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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630763 #
Numero do processo: 10380.005286/97-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-04902
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:34:41Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:34:41Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:34:41Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:34:41Z; created: 2009-08-31T11:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T11:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:34:41Z | Conteúdo => ., ./ .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10380.005286/97-70 Recurso n°. :115.493 - EX-OFFICIO Matéria : IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1992 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA (CE) Recorrida : AGROJAISA - AGROPECUÁRIA JATAHY INDUSTRIAL S/A. Sessão de : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. :108-04.902 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA (CE): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , NEYLSONVL S—S0 jar% i)7- RELATO FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 , , Processo n°. :10380.005286/97-70 2 Acórdão n°. :108-04.902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e/LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 54i , , Processo n°. : 10380.005286/97-70 3 Acórdão n°. :108-04.902 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 0533/97, proferida em 30/06/97, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, acostada aos autos 'as fls. 21/22, pela qual foi cancelada a notificação de lançamento lavrada para exigência do IRPJ no ano- calendário de 1992. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 14/05/97. Em 30/06/97 foi prolatada a Decisão 0533/97 onde a Autoridade Julgadora ua quo", diante da exigência fiscal consubstanciada na notificação de - lançamento suplementar de fls. 03/05, considerou improcedente o lançamento, declarando de ofício sua nulidade com base nas orientações contidas na IN SRF n° 54/97, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Notificação Eletrônica Declaração de Nulidade Constatado que o lançamento suplementar, de ofício, foi feito em desacordo com o disciplinado na Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, e considerando que o mesmo foi impugnado pelo sujeito, caberá à autoridade julgadora, independentemente do autuado ter levantado qualquer preliminar nesse sentido, declarar, uex officio", a nulidade do referido ato (lançamento), sem prejuízo, quando for o caso, de emissão de nova notificação de lançamento, em observância ao disposto nos artigos 5° e 6°, parágrafos primeiro e segundo da retrocitada Instrução Normativa cic o artigo 61 do Decreto n° 70.235/72. cia cr) É o Relatório. .., Processo n°. : 10380.005286/97-70 4 Acórdão n°. :108-04.902 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 22. A interposição de recurso de oficio, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, à época da decisão representado por 150.000 UFIR. Recentemente, através da Portaria n° 333, de 11/12/97 do Ministro de Estado de Faiánda: este - limite de - alçada foi alterado para R$500.000,00 ( quinhentos mil reais), correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso o montante do tributo e multa exonerados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, 149.703,02 UFIR, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, corresponde a R$136.349,51 ( 149.703,03 UFIR x 0,9108 ), inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo , portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio de fls. 22. Sala das Sessões (DF) , em 17 de fevereiro de 1998 /....._ 7NRELSONFLiÁSO F O Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4632075 #
Numero do processo: 10680.027498/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Mar'a Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°, 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Mar'a Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ^ON 1:)RIGUES • RESIDENTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-03.825 - "IP RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-03.825 Recurso n°. : RP/106-0.659 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 106-11.923, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda 1Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 38/49, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada." 3 jr1 -:y MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'?..'r„,.1_N.; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-03.825 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 1 4 jrl Ã*•=t, É, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-03.825 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 jrl 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-03.825 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ",r0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.027498/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-03.825 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 da. R .MIS ALMEIDA ES OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4630614 #
Numero do processo: 10283.003883/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇA0 - EXERCICIOS DE 1986/88 - Na rejeição do recurso ex-officio no ambito do lançamento matriz, por igual se rejeita o ex-officio no âmbito do lançamento decorrente.
Numero da decisão: 103-15192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex-officio e determinar remessa dos autos à repartição de origem para que a contribuinte seja cientificada das decisbes monocratica e do recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preSente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4631503 #
Numero do processo: 10640.001575/95-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 104-13964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.575/95-57 RECURSO N°. : 112.023 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: MERCEARIA RAIO LASER LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.964 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA RAIO LASER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -afita LEIA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i NE . O . t • ((( LATO ' FORMALIZADO EM: 09 JAN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. éts. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401001.575195-57 ACÓRDÃO N'. : 104-13.964 RECURSO N'. : 112.023 RECORRENTE : MERCEARIA RAIO LASER LTDA. RELATÓRIO MERCEARIA RAIO LASER LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 22.216.006/0001-33, com sede no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Sabino Francisco de Barros, n° 947, Bairro Bandeirantes, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/27. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/10/95, com ciência em 31/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § I , alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 08/12, apresentada tempestivamente, em 29/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrt .• via MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.575/95-57 ACÓRDÃO : 104-13.964 - que por motivos alheios à vontade do impugnante, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - /vficroempresa - Modelo II - Ano Calendário 1994 - Exercício de 1995, foi entregue espontaneamente à Delegacia da Receita Federal, no dia 28/09/95, fora do prazo estabelecido pela Instrução Normativa n° 105-SRF, de 21/12/94, alterado pelas Instruções Normativas n° 14 e 20, de 16/03/95 e 07/04/95, respectivamente, sem que tenha ocorrido início de qualquer ação fiscal; - que a propósito, com agasalho na Lei Complementar (CTN) em seu artigo 138 e seu parágrafo único, não revogado, nem modificado no curso de sua vigência, que permanece inalterado, estabelece o artigo 877 do RIR: "Vencidos os prazos marcados para entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio"; - que no caso concreto, a empresa impugnante, através de seu representante legal, compareceu espontaneamente à Repartição Fazendária, para proceder a entrega da Declaração de Rendimentos - Formulário II que, normalmente foi recebida. Apesar desse fato, em total desobediência e ao arrepio do que estabelece a Lei Complementar em seu artigo 138 e vastas jurisprudência positiva do Conselho de Contribuintes, a favor da tese do impugnante, houve a Notificação de Lançamento, - que por conseguinte, diz claramente o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade tributária é excluída pela de denúncia espontânea da infração, não pode o intérprete ou aplicador da Lei realizar a distinção de que a infração esteja ligada à uma obrigação tributária principal ou acessória. Deve-se considerar, ainda, que o CTN, no caso de denúncia espontânea permite a exclusão da penalidade, ainda que a infração envolva o pagamento de tributo, o que não ocorre com uma obrigação acessória. Daí, uma infração envolvendo uma obrigação principal é mais grave que a infração ligada a uma obrigação acessória. Se o código dispensa à penalidade para falta mais grave tem que também excluir a penalidade para a infração de menor gravidade. ar 3 jr1 • . h, 4; • -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 kr` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.575/95-57 ACÓRDÃO N'. : 104-13.964 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da D1RPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 4 jr1 to, le.an MINISTÉRIO DA FAZENDA4'; •-•;.:52 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.575/95-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.964 A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - D1RPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não, Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/03/96, conforme Termo constante das fls 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, intempestivamente, em 10/04/96, o recurso voluntário de fls. 23/27, no qual demonstra total irresigmação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palmieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5°, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; 5 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA nz. 'N I! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit !IP> PROCESSO W. : 10640/001.575/95-57 ACÓRDÃO /V°. : 104-13.964 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e fático destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. É o Relatório. --r 6 jri e 41, .mot ;•_;t1.74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.575/95-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.964 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 05/03/96, uma terça-feira, conforme se constata dos autos à fls. 22. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n." 70.235/72. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. Considerando que 05/03/96 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 06/03/96, uma quarta- feira, primeiro dia útil após a apresentação da peça recursal, sendo que neste caso o último dia para a apresentação do recurso seria 04/04/96, uma quinta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 10/04/96, uma quarta-feira, trinta e seis (36) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. 7 jr1 41, 11 a Z.; % • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10640/001.575/95-57 ACÓRDÃO : 104-13.964 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 760.7,2ált" 8 jri

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4632633 #
Numero do processo: 10830.000257/94-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto no artigo 38 e seu parágrafo 1°, da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a base de cálculo da Contribuição Social mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 10% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3° do artigo 14 do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 107-04353
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:43:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:43:19Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:43:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:43:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:43:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:43:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:43:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:43:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:43:19Z; created: 2009-08-25T17:43:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:43:19Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:43:19Z | Conteúdo => • Lgin- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA lam-2 PROCESSO N° : 10830.000257/94-04 RECURSO N° : 10.503 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1994 RECORRENTE: AUTO POSTO PARQUE ONGARO LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 22 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.353 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto no artigo 38 e seu parágrafo 1°, da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a base de cálculo da Contribuição Social mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 10% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3° do artigo 14 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PARQUE ONGARO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ti Ve- CARLOS ALBE TO GONÇALVES NUNES VICE-PR • D f4TÇ EM EXERCÍCIO PA è OBE O CORTEZ RELAT ã R FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PROCESSO N° : 10830.000257/94-04 ACÓRDÃO N° : 107-04.353 RECURSO N° : 10.503 RECORRENTE : AUTO POSTO PARQUE ONGARO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO PARQUE ONGARO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 47/48, da decisão prolatada às fls. 38/41, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 19, referente à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal da Contribuição Social, no período de janeiro a julho de 1993, pelo regime de estimativa. O feito teve por base legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 38 e 40 da Lei n° 8.541 de 23/12/92. Às fls. 27/28, impugnação ao lançamento efetuado, na qual a pessoa jurídica infere-se, em síntese, que, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Mensal por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541192, na modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal através da decisão de fls. 38/41, cuja ementa tem a seguinte redação: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSO JURÍDICAS. 2 . , PROCESSO N° : 10830.000257/94-04 ACÓRDÃO IV° : 107-04.353 ANO-CALENDÁRIO DE 1993: MESES DE JANEIRO A JULHO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMEIVTO. A falta ou insuficiência de pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, constatada em ação fiscal, implicará o lançamento de oficio dos valores correspondentes com os acréscimos e penalidades legais (art. 40 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 2° da IN/SRF n°98/93). No lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário (art. 2°, § I°, da 1N/SRF n° 98/93). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Na fase recursal, a empresa persevera nos mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. r"É o Relatório. 3 PROCESSO N° :10830.000257/94-04 ACÓRDÃO N° : 107-04.353 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se-ão as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. Já o artigo 38, determina que aplicam-se à contribuição social sobre o lucro, as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas e o seu parágrafo 1° prevê a base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção do pagamento com base no lucro estimado, cujo percentual será de 10% da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida - líquida tão - somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do dis sto no § 4° do citado artigo 14 - é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. 4 . . PROCESSO N° : 10830.000257/94-04 ACÓRDÃO N° : 107-04.353 Se a recorrente pretende pagar o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 30 e 40 da mencionada lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção das alíquotas do imposto e da contribuição, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro liquido; não com base nas regras especificas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3% para o imposto de renda e 10% para a contribuição social. Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF n° 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição social sobre o lucro por ter a contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto no art. 38 da Lei n° 8.541/92. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - DF ' em 22 de agosto de 1997. PA 9ROB TO C ORTEZ 5 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001899/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE — RELATOR — Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento de disposições e frontalmente contrario a descrição dos fatos que lhe deram origem. AUTO DE INFRAÇÃO — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO MENSAL — NULIDADE — A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3º e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1º a 4º da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5º e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Contudo é descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto advindos única e exclusivamente da atividade rural com base nas prescrições legais retro-mencionadas. O fato gerador da obrigação tributária oriundo de rendimentos da atividade rural é complexivo e tem seu termo "ad quem" em 31 de dezembro de cada ano-calendário, "ex-vi", das disposições legais contidas na Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores. A evolução patrimonial decorrente da atividade rural deve ser apurada anualmente tomando-se por base todos os recursos e aplicações ocorridos no curso do ano-calendário. AUTO DE INFRAÇÃO — ATIVIDADE RURAL — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — NULIDADE - Auto de Infração que imputou ao sujeito passivo da obrigação tributária exigência de tributos oriundos de omissão de rendimentos da atividade rural quando estes não estão perfeitamente caracterizados e frontalmente contrários aos fatos descritos pelo Autuante, pois trata-se na verdade de omissão e reclassificação de rendimentos e acréscimo, glosa e reclassificação de despesas e investimentos, deve ser declarado nulo por conter vicio formal insanável. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Preliminar acolhida. eft, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ADALBERTO GUIMARÃES CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO D FREITAS- PRESIDENTE 4 — apCIEL -14ELATO- FORMALIZADO EM . 1 j 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;n;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 Recurso n°. : 128.241 Recorrente : JOSÉ ADALBERTO GUIMARÃES CARDOSO RELATÓRIO Deste procedimento administrativo fiscal foi lavrado contra o Recorrente o Auto de Infração de fls. 01/98, lavrado em 08 de novembro de 1996, constituindo o crédito tributário no montante de 227.515,89 UFIR's (Duzentas e vinte e sete mil, quinhentas e quinze Unidades Fiscais de Referência e oitenta e nove centésimos) conforme abaixo discriminado: Imposto 91.464,64 UFIR's Juros de Mora (calculados até 31.10.96) 44.586.61 UFIR's Multa Proporcional (passível de redução) 91.464,64 UFIR's O Auto de Infração teve como fundamento: a) RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL — omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme demonstrativo da atividade rural elaborado pela fiscalização que é parte integrante do Auto de Infração (fls. 91), no montante de Cr$466.564.885,84 equivalente a 77.727,78 UFIR's, cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1992. Este "quantum" decorre do Resultado Tributável apurado pela fiscalização no montante de 151.788,44 UFIR's (fls. 91) do qual foi subtraído o montante de 74.060,66 UFIR's declarados pelo contribuinte (fls. 16). Os fatos que deram origem a esta omissão de rendimentos estão descritos no demonstrativo elaborado pela fiscalização em 10 de julho de 1996 (fis.75/78) e complementado pelo demonstrativo anexo ao Auto de Infração (fis.91).Capitulação legal: Artigos 1° a 22, da Lei n." 8.023/90 e Artigo 40 e parágrafos da Lei n.' 8.383/91; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :----•:;K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10675.001899/96-88 Acórdão n°. : 102-45.539 b) SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, verificada nos meses de Janeiro (2.537,24 UFIR's), Março (99 015,99 UFIR's), Abril (81.855,20 UFIR's), Agosto (25.616,25 UFIR's), Novembro (31.782,05 UFIR's) e Dezembro de 1992 (75.015,13 UFIR's), conforme quadro de ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, elaborado pela fiscalização em 08/11/96 (fis.92/94) que substituiu o demonstrativo elaborado em 11/07/96 (fis.79/82). Conforme consta no Auto de Infração o Autuante considerou estas omissões como "Rendimentos Sujeitos a Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) — fls. 05/07 — imputando os juros moratórios considerando o fato gerador ocorrido mensalmente — fis. 08.Enquadramento legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos, e 8° da Lei n.° 7.713/88; Artigos 1° a 4° da Lei n.° 8.134/90; e Artigos 4°, 50 e 6° da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. O Recorrente foi notificado do Auto de Infração no dia 11 de novembro de 1996, por via postal, conforme atesta o Aviso de Recepção de fls. 100. Inconformado, o Recorrente, através de seu Patrono o Dr. ATAIDE MARCELINO — OAB n.° 133.029, em 10 de dezembro de 1996, interpôs impugnação junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, contestando a autuação fiscal, apresentando suas razões de fato e de direito conforme doc's de fls. 101/106, expondo, em síntese, que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'--- 2: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675001899/96-88 Acórdão n°, :102-45.539 A) QUANTO A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: - o autuante não determina exatamente qual o dispositivo legal infringido, indicando genericamente, que se tratam dos art. s 1° ao 22 da Lei n.° 8.023/90 e o art. 14 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91; - conforme demonstrado no quadro A, da Atividade Rural, o Agente Fiscal deslocou indevidamente para dezembro o pagamento efetuado à Ford New Holland Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas Ltda., o valor de Cr$392.500,000,00 — porque as duplicatas correspondentes mencionassem, por engano, seu vencimento para 29/12/92 — no entanto o pagamento deste equipamento, conforme documento anexo fornecido pela própria empresa, se deu em outubro, quando, legalmente, deve ser apropriado em despesas por determinação do artigo 40, parágrafo 2°, c/c art 8°, parágrafo único da Lei n.° 8.023/90 e ainda art. 14, parágrafo 2°, da Lei n.° 8.383/91 (art. 68 RIR/94; item 22 e 23 da Instrução Normativa - SRF ri° 138/90); - assim o Fisco reduziu, indevidamente, as despesas constantes do Anexo da Atividade Rural, e, consequentemente, aumentou o valor oferecido à tributação em Cr$216.732.872,34 — valor este que deve ser subtraído do montante de Cr$466.564.855,94 — ficando reduzido, por enquanto, este valor autuado à Cr$249.832.013,50; - no que se refere as demais alterações feitas pelo fisco no Anexo da Atividade Rural, que resulta nesta diferença remanescente de Cr$249, 832.013,50 (41.620,98 UFIR) o contribuinte, também, não pode concordar, porém, e, infelizmente não conseguiu reunir, ainda, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pJ 5‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001899196-88 Acórdão n°. : 102-45.539 a documentação comprobatória, para o que toma a liberdade de reservar-se ao direito de apresentá-la oportunamente, se for o caso, conforme faculdade do art. 17 da Lei n.° 8148/93. B) QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: - contesta os procedimentos utilizados para a formalização da exigência fiscal; - quanto a base de cálculo, mesmo se acréscimo patrimonial houvesse, a base de cálculo do tributo seria o correspondente a 20% (vinte por cento) daqueles valores quando se tem por certo ser única exclusiva a atividade agrícola exercida pelo impugnante, de conformidade com a própria Lei 8.023/90; - é inaceitável a forma de apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da atividade rural, na forma apurada pela fiscalização pois não considerou eventuais sobras havidas em outros meses do ano-calendário; - o recorrente procedeu a um novo levantamento anual considerando todos os recursos e aplicações mensais onde se verifica que em nenhum mês houve aplicação superior aos recursos, tudo de conformidade com a planilha 1 em anexo. Apenas no mês de janeiro é que apresentou uma pequena distorção (recursos inferiores às aplicações) no valor de Cr$1.514.885,19, que mesmo assim, deve ser problema ocorrido entre lançamentos de recebimentos e pagamentos erroneamente considerados, o que deverá ainda provar no prazo do art. 17 da Lei n.° 8.748/93. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..si; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, em Decisão DRJ/JFA N.° 795, de 24 de maio de 2001, prol atada nos autos deste procedimento administrativo fiscal, fls. 126/143, julgou procedente, em parte, o feito fiscal, para: a) acolher as razões de fato e de direito expendidas pelo Recorrente no que se refere a apuração da evolução patrimonial, mês a mês, ocorrida durante o ano-calendário de 1992, elaborando novo demonstrativo conforme atesta os doc's de fls. 139/143, anexa a sua decisão, remanescendo a exigência fiscal sobre o valor de Cr$1 .514.885,19, equivalente a 2.537.78 UF1R's, correspondente a variação patrimonial a descoberto verificada no mês de Janeiro de 1992; b) quanto aos rendimentos omitidos, manter a reclassificação do valor de Cr$392.500.000,00 do mês de outubro para o mês de dezembro/1992, referente a pagamentos efetuados pelo Recorrente à empresa Ford New Holland Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas Ltda ; c) face a decisão acima manter a omissão de rendimentos equivalente a 77.727,78 UF1R, conforme demonstrativo de fls. 143, e o crédito tributário dela decorrente; d) aplicando o princípio da retroatividade benigna, reduzir a multa de ofício de 100% para 75% conforme estabelece o art. 44, I, da Lei n.° 9430/96, e o art. 106, inciso II-c do CTN. Em 13 de agosto de 2001, através da Intimação n.° 362/01, de 02 de agosto de 2001, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, tomou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:p-----•=c SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10675.001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 ciência da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls 147. Irresignado, através do recurso interposto em 12 de setembro de 2001, doeis de fls. 150/155, firmado por seus ilustres Patronos Dr. ATAíDE MARCELINO — OAB n.° 133.039 e Estagiário ATAIDE MARCELINO JUNIOR — OAB n.° 97.837-E, comparece à esta instância recursal, reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, alegando em síntese que: A) QUANTO A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL = 77.727,78 UFIR's: - o julgador de 1a instância, as fls. 131, entende insuficiente o documento de fls. 119, para que seja aceito a data de 21.10.92 como data da aquisição da máquina agrícola lançada como despesa pelo contribuinte, porque alega ser documentos emitidos por pessoa jurídica diversa daquela que confeccionou o documento de fls. 66; - a empresa ABC MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A — ABC GARINCO é representante da montadora FORD NEW HOLLAND; - o Recorrente, diante da imposição do auto de infração se socorreu da empresa concessionária local com a qual efetuou o negócio e não com a montadora FORD estabelecida em Curitiba-PR, à época, a qual vem como Cedente; - o cheque n.° 008317 de R$392.500.000,00 conforme anotações às fls. 66 foi emitido em 21.10.1992, como pagamento adiantado, ('Ã Çantes do vencimento das duplicatas correspondentes e, que se não 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA. r ;i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10675.001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 fosse a impossibilidade temporal, seria facilmente constatada pelo extrato do referido mês; - os dispositivos legais regentes, não oferecem qualquer dúvida que os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento e assim convertidos em UFIR, conforme art. 4 0 , § 2° e 8° da Lei n.° 8.023, de 12/04/90; - se o Recorrente soubesse que, além da autoridade fiscal, a autoridade julgadora fosse tão rigorosa, certamente já teria providenciado nesse ínterim, porque, atualmente, ambas as empresas se encontram desativadas, e, qualquer, outra informação, só o fisco teria condições de obtê-la B)QUANTO A OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: - a Autoridade Julgadora não aceitou os extratos bancários de fis. 110, 112, 113 e 114, "por não trazerem correta e perfeita identificação do beneficiário das operações, o que também não se obtém através do exame de outras peças constantes dos autos"; - igualmente, a r. decisão é merecedora de reforma, pois em referência aos extratos do Banco do Brasil de fis. 110, 112 e 113, apesar de não constarem o nome do beneficiário, constam o número da agência e conta do contribuinte/Recorrente, conforme provam declaração do próprio Banco do Brasil e folha de cheque, ambas anexas; - os mesmos argumentos se usam para o extrato de fls. 114 do Bemge; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 24` f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :7 7 Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : 102-45.539 - sem maiores considerações, também não prevalece a exigência tributária em epígrafe, pois as contraprovas são capazes de ilidir o feito. C)QUANTO A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, matéria não pré- questionada na fase impugnatória: - é impertinente a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC tendo em vista que a mesma não se harmoniza com o CTN e muito menos com a Magna Carta. Às fls. 157 o Recorrente comprova ter efetuado o depósito de R$21.358,08, para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : 102-45.539 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Cumpre-me preliminarmente registrar que o digno Auditor Fiscal da Receita Federal Autuante, a ínclita e ilustre Autoridade Recorrida, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, a quem reverencio e rendo minhas homenagens, e os respeitados Patronos do Recorrente, transformaram estes autos em verdadeiro cipoal de inconsistências, imprecisões e impertinências quer de caráter fático ou material, bem como, no que diz respeito aos fundamentos jurídicos de natureza tributário-fiscal, conforme será demonstrado no curso do voto que irei proferir nestes autos, esperando ser feliz em minhas considerações de natureza técnico-jurídico-legal. A fim de dar um desenvolvimento metodológico e didático as questões que envolvem este contencioso administrativo-fiscal, farei a abordagem enfocando os dois aspectos da autuação, quais sejam, "A omissão de rendimentos da Atividade Rural" e aos "Sinais Exteriores de Riqueza". QUANTO A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 77.727,78 UFIR's: O Auto de Infração lavrado pelo digno Auditor Fiscal da Receita Federal (Ex-AFTN), caracterizando a omissão de rendimentos no valor de Cr$466.564.885,84, equivalente a 77.727,78 UFIR's, é incoerente e não guarda 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 identidade com os fatos descritos no demonstrativo "Anexo da Atividade Rural — Ano- Calendário de 1992", que acompanha o Termo de Intimação n.° 002, lavrado em 10 de julho de 1992 (fls. 75/78) e, nem mesmo, com o "Anexo da Atividade Rural — Ano- Calendário de 1992" que é parte integrante do Auto de Infração (fls. 91). Analisando os Anexos retro-mencionados identificamos que as receitas efetivamente omitidas somam a importância de Cr$176.500.000,00, equivalente a 38.289,49 UFIR's (fis. 77178) conforme abaixo demonstrado: RECEITA OMITIDA EM 1992 MÊS VALOR EM Cr$ VALOR EM UFIR OUT 36.500.000,00 9.438,45 NOV 140.000.000,00 28.851,04 TOTAIS 176.500.000,00 38.289,49 O Anexo de fls. 91 registra que as receitas auferidas no Ano- Calendário de 1992 foi de 1.266.025,16 UFIR's e o Anexo que acompanha a Declaração de Ajuste do Recorrente, fls. 16, acusa a receita equivalente a 1.235 584,07 UFIR's, havendo portanto a diferença de 30.441,09. Verifica-se, portanto, que entre a receita omitida constante do quadro acima (38.289,49 UF1R's) e a diferença de receita entre os Anexos de fis. 91 e 16 (30.441,09) existe a diferença de 7.848,43 UFIR's. Esta diferença decorre da reclassificação da receita de no valor de Cr$57.133,620,00, referente a NF. 005762 de Frigorifico Araçatuba, paga em 02.06.92, do mês de Maio para o mês de Junho/1992, gerando, por conseqüência diferenças em UFIR's, como demonstrado a seguir: 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 DIFERENÇAS EM UF1R DECORRENTE DA RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS: MÊS VALOR EM Cr$ VALOR EM UFIR MAIO (57.133.620,00) (41.317,64) JUNHO 57.133.620,00 33.469,21 DIFERENÇA ( 7.848,43) Portanto, de acordo com a descrição dos fatos a receita efetivamente omitida corresponde a 38.289,49 UFIR e não 77.728,78 UFIR's consignada no Auto de Infração. A diferença de 39.439,29 UFIR's tem sua origem em outros fatos apontados pelo Autuante que não dizem respeito a omissão de receitas, quais sejam: a) acréscimos de despesas/investimentos; b) glosas de despesas/investimentos e c) reclassificação de despesas/investimentos, tudo descrito às fls. 77/78 e 91, como será demonstrado a seguir. A) ACRÉSCIMO DE DESPESAS (efetuado pelo Autuante) MÊS VALOR EM Cr$ VALOR EM UFIR FEV 430.000,00 (fls.78) 573,40 ABR 3.731.414,06 (fls. 91) 3.233,57 JUN 625.333,00 (fls. 78) 366,32 JUN 3.731.414,06 (fls.911 2.185,88 JUL 3.731.414,06 (fis.91) 1.773,24 SET 3.731.414,06 (fls.91) 1.190,00 OUT 2.080.620,00 (fls.78) 538,02 OUT 31.840.950,20 (fls.91) 8.233,67 TOTAIS 49.902,559,44 18.094,10 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -;%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : 102-45.539 B) GLOSA DE DESPESAS MÊS VALOR EM Cr$ VALOR EM UFIR JAN (541.150,00) (fls.78) (906,35) MAR (1.150.000,00) (fls.78) (1.216,43) ABR (45.000,00) (fls.78) (39,00) MAI (1.724.471,50)ffis.781_ (1.247,10) (*)_ JUN (8.808.750,00)ffis.78) (5.160,22) JUL (1.589.038,85) (fls.78 _(755,15) AGO (5.360.000,00) (fls.78) (2.104,94) SET (16.859.406,26)_(fls.78) (5.376,73) OUT _(31.840.950,20) fls.78 (8.233,68) DEZ (20.000.000,00) (fls.78) (331,91)._ TOTAIS (87.918.766,81) (28.371,51) (*) O Autuante considerou neste mês o valor de Cr$1.312.000,00 como glosa de despesa equivocadamente, pois, conforme relatado às fls. 78 trata-se de valor que deveria ser acrescentado às despesas/investimentos do mês. C) DESPESAS/INVESTIMENTOS RECLASSIFICADOS MÊS VALOR EM Cr$ VALOR EM UFIR JAN (13.644.500,001 (fls. 78) (22.852,81) FEV 13.644.500,00 (fls. 78) 18.194,85 AGO 28.000.000,00 IfIs. 78) 10.995,95 OUT (28.000.000,00) (fls. 781 ( 7.240,46) OUT (392.500.000,00) (fls. 78) (101.495,67) DEZ 392.500.000,00 (fis.78) 65.388,86 TOTAIS (37.009,28) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001899196-88 Acórdão n°. :102-45.539 D) RESUMO: O Anexo da Atividade Rural às fls. 91 registra a despesa equivalente a 1.114.236,72 UFIR's e no Anexo que acompanha a Declaração de Ajuste Anual do Recorrente às fls. 16 acusa o valor equivalente a 1 161.523,41 UFIR's, gerando a diferença de menos 47.286,69 UF1R's, abaixo demonstrada: Acréscimo de Despesas/Investimentos 18.094,10 UF1R's Glosa de Despesas/Investimentos (28.371,51) UFIR's Ajuste: Despesas Reclassificadas (37.009,28) UHR's Despesas/Investimentos glosados (47.286,69). Computando-se as receitas efetivamente omitidas (líquidas 38.289,49 — 7.848,43 = 30.441,09) as quais devem ser somados o montante das despesas/investimentos glosados, chegamos ao total das receitas omitidas consignadas no Auto de Infração, conforme a seguir descrito: Receita Omitida (liquida) 30.441,09 Despesas/Investimentos glosados 47.286,69 Total 77.727 78. Do exposto, concluo que o Auto de Infração não retrata fielmente os fatos descritos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Autuante, pois não se refere única e exclusivamente a omissão de receita da atividade rural, mas sim, omissão e reclassificação de receitas e acréscimos, glosas e reclassificação de despesas/investimentos conforme demonstrados. Em sua impugnação e recurso, no que se refere a "omissão de rendimentos" de que trata o Auto de Infração, conforme relatado, o recorrente, através de seus patronos, protesta no sentido de considerar o pagamento efetuado à 15 R‘fY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 Ford New Holland Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas Ltda, no valor de Cr$392.500.000,00 no mês de outubro e não no mês de dezembro de 1992, conforme entendimento do Autuante. Face a condução do voto que irei proferir, deixo de apreciar o mérito do recurso interposto pelo Recorrente no que se refere a esta parte do Auto de Infração. Por oportuno, registro ser inaceitável a forma da capitulação legal utilizada pelo digno Autuante. Não é crível que o contribuinte tenha infringido todos os artigos da Lei n.° 8.023/1990 a exceção do art. 23 que revoga disposições legais contidas nos Decretos-lei n°s. 902/1969, 1074/1970 e 1382/1974 e demais disposições em contrário. A guisa de exemplificação indago: "o recorrente infringiu o disposto nos artigos 13, 14, 18 ou 19 da citada lei? QUANTO AOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Em que pese ter a digna Autoridade Recorrida acolhido o pleito do Recorrente, no que se refere a apuração mês a mês da evolução patrimonial, aproveitando as "sobras mensais" existentes no curso do período de apuração, elaborando novo demonstrativo de análise da evolução do patrimônio do Recorrente referente ao ano-calendário de 1992 — Exercício de 1993 (fls. 139/143), mantendo a exigência do crédito tributário referente ao mês de Janeiro, permito-me, com o devido respeito, discordar de sua decisão e, por conseqüência, da autuação levada a efeito pelo digno Auditor Fiscal da Receita Federal, no que se refere a apuração mensal do acréscimo patrimonial fundado nos princípios legais de que trata as Leis n°s 7.713/88, 8.134/90, quando os rendimentos do contribuinte derivam única e exclusivamente da atividade rural. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 Defendo a tese de que o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado e tributado mensalmente, posto que, o Art. 144 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional -, determina taxativamente que o lançamento há que se reportar a data do fato gerador da obrigação tributária. Daí não aceitar levar para a Declaração de Ajuste Anual somente os saldos negativos apurados durante o período de apuração por entender não mais existir o lançamento pelo regime de declaração preconizado pelo Art. 147 do citado código. Contudo, no que se refere a apuração dos rendimentos advindos da atividade rural, curvo-me ao mandamento legal que rege a matéria. A Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por força de seu Art. 49, e legislação superveniente, não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril que, face a sua natureza e peculiaridades, são regidos por legislação especifica, qual seja a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990. A única exceção reside em seus art's 35 a 39 por força a disciplina legal contida no Art. 19 da Lei n.° 8.023/1990. Tendo em vista a que o fato gerador da obrigação tributária dos rendimentos oriundos da atividade rural é complexivo e tem seu termo "ad quem" em 31 de dezembro do ano-calendário por força do disposto no Art. 4° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, é inadmissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de eventual diferença entre a origem dos recursos e as aplicações da atividade rural. Desta forma, eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto, devem ser apurados anualmente com base na situação existente ao final e cada ano-calendário. Desta forma não há como prosperar a exigência fiscal caracterizada por "sinais exteriores de riqueza" evidenciando a omissão de rendimentos decorrente 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 da variação patrimonial a descoberto apurados mensalmente, mormente quanto o sujeito passivo da obrigação tributária têm como única fonte de rendimentos a atividade rural. Somente para registro a argumentação trazida aos autos pelo Recorrente no que se refere aos extratos bancários de fls. 110, 112, 113 e 114 em nada mudaria a situação existente em Janeiro de 1992, pois tratam de movimentação financeira ocorrida em março, junho, agosto, novembro e dezembro de 1992 "EX POSITIS", ante o tudo relatado e que dos autos consta, e considerando que. - o Auto de Infração imputou ao sujeito passivo da obrigação tributária a exigência de crédito tributário oriundo de omissão de rendimentos que não estão perfeitamente caracterizados nos fatos descritos pelo Autuante, pois trata-se na verdade de omissão e reclassificação de rendimentos e acréscimos, glosas e redassificação de despesas e investimentos; - não há como prosperar a apuração mensal de acréscimos patrimoniais decorrentes da atividade rural; - ser inerente a função do julgador verificar, sobretudo, o cumprimento do estrito e inarredável princípio da legalidade na constituição do crédito tributário a fim de que se possa pugnar, em sua plenitude, pela justiça fiscal por vezes inobservada no universo de nosso ordenamento jurídico/tributário; - este procedimento fiscal é um, entre outros, em que o julgador vê- se obrigado, mesmo sem manifestação expressa da parte, a adotar 18 , -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:, • . i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675001899/96-88 Acórdão n°. :102-45.539 atitude visando, acima de tudo, fazer com que sejam corrigidos equívocos que, por sua natureza, criam situações inusitadas em prejuízo do contribuinte; - não é defeso ao Conselheiro e julgador invocar a preliminar de nulidade do Auto de Infração visando sua correção quando este está frontalmente contrário à descrição dos fatos que lhe deram origem e eivado de vício formal insanável. VOTO, para em preliminar, DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, com fundamento nos argumentos de fato e de direito expendidos nesta decisão, ressalvando o direito da Fazenda Nacional de utilizar-se das disposições legais contidas no Art. 173, inciso II, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, e 9 de junho de 2002. Odtaa - c------------ . 4 a.„...----- --;o,,.......„,„._ 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002507/91-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "NULIDADE DA DECISÃO - Se houve concordância do autuado com a matéria lançada, o litígio não foi instaurado e nada há a decidir."
Numero da decisão: 108-02522
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, declarando a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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"NULIDADE DA DECISÃO - Se houve concordância do autuado com a matéria lançada, o litígio não foi instaurado e nada há a decidir." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRACON S/A - EMPRESA pRASILIENSE DE CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, declarando a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI JUN -KIRA I' NCO JÚNIOR REL TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/002.507/91-14 ACÓRDÃO N°. : 108-02.522 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justiticadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTONIO MINATEL (Podaria SRF n° 1.617/95). 61) 2 . Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10166/002.507/91-14 Acórdão n° 108-02.522 Recurso n° 00756 Recorrente: EMBRACON S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES RELATÓRIO Trata-se de processo para a imposição do PIS- Faturamento, para o exercício de 1989, decorrente da cobrança consubstanciada no processo 10166/009.768/90-67, recurso n° 108410, cujo relatório, para esclarecimentos segue: "1- Omissão de receita por falta de comprovação da origem e . . _efetiva._entrega _de_recursos—referentes--a--aumento -de capital. Infração capitulada, dentre outros, no art. 181 do RIR/80. 2- Glosa de custos devido a documentos inidôneos proveniente de empresas "extintas ou omissas junto a Fazenda Pública Federal". As fornecedoras não foram localizadas nos endereços de cadastro e os documentos foram confeccionados em 1977 e 1981. Infração capitulada nos arte. 154, 157, 174, 183, I, 192, e 387, I, todos do RIR/80. 3- Glosa de despesas com brindes e "banquetes". Infração capitulada, dentre outros, no art. 191 e §§, do RIR/80. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou impugnação de fls. 106 contestando em parte a matéria, excluindo, por concordar com o feito fiscal, o montante referente ao suprimentos para aumento de capital. Assim sendo, quanto à esta matéria não instaurou-se litígio algum, sendo a mesma a partir de então objeto de cobrança, mesmo que através de parcelamento. Az decisões a partir deste momento referem-se às demais incidências apontados pelo Auditor autuante. São as seguintes as razões de defesa da autuada: 1- A invocada causa para abrigo da glosa de custos, "fornecedoras extintas ou omissas junto à Fazenda Pública", não encontra identificação na capitulação legal proposta. Não há enquadramento legal para a desclassificação sendo que seria indispensável que o Regulamento expressamente assim dispusesse. 2- As motivações para a glosa não podem ser imputadas a atos da autuada e sim de suas fornecedores, faltando-lhe o poder de polícia necessário para a coibição de ilicitos."Os detalhes constantes do autos não implicam em responsabilidade, culpa ou dolo para esta sociedade". 3- Que nada há na imposição fiscal que indique a falta de prestação dos serviços ou aquisição de materiais referentes às notas fiscais cujo conteúdo foi objeto da glosa. Mais ainda, os serviços e materiais forma prestados ou entregues junto à obra dei/. rr • . Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10166/002.507/91-14 Acórdão n° 108-02.522 Recurso n° 00756 Recorrente: ~iam S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES destino, no Ministério da Aeronáutica, e foram vistadas por autoridade deste órgão quanto de sua entrega ou prestação. 4- No tocante à glosa de brindes e jantares, afirma que os brindes foram ofertados a terceiros em interesse da autuada. Os jantares correspondem a comemorações pelo encerramento de obras e/ou na posse de diretores e inaugurações de hospitais construidos pela autuada, especificamente o do Ministério da Aeronáutica. Conclui que tais dispêndios são necessários para o que chamou de _publicidade_da_empresa_ Pede o cancelamento do auto. Constam dos autos cópias dos cheques utilizados para pagamento das notas fiscais, fls. 130/140, sendo os dois primeiros nominais a pessoas estranhas aos quadros dos fornecedores e da autuada e os demais ao portador. Outrossim, em atendimento a diligência proposta na repartição de origem foram anexados aos autos o contrato para construção firmado entre a autuada e o Ministério da Aeronáutica e oficio deste Ultimo no seguinte teor, fls 159: Em atenção ao documento da referência informo a V.Sa. que as notas fiscais fazem parte do Processo das obras de Ampliação e Reforma da Estação de Autoridades, Palanque do Pátio de Solenidades, Sala de Tráfego Militar e Construção do Prédio da SCOAM ( todas da base aérea de Brasília), tendo os serviços e material das Notas sido empregados nas referidas obras. Informo ainda a V. Sa. que as obras foram executadas pela firma EMbracon S.A.- Empresa Brasiliense de Construções, sob regime de Administração Contratada, de acordo com o contrato n° 003/LIC/OBRAS/87, de 13 de julho de 1987 e seu Termo Aditivo n° 001, de 10 de novembro de 1987, do VI- COMAR." Em decisão de fls. 161 a 169, o julgador monocrático manteve integralmente o lançamento original, alterando a penalidade imposta para 150%, por entender pela existência de fraude. O prazo da impugnação não foi reaberto. Os seguintes extratos do decisum esclarecem as razões de decidir: " As empresas (fornecedoras) encontram-se em situação irregular, omissas de , Serviço Público Federal : Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Processo n°10166/002.507/91-14 Acórdão n° 108-02.522 Recurso o° 00756 Recorrente: OffilPACON S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES declaração desde 1984, fls. 127/129, não funcionam nos endereços constantes nas notas fiscais, excluídas do cadastro da Secretaria de Finanças do GDF, todos esses fatos constatados através de diligências e documentos acostados ao processo, o que prova que jamais poderiam estar emitindo Notas Fiscais. _As-Notas Fiscais—foram—impressas—em-19817- no caso da PLANALTINTAS e FUTURAS CONSTRUÇÕES, as da ASA TINTAS em 1977, e, somente foram emitidas em 1987, apesar de possuírem numeração inicial. A PLANALTINTAS emitiu de 23/07/87 a 01/10/87, somente Notas Fiscais para a EMBRACON (NF n° 021 a 024, fls. 33/36). Outro fator que comprova nossa convicção da existência de fraude é a não comprovação da efetiva aquisição das mercadorias e serviços e dos pagamentos efetuados. O ofício do chefe do Estado Maior do Sexto Comando Aéreo Regional fls. 159, órgão contratante da obra executada pela autuada e o contrato, fls. 147/157, comprovam que os materiais e serviços constante nas notas fiscais das empresas já citadas não foram recebidos por funcionários daquele Órgão, contradizendo, assim, o alegado pela interessada." Prossegue o Julgador, afirmando que no tocante aos brindes e despesas com jantares, os mesmos caracterizam-se como liberalidade da autuada, não sendo de pequeno valor e portanto não enquadráveis na disposição do art. 191 do RIR/80, bem como na definição do PN/CST n° 15/76. Recurso apresentado contestando os fundamentos da decisão monocrática. Argúi a ora recorrente preliminar por descumprimento dos prazos estabelecidos nos arta. 4 0 e 27, 5 único, fato que determinaria a nulidade do feito. No mérito, reporta-se às razões expendidas na impugnação, reforçando seus argumentos com arestos deste Colegiado." Neste processo a peça de recurso reporta-se à petição anexada ao processo dito principal. ""(;) .• .. Serviço Público Federal . . • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10166/002.507/91-14 5. Acórdão n° 108-02.522 Recurso n° 00756 Recorrente: EMBRACON S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES A matéria que ensejou a decorrência é, tão-somente, o suprimento para aumento de capital. É o relatório. Cle" Ci;ki - Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10166/002.507/91-14 Acórdão n° 108-02.522 Recurso n° 00756 Recorrente: E24BRACON S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUOES VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Merece relevo, já de início, a circunstância de que a autuada jamais contestou a exigência relativa ao suprimento para aumento de capital e, por anexar razões idênticas neste processo, as derivações daquela, como o IRF. Assim sendo,. _ por_ força_no disposto no- art. -14-- do—Decreto 70235/72, o litígio jamais foi instaurado, nada havendo a decidir após o prazo da impugnação ou a concordância expressa pelo autuado. A conseqüência é pura cobrança, inclusive, com todos os privilégios específicos da execução fiscal, se até lá se chegar, por, por exemplo, descumprimento do parcelamento concedido. Assim sendo, julgo nula a decisão monocrática, por versar sobre um não litígio, e assim o fazendo, indico que a parcela poderá ser cobrada normalmente pelo repartição de origem. É o meu voto. Brasília, 08 de no ro de 1995 t)ge// Mário iral;i?Júnior, Relator. 6111 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005479/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.

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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com allquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ÃNELISWDAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 2 9 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de requerimento de fls. 01 a 05, protocolizado em 26/10/1999, no qual a interessada solicita a restituição/compensação de RS 127.403,95 (153.739,54 Uflr), referente a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, atinentes aos períodos de apuração 09/1989 a 03/1992, recolhidos em 04/10/1989 a 01/04/1992. 2. A requerente fundamenta o seu pedido argumentando que os recolhimentos foram efetuados com observância das leis que majoraram a aliquota da contribuição, as quais, posteriormente, foram declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, como sendo inconstitucionais. 3. Mediante o Despacho Decisório de fls. 92/93, o pedido foi indeferido pela DRF/NIT, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, quando da protocolização do presente processo, estando extinto, portanto, o direito de pleitear a restituição em questão. 4. Informa, também, que a extinção dos referidos créditos ocorreu nas respectivas datas de seu recolhimento, e que tal entendimento encontra-se ratificado no Ato Declaratório SRF n° 96/99. 5. Cientificada em 29/06/2001 a interessada, inconformada, ingressou, em 04/07/2001, com a manifestação de inconformidade de fls. 96 a 108, cujo teor é sintetizado a seguir: 5.1 Alega que a teor do disposto no Parecer COSIT n°04/99, dar-se- á a decadência do direito de reaver pagamento de tributo transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo que reconheceu ser o mesmo indevido; 5.2 O ato administrativo que reconheceu por indevido o aumento da aliquota cobrado pela administração foi a P4 SRF n° 31, de 2 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 08/04/1997. Destarte, dar-se-á a decadência do direito de compensação aqui reclamado em abril de 2002; 5.3 Alega que em se tratando o Finsocial de tributo lançado mediante homologação, o pagamento antecipado não extingue o crédito tributário. Dar-se-á a referida extinção tão-somente por ocasião de expressa homologação por parte da autoridade fiscal ou, na sua falta, transcorridos cinco anos a partir da data do pagamento antecipado; 5.4 Com isso, no caso dos tributos aqui reclamados a extinção somente ocorreu com a homologação tácita destes, ou seja, cinco anos após os seus recolhimentos. Conseqüentemente, dar-se-á a decadência cinco anos após a homologação tácita, ou seja, dez anos • após os seus recolhimentos; 5.5 Aduz que a compensação pleiteada lhe é garantida pelo disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e nos artigos 2° e 50 da IN SRF n° 21/97; 5.6 Alega que os valores recolhidos a maior devem ser corrigidos de acordo com a Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997; e 5.7 Por fim requer seja julgada procedente a presente impugnação e deferida a solicitação efetuada." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF — DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo que como o FINSOCIAL é tributo cujo lançamento se opera mediante 3 73619 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 homologação "a data de extinção do crédito tributário não coincide com a data de recolhimento" e sim com a da homologação. Tal raciocínio levaria ao prazo de 10 anos para o pedido de restituição. Cita diversas decisões dos Conselhos de Contribuintes. É o relatório./yd? 1111 o 4 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO A tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição • do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. • Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, 5 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." • Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo I° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. • a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Mb. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratétrio de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratétrio, tem efeito retro-opemtne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se a tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 7e"° Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. . NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo • relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 7 ("2 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio• sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 7Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7,689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989 e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. At° Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ai? 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n9 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 1.621-36), acrescentou ao § 212 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao • Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei di 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. • 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP TI' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2v." Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de" Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas • MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" 9 fie Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e 41 aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. sÇ I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo io rti9 , Processo n° : 10730.005479/99-20 -Acórdão n° : 303-32.347 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por • exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ()ficá' das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no • Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente me ocorrido; 11 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artizo 165. da data da • extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse - direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, • independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: '... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito a • ihi,o de restituição 12 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. • 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. • Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1° Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, 13 /ate Processo n° : 10730.005479199-20 Acórdão n° : 303-32.347 construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças a interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, • porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no 111 art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete 14 fia9 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). • 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da • inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo preje Torres, que ensina: 15 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 ' "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C7'N, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o • art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" . 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do MN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, • seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos S vulneráveis a críticas. 16 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex time de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do ST..1 contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o O correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (.-.) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional 7/rõfi 17 , , - Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinpidas por prescrictio" (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é • absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande • maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O erN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer free amparo jurídico ou legal. 18 . • Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 (-..) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de ftmdamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições • de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem • atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstã no art. 165 do j03,6)mesmo Código; 19 , Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 (...)37 Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de • 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1990, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da • Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a tt "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova Mi)interpretação."(grifei) 20 Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 26/10/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. • Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". • Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentefie?s. 21 e . . Processo n° : 10730.005479/99-20 Acórdão n° : 303-32.347 À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora e IIII 22 . Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002303/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Amaury Maciel
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Matéria: : IRPF - EX.: '1998 Recorrente : FERNANDO JOSÉ MENDES SLOVINSKI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16QE OUTUBRO DE 2001 R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.'047 , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por FERN.ANDO JOSÉ'MENDES SLOVINSKI. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER' o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. J ... 1j~ ANTONIO ~REITAS O ~RA PRESIDENTE ' "' . FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGqSO TÀNAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MA'RIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA -DE MORAES. Ausente, . justifiCadamente, a Conselheira MARIA GOREIII DE BULHÓES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONS'ELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11516.002303/99-:69 Resolução nO, : 102-2.047 Recurso nO.: 126,474 , _ Recorrente : FERNANDO JOSÉ MENDES SLOVINSKI RELATÓ R 10 O presente procedimento administrativo fiscal decorre de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, constituindo o crédito tributário no valor original de R$5.073.43 (Cinco mil, setenta e três reais e quarenta e três centavos), acrescido da multa proporcional de 75% e juros' moratórios. ,OAuto de Infração foi lavrado em decor'rênciade glosa de deduções no montante d~ R$24,400,OOa título de Pensão de Alimentícia, efetuada na Declaração deAjuste Anual do Exercício de 1_998-Ano Base de 1997. Atendendo a Intimação n°,442/99, de 06 de julho de 1999, o Recorrente prestou, os esclarecimentos de fls. 08 a 131, onde se constata a. ' , ~xistência de inúmeras ações de execução promovidas pela benefiCiáriada pensão alimentícia a Sra.ODILENE VARELLA SLOVINSKI. Destaco da documentação, apresentada alguns pontos que, 'por sua relevância, merecem ser realçados, a saber: a) de acordo com os documentos acostados às ~s. 13/1,6, foi ,firmado um acordo entre os litigantes FERNANDO JOSE MENDES • SLOVINSKI (Recorrente) e a Sra. ODILENE VARELLA SLOVINSKI (beneficiária da pensão' e representante dos, filhos menores) devidamente assistidos por seus patronos Dr. OSWALDO J.P.HORN ..;,OAB/SC n° 1.203 e Dr. NICOLAUAPÓSTOLO PITSICA - OAB/SC n° 0735,', devidamente assinados pelas partes e dirigido à Excelentíssima ,Senhora Doutora Juíza de Direito dá 28 Vara da Família, Órfãos e Sucessões da C/apitaI.- Deste a_cordomerece destaque os item 5 e 6, a seguir transcrito "in verbis" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11516.002303/99-69 Resolução nO. : 102-2.047 "5. DAS EXECUÇÓES DE AUMENTOS: Com relação às execucionais interpostas pela cônjuge mulher e filhos, de n° 2397255958-0, 2397013899-4, 2397004016.1, ,2397007492.9 e 239702921, trâmites nesse r.Juízo, ajustam a suspensão dos referidos processos por seis (6) meses, oportunidade em que será efetivada prestação. de contas entre as partes, entendido nesse valores o que efetivamente foi depositado em jUízo ou em conta corrente da cônjuge mulher e os pagamentos efetivamente realizados em favor dos mencionados credores (condomínio, prestação do Gol. escola. eteceterra) pelo cônjuge varão.(grifei/destaquei) .6.- DEMAIS PROCEIJIMENTOS. Com relação aos demais processos em andamento, as partes, por seus procuradores, promoverão as desistências ou pedidos de extinção, respondendo cada parte com os honorários de seus advogados." b) às fls. 39, 58, 76, 86/97, 112/113 e 128/129, o Recorrente, através de seu patrono, em contestação às ações. executórias promovidas por sua ex-cônjuge, compareceu perante o Juízo da 28 Vara da Família da Comarca da Capifal, esclarecendo que pagou, por conta da Pensão Alimentícia fixada judicialmente, despesas com colégio dos filhos, multicanal, mesada, associação colegial, seguro de carro, Unimed Plus-Plano de Saúde, condomínio, empregada, consócio GOL, cartão de crédito. utilizado pela ex-cônjuge, luz, telefone, clubes sociais, complementando estas despesas com valores depositados em nome da beneficiária. da pensão e seus filhos, juntando a documentação comprobatória de fls. 43/50, 54, 62/69, 74, 78/81, 87, 102/103, 119; c) às fls. 70, 82, 115, 131, foi juntado copia, devidamente autenticada, de recibo firmado em 25 de novem.bro de 1997, .' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11516.002303/99.,69 Resolução nO. : 102-2;047 extraídos aos autos do pr~cesso judicial, onde o Advogado Dr. APOSTOLO NICOLAU PITSICA, patrono da Sra. ODILENE VARELLA SLOVINSKI, declara ter recebido do Advogado Dr.. . OS~ALDO JOSE PEQREIRA HORN, patróno do Recorrente, Dr.,' - FERNANDO JOSE MENDES SLQVINSKI, documento entregues à _este último para que o -mesmo efetuass,e o costl)meiro pagamento de -despesas escolares, nat~ção e Telesc totalizando a quantia de R$752,06; ,d) os documentos de fls. 26, 36, 55, 75,'88, 104 e 120 ate&ta'rTl'que foi fixada ? Pensão Alimentícia equivalente .a40 (Quarentà) Salários Mínimos, sendo 10 salários mínimos para cada filho e 20 salários mínimos para sua .ex-cônjuge, a Sra. ODILENE VARELLA SLOVINSKI. " •. A .Sra. ODILENE VARELLASLOWINSKI, às fls. 134/153, atendendo a intimação n°443/99 de 06 de julho de 1999(f1s.132), esclareceu que: - . a) seu único rendimento é a Pensão Alimentícia recebida de seu ex- cônjuge, o Sr. F'ERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI; , ' b) em 1997 recebeu a quaritia de R$26.000,00 eem 1998 a quantia -, de R$38.500,00; c) em virtude do não cumprimento integral das pensões existem várias ações de cobrança em andamento (junta-os-doc. de fls. 148 a , , 153); 4 5 Processo nO. : 11516.002303/99-69 Resolução nO. : 102-2.047 NOTA DO 'RELATOR:- Não consta nos autos a cópia da Declaração do Imposto de Renda de 1999 que, segundo~sclarece a contribuint,e, foi encaminhada à fiscalização . . d) anexa cópia da Declaração de Imposto de Renda de 1999 (Ano- Base de 1998), na qual consta o carimbo de recebimento datado de 22/04/99. "A seguir pela Juíza foi proferida a seguinte sentença: VISTOS, ETC. Autos de ação de separação judicial em que nesta audiência 'de instrução e julgamento as partes apresentaram petição conjunta expressando o firme propósito de se separarem, consensualmente. Estipulam as cláusulas \ para esse fim tais Cc,"lo a guarda,' os alimentos aos filhos menores, a visitação e o uso do nome de solteira, esclarecendo a forma da 'partilha. A certidão de casamento acostada às tis: 10 aa. comprova o lapso temporal de dois anos que a lei exige para a hipótese. A convenção atende os interesses dos separandos, demonstrando a conveniência de sua homologação. Nesse passo, atendidas as normas da espécie HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes,' e DECRETO A SEPARAÇÃO de ODILENE VARELLA SLOVINSKI e FERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo e igualmente a reconvenção. e as cautelares apenas ao processo de separação. Honorários por cada parte. A separada é beneficiária da justiça gratuita, arca o separando com o pagamento de 50% das despesas processuais relativas aos autos mencionados.' Junte-se cópia. deste nos autos das execuções de alimentos que tramitam entre .as partes as quais foram alcançadas pelos' termos. da transação realizada entre os . separandos, nas quais { .' MINISTÉRIO ,DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Dos documentos encaminhados à Fiscalização p'ela Sra. ODILENE VARELLA SLOVINSKI, destaco os de fls. 145/147, TERMO DE AUDI~NCIA DÉ . CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde foi prolatada pelo Poder . Judiciário a sentença a seguk transcrita, "in verbis": .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNOA.CÃMARA Processo nO. : 11516.002303/99-69 Resolução nO. : 102-2.047 .convencionam no item "5" a suspensão desses processos por seis . meses, oportunidade em que efetivarão prestação de contas entre si." (grifei/destaquei) . Em' 19 de agosto de 1999, 'através da Intimação. 'no566/99, o Recorrente foi intimado. a confirmar os valores pag<?s como pensão alimentícia I , informados por ODILENE VARELLA nos valores de R$26.000.0Ó em 199T e R$38.500,OO em 1998 e, na hipótese de sua não concordância, a apresentação da documentação comprobatória indicando as datas e os valores efetivamente pagos. Atendendo a intimação retro-mencionada, confirmou os. valores pagos em 1998 e ratificou as informações prestadas anteriormente à fiscalização no . . .. .... , que pertine ao ano de 1997 - fls. 156/160 -, aduzindo, quanto a este último, que: . a) . pagou o montante de R$50AOO,OO a título de Pensão - Alimentícia, englobando neste valor os depósitos bancários e o .. pagamento das despesas dos alimentados conforme atestam os documentos acostados ao processos de execução interpostos por . ODILE:NE VARELLA, e seus filhos por 'ela representados; b) a compel)sação entre a parte do valor total da pensão alimentícia' a ser paga no ano de 199i(50 salários mínimos mensais~ -'. iniciais, que.posteriormente foram reduzidos para 40) e o valor das várias' 'despe~as dos. Alimentados (Taxa de Condomínio onde residem os Alimentados, Seguro. Saúde Plus, TELESC, CELESC, IPTU, salário de empregada doméstica, taxa de clubes soci~is, Multicanal, 'Seguro d,e Carro; pres.taçao de consórcio, colégio dos filhos) pagas pelo Recorrente, foi d~ferida judiCialmente em grau de recurso pelo Tribunal' de Justiça de Santa Catarina; . , 6 -. " MINISTÉRIO DA FAZENDA .,' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo nO. : 11516.002303/99-69 Resol~çãon°. : 102-2:047 'c) o Exmo Sr Desembargador PEDRO ABREU, do egrégio Tribunal de .Justiça de Santa Catarina, nó. Agravo de Instrumento n.o 97.014833-0, interposto pelo Recorrente contra. decisão no .processo de Execução 'no2397255958.0, impôs lia compensação relativame'nte às execuções ~ind~ em c~rso, ~as prestações pagas em excesso, relativas às prestações que ainda não tinham sido percebidas e que forám pagas na base de 50 salários mínimos, assim como despesas escolares p~gas pelo executado, devidamente comprovadas;, ~) a Alimentada Oditene' apenas considera como pensão alimentícia os depó~itos efetuados na sua conta corrente em' 1997; esquecendo que o contribuinte Fernando Slovinski, em tal ano, , pagou quase todas a~despesa~, que seriam de única e exclusiva responsabilidade daquela; e). é' certo que o desencontro de informações entre ,as receitas de Odilene e os- pagamentos efetuados pelo contribuinte Fernando Slovinski deve-se a complexa. situação jurídica envolvendo as partes; as, quais não chegaram ainda, a ,um acordo que pO,ssibilltea I composição dos feitos;, - ./ f), não é possível comprovar claramente os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia; visto que em 1997 chegou àté a ser " proferida decisão no 'sentido de decretar a prisão do contribuinte . . . ~ Fernando; a qual; posteriormente, 'foi reformadá pelo Tribunal de Justiça. 7 " .! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pracessa nO. : 11516.002303/99-69 Resaluçãa nO. : 102-2.047 Incanfarmada cam a autuação.efetuada pela autaridade Lançadara, interpôs a impugnação.de 'fls. 170/178 reafirmando.as infarmações prestadas na fase instrutória da pracedimenta fiscal, acrescendo.que: 1. são. inver.ídicos as esclarecimento. prestadas pela Alimentada ODILENE infarmanda que percebeu, apenas,. R$26.000,00 (Vinte e seis mil reais) na ano.de 1997, a título. de pensão.alimentícia. C.am base nas inverídicos esclarecimentas prestados pela' Alimentada Odilene, as dacomentasapresentadas faram cansideradas insuficientes - as quais par certa, sequer faram analisadas -, mativa pela qual a Receita Federal intimau novamente a ara 'Impugnante para compravar 0 pagamento.de R$50.400,OO,a título. de pensão. alimentíCia;. 2. as compravantes das despesas das Alimentadas pagas pela ara impugnante encontram-se anexadas aas autas das Execuções de Alimentas n° 2397255958-0, referente aas meses de março. e abril/97; n02397002921-1, referente ao. mês. de maia/97; n° 2397004016-1, referente ao. mês de juriha/97, 2397007492-9, referente ao.mês de julha/97, n° 2397013899-4, referente ao.mês de aga~ta/97; 2397024216-3, referente ao.. mês desetembra/97; 2397026796-4, referente ao. mês de a~tubra/97 e n02397025586-9, referente ao.mês de navembra/97; , 3. as autas n° 2397255958-0, na qual encontram-se a maiar parte das comprovantes de despesas das Alimentadas, pagas pela ara impug!lante, estão. com a advagada da Alimentada Odilene Varella 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Proçesso nO. : .11516:002303/99-69 Resolução nO. : 102-2.047 , Slovinski - Dr. Apóstolo Nicolau Pitsica, não sendo possível fotocQpiar os comprovantes de despesas pagas lá anexados; .4. os fotocópias anexadas ao presente processo, referente as demais Execuções .de Alimentos comprova, INEQUIVOCAMENTE, que o Impugnante era quem pagava as despesas ' de -'exclus!va . responsabilidade dos Alimentados; ., 5. está amparado por decisão da Justiça prolatado nos Agrav:os de . . Instrumento n° 99.16695-6, n099.0166.87-2 e n° 99.016686-:-4, a fim de considerar como Pensão Alimentícia as despesas que s~riam de única e exclusiva responsabilidade da Alimentada', juntando a página . 19 do Diário da Justiça d~ 01.10.1999 (fls. 180); 6. junta às fls. 1~6, despacho prolatado pelo l Exmo Sr Desembargador Dr. PEDRO MANOEL ABREU nos autos do Habeas Corpus n.o 97014940.9, em que se atesta que o próprio advogàdo "da Alimentada ODILENE VARELLA SLOVINSKI, declara que tinha por . . ,. . hábito entregar àoex-marido, para costumeiro pagamento, as despesas com educação dos filhos do casal; . I 7. protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, . principalmente as relacionadas com a decorrentes da Execução de Alimentos, além da pro,:,a testemunhal da Alimentada Odilene Varella Slovinski. Q 9 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA ,CÂMARA Processo nO:: 11516.002303/99-69 . Resolução nO. : 102-2.047 A digna autoridade monocrática de '18 Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em"Florianópolis, em Decisão DRJ/FNS N° 903, de 19 de outubro' de 2001, julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração afastando a possibilidade da apresentação de provas e-depoimentos para elucidar a matéria guerreada, não acolhendo os esclarecimentos e documentos acostados' aos autos' na fase instrutória e aceitando os esclarecimentos' da Alimentada-QOINElE VARELLA SlOlVINSKI de que recebeu no ano de 1997 a . '\ . quantia de R$26.000.00 a título de PensãoAlimentícia. Irresignadaa Recorrente contesta a decisão da Autóridade Julgadora de 18 , Instância reafirmando suas argumentações de fato e de direito expendidas na fase instrutória do procedimento e em sua-peça impugnatória, aduzindo que: 1. a prova dos autos demonstra que, além de depositar R$26.000,OOna conta bancária da alimentada ODllENE, o ora Recorrente efetuou o pagamento de diversas despesas em favor dos \ alimentados a título de'pensãoalimentícia;, 2. o Fisco desconsiderou toda documentação acostada aos autos, e considerou tão-somente a' declaração da alimentada ODllENE, que por equívoco ou má-fé (não se sabe), afirmou que no ano de 1997 recebeu apenas R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) a título de pensão'alimentícia; " 3. jamais poderia o Fisco, com base em um documento pretensamente subscrito pela Alimentada ODllENE, desconsiderar toda argumentação do ora Recorrente. e toda documentação acostada aos autos, e simplesmente glosar o valor de R$24.400,00, , . 10 ~ ••.. ".$' ,,,, ''':"1,"< ,; •••• '>''r-l\' ~, . : •••_'i1<1"'''''''~~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSElHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11516.002303/99-69 Resolução nO. : 102-2.047 \ . sob o,argumento de que n~o foi comprovada a utilização de tal . quantia para pagamento de pensão alimentícia; 4. a autoridade fiscal glosou o valor de R$24.400,OObaseada em . . presunções, já que fundada apenas em uma declaração errônea e inverídica da AlimentadaODILENE,queé .desconstituída pelas demais provas acostadas,nos autos; 5. se os presentes autos não conferem certeza ao lançamento perpetrado, dever~a'a autoridade fiscal deferir a produção de provas req~erida pelo Recorrente, no sentido de determinar.o depoimento pessoal da Alimentada ODILENE SLOVINSKI, além de oficia,r a 28 Vara da Família da Capital, para efeito d~ respeitar o princípio da verdade material, que deve predominar no âmbitO' do direito tributário; 6. ao negar 's produção de provas, estritamente necessária para confirmar os. argumentos expostos na defesa administrativa apresentada pelo Recorrente, a autoridade fiscal afrontou o princípio. . do contraditório e da ampla defesa..A produção de provas, quando necessária, não pode ser negada pelo Fisco, sob pena de a,frontaao princípio do contraditório e da ,ampla defesa, citando vár!as decisões proferidas pelos Tribunais, com ba~e no disposto no' inciso LV, do' art. 5° da Constituição Federal; 7. os autos do' processo administrativo demonstram, de forma indubitável, o cerceamento do direito de defesa da Executada e a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11516.002303/99-69 Resolução nO. : 102-2.047 arbitrariedàde da Exequente ao negar direito de produção de provas . I '.. no âmbito do processo administrativo, que, certamente, conformaria / , . . . , os argumentos expostos pelo recorrente em sua defesa .administrativa; 8. a autoridade fiscal afirma que lia tributação imposto seria elidível' se o cc5ntribuintecomprovasse por documentação hábil os dispêndios que, alega ser realizado", no entanto, a mesma autoridade ~ega o. , ,direito do' contribuinte de produzir. as provas que entende necessárias para demonstrar a veracidade dos argumentos expostos nad'efesa; . 9. , a peculiaridade do presente caso, que envolveu inúmeros, / \ processos judiciais, acabaram dificultando a apresentação da 'documentação requerida pelo Fisco, já que as mesmas foram juntadas em inúmeros feitos que tramitam perante à Vara da Família; 10. não pode o Fisco, de maneira arbitrária, negar a 'produção de .provas e, através de p~esunção,,glosar pm 'valor que serviria como ded~ção, conforme determina a legislação trib~tária, sob ~ argumento de' que a prova dos autos acarreta na procedência do lançamento; 11. requer o arrolamento de parte do patrimônio do Recorrente (veículo GM/ASTRA GLS, conforme cópia autenticada do certificado de registro.do veículo) cujo valor é superior ao exigido na decisão recorrida, cumpri~do o disposto no art. 33, ~ 3° do Decreto 'n. '12 " , , '. .( " 'MINISTÉRID.DAFAlENDA ' . , PRIMEIRO CONSELHÓ DE CONTRIBUINTES 'SEGUNDA CÂMARA. . ' , f, Processo nO. : ,1151E>:002303/99-69 Re~olução nO. : 102-2.047'. ' .. ( I, ' , I' I, .I " , .- 70:23517,2, com a 'redação data pela MedidaPro,visória n° 1.973-63, ~ ", ." . ,..,.."... . "!'" '. . ~ de 29.06:2000 para efeito de ser dado -seguir:n~nto ao rec,urso' voluntário. : .. I ", .' O'bem oferecido como garantia para fins de ser qado seguimento ao "! -t.. ,": ' 1 ' .' \. I . . , ,recurso VOluntáriO,foi atróla.do confOrme doe. defl~. 23jl/233. '.' ,~i É O relatório. - ,'. \' \ ». , " , ' \ , ( , ' ,/'. '; , I. • ; "- • ./ ,. ," (,\ 13 '''', ,I. . ",/ [, I , i" " ,,' " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Processo nO. : 11516.002303/99-69 Resolução nO. : 102-2.047 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator , , O ré~urso é tempestivo e contêm os pr~ssupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Não se çliscute nestes autos o 'aspecto legal da dedutibilidade da pensão alimentícia, que está perfeitamente tipificada 'no artigo 10, inciso 11 da Lei n° 8,383/91 (art. 84 do RIR/94) e no art. 8°, inciso 11, alínea "f' da Lei n° '9.250/95. Indiscutível, igualmente, que face a farta jurisprudência' administrativa 'a Pensão Alimentícia engloba todos os valores entregues aos Alimentados e despesas 'outras pagas pelo Alimentante em favor dos Alimentados, incluindo-se, nestas, entre outras, as despesas com educação, saúde, manutenção do lar, seguro. de vida e de bens, escola de natação e telefonia, como comprova o doc. de fls. 70, destes autos, onde o advogado Dr.APOSTOLO NICOLAU pr!"SICA, patrono da Sra. ODILENE VARELLA SLOVINSKI, recebeu do advogado Dr. OSWALDO JOSÉ PEDREIRA HORN, patrono do Recorrente, documentos que costumeiramente eram encaminhados à este último para que, procedesse o respectivo pagamento. Desta forma, resta determinar o "quantum" a ser admitido como dedutibilidade para fins de apurar-se a base de cálculo do Imposto de Renda devido ,pela Pessoa Física. Em que pese não ter havido o alegado cerceamento do direito de defesa invocado pelo Recorrente, pois este, no curso da instrução do procedimento administrativo' fiscal (fls. 02, 08 e 154)' teve a oportunidade de produzir todas as 14 !r" r" 'I'! \... ....~. i,,; -::-' ~;., J ~ ~ - ~~.... ~, .", "'~~"-""~-~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA~ . Processo nO. : 11516.002303/99-69 Resolução nO.,:'102-2.047 provas em direito admitidas, divirjo, com a devida máxima data vênia, .da fundamentação expendida pela.digna Autoridade Recorrida no que pertin~ as provas dos autos, pelas razões a seguir descritas:. f é indiscutível, ante o tudo que dos autos consta, que a contenda entre as part~s - AUMENTANTEE AUMENTADOS (ex- esposa e filhoS por esta representados) foi extremamente tumultuada . e tortuosa e disto faz prova as inúmeras. ações de execu~o de alimentos promoviçlas pela Sra. ODllENE VARELLA SlOVINSKI, visando a percepção dos 40 (quarenta) sal~riós mínimos, fixados, inicialmente, em Ação Cautelar de Separação de Corpos c/c Pensão, Alimentícia deferida pelo Poder' Judiciário e os recursos interpostos por FERNANDO JOSE MENDES SlOVINSKI; 2. o R~corrente, além dos valores depositados, pagou d~spesas outras dos Alimentados (ex-esposa e filhos) a diversos' títulos conforme comprova b doc. de fls. 70 as quais foram, inclusive, 'objeto- o •• , de consideração por parte do Poder Judiciário - fls. 180/196; 3. a fiscalização intimou à Sra; ODllENE VARELLA SlOWINSKI, a apresentar os comprovante de rendimentos do período de 01/01/97 a 31/12/98, inclusiye Pensão Alimentícia, bem como, cópia da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de ,1999 ...,Ano-Base de . . . 1998 (fls. 13~), deixando de exigir a apresentação da. mesma referente a6 Exercício de 1998 - Anb-base de 1997, onde reside o foco principal da.lide; 15 -------------~-------'----- ---- , 5. a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1999 - A~o-Base . de 1998, da Sra. ODILENE VARELLA SLOWIN'SKI, que diz.t~r sido , \ " entregue juntaF)1entecom seus esclarecimentos, não foi juntada aos I autos do processo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO.': 11516.002303/99-69 Resoh.JçãonO. : 102-2.047 ' 4. a Sra. ODllENE VARELLA SLOWINSKI, atendendo a intimação da fiscalização, não esclarece se o valor recebido em 1997 - . , \ R$26.000,OO- refere-se ao numerário depositado pelo Recorrente em sua conta bancária, ou se, neste valor, está incluído, além' do numerário: despesas outras conforme atesta o doc. de fls. 70; I I I ..r;;;J16 7. a fiscalização aceitou singelamente o esclarecimento da , , Alimentada ODILENE- VARELLA SLOWINSKI, que afirmou ter recebido no ano de 1997 apenas R$26.000,OO,que, segundo alegou foi depositada em sua conta n° 002704~8,da agênçia 0199 do Besc, desprezando outras informações contidas nos autos que comprovam, o pagamen~ode diversas despesas dos, Alimentados, como, po'r exemplo, as descritas no, documento de 'fls. 70 e os diversos 6. os litigantes FERNANDO JOSÉ MENDES SLOVINSKI e ODILENE VARELLA SLOWINSKI, devidamente assistidos por seus ilustres Patronos, firmaram acordo de transação que foi homologado , integralmente pela Juíza da 28 Vara da Família da Capital, onde, no item 5,acordaram em fazer encontro de contas sobre diversas, execusionais ali descritas e, no ,item 6, á desistência dos demais', ' . . processos em andamento - fls. 13/15 e 141/147; A) junto ALIMENTANTE e RECORRENTE. Sr. FERNANDO JOSÉ \ MENDES SLOVINSKI: 3.- esclarecer se a,s partes, . ALIMENTANTE e' ALIMENTADOS, deram integral e' cabal cumprimento ao' item 5 do Acordo de o,. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA I , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , 2;- juntar toda documentação comprobatoria dos depósitos' e pagamentos de despesas efetuados em favor dos ALIMENTADOS . . (ex-espôsa efilhos por ela representados) ainda" queextfaídos dos autos dos processos que tramitam na Vara de Famíliada Capital; 1.- elaborar a. decomposição mensal dos valores depositados em. nome' dos ALIMENTADOS (ex-espôsa . e filhos' por ela representados), bem.como as despesas pagas pelo ALIMENTANTE em benefício .dos ALIMENTADOS, durante o ano de 1997, que " ' justifique a dedução de R$5Q.400,00; . pronunciamentos do Poder Judiciário nos. recursos interpostos pelo Recorrente em ações de' execução de alimentos promovidas pela ALIMENTADA (ex-espôsa e filhos por ela representados). 17 :Ante o tudo exposto e que dos autos constà e a fim de se. , estabelecer, em definitivo, a VERDADE MATERIAL DOS AUTOS, propiciando, por .' .... . . decorrência, a aplicação da justiça fisc~I, voto no sentido' de. CONVERTER" O .. JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Autoridade Lariçadora,o Sr Delegado. . . Processo nO.. : 11516.002303/99-69 Resolução nO. : 102-2.047 . , da Receita Federal em Florianópolis, 'termine sejam esclarecidos, comprovados e justificados os quesitos a seguir elencados:~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA (, Processo nO. : 11516.002303/99-69 Resolução rio. : 102-2.047 " Transação firmado,entre ambos e homologadopela Exma Sra. Juíza da 28 Vara de Família da, Capital' e, se positivo, juntar cópia dos ajustes efetuados com a documentação comprobatória. ~ B) junto a ALIMENTADA, Sra; ODILENE VARELLA; 1.- se além dos va!ores por ela recebidos, c~nforme informações prestadas à. fiscalização, ou seja, os R$26.000,00 (Vinte e seis mil reais)' depositados em sua conta n° 002704-8, da agência 0199 do Besc, o ALIMENTANTE, Sr. FERNANDO JOSE Mf:NDES SLOVINSKI, pagou, a exemplo do doc. de fls. 70, outras despesas dos ALIMENTADOS. Caso positivo, detalhar, mensalmente as despesas pagas juntando a documentação comprobatória; 2.- se foi apresentada a Declaração de Ajuste Anual ref~rl3nte ao Exercício de 1998 - Ano-aase de 1997 e, caso positivo, juntar cópia . ." . I damesma e o respectivo recibo de entrega; . , 3.- esclarecer se as partesALIMENTADOS e ALIMENTANTE, deram integral e cabal cumprimento ao item 5 do Acordo de' Transação firmado entre ambos e homologado'pel~ Exma Sra. Juíza da 28 Var~ da Família da Capital 'e, se positivo, juntar cópia dos ajustes . . \ efetuados com a documentação comprobatória; 4.- esclarecer se a diferença existente entre o valor da execução e o . .crédito constanté do doc. de fls. 148, referente aos meses de Junho,. ,. . Julho e Agosto de 1997, nas exeClicionaisali citadas, dizem respeito 18 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11516.002303/99-69 Resolução nO. : 102-2.047. a despesàs pàgas pelo .ALIMENTANTE, Sr. FERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI e, caso positivo, esclarecer quais foram as " despesas pagas juntando a documentação comprobatória. C) junto a DRF/Florianópolis: 1.- se negativa a solicitação contida no item 2 da letra "B" acima, intimar a Sra. ODILENE VARELLA para. apresentar a Declaração de , , Ajuste Anual do Exercício de 1998 - Ano-Base de 1997 -, juntando éópia da mesma à estes autos; 2:- se já cumprido o item acima, juntar cópia da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte ODILENE VARELLA, referente ao Exercício de 1998 ~ Ano-Base de 1997, devidamente autenticada pelo Serviço "de Tecnologia e Sist~ma de Segurança da Informação dessa Delegacia . ...... outubro de 2001 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 11128.007287/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.122
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o juigamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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TO CUCCO ANTUNES Exercício 11128.007287/99-47 17 de março de 2004 125.151 DU PONT DO BRASIL S/A DRJ/SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. R E S O L U ç Ã O N° 302-1.122 Presidente PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA \ • Q~~~~ M'ÃIÜA HELENA COTTA CARD~ Relatora " :21M tI I ,2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHlEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc j . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 125.151 302-1.122 DU PONT DO BRASIL S/A DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTT A CARDOZO RELATÓRlO • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 25/1 0/99, pela Alf'andega do Porto de Santos/Sr, o Auto de Infração de fls. OI a 09, no valor de R$ 97.582,57, relativo a Imposto de Importação (R$ 14.663,71), Juros de Mora calculados até. 31/09/99 (R$ 15.465,81), Multa do II (R$ 10.997,78 - 75% - art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei nO 9.430/96), Multa do Controle Administrativo das Importações (art. 526, inciso lI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), e Multa Regulamentar do 11 (falta de fatura comercial - art. 521, inciso m, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "I - ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA O importador submeteu a despacho aduaneiro de importação ... 200 kg de herbicida para a lavoura, nome comercial ALLY, enquadrando no regime de NÃO INCIDÊNCIA de tributo (Reimportação). Tendo Averbação em Mandado de Segurança - Proc. Adm. n° 11128.002899/95-92 - Of. 1724 de 21/08/95 ..., dando concessão de liminar para desembaraço da mercadoria SEM pagamento do lI. Na sentença definitíva ... foi concedida a segurança .. ficando determinado que se procedesse ao 'desembaraço, independentemente do recolhimento dos tributos incidentes, SOMENTE EXIGíVEIS NO MOMENTO DA DECISÃO FINAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL acerca do recurso ... no procedimento que trata da concessão do Regime de Exportação Temporária ...'r 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.151 302-1.122 ., • • Quando da exportação, o importador requereu o regime de exportação temporária, de acordo com o art. 370, inciso 11, do Dec. 91.030/85, o qual foi indeferido, inconformado solicitou o embarque de acordo com o art. 377 do mesmo decreto, sendo deferido ... O importador solicitou, em grau de recurso, o reexame do pedido ...encaminhado à Superintendência da 8" Região, onde foi mantida a de cisão de 1" instância. 2 - IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, pois o importador só possui GI para o material de embalagem ... 3 - FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO Falta de fatura comercial ou de sua apresentação, conforme apurado em ato de revisão aduaneira, uma vez que a fatura que instrui o despacho diz respeito somente ao material da embalagem." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 28/12/99 (fls, 78/verso), a interessada apresentou, em 27/0112000, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 100), a impugnação de fls. 79 a 96, acompanhada dos documentos de fls. 97 a 136. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: - em fevereiro de 1995, a impugnante importou de Porto Rico e nacionalizou o herbicida em questão, sob a forma de produto acabado e embalado em tambores de 50 quilos, com o pagamento de todos os tributos devidos; - referido produto era normalmente importado embalado em sacos hidrossolúveis de 10 gramas, porém, em razão de incêndio na unidade industrial da empresa embaladora na França, esta interrompeu suas atividades; - assim, a embalagem em tambores de 50 quilos acarretou dificuldades na comercialização da mercadoria, dai a necessidade de exportação temporária do herbicida nacionalizado para a Argentina, para que lá fosse dividido e embalado em sacos de lO gramas, já que essa era a opção economicamente mais Ou viável; í ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.151 302-1.122 • • • • - por essa razão foi solicitada a Exportação Temporária do produto, por meio do processo n° 11128.002305/95-16, que a requerente pede seja apensado aos presentes autos; - o pedido de Exportação Temporária foi negado, com base nos artigos 369 a 388 do Regulamento Aduaneiro; - tempestivamente, a interessada recorreu da decisão denegatória e, antes de proferida a respectiva decisão, promoveu a exportação temporária para a Argentina, para que fosse efetuada a re-embalagem, já que a espera pelo resultado do recurso acarretaria danos na safra de trigo de 1995; - com o retorno da mercadoria em julho de 1995, efetuou-se o seu desembaraço por meio de Medida Liminar, mediante depósito, já que a decisão no recurso administrativo ainda estava pendente de julgamento; - o núcleo da hipótese de incidência do Imposto de Importação é "importar produtos estrangeiros", o que não ocorreu no caso, por se tratar de importação de produto nacionalizado, constitucionalmente equiparado ao nacional (art. 150, inciso 11,da Constituição Federal); - o Senado Federal, por meio da Resolução n° 436, de 05/12/87, suspendeu a execução do art. 93 do Decreto-lei n° 37/66, segundo o qual considerar- se-ia estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando exportada sem observância das condições daquele artigo (Recurso Extraordinário n° 104.306-7 - SP); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais já ratificou e executou a decisão do STF, confonne Ac. Uno da 3" T da CSRF n° 03-02.748; - não se concretizando a hipótese de incidência do Imposto de Importação, não pode haver qualquer relaçãojuridico-tributária, principalmente com o fim de exigência de exação fiscal; - quando muito, a autoridade fiscal poderia exigir tributos incidentes sobre os sacos hidrossolúveis, acrescentado na Argentina ao produto nacionalizado (ALLY); - mesmo sobre a embalagem agregada na Argentina, não poderia recair a exigência aduaneira, já que se trata de país integrante do Mercosul, gozando do beneficio da livre circulação de mercadorias; - ainda que se entenda constitucional o art. 84, inciso 11,alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, devem ser apreciadas as razões do incorreto indeferimento do Pedido de Regime Especial de Exportação Temporária; rpJ.... 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.151 302-1.122 • • • • • • - a operação da impugnante encontra-se enquadrada na hipótese do art. 370, inciso 11,do Regulamento Aduaneiro, onde a concessão do regime especial é obrigatória, sem a exigência de aplicação restrita aos casos de reparo, conserto e restauração; - o produto em questão é manufaturado e acabado, pronto para o consumo final, e a única razão para a nova embalagem foi a inocorrência da venda dos tambores, somada à existência de inúmeros pedidos de clientes para a venda do herbicida em lotes de 10 gramas; - sendo a concessão do regime em tela ato plenamente vinculado e declaratório, basta que o exportador/importador apresente os requisitos necessários, ou seja, que comprove que está sendo exportado um produto manufaturado e acabado; - o indeferimento do pleito foi baseado na restrição contida no art. 370, !l 2°, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, porém essa restrição se refere apenas ao caso de exportação de minerais, metais, matérias primas ou insumos; - quanto ao processo judicial, pendente de decisão, os fatos descritos na autuação não estão corretos, uma vez que o desembaraço da mercadoria na reimportação foi condicionado ao depósito judicial do montante dos tributos incidentes na reimportação, o que constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso 11,do CTN); - quanto à multa pela falta de Guia de Importação, a autoridade fiscal não forneceu o respectivo enquadramento legal, o que impediu que a interessada apresentasse sua defesa, conforme art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; - na reimportação, a mercadoria estava acompanhada de GI, do contrário haveria infração do próprio fiscal, ao permitir o desembaraço sem atentar para o art. 432 do Regulamento Aduaneiro; - além disso, na nacionalização da mercadoria, em fevereiro de 1995, a impugnante já obtivera a GI n° 0018-95/016130-9 que, adicionada à OI para o material de embalagem, permite concluir que a operação foi precedida de licença de importação; - a impugnante não praticou o ato tido como proibido pelo fiscal, qual seja importar mercadoria sem GI, no máximo o fiscal poderia dizer que a impugnante importou mercadoria não correspondente à GI, mas tal não foi dito; - pelo princípio da estrita legalidade, a multa, por ter caráter penal, não pode ser aplicada por analogia ou extensão (cita Acórdão do STF); ~ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.151 302-1.122 • • " • •• • - ainda que houvesse dúvida quanto à possibilidade de equiparação do "sem LI" com a LI com descrição incompleta ou distinta, a solução deveria favorecer a contribuinte, por força do art. 112, inciso I, do CTN; - no que tange à multa pela falta de fatura comercial, essa é descabida, já que a mercadoria reimportada foi suportada por dito documento, especialmente no que se refere ao material de embalagem; - na exportação temporária e posterior reimportação, não houve troca de propriedade do bem, mas unicamente uma operação de re-embalagem na Argentina e, por ocasião do seu retorno ao efetivo proprietário, acrescentou-se somente a embalagem, daí a fatura refeferir-se apenas a esse item; - assim, seria impossível a existência de uma fatura comercial para o produto em si, já que o sujeito estrangeiro não era o proprietário do bem, mas apenas re-embalou o material e cobrou por esse serviço. Ao final, a interessada pede a apensação dos processos nOs 11128.002305/95-16 (Pedido de Regime de Exportação Temporária) e 11128.002899/95-2 (Mandado de Segurança para Desembaraço), bem como seja julgada procedente a impugnação, desconstituindo-se e anulando-se o lançamento, principalmente pela existência do depósito judicial. Protesta também pela produção de provas, principalmente pela sustentação oral. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INST ÃNCIA Em 13/12/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP considerou procedente a cobrança, exarando o Acórdão DRJ/SPO n° 00114, com o seguinte teor, em síntese: Prel iminares - a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal só abrange a situação prevista no art. 84, inciso n, letra "a", do Regulamento Aduaneiro, que descreve situação idêntica ao dispositivo declarado inconstitucional (reimportação em caso de descumprimento das condições do regime de exportação temporária), enquanto que no presente caso a mercadoria foi considerada desnacionalizada em função do art. 84, inciso I, do mesmo Regulamento; - o Mandado de Segurança relativo ao processo n° 95.0206016 nada tem a ver com aquele referente ao desembaraço aduaneiro e posterior sentença final que, conforme oficio de fls. 34, se refere ao processo n° 95.0207193, que não coincide com as alegações da impugnante; ~ 6 MlNJSTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.151 302-1.122 • • • • - além disso, o depósito judicial juntado na impugnação às fls. 124 é relativo ao processo n° 95.0206016, e não há comprovação de que tenha havido depósito judicial referente ao processo n° 95.0207193; - a Constituição Federal não adotou como fato economlCO do Imposto de Importação o ingresso no território nacional de produto fabricado no estrangeiro; - como diz a própria impugnante, o imposto incide sobre "produto estrangeiro", e assim se considera a mercadoria desnacionalizada que vier a ser importada; - quanto ao pleito de apensação dos processos nOs11128.002305/95- 16 e 11128.002899/95-2, esta é denecessária, pois já existem elementos de convicção; - sobre a apreciação das razões de indeferimento do pleito de Regime Especial de Exportação Temporária, não é competência deste órgão julgador; - no que tange ao enquadramento legal da multa por falta de Gl, tal base legal se encontra no Auto de Infração, às fls. 08; Mérito - embora a interessada alegue a não incidência do Imposto de Importação, com base no art. 88, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro, tal dispositivo legal prevê que não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro de mercadoria a qual tenha sido aplicado o regimc de exportação temporária, o que não ocorreu no presente caso, já que a própria interessada admite não haver obtido o citado regime junto à Receita Federal; - também não há que se falar em reimportação, uma vez que o autuante entendeu corretamente que a mercadoria desnacionalizada que venha a ser importada deve ser considerada estrangeira para efeito de incidência do imposto, conforme art. 84, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro; - o dispositivo legal acima, em seu 91°, ainda prevê que se considere desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo, o que ocorreu no presente caso, em função da denegação do pedido de exportação temporária; - da mesma forma que é cabível a eXlgencia do Imposto de Importação, também é pertinente a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Leí n° 9.430/96; ~ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.151 302-1.122 .1 • • • - da mesma forma, são exigíveis os juros de mora, previstos no art. 161 do CTN; - quanto às multas por falta de Gl e de fatura comercial, estas são aplicáveis, uma vez que a própria interessada admite que tais documentos só se referem ao material de embalagem. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 05/03/2002 (fls. 147/verso), a interessada apresentou, em 04/04/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 149 a 160, acompanhado dos documentos de fls. 161 e 163. Às fls. 161 consta comprovante de depósito judicial, oferecido no Mandado de Segurança n° 95.0206016-4, apresentado como garantia recursal no presente processo administrativo e aparentemente aceito pela autoridade preparadora (fls. 172). O recurso contém as mesmas razões esposadas na impugnação, com os seguintes adendos: - a recorrida parece considerar que, uma vez realizada a "exportação" sem autorização para o Regime Especial de Exportação Temporária, ocorre a desnacionalização da mercadoria, por ser ela exportada "a título definitivo", porém essa interpretação é meramente processual, não se verificando a materialidade da questão; - nesse sentido, a recorrente pode comprovar documentalmente que todo o produto nacionalizado "exportado" para a Argentina foi reimportado para o Brasil, e portanto não houve o animus de exportação "a título definitivo"; - por tudo isso, a aplicação do art. 84, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, não deve ser sequer cogitada; - o desembaraço da mercadoria na reimportação foi condicionado ao depósito judicial de fls. 161, referente ao Mandado de Segurança n° 95.0206016-4, que se encontra em fase de redistribuição no TRF 3' Região (fls. 162). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 174 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório .. ~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.151 302-1.122 VOTO I • ., • • • Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Importação quando da entrada no País de mercadoria desnacionalízada. Alega a recorrente que se trata de reímportação, porém o pedido de enquadramento no regime especial de exportação temporária, quando da saída da mercadoria do País, fora negado pela autoridade administrativa, razão pela qual os bens foram liberados com base no art. 377 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030/85 . A interessada recorreu da decisão denegatória do regime especial de exportação temporária à Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/8a Região Fiscal, porém, até a data do retomo da mercadoria, a decisão de segunda instância ainda não havia sido prolatada. Antes de mais nada, é necessário que se restaure a cronologia dos fatos, o que facilita sobremaneira a compreensão do ocorrido. CRONOLOGIA DOS FATOS Fevereiro/95 Importação da mercadoria, por meio da GI 0018- fls. 150 95/016130-9 e DI 012.942/95 05.04.95 Pedido de concessão do regime especial de exportação fls. 66 temporária (Não Indeferimento do pedido de concessão do regime especial fls. 66 informado) de exportação temporária 07.04.95 Pedido de autorização para embarque para o exterior, fls. 66 acolhido com base no art. 377 do Regulamento Aduaneiro 08.05.95 Recurso da decisão denegatória do regime de exportação temporária, dirigido à SRRF - 8a Região Fiscal 13.06.95 *Mandado de Segurança 95.0206016-4, pedindo o fls. 114 a 120 desembaraço da GI 18-95/74.426-6 (fls. 25) sem imposto, devendo este permanecer com exigíbílidade suspensa até decisão no recurso referente à exportação temporária e em processo de consulta 14.06.95 *Negada a liminar no MS 95.0206016-4, facultado fls. 122 a 124 depósito, efetuado em 19.06.95 e 161 26.07.95 Registro da DI 086213, relativa ao retomo da mercadoria fls. 13 a 18 ao País 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.151 302-1.122 • .' • • • • 16.08.95 +Mandado de Segurança 95.0207193-0, pedindo o fls. 37 a 47 desembaraço da DI 086213 (fls. 13) sem imposto, devendo este permanecer com exigibilidade suspensa até decisão no recurso referente à exportação temporária e em processo de consulta 18.08.95 +Conccssão de liminar no MS 95.0207193 para a fls. 35/36 mercadoria descrita na G1 18-95/74426-6 e DI 086213, sem prestacão de garantia 13.10.95 Decisão proferida no rccurso apresentado à SRRF - 8" fls. 68 a 71 Região Fiscal no processo de exportacão temporária 17.10.95 +Concessão da segurança definitiva no MS 95.0207193-0, fls. 54 a 57 refcrente à Gl 18-95/74426-6 e DI 086213 20.10.95 *Denegada a segurança no MS 95.0206016-4 e fls. 125 a 129 determinada a liberação do depósito em favor da União após o trânsito em iulgado da decisão 01.02.96 *Apelação no MS 95.0206016-4, pendente de julgamento fls. 130 a 136 até 02.03.2004, com os autos conclusos à Relatora em e consulta na 19.02.2002 Internet 29.11.96 Ciência da decisão da SRRF/8a Região Fiscal no recurso fls. 73 administrativo relativo à exportacão temporária 25.1 0.99 Lavratura do Auto de Infracão fls. 01 a 09 28.12.99 Ciência do Auto de Infração à interessada fls.78/verso O exame do quadro acima permite concluir que a interessada ajuizou dois Mandados de Segurança com o mesmo objeto: desembaraço aduaneiro das mercadorias que retomaram ao Pais sem a incidência do Imposto de Importação, que teria sua exigibilidade suspensa até a decisão de segunda instância (SRRF/8a Região Fiscal), relativa ao pedido de concessão do regime cspecial de exportação temporária . A única diferença entre os pedidos que inauguram as duas ações judiciais reside no fato de que um deles se refere genericamente à GI 18-95/74426-6 (fls. 114, 118 e 120 - MS 95.0206016-4), e o outro à mesma GI, mas especificando a DI n° 86.213 (fls. 42, 45 e 46 - MS nO95.0207193-0). Ressalte-se que a DI n° 86.213, objeto da autuação, está vinculada à Gl nO18-95/74426-6 (fls. campo 33 da DI de fls. 13). Uma das ações foi vitoriosa, obtendo a interessada liminar para que fosse efetivado o desembaraço nos moldes requeridos (MS 95.0207193-0, assinalado no quadro com +), como efetivamente ocorreu. Na outra ação, garantida por depósito judicial, foi denegada a segurança, encontrando-se até hoje em fase de apclação (95.0206016-4, assinalado no quadro com *). Exarada a decisão da SRRF/8a Região Fiscal em 13/10/95, cientificando-se a requcrente em 29/11/96, e tendo sido a exigência formalizada pelo yA 10 ... MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.151 302-1.122 • • • • • • Auto de Infração somente em 28/12/99, cumpriu-se o objetivo da liminar. Quanto ao outro Mandado de Segurança, pendente de julgamento, este perdeu o seu objeto, restando apenas a conversão do respectivo depósito judicial em renda da União. Nesse ponto, cabe esclarecer que o depósito judicial referido no parágrafo anterior está sendo oferecido como garantia recursal no presente processo administrativo, o que enseja a discussão preliminar sobre a regularidade desse procedimento. Ainda em relação ao depósito judicial, a interessada trouxe a matéria e as respectivas provas em sua impugnação (fls. 90191, subitens 2.1.3 a 2.1.3.7), assim rebatidas pelo voto vencedor no acórdão de primeira instância (fls. 04/05): "Completamente descabida a alegação de que desembaraçou a mercadoria, quando de sua reimportação, com mandado de segurança n° 95.0206016 e depósito judicial, que é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, 11do Código Tributário Nacional. O mandado de segurança relativo ao processo n° 05.0206016 nada tem a ver com o mandado de segurança pertinente ao desembaraço aduaneiro e posterior sentença final. O mandado de segurança que consta no Oficio 1724 (fl. 34), de 21/08/95, da la Vara Federal de Santos, é referente ao Processo nO95.0207193, que não coincide com o alegado pela impugnante. Além disso, o depósito judicial juntado na impugnação (fl. 124) é o relativo ao processo nO 95.0206016, que nem é da 1a Vara Federal de Santos, mas sim da 4a Vara. Em outras palavras, não há a menor comprovação de ter havido depósito judicial relativo ao processo nO95.0207193, o que efetivamente poderia suspender a exigibilidade do crédito." Como se pode observar, ao contrário do que afirma o julgador de primeira instância, o processo judicial com o respectivo depósito se refere genericamente à mesma GI que amparou o desembaraço aduaneiro objeto da autuação. Diante de todo o exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta se manifeste expressamente sobre a regularidade da prestação de garantia recursal sob a forma de depósito judicial (fls. 161). Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 ~~.J&~~ MARIA HELENA COTT A CARDÓZÕ - Relatora 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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