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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7604343 #
Numero do processo: 10880.917156/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917156/2013­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.399  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 56 /2 01 3- 40 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917156/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.399  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.448, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917156/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.399  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917156/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.399  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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7569929 #
Numero do processo: 10280.901625/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901625/2013­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.613  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 25 /2 01 3- 78 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.270.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.901625/2013­78  Acórdão n.º 3401­005.613  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.723259/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, ainda que de forma objetiva, não tendo havido omissão. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. Admite-se como fundamento do lançamento e no julgamento administrativo a prova produzida em outro órgão administrativo ou na esfera judicial, desde que utilizada com observância das normas que regulam o processo administrativo fiscal. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, é cabível a reclassificação da receita e sua imputação à pessoa física quando demonstrado que não houve prestação de serviços pela pessoa jurídica e que a pessoa física, revestida da condição de contribuinte, é a efetiva beneficiária dos rendimentos recebidos através da pessoa jurídica interposta. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, utilizando de estrutura artificial criada pela interposição de escritório de advocacia, conduta que resultou na modificação das características do fato gerador da obrigação tributária, de maneira a ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos e reduzir o montante do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixa o patamar da multa de ofício sobre o tributo devido. (Súmula CARF nº 2) RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física.
Numero da decisão: 2401-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido pelas pessoas jurídicas sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator), que dava provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. O colegiado deliberou pelo julgamento a portas fechadas por envolver a mesma matéria do processo nº 11060.722991/2016-62, julgado nesta sessão, o qual possuía determinação judicial para que houvesse sigilo preservado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, ainda que de forma objetiva, não tendo havido omissão. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. Admite-se como fundamento do lançamento e no julgamento administrativo a prova produzida em outro órgão administrativo ou na esfera judicial, desde que utilizada com observância das normas que regulam o processo administrativo fiscal. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, é cabível a reclassificação da receita e sua imputação à pessoa física quando demonstrado que não houve prestação de serviços pela pessoa jurídica e que a pessoa física, revestida da condição de contribuinte, é a efetiva beneficiária dos rendimentos recebidos através da pessoa jurídica interposta. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, utilizando de estrutura artificial criada pela interposição de escritório de advocacia, conduta que resultou na modificação das características do fato gerador da obrigação tributária, de maneira a ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos e reduzir o montante do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixa o patamar da multa de ofício sobre o tributo devido. (Súmula CARF nº 2) RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido pelas pessoas jurídicas sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator), que dava provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. O colegiado deliberou pelo julgamento a portas fechadas por envolver a mesma matéria do processo nº 11060.722991/2016-62, julgado nesta sessão, o qual possuía determinação judicial para que houvesse sigilo preservado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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2401­005.827  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito  passivo  em  sede  de  impugnação,  ainda  que  de  forma  objetiva,  não  tendo  havido omissão.   Ademais,  o  julgador  somente  está  obrigado  a  enfrentar  os  argumentos  capazes de, em tese,  infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o  disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art.  1022, parágrafo único, inciso II.  PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA.  Admite­se como fundamento do lançamento e no julgamento administrativo a  prova produzida  em outro órgão administrativo ou na  esfera  judicial,  desde  que  utilizada  com  observância  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo fiscal.  RECEITA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DA  PESSOA  FÍSICA.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE DOS FATOS.  Sob o prisma da primazia da realidade sobre a  formalidade dos atos, cabe à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente existente. Nesse escopo, é cabível a reclassificação da receita e  sua imputação à pessoa física quando demonstrado que não houve prestação  de serviços pela pessoa jurídica e que a pessoa física, revestida da condição  de contribuinte, é a efetiva beneficiária dos rendimentos recebidos através da  pessoa jurídica interposta.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  FRAUDE.  SIMULAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 32 59 /2 01 6- 18 Fl. 5935DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 3          2 Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte  deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica,  utilizando  de  estrutura  artificial  criada  pela  interposição  de  escritório  de  advocacia,  conduta  que  resultou  na modificação  das  características  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  de  maneira  a  ocultar  o  verdadeiro  beneficiário  dos  rendimentos  e  reduzir  o  montante  do  imposto  de  renda  devido.  MULTA DE OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade da lei  tributária que fixa o patamar  da multa de ofício sobre o tributo devido.  (Súmula CARF nº 2)  RECEITA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  RECOLHIDO  NA  PESSOA  JURÍDICA.  MESMA  NATUREZA. POSSIBILIDADE.  Cabível  a dedução no  lançamento de ofício do  imposto de  renda da pessoa  física,  antes  da  inclusão  dos  acréscimos  legais,  com  relação  aos  valores  arrecadados  de  mesma  natureza  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis  auferidos pela pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade. No mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido pelas pessoas  jurídicas  sobre  os  valores  que  foram  considerados  rendimentos  da  pessoa  física.  Vencido  o  conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira  (relator),  que  dava  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada)  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  O  colegiado  deliberou  pelo  julgamento  a  portas  fechadas  por  envolver  a mesma matéria  do  processo  nº  11060.722991/2016­62,  julgado  nesta  sessão,  o  qual  possuía  determinação  judicial  para  que  houvesse sigilo preservado.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente  Fl. 5936DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 4          3     (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.   Relatório  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  11a  Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16­79.861/2018, às e­fls. 5.706/5.789, que julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  relação  aos  ano­calendário  2011,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  5.037/5.164,  e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado  em 13/12/2016  (AR e­fl.  5.174),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do Auto de  Infração e do Termo de Verificação Fiscal (que acompanha e é parte integrante do AI), foram  apuradas  infrações  tributárias cometidas pelo contribuinte em razão da prática de omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Extrai­se do TVF que:  Verificou­se que naquele ano o Fiscalizado recebeu rendimentos  da  empresa  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA,  mediante interposição fraudulenta da pessoa jurídica MACEIRA  ADVOGADOS ASSOCIADOS, totalizando R$ 6.533.984,00 (seis  Fl. 5937DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 5          4 milhões  quinhentos  e  trinta  e  três  mil  novecentos  e  oitenta  e  quatro reais).  A contratação da MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS pela  RBS  teria  como  aparente  objeto  a  defesa  dos  interesses  da  contratante  na  discussão  administrativa  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  si  em  cerca  de  R$  258  milhões,  contidos  no  processo de exigência fiscal de nº 11080.008088/2001­71.  Ver­se­á,  todavia,  que  a  despeito  do  expressivo  benefício  financeiro  auferido  pelo  Fiscalizado,  nem  ele,  nem  sua  pessoa  jurídica  de  fachada,  nada  produziram,  situação  que  se  assemelha  a  de  outros  pretensos  escritórios  de  advocacia  e  de  consultoria investigados.  (...)  Ocorre que a OPERAÇÃO ZELOTES, deflagrada conjuntamente  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo Departamento  da  Polícia  Federal,  pelo  Ministério  Público  Federal  e  pela  Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda, em 26 de março  de  2015,  descortinou  um  ardiloso  esquema  montado  no  CARF  para manipulação de  julgamentos de processos administrativos  fiscais.  Dentre  os  casos  investigados,  destaca­se  o  da  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA  LTDA  (processo  11080.008088/2001­71,  “CASO  RBS”),  posto  que,  como  demonstraremos  ao  longo  deste  Relatório,  a  discussão  administrativa  restou  contaminada  pela  atuação  ilícita  de  toda  sorte de agentes.  O  papel  do  Fiscalizado  no  Caso  RBS,  cuja  participação  foi  sugerida a  integrante da SGR CONSULTORIA EMPRESARIAL  LTDA,  organização  tida  por  criminosa  em  circunstâncias  semelhantes,  ainda  segue  sob  investigação.  Entretanto,  percebeu­se que movimentou elevadas cifras recebidas da RBS,  de destino indeterminado, sem prestar serviço lícito algum.  Assim,  no  exercício  das  atribuições  do  cargo  de  Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passamos  a  relatar  os  aspectos que apresentam contrariedade ao ordenamento jurídico  e  à  legislação  tributária  vigentes,  fatos  que  ensejaram  a  lavratura de AUTO DE INFRAÇÃO do IRPF do ano­calendário  2011, dos quais o presente Relatório é parte integrante, contido  no  processo  eletrônico  de  exigência  fiscal  de  nº  11060.723259/2016­18.  (...)  4.1 – MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS   A  pessoa  jurídica  foi  constituída  em  julho  de  2000.  As  quotas  representativas de seu capital social eram assim distribuídas8:  De  acordo  com  a  Primeira  Alteração  de  Contrato  Social9,  PATRICIA  retirou­se  da  sociedade  em  04  de  maio  de  2004,  Fl. 5938DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 6          5 alienando  suas  quotas  a  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA  a  valor  nominal. Na mesma data,  ingressa  como  sócio, MILTON  CAVA CORREA, adquirindo 50 quotas pelo valor nominal de R$  50,00.  Por deliberação unânime, os sócios LUIZ ALBERTO e MILTON,  resolvem  dissolver  a  sociedade  e  dividir  o  patrimônio  apurado  no  balanço  Patrimonial  de  encerramento  levantado  em  30/11/2014. A averbação do Distrato Social  junto à Ordem dos  Advogados  do  Brasil,  bem  como  a  baixa  do  CNPJ,  se  deu  na  data de 26/01/201510.  A  ação  fiscal  que  se  encerra  pelo  lançamento  de  ofício  ora  realizado  que  teve  início  nesta  pessoa  jurídica,  quando  em  diligências coletamos elementos que, além de ratificar as provas  compartilhadas  no  bojo  da ZELOTES  trouxeram  luz  acerca  do  indevido  deslocamento  de  rendimentos  tributáveis  da  pessoa  física para a MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.  (...)  6.2.1  –  DO  PAGAMENTO  À  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS:  O  pagamento  efetuado,  pela  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇA  à  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  e  os  eventos  que  se  sucederam,  serão,  além  de  outros  fatos,  abordados adiante.  (...)  7.1  –  DILIGÊNCIA  FISCAL  NA  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS LTDA   RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA  declarado  em  DIRF46, o que foi posteriormente confirmado em procedimento  fiscal,  ter  efetuado  pagamentos,  em  2011  e  2012,  aos  beneficiários indicados a seguir, em razão de seus envolvimentos  no caso tramitado na esfera administrativa:  (...)  Em  diligência  fiscal,  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA  apresentou  cópia  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  beneficiários  dos  pagamentos  apontados  em  Dirf  e  os  comprovantes  de  quitação  de  honorários,  além  de  cópia  de  contratos e de propostas de honorários47.  Nenhuma  comprovação  de  serviços  efetivamente  prestados  apresentou  no  que  concerne  às  pessoas  jurídicas  SGR,  MACEIRA  e  QUEIROZ,  apesar  de  reiteradamente  intimada48.  Vamos  aos  Termos  expedidos  e  as  respectivas  respostas  da  diligenciada.  (...)  Fl. 5939DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 7          6 7.7  –  DILIGÊNCIA  FISCAL  ­  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS   Adentremos,  agora,  em  informações  e  documentos  colhidos  especificamente  junto à beneficiária de  rendimentos pagos pela  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇA,  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  de  titularidade  do  Fiscalizado,  LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, à época dos fatos.  O  escritório  de  advocacia  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  foi  contratado  pela  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA84,  em  12  de  setembro  de  2006,  para  a  prestação de serviços profissionais advocatícios consistentes na  defesa  na  esfera  administrativa  dos  direitos  da  contratante  em  relação  aos  autos  de  infração  objeto  do  processo  nº  11080.008088/2001­71  lavrados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativos  às  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  pactuando­se  exclusivamente  cláusula  de  êxito  de  0,966%, livre de tributos.  Estabeleceu­se  que  os  honorários  seriam atualizados  com base  em  “índice  fixado  pela  autoridade  governamental  que  melhor  reflita a real desvalorização da moeda”.  Pactuado  tão  somente  para  o  acompanhamento  processual  e  assessoramento  quanto  ao  respectivo  processo,  a  empresa  de  LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, a MACEIRA ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  recebeu  da  RBS  o  valor  bruto  de  R$  6.533.984,00,  o  que,  de  pronto,  já  denota  uma  total  desproporção  entre  o  serviço  a  ser  prestado  e  o  benefício  auferido,  uma  vez  que  o  escritório  foi  contratado  quando  o  processo administrativo já se encontrava há mais de um ano na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  (3ª  instância  administrativa),  após  a apresentação do Recurso Especial  pela  Fazenda Nacional.  A  despeito  do  percentual  apresentado  na  proposta  de  honorários, RBS remunerou MACEIRA ADVOGADOS em 1,05%  do  crédito  tributário  exonerado  (provavelmente  em  razão  da  cláusula  “livre  de  tributos”,  atualizado  com  base  nos  índices  aplicados pela Receita Federal do Brasil  (os mesmos levados a  cálculo pela SGR)85, Taxa Referencial Selic.  Convém reprisar que Luiz Alberto Cava MACEIRA encaminhou,  a  integrantes da SGR, memória de cálculo dos valores a serem  levados a conta de honorários  (descrito no  item 6.2),que  foram  revistos por GRUGINSKI e pagos tal qual por esse elaborados.  Embora  o  escritório  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  tenha  sido  supostamente  contratado  pela  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇA  LTDA  para  efetivamente  atuar  na  defesa  administrativa  do  processo  nº  11080.008088/2001­71,  não  se  encontra  no  processo  administrativo  em questão qualquer material  técnico produzido  por  MACEIRA  ADVOGADOS,  nem  qualquer  atuação  formal  desta. Em verdade, quem apresentou todas as peças do início ao  Fl. 5940DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 8          7 fim  do  curso  processual,  para  o  mesmo  serviço  de  acompanhamento  processual  e  assessoramento  foi  a  banca  de  advogados  já  constituída  para  a  defesa  do  processo, DIAS DE  SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS.  As  receitas  auferidas  em  2011  por  MACEIRA  ADVOGADOS,  declaradas  no montante  de  R$  6.536.264,00,  estão  condizentes  com  os  pagamentos  efetuados  pela  RBS  ADM  E  COBR  (R$  6.533.984,00) e em muito se distanciam dos valores dos demais  anos.  Em relação ao ano­calendário 2010, não declarou receitas. Para  2012,  apenas  R$  22.278,00.  No  intervalo  dos  anos­calendário  2006 a  2013,  somente  em 2008  (ano  de  julgamento do  recurso  especial  da  RBS  ADM  E  COBR)  e  em  2009  teria  auferido  receitas  em  valores  significativos  (R$  968  mil  e  R$  416  mil,  respectivamente), mas mesmo assim nada que se compare ao ano  de 201186.  7.7.1  –  TERMO DE  INÍCIO DE  PROCEDIMENTO FISCAL  –  MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS   Assim, em 19 de abril 2016, iniciou­se procedimento fiscal com o  objetivo  de  coletar  documentos  e  esclarecimentos  acerca  dos  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  inscrita  no  Cnpj  sob  o  nº  03.930.598/0001­06,  nos  anos­calendário  2011  e  2012,  bem  como de outros fatos pertinentes com as respectivas operações, a  fim  de  verificar  a  regularidade  da  sua  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido.  (...)  9 – LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA   Em, 17 de novembro de 2016, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA  foi  notificado103  de  que  a  ação  fiscal  relativa  ao  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  ­  de  n°  10.1.01.00­2016­00138­5,  código  de  acesso  39712160  estava  sendo encerrada, com a consequente abertura de procedimento  de fiscalização, mediante a expedição do Termo de Distribuição  de Procedimento Fiscal – Fiscalização ­ de n° 10.1.01.00­2016­ 00580­1, código de acesso 10529790:  (...)  Face ao exposto e considerando que:  ­  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA  foi  citado  por  EIVANY,  sócio/ex­sócio da SGR e pai de José Ricardo da Silva, sócio da  SGR, em registro pessoal como sendo a pessoa recomendada e  certa a ser procurada naquele momento (junho de 2006), sendo  contratada  a  sua  “pessoa  jurídica”  em  setembro  daquele  ano,  com  aceite  da  RBS  ADMINSITRAÇÃO  E  COBRANÇAS,  representada pelo seu Diretor Jurídico AFONSO MOTTA;  Fl. 5941DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 9          8 ­ LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA encaminhou, a  integrantes  da SGR, memória de cálculo dos valores a serem levados a conta  de  honorários,  em  virtude da  participação  fracionada de  todos  os  agentes  no  deslinde  do  processo  da  RBS  (descrito  no  item  6.2),  que  foram revistos por GRUGINSKI  e pagos  tal  qual  por  esse elaborados;  ­  MACEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  não  logrou  comprovar  a  prestação  de  serviço  lícito  algum,  à  RBS  ADMINSITRAÇÃO  E  COBRANÇAS  em  defesa  dos  interesses  dessa  no  processo  administrativo  n.º  11080.008088/2001­71,  embora  o  contrato  previsse  que  “  os  serviços  acima  referidos  compreenderão o acompanhamento processual e assessoramento  quanto  aos  respectivo  processo,  na  esfera  administrativa,  através da formulação de pareceres, elaboração de memoriais,  podendo tais serviços serem prestados em conjunto com outros  escritórios  de  advocacia  já  contratados  pelo  cliente  em  outras  situações,  bem  como  qualquer  outra medida  que,  a  critério  do  ESCRITÓRIO,  seja  necessária  à  defesa  dos  direitos  do  CLIENTE”(grifado),  tendo,  assim,  sua  atuação  se  dado  por  qualquer outro meio estranho ao processo;  ­  DIAS  DE  SOUZA,  patrono  da  causa,  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentação  comprobatória  acerca  da  colaboração  de  estranhos  ao  escritório  na  confecção  de  peças  que  constam,  ou  não,  do  processo  11080.008088/2001­71  (recursos,  embargos,  contrarrazões,  memoriais  etc),  aludiu  somente  a  OUTERELO  FERNANDEZ  ADVOGADOS  ASSOCIADOS e a AFONSO ANTUNES DA MOTTA;  ­ Diligenciada, a RBS ADMINSITRAÇÃO E COBRANÇA LTDA,  também  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  da  atuação da MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, na defesa  do processo administrativo nº 11080.008088/2001­71;  ­ A  quantia de R$ 2.063.000,00  (dois milhões  e  sessenta  e  três  mil  reais)  recebida  por  MACEIRA  ADVOGADOS  da  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA  simplesmente  evaporou entre novembro de 2011 e fevereiro de 2012;  ­  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA  sustenta  que  os  valores  (mais de R4 2 milhões)  foram  aplicados  principalmente  em  seu  ativo  imobiliário,  mas  nenhuma comprovação apresentou;  ­  A  despeito  da  não  comprovação,  em  documentação  hábil  e  idônea,  da  aplicação  e  consumo  de  R$  2.063.000,00,  forneceu  uma nota  fiscal de prestação  serviço prestado por arquiteto no  valor de outros R$ 17.432,14. Ou seja, LUIZ ALBERTO CAVA  MACEIRA  manteve  consigo  nota  de  R$  17  mil,  mas  nenhum  documento possui no que toca aos R$ 2,063 milhões; e ­ Dado o  que dispõe o artigo 845 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (RIR/99),  o  lançamento  se  efetua  com  base  nos  documentos/informações disponíveis.  Fl. 5942DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 10          9 CONCLUI­SE  que  o  valor  bruto  de  R$  6.533.984,00  (seis  milhões  quinhentos  e  trinta  e  três  mil  novecentos  e  oitenta  e  quatro reais), pago pela RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA  LTDA,  no  ano  de  2011,  à  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA,  através  da  interposta MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,  representa  rendimento  da  pessoa  física  do  Fiscalizado,  sujeitando­se à tributação na Declaração de Ajuste Anual.  Na  sequência,  o  Auditor­Fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  e  lavrou  representação fiscal para fins penais.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  5.798/5.875,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa às alegações da  impugnação, preliminarmente pugnando pela nulidade da  decisão de piso por não ter confrontado todas as matérias trazidas pela impugnação.  Alega  ter  demonstrado  na  sua  impugnação  que  não  era  um  profissional  aventureiro  com  atuação  forjada  em  delitos  de  qualquer  espécie.  Ao  contrário,  tem  e  teve  atuação  profissional  bastante  destacada,  com  dupla  formação  de  nível  superior,  e  anos  de  experiência tanto em empresas privadas, escritórios de advocacia e Tribunal Administrativo.  Afirma ter o acórdão recorrido mantido o lançamento fundado em suposições  desprovidas de qualquer prova material, em especial no que tange a atuação do recorrente no  "Caso  RBS",  sem  sequer  ao  menos  existir  outro  procedimento  conta  ele.  Restando  o  lançamento esvaziado de materialidade.  Também  preliminarmente,  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  porquanto,  calcado em prova emprestada, desprovida do devido contraditório.  Alega que não basta permitir ao contribuinte manifestar­se sobre a prova que  foi  produzida,  sem  que  tenha  tido  oportunidade  de  poder  verificar  se  a  prova  foi  obtida  no  outro processo de forma lícita, justamente por não participar daquele outro feito.  Ainda  em  caráter  preliminar,  invoca  a  nulidade  face  a  desconsideração  da  personalidade e negócio jurídicos, pois o verdadeiro sujeito passivo tributário, a sociedade de  advogados,  ofereceu  valores  à  tributação  e  os  recolheu  em  favor  da  fazenda  Nacional,  inexistindo outra obrigação principal a ser satisfeita.  Em  relação  ao  mérito,  novamente  assinala  que  a  autuação  e  autoridade  julgadora de primeira  instância ignoraram a atividade profissional  realizada por sociedade de  advogados  legalmente  constituída  e  estabelecida  muito  antes  da  contratação  para  o  "caso  RBS".  Fl. 5943DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 11          10 Repisa que o lançamento teve como base a desconstituição da personalidade  jurídica  da  empresa;  e  que  a  autoridade  fiscal  teria  desrespeitado  o  art.  129,  da  Lei  11.196/2005.  Esclarece  que  o  escritório Maceira  Advogados  Associados  S/C  atuou  pelo  longo  período  no  qual  tramitou  o  caso,  podendo  cobrar  mais  ou  menos  do  que  outros  escritórios  cobraram  pelo  caso,  já  que  se  trata  de  tipo  d  sociedade  que  não  conforma  o  denominado  elemento  de  empresa,  sendo  a  relação  com  os  clientes  de  ordem  pessoal  e  a  sociedade uma expressão das competências intelectuais dos sócios, e não da sociedade em si.  Por  tudo,  resta  claro  que  a  Meceira  Advogados  não  se  tratava  de  suposta  pessoa  jurídica,  nem  de  interposta  sociedade,  bem  como  o  trabalho  intelectual  restou  desenvolvido pelo recorrente de forma mais do que satisfatória à RBS.  Considera  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%,  pois  agiu  de  acordo  com  a  legislação,  não  restando  comprovado  qualquer  intuito  doloso,  fraude  ou  simulação. Além de pleitear  a  inconstitucionalidade,  uma vez  exagerado  o montante devido,  que ultrapassa o limite do razoável, e, portanto, deve ser reduzida.   Pugna  também  pela  compensação  dos  valores  pagos  na  pessoa  jurídica,  referentes aos fatos geradores reclassificados.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls  19.471/19.503) aos Recursos Voluntários, aduzindo o que segue:  a) Da inexistência de qualquer nulidade no compartilhamento de provas;  b) O lançamento foi baseado em fatos concretos e não em presunções;  c)  Inocorrência  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  enfrentar  as  matérias deduzidas pela defesa;  d)  Inocorrência  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  norma  que  autorize a desconsideração da personalidade jurídica de Maceira Advogados Associados;  e) Da adequada identificação do fato gerador do tributo;  f) Da necessidade de reclassificação dos rendimentos;  g)  Descabimento  da  desqualificação  da  multa  de  ofício  pela  existência  de  prova de dolo;   h) Incabível a compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica;  Por  fim,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 5944DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 12          11 Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINARES  DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   O contribuinte preliminarmente pugna pela nulidade da decisão de piso por  não ter confrontado todas as matérias trazidas pela impugnação.  Sem razão o recorrente!  Ao analisarmos  a decisão de piso, a autoridade  julgadora é bastante clara e  objetiva do caso concreto, senão vejamos:  [...]  O  lançamento  em  questão  baseou­se  unicamente  na  correta  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  empregada  quando  o  ato  praticado  pela  pessoa  jurídica  tem  aparência  de  legalidade, mas o sócio ou o administrador abusa de seu poder,  prejudicando  terceiros por desviar­se dos objetivos da empresa  ou misturando seus negócios pessoais com os da pessoa jurídica  (confusão patrimonial).  [...]  No lançamento em questão, a D. Autoridade Fiscal não aplicou  a  teoria  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica.  Apenas  identificou  o  contribuinte  segundo  a  regra  do  art.  121,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  atribuiu­se  a  responsabilidade  pela  obrigação  principal  àquele  que  de  fato  teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato  gerador do imposto de renda.  [...]  Não houve desconsideração do negócio jurídico.  Houve  a  comprovação  de  fraude  tributária  perpetrada  por  pessoas físicas, com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo.  [...]  Não cabe ao Auditor Fiscal impor aos fiscalizados uma vedação  ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas  compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude,  as  quais  devem  ser  devidamente  levadas  em  consideração  Fl. 5945DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 13          12 quando da aplicação da  legislação e do  lançamento do  crédito  tributário.  [...]  A  partir  do  relatório,  parcialmente  reproduzido  acima,  peça  integrante  da  presente  autuação,  foram  propostas  ações  e  diligências  pela  fiscalização  responsável  pela  autuação  a  empresas,  dentre  as  quais  encontrava­se  inserta  a  Maceira  Advogados Associados.  Com as diligências, restou cristalino que o Impugnante recebeu  valores  da  da  RBS  pela  interposta  pessoa  jurídica  (Maceira  Advogados Associados) sem a devida comprovação da prestação  de  serviços  lícitos,  em  razão  do  deslinde  do  caso  “RBS”  no  CARF, conforme quadro extraído do TVF:  [...]  Feitas  as  constatações,  a D  Autoridade  Fiscal,  acertadamente,  concluiu  pela  autuação  fiscal,  considerados  os  valores  percebidos  pela  interposta  pessoa  jurídica,  por  serviços  prestados (o que não foi minimamente afastado pelo contribuinte  no curso da fiscalização) pela pessoa física.  [...]  Uma das principais questões levantadas pelo Impugnante refere­ se à legalidade na constituição da pessoa jurídica com o fim de  prestar  serviço  intelectual,  o  que  motivaria  à  tributação  da  sociedade prestadora desse  tipo de serviço conforme legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  previsão  essa  expressa  no  art.  129 da Lei nº 11.196, de 2005:  [...]  Pois bem, há previsão e o Impugnante poderia prestar serviços  personalíssimos de advocacia utilizando­se de pessoa jurídica.  Não  obstante,  a  questão  de  fundo  e  que  nos  importa  nos  presentes autos é a relativa a efetiva prestação de serviço.  Qual  o  serviço  de  advocacia  efetivamente  prestado,  e  comprovado nos presentes autos?  O  Impugnante  não  trouxe  à  instrução  qualquer  elemento  de  prova da prestação de serviços, peças judiciais e administrativas  subscritas por ele, atas de reuniões, outorgas de poderes, dentre  outras.  Ao  contrário,  os  elementos  juntados  ao  processo  mostram­se  suficientes  para  comprovar  a  utilização  de  uma  interposta  pessoa  (a  sociedade  de  advogados)  para  a  sonegação  ou  redução tributária, de forma intencional.  [...]  Fl. 5946DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 14          13 Ao  observar  a  transcrição  acima,  não  merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte, pois resta claro que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como  não comprovado a prestação de serviços.  Depreende­se da leitura da decisão vergastada, constata­se que o Colegiado a  quo se pronunciou de forma adequada e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas  pelo  recorrente  na  Impugnação.  Portanto,  trata­se  de  decisão  adequadamente  motivada  e  fundamentada.  Além  disso,  de  acordo  com  a  peça  recursal  ora  em  análise,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão.  Dessa  forma,  a  decisão  de  primeira  instância,  além  de  analisar  a  documentação acostada aos autos pelo contribuinte, explicitou as razões pelas quais não acatou  as razões de defesa apresentadas, motivo pelo qual, não há que se falar em nulidade da decisão  de piso quando o  julgador profere decisão fundamentada explicitando as  razões pertinentes à  formação de sua livre convicção.  Destarte, a despeito da apreciação da prova, a autoridade  julgadora formará  livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto 70.235/1972, ao dispor na Seção VI  acerca do julgamento de primeira instância:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  olvidar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  órgão  de  julgador  deve  analisar  todas  as  razões  de defesa  suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere  do  enunciado  da  ementa  do  julgado,  analisado  sob  regime  de  repercussão  geral,  que  segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da  decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QORG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010  PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB  v. 18, n. 203, 2011, p. 113118).  Fl. 5947DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 15          14 Assim, com base nessas considerações, rejeito a preliminar arguida.  NULIDADE  ­  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Também  preliminarmente,  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  porquanto,  calcado em prova emprestada, desprovida do devido contraditório.  Alega que não basta permitir ao contribuinte manifestar­se sobre a prova que  foi  produzida,  sem  que  tenha  tido  oportunidade  de  poder  verificar  se  a  prova  foi  obtida  no  outro processo de forma lícita, justamente por não participar daquele outro feito.  Sem razão o recorrente.  Primeiramente é de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa  em  que  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete­ se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária  ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão­somente  procedimento, não cabe falar em direito de defesa.  Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é  levado a efeito, de ofício, pelo Fisco.  Já  sob  o  aspecto  da  legalidade,  a  possibilidade  de  utilização  da  prova  emprestada encontra­se, há muito, pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Acostam­se  os seguintes precedentes, a título ilustrativo:  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  CONFECCIONADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL  ­  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELO  FISCO  ­  DOCUMENTOS  INCIDENTAIS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  ­  DESNECESSIDADE DE  TRADUÇÃO  PARA  O VERNÁCULO  ­ O fisco pode  se valer de prova emprestada,  produzida  em  outro  processo  administrativo  fiscal  ou  mesmo  processo  judicial,  inclusive  em  processo  criminal.  Não  há  necessidade de que a prova do Processo Administrativo Fiscal  seja  produzida  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal.  Peças  incidentais  em  língua  estrangeira,  as  quais  não  criaram  qualquer  dificuldade  para  a  defesa  do  recorrente,  estando,  ressalte­se,  nos  pontos  que  interessam  à  solução  da  presente  lide,  traduzidas para  vernáculo nos ofícios  e  laudos da Polícia  Federal, não inquinam de nulidade o lançamento em debate. 1º  CC.  /  6a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  106­17.029  em  07.08.2008.  Publicado no DOU: 18.11.2008.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO.  PROVA  EMPRESTADA.  FISCO  ESTADUAL.  ARTIGO  199  DO  CTN.  ART.  658  DO  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  (ART.  936  DO  RIR  VIGENTE)  1.  O  artigo  199  do  Código  Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades  da  Federação  em  matéria  de  fiscalização  de  tributos,  Fl. 5948DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 16          15 autorizando  a  permuta  de  informações,  desde  que  observada  a  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio  2.  O  art.  658  do  Regulamento  do  Imposto  de  renda  então  vigente  (Decreto  nº  85.450/80,  atualmente  art.  936  do  Decreto nº 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições  deste Regulamento e permitindo aos  fiscais de  tributos  federais  colher  quaisquer  elementos  necessários  à  repartição,  todos  os  órgãos  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como  as  entidades  autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista"  3.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada,  coligida mediante a garantia do contraditório. (RTJ 559/265) 4.  STJ  ­  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  199500631385  ­  05/08/2004  ­  SEGUNDA  TURMA  Espécie:  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  81094.  Data  da  Decisão:  05/08/2004.  Data  da  Publicação: 06/09/2004.(grifos nossos)  Assim,  com  base  no  entendimento  unânime  dos  Tribunais  Superiores,  judiciais  e  administrativos,  e  com  amparo  no  princípio  da  verdade  material,  são  válidos  os  procedimentos  com  base  em  provas  emprestadas  de  outro  processo  judicial,  ainda  mais  se  respeitado o contraditório, como no presente caso.  No mesmo sentido versa a jurisprudência administrativa, vejamos:  Acórdão n. 201­81083 de 2008 “Contribuição para o PIS/Pasep.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REVENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  O  produto  da  revenda  de  cartões  telefônicos,  adquiridos  por  contrato  de  compra  e  venda  de  empresa  de  telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como receita  de  vendas.  COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  SECRETARIA  DE  ESTADO.  A  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  informações  fornecidas  por  Secretaria  de  Estado,  referentes  a  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  faz  PROVA  das  operações  comerciais  e  financeiras  do  contribuinte,  mormente  quando,  na  fase  impugnatória,  o  interessado  não  apresentar  provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser  mantida  a  exigência  tributária.  Não  se  pode  negar  valor  probante  à  PROVA  EMPRESTADA,  coligida  mediante  a  garantia  do  contraditório.  Precedentes.  Recursos  de  ofício  e  voluntário negados.  Cumpre frisar, ainda, que a alegação do recorrente de que seria essencial que  figurasse como parte na ação criminal para que o contraditório fosse respeitado não encontra  respaldo legal. A tese foi expressamente rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça em mais de  uma oportunidade:  HC 292.800/SC   3. Esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que  “a prova emprestada não pode se restringir a processos em que  Fl. 5949DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 17          16 figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente  sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.  Independentemente  de  haver  identidade  de  partes,  o  contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da  prova  emprestada,  de  maneira  que,  assegurado  às  partes  o  contraditório  sobre  a  prova,  isto  é,  o  direito  de  se  insurgir  contra a prova e de refutá­la adequadamente, afigura­se válido o  empréstimo”  (EREsp  617.428/SP,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014).  […]  (HC  292.800/SC,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  02/02/2017,  DJe  10/02/2017)  Ora, no presente caso, o recorrente que teve pleno conhecimento da infração  tributária  e  pode  exercer  o  direito  ao  contraditório,  através  da  impugnação  e  Recurso  Voluntário do Auto de Infração. Aliás, sua robusta manifestação é bastante para evidenciar a  ausência de cerceamento à defesa.  Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em  conformidade  com  as  disposições  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos  requisitos do  Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto  de infração.  Logo não procede a preliminar de nulidade.  NULIDADE  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  Ainda  em  caráter  preliminar,  invoca  a  nulidade  face  a  desconsideração  da  personalidade e negócio jurídicos, pois o verdadeiro sujeito passivo tributário, a sociedade de  advogados,  ofereceu  valores  à  tributação  e  os  recolheu  em  favor  da  fazenda  Nacional,  inexistindo outra obrigação principal a ser satisfeita.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se  formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Os casos que acarretam a nulidade do lançamento encontram­se previstos no  art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 5950DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 18          17 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.(...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  transcritos,  depreende­se  que  ensejam  a  nulidade do  lançamento os atos e  termos  lavrados por pessoa incompetente e os despachos e  decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Analisando  o  tema  nulidades,  a  Professora  Ada  Pellegrini  Grinover  (As  Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio  do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão  somente  um  instrumento  para  correta  aplicação do direito”.  No  mesmo  sentido,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  M.  Lopez  (Processo  Administrativo  Federal  Comentado,  Dialética,  São  Paulo,  2002,  pp.  413,  426)  afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular­se ou decretar a nulidade de um ato,  não tendo havido prejuízo da parte”.  E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam:  “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo  prejudica  a  ampla  defesa  como  um  todo,  ou  não.  Para  Ada  Pellegrini  Grinover  (na  obra  citada),  “há  nulidade  absoluta  quando  for  afetada  a  defesa  como  um  todo;  nulidade  relativa  com  prova  de  prejuízo  (para  a  defesa)  quando  o  vício  do  ato  defensivo não tiver esta conseqüência”. Neste caso, o vício pode  ser  sanado.  Segundo  a  autora,  “o  vício  ou  inexistência  do  ato  defensivo  pode  não  levar,  como  conseqüência  necessária,  à  vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a  declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade  defensiva como um todo.”(obra citada, pp 425).  O  recorrente  bem  compreendeu  o  teor  da  autuação,  e  sua  robusta  manifestação é bastante para evidenciar a ausência de cerceamento à defesa.  Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em  conformidade  com  as  disposições  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos  requisitos do  Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto  de infração.  Fl. 5951DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 19          18 Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura dos anexos das autuações, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, o  "Discriminativo do Débito ­ DD", o Relatório Fiscal e demais  informações fiscais, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O argumento de erro do fato gerador, na desconsideração indevida da pessoa jurídica, na  erro  na  sujeição  passiva  e  demais,  se  confundem  com  o  mérito  que  iremos  tratar  posteriormente, não ensejando em nulidade  Dito isto, afasto a preliminar suscitada.  MÉRITO  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  No curso da investigação denominada Operação Zelotes, apurou­se a atuação  ilícita de pessoas físicas e jurídicas, que trabalhavam para influir no resultado do julgamento de  processos administrativos em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do  Ministério da Fazenda.  Houve  o  compartilhamento  das  informações  e  provas  constantes  em  processos judiciais para a COGER/MF e COPEI/RFB.  A partir de então, foram apurados fatos, descritos nos relatórios acostados no  presente processo.  Fl. 5952DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 20          19 A autoridade  autuante  entendeu  ter o  contribuinte  recebido valores da RBS  pela interposta pessoa jurídica (Maceira Advogados Associados) sem a devida comprovação da  prestação de serviços lícitos, em razão do deslinde do caso “RBS” no CARF.  Feito esse breve resumo, passaremos a análise do mérito, propriamente dito.  O  contribuinte  assinala  que  a  autuação  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância ignoraram a atividade profissional realizada por sociedade de advogados legalmente  constituída e estabelecida muito antes da contratação para o "caso RBS".  Repisa que o lançamento teve como base a desconstituição da personalidade  jurídica  da  empresa;  e  que  a  autoridade  fiscal  teria  desrespeitado  o  art.  129,  da  Lei  11.196/2005.  Esclarece  que  o  escritório Maceira  Advogados  Associados  S/C  atuou  pelo  longo  período  no  qual  tramitou  o  caso,  podendo  cobrar  mais  ou  menos  do  que  outros  escritórios  cobraram  pelo  caso,  já  que  se  trata  de  tipo  d  sociedade  que  não  conforma  o  denominado  elemento  de  empresa,  sendo  a  relação  com  os  clientes  de  ordem  pessoal  e  a  sociedade uma expressão das competências intelectuais dos sócios, e não da sociedade em si.  Por  tudo,  resta  claro  que  a  Meceira  Advogados  não  se  tratava  de  suposta  pessoa  jurídica,  nem  de  interposta  sociedade,  bem  como  o  trabalho  intelectual  restou  desenvolvido pelo recorrente de forma mais do que satisfatória à RBS.  Pois bem!  A personalidade jurídica pode ser definida como a aptidão para aquisição de  direitos e deveres na ordem civil. Noutras palavras, em regra, a pessoa jurídica é criada para  que seus sócios não respondam com seus bens pessoais, uma vez que esta possui personalidade  distinta da de seus membros.  Há, contudo, algumas hipóteses excepcionais por meio das quais o legislador  admite  uma  exceção  a  essa  regra  para  responsabilizar  os  sócios,  desde  que  comprovada  existência  de  abuso  da  personalidade,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  confusão patrimonial. Esta é a redação do art. 50 do Código Civil:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  Especificamente  na  seara  tributária,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  é  aquele  de  quem  se  exige  o  cumprimento  da  obrigação,  geralmente  sendo  aquele  sujeito que produz o fato gerador: o contribuinte.  Ocorre,  no  entanto,  que  outra  pessoa,  que  não  aquela  que  praticou  o  fato  gerador, pode  também ser alçada à posição de sujeito passivo da obrigação  tributária. A esta  pessoa dá­se o nome de responsável tributário.   A responsabilidade pode ser  imputada ao  terceiro de três  formas diferentes:  pessoalmente, subsidiariamente ou solidariamente.   Fl. 5953DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 21          20 A responsabilidade será pessoal quando competir exclusivamente ao terceiro  adimplir  a  obrigação  desde  o  nascimento  desta. Ou  seja,  o  responsável  figurará  como  único  sujeito passivo da obrigação e o contribuinte será, por conseguinte,  afastado da obrigação de  pagar o tributo.  Com  relação  à  responsabilidade  subsidiária,  nesta  o  terceiro  será  chamado  para  o  pagamento  somente  se  restar  constatado  a  impossibilidade  de  pagamento  pelo  contribuinte,  devedor  originário/principal.  Ou  seja,  se  determinada  responsabilidade  for  subsidiária, primeiro se cobrará do contribuinte e, somente no caso deste não cumprir com a  obrigação  tributária  devida,  se  chamará  o  responsável  subsidiário  para  efetuar  o  respectivo  pagamento.  Por fim, a responsabilidade será solidária quando mais de uma pessoa integra  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  sendo  todos  responsáveis  ao  mesmo  tempo  pela  integralidade da dívida tributária.  O Código Tributário Nacional  trata  da  responsabilidade  tributária  por meio  dos seguintes dispositivos:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:   I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;   V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 5954DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 22          21 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Tratando­se,  portanto,  de  atos  praticados  por  pessoas  jurídicas,  a  responsabilidade  recairá  sobre  o  patrimônio  do  sócio  e/ou  administrador  apenas  quando  se  verificar a ocorrência das condições previstas no art. 50 do Código Civil ou daquelas inscritas  nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional.  No presente  caso,  embora não  tenha  apontado a ocorrência de nenhum dos  requisitos  acima  previstos,  o  Fiscal Autuante  responsabiliza  o  recorrente  pelo  pagamento  de  impostos incidente sobre receitas inegavelmente recebidas pela pessoa jurídica.  Tal fato é afirmado no próprio Termo de Verificação Fiscal:  (...)  10.2 – DA AUTUAÇÃO   Os  artigos  43  e  118  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/1966)  estabelecem  preceitos  importantes  acerca  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  ......................................................................................................... .................  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  Logo,  salvo  as  exceções  previstas  em  lei,  o  Irpf  incide  sobre  a  universalidade  dos  rendimentos,  sendo  irrelevantes  a  sua  denominação,  sua  localização,  sua  condição  jurídica  e  outras  características, como expressamente disposto no artigo 3º da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  bastando o  benefício  do  contribuinte, por qualquer  forma e a qualquer  título Art. 3º O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide  Lei 8.023, de 12.4.90)  Fl. 5955DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 23          22 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º omissis.  § 3º omissis.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Em adição, reproduzimos o artigo 26 da Lei nº 4.506, de 1964,  cujo  teor  encontra  respaldo  no  princípio  de Direito  Tributário  pecunia  non  olet  (“o  dinheiro  não  tem  cheiro”),  espelhado  no  art. 118 do CTN:  Art.  26. Os  rendimentos  derivados  de  atividades  ou  transações  ilícitas,  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  são  sujeitos  à  tributação, sem prejuízo das sanções que couberem.  Apesar de irrelevante, diga­se ser inaplicável ao caso concreto o  disposto no art. 129 da Lei n° 11.196/2005.  Importante  ressaltarmos,  porém,  ser  vedado  o  exercício  de  atividade  ilícita por pessoa  jurídica, nos  termos do art. 104 do  Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002).  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto lícito, possível, determinado ou determinável;  III ­ forma prescrita ou não defesa em lei.  (...)  Ocorre,  contudo,  que  essa  conduta  não  encontra  amparo  na  legislação  brasileira. As únicas formas de se imputar responsabilidade aos sócios seriam em decorrência  do cumprimento dos requisitos do Código Civil ou do CTN.  Dessa forma, com a devida vênia ao ilustre fiscal autuante, não vislumbramos  em  seus  argumentos  fundamento  suficientemente  capaz  de  amparar  o  procedimento  excepcional  de  desconsideração  da personalidade  jurídica  da  empresa prestadora de  serviços  advocatícios, cujo autuado é sócio.  Como  se  sabe,  a  livre  iniciativa,  a  liberdade  negocial  e  de  contratação  são  direitos  do  contribuinte,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  rechaçá­la  tão  somente  porque  considera (entende) fora de propósito às contratações.  Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 24          23 Tratando­se  de  procedimento  excepcional,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas,  deve  ser  devidamente  fundamentado  em  fatos  e  documentos suscetíveis de comprovação. Não basta a fiscalização simplesmente inferir que não  concorda  com  as  condutas  do  contribuinte,  imputando  crimes  a  partir  de  uma  operação  da  polícia federal, e por conta disso desconsiderá­las, sem o devido fundamento legal (tributário).  Para  que  o  lançamento  tivesse  o  devido  amparo  legal  e  fático,  caberia  ao  fiscal  autuante  demonstrar  que  a  contribuinte  praticou  atos  simulados  objetivando  suprimir  e/ou diminuir a CARGA TRIBUTÁRIA, ou mesmo suprimir ou maquiar a ocorrência do fato  gerador  do  tributo.  Impõe­se  alegar  e  comprovar  qual  fora  o  benefício  atingido  pelo  contribuinte  nos  seus  atos  praticados,  bem  como  a  conduta  dolosa  em  simular  contratações,  para se esquivar da tributação. Isso não logrou o Fisco a comprovar na hipótese dos autos.  Como  se observa, mister  se  fazer  à autoridade  lançadora  a observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  em  casos  de  desconsideração da personalidade jurídica de empresas, que somente poderá ser levada a efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação  TRIBUTÁRIOS),  devendo,  ainda,  relatar  todos  os  fatos  de  forma  pormenorizada,  possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem  assim, ao procurador de que o delito fora efetivamente praticado.  Em  outras  palavras,  não  basta  à  indicação  da  eventual  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulatória  (nos  autos  de  processo  crime),  a  partir  de meras  presunções  e/ou  subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré­ determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer  dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.  Aliás, o fato de existir inquérito/processo criminal, denúncia, etc em face do  contribuinte, a partir de operação da Polícia Federal, in casu, Zelotes, não implica dizer, por si  só, que sonegou tributos.  Ora,  devemos  “separar  o  joio  do  trigo”.  Com  efeito,  uma  coisa  são  os  reflexos do eventual processo criminal conduzido em face do contribuinte, onde serão apurados  suas  eventuais  condutas  criminosas,  com  as  respectivas  penas  a  serem  aplicadas,  inclusive,  reparação ao erário, se restarem comprovadas as condutas atribuídas ao autuado. Outra coisa é  o reflexo tributário de tais condutas, apuradas a partir de aludida operação da Polícia Federal,  não bastando, basicamente, adotar o relatório da PF em relação à operação para concluir que  houve sonegação tributária.  Mesmo  porque,  se  assim  o  fosse,  estaríamos  diante  de  uma  verdadeira  concomitância  e  impedidos  de  julgar  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  os  crimes  atribuídos aos contribuinte no processo crime estariam, igualmente, sendo analisados nos autos  do  processo  administrativo  fiscal.  Daí  porque,  importante  que  a  fiscalização,  nos  autos  do  lançamento,  demonstre  qual  crime  de  SONEGAÇÃO  FISCAL  o  contribuinte  incorreu  de  maneira  a  ensejar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  seu  escritório  com  o  desclassificação de auferimento de receitas para omissão de rendimentos.  Em alguns casos, no decorrer da operação da Polícia Federal, comprova­se a  ocorrência da conduta conhecida como “Nota calçada”, Subfaturamento, Caixa 2, ocultação de  patrimônio  com  utilização  e movimentação  financeira  ou  empresarial  de  terceiros  (laranjas),  etc. Nestas hipóteses, a própria conduta do contribuinte já tem um indicativo ou comprovação  Fl. 5957DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 25          24 forte  de  sonegação  tributária,  o  que  justificaria  a  autuação  fiscal,  com multa  qualificada,  ou  mesmo responsabilização solidária de terceiros interessados no fato gerador do tributo, ou reais  sujeitos passivos da relação tributária.  Não é o que se vislumbra no caso vertente, onde a fiscalização simplesmente  considerou  que  os  valores  pagos  pela  contratante  de  serviços  se destinou  aos  sócios  pessoas  físicas das empresas prestadoras de serviços advocatícios, com a respectiva desconsideração da  personalidade  jurídica  dos  escritórios,  para  atribuir  ao  autuado  omissão  de  rendimentos,  adotando basicamente os fundamentos do relatório da Polícia Federal a respeito da Operação  Zelotes, o qual apura infrações na esfera criminal e não tributária.  Com  a  devida  vênia,  o  fato  de  o  contribuinte,  eventualmente,  não  ter  comprovado  a  prestação  de  serviços,  ter  recebido  valores  ilegalmente,  etc,  não  é  capaz  de  deslocar  a  tributação  da  pessoa  jurídica  para  a  física. Aliás,  qual  seria  a  diferença? O que  o  contribuinte estaria pretendendo esconder ou simular ao receber valores em sua pessoa jurídica  e  não  na  física?  Por  que  o  fato  gerador  nesta  hipótese  ocorreria  na  pessoa  física  e  não  na  jurídica, como entendeu o Fisco? Qual a conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos  ao receber tais importâncias na pessoa jurídica?  Aliás,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  a  atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, em verdade, é conduzida pelo sócio pessoa física,  havendo  uma  verdadeira  “confusão”  de  pessoas,  razão  pela  qual  dizer  que  não  houve  a  comprovação dos serviços prestados pela pessoa jurídica implica concluir que a pessoa física,  igualmente, não comprovou a sua realização, o que rechaça de pronto a própria ocorrência do  fato gerador do tributo.  Em  outras  palavras  se  não  há,  eventualmente,  a  comprovação  dos  serviços  prestados pela pessoa jurídica, igualmente, não ocorre aludida demonstração por parte do sócio  pessoa  física,  fatos  que  não  tem  o  condão  de  justificar,  motivar  e/ou  fundamentar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços  e,  conseqüentemente,  a  própria  tributação  ora  contestada.  Com  todo  respeito  ao  nobre  fiscal  autuante, não há sentido lógico nesta desconsideração.  Em  verdade,  o  que  se  percebe,  é  que  a  fiscalização  pretende  penalizar  o  contribuinte pelo fato de (em tese) ter recebido propina. No entanto, não cabe ao Fisco tributar  com  espeque  em  fatos  criminais,  mas,  sim,  em  fatos  tributários.  Não  tivesse  a  empresa  tributado  aludidos  valores,  aí  sim  poderia  ser  objeto  de  autuação,  na  PJ,  para  se  exigir  os  tributos devidos, mas nunca, em nosso entendimento, desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa prestadora de serviços, com base em fatos da seara criminal, para fins de deslocar a  sujeição passiva.  Como  se  observa,  estamos  diante  de  uma  verdadeira  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ora  lançado,  qual  seja,  omissão  de  rendimentos,  considerando  os  fatos  acima  elencados  e,  especialmente,  que  os  valores  ora  tributados  foram  recebidos na própria pessoa  jurídica prestadora de  serviços  advocatícios do  autuado.  Traçando um paralelo com as contribuições previdenciárias, nas hipóteses de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  (PJtização),  o  ônus  tributário  de  tal  procedimento  excepcional recai, via de regra, sobre a empresa contratante de serviços, a qual se beneficiou  Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 26          25 com a contratação de pessoas  físicas, por meio de  jurídicas,  simplesmente para não pagar as  contribuições devidas.  No caso dos  autos,  repita­se,  não  conseguimos vislumbrar qual  teria  sido o  benefício  tributário,  causando  supressão  de  tributos  indevidamente,  com  a  conduta  do  contribuinte de receber as importâncias sob análise em sua pessoa jurídica, independentemente  da questão criminal, que está sendo analisada em autos judiciais próprios.  Em  tese,  em  nosso  entendimento,  o  ônus  de  tal  conduta  do  contribuinte,  especialmente o fato de não comprovar a prestação de serviços, na forma que o fiscal propôs e  fundamentou a presente autuação, deveria dar margem à tributação da empresa contratante sob  a roupagem de “IRF ­ Pagamento sem Causa”, com tributação,  inclusive, mais elevada que a  presente.  Ou seja, tal qual na desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das  contribuições  previdenciárias,  nos  casos  de  “PJtização”,  o  ônus  tributário  do  procedimento  engendrado pelas partes seria da empresa contratante, por existir fundamento legal próprio ao  efetuar despesas sem a comprovação da prestação de serviços, qual seja, IRF – Pagamento sem  causa.  Destarte,  a  prevalecer  a  conduta  do  Fiscal,  chegar­se­ia  ao  cenário  de  se  imputar responsabilidade às pessoas físicas sempre que a Receita Federal do Brasil  entender,  sem  respaldo  judicial  pelo  Juízo  Criminal  competente,  que  houve  ilícitos  praticados  por  pessoas jurídicas – o que não é o caso. A meu ver, incabível tal entendimento.  DAS  DEMAIS  QUESTÕES  AVENTADAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Na  hipótese  de  restar  vencido  quanto  ao mérito, mister  adentrar  as  demais  alegações  suscitadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  as  quais  passamos  a  contemplar.  DA MULTA QUALIFICADA  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:  Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Fl. 5959DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 27          26 Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  Fl. 5960DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 28          27 devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Não  é  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  o  fiscal  autuante  fundamentou sua pretensão (tanto a tributação como a qualificação da multa), basicamente, no  Relatório da Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal, no intuito de investigar crimes  incorridos em julgamentos no âmbito do CARF.  E,  como  explicitado  alhures,  o  fato  de  ocorrer  apuração  de  infrações  criminais por parte dos envolvidos, um dos quais o contribuinte autuado, por si só, não tem o  condão  de  ensejar  a  tributação  na  forma  proposta  e,  igualmente,  a  aplicação  de  multa  qualificada.  Fl. 5961DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 29          28 Destarte, ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  tampouco  meros  indícios  na  esfera  criminal;  é  necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do  fato,  com  vistas  a  configurar  o  evidente  intuito  de  sonegar,  relativamente  a  cada  fato  gerador do imposto.   No  caso  em  concreto,  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  exigência  da  multa de ofício no patamar de 150% nos seguintes termos:  A  conduta  deliberada  e  reiterada  do  sujeito  passivo,  como  largamente demonstrado neste Trabalho, denota evidente intuito  de  fraude,  sendo  que,  nessa  hipótese,  a  multa  de  ofício  que  acompanha  os  tributos  constituídos  pelos  lançamentos  (Irpf)  é  qualificada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996  Como  se  observa,  a  fundamentação  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  exclusivamente  ao  fato  da  "conduta  deliberada  e  reiterada",  porquanto  da  suposta prestação de serviços ilícitos apurados no âmbito da Operação Zelotes.  Observe­se, do trecho do Relatório Fiscal acima transcrito, que o nobre  fiscal autuante se utilizou de apenas três linhas para imputar o crime de sonegação fiscal  ao  autuado,  sob  o  argumento  da  existência  de  conduta  deliberada  e  reiterada.  Não  havendo por parte do auditor fiscal a devida subsunção do fato a norma, porquanto qual  seria essa conduta deliberada e reiterada?  No  entanto,  em  momento  algum  a  fiscalização  logrou  comprovar  o  alegado, repousando sua  tese no Relatório da Operação Zelotes da Polícia Federal que,  em nosso entendimento, sequer se presta a  justificar a presente tributação, como acima  explicitado, quiçá justificar a qualificação da multa.  Em que pese a validade das provas decorrentes da operação, o presente  auto  trata  do  lançamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  o  que  não  foi  objeto  específico da investigação.  Os  fatos  relatados  no  procedimento  junto  ao  Ministério  Público  não  repercutiram  em  sonegação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  mediante  sonegação  ou  fraude, especificamente com relação aos fatos geradores apurados no lançamento em epígrafe,  mas  sim,  uma  investigação  acerca  da  atuação  ilícita  de  pessoas  físicas  junto  ao  CARF  no  julgamento de alguns processos administrativos fiscais.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  da multa qualificada, a partir de suas especificidades conceituais, sendo defeso, igualmente, a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades.  Na  hipótese  dos  autos,  inobstante  o  esforço  da  autoridade  lançadora,  não  conseguimos vislumbrar a existência de dolo e/ou fraude. Pelo menos na forma proposta pelo  fiscal autuante.  Fl. 5962DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 30          29 Não obstante a autoridade lançadora colacionar aos autos alguns indícios da  existência de suposta fraude com base em informações e documentos decorrentes da Operação  Zelotes, não contempla com especificidade esse dolo.  Em  verdade,  no Relatório  Fiscal,  a  autoridade  autuante  simplesmente  aduz  haver fraude pelo deslocamento da tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, o que, ao  meu ver, por  si  só, não  tem o condão de demonstrar a existência de dolo capaz de ensejar a  qualificação da multa de ofício.  Mais  a  mais,  escora  sua  pretensão  em  presunção,  a  qual,  igualmente,  no  máximo, se prestaria a comprovação indiciária, mas nunca efetiva da qualificadora.  Bom  que  se  diga  que  não  estamos  aqui  afirmando  com  toda  segurança  inexistir  ato  ilícito,  até  porque  a  autoridade  responsável  por  este  juízo  de  valor  é  a  Esfera  Criminal. Sustentamos, na verdade, que o fiscal autuante não se desincumbiu do ônus de  comprovar com especificidade a existência do dolo, fraude e sonegação.  Com a devida vênia, o nobre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, fora por  demais superficial, mais precisamente, um parágrafo para contemplar o crime imputado.  Devemos considerar que a fiscalização não logrou comprovar ter o recorrente  agido com dolo, através de atos ilícitos (tributários), já que toda a fundamentação da autuação  se  deu  apenas  e  tão  somente  com  base  no  conteúdo  do  relatório  do MP  sobre  a  Operação  Zelotes, o qual se vincular a infrações na esfera criminal e não tributário, incumbindo, portanto,  ao fiscal autuante proceder a devida subsunção dos fatos às normas que regulam os requisitos  da qualificadora da multa,  lastreado em  infração  tributária de  sonegação  fiscal, o que não se  vislumbra na hipótese dos autos.  Ademais, como já dito anteriormente, somente a Justiça poderá dispor sobre  os supostos atos ilícitos na seara criminal.  Neste diapasão, afasto a qualificação da multa.  DA  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  PELA  PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA  Na  hipótese  de  restar  vencido  no mérito,  igualmente,  há  que  se  suscitar  a  necessidade de compensar os eventuais tributos pagos pelas pessoas jurídicas desconsideradas  EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS objeto da presente autuação, sob pena de bis in idem.   Em  relação  a  matéria,  a  jurisprudência  deste  Tribunal  é  no  sentindo  da  obrigatoriedade da compensação, conforme Acórdãos abaixo ementados:  (...)  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA  JURÍDICA.Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento de oficio.(...)  ­  (Acórdão n° 2201­003.302, Rel Ana  Cecília Lustosa da Cruz, 17/08/2016)  Fl. 5963DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 31          30 (...)  TRIBUTOS  FEDERAIS  RECOLHIDOS  NA  PESSOA  JURÍDICA,  APROVEITAMENTO.Em  face  da  declaração  de  ineficácia dos atos ou negócios  celebrados  em nome da pessoa  jurídica, os valores de tributos federais por ela recolhidos devem  ser compensados com o imposto apurado na pessoa física, antes  da  inclusão  dos  acréscimos  legais.(...)  ­  (Acórdão  n°  2801­ 002.733, Rel. Marcelo Vasconcelos de Almeida, 17/10/2002)  Isto  porque,  se  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  aludidas  empresas prosperar, o reflexo deste procedimento deve atingir tanto o bônus quanto o ônus, de  maneira  que  deslocando­se  a  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária  ao  sócio,  ora  autuado,  impõe­se, da mesma forma,  retirar da base de cálculo do  tributo ora  lançado o  imposto pago  por ocasião da entrada de tais importâncias, relativas as NF’s das contratantes encimadas.  Por  todo  o  exposto,  por  esse  motivo  resta  evidente  a  improcedência  do  lançamento,  especialmente  porque  não  cumpridos  os  requisitos  legais  para  imputação  de  responsabilidade a terceiros.   Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  as  preliminares  pleiteadas  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar do seu voto no que tange ao mérito do  recurso voluntário.  Trata­se,  como  visto,  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  lavrado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  relativamente ao ano­calendário de 2011.   Depreende­se  da  acusação  fiscal  que  o  lançamento  está  pautado  na  reclassificação de rendimentos e imputação deles à pessoa física, visto que não houve prestação  de serviços pelas pessoas jurídicas e o efetivo beneficiário dos rendimentos recebidos através  de  interposição de  escritório de  advocacia  foi  a  pessoa  física de Luiz Alberto Cava Maceira  (fls. 5.044/5.165).  Inicialmente, é  importante assinalar que o arcabouço probatório  tem origem  nas  investigações  realizadas  por  intermédio  da  Operação  Zelotes,  em  que  se  descobriu  condutas ilícitas na manipulação de julgamentos no âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  mediante  influência  e/ou  cooptação  de  conselheiros  e  ex­ conselheiros.   Fl. 5964DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 32          31 A  atividade  de  fiscalização  tributária,  contudo,  não  ficou  restrita  ao  procedimento  de  natureza  criminal,  pois  foram  realizadas  pesquisas  e  inúmeras  diligências  fiscais para fins de elucidação dos fatos e reunião de elementos de convicção sobre a matéria  tributária.  Mesmo  que  tenha  havido  compartilhamento  do  material  coletado  na  Operação Zelotes com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  após autorização da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  não  haverá,  necessariamente,  dependência  do  resultado  do  procedimento fiscal ao que decidido na esfera penal.   Evidentemente,  a  apuração  de  prática  criminosa  compete  à  esfera  penal,  porém a esfera tributária, que tem por incumbência a identificação do fato gerador e do sujeito  passivo  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  apenas  utilizou­se  de  prova  emprestada  para  instruir  o  lançamento  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  ilegalidade  ou  limitação ao seu valor probante.  Segundo  as  fls.  dos  autos,  apurou­se  que  empresas  que  já  contavam  com  profissionais contratados para defesa técnica em processos de auto de infração em tramitação  no  CARF  também  celebravam  acordos,  em  algum  momento  posterior,  com  determinados  escritórios de advocacia e/ou consultorias, cujos pagamentos representavam valores elevados,  devidos  tão  somente  na  hipótese  de  sucesso  no  contencioso  administrativo,  através  do  provimento parcial ou total do recurso.  Contudo,  no  que  tange  aos  escritórios  e  consultorias  contratados  adicionalmente,  o  conjunto  fático­probatório  revela  a  falta  de  comprovação  material  da  prestação  de  serviços  lícitos,  cujas  pessoas  jurídicas  eram  empregadas,  nessas  operações,  apenas  como  subterfúgio  para  o  recebimento  pelas  pessoas  físicas  do  pagamento  convencionado com as empresas autuadas.  Ao contrário do  afirmado no  recurso voluntário,  a  autoridade  tributária  não  conduz  o  lançamento  fiscal  com  base  em  presunções,  mas  em  farto  material  probatório  colacionado aos autos, que se constituem elementos indiciários sérios e convergentes que, ao  final, são dotados de força probante para justificar o auto de infração em nome de Luiz Alberto  Cava Maceira.  A  fiscalização  juntou  aos  autos  um  universo  de  documentos,  tais  como  mensagens  eletrônicas, memórias  de  cálculo,  anotações  sobre  reuniões  e  divisão  de  valores,  comprovantes  de  pagamento  e  transferências  bancárias,  além  do  material  coletado  nas  diligências fiscais, de maneira a fundamentar a colocação da pessoa física no polo passivo da  relação tributária.  Por  outro  lado,  o  apelo  recursal,  via  de  regra,  contém  alegações  de  caráter  genérico,  além  de  não  produzir  prova  para  desconstituir  os  fatos  trazidos  pela  equipe  de  fiscalização (fls. 5.797/5.875).  A  atuação  ilícita  da  pessoa  física  para  obtenção  de  vantagem  financeira,  conforme descrição pela fiscalização, deu­se com respeito a RBS Administração e Cobranças  Ltda,  pessoa  jurídica  com  pendências  de  julgamento  em  relação  a  auto  de  infração  em  tramitação no âmbito do CARF.   Fl. 5965DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 33          32 Observa­se com base no Termo de Verificação Fiscal que, ao longo dos anos,  para  fins  de  defesa  da  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda,  foram  contratados  diversos  escritórios  para  atuar  no  processo  administrativo  sob  o  nº  11080.008088/2001­71(fls.  5.047/5.056).   Todavia,  a  fiscalização  conseguiu  confirmar apenas  a prestação de  serviços  pelo escritório de advocacia Dias e Souza, contratado inicialmente e que subscreveu as peças  apresentadas no âmbito do CARF, recebendo um total de R$ 8,8 milhões pela elaboração da  defesa administrativa em todas as fases processuais.   Por  sua  vez,  evidenciando  a  desproporcionalidade  de  pagamentos,  o  escritório  Maceira  Advogados  Associados,  que  tinha  como  sócio  administrador  o  ora  recorrente,  também  foi  contratado  pela  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda,  quando  o  processo administrativo  já se encontrava na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  recebendo  um  total  de  R$  6,5  milhões,  após  a  decisão  final,  porém  sem  nenhuma  comprovação  da  efetividade de qualquer serviço lícito executado.   Tendo  em  conta  a  ausência  de  comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Maceira  Advogados  Associados,  a  fiscalização  promoveu  diligência  junto  ao  sócio  Luiz  Alberto  Cava Maceira,  já  que  a  sociedade  havia  sido  extinta  no  início  do  ano  de  2015. Na  oportunidade, a pessoa física declarou que a prestação de serviços tinha ocorrido ao longo de  cinco anos, mediante assessoramento  jurídico,  realização de  reuniões,  avaliação processual  e  apresentação  de  sugestões  para  o  desfecho  favorável  do  processo  administrativo  à  RBS  Administração e Cobranças Ltda (fls. 5.141/5.149).  Acontece que, inexplicavelmente, nenhuma prova material da efetividade da  prestação  de  serviços  foi  apresentada  à  autoridade  tributária  ou  juntada  posteriormente  ao  contencioso  administrativo,  nem  mesmo  uma  mensagem  eletrônica  ou  cópia  de  petição,  memorial ou parecer correlacionados à específica atuação no referido processo administrativo  fiscal,  que  tivesse o  condão de  justificar,  ao  final,  o  elevado montante pago ao  escritório de  advocacia.  Na  sequência,  a  pessoa  física  foi  intimada  a  comprovar  a  aplicação  das  expressivas saídas de recursos financeiros em contas de titularidade da extinta pessoa jurídica,  da  qual  era  sócia.  Todavia,  não  conseguiu  mostrar  a  existência  de  lastro  documental  com  respeito  a  mais  de  R$  2  milhões  em  saques  efetuados  das  contas  do  escritório  Maceira  Advogados Associados, a título de distribuição de lucros.  Os indícios de que tais valores  foram recebidos no contexto da participação  na  manipulação  do  julgamento  no  CARF,  mediante  pagamento  de  vantagens  indevidas  a  terceiros,  é  reforçado  pela  narrativa  fiscal  na  qual  transparece  a  relação  próxima  entre  o  autuado, Luiz Alberto Cava Maceira,  e Edison Pereira Rodrigues,  sócio da SGR Consultoria  Empresarial Ltda, detentor de papel central no esquema criminoso.   Segundo a documentação acostada aos autos, Edison Pereira Rodrigues tinha  participação ativa no concluo de manipulação de votos, que  incluía a cooperação de diversas  pessoas,  mantendo  parceria  comercial  com  o  autuado  em  alguns  contratos  de  valores  expressivos (fls. 5.149/5.155).  Fl. 5966DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 34          33 Em  contraponto  ao  I.  Relator,  entendo  que  não  se  trata  de  hipótese  de  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  sócios,  nem  o  procedimento  fiscal  significou  a  desconsideração da personalidade jurídica da sociedade interposta.  Sob  a  ótica  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material,  cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente  existente, segundo sua natureza jurídica.  No  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está  a  fiscalização  refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta  em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo sucede­se no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  autoridade  lançadora  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem  de  provas,  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  que  servem  de  suporte  à  exigência fiscal.  Por sua vez, segundo o ordenamento jurídico, é  inadmissível  implementar a  prática  criminosa  mediante  a  utilização  de  pessoa  jurídica  para  influenciar  decisões  administrativas  e,  como  tal,  os  rendimentos  percebidos,  nessas  hipóteses,  pertencem  efetivamente às pessoas físicas que realizam as condutas ilícitas.   O  fato  gerador  da  obrigação  tributária  independe  da  validade  dos  atos  jurídicos praticados,  porém o objeto da  sociedade deve ser  lícito,  sob pena de  invalidade do  negócio, não produzindo efeitos perante a autoridade fiscal.  A pessoa  física Luiz Alberto Cava Maceira  é  a  verdadeira  beneficiária  dos  rendimentos,  na  proporção  dos  valores  recebidos,  mantendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  caracterizado  pelo  acréscimo  patrimonial resultado do auferimento de renda mediante a simulação de prestação de serviços  por pessoa jurídica.  O art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,  estabelece que a  prestação  de  serviços  intelectuais  estará  submetida  tão  somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas jurídicas quando realizada pela sociedade prestadora de serviços, não tendo finalidade  de encobrir práticas simulatórias. Por tal motivo, o caso em apreço não se amolda à previsão  em lei, uma vez que os serviços contratados são ilícitos, cujo trabalho restou executado pelas  pessoas físicas participantes do arranjo delituoso, e não pelas pessoas jurídicas.  Não se  cuida  também,  como sugere o  I. Relator, de hipótese de pagamento  sem causa, que possa atrair a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Com efeito, a  tributação do imposto de renda à alíquota de 35% é excepcional e pressupõe a  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  pela  entrega  de  recursos  financeiros  que  lhe  pertençam,  quando  não  comprovada  a  natureza  da  operação  realizada  ou  a  causa  do  pagamento  ou  desembolso.  Diferentemente,  a  quantia  reservada  à  pessoa  física,  desde  o  nascedouro,  decorrente de  retribuição  pelo  negócio  de  índole  criminosa,  independentemente  da  forma de  Fl. 5967DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 35          34 percepção, deve sofrer a tributação do imposto de renda na pessoa física, segundo a legislação  específica (art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988).  Em vista do que foi exteriorizado, não há dúvidas da existência de conduta  intencional  e  consciente  do  recorrente,  através  de  fraude,  no  sentido  de  modificar  as  características  do  fato  gerador  da  tributária  principal,  de  maneira  a  reduzir  o  montante  do  imposto de renda devido.   O contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a  pessoa  jurídica,  utilizando­se  de  estrutura  artificial  criada  com  a  interposição  do  escritório  Maceira  Advogados  Associados,  para  esconder  o  negócio  ilícito  ajustado  em  conluio  com  outras pessoas físicas.  Em tais circunstâncias, em que comprovada a utilização de interposta pessoa,  é bastante para evidenciar o intuito doloso e justificar a manutenção da qualificação da multa  de ofício no importe de 150%.  Conforme  assentado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  graduação  da  penalidade  é matéria  alheia à vontade do  julgador administrativo, não havendo margem para  redução, porque determinado o percentual em lei.   Tampouco prospera alegações sobre um caráter manifestamente confiscatório  da multa de ofício lançada. A eventual ausência de compatibilidade do dispositivo de lei que  estabelece  a  penalidade  com  a  Constituição  da  República  de  1988  é  questão  inoponível  na  esfera administrativa.   Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que toca à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, é cabível a  dedução  do  lançamento  fiscal  tão  somente  em  relação  aos  valores  arrecadados  a  título  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  considerada  rendimentos auferidos pela pessoa física.  De  fato,  é  razoável  a  dedução  dos  eventuais  recolhimentos  de  mesma  natureza  efetuados  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  pelo  escritório  Maceira  Advogados  Associados, do qual o autuado era sócio, tendo em conta, nesse raciocínio, o tributo exigido da  pessoa  física  no  presente  auto  de  infração,  reconhecendo­se  que  parte  dele  foi  efetivamente  pago, ainda que por outrem.   O aproveitamento do imposto de renda comprovadamente recolhido no ajuste  da  pessoa  jurídica  ou  retido  pela  fonte  pagadora,  previamente  ao  início  do  procedimento  de  fiscalização,  é  apto  a operar  efeitos  na  base  de  cálculo  da multa  de  ofício,  ou  seja,  antes  da  inclusão dos acréscimos legais.   Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 11060.723259/2016­18  Acórdão n.º 2401­005.827  S2­C4T1  Fl. 36          35 No  presente  caso,  cabe  deixar  consignado  que  a  fiscalização  já  deduziu  as  retenções do  imposto de  renda sofridas na  fonte,  calculadas  a 1,5% do  rendimento bruto,  tal  como destacadas nas notas fiscais (fls. 5.158).  Quanto  aos  demais  tributos  pagos,  distintos  do  imposto  de  renda,  o  aproveitamento  entre pessoas  distintas,  em qualquer hipótese,  dependeria de  previsão  em  lei  específica  autorizadora  de  sua  realização.  Como  regra,  a  compensação  no  âmbito  tributário  implica  a  existência  de  duas  pessoas,  simultaneamente  credoras  e  devedoras  uma  da  outra  desde a origem, havendo obrigações recíprocas entre as partes (art. 170 do CTN).  À  vista  disso,  não  se  deve  transmudar  o  processo  fiscal  de  controle  do  lançamento  em  procedimento  de  compensação.  A  via  adequada  é,  portanto,  o  pedido  de  restituição, sem prejuízo da observância do prazo para repetição do indébito e do cumprimento  dos demais requisitos estipulados na legislação.  Conclusão  Ante o exposto,  rejeitadas as preliminares de nulidade, conforme voto do  I.  Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que sejam deduzidos do  lançamento o  imposto de renda  recolhido pelas pessoas  jurídicas  sobre os valores que foram  considerados rendimentos da pessoa física.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                        Fl. 5969DF CARF MF

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7611925 #
Numero do processo: 19515.720506/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012, 2013 INTIMAÇÃO POR EDITAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, para cada ato ou termo processual de que deva ser intimado o sujeito passivo deve-se proceder à intimação pessoal ou por via postal e, somente depois, não logrando êxito essa intimação, será efetuada a intimação por edital. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. ERRO DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. ERRO DA FISCALIZAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.. Considera-se inválida a intimação, enviada a endereço incorreto. Erro da fiscalização. NULIDADE. INTIMAÇÃO IRREGULAR. COMPARECIMENTO AO PROCESSO. SANEAMENTO DO VÍCIO. O comparecimento do contribuinte supre as faltas ou irregularidades ocorridas nas intimações feitas sem observância das prescrições legais. Restou comprovada a ciência através do termo de vistas, sendo apresentada impugnação dentro do trintídio legal, razão pela qual a mesma é tempestiva. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Tendo em vista que a impugnação apresentada foi tempestiva, e não sendo a mesma analisada pela DRJ, é nula a decisão proferida por cerceamento do direito de defesa, nulidade que não pode ser superada sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1401-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pr unanimidade de votos, acatar a arguição de nulidade da decisão recorrida manifestada no recurso do Sr. André Lira da Silva, determinando o retorno dos autos à Turma a quo para que profira nova decisão, desta feita considerando como tempestiva a irresignação da parte. Por força da declaração de nulidade da decisão recorrida, os recursos de ofício não foram conhecidos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.535          1 4.534  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720506/2017­13  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­003.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ e REFLEXOS ­ ARBITRAMENTO  Recorrentes  CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELE  E    OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012, 2013  INTIMAÇÃO POR EDITAL.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  para  cada  ato  ou  termo  processual  de  que  deva  ser  intimado  o  sujeito  passivo  deve­se  proceder  à  intimação  pessoal  ou  por  via  postal  e,  somente  depois,  não  logrando  êxito  essa intimação, será efetuada a intimação por edital.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  ERRO  DE  INDICAÇÃO  DE  ENDEREÇO.  ERRO DA FISCALIZAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO  DE DEFESA DO CONTRIBUINTE..  Considera­se  inválida  a  intimação,  enviada  a  endereço  incorreto.  Erro  da  fiscalização.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  IRREGULAR.  COMPARECIMENTO  AO  PROCESSO. SANEAMENTO DO VÍCIO.  O  comparecimento  do  contribuinte  supre  as  faltas  ou  irregularidades  ocorridas  nas  intimações  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais.  Restou comprovada a ciência através do  termo de vistas, sendo apresentada  impugnação dentro do trintídio legal, razão pela qual a mesma é tempestiva.  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.  Tendo em vista que a impugnação apresentada foi tempestiva, e não sendo a  mesma  analisada  pela DRJ,  é  nula  a  decisão  proferida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nulidade  que  não  pode  ser  superada  sob  pena  de  ferir  o  duplo grau de jurisdição administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 06 /2 01 7- 13 Fl. 4535DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pr  unanimidade  de  votos,  acatar  a  arguição de nulidade da decisão recorrida manifestada no recurso do Sr. André Lira da Silva,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  que  profira  nova  decisão,  desta  feita  considerando como tempestiva a irresignação da parte. Por força da declaração de nulidade da  decisão recorrida, os recursos de ofício não foram conhecidos.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Letícia  Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), que julgou procedente em parte a impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária, exigindo­se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido, Contribuição para o PIS e COFINS, lavrado para formalização e exigência de crédito  tributário, conforme tabela abaixo indicada:        No  Termo  de  Verificações  Fiscais  –  TV,  “consta  que  em  virtude  da  não  localização da CPA no seu endereço cadastral, bem como pelo não atendimento das intimações  por parte de seu sócio, BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA, a Fiscalização não teve acesso  Fl. 4536DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.536          3 aos documentos que deram origem à escrituração comercial da empresa, de forma que foram  analisados  documentos  e  informações  disponíveis  e  que  deram  origem  aos  valores  que  compõem  as  bases  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  reflexos  e  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI,  anos­calendário 2012 e 2013,  tais como DIPJ,  DCTF, DIMOB, DOI, DIMOF, DARF, SPED Contábil, SPED ­ NFe e extratos bancários, bem  como  informações  e  documentos  levantados  junto  a  terceiros,  que  se  relacionaram direta  ou  indiretamente  com  a  fiscalizada  e,  ainda,  documentos  requisitados  à  JUCESP,  ARISP,  Cartórios de Títulos e Documentos”.  Conforme informações da Fiscalização, “a empresa CPA apresentou a DIPJ,  ano­calendário 2012, adotando a forma de apuração do imposto de renda com base no Lucro  Real  Trimestral  e  que  essa  forma  de  tributação  obriga  a  empresa  a  apuração  dos  valores  devidos  de  Contribuição  Social  nos  mesmos  moldes  e  do  PIS  e  COFINS  no  regime  não­ cumulativo. No entanto, a empresa não comprovou as condições necessárias para apuração de  seus resultados com base no Lucro Real, tendo enviado os arquivos digitais correspondentes ao  SPED  Contábil  do  anocalendário  2012”.  Aduzindo  que  as  transações  que  envolvem  as  empresas CPA, KOLOVEC, JP, SON, FEMAR, VALESP, SYNTHESE, VALEBRASIL, PNE  e LIMA & PERGHER vão além de operações comerciais de compra e venda de mercadorias e  serviços,  pois  ocorreram  transferências  de  recursos  e  pagamentos/recebimentos  entre  as  empresas  que  não  se  justificariam,  pois  serviram  apenas  para  atender  aos  interesses  dos  responsáveis tributários”.  Afirmou que “tais  empresas  se encaixariam perfeitamente na caracterização  de GRUPO ECONÔMICO DE FATO, cuja expressão, inclusive, consta na Ficha Cadastral da  empresa CPA junto ao Banco ABC Brasil, como “Grupo Econômico: JP DISTRIBUIDORA”.”  (...)  Acrescentou  que  “as  mencionadas  empresas  movimentaram  recursos,  efetuaram  pagamentos e recebimentos, dos mais variados possíveis (muitos de forma escusa), sob a tutela  de seu representado, LUIZ OTÁVIO PATERNOSTRO, executados por dois de seus maiores  representantes, GUILHERME CARVALHO COSTA e JASON PAULO DE OLIVEIRA”.  Imputou­se  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  das  seguintes  pessoas  em virtude de práticas e atos com excesso de poder ou  infração de  lei e contrato social, pois  planejaram,  coordenaram  e  executaram  os  negócios  escusos  discriminados  conforme  o  (art.  124,  incisos  I  e  II,  e  art.  135,  inciso  III,  da Lei  nº 5.172/66): Benedito Antonio de Oliveira;  Luiz Otávio Paternostro;  Jason Paulo de Oliveira; Guilherme Carvalho Costa; André Lira da  Silva; Edmundo José Fernandes Priante; Femar Rest. Recup. Recomp. Predial Ltda; João Paulo  de  Oliveira;  José  Paulo  de  Oliveira;  Josimar  Gomes  da  Silva;  JP  Distribuidora  de  Insumos  Agroindustriais; Kolovec do Brasil Distrib. Prods. Químicos Ltda; Kolovec Trading Sociedade  Anonima; Lima & Pergher Ind. Com. Repres. S/A; Luiz Gustavo Paternostro; Marco Roberto  do Carmo; Maria José Fernandes Priante;. PNE Negócios Esportivos e Repres. Eireli; Renata  Paternostro;  Sérgio  Luiz  Battaglin;  Son  Servicos  Administrativos  Eireli;  Sonia  Maria  Ribeiro da Silva Oliveira; Synthese Particip. e Empreend. Ltda; Valebrasil Empreend. Imobil.  Particip. Assesos. Empresarial Ltda; Valesp Serviços Administrativos Eireli; Valezan Overseas  Corp.  Ciente da autuação, o interessado/ contribuinte e os responsáveis, apresentam  IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, alegando em síntese:    Fl. 4537DF CARF MF     4 A)  Impugnação  apresentada  por  CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais Eirele – apresentada em 06/09/2017 ­ fls. 3.763/3.781:    1.  Da  Decadência:  Suscitou  que  “os  tributos,  cujos  fatos  geradores  ocorreram entre janeiro e julho de 2012, teriam sido alcançados pela  decadência, uma vez que possuem apuração mensal e a empresa teria  recolhido  os  respectivos  tributos.  Portanto,  submeter­se­iam,  ao  regime de lançamento por homologação, por terem apuração mensal.  Ressaltou  que  apresentou  suas  declarações  no  prazo  regulamentar,  recolhendo  tributos  no  período  objeto  da  decadência,  portanto,  a  apuração,  o  lançamento  e  o  pagamento  do  imposto  ocorreram  mensalmente,  devendo  a  decadência  ser  calculada  da  ocorrência  do  fato gerador, como estabeleceria expressamente o § 4° do artigo 150 e  inciso  V  do  artigo  156do  Código  Tributário  Nacional.  Citou  entendimento doutrinário e julgado do STJ”.  2.  Da Prova Ilícita. Argumentou que “a fiscalização apresentou os dados  dados bancários tirados sem qualquer formalidade, trazendo aos autos  informações  de  pessoas  e  empresas  que  não  compõem  o  presente  processo, bem como arrastando por meio desses documentos  ilícitos  dezenas  de  pessoas  jurídicas  para  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, o que  teria provocado a eventual prática de crime (quebra  de sigilo bancário) previsto nos artigos 10 e 11 da Lei Complementar  nº  105/2001.  Segundo  a  impugnante,  tais  provas  foram  obtidas  ilegalmente,  quando  a  autoridade  fiscal  oficiou  às  instituições  financeiras  para  que  informassem  para  quem  foram  depositados  valores  sacados  nas  contas  correntes  da  impugnante,  porquanto  tal  beneficiário não teve o seu sigilo afastado por nenhum procedimento  fiscal específico. Além disso, assevera que, nos termos do inciso XII  da  Constituição  Federal,  o  sigilo  somente  pode  ser  quebrado  por  ordem judicial”. (...) Portanto, “requer que os documentos fiscais e os  demais  que  se  refiram  a  sigilo  e  estejam  no  presente  processo,  sem  observância da lei, devam ser reconhecidos como prova ilícita e serem  excluídos do processo”.  3.  Da  ilegalidade  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IRPJ:  (i)  Sustentou  que  “em  virtude  de  ser  conhecida  a  movimentação  comercial  da  empresa,  as  quais  coincidiriam  com  as  declarações  da  empresa, bem como os documentos já fornecidos em outros períodos  de  fiscalização,  teria  comprovado  a  sua  movimentação  fiscal,  tanto  pelas  notas  de  compra  e  venda,  quanto  pela  respectiva  conciliação  bancária  com  os  extratos  obtidos  pela  fiscalização”.  Salientou  a  impugnante  que  “a  auditoria  fiscal  deveria  ter  buscado  a  verdade  material  e  não  apenas  penalizar  o  contribuinte,  observando  o  que  dispõe  o  artigo  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  o  arbitramento do lucro não poderia servir de penalização em virtude de  a  empresa  ter  deixado  de  entregar  algum  documento  e,  além  disso,  haver  à disposição do  fisco  elementos  suficientes para  comprovação  de  sua  movimentação  fiscal.  (ii)  Dessa  forma,  acredita  que,  “em  virtude  do  fisco  ter  conhecimento  da  base  tributável  exata  da  impugnante,  teria  ocorrido  excesso  de  exação  ao  imputar  o  lucro  Fl. 4538DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.537          5 arbitrado  sobre  o  faturamento  da  empresa.  Solicitou  que  fosse  determinado o refazimento do trabalho fiscal, com a exclusão de todas  as operações  comerciais devidamente  comprovadas nos  autos  (97%)  da base de cálculo do  imposto, as quais em conjunto com as vendas  informadas  pela  impugnante  demonstrariam  que  a  empresa  não  auferiu o correspondente ao lucro arbitrado. Após citar entendimento  doutrinários,  argumentou  que  o  fisco  não  pode  agir  fora  das  limitações  legais  devido  a  sua  atividade  vinculada,  nos  termos  do  artigo  37  da Constituição  Federal,  de  forma  que  as  presunções  que  foram  levadas  a  efeito  no  presente  processo  teriam  sido  tiradas  de  premissa  mais  desfavorável  ao  contribuinte,  o  que  os  preceitos  contidos no artigo 112 do Código Tributário Nacional”.  4.  Dos  lançamento  dos  reflexos.  Em  virtude  do  que  suscitou  no  julgamento  do  Imposto  de  Renda,  arguiu  que  “as  demais  contribuições  estariam  maculadas  pelas  nulidades,  devido  aos  questionamentos  sobre  a  indevida  utilização  da  base  de  calcula  presumida e à tributação arbitrada”.  5.  Da  multa  qualificada  e  agravada.  (i)  Argumentou  que  “não  houve  nenhuma manobra  por  parte  do  contribuinte  com  intuito  de  bular  o  fisco, uma vez que a empresa teria apresentado todos os documentos  que possuía e as declarações necessárias para a sua verificação e que  o próprio fisco baseou­se nas declarações da empresa para arbitrar os  tributos lançados, de forma que não teria restado caraterizado o intuito  de fraude, o que tornaria incabível a multa qualificada. Citou julgados  e  súmula  14  do  CARF”.  (ii)  Acrescentou  que  “também  seria  improcedente  o  agravamento  da  multa  pelo  não  atendimento  da  intimação,  pois  considera  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  fiscalização e a lavratura do auto se deu em razão das Próprias Notas  Fiscais  fornecidas  pela  impugnante.  Arguiu  que  a  falta  de  apresentação de livros e documentos de escrituração não justificariam,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  quando  essa  omissão  tiver motivado  o  arbitramento  dos  lucros,  de  forma que  solicita,  em  caso de remanescer crédito fiscal a ser exigido, que a multa não seja  qualificada, nem agravada”. Cita julgados do CARF e das DRJ.    B)  Da  impugnação  apresentada  por  Luiz  Otávio  Paternostro  em  26/07/2017 – fls. 3.655/3.679:    1.  Da  alegação  de  que  Benedito  Antônio  De  Oliveira,  Sócio­  Administrador  da  Cpa,  não  seria  "Testa  De  Ferro"  de  Terceiros.  Suscitou o impugnante que “a premissa inicial da autoridade fiscal, de  que o seu sócio­administrador, Sr. Benedito Antônio de Oliveira, seria  um  "testa  de  ferro”  não  possui  motivação  e  tampouco  provas.  Ademais, argumentou que, no Termo de Constatação Fiscal, a prova  dos  autos  apontaria  para  Benedito  como  uma  pessoa  que  se  Fl. 4539DF CARF MF     6 relacionava diretamente com o contador de sua empresa, uma vez que  ele  era  o  próprio  destinatário  das  quantias  sacadas  em  espécie  da  conta  corrente  da  empresa,  as  quais  ocorriam  conforme  a  sua  determinação  e  que  ele  também  administrava  sua  vida  pessoal,  emprestando e contraindo empréstimo conforme suas necessidades”.  2.  Da  alegação  de  que  as  empresas  de  Luiz  Otávio  Paternostro  não  integram  o  "Grupo  Econômico  JP",  nem  foram  incluídas  como  responsáveis solidárias conjuntamente com a CPA. Asseverou que “o  impugnante  era  um  empresário  que  matinha  relações  comerciais  legítimas  de  compra  e  venda  de mercadorias  com  a CPA  em  2012,  principalmente  por  meio  de  suas  empresas  PATER  TRADING  e  MPA  COMERCIAL.  Ponderou  que  a  fiscalização  evidenciou  que  BENEDITO  não  declarava  ao  Fisco  100%  daquilo  que  a  CPA  faturava e essa forma de gerir o negócio, a qual não era adotada pelo  Impugnante  em  relação  as  suas  empresas,  o  que  seria  comprovado  pela exclusão das empresas PATER TRADING, MPA COMÉRCIO e  TREVI  do  rol  de  responsáveis  solidários,  acarretou  uma  confusão  entre os negócios da CPA e os negócios pessoais de BENEDITO, daí  resultando pagamentos da CPA em favor de um conjunto de pessoas  físicas e jurídicas, muitas das quais terminaram sendo arroladas como  devedoras  solidárias  daquela  empresa,  sem  qualquer  relação  demonstrada entre elas e os fatos geradores”.  3.  Dos comentários acerca do Termo De Verificação Fiscal. Asseverou  que “a CPA efetuou pagamentos expressivos a diversas pessoas que  não tem qualquer relação com o Impugnante, como por exemplo, no  valor de R$ 1.017.880,00 (fls. 21), pois ele era um empresário cujas  empresas  tinham  negócios  regulares  com  a CPA  e  que  poderia,  em  razão disso, receber da CPA valores que não fossem desproporcionais  ao porte da relação comercial existente. No entanto, a fiscalização não  empreendeu  nenhum  esforço  para  desvendar  qual  a  relação  dessa  pessoa  com  o  BENEDITO  ou  a  CPA  (fls.  5  do  Termo  de  Constatação).  Quanto  ao  destaque  dado  no  TVF,  fl  28,  ao  elevado  quantitativo de cheques da CPA pagos  em dinheiro pelo Banco  Itaú  (R$  7,6milhões),  indicou  como  resposta  a  leitura  do  depoimento  do  motoboy,  colhido  pela  fiscalização  e  referido  às  fls.  35  do  referido  Termo.  Argumentou  que  em  agosto  de  2012,  razoável  volume  de  negócios LEGÍTIMOS, por meio das empresas PATER TRADING e  MPA,  a  CPA  presenteou  o  Impugnante  com  uma  viagem  ao Chile,  cortesia  comum mundo  empresarial  (fls.  31  do TVF) Relatou  que  o  Impugnante  sofreu um acidente  sério  ao  escorregar  em um caminho  coberto de neve, bateu a cabeça e ficou desacordado por cerca de dois  dias,  tendo  como  conseqüência  fratura  na  coluna  cervical  e  três  convulsões  cerebrais,  tendo  sido  proibido  pelo  neurologista  a  submissão à pressurização parcial de aviões comerciais. Dessa feita, a  remoção  de  urgência  para  o  Brasil,  precisou  ser  feita  por  avião  fretado, que voa em menor altitude, a qual foi paga por Benedito, num  ato  de  extremo  cavalheirismo,  o  qual  enviou  às  suas  expensas  um  avião  para  resgatar  o  Impgnante  no  montante  de  R$  84.500,00,  relacionada às fls. 29 e referidas ás fls. 30 do TVF.  Fl. 4540DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.538          7 4.  Da  inclusão  indevida  da  empresa  PNE  no  rol  de  responsável  solidários da CPA. Argumentou que “a inclusão da empresa PNE no  denominado "Grupo Econômico JP" em razão de uma movimentação  mínima de  recursos  (inferior  a R$  30.000,00),  destoa  do  critério  de  exclusão  que  o  AFRFB  autuante  utilizou  no  auto  de  infração,  pois  Charlene Laura Hirt Coltro recebeu R$ 155.000,00 da CPA sem causa  conhecida, e nem por isso foi alçada à condição de devedora solidária  da CPA (fls. 32 do termo de verificação).  5.  Da ausência  de  participação  do  impugnante  na  elaboração  dos  fatos  Geradores.  Pontuou  que  “somente  foram  demonstrados  pela  autoridade  fiscal  pagamento  de  pequeno  volume  se  comparados  à  responsabilização solidária almejada  (crédito  tributário  total da CPA  de  R$  87.669.736,32)”.  Citou  julgados  STJ.  Asseverou  que  “  a  responsabilização  solidária  guerreada  baseia­se  apenas  interesse  econômico  e, mesmo  assim,  em um  interesse  econômico  ínfimo  em  relação  ao  crédito  tributário  do  devedor  principal:  R$  113.798,00  apontados nas fls. 07/09 do TVF contra um crédito tributário total da  CPA de R$ 87.669.736,32”.  6.  Argumentou  que  “não  há  uma  única  evidencia  nos  autos  de  que  o  Impugnante  dirigisse  ou  interferisse  na  gestão  da CPA. Aduz  que  a  afirmação de que BENEDITO seria um testa de ferro carece de provas  e contrária à prova dos  autos. Ademais as empresas do  Impugnante,  PATER TRADING, MPA e TREVI mantiveram em 2012 operações  LEGÍTIMAS coma CPA, o que poderia  ser  constatado pela  sua não  inclusão  "GRUPO  ECONÔMICO  JP",  ao  menos  como  devedoras  solidárias”.  7.  Das  considerações  jurídicas  ­  não  caracterização  da  solidariedade  tributária: Ressalta que “seria um absurdo a utilizar o artigo 124, I, do  CTN  para  fundamentar  a  autuação,  porque  as  empresas  do  Impugnante  fizeram  negócios  legítimos  com  a  CPA,  com  conteúdo  econômico real, pois a PATER TRADING, a MPA COMERCIAL a  TREVI  não  foram  incluídas  como  solidárias  da  exação  principal.  Entretanto, argumentou que conforme tal dispositivo, a configuração  do  interesse  comum  depende  de  requisito  específico,  qual  seja,  "situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal",  pois  seria  imprescindível  que  a  responsável  solidária  tenha  contribuído  para  a  geração  da  obrigação  de  recolhimento  do  tributo,  o  que  não  restou comprovado no auto de infração”.  8.  Citou  entendimento  doutrinário  e  julgados  de  DRJ.  Acrescenta  que  “caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  demonstrar  que  o  Impugnante  teria  efetivamente participado da realização do fato gerador, uma vez que a  sujeição passiva tributária subordinar­se­ia ao princípio da legalidade  estrita, devendo respeitar as condições contidas no artigos 124,  I  c/c  121 do CTN. Aduz que as declarações da autoridade fiscal não gozam  de  presunção  de  legalidade  e  que  o  artigo  90,  caput,  do  Decreto  70.235/19729 determina que a autoridade fiscal produza provas contra  Fl. 4541DF CARF MF     8 o administrado, para exigir crédito tributário ou para penalizá­lo, não  existindo fé pública em sua declaração. Cita precedente do CARF, no  qual  restaria  evidente  que  a  autuação  de  um  contribuinte  como  devedor solidário dependeria da  inequívoca demonstração probatória  de  que  ele  exerceria  o  controle  operacional  de  todas  as  transações  comerciais efetuadas pela sociedade empresária autuada”.    C)  Da  impugnação  apresentada  por  Luiz  Gustavo  Paternostro  em  12/07/2017 – fls. 3.129/3.149:    1.  Da  nulidade  do  auto  de  infração  ante  a  ausência  de  motivação.  Argumentou  que  “a  fiscalização  não  teceu  sequer  uma  linha  para  explicar  a  motivação  que  levou  a  imputação  da  conduta  ilícita  ao  impugnante,  de  forma  que  o  Termo  de Responsabilidade  Tributária  carece  de  demonstração  de  vinculo  e  relação  entre  as  partes,  não  tendo sido apontada qual seria a ilegalidade de fato de Luiz Gustavo,  somente que seria filho do Luiz Otávio. Salienta que seria necessário  indicar a participação do lmpugnante nos fatos que deram ensejo aos  tributos exigidos, de modo a se aplicar o artigo 124 do CTN”. Quanto  ao  artigo  135,  “seria  necessário  que  se  explicasse  se  o  Impugnante  seria sócio ou dirigente da CPA, o que o TVF claramente afirma não  ser. Acrescenta que o valor de R$ 20.000,00 de fato existiu em 2012 e  que, se esse seria o motivo pra se exigir  imposto de R$ 87 milhões,  não haveria motivação para o ano de 2013, violando o artigo 142 do  Código  Tributário  Nacional  e  artigos  59  do  Decreto  70.235/1972:  Suscita que sem a Fiscalização indicar qual seria o ilícito praticado ou  qual  seria  a  conduta  ilegal  que  justifica  a  imputação  da  responsabilidade solidária não seria possível a elaboração de defesa,  incorrendo em expressa nulidade, conforme se depreende do art. 50, I,  da Lei 9.784/99”. Cita entendimentos doutrinários.  2.  Assevera que “seria incontroverso nos autos o Impugnante não ocupa  e  nem nunca ocupou  cargo  algum na  empresa  autuada,  dessa  forma  não haveria como ser sujeito passivo de uma relação que não fez parte  ou  não  praticou  qualquer  ato.  Portanto,  não  poderia  ser  responsabilizado solidariamente com base no artigo 124, I ou 135, III  do CTN, uma vez que seria necessário comprovar interesse comum na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  bem  como a ação com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto. No  entanto, deveria ocupar cargo de diretor, gerente ou representante da  empresa”.    D) Da impugnação apresentada por Renata Paternostro em 12/07/2017 –  fls. 3.160/3.179: Produziu a impugnante alegações idênticas a Luiz Gustavo Paternostro.  E) Da impugnação apresentada por Synthese Particip. e Empreend. Ltda  em 12/07/2017 – fls. 3.081/3.102: Produziu a impugnante alegações idênticas a Luiz Gustavo  Paternostro.  Fl. 4542DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.539          9 F)  Da  Impugnação  apresentada  por  Jason  Paulo  de  Oliveira  em  11/07/2017 – fls. 3.004/3.019:  1.  Ponderou  o  impugnante  que  “por  corretor  de  mercadorias  que  transaciona  com  uma  diversidade  grande  de  empresas,  realiza  contratações  comerciais  e  contatos  negociais,  exerce  sua  função  em  todo território nacional e até internacional. Asseverou que fiscalização  afirmou que ele seria um dos beneficiários dos  tributos  lançados em  face da fiscalizada CPA, apurados por arbitramento nos anos de 2012  e 2013. No entanto, teria utilizado argumentos que se referem ao ano  de  2010,  fatos  que  já  teriam  sido  analisados  em  outro  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  a  Delegacia  de  Julgamento  teria  afastado a responsabilidade dele por não entender provado o interesse  comum e a prática de atos ilícitos”.  2.  Acrescentou  que  todos  “os  pagamentos  realizados  teriam  sido  devidamente  escriturados  nos  livros  fiscais  da  empresa  fiscalizada,  não  havendo  qualquer  omissão  fiscal  ou  ato  simulado  a  acobertar  a  legítima  relação  jurídica.  Ressaltou  que  no  ano  de  2012,  consta  em  sua  declaração  o  valor  de  R$  9.200,00  declarado  por  ele  como  recebido da empresa fiscalizada CPA.  3.  Quanto  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  houve  pagamentos  de  despesas  pessoais  dele  e  familiares,  dentre  outros,  efetuados  com  recursos  provenientes  da  empresa  CPA  no  decorrer  do  ano  2012,  argumentou que “esta informação estaria desacompanhada de provas.  Argumentou  que  a  teoria  do  abuso  da  personalidade  jurídica  autorizadora  da  desconsideração  (art.  50  CC)  não  se  aplica  ao  Impugnante,  uma  vez  que  não  era  sócio  da  empresa  CPA,  muito  menos se apropriou de qualquer patrimônio daquela empresa”.  4.  Apresentou entendimento doutrinário, decisão do CARF e julgado do  STJ.    G) Da Impugnação apresentada por PNE Negócios Esportivos e Repres.  Eireli em 12/07/2017 – fls. 3.472/3.528:  1.  Argumentou  a  Impugnante  que  “ainda  não  teve  acesso  aos  documentos anexos ao auto de infração (somente ao texto do auto de  infração),  dentre  os  quais  estariam  aqueles  que  comprovariam  as  afirmações  neles  inseridas  pela  autoridade  fiscal,  de  forma  que  necessitará complementar esta impugnação no prazo de até trinta dias,  contado da data em que puder acessá­los. Asseverou que o fato de a  Impugnante ser estabelecida em imóvel locado pela empresa FEMAR,  e  sublocado  a  ela,  em  nada  atesta  sua  responsabilidade  tributária  solidária  para  com  uma  terceira  empresa  (CPA),  uma  vez  que  tal  sublocação se deu de forma regular, conforme contrato de sublocação  (Anexo  I).  Ademais  acrescentou  que  tal  sublocação,  além  de  não  contribuir  em  nada  para  a  demonstração  de  alguma  vinculação  da  Fl. 4543DF CARF MF     10 PNE  aos  fatos  geradores  dos  créditos  tributários  lançados  contra  a  devedora  principal  (CPA),  ocorreu  no  segundo  semestre  de  2014,  muito depois do período fiscalizado (2012)”.  2.  Aduziu  que  “mesmo  que  a  PNE  tenha  sido  beneficiada  por  esses  pagamentos  (valor  total  de  R$  24.823,00),  isso  não  conduziria  à  conclusão de que a empresa tenha participado da elaboração dos fatos  geradores do crédito tributário de R$ 87.669.736,32 lançado contra a  devedora principal”.  3.  Citou julgado do STJ quanto ao tema.  4.  Argumenta que “cai por  terra qualquer  tentativa de caracterizar uma  "confusão  patrimonial"  entre  a  devedora  principal  e  a  Impugnante,  dada  a  disparidade  de  números,  onde  aquilo  que  se  atribui  de  benefício  à  Impugnante  representa menos  de  0,03%. Ressalta  que  a  conclusão do capítulo dedicado à PNE no Termo de Responsabilidade  Tributária,  às  fls.  46,  está ERRADA, pois  a PNE não  teria  efetuado  crédito algum em favor da CPA e não pode ser considerada devedora  tributária solidária em relação aos tributos cujos fatos geradores foram  esses créditos”.  5.  Ressaltou  que  “a  Impugnante  não  figurou  em  nenhuma  das  listas  apresentadas  pelas  instituições  financeiras,  em  resposta  aos  ofícios  enviados pela Fiscalização, como beneficiária dos recursos omitidos e  desviados para outras empresas pela CPA (fls. 14, 17 e 27)”.  6.  Ponderou que “a PNE também não teve seu nome anotado no cartão  de  assinaturas  para  abertura  de  conta  corrente  da  CPA  (fl.  12  do  TVF),  restando  demonstrado,  pelas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  que  a  PNE  não  participou  da  cadeiade  movimentação  financeira  referente  as  receitas  omitidas  pela  CPA,  inexistindo  qualquer  relação  ou  nexo  de  causalidade  entre  a  Impugnante e a sonegação de tributos atribuída à devedora principal”.  7.  Acrescentou que “pelos depoimentos do contador da CPA, o contato  com aquela empresa se dava diretamente por meio do Sr. Benedito, o  que reforçaria a inexistência de justa causa para atribuir a terceiros a  responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados”.  8.  Considerações  Jurídicas  ­  Não  Caracterização  da  Solidariedade  Tributária.  Neste  item  o  impugnante  suscitou  alegações  idênticas  a  Luiz Otavio Paternostro.    H)  Da  Impugnação  apresentada  por  JP  Distribuidora  de  Insumos  Agroindustriais em 11/08/2017 – fls. 3.710/3.718:  1.  Aduz o impugnante “em virtude da interrupção de suas atividades em  2013, bem como de seria situação econômico­financeira, de maneira  que se encontra sem condições de contratar profissionais”.  Fl. 4544DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.540          11 2.  Aduz  que  “o  acesso  digital  aos  autos  dos  processos  administrativos  19515.720506/2017­13  e  19515.720509/2017­57,  bem  como  aos  documentos  que  são  referidos  nos Relatórios  Fiscais,  especialmente  aqueles que se  referem a  sua pessoa e à da pessoa  jurídica de que é  sócio e serviram de fundamento para a imputação de responsabilidade  administrativa solidária”.  3.  No  mérito,  argüiu:  “Que  em  2012  e  2013  não  era  mais  sócio  da  empresa CPA, nem direta nem indiretamente, razão pela qual não tem  responsabilidade sobre fatos geradores de tal período”;  4.  “Que  nega  ter  participado,  direta  ou  indiretamente,  de  qualquer  atividade conjunta com a CPA, a não ser regulares negócios de venda  e  compra  de mercadorias  que  circularam,  foram  entregues  e  pagas,  como de direito”;  5.  “Que não praticou qualquer ato em colaboração com a empresa CPA,  nem com o respectivo administrador, Benedito Oliveira, que pudesse  ser  causa  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  que  lhe  foi  atribuída”  6.  “Que não tem com a empresa lançada qualquer relação, de fato ou de  direito, sequer é integrante de grupo de fato ou de direito como alega  a fiscalização, devendo ser excluído dos autos de infração”.    I)  Da  Conjunta  Impugnação  Administrativa  apresentada  por  de  KOLOVEC  DO  BRASIL  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  SÉRGIO  LUIZ  BATTAGLIN,  KOLOVEC  TRADING  SOCIEDADE  ANÔNIMA  e  JOÃO PAULO DE OLIVEIRA em 11/07/2017 – fls. 3.532/3.549:    1.  Suscitou  que  “a  fiscalização  considerou  responsabilidade  tributária  todo tipo de relação pessoal ou profissional com a empresa autuada ou  mesmo  sem  relação  nenhuma,  criando  um  alargamento  da  via  de  responsabilização  tributária  infinita. Considerando que o  lançamento  fiscal  se  refere  a  falta  de  apresentação  de  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos  fiscais  na  escrituração  da  autuada  CPA, relativamente aos anos de 2012 e 2103, argúem os impugnantes  que  estes  não  são  responsáveis  pela  guarda  ou  controle  do  acervo  fiscal da autuada”.  2.  Asseverou que “a fiscalização não trouxe nenhuma nota fiscal emitida  pela autuada em favor da KOLOVEC do BRASIL demonstrando que  a  mesma  tenha  se  beneficiado  dos  tributos  lançado  (interesse  comum)”;  3.  Aduziu  que  “a  alegação  de  confusão  patrimonial  e  abuso  de  personalidade  jurídica  está  colocada  nos  presentes  autos  em  desacordo com as provas, pois não há a indicação nos autos de qual o  Fl. 4545DF CARF MF     12 patrimônio da autuada foi desviado para a KOLOVEC DO BRASIL a  ponto de caracterizar tal confusão patrimonial”.   4.  Argüiu  que”  a  transferência  de  cerca  de  R$  41  mil  reais  para  um  suposto  empregado  da KOLOVEC DO BRASIL  não  teria  nenhuma  relação com o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL lançados, nem tampouco  com  os  impugnantes,  por  se  tratar  de  uma  relação  entre  pessoas  distintas da obrigação tributária”.  5.  Pontuou que, “além de o fisco não descrever nenhuma operação entre  a autuada CPA e a KOLOVEC do BRASIL no período da autuação,  as  faltas de  apresentação de documentos  identificadas  se  referem ao  ano de 2010, Conforme destaque no TVF”.  6.  Afirmou que “o fato de João Paulo ter recebido R$ 9.000,00 da CPA  não  o  vincularia  a  uma  obrigação  tributária  de  R$  87  milhões.  Argumentou  que  a  autoridade  fiscal  pretendeu  criar  uma  figura  jurídica contrária a Lei,  a  responsabilidade das pessoas  jurídicas por  atos  praticados  por  seus  sócios  em  outras  empresas,  o  que  não  existiria na legislação.  7.  Afirmou  que  “o  impugnante  SÉRGIO BATTAGLIN  não  participou  da administração da autuada CPA e tampouco estaria em seu contrato  social,  nem  exerceu  poder  que  pudesse  contrariar  a  lei,  sendo  sócio  legítimo  da  KOLOVEC  do  BRASIL,  cuja  argumentação  da  fiscalização de simulação, estaria desacompanha de provas”.  8.  Informou que “esse último somente entrou na sociedade em 2011, em  contrapartida às pessoas ouvidas, as quais reportaram fatos ocorridos  até 2010.  9.  Quanto  à  impugnante  KOLOVEC  TRADING,  essa  é  sócia  da  empresa  KOLOVEC  do  BRASIL  desde  2004  e  não  participa  da  administração  autuada  e  não  teve  nenhuma  relação  empresarial  ou  pessoal com ela”.  10. Quanto ao impugnante “JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, argumentou  que esse não recebeu nenhum valor da autuada CPA, sendo que sua  atividade  se  restringe  à  representação  da  empresa  estrangeira,  não  participando  da  administração  da KOLOVEC DO BRASIL  e  que  o  fisco  teria  utilizado  a  procuração  como  fundamento  de  responsabilização”.  11. No Mérito suscitou que “o lançamento teria sido efetuado contra parte  ilegítima para figurar no polo passivo da obrigação tributária, porque  não  participou  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  sendo,  a  presunção  fiscal  desvinculada  das  provas  produzidas  no  presente  processo, uma vez que não haveria qualquer comprovação de dano ao  erário nos  exatos  termos descritos na peça acusatória,  pois não  teria  havido  proveito  da  impugnante  que  ensejasse  a  aplicação  do  artigo  124, l do CTN”.    Fl. 4546DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.541          13 J)  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  APRESENTADA  POR  VALEBRASIL EMPREEND. IMOBIL. PARTICIP. ASSESSO. EMPRESARIAL LTDA  e JOSE PAULO DE OLIVEIRA em 12/07/2017 – fls. 3.299/3.305:  1.  Argumentaram  os  impugnantes  que  “o  método  utilizado  pela  fiscalização para  impor  responsabilidade a 26  (vinte e seis) pessoas,  além  da  autuada,  foi  relatar  fatos  regulares,  descritos  no  contrato  social  da VALEBRASIL,  registrado na  JUCESP e de  conhecimento  público, mesclados com presunções. Asseverou que o relatório fiscal  afirma que  a  empresa VALEBRASIL  foi verificada  em processo de  fiscalização  de  outra  empresa,  a  FEMAR,  fls.  58,  fatos  que  reportariam aos anos de 2011 e 2014, portanto, sem correlação com os  lançamentos referentes aos anos de 2012 e 2013”.   2.  Acrescentou  que  “os  demais  fatos  enumerados  pela  fiscalização  procuraram colocar em dúvida a titularidade da empresa por parte do  impugnante  JOSÉ  PAULO,  fazendo  referências  a  contadores  que  seriam  os  mesmos  de  outras  empresas  fiscalizadas,  e  relações  familiares,  argumentos  que  não  seriam  suficientes  para  fundamentar  uma responsabilização tributária quando as pessoas não têm conexão  com a titularidade da empresa autuada, sua administração, ou com os  tributos lançados”.  3.  Ressaltou que “a única argumentação existente no processo se refere  ao  fato  de  JOSÉ  PAULO  ter  recebido  o  valor  de  R$  18.00000  da  empresa CPA, valor que a fiscalização acredita que tenha sido com o  intuito de integralizar as cotas sócias da empresa VALEBRASIL. No  entanto,  tais  fatos  seriam  desvinculados  da  empresa  autuada,  da  sua  atividade  e  dos  tributos  lançados.  Pondera  que  haveria  uma  contradição  de  raciocínios  esposada  pela  fiscalização,  pois  em  um  ponto destaca que a condição de sócio do impugnante JOSÉ PAULO  seria uma ficção jurídica, um ato simulado, em outro momento alega  que  ele  seria  responsável  porque  administraria  a  empresa  VALEBRASIL e, assim, os atos seriam de sua responsabilidade”.  4.  Afirmam  que  JOSÉ  PAULO  “é  administrador  da  VALEBRASIL,  uma vez a  fiscalização  tem efetuado várias  intimações e  recebido os  documentos  legítimos e regulares,  tendo  inclusive visitado a sede da  VALEBRASIL  e  entregue  documentos  nas  mãos  de  seu  sócio  administrador JOSÉ PAULO”.  5.  Concluiu  que  “não  haveria  fundamentos  nos  fatos  relatados  pela  fiscalização para aplicação dos artigos 124, I e 135, III do CTN, pois  seria necessário que as partes tivessem concorrido para a consecução  do  fato  gerador,  uma  vez  que  a  caracterização  da  solidariedade  por  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  exige  ademonstração de que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente  o fato jurídico tributário ou desfrutaram de seus resultados”.  6.  Quanto à  transferência de responsabilidade nos  termos do  inciso  III,  do  artigo  35  do  CTN,  salienta  que  “os  impugnantes  não  exercem  Fl. 4547DF CARF MF     14 nenhum  cargo  ou  função  na  empresa  autuada,  não  alteraram  seu  estatuto social, muito menos desrespeitaram a lei, não havendo como  fundamentar a aplicação do referido artigo”.    K)  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  APRESENTADA  POR  GUILHERME CARVALHO COSTA EM 11/07/2017 – FLS. 3.3317/3.327:  1.  Argumentou  o  impugnante  que,  “conforme  informado  pela  fiscalização,  declarou  regularmente  suas  declarações  de  IRPF,  nas  competências  de  2008  a  2013,  suas  movimentações  patrimoniais  realizadas  nas  competências  respectivas,  bem  como  os  rendimentos  percebidos”.  2.  Asseverou  que  “tais  valores  não  foram  pagos  ao  ele,  tampouco  depositados em sua conta corrente e sua resposta não foi a declarada  pela  Fiscalização,  mas  sim  que  os  saques  foram  feitos  por  conta  e  ordem  de  Benedito.  De  fato,  como  constante  da  contabilidade  da  empresa,  tais valores destinaram­se  a pagamento de fornecedores da  própria  empresa e não do  impugnante. Requereu a  apresentação dos  mencionados  cheques  a  fim  de  demonstrar  que  não  houve  qualquer  depósito  na  conta­corrente  do  Contribuinte  como  declarado  no  relatório da Fiscalização”.  3.  Assevera que o impugnante “é tio de RENATA PATERNOSTRO e,  de  fato,  na  ocasião,  por  solicitação  de  sua  sobrinha,  que  mantinha  residência  no  Rio  de  Janeiro,  mas  em  virtude  de  atividades  profissionais em São Paulo desejava uma residência alternativa nesta  Capital, verificou quem prestava serviços de segurança na rua da casa  que  fora  alugada  e  contribuiu  na  contratação  de  tal  profissional  autônomo”.  4.  Ressaltou  que  não  há  nenhuma  relação  de  Guilherme  com  a  CPA,  pois os seus atos quando era sócio da FEMAR são lícitos e regulares,  as declarações fiscais são regulares e aceitas pela RFB e o fato de ser  tio de Renata Paternostro seria igualmente lícito”.  5.  Em respeito ao contraditório e ampla defesa do Impugnante, requereu  “que  a  apresentação  de  todos  os  documentos  em que  a Fiscalização  fez  referencia  a  ele,  especialmente os  documentos bancários,  termos  de  intimação,  comprovantes  de  entrega  e  respectivas  respostas,  sob  pena  de  caracterizar­se  a  hipótese  do  art.  59,  inc.  II,  do  Decreto  70.235/72”;  6.  Solicitou  sua  exclusão  da  responsabilização  solidária  em  virtude  de  falta  de  fundamento,  uma  vez  que  não  haveria  qualquer  beneficio,  abuso ou ilegalidade que o justifique”.    L) DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA POR DE  ANDRÉ  LIRA  DA  SILVA  EM  03/08/2017  –  FLS  3.649/3.651:  Produziu  o  impugnante  alegações idênticas a JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI.  Fl. 4548DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.542          15 M)  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  APRESENTADA  POR  EDMUNDO JOSÉ FERNANDES PRIANTE E MARIA JOSÉ FERNANDES PRIANTE  EM 11/07/2017 – FLS. 3.217/3.228:  1.  Preliminar de matéria processual administrativa. Asseverou que “em  virtude  de  a  intimação  ter  sido  realizada  por  correio  e  que  na  correspondência  recebida  constava  Compact  Disc,  no  qual  não  constava nenhum documento dos mencionados nos relatórios fiscais,  em específico aqueles nos quais a fiscalização se baseou para atribuir  responsabilidade  ao  impugnante,  em  respeito  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  solicitou  que  fossem  apresentados  tais  documentos de maneira a possibilitar a específica defesa, sem o que o  presente processo remanesceria com grave nulidade”.  2.  Da matéria de Ordem Pública – nulidade formal. Considerando que “a  atividade  fiscal  é  plenamente  vinculada,  inexistindo  espaço  para  atuações  sem  base  legal,  Constituição  Federal  (art.  37)  e  Código  Tributário  Nacional  (art.  147a  imputação  de  responsabilidade  teria  ocorrido  ao  arrepio  da  lei,  pois  nada  fizeram  ou  praticaram  os  Impugnantes, ou deixaram de praticar quando  legalmente obrigados,  que  os  vinculasse  e/ou  relacionasse  com  o  fato  gerador  do  lançado  contra a empresa CPA, devendo o Auto de  Infração ser considerado  formalmente  nulo,  bem  como  improcedente  quanto  à  imputação  de  responsabilidade de terceira pessoa.  3.  Do erro de capitulação legal do ato Administrativo. Considerando que  “nenhum  interesse  dos  Impugnantes  há  no  fato  gerador  dos  tributos  lançados, não haveria fato narrado que se subsumisse à hipótese legal  do  art.  124,  o  que  redunda  na  nulidade  e  improcedência  do  auto.  Quanto à hipótese do art. 135 do CTN, também não seria cabível, uma  vez que se trata de hipótese de direta responsabilidade do terceiro, de  caráter pessoal, sujeita à condicionante fática constante do caput e que  recai  sobre  pessoa  com  vínculo  societário  com  a  contribuinte  originária.  4.  Asseverou que “não praticou o ato omissivo que gerou o lançamento  tributário, pois não haveria qualquer descrição fática que implicasse a  Impugnante  em  relação  à  contribuinte  autuada  FEMAR,  nem  descrição  de  ato  ou  omissão  da  Impugnante  que  tenha  sido  ilícito,  nem  liame,  direto  ou  indireto,  que  atribua  pessoal  responsabilidade  desta quanto ao fato considerado no lançamento”.  5.  Citou julgado do STF.   6.  Quanto à impugnante “Maria José, essa teria sido sócia efetivamente  da  empresa  FEMAR  depois  de  adquirir  cotas,  retirando­se  após  transferir tais cotas, nada havendo de ilegal ou simulado”.  7.  No mérito, alegaram conjuntamente, que “se defendem com relação a  divida  tributária  de  terceira  empresa,  a  qual  desconhecem,  nunca  fizeram  parte,  nem  participaram  indiretamente,  de  maneira  que  são  Fl. 4549DF CARF MF     16 estranhos à relação tributária que originou o lançamento, uma vez que  não praticaram qualquer ato relacionado ao fato gerador dos tributos  lançados,  nem  fazem  parte  do  alegado  grupo  de  fato,  tanto  porque  desconhecem  a  empresa  lançada  e  seus  sócios  e,  tampouco,  não  haveria descrição fática que fundamentasse sua responsabilização”.    N)  DA  IMPUGNAÇAO  ADMINISTRATIVA  APRESENTADA  POR  JOSIMAR GOMES DA SILVA EM 11/07/2017 ­ fls. 3.023/3.031:    1.  Pontuou  o  impugnante  que  “ele  é  procurador  perante  a  Receita  Federal  do Brasil  da  empresa VALEZAN desde  dezembro  de  2014,  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  tendo  recebido  procuração  exclusivamente para os  termos do que dispõe a  Instrução Normativa  RFB n° 1183/2011 (alterado pela IN/RFB n° 1634/2016)”.  2.  Asseverou que “a própria fiscalização sepulta sua imputação, quando  relatou  que  Josimar  seria  o  atual  representante  e  procurador  da  empresa  VALEZAN,  nos  termos  da  Cláusula  I,  da  Alteração  Contratual  registrada na JUCESP em 19 de dezembro de 2014, uma  vez que a autuação se refere a fatos jurídicos tributários relativos aos  anos de 2012 e 2013”.  3.  Destacou que “o mandato de procuração que foi "citado" na JUCESP  não atribuiu ao impugnante nenhum poder de gerência, administração  ou  mando  perante  a  empresa  VALEBRASIL  da  qual  a  empresa  estrangeira é sócia, não existindo "interesse comum" a caracterizar a  imputação descrita no art. 124, I do CTN”.  4.  Portanto,  “a  responsabilização  do  impugnante  seria  ilegal,  pois  não  teria  praticado  nenhum  ato  contrário  à  lei,  tampouco  tinha  interesse  nos fatos jurídicos tributários apurados nos anos de 2012 E 2013”.  5.  Nas  Razões  de  Direto  ,  produziu  mesmas  alegações  de  Valezan  Overseas Corp.    O)  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  APRESENTADA  POR  LIMA & PERGHER IND. COM. REPRES. S/A EM 12/07/2017 – FLS. 3.334/3.353:  1.  Da decadência parcial dos créditos tributários. Neste tópico produziu  mesmos argumentos apresentados pela CPA.  2.  Da  nulidade  do  termo  de  responsabilidade  tributária  ­  erro  de  capitulação legal. Ressaltou que para “a qualificação da existência do  grupo  econômico  de  fato,  a  longa  descrição menciona,  entre  outros  indícios,  a  coincidência  de  sócios  de  mais  de  uma  pessoa  jurídica;  relações  de  parentesco  entre  sócios  de  várias  pessoas  jurídicas;  indícios de existência de interpostas pessoas; realização de constantes  transações  entre  essas  várias  pessoas  jurídicas;  não  localização  de  Fl. 4550DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.543          17 estabelecimentos  nos  endereços  cadastrais  indicados;  e  não  cumprimento de obrigações tributárias acessórias”.  3.  Entretanto,  ressaltou  que  nenhum  dos  fatos  relatados  no  Termo  de  Constatação  diz  respeito  à  Impugnante,  a qual  sequer  é mencionada  como possível integrante do suposto grupo econômico de fato. Suscita  que estão ausentes quaisquer provas de envolvimento da Impugnante  em  negócios  escusos  supostamente  conduzidos  pela  CPA  e  demais  pessoas físicas e jurídicas mencionadas no item "1.1" do TRT, valeu­ se a Fiscalização do emprego de presunção não prevista em  lei para  sustentar a responsabilização tributária solidária da Impugnante.  4.  Do mérito. Afirmou que “a mera leitura do dispositivo (art. 135,  III,  do CTN)  revelaria  sua  inaplicabilidade  ao  caso da  Impugnante, pois  esta não seria diretora, gerente ou representante da CPA, muito menos  haveria nos autos do procedimento administrativo qualquer indício ou  prova  de  que  tenha  exercido  poderes  nesse  sentido  ou  simples  alegação  fundamentada  de  que  teria  atuado  tomando  decisões  ou  influindo  na  gerência  e  administração  da CPA, menos  ainda  que  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorreriam  de  atos praticados pela Impugnante”.  5.  Citou  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  do  STF  e  do  CARF. Ressaltou que não poderia ser possível justificar a imposição  de responsabilidade à Impugnante por créditos tributários referentes a  fatos  geradores  ocorridos  também  em  2013,  quando  a  própria  Fiscalização somente alega ter a Impugnante recebido pagamentos da  CPA ao longo do ano de 2012.  6.  Citou jurisprudência do STJ.   7.  Asseverou  que  “Doutrina  e  jurisprudência  pátrias  dissecaram  e  delimitaram  a  extensão  possível  do  conceito  de  "interesse  comum",  como  pressuposto  da  coobrigação  e  solidariedade  passivas,  traduzindo­o  na  coincidência  de  interesses  voltados  à  concretização  do  fato  que  desencadeia  a  incidência  tributária,  mas  não  apenas  o  interesse  coincidente,  e,  sim,  o  interesse  efetivamente  comum  entre  sujeitos que integram um mesmo polo da relação obrigacional”.  8.  Dessa  forma,  suscita  que  “a  única  alegação  que  faz  a  Fiscalização  contra a Impugnante é de que teria recebido recursos provenientes da  CPA,  o  que,  por  si  só,  é  incapaz  de  revelar  qualquer  relação  de  "interesse comum" nas situações que constituíram fatos geradores de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Aliás, se qualquer pagamento houvesse  sido efetuado da CPA para a Impugnante, estas estariam em posições  jurídicas evidentemente antagônicas. Seus interesses jurídicos seriam  contrapostos, e não comuns”.    Fl. 4551DF CARF MF     18 P)  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  APRESENTADA  POR  MARCO ROBERTO DO CARMO EM 11/07/2017 – FLS. 3.190/3.206:  1.  Preliminar cerceamento de defesa. O Impugnante “não teve acesso à  prova definitiva  que  teria  havido  depósito  em  sua  conta  corrente de  valores  provenientes  da  autuada,  nem  mesmo  o  acesso  ao  link  SPLASH  inserido no CD dá acesso  ao  referido  documento,  o que o  fez  concluir  que  restou  cerceado  do  Impugnante  documento  fundamentador de sua responsabilização, havendo fundado receio que  represente  prova  ilícita,  imprestável  no  presente  processo,  motivo  pelo  qual  requereu  o  conhecimento  para  o  fim  anular  a  imputação  fiscal de responsabilização”.  2.  Asseverou  que  “não  haveria  nenhum ato  praticado  pelo  Impugnante  na  gestão  da  empresa  autuada,  tampouco  algum  ato  praticado  em  interesse  comum,  que  fundamentasse  a  responsabilidade  descrita  no  art. 124, I do CTN”.    Q)  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  APRESENTADA  POR  SON  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS  EIRELI  E  SONIA  MARIA  RIBEIRO  DA  SILVA OLIVEIRA EM 11/07/2017 – FLS. 3.037/3.3046:  1.  Argumentaram que  “a  fiscalização  trouxe  fatos  ocorridos  no  ano  de  2010,  desvinculados  do  período  da  presente  imputação,  sendo  irrelevante o que aconteceu. Asseveraram que a empresa SON prestou  serviços financeiros à empresa CPA, tudo devidamente documentado  em  sua  responsabilidade  e  de  acordo  com  as  notas  fiscais  emitidas,  como demonstram as notas fiscais exemplificativas em anexo”.  2.  “As  transações  financeiras  entre  a  empresa  CPA  e  a  SON  estão  embasadas  em  documentos  fiscais  (notas  fiscais  e  lançamentos  contábeis)  e  se  referem  a prestação de  serviços  financeiros,  nenhum  serviço  de  cunho  administrativo  ou  contábil  foi  prestado  pela  impugnante SON ou sua administradora”.  3.  Ressaltou  que  “a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  através  do  Acórdão  n°  11.56.197  ao  analisar  esse  mesmo  relatório efetuado pela mesma equipe fiscal entendeu que não haveria  nos autos provas suficientes para a inclusão da Impugnante no rol de  responsáveis  relativamente a  fatos do ano­calendário autuado (2010)  que poderiam caracterizar  interesse comum ou ação com excesso de  poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos”.    R)  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  APRESENTADA  POR  VALESP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EM 11/07/2017 – FLS 2.982 /3.994:  1.  Argumentou  a  impugnante  que  “apresentou  documentos  para  a  fiscalização, sendo as suas prestações de serviços todas comprovadas  em  seus  lançamentos  fiscais  e  que  o  fisco  informa  que  ela  recebeu  valores da empresa CPA, mas não diz quanto nem quando, em virtude  de haver prova dessa alegação”.  Fl. 4552DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.544          19 2.  Acrescentou que “pela assertiva fiscal a empresa foi fundada no ano  de  2012,  mas  só  começou  a  operar  no  ano  de  2013  e  que  ela  está  sendo  responsabilizada  por  tributos  exigidos  em  período  que  sequer  existia”.  3.  Asseverou  que  “a  escrituração  contábil  da  impugnante  não  foi  em  nenhum momento rechaçada pela fiscalização e que a acusação seria  que  o  sócio  da  Impugnante  seria  também  sócio  de  fato  de  outras  empresas,  mas  este  fato  não  teria  o  condão  de  atrair  a  responsabilidade  tributária  em  virtude  de  ausência  de  fundamento  para o interesse comum ou ato ilícito”.  4.  Ponderou  que  “os  fatos  tributários  objeto  do  lançamento  ocorreram  até mesmo  antes  do  início  das  atividades  (e  existência)  da  empresa  Impugnante,  criando  a  autoridade­fiscal  a  figura  da  retroatividade  fiscal. Argumentou  que  responsabilidade  tributária  seria  vinculada  à  lei  –  não  haveria  responsabilidade  tributária  por  presunção,  ela  sempre deveria ser comprovada pelo ente tributante”.  5.  Asseverou  que  “os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização  não  se  alinham  com  os  fundamentos  destacados,  inexistindo  prova  que  a  Impugnante  tivesse  qualquer  participação  societária  na  empresa  autuada. Portanto, o  fisco deveria  ter perquirido  e demonstrado qual  ato  comissivo  foi  praticado  pela  Impugnante  em  "interesse  comum"  (não pelo seu sócio em atos que atraem a responsabilidade pessoal)”.  6.  Citou  entendimentos  doutrinários  e  decisões  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  7.  Quanto  à  teoria  do  abuso  da  personalidade  jurídica,  “esta  não  se  aplicaria ao caso, pois a impugnante não era sócio da empresa, muito  menos se apropriou de qualquer patrimônio da mesma”.    S)  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  APRESENTADA  POR  VALEZAN OVERSEAS CORP EM 10/07/2017 – FLS. 3.372/3.379:  1.  Ponderou o  impugnante que “os fatos descritos pela  fiscalização são  alheios  à  empresa  autuada,  se  referem  a  período  distinto  e  não  se  enquadram  nos  fundamentos  jurídicos  para  a  responsabilização  tributária”.  2.  Alegou  “falta  de  nexo  causal  ou  jurídico  entre  a  existência  da  impugnante  no  quadro  societário  da  VALEBRASIL  e  falta  de  apresentação de documentos da contabilidade da autuada”.  3.  Observa que “a legislação tributária que trata da responsabilização de  terceiros  só  é possível quando haja  interesse na  obrigação principal,  que não é o caso dos presentes autos, porquanto não houve nenhuma  relação  empresarial  entre  a  impugnante  e  a  autuada,  ou  que  haja  a  Fl. 4553DF CARF MF     20 prática de um ato ilícito diretamente ligado a obrigação principal, quer  seja com excesso de poderes, infração a lei ou contrato social”.  4.  Asseverou que “na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124,  I  do CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo  econômico,  sendo  indispensável  à  configuração  do  interesse  comum  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  5.  Ressaltou  que  “para  a  configuração  da  solidariedade  entre  empresas  coligadas ou do mesmo grupo econômico seria preciso não confundir  interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador de  que cuida o inciso I do art. 124 do CTN, com o interesse econômico  no resultado que constitui o fato gerador da obrigação tributária”.  6.  Argumentou,  por  fim,  “que  o  fundamento  trazido  pela  fiscalização  para  imputar  solidariedade  ao  impugnante  é  improcedente,  não  havendo  qualquer  interesse  comprovado  e  que  a  acusação  fiscal  se  daria  por  ela  SER  sócia  de  empresa  e  não  de  fazer  algo,  conforme  descrito na fundamentação, onde consta unicamente a informação de  que ela é quotista, não que tenha contribuído por qualquer ato ilícito”.    O Acórdão  ora  Recorrido  (03­79.041  ­  8ª  Turma  da  DRJ/BSB)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendário: 2012, 2013 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA.  O  fornecimento  de  extratos  bancários  de  contribuintes  sob  fiscalização  à  administração  tributária  é  mera  transferência  de  sigilo  bancário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Sujeita­se ao arbitramento  de  lucro  o  contribuinte  que  não  possuir  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se na hipótese tipificada  no art. 71, da Lei nº 4.502/64.  MULTA AGRAVADA.  A falta de apresentação de livros e documentos de escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anos­calendário: 2012, 2013.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no  julgamento  dos  autos  de  infração  decorrentes  ou  reflexos,  uma  vez  que  o  Fl. 4554DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.545          21 lançamento  matriz  e  reflexos  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anos­calendário: 2012, 2013.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  A  caracterização  da  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados  pressupõe  a  comprovação  pela  Fiscalização  da  existência  de  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal (art. 124, I, do CTN).  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL  Os  sócios  de  fato  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN).  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Conforme  entendimento  da  turma  julgadora,  verificou­se  “a  correção  do  procedimento adotado, à vista da ocorrência de uma das hipóteses as quais autorizam a adoção  da  referida  determinação  do  lucro,  qual  seja,  de  que  deixou  a  contribuinte  de  apresentar  a  documentação  solicitada  para  a  verificação  da  real  receita  de  serviços  havida, mormente  os  registros contábeis, pois,  além de não  ter  apresentado os documentos que compuseram a  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  do  ano­calendário  2012,  também não  apresentou  a DIPJ  e  a  escrituração  comercial  com  os  respectivos  documentos  referentes  ao  ano­calendário  2013,  a  despeito de ter sido intimada para tanto”. E que “a legislação é clara ao enquadrar a presente  hipótese  como  omissão  de  receitas,  uma  vez  que,  apesar  de  intimada,  a  interessada  não  apresentou  os  esclarecimentos  e  documentos  solicitados  pelo  Fisco,  cabendo  o  arbitramento  sobre a receita bruta conhecida, no caso, as informações referentes às Notas Fiscais Eletrônicas  emitidas pelo próprio contribuinte constantes do SPED NFe”.  E  que  “ao  contrario  do  que  defendem  os  impugnantes,  constata­se  que  os  fatos  descritos  e  a  documentação  constante  dos  autos  compõem um conjunto  probatório  não  desconstruído  pelas  Impugnações  apresentadas,  pois  identifica­se  claramente  a  atuação  dos  Impugnantes  no  contexto  da  confusão  patrimonial  indicada pela Autoridade  Fiscal,  uma vez  que  ficou evidenciado  a utilização de  recursos da  empresa CPA em seus próprios proveitos,  inclusive com pagamento de suas despesas pessoais, fato que de demonstra que os impugnantes  seriam os  gestores  de  fato  daquela  empresa  autuada  (“donos  da  empresa”),  agindo  inclusive  com excesso de poderes”.  Considerou  ainda,  que  “a  fiscalização  procurou,  por  meio  da  identificação  dos  pagamentos  realizados  direta  ou  indiretamente  aos  impugnantes,  correlacionar  os  pagamentos  realizados  pela  empresa  CPA,  a  partir  da  hipótese  de  existência  de  um  grupo  econômico,  com  alguma  relação  pessoal  ou  profissional  com  aquela  empresa  autuada,  com  intuito de demonstrar que haveria um vinculo possível de solidariedade tributária com relação  aos  créditos  tributários  constituídos  por  meio  de  arbitramento.  Ocorre  que  o  simples  recebimento de  tais pagamentos não  teria o condão de colocar  tais pessoas físicas e  jurídicas  Fl. 4555DF CARF MF     22 (impugnantes)  no  mesmo  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada  a  participação  delas  na  regra  matriz  de  incidência  tributária  discutida  nos  presentes autos (arbitramento)”.  Em  resumo,  decidiu  a  DRJ  (1)  Declarar  definitiva  na  esfera  administrativa  a  responsabilidade  solidária,  em  virtude  de  não  apresentação  de  impugnação,  dos  responsáveis  solidários Benedito Antonio de Oliveira e Femar Rest. Recup. Recomp. Predial Ltda; (2) Declarar  definitiva  na  esfera  administrativa  a  responsabilidade  solidária,  em  virtude  de  apresentação  de  impugnação  intempestiva,  do  responsável  solidário André  Lira  da  Silva;  (3)  rejeitar  as  questões  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  julgar  procedente,  em parte,  a  impugnação apresentada por  CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Eirele,  a  fim  de  tão  somente  afastar  a  multa  agravada, mantendo­se o crédito tributário lançado. (4) rejeitar as questões preliminares suscitadas  e, no mérito,  julgar  improcedentes as  impugnações apresentadas pelos administradores da pessoa  jurídica Luiz Otávio Paternostro e Jason Paulo de Oliveira; (5) Julgar procedentes as impugnações  apresentadas  por  Guilherme  Carvalho  Costa,  Edmundo  José  Fernandes  Priante,  João  Paulo  de  Oliveira,  José  Paulo  de  Oliveira,  Josimar  Gomes  da  Silva,  JP  Distribuidora  de  Insumos  Agroindustriais,  Kolovec  do  Brasil  Distrib.  Prods.  Químicos  Ltda,  Kolovec  Trading  Sociedad  Anonima, Lima & Pergher  Ind. Com. Repres. S/A, Luiz Gustavo Paternostro, Marco Roberto do  Carmo,  Maria  José  Fernandes  Priante,  PNE  Negócios  Esportivos  e  Repres.  Eireli,  Renata  Paternostro,  Sérgio Luiz Battaglin,  Son  Servicos Administrativos Eireli,  Sonia Maria Ribeiro  da  Silva  Oliveira,  Synthese  Particip.  e  Empreend.  Ltda,  Valebrasil  Empreend.  Imobil.  Particip.  Assesos.  Empresarial  Ltda,  Valesp  Serviços  Administrativos  Eireli,  Valezan  Overseas  Corp.,  excluindo­os da condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário remanescente.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  os  interessados  apresentam  Recursos  Voluntários, trazendo em seu bojo as seguintes razões:    A)  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  POR  JASON  PAULO  DE  OLIVEIRA  EM  20/04/2018  FLS.  3996/  4015.  Apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO  idêntico à impugnação Administrativa às fls. 3004/3019.  B)  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  POR  CPA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIAIS  EIRELE  EM  24/04/2018  FLS.  4029/4054.Apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO  idêntico  à  impugnação Administrativa às  fls. 3763/3781.  C)  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  POR  FEMAR  RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO PREDIAL LTDA EM 22/04/2018  FLS. 4057/4074, TRAZENDO EM SEU BOJO AS SEGUINTES RAZÔES:  1.  DA  NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO:  Afirma  que  “a  Recorrente  ou  sua representante legal há época da lavratura do auto de infração não  foram  notificadas”.  Assim,  “com  efeito,  o  lançamento  tributário  só  nasce com a legítima notificação do contribuinte, nos temos do artigo  145  do  CTN,  não  existe  intimação  por  aproximação  ou  tácita.  A  notificação do lançamento ao administrado é condição de nascimento  da obrigação tributária, como já fixou entendimento nossos Tribunais  Superiores”.  “Não  notificar  o  responsabilizado  solidariamente  representa não fazer nascer o tributo em relação a ele, e pior, cercear o  seu  direito  à  defesa”.  Requereu­se  preliminarmente  “a  nulidade  da  intimação  por  edital,  tendo  em  vista  a  falta  de  intimação  do  sócio  administrador  da  sociedade  há  época  da  lavratura  do  auto  de  infração”.  Fl. 4556DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.546          23 2.  O AUTO DE INFRAÇÃO E O TERMO DE RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA:  “A  empresa  FEMAR  foi  objeto  de  ação  fiscal  sob  responsabilidade  do  AFRF13  que  aqui  subscreve  (TDPF  ri°  2015­ 02534­8). Portanto, a Fiscalização teve acesso aos extratos bancários  da  empresa  FEMAR  e  constatou  que  os  valores  que  lhe  foram  "pagos/atribuídos"  pela  aquisição  de  dois  imóveis  localizados  na  cidade  de  Diadema  ­  SP,  locais  onde  está  estabelecida  a  empresa  KOLOVEC,  mesmo  sem  comprovar  ter  recursos  próprios  para  tais  aquisições. Num curto espaço de  tempo, a empresa FEMAR alienou  esses imóveis para as empresas VALEBRASIL e SYNTHESE”.  3.  A  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  Afirma  que  “esta  limitação  acerca  da  imputação  da  responsabilidade  tributária  tem  fundamento  na  Constituição  Federal  e  se  aplica  para  assegurar  que  a  cobrança  do  tributo  atenda  ao  requisito  da  capacidade  contributiva”.  (...)  Aduz  que  “não  se  pode  responsabilizar  qualquer  pessoa  pela  obrigação  tributária,  e  também  não  é  qualquer  tipo  de  vínculo  com  o  fato  gerador  que  pode  gerar  a  responsabilidade,  é  preciso que esse vínculo permita a esse terceiro responsável fazer com  que o tributo seja recolhido sem onerar a si próprio”.  4.  Diz que “o  interesse comum na hipótese que configura a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  cuja  existência  dá  ensejo  à  solidariedade,  não  é  um  interesse  meramente  de  fato,  mas  jurídico,  isto  é,  o  interesse  que  decorre  de  uma  situação  jurídica,  o  que  não  poderia ocorrer no caso concreto, em virtude da completa inexistência  de vínculo entre a Recorrente e a empresa fiscalizada”.  5.  Entendem que “a sujeição passiva solidária prevista no artigo 124, I,  do  CTN,  depende  da  prova  inequívoca  da  efetiva  participação  do  contribuinte  solidário  nas  operações  que  resultaram  a  autuação  ora  combatida”.  (...)  “Isto  é,  não  basta  alegar  a  existência  de  interesse  comum  entre  os  contribuintes,  tal  alegação  deve  vir  precedida  de  provas,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto,  até  mesmo  por  impossibilidade material em virtude da inexistência de vínculo entre a  Recorrente e a empresa fiscalizada”.  6.  Destacou­se  “acerca  do  suposto  pagamento  que  o  sócio,  ora  Recorrente, tivesse recebido cheques da empresa fiscalizada, o que se  admite  de  forma  estritamente  hipotética,  que  isto  não  seria  o  suficiente para responsabilizá­lo por todo o auto de infração por dois  fundamentos”.  7.  Afirma  que  “seria  totalmente  desproporcional  afirmar  que  a  Recorrente teria interesse comum com a empresa fiscalizada em toda  a extensão do crédito tributário, de mais de setenta e oito milhões de  reais,  em  virtude  de  suposto  ­  porém  inexistente  ­  recebimento  de  cheques pelo sócio, que somam apenas cento e trinta e oito mil reais”.  8.  Requereu  o  acolhimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para:  (i)  Reconhecer “a nulidade da intimação por edital, tendo em vista a falta  Fl. 4557DF CARF MF     24 de  intimação  do  sócio  administrador  da  sociedade  à  época  da  lavratura do auto de infração, com retorno dos autos a DRJ/BSB para  que a Recorrente possa exercer o seu direito de defesa”; (ii) Caso este  não  seja  o  entendimento,  “que  seja  excluída  a  responsabilidade  solidária da Recorrente, como aconteceu com os demais coobrigados,  tendo  em  vista  não  ter  sido  comprovado  qualquer  benefício  com  suposto  ato  ilícito  praticado  pela  contribuinte  CPA,  bem  como  por  não  haver  qualquer  relação  civil,  comercial  ou  societária  que  se  enquadre na hipótese do art. 135, do CTN”.    D)  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  POR  LUIZ  OTÁVIO  PATERNOSTRO  EM  27/04/2018  FLS.  4082/4166,  TRAZENDO  EM  SEU  BOJO  AS  SEGUINTES RÃZOES:  1.  Preliminarmente  —  Da  Descrição  da  Relação  Comercial  entre  o  Recorrente e a CPA Distribuidora:  2.  Afirma que “em razão do grande volume de negócios com esse tipo  de produto, a CPA possuía grandes clientes (como os identificados no  Anexo  IV  do  Termo  de  Constatação  —  fls.  2670),  que  adquiriam  óleos para produção de produtos de limpeza por exemplo, o qual por  sua  vez  era  adquirido  de  pequenos  e médios  frigoríficos/graxarias  e  pequenos  e  médios  produtores  de  óleo  de  palma  (agroindústrias  de  pequeno  e  médio  porte).  E  que,  “como  responsável  pela  área  comercial,  o  Recorrente  possuía  grande  conhecimento  sobre  as  características  de  qualidade  de  cada  fornecedor  que  atuava  no  mercado, como aspectos relacionados à acidez, cor e pureza, o que lhe  permitia  identificar  qual  fornecedor  era  o mais  adequado  cada  para  cada tipo de indústria (por exemplo, as indústrias de alimentos exigem  padrão superior de qualidade do que as de limpeza em geral)”.  3.  E  que  “o  Recorrente  não  ofereceu  valores  à  tributação  na  época,  motivo pelo qual o pagamento de  tal  comissão não  foi  declarado às  autoridades  fiscais.  A  comissão  foi  paga  por  diversas  formas,  tais  como  as  que  foram  objeto  de  exposição  no  Termo  de  Responsabilidade Tributária  (em dinheiro diretamente ao Recorrente  ou por meio de pagamento de despesas pessoais)”.  4.  CPA Distribuidora de Produtos Industriais: Diz que “a Recorrente não  nega  o  pagamento  de  parte  das  despesas  acima  relacionadas  pela  Fiscalização com os recursos da CPA, mas nega peremptoriamente a  distorcida interpretação feita pela Fiscalização de que o Recorrente (i)  seria "sócio de fato" da CPA, por ter recebido recursos desta empresa  e  (ii)  seria  o  maior  beneficiado  pelo  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições federais. E que “ o Recorrente não ofereceu à tributação  os  relativos  à  comissão  pactuada  com  a  CPA.  Como  exposto  anteriormente, a comissão foi paga por diversas formas, tais como as  que  foram  objeto  de  exposição  no  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  (em  dinheiro  diretamente  ao  Recorrente  ou  por  meio  de  pagamento de despesas pessoais)”.  Fl. 4558DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.547          25 5.  Da  Análise  dos  Pagamentos  Feitos  ao  Recorrente  pela  CPA  —  Necessária  Delimitação  dos  Valores  Envolvidos:  Diz  que  “a  Fiscalização  não  comprovou,  como  seria  de  rigor,  que  parte  dos  valores recebidos pelas pessoas físicas e jurídicas acima identificadas  (em amarelo) decorrem dos pagamentos efetuados ao Recorrente pela  CPA, fato este que fragiliza, por completo, o trabalho fiscal”.  6.  Da Inexistência do Recorrente com as Demais Empresas Envolvidas  (31›, KOLOVEC  e  FEMAR): Afirma  que  “o  Fisco  desincumbiu  de  provar  a  sua  alegação  de  que  o  Recorrente  seria  também  "sócio  de  fato" da KOLOVEC, pois (i) não expôs, no Termo de Constatação ou  no Termo Responsabilidade Tributária, os motivos para chegar a esta  conclusão; (ii) sequer cita a KOLOVEC no Termo Responsabilidade  Tributária  ou  (iii)  aponta  algum  valor  pago  pelo  Recorrente  à  esta  empresa  com  recursos  da  CPA”.  Logo,  é  totalmente  descabida  e  irresponsável  a  afirmação  de  que  o Recorrente  seria  "sócio  de  fato"  desta  empresa  ou  teria  se  beneficiado  do  não  recolhimento  dos  tributos  com  base  nas  provas  e  informações  de  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  que  transacionaram  com  a KOLOVEC. Não  há,  repita­se,  qualquer  afirmação  ou  prova  neste  sentido”.  (...)  Não  “há  qualquer  alegação  e  muito  menos  prova/informação  nos  autos  que  permita  concluir  que o Recorrente  seria  "sócio de  fato"  da FEMAR ou  teria  sido,  de  alguma  forma,  beneficiado  com  o  não  recolhimento  dos  tributos  por  parte  da  CPA,  como  alegou,  inadvertidamente,  a  Fiscalização”.  7.  Da  CONCLUSÃO:  Inexistência  de  Provas  para  Suportar  as  Acusações Fiscais: Diz que “de acordo com o princípio da segurança  jurídica, o tributo só pode ser validamente exigido quando um fato se  ajusta rigorosamente à hipótese de incidência tributária. Não se pode  considerar  ocorrido  o  fato  jurídico  tributário  por  mera  ficção  ou  presunção,  isto  é,  independentemente  da  efetiva  verificação,  no  mundo fenomênico, dos fatos abstratamente descritos na hipótese de  incidência  tributária”.  Além  disso,  restou  também  demonstrado  a  inexistência de qualquer prova para amparar a desmotivada alegação  da  Fiscalização  de  que  o  Recorrente  (i)  seria  "sócio  de  fato"  das  empresas KOLOVEC, FEMAR; (ii) teria algum tipo de envolvimento  com a empresa 3P ou (iii) teria se beneficiado com o não pagamento  de  impostos e contribuições com base em provas ou  informações de  pessoas físicas ou jurídicas que transacionaram com essas empresas”.  8.  a  Inexistência de Critério Uniforme por Parte da DRJ para Exclusão  dos Devedores Solidários e a Manutenção do Recorrente: Afirma que  “restou  demonstrado,  ao  longo  deste  tópico,  (i)  a  impropriedade  da  indevida presunção fiscal de que o Recorrente seria "sócio de fato" da  CPA;  (H)  a  inexistência  de  provas  para  subsidiar  as  alegações  da  Fiscalização  e  (iii)  a  falta  de  critério  da  DR]  para  a  exclusão  dos  devedores  solidários  e  a manutenção do Recorrente,  razão pela qual  deve este E. Conselho,  também por  este motivo,  reformar  a decisão  recorrida e excluir a responsabilidade tributária do Recorrente”.  Fl. 4559DF CARF MF     26 9.  Da Genérica  Alegação  de  Responsabilidade  Tributária  por  parte  da  Fiscalização  /  Da  Inexistência  de  Fundamentação  Adequada  para  a  Manutenção do Recorrente no Polo Passivo das Autuações Fiscais  /  Da  Falta  de  Provas  de  "Atos  de  Gestão":  Nota­se,  assim,  que  a  Fiscalização, se valeu, mais uma vez, de uma afirmação genérica para  culpar todos por tudo, como se todos fossem igualmente responsáveis  e  na mesma medida.  Porém,  esta  lamentável  tentativa  de  atirar para  "todos os lados" não foi tão bem­sucedida, pois a própria DR] excluiu  21 solidários" (de um total de 23) do polo passivo das autuações, por  entender  que  não  havia  um  vínculo  possível  de  solidariedade  tributária  com  relação  aos  créditos  tributários  constituídos  por meio  do arbitramento”.  10. “Se as provas fossem realmente contundentes, como faz crer a Turma  Julgadora,  porque  nada  foi  dito  sobre  elas?  A  resposta  a  esta  indagação  apenas  confirma  o  quanto  exposto  pelo  Recorrente  ao  longo  deste  recurso:  PORQUE  NÃO  EXISTEM  PROVAS  NOS  AUTOS DE QUE O RECORRENTE EXERCEU ALGUM TIPO DE  GESTÃO NA EMPRESA AUTUADA PARA SER QUALIFICADO  COMO "SÓCIO DE FATO". O que existe é apenas uma presunção de  que ele ostentaria esta condição por ter recebido pagamentos direta ou  indiretamente da CPA! NADA MAIS!”.  11. Da  Inexistência  de  Confusão  Patrimonial  (Art.  50  da  Lei  10.466/2002):  Afirma  que  “o  elemento  dolo  é  indispensável  para  a  sua  caracterização. O  desvio  de  finalidade  e  a  confusão  patrimonial  somente  ficarão  caracterizados  se  ficar  comprovado  aue  os  sócios  praticaram  atos  dessa  natureza  com  a  estrita  finalidade  de  causar  danos  aos  credores  da  pessoa  jurídica.  Diante  disso,  fica  claro  que,  para ter­se como possível a desconsideração da pessoa jurídica, exige­ se comprovação de que os sócios das empresas integrantes agiram de  maneira dolosa, com a finalidade de prejudicar seus credores”.  12. No presente caso, “não se pode admitir a responsabilização solidária  do  Recorrente.  Isso  porque,  como  já  amplamente  demonstrado,  o  Recorrente  nunca  foi  sócio  de  direito  e  muito  menos  "de  fato"  da  CPA", já que não há qualquer prova nos autos que comprove a prática  de  algum  ato  de  gestão  por  parte  dele.  Dessa  forma,  é  totalmente  presuntiva a afirmação da Fiscalização de que houve confusão entre o  patrimônio  da  CPA  e  o  patrimônio  do  Recorrente,  já  que  o  pressuposto  para  a  incidência  da  norma  veiculada  pelo  art.  50  do  Código Civil (ser sócio) não existe e não foi comprovado o contrário  pela Fiscalização”.  13. Inexistência de Solidariedade (art.124, inciso I do CTN): Afirma que  “a  única  acusação  que  recai  sobre  ele  diz  respeito  aos  pagamentos  feitos  direta  ou  indiretamente  ao Recorrente  pela  CPA! Nada mais!  Este  fato, entretanto, não guarda qualquer conexão com a prática de  atos  planejados,  coordenados  e  executados  com  os  demais  responsáveis tributários, como inadvertidamente mencionou, mas não  comprovou,  a  Fiscalização.  A  incongruência  desta  alegação  é  tamanha e não resiste a uma análise mais aprofundada. Ora, se todos  os  solidários  agiram  de  forma  coordenada  e  planejada,  na  visão  da  Fl. 4560DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.548          27 Fiscalização, como é possível que 21 deles tenham sido excluídos do  polo  passivo  pela  DR]  e  apenas  02  deles  mantidos?  Com  quem  o  Recorrente  planejou  todos  os  negócios  escusos?  Que  atos  foram  esses? Mais uma vez, essas perguntas ficam sem resposta”.  14. Ad  argumentandum  ­  Da  Inexistência  de  Interesse  Jurídico  do  Recorrente:  Afirma  que  “enquanto  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  existe  a  possibilidade  de  se  atribuir  a  terceiro  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  por  outro  lado,  no  campo  da  solidariedade  por  interesse  comum  (situação  pretendida  pelo  Sr.  Agente Fiscal), os tributos somente podem ser cobrados daqueles que  praticarem  o  fato  gerador,  ou  seja,  dos  contribuintes  propriamente  ditos, nos casos de pluralidade no campo da sujeição passiva. Veja­se,  neste  mesmo  diapasão,  o  entendimento  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF")  a  respeito  da  necessidade de existência da pluralidade de contribuintes, praticando  a  conduta  lícita  descrita  na  regra­matriz  de  incidência  tributária  (hipótese  de  incidência  ou  fato  gerador),  para  a  caracterização  do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN”.  (...)  Que  no  caso  concreto,  “a  Fiscalização e a DRJ se equivocaram ao estender ao Recorrente, uma  "responsabilidade  tributária"  com  base  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN, que  trata de  "solidariedade"  e  somente pode  ser  aventado nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  incorre  na  prática  do  fato  gerador  como  contribuinte  da  obrigação  tributária.  Por  esta  razão,  a  solidariedade deve ser prontamente afastada por este E. CARF”.  15. Da  Inexistência  de  Atos  Praticados  com  Excesso  de  Poderes  ou  Infração  de  Lei,  Contrato  Social  ou  Estatutos:  Diz  que  “como  é  sabido,  configura­se  o  excesso  de  poder  quando  o  administrador,  investido  dos  poderes  de  gestão  da  sociedade,  vier  a  praticar  algum  ato,  ainda  que  em  nome  da  sociedade, mas  extrapolando  os  limites  contidos  no  contrato  social.  No  presente  caso,  é  impossível  que  o  Recorrente  tenha  excedido  o  poder  da  pessoa  jurídica  (CPA),  justamente  porque  ele  nunca  deteve  poder  algum  sobre  esta  sociedade.  Como  demonstrado  ao  longo  desta  peça  recursal,  o  Recorrente nunca assumiu a posição de sócio (seja de direito, seja de  fato), pois não há prova alguma nos autos que comprova a existência  de  atos  de  gestão  dele,  mas  apenas  a  acusação  rasa  de  que  ele  foi  beneficiado com os recursos da CPA, o qual não é indício suficiente  para supor que ele seria gestor dessa empresa”.  16. Da Nulidade da Modalidade de Arbitramento Realizado em Face dos  Fatos Alegados: Diz que “os autos de  infração  lavrados padecem de  outro  vício  insanável,  decorrente  da  total  contradição  entre  (i)  os  fundamentos  aduzidos  para  configurar  a  suposta  infração  tributária  ("pagamentos  e  recebimentos  entre  as  empresas  não  possuem  justificativa­) e (ii) o critério jurídico para apuração da base de cálculo  dos  tributos  (arbitramento  com  base  na  "receita  bruta  conhecida"),  devendo  ser  declarado  nulo  por  este  E.  Conselho  Administrativo  também por este ângulo”.  Fl. 4561DF CARF MF     28 17. Da inexistência de Fraude / Da Inaplicabilidade da Multa Qualificada:  Aduz que “não restou comprovadas condutas e omissões dolosas dos  representantes do  contribuinte no  sentido que preconiza o  artigo 71,  da  Lei  4.502/64,  no  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  pela  autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, devendo  ser afastada a qualificação da multa”.  18. Da Decadência  Parcial  do  Crédito  Tributário:  Diz  que  “com  efeito,  caso mantida a responsabilidade do Recorrente em face dos autos de  infração  ora  em  anáilse,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  bem  como  (i)  comprovando­se  a  ocorrência  de  pagamentos  antecipados  a  título  de  IRRI,  CSLL  PIS  e  COFINS  referentes ao ano­calendário de 2012; e que (ii) que não foi verificado  o  dolo  na  suposta  conduta  de  simulação;  requer­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4°  do  CTN,  com o consequente reconhecimento da decadência para cobrança dos  períodos encerrados até 11/08/2012”.  19. Da Ilegalidade da Incidência dos Juros sobre a Multa: Afirma que “os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal”.  20. Requereu  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  “reformando­se  a  decisão  recorrida  para  determinar  o  cancelamento  do  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  lavrado  contra  o  Recorrente,  para  que  seja  excluído  do  polo  passivo  do  presente processo”.  21. Caso assim não se entenda, requereu­se que “os autos sejam baixados  em diligência para que seja  juntado aos autos o Termo de  Intimação  no. 06­38 e respectiva resposta da empresa RHODIA POLIAMIDA E  ESPECIALIDADES  LTDA.,  para  que  o  Recorrente  tenha  conhecimento de seu conteúdo”.  22. Caso não seja cancelada a responsabilidade  tributária do Recorrente,  requereu­se a reforma da decisão recorrida para que (i) seja declara a  consequente  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados,  em  razão  dos  vícios  materiais  apontados  pelo  Recorrente;  ou,  caso  assim  não  se  entenda, ao menos (H) seja cancelada a multa qualificada exigida de  150%,  reconhecida  a  decadência  para  os  períodos  encerrados  até  11/08/2012 e a ilegalidade da exigência de juros sobre a multa”.    E) RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR ANDRÉ LIRA DA  SILVA  EM  07/05/2018  FLS.  4490  /4501,  TRAZENDO  EM  SEU  BOJO  AS  SEGUINTES  RÃZOES:  1.  Preliminarmente ­ Cerceamento à Defesa: Aduz que “só será realizada  a  intimação  por  Edital  quando  forem  impraticáveis  as  intimações  pessoais ou por meio de registro postal”. E que, “essas condições não  foram  observadas  no  presente  processo,  quando  se  observa  que  o  Fl. 4562DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.549          29 Recorrente já havia sido intimado em seu domicílio por via postal às  fls.  1287/1289,  sendo  do  conhecimento  da  autoridade  fiscal  que  procedeu a intimação ­ ou seja, Rua dos Pacus, 16 ­ Parque do Lago,  São Paulo ­ SP. CEP: 04.944.080”.  2.  Afirma que “o erro na intimação fica explicito quando se observa que  no  TERMO  DE  CIÊNCIA  DE  LANÇAMENTOS  E  ENCERRAMENTO  TOTAL  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA,  a  autoridade  fazendária  destaca o  endereço correto do Recorrente,  ou  seja, Rua Pacus,  16:  ­  fls. 2918”.  3.  Das Razões  de mérito: Aduz  “que não  há  nos  autos  qualquer prova  que autorize a imputação de responsabilidade tributária, nos temos do  art. 124 ou 135 do CTN, e, caso seja apresentada alguma prova nesse  sentido  que  lhe  seja  possibilitado  o  acesso  digital,  através  de  Certificado  Digital  de  Pessoa  Física  (CPF  aos  autos  dos  processos  administrativos  19515.720506/2017­13  e  19515.720509/2017­57,  bem como aos documentos que são  referidos nos Relatórios Fiscais,  especialmente  aqueles  que  se  referem  a  sua  pessoa  e  à  da  pessoa  jurídica de que é sócio e serviram de fundamento para a imputação de  responsabilidade administrativa solidária”.   4.  “Nega, peremptoriamente, ter participado, direta ou indiretamente, de  qualquer atividade conjunta com a CPA, a não ser regulares negócios  de venda e compra de mercadorias que circularam, foram entregues e  pagas, como de direito”.  5.  Afirma  que  “não  praticou  qualquer  ato  em  colaboração  com  a  empresa  CPA,  nem  com  o  respectivo  administrador,  Benedito  Oliveira,  que  possa  ser  causa  da  imputação  de  responsabilidade  solidária que lhe foi atribuída nos PAs já referenciados, não havendo  qualquer prova nesse sentido”.  6.  Diz que “não mantém relações pessoais ou profissionais com qualquer  das  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas  também  imputadas  nos  processos  administrativos  em questão,  pelo  que  reitera  que  formula,  neste  ato,  negativa  geral  quanto  aos  fatos  considerados  pela  fiscalização  como  causas  da  imputação  administrativa  ora  atacada,  fatos  tais  que  ficam  contraditados,  ficando declarado,  em definitivo,  que  discorda  completamente  com  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  sua  pessoa  por  dívida  de  responsabilidade  de  terceira  empresa,  uma  vez  que  não  tem  com  a  empresa  lançada  qualquer  relação, de fato ou de direito, sequer é integrante de grupo de fato ou  de direito como alega a fiscalização, devendo ser excluído dos Autos  de Infração”.  7.  Requereu  “o  conhecimento  do  presente  Recurso,  com  a  reforma  da  decisão recorrida, para o fim de afastar a intempestividade indicada, e  no mérito requer a exclusão de sua responsabilidade, por não estarem  presentes os requisitos dos art. 124 ou 135 do CTN”.  Fl. 4563DF CARF MF     30   É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser  conhecidos.  Inicio  a  análise  pelo  Recurso  apresentado  pela  Femar  Restauração,  Recuperação e Recomposição Predial, ressaltando que a decisão recorrida julgou definitivo o  lançamento contra o referido solidário em razão da ausência de impugnação.  Em  seu  Recurso,  a  Femar  aduz  em  sede  de  preliminar  ter  sido  nula  a  intimação do lançamento, realizada exclusivamente através de Edital.  O agente fiscal aduz em seu TVF que a referida empresa é inexistente de fato,  e teve o seu CNPJ baixado de ofício, sendo esta a motivação da intimação por Edital.  Outrossim, ressalte­se que, a sócia de direito da Femar, a Sra. Maria Priante,  foi devidamente intimada a apresentou impugnação, a qual foi acolhida pela DRJ.  Em seu Recurso, dentre os  fundamentos de sua irresignação, a Femar alega  em resumo que:    Fl. 4564DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.550          31     Assim,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  apresentou  impugnação  e,  a  princípio, o lançamento se tornou, contra ela, definitivo, faz se necessário analisar inicialmente  a preliminar de nulidade da intimação do lançamento, a qual se resume, basicamente, à folha de  seu recurso acima reproduzida.  Da análise do lançamento e das razões de recurso, entendo não assistir razão  à Recorrente.  Fl. 4565DF CARF MF     32 Com a devida vênia, a Recorrente aduz razões que podem ser classificadas,  no mínimo, como absurdas.  Aduz  que  é  contribuinte  regular  e  que,  de  fato,  funciona  no  endereço  cadastral indicado. Diz ainda que as condições do imóvel são condizentes com a atividade por  ela desenvolvida.  Ocorre  que,  como  muito  bem  instruído  no  processo,  o  agente  fiscal  foi  absolutamente diligente  e procurou  localizar  a  empresa mas,  no  local por  ela  indicado como  estabelecimento, encontrou uma casa em ruínas e sem qualquer condição de habitabilidade ou  exercício de atividade administrativa.  O  estabelecimento  empresarial  é  o  conjunto  dos  bens  indispensáveis  à  atividade  principal  e  ao  desenvolvimento  da  empresa;  tais  como  mercadorias  em  estoque,  máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia etc., de sorte que este conjunto  de elementos constitui parte essencial e indissociável à empresa.  Para  o  exercício  do  objeto  social  da Recorrente  é  necessário  que  a mesma  possua um mínimo de  estrutura  administrativa  e maquinário,  vez que  é  construtora  e  realiza  reformas e restaurações.  O imóvel indicado como endereço, e que a Recorrente insiste ser de fato sua  sede, pode até fazer parte do patrimônio da empresa, mas jamais ser considerado como sede de  suas atividades empresariais.   Para tanto, basta verificar algumas das fotos (fls. 1475 a 1478) do termo de  diligência  para  chegar  a  tal  conclusão,  e  defender  o  contrário,  como  faz  a  Recorrente  é,  no  mínimo, duvidar da inteligência destes julgadores. Apenas para exemplo, segue foto do imóvel  indicado como sede da empresa:    Fl. 4566DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.551          33   Ademais,  em  uma  consulta  através  do Google Maps,  cujas  imagens  foram  capturadas já no ano de 2018, é possível confirmar que o referido imóvel continua nas mesmas  condições:        Assim é que, não são críveis as alegações da Recorrente.  Outrossim, o agente fiscal também promoveu diligências no endereço da Sra.  Maria José Priante, sócia à época dos fatos geradores, tendo encontrado uma Sra. de 83 anos à  época, que nenhum conhecimento tinha sobre as atividades da empresa.  Na referida diligência ficou claro que a mesma era uma sócia meramente de  direito,  que  emprestou  o  nome  a  pedido  de  seu  filho  Edmundo  Priante,  sócio  da  Synthese.  Todos  estes  imputados  como  responsáveis  solidários,  sendo  devidamente  cientificados  do  lançamento e, apresentaram impugnações que foram providas pela DRJ.  Desta  feita,  sendo  incerto  o  endereço  da  Recorrente,  outra  medida  não  poderia  ter  adotado  o  agente  fiscal  a  não  ser  a  intimação  através  de  edital,  razão  pela  qual  entendo restar absolutamente válida.  Nestes  termos,  entendendo  válida  a  intimação  da  Femar,  e  não  tendo  a  empresa  apresentado  a  impugnação,  contra  ela  não  se  instaurou  litígio  administrativo,  razão  pela qual não acolho a preliminar arguída, restando prejudicadas as demais razões recursais.  Assim,  nego  provimento  à  preliminar  de  nulidade  da  intimação  e  não  conheço das demais razões de defesa, sendo definitivo o lançamento contra a referida empresa.  Passo à análise do Recurso Voluntário apresentado por André Lira da Silva.  Ressalte­se que a DRJ deixou de apreciar a impugnação por ele apresentada  em razão da sua intempestividade.  Fl. 4567DF CARF MF     34 Por  sua  vez,  em  sede  recursal  o  contribuinte  aduz,  em  primeiro momento,  preliminar de cerceamento do direito de defesa. Defende que “só será realizada a intimação  por Edital quando forem impraticáveis as intimações pessoais ou por meio de registro postal”.  E que, “essas condições não foram observadas no presente processo, quando se observa que o  Recorrente já havia sido intimado em seu domicílio por via postal às fls. 1287/1289, sendo do  conhecimento da autoridade fiscal que procedeu a  intimação ­ ou seja, Rua dos Pacus, 16  ­  Parque do Lago, São Paulo ­ SP. CEP: 04.944.080”.  Afirma  que “o  erro  na  intimação  fica  explicito  quando  se  observa  que  no  TERMO  DE  CIÊNCIA  DE  LANÇAMENTOS  E  ENCERRAMENTO  TOTAL  DO  PROCEDIMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, a autoridade  fazendária  destaca o endereço correto do Recorrente, ou seja, Rua Pacus, 16: ­ fls. 2918”.  Da análise dos autos entendo assistir razão ao Recorrente nesse particular.  A jurisprudência é uníssona no sentido de que a intimação por Edital deve ser  a última via.  No  caso  do  RPAF,  este  CARF  também  possui  sólida  jurisprudência  no  sentido de que a  intimação por Edital apenas deve ser  realizada caso a  intimação pessoal ou  postal seja infrutífera, senão vejamos:    CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  VIA  POSTAL  IMPROFÍCUA.  UTILIZAÇÃO  DE  EDITAL  VÁLIDA.  Com  base  no  art.  art.  23,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  intimação  improfícua  por  via  postal,  autoriza  a  ciência  pela  utilização  de  edital.  Não  sendo  a  contribuinte  capaz  de  comprovar  erro  dos Correios  na  tentativa  de  entrega de intimação para ciência de decisões e despachos do processo fiscal,  é  válida  a  ciência  pro  meio  de  edital.  CIÊNCIA  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  NULIDADE.  A  inexistência  de  intimação  para  ciência  do  sujeito  passivo  solidário,  com  relação à notificação de lançamento, inquina de nulidade, por cerceamento do  direito  de  defesa,  todos  os  atos  posteriores  a  essa  notificação.  (Acórdão CSRF n. 9202­006.232 ­ Sessão de 28/11/2017)    INTIMAÇÃO POR EDITAL.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  para  cada  ato  ou  termo  processual  de  que  deva  ser  intimado  o  sujeito  passivo  deve­se  proceder  à  intimação  pessoal  ou  por  via  postal  e,  somente  depois,  não  logrando  êxito  essa  intimação,  será  efetuada  a  intimação  por  edital.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO.  Considera­se inválida a intimação, enviada a endereço constante do cadastro  CPF,  quando  restar  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  já  havia  informado na Declaração de Ajuste Anual a mudança de domicílio.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  IRREGULAR.  COMPARECIMENTO  AO  PROCESSO. SANEAMENTO DO VÍCIO.  Fl. 4568DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.552          35 O  comparecimento  do  contribuinte  supre  as  faltas  ou  irregularidades  ocorridas  nas  intimações  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais.  (Acórdão n. 2002­000.353 ­ Sessão de 26/09/2018)    No  caso  concreto,  entendo  ter  sido  inválida  a  intimação  editalícia  do  recorrente  vez  que,  os  atos  de  intimação  postal  ao  contribuinte  apenas  passaram  a  ser  infrutíferos após o agente fiscal passar a intimá­lo em endereço incorreto. Senão vejamos.  Desde  o  ingresso  do  Recorrente  no  quadro  societário  da  empresa  JP,  ele  sempre indicou como endereço de residência a Rua Pacus, 40264, apt. n. 16:        Este  também  é  o  endereço  indicado  pela  autoridade  fiscal  no  termo  de  sujeição  passiva lavrado contra o recorrente, assim como o indicado no auto de infração:        Outrossim, durante o procedimento fiscalizatório o agente fiscal logrou êxito  em intimar o Recorrente no endereço indicado, senão vejamos:    Fl. 4569DF CARF MF     36   A devolução das intimações por via postal apenas passaram a ocorrer depois  que o agente fiscal passou a encaminhar as intimações para endereço com numeração incorreta,  que retornavam com a informação de número inexistente:        Ao meu ver, trata­se de claro erro cometido pelo agente fiscal, em que pese  toda a qualidade do trabalho fiscalizatório por ele desenvolvido.  Entretanto, tratando­se de equívoco cometido pela fiscalização, não há como  ser  válida  a  intimação  editalícia,  vez  que  nos  termos  da  jurisprudência  deste  conselho,  não  foram tentadas, de maneira válida, a realização de intimação pessoal ou postal.  Ademais,  em  que  pese  o  Recorrente  seja  sócio  da  outra  solidária  JP  Distribuidora,  também  intimada  por  edital,  mas  que  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  o  fato  é  que  o Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  que  apenas  teve  ciência  inequívoca  do  lançamento  e,  da  sua  solidariedade,  ao  obter  vistas  do  presente  PAF  em  20/07/2017:        Fl. 4570DF CARF MF Processo nº 19515.720506/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.115  S1­C4T1  Fl. 4.553          37         Assim  é  que,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  em  03/08/2017  é  tempestiva,  e  não  tendo  sido  analisada  pela  DRJ,  restou  cerceado  o  direito  de  defesa  do  Recorrente.  Desta forma, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição, bem como diante  do claro cerceamento do direito de defesa, entendo restar nula a decisão da DRJ, nos termos do  que dispõe o inc. II do art. 59 do Decreto 70.235/72.  Neste espeque, a DRJ deverá realizar novo julgamento apreciando as razões  de  impugnação  apresentadas  pelos  contribuintes  e  responsáveis,  considerando  a  impugnação  apresentada pelo Sr. André Lira como tempestiva.  Fl. 4571DF CARF MF     38 Por  conseqüência,  restam  prejudicados  as  demais  razões  de  mérito,  bem  como os demais Recursos Voluntários e de Ofício.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                  Fl. 4572DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721063/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS INTERLIGADAS. Os valores recebidos de empresas interligadas, em virtude do uso compartilhado de serviços operacionais e administrativos, representam receitas de serviços e integram a base de cálculo da COFINS. Para que os valores movimentados sejam aceitos em razão do rateio de custos e despesas exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos. Conforme comprova-se pela própria comunicação da pessoa jurídica diligenciada, os referidos itens não foram apresentados, tornando assim impossível ao fisco verificar, por meio das contabilidades, as receitas líquidas de cada empresa, as despesas próprias e rateadas, tanto da centralizadora quanto das beneficiárias.
Numero da decisão: 3302-006.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.358  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS.  Recorrente  BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS INTERLIGADAS.  Os  valores  recebidos  de  empresas  interligadas,  em  virtude  do  uso  compartilhado  de  serviços  operacionais  e  administrativos,  representam  receitas de serviços e integram a base de cálculo da COFINS.  Para que os valores movimentados sejam aceitos em razão do rateio de custos  e  despesas  exige­se  que  correspondam  a  custos  e  despesas  necessárias,  normais  e usuais,  devidamente  comprovadas  e pagas;  que sejam calculados  com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos.  Conforme  comprova­se  pela  própria  comunicação  da  pessoa  jurídica  diligenciada,  os  referidos  itens  não  foram  apresentados,  tornando  assim  impossível ao fisco verificar, por meio das contabilidades, as receitas líquidas  de  cada  empresa,  as  despesas  próprias  e  rateadas,  tanto  da  centralizadora  quanto das beneficiárias.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira  de Deus e Raphael Madeira Abad, que davam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 63 /2 01 1- 99 Fl. 6015DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araújo,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira  Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.   Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a  empresa  acima  identificada,  gerando  créditos  de  Cofins  e  PIS/Pasep  nos  valores  respectivos  de  R$  8.416.228,76  e  R$  1.827.207,70  (incluídos  nesses  valores  o  principal,  multa  de  ofício e juros de mora).  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do auto, a empresa  deixou de recolher as contribuições incidentes sobre os serviços  prestados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Quando  requisitada  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  dos  respectivos  tomadores,  a  fiscalizada  informou  que,  por  não  prestar  serviços,  não  tinha  como  disponibilizar  os  aludidos  contratos,  assim  como  o  rol  dos  beneficiários  dos  serviços  por  ela  prestados.  Reiterou  ainda  que  os  valores  recebidos  das  outras pessoas  jurídicas do grupo de empresas, referiam­se  tão  somente a reembolso de despesas. Acrescentou que, pelo mesmo  motivo, não emitia notas fiscais de serviços, e que os documentos  comprobatórios  dos  reembolsos  das  despesas,  seriam  notas  de  débitos  expedidas  em  desfavor  das  pessoas  jurídica  ligadas,  integrantes do grupo empresarial.  3. Foram feitas as seguintes observações pela fiscalização:  “Examinando  com  mais  acuidade  a  escrita  contábil  da  fiscalizada e a documentação pertinente disponibilizada por ela,  a  fiscalização constatou que, pelo menos em relação a algumas  das contas examinadas e envolvidas nas operações dos serviços  prestados,  o  contribuinte  não  observou  as  mais  comezinhas  regras  contábeis  no  registro  das  transações  comerciais,  envolvendo as outras pessoas jurídicas do grupo empresarial.”;  Cita  como  exemplo  “os  lançamentos  relativos  às  transações  envolvendo  a  conta  contábil  Itaú­NAA,  cód.  11010200903,  que  deveria espelhar a movimentação bancária do contribuinte junto  ao banco  Itaú, mas que na verdade mostram­se dissonantes em  relação  aos  valores  registrados  nos  extratos  bancários  da  instituição  financeira  anexos.”  Informa  a  fiscalização  que  “Instada  a  se  manifestar  sobre  o  fato,  por  meio  do  termo  de  Fl. 6016DF CARF MF Processo nº 10283.721063/2011­99  Acórdão n.º 3302­006.358  S3­C3T2  Fl. 3          3 intimação de 19/01/2011, item 6, a pessoa  jurídica  limitou­se a  responder,  laconicamente,  que  a  incompatibilidade  decorre  da  contabilização  efetuada  com  base  nas  informações  da  conta  caixa. Como se observa, uma justificativa sem sentido .”;  Prossegue:  “A  fiscalização  concluiu,  não  após  um  demorado  esforço,  que  pareceu querer dizer o contribuinte, que as operações expressas  nos  extratos  bancários  do  banco  Itaú,  estariam  registradas  na  conta  caixa.  Fato  esse,  de  per  si,  uma  verdadeira  anomalia  contábil,  caso  fosse  verdade,  visto  que  fere  os  princípios  e  as  regras elementares da ciência contábil. Ora, se existe no plano  de contas da pessoa jurídica, uma conta referente às operações  da conta banco Itaú, por quê utilizar­ se de uma outra conta, no  caso a conta Caixa?  Mas isso não é tudo. Seguindo a informação da pessoa jurídica,  examinou­se  a  conta Caixa Geral,  cód:  11010100208,  e  restou  comprovado  que  esta  conta,  também  não  apresenta  concordância com os registros dos extratos bancários do banco  ITAÚ,  como  declarado  pelo  contribuinte.  Vejamos  alguns  exemplos.  No dia 02/01/2006, o extrato do ITAÚ, apresenta um registro no  valor  de R$  182.490,48,  e  o  histórico  se  refere  a DI DIN,  que  seria  um  depósito  identificado  em  dinheiro,  todavia  não  existe  lançamento  algum  neste  valor,  nem  conta  caixa  nem  na  conta  banco  Itaú.  O  mesmo  acontece  em  relação  ao  valor  de  R$  446.123,81,  de  22/12/2006,  o  de  R$  453.832,00,  do  dia  28/06/2007,  o  de  R$  296.774,00,  do  dia  19/12/2007,  e  vários  outros expressos nos extratos dos períodos.  Restou  assim  constatado,  sem  embargo,  que  a  movimentação  financeira,  do  banco  ITAÚ,  não  encontra  correspondência  na  escrita contábil da fiscalizada.”;  d) Cita outro exemplo, referente a uma conta no Unibanco cujos  extratos  não  teriam  sido  disponibilizados  pelo  banco,  mesmo  após  repetidas  tentativas.  Estranhando  o  fato  a  fiscalização  assim procedeu, segundo seu relato:  “Diante  da  recalcitrância  em  atender  a  requisição  do  fisco,  o  auditor responsável pelo feito, examinou os controle internos da  Receita  Federal  do  Brasil  e  constatou  não  existir,  nos  anos­ calendário  de  2006  e  2007,  referência  nas  DCPMFS  Declarações  da  Contribuição  Provisória  Sobre  Movimentação  Financeira, à conta alguma de  titularidade da  fiscalizada  junto  ao UNIBANCO.  Por  conseguinte,  foi  lavrado  o  termo  de  intimação  de  28/04/2011,  onde  solicitou­  se  que  o  contribuinte  apresentasse  justificativas, com base na legislação e em documentação hábil e  idônea,  sobre  o  fato  apurado  pela  fiscalização,  além  dos  documentos  que  embasaram  os  registros  na  conta  BANCO  UNIBANCO­NAA, cód: 11010201004.  Fl. 6017DF CARF MF     4 A pessoa jurídica respondeu que os lançamentos na conta retro  citada,  decorreram  do  lapso  na  parametrização  do  sistema  da  empresa  e  informou  que  estava  disponibilizando  os  resumos  mensais dos lançamentos na conta contábil em questão.  Nota­se  assim  que  o  contribuinte  não  levou  a  sério  as  requisições  do  fisco  federal.  Primeiro  afirmou,  por  duas  vezes,  estar em contato com o UNIBANCO, para conseguir os extratos  bancários solicitados. Em seguida, só após ser confrontado com  a prova, alegou que os registros da conta foram conseqüência do  lapso de parametrização do sistema. Uma explicação totalmente  sem  sentido  que  não  foi,  nem  poderia  ser  considerada  pela  autoridade fiscal.  Pode  ser  verificado  também  que  a  documentação  mencionada  pelo sujeito passivo, na sua justificativa infundada referente aos  lançamentos na conta do UNIBANCO,  resume­se,  basicamente,  às notas de débitos e créditos que teriam lastreado as operações  dos serviços prestados às ligadas. Assevere­se que grande parte  da documentação mencionada, não foi apresentada ao fisco.”  e) Sobre o fato, assim concluiu a fiscalização:  “Infere­se  assim  que  o  sujeito  passivo  fiscalizado,  criou  irregularmente  a  conta  BANCO  UNIBANCO­NAA,  cód:  11010201004,  visando  uma  forma  a  mais  de  controlar  as  transações suspeitas com suas ligadas. Reputa­se suspeitas estas  operações em virtude de alguns aspectos a seguir listados.  Primeiramente,  os  documentos  utilizados  para  registrar  na  contabilidade,  as  operações  entre  a  fiscalizada  e  as  pessoas  jurídicas ligadas, foram, como já mencionado, as notas de débito  e crédito. As primeiras (notas de débito) eram emitidas quando  havia  uma  prestação  de  serviço  pela  fiscalizada,  as  segundas  (notas  de  crédito)  quando  havia  um  registro  de  uma  contrapartida dos serviços prestados (pagamentos).  Ora,  tanto  as  notas  de  débito  como  as  de  crédito,  que  foram  preenchidas  todas  no  NAA  NÚCLEO  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO,  localizado  no  estabelecimento  da  fiscalizada,  até  pelo  fato  de  não  serem  notas  fiscais,  foram  emitidas  graciosamente,  de  acordo  com  as  necessidades  e  conveniência das pessoas  jurídicas envolvidas nestas operações  de  prestações  de  serviços,  visto  que,  a  fiscalizada  não  pagava  nada das contribuições sociais incidentes sobre as receitas e as  beneficiárias  dos  serviços,  por  sua  vez,  utilizaram  os  valores  desses  serviços  para  diminuir  os  seus  resultados,  implicando  assim em diminuição nas bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL  nos períodos.”;  Cita exemplo das irregularidades na escrita da empresa:  “Tome­se como exemplo, o valor de R$ 418.864,24, lançado na  conta 101010102 Caixa Geral, da fiscalizada REFRIGERANTES  DA AMAZÔNIA LTDA, no dia 28/06/2007, e que seria  relativo  aos  serviços  prestados  por  ela  à MANAUS  REFRIGERANTES  LTDA,  mas  que  não  encontra  correspondência  na  escrita  contábil  desta  última.  E  isso  acontece  com  todos  os  outros  valores lançados nesta conta.  Fl. 6018DF CARF MF Processo nº 10283.721063/2011­99  Acórdão n.º 3302­006.358  S3­C3T2  Fl. 4          5 Por  seu  turno  os  valores  lançados  na  conta  32990199990  NÚCLEO  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO,  da  MANAUS  REFRIGERANTES LTDA, representativa das despesas relativas  aos serviços prestados,  também não encontra harmonia com os  montantes  registrados  na  conta  da  fiscalizada  (­)  APROP  DESPESAS OPERACIONAIS, CÓD: 32999999905, dos períodos  em exame.”;  “Cumpre  destacar  que  estes  fatos,  por  estarem  mais  afetos  a  auditoria  do  IRPJ,  não  são  objeto  do  presente  lançamento  de  ofício.  Apenas  foram  narrados,  para  que  se  entenda  a  contextualização  que  levou  e  reforçou  o  convencimento  da  fiscalização, de estar diante de um quadro de ilicitude tributária  total,  sanável  apenas  em  parte  neste  procedimento  fiscal,  porquanto o  feito presente restringe­se à cobrança de ofício do  PIS e da COFINS.  Pode­se então concluir, em resumo, que a fiscalizada não pagou  e nem paga ainda, as contribuições incidentes sobre as receitas  da  prestação  dos  serviços,  e  ao  mesmo  tempo  produz  para  as  outras pessoas jurídicas ligadas, despesas que afetaram e ainda  atingem, diretamente, o IRPJ e a CSLL devidos por estas.”;  Com  referência  às  contribuições  afirma  a  fiscalização  ser  “pacífico na legislação, na doutrina e na jurisprudência que os  valores  recebidos  pela  fiscalizada  das  outras  pessoas  jurídicas  ligadas, conforme a situação em tela, são tributáveis pelo PIS e  pela  COFINS.  Consoante  o  estipulado  nos  art.  1°.  das  Lei  n°  10.637/2002  e  10.833/2003.  As  mencionadas  contribuições  incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Significa  dizer  que  os valores  recebidos pela  fiscalizada deveriam  ter  integrado as  bases de cálculo das retro aludidas exações fiscais. Mas tal não  aconteceu,  conforme  se  verifica  nos  dados  expressos  nas  DACONS dos períodos examinados.”;  Cita doutrina e jurisprudência nesse sentido;  Justifica a majoração da multa de ofício:  “Cumpre  assinalar  que  em  decorrência  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  não  ter  atendido  a  requisição  do  fisco  (item  5,  do  termo de intimação de 16/11/2010), para apresentar os arquivos  digitais  referentes  as  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  nem  justificou  sua  falta,  procede­se  ao  agravamento  da  multa  de  ofício, nos termos do art. 44, parágrafo 2o , inciso II, da Lei n°  9.430/96.”  4.  Cientificada  em  29.09.2011,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  31.10.2011,  impugnação  (fls.  1361/1386)  na qual apresenta as seguintes alegações:  “(...) os valores identificados como suposta receita na escrita da  Impugnante pela fiscalização nada mais são do que o movimento  financeiro entre as empresas pertencentes ao Grupo Empresarial  Fl. 6019DF CARF MF     6 denominado  GRUPO  SIMÕES  ,  decorrente  de  prática  muito  comum  no  meio  empresarial,  qual  seja  o  rateio  de  despesas  relacionadas ao compartilhamento e centralização de estrutura  administrativa. No presente  caso,  estas  despesas  são  custeadas  pelas empresas beneficiárias e pagas pela Impugnante.”;  “Por esta razão, tendo em conta que as empresas que compõem  o Grupo Simões não mantêm em sua estrutura departamentos de  assessoria  administrativa,  pois,  todas  essas  atividades  são  realizadas pelo Núcleo de Apoio Administrativo  (NAA)  sediado  na Impugnante, e que a forma de reembolso dos custos do NAA  ocorre  em  função  de  rateio  total  dos  mesmos  de  modo  diretamente  proporcional  ao  faturamento  líquido  de  cada  empresas,  firmaram­se  contratos7  entre  a  Impugnante  e  as  demais  empresas  do  Grupo,  regulando:  i)  a  centralização  das  atividades de assessoramento administrativo em um único setor,  o Núcleo de Apoio Administrativo  (NAA), e;  ii) o procedimento  de reembolso de despesas decorrentes desta centralização.”;  “Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  prestação  de  serviços  propriamente  dita,  mas,  apenas  e  tão  somente,  em  compartilhamento  de  despesas,  custos,  estruturas  administrativas  e  operacionais,  não  podendo  os  valores  repassados à Impugnante serem caracterizados como RECEITAS  desta, para fins de incidência do PIS/COFINS.”;  “Nessa  esteira,  os  valores  recebidos  pela  Impugnante  NADA  MAIS  SÃO  DO  QUE  O  EFETIVO  RESSARCIMENTO  DAS  DESPESAS  ARCADAS  POR  ESTA  ENQUANTO  CENTRALIZADORA DO RATEIO DE DESPESAS DO GRUPO,  não havendo que se falar em receita e, por conseguinte, inclusão  dos valores na base de cálculo da PIS.”;  Cita doutrina e jurisprudência acerca do conceito de receita;  Reclama do fato da fiscalização não haver avaliado os critérios  utilizados  no  rateio  das  despesas  e  se  aprofundado  nos  procedimentos  contábeis  e  financeiros  realizados  pela  impugnante e empresas do grupo;  Argumenta:  “Apegando­se  apenas  a  pequenos  equívocos  nos  lançamentos  contábeis  incorridos  pela  Impugnante,  PRETENDE  A  AUTORIDADE FISCAL DESCONSIDERAR TODA UMA GAMA  DE PROCEDIMENTOS, que, data máxima vénia, na opinião da  impugnante, NÃO FORAM DE FATO COMPREENDIDOS.  Afirmar  que  alguns  lançamentos  contábeis  que  deveriam  ser  idênticos em 7 (sete) ou mais empresas não batem exatamente,  num  período  de  2  (dois)  anos,  É  DESCONSIDERAR  QUE  LANÇAMENTOS CONTÁBEIS SÃO FEITOS POR PESSOAS, E,  PORTANTO, SUJEITOS À ERROS.  Todavia,  houvesse  a  fiscalização  aprofundado  sua  análise,  buscando  entender  como  ocorria  o  registro  e  fluxo  dos  pagamentos  no  Rateio  de  Despesas  levado  a  efeito  no  Grupo  Simões,  teria  constatado  que  de  fato  há  critérios  definidos  e  contabilização das transferências.”;  Fl. 6020DF CARF MF Processo nº 10283.721063/2011­99  Acórdão n.º 3302­006.358  S3­C3T2  Fl. 5          7 Descreve  os  procedimentos  realizados  para  pagamentos  das  despesas, exemplificando o mês de janeiro de 2006 e informando  a anexação dos documentos comprobatórios das operações;  Entende  que  “não  EXISTINDO  UMA  AVALIAÇÃO  EFETIVA  QUANTO AOS PROCEDIMENTOS E À REGULARIDADE DO  RATEIO  DE  DESPESAS  LEVADO  A  EFEITO  PELA  IMPUGNANTE  E  AS  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  GRUPO  EMPRESARIAL,  NECESSÁRIO  É  O  CANCELAMENTO  INTEGRAL  DO  LANÇAMENTO.  PELA  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO IMPONÍVEL”;  Cita  doutrina  e  decisões  administrativas,  concluindo  que  “que  OS  VALORES  RECEBIDOS  PELA  IMPUGNANTE  PROVENIENTES DE DESPESAS COMPARTILHADAS ENTRE  ESTA E AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO EMPRESARIAL  CORRESPONDEM  A  EFETIVO  RESSARCIMENTO  EM  RATEIO DE DESPESAS,  não  constituindo  receita, motivo pelo  qual, não deve haver a incidência do PIS/COFINS.”  Contesta o agravamento da multa em função do não atendimento  da  requisição  do  fisco,  argumentando  haver  informado  à  fiscalização que não dispunha das notas por não haver prestado  nenhum tipo de serviço e que para os valores envolvidos foram  feitas  notas  de  débitos.  Assim  não  se  trataria  de  “não  cumprimento”  da  intimação,  mas  de  impossibilidade  de  cumprimento frente à inexistência dos documentos solicitados;  Além  disso,  aduz  que  a  multa  aplicada  possui  caráter  confiscatório,  devendo  ser  reduzida  em  observância  dos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  Ao final, requer:  “Por todo o exposto a Impugnante comparece perante este justo  órgão  julgador  administrativo  para  requerer  o  recebimento  e  processamento da  presente  Impugnação,  para,  julgando­a,  seja  reconhecida  a  IMPROCEDÊNCIA  TOTAL  do  lançamento  ora  impugnado.  Não  sendo  acolhido  o  pedido  de  cancelamento  integral  supra  referido, seja cancelada a aplicação da multa agravada para o  caso,  visto  que,  conforme  descrito,  inexistindo  o  documento  solicitado  pela  fiscalização,  não  há  que  se  falar  em  enquadramento  da  conduta  da  Impugnante  no  artigo  44,  §2°  inciso II da Lei 9.430/96.  Tendo  em  vista  e  grande  quantidade  do  conjunto  probatório  a  ser  produzido,  requer  desde  já  seja  autorizada  a  juntada  a  posterior,  nos  termos  da  alínea  "a",  §4°  do  art.  16  do  Dec.  70.235/72,  da  documentação  suplementar  que  está  sendo  levantada”.  Em 13 de maio de 2013, através do Acórdão de  Impugnação n° 01­26.285,  a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação,  Fl. 6021DF CARF MF     8 sendo mantidos os créditos lançados nos valores de: Cofins: R$ 7.206.742,42 e PIS/Pasep : R$  1.564.622,42, incluídos nesses valores as contribuições, multa de ofício e juros de mora.  A empresa BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA foi  intimada do Acórdão de  Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 17 de junho de 2013 (folhas 3.904).  A  empresa  BRASIL  NORTE  BEBIDAS  LTDA  ingressou  com  Recurso  Voluntário, folhas 3.905, em 05 de junho de 2013, de folhas 3.906 à 3.934.  Foi alegado em resumo que:  ü Rateio  de  Despesas  ­  Não  Incidência  de  PIS  E  COFINS  SOBRE  VALORES  QUE  NÃO  CONFIGURAM  RECEITAS  DA  ENTIDADE;  ü O Rateio de Despesas levado a efeito pela Recorrente e as empresas  integrantes do Grupo Simões ­ Regularidade formal e MATERIAL ­  SISTEMÁTICA  DE  PAGAMENTOS  DESCONSIDERADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  PEDIDO:  Por todo o exposto, a Recorrente comparece perante este Conselho Julgador  Administrativo para requerer o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, bem  como  o  seu  devido  processamento  para  que,  julgando­o  procedente,  seja  reconhecida  a  IMPROCEDENCIA TOTAL do  lançamento,  reformando a decisão de primeira  instância  em  sua integralidade.  Em  28  de  fevereiro  de  2018,  a  2a  Turma Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência, através a Resolução n° 3302­ 000.692 para que a autoridade preparadora informasse:  a)  O rateio das despesas administrativas entre as empresas  se procedeu  através de critérios razoáveis e objetivos? Que critérios foram esses?  b)  O  rateio  das  despesas  administrativas  entre  as  empresas  foi  devidamente  formalizado  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes? Juntar cópia desse instrumento.  c)  O  critério  de  rateio  das  despesas  administrativas  entre  as  empresas  está de  acordo  com o  efetivo gasto de  cada  empresa  e  com o preço  global pago pelos bens e serviços? Fazer uma breve explanação sobre  o critério de rateio utilizado.  d)  O  rateio  das  despesas  administrativas  entre  as  empresas  está  em  observância aos princípios técnicos ditados pela Contabilidade?  e)  A empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços  apropriou  como  despesa  tão­somente  a  parcela  que  lhe  cabia  de  acordo com o critério de rateio utilizado?  f)  As  empresas  descentralizadas  beneficiárias  dos  bens  e  serviços  apropriaram como despesa tão­somente a parcela que lhes cabiam de  acordo com o critério de rateio utilizado?  Fl. 6022DF CARF MF Processo nº 10283.721063/2011­99  Acórdão n.º 3302­006.358  S3­C3T2  Fl. 6          9 g)  As  empresas  descentralizadas  beneficiárias  dos  bens  e  serviços  contabilizaram  as  parcelas  a  serem  ressarcidas  como  direitos  de  créditos  a  recuperar,  orientando  a  operação  conforme  os  princípios  técnicos ditados pela Contabilidade?  h)  A  empresa  centralizadora  da  operação  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  assim  como  as  empresas  descentralizadas,  mantiveram  escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com  o rateio das despesas administrativas?  Após a prestação das  informações, que a autoridade preparadora abra prazo  de trinta dias para manifestação do contribuinte e depois retorne para decisão final.  O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de  sua Caixa Postal,  considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE) perante  a RFB, na  data de 04/09/2018 (folhas 4.922).    O  interessado  apresentou  manifestação  de  folhas  4.956  à  4.959,  em  05/10/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 17 de junho de 2013  (folhas 3.904).  A  empresa  BRASIL  NORTE  BEBIDAS  LTDA  ingressou  com  Recurso  Voluntário, folhas 3.905, em 05 de junho de 2013.  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Rateio de Despesas ­ Não Incidência de PIS e COFINS sobre valores  que não configuram receitas da entidade;  ü O Rateio de Despesas levado a efeito pela Recorrente e as empresas  integrantes  do  Grupo  Simões  ­  Regularidade  formal  e  material  ­  sistemática de pagamentos desconsiderada pela fiscalização.  Fl. 6023DF CARF MF     10 Passa­se à análise.   O  caso  em  análise  encontra  ressonância  na  aplicação  da  Solução  de  Divergência n° 23, de 23/09/2013, cuja Ementa assim dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É  possível  a  concentração,  em  uma  única  empresa,  do  controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas  que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os  valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam  dedutíveis  do  IRPJ,  exige­se  que  correspondam  a  custos  e  despesas  necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam  calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente  ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que  correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos  bens  e  serviços;  que  a  empresa  centralizadora  da  operação  aproprie  como  despesa  tão­somente  a  parcela  que  lhe  cabe  de  acordo  com  o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a  serem  ressarcidas  como  direitos  de  créditos  a  recuperar;  e,  finalmente,  que  seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados  com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  observadas  as  exigências  estabelecidas  no  item  anterior para  regularidade do  rateio  de  dispêndios  em  estudo:  a) os  valores  auferidos  pela  pessoa  jurídica  centralizadora  das  atividades  compartilhadas  como  reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  pelo  pagamento  dos  dispêndios  comuns  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  lume  apurada  pela  pessoa  jurídica  centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das  mencionadas contribuições deve ser efetuada  individualizadamente em cada  pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio  de dispêndios que  lhe  foi  imputada;  c) o  rateio de dispêndios  comuns deve  discriminar  os  itens  integrantes  da  parcela  imputada  a  cada  pessoa  jurídica  integrante  do  grupo  econômico  para  permitir  a  identificação  dos  itens  de  dispêndio  que  geram  para  a  pessoa  jurídica  que  os  suporta  direito  de  creditamento, nos termos da legislação correlata. DISPOSITIVOS LEGAIS:  arts. 251 e 299, 'Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27  de novembro de 1998; art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e  art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Informação  Fiscal  de  27  de  agosto  de  2018,  de  folhas  4.919,  oriunda  da  autoridade reparadora esclareceu que:  Para  fins de  cumprir o determinado no despacho do CARF, de  28/02/2018,  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  temos  a  informar o que segue:  1.  ­  Após  ser  devidamente  intimada  a  apresentar  os  elementos necessários ao atendimento da requisição do  CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  comunicações  Fl. 6024DF CARF MF Processo nº 10283.721063/2011­99  Acórdão n.º 3302­006.358  S3­C3T2  Fl. 7          11 recebidas  no  SEFIS  ­  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/MNS, em 30/07/2018 e 14/08/2018.  2.  ­ Junto com o primeiro documento apresentou, cópia de  contratos  denominados  “Instrumento  Particular  de  Contrato Específico de Reembolso de Despesas Firmado  Entre  as  Parte  Abaixo”,  firmado  com  as  empresas  do  grupo,  SANTA­SANTARÉM  REFRIGERANTES  S/A,  CNPJ:  05.035.324/0001­89,  COMPAR  ­  CIA.  PARAENSE  DE  REFRIGERANTES,  CNPJ:  04.928.297/0001­00, RONDÔNIA REFIGERANTES S/A,  CNPJ:  04.777.678/0001­36,  REFRIGERANTES  DO  AMAPÁ  S/A,  CNPJ:  05.878.442/0001­  59,  MANAUS  REFRIGERANTES  LTDA,  CNPJ:  34.590.315/0001­58,  RORAIMA  REFRIGERANTES  S/A,  CNPJ:  04.650.248/0001­59,  CACOAL  REFRIGERANTES  S/A,  CNPJ:  05.966.627/0001­15,  RIO  BRANCO  REFRIGERANTES  LTDA,  CNPJ:  34.709.287/0001­45,  MARABÁ  REFRIGERANTES  S/A,  CNPJ:  04.318.556/0001­81,  BENEVIDES  ÁGUAS  S/A,  CNPJ:  15.887.193/0001­11,  GÁS  CARBÔNICO  DO  PARÁ,  CNPJ:  83.834.952/0001­38,  onde  vislumbram­se,  conforme os parágrafos únicos das cláusulas terceira, de  todas as avenças, que o critério de  rateio das despesas  teria  sido  efetuado  levando  em  consideração  os  custos  totais  dispendido  pela  empresa  centralizadora  em  proporção  direta  ao  faturamento  líquido  de  cada  empresa beneficiária do grupo.  3.  ­  Junto  com  a  segunda  comunicação,  a  interessada  apresentou  diversos  documentos  relativos  a  encargos  previdenciários  e  trabalhistas  (GFIP,  FGTS,  GPS,  DARFs etc), mas continuou sem apresentar os elementos  fundamentais para o deslinde da questão.  4.  ­ Estes elementos, no entendimento da fiscalização, seria  os  solicitados  nos  itens  3  a  6,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  pois  só  com  o  auxílio  daquela  documentação  seria possível constatar a efetiva subsunção das medidas  adotadas  pela  empresa  centralizadora  e  pelas  beneficiárias,  ao  estabelecido  na  Solução  de  Divergência n° 23 ­ COSIT, de 23/09/2013  5.  ­ Apenas  com a  identificação das  contas  contábeis que  foram utilizadas para registro das despesas de cada uma  das empresas beneficiárias e da empresa centralizadora,  assim  como  a  entrega  dos  arquivos  digitais  com  as  contabilidades  das  empresas  mencionadas,  poderia  se  avaliar  com  exatidão  se  foram  observados  os  critérios  estabelecidos  no  item  17,  do  ato  administrativo  supramencionado, para efeito de consideração do rateio  das despesas.  6.  ­  Contudo,  conforme  comprova­se  pela  própria  comunicação  da  pessoa  jurídica  diligenciada,  os  Fl. 6025DF CARF MF     12 referidos itens não foram apresentados, tornando assim  impossível  ao  fisco  verificar,  por  meio  das  contabilidades, as receitas líquidas de cada empresa, as  despesas  próprias  e  rateadas,  tanto  da  centralizadora  quanto das beneficiárias, restando assim prejudicado o  atendimento  integral  do  requisitado  na  Resolução  do  CARF.  7.  ­ Por  fim,  considerando o  comando  estipulado  ao  final  da  supracitada Resolução,  fica estabelecido o prazo de  30  dias,  a  contar  da  ciência  desta  Informação,  para  a  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  fatos  aqui  relatados  ou  para  apresentar  quaisquer  outros  elementos que entender cabíveis.  8.  ­ É o que tem a ser informado.  (Grifo e negrito nossos)   A empresa BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA assim se manifestou sobre o  retorno da diligência, às folhas 4.958.  O que se verifica é, nesta ordem:  1.  a  entrega  de  grande  volume  de  documentos  de  uma  década atrás, o despacho da Auditoria indicando que a  Contribuinte não cumpriu a diligência;  2.  a manifestação  da Contribuinte  de  ontem  (04­10­2018)  para  chamar  a  atenção  quanto  as  juntadas  dos  documentos  e  informações  solicitadas  pelo  Mandado  Fiscal (inclusive com a repetição da juntada de todos os  documentos);  3.  a  completa  desconsideração  destas  informações  pela  RFB  e,  na  presente  data  dois  despachos  que  entendem  por  cumprida  a  diligência  solicitada  pelo  CARF  e  determinam  a  devolução  do  processo  àquele  órgão  julgador.  A  Intimada presume haver algum  tipo de problema  interno  (na  RFB)  após  a  entrega  dos  documentos  diretamente  na  RFB  (verificados no momento da entrega pelo SVA, com recebimento  firmado  pela  servidora  da  RFB),  assim  como  no  protocolo  da  petição de ontem (04/10/2018) que esclarecia estes fatos.  Diante da comprovação documental da entrega dos documentos  pela  Intimada,  salvo  melhor  juízo,  para  que  a  diligência  solicitada  pelo  D.  Relator  do  Respeitável  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) seja cumprida, a R.  fiscalização pode verificar a real localização dos arquivos após  a  entrega  destes  na  RFB  em  30/07/2018,  14/08/2018  e  04/10/2018. Ou ainda, caso tenha ocorrido qualquer espécie de  problema  sistêmico  dos  arquivos  (tamanho,  formato,  versão,  etc.)  a  R.  fiscalização  pode  intimar  a  Contribuinte  para  que  entregue novamente os arquivos.  A  empresa  BRASIL  NORTE  BEBIDAS  LTDA  em  sua  manifestação  não  trouxe qualquer fato capaz de ilidir o resultado da Resolução n° 3302­000.692.  Fl. 6026DF CARF MF Processo nº 10283.721063/2011­99  Acórdão n.º 3302­006.358  S3­C3T2  Fl. 8          13 Consoante a Solução de Divergência n° 23, de 23/09/2013, uma vez que não  foi  apresentada  a  identificação  das  contas  contábeis  que  foram  utilizadas  para  registro  das  despesas de cada uma das empresas beneficiárias e da empresa centralizadora, assim como a  entrega  dos  arquivos  digitais  com  as  contabilidades  das  empresas  mencionadas  torna­se  impossível  ao  fisco  verificar,  por meio  das  contabilidades,  as  receitas  líquidas  de  cada  empresa,  as  despesas  próprias  e  rateadas,  tanto  da  centralizadora  quanto  das  beneficiárias  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                      Fl. 6027DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.016189/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.986  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  PAULO FERNANDO CRAVEIRO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 61 89 /2 00 8- 41 Fl. 112DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 23.347,80. Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos,  às  fls.  6/7:  dedução  indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação do efetivo pagamento  no valor de R$34.500,00.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  argumentando que o valor refere­se a despesas médicas odontológicas do próprio contribuinte,  e que foram pagas em espécie ou cheques.      A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das  despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  se  apresenta  recibos  completos. Colaciona  doutrina  e  traz  argumentos  jurídicos para buscar  sustentar  suas despesas. Saliente­se que em  sede de Recurso Voluntário junta o contribuinte declaração para fins fiscais, emitida e assinada  por  cada  profissional  de  saúde  que  prestou  serviço  a  ele,  corroborando  o  valor  recebido,  a  forma de pagamento, o serviço executado e detalhamento do tratamento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 19647.016189/2008­41  Acórdão n.º 2001­000.986  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou recibos que geraram dúvidas na autoridade fiscal, a  qual pediu maiores detalhes da comprovação da  despesa,  como o pagamento,  a qual não  foi  apresentada pelo Contribuinte. No entanto, em sede de Recurso Voluntário junta o contribuinte  declaração  para  fins  fiscais,  emitida  e  assinada  por  cada  profissional  de  saúde  que  prestou  serviço  a  ele,  corroborando  o  valor  recebido,  a  forma  de  pagamento,  o  serviço  executado  e  detalhamento do tratamento.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Do exposto se depreende que as declarações e recibos, por si sós,  podem ser frágeis, principalmente se estão desacompanhadas da  prova  da  efetiva  transferência  dos  numerários,  não  eximindo  nestes casos, portanto, os seus interessados do ônus de provar a  veracidade  das  informações  neles  contidas  quando  sobre  os  mesmos  possa  pairar  alguma  dúvida,  pois  unicamente  as  informações contidas em declarações e recibos podem se mostrar  insuficientes  ao  convencimento  do  julgador,  nos  termos  permitidos  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  já  supra  transcrito,  o  que  ocorreu  no  caso  pela  falta,  entre  outros,  de  comprovação  da  efetivação  do  pagamento  através  de  extratos,  cópias  de  cheques  nominativos  compensados  ou  outros  documentos bancários.  23.  ln casu, não há, no processo, qualquer outro meio de prova  das deduções declaradas, além de recibos e documentos de lavra  dos emitentes dos recibos.  Fl. 114DF CARF MF     4   29.  É  preciso  esclarecer  que  o  responsável  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  ajuste  anual  é  o  declarante,  que,  assim,  deve  adotar  as  cautelas  necessárias  ao  perfeito  cumprimento da obrigação acessória e que, de conformidade com  o  disposto  no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  “salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza  e extensão dos  efeitos do  ato    30. Assim, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.    31. Diante do  exposto,  voto pela procedência da Notificação de  Lançamento fls. 09 a 16..     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  ficou  com  muitas  dúvidas  acerca  da  existência  de  tais  despesas.  No  entanto  o  contribuinte, ora Recorrente, demonstrou boa fé e disponibilidade para esclarecer as duvidas e  comprovar a existência das despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 19647.016189/2008­41  Acórdão n.º 2001­000.986  S2­C0T1  Fl. 4          5 material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na prova documental do Recorrente, bem como sua postura colaborativa e visivelmente de  boa fé, entendo, que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para serem acatadas as  despesas médicas anteriormente glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  glosadas  anteriormente.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.905218/2009-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Os serviços médicos de atendimento em consultórios, prestados em clínicas médicas, não podem ser considerados como serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de presunção do lucro presumido de 8%. O ônus da prova para comprovação da prestação de serviços com estrutura equiparada ao serviço hospitalar é do contribuinte. Na falta de comprovação de equiparação, não há que se falar de direito creditório baseado em suposto recolhimento a maior baseado na aplicação do coeficiente de presunção do lucro presumido de 32%, principalmente quando o contribuinte modifica o objetivo social para acrescentar a prestação de serviço ambulatorial anos após os recolhimentos efetivados. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.546  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  CLINICA MEDICA DR. MARCELO G. REIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Os serviços médicos de atendimento em consultórios, prestados em clínicas  médicas, não podem ser considerados como serviços hospitalares para fins de  aplicação do coeficiente de presunção do lucro presumido de 8%. O ônus da  prova para  comprovação da prestação de  serviços com estrutura equiparada  ao  serviço  hospitalar  é  do  contribuinte.  Na  falta  de  comprovação  de  equiparação,  não  há  que  se  falar  de  direito  creditório  baseado  em  suposto  recolhimento  a maior  baseado na  aplicação  do  coeficiente de  presunção  do  lucro  presumido  de  32%,  principalmente  quando  o  contribuinte modifica  o  objetivo social para acrescentar a prestação de serviço ambulatorial anos após  os recolhimentos efetivados.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 52 18 /2 00 9- 79 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 133          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  109/115)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo, apenso  ao  Processo  n.º  10580.905930/2009­78  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a  decisão de primeira  instância  (e­fls. 102/105), proferida em sessão de 30 de agosto de 2013,  consubstanciada no Acórdão n.º 11­42.467, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  33/35)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  09/04/2009  (e­fl.  29),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) n.º 32299.86346.140706.1.3.04­4235 (e­fls. 02/06), transmitido  em  14/07/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 134          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado mediante apresentação de documentos hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    A interessada acima qualificada apresentou Declaração de  Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  seria  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior do imposto.    Através  de despacho  emitido  eletronicamente,  a Delegacia  da  Receita  Federal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento,  em  face  do  que  não  homologou  a  compensação  declarada.    A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  apurou  o  imposto  a  pagar  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto  o  correto  seria  de  8%.  Diz  que,  por  equívoco,  deixou  de  retificar  a  DCTF  oportunamente.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 10.573,17, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/09/2001  2089  R$ 10.573,17  31/10/2001    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  3180141388  R$ 10.573,17  DB: cód 2089 PA 30/09/2001  R$ 10.573,17  Valor Total  R$ 10.573,17    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 135          4 Principal: R$ 191,73  Multa: R$ 38,34  Juros: R$ 62,06  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  objeto  da  irresignação  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação no  limite do crédito objeto do  inconformismo, eis,  em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  a  débito  confessado  em DCTF. Assim,  restou  inexistente  o  crédito  reclamado  na DCOMP,  razão  pela  qual não foi homologada a compensação nela declarada.    Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instruções  Normativas  SRF  n.º  077,  de  24  de  julho  de  1998;  016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida  quanto  aos  débitos  nela  declarados.    Alega  a  inconformada  que  se  equivocou  no  percentual  de  presunção  do  lucro,  pois  desenvolve  serviços  hospitalares,  aduzindo  que  retificou  a  DCTF  posteriormente  à  decisão  denegatória.    A Solução de Divergência Cosit  n.º  10,  de 14 de  setembro  de 2007, traz as seguintes conclusões acerca do tema:    (...)    Isto posto, conclui­se que, para ser considerado  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do lucro presumido, e do percentual de 12% (doze por  cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  deverá  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos,  previstos no  art.  27 da  IN SRF n.º  480, de  2004,  com a alteração  introduzida pelo art.  1.º  da  IN  SRF n.º 539, de 2005:    a) desempenhar uma ou mais das atribuições do  inciso I, do art. 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, com a  alteração  introduzida pelo art.  1.º da  IN SRF n.º 539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  “Prestação  de  Atendimento  de  Apoio  ao  Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens  4.1 a 4.14, da RDC n.º 50, de 2002, da Anvisa;    b)  prestar  os  serviços  em  ambientes  desenvolvidos de acordo com a Parte  II Programação  Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  n.º  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC n.º 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n.º 189, de 18  de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e    c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n.º  18,  de  23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 136          5   Releve­se  que  a  disponibilidade  do  crédito  pleiteado  é  examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a  quo.  Se  a  retificação  somente  foi  promovida  após  exarado  o  despacho,  como  admite  a  interessada,  cabia­lhe  o  ônus  de  provar  o  erro  em  que  fundada  a  modificação.  Entretanto,  não  há,  nos  autos,  comprovação  de  que  a  interessada  efetivamente  seja  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nas  condições  da  legislação regente.    Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de  documentos que demonstrem a ocorrência de  erro de  fato,  não  tem  o  condão  de  comprovar  as  alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que  quando  da  transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já  que  o  pagamento  estava  integralmente  vinculado  a  débito  declarado pela contribuinte em DCTF.    Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do CTN).    Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  109/115),  em  apertada  síntese,  invocando  os  princípios da legalidade objetiva e da verdade material, o contribuinte argumenta que exerce a  atividade  de  prestação  de  serviço  médico  ambulatorial,  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  ­  serviços  hospitalares.  Por  isso,  diz  que  se  equivocou  no  recolhimento tributário, pois ao invés de imputar o percentual de 8% do Lucro Presumido o fez  em  base  maior  (32%),  pelo  que  teria  crédito  a  restituir  passível  de  posterior  compensação.  Sustenta  que  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  por  se  enquadrar  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Pondera,  também,  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  reformou  o  despacho decisório com base na premissa de que a DCTF retificadora foi posterior ao despacho  decisório e pelo fato de não terem sido apresentadas provas para satisfazer a comprovação da  aplicação do percentual reduzido do lucro presumido. Neste prisma, alega que a retificação da  DCTF e da DIPJ são permitidas, face a verdade material e  jurisprudência administrativa. Por  sua vez, a exigência de provas para comprovação da aplicação do percentual reduzido do lucro  presumido  não  poderia  ser  levada  em  consideração,  pois  o  cerne  da  questão  que motivou  o  despacho  decisório  era  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado  o  mesmo considerando o contexto da DCTF original ao se confrontar créditos e débitos.  Por fim, defende que presta serviço equiparado ao hospitalar, inclusive argui  que teria apresentado Consulta na RFB da 5.ª Região Fiscal, cuja resposta teria sido objeto da  Solução de Consulta n.º 9, de 31 de março de 2008.  Juntou  contrato  social,  com  data  no  ano  de  2005,  no  qual  consta  como  objetivo  social  "a  prestação  de  serviços médicos  em  geral  e  especializado"  (e­fls.  121/125).  Juntou, outrossim, alteração social, com data no ano de 2006, no qual consta modificação do  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 137          6 objetivo  social  para  "prestação  de  serviços  clínica  médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios)" (e­fls. 126/127).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 10.573,17.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 18/10/2013, sexta­feira, e­fls. 106/107, e protocolo recursal em  19/11/2013,  e­fl.  109),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma exigida  no  art.  33  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 138          7 Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão pela qual do  indeferimento da  compensação no despacho decisório,  eis que não  se  reconheceu o direito creditório; naquela ocasião ainda não havia sido retificada a DIPJ e a  DCTF.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que a DIPJ corroboraria a informação e também foi apresentada a retificadora. Ocorre que,  após  analisar  os  autos,  constato  que  não  há  provas,  sequer  verossimilhança,  quanto  a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 139          8 Fato  é  que  quando  o  despacho  decisório  analisou  o  PER/DCOMP  o  crédito estava integralmente alocado face ao conteúdo da DCTF e DIPJ, inexistindo saldo  disponível,  inexistindo  crédito  apto  a  restituição.  Quando  do  recurso  para  a  primeira  instância, sobreveio argumentos no sentido de que o saldo passou a estar disponível, pois  ocorrera a retificação da DCTF e da DIPJ, no entanto, observo que a liquidez e certeza do  crédito não foram demonstradas, haja vista que a mera retificação, apesar de possível, face  a verdade material, por si só não dá certeza e liquidez ao crédito vindicado. Aliás, a DCTF  e a DIPJ foram retificadas após o prazo legal de 5 anos, o que lhes retira o valor probante  para  o  efeito  de  gerar  direito  creditório,  a  não  ser  que  estivessem  acompanhadas  de  documentos contábeis e fiscais, o que não é o caso dos autos. A questão é que o crédito é  bastante controvertido. Veja­se.  A despeito do contribuinte alegar que exerceu a atividade de prestação de  serviço médico ambulatorial, procedimentos cirúrgicos, supostamente tendo se equiparado  a serviços hospitalares, o que lhe daria permissão ao recolhimento tributário com base no  percentual de 8% do Lucro Presumido, quando o fez em base de cálculo maior (32%), não  se  comprovou  que  efetivamente  tenha  exercido  as  supostas  atividades  de  "serviços  hospitalares" na época do recolhimento.  Aliás,  no  contrato  social,  datado do ano de 2005,  consta  como objetivo  social  "a  prestação  de  serviços  médicos  em  geral  e  especializado"  (e­fls.  121/125),  não  havendo  verossimilhança  de  que  se  equiparou  a  serviços  hospitalares  por  ocasião  do  recolhimento. Por  sua vez,  somente na alteração social datada do  ano de 2006 constou a  modificação  do  objetivo  social  para  "prestação  de  serviços  clínica  médica  (clínicas,  consultórios e ambulatórios)"  (e­fls. 126/127), sendo que esta modificação é posterior ao  período em litígio.  Logo,  inexistindo  provas  do  efetivo  serviço  prestado  equiparado  ao  serviço  hospitalar,  bem  como  diante  destas  observações  dos  atos  constitutivos,  não  visualizo certeza e liquide no crédito.  Importante  ponderar,  ainda,  que  tendo  o  contribuinte  constituído  nova  linguagem  competente  com  a  apresentação  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadas,  dando  nova  roupagem  a  lide  tributária,  entendo  que  agiu  corretamente  a  primeira  instância  quando  manteve  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  após  efetivar  uma  adequada  análise  da  matéria de prova presente nos autos, quando julgou a contenda. A retificação efetivada pelo  contribuinte  constituiu  nova  situação  fático­jurídico  que  prescinde  da  análise  probatória,  não sendo, portanto, correta a afirmativa da defesa no sentido de que a exigência de provas  para comprovação da aplicação do percentual reduzido do lucro presumido não poderia ser  levada em consideração, pois o cerne da questão que motivou o despacho decisório era a  inexistência do  direito  ao  crédito  por não  ter  sido  identificado  o mesmo. Ora,  aceitar  tal  conclusão seria permitir  o "Tu quoque"  (a categoria está  intimamente  ligada a  teoria dos  atos  próprios),  isto  é,  uma  prática  que  estimularia  uma  ofensa  a  boa­fé  objetiva;  o  contribuinte poderia  se valer de  sua própria  torpeza,  o que  é vedado pelo direito  em sua  função de controle, que  impõe o dever de agir conforme a boa­fé. Por fim, o Decreto n.º  70.235,  de  1972,  que disciplina o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito Federal,  bem  enuncia  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção (art. 29).  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 140          9 De mais  a mais,  uma suposta  consulta apresentada não  foi  anexada nos  autos para eventual análise, mas, de toda forma, o contrato social e a alteração efetivada no  ato constitutivo foram colacionados e não apontam para uma eventual certeza e liquidez do  vindicado  crédito,  como  explanado  em  linhas  pretéritas,  uma  vez  que  somente  após  o  recolhimento alegado como indevido exsurgiu no contrato social a "prestação de serviços  clínica médica (clínicas, consultórios e ambulatórios)" (e­fls. 126/127).  Logo,  em  suma,  para  a  análise  que  foi  efetivada  no  PER/DCOMP  em  comento não se comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso. Em verdade,  foi  apontada  a  alocação  do  DARF  em  extinção  de  débito  próprio  do  sujeito  passivo.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo quadro  sintético demonstrativo da  situação de  alocação do DARF, de modo a  não restar saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF,  inexistiu  provas,  mínimas  que  fossem,  a  fim  de  atestar,  ao  menos,  verossimilhança  das  alegações.  As  conclusões  da DRJ  não  foram  infirmadas  de modo  apto  a  justificar  uma  eventual  reforma  ou  nulidade.  Por  conseguinte,  não  havendo  verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos, não resta comprovado o crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  da  comprovação  inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Nesse sentido entendo por bem trazer aos autos o resumo da conclusão do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 141          10 Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual documentação não pode ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  de  devida  fundamentação  com  análise  circunstanciada das conclusões que se extrairiam dos documentos.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  e  a  primeira  instância  não  agiram  em  desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.905218/2009­79  Acórdão n.º 1002­000.546  S1­C0T2  Fl. 142          11 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 142DF CARF MF

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7629225 #
Numero do processo: 10855.908018/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
Numero da decisão: 3201-004.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  COFINS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Observadas as normas  inerentes ao procedimento administrativo, havendo a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  garante­se,  assim,  o  exercício da ampla defesa e ao contraditório.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART.  1.040. CPC.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  no  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS.  “A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.”  (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­109 DIVULG 01­ 06­2018 PUBLIC 04­06­2018)      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurando  o  valor  do  crédito  pleiteado,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que  lhe  negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 18 /2 00 9- 09 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se de pedido de compensação lastreado em crédito de COFINS paga a  maior, em razão de o ICMS ter sido incluído na base de cálculo da contribuição.   Por bem relatar os fatos, transcreve­se trechos do relatório da instância a quo:  (...)  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), (...).  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  “II.  DO  DIREITO  A.  PRELIMINARMENTE  A.  1.  1a  PRELIMINAR ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5o, LV da Constituição  Federal  o  seguinte:  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  amola  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  Ora,  no  caso  em  tela,  em  decorrência  de  obrigação  legal,  a  Defendente  efetuou  a  sua  declaração  de  crédito  e  de  compensação  via  PER/DCOMP  com  base  na  internet,  instrumento  ágil  e  eficiente,  que,  entretanto,  deveria  ser  apreciado  com  mais  atenção  por  parte  do  fisco,  o  que  não  aconteceu no caso em tela.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 4          3 Antes  de  indeferir  de  imediato,  sem  qualquer  contraditório,  o  pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria  o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando  então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é  impossível enviar qualquer informação quando a compensação é  feita via internet.  Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter­ se­ia  iniciado  o  contraditório,  a  Receita  Federal  saberia  exatamente  como  o  crédito  nasceu  e  o  direito  à  ampla  defesa  ficaria assegurado, o que não ocorreu.  A  fim  de  combater  a  r.  decisão,  no  mérito,  a  Defendente  apresenta  todos  os  documentos  que  justificam  a  origem  do  crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica.  Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo  o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em  Sorocaba,  a  fim de  que  todos  os  documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida.  A.  2.  2ª  PRELIMINAR  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  265.  IV.  "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora  Defendente refere­se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre  o  ICMS  e  a  matéria  já  se  encontra  em  fase  de  julgamento  perante  o  STF,  nos  autos  da  ADC  18,  que  terá  efeito  "erga  omnes",  em  que  inclusive  foi  concedida  liminar  objetivando  paralisar  todos  os  processos  em  andamento,  nos  seguintes  termos:  "EMENTA:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1. O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam a aplicação do art. 3o,§ 2o, inciso I, da Lei 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal".  Vê­se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os  processos,  uma  vez  que  se  tratando  ação  direta  de  constitucionalidade,  o  resultado  do  seu  julgamento  terá  efeito  "erga omnes".  Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também  permaneça em  suspenso, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a" até  julgamento  final da ADC 18 por parte do STF, quando então a  mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no  caso em tela.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 5          4 A.  3.  3ª  PRELIMINAR  ­  DA  UNIÃO  DOS  PROCESSOS  De  forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em  julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  abriu  outro  Processo  Administrativo  de  número  10855­908.304/2009­66,  relacionado com o  débito  para  iniciar  de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido.  Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que  não  se  pode  separar  o  débito  em  um  processo  e  o  crédito  em  outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento  só  poderia  ser  feito  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente  que  foi  obrigada  a  apresentar  duas  defesas  praticamente  idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito  e  outra  relacionada  com  o  crédito,  havendo  necessidade,  portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as  decisões sejam proferidas simultaneamente.  B.QUANTO  AO  MÉRITO  Entende  a  ora  Defendente  que  os  autos  retornarão  á  Delegacia  de  origem,  sem  apreciação  do  mérito,  a  fim  de  que  nova  decisão  seja  proferida,  agora  com  a  apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos  pelo fisco.  Caso,  entretanto,  os  dignos  julgadores  entenderem  de  forma  diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo  e  por  conseqüência,  legítima  também é a compensação efetuada, como a seguir exposto:  B.l.  O  CRÉDITO  UTILIZADO  PELA  DEPENDENTE  É  LEGÍTIMO.  UMA  VEZ  QUE  SE  TRATA  DO  TRIBUTO  COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE  SE  ENCONTRA  EM  JULGAMENTO  PERANTE  O  STF  O  Artigo 195, § 45 assim dispõe:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  § 4o ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154,1."  Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe:  "A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ora,  apesar  de  todas  as  fontes  de  custeio  previstas  na  Constituição  Federal,  mesmo  assim  o  legislador  constituinte  ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer  momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto,  sua  criação,  apenas  mediante  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu no caso em  tela,  pois  a  incidência do PIS/COFINS a  partir  da  Carta  de  1988  foi  introduzida  pela  Lei  ordinária  9.718/99  e  sucessivas  alterações  sempre  através  de  Medidas  Provisórias  e Leis Ordinárias,  havendo  assim patente ofensa  ao  Artigo 195, § 4o, cominado com o Artigo 154, I da Constituição  Federal.  B.  2.  DOS MOTIVOS  PELOS  QUAIS  O  ICMS  ­  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ­  NÃO  FAZ  PARTE  DO  FATURAMENTO.  SOB  PENA  DE  OFENSA  DIRETA  AO  ARTIGO  195.1.  ALÍNEA  "h"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  Artigo  195  da  Constituição  Federal, assim ensina:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  Seguindo a ordem processual, a DRJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, nos termos do Acórdão 14­041.425, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  requerendo reforma da decisão a quo por entender que:   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 7          6 a) houve cerceamento do direito de defesa – ausência do contraditório;  b) deve ser suspenso o processo administrativo até o julgamento da ADC 18,  pelo Supremo Tribunal Federal;   c) o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS;  d) o valor pleiteado para utilização do crédito seria a diferença paga a maior  por conta do ICMS estar na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.717, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.717):  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao  contraditório, uma vez, que trata­se de regra, que previamente ao despacho decisório deve­se  intimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  Ao  ser  intimado,  podendo  o  Contribuinte  apresentar  sua  defesa,  não  há  qualquer  supressão  ao  seu  direito,  sendo  que  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  é  decorrente  da  exclusão do ICMS.  Ademais, a matéria ventilada é meramente de direito em sua primeira fase, pois, o  Contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  COFINS,  diante  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo.   Pois  bem!  O  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão  geral,  firmou  o  seguinte  entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou  serviço  e a  correspondente  cadeia,  adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 8          7 contábil  ou  escritural do  ICMS.  2. A  análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir,  conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Ressalta­se  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  é  necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos:  COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  –  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de  outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o  ângulo da  repercussão geral,  relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,  acórdão  veiculado  no  Diário  da  Justiça  de  2  de  outubro  de  2017.  REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir  da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento  do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.   (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­109  DIVULG 01­06­2018 PUBLIC 04­06­2018)  Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o  ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos:  Acórdão: 3201­004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011­88  Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA  E  ESPECIALIDADES  SA  Relator(a):  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/09/2001  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de  incidência do PIS  e  da COFINS. O Supremo Tribunal Federal  ­  STF  por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exc  Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  lhe  negavam  provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza ­  Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10855.908018/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.861  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante disso, resta prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, concluo, o voto é  no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da COFINS, apurando o valor do  crédito."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  deu PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o  ICMS da base de  cálculo da COFINS, apurando o valor do crédito.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 160DF CARF MF

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7594538 #
Numero do processo: 10480.725113/2016-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725113/2016­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.022  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JACINTA SOARES DE CARVALHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Há  de  ser  reconhecida  a  isenção  quando  o  recorrente  apresenta  nos  Autos  documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou  decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 13 /2 01 6- 95 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foi apurada omissão de rendimentos.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Salvador.  Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de f. 43. Em síntese,  informa que apresenta Laudo, subscrito por médico pertencente ao Serviço Oficial de Saúde,  comprovando a moléstia grave. Solicita que seja reconhecida a isenção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10480.725113/2016­95  Acórdão n.º 2001­001.022  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Com  o  recurso  voluntário,  foi  apresentado  Laudo  Médico  Oficial  e  documentação  complementar  que  atestam  a  moléstia  grave  (f.  50/54),  atestando  a  moléstia  grave  e  suprindo  falhas  apontadas  pelas  autoridades  lançadoras  e  julgadora.  de  primeira  instância.  Fl. 64DF CARF MF     4 Com  base  nestes  fundamentos,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado pela recorrente, haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 65DF CARF MF

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7582788 #
Numero do processo: 11817.000179/2005-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/05/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo legal. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.537  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  JOAO CARLOS MONTENEGRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/05/2005  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo legal.  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 126 dos autos:  Trata o presente processo de Auto de infração, de fls. 01/06, referente à multa  de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, inc. IV, alinea “c”, do Decreto­lei n° 37, de 18     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 79 /2 00 5- 30 Fl. 157DF CARF MF     2 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Da autuação  Na descrição dos fatos, de fls. 02/03 a fiscalização narra, em resumo, que após  o  trânsito  em  julgado  na  esfera  judicial  de  Mandado  de  Segurança,  ocorrido  no  inicio  do  ano  de  1999,  que  ao  final  negou  a  regularização  de  veículo  estrangeiro  usado,  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  passou  a  diligenciar  no  sentido  de  buscar apreender o bem em questão, em face da irregularidade definida como Dano  ao Erário,  já declarada na  inicial no mês de abril de 1988, quando o requerimento  original foi apresentado na esfera administrativa.  O  autuante  informa  que  “vencidas  as  diligências  promovidas  pela  Receita  Federal em São Paulo e após, ficar conhecido pelo Sistema Renavam o paradeiro do  veiculo procurado foi o assunto encaminhado a esta Seção no mês de maio de 2004,  quando  passamos  q  tomar  conhecimento  dos  fatos  e,  por  conseguinte,  buscar  a  apreensão do veículo”.  Por  meio  da  Intimação  Safia  n°  057/2004  (fls.  50/52)  foi  constatada  a  transferência  de  propriedade  e  identificado  o  Sr.  João  Carlos  Montenegro  como  proprietário  do  veículo  desde  o  dia  12/06/02,  conforme  Documento  Único  de  Transferência do Detran que foi apresentado (fl. 55).  Tal fato levou a fiscalização a proceder à nova intimação (Intimação Safia n°  071/2004  ­fls.  57/59),  que  compelia  o  interessado  a  “apresentar  o  veículo  discriminado (..) no prazo de 5  (cinco) dias,  a partir da data do recebimento desta  intimação, ou, no mesmo interregno, prestar esclarecimentos, por escrito, se houver  impossibilidade  de  cumprimento  desta  exigência,  relacionada  com  a  localização,  posse ou detenção do referido bem” (fl. 57, negrito do original). O fiscal continua a  expor que:  ­ diante da intimação, o Sr. João Carlos Montenegro, passou a promover a sua  defesa judicial impetrando Mandado de Segurança na Justiça Federal. A liminar foi  indeferida  no  dia  22/06/04  pelo  Juiz  Federal  Substituto  da  13”  Vara  ­  Seção  Judiciária do DF. De tal decisão o Sr. João Carlos Montenegro apresentou Agravo,  tendo  o  desembargador  decidido  mantê­lo  na  posse  do  veiculo  até  a  decisão  de  mérito;  ­  no  mérito  foi  denegada  a  segurança,  fato  ocorrido  em  07/03/05,  assim  procedeu­se a reintimação do Sr. João Carlos Montenegro para apresentar o veiculo,  no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da reintimação Safia n° 44/2005 (fl.  103), datada de 15/04/05. O Aviso de Recebimento retomou devidamente carimbado  pelos Correios e Telégrafos indicando ter o mesmo sido entregue, no dia 20/04/05,  no endereço constante dos registros cadastrais da Receita Federal e declarado pelo  intimado.  Conclui a autoridade autuante:  Assim  já  transcorridos  15  dias  da  ciência  da  intimação  e  não  cumprida  a  mesma na forma e no prazo estabelecidos (05 dias a contar do recebimento da  reintimação para proceder à entrega do veículo a Receita Federal), tendo já o  nominado  proprietário  tido  ciência  por  duas  vezes  na  área  administrativa  de  que  deveria  proceder  a  entrega  do  veículo,  e  por  estar  ciente  inclusive  em  razão  dos  procedimentos  judiciais que encaminhou junto ao  judiciário de que o Mandado de  Segurança  foi  denegado  e  não  tendo  apresentado  a  Receita  Federal  qualquer  justificativa  escrita  no  sentido  de  responder  a  reintimação,  restou  proceder  com  o  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11817.000179/2005­30  Acórdão n.º 3002­000.537  S3­C0T2  Fl. 158            3 presente  Auto  de  Infração,  uma  vez  que,  diante  do  silêncio  do  intimado,  fica  caracterizado o ato de embaraço à fiscalização.  Além disso,  cabe  registrar  o  duplo  ato  de  desobediência  ­  o  primeiro  a  não  responder  na  forma  e  no  prazo  com  a  reintimacão  e  o  segundo  a  não  proceder  à  entrega do veículo, em conformidade com a reintimação já citada.   Da impugnação   Cientificado,  em  23/05/05,  por meio  do Aviso  de Recebimento  (AR)  de  fl.  112,  o  interessado  apresentou,  em  10/06/05,  a  impugnação  de  fls.  114/121,  onde  alega, em síntese, que:  ­ é o 6° proprietário na cadeia dominial do automóvel e o adquiriu cercando­ se  de  todos  os  cuidados  necessários  junto  ao Departamento  de Trânsito  ­ Detran,  onde  não  constava  qualquer  pendência,  restrição  ou  irregularidade. Além  disso,  4  anteriores  proprietários  do  veículo,  constantes  da  documentação  fornecida  por  aquele Departamento, renovaram por mais de 10 anos seguidos o licenciamento do  carro sem que esse órgão acusasse qualquer irregularidade;   ­ após receber, em 14/06/04, a notificação da Safia, determinando a entrega de  veículo de sua propriedade em 5 dias, houve por bem o Impugnante, a fim de  assegurar seu direito liquido e certo à propriedade e a manutenção na posse do  bem,  impetrar  Mandado  de  Segurança  com  Pedido  Liminar,  processo  n°  2004.34.00.020047­7;  ­ indeferida a liminar pleiteada, o Impugnante agravou de Instrumento para o  Tribunal Regional Federal da 1” Região, processo n° 2004.01.00.031900­7, onde a  decisão  foi  reformada,  autorizando que  ele permanecesse na  posse  do  veiculo,  até  decisão final de mérito;  ­  posteriormente,  por  ocasião  da  sentença  de  mérito  publicada  no  Diário  Oficial de 19/04/05, foi denegada a segurança pleiteada pelo ora Impugnante, tendo  sido interposto recurso de apelação em face da sentença.  ­  entretanto,  durante  o  interregno  entre  a  prolação  da  sentença  (07/03/05)  e  sua publicação no Diário de Justiça (19/04/05), a Seção de Fiscalização Aduaneira  (SAF  IA),  partindo  de  premissa  equivocada  de  que  a  sentença  de  lª  instância  se  tratava  de  decisão  final  de  mérito,  em  15/04/05,  reintimou  o  Contribuinte  (reintimação Safia n° 44/2005), para que, em 05 (cinco) dias entregasse o veículo,  sob pena de multa;   ­  todavia,  enquanto  não  publicada  a  sentença  de  mérito,  ela  não  produzirá  efeitos  (artigo  463  do  CPC).  Portanto,  a  liminar  concedida  pela  Eminente  Desembargadora  Federal Maria  Isabel  Gallotti  Rodrigues  encontrava­se  em  pleno  vigor;   ­  deste  modo,  é  nula  de  pleno  direito  a  reintimação'  SAFIA  n°  44/2005.  porque a liminar que assegurava ao Impugnante manter­se na posse do veículo ainda  estava em pleno vigor, posto que não havia sido publicada a sentença denegatória da  segurança  no  órgão  oficial,  o  que  afasta  qualquer  pretensão  de  aplicação  de  pena  pecuniária, mas  também porque a SAFIA ao  reintimar o Contribuinte  incorreu em  gritante descumprimento de ordem judicial;  ­ ressalta­se, mais uma vez, que não se tratava de decisão final de mérito, eis  que da sentença cabia recurso, e esta faculdade foi exercitada pelo Contribuinte;  Fl. 159DF CARF MF     4 ­  com  efeito,  inconformado  com  a  decisão  denegatória  da  segurança,  o  Contribuinte interpôs, em 29/04/05, recurso de apelação com pedido de recebimento  em duplo efeito, contudo, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo;   ­  assim,  mais  uma  vez  irresignado  com  a  decisão  que  recebeu  a  apelação  apenas  no  efeito  devolutivo,  em  29/04/2005,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  tutela  antecipada,  processo  n°  2005.01.00.028064­2,  com  fito  a  emprestar  efeito  suspensivo  à  apelação  interposta  contra  a  sentença  denegatória  da  segurança,  a  fim de manter  o  Impugnante  na  posse  do  veículo,  ou  seja,  de  forma  coerente  com  a  liminar  anteriomiente  concedida  pelo  Egrégio  Tribunal naquele Agravo de Instrumento de n° 2004.01.00.031900­ 7/DF.  ­ em 05/05/05, por decisão liminar foi concedido efeito suspensivo à apelação  interposta.  Desse  modo,  foram  restabelecidos  os  efeitos  da  liminar  anteriormente  concedida, mantendo, assim, o Impugnante na posse do bem, afastando a pretensão  da  Safia  em  apreender  o  referido  veículo  ou.de.aplicar  qualquer.  penalidade  pecuniária.  Cumpre  frisar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  foi  devidamente intimada dessa decisão;  ­  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  consubstanciado  em  pretenso  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendimento  à  intimação. Consta do  referido auto de  infração que a data do suposto fato gerador  (embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização),  05/05/05  se  deu  em  virtude  de  "...transcorridos l5 dias da ciência da intimação e não cumprida a mesma na forrma e  no prazo estabelecido...";   ­ porém, por cautela, há que se lembrar que o caso em exame está sub judice,  e  diferentemente  do  que  arguido  pela  SAFIA,  ainda  não  há  decisão  judicial  definitiva, em prestígio ao duplo grau de jurisdição;   ­ portanto, não há como conceber que a Safia, em 05/05/05, mesma data da  concessão do efeito suspensivo à apelação pelo MM Desembargador Federal Carlos  Fernando Mathias,  que  restabeleceu a  liminar  anteriormente  concedida, mantendo,  assim, o Impugnante na posse do veículo, possa aplicar multa conta o Contribuinte  em favor da Fazenda Nacional;  ­  a  Safia,  mais  uma  vez,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  contrariou  decisão  judicial que afastou qualquer pretensão de aplicação de penalidade até o julgamento  final da apelação interposta no Mandado de Segurança. Resta claro, por conseguinte,  que  se  houve  "duplo  ato  de  desobediência",  se  deu  por  parte  da  Safia,  que  vem  sistematicamente descumprindo as duas liminares obtidas pelo Impugnante perante o  Tribunal Regional Federal da 1” Região.  Por fim, requer o impugnante que “seja julgado INSUBSISTENTE o auto de  infração  ora  impugnado,  quer  pela  nulidade  da  reintimação  supostamente  não  atendida, quer pelo descumprimento de ordem judicial”.  Registre­se que em face da mudança de jurisdição instituída pela Portaria SRF  n° 179, de 13/02/07, DOU de 14/02/07, o presente processo foi encaminhado pela  DRJ/São Paulo II para esta DRJ/FOR.  Com sua impugnação, o contribuinte juntou a procuração de fl. 123.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/05/2005  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11817.000179/2005­30  Acórdão n.º 3002­000.537  S3­C0T2  Fl. 159            5 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA  A  apreciação  de  matéria  no  Judiciário  não  e  motivo  de  impedimento  da  expedição  de  intimações  pela  fiscalização.  A  intimação  exarada  por  autoridade  competente,  nos  termos  da  lei,  e  regularmente  notificada  ao  sujeito passivo é plenamente válida.  Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/05/2005  EMBARAÇO A AÇAO FISCAL. NAO ATENDIMENTO A INTIMAÇAO.  MULTA.  Aplica­se  a  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não  apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento  fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  07/10/10  (vide  AR  à  fl.  137  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor  interpôs,  em  16/12/2010,  Recurso  Voluntário  (fls.  142/150).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  argumentou,  preliminarmente,  a  nulidade  da  intimação acerca do acórdão, por ter sido enviada para endereço onde não mais residia, apesar  do mesmo ter informado seu endereço correto desde a impugnação. Requereu a devolução do  prazo ou o recebimento do recurso, bem como informou endereço para envio de comunicações.   Segue,  então,  narrando  que,  tendo  adquirido  o  veículo  objeto  da  discussão,  dirigiu­se  ao  Detran,  onde  se  certificou  da  regularidade  do  automóvel,  não  tendo  sido  constatado qualquer problema. Recebida a notificação fiscal com a determinação de entrega do  bem sob pena de multa, impetrou mandado de segurança tendo obtido decisão liminar através  de agravo de  instrumento autorizando­o a permanecer na posse do bem até decisão final. Na  decisão  final  do  processo,  narra  o  contribuinte  que  obteve,  em  sede  de  apelação,  decisão  favorável, tendo ocorrido seu trânsito em julgado.  No mérito, frisou que foi reconhecida judicialmente a decadência do direito da  Administração  de  impor  a  pena de  perdimento  sobre  seu  veículo,  e que  foi  reconhecida  sua  boa­fé  por  ter  buscado  verificar  a  regularidade  do  veículo  no  órgão  público  competente  e  confiado nas informações obtidas.   Argumentou que tal confiança nos órgãos da Administração resta mais uma vez  abalada, pois o acórdão, na tentativa de manter a aplicação da multa, teria chegado a entrar em  contradição  em  relação  ao  objeto  da  reintimação  enviada  ao  contribuinte.  Teria,  ainda,  a  decisão,  adotado  premissa  equivocada,  ao  entender  que,  com  a  prolação  da  sentença,  o  mandado de segurança teria recebido decisão negativa definitiva, quando, na realidade, ainda  cabia recurso, o qual foi manejado e provido. Considera que houve por parte das autoridades  fiscais,  assim,  desrespeito  a  decisão  judicial  que  afastou  a  possibilidade  de  aplicação  de  penalidade, tanto a de perdimento, quando a de multa.   Fl. 161DF CARF MF     6 O contribuinte argumentou, ainda, que não houve qualquer omissão de sua parte  em  relação  às  intimações  que  lhes  foram  enviadas,  pois  em  sua  impugnação  teria  restado  justificada a não entrega do veículo, quando informou acerca do processo judicial em trâmite,  de modo que o que teria ocorrido no presente processo administrativo teriam sido sucessivos  descumprimentos de decisão judicial.   Argumentou,  ao  fim,  que,  sendo  insubsistente  a  penalidade  principal  (perdimento de bens), também o é a acessória (multa), principalmente por ter sido aplicada em  razão de reintimação contrária a decisão judicial.  Requereu, ao fim, o reconhecimento da nulidade da intimação acerca do acórdão  para  que  lhe  seja  devolvido  o  prazo  ou  recebido  o  presente  recurso.  No mérito,  requereu  a  declaração de insubsistência do auto de infração e da multa aplicada.  Juntou os documentos de fls. 151/154, quais sejam: procuração e comprovantes  de endereço.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Do argumento preliminar de nulidade da intimação acerca do acórdão  Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  apresenta  em  seu  Recurso  Voluntário argumento preliminar no sentido de que a intimação acerca do acórdão seria nula,  visto que fora encaminhada para endereço onde não mais residia (SQS 208, Bloco C, apto 403,  70254­030, Asa Sul, Brasília/DF), apesar do mesmo ter informado seu endereço correto desde  a  sua  impugnação  (SQS,  Bloco  R,  apto.  110,  Asa  Sul,  Brasília/DF).  Requereu,  então,  a  devolução do prazo ou o  recebimento do  recurso, bem como  informou um  terceiro endereço  para envio de comunicações (SHIS QL 14, Conjunto 06, Casa 16, Lago Sul, CEP: 71.640­065,  Brasília/DF).  No  intuito de comprovar o  seu domicílio  atual  (SHIS QL 14, Conjunto 06,  Casa 16, Lago Sul, CEP: 71.640­065, Brasília/DF), para onde requer que as novas intimações  sejam enviadas, anexou aos autos contas da TIM e do Extra, direcionadas para este endereço  (vide  fls.  153/154  dos  autos).  Foi  anexada  aos  autos,  ainda,  consulta  à  base  do  "CPF"  do  contribuinte, realizada em 17/12/2010, em que consta como endereço cadastrado o mesmo para  o qual fora enviada a notificação do acórdão recorrido, qual seja, SQS 208, Bloco C, apto 403,  70254­030, Asa Sul, Brasília (vide fl. 155).   Ao analisar o pleito do contribuinte, penso que, para que seja reconhecida a  nulidade da intimação realizada no presente caso, não basta que o contribuinte tenha indicado  outro  endereço  em  sua  impugnação.  Isso  porque,  como  é  cediço,  o  endereço  que  deverá  ser  considerado pela Receita Federal  para  fins de  envio de notificações  é o  endereço eleito pelo  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11817.000179/2005­30  Acórdão n.º 3002­000.537  S3­C0T2  Fl. 160            7 próprio  contribuinte,  conforme  cadastro  realizado  perante  este  órgão.  Esse  entendimento,  inclusive, encontra­se sedimentado por meio da súmula CARF nº 09, in verbis:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.   Acontece  que,  em  consulta  à  base  do  "CPF"  do  contribuinte,  realizada  em  17/12/2010, ou seja, pouco tempo após o envio da notificação, concretizada em 07/10/2010, foi  constatado que o endereço registrado permanecia na SQS 208, Bloco C, apto 403, 70254­030,  Asa  Sul,  Brasília/DF.  Nesse  contexto,  há  de  se  reputar  válida  a  notificação  enviada  a  este  endereço.   Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente.  2. Da intempestividade do Recurso Voluntário interposto  Sendo assim,  considerando que o  contribuinte  fora  intimado da decisão  em  07/10/10 (vide AR à fl. 137 dos autos) e que o Recurso Voluntário fora interposto tão somente  em 16/12/2010 (fls. 142/150), não restam dúvidas acerca da sua intempestividade.  3. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário, em razão da sua intempestividade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 163DF CARF MF

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