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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538607 #
Numero do processo: 10783.720975/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 AUTOS DE INFRAÇÃO SOB Ns° 37304368-6, 373043694, 373043708 e 373043716 Consolidados em 17/02/2011 EMENTA. VALE TRANSPORTE. DEIXAR DE REALIZAR O DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DA ISENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA NA PARTE QUE REPRESENTE ATÉ 6% DO SALÁRIO DO TRABALHADOR. A fruição da isenção para o fornecimento de vales transporte depende dos requisitos previstos na Lei 7.418/85. Realizar o desconto de até 6% não é um requisito legal para fruição da isenção em relação ao vale transporte. Ao deixar de realizar o desconto, entretanto, a empresa pagou verba remuneratória ao trabalhador equivalente ao que deixou de descontar. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, devido à necessidade de preenchimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela referente a vale transporte superior a 6% (seis por cento), nos termos do voto do Redator. vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos; a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator. Redator: Mauro José Silva. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. (Assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do  lançamento a parcela  referente a  vale transporte superior a 6% (seis por cento), nos termos do voto do Redator. vencidos os  Conselheiros Wilson Antonio  de Souza Correa, Damião Cordeiro  de Moraes,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  manter  a  aplicação  da  multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a  multa aplicada; III) Por unanimidade de votos; a) em conhecer parcialmente do recurso, nos  termos do voto do Relator. Redator: Mauro José Silva.   (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes,  Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10783.720975/2011­11  Acórdão n.º 2301­002.754  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  O presente processo tem quatro AI’s, sendo eles:  AI sob nº 37.304.368­6, lavrado por deixar a empresa de arrecadar, mediante  de  desconto  de  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço.  Configurando  assim,  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  ‘a’ da Lei.8.212/91  e  artigo  216,  inciso I, alínea ‘a’ do Regulamento da Previdência Social.  AI sob nº 37.304.369­4, que trata de contribuições previdenciárias patronais,  incidente sobre a remuneração paga aos empregados que lhes prestaram serviços – infração ao  artigo 22, incisos I e II, alínea ‘c’, da Lei 8.212/91, e os artigos 201, inciso I e 202, inciso III do  RPS.  AI sob nº 37.304.370­8, que fora lavrado para lançamentos das contribuições  sociais  destinados  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  devidas  ao  SENAI,  SESI,  SEBRAE,  INGRA  e  FNDE,  de  acordo com o artigo 94 da Lei 8.212/91 e artigo 274 §§ 1º e 2º do RPS.  AI  sob  nº  37.304.371­6,  lavrado  para  lançamento  das  contribuições  previdenciária devida pelo segurado empregado e incidente sobre a sua remuneração, prevista  no artigo 20, 28, inciso I e artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da Lei 8.212/91, combinados com os  artigo 198 e 214, inciso I, e artigo 216, inciso I, alínea ‘a’, do RPS.  De acordo com o Relatório Fiscal, houve pagamento de auxílio alimentação  sem inscrição no PAT para o período lançado e concessão de vale­transporte com desconto em  valor inferior a 6% dos empregados. Insta esclarecer também que não foram lançados em GFIP  os fatos geradores desta ação fiscal antes do início da mesma.   Em observância  ao princípio da  retroatividade benigna,  consubstanciado no  art. 106, II, alínea “c” do CTN, foi procedida a comparação entre as penalidades previstas na  Lei  8.212/91,  para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  MP  449,  de  04/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  conforme  Tabela  Comparativa  constante  do  Relatório Fiscal. Nesses termos, concluiu­se pela pertinência da multa de ofício (75%).  Às fls. 351/356, 372/377 e 378/383, a empresa apresenta suas impugnações a  cada  um  dos  autos  de  infração  lavrados.  Em  relação  ao  AI  37.304.368­6,  tal  não  foi  impugnado. O  substrato  fático  e  jurídico das  impugnações  é exatamente  o mesmo, diferindo  apenas o valor mencionado das GPS’s de recolhimento afetas ao fato gerador relacionado com  a não inscrição no PAT, ao qual o contribuinte anuiu com o lançamento.  A  Decisão  julgou  procedente  os  AI’s  com  relação  ao  vale  transporte,  e,  quanto ao PAT, como alhures dito a Recorrente o anuiu.  Em  22.08.2011  a  Recorrente  foi  notificada  da  decisão  e  em  21.09.2011  apresenta  o  presente Recurso Voluntário,  combatendo  os AI’s  37.307.369­4,  37.307.370­8  e  37.307.371­6, defendendo­se somente quanto ao vale transporte.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Eis o relato.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10783.720975/2011­11  Acórdão n.º 2301­002.754  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  DO VALE TRANSPORTE  Antes  pensava  que  este  benefício,  quando pago  em dinheiro  constituía  fato  gerador, ensejando salário contribuição.  Todavia, numa melhor analise fulcrada em sentença ainda não transitada em  julgado  perante  o  Tribunal  Excelsior,  evoluo  a  tese  antes  defendida  e  penso  que  o  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  não  enseja salário contribuição.  Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de  lei  (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma  Constituição  diz  que  faz  parte  do  direito  do  trabalhador  o  reconhecimento  das  convenções  coletivas do trabalho.  É bem verdade que o artigo 5° do Decreto 95.247/87, vedou a substituição do  vale­transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra  forma de pagamento, que não  seja o vale­transporte.   Todavia,  no  escólio  do  eminente  Ministro  Eros  Grau,  Relator  do  Recurso  Extraordinátio  sob  n°  478.410,  exarado  em  seu  voto,  cuja  Ementa  transcrevemos  abaixo,  quando  trata  do  artigo  da  lei  supra,  julga­o  inconstitucional,  porque  incompatível  com  o  sistema tributário da Constituição de 1988. ‘In verbis’:  Parte(s)   RECTE.(S) : UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS  S/A  ADV.(A/S) : PAULO DE BARROS CARVALHO  RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­ INSS  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Ementa  EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago  o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale­ transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do  benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade  do conceito de moeda revela­se em sua utilização no plano das  relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.  Tenho  que  a  Corte  Superior  assim  vem  cristalizando  o  seu  julgamento,  entendendo ser inconstitucional a lei que trata do vale transporte em relação ao pagamento em  dinheiro, porque deseja proteger o bem maior na relação que é dar condição ao trabalhador de  ir e vir.  Assim,  tenho  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  não  devendo  incidir  contribuição  Previdenciária  Social  em  pagamento  de  vale­transporte,  ainda  que  seja  em  dinheiro.  Para finalizar a AGU já sumulou tal entendimento.  SÚMULA No. 60 DE 08 /12 /2011   ADVOCACIA­GERAL DA UNIÃO ­ AGU   PUBLICADO  NO  DOU  NA  PAG.  00032  EM  09  /12  /2011     "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º,  inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de  10  de  fevereiro  de  1993,  no  art.  38,  §  1º,  inc.  II,  da  Medida  Provisória nº 2.229­43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  3º, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10783.720975/2011­11  Acórdão n.º 2301­002.754  S2­C3T1  Fl. 5          7 "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Legislação  Pertinente:  CF,  artigos  5º,  II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195,  I,  "a"  ,  201,  §  11;  Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91, artigo 28, I e 9º, "f" ; Decreto nº 95.247/87, artigos 5º  e 6º; Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 10.  Precedentes:  Tribunal  Superior  do Trabalho  ­  1ª  Turma: TST­AIRR­234140­  44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10;  2ª Turma  : TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato  de  Lacerda  Paiva,  j.  23.03.11;  3ª  Turma:  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira,  j.  15.04.09;  4ª  Turma:  TST­RR­89300­ 12.2006.5.15.0004,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  j.  22.04.09;  5ª  Turma  ­  35340­21.2008.5.03.0097,  Rel. Min.  João  Batista Brito Pereira, j. 24.11.10;  6ª Turma: TST­RR­16100­63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto  César  Leite  de  Carvalho,  j.  23.03.11;  7ª  Turma:  TST­RR­ 131200­26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min.  Pedro  Paulo  Manus,  j.  02.03.11; 8ª Turma: TST­RR­4300­57.2008.5.04.0561, Rel. Min.  Carlos Alberto Reis de Paula, j. 30.03.11; e SESBDI­1: TST­E­ RR­1302/2003­383­02­00.7,  Rel. Min.  Vieira  de Mello  Filho,  j.  17.12.07.  Superior Tribunal de Justiça ­ 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  1ª  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  14/03/2011,  DJe  25/03/2011.  Supremo Tribunal Federal ­ Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min.  Eros de 14.05.10.  MULTA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.4030 DE 1996  O  Recorrente  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações  junto  a  Previdência  Social,  não  recolhendo  as  contribuições  sociais,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  aplicou­lhe,  além das penalidades previstas, a multa por descumprimento.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  constantes  em  folhas  de  pagamentos  e  na  contabilidade  da  empresa  e  não  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.34  Por outro lado, tenho que a multa a ser aplicada deverá ser a mais benéfica,  que penso ser a do Artigo 61 da Lei 9.430 DE 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.Portanto, considerando a retroatividade da  aplicação da pena mais branda, o artigo supramencionado, tenho, que é a que mais favorece ao  Recorrente, devendo­se­lhe ser aplicada, como dito, se mais benéfica.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  como  o  presente  Recurso  aviado  atende  todas  as  exigências  processuais,  penso  que  deve  ser  conhecido  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, quanto ao reconhecimento da multa, devendo­se­lhe aplicada a que mais beneficia  o Recorrente, que penso ser a do Artigo 61 da Lei 9.4030 de 1996.  É Como voto,  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10783.720975/2011­11  Acórdão n.º 2301­002.754  S2­C3T1  Fl. 6          9       Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Vale transporte.  Ausência  de  desconto  do  empregado. Manutenção  da  isenção  para  a  parte  do  empregador  que  excede 6% do  salário  base.    O transporte concedido pelo empregador ao empregado em deslocamento para  o  trabalho  era  considerado  salário­utilidade  até  a  alteração  da  CLT  em  06/2001  pela  Lei  10.243/2001. A partir desse diploma normativo, tal utilidade deixou de ser considerada salário,  mas não perdeu sua condição de utilidade fornecida pela empregador, o que ainda a deixa no  campo da incidência da contribuição previdenciária, conforme a segunda parte do inciso I, do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  o  empregador  poderá  desfrutar  da  isenção  prevista  na  alínea “f”, §9º do art. 28, desde que o vale transporte obedeça a legislação própria.  Foi a Lei 7.418/85 que instituiu o vale transporte e que disciplina as condições  para sua concessão. A imensa maioria da jurisprudência e da doutrina tem concluído que nesta  lei  existe  a  exigência  de  que  o  empregador  faça  o  desconto  de 6% do  salário  base  do  empregado  como  requisito  para  desfrute  da  isenção.  Com  a  devida  vênia,  não  conseguimos  assim  concluir.  Vejamos  o  texto  de  alguns  dispositivos  da  lei:     Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:  (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)      a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para  quaisquer  efeitos;    (...)         Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos Vales­Transporte necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de transporte que  melhor  se  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 adequar.  (Artigo  renumerado  pela  Lei  7.619,  de  30.9.1987)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  nº  280,  de  2006)    Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.       No art. 2º acima transcrito vemos que a parte custeada pelo empregador não  tem  natureza  salarial,  ao  passo  que  no  art.  4º  temos  a  determinação  de  que  o  empregador  custeará  aquilo  que  exceder 6% do  salário  básico  do  empregado.  Em  outras  palavras,  o  empregado deve suportar o custo do vale transporte com seu próprio salário até o limite de 6%.  Não interpretamos existir no art. 4º uma condição expressa para o desfrute da isenção, mas uma  delimitação  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregado  e  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregador.  Se  o  empregador  resolve,  por vontade própria ou  por  força de  acordo  coletivo,  nada  descontar  do  empregado,  equivale a  ter  concedido  uma  nova  parcela  salarial  ao  empregado,  mas  não  na  totalidade  do  valor  pago  a  título  de vale transporte,  mas  somente  até 6% do  salário  base,  pois  é  esta  parte  que  o  empregado  deve suportar.  A  parcela  que  exceder6% ainda continuará custeada pelo empregador.  Com  relação  ao  requisitos  para  a  isenção,  vislumbramos  estarem  estes  no  art. 1º da Lei 7.418/85:    ∙          utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa;    ∙     utilização através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou  interestadual  com  características  semelhantes  aos  urbanos,  geridos  diretamente  ou  mediante  concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente,  excluídos  os  serviços  seletivos  e  os  especiais.    Tais  requisitos não foram contestados no caso presente, pois a  fiscalização  assinalou que o motivo do lançamento era somente o não desconto por parte do empregador da  parcela de 6% do empregado.    Por oportuno, registramos que consultamos a jurisprudência do STJ sobre o  assunto e constatamos que aquele Tribunal tem posicionamento que acolhe o entendimento da  autoridade fiscal. Ocorre que não encontramos nos fundamentos jurídicos presentes na cadeia  de  precedentes  argumentos  capazes  de  alterar  nossa  interpretação.     Pelo exposto, concluímos que devem ser excluídos do lançamento os valores  pagos  a  título  de vale transporte que  corresponderem  ao  que  exceder 6% do  salário  base  de  cada um dos empregados, conforme apuração individual.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10783.720975/2011­11  Acórdão n.º 2301­002.754  S2­C3T1  Fl. 7          11               Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 16537.002207/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1997 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIDO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto elaborado pelo Redator Designado e que integra o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 162          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   32.759.210­9 , lavrada em 30/04/1999, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  alimentação  fornecida  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  no  período de 01/02/1996 a 31/12/1997,  tendo  resultado na constituição do  crédito  tributário de  R$ 103.933,12, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 30/04/1999, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 111/115, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  126/128,  a  DRP/Joinville  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  02/07/1999, fls. 131.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  15/07/1999,  fls.  132/136,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta que a falta de inscrição no PAT não é impeditivo para desfrutar  da isenção do auxílio alimentação, conforme jurisprudência que cita.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 163          5 trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I    ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.    Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada    no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário    para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago,  integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4.  Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo feita.   Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às  ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. No entanto, aquele parecer não  vincula  as  decisões  deste  Colegiado,  pois  o  §5º  do  art.  19  da  lei  10.522/2002  não  trata  de  decisões  do  CARF,  mas  apenas  prevê  a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora.  Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que,  fora  de  dúvida,  diz  respeito  ao  direito  processual  tributário.  Pelas  razões  acima  aventadas,  continuamos  com  o  resultado  da  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 164          7 interpretação  da  legislação,  no  campo  do  direito  material  tributário,  que  conclui  pela  necessidade da inscrição no PAT para desfrutar da isenção em relação à alimentação in  natura.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 165          9 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 166          11 tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a excluir a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado  Tenho  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­ alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  Confira­se,  a  propósito,  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)   (g.n.)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 167          13 Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  Outrossim, corroborando tal entendimento, a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  recentemente  aprovou  parecer  vinculativo  em  que  atesta  que:  “Não  incide  contribuição previdenciária quando a empresa não tem inscrição no PAT” (Parecer n. 2117 de  10/11/2011,  Despacho  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  de  22/11/2011,  publicado  em  24/11/2011).  É oportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando enorme  papel  social  ao  fornecerem  alimentação  a  seus  trabalhadores,  notadamente  para  aqueles  de  menor  renda.  Ressalta­se  que  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  Dessa forma, pedindo vênia aos demais Conselheiros, tenho por certo que o  lançamento fiscal não deve ser mantido.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16537.002207/2010­81  Acórdão n.º 2301­02.547  S2­C3T1  Fl. 168          15                 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 14/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13204.000109/2004-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000109/2004­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.967  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente passam a  integrar  a base de cálculo das  contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 09 /2 00 4- 34 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo,  protocolado  em  29  de  setembro  de  2004,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  anexadas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 6          3 c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 7          5 O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 8          7 A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 9          9 patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 10          11 PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000109/2004­34  Acórdão n.º 3403­001.967  S3­C4T3  Fl. 11          13 imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10283.721316/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA DIFERIDA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O art. 409 do Regulamento do Imposto de Renda possui previsão no sentido de que os serviços prestados a órgãos públicos podem ter reconhecimento de receita diferida. Assim, mesmo que o regime utilizado pela pessoa jurídica no ano-calendário seja de competência, é possível preenchidos os requisitos delineados pelos arts. 407 a 409 do RIR/99 e do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.598/77, a adoção de casos específicos como regime de caixa. Contabilmente o fato deve restar comprovado pelos Livros Caixa, Diário e Razão, comprovando-se o recebimento e o cômputo da receita no respectivo período.
Numero da decisão: 1802-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 191          1 190  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721316/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.454  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ RECONHECIMENTO DE RECEITAS  Recorrente  CONSTRUTORA AMAZONIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITA  DIFERIDA.  CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.   O art. 409 do Regulamento do Imposto de Renda possui previsão no sentido  de que os serviços prestados a órgãos públicos podem ter reconhecimento de  receita diferida. Assim, mesmo que o regime utilizado pela pessoa jurídica no  ano­calendário  seja  de  competência,  é  possível  preenchidos  os  requisitos  delineados pelos  arts.  407 a 409 do RIR/99 e do  art.  10 do Decreto­Lei  n°  1.598/77,  a  adoção  de  casos  específicos  como  regime  de  caixa.  Contabilmente  o  fato  deve  restar  comprovado pelos Livros Caixa, Diário  e  Razão, comprovando­se o recebimento e o cômputo da receita no respectivo  período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 13 16 /2 00 8- 29 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa  e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                                    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.721316/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.454  S1­TE02  Fl. 192          3 Relatório  Tratam os presentes de auto de infração exigindo IRPJ e CSLL, por supostas  diferenças encontradas na base de cálculo, dado o momento do reconhecimento de receitas.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 1a Turma da DRJ/BEL, através do Acórdão n° 01­ 22.902, constante às fls. 122/123:  I – DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e de CSLL , referente ao anos­calendário (sic) de 2004,  com  os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal, multa e juros, calculados até 28.11.2008)  TRIBUTO  IMPOSTO­R$  JUROS  DE  MORA­R$  MULTA­R$    TOTAL­R$  IRPJ  8.300,96  4.338,08  6.225,64    18.864,52  CSLL  19.922,08  10.441,27  14.941,56    45.274,91  TOTAL          64.139,43  A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 23/12/2008  (fls. 15 e 20).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação  tributária, a saber:  2.1  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  A  PARTIR  DO  AC  93  RECEITA  BRUTA  MENSAL  SOBRE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  O Contribuinte fez opção pelo regime de competência, apurou as  bases  de  cálculo,  pagou  o  IRPJ  e  CSLL  normalmente  até  o  3.  trimestre de 2004, mesmo tendo o faturamento sido recebido em  data posterior, conforme demonstrado no tópico 11.1 precedente.  No entanto, apurou como base de cálculo do 4. trimestre de 2004  o valor de R$1.419.019,58, que representa o somatório das notas  fiscais de outubro a dezembro, com exceção da NF 96, no valor  de R$691.739,01, emitida em 01/12/2004.  .........................................................................................................  Verifica­se,  portanto,  conforme  demonstrativo  abaixo,  que  o  contribuinte não ofereceu à tributação à título de IRPJ e CSLL o  montante de R$691.739,01, que corresponde à diferença entre a  receita escriturada e a receita declarada no 4. trimestre de 2004.  TRIM.   BC CALC.   BC DECL.   DIF A TRIBUTAR   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 QUARTO   2.110.758,59   1.419.019,58   691.739,01  III DA IMPUGNAÇÃO  3 Em 22/01/2009, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de  infração (fls. 67/118), e alega em síntese:  3.1 DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO.  Inicialmente, cabe esclarecer que a autuada é optante pelo regime  de  tributação com base no  lucro presumido,  tendo o direito de  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  conforme determina a IN/SRF­104/98.  Por essa instrução, a contribuinte pode adotar o regime de caixa  para efetuar a escrituração contábil.  Como  se  nota,  às  fls.  44  e  56,  consta  de  DIPJ  2005/04  o  diferimento da receita proveniente da NF citada, conforme Ficha  26A Cálculo da COFINS e CSLL:  Isenções e Exclusões:  20. Receitas Diferidas R$ 691.739,01  24. Base de Cálculo R$1.419.019,58  Assim,  essa  base  de  cálculo  é  a mesma  que  compõe  as  Fichas  14A e 18A­Apuração do IRPJ e CSLL­L. Presumido, às fls. 30 e  32, respectivamente:  Discriminação:  02. RB sujeita ao Perc. 8% R$ 1.419.019,58  Assim sendo, estando provado o diferimento da Receita oriunda  da NF objeto dos  lançamentos,  o  crédito  tributário  estabelecido  neste processo é nulo de pleno direito. (grifamos)    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da impugnação, conforme consta às fls. 121 a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2004  LUCRO PRESUMIDO REGIME DE APURAÇÃO DA RECEITA  O  contribuinte,  optante  do  lucro  presumido,  pode  apurar  sua  receita segundo o regime de caixa ou competência. A opção pelo  primeiro  regime  obriga­o  a  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  no  caso  de  manter  escrituração  contábil, ou escriturar o livro caixa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.721316/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.454  S1­TE02  Fl. 193          5 LUCRO PRESUMIDO REGIME DE APURAÇÃO DA RECEITA.  O  contribuinte,  optante  do  lucro  presumido,  pode  apurar  sua  receita segundo o regime de caixa ou competência. A opção pelo  primeiro  regime  obriga­o  a  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  no  caso  de  manter  escrituração  contábil, ou escriturar o livro caixa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  do  decisum  em  09/11/2011  e  não  se  conformando  com  a  manutenção  da  exigência,  apresentou  em  05/12/2011  recurso  voluntário,  arguindo  que  a  origem do crédito tributário pleiteado é a Nota Fiscal n° 96, emitida em 01/12/2004, no valor  de R$ 691.739,01, que segundo a autoridade fiscal não foi oferecida à tributação, constatando­ se suposta omissão de receita, o que não defende não ter como prosperar, pelo seguinte:  ­  Preliminar:  a  NF  foi  recebida  somente  em  14/02/2005,  conforme  se  comprova no livro razão e nos extratos bancários, com as respectivas deduções de IRRF e ISS,  fazendo, portanto, parte do  faturamento  relativo ao 1° Trimestre de 2005, conforme constam  em suas declarações DACON e DCTF, devendo a receita recebida, ser diferida, sobretudo pelo  fato  do  serviço  ser  prestado  à  Secretaria  do  Estado  de  Saúde  do  Amazonas  –  SUSAM,  enquadrada como pessoa jurídica de direito público pelo que o auto de infração é nulo;  ­  Mérito:  (I)  a  apuração  da  CSLL  foi  realizada  equivocadamente  pela  autoridade  fiscal,  eis  que  a  alíquota  aplicável  é  de  12%,  e  não  32%;  (II)  a multa  de  75%  é  ilegal, possuindo caráter confiscatório; e (III) merecida a compensação tributária, não realizada  pela autoridade, enquanto que não foi realizada a compensação dos tributos apurados com os  tributos recolhidos.  Como  documentos  juntados  aos  autos,  consta  a  Nota  Fiscal  96  (fls.  188),  extrato bancário comprovando o recebimento de seu valor – R$ 620.144,03 (fls. 189), guia de  recolhimento da CSLL cujo pagamento foi realizado no vencimento 29/04/2005 no montante  destacado  na  nota  fiscal  (fls.  190),  guia  da  previdência  social  recolhida  em  11/03/2005  no  montante destacado em nota fiscal (fls 191), registro nos livros Diário (fls. 182/184) e Razão  (fls. 185/187) no mesmo valor do recebimento, além das declarações DIPJ, DCTF e DACON  que comprovam o reconhecimento da receita da pessoa jurídica relativo a este fato no primeiro  trimestre do ano­calendário de 2005.  É o relato do essencial.          Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Como  já  exposto  no  relatório,  a  autoridade  fiscal  denotou  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  na  forma  em  que  destacada  no  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  07/09:  O Contribuinte  apurou  as  bases  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  pagou  as  contribuições  e  declarou  em  DCTF  normalmente  de  janeiro  a  setembro  de  2004,  mesmo  tendo  o  faturamento  sido  recebido  em  data  posterior,  conforme  quadro  abaixo.  Optou,  portanto,  pelo  regime  de  competência  no  oferecimento  à  tributação  dessas  contribuições,  no  ano  de  2004.  No  entanto,  faturou serviços em outubro e novembro de 2004, nos valores de  R$ 253.645,58 e R$ 741.347,29, mas não ofereceu esses valores  à  tributação  de  PIS  e  COFINS  (Não  declarou  em  DCTF  nem  efetuou recolhimento).  [...]  O Contribuinte fez opção pelo regime de competência, apurou as  bases  de  cálculo,  pagou o  IRPJ  e CSLL normalmente  até  o  3o  trimestre de 2004, mesmo tendo o faturamento sido recebido em  data  posterior,  conforme  demonstrado  no  tópico  11.1  precedente.  No  entanto,  apurou  como  base  de  cálculo  do  4o  trimestre de 2004 o  valor de R$1.419.019,58, que  representa o  somatório das notas fiscais de outubro a dezembro, com exceção  da NF 96, no valor de R$691.739,01, emitida em 01/12/2004.  [...]  Verifica­se,  portanto,  conforme  demonstrativo  abaixo,  que  o  contribuinte não ofereceu à tributação à título de IRPJ e CSLL o  montante de R$ 691.739,01, que corresponde à diferença entre a  receita  escriturada  e  a  receita  declarada  no  4o  trimestre  de  2004.  [...]    Como  se  depreende  do  exposto,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  referida  nota fiscal deveria entrar no conceito de receita bruta e desta forma compor a base de cálculo  dos tributos, na forma do art. 224 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999 – para o IRPJ, e do art. 22 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, para  a CSLL, na presunção de lucro à alíquota de 32%.  Ocorre que a  fundamentação legal utilizada é equivocada, frente à operação  que de fato ocorreu, senão vejamos.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.721316/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.454  S1­TE02  Fl. 194          7 O contribuinte apurou os tributos de todo o ano­calendário de 2004 no regime  de competência, o que denota­se pelas declarações prestadas, com exceção do último trimestre  (4°), no qual, inclui­se a Nota Fiscal n° 96 que foi recebida somente no trimestre seguinte.  Certamente que a autoridade fiscal utilizando­se da prerrogativa constante no  §2° do art. 36 da Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997, aplicou, como aliás é  a regra geral no lucro presumido, o regime de competência, para incidência tributária.  O art. 37 da referida instrução pontua como exceções à aplicação do regime  de competência:  Art.  37.  Excetuam­se  da  regra  estabelecida  no  §2°  do  artigo  anterior:  I – os rendimentos auferidos e aplicações de renda fixa;  II  –  os  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  de  renda  variável.  §1° Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os incisos I  e  II  deste  artigo  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título  ou aplicação.  §2° Relativamente aos ganhos  líquidos a que se  refere o  inciso  II,  o  imposto  de  renda  sobre  os  resultados  positivos  mensais  apurados em cada um dos dois meses imediatamente anteriores  ao do encerramento do período de apuração será determinado e  pago  em  separado,  nos  termos  da  legislação  específica,  dispensado  o  recolhimento  em  separado  relativamente  ao  terceiro mês do período de apuração.  §3° Os ganhos líquidos referidos no inciso II, relativos a todo o  trimestre  de  apuração,  serão  computados  na  determinação  do  lucro  presumido,  e  o  montante  do  imposto  pago  na  forma  do  parágrafo  anterior  será  considerado  antecipação,  compensável  com o imposto de renda devido no encerramento do período de  apuração.    Ora, consta como descrição do serviço prestado na Nota Fiscal n° 96:  TERCEIRA  MEDIÇÃO  das  obras  e  serviços  engenharia  para  REFORMA E CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO  DE GUAJARÁ­AM, conforme Termo de Contrato n° 067/2004 –  SUSAM    Como  se  observa,  o  serviço  prestado  não  condiz  às  hipóteses  trazidas  pelo  art. 37 da Instrução Normativa em apreço, pelo que desta forma seria inaplicável o regime de  caixa na referida operação.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Contudo, é de se atestar que a recorrente prestou um serviço por empreitada e  à uma pessoa  jurídica de direito público, devendo se observar o Regulamento do  Imposto de  Renda, em seus arts. 407 a 409, que colaciono a seguir:  Produção em Longo Prazo   Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de  execução  superior a um ano, de  construção por  empreitada ou  de fornecimento, a preço pré­determinado, de bens ou serviços a  serem  produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):  I ­ o  custo  de  construção ou  de  produção dos  bens ou  serviços  incorridos durante o período de apuração;  II ­ parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada no período de apuração.  § 1º  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração  poderá  ser  determinada  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º):  I ­ com base na relação entre os custos incorridos no período de  apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou  da produção; ou  II ­ com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que  certifique  a  percentagem  executada  em  função  do  progresso  físico da empreitada ou produção.  § 2º  Na  apuração  dos  resultados  de  contratos  de  longo  prazo,  devem  ser  observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto  ao  diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no  LALUR.  Produção em Curto Prazo   Art. 408.  O  disposto  no  artigo  anterior  não  se  aplica  às  construções  ou  fornecimentos  contratados  com  base  em  preço  unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo  inferior  a  um  ano,  cujo  resultado  deverá  ser  reconhecido  à  medida  da  execução  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  10,  § 2º).  Contratos com Entidades Governamentais   Art. 409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições  dos  arts.  407  ou  408,  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 10, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I):  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.721316/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.454  S1­TE02  Fl. 195          9 I ­ poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada ou fornecimento computado no resultado do período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas  nesse  resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço de encerramento do mesmo período de apuração;  II ­ a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração em que a receita for recebida.  § 1º  Se  o  contribuinte  subcontratar  parte  da  empreitada  ou  fornecimento,  o  direito  ao  diferimento  de  que  trata  este  artigo  caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a  receber (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 4º).  § 2º  Considera­se  como  subsidiária  da  sociedade  de  economia  mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua  maioria,  direta  ou  indiretamente,  a  uma  única  sociedade  de  economia  mista  e  com  esta  tenha  atividade  integrada  ou  complementar.  § 3º  A  pessoa  jurídica,  cujos  créditos  com  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou  com  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  decorrentes  de  construção  por  empreitada,  de  fornecimento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  forem  quitados  pelo  Poder  Público  com  títulos  de  sua  emissão,  inclusive  com Certificados  de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade,  poderá  computar  a  parcela  do  lucro,  correspondente  a  esses  créditos,  que  houver  sido  diferida  na  forma  deste  artigo,  na  determinação do lucro real do período de apuração do resgate  dos  títulos  ou  de  sua  alienação  sob  qualquer  forma  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º).    In casu especificamente, há que se considerar o art. 409 supracitado, eis que  ocorreu contrato com pessoa jurídica de direito público, havendo previsão para o diferimento  da receita ao momento do pagamento – regime de caixa.  Desta  forma  verifica­se  que  o  procedimento  da  recorrente  na  apuração  dos  tributos  federais  está  de  acordo  com  a  regulamentação  legal,  tendo  sido  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  fiscal  equivocada,  ao  não  considerar  o  tomador  do  serviço  como  pessoa jurídica de direito público.  Neste  ínterim, atesta­se que a pessoa  jurídica tomadora  inclusive efetuou as  retenções  de  acordo  como  exigem  as  normativas,  efetuando  o  pagamento  do  valor  de  R$  620.144,02, conforme seguinte arrolamento:  Valor Bruto  R$ 691.739,01  Retenção 5,85%*  R$ 40.466,74  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Retenção IRRF 1,5%  R$ 10.376,08  Retenção ISS 3%  R$ 20.752,17  Valor Líquido  R$ 620.144,02  * Retenção  na  forma prevista  pelos  arts.  64 da Lei  n° 9.430/96, 34 da Lei  n° 10.833/03  e  pelas Instruções Normativas n° 480/2004 e 539/2005.    Constata­se  da  DIPJ  (ano­calendário  2004)  apresentada  pela  recorrente,  conforme  às  fls.  30,  erro  material  pelo  não  preenchimento  do  campo  relativo  ao  IRPJ  “09.  Realização de Valores cuja Tributação Tenha Sido Diferida”, do valor da NF em comento.   Porém,  nas  alíneas  referidas  ao  PIS/PASEP  (fls.  44)  e COFINS  (fls.  56)  –  “20.  (­)  Receitas  Diferidas  no  Mês”  –  consta  o  exato  valor  da  nota  fiscal  n°  96,  motivo  considerado pela fiscalização, que realizou o lançamento tão somente quanto ao IRPJ e CSLL.  Contudo,  em  apreço  à  verdade  material,  tendo  em  vista  não  ter  tal  fato  acarretado prejuízo  ao  erário,  conforme  já  exposto,  por  ter o  contribuinte  recolhido  todos os  tributos e prestado todas as informações antes da realização do procedimento fiscal, é incabível  o lançamento de ofício.  Assim, há de assistir razão a recorrente, sendo permitido o reconhecimento da  receita  de  forma  diferida,  para  o  momento  do  recebimento  neste  caso  específico,  conforme  previsão expressa no art. 409 do RIR/99 e no art. 10, §3° do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de  dezembro de 1977.  Como  fecho,  vale  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  não  foi  erigido  pelas  regras de postergação, fato que impede a subsistência do mesmo, tendo em vista não ter sido  este o caminho adotado pela autoridade lançadora – na forma do art. 227 do RIR/99:  Art.  227.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado  nas  condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista ou sua subsidiária.    Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.721316/2008­29  Acórdão n.º 1802­001.454  S1­TE02  Fl. 196          11                               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10882.000218/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 330          1 329  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000218/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.979  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  LIMA LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PEREMPTO.  Não  se  conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  após  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 02 18 /2 01 0- 10 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 287/325)  interposto em 26 de  agosto de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas  (SP),  (fls.  264/283),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  26  de  julho  de  2010  (fls.286), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 90/96, lavrado  em  05  de  fevereiro  de  2010,  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  IRRF,  durante  o  ano­calendário  de  2006,  alusivo  a  trabalho  assalariado  e  aluguéis e royalties pagos a pessoa física, constituindo­se o crédito tributário de R$ 28.441,85  mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade do lançamento, quando a exigência fiscal foi  lavrada por pessoa competente e sustenta­se em processo instruído com todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  da  pessoa  jurídica  autuada.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  É  incabível  a  realização  de  diligência  e  perícia  quando  não  atendidos  os  requisitos  para  a  sua  formulação,  bem  como  quando  se  trata  de  matéria  passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  dos  autos  de  infração  e  de  seus  anexos,  lavrados  com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de  questionar  as  exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  bem  como  de  se  manifestar,  tanto  no  curso  do  procedimento  como  na  impugnação,  acerca  de  todos  os  documentos  que  subsidiaram a autuação.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2006  IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF.  É devido pela  fonte pagadora o  imposto de  renda  informado em DIRF que  não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não  se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O PRINCIPAL.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.000218/2010­10  Acórdão n.º 2101­001.979  S2­C1T1  Fl. 331          3 Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, apurada falta  de  recolhimento ou mesmo a  sua  insuficiência,  aplicável  é  a multa de 75%  sobre o imposto apurado, a ser exigido de ofício.  MULTA DE OFÍCIO.  CONFISCO.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/07/2010  (fl.  286),  a  contribuinte  apresentou,  em 26/08/2010,  o  recurso  de  fls.  287/325,  onde  tão  somente  reitera  alegações constantes na impugnação à quo.   Por fim, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  329,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  A contribuinte, em verdade, foi cientificado do julgamento de 1a instância em  26/07/2010 (fl. 286), uma segunda­feira, e só apresentou o recurso voluntário em 26/08/2010  (fls.287/325), uma quinta­feira, ou seja, 31 (trinta e um) dias após a ciência.    Para melhor visualização da contagem do prazo para interposição do recurso  voluntário, vejam­se os calendários abaixo:      Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Julho / 2010    Agosto / 2010  D  S  T  Q  Q  S  S    D  S  T  Q  Q  S  S            01  02  03    01  02  03  04  05  06  07  04  05  06  07  08  09  10    08  09  10  11  12  13  14  11  12  13  14  15  16  17    15  16  17  18  19  20  21  18  19  20  21  22  23  24    22  23  24  25  26  27  28  25  26  27  28  29  30  31    29  30  31                Ressalte­se  que  o  prazo  legal  previsto  para  a  interposição  desse  tipo  de  recurso  é de 30  (trinta) dias, nos  termos do art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972 e alterações.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  sua  intempestividade.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11065.002968/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Não é possível o creditamento sobre despesas com combustíveis e lubrificantes quando não comprovado pela recorrente a sua utilização no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. CABIMENTO. As despesas com serviços de terceiros para a remoção e destinação de resíduos industriais gera direito ao crédito de PIS, em face de obrigatoriedade legal e por ser material resultante do processo de industrialização. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.020
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos de combustíveis e lubrificantes, vencidos o relator e os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Otávio Carneiro Silva Corrêa, designada como redatora a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário quanto aos serviços de remoção de lixo industrial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo apurado no período de 01/07/2009 a 30/09/2009.  O interessado discorda da glosa parcial sustentando o direito a  apurar  créditos  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  pelos  veículos  de  sua  frota,  que  argumenta   serem vinculados diretamente com as atividades da  empresa. Explica que os veículos seriam utilizados no transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  até  de  funcionários  entre  os  diversos  estabelecimentos da empresa. Conclui pela existência de amparo  legal  para  o  creditamento  pretendido,  o  qual  atenderia  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  Informa  que  a  Primeira  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) já teria dado provimento a 22 recursos interpostos pela  interessada onde também pleiteava o mesmo creditamento sobre  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  pela  sua frota.  Contesta, também, a glosa dos créditos apurados sobre os custos  de remoção de resíduos industriais, os quais sustenta que fariam  parte  de  seu  custo  de  industrialização.  Explica  que  a  remoção  diária  dos  resíduos  é  necessária  para  a  operação  regular  da  empresa.  Novamente  cita  que  por  22  vezes  teve  seus  recursos,  sobre  a  mesma  matéria,  providos  pela  Primeira  Câmara  do  CARF.  Ao final, requer o provimento integral da presente manifestação  de  inconformidade  para  que  seja  reconhecido  seu  direito  ao  creditamento em litígio.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º 28.672, de 30/11/2010:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   Ementa:CRÉDITOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Inexiste  previsão  legal para o cálculo de créditos de PIS e ou Cofins sobre valores  pagos  a  título  de  combustíveis  utilizados  pelos  veículos  da  empresa,  tampouco  sobre  o  montante  despendido  a  título  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 2          3 remoção  de  resíduos  industriais,  uma  vez  que  ambos  não  se  caracterizam  como  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  discute  nos  autos  o  direito  ao  crédito  de  PIS  dos  gastos  com  combustíveis e lubrificantes bem como referente às remoções de resíduos industriais.  Do crédito de PIS.  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de PIS.   Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  Do crédito de PIS sobre os combustíveis e lubrificantes  A  legislação  do  COFINS  é  clara  ao  permitir  o  crédito  sobre  a  compra  de  combustíveis.  Entretanto,  este  direito  não  pode  ser  indiscriminado,  mas,  conforme  exposto  inicialmente,  apenas  pode  ser  creditado  em  relação  aos  utilizados  diretamente  na  produção,  afastados, assim, os gastos com carros de diretores, representantes comerciais etc.  Assim,  deve  ser  deferido  o  crédito  de  combustível  ligado  diretamente  à  produção da empresa.  Voto vencedor­ Redatora Designada –Mércia Helena Trajano DAmorim   Discordo do relator neste  item, no decorrer da sessão de julgamento, houve  dissenso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  da  Recorrente  quanto  aos  gastos  com  combustíveis e lubrificantes. Tendo inaugurado o voto divergente, coube­me à incumbência de  redigir o voto vencedor, sendo o que passo a fazer.  A Lei n° 10.637/2002 disciplinou diversos aspectos relacionados com matéria  tributária, estabelecendo nova sistemática para apuração não­cumulativa da Contribuição para  os  Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep), permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as  quais incidissem a mesma contribuição. Assim dispõe o art. 3º:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e     b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   O princípio da não­cumulatividade acontecerá na cadeia produtiva. Ou seja,  a  cada  etapa,  pode­se  excluir  da  base  de  cálculo  o  que  já  foi  recolhido  anteriormente  pela  cadeia, ou seja, PIS/PASEP incidirá sobre o valor agregado nos diversos estágios produtivos e  de comercialização. No entanto, nem tudo que seja custo, despesa ou encargo incorridos para a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 3          5 consecução do faturamento mensal, base de cálculo da Cofins, poderá ser considerado crédito a  deduzir,  pois,  a  admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  repousa  necessariamente  nos  custos, despesas e encargos classificados nos incisos do art. 3º da lei mencionada.  Com  o  intuito  de  regulamentar  o  dispositivo  legal  em  questão,  a  Receita  Federal do Brasil editou a IN 247/02, que conceitua “insumo” nos seguintes termos:  IN SRF Nº 247/02  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como  insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  Além das matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  que  compõe  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação.  No que diz respeito aos serviços, cabe dizer que o ato normativo, ao definir  “insumo” como “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”, deu um caráter mais amplo ao conceito,  uma  vez  que  exigiu  apenas  que  os  mesmos  fossem  aplicados  ou  consumidos  na  industrialização, sem reproduzir a exigência de “ação direta” sobre o produto em fabricação, tal  como havia feito com relação aos bens.  Dessa forma, os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes da da  Contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS) e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da  empresa,  poderão  gerar  direito  ao  crédito,  sendo  exemplo  os  serviços  contratados  para  a  manutenção das máquinas de produção.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 Assim sendo, foi correta a glosa sobre combustíveis e lubrificantes, uma vez  que  é  possível  a  utilização  dessas  despesas  quando  os  tais  produtos  se  caracterizarem  como  “insumo”, conforme definição acima exposta e que efetivamente haja comprovação dos gastos  sobre os mesmos, o que não ocorreu ao caso.  Por todo o exposto, entendo que não é possível o creditamento sobre despesas  com  combustíveis  quando  não  comprovado  pela  recorrente  a  sua  utilização  no  processo  produtivo.  Do crédito de PIS sobre a remoção de resíduos industriais  Segundo  o  site  do  IBAMA,  o  licenciamento  ambiental  foi  regulamento  pela  União em 1981, por meio da Lei 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente.   O artigo 10 estabeleceu que “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de  estabelecimentos  e  atividades  utilizadoras  de  recursos  ambientais,  considerados  efetiva  e  potencialmente  poluidores,  bem  como  os  capazes,  sob  qualquer  forma,  de  causar  degradação  ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente,  integrante do Sistema  Nacional  do  Meio  Ambiente  ­  SISNAMA,  e  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”  De  acordo  com  o  Decreto  n°  99.274,  de  1990,  que  regulamenta  a  Lei  n°  6.938/1981,  o  processo  de  licenciamento  ambiental  é  composto  por  três  tipos  de  licenças,  conforme as etapas do empreendimento:  A Licença Prévia  (LP),  exigivel  na  fase preliminar  do  planejamento  de  atividade,  contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localizacao, instalacvao  e operacao;  a Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da implantação, e  a  Licença  de  Operação  (LO),  que  autoriza  o  início  da  atividade  licenciada  e  o  funcionamento  de  seus  equipamentos  de  controle  de  poluição,  de  acordo  com  o  previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.  Para que sejam concedidas as referidas licenças, as empresas, principalmente as  industriais  que  produzem  grande  quantidade  de  resíduos  tóxicos,  são  obrigadas  a  dar  destinacao ecológica para os mesmos, ou seja, são obrigadas a tratá­los e dar uma destinação  ambiental correta.  Dentre  estas  indústrias,  a  do  setor  coureiro  calçadista  é  a  que  mais  produz  resíduos noviços, como o couro,  sendo obrigadas a dar  tratamento aos mesmos,  sob pena de  inviabilização do próprio negócio por pare dos órgãos fiscalizadores.  As  indústrias  do  setor  coureiro  calçadista  produzem  grande  quantidade  de  resíduos  decorrentes  de  seu  processo  industrial,  sendo  obrigadas  a  dar  uma  destinação  ambiental  correta,  bem como a  retirá­los  de  sua  área  industrial,  haja vista que,  do  contrário,  inviabilizaria a própria consecução de seu objetivo social.  Neste sentido, bem esclarece a recorrente:  Para  que  melhor  seja  compreendida  a  irresignação  da  Recorrente  diante  da  glosa  desses  créditos  por  parte  do Fisco,  deve­se levar em consideração as seguintes informações:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002968/2009­89  Acórdão n.º 3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 4          7 Os resíduos industriais em comento se constituem por restos de  couro, lodo que se forma no fundo dos tanques, onde o mesmo é  tratado,  gordura  e  demais  impurezas  que  saem  das  peças  do  produto durante o processo de seu tratamento e outros  itens de  menor grandeza;  É  tão  grande  o  volume  dessas  impurezas,  que  são  necessárias  duas  a  três  viagens  diárias  de  um  ou  dois  caminhões  bascu­ lantes: uma para retirar a parte seca e outra para retirar o lodo,  a gordura e outras impurezas;  Por  isso,  a  Recorrente  paga  para  uma  pessoa  jurídica  retirar  esses  resíduos,  que  os  levam  ao  seu  destino  final,  sob  pena  de  paralisação de suas atividades.  Assim,  entendo  que  a  destinação  dos  resíduos  industriais  geram  direito  ao  crédito de PIS e COFINS, pois são imprescindíveis para a continuidade da própria atividade da  empresa, estando diretamente ligada à produção industrial.  Ademais, como bem informado pelo contribuinte, a não retirada deste resíduos  impediria a própria continuidade da empresa.    Parecer da PGFN sobre “Os insumos no regime da não cumulatividade do PIS e  da COFINS”, realizado em outubro de 2011, é claro sobre o assunto:  Nesse  sentido,  somente  deve  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento,  aquilo  que  seja  inerente  ao  processo  de  produção do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um  serviço dos quais decorram a receita tributada.   Ora, a destinação de resíduos industriais, por ser inerente ao processo produtivo,  bem como por ser uma obrigação legal, gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Este é o entendimento desta Corte:  Processo n° 11065.000463/2008­07  Recurso n°  269.870 Voluntário  Acórdão n°  3401­01.103 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de  9 de dezembro de 2010  Matéria  PIS  PASEP  ­  NAO  CUMULATIVIDADE  ­  RESSARCIMENTO DE  SALDO CREDOR  Recorrente  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escriturai  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO­ DE­OBRA  DO  PARQUE  INDUSTRIAL.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  têm  direito  a  créditos  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e  da mão­de­ora do parque industrial.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  PARA  A  REMOÇÃO  DE  LIXO  INDUSTRIAL. INSUMOS.  Os  créditos  decorrem  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  entendendo­se  como  insumos,  para  esse  fim,  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto".  De  se  enquadrar  nessa  descrição  os  gastos  com  serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a  remoção de lixo industrial.  Este é também o meu entendimento.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Luciano Lopes de Almeida Moraes              Mércia Helena Trajano DAmorim­redatora designada                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 13896.000064/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (recursos repetitivos), devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. À luz do REsp 1149022, do STJ, não prevalece a cobrança de multa de mora por atraso no pagamento quando a denúncia espontânea antes de qualquer procedimento de ofício é acompanhada simultaneamente do respectivo pagamento. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Sumula nº 4 do CARF).
Numero da decisão: 1401-000.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000064/2007­08  Acórdão n.º 1401­000.777   S1­C4T1  Fl. 69          2 Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000064/2007­08  Acórdão n.º 1401­000.777   S1­C4T1  Fl. 70          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­18.233, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF/01, exigindo crédito tributário relativo à exigência de multa de mora como decorrência  de recolhimento de tributos/contribuições fora de prazo e com a indicação a menor de verba a  esse título.  Impugnando  a  exigência,  argumento  o  contribuinte,  em  síntese,  a  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN), em face de recolhimento realizado antes do início de qualquer  ação fiscal.    A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA  RECOLHIDA A MENOR.  A denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN pressupõe não somente a  confissão  da  dívida,  mas  também  o  pagamento  do  tributo  devido,  devidamente  corrigido, acrescido, além dos  juros de mora, dada sua natureza compensatória, da  multa  moratória.  Confirmado  o  recolhimento  a  menor  de  verba  correspondente  à  multa  de  mora  incidente  sobre  débitos  pagos  fora  do  prazo,  mantém­se  a  sua  exigência.  .    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000064/2007­08  Acórdão n.º 1401­000.777   S1­C4T1  Fl. 71          4     Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Alega  a  recorrente,  naquilo  que  é  relevante,  que  no  momento  em  que  confessa  e  recolhe  o  débito,  a  multa  de  mora  não  pode  ser  exigida  devido  ao  instituto  da  denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o  lançamento deve ser cancelado.  Ressalvo o meu posicionamento,de que a incidência da multa de mora não é  incompatível  e  nem  é  afastada  pela  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  pois  este  dispositivo  não  trata  da  exclusão  de  penalidade  administrativa, mas  sim da  responsabilidade  penal do agente.  Entretanto, após  reiterados decisórios, o STJ submeteu a questão ao  regime  do art. 543­C do CPC consolidando posicionamento favorável ao contribuinte, com a seguinte  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000064/2007­08  Acórdão n.º 1401­000.777   S1­C4T1  Fl. 72          5 DJe 28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante em 1996 apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional." 6. Conseqüentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  Referido  julgado  vincula  o  CARF  consoante  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF dispõe (grifado):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B (repercussão geral) e  543­C  (recurso  repetitivo)  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  como  no  caso  concreto  a  “Denúncia”  se  deu  com  o  correspondente pagamento do principal (19 de dezembro de 2001) antes da entrega da DCTF  (17 de janeiro de 2002) e de qualquer procedimento fiscalizatório, tal situação  se subsume aos  julgados  do  STJ,  ora  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  (Resp  1149022),  que  partem  da  premissa que a denúncia tem que ser acompanhada necessária e simultaneamente do respectivo  pagamento e nesse caso estaria elidido qualquer cobrança de multa moratória. É que consoante  jurisprudência  sumulada  pelo  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo” (Súmula 360).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000064/2007­08  Acórdão n.º 1401­000.777   S1­C4T1  Fl. 73          6 Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  cabe mais  aqui  um  esclarecimento,  pois  na  prática não há controvérsia uma vez que  a Recorrente apenas alega que recolheu os juros de  mora na quantia certa, sendo indevido apenas o multa de mora.  Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para cancelar apenas a multa  de mora.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13971.720517/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. COMPROVAÇÃO. Considera-se não tributável a área coberta de floresta nativa comprovada por meio de laudo técnico e informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, intempestivo porém anterior à ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). AUSÊNCIA DE LAUDO. DE AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR DO SIPT. A autoridade fiscal está autorizada a utilizar o VTN constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT) quando o contribuinte não comprova o valor declarado com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a AFN - Área coberta por Floresta Nativa de 1.299,3 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 23/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Marcio de Lacerda Martins e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 123          1 122  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720517/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.983  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS SBRAVATI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  COBERTA  POR  FLORESTA  NATIVA. COMPROVAÇÃO.  Considera­se não tributável a área coberta de floresta nativa comprovada por  meio de  laudo  técnico e  informada em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  intempestivo porém anterior à ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  AUSÊNCIA  DE  LAUDO.  DE  AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR DO SIPT.  A autoridade fiscal está autorizada a utilizar o VTN constante do Sistema de  Preços  de  Terras  (SIPT)  quando  o  contribuinte  não  comprova  o  valor  declarado com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a AFN ­ Área coberta por Floresta Nativa de 1.299,3 hectares, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 05 17 /2 01 1- 44 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13971.720517/2011­44  Acórdão n.º 2201­001.983  S2­C2T1  Fl. 124          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Marcio  de  Lacerda Martins  e  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente  convocado). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Trata o presente processo de  impugnação à exigência  formalizada mediante  notificação  de  lançamento  de  fl.  3  a  6,  através  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  R$  1.934.684,11,  assim  discriminado:  imposto  de  R$967.874,39;  Juros  de mora  (calculados  até  02/04/2011) de R$240.903,93 e Multa de Ofício de R$725.905,79.  Do Lançamento  A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –ITR  do  exercício  2008,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado Fazenda  do Pinhal,  com área  total de 2.692,3 ha., localizado no município de Rio dos Cedros­SC.  A área de Floresta Nativa de 1.299,3 hectares declarada na DITR, por falta de  comprovação, foi glosada resultando em aumento da área tributável.  Na falta de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN declarado na DITR e  na ausência de Laudo Técnico, adotou­se o valor constante do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido  de  juros moratórios e multa de ofício.  Da Impugnação   Cientificado da  autuação, o  contribuinte  apresentou  impugnação de  fl.  47  a  51, para requerer o cancelamento do Auto de Infração pelas seguintes razões:  Afirma  que  o  imóvel  possui  1.299,3  hectares  de  área  coberta  por  floresta  nativa, formada pelo bioma Mata Atlântica, comprovada por meio do laudo técnico, em anexo,  consignada  em Ato Declaratório Ambiental,  e,  portanto,  com  base  na  Lei  9.393/96,  entende  que sobre essa área não incide ITR.  Alega  que  o  critério  adotado  para  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  não  reflete a realidade do imóvel, uma vez que o VTN do SIPT corresponde a áreas de campos, que  são  passíveis  de  uso  para  reflorestamento,  ao  passo  que  a  área  em  questão  é  predominantemente coberta por  florestas nativas, proibida de ser explorada economicamente.  Assim,  como  no  SIPT  não  existe  avaliação  para  terras  cobertas  por  florestas  nativas,  deve  prevalecer a avaliação do contribuinte na DITR.  Do julgamento de 1ª Instância  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13971.720517/2011­44  Acórdão n.º 2201­001.983  S2­C2T1  Fl. 125          3 A DRJ de Campo Grande julgou  improcedente a  impugnação e manteve na  totalidade o crédito tributário lançado com base nas seguintes justificativas:  O  contribuinte  não  apresentou  o  requerimento  tempestivo  do  ADA  configurando inobservância de um dos pressupostos cumulativos da isenção, e, portanto, deve  ser  mantida  a  área  tributável  conforme  consta  do  lançamento,  eis  que  as  normas  isentivas  devem  ser  interpretadas  restritivamente  em  obediência  ao  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  O  sujeito  passivo  não  se  desincumbiu  da  prova  do  valor  da  terra  nua  da  propriedade  em  questão  e,  na  falta  da  peça  técnica  adequada,  deve  ser mantida  a  avaliação  fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393, de 1996.  Do Recurso Voluntário  Em preliminar, contesta a glosa efetuada na área de 1.299,3 hectares coberta  por  florestas  nativas,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração.  Sustenta  que  a  sua  existência  está  comprovada  por  Laudo  Técnico  apropriado  e  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA apresentado ao IBAMA no exercício de 2008.  No  mérito,  repete  a  argumentação  utilizada  em  preliminar  quanto  a  área  coberta de florestas nativas e cita decisões do Conselho de Contribuintes.  Requer seja acolhido o presente recurso para reformar o acórdão da primeira  instância e reconhecer a área coberta de florestas nativas nos mesmos termos da área de reserva  legal e de preservação permanente citadas no ADA exercício 2008.   Da Distribuição  Processo distribuído por sorteio em 10/07/2012 – Lote 05  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção  da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências  relacionadas  à  conservação,  a  proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, alterou o artigo 10  da Lei nº 9.393, de 1996, incluindo a alínea “e” no inciso II do parágrafo 1º, a saber:  Art.  48. O art.  10 da Lei no  9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 10. ..............................................................  § 1o .....................................................................  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13971.720517/2011­44  Acórdão n.º 2201­001.983  S2­C2T1  Fl. 126          4 ...........................................................................   II ­ ....................................................................  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração;”   Com  essa  alteração,  o  artigo  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  passou  a  vigorar  com  a  seguinte redação (g.n.):  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração  tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  I – [...].  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18  de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que  ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração;  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  Segundo o entendimento da autoridade lançadora, o sujeito passivo não comprovou a  área coberta de florestas nativas no imóvel rural e não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel que  comprovasse o valor da terra nua – VTN, dados que foram declarados na DITR exercício 2008.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  afirmou  que  esse  procedimento  fiscal  questionador  da  distribuição  da  área  de  sua  propriedade  já  ocorreu  em  outros  exercícios  e  que  resultaram  em  lançamentos  que  não  se  sustentaram  nas  instâncias  de  julgamento.  Apresentou  o  ADA  referente  ao  exercício  2008,  emitido  em  10/10/2008  e  Laudo  Técnico,  emitido  por  Engenheira  Agrônoma,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  –  ART,  registrado  no  CREA­SC,  que,  além  de  localizar  geograficamente o imóvel, certifica a existência de áreas de preservação permanente com 702,0 hectares  e de áreas cobertas por florestas nativas com 1.299,3 hectares (docs. fls. 14 a 18).  O  Colegiado  da  primeira  instância,  na  análise  sobre  a  questão  relacionada  a  área  coberta por florestas nativas, concluiu que, apesar do laudo técnico apresentado pelo contribuinte atestar  a  existência  dessa  área,  o ADA não  foi  protocolado  no  IBAMA no período  de 1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  2008  conforme  fixado  pela  Instrução  Normativa  do  IBAMA  nº  76,  de  2005.  A  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13971.720517/2011­44  Acórdão n.º 2201­001.983  S2­C2T1  Fl. 127          5 intempestividade do ADA se constata pelo recibo de entrega, juntado à fl. 60, datado de 10 de outubro  de 2008.   O Colegiado de primeira instância considerou o documento sem eficácia, intempestivo  no  exercício,  configurando  a  inobservância  de  um  dos  pressupostos  cumulativos  da  isenção,  e  que,  portanto,  deve  ser  mantida  a  área  tributável  conforme  consta  do  lançamento,  eis  que  as  normas  instituidoras de isenções devem ser  interpretadas restritivamente em obediência ao art. 111 do Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  apesar de  intempestivo  quanto  ao  prazo  de  entrega  fixado  pelo  IBAMA,  verifico que o ADA foi entregue em outubro de 2008 e o início do procedimento fiscal ocorreu somente  em  2011,  transcorrido  tempo  suficiente  para  que  o  órgão  ambiental,  caso  julgasse  necessário,  se  manifestasse quanto ao conteúdo do ato protocolado.  Ademais, o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente atesta a existência de 1.299,08  hectares de área coberta por florestas nativas.  Portanto,  deve  ser  considerada  não  tributável  a  área  coberta  de  floresta  nativa  comprovada  por meio  de  laudo  técnico  e  informada  em ADA,  intempestivo  porém  entregue  antes  de  iniciado qualquer procedimento fiscal.  Com  relação  ao  arbitramento  do VTN,  apesar  de  não  ter  sido  questionado  na  peça  recursal de forma direta mas genericamente incluída no pedido final, constata­se que o recorrente não se  desincumbiu  de  comprovar  o  valor  da  terra  nua  da  propriedade  em  questão  e,  na  falta  do  Laudo  de  avaliação, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96.  A autoridade fiscal está autorizada a utilizar o VTN constante do Sistema de Preços de  Terras  (SIPT)  quando  o  contribuinte  não  comprova  o  valor  declarado  por  meio  de  laudo  técnico  elaborado com metodologia apropriada por profissional competente.  Eis os motivos que me levam a dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a  área de 1.299,3 hectares coberta com florestas nativas.    (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13971.720517/2011­44  Acórdão n.º 2201­001.983  S2­C2T1  Fl. 128          6         INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.983.    Brasília/DF, 25 de março de 2013    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ______/______/_______      _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS

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4566092 #
Numero do processo: 11020.005460/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Apurada diferença entre os valores recebidos e os declarados, a exigência fiscal deve ser mantida. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. LIMITE DE ISENÇÃO Inaplicável a dedução com dependente – mãe, cujos rendimentos de aposentadoria, mesmo que declarados judicialmente isentos, superaram o limite de isenção anual. JUROS. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos no período de inadimplência, à taxa referencial dos Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-001.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005460/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001­748  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LENICYR VECCHI DOBROVOLSKI MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  Apurada  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  os  declarados,  a  exigência  fiscal deve ser mantida.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. LIMITE DE ISENÇÃO  Inaplicável  a  dedução  com  dependente  –  mãe,  cujos  rendimentos  de  aposentadoria,  mesmo  que  declarados  judicialmente  isentos,  superaram  o  limite de isenção anual.  JUROS. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são  devidos  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  dos  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Luiz Bonet Allage    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.67)  interposto  em  16  de  junho  de  2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre (RS) (fls. 56/58), do qual o Recorrente teve ciência em 18 de maio de 2011 (fl. 61), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  23/27,  lavrado  em  01  de  setembro  de  2008,  em  decorrência  de  dedução  indevida  com  dependente  e  omissão  de  rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica.      O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  Incabível a dedução de despesas com manutenção do imóveis  dos rendimentos tributáveis auferidos por sua locação.  DEDUÇÃO POR DEPENDENTE.  Inadmissível  a  dedução  com  dependente  –  mãe,  cujos  rendimentos  de  aposentadoria,  mesmo  que  declarados  judicialmente isentos, superaram o limite de isenção anual.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Não  se  conformando,  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  67),  alegando, em síntese, que:    a)  Se os valores recebidos de forma cumulada tivessem sido  recebidos  nos  exercícios  e  meses  devidos,  a  renda  anual  da  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 11020.005460/2008­78  Acórdão n.º 2101­001­748  S2­C1T1  Fl. 2          3 progenitora  da  impugnante  teria  ficado  dentro  da  faixa  de  isenção;  b)  Os  gastos  com  a  manutenção  do  imóvel  foram  por  sua  conta;  c)  É  descabida  a  cobrança  de  R$  461,69  (Valor  dos  juros  e/ou encargos DL­1025/69, por serem devidos somente com a  inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da ação).    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.    Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2007,  informando  como  dependente  a  genitora,  Maria  de  Lourdes  Dobrovolski,  CPF  nº  274.864.600­25,  e,  rendimentos  oriundos  de  aluguéis  administrados  pela  Imobiliária  Terra  e  Lar Ltda, CNPJ 89.087.894/0001­02, no montante de  R$ 5.802,06.  O julgador a quo, em razão da inexistência de previsão legal para a dedução  de  despesas  com manutenção  do  imóvel  e,  em  razão  de  o  rendimento  líquido  recebido  pela  dependente  –  mãe,  ter  atingido  R$  17.730,53,  valor  superior  ao  limite  de  isenção  anual,  prejudicando  o  requisito  necesário  à  relação  de  dependência  previsto  pelo  Inciso  VI  do  Parágrafo 1º, do Artigo 77 do RIR/99, votou pela procedência do lançamento.  Desta   feita,   o   presente   recurso   versa   essencialmente,   sobre   a   análise   dos seguintes tópicos:   a) Omissão de rendimentos de aluguéis;   b) Dedução por dependente; e  c) Legalidade  da cobrança dos juros.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4 Com  relação  ao  primeiro  tema  apontado  ­  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ­,  de  fato  a  tributação  se  deu  com  base  no  confronto  dos  valores  declarados  pela  contribuinte  e  as  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Em verdade, a evidência concreta é que o fisco trouxe aos autos elementos substanciais  da  infração  cometida  pela  recorrente,  os  quais,  à  míngua  de  qualquer  contraprova  ou  contestação eficaz apresentada na defesa, tornam impraticável o acatamento da argumentação  ali  formulada  com  o  intuito  de  desconstituir  o  crédito  tributário  alusivo  à  esse  tópico.  Disciplinando a questão, o artigo 50 do RIR/99, reza:    Art. 50.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  no  caso  de   aluguéis  de  imóveis  (Lei  nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que  produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.    Destarte,  observa­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  não  encontram guarida na legislação de regência, não havendo merecendo reparos a decisão à quo.  Em casos análogos assim tem julgado este Conselho:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  Apurada diferença entre os valores recebidos e os declarados, a exigência  fiscal deve ser mantida.  Recurso Negado.  (Acórdão 2101­01.225 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)    Relativamente  ao  segundo  tópico  –  Dedução  por  dependente  ­,  importa  esclarecer, preliminarmente, que o contribuinte mencionou que por um lapso não foi informado  na DIRPF, como isento, os rendimentos de sua genitora (fl.01).   Dispõe o artigo 77,§ 1º, Inciso VI, do RIR/99:    Art. 77.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal  do  imposto, poderá ser deduzida   do    rendimento    tributável   a   quantia   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 11020.005460/2008­78  Acórdão n.º 2101­001­748  S2­C1T1  Fl. 3          5 equivalente  a  noventa  reais  por  dependente  (Lei  nº9.250, de 1995, art.  4º, inciso III).  § 1º   Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto  nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):  (...)  VI  ­  os    pais,    os    avós    ou    os    bisavós,    desde    que    não    aufiram   rendimentos,  tributáveis  ou  não, superiores ao limite de isenção mensal;  Assim, nos termos dos dispositivos acima transcritos, os pais somente podem  ser  considerados  como  dependentes  desde  que  não  aufiram  rendimentos  tributáveis  ou  não,  superiores ao limite de isenção mensal. No caso de dedução na declaração de ajuste anual esse  limite correspondente ao somatório dos limites mensais de janeiro a dezembro, sendo que, para  o exercício de 2007, ano­calendário 2006, corresponde ao montante de R$ 14.992,32.   Da análise dos autos observa­se que os rendimentos recebidos pela genitora  da contribuinte em 2006 totalizam o valor líquido de R$ 17.730,53, valor superior, portanto, ao  limite acima especificado. Por  conseguinte  a Srª Maria de Lourdes Dobrovolski não poderia  figurar como dependente na respectiva declaração de ajuste anual da recorrente, por expressa  disposição  legal,  não  havendo,  portanto,  quaisquer  reparos  a  fazer  na  decisão  à  quo  no  concernente à dedução por dependente.  Em casos análogos assim tem julgado este Conselho:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO.  LIMITE  ESTABELECIDO EM LEI.  Comprovada  a  relação  de  dependência,  acata­se  a  dedução  com  dependentes, observando­se o limite individual estabelecido em lei.  Recurso Provido em Parte.  (Acórdão 2801­01.277 – 1ª Turma Especial).    No concernente  a  legalidade da  cobrança dos  juros no valor de R$ 461,69,  deve­se esclarecer, de início, que os mesmos não são relativos a débito inscrito em dívida ativa.  Veja­se que no corpo do DARF há a menção de “Valor dos juros e/ou encargos DL­1014/69”,  ou seja, as conjunções “e” e “ou” indicam que o campo contempla uma ou outra alternativa e  até mesmo  ambas. Apenas  isso. Com efeito,  o  legislador  ao  elaborar  as  leis  tributárias  deve  fazer  com  que  estas  deem  vigor  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o assunto veja­se a seguinte  Súmula CARF:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     6   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos no período de inadimplência, à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  –  SELIC  para títulos federais.”    Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

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Numero do processo: 10425.001135/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 222          1 221  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001135/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.903  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  J MACEDO ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à  Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentá­los  desprovidos  das  formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com  omissão de  informações verdadeira, nos  termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da  Lei nº 8.212/91.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 11 35 /2 01 0- 35 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001135/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.903  S2­C4T1  Fl. 223          3   Relatório  J MACEDO ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­35.116/2011, às  fls.  193/196,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  com  fulcro  no  artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS, por ter  apresentado  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  mediante  TIAD  com  informações  incorretas,  diversas  da  realidade  ou  omissas,  em  relação  ao  período  01/2005  a  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05/07,  e  demais  documentos  constantes  dos  autos.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 30/07/2010, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  14.317,78 (Quatorze mil,  trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), com base nos  artigos 283, inciso II, alínea “j”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  fora  autuada  em  virtude  da  apresentação  deficiente  da  escrituração  contábil,  Livros  Diário  e  Razão,  dos  exercícios de 2005 e 2006, seja em relação à omissão de informação na contabilidade quanto  ao não registro da real remuneração da mão de obra empregada na execução de obra/serviço  de  construção  civil;  seja  em  relação  a  não  preencher  as  formalidades  legais  quanto  à  inobservância dos Princípios Contábeis da Oportunidade e da Competência.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  199/212,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar  os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no  artigo  142  do  CTN,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a autuação em meras presunções.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  requerendo  novamente  a  apresentação  de  prova  pericial  e  escrituração  contábil  da  empresa,  uma vez que esta é a  técnica mais  justa e adequada para aferir a  idoneidade das atividades  desenvolvidas pelo contribuinte e questionadas pelo fisco.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação  ofertada  pela  autuada  (livros  diários,  GFIP’s,  etc...),  sendo  dever  do  fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à  aferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente  dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa  de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando  seu entendimento.  Opõe­se  à multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  desproporcional,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  débito  em  questão,  sobretudo  por  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  por  não  se  justificar sua aplicação pela simples falta de apresentasão de arquivos em meio magnético.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001135/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.903  S2­C4T1  Fl. 224          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura  dos  anexos  da  autuação,  especialmente  o  “Relatório  da  Infração”,  às  fls.  05/06,  e  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 07, não deixa margem de dúvida, recomendando  o não acolhimento da nulidade suscitada, uma vez informarem que a contribuinte apresentou de  forma  deficiente  a  escrituração  contábil,  Livros  Diário  e  Razão,  dos  exercícios  de  2005  e  2006, seja em relação à omissão de  informação na contabilidade quanto ao não registro da  real  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  execução  de  obra/serviço  de  construção  civil;  seja  em  relação  a  não  preencher  as  formalidades  legais  quanto  à  inobservância  dos  Princípios  Contábeis  da  Oportunidade  e  da  Competência  durante  o  período  fiscalizado,  infringindo  o  disposto  no  artigo  33,  §§  2º  e  3°,  da  Lei  nº  8.212/91,  constituindo­se  crédito  previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea “j”, do  RPS, nos seguintes termos:  “      Lei nº 8.212/91  Art. 33. [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por infração a quaisquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o  servidor [...], de exibir os documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidades  legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou,  ainda, com omissão de informação verdadeira.”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento ou mesmo em presunções.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  No que concerne ao argumento da contribuinte que a multa não se justificaria  em  razão  da  simples  não  apresentação  de  arquivos  em  meio  magnético,  igualmente,  não  merece acolhimento, eis que a autoridade lançadora em seu Relatório Fiscal deixou bem claro  que não fora esse o motivo da autação.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001135/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.903  S2­C4T1  Fl. 225          7 Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o  fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável  à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Relativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte  que,  em  parte  sequer  guarda  relação  com  a  presente  autuação,  deixaremos  de  abordá­las,  porquanto  incapazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - 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