Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555746 #
Numero do processo: 19515.003033/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. Ausente nos autos, prova da efetiva ocorrência das operações que deram causa a pagamentos, correta a glosa que o reputa como “pagamento sem causa”. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Impõe-se o lançamento da multa de ofício qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela subtração reiterada de despesas inexistentes (pagamentos sem causa) da base de cálculo de tributos e pela realização dos correspondentes desembolsos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. Ausente nos autos, prova da efetiva ocorrência das operações que deram causa a pagamentos, correta a glosa que o reputa como “pagamento sem causa”. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Impõe-se o lançamento da multa de ofício qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela subtração reiterada de despesas inexistentes (pagamentos sem causa) da base de cálculo de tributos e pela realização dos correspondentes desembolsos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.003033/2005-52

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5206469

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-001.105

nome_arquivo_s : Decisao_19515003033200552.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515003033200552_5206469.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

id : 4555746

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395937181696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003033/2005­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.105  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  Agilis Participações S/A (antiga Agilis DTVM S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  COMPROVAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Ausente  nos  autos,  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  que  deram  causa  a  pagamentos,  correta  a  glosa  que  o  reputa  como  “pagamento  sem  causa”.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Impõe­se  o  lançamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  na  ocorrência  de  conduta  lesiva  ao  erário,  evidenciada  nos  autos  pela  subtração  reiterada  de  despesas inexistentes (pagamentos sem causa) da base de cálculo de tributos  e pela realização dos correspondentes desembolsos.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  De  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  04  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 33 /2 00 5- 52 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2 Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Verifica­se que em desfavor da recorrente  foram  lavrados autos de  infração  (fls. 112 – 114, 117 – 119, 123 – 125), referentes ao IRPJ, CSLL e IRRF, respectivamente, em  razão de haverem sido constatados pagamentos sem causa.  Consoante Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF  (fls. 108 – 109),  ao  analisar  "NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA DIGISECOND PARTICIPAÇÕES LTDA, EM NOME  DA AGILIS  PARTICIPAÇÕES S/A",  no  ano­calendário  de  2001,  o  autuante  entendeu  pela  caracterização  da  infração  de  "Pagamento  sem  Causa",  tendo  em  vista  que:  (i)  teria  havido  entrega de declaração por parte da Digisecond Participações Ltda., apenas no ano de emissão  das notas fiscais; (ii) a declaração não indicaria valores de receita relativos aos recebimentos da  Agilis Participações S/A, nem qualquer outro valor; (iii) os sócios da Digisecond Participações  Ltda  teriam  apresentado  declaração  de  isento,  no  ano  de  2001,  e  aqueles  que  participam  do  quadro  societário  de  empresa,  inclusive  inativa,  como  titular,  sócio  ou  acionista,  ou  de  cooperativa estão obrigados a apresentar Declaração de Ajuste Anual; (iv) o advogado dos Sr.  Marco Antônio Gomes Nunes e Marcos Roberto Francisco, teria informado que ambos não são  sócios  da  Digisecond  Participações  Ltda  e  subscreveu  documentos,  informando  que  seus  clientes  teriam  sido  "vítimas  de  estelionato,  tendo  ilegalmente,  seus  documentos  utilizados  para a abertura de referida empresa com a falsificação de assinaturas."  Diante de tais constatações, lavrou­se os autos de infração em questão, com a  multa qualificada de 150%, com fulcro no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, tendo como  base  de  cálculo  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Digisecond  Participações  Ltda.,  em  nome da Agilis Participações S/A, cujas cópias foram acostadas às folhas 42 a 56.  A recorrente foi devidamente cientificada (fl. 107), e apresentou Impugnação  (fls.  147  –  169),  instruída  com  documentos  (fls.  170  –  448),  tecendo  seus  argumentos  de  defesa,  aduzindo,  em  preliminar,  que  os  atos  praticados  nos  presentes  autos  seriam  completamente nulos, pois se trataria de revisão de lançamento já efetuado, sem que tenha sido  indicado o motivo que autorizaria a reabertura do procedimento de fiscalização, isto é, não se  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003033/2005­52  Acórdão n.º 1301­001.105  S1­C3T1  Fl. 3          3 aponta (muito menos se comprova) nenhuma das hipóteses do artigo 149 do Código Tributário  Nacional.  Quanto ao mérito, reputou que a Fiscalização teria baseado sua autuação em  atos  e omissões praticados pela Digisecond Participações Ltda.,  classificando os pagamentos  realizados pela recorrente como pagamentos sem causa, sendo certo que a autoridade lançadora  não  teria  apresentado  qualquer  prova  que  desse  suporte  às  suas  acusações,  as  quais  seriam  lastreadas em mera presunção simples, o que não autorizaria a  lavratura do auto de  infração,  afirmando  ainda  que  teria  sido  desconsiderada  a  escrituração  contábil  e  esta  faria  prova  em  favor do contribuinte.  Segundo  sustentou  a  recorrente,  a  causa  dos  pagamentos  realizados  à  Digisecond Participações Ltda., e as operações que os ensejaram teriam sido comprovadas de  maneira incontestável, colocando­se os documentos que individualizam aquela empresa como  beneficiária  dos  recursos,  o  que  infirmaria  por  completo  a  acusação  lançada  pela  D.  Autoridade Fiscal.  Argumentou  que  fora  comprovado o  pagamento  do  Imposto  sobre  a Renda  Retido na Fonte ­ IRRF, destacado nas notas, ficando extinto o crédito tributário nos termos do  art. 156, I do CTN e que não estaria comprovado o evidente intuito de fraude mencionado no  art. 44, II da Lei n° 9.430/1996, deveria esta ser reduzida para 75% na hipótese de se manter a  autuação lavrada, refutando ainda, a utilização da taxa SELIC.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  e  baixados  em  diligência  conforme  despacho  de  folha  453,  considerando­se  que  em  vista  do  princípio  da  verdade  material, mister que o autuante  informasse  se o  contribuinte  foi  regularmente cientificado de  que a fiscalização esta autorizada a realizar um segundo exame no resultado apurado no ano­ calendário de 2001.  No  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  469  –  470),  o  autuante  informou  que  “atendendo  ao  despacho  da  DRJ/SP,  tenho  a  esclarecer  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  fl.  01  dos  autos,  devidamente  cientificado  ao  contribuinte,  contém,  no  campo denominado "Encaminhamento" a seguinte informação: [Este mandado está de acordo  com a art. 906 do RIR/99 (Decreto n° 3000, de 26/03/1999] ... Tendo em vista o conteúdo do  artigo 906 do RIR/99, constante do corpo do Mandado de Procedimento Fiscal, o contribuinte  ao  tomar  ciência  do  mesmo,  foi  notificado  de  que  o  segundo  exame  estava  devidamente  autorizado".  A  recorrente  foi  cientificada  a  respeito  desse  esclarecimento  (fl.  471),  em  07/07/2006,  tendo apresentado em 19/07/2006, petição  (fls. 477 – 481),  alegando em síntese  que  o  procedimento  correto  neste  caso  seria  a  expedição  de  uma  ordem  escrita  prévia  que  autorizasse o  segundo exame do período  fiscalizado e que  tal  autorização, quando  levada ao  conhecimento  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  validaria  a  expedição  do  Mandado de Procedimento Fiscal e o processo administrativo fiscal dele decorrente.  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  488  a  502,  julgou  o  lançamento  procedente,  afastando  de  início  a  preliminar  de  nulidade,  porquanto não se trataria de revisão de lançamento, cujas hipóteses estão previstas no art. 149  do CTN, mas sim de um novo lançamento, cujo quantum debeatur foi apurado sobre uma base  de cálculo ainda não oferecida à tributação. Este novo lançamento originou­se de um segundo  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 exame dos resultados apresentados pelo contribuinte no ano­calendário de 2001 e para o qual  há a previsão legal no RIR/1999, no já citado art. 906.  Quanto ao mérito, a decisão recorrida reproduziu o conteúdo do artigo 249 do  RIR/99 e os demais dispositivos aplicáveis à espécie, para então concluir que consta dos autos  que a fiscalização em consultas aos sistemas de controle da SRF (fls. 57 – 89), com o intuito de  rastrear  os  pagamentos  em  questão,  apurou  as  irregularidades  apontadas  com  respeito  à  DIGISECOND PARTICIPAÇÕES LTDA., (destinatária dos pagamentos), tendo sido intimada  a referida empresa (fl. 90), na figura de seu representante legal, a apresentar os livros contábeis  e  fiscais  nos  quais  constassem os  valores  recebidos  a  título  de  serviços  prestados  à AGILIS  PARTICPAÇÕES S/A.  Ressaltou  a  decisão  recorrida  que  como  consequência  foi  informado  à  fiscalização a existência da Ação Cível n° 583.00.2003.033975­6, da 24ª Vara Cível do Fórum  Central de São Paulo, intentada por Marco Antonio Gomes Nunes e Marcos Roberto Francisco  (cópia da  inicial em fls. 96 – 104), na qual  relatam  jamais  ter  tido a  intenção de constituir a  DIGISECOND PARTICIPAÇÕES LTDA., e serem as assinaturas  atribuídas a eles e apostas  no  contrato  social  totalmente  falsas,  constando­se  do  pedido  daquele  ação  judicial,  expressamente, que se declarassem nulos e desconstituir os contratos sociais das rés Braunuy  Comercial  Ltda.,  Oslow  Importadora  e  Exportadora  e  Digisecond  Participações  Ltda.,  determinando­se  o  cancelamento  definitivo  de  suas  inscrições  na  Junta  Comercial  de  São  Paulo,  na  Receita  Federal,  na  Fazenda  Estadual  e  na  Prefeitura  Municipal,  bem  como  o  encerramento definitivo de toda e qualquer conta ou aplicação financeira aberta em instituição  bancária no nome das Rés.  Segundo  a  decisão  recorrida,  foi  diante  dessas  constatações  que  o  autuante  considerou que as notas fiscais em apreço eram documentos fiscais inábeis. E não poderia ser  diferente,  já que para justificar a causa dos pagamentos efetuados à Digisecond Participações  Ltda., a recorrente colacionou vários documentos, entre eles, às folhas 302 a 306, as mesmas  notas  fiscais  acompanhadas  de  documentos  que  comprovam  os  respectivos  pagamentos  (cheques,  documentos  de  transferências  bancárias  e  recibos)  e  o  recolhimento  do  IRRF  destacados nas notas fiscais.  Considerou­se,  todavia,  que  em  todas  as  notas  fiscais  consta,  no  campo  "DESCRIÇÃO  DOS  SERVIÇOS",  tratar­se  de  "Remuneração  de  Rateio  de  Spread,  sobre  operações  financeiras,  realizadas  conforme  parágrafo  segundo  do  'PACTO  ACESSÓRIO',  firmado em 31 de julho de 2001 (cópia fls. 299 ­ 300), tendo sido juntados também (fls. 415 –  423),  junto  com  a  impugnação,  cópias  de  relatórios  de  computador,  correspondentes  à  ficha  razão de agosto de 2001, com os valores acima referidos, e que da análise desse conjunto de  documentos  se  depreenderia  que  não  restou  comprovada  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços, que ensejaram a caracterização dos pagamentos tidos como sem causa.  Ainda,  segundo a decisão  recorrida, mesmo as cópias dos extratos emitidos  pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central, colacionados às folhas 362  a  382,  que  denotam  operações  da  AGILIS  DTVM  S/A,  no  período  de  08/08/2001  a  20/08/2001,  ainda  que  sejam  negócios  auditados  e  aprovados  pelo Banco Central  do Brasil,  nada  provam  sobre  a  intermediação  da  DIGISECOND  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  para  a  realização  das  operações  e  como  a  recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  qualquer  elemento  novo ou prova capaz de elidir a base em que se assenta a autuação, conclui­se ser procedente a  glosa das despesas lançadas relativa aos pagamentos considerados sem causa pela fiscalização.  No mais, manteve­se o lançamento reflexo, a multa qualificada e a utilização  da Taxa Selic.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003033/2005­52  Acórdão n.º 1301­001.105  S1­C3T1  Fl. 4          5 Inicialmente a  recorrente  foi cientificada por meio de Edital  (fl. 512), e por  não ter­se apresentando o pertinente recurso o presente auto de infração foi inscrito em Dívida  Ativa (fls. 522 – 543).  A  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança,  obtendo  de  início  decisão  liminar (fl. 546), determinando­se a suspensão da exigibilidade dos débitos porquanto haveria  vício  na  intimação  da  decisão  ora  recorrida,  já  que  os  patronos  haviam  solicitado  que  as  intimações  fossem  realizadas  no  endereço  deles,  porquanto  os  sócios  da Recorrente  estavam  presos.  Posteriormente a decisão liminar foi confirmada pela sentença de folha 574,  tendo a sido cancelada a inscrição em dívida ativa (fl. 604), e realizada nova e desta vez válida,  intimação do conteúdo da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fl.634).  Diante  disso,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  a  preliminar de nulidade e os argumentos de mérito, todos já relatados acima.  É o relatório.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   6 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Em  vista  da  nova  intimação  determinada  pelo  Poder  Judiciário  e  o  cancelamento da primitiva inscrição em Dívida Ativa da União do débito aqui versado, atento  que o Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de recorribilidade.  Admito­o, portanto, para julgamento.  Analiso  primeiro  a  questão  alusiva  à  alegada  nulidade do  auto  de  infração,  porquanto alega a Recorrente que o Fisco já havia auditado o período em questão, tratando­se  na espécie de revisão de lançamento que não atenderia ao que disposto no artigo 149 do CTN.  Segundo  afirma  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  teria  cumprido  os  requisitos  para  a  revisão  do  lançamento,  inquinando  de  nulidade  o  auto  de  infração,  argumentando,  também,  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida,  que  entendeu  tratar­se  de  segundo exame dos fatos autorizado pela artigo 906 do RIR/99, não prosperaria na medida em  que  faltou  a  “ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal” a que alude a norma citada.  Sem  razão  à  Recorrente.  Com  efeito,  a  decisão  impugnada  bem  cuidou  de  salientar que não se está diante de uma revisão de lançamento, tal como alude o artigo 149 do  CTN, contrário disso, versou­se aqui um novo lançamento, cujo procedimento fiscalizatório foi  embasado no Mandado de Procedimento Fiscal contido à folha 01, fundamentado no conteúdo  do artigo 906 do RIR/99, com expressa menção ao referido artigo no bojo do próprio MPF.  Afasto,  portanto,  a  alegação  de  nulidade,  considerando  não  se  tratar  de  revisão de lançamento, mas sim de novo lançamento amparado por MPF próprio que cumpriu  os requisitos legais e regulamentares.  Quanto  ao  mérito,  registre­se  que  a  Recorrente  teve  glosados  pagamentos  realizados à DIGISECOND PARTICIPAÇÕES LTDA., considerando­os, falo dos pagamentos,  como “sem causa”, ao fundamento de que: (i) teria havido entrega de declaração por parte da  Digisecond Participações Ltda., apenas no ano de emissão das notas  fiscais;  (ii) a declaração  não  indicaria valores de  receita  relativos  aos  recebimentos da Agilis Participações S/A, nem  qualquer  outro  valor;  (iii)  os  sócios  da  Digisecond  Participações  Ltda.,  teriam  apresentado  declaração  de  isento,  no  ano  de  2001,  e  aqueles  que  participam  do  quadro  societário  de  empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa estão obrigados a  apresentar Declaração de Ajuste Anual; (iv) o advogado dos sr. Marco Antônio Gomes Nunes  e  Marcos  Roberto  Francisco,  teria  informado  que  ambos  não  são  sócios  da  Digisecond  Participações  Ltda  e  subscreveu  documentos,  informando  que  seus  clientes  teriam  sido  "vítimas  de  estelionato,  tendo  ilegalmente,  seus  documentos  utilizados  para  a  abertura  de  referida empresa com a falsificação de assinaturas."  Em  seu  socorro,  a  Recorrente  tem  sustentado  que  a  autuação  se  baseou  unicamente  em  atos  praticados  pela  “Digesecond”,  presumindo­se  que  em  razão  disso  os  pagamentos tenham sido sem causa, não tendo sido produzida, segundo sustenta, prova de que  cada um dos pagamentos era desprovido de causa.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003033/2005­52  Acórdão n.º 1301­001.105  S1­C3T1  Fl. 5          7 Ao contrário do que argumenta a Recorrente, contudo, entendo que o quadro  probatório contido nos autos, bem como os elementos colhidos no procedimento fiscalizatório,  revelam a prevalência do entendimento da decisão recorrida.  Com efeito, as imperfeições que se imputou à empresa “Digesecond”, muito  além de pautar sua atuação pessoal como empresa, revelam que sua estrutura não permitia que  os pagamentos efetuados pela ora Recorrente tivesse alguma “causa”.  Bem destacou a decisão recorrida, em análise das provas contidas nos autos,  que a Fiscalização realizou consultas nos sistemas de controle da (fls. 57 – 89), e rastreando os  pagamentos em questão intimou a referida empresa (fl. 90), a demonstrar os valores recebidos  da  Recorrente,  tendo  sido  informado,  à  Fiscalização,  a  existência  da  Ação  Cível  n°  583.00.2003.033975­6, da 24ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, proposta por Marco  Antonio  Gomes  Nunes  e  Marcos  Roberto  Francisco  (fls.  96  –  104),  por  meio  da  qual,  acertadamente ou não, pretenderam comprovar que  jamais  foram  legitimamente proprietários  da “Digesecond”, postulando que o Poder Judiciário desconstituísse a referida empresa.  Quer me parecer que apenas este argumento já seria suficiente a indicar que a  empresa recebedora, cujos pagamentos foram considerados “sem causa”, apresenta deficiência  tamanha que por certo implicou em suas relações com a Recorrente, mas não é apenas este o  fundamento da decisão impugnada, conquanto a Recorrente tenha alegado que à época atuava  no mercado financeiro e que a “Digesecond”, intermediava negócios para ela Recorrente, nada  há que indique a efetiva prestação de tais serviços.  Com maior  razão,  as notas  fiscais  juntadas pela Recorrente  às  folhas 302 a  306 indicam apenas “remuneração de rateio de Spread sobre operações financeiras, realizado  conforme parágrafo segundo do Pacto Acessório firmado em 31 de julho de 2001”, situação  que mesmo acompanhada da comprovação dos respectivos pagamentos (cheques, documentos  de transferências bancárias e recibos) e o recolhimento do IRRF destacados nas notas fiscais,  não  me  autorizam  concluir  pela  “causa”  dos  pagamentos,  ou  seja,  subsiste  a  autuação  porquanto  não  se  glosou  a  efetividade  dos  pagamentos,  reputando­os  como  não  ocorridos,  contrário disso, a glosa foi  implementada ante a  falta de causa aos  tais pagamentos, situação  que eleva a alíquota do IRRF e o torna indedutível.  Confira­se a dicção do artigo 304, do RIR/99:  Art.  304. Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o  comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do  rendimento.    Aliás, a norma veiculada neste artigo é até certo ponto desnecessária, pois a  dedutibilidade  de  custos  ou  despesas  deve  atender  à  regra  geral  prevista  no  artigo  300  do  Regulamento, de sorte que o pagamento, quando não revelada sua causa, será obrigatoriamente  considerado como mera liberalidade.  Por outro  lado, não me parece  suficiente  a elidir  as  constatações  fiscais,  os  documentos juntados pela Recorrente às folhas 415 a 423, porquanto eles, novamente, podem  indicar  os  pagamentos,  mas  não  demonstram  suas  causas,  ou  seja,  a  contraprestação  que  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   8 validaria a dedutibilidade das despesas, bem como afastaria a alíquota elevado do IRRF, aliás,  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que mesmo  as  cópias  dos  extratos  emitidos  pelo  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  do Banco Central,  colacionados  às  folhas  362  a  382,  apenas  indicam  operações  da  AGILIS  DTVM  S/A,  no  período  de  08/08/2001  a  20/08/2001, nada comprovam que as ditas operações foram intermediadas pela “Digesecond”.  Assim verificado, ao meu sentir não merece reforma o conteúdo da decisão  recorrida na parte em que manteve a glosa atinente aos pagamentos sem causa.  Por óbvio,  verificada  a  ausência de  causa nos pagamentos  realizados,  outra  situação não se pode aferir que não a intenção criar­se, por tais pagamentos, uma despesa que  por sua natureza era indedutível, hipótese que me autoriza concluir pelo acerto no agravamento  da multa aplicada.  Quanto à utilização da Taxa Selic,  incide na espécie o comando contido no  verbete  da  Súmula  CARF  nº  04,  consagradora  de  que  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Com  estas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 717DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 06/02/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

score : 1.0
4566820 #
Numero do processo: 16327.915391/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.
Numero da decisão: 3302-001.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.915391/2009-62

conteudo_id_s : 5216424

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.500

nome_arquivo_s : Decisao_16327915391200962.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 16327915391200962_5216424.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4566820

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395957104640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915391/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­3.302.001.500  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ DCTF RETIFICADORA  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo. Acórdão nº 3302­01.406 sessão de 26/01/2012.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  16),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$49.642,24, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  14,  a  DRF  de  origem  denegou  a  compensação  pleiteada,  considerando  que  o  alegado  direito  creditório  já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/07)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.463, sessão de 07/02/2011 (fls.  32/34), assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado dessa decisão em 09 de março de 2011 (AR. de fls. 38), no dia  08 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual foram  trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado  de  recolhimento  indevido  de CPMF  que  equivocadamente  fora  retida  e  posteriormente  estornada  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915391/2009­62  Acórdão n.º 3302­3.302.001.500  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório;   ­ que, conforme amplamente exposto na defesa apresentada, o Recorrente recolheu  CPMF, indevidamente, no mês março de 2006;  ­ que a planilha anexa evidencia os valores indevidamente retidos a título de CPMF  (doc. 04), os quais foram devidamente estornados às contas dos respectivos correntistas, como bem se  pode constatar do relatório CJ 60 (doc. 05);  ­  que  colaciona  contas  em  que  foi  efetuado  o  estorno  de  valores,  por  amostragem, em face da quantidade de contas envolvidas;  ­  que as  operações  financeiras  realizadas  por  ambas  as  pessoas  jurídicas  acima  citadas são tributadas à alíquota zero, por se tratar de distribuidora de títulos e valores mobiliários e  de órgão público do poder executivo estadual ou do distrito federal, nos termos do artigo 8º, da Lei nº  9.311, de 24.10.1996, passando à transcrição do referido dispositivo;  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do que realmente traduz a verdade dos fatos, fazendo citações doutrinárias para corroborar seus  argumentos.  É o relatório.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.    O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que  teria  se originado de recolhimento da Contribuição CPMF  que fora retida indevidamente sobre movimentação financeira de sociedades de investimento e  de fundos de investimento que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, seriam  tributadas à alíquota zero.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009  (fls.  14),  considerou não mais existente o direito creditório, porquanto o mesmo  já  teria  sido utilizado  para a compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  22/23  dos  autos  que  em  01/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido  em  07/10/2009.  Na mencionada  retificadora  foi  declarado  débito  no  valor  total  de  R$129.575.499,75,  constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$129.573.068,98, e mais R$2.430,77, como compensação.  Sendo assim, convém verificar se, de fato, a mencionada retificação merece  ser  validada,  até  porque  na  manifestação  de  inconformidade  é  asseverado  que  a  não  homologação  teria  ocorrido  pela  entrega  da  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito, o que é indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB, acrescentando  que, no entanto, mencionada DCTF original  foi  retificada em 14/10/2009, apresentando o  crédito  controvertido (fls. 03).  Assevera ainda na manifestação de inconformidade (fls. 04) que, consoante se  observa  dos  documentos  anexos,  a  empresa  apresentou  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos Federais – DCTF, apurando para extinção por pagamento o valor da CPMF (5869) relativo a  março de 2006 o montante de R$129.573.068,98, tendo sido efetuado o recolhimento mediante guias  DARF’s  (anexas),  no  valor  total  de  R$129.830.079,88,  ou  seja,  em  valor  maior  que  o  devido  e  declarado para pagamento em espécie, conforme abaixo relacionado, e que seria esse recolhimento  a maior, no valor de R$43.309,00, a origem do crédito em questão:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915391/2009­62  Acórdão n.º 3302­3.302.001.500  S3­C3T2  Fl. 3          5 Resumindo o que foi acima exposto, temos que:  Com relação ao Despacho Decisório – fls. 14:   Características  do  DARF:  Valor  total  –  R$129.827.603,98,  que  teria  sido  totalmente utilizado para o pagamento de outros débitos.  Com relação à DCTF retificadora – fls. 22/23:  ­  Débitos do período: R$129.575.499,75  ­  Créditos: Pagamento através de DARF ­ R$129.573.068,98       Compensação ­ R$2.430,77.  Aduz a recorrente que esse pagamento a ser feito através de DARF, no valor  de R$129.573.068,98,  fora  efetuado  pelo  valor  de R$129.830.079,88, mediante  guias DARF’s  (anexas), sendo essa diferença, no valor de R$43.309,00, a origem do crédito.  A esse propósito, peço vênia para transcrever o voto condutor do Acórdão nº  3302­01.406, julgado na sessão desta Turma realizada em 26/01/2012, da qual participei como  membro do Colegiado, sendo relator do i. Conselheiro José Antonio Francisco, que com muita  precisão soube equacionar o caso e delinear a solução mais adequada, a cujos fundamentos me  filio e adoto como razões de decidir, conforme segue:  (...).  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.    A  respeito  do  segundo  ponto  levantado  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera o ônus pelo alegado pagamento indevido, a recorrente aduz que esses valores retidos  indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado  pelo equívoco cometido, ressaltando que os extratos das contas demonstram o estorno dos valores.  Dessa forma, até por uma questão de economia processual, faz­se necessário  que a autoridade de fiscalização verifique também se a documentação apresentada é suficiente  para comprovar se, de fato, o ônus financeiro pelo alegado pagamento indevido recaíra sobre o  interessado.  Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.406,  acima  transcrito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915391/2009­62  Acórdão n.º 3302­3.302.001.500  S3­C3T2  Fl. 4          7 determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                                  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4566979 #
Numero do processo: 16403.000249/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16403.000249/2009-69

conteudo_id_s : 5216932

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.727

nome_arquivo_s : Decisao_16403000249200969.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16403000249200969_5216932.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4566979

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395962347520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000249/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.727  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É  intempestivo  recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da  intimação de acórdão proferido pela instância a quo.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por ser intempestivo   (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.        Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.     Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000249/2009­69  Acórdão n.º 1102­00.727  S1­C1T2  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

score : 1.0
4554540 #
Numero do processo: 10840.002776/00-63
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1990 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1990 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário provido em parte.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.002776/00-63

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202570

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.381

nome_arquivo_s : Decisao_108400027760063.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108400027760063_5202570.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4554540

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395981221888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 11          1 10  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002776/00­63  Recurso nº  329.651   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.381  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TEMPORAMA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1990 a 31/10/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ANTERIOR  VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  STJ  E  STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  in  casu,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE  nº 148.754/RJ, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese dos 5 + 5),  contando­se da data da  ocorrência do fato gerador.  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 76 /0 0- 63 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 28/11/12  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  TEMPORAMA  EMPREGOS  EFETIVOS  E  TEMPORÁRIOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição/Compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  em  10  de  outubro  de  2000,  em  relação ao período de apuração de 09/1990 a 10/1995, conforme Petição Inicial, às fls. 01/14, e  demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 202­16.739, da 2a Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que  deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, a Egrégia 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, em 02/07/2007, por maioria de votos, achou por bem NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  CSRF/02­02.745,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  EXERCÍCIO: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a  compensação  do  PIS  recolhido  a  maior,  por  julgamento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n2s  2.445/88  e  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10840.002776/00­63  Acórdão n.º 9900­000.381  CSRF­PL  Fl. 12          3 2.449/88,  flui  a  partir  do  nascimento  do  direito  a  compensação/restituição,  no  presente  caso,  a  partir da  data  de  publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 279/294, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para  restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem início  no  momento  em  que  o  Poder  Executivo  e/ou  Judiciário  reconhece  não  mais  ser  devida  a  exação,  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que  admite  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do pedido de restituição a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e  não com a publicação de ato normativo ou prolação de decisão  judicial, na  forma que restou  decidido pela Turma recorrida.  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos  nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3º e 4º, da Lei Complementar  nº 118/05.  Assevera  que  a  Resolução  nº  49,  DJ  de  10/10/05,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  não  exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre.  Suscita que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e  Administrativa a propósito da matéria, consonantes com o entendimento acima esposado.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma, Acórdão  nº  9303­00.080,  consoante se positiva do Despacho nº 9100­00.606/2011, às fls. 330/331.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  334/338,  corroborando  o  entendimento levado a efeito no Acórdão recorrido, propondo a sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  atacado  malferiu  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os  quais  prescrevem  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  da extinção do crédito tributário pelo pagamento.  Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre.  Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece  acolhimento  em  parte.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  inobstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  direito do ilustre Conselheiro relator, as quais sempre compartilhei, apresenta­se parcialmente  em descompasso com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo  Tribunal Federal,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo,  de observância obrigatória  por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10840.002776/00­63  Acórdão n.º 9900­000.381  CSRF­PL  Fl. 13          5 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo  em vista  tratar­se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS  exigido  com base  nos Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  com amparo nos artigos 168, caput  e  inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3º e 4º, da Lei Complementar 118/2005, entende que  o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por sua vez, a Turma recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para  a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia­se  na  data  da  publicação  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  de  10/10/1995,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos  a  desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  PIS cobrado com arrimo nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando  da  definitiva  exclusão  de  tais  diplomas  legais  do  ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Resolução  nº  49,  do  Senado  Federal,  a  qual  suspendeu  a  execução  daquelas  normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso  Extraordinário, com efeito inter partes.  Em outras palavras, antes da Resolução nº 49, o tributo em debate era devido  e  deveria  ser  recolhido  em  época  própria,  ou  melhor,  os  pagamentos  foram  efetuados  com  fulcro na legislação de regência vigente.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando  o  tributo  em  dia,  será  penalizado  por  seguir  os  preceitos  dos malfadados  diplomas  legais. Mais  a  mais,  repita­se,  à  época  dos  pagamentos  do  PIS  exigido  pelos  Decretos  nºs.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da  suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  nos autos do processo, especialmente nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM.  RESOLUÇÃO  Nº  49  DO  SENADO  FEDERAL  –  O  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  do  indébito inicia­se da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado  Federal,  a  qual  conferiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  que  declarou  inconstitucional  os  Decretos­Leis  nos.  2.445/88  e  2.449/88,  eis  que  proferida  inter  partes  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Precedentes  CSRF.Recurso  negado.”  (2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão nº CSRF/02­02.373 – Sessão de 24/07/2006)  “  PRESCRIÇÃO.  Nos  pleitos  de  compensação/restituição  de  PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  o  prazo  de  prescrição  do  direito  creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da  Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.Recurso  especial  negado.”  (2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, Acórdão nº CSRF/02­02.481 – Sessão de 16/10/2006)  “  PIS  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de  valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS,  nos moldes dos inconstitucionais Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449,  de 1998,  sendo que o prazo de decadência/prescrição de  cinco  anos  deve  ser  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  nº  49/Senado  Federal.Recurso  especial  negado.”  (2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 02.552 – Sessão de 22/01/2007)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10840.002776/00­63  Acórdão n.º 9900­000.381  CSRF­PL  Fl. 14          7 pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10840.002776/00­63  Acórdão n.º 9900­000.381  CSRF­PL  Fl. 15          9 1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5  ­,  contando­se da ocorrência do  fato gerador,  limitado ao período máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  restituição/compensação  do  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  ILL,  em  10/10/2000,  relativamente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1990 a 1995, mais precisamente no  período de 09/1990 a 10/1995.  Diante deste cenário, afora entendimento pessoal a respeito do tema, em face  da  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  tendo  a  contribuinte  apresentado  seu  requerimento  em  10/10/2000,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  encontram­se  dentro  do  prazo  decenal  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10/10/1990,  impondo  seja  reconhecida  a  prescrição  tão  somente  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  referida  data,  seja  qual  for  o  posicionamento  a  ser  adotado,  do  STF  ou  STJ,  devendo ser reformado em parte o Acórdão recorrido, nos termos encimados.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  exclusivamente  para  reconhecer  a  prescrição  dos  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos anteriormente à 10/10/1990, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10840.002776/00­63  Acórdão n.º 9900­000.381  CSRF­PL  Fl. 16          11                               Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
4538898 #
Numero do processo: 19515.000674/2009-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada, incidindo a contribuição previdenciária sobre o total das remunerações a ele pagas ou creditadas a qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês. Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título de alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras despesas integram o salário de contribuição, constituindo-se em base de cálculo da contribuição social previdenciária. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar à multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada, incidindo a contribuição previdenciária sobre o total das remunerações a ele pagas ou creditadas a qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês. Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título de alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras despesas integram o salário de contribuição, constituindo-se em base de cálculo da contribuição social previdenciária. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.000674/2009-89

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200509

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.041

nome_arquivo_s : Decisao_19515000674200989.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000674200989_5200509.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar à multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4538898

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395989610496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 141          1 140  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000674/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.041  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ CFL 68  Recorrente  LURGIR DO BRASIL INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E  DEMAIS  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária  ocorre  com  o  exercício  de  atividade  remunerada,  incidindo  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  a  ele  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês.  Pagamentos  feitos  pela  empresa  a  contribuinte  individual  a  título  de  alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras  despesas  integram  o  salário  de  contribuição,  constituindo­se  em  base  de  cálculo da contribuição social previdenciária.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  aplicar  à  multa  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 74 /2 00 9- 89 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     2  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000674/2009­89  Acórdão n.º 2803­002.041  S2­TE03  Fl. 142          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  LURGI  DO  BRASIL  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004 (DEBCAD nº 37.216.789­6).  2.  Consta  nos  autos  que  a  recorrente  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei nº. 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº.  9.528/97, combinado com o art. 225, IV, e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº.  3.048/99,  para  as  competências  de  janeiro  a  dezembro  de  2004.   3.  Após  ser  devidamente  intimada  em  24/04/2009  (fl.  45),  a  empresa  apresentou defesa tempestiva às fls. 47/53. A 12ª turma da DRJ/SP/1 por meio do despacho de  fls. 69/75 se manifestou a respeito dos termos apresentados pela recorrente, encaminhando os  autos para diligência fiscal solicitando:  “13.1.  seja  emitida  planilha  contendo  o  cálculo  da multa mais  benéfica ao contribuinte, nos termos da legislação mencionada e  normas administrativas vigentes;  13.2. seja informado, a partir do cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte, a necessidade de retificação do valor da multa  aplicada nos presentes autos;  13.3. demais esclarecimentos que entender necessários.   14.  Encaminhar  ao  sujeito  passivo  cópia  deste  despacho,  acompanhado  do  despacho  resultante  da  diligência  fiscal,  comunicando­lhe  a  abertura  do  prazo  de  10  (dez)  dias  para  manifestação nestes autos, se assim desejar”. (fl. 76).  4  diligência  fiscal  foi  iniciada  em  16/06/2010  e  encerrada  em  28/06/2010,  dando origem ao relatório de diligência fiscal fls. 81, informando que conforme verificado na  planilha  anteriormente  apresentada,  a  multa  prevista  à  época  dos  fatos  geradores  mostra­se  mais benéfica para todas as competências, de 01/2004 a 12/2004, aplicando­se a multa de mora  de 24%.  5  empresa  foi  cientificada  do Relatório  da  diligência  fiscal  em  01/07/2010  conforme  AR  fl.  84  e  se  manifestou  às  fls.  83/84,  em  seguida  os  autos  seguiram  para  apreciação da 12ª Turma da DRJ/SP1 que  considerou procedente  em parte  a  impugnação da  recorrente, em acórdão que restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  FATO  GERADOR.  REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     4  Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, em  relação  ao  segurado  contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  decorrência  do  exercício  de  atividade  abrangida  pelo Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, e, em relação  à  empresa,  o  pagamento  ou  o  crédito  de  remuneração  a  segurado contribuinte individual que lhe presta serviço.  Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título  de  alimentação,  moradia,  transporte,  assistência  médica  e  odontológica  e  outras  despesas  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  ficando  a  empresa  diretamente  responsável  pela  contribuição  que deixou de arrecadar oportuna e regularmente.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO. MULTA.  E  obrigação  da  empresa  informar  mensalmente  à  Previdência  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, sob pena de aplicação da multa correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, do art. 284  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NOVOS  CRITÉRIOS. MULTA MAIS BENÉFICA. NULIDADE.  Em virtude do disposto na Medida Provisória n° 449, de 03 de  dezembro de 2008 (D.O.U. de 04/12/2008), convertida na Lei n°  11.941,  de  27/05/2009,  constatada  infração  relacionada  ao  artigo 32,  inciso IV da Lei n° 8.212/91, em período anterior ao  da  edição  da  referida  MP,  deve  ser  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  conforme  previsto  pelo  inciso  II,  alínea "c", do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  A  Administração  Pública Federal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade e no exercício do controle do lançamento  tributário,  tem  o  dever­poder  de  reexaminar  seus  atos  declarando  a  nulidade de feitos não passíveis de saneamento no processo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  6.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 129/137, no qual aduz em síntese que a  fiscalização lavrou dois  autos  de  infração  de  obrigações  acessórias,  e  no  caso  dever­se­ia  aplicar  a  penalidade mais  benéfica, nos termos do art. 106, do CTN.  7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000674/2009­89  Acórdão n.º 2803­002.041  S2­TE03  Fl. 143          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO VALOR DA MULTA APLICADA   2. Consta do Relatório Fiscal da Multa (fl. 8), que a autoridade fiscal aplicou  a  multa  de  R$  7.975,08  (sete  mil,  novecentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  oito  centavos),  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativa à contribuição não declarada,  respeitado  o  limite  equivalente  a  um  multiplicador  estabelecido  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  e  aplicado  sobre  o  valor mínimo  de  acordo  com  o  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo 5º., da Lei nº 8.212/91 e art. 284, inciso II, do Decreto nº 3048/99. O valor mínimo  utilizado para cálculo da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº. 48, de  12/02/2009.  3. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  4. Ocorre que, as multas relativas a GFIP foram alteradas pela Lei n° 11.941,  de  27/05/2009,  sendo mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à Lei  n  °  8.212, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     6  § 2º Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:  ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos”.  5. No que se refere à aplicação retroativa da legislação, quando mais benéfica  ao sujeito passivo, estabelece o art. 106, do CTN, nos seguintes termos:  .”Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...).   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”   6. Do acima exposto, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4° do artigo 32 da Lei nº. 8.212/1991. Agora, com a  Lei  n°  11.941/2009,  a  tipificação  passou  a  ser:  "apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões", com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  7. Assim, tomando­se por base o previsto no art. 106, inciso II, do CTN, tem­ se  que  ao  presente  caso,  deve  ser  aplicada  as  disposições  previstas  no  art.  32­A,  da Lei  n  °  8.2121991, introduzido pela Lei n° 11.941/2009, porque mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  8. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: FAZER CALCULO COMPARATIVO DA MULTA,  aplicando­se o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei nº. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000674/2009­89  Acórdão n.º 2803­002.041  S2­TE03  Fl. 144          7 Natanael Vieira dos Santos – Relator                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
4548719 #
Numero do processo: 10680.013389/2003-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS É improcedente a parte do lançamento cuja infração é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo e reconhecidas pela própria fiscalização. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 29.483,29. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo, inscrita na OAB/SP sob o nº 267.452. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS É improcedente a parte do lançamento cuja infração é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo e reconhecidas pela própria fiscalização. Recurso provido em parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.013389/2003-56

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201213

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.118

nome_arquivo_s : Decisao_10680013389200356.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10680013389200356_5201213.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 29.483,29. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo, inscrita na OAB/SP sob o nº 267.452. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4548719

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395993804800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013389/2003­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.118  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  BANCO ITAU BBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS  É  improcedente  a  parte  do  lançamento  cuja  infração  é  ilidida  por meio  de  provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo e reconhecidas pela  própria fiscalização.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  29.483,29. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo,  inscrita na OAB/SP sob o nº 267.452.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 33 89 /2 00 3- 56 Fl. 674DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.013389/2003­56  Acórdão n.º 2202­002.118  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, BANCO ITAU BBA S/A., foi lavrado o Auto  de  Infração  de  IRRF,  no  porte  de  R$  4.922.176,59.  De  acordo  com  a  fundamentação  do  lançamento, este resultou da realização de auditoria interna nas DCTF (declaração de débitos e  créditos tributários federais) relativas ao segundo, terceiro e quarto trimestre do ano­calendário  de 1998. Foi apurada a falta de recolhimento ou pagamento de débitos declarados, bem como a  falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais (parte da multa de mora, ou parte ou  total dos juros de mora), e ainda o pagamento em atraso desacompanhado da multa de mora. 0  enquadramento legal consta na página 2 do auto de infração (folhas 305).  Os débitos de IRRF considerados não recolhidos perfazem R$ 1.441.966,22,  os quais  são  exigidos  acrescidos de  juros de mora  e multa de 75%. Para  a  inclusão de  cada  debito  no  lançamento,  é  apontada  uma  entre  duas  causas:  pagamento  não  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  ou  falta  de  comprovação  da  existência  de  ação  judicial  que  determine a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não recolhido.   É de R$ 1.060.324,93 o total das multas isoladas pelo recolhimento em atraso  de débitos sem o acréscimo da multa de mora. Já as multas isoladas pelo recolhimento apenas  parcial da multa de mora perfazem R$ 61.326,95. Por fim, é de R$ 15.245,95 o montante de  juros de mora exigidos por não ter havido seu recolhimento total ou parcial no pagamento em  atraso.   Conforme  aviso  de  recebimento  a  folhas  306,  a  ciência  do  lançamento  ao  sujeito passivo foi dada, por via postal, em 23.07.2003. Em 21.08.2003, também por via postal,  conforme  envelope  a  folhas  9,  foi  apresentada  a  impugnação  a  folhas  1  a  9. Os  enunciados  seguintes resumem o seu conteúdo.  • De  acordo  com  o  artigo  156,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  pagamento  é  uma  das  modalidades  de  extinção do crédito tributário.  • Com a  finalidade  de  esclarecer  a  insubsistência da  exigência  fiscal,  demonstra­se a necessidade de cancelamento do auto de  infração.  •  Quanto  aos  débitos  identificados  pelos  números  3,  4,  8,  11,  19,22 , 24, 26, 117, 124, 170 e 171, apontados como pagamentos  não  localizados  ou  efetuados  após  o  vencimento,  os  recolhimentos foram devidamente efetuados, no entanto as guias  foram  extraviadas.  Por  essa  razão,  já  foram  solicitadas  as  segundas vias, conforme comprova cópia da solicitação enviada  Receita Federal.  • Quanto aos débitos de n° 8, 11, 19, 22, 24, 26, 117, 124, 170 e  171,  ocorreu  equivoco  no  preenchimento  das DCTF,  tendo  em  vista  que  as  semanas  de  apuração  foram  informadas  incorretamente.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     4 • Quanto aos débitos de n° 1 e 2, apontados como pagamentos  não  localizados,  anexa­se  a  guia  de  recolhimento  correspondente.  • Quantos aos débitos de n° 9 a 169, excetuados os mencionados  anteriormente, para os quais foram solicitadas segundas vias de  Darf,  anexam­se as guias de  recolhimento correspondentes. No  entanto, houve erro de preenchimento das DCTF com respeito ás  semanas de apuração (doc. 6).  Alegação de denúncia espontânea  • Quanto ao débito n° 147, não houve incidência de multa, haja  vista  o  recolhimento  ter  sido  efetuado  com  base  em  denúncia  espontânea.  • Quanto A. multa de oficio  incidente  sobre o  IRRF relativo ao  período  de  03.08.98,  embora  o  débito  tenha  sido  recolhido  extemporaneamente, o recolhimento se fez com base na denúncia  espontânea, isto 6, antes da prática de qualquer ato por parte da  Receita  Federal,  acrescido  de  correção  monetária  e  juros  de  mora.  • De acordo com o artigo 138 do CTN, à exceção dos  juros de  mora, nenhum outro ônus pode recair  sobre o contribuinte que  denunciou espontaneamente seu débito.  Consequentemente, é excluída a responsabilidade pela infração.  Esse comando visa a privilegiar os contribuintes que, agindo de  boa­fé,  se  dirigem  â.  Fazenda  Pública  e  se  dispõem  a  pagar  tributos  indiscutivelmente  devidos  —  e  já  vencidos  —  não  obstante  ainda  não  terem  sofrido  nenhum  tipo  de  fiscalização.  Em  abono  da  tese,  cita­se  passagem  doutrinária,  assim  como  diversos  precedentes  que  se  dizem  originários  do  Poder  Judiciário e do antigo Conselho de Contribuintes.  Alegação de suspensão de exigibilidade por medida judicial  • Quanto a exigência fundada no fato de que pertencem a outro  CNPJ  os  processos  judiciais  informados  para  suspensão  de  crédito  tributário,  esclarece­se  que  isso  ocorre  porque  o  impugnante  é  apenas  responsável  tributário  pela  retenção,  enquanto os autores das ações foram os contribuintes, conforme  se verifica pelo andamento processual anexo (doc. 7).  •  Está  claro  que  o  impugnante  cumpriu  com  todas  suas  obrigações,  cometendo  apenas  equívocos  no  preenchimento  da  DCTF,  os  quais  não  podem  ser  o  fundamento  do  auto  de  infração, pois a obrigação tributária foi cumprida.  Pedido final  •  Pelo  exposto,  pede­se  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  totalmente improcedente e cancelado.  Tendo em vista  a Nota Técnica Conjunta CORAT/COSIT n.° 32, de 19 de  fevereiro de 2002, a DRF da circunscrição do sujeito passivo proferiu o despacho a fls. 502 a  509,  datado  de  23.04.2010,  mediante  o  qual  foram  acatadas  algumas  das  alegações  da  impugnante, e determinado o cancelamento parcial das exigências.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.013389/2003­56  Acórdão n.º 2202­002.118  S2­C2T2  Fl. 4          5 Em virtude da revisão de oficio, parte das exigências fiscais foi cancelada, ai  incluída a totalidade da multa isolada de 75% incidente sobre o IRRF recolhido em atraso sem  o acréscimo de nenhum valor a  titulo de multa de mora. O que  restou das exigências  fiscais  constitui a matéria que continua litigiosa neste processo e assim se discrimina:    A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO EM ATRASO ­ INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS  Sujeita­se a  incidência de  juros de mora e de multa de mora o  recolhimento de obrigação tributária em data posterior A do seu  vencimento.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ­ DECISÃO JUDICIAL  Não  se  admite  a  suspensão  da  exigibilidade  de  obrigação  tributária se o sujeito passivo não comprova que a ação judicial  por  ele  indicada  em  DCTF  realmente  foi  proposta  ou  que,  no  caso  de  comprovada  seu  ajuizamento,  nela  foi  proferido  provimento  jurisdicional que produza efeitos  tais que alcancem  especificamente a obrigação tributária em causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado, o interessado apresenta declaração de fls 555, acompanhada dos  DARFs  de  fls.  562  a  564,  onde  indica  pagar  os  valor  devido,  exceto  no  que  se  refere  aos  dábitos 9 e 15 (muneração atribuída na decisão da DRJ).   Posteriormente,  a  recorrente  interpõe  recurso  voluntário,  indicando  que  no  que alude ao credito residual remanescente relativo aos débitos n o. 9 e 15.  ­ No relativo ao débito n° 09 não foi  recolhido em virtude de suspensão da  exigibilidade conferida nos autos do processo n° 98.0036758­6, ajuizado por Zezito Jorge dos  Santos  que  postula  a  não  incidência  do  IRRF  sobre  resgate  de  fundo,  reserva  ou  poupança,  formado  por  contribuições  voluntário  ao  plano  de  previdência  privada  da  FASBEMGE  ­  Fundação Bemge de Seguridade Social.  ­  Alega  que  os  documentos  juntados  comprovam  que  referido  processo  corresponde aquele declarado em DCTF, porém não seriam suficientes para ilidir a exigência  fiscal,  pois,  basicamente,  não  demonstraram  que  o  provimento  judicial  estava  produzindo  efeitos na ocasião em que o pagamento se fez.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     6 ­  Visando  afastar  a  alegação  trazida  no  acórdão  recorrido,  apresenta  o  Recorrente os extratos de andamento do processo judicial em referência, os quais comprovam  que a liminar estava vigente na data do pagamento dos rendimentos, ou seja, o pagamento foi  realizado  em  21/10/98,  e  a  liminar  foi  concedida  em  28/09/98.  Ademais,  essa  liminar  foi  confirmada em sentença, concedida em 26/11/99 (doc. 03)..   ­  No  relativo  ao  débito  n  15  indica  que  se  trata  de  mero  erro  formal  de  preenchimento  da  DCTF.O  Recorrente  ao  invés  de  informar  em  DCTF  o  DARF  de  R$  52.871,22, por erro de digitação informou o valor de 58.871,22, resultando na diferença de R$  6.000,00, apontada pela autoridade julgadora (doc. 04).  É o relatório.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.013389/2003­56  Acórdão n.º 2202­002.118  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  lançamento  está  restrito  exclusivamente  ao  débitos  n.  9  e  15,  tal  como  identificado pela decisão da autoridade recorrida.  No que toca ao débito no. 9, em face da documentação acostada ao autos fica  demonstrado que não foi recolhido em virtude de provimento judicial conferido nos autos do  processo  ajuizado  por  Zezito  Jorge  dos  Santos.  Desse  modo  diante  da  documentação  relacionada nos recurso, percebe­se que o pagamento foi realizado em 21/10/98 e a liminar foi  concedidas em 28/09/98. Diante disso nota­se que o recorrente deixou de fazer o recolhimento  do  tributo  em  cumprimento  a  aludida  medida  judicial.  Nesse  contexto  está  demonstrada  a  inexistência do referido débito.  Para o débito no. 15, o  recorrente argumenta que teria ocorrido um erro ao  informar em DCTF o DARF de R$ 52.871,22, por erro de digitação, informou o valor de R$  58.871,22, resultando na diferença de R$ 6.000,00, apontada pela autoridade julgadora.   Os argumentos do  recorrente  são verossímeis,  entretanto não há provas nos  autos  que  respaldem  que  teria  ocorrido  apenas  um  erro  de  digitação.  O  erro  tem  que  estar  devidamente demonstrado, e não apenas fundamentado em alegações. Portanto, para a alegada  diferença,  por  falta  de  provas  conclusivas,  e  diante  da  minha  convicção  pessoal  face  aos  elementos probatórios, nego provimento a esta parte do recurso.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo da exigência o valor de R$ 29.483,29.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 680DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     8   Fl. 681DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/03/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4566844 #
Numero do processo: 16327.915410/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2007 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2007 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.915410/2009-51

conteudo_id_s : 5216541

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.722

nome_arquivo_s : Decisao_16327915410200951.pdf

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 16327915410200951_5216541.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4566844

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395999047680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 64          1 63  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915410/2009­51  Recurso nº  909.786   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.722  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CPMF ­ Declaração de Compensação  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2007  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.722  S3­C3T2  Fl. 65          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  44  a 50)  apresentado em 13 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.488,  de  07  de  fevereiro  de  2011  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  30  de  abril  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  13 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.722  S3­C3T2  Fl. 66          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.722  S3­C3T2  Fl. 67          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3302­01.722  S3­C3T2  Fl. 68          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4567564 #
Numero do processo: 13737.000261/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 20.000,00.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13737.000261/2007-41

conteudo_id_s : 5218084

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.205

nome_arquivo_s : Decisao_13737000261200741.pdf

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13737000261200741_5218084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 20.000,00.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4567564

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396001144832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13737.000261/2007­41  Recurso nº  517.716   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.205  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  LAURINDO DE OLIVEIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 20.000,00.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/08/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13737.000261/2007­41  Acórdão n.º 2102­02.205  S2­C1T2  Fl. 2          2     Relatório  Contra  LAURINDO  DE  OLIVEIRA  LIMA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 20/25, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  no  valor  total  de  R$ 16.013,81,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até dezembro de 2006.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 24.721,75,  dado  que  o  contribuinte  não  atendeu  ao  Pedido  de  Esclarecimento.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 2.751,55  (Acórdão DRJ/BSB nº 03­33.023, de 28/08/2009, fls. 47/51).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  58,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 59/64, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  a)  O  cidadão  leigo  ao  entrar  e  sair  do  consultório  médico/dentário ou fisioterápico de qualquer pessoa, não possui  os  conhecimentos  de  um  Auditor  Fiscal,  para  imediatamente  após  receber  um  recibo  de  quitação  rejeitá­lo  sobre  qualquer  defeito ou falta de requisitos de validade;  b) O CTN ­ Código Tributário Nacional, norma que estabelece  as  regras  gerais  de  Direito  Tributário,  em  seu  art.  112,  II,  ENSINA que deve se dar interpretação mais favorável a acusado  "INTERPRETAÇÃO BENIGNA";  c) Não é o que está acontecendo! O art. 80, parágrafo 1º, inciso  I  e  II  acima mencionados NÃO DECLARA EXPRESSAMENTE  QUE  QUANDO  FALTAR  OS  DADOS  DE  QUEM  FOI  O  BENEFICIÁRIO  DOS  SERVIÇOS  NO  RECIBO,  QUE  ESTE  FICARIA IMPRESTÁVEL, pois possibilita ainda a comprovação  por menção de cheque nominativo.  d) Logo, cabe a prova por outros meios e como eu não as possuo  DEVERIA O FISCO  INTIMAR os prestadores de  serviços para  que  os  mesmos  se  manifestassem  a  respeito  dos  recibos  apresentados. Mas não é isso que é feito, é mais fácil glosar os  recibos prejudicando o contribuinte, que na verdade antes de ir  a  um  estabelecimento  médico  deveria  fazer  um  curso  de  contabilidade,  e  mais  precisamente  um  curso  específico  nos  requisitos  formais  dos  recibos  que  se  prestarem  a  dedução  do  impostos de renda de ajuste anual. Porque não os intimou, se o  fizesse comprovaria a  regularidade dos mesmos,  inclusive  teria  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13737.000261/2007­41  Acórdão n.º 2102­02.205  S2­C1T2  Fl. 3          3 tal intimação o condão de ensinar aos prestadores de serviços a  emitirem corretamente seus recibos.  É o Relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13737.000261/2007­41  Acórdão n.º 2102­02.205  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida  o  presente  lançamento  de  glosa  de  despesas  médicas.  No  Auto  de  Infração  a  autoridade  fiscal  menciona  que  o  contribuinte  não  teria  atendido  ao  Pedido  de  Esclarecimentos.  Na impugnação, o contribuinte afirmou que não recebeu o referido Pedido de  Esclarecimentos e juntou aos autos os comprovantes das despesas médicas glosadas. Destaque­ se que não consta dos autos o mencionado Pedido de Esclarecimento,  tampouco o respectivo  Aviso de Recebimento.  A decisão  recorrida  julgou procedente  em parte o  lançamento,  deixando de  restabelecer as despesas médicas relativas aos seguintes profissionais: Ana Cristina Quinelato  Corteze,  (dentista  ­  R$ 5.000,00),  Luciana M  Costa  (fisioterapeuta  –  R$ 5.000,00)  e  Flávio  Andrade  Wajoman  (dentista  –  R$ 10.000,00).  Deixou,  ainda,  de  restabelecer  em  parte  a  despesa  relativa  ao  Bradesco  Saúde,  no  valor  de  R$ 1.970,20,  sob  as  seguintes  fundamentações:  ­ Ana Cristina Quinelato Corteze e Luciana M Costa  Os  recibos  de  fls.  03/09  não  serão  aceitos  em  virtude  de  não  estarem  em  conformidade  com  a  legislação  supra  citada,  uma  vez que não especificam o beneficiário dos serviços prestados e o  endereço do prestador dos serviços.  (...)  ­ Flávio Andrade Wajoman  Os  recibos  de  fls.  10/13  não  atendem  aos  requisitos  estabelecidos pelo inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999, uma  vez  que  não  informam  o  endereço  do  prestador  dos  serviços.  Além  disso,  o  recibo  de  fl.  10  não  informa  o  beneficiário  do  tratamento odontológico. Desta feita. não serão considerados.  (...)  ­ Bradesco Saúde  As  faturas  técnicas  de  fls.  15/19  somente  comprovam  pagamentos  no  valor  de  RS 478,33,  haja  vista  que  somente  o  documento  de  fl.  19  comprova  o  pagamento  através  da  autenticação mecânica do Banco Banerj S/A.  Assiste  razão  ao  contribuinte  quando  afirma  que  o  fato  de  no  recibo  não  constar  a  indicação  do  nome  do  paciente  ou  o  endereço  do  profissional  emitente  não  pode  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13737.000261/2007­41  Acórdão n.º 2102­02.205  S2­C1T2  Fl. 5          5 ensejar  a  glosa  da  correspondente  despesa,  até  porque  a  própria  legislação  de  regência  determina  que  na  ausência  do  recibo,  o  contribuinte  pode  comprovar  a  despesa mediante  a  apresentação  da  cópia  do  cheque  nominal  utilizado  no  correspondente  pagamento.  Ora,  na  cópia  do  cheque  não  consta  o  endereço  do  profissional,  muito  menos  o  nome  do  paciente  beneficiário do tratamento.  Frise­se que o lançamento foi ensejado na falta de atendimento de Pedido de  Esclarecimento, que sequer consta dos autos e que o contribuinte afirma não ter recebido.  Nestes termos, os recibos emitidos pelos profissionais Ana Cristina Quinelato  Corteze,  (dentista  ­  R$ 5.000,00),  Luciana M  Costa  (fisioterapeuta  –  R$ 5.000,00)  e  Flávio  Andrade  Wajoman  (dentista  –  R$ 10.000,00)  devem  ser  acolhidos  como  comprovação  das  despesas médicas glosadas.  Já no que se  refere às despesas com o Bradesco Saúde, o contribuinte nada  mencionou em sua defesa, sendo certo que neste aspecto deve ser mantida a decisão recorrida,  que somente acolheu como comprovada a quantia de R$ 478,33.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 20.000,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4573385 #
Numero do processo: 35954.001267/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 07/1995 a 12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve presunção de pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 2301-002.995
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 07/1995 a 12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve presunção de pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35954.001267/2005-42

conteudo_id_s : 5218698

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.995

nome_arquivo_s : Decisao_35954001267200542.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 35954001267200542_5218698.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4573385

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396042039296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35954.001267/2005­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 07/1995 a 12/1998    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  presunção  de  pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e  inexiste fraude, dolo ou simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 2        2 Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  01/09/2004, em face de UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA., referente às  contribuições sociais a cargo das empresas em geral, incidentes sobre o total das remunerações  pagas ou creditadas aos segurados empregados no decorrer do mês, inclusive as contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, previstas no art. 22, I e  II, da Lei nº 8.212/91, bem como às contribuições destinadas a Terceiros – INCRA, SEBRAE,  Salário­educação, tudo conforme informa o Relatório Fiscal às fls. 52/62.    Ainda  de  acordo  com  o  referido  relatório,  as  contribuições  decorrem  do  pagamento  de  salário  in  natura  através  de  cestas  básicas  aos  segurados  empregados,  em  desacordo  como  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  pois  a  empresa  não  comprovou sua inscrição no aludido programa no período de 07/1995 a 12/1998.    O  valor  do  débito  consolidado  na  data  da  notificação  é  de  R$  156.434,92  (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos),  consoante  o DSD – Discriminativo Sintético  de Débito,  fls.  15/19,  e DAD – Discriminativo  Analítico de Débito, fls. 04/14.    Apresentada impugnação tempestiva às fls. 69/126, foi mantido o lançamento  pela Decisão­Notificação de fls. 2.208/2.223, cuja ementa assim dispôs:    NOTIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  ARTIGO  55  DA  LEI  8.212/91.  DECADÊNCIA.  ARTIGO  45  DA  LEI  8.212/91.  PRAZO  DECENAL.  CONSTITUCIONALIDADE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARCELA  IN  NATURA  RECEBIDA  EM  DESACORDO  COM  O  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INCRA.  SEBRAE.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  TAXA  SELIC. MULTA DE MORA. LEGALIDADE.  Somente será  isenta das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23  da  Lei  n.  o  8.212/91,  a  entidade  que  preencher  cumulativamente  todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  do  artigo  55  da  mesma  lei.  Ainda,  a  isenção deverá ser  requerida  junto ao  Instituto Nacional do Seguro Social,  conforme expressamente previsto no § 1º do referido dispositivo legal.  O artigo 45 da Lei 8.212/91 prevê o prazo decadencial de dez anos para a  constituição do crédito tributário.   Para que as parcelas  in natura  fornecidas aos empregados não  integrem o  salário­de­contribuição, a empresa deve estar devidamente inscrita junto ao  Programa  de Alimentação — PAT,  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  "c",  §  90,  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  As  empresas  urbanas  e  rurais  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  social para o INCRA,  tendo em vista que a contribuição social cobrada ao  empregador  financia  a  cobertura  dos  riscos  aos  quais  está  sujeita  toda  a  coletividade de trabalhadores, e não apenas seus empregados.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  trata­se  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado,  sendo  irrelevante  no  caso,  o  objeto  social  da  empresa como elemento definidor da sujeição passiva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 3        3 Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  do  Salário­educação  as  escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas  e  reconhecidas  pelo  competente  órgão  de  educação,  e  que  atendam  ao  disposto  no  inciso  II  do  artigo  55  da Lei  n.  o  8.212/91. E  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­educação,  conforme  Súmula  732  do  Supremo Tribunal Federal.  É lícita a utilização da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  —  SELIC,  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS.  Inexiste caráter de confisco, se a multa decorre de previsão legal e é fixada  nos parâmetros da legislação vigente à época da exação.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  2.226/2.326,  cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Alega que  as  cestas básicas  recebidas pelos  segurados  empregados não  integraram  a  base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  visto  que  o  salário­de­contribuição  é  composto  pela  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou creditados à pessoa física que  lhe preste  serviço, nos moldes do artigo 195, I, da Constituição Federal;    2)  Afirma que gozava da imunidade prevista na alínea “c”, inc. VI, art. 150,  e §7º,  art.  195 da Constituição Federal,  até o  ano de 2002, pois  se  trata  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  prestadora  de  serviços  na  área  educacional  e  de  assistência  social,  cujos  administradores  não  percebiam  remuneração  ou  qualquer  vantagem  pelo  desempenho  de  suas  funções,  aplicando integralmente suas rendas em território nacional;    3)  Reza que a legislação previdenciária exclui as cestas básicas do salário­ de­contribuição, de acordo com o art. 28, §9º, “c”, da Lei nº 8.212/91, uma  vez que não pode a formalidade de apresentação em programa de alimentação  ser  tida  como  indispensável para a  inclusão das  referidas  cestas na base de  cálculo da contribuição, pois não é este o objetivo da lei;    4)  Afirma  que  houve  decadência  do  débito,  tendo  em  vista  que  o  prazo  decadencial  para o  lançamento  é de 5  anos,  contados da ocorrência do  fato  gerador, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos  termos do art. 150, §1º e §4º, e art. 156, V e VI, do CTN, sendo o caput do  art. 45 da Lei nº 8.212/91 inconstitucional, pois viola o art. 146,  III, “b” da  CF/88;    5)  Diz que não é sujeito passivo da obrigação social destinada ao INCRA,  vez que não se enquadra na categoria de produtora  rural,  e  sim de empresa  urbana, prestadora de serviços educacionais;    6)  Alega ainda que a contribuição social destinada ao SEBRAE somente é  devida pelas empresas comerciais, não podendo a aludida exação ser cobrada  de empresa prestadora de serviços educacionais;    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 4        4 7)  Aduz  também  que  a  contribuição  social  destinada  ao  SESC  tem  como  sujeito passivo empresas comerciais, nos termos do Decreto­Lei nº 9.853/46,  impedindo assim, a cobrança dessa exação à empresa prestadora de serviços  na área de educação;    8)  Defende que é inexigível a cobrança de contribuição social destinada ao  Salário­educação de entidades educacionais, nos moldes do art. 3º do Decreto  nº 3.142/99;    9)  Alega  a  inconstitucionalidade,  ilegalidade  e  caráter  confiscatório  da  aplicação aos juros da taxa SELIC, dado que os juros não podem exceder 1%  ao mês, segundo o art. 161, CTN e , a Lei nº 9.065/95, quando determinou a  incidência  da  taxa  SELIC,  violou  o  art.  146,  III, CF/88,  vez  que  a matéria  deveria ser regulamentada por Lei Complementar;    10) Afirma  que  incidiram,  cumulativamente,  SELIC  e  UFIR/  Taxa  de  Capitalização sobre o valor original, caracterizando cobrança em duplicidade;    11) Denunciou o caráter confiscatório da multa, já que essa extrapola o valor  monetário  da  própria  incidência  tributária.  Considera  ainda  que  a  multa  é  indevida, considerando que não houve qualquer atitude dolosa ou fraudulenta  de sua parte;    12) Diz que não podem os  sócios­gerentes  ser  responsabilizados,  tendo em  vista  que  a  Recorrente  é  sociedade  constituída  na  forma  de  quotas  por  responsabilidade limitada, não havendo provas de que tenha ocorrido excesso  de poderes ou infração ao contrato social;    13) Sustentou que a  legislação  tributária não  foi descumprida em momento  algum, não ensejando a lavratura de representação fiscal para fins penais, que  somente seria possível, após o encerramento do processo administrativo.    A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Londrina/PR  apresentou  Contrarrazões às fls. 2.238/ 2.331.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da Decadência    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 5        5 No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e  o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras  de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade Social sujeitam­se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174  do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45  e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do  parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional 01/69.    É como voto.    Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A da Constituição Federal  ­ O Supremo Tribunal Federal poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.    Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006  ­  Regulamenta  o  art.  103­A  da Constituição  Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 6        6 edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo  Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...).  ...Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.      Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 7        7 2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 8        8 5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  em  comento,  tem­se  que  a  contribuição  lançada  é  referente  às  contribuições previdenciárias à Seguridade Social, incidentes sobre as cestas básicas fornecidas  aos  segurados  empregados,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.    Uma vez que a Recorrente alega  imunidade e que se submete ao  regimento  jurídico  próprio  das  empresas  que  gozam  de  tal  benefício,  presume­se  que  não  houve  o  recolhimento de qualquer contribuição devida pela empresa. Contudo, como a imunidade não  abrange a contribuição devida pelos segurados que lhe prestam serviços, retira e recolhida pela  empresa,  não  se  pode  aplicar  a  presunção  acima  a  tais  valores,  de  modo  que  caberia  à  fiscalização apontar a total ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias para se  afastar definitivamente o art. 150, §4º do CTN, o que não ocorreu no caso.    Deste  modo,  tal  omissão  deve  ser  interpretada  favoravelmente  ao  contribuinte,  para  concluir  que  foram  pagas  algumas  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Ressalte­se, que ainda que se aplique a regra decadencial prevista no art. 173  do CTN, ainda nessa hipótese o crédito tributário estará totalmente decaído.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35954.001267/2005­42  Acórdão n.º 2301­002.995  S2­C3T1  Fl. 9        9 Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em  01/09/2004,  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  de  07/1995  a  12/1998,  tenho como certo que essas competências foram atingidas pela decadência.      Da Conclusão    Diante do  exposto,  conheço do Recurso Voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE TOTAL PROVIMENTO face a decadência do crédito tributário.      É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4567701 #
Numero do processo: 16707.000535/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/02/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ENTREGA DE GFIP FOLHA DE PAGAMENTO DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL LEI 11.941/2009 Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.587
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/02/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ENTREGA DE GFIP FOLHA DE PAGAMENTO DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL LEI 11.941/2009 Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16707.000535/2008-29

conteudo_id_s : 5218129

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.587

nome_arquivo_s : Decisao_16707000535200829.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16707000535200829_5218129.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4567701

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396068253696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000535/2008­29  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIRIGENTE SINDICAL  Recorrente  JOÃO LOURENÇO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/02/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO  PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NÃO ENTREGA DE GFIP ­ FOLHA DE  PAGAMENTO ­ DIRIGENTE PÚBLICO ­ AUTUAÇÃO PESSOAL ­ LEI  11.941/2009  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado  pela  lei  11.941/2009,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.   Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face  a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16707.000535/2008­29  Acórdão n.º 2401­002.587  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob o n. 37.130.946­8, em desfavor  da recorrente, originado, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 4º da Lei n  ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, I do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  O  município  de  Nísia  Floresta  ­  Prefeitura  Municipal  não  comprovou,  relativamente  à  competência 10/2004, o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  infringindo  assim  a  Lei  n.  8.212/91.  Segundo o relatório  fiscal o sr. João Lourenço Neto, prefeito do município no período acima  mencionado, responde pessoalmente pela multa aplicada, conforme dispõe o artigo 41 da Lei  8.212/91.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 06/02/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 13/07/2008.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  31.  Foi emitida Decisão, fls. 38 a 40, mantendo procedente a autuação.  O recorrente não concordando com a referida decisão. interpôs recurso, fl. 42  a 43.  É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  44.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, importante destacar que para a legislação previdenciária não  havia responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória  imposta à pessoa jurídica  de  direito  público.  Havendo  o  descumprimento  da  obrigação,  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária,  auto  de  infração,  será  imposta  pessoalmente  ao  dirigente  do  órgão  ou  entidade,  conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo a procedência ou não do lançamento em questão encontra­se prejudicada, tendo  em vista que o dispositivo  legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público  foi  revogado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei    nº  11.941,  de  2009,  passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes  públicos.  Dessa forma, não há como manter a autuação, considerando que norma posterior deixou  de considerar o autuado como responsável pela obrigação descumprida, razão porque deve ser  dado provimento ao recurso, exonerando­se o crédito constituído por meio do presente AI.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos da pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº  11.941, de 2009, que afastou do polo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0