IMPLAMED ­ IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada,  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  no  limite do crédito  reconhecido. O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10880.687793/2009­ 08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga,  Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 01 59 /2 00 9- 76 Fl. 138DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a pagamento a maior de  IRPJ  no  qual  o  contribuinte  pretende  a  utilização  de  crédito  na  compensação  de  débitos  informados no PER/DCOMP.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DCTF)  antes  da  inscrição  em DAU do débito  e  que  a DIPJ  relativa  à  apuração  do  crédito,  apresentada  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  do  PER/DCOMP  informava  o  valor  correto do débito do período o que confirmaria a existência do pagamento a maior.  Alega  também  nulidade  por  vício  formal  em  razão  de  a  RFB  não  ter  analisado a DCTF retificadora apresentada.  Analisando  a  manifestação  apresentada  a  Delegacia  de  Julgamento  restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido retificada previamente à apresentação do PER/DCOMP e,  em esta  sendo confissão de dívida,  restar  comprovado que não  existe  crédito  disponível  em  benefício  da  empresa.  Não  foram  aceitas  as  alegações  acerca  da  apresentação  de  outras  declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido  do  tributo  e período de apuração  relativo ao DARF solicitado.  Também foi rejeitada a nulidade aventada.   Cientificado da decisão da DRJ, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega, novamente, que  a análise do crédito não pode se limitar unicamente à informação da DCTF existente à época  do pedido, mas sim a DIPJ apresentada e a DCTF retificadora.  Solicitou,  novamente  a  nulidade  da  decisão  original  e  do  acórdão  da  Delegacia de Julgamento por não terem apreciado as outras declarações da empresa.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  Este é o relatório   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.910159/2009­76  Acórdão n.º 1401­003.238  S1­C4T1  Fl. 3          3 1401­003.237,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.687793/2009­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.237):  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e,  portanto dele conheço.  O recurso voluntário apresentado inicia com a apresentação de  uma  preliminar  de  nulidade.  Contudo,  como  será  melhor  fundamento  abaixo,  entendo  por  dar  provimento  ao  recurso  e  supero  a  preliminar  aventada  para  reconhecer  o  mérito  do  pedido.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, devem ser  feitas  algumas  considerações  acerca  da  sistemática  de  processamento  dos  PER/DCOMP  e  sua  análise  diante  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Desde  a  época  em  que  foi  criado  o  programa  gerador  das  declarações de compensação muitas dúvidas surgiram acerca da  forma  de  análise  a  ser  adotada  pelos  sistemas  informatizados.  Tratando­se  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  haviam  duas  correntes de pensamento: a primeira se declinava no sentido de  que a análise deveria ficar restrita à comparação com a DCTF,  por esta  ser a declaração de confissão de débitos,  e a  segunda  pendia  no  sentido  de  que  além  da  DCTF  fosse  realizado  o  batimento com os valores de apuração das diversas declarações  que o contribuinte deveria apresentar ao  fisco  (DACON, DIPJ,  DIRF, etc).  Como  resta  claro  na  análise  do  relatório  deste  processo,  a  primeira  corrente  prevaleceu,  até  mesmo  em  função  da  maior  agilidade de processamento. Resultado, foram geradas milhares  de  decisões  automáticas  com  o mesmo  teor  da  deste  processo.  Não  havendo  retificação  da  DCTF  da  empresa  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se  o  crédito,  sem  qualquer  outra  consideração.  Esse  procedimento,  ressalvando  o  fato  de  não  ser  ilegal  em  essência,  impede a  formação de qualquer contraditório sobre o  fato de confirmação do crédito do contribuinte contra a Fazenda  Nacional  apresentado  nas  outras  declarações  ao  fisco  e  a  existência efetiva de seu direito. Mais ainda quando, pela pouca  clareza  da  decisão,  os  contribuintes,  como  o  do  presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor  confessado  na  DCTF  estaria  incorreto  e,  assim,  há  de  se  verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc,  não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação  da  existência  de  outras  declarações  infirmando  os  valores  dos  Fl. 140DF CARF MF     4 débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de  conferência  do  valor  efetivamente  devido  e  de  apuração  do  efetivo valor do crédito,s e acaso for existente.  Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema  de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a  declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual  o  contribuinte  não  informa  nenhum  valor  de  apuração  dos  débitos.  Simplesmente  informa  o  valor  devido  dos  tributos  e  a  forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo  possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida  cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando  há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio  contribuinte  ao  passo  em que  o  obriga  a  informar  débitos  sem  uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON, DIRF,  etc)  são apresentadas bem posteriormente,  já após o  fechamento de  balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos  PER/DCOMP  deveria  realizar  o  batimento  de  todas  as  declarações apresentadas pelo contribuinte  relativas ao débitos  em  questão  informados  no  PER/DCOMP.  Tal  prática  é  semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por  isso é que esta forma adotada pela Receita Federal para a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de  intimação  prévia  ao  contribuinte,  no  entanto,  resta  um  enorme  estoque  de  processos,  como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento da análise das demais declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  apresentados  na  DIPJ  da  empresa  em  favor  do  contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do  recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material  e  o  da  informalidade.  Consoante  se  demonstra  da  DIPJ  original,  relativa  ao  ano  de  2008, apresentada pela empresa antes da prolação do despacho  decisório,  os  valores  devidos  da  IRPJ  são  bem  inferiores  aos  valores recolhidos pela empresa e informados em DCTF.  Da  análise  da  referida  DIPJ,  nas  fichas  de  apuração  do  resultado  do  exercício  não  se  verificam  indícios  de  que  houve  qualquer  irregularidade  nas  informações  prestadas  pela  empresa.  Assim,  conforme  acima  apresentado,  não  é  cabível  o  puro  e  simples  indeferimento  do  pedido  em  função  da  informação  apresentada  em  DCTF  quando  este  mesmo  contribuinte  apresenta  outra  declaração  com  a  demonstração  completa  dos  valores  de  apuração  do  tributo  devido  que  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.910159/2009­76  Acórdão n.º 1401­003.238  S1­C4T1  Fl. 4          5 simplesmente  foi  ignorada  quando  da  prolação  das  duas  decisões.  Desta  forma,  a  despeito  de  a DCTF  constituir  em confissão  de  dívida da empresa, esta confissão pode ser infirmada por novas  informações  apresentadas  pela  empresa  em  outras  declarações  exigidas pelo fisco.  Assim, entendo que deve ser considerado procedente o recurso a  fim de que a existência de crédito relativo a pagamento a maior  seja  realizada  pelo  confronto  entre  o  valor  do  tributo  devido  informado na DIPJ da empresa e o valor efetivamente recolhido  pela  empresa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  informação a infirmar os valores de apuração apresentados pelo  contribuinte em sua DIPJ.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso  para determinar que a existência do crédito da empresa relativo  a  pagamento  a  maior  seja  realizada  pelo  confronto  entre  os  valores  devidos  apurados  na  DIPJ  e  os  valores  efetivamente  recolhidos pela empresa.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo  que  a  Lei  não  trata  de  despacho  decisório  como  prazo  para  a  retificação,  sendo  certo  que  o  prazo  coincide  com  a  homologação  da  decisão,  conforme  IN  1.110/2010  da  própria  Receita:  Art. 9º ­ (...)   §  5º  ­ O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.”  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação no  limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves              Fl. 142DF CARF MF     6               Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720649/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MPF. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Não constitui hipótese de nulidade possível irregularidade referente ao Mandado de Procedimento Fiscal, que se destina ao planejamento interno e controle pela Administração das atividades externas executadas pelos Auditores fiscais da Receita Federal. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). O não atendimento à intimação para comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, emitido por profissional habilitado, afasta a isenção. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2301-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Antônio Sávio Nastureles - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni (suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente substituto), sendo os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.949  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  SERRARIA TAPAJÓS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. MPF.  Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento, lavrada por autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo administrativo fiscal.   Não  constitui  hipótese  de  nulidade  possível  irregularidade  referente  ao  Mandado de Procedimento Fiscal, que se destina ao planejamento  interno e  controle  pela  Administração  das  atividades  externas  executadas  pelos  Auditores fiscais da Receita Federal.  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  (ADA).  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PARECER  PGFN/CRJ  Nº  1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),  ou  órgão  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional.  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE (APP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 06 49 /2 00 9- 25 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 3          2 O  não  atendimento  à  intimação  para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  por meio  de  laudo  técnico,  emitido  por  profissional  habilitado,  afasta a isenção.  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).   A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal  constitutivo da existência da área de reserva  legal. Para  fins de exclusão da  base de  cálculo,  a área de reserva  legal deverá estar averbada até a data de  ocorrência do fato gerador do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Antônio Sávio Nastureles ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni (suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Antônio  Savio  Nastureles  (Presidente  substituto),  sendo  os  conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Thiago Duca Amoni  suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital  e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.919, de 12 de março de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10215.721241/2012­76, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício supra­referenciado na ementa.  Por  representativo,  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão  de  1ª  instância  constante do processo n° 10215.721241/2012­76, paradigma deste julgamento:  Pela notificação de lançamento nº 02102/00027/2012 (fls. 14), a  contribuinte  em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  847.941,20,  resultante  do  lançamento  do  ITR/2007,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  22/09/2012,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado “Terra Preta e Serrinha” (NIRF 4.411.736­1), com  área total declarada de 25.560,0 ha, localizado no município de  Uruara ­ PA.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 4          3 A descrição dos fatos, o enquadramento legal das  infrações, os  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  devido  e  de  multa  de  ofício/juros de mora encontramse às fls. 15/20.   A  ação  fiscal  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2007,  iniciou­se  com  o  termo  de  intimação de  fls.  03/05,  para  a  contribuinte  apresentar,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos de prova:   ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental   ­  ADA  requerido  ao  IBAMA  e  da  matrícula  do  registro  imobiliário, com a averbação da área de reserva legal;  ­ laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da  NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo;  alternativamente,  avaliação  efetuada  por  Fazendas Públicas ou pela EMATER.   Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 23/35.   Após análise desses documentos  e da DITR/2007, a autoridade  fiscal glosou integralmente as áreas informadas de preservação  permanente (103,8 ha) e de reserva legal (20.450,9 ha), além de  desconsiderar o VTN declarado de R$ 518.356,80 (R$ 20,28/ha)  e  arbitrá­lo  em  R$  1.876.104,00  (R$  73,40/ha),  com  base  no  SIPT/RFB,  com  o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  pela  redução  do  GU,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar  de  R$  374.764,08,  conforme  demonstrativo  de  fls.  19.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  e  manifestação de inconformidade. Os argumentos da impugnação foram os seguintes:  ­  discorda  do  referido  procedimento  fiscal,  parcialmente  descrito,  por  ter  sido  efetuado  sem  as  prorrogações  legais  previstas para o respectivo mandado (MPF), com validade de 60  dias,  prorrogável  a  cada  ciclo  de  60  dias,  com  a  necessária  ciência à interessada;   ­ não exerce a posse, uso e fruição do imóvel, cuja perda ocorreu  em  razão  de  bloqueio  judicial  da  respectiva  matrícula  em  14/07/2006 e posterior cancelamento em 08/09/2010, com severa  limitação ao direito de propriedade dos titulares do domínio;   ­  a  isenção  do  ITR,  para  as  áreas  ambientais  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  independe  de  prévia  comprovação,  sendo  desnecessários  o  ADA  para  ambas  e  a  averbação para a última;   ­  cita  e  transcreve  parcialmente  a  legislação  de  regência,  acórdãos do TRF, do STJ, da DRJ/RJ e do antigo Conselho de  Contribuintes, atual CARF, além de ensinamentos doutrinários,  para referendar seus argumentos.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 5          4 Em  seguida,  a  1ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ  Brasília  (DF)  proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  a  impugnação  improcedente  e  mantendo  o  crédito  tributário, com a seguinte ementa, constante do processo n° 10215.721241/2012­76, paradigma  deste julgamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal,  instaurado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  exige  a  prévia  emissão  do  respectivo Mandado,  por  originar­se  da  revisão  de  malhas,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  à  legalidade  e  cerceamento ao direito de defesa.   DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Não  comprovada  nos  autos  a  transferência  de  propriedade,  a  nulidade  do  respectivo  título,  ou  a  imissão  prévia  pelo  Poder  Público na posse do imóvel, deve a contribuinte ser mantida no  pólo passivo da respectiva obrigação tributária.   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.   Para  serem  excluídas  da  área  tributável  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas  ambientais,  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  em  tempo  hábil  junto  ao  IBAMA,  além  de  a  área  de  reserva  legal  estar averbada tempestivamente em cartório.   DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.   Considera­se  matéria  não  impugnada  o  arbitramento  do  VTN  para  o  ITR/2007,  com  base  no  SIPT/RFB,  por  não  ter  sido  expressamente  contestado  nos  autos,  nos  termos  da  legislação  processual vigente.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos da impugnação e acrescentando transcrição de jurisprudência sobre isenção de ITR  nas áreas de reserva legal e de preservação permanente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 6          5 aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2301­005.919,  de  12  de março  de  2019  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10215.721241/2012­76, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2301­005.919,  de  12  de  março de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Da  Preliminar  de  Nulidade  ­  ofensa  ao  Princípio  da  Legalidade  e  do  Devido Processo Legal ­ Cerceamento de Defesa ­ MPF  Alega  a  recorrente  a  nulidade  do  procedimento  uma  vez  que  não  houve  a  prorrogação  formal  do  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  que  isso  retirou  a  transparência da ação fiscal e a segurança jurídica de uma duração razoável do procedimento,  ferindo os princípios da legalidade, do devido processo legal, dentre outros. Afirma que, nesse  cenário, não há que se falar em prejuízos, mas em lesão às garantias e direitos positivados no  ordenamento  jurídico pátrio. Afirma  taxativamente que os atos praticados após a extinção do  MPF são inexistentes.   Como  esclarecido  na  decisão  de  1ª  instância,  o  MPF  não  é  exigido  em  procedimentos como o da presente Notificação de Lançamento, em que o procedimento  teve  origem no  trabalho de Malha Fiscal. É o que reza o Decreto 3.724/2001, em seu art. 2º, §3º,  inciso IV:    § 4º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização:   (...)   IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais).  Não  obstante,  os  argumentos  preliminares  citados  foram  muito  bem  analisados e afastados pelo Acórdão da DRJ. Assim, adoto as razões de decidir dessa decisão  as quais transcrevo abaixo:  A contribuinte alega ofensa à  legalidade  e  cerceamento ao  seu  direito  de  defesa,  por  ter  sido  o  lançamento  suplementar  efetuado  sem as prorrogações  legais,  previstas no Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF, e a respectiva ciência.   No entanto, a notificação de lançamento questionada originou­se  da revisão sistemática das declarações retidas em malha fiscal,  que  não  exige  prévia  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  não  se  aplicando  no  caso  esse  controle  administrativo, no teor do inciso IV do § 3º do art. 2º do Decreto  nº  3.724/2001  e  do  inciso  IV  do  art.  10  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  como  bem  demonstrado  no  termo  de  informação  fiscal de fls.104/117.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 7          6 Essa  notificação  contém  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  traz  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV,  necessárias  para  que  se  estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada.   Assim,  a  impugnante  pôde  exercer  seu  direito  de  defesa  e  do  contraditório, pois os documentos apresentados na  impugnação  estão  sendo  objeto  de  análise,  para  julgamento  de  suas  alegações.   Saliente­se que o ônus da prova é da contribuinte, tanto na fase  inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40  e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de  impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao  regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e  exigência de créditos tributários da União, atribui à interessada  o ônus de provar os fatos que tenha alegado.   Em síntese, o imposto suplementar apurado decorreu da glosa de  áreas  ambientais  e  do  arbitramento  do VTN,  dando origem  ao  lançamento  de  ofício  regularmente  formalizado,  nos  termos  do  art. 14 da Lei nº 9.393/1996, art.  52 do Decreto nº 4.382/2002  (RITR) e inciso V do art. 149 da Lei nº 5.172/1966 – CTN.   Por  ser  atribuição  exclusiva  do  poder  judiciário,  o  exame  das  alegações  de  ilegalidade  e  de  ofensas  a  princípios  constitucionais  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa de julgamento, mera executora da  legislação em  vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória,  como previsto no art. 142 do CTN.   Desse modo, as argüições de  inconstitucionalidade de  leis e de  violação  de  princípios  constitucionais  deverão  ser  feitas  ao  Poder  Judiciário,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­ somente velar pelo fiel cumprimento das leis.   Dessa  forma,  e  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF, entendo ser incabível a aventada  anulação de  lançamento,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado.  Portanto,  não  há  nulidade  na  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.   Pelas  razões  acima  expostas,  afasta­se  as  alegações  preliminares  quanto  à  nulidade do lançamento.  Do Mérito  Da Perda da Posse ­ Impossibilidade de Figurar no Polo Passivo  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 8          7 No mérito, suscitou a recorrente que não detinha a posse do imóvel à época  do fato gerador em razão de bloqueio ocorrido em 14/07/2006 por força da Portaria nº 44/2996  da  Corregedoria  de  Justiça  do  Estado,  que  teria  promovido  severa  limitação  ao  direito  de  propriedade dos titulares do domínio.  Essa alegação foi analisada e afastada pela Decisão de 1ª instância proferida  no  âmbito  do  processo  n°  10215.721241/2012­76,  paradigma  deste  julgamento.  Adoto  as  razões de decidir daquela decisão em relação a esse ponto, as quais transcrevo abaixo:  Da  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  requerente  pretende  retirar­se  do  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária, no que se refere ao ITR/2007 do imóvel rural “Terra  Preta e Serrinha” (NIRF 4.411.736­1), sob o argumento de não  ter  a  posse,  uso  e  fruição do  imóvel,  por  decisão  judicial,  com  severa limitação ao seu direito de propriedade.  Ocorre que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2007, foi  calculada  com  base  nos  dados  cadastrais  constantes  da  respectiva  DITR  (fls.  08/12),  apresentada  em  nome  da  impugnante,  cujas  informações  a  identificaram  como  contribuinte do imposto.   Nesse sentido, a interessada assumiu a condição de contribuinte  do  ITR, passando a  ser  responsável pelo pagamento do  tributo  apurados  nessa  declaração,  bem  como  pelo  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  fiscalização,  em  discussão  neste  processo.   O CTN  assim  dispõe  sobre  o  fato  gerador  e  o  contribuinte  do  ITR:   “art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da  zona urbana do Município.   .......................................................................................... ...............   art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor  a qualquer título.”   A  Lei  nº  9.393/1996,  que  versa  sobre  ITR,  seguiu  a  mesma  orientação  do  Código  Tributário Nacional,  ao  tratar,  nos  seus  artigos 1º e 4º, o fato gerador e o contribuinte do imposto.   “Art.  1º  ­  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador  a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, localizado fora da zona urbana do município,  em 1º de janeiro de cada ano. "Art.4º ­ Contribuinte do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 9          8 Assim, essa Lei, obedecendo a diretriz contida nos artigos 29 e  31  do  CTN,  fixou  as  mesmas  hipóteses  para  o  fato  gerador  e  elegeu os mesmos contribuintes do imposto, sem fazer distinção  entre o proprietário, o titular do domínio e o possuidor da terra,  bem  como  não  estabeleceu  ordem  de  preferência  quanto  à  responsabilidade pelo pagamento do imposto.   Acrescente­se,  ainda,  que  os  dados  cadastrais  informados  pela  contribuinte  na  sua  DITR/2007  (fls.10),  indicando  a  existência  de área de produtos  vegetais  (4.125,8 ha) e área ocupada com  benfeitorias  (474,9 ha), não glosadas pela autoridade autuante,  pressupõem o exercício do direito de posse em relação ao imóvel  rural objeto do presente lançamento.   Portanto, mantém­se inalterada a ocorrência do fato gerador do  ITR/2007  (01/01/2007)  e  a  sujeição  passiva  da  relação  tributária, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário  Nacional (CTN) e dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996, que  tratam,  igualmente,  do  fato  gerador  e  do  contribuinte  do  imposto.  Assim,  ainda  que  com  decisões  judiciais,  discriminadas  às  fls.104/117,  sobre  o  imóvel  incide  o  ITR,  que  continua  sendo  devido  por  sua  proprietária  à  época  do  fato  gerador  do  ITR/2007 (01/01/2007), no teor da legislação citada.   Face  ao  exposto  e  sendo  o  lançamento  tributário  atividade  vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e o ITR  tributo  lançado  por  homologação  desde  a  vigência  da  Lei  n.º  9.393/1996,  entendo  estar  correto  o  presente  lançamento,  ao  identificar  o  requerente  como  contribuinte  à  época  do  fato  gerador do ITR/2007 (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º  do Decreto nº 4.382/2002 / RITR).   Dessa  forma,  entendo que a autuada deva  ser mantida no pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  referente  ao  ITR/2007  do  imóvel denominado “Terra Preta e Serrinha” (NIRF 4.411.736­ 1),  com  área  total  declarada  de  25.560,0  ha,  informado  na  respectiva DITR.  Resta, assim, com base nos argumentos acima, afastada a alegação de que a  recorrente não poderia figurar no polo passivo por não ter tido a posse quando da ocorrência do  fato gerador.  Da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  Argumentou  a  recorrente  que  teria  direito  à  isenção  de  ITR  em  relação  às  áreas declaradas como Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal por força do  art. 104 da lei 8.171/91 e do art. 10, §7º, da lei 9.393/96. E que seria indevida a exigência de  Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  como  requisito  para  tal  isenção,  baseado  em  precedente  administrativo do CARF e jurisprudência. Advoga ainda que não pode ser exigida a averbação  à  margem  do  registro  do  imóvel  da  área  de  reserva  legal  como  condição  para  obtenção  da  isenção de ITR dessa área. Cita, para amparar sua pretensão, jurisprudências.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 10          9 Este  Conselho  enfrentou  recentemente  tais  questões,  tendo  sido  afastada  a  exigência  de  prévia  apresentação  do  ADA  para  gozo  da  isenção  relativa  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Reserva Legal. Na mesma decisão, foi considerada necessária a  averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para gozo da isenção. Tal decisão  constou  do  Acórdão  nº  2401­005.483  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma,  de  relatoria  do  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  Transcrevo  abaixo  tal  decisão  e  adoto  como minhas  suas  razões  de  decidir, feitas as necessárias adaptações ao presente caso, adiante explicitadas:  16.  A  autoridade  fiscal  efetivou  a  glosa  das  áreas  declaradas  pelo  recorrente  a  título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  equivalentes,  respectivamente,  a  771,2  ha  e  3.484,8  ha,  sob a justificativa de que, após regularmente intimado, deixou de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  usufruir  da  isenção  tributária  sobre  as  áreas de  conservação ambiental  do  imóvel (fls. 110/112).  16.1 Quanto a essas áreas do imóvel rural, o recorrente assevera  que  a  apresentação  do  ADA  não  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  a  fruição  da  redução  do  valor  a  pagar  do  imposto.   17.  Pois  bem.  Verifico  do  acórdão  recorrido  que  manteve  a  exigência  da  protocolização  tempestiva  do  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente,  além  da averbação da área de reserva  legal à margem da matrícula  do  imóvel  rural,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  18. As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão  excluídas da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a"  do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996. Reproduzo a redação do dispositivo de lei na redação  vigente à época do fato gerador:   Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:   (...)   II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   (...)   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 11          10 19. Nada obstante, para fins de afastar a tributação no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação permanente e de  reserva  legal, é necessária, como  regra  geral,  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis  (Ibama)  por  intermédio  do  ADA,  a  cada  exercício,  nos prazos definidos na legislação infralegal.   19.1 Nesse escopo interpretativo, o texto expresso do inciso I do  § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002,  que regulamenta o ITR:   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  inciso II):   I  ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1º);   II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);   (...)   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo  sujeito  passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31  de agosto de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.   (...)   (GRIFEI)   20. Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito  de  redução  da  área  tributável,  antes  opcional,  passou  a  ser  obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, que alterou a  redação do § 1º do art.  17­O da Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981:   Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem  com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 12          11 importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei  no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de  Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor a pagar do ITR é obrigatória.   (...)   (GRIFEI)   21. A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse  de  preservação  e  de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva ao Ibama, permitindo o controle e a verificação delas  pelo órgão nacional responsável pela proteção ambiental.   22. Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de  2012, não quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o  reconhecimento  das  áreas  não  tributáveis,  em  detrimento  ao  conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:   Art. 10   (...)   § 7º A declaração para fim de  isenção do ITR relativa  às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com  juros e multa previstos nesta Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis   22.1 A meu  ver,  o  texto do  §  7º  do  art.  10 da Lei nº  9.393,  de  1996, cuidou de explicitar apenas que o ITR é um tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensada,  no  momento  da  entrega  da  declaração,  a  comprovação  da  informação da área em ADA.   23. Como argumento de reforço, sublinho que a interpretação da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da matéria,  por meio  do  inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, antes  reproduzido.  24. Nada obstante,  a despeito da opinião acima,  é mister dizer  que  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o  Novo  Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las da tributação do ITR, a partir de um determinado viés  interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 13          12 24.1  Com  essa  finalidade,  inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  órgão  responsável  pela  defesa  em  juízo  do  crédito  tributário  da  União,  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  de  contestar  e  recorrer  nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  ITR  em área de preservação permanente e de reserva legal.   24.2  Tal  orientação  foi  incluída  no  item  1.25,  "a",  da  Lista  de  dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria  PGFN nº 502/2016).   25.  À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a  falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria  adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão  controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.   26. (...)  27.  Desse  modo,  cabe  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente de 771,2 ha declarada pelo sujeito passivo.   28.  Quanto  à  área  de  reserva  legal,  entretanto,  a  solução  é  distinta. É que a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei  nº  9.393,  de  1996,  alhures  reproduzida,  reporta­se  expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, à época o Código Florestal brasileiro. Por  sua vez, o  art. 16 do Código Florestal disciplinava características da área  de reserva legal. Transcrevo o § 8º desse artigo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde  que  sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   (...)   §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas neste Código.   (...)   (GRIFEI)   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 14          13 29. É de ver­se do  texto de  lei em destaque que, diferentemente  da  área  de  preservação  permanente,  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  a  fim  de  fazer  prova  formal  da  área  preservada destinada à reserva legal.   29.1  O  ato  de  averbação  é  dotado  de  eficácia  constitutiva,  condicionante  do  direito  de  usufruir  a  isenção  fiscal.  Para  escapar  à  incidência  tributária  é  indispensável  a  prévia  averbação da  área  de  reserva  legal  à margem da  inscrição da  matrícula do imóvel.   29.2 Em outros dizeres, a averbação deverá ocorrer até a data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  como  prova  da  existência da área de reserva legal. Senão vejamos, o § 1º do art.  12 do Decreto nº 4.382, de 2002:   Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667,  de  2001).   § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se  refere  o  caput  deste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data de ocorrência do respectivo fato gerador.   (...)   30. Contudo, dos documentos que instruem os autos, não houve  qualquer  comprovação da averbação da área de  reserva  legal,  ou  seja,  inexistente  a  prova  da  anotação  de  reserva  legal  à  margem  da  inscrição  da  matrícula,  ou  das  matrículas  correspondentes ao imóvel rural objeto do lançamento fiscal.   31.  Ressalto  que  a  lei,  no  momento  da  declaração  fiscal,  dispensa a prova da averbação da reserva  legal no registro de  imóveis.  Todavia,  não  desobriga  a  posterior  comprovação  da  averbação,  desde  que  solicitado,  em  procedimento  de  fiscalização ou no contencioso administrativo tributário.  (...)    Quanto à exigência de averbação da área de reserva legal, à margem da  matrícula  do  imóvel,  para  gozo  do  benefício  de  isenção  do  ITR,  tal  entendimento  consta  também da observação do item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN.  Transcrevo:  1. Temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da  Lei  nº  10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria PGFN Nº 502/2016:  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 15          14 1.25 ­ ITR   a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.   Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR.  Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em  qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa.  (grifei)  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a  prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro seria ou não constitutivo do direito à  isenção do ITR,  deve­se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no  EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários, a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não  se  confunde  com a necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em  si.   OBSERVAÇÃO 2: A  dispensa  contida  neste  item não  se  aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal)  (GRIFEI)  Nos  presentes  autos,  a  recorrente  não  fez  prova  da  averbação  da  área  de  reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, e ainda manifestou no recurso voluntário seu  entendimento pela desnecessidade dessa exigência.  Quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  em  que  pese  restar  afastada  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção do ITR, a recorrente não atendeu à intimação fiscal para comprovar, por meio de laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  a  existência  dessa  APP,  conforme  reportado no relatório fiscal:  Como não ficaram comprovadas as áreas declaradas a título de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal,  uma  vez  que  o  contribuinte, devidamente intimado por via postal, em 07/02/12,  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  que  reconhecesse  as  áreas  beneficiadas,  não  apresentou  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado  identificando  o  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10215.720649/2009­25  Acórdão n.º 2301­005.949  S2­C3T1  Fl. 16          15 imóvel rural e detalhando a localização e a dimensão das áreas  de preservação permanente ...  A comprovação da área de preservação permanente, para fins de isenção, não  é  exigida  previamente  à  declaração,  mas  deverá  obrigatoriamente  ser  apresentada  quando  requerida pela autoridade fiscal. É o que reza, a contrario sensu, o Art. 10, §7º da lei 9.393/96:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012) (GRIFEI)  Restou, portanto,  afastada  a  isenção de  ITR em  relação às  áreas declaradas  como de Preservação Permanente e de Reserva Legal, haja vista a ausência de laudo técnico a  respaldar a área de preservação permanente e a ausência de averbação da área de reserva legal  à margem da matrícula do imóvel.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  POR  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Antônio Savio Nastureles ­ Relator                              Fl. 128DF CARF MF

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7722836 #
Numero do processo: 13888.000941/2007-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/03/2003 a 31/12/2003 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. Sobre o pagamento de tributo a destempo, desde que declarado em DCTF, incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia espontânea. Precedentes STJ. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000941/2007­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.422  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ MULTA DE MORA ­ DENÚNICIA ESPONTÂNEA    Recorrente  BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/03/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO.  Sobre  o  pagamento  de  tributo  a  destempo,  desde  que  declarado  em DCTF,  incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia  espontânea. Precedentes STJ.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 41 /2 00 7- 31 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13888.000941/2007­31  Acórdão n.º 9303­008.422  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  127/139),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  158/160,  contra  o  Acórdão  3803­001.779  (fls.  117/120), de 02/06/2011, assim ementado:  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  COFINS.  MULTA  DE  MORA.  JUROS. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos fora do prazo legal.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO 543C.  PRAZO PARA REPETIR  INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA  VIGÊNCIA DA LC 118/2005.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  as  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62A  Regimento Interno.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Em  síntese,  postula  o  contribuinte  a  reforma  do  recorrido  alegando  a  ocorrência da denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN, pelo que, entende, não haveria  incidência de multa de mora.   Em contrarrazões  (fls.  161/174),  a  Fazenda Nacional  pede que  seja  negado  provimento ao recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  O presente processo trata de lançamento de ofício, consubstanciado no Auto  de Infração de fls. 22/23 e anexos, para formalizar a exigência da multa de mora paga a menor  por  ocasião  do  recolhimento  a  destempo  dos  débitos  de  COFINS  relativos  aos  períodos  de  março a dezembro de 2003, no valor total histórico de R$ 7.035,32. Os vencimentos variavam  de  15/04/2003  a  15/01/2004  (fl.  34),  tendo  o  contribuinte  efetuado  o  pagamento  em  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13888.000941/2007­31  Acórdão n.º 9303­008.422  CSRF­T3  Fl. 4          3 30/03/2007,  sendo  que  as  DCTF  foram  entregues  antes  do  pagamento,  e  posteriormente  ao  mesmo retificadas (fl. 22).  Ou seja, os pagamento efetuados, como dito, em 30/03/2007, foram levados a  efeito posteriormente à entrega da declaração. Demais disso, como anota o recorrido, os fatos  tributados estava regularmente escriturados nos livros contábeis e fiscais do contribuinte.   Portanto, não há que se falar em espontaneidade, pois  incide na hipótese os  termos  do  decidido  no  REsp  1.149.022­SP,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  e  a  própria Súmula 360 do STJ, vazada nos seguintes termos:  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Assim, entendo que deva ser mantido o recorrido em todos seus termos.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço,  mas  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13888.000941/2007­31  Acórdão n.º 9303­008.422  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 179DF CARF MF

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7773751 #
Numero do processo: 13887.000202/2003-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, para converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 para compensação dos débitos ali confessados em especial a análise dos novos documentos apresentados em sede de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.074  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  20 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  SANA AGRO AÉREA SOCIEDADE SIMPLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, para converter o julgamento do recurso  em diligência à Unidade de Origem, para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da  certeza do direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2002  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  em  especial  a  análise  dos  novos  documentos apresentados em sede de recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi  Nakayama.    Relatório    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  29.04.2003,  fls.  01­02  e  30­33,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$130.579,05,  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano­calendário de 2002 para  compensação dos débitos ali confessados.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 87 .0 00 20 2/ 20 03 -2 6 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Resolução nº  1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 470            2 Consta  no  Parecer  DRF/Limeira/SP/SAORT  de  25.03.2008,  fls.  262­270,  os  seguintes fundamentos:  CONCLUSÃO   Isso posto, encaminhe­se ao Gabinete da DRF/Limeira para  reconhecimento do  direito creditório no valor de R$ 87.420,69 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2002 e homologação das compensações analisadas neste processo, até o  limite do crédito proposto. (grifos do original)  Cientificada,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RJI/RJ nº 12­32.497, de 05.08.2010,  fls.  321­323:   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  recorrido,  se  não  apresentado  elemento  de  prova que o modifique.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário.  Está  registrado  na  ementa  e  na  parte  dispositiva  do  Acórdão  da  3ª  TE/1ª  SEÇÃO/CARF  nº  1003­000.203,  de  02.10.2018, e­fls. 417­423:  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Intimada da referida decisão em 30.10.2018, e­fls. 445­446, a Recorrente opôs  embargos de declaração em 05.11.2018, e­fls. 449­455, (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972), suscitando que:  II. DO DIREITO   II.1  –  Da  Omissão  quanto  à  Comprovação  da  Compensação  da  Estimativa  Mensal de IRPJ de Abril de 2002.   Conforme denota o acórdão embargado, o indeferimento do direito creditório da  ora  EMBARGANTE  decorre  da  conclusão  de  que  a  empresa  não  comprovou  o  seu  direito  creditório,  especialmente  a  compensação  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  realizadas diretamente na sua escrita contábil.   Todavia, a conclusão havida no v. acórdão prolatado resta equivocada, na medida  em  que  não  houve  a  devida  apreciação  pela  Turma  Julgadora  dos  documentos  colacionados  aos  autos,  os  quais  evidenciam o  correto  valor  da  estimativa mensal  de  IRPJ de abril de 2002 e igualmente a sua liquidação pela compensação realizada pela  EMBARGANTE, deflagrando­se evidente omissão do julgado.   A  este  propósito,  insta  salientar  que  desde  o  início  do  processo,  a  EMBARGANTE  comprovou  pela  informação  constante  na  sua DIPJ  do  exercício  de  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Resolução nº  1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 471            3 2003 – ano­calendário de 2002  (fls. 49) que o valor da estimativa mensal de abril de  2002 corresponde a R$ 54.735,35.   Neste  caso,  a  DIPJ  deve  ser  utilizada  de  forma  alternativa  para  demonstrar  a  verdade material, haja vista que a DCTF foi preenchida de maneira incorreta, por sinal,  motivo  ÚNICO  da  existência  do  presente  processo,  pois  caso  ela  tivesse  sido  preenchida corretamente, o saldo negativo do ano de 2002 dificilmente teria sido sequer  questionado pela Receita Federal.   Se  mais  não  bastasse,  saliente­se  que  como  a  EMBARGANTE  utilizava­se  naquela  época  de  uma  única  conta  contábil  para  controlar  todos  os  seus  saldos  negativos,  independente  do  ano  da  geração,  a  melhor  forma  de  se  comprovar  a  compensação  das  estimativas  mensais,  inclusive  a  apurada  em  abril  de  2002  e,  por  conseguinte, a verdade material dos fatos ocorridos, seria, através do razão contábil que  consta no processo, comparando o saldo inicial da conta IRPJ A COMPENSAR com o  saldo final existente em 31/12/02.   Assim sendo, é certo que se a fiscalização tivesse analisado o saldo existente em  31/12/01,  da  conta  contábil  1.1.2.08.0004  000030  –  IRPJ  A  COMPENSAR  (Livro  Razão – fls. 382 a 384) e o comparado com a utilização no ano de 2002, teria observado  que ele foi integralmente consumido no curso do ano­calendário de 2002, [...]Saldo em  31/12/01  R$  91.168,79  *  [...]  (composto  pelos  saldos  negativos  dos  anos  de  2000  e  2001 conforme validado pela fiscalização – FOLHA 267 – onde concluiu que o saldo  negativo dos anos de 2000 e 2001 eram de R$ 75.707,06 e R$ 66.746,73 que somados  totalizam R$ 142.453,79 que  é bem superior  ao  saldo  contabilizado pelo contribuinte  que foi de R$ 91.168,79).   Estimativas de 2002, valores compensados:   Compensação Aceita Estimativa de JAN/02 R$ 19.088,20 Compensação Aceita  Estimativa  de  FEV/02  R$  5.333,86  Compensação Aceita  Estimativa  de MAR/02  R$  [23.588,37] Compensação em discussão Estimativa de ABR/02 R$ 43.158,36 TOTAL  COMPENSADO R$ 91.168,79 * [...]Somente através desta demonstração já é possível  verificar  que  toda  discussão  do  contribuinte durante  estes  16  anos  está  suportada  nas  operações que de fato ocorreram naquele  ano de 2002,  a  somatória das 4  estimativas  compensadas É EXATAMENTE o mesmo valor do saldo de abertura da conta IRPJ A  COMPENSAR.   Além  disso,  se  considerarmos  que  o  saldo  da  referida  conta  em  31/12/02  correspondia  a  R$  130.579,05,  conforme  pode  ser  visto  na  imagem  abaixo,  EXATAMENTE o valor do saldo negativo de 2002 informado na DIPJ do exercício de  2003  (fls.  45)  fica  claro  e  evidente,  que  independente  da  forma  de  contabilização  adotada pela EMBARGANTE durante o  ano­calendário de 2002, QUE OS SALDOS  NEGATIVOS DE 2000 E 2001 foram integralmente consumidos no decorrer do ano de  2002  para  compensar  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  apuradas  nas  4  competências  apresentadas  acima  (JAN,  FEV,  MAR  E  ABR/02).  [...]Portanto,  a  única  conclusão  possível  é  que,  pela  simples  análise  da movimentação  dos  saldos  a  EMBARGANTE  comprova tanto a existência de saldo negativo de IRPJ suficiente, como igualmente a  regularidade  da  compensação  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  abril/2002  que  foi  efetivada  pela  EMBARGANTE,  sendo  de  rigor  a  sua  homologação  e  a  respectiva  confirmação desta parcela no cômputo do saldo negativo do ano­calendário de 2002.   Nestes termos, é  imprescindível o pronunciamento desta Colenda Turma acerca  dos documentos já colacionados aos autos que atentam e comprovam a regularidade da  compensação  da  estimativa  mensal  de  abril/2002,  sanando­se,  assim,  a  omissão  apontada.   Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Resolução nº  1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 472            4 II.2  –  Da  Omissão  quanto  à  Existência  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  suficiente  mesmo se Desconsiderada a Compensação da Estimativa Mensal de Abril de 2002.   O v. acórdão embargado, pautando­se as informações fiscais já apresentadas nos  autos,  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  suficiente  para  homologação  das  compensações  efetivadas  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002.  Todavia,  mais  uma  vez  equivocou­se  a  Colenda  Turma,  na  medida  em  que  deixou  de  considerar  as  próprias  conclusões  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização  tributária, no sentido de que restaram sem utilização parte do saldo negativo de 2000 a  2002,  do  que  se  concluiu  que  há  saldo  disponível  suficiente  para  a  homologação  de  todas as compensações efetivadas.   Pois bem. Conforme verifica­se dos autos, a fiscalização tributária analisou todo  o saldo negativo da EMBARGANTE desde o ano calendário de 1.995 (vide fls. 237),  chegando  à  conclusão,  após  recomposição  das  compensações,  de  que  ainda  restam  saldos negativos de IRPJ dos seguintes anos:   Saldo  negativo  de  2.000  restante  ­>  R$  35.706,19  (após  compensações  de  estimativas de 2.002 – fl. 267)   Saldo  negativo  de  2.001  restante  ­>  R$  66.746,73  (Fiscal  não  considerou  qualquer utilização desse saldo – fl. 267)   Saldo  negativo  de  2.002  restante  ­>  R$  87.420,69  (desconsiderando­se  compensação de abril/2.002 – fl. 278)   SALDO NEGATIVO ATÉ 31/12/2.002 ­> R$ 189.873,61 [...]  Assim, com base nas provas produzidas pela própria fiscalização tributária, claro  está que havia saldo suficiente para homologar as compensações de estimativas de 2003  mesmo desconsiderando a compensação da estimativa de abril de 2002, já que os saldos  dos  anos de 2000 e 2001 não  foram utilizados na  recomposição  feita pelo D. Agente  Fiscal.   Caso o D. Agente Fiscal tivesse realizado a recomposição das compensações até  o  ano  de  2002  e  não  até  o  ano  de  2001,  como  o  fez,  e  ainda  tivesse  considerado  os  demais  saldos  de  2000  e  2001,  teria  inegavelmente  verificado  a  existência  de  saldo  suficiente para a compensação tanto da estimativa de abril de 2002, quanto dos débitos  ora em discussão, uma vez que a compensação da estimativa de abril de 2002 por um  lado reduziria o saldo de 2001, mas comporia o saldo de 2002, de forma que os efeitos  seriam os mesmos.   Nesse momento,  oportuno  lembrar  que  anteriormente  a  setembro  de  2002  não  havia  a  necessidade  de  declaração  de  compensação  para  que  a  compensação  fosse  realizada, bastando a existência do crédito contábil e a informação de sua utilização em  DIPJ  e  DCTF.  A  EMBARGANTE,  portanto,  preencheu  dois  dos  três  requisitos  (contabilidade e DIPJ).   Portanto,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material,  todos  os  elementos  de  prova  devem  ser  sopesados  pela Turma  Julgadora,  pois  eles  comprovam a  existência  inequívoca  de  crédito  suficiente  para  a  liquidação  integral  de  todas  as  compensações  efetivadas.   Destarte, é premente que seja sanada a omissão apontada, com pronunciamento  expresso  desta  Turma  Julgadora  sobre  os  documentos  apresentados  e  acerca  das  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Resolução nº  1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 473            5 conclusões  trazidas  aos  autos  pela  própria  Fiscalização  Tributária,  a  fim  de  que  seja  refeita a recomposição dos saldos e das compensações até o final do ano de 2002.   E,  consequentemente,  seja  reconhecida  a  integralidade  do  crédito  pleiteado,  homologando­se, por decorrência, as compensações das estimativas mensais de janeiro  a março de 2003.   No entanto,  caso Vossas Senhorias  entendam que mesmo depois de  sanadas as  omissões alhures apontadas não seja possível a convalidação pela Turma Julgadora da  compensação  em  tela  com  base  nos  saldos  negativos  apurados  pela  fiscalização  nos  autos desde o ano de 2000, necessário se faz que o presente processo seja baixado em  diligência para constatação da existência do crédito, pois os saldos foram ignorados a  fim de se evitar a perpetuação da afronta à ampla defesa e à verdade material.   III – DO PEDIDO   Diante do exposto, a EMBARGANTE requer que seus Embargos de Declaração  sejam  conhecidos  e  totalmente  acolhidos,  a  fim  de  que  sejam  sanadas  as  omissões  aventadas, pelas razões acima expostas.   Uma vez sanados os vícios apontados nestes declaratórios, requer seja concedido  efeitos infringentes ao mesmo, reconhecendo­se o direito ao crédito de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2002, com a consequente homologação integral de todas  as compensações efetivadas.   E  na  remota  hipótese  de  não  se  entender  possível  que  esta  convalidação  seja  efetivada por esta Turma Julgadora, requer sejam os autos baixados em diligência para  a devida constatação da existência e suficiência do crédito pleiteado.  O recurso voluntário está instruído com cópias do Livro Diário Geral, fls. 363­ 384.  Os embargos foram admitidos, conforme Despacho de e­fls. 462­468.  É o Relatório.    Voto    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo  atendem  aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 65 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Preliminar  A Recorrente argui que houve omissão no acórdão embargado em relação:  (a)  à  comprovação  da  compensação  da  estimativa mensal  de  IRPJ  de  abril  de  2002; e   Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Resolução nº  1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 474            6 (b) à existência de saldo negativo de IRPJ suficiente para a extinção dos débitos  indicados mesmo se desconsiderada a compensação da estimativa mensal de abril de 2002.  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Analisando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do segundo  trimestre de 2002, fl. 61, foi confessado, entre outros, o débito de IRPJ, código 5993, do  período  de  apuração  de  abril  de  2002  no  valor  de  R$11.576,99,  coincidente  com  o  DARF arrecadado em 31.05.2002, conforme consta nos  sistemas  internos da RFB,  fl.  60.  Porém  na  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano  calendário de 2002, o IRPJ a pagar de abril de 2002 consta o valor de R$54.735,35.   Estes  valores  foram  analisados.  Está  registrado  no  Parecer  DRF/Limeira/SP/SAORT  de  25.03.2008,  fls.  262­270,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Retornando  por  fim  ao  ano­calendário  de  2002,  o  saldo  negativo  apurado  nos  anos­calendário de 2000 e 2001 é suficiente para validar a compensação das estimativas  de IRPJ dos meses de janeiro a março (fls. 253 a 261), declaradas em DCTF (fls. 58 a  60):    Mês  DIPJ  DCTF  Pagamento  Compensação  Janeiro/2002  19.088,20  19.088,20  ­  19.088,20  Fevereiro/2002  20.252,74  20.252,74  14.918,88  5.333,86  Março/2002  23.588,37  23.588,37  ­  23.588,37  Abril/2002  54.735,35  11.576,99  11.576,99  ­  Maio/2002  7.699,40  7.699,40  7.699,40  ­  Junho/2002  1.676,08  1.676,08  1.676,08  ­  Julho/2002  1.338,33  1.338,33  1.338,33  ­  Agosto/2002  994,33  994,33  994,33  ­  Setembro/2002  402,63  402,63  402,63  ­  Outubro/2002  482,68  482,68  482,68  ­  Novembro/2002  2.213,19  2.213,19  2.213,19  ­  Dezembro/2002  19.949,32  19.949,32  19.949,32  ­  Total  152.420,62  109.262,26  61.251,83  48.010,43    Ante a confirmação do recolhimento das demais estimativas (fl. 70), de retenção  em  fonte  (fl.  71)  e  da  existência  de  crédito  para  as  compensações  (fl.  254),  o  contribuinte  poderia  deduzir  R$  2.130,68  a  título  de  fonte  e  R$  109.262,26  como  estimativa, diferentemente dos R$ 152.420,62 deduzidos na apuração anual (fl. 45) que  não foram declarados na DCTF nem consta comprovação da extinção. Portanto, o saldo  negativo  comprovado  para  o  ano­calendário  de  2002  e  passível  de  ser  utilizado  para  compensação neste processo é de R$ 87.420,69:    FICHA 12A CÁLCULO DO IR SOBRE LUCRO REAL  AC 2002  01. Alíquota de 15%  23.972,25  03. Adicional  0,00  13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  2.130,68  16. (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  109.262,26  18. Imposto de Renda a Pagar  ­ 87.420,69  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Resolução nº  1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 475            7   Verifica­se que o IRPJ pago por estimativa durante o ano de 2002 perfaz o total  de 109.262,26 resultante do somatório das parcelas pagas (R$61.251,83) e das parcelas  compensadas (R$48.010,43). montante está contido o valor de IRPJ determinado pela  base estimada de abril de 2002 no valor de R$11.576,99.   O valor de R$54.735,35 de IRPJ de abril de 2002 informado na DIPJ não pode  ser considerado pois não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de  modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício  está  correto.  A  alteração  de  ofício  de  elemento  consignado  na  DCTF  originalmente  apresentada não tem amparo legal. O suposto erro de fato não está evidenciado pois não  há  pagamento  tampouco  compensação  coincidente  no  valor  de R$54.735,35  de  IRPJ  referente a abril de 2002.  Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 09­12­32.497, de 05.08.2010,  fls. 321­323, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda  instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Como visto no Relatório, a DRF/Limeira/SP, através do Despacho Decisório de  fls. 262/270, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2002,  no  valor  de  R$87.420,69,  e  homologou  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Na  referida  decisão,  a  DRF/Limeira  apresenta  análise  dos  saldos  negativos  apurados pelo interessado desde o ano calendário de 1995.  Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que houve erro de fato  no preenchimento da DCTF do mês de abril/2002 — o valor total do débito apurado é  R$54.735,35,  com  pagamento  de  R$11.576,99,  através  de  Darf,  e  compensação  de  R$43.158,36 com saldo negativo referente a 2001, conforme tabela.  O  pagamento  de  R$11.576,99,  através  de  Darf,  foi  considerado  pela  DRF  (planilha  à  fl.  269).  Resta,  então,  analisar  a  alegação  de,  no  mês  de  abril/2002,  ter  havido  compensação  de  estimativa  de  IRPJ,  no  valor  de  R$43.158,36  com  saldo  negativo referente a 2001.  A partir do exercício 1993, foi permitida a compensação do saldo credor de IRPJ  e  do  de  CSLL,  apurados  nas  Declarações  de  Rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  compensação  que,  até  setembro  de  2002,  podia  ser  feita  na  própria  contabilidade  do  contribuinte  (mediante  registro  nos  livros  contábeis  e  fiscais),  independente  de  requerimento à SRF, abrangendo débitos de mesma natureza e de períodos de apuração  posteriores  (IN  SRF  21/97,  revogada  pela  IN  SRF  210/2002).  As  compensações  efetuadas na contabilidade deveriam ser informadas na DCTF.  O  interessado, no entanto, não  juntou aos Autos elementos que comprovem  ter  havido compensação na  forma da  legislação. A  simples  apresentação de planilha não  prova a alegação de ter havido erro de fato no preenchimento da DCTF.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa.  Uma  vez  que  o  interessado  entende  que  teria  um  valor  a  ser  restituído/compensado,  cabe  unicamente  a  ele  o  ônus  da  prova,  por  meio  de  documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais.   Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Resolução nº  1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 476            8 O Despacho Decisório deve, então, ser mantido, por não ter sido apresentado  elemento de prova que o modifique. (grifos do original)  As  situações  de  omissões  estão  apontadas  objetivamente  de  modo  que  os  embargos de declaração devem ser acolhidos.   Mérito  A Recorrente argui que:  (a) comprova a compensação da estimativa mensal de IRPJ de abril de 2002; e  (b)  existe  saldo  negativo  de  IRPJ  suficiente  para  a  extinção  dos  débitos  indicados, mesmo se desconsiderada a compensação da estimativa mensal de abril de 2002.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  com  redação  dada  pelo  art.  49  da Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida  na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002).   Posteriormente,  ou  seja,  em  31.10.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  No que se refere à comprovação da compensação da estimativa mensal de IRPJ  de abril de 2002 e à existência de saldo negativo de IRPJ suficiente mesmo se desconsiderada a  compensação da estimativa mensal de abril de 2002, tem­se que a Instrução Normativa SRF nº  210, de 30 de setembro de 2001, que vigorava à época previa:  Art.  14. Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente  de requerimento.  Nesse sentido, a Recorrente teria que fazer constar em seus registros contábeis e  ainda  na  DCTF  correspondente  a  compensação  de  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­ calendário de 2000 e 2001 com a estimativa devida em abril de 2002 no valor de R$43.158,36.   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Resolução nº  1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 477            9 Os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos  que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto  no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial e  fiscal e os  comprovantes dos  lançamentos neles efetuados  serão conservados até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  caso  utilização  do  regime  com  base  no  lucro  real  anual,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário  Nacional,  art.  34 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995  e art.  2º  da Lei nº 9.430, 27 de  dezembro de 1996).  Tem­se que nos estritos  termos  legais este entendimento está de acordo com o  princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal,  art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  em  converter  o  julgamento  na  realização de diligência para a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  mediante  apresentação dos elementos de prova constantes nos assentos contábeis,  tais como cópias do  Livro Diário  Geral,  fls.  363­384.l,  fls.  363­384,  que  evidenciem  as  alegações  constantes  no  recurso voluntário com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a  precisão e a congruência das informações ali constantes.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  a comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a  título de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados,  em  especial  a  análise  dos  novos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Resolução nº  1003­000.074  S1­C0T3  Fl. 478            10 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes1.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913121/2009-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA PUBLICADA POSTERIORMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-004.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.179  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SÚMULA PUBLICADA POSTERIORMENTE. SÚMULA CARF Nº 84.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 31 21 /2 00 9- 10 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.913121/2009­10  Acórdão n.º 9101­004.179  CSRF­T1  Fl. 164          2  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    Relatório  A  FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por meio  de  recurso  especial de divergência, em face de decisão que restou assim ementada:  Acórdão nº 1801­00.956, de 10/04/2012  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do  IRPJ e da CSLL apurados no ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de  restituição, uma vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  O colegiado a quo decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  pretendida,  em  virtude  da  ausência  da  análise do mérito pela autoridade preparadora.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN),  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  ),  suscitando  dissenso jurisprudencial em relação aos seguintes acórdãos paradigmas, assim ementados:  Acórdão nº 10708.989  CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE  COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10680.913121/2009­10  Acórdão n.º 9101­004.179  CSRF­T1  Fl. 165          3  verificando o pagamento de contribuição em montante superior  ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do  saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si  só, passíveis de restituição.  Acórdão nº 110200.291  IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO  ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO,  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com  o balanço patrimonial levantado no final do ano­calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente  o  fato gerador do  imposto de  renda de pessoa  jurídica optante  pelo regime de tributação do lucro real anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro  poderá resultar  saldo de  imposto a pagar ou saldo negativo de  IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros à taxa Selic contados a partir de 1" de janeiro subsequente.  Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem  ser  compensadas  com estimativas mensais devidas ao  longo do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza  de  antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara,  através  do  despacho de admissibilidade de e­fls. 118­121.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­fls.128­159,  em  que  sustenta  o  não  seguimento  do  recurso  fazendário  uma  vez  que  a  recorrente  aponta  como  paradigmas  da  divergência acórdãos antigos do então Conselho de Contribuintes, cuja tese já está superada  no  âmbito  deste  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e,  mais  ainda,  sedimentada  em  sentido  contrário,  em  favor  do  contribuinte,  conforme  evidenciado  pela  Súmula CARF nº 84, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em sessão de 10 de dezembro de 2012. Aponta, ainda, ausência do inteiro teor dos paradigmas  e ausência de comprovação de divergência. Sucessivamente, no mérito, pede que seja negado  provimento ao recurso especial, mantendo­se o recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10680.913121/2009­10  Acórdão n.º 9101­004.179  CSRF­T1  Fl. 166          4  Trata­se de analisar o recurso especial da PFN, admitido pelo despacho de e­ fls. 118­121, contra decisão que reconheceu que o pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação de DCOMP.  A recorrente apresentou paradigmas que decidiram, em sentido contrário, que  os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, não  sendo os recolhimentos por estimativa, por si só, passíveis de restituição.  Sobre a admissibilidade do recurso especial, o Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, prevê em seu art. 67 do Anexo II:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   [...]  § 12 Não  servirá  como paradigma o  acórdão que,  na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF (grifou­se)  O presente litígio diz respeito à possibilidade de aproveitamento de indébitos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL  como  direito  creditório  em  declarações  de  compensação.  Esse tema foi objeto de amplos debates neste órgão de julgamento colegiado  e decisões reiteradas no mesmo sentido deram origem à Súmula CARF nº 84, atualmente com  efeito vinculante a toda a Administração Pública, de seguinte teor:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10680.913121/2009­10  Acórdão n.º 9101­004.179  CSRF­T1  Fl. 167          5  11/09/2018). (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  128,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Portanto,  considera­se  possível  a  formação  e  o  aproveitamento  em  compensações  de  indébitos  de  estimativa,  desde  que  o  sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade administrativa que o jurisdiciona:   (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa;   (b) a sua adequação para a formação do indébito; e   (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já não se valeu  desse  indébito  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  Verifica­se,  assim,  o  acerto  da  decisão  recorrida  que  reconheceu  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação no presente caso, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora,  determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da contribuinte para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.   E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  será  facultado  ao  contribuinte  uma  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a discussão do mérito da  compensação nas duas  instâncias  administrativas  de julgamento.  Nesse sentido, conclui­se que a decisão recorrida está em consonância com o  disposto  na  Súmula CARF  nº  84,  enquanto  o  paradigma  apontado,  por  sua  vez,  contraria  o  disposto na referida súmula, impedindo o conhecimento do recurso especial fazendário, a teor  do disposto no art. 67 e §§ 3º e 12 do Anexo II do RICARF.   Por fim, cabe observar que, consoante destacado pela decisão recorrida, ainda  não houve a apreciação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.    Neste caso, uma vez não admitido o  recurso especial da Fazenda Nacional  quanto ao direito posto em discussão, prevalece a decisão recorrida que deu parcial provimento  ao recurso voluntário e determinou o retorno dos autos à unidade de jurisdição do contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner      Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10680.913121/2009­10  Acórdão n.º 9101­004.179  CSRF­T1  Fl. 168          6                                  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904476/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.899  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 03/11/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 76 /2 00 8- 34 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.904476/2008­34  Acórdão n.º 2201­004.899  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.904476/2008­34  Acórdão n.º 2201­004.899  S2­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.904476/2008­34  Acórdão n.º 2201­004.899  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.009210/2002-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. Estando a decisão recorrida fundada em aspecto de fato diverso dos aventados nos acórdãos indicados como paradigma, é de se concluir que estes não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-004.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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9101­004.169  –  1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  CONCOMITANCIA. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA.  Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência.  Estando  a  decisão  recorrida  fundada  em  aspecto  de  fato  diverso  dos  aventados nos acórdãos indicados como paradigma, é de se concluir que estes  não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 92 10 /2 00 2- 31 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10480.009210/2002­31  Acórdão n.º 9101­004.169  CSRF­T1  Fl. 414          2 Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei,  substituído  pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 1801­001.788, da 1a Turma Especial da 1a Seção, proferido em 3  de dezembro de 2013.  Cientificada,  a  Recorrente  interpôs  embargos  de  declaração  que  restaram  rejeitados por meio do Acórdão nº 1801­002.042, de 30 de julho de 2014.  Encaminhados os autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 11 de  agosto de 2014, para fins de ciência do acórdão, nos termos do §3º do art. 81 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  restou  configurada a  intimação do Procurador da Fazenda Nacional em 9 de setembro de 2014, nos  termos do §9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972.  A Recorrente interpôs recurso especial em 4 de setembro de 2014, alegando  divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido que reconheceu a  existência de concomitância entre os processos administrativos e judicial e deu provimento ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  houve  pagamento  (conversão  em  renda)  do  valor  em  cobrança.  A  decisão  recorrida  recebeu  como  ementa  e  dispositivo os seguintes:  Acórdão recorrido: 1801­001.788, de 3 de dezembro de 2013  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  JUSTIFICATIVAS.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  PELO  FISCO.  NATUREZA  INQUISITÓRIA DA AÇÃO FISCAL.  Dada  a natureza  inquisitória do procedimento  fiscal,  durante o qual o  fisco  não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação  de  intimar  a  empresa  para  prestar  esclarecimentos,  quando  já  dispuser  de  informações  suficientes  para  efetuar  o  lançamento,  cabendo  ao  sujeito  passivo  contestá­lo  na  fase  litigiosa,  que  tem  início  com  a  interposição  da  impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  CSLL. REVISÃO INTERNA DCTF. AÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM  RENDA DA UNIÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.  Confirmada  a  informação  de  que  houve  ação  judicial  já  transitada  em  julgado, com a conversão em renda da União, dos mesmos valores exigidos  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10480.009210/2002­31  Acórdão n.º 9101­004.169  CSRF­T1  Fl. 415          3 em auto de infração, convém cancelar o lançamento em vez de não conhecer  do recurso voluntário, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF/88, que  garante a celeridade do processo administrativo.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    A Recorrente indica como paradigmas hábeis para sustentar a divergência: o  Acórdão nº 301­33.151, de 18 de setembro de 2006, proferido pela 1ª Câmara do 3º Conselho  de Contribuintes e o Acórdão nº 104­22.180, de 24 de janeiro de 2007, proferido 4ª Câmara do  1º Conselho de Contribuintes. As ementas desses julgados são as seguintes:  Acórdão paradigma nº 301­33.151, de 18 de setembro de 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.   A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa sobre mesma matéria objeto da pretensão  judicial,  razão pela  qual não se conhece do recurso interposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  Acórdão paradigma nº 104­22.180, de 24 de janeiro de 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  A  opção  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  da  discussão  administrativa,  inibindo  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.    O despacho de admissibilidade de fls. 401­404, de 25 de maio de 2015, deu  seguimento  ao  recurso  especial,  observando  que  "Nos  acórdãos  paradigmas,  verificada  a  existência de concomitância entre os processos administrativo e  judicial sobre a matéria em  litígio, os colegiados decidiram não conhecer do recurso interposto, enquanto que, no acórdão  recorrido,  diante  de  idêntica  situação  o  colegiado  decidiu  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento para cancelar o lançamento, ao fundamento de que o crédito tributário respectivo  já havia sido extinto mediante a conversão em renda dos depósitos judiciais."  Intimado em 20 de julho de 2015 (fl. 408), o contribuinte não se manifestou.  Contexto fático dos autos  No caso, a Recorrente ajuizou a ação em 1991 e esta transitou em julgado em  1996. O auto de  infração pretendeu a cobrança  do  tributo discutido na  ação  judicial  (CSLL)  referente ao 3o e 4o trimestres de 1997, respectivamente no valor de principal de R$28.831,41  e  R$45.667,30  (fls.  21­23). As Guias  de Recolhimento  Judicial  à Ordem  da  Justiça  Federal  juntadas às fls. 27­28 confirmam que estes exatos valores foram depositados, tempestivamente,  nos autos da ação judicial em questão. A DRJ cancelou os lançamentos de multa e juros e esta  matéria  não  foi  devolvida  à  apreciação  do CARF  (por  não  ser o  caso  de  recurso  de  ofício),  remanescendo em sede de  recurso voluntário apenas a discussão sobre o principal de  tributo  devido.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10480.009210/2002­31  Acórdão n.º 9101­004.169  CSRF­T1  Fl. 416          4 É o relatório.        Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O  recurso  especial  é  tempestivo,  no  entanto  compreendo  que  não  pode  ser  conhecido.  Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é  instância  especial  de  julgamento  com  a  finalidade  de  proceder  à  uniformização  da  jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada  ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Destaca­se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em  relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de  direito, tratando­se da mesma legislação aplicada a uma mesma situação fática.  No  caso,  compreendo  que  os  paradigmas  apresentados  não  se  prestam  a  demonstrar  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  à  decisão  recorrida, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF, na medida em que os contextos fático e  jurídico discutido em cada um deles é diverso.  De fato, os paradigmas tratam de casos em que o recurso voluntário não foi  conhecido em virtude de ter sido verificada a propositura de ação judicial com o exato objeto  que pretendia ser discutido nos autos do processo administrativo.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10480.009210/2002­31  Acórdão n.º 9101­004.169  CSRF­T1  Fl. 417          5 Especificamente,  o  acórdão  301­33.151  tratou  de  pedido  de  restituição  de  FINSOCIAL  apresentado  pela  contribuinte  com  fundamento  em  declaração  de  inconstitucionalidade de majoração de alíquota declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no  entando  foi  constatado  que  o  sindicato  do  qual  ela  participava  já  havia  demandado  judicialmente tal pretensão. Diante disso, o voto condutor não conheceu do recurso voluntário  interposto,  por  considerar  que  "a  ora  recorrente  é  parte  interessada  tanto  na  ação  judicial  quanto na demanda administrativa, coincidindo também o mesmo propósito entre eles".  Já  o  acórdão  104­22.180  é  de  embargos,  e  nele  o  voto  condutor  retifica  o  acórdão anteriormente proferido para não conhecer do recurso  interposto,  já que "no  julgado  anterior  não  foi  devidamente  considerada  a  prova  constante  dos  autos  (ação  judicial)  resultando em franca contradição entre as razões de decidir e os  fatos  trazidos aos autos, o  que  recomenda  não  só  o  acolhimento  dos  embargos,  mas,  também,  os  efeitos  infringentes  requeridos.". Na hipótese, ambos os processos, administrativo e judicial, discutiam a tributação  devida sobre uma operação específica de alienação de um veículo.  O acórdão recorrido, por sua vez, cancela o lançamento especificamente em  virtude de os débitos em questão terem sido quitados, sendo válido citar os seguintes trechos do  voto (grifamos):  (...). O litígio discutido nos presentes autos são as exigências de  CSLL  do  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano  1997.  Essas  mesmas exigências foram discutidas na ação ordinária pela qual  a  recorrente  postulou  judicialmente  a  declaração  de  inexigibilidade  da  CSLL.  Como  o  período  em  questão  está  contido  nos  períodos  analisados  pela  Justiça  Federal,  entendo  que o objeto do presente processo administrativo está contido no  objeto do processo  judicial,  impondo­se a aplicação da  súmula  n°1 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Segundo  o verbete,  somente  cabe  apreciar matéria  distinta. No  caso, a DRJ corretamente julgou a multa de ofício, cancelando­ a, já que a penalidade não foi objeto de ação judicial.   (...)  Em suma, como no processo  judicial e no PAF o conteúdo da  exigência é o mesmo, qual seja, crédito tributário de CSLL do  terceiro e quatro  trimestres de 1997 com mesmo fato gerador,  houve renúncia à instancia administrativa.  Por outro lado, a recorrente trouxe informação relevante para a  presente decisão, à fl. 311:  27 Em 19/08/1999, o MM Juízo de primeiro grau julgou o pedido  parcialmente procedente para acolher a pretensão da Recorrente  de repetição das parcelas da CSLL apenas em relação ao ano de  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10480.009210/2002­31  Acórdão n.º 9101­004.169  CSRF­T1  Fl. 418          6 1988 (doc. 06), que foi mantido na íntegra pelo Tribunal Regional  Federal  da  5a  Região  (doc.  07)  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (doc. 08);  28 Transitada em julgado a r. decisão em 11 de dezembro de 2006  (doc. 09), foi iniciado o processo de execução de sentença, e, por  manifesta  desídia  da  Fazenda  Nacional,  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  realizados  pela  Recorrente  apenas  ocorreu  em  18/09/2009,  satisfazendo  em  definitivo  os  créditos  tributários,  inclusive dos 3 o e 4 o trimestres de 1997 (doc. 10);  (...)  Em síntese,  tem­se,  de um  lado, a  configuração da  identidade  de objetos, que impede o conhecimento do recurso. E de outro,  a  plena  convicção  de  que  não  há  o  menor  sentido  em  dar  prosseguimento  ao  processo  administrativo.  Essa  colisão  se  supera por norma de hierarquia maior: o art. 5°, inciso LXXVIII  da CF/88, que garante a celeridade do processo administrativo:  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 45, de 2004)  Entendo  que  o  lançamento  tendente  a  constituir  um  crédito  tributário já quitado não merece outra decisão senão o imediato  cancelamento.  CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade, e,  no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  o lançamento.  Como  visto,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  decide  cancelar  o  lançamento, dando assim provimento ao recurso voluntário, ante a específica consideração de  que o presente auto de infração está quitado (eis que os débitos exigidos no presente processo  foram depositados judicialmente e efetivamente convertidos em renda em favor da União). Ao  fazê­lo,  ele  na  verdade  realiza  a  liquidação  da  decisão  recorrida,  trabalho  que,  de  qualquer  forma, seria realizado pela unidade de origem ao confrontar o débito do auto de infração e os  valores dos depósitos judiciais convertidos em renda.  A  situação  dos  autos  é  específica  e  não  pode  ser  comparada  aos  casos  tratados  nos  paradigmas,  em  que  os  recursos  simplesmente  não  foram  conhecidos  porque  constatada a concomitância. Basta verificar que o exercício de buscar saber o que os colegiados  dos acórdãos paradigmas concluiriam da análise do caso concreto se revela infrutífero em face  desse aspecto peculiar dos autos relativo à quitação dos tributos aqui cobrados.   Estando a decisão do acórdão recorrido fundada em aspecto de fato diverso  dos  aventados  nos  acórdãos  indicados  como paradigma,  concluo  que  estes  não  se prestam  a  demonstrar divergência jurisprudencial no caso dos autos.  Neste sentido, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial.    Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10480.009210/2002­31  Acórdão n.º 9101­004.169  CSRF­T1  Fl. 419          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  oriento meu voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                            Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.000157/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO COMPLEMENTAR. Somente os recolhimentos efetuados no decorrer do ano-calendário, até o ultimo dia útil de dezembro, podem ser objeto de compensação a titulo de imposto complementar na DAA do exercício correspondente.
Numero da decisão: 2401-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­006.241  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Somente  os  recolhimentos  efetuados  no  decorrer  do  ano­calendário,  até  o  ultimo  dia  útil  de  dezembro,  podem  ser  objeto  de  compensação  a  titulo  de  imposto complementar na DAA do exercício correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de  imposto de renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  16/19,  ano­calendário  2007,  que  apurou  imposto  suplementar  de  R$  11.723,26,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 01 57 /2 01 0- 21 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12326.000157/2010­21  Acórdão n.º 2401­006.241  S2­C4T1  Fl. 73          2 acrescido de juros de mora e multa de mora, em virtude de compensação indevida de imposto  complementar (mensalão), referente à diferença entre o valor declarado R$ 12.814,70 e o valor  efetivamente recolhido com código de receita 0246 de R$ 1.083,04.  Em impugnação apresentada às fls. 3/4, o contribuinte afirma que houve erro  material, pois pagou a DARF de R$ 12.814,70, no dia 25/09/2006 e se equivocou em informar  o pagamento em 2007.  A  DRJ/POA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  10­ 53.629 de fls. 28/31, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO.   A Notificação contendo a qualificação do autuado, o local, a  data  e  a  hora  da  lavratura,  a  descrição  do  fato,  o  valor  do  crédito tributário, a disposição legal infringida e a intimação  para  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  de  trinta  dias,  perfeitamente  se  mostram  atendidos  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.   IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.   Sendo um  recolhimento  facultativo,  o  imposto  complementar  pode  ser  efetuado  pelo  contribuinte  para  antecipar  o  pagamento do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual,  devendo  ser  efetuado,  no  curso  do  ano­calendário,  até  o  último dia útil do mês de dezembro.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta do acórdão de impugnação que:  O  recolhimento  complementar  (mensalão)  é  um  recolhimento  facultativo  que  pode  ser  efetuado  pelo  contribuinte  para  antecipar  o  pagamento  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste Anual, no caso de recebimento de rendimentos tributáveis  de fontes pagadoras pessoa física e jurídica, ou de mais de uma  pessoa  jurídica,  ou,  ainda, de apuração de resultado  tributável  da atividade rural. Este recolhimento deve ser efetuado, no curso  do ano­calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob  o  código  0246.  Não  há  data  para  o  vencimento  do  imposto.  Assim, não  incide multa no recolhimento do mensalão, por não  se tratar de pagamento obrigatório.   No caso concreto o contribuinte afirma que efetivamente pagou  DARF  de  R$  12.814,70  referente  ao  processo  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12326.000157/2010­21  Acórdão n.º 2401­006.241  S2­C4T1  Fl. 74          3 2000.51.01.028897­0, haja vista o recebimento de honorários no  exercício/ano­calendário  2007/2006,  tendo  sido  o  DARF  pago  no  dia  25/09/2006.  Admite  que  se  equivocou  ao  informar  que  esse  pagamento  foi  realizado  em  2007,  quando  na  realidade  recebeu os honorários e pagou o devido tributo no ano de 2006.   Assim,  resta  confirmado  que  não  houve  imposto  complementar  pago  no  ano­calendário  2007  de  modo  a  permitir  sua  compensação na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2008,  Ano­Calendário 2007.  Cientificado do Acórdão em 10/7/15 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 44),  o contribuinte apresentou recurso voluntário em 3/8/15, fls. 49/51, que contém, em síntese:  Entende que deve ser reconhecido o erro material cometido que, na falta de  dolo, não pode imputar ônus desproporcional e irrazoável ao contribuinte.  Diz que não houve o fato gerador que ensejasse o  recolhimento de  imposto  complementar. Que tudo ocorreu por erro ao preencher a DAA, não havendo dolo.  Acrescenta que a autuação é nula, pois não existem valores lançados, o que  impossibilita a contestação.  Pede seja anulado o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  NULIDADE  Rejeita­se o argumento de que o auto de infração é nulo, pois não há valores  lançados.  No caso, não há que se falar em impossibilidade de contestação, pois restou  evidente qual  foi o valor  lançado:  glosa de compensação  indevida de  imposto complementar  (mensalão), referente à diferença entre o valor declarado R$ 12.814,70 e o valor efetivamente  recolhido com código de receita 0246 de R$ 1.083,04, no ano­calendário 2007.  O contribuinte entendeu perfeitamente o  lançamento,  tanto que se defendeu  alegando  erro  material,  que  referido  valor  foi  recolhido  em  2006,  sendo  indevidamente  informado na DAA do ano­calendário 2007.  MÉRITO  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 12326.000157/2010­21  Acórdão n.º 2401­006.241  S2­C4T1  Fl. 75          4 Sobre a dedução do  imposto complementar  recolhido, a Lei 9.250/95 assim  dispõe:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  [...]  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  A Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, vigente à época, determina:  Art. 25. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  mediante  o  recolhimento  complementar do imposto.  §  lº  O  recolhimento  deve  ser  efetuado,  no  curso  do  ano­ calendário, até o último dia útil do mês de dezembro.  O próprio contribuinte afirma que pagou o imposto complementar em 2006,  DARF no valor de R$ 12.814,70, em 25/09/2006, referente ao processo 2000.51.01.028897­0,  haja vista o recebimento de honorários no ano­calendário 2006.  Admite  que  se  equivocou  ao  informar  que  esse  pagamento  de  imposto  complementar foi realizado em 2007.  Juntamente com o  recurso,  foi  juntada  a DAA do ano­calendário 2006,  fls.  55/58,  na  qual  consta  o  imposto  complementar  recolhido  no  valor  de R$ 12.814,70,  que  foi  aproveitado para reduzir o saldo de imposto a pagar naquele ano­calendário.  Às  fls.  60/64,  foi  juntada  a  DAA  do  ano­calendário  2007,  na  qual  foi  novamente informado o imposto complementar recolhido em 2006 no valor de R$ 12.814,70, o  que determinaria imposto a restituir naquele ano. Em 2017 restou apurado um imposto devido  de R$ 15.095,99, do qual, deduzindo o imposto retido na fonte de R$ 2.289,69, ainda restaria  de  imposto  devido  o  montante  de  R$  12.806,30.  Ao  informar,  incorretamente,  o  imposto  complementar, no valor de R$ 12.814,70, além de não pagar o imposto devido, o contribuinte  ainda teria restituição de R$ 8,40. Não restou comprovado nos autos possível erro ao informar  os rendimentos tributáveis recebidos no ano­calendário 2007.  Evidentemente,  não  pode  o  contribuinte  aproveitar  de  um  mesmo  recolhimento de imposto complementar em dois anos­calendários (2006 e 2007).  Logo,  mesmo  que  tenha  havido  o  erro  material  alegado  pelo  contribuinte,  independentemente de dolo, tal fato não exclui o imposto devido apurado quando da exclusão  dos valores decorrentes de referido erro.  Portanto,  correto  o  lançamento  que  apurou  os  valores  indevidamente  informados  como  recolhidos  em  2007,  quando  na  verdade,  tais  valores  já  haviam  sido,  inclusive, aproveitados no ano­calendário 2006, para reduzir o imposto devido nesse ano.   CONCLUSÃO  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12326.000157/2010­21  Acórdão n.º 2401­006.241  S2­C4T1  Fl. 76          5 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000551/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.081  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LUBRIFICANTES GASOL INDUS. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 51 /2 00 8- 67 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 14041.000551/2008­67  Acórdão n.º 2402­007.081  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 14041.000551/2008­67  Acórdão n.º 2402­007.081  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 14041.000551/2008­67  Acórdão n.º 2402­007.081  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 14041.000551/2008­67  Acórdão n.º 2402­007.081  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 254DF CARF MF

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