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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461777 #
Numero do processo: 11080.921997/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 3803­005.933  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 3803­005.933  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 3803­005.933  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 3803­005.933  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 3803­005.933  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.904459/2012-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904459/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.809  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 59 /2 01 2- 89 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904459/2012­89  Acórdão n.º 3803­004.809  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904459/2012­89  Acórdão n.º 3803­004.809  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904459/2012­89  Acórdão n.º 3803­004.809  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 16327.720525/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL EM BOLSA DE VALORES. No caso das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, os ganhos líquidos nas operações de renda variável realizadas em bolsa devem compor a base de cálculo da CSLL. Verificada a dedução de valor superior ao custo de aquisição das ações na apuração do ganho líquido, deve ser glosada a diferença.
Numero da decisão: 1301-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ e São Paulo/SP.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  220  –  234),  que  a  recorrente foi fiscalizada por (i) ter alienado ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A  sem o recolhimento o PIS e a Cofins incidentes sobre os valores auferidos nessa alienação; e  (ii)  por  ter  alienado  um  título  da  Cetip  em  troca  de  ações  da  Cetip  S/A  por  ocasião  da  desmutualização daquela entidade em 2008, sem a correspondente tributação do valor recebido  em ações, deduzido do custo de aquisição do título devolvido.  Ou  seja,  no  presente  processo  foram  lavrados  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins devidos sobre a venda das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, bem como  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  pela  contribuinte  no  recebimento das ações da Cetip S/A.  Segundo afirmou a Fiscalização, a desmutualização foi o processo pelo qual  Bovespa e BM&F (no segundo semestre de 2007), e a Cetip (no primeiro semestre de 2008),  então  associações  sem  fins  lucrativos,  se  transformaram  em  sociedades  empresariais  constituídas como sociedades anônimas de capital aberto, sendo que com a desmutualização, o  vínculo jurídico que une a pessoa física ou jurídica a uma associação sem fins lucrativos, em  que  vigora  o  princípio  da  mutualidade,  deixa  de  existir,  e  em  seu  lugar  é  construído  novo  vínculo,  de  caráter  empresarial,  por  meio  de  uma  sociedade  empresarial,  com  todos  os  regramentos  legais específicos aplicáveis às sociedades que visam o  lucro. Como parte desse  processo,  o  vínculo  associativo  é  desfeito,  devolvendo­se  a  parcela  do  patrimônio  a  que  o  associado  tem  direito,  parcela  essa  utilizada  para  subscrever  ações  da  nova  sociedade  empresarial que substituiu a antiga associação.  Registrou­se ainda, que por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03  – 04), foi solicitado à recorrente (i) fornecer cópias do instrumento de formalização da venda  de ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A de propriedade da contribuinte, ocorrida em  março  e  abril  de 2008;  (ii)  informar  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  título  da  antiga Cetip  Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, cindida em 01/07/2008 no processo de  desmutualização daquela entidade, quando foi criada a atual Cetip S/A Balcão Organizado de  Ativos e Derivativos (Cetip S/A).  Na sequência, reputou­se a ocorrência de infração relativa ao recolhimento do  PIS e da Cofins na venda de ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, tratando­se ainda  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento  anteriormente  à  desmutualização,  registrando­se neste sentido que as corretoras eram obrigadas a manter em seu patrimônio os  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores  para  poderem  operar  nessas  entidades  e  com  a  desmutualização houve  a  entrega das  ações das Bolsas de Valores  aos detentores dos  títulos  patrimoniais, como forma de devolução de capital, não mais subsistindo a exigência de manter  os  títulos  patrimoniais  para operar nas Bolsas,  de  sorte  que  as  ações  das Bolsas  de Valores,  recebidas  na  desmutualização,  puderam  ser  negociadas  livremente,  pois  não  havia  mais  necessidade de mantê­las no patrimônio das corretoras.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 3          3 Segundo  a  Fiscalização,  a  propriedade  das  ações  alterou  a  essência  dos  direitos, obrigações e expectativas inerentes à titularidade do ativo. Se antes a contribuinte era  associada das entidades sem fins lucrativos Bovespa e BM&F, após a desmutualização tornou­  se acionista de empresas com finalidade de lucro e a propriedade dos novos títulos deixou de  ser  essencial  às  atividades  da  empresa,  tanto  que,  após  a  venda  das  ações  da Bovespa  e  da  BM&F, a contribuinte continuou suas atividades como corretora.  Feitos  estes  esclarecimentos,  a  Fiscalização  passou  a  delinear  os  procedimentos  contábeis  aplicáveis  à  espécie,  registrando  que  segundo  os  incisos  I  e  III  do  artigo  179  da  Lei  n°  6.404/76,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  devem  ser  classificados  no  Ativo  Circulante,  enquanto  que  as  participações permanentes em outras sociedades, não classificáveis no Ativo Circulante, devem  ser classificadas em Investimentos, ou seja, no Ativo Permanente e, portanto, para classificar  contabilmente as ações da BM&F S/A e da Bovespa Holding S/A vendidas, deve ser verificada  a  intenção  da  contribuinte  nos  momentos  em  que  recebeu  tais  ações  em  decorrência  dos  processos de desmutualização e reorganização societária das antigas Bolsas.  Segundo  a  Fiscalização,  caso  a  intenção  fosse  manter  as  ações  em  caráter  permanente,  a  classificação  seria  no  Ativo  Permanente,  caso  contrário,  deveriam  compor  o  Ativo  Circulante,  destacando  ainda,  que  por  meio  do  Ofício  Circular  225/2007DG,  de  18/09/2007 (fls. 189 ­ 191), a Bovespa, de acordo com a legislação em vigor, orientou suas ex  associadas a registrarem no Ativo Circulante o valor das ações que destinassem à venda como  "títulos disponíveis para negociação ou venda",  e  registrarem no Ativo Permanente  as  ações  que  considerassem  como  investimento  (não  disponíveis  para  venda)  e  que  iriam  compor  o  patrimônio das corretoras como sociedades empresariais.  Arrazoou ainda, que a teoria contábil também é pacífica quanto aos requisitos  necessários  à  classificação  dos  Investimentos  no Ativo Permanente,  incluindo  aí  somente  os  investimentos  de  aplicação  de  capital  que  não  sejam  temporários  nem  especulativos,  e  nos  quais exista efetiva intenção de usufruir dos rendimentos do investimento e que para que não  houvesse uma oferta excessiva de ações das novas sociedades anônimas, o que poderia causar  uma queda acentuada nas cotações dessas ações, as Bolsas instituíram para os novos acionistas  (as corretoras) a cláusula de "lock up" (trava), impedindo­os de oferecer a totalidade das ações  nas respectivas Ofertas Públicas Iniciais (IPO).  Assentou­se  também,  que  as  corretoras  que  pretendessem  vender  as  ações  não alienadas no IPO deveriam aguardam no mínimo 180 dias para então oferta­las, sendo que  a  venda  imediata  das  ações  pela  contribuinte  logo  após  o  prazo  contratual  caracteriza  a  intenção  de  venda  das  ações  como  bens  do  ativo  circulante,  sujeitando  a  contribuinte  ao  recolhimento do PIS e da Cofins.  De  acordo  com  o  disposto  pela  Fiscalização,  o  PIS  e  a Cofins  incidem  no  momento  em  que  a  empresa  aliena  as  ações  havidas  na  desmutualização  por  valor  superior  àquele  pelo  qual  as  recebera  e  esta  diferença  configura  ganho  de  natureza  operacional,  em  função  da  atividade  social  desempenhada,  da  natureza  do  ativo  negociado  e  do  papel  desse  ativo no contexto dos investimentos da empresa, citando que de conformidade com o artigo11  do Decreto­Lei nº 1.598/77, classifica­se como lucro operacional “o resultado das atividades,  principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica”.  Mencionou­se  assim,  que  a  operação  de  compra  e  venda  de  ações  próprias  está  prevista  no  estatuto  da  contribuinte,  dentre  as  outras  operações  permitidas  à  sociedade.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Além  disso,  a  obtenção  de  ganhos  por  mera  especulação  tem  natureza  eminentemente  operacional,  pois  o  objeto  de  toda  e  qualquer  sociedade  empresarial  é  a  obtenção  de  lucro,  ficando  evidente  que  a  compra  e  venda  de  ações  de  carteira  própria  está  inserida  no  objeto  social da contribuinte, compondo seu resultado operacional e as corretoras, sendo instituições  financeiras,  sujeitam­se  a  determinações  de  órgãos  reguladores  que  as  distinguem  de  outras  sociedades  empresariais,  de  sorte  que  o  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  órgão  que  regula a atividade do setor, não permite a aquisição de bens que não sejam destinados ao uso  próprio (art.12, inciso III, da Resolução Bacen nº 1.655/89).  Assim, os títulos patrimoniais das Bolsas, enquanto necessários ao exercício  das operações das corretoras, poderiam ser registrados no ativo permanente. Porém, a partir da  desmutualização, não era mais exigível que as corretoras tivessem ações das Bolsas para que  pudessem operar em tais entidades, razão pela qual as ações recebidas constituem bens que não  se destinam à manutenção da atividade da empresa, na forma preconizada pelo art. 179, inciso  III, da Lei nº 6.404/76.  Em conclusão, reputou a Fiscalização que as novas Bolsas, constituídas com  fins  lucrativos  e  na  forma  de  sociedades  anônimas,  distribuíram  às  antigas  associadas  ações  proporcionalmente  ao  valor  de  cada  título,  ressarcindo  as  associadas  pelo  valor  dos  títulos  devolvidos. Tais ações constituem valores mobiliários negociáveis, disponíveis para venda, não  sendo requisito para operação em Bolsas de Valores, sendo irrelevante em qual conta se deu o  registro das ações vendidas. O que importaria é a natureza do ativo e sua função no contexto  das  atividades  da  empresa  já  que  as  ações  seriam  ativos  negociáveis  e  comporiam  o  ativo  circulante da empresa, destinado à realização de curto ou médio prazo, que foi o que aconteceu.  Assim, as ações deveriam ser contabilizadas como  investimentos  temporários, podendo  fazer  parte  do  Disponível  quando  forem  aplicações  de  liquidez  imediata,  ou  do  Ativo  Circulante  quando  se  tratar de aplicações  com prazo de  resgate de  até 360 dias da  data do balanço  (no  exercício  social  seguinte),  ou  de  Investimentos  Temporários  a  Longo  Prazo  (Realizável  a  Longo Prazo).  Afirmou­se ainda, que  a Lei n° 9.718/98 define o  regime  jurídico­tributário  aplicável  às  contribuições de PIS  e Cofins para  as  instituições  financeiras,  não  excluindo da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  a  venda  das  ações  em  questão,  de  sorte  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  (lucro  efetivo  apurado  nas  duas  operações  de  venda,  foi  R$  211.376.762,67.  Na sequência,  apurou­se  infração relativa ao  IRPJ e à CSLL, concernente à  falta de recolhimento dos apontados tributos sobre o ganho de capital obtido na devolução de  patrimônio  por  ocasião  da  desmutualização  da  associação  Cetip,  registrando­se  que  a  Cetip  atuava nas  atividades das Bolsas de Valores  como agente de  compensação e pagamento dos  títulos e valores negociados e o seu patrimônio era representado por títulos patrimoniais cuja  propriedade era necessária para que os associados pudessem operar nas Bolsas.  Segundo  a  Fiscalização,  a  devolução  dos  títulos  patrimoniais  da  Cetip  Conforme o Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  Cetip,  de  14/04/2008,  em  01/07/2008  se  daria  a  cisão  parcial  da  associação  Cetip  para  formação  da  Cetip  S/A  e  de  acordo  com  o  referido  Instrumento,  a  operação  tinha  por  finalidade  a  desmutualização  daquela  associação,  por  meio  da  qual  as  atividades  econômicas  compreendidas  em  seu  objeto  social  deixariam  de  ser  exercidas  por  meio de uma estrutura jurídica associativa e passariam a ser desenvolvidas por outra entidade  constituída  como  sociedade  anônima,  sendo  que  em  29/05/2008,  acompanhando  as  transformações  havidas  nas Bolsas,  os  associados  da Cetip  aprovaram  em Assembleia Geral  Extraordinária (AGE) a desmutualização dessa associação e a criação da Cetip S/A.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 4          5 Neste processo, cada associado devolveu seus  títulos patrimoniais à Cetip e  recebeu,  como  devolução  do  capital  representado  pelos  títulos  patrimoniais  das  associadas,  ações  da  nova  empresa Cetip  S/A  e  após  a  desmutualização,  as  atividades  de  compensação,  liquidação e custódia e outras exercidas pela associação Cetip passariam a  ser desenvolvidas  apenas  pela  Cetip  S/A.,  sendo  que  a  associação  Cetip  permaneceria  responsável  pelas  atividades de natureza educacional por ela desenvolvidas.  Assentou­se  assim,  que  em  decorrência  da  operação  de  01/07/2008,  foram  incorporados ao patrimônio da Cetip S/A, com base no balancete de 31/03/2008, os elementos  ativos  e  passivos  do  patrimônio  da  associação  Cetip  relacionados  com  as  atividades  transferidas  à  Cetip  S/A,  os  quais  somados  resultavam  em  um  valor  líquido  de  R$  201.698.400,00, conforme o balanço patrimonial de 31/03/2008.  Na mesma data de 01/07/2008 houve a emissão de ações ordinárias da Cetip  S/A  que  foram  atribuídas  aos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  associação  Cetip,  em  substituição às respectivas participações no patrimônio daquela associação. O capital da Cetip  S/A  foi  dividido  em  201.698.400  ações,  e  cada  detentor  dos  496  títulos  representativos  do  patrimônio da associação Cetip recebeu 406.650 ações da Cetip S/A (valor unitário de R$1,00  por ação, totalizando R$ 406.650,00).  De  acordo  com  a  Fiscalização,  portanto,  a  associação  Cetip  devolveu  seu  patrimônio aos associados na forma de ações. Ao serem  conferidas ações da nova sociedade  em substituição aos títulos patrimoniais, a corretora deixa de ser associada à entidade e passa a  ser sócia acionista da nova empresa com finalidade lucrativa e a diferença entre o valor original  de aquisição do título e o valor de ressarcimento oferecido pelas Bolsas na devolução do título  constitui ganho, tributando­se o valor das atualizações acumuladas pelos títulos resultantes das  variações patrimoniais ocorridas nas entidades sem fins lucrativos, conforme art. 17 da Lei nº  9.532/97, se sorte que o valor tributado é a diferença entre o valor entregue para a formação do  patrimônio e o recebido pela corretora, na forma de ações da Cetip S/A.  Referiu  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (fls.138  ­  139),  demonstram que o título da Cetip foi adquirido em 02/04/87 pelo valor correspondente a 1.000  OTN, o que correspondia a R$ 5.734,60 em valores atualizados conforme planilha de fls. 193,  tendo  a  contribuinte  recebido,  como  devolução  do  valor  do  título,  o  equivalente  a  R$  406.650,00, em ações da Cetip S/A em  julho de 2007, apurando um ganho de capital de R$  400.915,40, correspondente ao lucro obtido na troca do título pelas ações da Cetip S/A, e que  constitui base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados nesta autuação.  Em  função das  constatações  acima,  foram  lavrados os  autos de  infração de  fls. 194 a 219.  Ciente  das  imputações  e  com  elas  inconformada,  a  recorrente  apresentou  Impugnações  de  fls.  236  a  263  (PIS  e Cofins)  e  283  a  331  (IRPJ  e CSLL),  acompanhadas,  respectivamente, dos documentos de fls. 263 a 282 e 332 a 344, alegando, em síntese, quanto  aos autos de infração de PIS e Cofins, que a desmutualização das Bolsas ocorreu por meio de  cisão seguida de incorporação, conforme os artigos 1116 e 2033 do Código Civil, art.16 da Lei  nº 9.532/97 e artigo 227 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). A associação Bovespa, por meio de  cisão  parcial,  verteu  parte  de  seu  patrimônio  para  duas  sociedades  já  existentes,  a  Bovespa  Serviços e Participações S/A (Bovespa Serviços) e a Bovespa Holding S/A.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Sustentou, destarte, que em decorrência da cisão, os associados da Bovespa  permaneceram  como  associados  no  patrimônio  residual.  A  parte  cindida  dos  títulos  patrimoniais  foi  substituída  por  ações  da Bovespa  Serviços  e  da Bovespa Holding  S/A.  Em  seguida, a Bovespa Holding S/A. incorporou a totalidade das ações da Bovespa Serviços, tendo  os titulares de ações da Bovespa Serviços suas ações trocadas por ações da Bovespa Holding  S/A. e que o mesmo ocorreu com a BM&F: seu patrimônio cindido foi absorvido pela BM&F  S/A.  Afirmou  a  recorrente  que  as  associações  Bovespa  e  BM&F  continuaram  existindo  com  o  patrimônio  remanescente  e  tiveram  suas  designações  sociais  alteradas.  Ou  seja, os associados tiveram seus títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F substituídos por  ações, respectivamente, da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, em uma troca de ativos sem  troco  em  dinheiro.  Assim,  a  impugnante  transformou  o  valor  contábil  do  antigo  ativo  permanente  –  os  títulos  patrimoniais  em  valor  contábil  do  novo  ativo  permanente  ações  das  companhias abertas originárias da cisão. Ocorreu, segundo afirma, uma substituição de ativos,  com a cisão parcial das associações sem fins lucrativos, seguida pela incorporação das parcelas  vertidas ao patrimônio de sociedades de fins lucrativos.  Segundo afirma, houve mera troca de títulos registrados no ativo permanente  por  ações,  que  devem  ostentar  idêntica  qualificação  contábil,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  devolução  de  patrimônio  e  extinção/dissolução  de  entidade. Os  títulos  patrimoniais  foram  substituídos  por  ações  das  novas  empresas,  verificando­se  a  continuidade  do  mesmo  ativo, sob outra roupagem jurídica, em razão dos efeitos da sucessão inerentes à incorporação.  Ou  seja,  os  títulos patrimoniais  subsistem,  em  face da operação de  cisão, não  se  tratando de  ações novas acrescidas ao patrimônio líquido da impugnante, como ocorreria caso se tratasse  de dissolução seguida de aquisição de ações.  Na  sequência,  passou  a  contribuinte  a  arrazoar  acerca  da  classificação  contábil  dos  títulos  patrimoniais,  segundo  ela,  corretamente  alocados  no  ativo  permanente.  Afirmando que diante da substituição de títulos patrimoniais registrados no ativo permanente  por ações que devem ostentar igual qualificação contábil, estas deviam continuar registradas no  Ativo Permanente da empresa, até o momento da cessão ao adquirente.  Mencionou  que  a  conta  prevista  no  Cosif  para  registro  dos  títulos  patrimoniais de bolsas de valores está classificada no Ativo Permanente –  Investimentos e o  Comunicado Externo nº 225/2007DG emitido pela Bovespa refere­se apenas à possibilidade de  negociação  de  ações,  importando  a  intenção  do  agente  na  venda  dos  ativos  com  sentido  mercantil,  consignando  que  diante  do  regramento  contábil  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  03/80,  só  podem  ser  registrados  no  Ativo  Circulante  os  ativos  que,  no  momento  de  sua  aquisição, estejam destinados à venda com sentido mercantil.  Reputou  a  contribuinte  que  no  caso  presente,  não  existe  intenção  de  negociação  em  caráter  mercantil,  pois  houve  apenas  a  substituição  de  títulos  patrimoniais,  sendo equivocado o registro de tais bens em conta de ativo circulante, pois a norma em questão  diz  respeito  a  regras  que  devem  ser  observadas  quando  da  aquisição  de  ativos,  não  em  situações  de  substituição  de  bens  do  ativo  permanente,  nem  de  títulos  que  posteriormente  seriam cedidos a terceiros, aduzindo que ao aderir a um contrato em que havia a previsão de  proibição  da  venda  de  ações  pelo  período  de  180  dias  (lock up),  presume­se  que  não  havia  intenção em vender as ações, devendo, por isso, serem mantidas no ativo permanente.  A restrição de venda pelo período mínimo de 6 meses atestaria a natureza de  investimento das ações,  tanto mais que a cessão de ações foi efetuada para empresa acionista  da  impugnante,  ocorrendo  fora de Bolsa,  em  reestruturação  interna  da  empresa. Além disso,  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 5          7 essa venda ocorreu durante o período de  lockup: o  início da distribuição no  IPO ocorreu em  26/10/2007 (Bovespa Holding S/A) e 30/11/2007 (BM&F S/A),  tendo as operações autuadas  ocorrido, respectivamente, em 03/2008 e 04/2008. A transferência de ações para outra empresa  (acionista da impugnante) foi uma operação de reestruturação interna, não havendo intenção de  alienação das ações no mercado.  Sustentou  também  que  ainda  que  houvesse  intenção  de  alienação,  o  citado  Parecer  Normativo  CST  nº  03/80  não  autoriza  a  exclusão  de  tais  elementos  do  Ativo  Permanente da  empresa. No mesmo  sentido decidiu  a Solução de Consulta nº 36/2006 da 7ª  RF,  reputando  que  a  intenção  de  alienação  não  muda  a  natureza  de  um  bem  de  ativo  permanente para circulante. Assim é que o Pronunciamento Técnico Contábil (CPC) 31 prevê,  na  destinação  de  bens  à  venda,  a  hipótese  de  registro  no  ativo  não  circulante mantido  para  venda  e,  portanto,  estaria  correta  a  classificação  das  ações  recebidas  em  conta  do  ativo  permanente.  Reafirmada pela recorrente o que defende como correta classificação contábil  das ações  recebidas, passou a arrazoar acerca da  isenção de PIS e Cofins para as  receitas de  alienação de ativo permanente, aduzindo que por meio do art. 195 da CF, a União instituiu o  PIS  e  a  Cofins  (Leis  nº  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2002),  cujo  fato  gerador  é  o  faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica). As receitas de venda de  bens do ativo permanente, no entanto, estão fora da incidência dessas contribuições, a teor do  art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  Como os títulos da Bovespa e BM&F tinham característica de bens do ativo  permanente,  sustentou a  contribuinte que a  receita  advinda da venda das  ações não pode ser  tributada, porquanto, fosse verdadeiro o raciocínio da Fiscalização, jamais haveria isenção do  PIS e da Cofins na alienação de bens do ativo permanente, pois, antes da alienação, haveria a  intenção  de  venda,  e,  consequentemente,  o  dever  de  reclassificação  para  o  ativo  circulante,  cujas receitas, de acordo com a autoridade fiscal, estariam sujeitas às referidas contribuições.  Seguiu­se  aduzindo  a  impossibilidade  de  tributação  de  receitas  não  operacionais, já que as supostas receitas de alienação de ações não são operacionais, pois não  são  receitas  da  atividade  usual  da  pessoa  jurídica,  nem  constituem  seu  objeto  social  (intermediar  a  compra  e  venda  de  ações  para  outrem),  pois  não  houve  alienação  e  nem  operações  típicas  de  tesouraria  na  hipótese  autuada,  reputando  que  as  receitas  derivadas  da  cessão  das  ações  tiveram  caráter  extraordinário.  Assim,  mesmo  se  contabilizadas  no  ativo  circulante,  essas  receitas  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  faturamento  objeto  da  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  nem  a  operação  ocorrida,  nem  aquela  imputada  à  impugnante, guardariam relação com sua atividade.  Mencionou que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 confirma tal  raciocínio,  restringindo  o  conceito  de  faturamento  às  receitas  operacionais,  positivando  o  entendimento do STF de que não poderia haver a tributação, requerendo assim, o cancelamento  dos autos de infração de PIS e COFINS.  Quanto às imputações de IRPJ e CSLL, afirmou que a Cetip é uma entidade  bursátil,  integrante  do  mercado  de  capitais  brasileiro  e  caracterizada  por  ser  um  balcão  organizado  de  ativos  e  derivativos.  É  depositária  principalmente  de  títulos  de  renda  fixa  privados,  títulos  públicos  estaduais  e  municipais  e  títulos  representativos,  de  dívidas  de  responsabilidade  do  Tesouro. Nacional.  Como  depositária,  a  entidade  processa  a  emissão,  o  resgate e a custódia dos  títulos, bem como eventual pagamento dos  juros e demais eventos a  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 eles  relacionados.  A  desmutualização  das  entidades  bursáteis  se  operacionalizou  mediante  cisão seguida de incorporação, como preveem os artigos 2033 e 1116 do Novo Código Civil e  227  da  Lei  das  S/A.  Em Assembleia  Geral  Extraordinária  de  29/05/2008,  os  associados  da  Cetip aprovaram a desmutualização da associação e a criação da Cetip S/A, acompanhando as  transformações havidas nas Bolsas de Valores.  Segundo  a  recorrente,  cada  associada  da  Cetip  devolveu  seus  títulos  patrimoniais  e  recebeu,  da  Cetip  S/A,  como  devolução  de  capital,  406.650  ações  da  nova  empresa (valor por ação de R$ 1,00, totalizando R$ 406.650,00). Em 01/07/2008, conforme o  Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da Operação  de Cisão  Parcial  da Cetip,  ocorreria  a  desmutualização  da  associação  Cetip,  que  se  converteu  na  Cetip  S/A,  a  qual  passaria  a  desenvolver  as  atividades  de  compensação,  liquidação  e  custódia,  enquanto  as  atividades  educacionais permaneceram sob responsabilidade da associação Cetip.  Em decorrência dessa operação, foram incorporados ao patrimônio da Cetip  S/A  os  elementos  ativos  e  passivos  do  patrimônio  da  associação  Cetip  relacionados  às  atividades transferidas, os quais somavam um valor líquido de R$201.698.400,00 (balancete de  31/03/2008).  Houve  a  emissão  de  ações  da  Cetip  S/A  atribuídas  aos  detentores  dos  títulos  patrimoniais da associação, em substituição às participações no patrimônio daquela entidade. O  capital  da  Cetip  S/A  foi  dividido  em  201.698.400  ações,  recebendo  cada  detentor  dos  496  títulos  representativos  do  patrimônio  da  associação  Cetip  406.650  ações  num  total  de  R$  406.650,00. A operação consistiu em substituição de ativos, ocorrida com a cisão da associação  Cetip e a subsequente incorporação das parcelas vertidas para o patrimônio da Cetip S/A.  Consignou  que  tais  transformações  são  previstas  nos  art.  44  e  2.033  do  Código Civil e art.16 da Lei nº 9.532/97. Na cisão parcial seguida de incorporação há apenas  troca de ativos, não havendo dissolução nem devolução de patrimônio. Afirma que houve mera  troca  de  títulos  por  ações,  não  havendo  que  se  falar  em  devolução  de  patrimônio  e  extinção/dissolução de entidade. Essa troca de ativos foi sem troco em dinheiro, sendo o valor  contábil  do  antigo  ativo  permanente  dos  associados  (títulos  patrimoniais)  transformado  em  valor contábil do novo ativo permanente (ações da Cetip S/A). O custo de aquisição das ações  considerado pelos associados foi o valor contábil dos títulos.  Defende que de acordo com o § 3º do art. 229 da Lei n°6.404/76, a operação  de cisão, seguida de incorporação, rege­se pelas regras relativas à incorporação de sociedades.  A  parte  incorporada  é  sucedida  pela  incorporadora  em  todos  os  direitos  e  obrigações  com  terceiros. A cisão seguida de incorporação leva à sucessão universal, transferindo­se todos os  direitos, obrigações e responsabilidades dos negócios da empresa cindida para a incorporadora.  Os  títulos  patrimoniais  subsistem,  em  face  da  operação  de  cisão,  não  se  tratando  de  ações  novas  acrescidas  ao  patrimônio  líquido  da  impugnante,  como  ocorreria  caso  se  tratasse  de  dissolução seguida de aquisição de ações. O que se verifica é a continuidade do mesmo ativo,  em  razão  dos  efeitos  da  sucessão  inerentes  à  incorporação. Assim,  não  houve  devolução  de  patrimônio,  dissolução  da  entidade  e  nem  diferença  a  ser  tributada,  na  medida  em  que  os  valores de atualização dos títulos integram o custo contábil para efeitos da desmutualização.  Mencionou  ainda,  que  não  houve  devolução  de  patrimônio  por  entidade  isenta que justificasse o fato gerador do IRPJ e CSLL. Havendo a consistência e a continuidade  dos  títulos, não há  como se apurar diferença de valores passível de  tributação, pois  as ações  foram  recebidas  pelos  seus  valores  "atualizados".  Tais  atualizações  devem,  se  muito,  ser  consideradas como integrantes do próprio custo contábil do ativo recebido.  No  tocante  à  sistemática  de  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  da  associação Cetip, afirmou que sendo  integrante do sistema  financeiro,  encontra­se  adstrita às  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 6          9 normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (Bacen), nos termos da  Lei nº 4.595/64. De acordo com o Cosif, Resolução Bacen nº 1.656/89 e Ofício Circular CVM  325/79,  as  corretoras  associadas  das  Bolsas  deveriam  registrar,  em  seu  ativo,  como  valor  contábil dos títulos da Cetip, o respectivo valor patrimonial dos títulos. Por determinação das  mesmas autoridades  reguladoras, os  títulos eram atualizados periodicamente, correspondendo  às variações patrimoniais ocorridas nas Bolsas.  Tais  atualizações,  por  determinação  da  legislação,  eram  registradas  contabilmente em conta de ativo (dos títulos), em contrapartida de conta de reserva. As Bolsas  "capitalizavam"  o  superávit  ao  fim  de  cada  ano  (art.  10  da  Res.  Bacen  nº  1.656/89),  aumentando  assim  o  valor  nominal  dos  títulos  por  elas  emitidos.  As  associadas  das  Bolsas  também  deviam  fazer  a  mesma  atualização  do  valor  nominal  de  seus  títulos  em  seu  ativo  (Ofício Circular CVM nº 325/79 e Cosif, anexo à Circular do Bacen n° 1273/87, itens 1.11.3.3  a 5 das Normas Básicas). Essa atualização era feita a débito de ativo permanente investimento  em títulos de Bolsa e a crédito de conta de patrimônio líquido (conta Reserva de Atualização de  Títulos Patrimoniais), sem trânsito do respectivo valor pelo resultado do exercício.  Defendeu,  portanto  que  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76,  a  sistemática  de  avaliação dos títulos patrimoniais para as instituições financeiras e equiparadas se dá pelo valor  patrimonial,  aplicando­se  o  método  de  equivalência  patrimonial  na  avaliação  dos  investimentos. A aplicação do método da equivalência patrimonial para  avaliação dos  títulos  em  questão  seria  determinada  pelas  autoridades  reguladoras  do  mercado  financeiro,  como  também  pela  autoridade  fiscal,  conforme  o  Parecer  Normativo  nº  78/78  e  a  Solução  de  Consulta nº 13/97.  No mais, teceu outras tantas considerações e pugnou pelo cancelamento dos  autos de infração de IRPJ e CSLL.  A  10ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas 346 a 386, julgou procedentes as autuações, nos moldes do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  COFINS. FATO GERADOR. FATURAMENTO.  O  fato  gerador  da  Cofins  é  o  faturamento,  aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas da sociedade corretora de valores mobiliários. Portanto,  a  venda  de  ações,  incluindo  as  ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  a  receita  operacional  dessa  contribuinte.  As  exclusões  permitidas  são  aquelas expressamente previstas na legislação.  VALORES  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 sociedades anônimas formadas após a desmutualização das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas  pela  interessada  com  manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente  ocorreu até o curso do exercício subsequente à subscrição.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA  BRUTA.  RECEITA  OPERACIONAL.   O conceito de receita bruta sujeita à Cofins compreende a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, aí incluídas as receitas oriundas do exercício das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores mobiliários.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  PIS. FATO GERADOR. FATURAMENTO.  O fato gerador da contribuição ao PIS é o faturamento, aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários. Portanto, a venda de ações, incluindo as ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  a  receita  operacional  dessa  contribuinte.  As  exclusões  permitidas  são  aquelas  expressamente  previstas  na legislação.   VALORES  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades anônimas formadas após a desmutualização das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas  pela  interessada  com  manifesta intenção de venda, e cuja alienação efetivamente  ocorreu até o curso do exercício subsequente à subscrição.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA  BRUTA.  RECEITA  OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  ao  PIS  compreende  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, aí incluídas as receitas oriundas do exercício das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores mobiliários.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 7          11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE CETIP.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DA  NOVA  EMPRESA. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se  a  determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para  a  formação  do  referido patrimônio.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DO  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  No caso de tributação do ganho de capital, obtido com as  ações  da  nova  sociedade  constituída,  o  fato  gerador  ocorreu quando a empresa recebeu tais ações, no momento  da  desmutualização  da  Cetip.  Como  não  houve  o  transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados da  data  do  fato  gerador,  válidos  são  os  lançamentos  ora  analisados.  GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO  CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO CETIP.  O ganho de capital deve ser apurado levando­se em conta o  custo  contábil  do  bem  registrado  na  escrituração  da  empresa.  O  método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial  não  se  aplica  aos  títulos  patrimoniais da associação isenta Cetip.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2008  DEMAIS  TRIBUTOS.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  CSLL dele decorrente.  CSLL.  PERÍODO  ENCERRADO  EM  31/12/2008.  ALÍQUOTA VIGENTE.  No  momento  do  encerramento  do  fato  gerador  da  CSLL,  31/12/2008,  estava  vigente  a  alíquota  de  15%  para  as  sociedades corretoras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação  para  apresentação  de  provas em momento posterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão desfavorável,  a  contribuinte  interpôs Recursos  Voluntários  distintos  para  as  autuações  de PIS  e COFINS  e de  IRPJ  e CSLL  (arquivos  sem  paginação), reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  Contrarrazões  afirmando o acerto da decisão impugnada.  Em  análise  primitiva  do Recurso Voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  este  órgão  colegiado  concluiu,  por  meio  de  Resolução,  ser  o  caso  de  desmembramento  do  Processo, eis que a Fiscalização apurou as autuações de PIS e COFINS ante a venda das ações  obtidas no processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F, considerando que a receita  obtida deveria compor a base de cálculo das  referidas contribuições,  já a autuação de  IRPJ e  CSLL, por seu turno, diz com o próprio processo de desmutualização da Cetip, e o considerado  não  oferecimento  à  tributação  do  ganho  obtido  com  a  devolução  de  patrimônio  de  entidade  isenta, ficando estabelecido que não haveria qualquer liame entre as autuações que autorizasse  o  julgamento  conjunto  da  imputação  nesta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  sendo  imperioso o desmembramento das autuações para julgamento individualizado.  Sobreveio  o  desmembramento  realizado,  de  sorte  que  o  presente  processo  versa apenas o item relacionado aos autos de infração de IRPJ e CSLL, respeitante ao processo  de desmutualização da Cetip e o considerado não oferecimento à  tributação do ganho obtido  com a devolução de patrimônio de entidade isenta.  É o relatório.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Considerado o desmembramento do processo e a autuação relacionada apenas  ao IRPJ e seus reflexos, decorrentes do denominado processo de desmutualização das bolsas de  valores, bem como a tempestividade do feito, admito o Recurso para julgamento.  Na  questão  atinente  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  trata­se  na  espécie,  resumidamente,  de  autuação  acerca  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  assim  compreendidos  os  procedimentos  pelos  quais  se  levou  a  efeito  diversas  alterações  societárias  que modificaram  a  estruturação  jurídica  das  Bolsas  de  Valores,  e  a  Fiscalização  reputa que a recorrente deixou de recolher o  IRPJ e a CSLL incidente sobre a atualização de  títulos patrimoniais da Cetip.  A  Fiscalização,  bem  como  a  recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  arrazoados  que  apresentaram,  bem  cuidaram  de  delinear  em  que  consistiu  o  processo de desmutualização das bolsas de valores, sendo que estas, falo das bolsas de valores,  nos  termos  da  Lei  nº  6.385/76,  ostentam  a  posição  de  órgão  integrante  do  sistema  de  distribuição  de  valores  mobiliários  (art.  15,  IV),  bastando  referir,  para  que  se  entenda  o  processo de desmutualização, que em sua constituição originária detinham natureza jurídica de  Associações sem Fins Lucrativos e assim o foi até o ano de 2007, quando então se alterou o  regime jurídico das bolsas de valores.  Enquanto  existiram  como  “associações  sem  fins  lucrativos”,  as  bolsas  de  valores  emitiram  títulos  representativos  do  seu  patrimônio,  sendo  condição  inarredável  para  “operar”  no  mercado  financeiro,  melhor  dizendo,  às  operações  nas  bolsas  de  valores,  ser  detentor dos apontados títulos.  Sabidamente,  dado  a  natureza  jurídica distinta,  bem como  a destinação  das  bolsas  de  valores,  estas  dispunham  de  tratamento  tributário  diferenciado, mas,  sem  prejuízo  disso,  as  bolsas  de  valores  aprovaram  o  que  se  chamou  de  processo  de  desmutualização,  acarretando  a  extinção  das  “associações  sem  fins  lucrativos”  com  a  conversão  dos  títulos  patrimoniais dos associados, a exemplo da recorrente, em ações ordinárias da Cetip S.A.  A Fiscalização  reputa,  em  resumo, que a extinção das associações  sem fins  lucrativos,  irradiou a aplicação do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997, de sorte que tendo havido  devolução de patrimônio de pessoa isenta, o constatado ganho haveria de ser tributado.  A  recorrente,  por  seu  turno  sustenta  ter  havido  mera  cisão  parcial  e  incorporação no processo de desmutualização das bolsas, ou seja, teria ocorrido a cisão parcial  do  patrimônio  das  antigas  associações  e  a  incorporação  da  parcela  cindida  em  novas  sociedades, situação que obstaria a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, porquanto  não teria havido qualquer devolução de patrimônio.  Antes mesmo de seguir­se com os demais fundamentos, convém reproduzir o  referido artigo, in verbis:  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 Art. 17. Sujeita­se à  incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17. da Lei nº 9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  Conquanto não se tenha formado uma jurisprudência sólida no âmbito deste  CARF,  entendo  que  na  espécie  a  decisão  recorrida  conferiu  correta  interpretação  aos  fatos  sucedidos e não está, portanto, a merecer qualquer reforma.  Não me parece legítimo concluir, por tudo quanto já se relatou nestes autos e  pelo  que  se  sabe  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  ter  havido  cisão  parcial  e  posterior  incorporação  sem  qualquer  devolução  de  patrimônio  de  sociedade  isenta,  contrário disso, não sobram dúvidas de que a desmutualização alterou de tal modo a situação  jurídica, que atraiu para a espécie a incidência do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997, porquanto em  momento ao processo, a recorrente participava de uma entidade isenta, que não podia distribuir  resultados e era participante por exigência da legislação, pois lhe era impossível o exercício de  sua atividade em caso contrário. Com a desmutualização, a recorrente recebeu da Cetip, cotas  do capital social, na forma de devolução de capital social.  Como bem descrito no termo de verificação fiscal e reafirmando pela decisão  impugnada, os títulos patrimoniais das bolsas de valores devem ser avaliados por seu custo de  aquisição,  pois  nunca  estiveram  as  sociedades  corretoras  autorizadas  a  avaliar  tais  cotas  ou  frações ideais pelo Método de Equivalência Patrimonial, mas, sim, autorizados pela Portaria nº  785/1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das  cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução  do  capital  ou  até  mesmo  a  extinção  dessas  associações.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 9          15 Como  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida,  o  embate  que  se  trava  nestes  autos coincide com o que  tratado no âmbito da Receita Federal  do Brasil, pela Coordenação  Geral de Tributação por meio da Decisão Cosit nº 13/1997, que, numa primeira interpretação,  reconheceu a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial – MEP para avaliar os títulos  patrimoniais  representativos  da  participação  das  corretoras  no  capital  das  Bolsas,  que  eram  instituições  isentas,  admitindo  a  neutralidade  dos  seus  efeitos  quanto  à  tributação,  o  que,  segundo a recorrente acolheria sua tese e seria aplicável ao presente caso.  Mas,  como  referido  acima,  a  despeito  do  posicionamento  da  COSIT  supramencionado, o que se imputa à recorrente é que, em momento posterior à Decisão 13/97,  foi promulgada, em 10/12/1997, a Lei 9.532 que, em seu artigo 17, afastou a eficácia daquele  entendimento  porque  previu,  no  caso  de  devolução  de  patrimônio,  a  tributação  do  valor  de  atualização  do  investimento  no  patrimônio  de  instituição  isenta,  representado  pelo montante  que excede o custo histórico do investimento, situação que esvazia o argumento de que se teria  mudado o entendimento fiscal sem alteração do critério jurídico.  Importante também salientar que os títulos representativos do patrimônio das  Bolsas  eram  contabilizados  na  conta  de  ativo  permanente  das  corretoras,  ficando  sujeitos  às  atualizações  periódicas  de  acordo  com  as  informações  fornecidas,  decorrentes  do  engrandecimento do patrimônio das Bolsas.  Essas atualizações eram contabilizadas como acréscimos ao valor dos citados  ativos, em contrapartida à sub­conta "reserva de atualização dos títulos patrimoniais", dentro da  conta "reserva de capital", que compõe o patrimônio liquido das corretoras de acordo com as  orientações contidas no COSIF — Plano Contábil das Instituições Financeiras, Capitulo 1, item  11, sub item 3, § 3º;  A  Portaria  MF  n°  785/1977  conferiu  neutralidade  tributária  aos  referidos  acréscimos  do  valor  desses  títulos,  enquanto  mantidos  no  ativo  de  seus  detentores.  Assim  disposto:   I ­"Os acréscimos do valor nominal dos títulos patrimoniais das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital."  II  —  "Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no DL n° 1.109/70, art. 3°, § 3°." Decreto n° 1.109/70,  art. 3°: " Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante  a incorporação de reservas ou lucros em suspenso não sofrerão  tributação  do  IR(..)§3°  Ocorrendo  a  redução  do  capital  ou  a  extinção da pessoa jurídica nos 5 anos subsequentes o valor da  incorporação  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído,  ficando  os  sócios,  acionistas  ou  titular,  sujeitos  ao  imposto de renda da declaração de rendimentos, ou na fonte, no  ano em que ocorrer a extinção ou redução."   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 Portanto,  em  função  da  Portaria,  os  aumentos  nominais  dos  títulos  patrimoniais em virtude de aumento do capital social das bolsas ficam sujeitos à tributação em  caso de extinção ou redução do capital social (a qualquer titulo) da bolsa de valores.  A  descrição  da  legislação  e  dos  fatos  evidencia  que  houve  aumento  patrimonial da recorrente decorrente do aumento do patrimônio das Bolsas e que esse aumento  de riqueza teve sua tributação diferida para momento futuro que foi alcançado com o processo  de  desmutualização  e  a  Lei  9.532/97  definiu  esse  como  o  critério  temporal  da  hipótese  tributária.  De igual modo, é certo que houve a devolução de capital pelas extintas bolsas  à  recorrente  e  esses  direitos  recebidos  foram  utilizados  para  compor  o  capital  das  novas  empresas.  Considerar  de  forma diferente  seria  admitir  isenção  sem  lei  que  a  autorize,  pois  é  inegável  que  os  associados  aportaram  recursos  no  momento  de  ingressarem  na  associação  sem  fins  lucrativos  e,  tiveram  acréscimos  nos  valores  de  suas  participações  decorrentes  dos  acréscimos  patrimoniais  nas  associações,  acréscimos  estes  que  não  foram  tributados  pela  permissão  do  diferimento  dada  pela  Portaria MF  785/77,  mas  deveriam  ser  tributados no momento da devolução.  Registre­se ainda, para afastar o argumento da recorrente de que teria havido  mera cisão  e posterior  incorporação do patrimônio das bolsas,  e apenas  em complemento  ao  que já que foi exposto, é que sendo as Bolsas, primitivamente associações sem fins lucrativos,  regida  por  normas  do  Direito  Civil,  é  seguramente  inaplicável  a  sua  sucessão  a  forma  da  legislação comercial, próprio das sociedades mercantis,  situação que ainda mais se evidencia  com  a  presença  do  tratamento  distinto  da  associação  e  da  sociedade,  inclusive  tratamento  tributário, mas sem afastar­se do fato de serem tratadas em capítulos inteiramente distintos na  legislação civil e tributária.  Tanto é assim que o Novo Código Civil dispõe separadamente seus preceitos  legais,  princípios,  órgãos,  e  a  sua  própria  dissolução,  conforme  se  constata  do  Livro  I  do  Código Civil que rege os preceitos das associações, ao passo que o Livro II rege a sociedade  empresarial.  Sendo assim, somados aos outros fundamentos já expostos, tem­se que o que  de fato ocorreu, ainda que outra tenha sido outra a denominação, foi a dissolução da Cetip, com  a  respectiva  restituição  do  seu  patrimônio,  tal  como  expresso  no  artigo  61,  §  1º,  do Código  Civil, na forma de ações a seus associados, e a constituição de novas sociedades.  Em conclusão, não se pode olvidar  também o posicionamento da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  nos  termos  da Solução  de Consulta  nº  10/2007,  que  tem  como  interessado a Comissão Nacional de Bolsa de Valores:  (...)  32.  Visto  que  não  se  aplica  às  associações  (bolsas  de  valores)  nenhum  dos  institutos  regulados  pela  Lei  n.  6.404,  de  1976,  pois  esses  entes  estão  submetidos  ao  regime  jurídico  do  Código  Civil,  analisemos,  então,  a  natureza  da  operação  denominada pela consulente como “desmutualização”.  33. A primeira questão que se coloca é que tanto o Código Civil  de 1916 não versava como o de 2002 não versa sobre cisão de  associação ou mesmo sobre sua  incorporação a uma sociedade  de  fins  lucrativos, mesmo porque,  conforme  já  abordado,  estes  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720525/2011­83  Acórdão n.º 1301­001.294  S1­C3T1  Fl. 10          17 são  institutos próprios das  sociedades, em especial das S. A.,  e  estranhos aos entes sem fins lucrativos. Assim sendo, ainda que a  consulente  insista  em  chamar  a  operação  descrita  de  “cisão  parcial”  e  de  “incorporação”,  na  verdade,  a  natureza  das  operações  consiste  em  uma  mera  devolução  e  patrimônio  aos  associados  divididas  em  duas  etapas,  conforme  a  seguir  explicado:  33.1.  Na  primeira  etapa,  quando  ocorrer  o  que  a  consulente  chama  de  “cisão  parcial”,  com  a  aquisição  de  parte  do  patrimônio  da  associação  (bolsa  de  valores)  por  uma  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  (sociedade)  e  a  troca  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados,  proporcionais  a  parte  segregada,  por ações desta sociedade, ou seja, o associado deixa de assim  ser qualificado, para se tornar sócio de empresa lucrativa, com  todas  as  liberdades  próprias  da  qualificação  resultante  desta  transformação.   33.2.  Na  segunda  etapa,  diz  a  consulente  que  o  patrimônio  remanescente  nas  associações  bolsas  de  valores  serão  “incorporados”  por  uma  pessoa  jurídica  de  fins  lucrativos  (sociedade) e novamente os associados passarão a condição de  sócios  desta  empresa  lucrativa,  o  que  na  verdade  se  constitui  numa  transformação  disfarçada,  já  que  também  sem  esteio  no  Código Civil. (...)  De  qualquer  sorte,  para  o  prisma  tributário,  tais  efeitos  são  tributados  abstratamente de sua legitimidade formal, nos termos do artigo 118, I e II, do Código Tributário  Nacional. Assim, a aludida “desmutualização”, qual seja, a transformação de títulos em ações  gera  acréscimo  patrimonial,  já  que  de  mera  associada,  passou  a  recorrente  a  ser  sócia  de  empresa  com  fins  lucrativos,  cuja  projeção  econômica  foi  divulgada  internacionalmente  por  todos  os  meios  de  comunicação,  dada  a  dimensão  econômica  dos  negócios.  Daí  o  patente  acréscimo  patrimonial,  interpretado  nos  termos  do  artigo  118  do  CTN,  em  sintonia  com  a  norma impositiva de dissolução da associação.  Diante  de  tais  fundamentos,  de  rigor  manter­se  a  parcela  da  autuação  relacionada ao ganho obtido no processo de desmutualização das Bolsas de Valores e negar­se  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 714DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18               Fl. 715DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10925.905106/2012-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905106/2012­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.888  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 06 /2 01 2- 75 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905106/2012­75  Acórdão n.º 3801­002.888  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905106/2012­75  Acórdão n.º 3801­002.888  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905106/2012­75  Acórdão n.º 3801­002.888  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905106/2012­75  Acórdão n.º 3801­002.888  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905106/2012­75  Acórdão n.º 3801­002.888  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905106/2012­75  Acórdão n.º 3801­002.888  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10510.003554/2006-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: Não se conhece do recurso especial quando o objeto no qual se funda o pedido não mais subsista à época da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. (assinado digitalmente) LUIS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 05/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima (suplente convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.003554/2006­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.866  –  1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CONSTRUTORA CELI LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  Não  se  conhece  do  recurso  especial  quando  o  objeto  no  qual  se  funda  o  pedido não mais subsista à época da interposição do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade, em não conhecer do  Recurso Especial da Fazenda.   (assinado digitalmente)  LUIS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 05/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Oliveira  Santos (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio  Rodrigues de Lima (suplente convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e    Susy  Gomes  Hoffmann (Vice­Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 35 54 /2 00 6- 66Fl. 614DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  da  Procuradoria  interposto  contra  acórdão  n.  1101­00.165 da 1a TO da 1a Câmara, da 1a Seção do CARF, que tem a seguinte ementa (fls.  476­482):  Ementa: ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Os valores pagos na  forma  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  devem  ser  utilizados  como  dedução dos montantes devidos na apuração de 31 de dezembro do respectivo  ano­calendário. Eventual saldo negativo resultante da apuração anual pode ser  objeto de pedido de restituição ou utilizado para compensação.  O referido acórdão decorreu de recurso voluntário do contribuinte em razão  de decisão de DRJ de Salvador/BA, que manteve o Auto de Infração que reclama parcelas de  IRPJ e CSLL ano­calendário  de 2001 decorrentes de deduções  indevidas dos  tributos  por  se  referirem a parcelas que não foram computadas no período­base dos respectivos tributos (ver  relatório  da  decisão  recorrida,  de  fls.  477­480  para  maiores  detalhes),  mas  sim  do  ano­ calendário  de  2000,  que,  por  sua  vez  foram  objetos  de  outro  Auto  de  Infração  (processos  10510.003076/2005­11  ­  IRPJ  e  10510.003077/2005­58  ­  CSLL).  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte pediu que os processos fossem apensados para julgamento simultâneo.   Os  dois  últimos  processos  citados  foram  apensados  e  objeto  de  recurso  voluntário, ao qual foi dado provimento pela mesma 1a Turma (cf. voto do acórdão recorrido, de  fls. 482 ­ Ac. n. 1101­00.154).  Destaque­se  que  o  Acórdão  ora  recorrido  fez  o  ajuste  considerando  os  saldos  decorrentes  do  provimento  do  recursos  nos  processos  10510.003076/2005­11  ­  IRPJ  e  10510.003077/2005­58  ­  CSLL,  excluindo  da  base  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL  as  glosas  respectivas  dos  processos  n°  10510.003077/2005­58  e  10510.003076/2005­11,  resultando  em  provimento parcial.   A Fazenda Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  486­487),  alegando  que  a decisão embargada não apreciou o  fato de que decisões consideradas não eram definitivas  (estavam  sujeitas  a  recurso),  o  que  resultaria  em  decisão  condicionada  (a  depender  do  resultado  defintivo dos outros dois processos). Os embargos foram rejeitados  in limine, conforme despacho  de fls. 489­v.) (art. 65, § 4o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF).  Assim,  ainda  inconformada  com  a  decisão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  parcela  dos  processos  mencionados,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso especial  (fls. 491­509),  em 29 de  junho de 2010, alegando basicamente a  impossibildiade de decisão que se baseia em outra decisão ainda não definitiva, e ao final pede:  29.  Ante  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido o presente Recurso Especial, para  reformar o acórdão recorrido, no  sentido de suspender o julgamento do feito na parte vinculada aos processos  10510.003076/2005­11 e 10510.003077/2005­58 até o trânsito em julgado da  decisão neles proferida.    O Recurso Especial foi admitido (fls. 538­540) pelo Presidente da 1ª Câmara  do 1ª Seção do CARF.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.003554/2006­66  Acórdão n.º 9101­001.866  CSRF­T1  Fl. 3          3 A contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 577­579.  O processo veio a julgamento.  É o Relatório.      Voto              Conselheiro Marcos Aurélio Pereria Valadão  A questão de fundo posta no recurso especial diz respeito à possibilidade de  se  reverter  glosa  de  antecipações  vinculadas  a  outros  processos  administrativos  que  tiveram  julgamento  favorável  pelo  mesmo  Colegiado  deste  Conselho,  mas  em  decisão  ainda  não  definitiva.  A autoridade fiscal promoveu, originalmente, lançamentos de IRPJ e CSLL,  em razão da glosa de deduções de IRRF e de estimativas. A dedução de IRRF, no valor de R$  39.470,29,  não  foi  admitida  por  corresponder  a  receita  pertinente  a  período  de  apuração  anterior. As  deduções  de  estimativas  nos  valores  de R$  385.567,37  (IRPJ)  e R$  117.772,85  (CSLL) foram glosadas sob a justificativa de que estariam vinculadas a pagamentos pertinentes  ao ano­calendário anterior, e integrariam um conjunto de estimativas apreciadas e parcialmente  glosadas  em  outro  procedimento  fiscal,  do  qual  resultou  exigência  de  crédito  tributário  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  10510.003076/2005­11  e  10510.003077/2005­58.  A  Fiscalização complementou que tais estimativas não poderiam ser utilizadas como dedução no  ajuste do ano­base 2001, uma vez que se originam de pagamentos efetuados no ano­base 2000,  como também já foram considerados na apuração do ajuste do ano­base 2000.  Além destas glosas, as estimativas deduzidas na apuração do ano­calendário  2001 foram reduzidas pelas parcelas de R$ 547.530,34 (IRPJ) e R$ 916.540,64 (CSLL) sob a  justificativa de que glosa nestes mesmos valores foram procedidas no ano­calendário 2000, nos  processos administrativos antes referidos.   A autoridade julgadora de 1a instância manteve a glosa do primeiro grupo de  deduções  sob o argumento principal  de que antecipações pertinentes ao ano­calendário  2000  não poderiam ser deduzidas no ano­calendário 2001. Deveriam, antes, ter sido levadas a ajuste  no ano­calendário 2000, e uma vez apurado saldo negativo naquele período, constituir crédito  líquido e certo passível de restituição ou compensação na forma da legislação.  Complementou  que  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  10510.003076/2005­11  e 10510.003077/2005­58,  quando  analisada  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL no ano­calendário 2000, aquelas antecipações foram consideradas, e ainda assim houve  exigência  de  crédito  tributário  integralmente  mantida  pela  DRJ/Salvador.  Considerando  este  julgamento desfavorável à contribuinte, o segundo grupo de glosas também foi mantido.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 A contribuinte requereu o julgamento conjunto, no CARF, deste e dos outros  dois processos administrativos, e eles foram apreciados na mesma sessão de julgamento pela 1a  Turma da 1a Câmara da 1a Seção do CARF.  Nestes  autos,  o  Conselheiro  Relator  adotou  o  argumento  exposto  pela  autoridade julgadora de 1a instância para manutenção do primeiro grupo de glosas, e ressaltou  o fato que a própria recorrente reconheceu que os valores deveriam ter sido objeto de pedidos  de  compensação.  Na  seqüência,  reportando­se  aos  outros  dois  processos  administrativos,  o  Conselheiro  Relator  observou  que  os  recursos  voluntário  ali  interpostos  foram  providos  em  razão  de  erro  na  identificação  do  período  de  apuração,  e  assim  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir da base  tributável de  IRPJ e CSLL as glosas decorrentes dos  processos administrativos nº 10510.003076/2005­11 e 10510.003077/2005­58.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  observando  que  a  decisão  proferida  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  10510.003076/2005­11  e  10510.003077/2005­58 não seria definitiva, argüiu contradição com o Acórdão nº 301­30.894,  no qual o Colegiado decidiu  sobrestar o  feito  até  a decisão definitiva do outro  feito conexo.  Informou ter interposto recurso especial naqueles autos.  Em  suas  contrarrazões  o  contribuinte  objetou  que  os  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  10510.003076/2005­11 e 10510.003077/2005­58 foram rejeitados em definitivo por despachos  de  26/05/2010  e  10/06/2010,  anteriores  à  interposição  do  recurso  especial  nestes  autos,  em  29/06/2010. Invocou, assim, perda de objeto no recurso especial da Fazenda Nacional.  A  Fazenda  Nacional  discorda  deste  procedimento,  porque  a  decisão  da  1a  Turma da 1a Câmara proferida nos autos dos processos administrativos nº 10510.003076/2005­ 11 e 10510.003077/2005­58 ainda não seria definitiva. Aponta, inclusive, que teria interposto  recurso especial contra os acórdãos ali proferidos, mas a contribuinte autuada, como já foi dito,  em  contrarrazões,  demonstra  que  tais  recursos  foram  rejeitados  antes  da  interposição  do  recurso especial ora em análise.  É fato que à época da decisão da 1a Turma da 1a Câmara, em 30/06/2009, os  acórdãos  proferidos  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  10510.003076/2005­11  e  10510.003077/2005­58, de fato, não haviam se tornado definitivos, na medida em que os três  processos foram apreciados na mesma sessão de julgamento.  O  paradigma  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  adota  o  entendimento  de  que é necessário haver o trânsito em julgado da decisão referente ao processo vinculado, sob  pena de a decisão no processo conexo estar condicionada a fato futuro e incerto.  No presente caso, o Colegiado a quo não vislumbrou este condicionamento  porque  decidiu  previamente  o  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  10510.003076/2005­11  e  10510.003077/2005­58,  na  mesma  sessão.  O  questionamento, portanto, cinge­se à possibilidade de o Colegiado assim proceder antes de sua  própria decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo.  Ora, o Colegiado a quo não poderia negar efeitos à sua própria decisão. Aliás,  se  as  matérias  tivessem  sido  veiculadas,  pela  autoridade  fiscal,  em  um  mesmo  processo  administrativo, a repercussão da decisão acerca da primeira matéria se daria automaticamente  na segunda matéria, sem que se pudesse argüir o que aqui pretendido pela Fazenda Nacional.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.003554/2006­66  Acórdão n.º 9101­001.866  CSRF­T1  Fl. 4          5 De outro lado, porém, a Fazenda Nacional poderia não dispor de argumentos  para  manejar,  em  todos  os  processos  administrativos,  o  recurso  especial  de  divergência  regimentalmente previsto. Assim, a decisão proferida nestes autos poderia se tornar definitiva,  enquanto  a  matéria  tratada  nos  processos  administrativos  nº  10510.003076/2005­11  e  10510.003077/2005­58 ainda estivesse em discussão.  Há que se desfazer este nó processual.  Primeiro, o  recurso preenche os  requisitos  formais previstos no art. 67 e 68  do RICARF­Anexo II, pelo que deveria, em princípio, ser conhceido.  Segundo, conhecido o recurso, e dado provimento, a solução seria a anulação  da  decisão  recorrida,  para  que  fosse  proferida  outra  decisão  pela  mesma  Turma,  mas  considerando a definitividade dos processos nº 10510.003076/2005­11 e 10510.003077/20050­ 58,  não  poderia  haver  alteração  do decisum  em  favor Contribuinte  ou  da  Fazenda,  já  que  o  resultado dos  dois  processos  foi  devidamente  considerado  no  presente  feito  e  este é  o único  tema  em  debate,  ou  seja,  o  resultado  do  novo  julgamento  seria  necessariamente  o mesmo  ­  tornando inócuo o presente recurso.  Terceiro,  conhecido  o  recurso  e  negado  provimento,  a  decisão  se manteria  como está.  Assim,  qualquer  solução  que  seja  dada,  contemplando  o  conhecimento,  resulta na manutenção do acórdão recorrido, por mais paradoxal que seja.  Isto ocorre por um singelo motivo. Embora os pressupostos formais estejam  presentes no especial, falta­lhe um elemento da ação que é o objeto. O objeto do pedido é que o  julgamento seja suspenso para que seja feito à luz da decisão definitiva dos processos conexos  do qual o presente feito é dependente; porém, à época da interposição do recurso esta condição  já se implementara, no sentido de que a decisão se tornou defintiva e não restou alterada .  Recorde­se o pedido do recurso especial:  29.  Ante  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido o presente Recurso Especial, para  reformar o acórdão recorrido, no  sentido de suspender o julgamento do feito na parte vinculada aos processos  10510.003076/2005­11 e 10510.003077/2005­58 até o trânsito em julgado da  decisão neles proferida.  Ora, se quando da inteposição do recurso os processos 10510.003076/2005­ 11 e 10510.003077/2005­58  já estavam  julgados em definitivo,  não mais existia o objeto do  recurso (objeto do pedido ­ elemento essencial da ação).  Assim deixo de conhecer o recurso especial.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                Fl. 618DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6                   Fl. 619DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11030.903994/2012-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903994/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.433  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5403359 #
Numero do processo: 10909.003819/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. AC/2003. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os recursos depositados em contas correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixar de comprovar a origem daqueles depósitos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA. AC/2004. É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que o arbitramento do lucro é medida extrema que deve ser levada a cabo com a devida cautela. Revela-se portanto ilegal o arbitramento quando realizado de maneira açodada, sem que sujeito passivo seja intimado a complementar as informações solicitadas na intimação anterior, parcialmente atendida.
Numero da decisão: 1201-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003819/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.945  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  ITAPINUS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. AC/2003.  Presumem­se  oriundos  de  receitas  omitidas  os  recursos  depositados  em  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo  quando  este,  regularmente  intimado  para  tanto,  deixar  de  comprovar  a  origem  daqueles  depósitos.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA. AC/2004.  É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que o arbitramento  do lucro é medida extrema que deve ser levada a cabo com a devida cautela.  Revela­se  portanto  ilegal  o  arbitramento  quando  realizado  de  maneira  açodada,  sem  que  sujeito  passivo  seja  intimado  a  complementar  as  informações solicitadas na intimação anterior, parcialmente atendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS e da COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de  Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 38 19 /2 00 7- 33 Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003819/2007­33  Acórdão n.º 1201­000.945  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 07­18.061, exarado pela 3ª Turma d DRJ em Florianópolis ­ SC.  Conforme consta no termo de verificação fiscal (fl. 1487 e ss.), a autoridade  administrativa  acusa  a  contribuinte  de  haver  cometido  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  a)  omissão  de  receitas  ocorrida  nos  anos  de  2003  e  2004,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  bancárias  de  sua  titularidade;  b)  os documentos apresentados pela fiscalizada a fim de provar o custo das mercadorias  vendidas revelam­se imprestáveis para fins de apuração do lucro real, ensejando a arbitramento  do lucro do ano de 2004;  c)  omissão de receitas ocorrida no ano de 2004, relativa a variações cambiais ativas e a  ressarcimento de crédito presumido do IPI.  Em  razão  das  irregularidades  acima  apontadas  o  auditor  lavrou  autos  de  infração para exigência do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL (fl. 1437 e ss.).  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento alegando, em síntese, o seguinte (fl. 1505 e ss.):  a)  revela­se  ilegal  o  arbitramento  do  lucro  do  ano  de  2004  uma  vez  que  custo  dos  produtos vendidos foi apurado segundo o prescrito no art. 296 do RIR/99, conforme explicado  à fiscalização. Em anexo apresenta­se demonstrativos de volumes de madeira comercializados  de 2004 até a presente data, o comportamento do preço de venda de madeira, e o CPV apurado  no mesmo período;  b)  a omissão de receitas por depósitos bancários atinge 30% do faturamento declarado,  haja vista a evolução do faturamento da empresa no ano de 2004 e seguintes. Não há sequer a  possibilidade de que a  empresa pudesse movimentar mais  30% em volume de madeira,  para  poder sonhar com um faturamento 30% maior no ano de 2004;  c)  o que infelizmente ocorre é que a empresa não tem em seu poder todos os documentos  que suportaram os ingressos em suas contas. Embasou a contabilidade dos anos de 2003 e 2004  nos  extratos  bancários  e  desde  que  foi  intimado  para  apresentar  outros  documentos  vem  diligenciando  junto  as  instituições  financeiras  para  obtê­los.  Apresenta­se  em  anexo  documentos que comprovam a origem da parte dos depósitos questionados. Futuramente serão  apresentados os demais documentos;  d)  no que concerne às variações cambiais ativas é de se dizer que as variações da taxa de  cambio podem tornar mais ou menos rentáveis uma exportação, mas jamais transformar parte  de  seu valor  em uma  receita  financeira passível de  tributação pela contribuição para o PIS e  pela Cofins;  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003819/2007­33  Acórdão n.º 1201­000.945  S1­C2T1  Fl. 4          3 e)  por fim, quanto ao crédito presumido do IPI, a apuração do direito ao ressarcimento  pela  contribuinte  somente  foi  efetuada  no  ano  de  2005,  quando  foram  protocolados  os  respectivos  pedidos. Assim  sendo,  somente  na  competência  2005  é  que poderiam os  valores  terem sido tributados pelo IRPJ e pela CSLL. Em relação à contribuição para o PIS e à Cofins  deve­se  reconhecer  que  não  incidem  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI,  sob  pena  de  ser  indevidamente mitigado o próprio beneficio fiscal.  Requer ainda a impugnante seja deferido o seu pedido de perícia com vistas a  provar que a contabilidade do ano­calendário de 2004 é correta e regular.  Examinadas as  razões de defesa  a DRJ de origem decidiu pela procedência  parcial da impugnação para (fl. 1789 e ss.):  a)  afastar  a  exigência do  IRPJ,  contribuição para o PIS, Cofins  e CSLL  relativamente  aos depósitos bancários cuja origem foi comprovada por meio de documentos anexados à peça  impugnatória;  b)  afastar  a  exigência  do  IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  Cofins  e  CSLL  sobre  o  ressarcimento de IPI.  Irresignada com a parcela mantida, a interessada interpôs recurso voluntário  repetindo, em resumo, as mesmos argumentos expostos na impugnação (fl. 1805 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  Registre­se que, não tendo sido objeto de recurso de ofício, não mais está em  litígio os valores dos tributos e contribuições afastados pela decisão de primeiro grau.  2) Do Arbitramento do Lucro ­ Ano­Calendário de 2004  Argumenta  a  defesa  ser  ilegal  o  arbitramento  do  lucro  promovido  pela  fiscalização  relativamente ao ano de 2004 uma vez que, em resposta à  intimação que  lhe foi  dirigida,  informou  que  naquele  período  avaliou  seus  estoques  com  base  no  art.  296,  II,  do  RIR/99, que assim estabelece:  Art.296.  Se  a  escrituração  do  contribuinte  não  satisfizer  às  condições  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  294,  os  estoques  deverão  ser  avaliados (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º):  I  ­  os  de  materiais  em  processamento,  por  uma  vez  e  meia  o  maior  custo  das  matérias­primas  adquiridas  no  período  de  apuração,  ou  em  oitenta  por  cento  do  valor  dos  produtos  acabados, determinado de acordo com o inciso II;  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003819/2007­33  Acórdão n.º 1201­000.945  S1­C2T1  Fl. 5          4 II  ­  os  dos  produtos  acabados,  em  setenta  por  cento  do maior  preço de venda no período de apuração.  §  1º  Para  aplicação  do  disposto  no  inciso  II,  o  valor  dos  produtos acabados deverá ser determinado tomando por base o  preço  de  venda,  sem  exclusão  de  qualquer  parcela  a  título  de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações ­ ICMS.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  deverá  ser  reconhecido  na  escrituração comercial.  Pois  bem,  por  meio  da  referida  intimação  fiscal  a  autoridade  solicitou  à  contribuinte que prestasse as seguintes informações (fl. 54):  01 ­ Demonstrativo do CMV ­ Custo das Mercadorias Vendidas,  mensalmente, separado por  filial. Confrontando com os valores  informados em DIPJ. Deverá conter no mínimo: Estoque inicial,  compras, CMV e Estoque final.  02 ­ Informar e demonstrar o método de contagem/apuração dos  estoques finais.  03  ­  Informar  e  demonstrar  o  método  de  valorização  (preço  unitário)  dos  estoques  finais  de  mercadorias;  produtos  em  elaboração e produtos acabados.  Ocorre que a resposta apresentada pela fiscalizada é claramente insuficiente.  Em  outras  palavras,  informar  que  a  contagem  dos  estoques  finais  é  física  (fl.  54),  e  que  a  avaliação  dos  estoques  é  feita  segundo  o  disposto  no  art.  296,  II,  do  RIR/99  (fl.  244),  é  necessário porém insuficientes para demonstrar o CPV declarado na DIPJ/2005, no valor de R$  39.716 991,92 (fl. 118).  Ocorre  que,  a meu  juízo,  essa  resposta  incompleta  por  parte  da  fiscalizada  não  autoriza  o  auditor,  de  plano,  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica.  De  fato,  sendo  o  arbitramento  uma  medida  extrema,  deveria  a  autoridade  reintimar  a  contribuinte  a  complementar as informações previamente solicitadas de maneira que pudesse auditar o CPV  informado na DIPJ.  Assim, à mingua dessa providência, entendo que, no caso, o arbitramento do  lucro  foi  realizado  de  maneira  açodada  e,  portanto,  incompatível  com  a  cautela  que  a  jurisprudência deste Colegiado exige para a aplicação da medida.  Por  fim,  deve­se  esclarecer  que,  julgado  improcedente  o  arbitramento  do  lucro,  ficam prejudicados  os  lançamentos  do  IRPJ  e da CSLL do  ano  de 2004  referentes  às  omissões  de  receita  ainda  em  litígio  (depósitos  de  origem  não  comprovada  e  variações  cambiais ativas), haja vista o disposto no art. 24 da Lei nº 9.249/95, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003819/2007­33  Acórdão n.º 1201­000.945  S1­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Da mesma forma ficam prejudicados os lançamentos da contribuição para o  PIS e da Cofins do ano de 2004, apurados pela fiscalização segundo o regime cumulativo em  razão do arbitramento do lucro.  3) Da omissão de Receitas por Depósitos de Origem não Comprovada  Destaque­se  de  pronto  que,  pelo  exposto  ao  final  do  item  precedente,  examinam­se aqui tão somente os lançamentos referentes ao ano de 2003.  Alega a defesa que, de acordo com os demonstrativos de evolução anual de  sua  receita bruta, não há possibilidade de que a empresa  tenha omitido  receitas da ordem de  30% de  seu  faturamento. Diz  que  à  época  da  fiscalização  não  possuía  todos  os  documentos  comprobatórios da origem dos depósitos questionados, mas que os apresentaria à medida que  os recuperasse.  Sobre a omissão de  receitas  fundada em depósitos bancários de origem não  comprovada o art. 42 da Lei nº 9.430/96 assim prescreve:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  De acordo com a norma acima transcrita, a omissão de receitas caracteriza­se  pela  simples  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  bancárias da empresa. Tratando­se de presunção legal, não há que se perquirir sobre quaisquer  outros fatos senão aqueles requeridos pela norma.  Quanto aos documentos trazidos na impugnação, foram eles em quase a sua  totalidade  admitidos  pela  DRJ  de  origem.  Por  sua  vez,  a  interessada  não  trouxe  novos  documentos  junto  ao  recurso  voluntário,  nem  contestou  as  razões  pelas  quais  a  DRJ  não  admitiu alguns poucos documentos como comprovadores da origem dos recursos depositados.  Isso posto, deve­se manter a exigência do IRPJ, da contribuição para o PIS,  da Cofins e da CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2003.  4) Da Omissão de Receitas pela Falta de Tributação das Variações Cambiais Ativas  Alega a defesa que quanto às variações cambiais ativas é de se dizer que as  variações  da  taxa  de  cambio  podem  tornar  mais  ou  menos  rentáveis  uma  exportação,  mas  jamais  transformar  parte  de  seu  valor  em  uma  receita  financeira  passível  de  tributação  pela  contribuição para o PIS e pela Cofins.  Examinando­se  os  autos  do  processo,  em  especial  os  autos  de  infração  lavrados, verifica­se que a autuação referente ao ilícito sob exame limitou­se ao ano de 2004.  Isso  posto,  em  razão  do  mencionado  ao  final  do  item  2  deste  voto,  restou  prejudicada  a  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003819/2007­33  Acórdão n.º 1201­000.945  S1­C2T1  Fl. 7          6 exigência do IRPJ, da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL referentes à omissão de  receitas pela falta de tributação das variações cambiais ativas.  5) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para afastar a exigência do IRPJ, da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL  relativa aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10280.721165/2010-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 Ementa: APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO DACON. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Se o contribuinte apura a contribuição na DACON, deixa de declarar em DCTF e de realizar os respectivos pagamentos, incorre em infração fiscal. Não havendo defesa do Recorrente quanto a essa infração, considere-se não impugnada a matéria, não sendo procedente a alegação de cerceamento de defesa. COFINS. PIS. RECOLHIMENTO A MENOR. O recolhimento a menor das contribuições, detectado em procedimento de fiscalização, obriga o contribuinte ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora.
Numero da decisão: 3801-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  com  exigência  da  contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 458 a  466) e da contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS/Pasep (fls. 469 a 477), incluindo o principal, multa de ofício  proporcional (75%) e juros de mora, calculados até 31/05/2010,  conforme  demonstrado  às  fls.  458  e  469,  totalizando  R$  1.069.173,47 o crédito tributário.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins 878.456,07  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep 190.717,40  Valor do Crédito tributário apurado 1.069.173,47  Os  lançamentos  são  decorrentes  da  constatação  de  falta/insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  das  contribuições.  Na  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  consta o seguinte:  001 COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  O  contribuinte  incorreu  em  infração a  legislação  tributária  ao  não  declarar  em DCTF,  tampouco pagar  a COFINS  calculada  nos DACON, bem como ao majorar indevidamente o valor das  compras  que  serviram  de  base  para  a  apuração  do  crédito  da  COFINS nos mesmos DACON. Os valores objetos dos autos de  infração encontram­se detalhados na planilha denominada "PIS  E COFINS OMITIDOS" e no Relatório de Encerramento Parcial  de Fiscalização, parte integrante deste auto de infração.  001 PIS (FATURAMENTO) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.721165/2010­53  Acórdão n.º 3801­002.831  S3­TE01  Fl. 12          3 FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO DO PIS  O  contribuinte  incorreu  em  infração  a  legislação  tributária  ao  não  declarar  em  DCTF,  tampouco  pagar  o  PIS  calculado  nos  DACON,  bem  como  ao  majorar  indevidamente  o  valor  das  compras que serviram de base para a apuração do crédito do PIS  nos mesmos DACON. Os  valores  objetos  dos  autos  de  infração  encontram­se  detalhados  na  planilha  denominada  "PIS  E  COFINS OMITIDOS" e no Relatório de Encerramento Parcial de  Fiscalização, parte integrante deste auto de infração.  A  Autoridade  Fiscal  elaborou,  também,  o  Relatório  de  Encerramento  Parcial  de  Fiscalização,  fls.  451/457,  do  qual  extraímos os excertos a seguir:  “O  valor  do  PIS  apurado  no  Item  27  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  Pagar  Faturamento,na  Ficha  15B  Resumo  Contribuição para o PIS/Pasep Regime Não Cumulativo e o valor  da  COFINS  apurado  no  item  27  COFINS  a  Pagar  Faturamento,na  Ficha  25B  Resumo  Cofins,  nos  meses  de  setembro, novembro e dezembro de 2006, não foram declarados  em  DCTF,  tampouco  foram  pagos.  Relacionou  os  meses  de  setembro, novembro e dezembro de 2006 .  Na ausência de uma indicação precisa, por parte do contribuinte,  das  contas  contábeis  que  registraram  as  aquisições  que  dão  direito  ao  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativo,  analisamos  a  escrita  contábil  e  verificamos  que  as  contas  que  registraram as suas aquisições foram:  1.1.3.01.0002 Mercadorias para Revenda Matriz,  1.1.3.03.0001 Mercadorias para Revenda Filial 1,  1.1.3.03.0002 Mercadorias para Revenda Filial 2,  1.1.3.03.0003 Mercadorias para Revenda Filial 3,  1.1.3.03.0004 Mercadorias para Revenda Filial 4.  Para determinação do verdadeiro valor das aquisições efetuadas  em  cada  período  mensal,  somamos  todos  os  valores  contabilizados a débito nestas contas contábeis, com exceção dos  registros das transferências entre estabelecimentos.  Do  total  das  aquisições  mensais,  subtraímos  os  valores  das  compras  informadas  pelo  contribuinte  no  item:  01  Bens  para  Revenda,  (da  Ficha  06A  Apuração  dos  Créditos  de  PIS/Pasep  Aquisições  no  Mercado  Interno  Regime  Não  Cumulativo  e;  da  Ficha  16A  Apuração  dos  Créditos  da  Cofíns  Aquisições  no  Mercado  Interno  Regime  Não  Cumulativo,  no  DACON).  O  resultado desta operação representa o valor mensal do excedente  de compras registrado no DACON, que será objeto de glosa da  base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS por parte desta  fiscalização.  Os  valores  encontram­se  apontados  na  planilha  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 denominada  "Compras  Registradas  nas  contas  contábeis  Mercadorias para Revenda".  O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária ao não  declarar em DCTF, tampouco pagar o PIS e a COFINS calculado  nos DACON,  bem  como  ao  majorar  indevidamente  o  valor  das  compras que serviram de base para a apuração do crédito do PIS  e da COFINS nos mesmos DACON. Os valores objetos dos autos  de  infração  encontram­se  detalhados  na  planilha  denominada  "PIS E COFINS OMITIDOS".  Em  face  das  irregularidades  fiscais  descritas  neste  Relatório,  lavramos Auto de Infração do PIS no valor total de R$ 190.717,40  e Auto de  Infração da COFINS no valor  total  de R$ 878.456,07  que deram origem ao processo MF n° 10280.721165/201053.”  Cientificada, pessoalmente, das exigências em 24/06/2010 (fls. 459  e 470), a empresa apresentou  impugnação dos autos de  infração  às  fls.  481/493,  contestando  o  feito  fiscal,  na  qual  alega,  resumidamente, que:  a)  O  trabalho  fiscal  possui  claro  vício  quanto  à  cobrança  de  tributos, e aplicação de multas relativamente ao PIS e a COFINS.  Isto  porque  é  de  conhecimento  público  que  o  governo  Federal  reduziu  para  zero  a  alíquota  dos  produtos  industrializados  e  comercializados pela impugnante.  b)  Revende  quase  que  exclusivamente  produtos  de  cesta  básica,  tais  como  arroz,  feijão,  charque,  óleo  de  soja,  leite,  açúcar,  farinha  de  mandioca,  hortifrutis,  etc.,  o  que  vem  a  representar  mais de 70% da sua renda bruta.  c) Estes produtos da cesta básica não são tributados nem pelo PIS  nem pela COFINS.  d) Ao se analisar os demonstrativos de créditos tributários, vê­se  que  os  cálculos  foram  feitos  de  forma  global,  ou  seja,  sem  especificar quais os produtos comercializados pela impugnante, o  que vem a macular  tal  fiscalização, e conseqüentemente os autos  de infração.  e)  Das  bases  de  cálculos  dos  referidos  tributos,  não  foram  excluídos  os  valores  pagos  a  título  de  ICMS,  sabendo­se  que  a  inclusão  destes  recolhimentos  é  vedada,  já  que  os  mesmos  não  podem  ser  entendidos  na  qualidade  de  "receita  bruta",  mas  sim  simples renda estatal.  f) O  trabalho fiscal merece  imediato reparo, com a finalidade de  não penalizar o contribuinte além daquilo que se possa considerar  como regular exação tributária.  g) O auto de infração apresenta contradição que impossibilita ao  autuado exercer o direito da ampla defesa além de tornar nulo o  procedimento administrativo.  h) A autuação da forma proposta equipara­se a uma condenação,  portanto,  contraria  os mais  comezinhos  princípios  do  direito.  A  multa  imposta  caracteriza­se  pela  condenação  sumária  da  impugnante.  A  possibilidade  de  se  defender  do  auto  não  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.721165/2010­53  Acórdão n.º 3801­002.831  S3­TE01  Fl. 13          5 descaracteriza a violência da condenação, vez que a defesa não  está  se  opondo  contra  a  acusação,  mas  sim  da  condenação,  própria  dos  atos  recursais,  que,  somente  são  dirigidos  às  instâncias superiores a partir de um julgamento.   i)  Os  valores  relativos  a  cobrança  do PIS  e  da COFINS  são  absoluta  e  totalmente  indevidos,  e  devem  sem  imediatamente  retirados do lançamento feito pela Autoridade Fazendária.   j)  As  alíquotas  do  Programa  de  integração  social  e  a  Contribuição  para  financiamento  da  Seguridade  Social  foram  reduzidas a ZERO, conforme Lei Federal nº 10.925, exatamente  os produtos comercializados pela Impugnante.   k)  Outro  ponto  que  gera  ilegalidade  no  procedimento  ora  impugnado diz  respeito à não dedução dos  valores  recolhidos a  titulo de  ICMS do  faturamento bruto da  impugnante, quando do  cálculo dos supostos débitos  tributários descritos no citado auto  de  infração.  Isso  porque  a  impugnante  está  sendo  obrigada  a  recolher  as  contribuições  do  PIS/COFINS  sobre  o  faturamento  bruto.   Por fim requer:   1 Que  seja declarado TOTALMENTE NULO o  referido Auto de  Infração, visto o claro cerceamento de defesa.   2 Ou  sua  integral RETIFICAÇÃO para excluir deste  tudo que  foi  cobrado a título de PIS e COFINS incidente, sobre os produtos em  que há redução de alíquota para ZERO, requerendo para tanto a  realização  de  PERÍCIA  FISCAL  sobre  os  livros  e  documentos  apresentados  quando  do  recebimento  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Analisando  a  Impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  entendeu  por  bem  julgá­la  totalmente  improcedente,  nos  seguintes  termos:  COFINS.  NÃO  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  O  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  imposto,  detectado  em  procedimento  de  fiscalização,  obriga  o  contribuinte  ao  pagamento  dos  valores  devidos,  acrescidos  da  multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PIS.  SIMILITUDE  DE  MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DE  IMPUGNAÇÃO.  No  que  concerne  ao  Auto  de  Infração  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  aplicam­se  as  mesmas  razões  esposadas  no  voto  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 relativas  à  COFINS,  em  face  da  similitude  dos  motivos  do  lançamento e das razões de impugnação.  Em suas razões recursais o contribuinte reforça as alegações trazidas em sua  impugnação, insurgindo­se, ainda, quanto ao entendimento da DRJ de que a matéria quanto ao  recolhimento da COFINS e do PIS não fora impugnada, tendo em vista que deixou de recolher  os tributos porque mais de 70% de sua receita decorre da revenda de produtos da cesta básica,  sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A questão resume­se, basicamente, em dois pontos:  1)  a Recorrente não declarou em DCTF, tampouco pagou a  COFINS e o PIS calculados em DACON referentes aos  meses de setembro, novembro e dezembro de 2006.  De fato, a Recorrente não contestou essa infração específica, restringindo­se  a se irresignar contra a cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da revenda de  produtos sujeitos à alíquota zero, bem como contra a inclusão do ICMS na base de cálculo de  tais contribuições. Ocorre, porém, que a infração apontada pela fiscalização foi apurada através  da  simples  análise  dos  demonstrativos  mensais  de  apuração  das  contribuições  gerados  pelo  próprio Recorrente. Ou seja, o próprio Recorrente apontou para o Fisco o valor por ele devido a  título  de  tais  contribuições,  e  simplesmente  deixou  de  declarar  em  DCTF  e  realizar  os  respectivos pagamentos.  E,  contra  essa  infração  específica,  o  Recorrente  absteve­se  de  realizar  qualquer defesa. Não houve, contrariamente ao alegado em sua peça recursal, cerceamento de  sua defesa. A infração foi claramente apontada e esclarecida pelo agente fiscal, o que se infere  da leitura do Relatório Fiscal. Tampouco a decisão da DRJ em Belém incorreu em cerceamento  de defesa,  ao  invocar o  artigo 17 do Decreto no. 70.235, de 1972,  com a  redação dada pelo  artigo 67 da Lei no. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual dispõe que considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fato  é  que,  com  relação  a  essa  infração,  não  houve  qualquer  impugnação.  Nem  na  Impugnação,  tampouco  no  Recurso  Voluntário.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário,  nessa parte, tornou­se definitivo, devendo ser cobrado do Recorrente.   2)  A  Recorrente  majorou  indevidamente  o  valor  das  compras  que  serviram  de  base  para  a  apuração  da  COFINS e do PIS nos DACON do período de janeiro a  dezembro de 2006.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.721165/2010­53  Acórdão n.º 3801­002.831  S3­TE01  Fl. 14          7 O agente  fiscal,  ao apreciar as contas  contábeis que originaram as bases de  cálculos dos créditos de PIS e de COFINS do Recorrente,  intimou este para que indicasse as  contas contábeis que deram origem a esses créditos. Porém, as contas contábeis indicadas pelo  contribuinte,  não  se  mostraram  precisas  e  tampouco  justificaram  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS do Recorrente.  Assim, o auditor fiscal apurou os créditos passíveis de serem adquiridos pelo  Recorrente,  detectando  que  as  compras  realizadas  por  este  haviam  sido  indevidamente  majoradas. Procedeu, assim, à sua redução, calculando o correto valor dos créditos de PIS e de  COFINS a serem reduzidos do montante devido das Contribuições.  Não houve, por  conseguinte,  nenhuma  interferência  fiscal  quanto  à base  de  cálculo eleita pelo contribuinte. Não foi objeto de glosa eventual exclusão do ICMS da base de  cálculo, tampouco a aplicação ou não de alíquota zero das referidas contribuições. O objeto da  glosa foi apenas o crédito indevidamente utilizado, por ter sido indevidamente majorado. Por  conseguinte, as alegações do Recorrente em seu Recurso Voluntário não procedem, até porque  sequer rebatem o verdadeiro objeto da glosa.  Sendo  assim,  voto  pela  total  improcedência  do  Recurso  Voluntário,  mantendo­se o crédito lançado em sua integralidade.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10469.720041/2006-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE RURAL. EXPLORAÇÃO PISCICULTURA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na fase de criação e engorda animal é considerada atividade rural, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  parcial  referente  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  para  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  camarão  exportado  relativo  ao  período  de  apuração  de  01.07.2001 a 30.09.2001.  Sustenta  a  interessada  que  é  empresa  voltada  à  produção  de  camarão  para  exportação, motivo pelo qual faz jus ao benefício fiscal do crédito presumido de IPI.   A  discussão  se  refere  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  decorrente  do  entendimento de que não  são  considerados  insumos as  aquisições  empregadas  em  atividades  excluídas  do  conceito  de  industrialização,  classificada  como  atividade  primária,  no  caso  a  criação de camarão, e, produtos que não se classificam como insumo em razão de estarem fora  do  rol  daqueles  compreendidos  no  contexto  de  matéria  prima,  produtos  intermediário  e  material de embalagem.   A glosa praticada se refere:  a)  insumos da atividade agrícola:  1)  larva,  pós­larva;  razões  e  alimentos  diversos  para  o  camarão  (camaronina, farelo, artemia etc);  2)  adubos, fertilizantes, cal, calcário, redes, grades, telas, etc.  b)  Produto excluído do conceito de MP. PI e NE:  1)  cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos que não fazem parte  do  processo  de  industrialização,  mas  são  considerados  insumos  utilizados na atividade primária da cultura do camarão;   2)  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais, tais como: oxigênio, acetileno, argônio, amônia etc.;  3)  Telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e  tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas, etc.;  4)  cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações,  medicamentos;   5)  combustíveis, óleo diesel e lubrificante;   6)  Caixas de isopor para transporte de pescado, pelos produtores até  a sede da empresa para processamento e embalagem;     Em síntese a negativa de reconhecer o direito ao crédito presumido é de que  somente os produtos industrializados fazem jus ao incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96.  O  Recorrente  debate  no  sentido  contrário  ao  entendimento  expressado  no  Acórdão,  afirmando  que  o  camarão  produzido  e  exportado  é  fruto  de  um  processo  de  industrialização,  pois  sofre  todo  um  processo  de  produção,  razão  pela  qual  deve  ser  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720041/2006­76  Acórdão n.º 3403­002.600  S3­C4T3  Fl. 14          3 reconhecido o direito ao ressarcimento de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos glosados  contemplados a título de crédito presumido de IPI.  A decisão  recorrida deixou de  reconhecer o direito de  incluir  no  cálculo  as  aquisições de embalagens de transporte por não ser considerada embalagem do produto final.  Excluíram também os insumos considerados despesas, visto que, não integram ao novo produto  e nem ser consumido no processo de industrialização. Assim como, bens utilizados no processo  produtivo considerados do ativo imobilizado.  E por derradeiro decidiu pela impossibilidade correção monetária do crédito  presumido de IPI pela Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o conhecimento.  A controvérsia trazida neste caderno se refere ao direito de ressarcimento de  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96.  O  voto  vencido  reconhece  o  direito  de  inclusão à base de cálculo na determinação do coeficientes do crédito presumido do valor das  aquisições de larvas e pós­larvas de camarão, bem como dos alimentos e rações utilizadas na  etapa  de  maturação  do  camarão  produzido  para  exportação,  mantendo  as  demais  glosas  especificadas no despacho decisório de fl. 73.  O  voto  vencedor  expressando  pensamento  contrário  o  que  restou  firmado  pelo voto vencido, em síntese entende não tratar de produto industrializado pela dicção do art.  3º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 e do art. 4º do Regulamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo Decreto  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002.  Nesse caso específico acompanho o raciocínio traçado no voto vencedor, pois  não vejo a maturação do camarão, sequer, como pré­industrialização. Assim, tenho que assiste  razão  ao  relator  designado  quando  assevera  que  a  atividade  de  cultivo  de  camarões  em  cativeiros configura­se como um segmento da aqüicultura, que por seu turno consiste em uma  técnica de cultivo de organismo aquática de valor econômico.  Essa  matéria  já  apreciada  algumas  vezes  por  essa  Turma,  e,  assim  adota  como razão de decidir parte do voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no julgamento do  processo nº APV 3403 – 10950.004055/2009­50, que expressa bem o conceito de produção:    “Do  direito  ao  crédito  presumido  quanto  às  aquisições  de  produtos  empregados  na  fase  agrícola  Segundo  o  parecer  técnico  anexado  pela  recorrente,  seu  processo  produtivo  constitui­se de uma fase agrícola e de uma fase industrial. Ainda  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 segundo  o  referido  laudo,  a  fase  agrícola  se  inicia  com  o  preparo  e  correção  do  solo,  seguido  do  plantio  das  mudas  de  cana. Em seguida inicia­se a fase de tratos culturais que perdura  por todo o ciclo da cultura, que pode se estender por até 8 anos  sem  necessidade  de  replantio.  Nos  tratos  culturais  estão  incluídas  atividades  destinadas  à  aplicação  de  fertilizantes,  nematicidas  e  inseticidas,  correção  do  solo,  controle  biológico  de  pragas  e maturadores.  Posteriormente,  segue­se  a  etapa  de  queima do canavial para facilitar o corte da cana e o transporte  dessa matéria­prima para a indústria.   Em  seu  recurso  a  empresa  se  conformou  com  as  glosas  dos  gastos aplicados na formação da lavoura (preparação do solo e  plantio das mudas), mas persiste na intenção de incluir na base  de  cálculo  do  ressarcimento  valores  relativos  a  produtos  aplicados  nas  fases  de  tratos  culturais,  corte  e  transporte  da  cana até a indústria, alegando que seu direito tem amparo na IN  23/97,  a qual  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito presumido  em relação a produtos agrícolas.  O art. 5º, § 2º da IN 23/97 apenas reconhece o direito ao crédito  presumido  em  relação  à  matéria­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagens oriundos da atividade  rural  quando  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Independentemente  de  o  STJ  ter  declarado  a  ilegalidade  desse  dispositivo,  ele  não  ampara  o  direito  alegado  pela  recorrente,  pois  no  caso  dos  créditos  pleiteados  em  relação  à  atividade  agrícola  os  insumos  não  são  oriundos  da  atividade  rural.  Tratam­se  de  pneus,  combustíveis,  lubrificantes  e  peças  de  reposição  que  são  produtos  industrializados  que  não  se  enquadram na previsão contida no art. 5º, § 2º da IN 23/97.  A  verificação  da  existência  ou  da  inexistência  do  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  em  relação  à  fase  agrícola  do  processo produtivo do açúcar e do álcool deve ser buscado nas  leis que instituíram o incentivo.  O art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001, ao dispor sobre a base de  cálculo do crédito presumido no regime alternativo, referiu­se a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo.  Já  o  §  5º  do  mesmo  art.  1º  dispõe  que  se  aplicam  ao  regime  alternativo as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  Nesse  passo,  o  art.  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96  determina que se aplique de forma subsidiária a legislação do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito  de  produção, mas  estabelece  os  conceitos  de  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64),  de  “operação  de  industrialização”  (art.  4º  do  RIPI/2002)  e  de  “produto  industrializado” (art. 3º do RIPI/2002).  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720041/2006­76  Acórdão n.º 3403­002.600  S3­C4T3  Fl. 15          5 Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor  é todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Segundo  o  art.  4º  do  RIPI/2002,  industrialização  é  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem,  o  acondicionamento  e  o  recondicionamento).  Segundo  o  art.  3º  do  RIPI/2002,  produto  industrializado  é  o  resultante de qualquer operação definida como industrialização,  ainda que incompleta, parcial ou intermediária.  Desses enunciados  legais  infere­se que o  conceito de produção  aplicável  no âmbito  do  IPI  se  identifica  com uma “operação”,  ou seja, uma atividade que consista em transformar, beneficiar,  montar, acondicionar ou recondicionar.  Embora o laudo técnico trazido aos autos tenha se esforçado em  tentar  demonstrar  que  a  fase  agrícola  integra  o  processo  produtivo do açúcar e do álcool, é de clareza vítrea que o cultivo  da  cana­de­açúcar  é  um  processo  biológico,  que  não  se  enquadra  no  conceito  legal  de  operação  industrial  previsto  no  art. 4º do RIPI/2002.  Não  se  tratando  o  cultivo  da  cana  de  uma  operação  de  industrialização,  não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, estando  corretas as glosas efetuadas pela fiscalização.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  operações  com  produtos  N/T  e  da  exclusão  das  receitas  de  exportação  de  produtos revendidos Relativamente ao direito ao aproveitamento  do  crédito presumido em relação à  fabricação e exportação de  produtos N/T (álcool carburante), verifica­se que a  fiscalização  excluiu o valor das exportações de álcool carburante da receita  de  exportação  e  da  receita  operacional  bruta.  A  fiscalização  também  expurgou  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  mediante rateio, a parte dos  insumos que teriam sido aplicados  na fabricação do álcool carburante.   Além  disso,  a  fiscalização  excluiu  os  valores  provenientes  da  exportação  de  produtos  que  não  sofreram  processo  de  industrialização  (revenda)  e  também  o  valor  da  variação  cambial  das  exportações,  consignados  em  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  por  se  referirem  a  exportações  de  produto  N/T.  Observe­se  que  esta  exclusão  não  foi  feita  com  base  no  argumento  de  que  a  variação  cambial  é  uma  receita  financeira. Pelo contrário, a  fiscalização deixou bem claro que  no  seu  entender  essa  variação  cambial  deveria  integrar  as  receitas de exportação e operacional bruta, pois ela é vinculada  à operação de exportação. Mas no caso, como a exportação foi  de álcool carburante (produto N/T) a variação cambial também  deveria  ser  excluída  tanto da receita de  exportação, quanto da  receita bruta.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Ao contrário do que ocorre  com o direito ao  crédito básico de  IPI  em  relação  à  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  fabricação  de  produtos  N/T,  a  questão  do  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  relação  a  esta  classe  de  produtos  vem  sendo  objeto  de  controvérsia desde a criação do crédito presumido e ainda não  está pacificada no âmbito do CARF.  O centro da discórdia entre o fisco e o contribuinte é o art. 6º da  Lei nº 9.363/96, que autorizou o Ministro da Fazenda a definir o  conceito de receita de exportação, e o fato de existirem produtos  N/T  que,  embora  estejam  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  são produtos industrializados, sob o aspecto econômico.  Relativamente  à  questão  da  receita  de  exportação,  no  regime  alternativo o art. 1º da Lei nº 10.276/2001 estabelece a base de  cálculo  do  crédito  presumido  no  §  1º  e  a  alíquota  no  §  2º.  A  alíquota  é  denominada  pela  lei  de  “fator  (F)”,  cuja  determinação é feita por meio da seguinte fórmula, estabelecida  no anexo da lei:  F = (0,0365)Rx / (Rt­C), onde:  F é o fator (alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo);  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;   Rx/(Rt­C) é o quociente de que  trata o art. 1º, § 3º,  inciso  I da  Lei  nº  10.276/2001;  e  C  é  o  custo  de  produção  determinado  conforme o art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001.  A  análise  do  coeficiente de  exportação Rx/(Rt­C),  revela  que  a  manipulação do conceito de  receita de exportação por meio de  ato administrativo (Rx) pode reduzir o coeficiente de exportação,  pois  mantendo­se  Rt  constante,  o  coeficiente  de  exportação  diminuirá à medida em que Rx for reduzida. E diminuindo­se o  coeficiente,  ocorrerá  a  diminuição  da  alíquota  que  incidirá  sobre  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  fato  que  obviamente  causa  prejuízo  aos  contribuintes,  que  acabam  recebendo um crédito presumido menor.  Esse problema da manipulação do coeficiente de exportação foi  resolvido pela Portaria MF nº 93/2004, da seguinte forma:  “Art. 3º. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação:  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  –  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  –  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720041/2006­76  Acórdão n.º 3403­002.600  S3­C4T3  Fl. 16          7 específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa jurídica produtora e exportadora;  (...)”Como se vê, a Portaria determina que as receitas que não  são vinculadas à atividade  industrial devem ser excluídas  tanto  do numerador, quanto do denominador da fração que dá origem  ao coeficiente, o que impede a redução artificial do coeficiente.  Quanto  à  base  de  cálculo,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes aplicados na industrialização de produtos N/T não  podem  gerar  crédito  presumido  porque  o  estabelecimento  que  fabrica  produtos  N/T  não  é  considerado  estabelecimento  “produtor” à luz do art. 3º da Lei nº 4.502/64:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.”   Tendo  em  vista  que  o  art.  3º  ,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96  determina  que  o  conceito  de  produção  deve  ser  buscado  na  legislação  do  IPI,  conclui­se  que  para  os  fins  do  crédito  presumido  o  estabelecimento  industrial  que  fabrique  produtos  N/T  não  pode  ser  considerado  estabelecimento  produtor,  uma  vez  que  esses  produtos  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  E  não  sendo  estabelecimento  produtor  em  relação aos produtos N/T, não resta preenchido o requisito legal  previsto  no art.  1º  da Lei nº  10.276/2001 para  fruir do  crédito  presumido  (ser  “produtor  e  exportador”). O  fato  de  o  produto  ser  industrializado  sob  o  aspecto  econômico,  não  significa  que  ele seja considerado produto industrializado para fins de fruição  do  crédito  presumido,  pois  o  processo  do  qual  resulta  um  produto  N/T  não  é  considerado  pela  legislação  do  IPI  como  processo industrial.  Assim,  foram  correta  a  glosa  das  receitas  que  não  são  vinculadas  à  atividade  industrial  do  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  assim  como  a  glosa  dos  insumos  aplicados  na  fabricação  do  produto  N/T  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  produtos  intermediários  Relativamente  aos  produtos  intermediários  empregados na  fase  industrial, ou seja, a partir do  ingresso da  cana­de­açúcar  na  indústria  para  moagem,  a  questão  que  se  coloca é quanto aos produtos que são aptos a gerarem créditos  do imposto.  A  recorrente  primeiro  afirmou  que  os  produtos  glosados  enquadram­se  nas  disposições  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79  e  que  as  exclusões  efetuadas  são  ilegais.  Em  seguida  alegou que o CARF e o Poder Judiciário ampliaram o conceito  de insumo e passaram adotar o critério do custo de produção da  Legislação do Imposto de Renda.  Cabe  esclarecer  que  a  jurisprudência  citada  em  relação  à  ampliação do conceito de insumo, relaciona­se ao PIS e à Cofins  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 no  regime não­cumulativo,  instituído pelas Leis nº 10.637/2002  (PIS)  e 10.833/2004  (Cofins). Em relação às  contribuições não  cumulativas  a  jurisprudência  administrativa  está  tendendo  a  identificar insumo com custo de produção. Nesse passo, estariam  aptos  a  gerar  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  todos  os  gastos  efetuados  no  processo  produtivo  que  contribuíssem  para  a  existência do produto final.  Entretanto,  no  âmbito  do  IPI  o  problema  não  está  na  conceituação  de  “insumo”,  mas  sim  na  conceituação  de  “produto intermediário”. Segundo a legislação do imposto, não  é  qualquer  insumo  aplicável  ao  processo  produtivo  que  gera  crédito  de  IPI,  mas  somente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem nunca  representaram um problema para a aferição  do direito ao crédito do imposto. Mas o mesmo não se pode dizer  em  relação  aos  materiais  intermediários  que  participam  do  processo produtivo sem se integrarem ao produto em fabricação.   No  intuito  de  dirimir  as  controvérsias  então  existentes,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79, cuja ementa resume com maestria o entendimento que se  tornou pacífico no CARF, in verbis:  “A  partir  da  vigência  do  RIPI/79,  "ex  vi"  do  inciso  I  de  seu  artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos  fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir  ao exposto no PN CST n° 181/74.”  A defesa alegou que a glosa efetuada pela fiscalização foi ilegal,  pois  os  produtos  intermediários  atendem  às  disposições  do  referido parecer.  Conforme já foi dito antes, os produtos intermediários glosados  na  fase  agrícola  nem  sequer  podem  ser  considerados  neste  tópico,  pois  a  legislação  só  admite  a  tomada  do  crédito  em  relação a matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  empregados  em  atividade  que  o  regulamento  considere  como  industrial.  E  a  atividade  consistente  no  cultivo  da cana não se enquadra no disposto no art. 4º do RIPI/2002.   Assim, resta analisar os produtos citados no parecer técnico da  recorrente,  na  parte  em  que  descreveu  o  processo  da  fase  industrial.  Para  que  os  produtos  intermediários  empregados  nesta  fase  possam  gerar  créditos  do  imposto  é  preciso  que  se  consumam  em  contato  direto  com  o  açúcar  e  o  álcool  em  fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.  A  análise  do  parecer  técnico  da  recorrente  revela  que  a  preocupação  da  assessoria  técnica  foi  demonstrar  que  o  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720041/2006­76  Acórdão n.º 3403­002.600  S3­C4T3  Fl. 17          9 consumo  dos  produtos  intermediários  ocorreu  no  processo  produtivo do açúcar e do álcool e não que esse consumo se deu  em  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  tal  como  exige o Parecer Normativo CST nº 65/79.  Também  não  houve  nenhuma  preocupação  do  parecerista  em  demonstrar  se  esses  produtos  preenchiam  ou  não  os  requisitos  que obrigam o contribuinte a ativá­los.  Contudo a leitura de certos detalhes encontrados na redação do  parecer  e  o  uso  do  senso  comum  permitem  verificar  se  os  produtos  intermediários  são  ou  não  consumidos  em  contato  físico direto com os produtos em fabricação.  Exemplo  disso  são  os  lubrificantes  e  o  grafite  em  pó,  que  segundo  o  parecer  são  empregados  nas  moendas,  bomba  centrífuga, bomba helicoidal, redutor de velocidade, compressor  de ar, turbina e centrífuga de ar  (fotos na fl. 891). Tratando­se  de produtos destinados à lubrificação das máquinas, é óbvio que  não são consumidos em contato direto com o açúcar e o álcool  produzidos,  caso  contrário  contaminariam  esses  produtos  e  tornaria  o  açúcar  imprestável  para  o  consumo  humano  e  o  álcool impróprio para ser empregado em motores de combustão  interna. Assim, é evidente que os lubrificantes e o pó de grafite  empregados  na  fase  industrial  não  se  enquadram  no  Parecer  Normativo CST nº 65/79.  O  mesmo  se  diga  quanto  à  maioria  dos  materiais  citados  no  parecer  (material  de  proteção  individual;  correias  e  correntes  transportadoras;  rolamentos;  arruelas;  parafusos;  porcas;  discos  de  desbaste,  de  corte,  lixas  e  esmeril;  gases  acetileno,  argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP; chapas de aço­carbono;  soldas; eletrodos; taliscas de aço­carbono; juntas de borracha;  rosetas;  gaxetas  grafitadas;  mangueira  hidráulica;  etc.).  As  descrições das etapas em que se subdivide o processo industrial  revelam  que  esses  produtos  são  destinados  à  manutenção  dos  bens  de  produção  da  empresa,  pois  são  consumidos  como  decorrência  do  desgaste  natural  do  maquinário,  por  atritos,  movimentos e choques de uns em relação aos outros e não por  ação direta sobre o açúcar e o álcool em fabricação. Não estão  aptos a gerarem crédito presumido, pois não  se  enquadram no  Parecer Normativo CST nº 65/79.  Por  outro  lado,  leitura  do  mesmo  parecer  revela  que  alguns  produtos químicos são de fato consumidos em contato direto com  os produtos em fabricação, pois são adicionados diretamente ao  caldo  da  cana  para  regular  o  pH,  eliminar  espumas,  eliminar  bactérias, facilitar a floculação, a decantação ou a destilação.   O texto do parecer permite identificar que os seguintes produtos  são  consumidos  em  contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação:  cal  virgem  utilizada  na  regulação  do  pH  e  na  lavagem da cana na mesa alimentadora; bactericida pulverizado  desde  a  esteira  1  até  o  6º  terno  (conjunto  de  três  cilindros  espremedores) para eliminar agentes contaminantes do processo  de  produção;  bactericida  organossulfuroso  ou  quaternário  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 amônia,  aplicado  no  tanque  de  caldo  misto;  antiespumante  aplicado sobre a espuma formada quando o tanque está próximo  ao  transbordamento;  anidrido  sulfuroso  gasoso  (SO2­enxofre)  aplicado ao caldo misto na torre de sulfitação para aumentar a  acidez  e  clarificar  o  açúcar;  cal  virgem  e  ácido  fosfórico  adicionados ao tanque de caldo caleado; polímero aplicado nos  decantadores  de  sólidos  e  filtro  de  lodo  para  facilitar  a  precipitação dos sólidos; alcalinizante de vapor e antincrustante  adicionados  ao  caldo  pré­evaporado  no  pré­evaporador;  modificador  de  viscosidade  utilizado  nos  cozedores  a  vácuo  e  cristalizadores; bactericida quaternário de amônia aplicado ao  misturador  de  mel;  dispersante,  antiespumante,  antibióticos  e  nutrientes  (nitrogênio,  fósforo,  magnésio  e  potássio)  utilizados  nas dornas (tanques onde ocorre o processo de fermentação do  caldo),  no  tanque  de  diluição  do  levedo  e  nas  cubas;  ácido  sulfúrico 98% para tratamento do levedo no tanque de diluição;  dispersante,  soda  cáustica,  antincrustante  e  o  ciclo­hexano  aplicados  na  destilaria  para  a  produção do  álcool  hidratado e  do álcool anidro).   A fim e evitar embargos de declaração das partes, esclareço que  no parágrafo anterior foram considerados os insumos aplicados  na  fabricação  do  álcool  (produto  N/T)  porque  a  empresa  não  possui  sistema  de  custo  integrado  com  a  contabilidade.  A  exclusão  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados na fabricação do álcool deve  ser feita mediante rateio.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  Insurgiu­se  a  defesa  quanto  à  glosa  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem de pessoas físicas, sob o argumento de  que  a  IN  23/97  foi  declarada  ilegal  e  que  Lei  nº  9.363/96  autoriza  que  o  crédito  seja  calculado  sobre  o  valor  total  das  aquisições.  Conquanto  o  STJ  tenha decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  (RESP 993.164) que a IN 23/93 é ilegal na parte em que excluiu  do cálculo as aquisições de pessoas físicas, não se pode olvidar  que  no  caso  concreto  o  contribuinte  optou  pelo  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/2001  e  que  os  fatos  geradores  se  referem ao 2º Trimestre de 2005, os quais  são  regidos pela  IN  420/2004.  O art.  1º,  § 1º  da Lei  nº  10.276/2001,  estabelece  com  todas  as  letras que:  “(...)  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ ... (...)”Assim, no regime alternativo a própria lei instituidora  do  regime  estabelece  expressamente  que  somente  aquisições  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  é  que  estão  aptas  a  integrarem a base de cálculo do benefício.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720041/2006­76  Acórdão n.º 3403­002.600  S3­C4T3  Fl. 18          11 Não é possível aplicar art. 62­A do RICARF e a jurisprudência  sedimentada  do  STJ  ao  caso  concreto,  pois  a  ilegalidade  da  restrição  contida  na  IN  23/97  foi  analisada  à  luz  da  Lei  nº  9.363/96 e não em relação ao regime alternativo.   Sendo  assim,  está  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  pois  no  regime  alternativo  somente  geram  direito  ao  crédito  presumido as aquisições sobre as quais houve a  incidência das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  que  não  é  o  caso  das  aquisições de pessoas físicas.  Da correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Relativamente à atualização pela taxa Selic, a questão pacificou­ se na esfera administrativa a partir do advento do art. 62­A do  Regimento Interno e do julgamento proferido pelo STJ no RESP  1.035.847, julgado sob a sistemática do art. 543­C do CPC, cuja  ementa apresenta o seguinte teor:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”   A leitura do inteiro teor do voto do Ministro Luiz Fux, revela que  o  pressuposto  para  a  incidência  da  taxa  Selic  é  a  “oposição  constante de ato estatal” ao exercício do direito de crédito. Este  colegiado  tem  entendido  que  essa  oposição  tanto  pode  ser  caracterizada por ação (indeferimento do pleito) ou por omissão  (mora na análise do pedido de ressarcimento).   Este entendimento de que a mera demora na análise do pedido  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  decorre  da  análise  da  situação  fática  sopesada  pelo  STJ  quando  do  julgamento  do  citado  recurso  repetitivo,  no  qual  se  pode  notar  que  naquele  caso  houve  o  deferimento  tardio  do  pleito  do  contribuinte,  in  verbis:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” (grifei)  A  situação  fática  versada  neste  processo  é  semelhante  à  sopesada  pelo  STJ  no  recurso  repetitivo  ora  aplicado,  pois  do  exame dos autos  se constata que o pedido de  ressarcimento do  crédito presumido de IPI foi transmitido em 20/07/2005, mas só  foi analisado quase cinco anos depois, em 17/03/2010 (fl. 706), e  mesmo  assim  em  razão  do  contribuinte  ter  transmitido  uma  declaração de compensação em 23/01/2007 (fl. 155), vinculando  crédito relativo ao pedido de ressarcimento que estava pendente.  Assim,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  e  da  interpretação  constante  do  RESP  1.035.847,  caracterizada  a  mora  da  administração  na  análise  do  pleito  do  contribuinte,  o  ressarcimento deve sofrer a correção pela taxa Selic a partir da  data  da  transmissão  do  pedido  até  da  efetiva  utilização  do  crédito.  Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores dos  produtos  químicos  discriminados  no  voto,  que  são  adicionados  ao caldo­de­cana nas diversas etapas de produção do açúcar e  do  álcool,  assim  como  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720041/2006­76  Acórdão n.º 3403­002.600  S3­C4T3  Fl. 19          13 pela taxa Selic entre a data de transmissão do pedido e a data da  efetiva utilização do crédito. Antonio Carlos Atulim”.  Deixo  de  apreciar  alegação  da  atualização  por  meio  da  Selic  em  razão  da  ausência  do  conhecimento  do  direito  nesse  processado,  visto  que,  o  valor  deferido  pelo  Despacho Decisório foi integralmente utilizado em compensação de débito.  Com as  razões acima e  tendo como conceito de produção no âmbito do  IPI  uma  operação,  ou  seja,  uma  atividade  que  consista  em  transformar,  beneficiar,  montar,  acondicionar ou recondicionar, não vislumbro no caso dos autos que pudesse ser considerado  processo industrial, em sendo assim, não há como acudir o pleito e deve ser mantida a decisão  recorrida nos termos do voto vencedor, portanto, nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10640.900521/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 127          1 126  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900521/2006­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1803­000.085  –  3ª Turma Especial  Data  12 de março de 2014  Assunto  CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  SA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch  (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da  Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.      RELATÓRIO.  SA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA, ,pessoa jurídica já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  JUIZ  DE  FORA  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O  interessado  transmitiu  as  Dcomps  nº  15209.48079.400908.1.7.036156;00716.26117.060409.1.7.035195;190 35.27856.240908.1.7.032490e12718.12392.240908.0.7.030048,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 00 52 1/ 20 06 -8 1 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1803­000.085  S1­TE03  Fl. 128          2 visando compensar os débitos nelas declarados com crédito oriundo de  saldo  negativo  do  ano  calendário  2002.  A  DRF  Juiz  de  Fora/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  as  compensações  pleiteadas  sob  o  argumento  de  que  não  foram  confirmados valores de estimativas compensadas. A empresa apresenta  manifestação de inconformidade às fls. 01/03 na qual alega, em síntese,  que:  1)  o  Despacho  Decisório  é  nulo  visto  que  “a  absoluta  falta  de  motivação  do Despacho Decisório  acarreta  irremediável  ilegalidade.  Para  que  o  dever  de  motivação  restasse  cumprido,  deveria  a  Autoridade  Fiscal  competente  indicar,  analiticamente,  a  evolução  do  crédito  de CSLL  da Manifestante,  explicando  as  razões  e motivos  da  não  confirmação  dos  valores  declarados”;  2)  “a  Fazenda  Nacional  não  pode,  em  absoluto,  questionar  a  validade  da  extinção  das  estimativas deste período, formadoras dos Saldos Negativos utilizados,  isto  porque,  no  caso,  já  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  dos  mesmos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário Nacional”.  A  DRJ  JUIZ  DE  FORA  (MG),  através  do  acórdão  nº  09­37.449,  de  28  de  outubro  de  2011  (fls.  88/91),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário: 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR SALDOS  NEGATIVOS  DE  IRPJ  E  CSLL  DE  ANOS  ANTERIORES.  INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  AVERIGUAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de  documentos  das  pessoas  jurídicas  não  sofre  limitações  na  sua  retroação  temporal  vinculadas  ao  qüinqüênio  decadencial.  Desse  modo,  para  conferir  a  regularidade/legitimidade  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  informados nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar  documentos referentes a exercícios alcançados pela decadência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Ciente  da  decisão  em  21/11/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  (fl.  101),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20/12/2011 ­ fls. 107/119, onde reitera suas alegações da inicial.  É o relatório  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1803­000.085  S1­TE03  Fl. 129          3 VOTO.  Conselheiro Walter Adolfo Maresch     O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  contendo  direito  creditório decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002, cujas compensações  não foram homologadas pelo despacho decisório fl. 14.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que o despacho decisório que denegou a homologação das compensações é  nulo considerando a ausência de motivação e inexistência de qualquer fundamentação para que  a contribuinte possa exercer seu direito de defesa;  b)  Que  não  poderia  a  Administração  Tributária  analisar  e  apreciar  os  saldos  negativos de exercícios anteriores já atingidos pela decadência.  Assiste parcial razão à interessada.  Com efeito,  a deficiente motivação e  fundamentação do ato administrativo  (fl.  14) deixa sérias  indagações acerca da não validação das estimativas do ano calendário 2002,  conforme  o  precário  detalhamento  contido  no  documento  denominado  “detalhamento  da  compensação”  fls.  18/20  juntado  pela  recorrente  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade.  Tanto o despacho decisório,  como o  “detalhamento da  compensação”  indicam  apenas  que  parte  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  2002 não  foi  validado,  pois  parte  das  estimativas compensadas no período não teriam sido confirmadas.  Não  há  qualquer  detalhamento  ou  motivação  para  a  não  confirmação  das  estimativas que  foram extintas  segundo o PER/DCOMP  (fls. 75/85) através de  compensação  com o saldo negativo do ano calendário 2001.  Não há uma  linha sequer motivando ou descrevendo os  fatos que ensejaram a  glosa  de  parte  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  2001 ou  ainda,  fundamentação  fática  do  procedimento adotado pela autoridade fiscal que teria apreciado a PER/DCOMP.  No entanto,  considerando que  a  autoridade  fiscal  que apreciou o pedido  tenha  motivadas razões para a glosa parcial do saldo negativo do ano calendário 2001 utilizado para  extinção das estimativas de 2002, o julgamento deve ser convertido em diligência.  Destarte, deve a unidade de origem realizar diligência fiscal no sentido de colher  documentos e informações conforme segue:  a)  Cópias das DIPJ dos anos calendários 2001 e 2002;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1803­000.085  S1­TE03  Fl. 130          4 b)  Esclarecer  a  origem  das  glosas  do  saldo  negativo  de  2001  e  apresentar  a  análise do direito creditório de 2002, motivando e fundamentando os valores  apurados.   Após a conclusão dos  trabalhos  seu  resultado deve ser  submetido à  ciência da  contribuinte  para  que  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  querendo,  restituindo­se  em  seguida os autos ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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