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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7578577 #
Numero do processo: 18088.000553/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. De acordo com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício
Numero da decisão: 2401-004.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício
Nome do relator: Luciana Matos Pereira Barbosa
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Carlos  Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1044DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000553/2008­71  Acórdão n.º 2401­004.975  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Contra  a  pessoa  juridica  epigrafada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.878/907, que se prestou a exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e consectários  legais, incidentes sobre rendimentos pagos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício,  remuneração  indireta  (pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ­  sem  causa  ou  não  comprovados), assim como sobre pagamentos de serviços de propaganda e também de aluguéis  pagos a pessoas físicas (rendimentos de capital), ocorridos no ano de 2003.  A  autuação  fundamentou­se  em  diversos  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR (Decreto n° 3.000/99), indicados no campo de descrição dos fatos e  enquadramento legal, assim como nos seguintes comandos legais: art. 9° da Lei n° 7.713/88;  art. 28 da Lei n° 10.833/2003; art. 1° da Lei n° 9.887/99; arts. 142, 144 c 149, inc. I, III, IV, V  e VII da Lei n° 5.172/66 (CTN). Especificamente em relação aos pagamentos por serviços de  propaganda,  a  autuação  também  se  fundamentou  nos  seguintes  atos  nomiativosz  IN SRF  n°  123/92; IN SRF n° 269/02 (arts. 15, inc. II, c 16); ADE Corat n° 09/2002.  Foi aplicada a multa qualificada (150%) nos termos da atual redação do art.  44,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96.  A  autoridade  autuante  justifica  a  exasperação  da  multa  nos  seguintes termos:  Convém  observar  que  dada  a  magnitude  das  infrações,  abrangendo a quase totalidade dos pagamentos realizados pela  pessoa  jurídica  não  haveria  de  ser  por  descuido  ou  desconhecimento  da  legislação.  Assim,  está  evidente  o  intuito  doloso da prática da contribuinte. embora não se saiba se havia  à época determinação do corpo diretivo para proceder de forma  tão delituosa.  Tal fato não afasta a responsabilidade por infrações à legislação  tributária  que,  segundo  reza  a  art.  136  do  Código  T  ributário  Nacional.  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade.  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato. Ou  seja,  a  responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva.  não importando a intenção do agente.  Referida  autoridade  informa,  ainda,  que  “quanto  ao  aspecto_  penal,  será  elaborada, no prazo da  legislação pertinente,  a correspondente REPRESENTACAO FISCAL  PARA FINS PENAIS a ser encaminhada ao Ministério Público Federal nos casos previstos na  legislação”.  A execução do procedimento de fiscalização foi determínada pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.22.00­2007.00174­5,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araraquara.  No  curso  do  referido  procedimento,  constatou­se  que  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  entregue  pela  fiscalizada,  relativa  ao  ano  Fl. 1045DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  calendário de 2003, só continha informações de dois beneficiários: o presidente (Sr.ROMILDO  PEREIRA  DA  SILVA)  e  o  secretário  da  diretoria  executiva  (Sr.  JOSÉ  ROBERTO  RODRIGUES).  Em  relação  a  estes  beneficiários,  observou­se  que  os  valores  declarados  na  DIRF eram inferiores aqueles escriturados pela fiscalizada,  tendo sido lançada a diferença do  imposto  não  retido. Entretanto,  em  consulta  às Declarações  do  Imposto  de Renda  (DIRPFS)  dos  cooperados  do  sujeito  passivo,  relativas  ao  mesmo  ano  calendário,  constatou­se  a  informação  de  rendimentos  recebidos  conforme  valores  discriminados  no  corpo  do  auto  de  infração (fls. 881/882). E a soma destes valores (igual a R$ 163.697,37), “supondo que todos  apenas  receberam  rendimentos  pagos  pela  COOTAM”,  é  bastante  inferior  ao  valor  por  ela  escriturado como fretes que pagou a seus cooperados (igual a R$ 4.560.131,23), ainda que se  considere  os  valores  declarados  das  DIRPFS  como  correspondentes  a  apenas  40%  do  efetivamente recebido (conf. art. 9° da Lei n° 7.713/88).  Segundo relata a autoridade fiscal, “a análise dos dados levantados durante  o procedimento  fiscal pôde­se apurar que os pagamentos de  fretes aos cooperados,  fruto do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  foram  realizados  sem  qualquer  retenção  do  Imposto  de  Renda na fonte conforme determina a legislação pertinente.  Os  valores  pagos  a  título  de  despesas  de  fretes  e  carretos,  conforme  informações  extraídas  dos  livros  Diário  e  Razão  da  fiscalizada,  foram,  então,  considerados  como bases de cálculo do IRRF (não retido) à razão de 40% dos pagamentos efetuados, sobre  as quais, após os seus reajustamentos (aplicável nos casos de pagamentos a beneficiários não  identificados), foi aplicada a alíquota de 35%.  A  autoridade  fiscal  ressalta,  outrossim,  que  “a  contabilidade  da  fiscalizada  apresenta  impropriedades e  inadequações quanto à  formatação e apresentação dos resultados,  mas  em  que  pese  isto,  a  verificação  do  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte,  escopo  do  procedimento fiscal, pode ser realizada a contento”.  Segundo  relata  referida  autoridade,  também  foram  identificados  outros  pagamentos  sem  a  retenção  na  fonte,  tais  como  pagamentos  a  diretores,  aluguéis  pagos  a  pessoas  fisicas,  remuneração  indireta  e honorários pagos  a pessoas  físicas,  conforme valores  especificados  às  fls.  887/888  do  auto  de  infração.  A  apuração  do  IRRF  sobre  estes  valores  também considerou o reajustamento das bases de cálculo e a aplicação da alíquota de 35%.  À  fl.  899  do  auto  de  infração  encontram­se  especificados  os  valores  dos  aluguéis pagos a pessoas fisicas, que não sofreram retenção do imposto de renda. E à fl. 900,  por sua vez, encontra­se discriminado o valor pago a título de serviços de propaganda, sobre o  qual também não foi retido o imposto de renda.  Por  fim,  assevera  a  autoridade  fiscal  que  “os  fatos  geradores  de  todos  os  lançamentos efetuados por este auto de infração foram considerados no dia 31/l2/2003 (último  dia do ano­calendário fiscalizado), em cumprimento ao princípio da eficiência e atendendo ao  art. 1l2, inciso Il, do Código Tributário Nacional”.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em l6/ 10/2008, na pessoa de  seu Presidente (fl. 879), tendo protocolado sua impugnação em 14/ l 1/2008, conforme peça de  fls. 911/923 (firmada por procuradores regularmente estabelecidos, fls. 924/966), na qual aduz,  em síntese, que:  a) é modesta cooperativa de transporte ­rodoviário, que atua na defesa de seus  associados, “libertando­os, em mútua ajuda, da dependência e exploração a que os submetem  as  empresas de mercado,  conforme dispõe o art.  2° do Estatuto Social anexo”. E o  referido  Fl. 1046DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000553/2008­71  Acórdão n.º 2401­004.975  S2­C4T1  Fl. 4          5  Estatuto  obedece  a  legislação  vigente,  “principalmente no  tocante  a  que  todas  as  operações  realizadas pela cooperativa jamais poderão ser realizadas com o objetivo de lucro”;  b)  conforme  legislação  em  vigor,  sua  natureza  jurídica  é  de  sociedade  simples,  porque  visa  fim  econômico  não  empresarial.  E  apenas  uma  “mandatária  de  seus  cooperados”;  c)  a  Constituição  Federal,  conf.  art.  146,  inc.  III,  alínea  “c”,  lhe  garante  tratamento  especial  quanto  à matéria  tributária,  nos  termos  que  devem  ser  prescritos  em  lei  complementar. E o art. 174, § 2°, da Carta Magna, determina que a lei deve apoiar e estimular  o cooperativismo. “Não havendo espécie legislativa para a hipótese (princípio constitucional  da  hierarquia  das  leis),  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária  pelo  sujeito  passivo”.  Assim  sendo,  resta  caracterizada  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  presente  autuação,  devendo ser declarada, de plano, sua nulidade absoluta;  d) como seu resultado “está voltado para os cooperados, e não para a entidade  em  si,  não  pode  ela  ser  sujeita  de  obrigação  tributária  na  mesma  dimensão  das  outras  sociedades  de  caráter  empresarial,  sob  pena  de  ofensa  ao  principio  da  igualdade  e  bi­ tributação”;  e)  a  lei  n°  5.764/71,  que  regula  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  não  foi  recepcionada  pela  atual  Constituição Federal como lei complementar (que ainda não foi editada). Referida lei define,  em  seu  art.  79,  o  ato  cooperativo,  que  “não  gera  faturamento  ou  receita  à  sociedade  cooperativa,  conseqüentemente,  não  há  base  de  cálculo  imponível”.  Aplicando­se,  então,  a  “analogia ­ enquanto fonte do direito, os atos apresentados no presente Auto de Infração, são  genuinamente atos cooperativos próprios e internos, que não geram lucro para a cooperativa, e  desse  modo,  estão  a  salvo  da  incidência  do  IR”.  E  este  entendimento  já  está  pacificado  najurisprudência judicial;  f) o art. 182 do RIR garante a não incidência do imposto sobre as atividades  econômicas das sociedades cooperativas, de proveito comum, sem objetivo de  lucro. E o art.  183 do mesmo diploma excepciona as atividades em que a incidência é devida, as quais não se  aplicam ao caso em tela, “considerando que a Autuada é uma cooperativa de  transportadores  autônomos”. Seu Balanço Patrimonial  encerrado  em 31/12/2003 apresentou um “prejuízo no  montante de R$ 79.729,23”, conforme anexo. Assim sendo, “não há que se falar em resultados  obtidos”;  g) como não foi editada a lei complementar que regulamenta o recolhimento  de  tributos  pelas  cooperativas,  assegurando­lhes  tratamento  diferenciado,  “a  Receita  Federal  não está autorizada por lei a aplicar às cooperativas a legislação comum, ou seja, a legislação  aplicada  a  todas  as  demais  empresas”.  E  a  impugnante  “é  uma  simples  intermediária  na  contratação dos serviços prestados pelos seus cooperados, sendo inconstitucional a equiparação  com as demais  sociedades  empresariais  (ofensa  ao princípio da  igualdade). Enfim,  “não está  obrigada por lei a recolher o IR, pois não atua em nome próprio, mas sim em nome dos seus  cooperados”;  h) é descabida a aplicação da alíquota de 35% porque “todos os pagamentos  efetuados  pela  Autuada  foram  feitos  em  beneficio  dos  seus  cooperados,  devidamente  identificados pelos documentos juntados como tal”. Esta alíquota, ademais, “não tem respaldo  legal e se, assim não for, essa mesma alíquota é extremamente excessiva, exorbitante, porque  Fl. 1047DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  diverge do disposto nos arts 25 e seguintes da Lei n° 7.713/88 e também do art. 47 da referida  norma  legal”.  E  o RIR  prescreve,  em  seus  arts.  110  e  641/644,  as  deduções  que  podem  ser  efetuadas pelo contribuinte individual;  i)  a  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  não  causa  qualquer  prejuizo  ao  Fisco, porque o  imposto  será  recolhido pelo  cooperado, pessoa  fisica.“Cabe aos  cooperados,  enquanto contribuintes individuais ou autônomos, fazerem a competente declaração do imposto  sobre a renda auferida, e, conseqüentemente, o seu recolhimento”;  j) as DIRPFS dos cooperados revelam que apenas um deles teve rendimento  sujeito à alíquota de 27,5%, e os rendimentos dos demais incidiriam na faixa de isentos. Sendo  assim, “como poderá exigir a dedução dos 40% (quarenta por cento)  retidos na fonte?”. Esta  retenção  “implica  em  notório  confisco,  segundo  normas  previstas  no  Código  Tributário  Nacional”.  Ademais,  “a  alíquota  aplicada  de  40%  (quarenta  por  cento)  fere  o  princípio  fundamental do livre exercício da profissão e da dignidade da pessoa/trabalhador, sendo que o  motorista  profissional  de  caminhão  não  pode  e  não  suporta mais  pagar  para  trabalhar  e,  ao  mesmo tempo, contribuir para o desenvolvimento do Estado brasileiro”;  k)  “quanto  aos  valores  dos  aluguéis,  diretores,  pessoas  físicas  e MULTAS,  também  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Autuada  efetue  a  retenção  das  contribuições  do  imposto sobre a renda, sendo que não há determinação legal orientando a cooperativa a fazê­lo  e,  além  disso,  a  responsabilidade  é  do  contribuinte  individual,  inclusive  o  proprietário  do  imóvel locado”;  l) a multa de 150% que  lhe foi aplicada “não  tem amparo  legal porque não  houve qualquer intenção de fraude por parte da Autuada, mas sim falta de lei determinando a  retenção das contribuições referentes ao  Imposto de Renda dos cooperados,  lembrando que a  cooperativa, na conformidade da Constituição Federal tem tratamento diferenciado”;  Concluiu  a  impugnante  requerendo  a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração,  “considerando  que  restou  provado  que  o  ato  administrativo  está  eivado  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade”.  Pede,  outrossim,  “que  seja  dado  efeito  suspensivo  a  presente” e que sua procuradora seja intimada, conforme endereço­ indicado, “de todos os 'atos  concernentes a este feito, sob pena de nulidade”. Requer, ainda, que a impugnação “se estenda  a  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  n°  18088000554/2008­15,  a  fim  de  que  seja  determinada a suspensão da referida representação até julgamento final na esfera do processo  administrativo fiscal”.  É o relatório.  Fl. 1048DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000553/2008­71  Acórdão n.º 2401­004.975  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO   O recurso não atende os requisitos de admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi  interposto pelo próprio Órgão julgador de primeiro  grau, tendo em vista que o contribuinte foi exonerado da cobrança de imposto e multa parcial  em montante de R$ 1.615.905,22(um milhão, seiscentos e quinze, novecentos e cinco e vinte e  dois  centavos),  conforme  se  observa  do Demonstrativo  de Débito Exonerado  às  fls.  1.035  e  Extrato às fls. 1.039.  Não obstante, em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº 63,  de  09  de  fevereiro  de 2017,  que  estabelece o  limite  de R$ R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil reais) para interposição de Recurso de Ofício.  Muito  embora  a  referida  portaria  tenha  entrado  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  tem  entendido  que,  em  matéria  de  Recurso  de  Ofício, a alteração do limite tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente  – em que o valor do crédito exonerado (em montante de R$ 1.615.905,22) é inferior ao novo  limite – a perda de objeto da remessa ex officio.  Resta claro, portanto, que o presente Recurso de Ofício perdeu seu objeto em  decorrência de legislação superveniente.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  2. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa                              Fl. 1049DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0119.08570.D8EN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017 18:49:00. Documento autenticado digitalmente por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017. Documento assinado digitalmente por: MIRIAM DENISE XAVIER em 17/10/2017 e LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 17/10/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0119.08570.D8EN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: FD967F76F0B054192994A8AA2979504D74C13535752811ACA66D3BF8A6D3C212 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18088.000553/2008-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7574762 #
Numero do processo: 15586.000635/2009-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-007.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.426  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL MERIDIONAL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  especial  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário  em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 35 /2 00 9- 97 Fl. 265DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37.220.121­0)  por  meio  do  qual  cobra­se  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente à parte dos empregados e contribuintes individuais, incidente sobre parcela  in  natura  de  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados,  valores  pagos  a  titulo  de  compensação  aluguel  e  pró­labore,  e  ainda  sobre  remuneração  paga  à  pessoa  física  cuja  contratação seu de forma supostamente abusiva, haja vista utilização de pessoa jurídica.  Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  determinar  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. O acórdão 2403­001.075 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  RUBRICAS  NÃO  IMPUGNADAS.  INCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  DO  AI.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  SEM  A  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESCONSTITUIÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA.  Aplica­se  o  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/72  em  relação  às  rubricas não impugnadas.  A relação dos co­responsáveis no Relatório de Co­Responsáveis  ­  CORESP  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  representantes legais da empresa, apenas lista todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração fazendária em  razão do seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais  ou  não,  indicando  tipo  de  vinculo  existente  e  o  período  correspondente.  O Auto de Infração AI, contém todas as informações necessárias  para o exercício da ampla defesa.  Deve  incidir  a  Contribuição  Previdenciária  quando  a  empresa  fornece a alimentação in natura, sem a incrição no PAT.  Deve  ser  desconsiderada  a  Pessoa  Jurídica  se  verificada  a  relação empregatícia através de fatos e provas.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte, por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Após  rejeição  dos  seus  embargos  por  suposta  contradição  no  acórdão  recorrido,  a  Fazenda Nacional  apresenta  Recurso  Especial  visando  rediscutir  o  critério  para  aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 9202­007.426  CSRF­T2  Fl. 266          3 CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Intimado o  contribuinte  apresenta  contrarrazões  pugnando pela manutenção  do  julgado.  Tempestivamente,  apresenta  ainda  o  seu  próprio  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado seguimento por ausência de demonstração da divergência alegada.  Às e­fls. 263 consta manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Vitória  ­  ES,  acerca  da  inclusão  dos  débitos  exigidos  neste  processo  no  programa  de  parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do recurso envolva a discussão acerca do critério de  aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, há nos autos fato relevante que deve ser considerado.  Conforme  descrito  no  relatório  e  demonstrado  pela  Autoridade  Fiscal,  os  débitos abrangidos por este processo foram parcelados pelo Contribuinte. Às e­fls. 263 consta  manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória ­ ES, com o seguinte teor:  Em  consulta  ao  sistema  de  parcelamento  da  Lei  12.996/2014,  folha  anterior,  consta  que  o  contribuinte  fez  adesão  ao  parcelamento  especial  para  a  categoria  de  débitos  previdenciários  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  incluiu  o  Debcad  37.220.121­0  deste  processo,  bem  como  o  Debcad  37.220.122­9  referente  ao  processo  15586.000636/2009­31,  atualmente em julgamento no CARF.  Diante disto, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir  o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio, devendo ser aplicado ao caso  o disposto no art. 78 do Regimento Interno que possui a seguinte redação:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 267DF CARF MF     4 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade do crédito tributário haja vista adesão do Contribuinte ao programa especial de  parcelamento de débitos federais.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 268DF CARF MF

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7571810 #
Numero do processo: 13982.001048/2010-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto (relator), que não conheceu. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Arau´jo, Demetrius Nichele Macei, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­003.831  –  1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASÃO OESTE LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  advento  da Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº11.488/2007, que  alterou  a  redação do art.  44 da Lei nº 9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto  (relator),  que  não  conheceu.  No  mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís  Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 48 /2 01 0- 51 Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flav́io Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  face  do  Acórdão  nº  1402­002.049  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  em  que  é  interessada  BRASÃO  OESTE LTDA.  O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  concomitante  da multa  isolada,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.448/07, e da multa de ofício de 75%, prescrita no inciso I do mesmo dispositivo da Lei n°  9.430/96. O período sob julgamento compreendo evento posteriores a 2007.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  com  o  cancelamento da multa isolada, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial  na  fase  de  coleta  das  informações  e  documentos  que  firmam  o  convencimento  da  autoridade  lançadora.  Apenas  quando  da  formalização do  lançamento perfaz­se a necessidade de ciência  da interessada. Descabida a arguição de preterição do direito de  defesa se a autuada foi devidamente cientificada da autuação e  dos  documentos  que  a  embasaram  ,  o  que  possibilitou  o  pleno  conhecimento  do  contexto  em  que  se  deu  a  formalização  da  exigência.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CUSTOS  E  DESPESAS.  COMPRAS  DE  MERCADORIAS.  COMPROVAÇÃO.  O  registro  da  compra  de  mercadorias  no  Livro  de  Entradas  mesmo  acompanhado  dos  respectivos  pagamentos,  não  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 5          4 demonstra  a  efetividade  da  operação  se  desacompanhado  da  prova da efetiva circulação do bem adquirido inclusive, se for o  caso,  a  posterior  saída  com  apropriação  da  receita  correspondente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta  a  qualificação  da  multa  quando  o  sujeito  passivo  registra  custos  ou  despesas  sem  comprovação  da  efetiva  ocorrência da transação a eles referente.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  FATOS  GERADORES ATÉ MAIO/2007.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (Súmula  CARF nº 101).  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após  a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada  pela Lei 11.488/2007.  A PFN interpôs recurso especial contra a aludida decisão, a fim de que seja  restabelecida  a  exigência  de  multa  isolada,  mesmo  que  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  tanto  em  relação  a  períodos  anteriores  e  posteriores  a  2007  (e­fls.  1515  e  seg.).  No  entanto, o recurso especial foi admitido parcialmente, apenas em relação ao período posterior  a 2007 (e­fls. 1631 e seg.).   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  do  recurso  especial  interposto  pela PFN, mas deixou de apresentar contrarrazões (e­fls. 1657 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  CONHECIMENTO  O recurso especial interposto pela PFN foi tempestivo, fazendo­se necessário  analisar se preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Ocorre  que  os  acórdãos  indicados  pela  recorrente  como  paradigmáticos  de  divergência, embora ainda não tenha sido objeto de reforma, encontra­se em desacordo com a  Súmula n. 105 do CARF, aprovada na sessão de 08.12.2014.  No  caso  concreto,  discute­se  a  cumulação  da multa  de  ofício  com  a multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas,  atinente  a  período  posterior  a  vigência  da  Lei  n. 11.488,  de  15  de  junho  de  2007  (fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  351/2007).  Portanto, para que a conclusão quanto ao não conhecimento do recurso especial interposto pela  PFN, é imperioso analisar se as alterações introduzidas pela aludida norma afetaram a própria  incidência da súmula aos períodos lhe sucederam.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Com  a  redação  que  lhe  foi  pela Lei  n. 11.488/2007,  o  dispositivo  passou  a  dispor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 7          6 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (…)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Tanto  no  RICARF  vigente  à  época  da  enunciação  da  Súmula  n.  105  do  CARF  (08.12.2014)  quanto  no  atual,  em  uma  espécie  de  julgamento  por  amostragem,  são  levados à apreciação dos Conselheiros deste Tribunal, determinado número de julgados sobre a  matéria, consideradas capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da  questão  de  direito  cuja  relevância  há  de  se  aferir,  como  também  do  conflito  em  que  ela  se  insere”1. Os casos selecionados devem propiciar à ventilação dos mais relevantes argumentos  no tocante a interpretação que deve ser atribuída à legislação federal, pois a norma decorrente  da  súmula  deverá  ser  aplicada  a  todos  os  demais  casos  que  apresentem  questão  de  direito  equivalente.   Por esse arcabouço jurídico, atribui­se à súmula do CARF, então, a feição de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”2.  Com a súmula, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua  enunciação de todos os demais casos que vierem a ser submetidos ao CARF.  Uma súmula do CARF é, portanto, veículo para ratio decidendi presente  nos  acórdãos  paradigmáticos  que  provocaram  a  sua  enunciação,  para  que  este  seja  obrigatoriamente  aplicado  a  todos  os  processos  que  tratem  da  mesma  matéria,  por  quaisquer julgadores deste Tribunal.  Nesse seguir, a norma enunciada pelo CARF, por meio de súmula, deverá ser  aplicada à generalidade dos processos que forem conduzidos em massa perante este Tribunal,  com a reprodução a decisões in concreto da ratio decidendi em questão. Trata­se a súmula do  CARF, portanto, de norma geral e concreta3.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade: a ratio decidendi dos acórdãos paradigmas se desprendem da respectiva  súmula,  nem  esta  deve  ser  aplicável  a  hipóteses  que  não  estariam  abrangidas  pela  ratio  decidendi  dos  referidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdão  individuais  e  concretos,  a sua aplicação é  restrita às situações que sejam equivalentes àquelas  tratadas nos  referidos acórdãos paradigmáticos. A aplicação de uma súmula a um caso concreto pressupõe                                                              1 TALAMINI, Eduardo.  Julgamento de  recursos no STJ  ‘por amostragem’.  Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  2 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  3 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 8          7 que  as  premissas  fáticas  e  as  normas  questionadas  neste  sejam  equivalentes  às  premissas  fáticas e as normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  A  compreensão  dos  acórdãos  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF  é,  portanto, fundamental para a correta aplicação desta.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de  estimativas mensais  é absorvida pela multa de ofício. É o  que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)  Neste  acórdão,  houve  a  transcrição  integral  dos  fundamentos  adotados  em  outro  julgamento  da  CSRF  (acórdão  CSRF/01­05.838,  de  15.04.2008),  que  restou  assim  ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 9          8 calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.   Recurso especial negado.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  MULTA  ISOLADA  ­  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  CARF,  3ª  Turma  Especial,  1ª  Seção,  1803­001.263,  de  10/04/2012  A segunda ratio decidendi que se abstrair dos paradigmas da Súmula n. 105  do CARF  é  que não  é  cabível  o  lançamento  de multa  isolada,  cuja  base  de  cálculo  seja  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 10          9 coincidente  ou  esteja  está  inserida  na  base  de  cálculo  das multas  de  ofício. É  o  que  se  observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.   Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.  (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   IR­FONTE.  AFASTAMENTO.  O  próprio  lançamento  tributário  em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu  as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.   Recurso especial do Procurador negado.  (CSRF, 9101­001.238, de 21.11.2011)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 11          10 Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas. (...)  (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09.05.2012)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial para  constituição do crédito  tributário, no  caso de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez,  em  relação  aos  tributos,  havendo  antecipação de recolhimentos o prazo é contado na forma do art.  150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual (mesma base). (...)  (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04.10.2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   ­  a  sua  base  de  cálculo  seja  coincidente  ou  esteja  está  inserida  na  base  de  cálculo das multas de ofício;  ­  pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício  fiscal,  a penalidade atinente  à multa  isolada pela não  apuração de  estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício.  A consequência que a  introdução da Lei nº 11.488/07  trouxe em relação as  multas  isoladas  aplicadas  no  caso  de  não  recolhimento  das  estimativas  foi  a  redução  do  seu  percentual, por tratar­se, de infração de menor potencial ofensivo. É o que de extrai da própria  exposição de motivos da MP nº 351/07, a saber:  (...) 8. A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  efetuada  pelo  art. 14 do  Projeto,  tem  o  objetivo  de  reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente,  nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa  física a  título de  carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de  estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 12          11 ofício  no  caso  de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Nesse cenário, compreendo que mesmo após as alterações introduzidas pelo  referido  documento  normativo,  ambos  os  fundamentos  permanecem  válidos,  aplicando­se  a  lógica da consunção e a base de cálculo da multa isolada está inserida na base de cálculo das  multas de ofício.  Conclui­se,  portanto,  a  aludida  alteração  em  nada  afeta  a  imperiosidade  da  Súmula nº 105 que deve ser aplicada ao presente caso, o que impede seja conhecido o recurso  especial interposto pela PFN, sob pena de ofensa ao art. 67 do RICARF.  MÉRITO   Por restar vencido quanto ao não conhecimento do recurso especial interposto  pela PFN, passo à análise de seu mérito.  O  cerne  da  contenda  consiste  em  saber  se  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSL deve ser cobrada cumulativamente com a  multa de ofício, na hipótese de auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal.  No caso, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 no  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a questão deve ser analisada com vistas à teoria da consunção. Esse  é o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante “STJ”).  Recentemente,  no  REsp  nº  1.496.354/PR,  o  STJ  decidiu  ser  necessário  aplicar o princípio da consunção na interpretação do art. 44 da Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, a fim de afastar a exigência da isolada, absorvida pela  multa de ofício. A referida decisão restou assim ementada:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 13          12 declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)  Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 14          13 Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre elas. Segundo  tal preceito, a  infração mais grave absorve  aquelas de menor gravidade.  Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção, para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa  isolada. A  referida decisão restou assim ementada:   TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2015, DJe 28/09/2015)  É fundamental notar que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do  STJ, que se detiveram às aludidas normas sancionatórias após as alterações introduzidas pela  Lei n. 11.488/2007, não é distinta das ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados  julgados proferidos na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/96.   Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 15          14 É  o  que  se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF em 15.04.2008, da relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in  verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam ‘principio da  consunção’.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  ‘pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...’.  E  prossegue  ‘no  crime  progressivo  portanto,  o  crime mais grave  engloba o menos grave,  que não é  senão um  momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se  alcançar uma realização mais grave’.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.”  Nesse  seguir,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  o  mesmo dilema quanto à consunção, anteriormente enfrentado pelo CARF, permanece presente  e,  conforme  o  entendimento  mantido  pelo  STJ,  deve  ser  solucionado  da  mesma  forma:  a  impossibilidade de cobrança da multa isolada cumulada com a multa de ofício.  Compreendo que a solução adotada pelo STJ é a mais adequada, não havendo  razão para afastar­se a ratio decidendi da Súmula n. 105 para fatos ocorridos após a edição da  Lei n. 11.488/2007, especialmente por força do princípio da consunção.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 16          15 Além disso, no acórdão 1102­00.748, referido acima entre os paradigmas da  Súmula n. 105 do CARF, a então Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA consignou  que o  fundamento para a proibição da cumulação da multa de ofício com a multa  isolada se  daria  pelo  fato  da  base  de  cálculo  desta  estar  compreendida  na  base  de  cálculo  daquela,  in  verbis:  “No  caso  destes  autos,  constata­se  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  isolada  está  inserido  na  base  de  cálculo  da  multa de ofício.   Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a  multa isolada, por  falta de recolhimento da estimativa sobre os  valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo  de  idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicaria  duas  punições,  que  significaria  em relação à  falta, a  imposição de penalidade desproporcional  ao proveito obtido.   A  ratio  decidendi  adotada  nesse  julgado,  mesmo  proferido  com  vistas  à  redação  original  da  Lei  n.  9.430/96,  é  perfeitamente  aplicável  às  normas  sancionatórios  estabelecidas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto na redação original a base de cálculo na multa  isolada e da multa de ofício seria idêntica, com a redação vigente a partir de 2007, não haverá  necessária  coincidência,  embora  seja  certo  que  “o  valor  da base  de  cálculo  da multa  isolada  está inserido na base de cálculo da multa de ofício”.  Compreendo,  assim, que deve  ser mantida  a  ratio decidendi  que  inspirou  a  prolação da Súmula n. 105 do CARF,  inclusive nos  fatos ocorridos  sob a vigência da Lei n.  11.488/2007, como é o caso dos autos.   Voto, portanto, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial interposto  pela PFN e, no mérito, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 17          16   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado  Abordo neste voto os pontos a respeito dos quais divirjo dos entendimentos  expostos pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia.   O nobre Relator  restou vencido quanto:  (i) ao não conhecimento do recurso  especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e (ii) à negativa de  provimento  ao  mesmo  recurso,  no  que  diz  respeito  à  única  matéria  recorrida  que  obteve  seguimento  para  apreciação  por  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), relacionada à possibilidade de cobrança concomitante das multas  isolada e de ofício  relativas ao ano­calendário 2007 e posteriores.  Passo, então, a expor o entendimento que prevaleceu no Colegiado a respeito  dos referidos temas.  I) Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional  O recurso  especial  da PGFN narra que o  acórdão  recorrido  teria afastado a  aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, em relação a  períodos  posteriores  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº 351/2007  (convertida  na  Lei  nº 11.488/2007), por considerar ilegítima a aplicação concomitante da multa  isolada por falta  de recolhimento de estimativas com a multa de ofício.  Assim teria se inaugurado dissenso jurisprudencial entre a decisão recorrida e  os acórdãos paradigmas nº 1401­000.761 e nº 9101­00.947, que defenderiam a legitimidade, a  partir do ano­calendário 2007, da aplicação cumulativa das duas multas de ofício (a devida pela  falta  de  pagamento  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  e  a  decorrente  do  não  recolhimento das estimativas mensais, previstas respectivamente no inciso I e na alínea "b" do  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996), uma vez que decorrem de infrações diversas e não  configuram bis in idem.  O  i. Conselheiro Relator deste  julgamento votou pelo não conhecimento do  recurso  especial  fazendário  em  relação  à  matéria  sob  o  argumento  de  que  os  acórdãos  paradigmas  indicados  pela  PGFN  estariam  em  desacordo  com  a  Súmula  CARF  nº  105.  Analisando  as  decisões  paradigmáticas  que  fundamentaram  a  edição  da  referida  Súmula  CARF, o nobre Relator defende que suas duas  ratio decidendi não  teriam sido afetados pela  alteração que a Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.844/2007) promoveu  na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.   Segundo  a  tese  defendida,  os  fundamentos  da  Súmula  CARF  nº  105,  que  permaneceriam  válidos  para  o  ano­calendário  2007  e  posteriores,  são:  i) pelo  critério  da  consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à  multa  isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais é absorvida pela multa de ofício  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  calculado  ao  final  do  período  de  apuração;  e  ii) não  é  cabível  o  lançamento  de  multa  isolada  porque  sua  base  de  cálculo  é  coincidente  ou  está  inserida na base de cálculo da multa de ofício.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 18          17 Divirjo de tal entendimento.   A  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade  de  cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por falta  de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual". Observe­se que o dispositivo  legal  que fundamenta a cobrança da multa de ofício não é mencionado.  Sendo assim, é bastante provável que a intenção da 1ª Turma da CSRF tenha  sido  exatamente  a  de  delimitar  a  vedação  de  aplicação  concomitante  à  multa  isolada  fundamentada especificamente no  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Caso  a  menção ao dispositivo legal tivesse sido feito de forma despretensiosa, apenas com a intenção  de  identificar  de  que multa  isolada  a  Súmula  estaria  tratando,  provavelmente  a  referência  à  multa  de  ofício  também  viria  acompanhada  da  identificação  do  dispositivo  legal  que  a  fundamenta.  Além disso, tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em  08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007, seria esperado que ela fizesse alguma referência  genérica como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida  (...)"  caso  não  desejasse  se  referir  especificamente  à  multa  isolada  prevista  no  dispositivo  revogado em 2007.  A  previsão  legal  da  multa  aplicada  isoladamente  foi  significativamente  alterada em janeiro de 2007. Na redação anterior, contida no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº  9.430/1996, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ e da CSLL,  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente. O  percentual da multa aplicável era de 75%.  Já com a redação introduzida pela MP nº 351/2007 e pela Lei nº 11.488/2007,  prevê­se no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/1996 a cobrança de multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado na forma do art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente.  Verifica­se, portanto, que houve alterações expressas e significativas na base  de cálculo e nos percentuais aplicáveis à multa isolada. Desta forma, não é possível afirmar, em  sede de análise do conhecimento do recurso e sem adentrarmos no mérito da discussão, que a  Súmula CARF nº 105 abrangeria também períodos posteriores a 2007.  Diante  do  exposto,  entendo  inaplicáveis  ao  caso  sob  análise  as  restrições  tipificadas no § 3º ou no  inciso  III do § 12 do  art. 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  razão  pela  qual  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  à  cobrança  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada  relacionadas  aos  anos­calendário 2007 a 2009.     Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 19          18 II) Mérito  No que toca à matéria que obteve seguimento, o recurso especial da Fazenda  Nacional  contesta  o  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  de  que  a  cobrança  concomitante  das multas  de  ofício  e  isolada  seria  incabível mesmo  para  os  anos­calendário  2007  e  posteriores,  quando  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  já  havia  sofrido  as  alterações  impostas  pela  Medida  Provisória  nº 351/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº 11.488/2007.  O i. Conselheiro Relator votou por negar provimento ao recurso fazendário,  defendendo  que  a  ratio  decidendi  que  fundamentou  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  105  (a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  e  o  fato  de  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  estar  inserida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício)  continuou  válida  sob  a  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 a partir de 2007.   O  voto  do  nobre Conselheiro Relator  restou  vencido,  tendo  prevalecido  no  Colegiado as razões que passo a expor.   Até o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a  seguinte previsão legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 20          19 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação:  (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição",  passando a  incidir  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  recolhido na  forma  prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75%  para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  das  multas  isolada  e  de  ofício.  Por  conta  disso,  editou­se a já mencionada Súmula CARF nº 105:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 21          20 Conforme expus no  tópico  relativo ao conhecimento do  recurso especial da  PGFN, não considero razoável a  ilação de que possa ter sido casual a expressa menção, pela  Súmula CARF nº 105, do dispositivo que tipificou a multa isolada ali mencionada. A Súmula  foi editada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014, muitos anos após as mudanças redacionais  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente a qualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do  art.  44,  o  teria  feito  simplesmente  deixando  de  mencionar  o  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº 9.430, de 1996. Ao citar expressamente o dispositivo, a Súmula deixa claro que a cobrança  concomitante  a  que  se  opõe  é  aquela  que  envolve  a  multa  isolada  fundamentada  na  antiga  redação do art. 44, antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.844/2007.  Neste mesmo  sentido  já  se manifestou  esta  1ª  Turma da CSRF,  no  recente  Acórdão nº 9101­003.597, cujo voto condutor trouxe:  "Já  em  primeiro  plano  se  verifica  que  a  multa  isolada,  antes  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da  mesma  lei,  deixar  de  ser  efetuado,  caso  a  falta  de  pagamento  não  esteja  justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não  mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original,  ao  estabelecer  que,  “nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  integral da estimativa que compõe o esperado  fluxo  de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução.  A  nova  disposição  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas:  a  primeira,  no  inciso  I,  de  75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o  valor  do  pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  da  totalidade da  estimativa  apurada na  forma do  artigo  2º,  sem o  apoio de balanço de suspensão ou redução.  A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido  de  que  a  multa  é  exigida  isoladamente  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  já  traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 9101­003.831  CSRF­T1  Fl. 22          21 em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração,  no  balanço  do  encerramento  do  ano­calendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral  da  estimativa  sem a  cobertura de um balanço de  suspensão ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço  de  suspensão ou redução.   Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Não  há,  por  conseguinte, bis in idem." (destaques no original)  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da  mesma  Lei)  para  infrações  ocorridas  a  partir  de  janeiro  de  2007,  quando  teve  início  a  vigência da MP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.844/2007.   Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a exigência das multas isoladas exoneradas pelo acórdão recorrido,  em relação aos anos­calendário 2007 e posteriores.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                Fl. 1703DF CARF MF

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7591574 #
Numero do processo: 10469.723360/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A incorporação de ações é operação societária por intermédio da qual a totalidade das ações de emissão de uma sociedade anônima é incorporada ao patrimônio de outra companhia, convertendo aquela em subsidiária integral desta. O ágio absorvido pela controlada quando da incorporação da controladora considerar-se-á adquirido e, portanto, passível de amortização dedutível para fins do imposto de renda, na medida em que justificado por laudo de avaliação constante dos autos expedido por empresa especializada independente com base em rentabilidade futura. PAGAMENTO DO ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO. PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES BASEADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. É exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas que representa o pagamento do ágio na incorporação de ações. O preço de emissão deverá estar fundamentado em valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura. Na hipótese de ter sido aprovada em assembléia geral a emissão por preço de mercado ou de rentabilidade futura, a comprovação do pagamento é possível com a apresentação de laudo de avaliação destas ações elaborado por empresa especializada e independente.
Numero da decisão: 1402-003.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para suprir a omissão e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. A Conselheira Edeli Pereira Bessa apresentou declaração de voto. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.576  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ­ Reorganização Societária­ Ágio  Embargante  ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA  FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  A  incorporação  de  ações  é  operação  societária  por  intermédio  da  qual  a  totalidade das ações de emissão de uma sociedade anônima é incorporada ao  patrimônio  de  outra  companhia,  convertendo  aquela  em  subsidiária  integral  desta.  O  ágio  absorvido  pela  controlada  quando  da  incorporação  da  controladora  considerar­se­á  adquirido  e,  portanto,  passível  de  amortização  dedutível  para  fins  do  imposto  de  renda,  na medida  em que  justificado por  laudo de avaliação  constante dos  autos  expedido por  empresa especializada  independente com base em rentabilidade futura.  PAGAMENTO  DO  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES BASEADO EM  LAUDO DE AVALIAÇÃO.  É  exatamente  o  preço  de  emissão  das  ações  da  incorporadora  e  sua  transferência aos titulares das ações incorporadas que representa o pagamento  do  ágio  na  incorporação  de  ações.  O  preço  de  emissão  deverá  estar  fundamentado em valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura.  Na hipótese de ter sido aprovada em assembléia geral a emissão por preço de  mercado ou de rentabilidade futura, a comprovação do pagamento é possível  com  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  destas  ações  elaborado  por  empresa especializada e independente.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  com efeitos  infringentes para  suprir  a  omissão  e DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus  Ciccone que negavam provimento. A Conselheira Edeli Pereira Bessa apresentou declaração de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 33 60 /2 01 3- 62 Fl. 28799DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 112          2 voto. Declarou­se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pela  Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada).   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente em Exercício).                                 Relatório  Fl. 28800DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 113          3 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  ALESAT  COMBUSTÍVEIS S/A em face do r. Acórdão nº 1402­002.323 de fls. 12701299, proferido por  esta  e.  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  sessão  realizada no dia 4 de outubro de 2016.  Em breve resumo,  trata­se de autuação que promoveu glosa de amortização  fiscal de ágio apurado, ante a ausência de laudo de avaliação, em operação de reorganização  societárias ocorrida entre os anos 2006 e 2007, de incorporação de ações da recorrente pela Cia  SAT.  Com  pouco  mais  de  um  mês  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  a  recorrente juntou aos autos o Laudo de Avaliação que, no entanto, não foi apreciado a despeito  de imprescindível para determinar o custo efetivamente suportado pela Cia SAT.  A decisão restou afinal assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  A  incorporação  de  ações  é  operação  societária  por  intermédio  da  qual  a  totalidade  das  ações  de  emissão  de  uma  sociedade  anônima  é  incorporada  ao  patrimônio  de  outra  companhia,  convertendo  aquela  em  subsidiária  integral  desta.  O  ágio  absorvido  pela  controlada  quando  da  incorporação  da  controladora  considerar­se­á  adquirido  e,  portanto,  passível  de  amortização  dedutível  para  fins  do  imposto  de  renda,  desde  que  tal  ágio  esteja  justificado  por  laudo de avaliação expedido por empresa especializada  independente com  base em rentabilidade futura.  PAGAMENTO  DO  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  PREÇO  DE  EMISSÃO  DAS  AÇÕES  BASEADO  EM  LAUDO DE AVALIAÇÃO.  É exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência  aos  titulares  das  ações  incorporadas  que  representa  o  pagamento  do  ágio  na  incorporação de ações. O preço de emissão deverá estar fundamentado em valor  patrimonial,  de  mercado  ou  de  rentabilidade  futura.  Na  hipótese  de  ter  sido  aprovada  em  assembléia  geral  a  emissão  por  preço  de  mercado  ou  de  rentabilidade futura, a comprovação do pagamento somente é possível mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  destas  ações  elaborado  por  empresa  especializada e independente.  DECADÊNCIA. ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO.  É pacífico neste Colegiado que, para início da contagem do prazo decadencial,  deve­se  ater  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  não  à  data  de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. Com efeito,  Fl. 28801DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 114          4 o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  nas  hipóteses  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Portanto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar,  não  a  partir  da  formação  dos  ágios, mas  sim  de  sua  efetiva  amortização.JUROS DE MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.A  jurisprudência  atual  desta  Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício que compõe o crédito tributário a partir do vencimento do lançamento até  o  pagamento  (Acórdão  9101­002.180,  CSRF,  1ª  Turma;  Acórdão  9202­ 003.821, CSRF 2ª Turma; Acórdão 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA  REDAÇÃO  DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE  2006.A  partir  do  advento  da MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007  a  multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da multa  de  ofício.  São  duas  materialidades  distintas,  uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento  à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.    Entende a embargante que a decisão é omissa sobre a existência do laudo de  avaliação  na  medida  em  que  consta  nos  autos  o  referido  relatório  de  avaliação  das  ações  emitidas  pela  Cia  SAT  quando  da  incorporação  de  ações  da  ALE  combustíveis,  ainda  que  juntado com um mês de antecedência julgamento RV.  Ante  aos  possíveis  efeitos  infringentes  foi  concedida  vistas  à  PGFN  para  apresentação  de  suas  contra­razões manifestando­se  a mesma  apenas  sua  ciência  do  teor  da  resolução.  Os embargos foram acolhidos ante a omissão presente.    É o Relatório.        Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator  Fl. 28802DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 115          5   A omissão de fato se faz presente no acórdão lavrado na medida em que se  ignorou o laudo de avaliação anexado pela Recorrente aos autos às p. 28656/28709 que deveria  ter sido analisado ainda que juntado de véspera do julgamento do recurso voluntário interposto.   Já restou decidido, através do v. acórdão embargado, que a incorporação de  ações,  no  caso  concreto,  foi  uma operação  societária  na  qual  a  totalidade  das  ações  de  uma  sociedade por ações foi incorporada ao patrimônio de outra, convertendo aquela em subsidiária  integral desta e o ágio absorvido pela controlada, quando da incorporação da controladora, foi  considerado adquirido e, portanto, passível de amortização como despesa dedutível para fins do  imposto  de  renda, com a  ressalva  de que tal ágio estivesse justificado em laudo  de avaliação expedido por empresa especializada e independente, com base em rentabilidade fu tura.   De  igual  modo  decidiu­se  que  o  preço  de  emissão  das  ações  da  incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas representa o pagamento  do  ágio  na  incorporação  de  ações.  O  preço  de  emissão  deve  estar  fundamentado  em  valor patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura. A comprovação do pagamento somen te é possível mediante apresentação de laudo de avaliação destas ações, elaborado por empresa  especializada e independente.   A  partir  dessas  premissas  enunciadas  no  v.  acórdão  embargado,  deve­se  rememorar que a operação societária que ensejou ágio dedutível na incorporação de ações foi  realizada  entre  dois grupos independentes, que fizeram um acordo prévio de associação antes de realizarem a  operação de incorporação de ações para se chegar ao resultado pretendido, qual seja, que cada  grupo passasse a deter 50% de participação ao final da combinação de negócios.    Questão  outra  já decidida é que a transferência de ações representa transmissão de título de propriedade, nos t ermos do art. 9º da Lei 6.404/76. E que incorporação de ações é um instituto jurídico típico do  Direito Societário com especificidades próprias tratadas no art. 252 da mesma Lei.   Este  CARF,  através  de  sua  CSRF,  se  posiciona  no  sentido  de  que a incorporação de ações  constitui forma de alienação em sentido amplo (Acórdão nº 9202­ 00.662).   Desta forma, no caso concreto, restou incontroversa a efetiva aquisição pela  incorporadora  (Cia  Sat  Participações)  das  ações  da  incorporada  (Ale  Combustíveis)  e,  posteriormente,  a  citada  incorporadora,  na  condição  de  controladora,  foi  incorporada  pela  controlada,  sua  subsidiária  integral,  a  qual  passou  a  fazer  jus  à  dedutibilidade  do  ágio  verificado  quando  da  aquisição  desta  empresa  por  aquela,  na  forma  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99.   Assim, a controvérsia tinha se resumido, por ocasião do julgamento do recurs o  voluntário  da  ora  Embargante,  ao  montante  efetivo  do  ágio  escriturado  pela  Cia  Sat  Participações em decorrência da aquisição de participação na Ale Combustíveis por intermédio  de incorporação de ações.   Fl. 28803DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 116          6 O laudo de avaliação de p. 691 a 753, que o valor de mercado das ações da  Ale  Combustíveis,  no  momento  da  incorporação,  era  de  R$  241.723.000,00 e  não  foi  desqualificado pela autoridade fiscal. Mas a diferença para o valor patrimonial, que era de R$  6.080.551,34, no importe de R$ 235.192.448,86, não foi considerado como ágio pago.   Essa  dúvida  decorreu  do  fato  que a  fiscalização  não teve,  na ocasião, acesso a laudo de avaliação das novas ações emitidas pela Cia Sat a valor de merca do e, por essa razão, não aceitou o valor considerado na Ata da AGE da Cia Sat, de 03.07.2006.  Ou seja, sem um laudo para amparar a entrega pela Ale Participações das ações da Ale Combu stíveis em troca das ações da Companhia Sat, não permitiria aferir o efetivo ágio pago na opera ção.    Para a fiscalização, o ágio apontado de R$ 235.192.448,86 teve  origem  quando do lançamento das novas ações da Cia Sat Participações, quando esta adquiriu as ações  da Ale  Combustíveis.  Neste  momento,  a  Ale  Participações  entregou  todas  as  ações  da Ale Combustíveis, avaliadas em R$ 241.273.000,00 em troca de ações da Cia Sat Par, no  valor  de  R$  55.209.117,00,  que  foi  o  efetivo  aumento  de  Capital  Social  da  Cia  Sat Participações.   Assim, nos termos do art. 14, da Lei 6.404/76, para o caso de ações sem valor  nominal, o preço de emissão das ações é fixado em assembléia geral, a qual decide se parte de  seu  valor  será  destinado  à  formação  de  reserva  de  capital,  não  havendo,  na  legislação,  o estabelecimento de montante mínimo ou máximo a ser direcionada à referida reserva, cabend o à assembléia geral a decisão nesta parte.   Para aferir o valor efetivamente pago, uma vez que não efetuado em numerár oo, mas em ações, a comprovação do pagamento demanda  necessariamente  tornase um pouco mais complexa e sujeita a ma maior subjetividade, fato considerado no acórd ão embargado.                         Desta forma, o valor patrimonial das ações existentes na Cia Sat Participações,  antes  do aumento  de capital  para a aquisição  das ações  da Ale Combustíveis era  de R$  1,00  para cada ação e esta foi a relação feita, na decisão embargada, que justificou a avaliação pelos  sócios  da  Cia  Sat  Participações  e,  por  conseguinte,  pela  assembléia  geral,  para  o  lastro  econômicofinanceiro da operação. Nesse ponto há omissão a ser dirimida.   O  laudo  de  avaliação  da  Cia  Sat  Participações foi anexado ao feito pela Recorrente às p. 28656/28709, e, especificamente na p.  28706, foi apontado o valor de R$ 241.266.856,03 para a Cia Sat.   Nessa  perspectiva  a  questão  posta  em  julgamento  adquire  novos  subsídios  elucidativos  na  medida  em  que  a  fiscalização entendeu que o valor fixado em assembléia geral estava amparado exclusivamente  na vontade dos acionistas e, desta forma, não poderia ser levado em consideração; e a DRJ, por  sua vez, entendeu que o valor do ágio seria a diferença entre os valores patrimoniais das ações  “trocadas” –R$ 55.209.117,00 e R$ 6.080.551,34, ou seja, R$ 49.128.565,66, fato corroborado  na  decisão  embargada, mas  que,  com  a  apresentação  do laudo,  passa­se  a ter  novos  valores,  quais  sejam R$  241.266.856,03 e R$  6.080.551,34,  o  que  redunda no  reconhecimento  de  um  ágio  dedutível  de  R$  235.186.304,69,  o  que  praticamente  zera  os  créditos  tributários  Fl. 28804DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 117          7 constituídos, na medida que em 120 meses o valor dedutível mensal seria de R$ 1.959.885,87,  muito próximo ao utilizado pela Recorrente, ora Embargante, de R$ 1.959.937,07.   Diante  do  exposto  voto  por  julgar  procedentes  os  presentes  embargos  conferindo­lhe, assim, efeitos infringentes para reformar a decisão antes proferida que ignorou  o laudo constante dos autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                 Declaração de Voto  Conselheira Edeli Pereira Bessa  Embora entenda que provas juntadas ao processo antes do julgamento devem  ser  examinadas  pelo Colegiado,  sua  aceitação  está  condicionada  ao  que dispõe o Decreto  nº  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 28805DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 118          8 Considerando que  a  necessidade  de  apresentação  do  laudo  em questão  está  apontada  desde  a  acusação  fiscal,  e  sua  existência  é  pressuposto  da  operação  que motiva  o  presente lançamento, restam excluídas as hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do §4º acima  transcrito, cumprindo perquirir da  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior.   Na petição de fls. 28648/28652, a interessara se reporta aos questionamentos  da  autoridade  lançadora  acerca  da  ausência  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  para  a  determinação do valor das novas ações emitidas pela Cia SAT, no ato da  incorporação das  ações da ALE Comubstíveis, e afirma ter provado o custo de aquisição pelos meios referidos.  Contudo, mesmo entendendo ser desnecessária apresentação do referido laudo, a requerente  continuou em busca do mesmo para que lograsse êxito em demonstrar, de todas as formas, a  improcedência das alegações realizadas pela fiscalização, ressaltando que não agiu de má­fé,  até porque desconheceria a efetiva existência de referido documento.  O  laudo  apresentado,  por  sua  vez,  está  acompanhado  de  mensagens  eletrônicas  expedidas  a  partir  de  13/05/2016,  nas  quais  representante  do  setor  jurídico  da  autuada solicita a representante da empresa avaliadora "segunda via da versão final do laudo de  avaliação da Empresa Satélite Distribuidora de Combustíveis (SAT), emitida pela Avaliar em  maio de 2006 registrada sob o nº EST 119/2006". Em 16/05/2016 o referido laudo é enviado à  solicitante,  e  em  02/09/2016  (fl.  28647),  no  mês  anterior  ao  julgamento  realizado  em  04/10/2016, o documento é juntado aos presentes autos.  Nestes elementos não vislumbro qualquer referência a motivo de força maior  que tenha impossibilitado a apresentação oportuna do documento. Em tais circunstâncias, a 1ª  Turma da CSRF tem se manifestado contrariamente à admissão da prova extemporânea:  JUNTADA DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas  é  admitida  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  Impugnação, nas hipóteses previstas no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.  Não  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  daquelas  hipóteses,  não  há  como  se  conhecer  prova  juntada  aos  autos  posteriormente.  (Acórdão  nº  9101­002.774  ­  Sessão de 6 de abril de 2017).  PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA.  Ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  se pode admitir a prova trazida após a impugnação. (Acórdão nº 9101­002.890 ­  Sessão de 7 de junho de 2017).  PRECLUSÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16  §4º DO DECRETO 70.235/72.  Apenas  há  a  permissão  para  juntada  de  documentos  após  a  apresentação  de  impugnação se observados os requisitos do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72.  No  caso,  foram  juntados  documentos  após  a  apresentação  do  Recurso  Especial  pelo  Contribuinte,  sem  a  comprovação  da  ocorrência  de  uma  das  situações  descritas  na  norma  acima  referida.  (Acórdão  nº  9101­003.163  ­  Sessão  de  5  de  outubro de 2017).  Fl. 28806DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 119          9 No  acórdão  nº  9101­002.890  foram  analisadas  ocorrências  semelhantes  às  verificadas  nestes  autos,  razão  pela  qual  adoto  os  fundamentos  lá  expostos  para  declarar  preclusa a prova aqui apresentada:  Há que se reconhecer, assim, que:  (i) as novas provas apresentadas em sessão de julgamento do CARF são inéditas e  não meramente complementares e já se encontravam de poder da interessada por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  da  apresentação da  impugnação  e  da  apresentação do Recurso Voluntária e não foram ofertadas nessas oportunidades;   (ii)  essas novas provas não  tiveram por objetivo  contrapor novos  fatos ou novas  razões de decidir adotadas pela  turma  julgadora de primeira  instância,  já que a  fundamentação  para  a  manutenção  da  glosa  do  ágio  por  aquela  autoridade  foi  exatamente  a  mesma  adotada  pelo  agente  fiscal  não  comprovação  da  fundamentação  econômica  do  ágio  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, por ausência de documentos contemporâneos ao surgimento do ágio.  Definidas essas premissas resta determinar, agora, se é possível conhecer de novas  provas em face da preclusão processual expressamente prevista no §4º do art. 16 e  quais as implicações, no caso, de se admiti­las, ou não.  De  se  ressaltar  que,  na  apreciação da  prova,  o  julgador  não  é  totalmente  livre,  uma vez que o Direito estabelece regras de fixação formal da prova que regulam a  conduta  do  julgador.  São  as  denominadas  normas  de  natureza  "instrumentalprocessual" e disciplinam os modos e as formas nos meios de prova  no processo. Cumpre ao Direito Processual regular o modo de oferecimento das  provas,  o momento  de  sua  produção,  as  regras  de  sua  apreciação,  regulando  o  momento para a produção de provas periciais e diligências, a preclusão temporal  do Direito probatório, o rito de julgamento dos processos, etc.  Também  existem  normas  jurídicas  que  impõem  formalidades,  solenidades,  cuja  finalidade  é  estabelecer  requisitos  para  a  validade  do  ato  ou  fato  jurídico  que  constitui  o  direito  da  parte  e  sua  admissibilidade  como  prova.  Desse  modo,  a  validade  das  provas  depende  da  obediência  aos  condicionantes  formais  estabelecidos pelo direito, vinculados ao procedimento de produção da prova.  Por  tais  razões  o  desenvolvimento  da  atividade  probatória  está  amplamente  regulamentado,  submetendo  julgadores,  partes  e  tribunais  a  regras  processuais  que condicionam a validade da decisão final do processo.  Nesse sentido explica Marcos Vinicius Neder1:  O Decreto nº 70.235/72, por exemplo, determina que as provas devem ser acostadas  pelos  sujeitos  na  fase  inicial  do  processo.  Na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal, que ocorre após o recebimento da impugnação pelo órgão julgador de primeira  instância,  podem  ser  produzidas  novas  provas  por  iniciativa  do  julgador  ou  por  requerimento do contribuinte. [...]. Após esse momento, o contribuinte terá limitações  a requerer ou produzir provas no processo. O parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  institui  uma  regra  de  preclusão  probatória  para  o  andamento  lógico  do  processo  administrativo.  Decerto,  a  adoção  de  uma  informalidade  absoluta,  com  direito  à  prova  ilimitado,  poderia  levar  a  manipulações  indesejáveis  e  à  protelação  injustificada de seu término.                                                              1 in "A Prova no Processo Tributário" São Paulo 2010 Dialética, pg.22  Fl. 28807DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 120          10 Em que  pese  o  apregoado  informalismo em prol  da  verdade material,  há  que  se  reconhecer  que  o Processo Administrativo Fiscal  prevê  a  concentração dos  atos  probatórios em momentos préestabelecidos,  tanto no que diz  respeito à  instrução  probatória por parte da Fazenda como por parte do contribuinte,  estabelecendo­ se,  assim,  em  caso  de  inobservância  do  momento  adequado,  a  necessária  preclusão.  A  preclusão  não  é  sanção.  Não  advém  de  ato  ilícito.  Mas  ela  foi  definida  processualmente  para  se  proteger  o  Estado  da  protelação  injustificada  como  também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido,  Marcela Cheffer Bianchini2:  Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da  verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha  e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo  legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  Vale  destacar  que,  a  depender  da  situação,  a  norma  aceita  a  apresentação  de  provas  após  a  impugnação.  Contudo,  isso  é  possível  desde  que  dentro  das  hipóteses previstas na lei.  Moacyr Amaral dos Santos ensina3:  [...]  o  que  a  lei  visa,  precipuamente,  quando  traça  normas  para  apresentação  de  documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase  da  formação  da  questão  sujeita  a  debate  das  partes  e  sobre  a  qual  deverá  decidir  o  órgão  judicial.  O  que  a  lei  visa  é  afastar  ou,  ao  menos  reduzir  a  possibilidade  de  ficarem  o  Juiz  e  as  partes  à  mercê  de  surpresas  consistentes  no  aparecimento  de  documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia,  quando  não  haja  mais  oportunidade  para  discussões  e  mais  provas,  oferecê­los  em  juízo.  Deve­se  observar  que  as  justificativas  comumente  apresentadas  para  o  entendimento  de  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material, quando não são apreciadas provas apresentadas após a impugnação, são  de índole constitucional e, portanto, para afastar a aplicabilidade do parágrafo 4º  do art. 16, do PAF, deve­se declarar a sua inconstitucionalidade, mas é proibido  por lei aos órgãos administrativos de julgamento, afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei  excepciona  as  hipóteses  de  que  trata  o  §4º  do  art.  16,  ela  já  está  contemplando  todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser  exercida anteriormente.  Por  tudo  o  quanto  exposto  tenho  plena  convicção  de  que  as  provas  complementares apresentadas pela pessoa jurídica, somente por ocasião da sessão  de  julgamento  no  CARF,  por  serem  inéditas  e  se  encontrarem  de  posse  da  interessada  desde  o  curso  do  procedimento  fiscal  até  a  apresentação  da  impugnação, por violarem as disposições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, são  preclusas. (destaques do original)                                                              2 Op. Cit, pg. 37  3 "Prova Judicial no Civil e Comercial", vol. 4, Max Limonad, São Paulo, 1972, p. 416  Fl. 28808DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.576  S1­C4T2  Fl. 121          11 Para  além  disso,  observo  que  não  há  elementos  seguros  no  referido  documento  para  afirmá­lo  contemporâneo  às  operações  realizadas  em  2006.  Em  sustentação  oral,  a  interessada  apontou  que  a  numeração  do  laudo  (EST  119/2006)  evidenciaria  sua  proximidade de avaliação semelhante juntada aos autos e, de fato, constato às fls. 691/774 que  avaliação da outra empresa envolvida na operação (Ale Combustíveis S/A) apresenta estrutura  semelhante  à  do  documento  agora  apresentado,  e  numeração  próxima  (EST  108/2006).  Contudo, nele consta assinatura dos avaliadores, inclusive com carimbo da Junta Comercial do  Estado de Minas Gerais datado de 07/08/2006, referências inexistentes no laudo sob exame.  Logo, ainda que fosse possível afastar a preclusão, não é possível confirmar a  contemporaneidade necessária para afastar o óbice apontado na acusação fiscal e reafirmado no  acórdão  embargado,  razão  pela  qual  discordo  da  atribuição  de  efeitos  infringentes  aos  embargos ora apreciados.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa  Fl. 28809DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100418/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser conhecido quando comprovada a divergência jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigma. Restando bem caracterizado o dissenso com relação ao mérito - reconhecimento da nulidade de ato administrativo e cerceamento do direito de defesa - deve ter prosseguimento o apelo especial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 9303-007.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.657  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LÓTUS CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  deve  ser  conhecido  quando  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  e  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigma.  Restando  bem  caracterizado  o  dissenso  com  relação  ao  mérito  ­  reconhecimento  da  nulidade  de  ato  administrativo  e  cerceamento do direito de defesa ­ deve ter prosseguimento o apelo especial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação  quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito  tributário  pleiteado,  além  de  indicar  a  fundamentação  legal  para  o  indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os  atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual  cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.       Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 18 /2 00 9- 24 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3401­002.263, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  para  anular  o  processo  a  partir do despacho decisório, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio  jurídico  praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  · Segundo  Despacho  Decisório  (por  mera  irregularidade  denominado  de  “Auto  de  Infração”),  a  Fiscalização  glosou  o  crédito  tributário  relativo  à  mão  de  obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte,  por  entender  que  os  segurados  empregados registrados nas empresas Adão Acker e Solange Regina  Moraes Matte, ambas optantes pelo SIMPLES, na realidade deveriam  estar registrados na Lotus Calçados Ltda.;  · Nos termos do Despacho Decisório, os fatos apurados fundamentaram  o  entendimento  de  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  e  os  “fornecedores”  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte  integram  o  mesmo  grupo econômico,  tendo sido a contratação das empresas na verdade  simulada pela Lotus;  · A capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração, bem como a  ausência de enquadramento legal (citação de norma jurídica), não são  causas suficientes para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 4          3 quando  o  direito  à  ampla  defesa  foi  exercido  em  sua  plenitude,  conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72;  · A  copiosa  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  firmado  o  entendimento  que  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  ou,  no  caso,  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  rebatendo­as  mediante  extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer os princípios da  instrumentalidade e economia processual  em lugar do rigor das formas;  · Não  há  nulidade  se  o  fato  (simulação)  é  descrito  no  Despacho  Decisório  e  posteriormente  confirmado  pela  DRJ,  bem  como  se  o  contribuinte demonstrar ter compreendido as razões do indeferimento.  Em despacho de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Em conformidade com a legislação vigente, o sujeito passivo fez jus a  PIS e Cofins não cumulativos, resultantes de incentivo à exportação,  razão  pela  qual  formulou  vários  pedidos  administrativos  de  ressarcimento relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2008 e 1º e 2º  trimestre de 2009;  · Não há como se comparar casos totalmente desconexos, considerando  o recurso interposto;  · O contribuinte  tinha prazo para se defender e o  fez com o que  tinha  em mãos;  · A  discussão  travada  nas  defesas  do  contribuinte  tinha  por  objetivo  esclarecer a forma, a licitude e a idoneidade dos atos praticados, pois  o contribuinte desconhece que tenha praticado qualquer ilegalidade;  · Faltou  no  recurso  apontar  de  forma  clara  e precisa  em que  parte  do  despacho  decisório  da  glosa  foi  feita  a  capitulação  legal  –  hoje  preclusa por decadência.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.655, de  21/11/2018, proferido no julgamento do processo 11065.001696/2009­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.655):  "Admissibilidade  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  recurso  especial,  suscitou  divergência  jurisprudencial com relação à (a) nulidade do despacho decisório por falta de indicação de base  legal quando a fundamentação é a simulação constatada pela Autoridade Fiscal; e (b) nulidade  do  ato  fiscal  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  capitulação  legal,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  seus  atos  posteriores  ter  entendido  os  termos  da  acusação  fiscal.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  3302­ 002.094 e 1401­00.329.   Nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º, de 25 de junho de 2015 (e­fls. 188  a  196),  foi  dado  seguimento  ao  apelo  especial,  pois  devidamente  comprovada  a  divergência  com relação às duas matérias. A fundamentação do ato decisório, com o qual concordou este  E. Colegiado e que passa a integrar o presente voto, deu­se nos seguintes termos, in verbis:  [...]  Trata  este  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativa  do  2º  trimestre  de  2009,  com  fundamento  no  §1o,  do  art.  5o,  da  Lei  n°  10.637/02.  A  autoridade  de  jurisdição  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte  por  entender  que  essas  empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes, na verdade são do  mesmo  grupo  econômico  da  Lótus  Calçados  Ltda  (pleiteante  do  crédito)  e  que  a  separação dessas empresa é simulada. A DRJ em Porto Alegra/RS, após apreciar a  contestação  da  contribuinte,  manteve  as  glosas  e  o  entendimento  com  a  seguinte  ementa:  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA MATERIAL E FACTUAL  DE  SEPARAÇÃO ENTRE A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA DOS CRÉDITOS FA VORÁVEISÀ CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas prestadoras de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois, materialmente,  são  e  atuam como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  beneficios  tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação  gera  a  descaracterização  da  prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação realizada de forma ilegal.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 6          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido".  [...]  O Colegiado do CARF que apreciou o recurso voluntário decidiu pela preliminar de  nulidade  do  despacho  decisório,  pois  entendeu  que,  "no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe que o pagamento de mão­de­obra à pessoa física não gera crédito do PIS (art.  3o, § 2o,  inciso  I, da Lei n° 10.637/02). Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender ser simulado, mas não apontou qual o fundamento legal  que autoriza essa desconsideração. Nesse caso, a falta de indicação do fundamento  legal  gera  o  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que a Recorrente  não  sabe de qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando  para  desconsiderar  o  negócio  jurídico."  [...]  1º)  Sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  indicação  de  base  legal  quando a fundamentação é a simulação constatada pela autoridade fiscal:  Para comprovar o dissenso  foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº  3302­002.094 e 1401­00.329. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse  ao presente exame:   Processo n° 11065.722835/201147  Recurso n° Voluntário  Acórdão n° 3302­002.094 ­ 3a Câmara / 2a Turma Ordinária  Sessão de 21 de maio de 2013  Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA  TRADIÇÃO  ALIMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2008, 2009  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Quando a empresa que industrializa "por encomenda" e a encomendante  são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  Cobra­se  a multa  de  ofício majorada  se  estiverem  presentes  as  circunstâncias  qualificativas,  nos  termos  da  legislação  tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu.    Acórdão 1401­00.329  Processo n° 19515.000937/200445  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 7          6 Recurso n° 174.370 Voluntário  Acórdão n° 140100.329 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de 02.09.2010  Matéria IRPJ  Recorrente UNIVERSAL COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta de  registro  de pagamento de  compras,  por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para a  aquisição de mercadorias sem seu registro contábil.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.   A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção de  que houve omissão das receitas correspondentes.  COFINS 1/3. COMPENSAÇÃO COM A CSLL   A compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL somente era admitida quando  houvesse o efetivo pagamento daquela contribuição social.  ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO  O  erro  na  capitulação  legal  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  a  nulidade do auto de  infração quando a descrição dos  fatos nele contida é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  ampla  das  imputações que lhe foram feitas. Recurso Voluntário Negado.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  afastar  a  preliminar de  nulidade e negar provimento ao recurso."  (Grifos no recurso)  O Acórdão recorrido decidiu pela nulidade do despacho decisório por entender que  faltou­lhe  fundamento  legal  para  ele  desconsiderar  os  negócios  realizados  entre  a  contribuinte as terceirizadas.  É nulo  o  despacho decisório  que  desconsidera  negócio  jurídico  praticado  pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.  A esse respeito, ele trouxe o seguinte argumento:  "...no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe  que  o  pagamento  de  mão­de­obra  à  pessoa  física  não  gera  crédito  do  PIS  (art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/02)."  "Todavia,  os  pagamentos  pela mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  por  entender  ser  simulado,  mas  não  apontou  qual  o  fundamento  legal  que  autoriza  essa  desconsideração."  "Nesse caso, a  falta de  indicação do  fundamento  legal gera o cerceamento de  defesa, haja vista que a Recorrente não sabe de qual norma a autoridade fiscal  estava se apoiando para desconsiderar o negócio jurídico."  "O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação,  mas a DRJ considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116,  do CTN, mas sim o art. 149, inciso VII, também do CTN. Esse fato demonstra  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 8          7 claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da Recorrente."  "Além  disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho  decisório  e  no  relatório  fiscal  faz  com  que  qualquer  fundamentação  legal  utilizada  nos  julgamentos  posteriores (DRJ e CARF) configurem inovação de fundamento, por utilização  de  norma não  ventilada  pela delegacia  de  origem,  como  ocorreu,  no  presente  caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso VII, do CTN, para fundamentar a  desconsideração do negócio jurídico."  "Com  isso, por estar presente o  cerceamento de defesa, devem  ser declarados  nulos os atos praticados desde o relatório fiscal, para que os autos retornem à  delegacia de origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem,  para  que  ela  aponte  em qual  norma  se  apóia para  descaracterizar  os negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Adão Acker  e  Solange  Regia Moraes Matte." (GRIFOS NOSSOS)  Por  sua  vez,  o  Acórdão  paradigma,  para  sua  decisão,  se  fundamenta  em  entendimento divergente. Ele afirma que a fundamentação jurídica conforme art. 3º,  § 2º, inciso I das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 somada a descrição fática da  simulação é suficiente para afastar a preliminar de nulidade por falta de capitulação  legal da desconsideração dos negócios.  Quando a empresa que industrializa "por encomenda" e a encomendante  são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  Para  demonstrar  sua  alegação  a  recorrente  traz  excerto  do  Acórdão  paradigma em que essa correspondência e conclusão ficariam evidentes:  "Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  recorrente  e  as  empresas  Skippi Alimentos e Segma Participações pertencem à família Sérgio Luiz Kehl  (pai, filhos e esposa), cujas participações societárias foram ajustadas de acordo  com  os  interesses  do  Sr.  Sérgio  Luiz  Kehl,  o  verdadeiro  proprietário  dessas  empresas,  com  o  fito  de  manter  a  Skippi  (encarregada  da  produção)  no  SIMPLES  e  a  recorrente  (encarregada  da  comercialização)  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  tomando  crédito  das  exações  em  alíquota  superior a efetivamente paga pela Skippi nas receitas faturadas contra a Fazenda  Tradição."  "Em sede de preliminar, a recorrente alega que no auto de infração não existe  fundamentação legal e, também, inexiste pressupostos da relação empregatícia,  o que enseja a nulidade do lançamento."  "Engana­se  a  recorrente porque  tanto no  corpo do Auto de  Infração  como no  Relatório  Fiscal  consta  a  fundamentação  legal  a  que  se  refere  o  art.  10  do  Decreto n° 70.235/72 e, também, ficou sobejamente provado a transferência de  empregados  da  recorrente  para  empresa  Skippi,  conforme  muito  bem  fundamentou a decisão recorrida."  "Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e do lançamento e ratifico a decisão do acórdão recorrido que rejeitou  as preliminares suscitadas pela empresa interessada em sua impugnação."  Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente. (...)"  (Grifos no recurso)  Com essas considerações, concluo que a divergência jurisprudencial foi comprovada.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 9          8 2º) Sobre a nulidade do ato fiscal por cerceamento do direito de defesa por falta de  capitulação  legal,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  seus  atos  posteriores  ter  entendido os termos da acusação fiscal.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados  os  mesmos  Acórdãos  paradigmas  analisados  na matéria  anterior  neste  despacho,  razão  por  que  deixo  de  duplicar  a  reprodução de suas ementas, uma vez que já transcritos acima.  O Acórdão  recorrido  defende  a  tese  que  há  cerceamento  de  defesa  com a  falta  de  indicação da fundamentação legal do fato imputado pela acusação fiscal.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de defesa,  haja  vista  que  a Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  A esse respeito, ele trouxe o seguinte argumento:  "...  no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe  que  o  pagamento  de  mão­de­obra  à  pessoa  física  não  gera  crédito  do  PIS  (art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/02).  Todavia,  os  pagamentos  pela  mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  por  entender  ser  simulado,  mas  não  apontou  qual  o  fundamento  legal  que  autoriza  essa  desconsideração.  Nesse  caso,  a  falta  de  indicação  do  fundamento  legal  gera  o  cerceamento  de  defesa, haja vista que a Recorrente não sabe de qual norma a autoridade fiscal  estava se apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O  cerceamento  de  defesa  ficou  ainda mais  evidenciado,  quando  a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação,  mas a DRJ considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116,  do CTN, mas sim o art. 149, inciso VII, também do CTN. Esse fato demonstra  claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da Recorrente.  Além  disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho  decisório  e  no  relatório  fiscal  faz  com  que  qualquer  fundamentação  legal  utilizada  nos  julgamentos  posteriores (DRJ e CARF) configurem inovação de fundamento, por utilização  de  norma não  ventilada  pela delegacia  de  origem,  como  ocorreu,  no  presente  caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso VII, do CTN, para fundamentar a  desconsideração do negócio jurídico.  Com  isso,  por  estar  presente  o  cerceamento  de  defesa,  devem  ser  declarados  nulos os atos praticados desde o relatório fiscal, para que os autos retornem à  delegacia de origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem,  para  que  ela  aponte  em qual  norma  se  apóia para  descaracterizar  os negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Adão Acker  e  Solange  Regia Moraes Matte. (GRIFOS NOSSOS)  Mas  o Acórdão  paradigma  n.º  1401­00.329  traz  tese  divergente,  ao  desenvolver  o  raciocínio e concluir que a falta de fundamentação legal da acusação fiscal não deve  ser  causa de nulidade por  cerceamento de defesa quando o contribuinte demonstra  entender  o  fato  que  lhe  é  imputado.  O  Acórdão  paradigma  afirma:  a  ausência  de  capitulação  legal  não  é  motivo  para  nulidade  do  auto  de  infração,  caso  o  contribuinte  tenha  entendido  os  termos  da  acusação  fiscal  ou,  no  caso,  do  indeferimento do direito creditório.  [...]   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 10          9 Portanto, restou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial com relação  aos dois  itens  contra os quais  se  insurgiu a Fazenda Nacional, merecendo prosseguimento o  recurso especial.     Mérito    No  mérito,  não  obstante  os  bem  lançados  argumentos  trazidos  pela  Nobre  Conselheira  Relatora,  entendeu  este  Colegiado  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, afastando­se a declaração de nulidade do despacho decisório com base na  falta de  indicação  de  base  legal  e  cerceamento  do direito  de  defesa  por  falta de  capitulação  legal.   O presente processo tem origem em pedido de compensação de COFINS do regime  não­cumulativo efetuado pela Contribuinte, com fulcro no art. 6º, §1º, da Lei n.º 10.833/2003,  transmitido  em  23/07/2009,  buscando  compensar­se  do  crédito  relativo  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  contratados  com  pessoa  jurídica,  caracterizando­se  como  insumos que geram direito a crédito das contribuições do PIS e da COFINS não­cumulativas.   Nos  termos do Despacho Decisório  (e­fls. 61 a 69), em verificação  fiscal efetuada  junto  à  empresa  foi constatado pela Fiscalização serem  indevidos os créditos  tributários dos  quais  pretendia  a  mesma  ver­se  compensada,  pois  eram  relativos  à  mão­de­obra  fornecida  pelas pessoas jurídicas ADÃO ACKER e SOLANGE REGIA MORAES MATTE, ambas no  regime do Simples Nacional, cujos empregados, segundo entendimento da Autoridade Fiscal,  deveriam estar registrados na LOTUS CALÇADOS LTDA.   A Autoridade Fiscal  afirmou  ter  havido  a  ocorrência de  simulação  na  contratação  das pessoas jurídicas, a partir da conclusão de que as empresas fornecedoras de mão­de­obra  integram o mesmo grupo econômico da Lotus Calçados Ltda, por isso foi efetuada a glosa dos  valores  pretendidos  compensar  pelo  Sujeito  Passivo.  Na  elaboração  do  despacho  decisório,  houve  a  descrição  suficiente  dos  fatos  e  fundamentos  que  levaram  à  glosa,  dos  quais  são  transcritos os principais excertos, in verbis:  [...]  3.1.  Glosa  de  Créditos  Relativos  à  Mão­de­Obra:  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes Matte  Constatamos, no decorrer da ação fiscal, que no período de janeiro de 2008 a junho  de 2009 o contribuinte teve como maiores fornecedores de mão­de­obra as empresas  Adão Acker, CNPJ n° 04.321.383/0001­50 e Solange Regina Moraes Matte, CNPJ n°  07.334.298/0001­15, conforme demonstrado no quadro a seguir:   [...]  Em tese, por terem sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, esses  insumos e  serviços de  industrialização configuram operação com direito ao crédito  das  contribuições  na  sistemática  da  não­cumulatividade.  No  entanto,  examinando  mais  detalhadamente  essas  operações,  verificamos  que,  embora  regularmente  constituídas,  estas  fornecedoras  não  são,  de  fato,  pessoas  jurídicas  independentes.  Vários  indícios  nos  levaram  à  conclusão  de  que  estas,  juntamente  com  a  Lotus  Calçados, formam o mesmo grupo econômico, conforme demonstraremos no decorrer  do presente relatório.  Faz­se  necessário  informar  que,  recentemente,  o  estabelecimento  do  contribuinte  esteve  sob  ação  fiscal  da  RFB  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  (período: janeiro de 2004 a dezembro de 2008), da qual resultou na emissão do Auto  de  Infração  (parte  Patronal)  constante  do  processo  administrativo  n°  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 11          10 11065.001415/2009­17. Conforme relatório do Auto de Infração, o AFRFB concluiu  que  os  segurados  empregados  registrados  nas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte, ambas optantes pelo SIMPLES, na realidade deveriam estar  registrados  na  Lotus  Calçados  Ltda.  Deste  modo,  o  auditor  caracterizou  os  empregados  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  como  segurados  vinculados  à  Lotus  Calçados.  O  fato  desses  empregados  não  estarem  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Por  tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  da  Lotus  originou  a  emissão  pelo  o  auditor  de  Representação Fiscal Para Fins Penais, constante dos processos administrativos n°  11065.001426/2009­99 e n° 11065.001427/2009­33, tendo em vista que a conduta do  contribuinte,  em  tese,  configura  a  prática  de  ilícito  previsto  nas  legislações  previdenciária e penal.   A  seguir  faremos  a  exposição  dos  fatos  observados  na  presente  ação  fiscal  e  que  fundamentaram  o  entendimento  de  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  juntamente  com  os  seus "fornecedores" Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte na verdade formam  o mesmo grupo econômico.  a)  Mesma  Localização  ­  Visitando  os  endereços  dessas  empresas,  chegamos  a  conclusão  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  e  Adão  Acker  funcionam  no mesmo  local,  apesar  dos  diferentes  logradouros  informados  em  seus  cadastros  junto  à  RFB,  e  que  o  endereço  da  empresa  Solange  Regina  Moraes  Matte  trata­se  de  uma  residência, conforme demonstraremos a seguir:  . Lotus Calçados Ltda e Adão Acker ­ Apesar de estabelecidas em endereços distintos,  a primeira na Av. Senador Alberto Pasqualini, 90 (A) e a outra na Rua Saldanha da  Gama, 511 (B), na realidade elas têm comunicação pelos fundos. A Lotus é a única  que demonstra através de sua fachada ser um estabelecimento comercial, no entanto  não  apresenta  nenhuma  placa  de  identificação.  Está  localizada  numa  avenida  de  movimento, por tratar­se de uma saída da RS­239. Já a Adão Acker está estabelecida  numa  rua  bem  tranqüila.  Também  não  havia  identificação  com placas  da  empresa  Adão  Acker  e  no  número  constante  havia  uma  propriedade  que  parecia  ser  um  galpão,  estoque ou até mesmo acesso para  a  empresa Lotus. Essa  ligação entre as  empresas  pode  ser  evidenciada  através  do  mapa  abaixo  extraído  do  site  http://maps.google.com.br/.  [...]  .  Solange  Regina  Moraes  Matte,  Rua  Américo  Vespúcio,  59  Bairro  Santa  Fé  em  Sapiranga  ­  chegando  nesse  endereço  constatamos  tratar­se  de  uma  grande  residência.  Abordamos  uma  moradora  de  uma  casa  de  frente  que  declarou  o  seguinte: "...é uma residência e o dono pelo que eu saiba é proprietário de empresa  no  Centro  de  Sapiranga...".  Obtivemos,  através  de  dados  constantes  nos  sistemas  informatizados da RFB,  a  informação de que a  propriedade constante no  endereço  acima, apontada como sendo o domicílio da empresa Solange Regina Moraes Matte,  na  realidade  é  uma  residência  e  de  propriedade  do  Sr. Ethevaldo Arthur Konrath,  CPF  n°  022.763.640­68,  sócio­administrador  da  Lotus  Calçados  Ltda,  informação  esta que vem corroborar a prestada por aquela moradora.  Vale esclarecermos, que a Srª Solange Regina Moraes Matte, CPF n° 478.949.030­00  figura como empresária da referida empresa, cuja razão social é o seu próprio nome  e  além  disso  é  esposa  do  Sr.  Lauro  Henrique  Matte,  CPF  n°  211.995.310­49,  administrador e preposto da Lotus Calçados Ltda.  b) Mesmo Contador ­ Consta nas DIPJ entregues à RFB no exercício de 2008, o Sr.  Fabrício  Ardi  Werb,  CPF  n°  751.694.600­15,  como  contador  das  empresas  Lotus,  Adão Acker e Solange.  c) Migração  de  Funcionários  da  Lotus  Para  a  Recém­Constituída  Adão  Acker  ­  Analisando  a GFIP  declarada  pela  Lotus  na  competência mar/2001  e  a  declarada  pela Adão Acker na competência abr/2001, percebemos que ocorreu uma migração  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 12          11 dos  funcionários  da Lotus  para  a  recém­constituída Adão Acker. O quadro  abaixo  demonstra  que  quando  da  criação  da  Adão  Acker,  dos  26  novos  empregados  contratados por ela, 15 eram oriundos da Lotus.  [...]  d) Empresário da Adão Acker é Ex­funcionário da Lotus ­ O Sr. Adão Acker, CPF  n°  269.109.180­53,  figura  como  empresário  desta  recém­criada  empresa  (do  item  anterior), cuja razão social é o seu próprio nome. Curiosamente, o Sr. Adão Acker foi  funcionário da Lotus Calçados, tendo sido demitido em 30/03/2001. Na competência  seguinte  ao  seu  desligamento,  a  sua  nova  empresa  declarou  fato  gerador  para  Previdência Social, através da GFIP, na qual, além de seu nome, constavam os dos  15 ex­funcionários da Lotus.   e) Rodízio de Empregados nas Empresas Optantes Pelo SIMPLES ­ Outro fato que  também nos chamou atenção e vem corroborar nossa convicção de tratar­se de grupo  econômico,  foi  que  os  segurados  relacionados  abaixo,  pertenceram,  em  momentos  distintos, ao quadro de empregados da empresa Adão Acker e ao da Solange Regina  Moraes Matte:  [...]  f) Emissão de Notas Fiscais Sequenciais  ­ No período analisado as empresa Adão  Acker e Solange Regina Moraes Matte emitiram notas fiscais em ordem seqüencial e  exclusivamente  para  a  Lotus,  conforme  quadros  ilustrativos  abaixo,  extraídos  das  informações constantes no livro Registro de Entradas entregue em meio digital pelo  contribuinte à fiscalização;  g)  Ausência  de  Patrimônio  das  Terceirizadas  ­  Através  de  Intimação,  a  auditoria  anterior  obteve  declaração  das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte de que as mesmas não possuíam bens de sua propriedade, o que confirmamos  ao  analisar  a  contabilidade  dessas  empresas.  Não  há  registro  de  qualquer  ativo  permanente nas empresas em questão, o que vem a ser bastante incomum para uma  empresa que presta um serviço para terceiros de industrialização por encomenda.  Adicionalmente,  analisando  as  informações  constantes  no  livro  Razão  dessas  empresas não constatamos nenhum lançamento que denotasse custos com a produção  e/ou manutenção do parque fabril, somente valores pagos à mão de obra.   h)  Movimentação  Financeira  Baixa  e  Dependência  de  Aportes  Financeiros  ­  A  auditoria anterior constatou no exame da contabilidade das empresas Adão Acker e  Solange  Regina  Moraes  Matte  diversas  operações  com  o  Sr.  Ethevaldo  Arthur  Konrath, CPF n° 022.763.640­68, sócio­administrador da Lotus Calçados. Segundo  relato  do  auditor,  essas  operações  ocorriam  "através  de  empréstimos  com  notas  promissórias  tentando  viabilizar  o  Caixa  das  empresas".  A  seguir  demonstraremos  tais lançamentos, os quais foram extraídos do livro Razão das respectivas empresas:  [...]  Apesar de a empresa Adão Acker ter fornecido serviços para a Lotus Calçados num  total  de  R$  592.477,00  em  2008  e  de  R$  393.690,00  no  1º  semestre  de  2009,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  verificamos  que  não  consta  movimentação  financeira para a empresa Adão Acker no ano­calendário 2008 e 1"  semestre  de  2009.  Já  em  relação  a  empresa  Solange  Regina  Moraes  Matte  constatamos  que  no  período  fiscalizado  só  ocorreu movimentação  financeira no  2°  semestre de 2008, num total de apenas R$ 10.432.42. Valores não compatíveis com o  montante  de R$ 1.249.110,00  de  fornecimento  de  serviços  para  Lotus Calçados  no  ano­calendário 2008 e de R$ 972.914,40 no 1º semestre de 2009.  i) Pagamento em Dinheiro dos Serviços Prestados Pelas Empresas Adão e Solange  ­ Atendendo a solicitação do Termo de Intimação n° 001, a empresa Lotus apresentou  as seguintes notas fiscais:  [....]  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Lotus  não  conseguiu  efetivamente  comprovar  o  pagamento  de  cada  uma  dessas  notas  fiscais,  informando  apenas  que  tais  pagamentos,  em  valores  bastante  expressivos, se deram através de dinheiro. Juntou simples recibos desses pagamentos  e  apresentou  extratos  bancários  da  conta  corrente  5240­X  da  Agência  653­X  do  Banco do Brasil, onde  identificou os valores sacados em espécie para o pagamento  dessas  notas.  Curiosamente,  no  histórico  do  lançamento  desses  saques  consta  a  informação "Folha de Pagamento". Tal fato fortalece a tese de que essas "prestações  de serviços" nada mais eram do que a folha de pagamento da Lotus disfarçada. Não  há  nenhuma  informação  no  histórico  de  tratar­se  de  pagamento  de  prestação  de  serviços.   4. Conclusão  Fica evidente que ao longo de suas existências, tanto a empresa Adão Acker, quanto  a Solange Regina Moraes Matte  receberam aportes  financeiros da Lotus Calçados,  demonstrando  sua  dependência  econômica  e  reforçando  os  indícios  de  que  juntas  formam um grupo econômico.  Do  acima  exposto,  fica  evidente  que  ocorreu  apenas  uma  "contratação"  simulada  pela Lotus das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte em lugar dos  seus próprios funcionários. Desta forma, a Lotus vem obtendo o benefício do ingresso  de  sua mão­de­obra no sistema de  tributação SIMPLES, reduzindo por conseguinte  sua carga tributária previdenciária e ainda usufruindo do benefício do creditamento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  relativamente  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda, os  quais  são  insumos  que  geram direito  a  crédito  quando contratados com pessoa jurídica.   Cabe  lembrar  que  o  benefício  do  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  não  contempla  mão­de­obra  paga  à  pessoa  física  (folha  de  salários),  conforme  disposição  expressa  constante  no  artigo  3º  ,  §2°,  inciso  I,  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  vedação  essa  que  não  ocorre  com  serviços  prestados  por  pessoa jurídica domiciliada no país (artigo 3o , § 3o , inciso I, das Leis n° 10.637/02  e 10.833/03).   Tendo em vista todos os fatos e provas acima relatados, concluímos que os supostos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte  são  na  realidade  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento da Lotus Calçados Ltda. Restou claro que as duas constituem­se em parte  da  Lotus,  formando  uma  única  empresa.  Sendo  assim,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra,  por  expressa  vedação legal ao creditamento sobre a folha de salários (mão­de­obra paga a pessoa  física). Base Legal: Leis s n° 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3o , § 2o;   [...]  Concluindo a análise, faz­se necessário desconsiderar os serviços de industrialização  por  encomenda  prestados  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte para efeito de cálculo de créditos das contribuições.   Abaixo,  listamos  os  totais  mensais,  agrupados  por  trimestre  e  ano­calendário,  da  aquisição desses serviços e a respectiva glosa efetuada (em R$):  [...]  Depreende­se  do  relato  dos  fatos  e  da  fundamentação  do  despacho  decisório  os  motivos  determinantes  para  a  glosa  dos  créditos  tributários  pretendidos  compensar  pela  Contribuinte,  assim  como  o  fato  de  as  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  dependerem  economicamente  da  Lótus  Calçados,  fizeram  com  que  a  Autoridade  Fiscal  entendesse  pela  ocorrência  de  simulação  na  contratação  da  prestação  de  serviço  de mão­de­ Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 14          13 obra,  e  pela  impossibilidade  de  lhe  serem  conferidos  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.   No decorrer do processo administrativo, a empresa requereu a reversão da glosa por  meio da apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário, sendo que  na  primeira  restou  claro  ter  compreendido  a  motivação  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se verifica do relato dos fatos empreendido na peça (e­fls. 88 a 91) e  no próprio pedido de reforma do ato administrativo, in verbis: " [...] Diante de todo o exposto,  demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório DRF/NHO/2010, requer seja acolhida a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  reformada  a  Decisão,  reconhecendo  a  procedência do pedido em relação ao  item acima relacionado, mantendo­se a  terceirização  da mão de obra, por medida de inteira Justiça" (grifou­se).   Ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  afastou  as  preliminares  de  falta  de  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  julgando  procedente o lançamento, consoante Acórdão n.º 10­31.495, da 2ª Turma da DRJ/POA, de 20  de maio de 2011 (e­fls. 129 a 139). Pela clareza da abordagem do tema, entende­se pertinente  a transcrição dos argumentos do decisum em referência para afastar as alegações de nulidade  do despacho decisório, in verbis:  [...]  Partindo  dos  pressupostos  acima,  vamos  analisar  o  litígio  que  glosou  os  créditos  fiscais  da  contribuição  decorrente  das  notas  fiscais  de  venda  de  serviços  das  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, amplas optantes do SIMPLES,  do  período  em  apreço  nos  autos,  pois  estas  seriam  uma  forma  simulada  da  contribuinte (Lótus Calçados Ltda) de se beneficiar de mão­de­obra como geradora  de  créditos  fiscais,  haja  vista  que  os  empregados  destas  (Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte)  deveriam ser  registrados  como  empregados da contribuinte,  contrariando a legislação que proíbe o crédito sobre mão­de­ obra.  Para  tanto,  a  DRF  de  origem  partiu  dos  seguintes  fatos/indícios  para  chegar  a  conclusão/presunção, conforme documento fiscal de fls.57/65, da simulação cometida  em benefício da contribuinte:  1) a empresa Adão Acker tinha localização no mesmo local da contribuinte, pois os  imóveis tem comunicação pelos fundos dos terrenos em que estão situadas, enquanto  que  a  empresa  Solange Regina Moraes Matte  tem  como  local  uma  residência  num  imóvel de propriedade do sócio­administrador da contribuinte, sendo que está última  tem  como  empresária,  de  mesmo  nome  da  empresa,  a  esposa  do  administrador  e  preposto da contribuinte;  2)  todas as  empresas  (Lótus Calçados Ltda, Adão Acker  e Solange Regina Moraes  Matte) tem o mesmo contador;   3) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi  ex­empregado  da  contribuinte,  tendo  sido  demitido  em  30  de  março  de  2001  e  iniciado as atividade da empresa em abril de 2001;  4)  houve  a  migração  de  15,  do  total  de  26  empregados  contratados,  empregados  demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão  Acker, em 02/04/2001;  5)  houve  rodízio  de  vários  empregados  da  empresa  Adão  Acker  para  a  empresa  Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas;   6)  ocorreu  a  emissão  seqüencial  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  das  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para  a contribuinte, demonstrando que a contribuinte, em alguns meses, foi a única cliente  das empresas;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 15          14 7)  inexistência  de  patrimônio  das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes  Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção,  tendo somente valores pagos de mão­de­obra;  8) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação  financeira  e  dependência  de  aportes  financeiros,  através  de  empréstimos  do  sócio­ administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para  a  contribuinte  em  valores  elevados,  não  consta  nos  sistemas  de  controle  da  RFB  movimentação financeira para o ano­calendário de 2008 e I o trimestre de 2009, no  caso  da  empresa Adão Acker,  e  somente no  2o  semestre de 2008  e em baixo  valor  para a empresa Solange Regina Moraes Matte;  9)  os  pagamentos  de  notas  fiscais  de  serviços  da  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto  valor,  sendo  que  o  lançamento  na  contabilidade  da  contribuinte  deste  pagamentos  (saques bancários) constava a informação "folha de pagamento", demonstrando que  os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas  realizadas pela contribuinte.   Além disso, os serviços das duas empresas somadas eram, na maior parte dos meses,  a  maioria  dos  serviços  utilizados  como  insumo  pela  contribuinte  no  período  de  janeiro de 2008 a junho de 2009.  Enfim, um conjunto robusto de fatos/indícios apontados pela DRF de origem para a  conclusão/presunção da contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte,  em  lugar  de  seus  próprios  funcionários,  de  modo  a  gerar  benefícios  tributários  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins não­cumulativas.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  começa  apresentando  a  preliminar  de  falta  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O  documento  fiscal  de  fls.  57/65  indica  a  fundamentação  legal  que  impede  a  utilização  da  mão­de­obra  como  insumo  para  gerar  créditos  da  contribuição  (art.3°,§2°,  inciso  I  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  que  fundamentou  o  Despacho  Fiscal,  sendo  que  este  também  cita  a  norma  que  regula  a  contribuição  para fundamentar o deferimento parcial do pedido devido a glosa realizada.   Logo,  não  houve  falta  de  fundamentação  da  glosa,  muito  menos  cerceamento  de  defesa, pois a contribuinte apresenta defesa de mérito, contestando as conclusões da  DRF,  de  forma  a  demonstrar  perfeito  entendimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  [...]   De outro lado, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos  os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do  qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11065.100418/2009­24  Acórdão n.º 9303­007.657  CSRF­T3  Fl. 16          15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.    Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo  anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.  (grifou­se)  A  declaração  de  nulidade  dos  atos  administrativos  encontra­se  relacionada  com  o  princípio do prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática de determinado ato no qual  se tenha considerado haver suposta irregularidade ou não observância da forma, não há de se  falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade.   No caso dos autos, houve a completa descrição dos fatos que levaram à Fiscalização  a  concluir  pela  ocorrência de  simulação  e  a  indicação  da  capitulação  legal  para  a  glosa dos  créditos  pretendidos  compensar  pela Contribuinte. A  assertiva  resta  evidenciada  nas  defesas  apresentadas pela empresa, que demonstrou ter plena compreensão dos fatos que lhe estavam  sendo imputados.   Além  disso,  houve  a  indicação  da  motivação  pela  qual  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o negócio  jurídico  relativo  aos  pagamentos  de mão­de­obra  terceirizada,  qual  seja, a ocorrência de simulação, e, além disso, apontou o dispositivo que impede a tomada de  créditos tributários de COFINS decorrentes de pagamentos efetuados a pessoas físicas.   Portanto,  presente  a  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  e  inexistente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  pertinente  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido para se declarar a validade do despacho decisório. Tendo em vista que o mérito do  crédito  tributário  pleiteado  não  foi  analisado  pelo Coelgiado  a  quo,  impõe­se  o  retorno  dos  autos para apreciação das matérias de mérito.   Dispositivo  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para  declarar válido o despacho decisório e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para  análise das alegações de mérito do recurso voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido e, no mérito, o  colegiado deu­lhe provimento, para declarar válido o  despacho  decisório  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  para  análise  das  alegações de mérito do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 237DF CARF MF

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7572015 #
Numero do processo: 11080.905682/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Os autos devem retornar à unidade de origem, quando não se promove a intimação do contribuinte, por solicitação da própria DRJ, sobre o resultado de diligência fiscal por ela determinada (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3201-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora a fim de que se prolate novo Despacho Decisório, após intimar Recorrente a apresentar os Livros Diário e Razão, bem como outros documentos se fizerem necessários à verificação da existência do crédito. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  CELULAR CRT SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DESCUMPRIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INTIMAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA  NOVA  DECISÃO.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem,  quando  não  se  promove  a  intimação do contribuinte, por solicitação da própria DRJ, sobre o resultado  de  diligência  fiscal  por  ela  determinada  (art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora a fim  de que se prolate novo Despacho Decisório, após intimar Recorrente a apresentar os Livros Diário  e  Razão,  bem  como  outros  documentos  se  fizerem  necessários  à  verificação  da  existência  do  crédito.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 56 82 /2 00 8- 88 Fl. 193DF CARF MF     2 Duarte Moreira).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Leonardo  Correia  Lima Macedo  e  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débito próprio, com origem no período de apuração de março de 2003.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre que não homologou a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  03969.87086.111104.1.7.04­6043  (em  destaque  a  data  de  transmissão  –  fls.  37  a  411).  Na  Dcomp,  a  empresa  informa  crédito,  no  valor  de  R$  115.035,35,  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS cumulativo referente ao período de  apuração 03/2003, arrecadado no valor total de R$ 604.713,87.  O  despacho  decisório  (fl.  42)  aponta  como motivo  para  a  não  homologação da compensação a inexistência de crédito, uma vez  que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria  sido  integralmente utilizado para quitar débito  confessado pelo  próprio contribuinte em DCTF.   Em  28/08/2008,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02  a  41).  Alega  que  ocorreu  erro  nos  valores informados em DCTF e Dcomp. Esclarece que o período  de  apuração  do  crédito  seria  02/2003,  tendo  equivocadamente  informado o mês pela data de vencimento, em março. Indica que  a  base  de  cálculo  e  o  correto  valor  apurado  encontram­se  na  DIPJ,  apresentando  como  comprovação  a  declaração  retificadora  entregue  em  2006  (fls.  20  e  21).  Na  DIPJ,  é  informado o valor devido de PIS cumulativo para 02/2003 de R$  565.772,85.  Explica  que  o  indébito  advém  de  dois  pagamentos  efetuados  para  o  período,  de  R$  658.671,26  e  R$  22.136,96.  Argumenta  que  a  declaração  de  compensação  não  pode  prevalecer em relação às informações contidas na contabilidade  da  empresa.  Cabe  ao  Fisco  verificar  o  substrato  fático  que  ampara o crédito, sendo insuficiente a verificação exclusiva por  processamento eletrônico. Considera comprovada a legitimidade  do  indébito,  requerendo  ser  reformado  o  despacho  para  reconhecimento do crédito e homologação da compensação.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Londrina  (DRF/LON,  fl.  44)  atesta  a  tempestividade  da manifestação  de  inconformidade e encaminha para apreciação de DRJ. Contudo,  em  face  da  divergência  entre  declarações  prestadas  e  da  insuficiência de comprovação da existência do crédito informado  em  Dcomp,  a  DRJ/POA  decidiu  encaminhar  o  processo  em  diligência  à  DRF  jurisdicionante  (fl.  47)  para  providenciar  a  análise  envolvendo  a  demonstração  e  composição  da  base  de  cálculo e a apuração do PIS cumulativo referente ao período de  apuração 02/2003, com a sua comprovação junto à empresa por  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11080.905682/2008­88  Acórdão n.º 3201­004.615  S3­C2T1  Fl. 194          3 meio  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais,  devendo  a  DRF  pronunciar­se a respeito da apuração realizada.   Na  então  unidade  da  jurisdição  da  empresa,  DRF  em  Porto  Alegre (DRF/POA), a empresa foi intimada por auditor­fiscal da  RFB  para  apresentar  a  documentação  (fl.  48).  Em  resposta,  a  empresa apresentou a manifestação de  fls. 58 a 104,  indicando  que  os  livros  contábeis  encontram­se  à  disposição  da  fiscalização  e  que  não  localizou  o  balancete  analítico  requisitado, tendo em vista tratar­se de documento muito antigo  (mais  de  10  anos),  solicitado  quando  já  não  mais  estava  obrigada  a  conservar  os  documentos  de  comprovação  fiscal,  conforme art. 37 da Lei 9.430/96.   Através  da  Informação Fiscal DRF/POA/SEORT/PJ  (fls.  105  a  107),  são  prestadas  as  informações  à  DRJ,  concluindo­se  que  não  foi  possível  a  comprovação  do  direito  creditório,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  solicitado.  O  processo  retornou à DRJ.   É o relatório.  A 2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­56.896, de 01/06/2016 (fls. 112 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  (arquivo  não  paginável),  por  meio  do  qual  alega,  no  que  interessa  ao  deslinde  do  litígio,  a  nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa:  Em  face  das  alegações  apresentadas  pela  empresa,  a DRJ baixou  os  autos  em  diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da  composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais. Na  sua  realização,  requereu­se  a  entrega do  balancete  de  março de 2003 e orientou­se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam  ficar à disposição do Fisco, caso requeridos.  A empresa respondeu a intimação, afirmando não possuir mais o balancete, em  face do transcurso do tempo, mas que localizou os Livros Diário e Razão.  Fl. 195DF CARF MF     4 A DRJ orientou a unidade preparadora que reabrisse o prazo para apresentação  de manifestação da empresa sobre o resultado da diligência.  Em  face  do  que  se  passa  a  expor,  as  demais  razões  de  defesa  não  serão  aqui  relatadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  Em litígio, o direito à restituição/compensação de PIS pago a maior.  O  pedido  eletrônico  foi  indeferido,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a Recorrente  afirma que  cometeu  um erro no preenchimento dos valores  informados em DCTF. Diz que a base de cálculo e o  valor  correto  da  contribuição  encontravam­se  na  DIPJ,  apresentando,  como  comprovação,  a  declaração retificadora entregue em 2006.  Em  consequência  dos  argumentos  de  defesa,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  para  que  se  promovesse  a  análise  da  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo, mediante a sua comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Daí  emitido o Termo de Intimação de fl. 48, com o seguinte teor:  Em  relação  ao  crédito  apresentado  na  DComp  nº  03969.87086.111104.1.7.04­6043,  alega­se  que  houve  erro  quanto  ao  período  de  apuração  desse  crédito,  devendo  ser  02/2003  e  não 03/2003  como  constou  na DComp. A Delegacia  de Julgamento constatou que há "insuficiência de comprovação  da  existência  do  crédito  informado  em  DComp"  e  que  o  contribuinte deve comprovar "por meio de documentos contábeis  e/ou fiscais" a "demonstração e composição da base de cálculo e  a apuração do PIS cumulativo referente ao período de apuração  02/2003".  Essa  demonstração  deve  estar  acompanhada  do  balancete  analítico  desse  mês  de  fevereiro/2003  (em  meio  magnético,  arquivos  digitais  SVA1,  formato  PDF  pesquisável).  Os  livros  Diário  e Razão desse período deverão estar à disposição desta  Fiscalização,  caso  sejam  requeridos.  A  demonstração  deverá  incluir a  indicação das contas  (por  totais) que foram utilizadas  para  a  composição  da  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA,  no  valor  de  R$  87.094.917,27  (linha  29  da  Ficha  21  da  DIPJ),  a  partir  do  valor  de  R$  93.627.876,76  (Receita  da  Revenda  de  Mercadorias,  linha  03  da  mesma  Ficha).Essa  demonstração  deve  estar  acompanhada  do  balancete  analítico  desse  mês  de  março/2003  (em  meio  magnético, arquivos digitais SVA1,  formato PDF pesquisável).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11080.905682/2008­88  Acórdão n.º 3201­004.615  S3­C2T1  Fl. 195          5 Os  livros  Diário  e  Razão  desse  período  deverão  estar  à  disposição desta Fiscalização, caso venham a ser requeridos. A  demonstração deverá incluir a indicação das contas (por totais)  que  foram  utilizadas  para  a  composição  da  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, no valor de R$ 463.222,00 a  da base de cálculo do "CRÉDITO TOTAL APURADO NO MÊS"  linha 23 da Ficha 20 da DIPJ ativa  (ND 1332073),  "Apuração  dos Créditos do PIS/PASEP ­ Regime Não­Cumulativo", no valor  de R$ 324.226,42.    Após requerer prorrogação de prazo, a Recorrente nada apresentou. Segundo  a  Informação  Fiscal  de  fls.  105/107,  informou  que  "não  conseguiu  localizar  o  balancete  analítico  requerido,  tendo em vista  se  tratar de documento muito  antigo  (mais de 10  anos)  ­  referente ao mês de março de 2003. A ausência de apresentação desse documento, entretanto,  não  infirma  a  existência  do  direito  creditório  que  pleiteia,  mormente,  levando­se  em  consideração que a intimação ocorreu após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição  do mesmo, quando  já não  estava  obrigada  a  conservar  os  documentos  que  comprovam  suas informações fiscais, nos termos do artigo 37 da Lei nº 9.430/96", grifou­se. Afirmou,  por  fim,  que,  "dessa  maneira,  cabe  ao  fisco  comprovar  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório...e não o contrário".   Com  efeito,  depois  do  pedido  inicial  de  prorrogação  do  prazo,  essa  foi,  de  fato, a resposta da Recorrente, mas, no mesmo documento, ela também informou à fiscalização  que os Livros Diário e Razão estavam à disposição do Fisco (fl. 59).   Embora  seja  esse  o  contexto,  vimos  que  a  DRJ  orientou  a  unidade  preparadora  a  reabrir  o  prazo  para manifestação  da  empresa  sobre  o  resultado  da  diligência.  Não houve, porém, a intimação requerida, tampouco intimação anterior para solicitar os Livros  antes  referidos.  Após  prestadas  as  informações,  os  autos  retornaram  à  DRJ,  sem  que  a  Recorrente  pudesse,  inclusive,  promover  a  sua  entrega,  os  quais,  por  orientação  daquela,  deveriam estar a sua disposição.  A nosso juízo, a falta desta intimação – previamente determinada pela DRJ –  e, mais importante, a não requisição dos Livros Diário e Razão – aos quais a própria unidade  preparadora  havia  exigido  que  ficassem  a  sua  disposição  –  comprometeu  a  higidez  do  procedimento.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora  a  fim  de  que  prolate  novo  Despacho  Decisório,  após  intimar Recorrente  a apresentar os Livros Diário  e Razão, bem como outros  documentos se fizerem necessários à verificação da existência do crédito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza               Fl. 197DF CARF MF     6                   Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.005086/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA É dever da fiscalização, ao lavrar o Auto de Infração, apresentar acervo probatório com razoável robustez, por meio do qual reste demonstrada a efetiva ocorrência da infração, não se prestando a tal fim laudo desacompanhado de qualquer explicação acerca da metodologia utilizada para se chegar às conclusões obtidas, impedindo inclusive que a Recorrente pudesse atacar o método, vez que foi omisso em relação a ele.
Numero da decisão: 3302-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.139  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IPI, IMPORTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÔNUS DA PROVA  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/08/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA PROVA  É  dever  da  fiscalização,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  apresentar  acervo  probatório  com  razoável  robustez,  por  meio  do  qual  reste  demonstrada  a  efetiva  ocorrência  da  infração,  não  se  prestando  a  tal  fim  laudo  desacompanhado  de  qualquer  explicação  acerca  da  metodologia  utilizada  para se chegar às conclusões obtidas,  impedindo  inclusive que a Recorrente  pudesse atacar o método, vez que foi omisso em relação a ele.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima  Abud e Paulo Guilherme Deroulede que lhe negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 50 86 /2 00 5- 17 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  processo  no  bojo  do  qual  discute­se  a  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  especificamente  se  é  um  "UISQUE  DE MALTE"  e  que  portanto  se  amolda­se à descrição do EX.01 da posição 2208.30, qual seja "Destilado Alcoólico chamado  de uísque de malte  ("malt whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% Gay­Lussac +/­ 1,5% vol (59,5º +/­), obtido de cevada maltada." sobre o qual se exige o IPI à alíquota de 20%  ou  se  a mercadoria  seria  classificada  como  "outras  preparações  próprias  para  elaboração  de  uísque" sobre as quais o IPI incide à alíquota de 70%.  Em razão da precisão com que tratou os fatos até então ocorridos no presente  processo, adoto parcialmente o Relatório redigido quando da prolação da Resolução n. 3302­ 000.668, que por sua vez utilizou­se de trechos da Resolução n. 3102­000.304.  "Trata o presente processo de AI lavrado para a exigência  de  credito  tributário  no  valor  de  668.614,00  referente  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  multa  de  ofício e juros de mora em função deenquadramento em “ex”  tarifário  de  mercadoria  importada.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  AI  que  a  empresa  em  epígrafe  submeteu  a  despacho  de  importação,  por  meio  de  DI  n.º  01/03436936  mercadorias  descritas  como  “63189  Bulk  litros  de  destilado  alcoólico  chamado  de  malte  uísque  (MALT WHISKY)  com graduação alcoólico de 59,5% Gay  Lussac obtido de cevada maltada com mínimo de 3 anos de  envelhecimento”,  e  classificou­a  no  código  NCM  2208.30.10, enquadrando as mesmas em seu “ex” tarifário  001.  Durante o procedimento de verificação física, a autoridade  preparadora  retirou  amostra  do  produto  e  encaminhou  ao  LABOR,  que  emitiu  o  Laudo  nº  2372/01,  bem  como  a  informação técnica 040/05.  Tal  Laudo  e  informação  técnica  foram  conclusivos  no  sentido  de  que  a  mercadoria  se  referia  a  “MATÉRIA  PRIMA  OBTIDA  DE  CEREAL  DESTINADA  À  PRODUÇÃO  DE  UÍSQUE”,  não  se  tratando  de  MALT  WHISKY  ou  GRAIN  WHISKY,  tampouco  de  cereal  não  maltado, Acrescentou ainda que a graduação alcoólica era  igual a 63,9%,.  Em conseqüência, as mercadorias foram reenquadradas no  “ex”  tarifário  003  da  mesma  NCM  2208.30.10,  sendo  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  da  diferença  do  IPI, bem como da multa prevista no art. 80, inciso I, da Lei  n.º  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  45  da  Lei  n.º  9.430/96 e juros moratórios.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, anexado os documentos de fls. 53 a 104. Alega  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 4          3 que,  embora  resultado  do  laudo  técnico  que  embasou  a  autuação  tenha  constatado  uma  graduação  alcoólica  superior  à  que  foi  efetivamente  utilizada  na  mercadoria  importada,  é  de  ser  considerado  que  tal  mercadoria  constitui produto controlado pelo Ministério da Agricultura  que  aprovou  a  sua  importação  através  da  LI  n.º  01/08332095.  Aduz que o resultado de análise laboratorial da mercadoria  em  questão  indica  que  a  graduação  alcoólica  do  produto  corresponde a 59,5% GayLussac, com no mínimo 3 anos de  envelhecimento,  o que  levou o Ministério da Agricultura a  autorizar a importação e a expedir o certificado de inspeção  vegetal n.º 258/2001, relativo à DI sob apreço.  Neste  passo,  argumenta  que  referido  certificado  expedido  pelo Ministério da Agricultura, autorizando a importação e  a  comercialização  da  mercadoria,  após  ter  realizado  a  análise  de  seu  conteúdo,  comprova  que  a  graduação  alcoólica  utilizada  foi  aquela  declarada  pelo  importador,  razão  pela  qual  faz  jus  à  aplicação  da  alíquota  de  IPI  prevista no “ex” tarifário 001.  Reclama  que  a  fiscalização  inobservou  o  princípio  da  verdade  material  ao  desconsiderar  a  existência  de  certificado  que,  expedido  por  ente  público,  autorizou  a  importação  sob  apreço,  presumindo,  sem  a  devida  comprovação, que o produto importado possuía graduação  alcoólica superior a 59,5%. Em outra vertente, aduz que no  caso em comento não houve prejuízo ao Erário, haja vista  que, em razão do princípio da não cumulatividade que rege  o IPI e acaso houvesse pago o imposto à alíquota de 70%,  teria  direito  ao  crédito  consistente  do  valor  do  imposto  recolhido,  quando  da  saída  da  mercadoria  de  seu  estabelecimento. Reclama também que, uma vez apurada a  legalidade  das  importações  em  causa,  a multa  lançada  de  ofício é totalmente indevida e configura excesso de exação,  nos termos do art. 316, § 1º, do Código Penal. Finalmente,  em face do que foi exposto, requer o cancelamento do auto  de infração ora hostilizado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  seguintes termos:  EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO.  O enquadramento de mercadoria em ex tarifário exige que a  mesma possua todas as características previstas no mesmo.  Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  basicamente reafirmando os argumentos da Impugnação ao  Lançamento.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 5          4 Alegou  que  “o  certificado  expedido  pelo  Ministério  da  Agricultura,  autorizando  a  importação  e  comercialização  da mercadoria, após a análise de seu respectivo conteúdo,  comprova  o  teor  de  graduação  alcoólica  do mesmo,  cuja  classificação  corresponde à  utilizada  pela RECORRENTE,  não  incorrendo  em  qualquer  utilização  indevida  como  sustentado no lançamento tributário”.  Que “todos os Certificados acostados aos autos (de origem,  inspeção vegetal e de análise) comprovam que a graduação  alcoólica  corresponde  à  que  fora  utilizada  pela  RECORRENTE”.  Que  a  decisão  de  primeira  instância  desconsiderou  “o  CERTIFICADO DE INSPEÇÃO VEGETAL que somente  foi  expedido,  considerando  as  informações  constantes  no  CERTIFICADO DE ANALISE, onde está comprovado que o  produto  tratase  de malte  uísque,  com graduação alcoólica  de 59,5% (...)”.  Citou  decisão  tomada  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil em outro Processo Administrativo Fiscal.  Referiu­se, mais  uma  vez,  à  verdade material.  Requereu  a  realização  de  diligência  para  esclarecimento  dos  fatos.  Relembrou  tratar­se de  tributo não cumulativo,  razão pela  qual não haveria prejuízo ao Erário.  Ao  final,  asseverou  “que  a  aplicação  de  qualquer  tipo  de  multa é  totalmente indevida, e por isso mesmo, passível de  excesso de exação”.  De  uma  primeira  análise,  considerou­se  que  os  elementos  constantes  no  processo  não  eram  suficientes  para  o  julgamento  da  lide.  Naquela  oportunidade  esta  E.  Turma  determinou  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  em  diligência, para que a Unidade de Origem providenciasse a  confecção de laudo complementar a ser elaborado pelo INT  ou por congênere para esclarecer os seguintes quesitos:  1)  se  o  produto  trata­se  de  destilado  alcoólico  chamado  Malt Whisky?  2) se o produto trata­se de destilado alcoólico chamado de  uísque de cereais (Grain Whisky)?  3)  se  o  produto  trata­se  de  preparação  própria  para  elaboração de uísque?  4) qual o teor alcoólico em volume de produto.   Intimado  do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  apresentou quesitos complementares.   O  INT,  por  sua  vez,  manifesta­se  por  meio  do  ofício  nº  019/INT  informando que  não  é  acreditado  para  realizar  a  presente diligencia e, por conta disso, procedeu a devolução  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  amostra  das  contraprovas.  Diante  disso,  elas  foram  encaminhadas para o Labor.  Posteriormente, a SECAD entendeu em manter a diligencia,  reenviando  as  amostras  ao  INT,  o  qual  solicitou  o  pagamento de custas para a elaboração do Parecer Técnico  no importe de R$ 2.000,00, o que foi feito pelo contribuinte.  O  INT  apresenta  seu  parecer  técnico  de  fls.  354/359.  Intimado  do  resultado  da  diligencia,  o  contribuinte  se  manifesta  alegando  que,  de  acordo  com  o  LAQAM,  o  produto  (‘malt  whisky’)  então  examinado  (i)  tinha  graduação  alcoólica  de  54,87%  vol.  e  que  (ii)  não  se  tratava de produto acabado, assim entendido como aquele  que esteja pronto para consumo.  Acrescenta que o que se pode extrair do quanto está sendo  verificado  nos  autos  da  presente  disputa  é  que,  até  o  momento, o MAPA, a d. fiscalização e o INT apresentaram  conclusões  divergentes  sobre  a  graduação  alcoólica  do  mesmo  “malt  whisky”  importado  pela  Recorrente,  pois:  para o MAPA, referido produto teria graduação alcoólica  de  59,50%  vol;  para  a  d.  fiscalização,  referido  produto  teria graduação alcoólica de 63,5% vol; para o LAQAM, o  mesmo produto teria graduação de 54,87% vol.  Considera que a dúvida é, por si só, razão suficiente para o  cancelamento do Auto de Infração. Por fim, acrescenta que  “não há divergência quanto ao fato de que o ‘malt whisky’  importado pela Recorrente  trata­se de matéria prima para  produção  da  bebida  ‘whisky  de  malte’”,  que  a  própria  legislação confirma que a bebida pronta para consumo não  pode ter graduação alcoólica acima de 54% vol.  Na  Sessão  de  23  de  abril  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3102000.304  (fls.  471/476),  os  integrantes  da  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  deste  Conselho,  converteram  novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  INT  complementasse  o  Laudo  anteriormente  emitido  com  as  respostas aos seguintes quesitos:  1 A mercadoria  importada  pode  ser  identificada  como matéria  prima  para  elaboração  do  chamado  uísque  de  malte  (“malt  whisky”)?  2 A mercadoria  importada  pode  ser  identificada  como matéria  prima  para  elaboração  do  chamado  uísque  de  cereais  (“grain  whisky”)?  3 Outras considerações que julgar pertinentes.  Cientificada do teor da referida Resolução, por meio da petição  de  fls.  485/489,  a  recorrente  apresentou  quesitos  complementares.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 7          6 Em  atendimento  ao  que  solicitado  na  referida  diligência,  por  meio  do  Relatório  Técnico  nº  000.122/15,  de  1/3/2015  (fls.  503/508), o INT apresentou as respostas aos quesitos formulados  na  referida  Resolução,  bem  como  os  quesitos  complementares  apresentados pela recorrente.  Em  16/11/2015,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho  que,  mediante sorteio, foram regularmente distribuído a este Relator.  Por  meio  da  petição  de  fls.  526/529,  no  dia  19/10/2017,  a  recorrente comunicou que não fora cientificada do resultado da  diligência, consequentemente, sob pena de afronta ao seu direito  de  defesa,  pleiteou  a  retirada  do  processo  de  pauta  ou  a  conversão do  julgamento  em diligência,  para  saneamento  feito,  mediante  intimação  da  recorrente,  para,  no  prazo  de  30  dias,  manifestar­ se sobre o resultado da diligência.  Em  razão  do  fato  do  processo  haver  retornado  de  diligência  sem  que  à  Recorrente  houvesse  sido  permitido  manifestar­se  acerca  do  seu  resultado,  a  Resolução  n.  3302­000.668  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  da  RFB  de  origem  para  que  a  contribuinte fosse cientificada do inteiro teor do Relatório Técnico nº 000.122/15, de 1/3/2015,  da  lavra do  INT, bem como lhe seja aberto prazo para manifestar­se acerca das  respostas do  referido Relatório Técnico. (e­fls. 534)  Contudo,  não  obstante  a  Recorrente  haver  sido  cientificada  da  abertura  do  prazo em fevereiro de 2018  (e­fls. 542),  ter aberto os arquivos digitais  (e­fls. 547), passados  mais de oito meses não apresentou qualquer manifestação acerca do Relatório Técnico, tendo  retornado o processo para julgamento por este colegiado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  foi  apresentado  de  forma  tempestiva,  a matéria  é  de  competência deste colegiado e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele conheço.  A  controvérsia  gravita  em  torno  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada, especificamente  se é um "uísque de malte",  como declarado, ou uma "preparação  para elaboração de uísque.", com consequências tributárias diversas:  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 8          7   Vale destacar que existe uma polissemia na palavra "UISQUE DE MALTE  (MALT WISKY)",  significante que na  forma do Decreto 2.314/97 se presta para  representar  tanto o "Malt Wisky" produto final, que deve ter graduação alcoólica entre 38 e 54%, como o  "Malt Wisky" matéria prima para outros produtos, cuja concentração varia entre 58 e 61%, na  forma da NCM acima transcrita.   Para  ilustrar  esta diferença merece  transcrição  fragmento  do  voto  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Jorge  Lima  Abud  na  ocasião  do  julgamento  do  processo  10711.001012/2006­92, que resultou no acórdão 3302­005.819 em sessão no dia 24/09/2018.  A legislação regulatória, nos termos do Decreto n° 2.314, de 04  de setembro de 1997, vigente à época da  importação, distingue  em7 duas  seções  separadas o que  é matéria prima  ("destilados  alcoólicos")  e  o  que  é  produto  final  ("bebidas  alcoólicas  destiladas").  Por disposição expressa do Decreto n° 2.314/97, não é possível  classificarem um mesmo gênero a bebida alcoólica e o destilado  alcoólico.  Essa  distinção  tem  por  fundamento  o  artigo  10°  do  próprio  Decreto,  segundo  o  qual  bebida  alcoólica  (produto  final)  é  a  "bebida com graduação alcoólica acima de meio e até cinqüenta  e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius", in verbis:  Art.  10.  As  bebidas  serão  classificadas  em  bebida  não  alcoólica e bebida alcoólica.  §1°  Bebida  não  alcoólica  é  a  bebida  com  graduação  alcoólica  até  meio  por  cento  em  volume,  a  vinte  graus  Celsius.  §2° Bebida  alcoólica  é  a bebida  com graduação alcoólica  acima  de  meio  e  até  cinqüenta  e  quatro  por  cento  em  volume, a vinte graus Celsius.  Por disposição expressa do artigo 88 do Decreto n° 2.314/97, o  destilado alcoólico possui graduação alcoólica acima de 54% e  abaixo de 95%, não sendo possível,  portanto,  classificarem um  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 9          8 mesmo  gênero  a  bebida  alcoólica  e  o  destilado  alcoólico,  in  verbis:  Art. 88. Destilado alcoólico simples de origem agrícola é o  produto  com  graduação  alcoólica  superior  a  cinqUenta  e  quatro e inferior a noventa e cinco por cento em volume, a  vinte  graus  Celsius,  destinado  à  elaboração  de  bebidas  alcoólicas,  e  obtido  pela  destilação  simples  ou  por  destiloretificação parcial seletiva de mosto, ou subprodutos  provenientes  unicamente  de  matéria­prima  de  origem  agrícola, de natureza açucarada ou amilácea, resultante da  fermentação alcoólica.  Por  este  motivo,  o  Decreto  n°  2.314/97  trata  de  dois  tipos  de  Malt Whisky:   o Malt Whisky produto final; e   o Malt Whisky matéria prima em artigos diversos,  Um na seção separada para produto final e outro na de matérias  primas."  Assim,  para  o  deslinde  do  presente  caso  é  necessário  classificar  o  produto  importado em uma das duas categorias possíveis:   · "uisque de malte" que se amolda à descrição do EX.01 da posição  2208.30, qual seja "Destilado Alcoólico chamado de uísque de malte  ("malt whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% +/­1,5% vol  (59,5º  +/­ Gay­Lussac),  obtido  de  cevada maltada."  sobre  o  qual  se  exige o IPI à alíquota de 20% ou   · "outras preparações próprias para elaboração de uísque" sobre as  quais o IPI incide à alíquota de 70%.  Para que seja considerado um "uisque de malte", e seja enquadrado no Ex. 01  da  NCM  2208.30.10,  como  afirma  a  Recorrente,  é  necessário  que  o  produto  possua  concomitantemente as seguintes características:  · Ser um uísque de malte.  · Possuir teor alcoólico de 59,5% com variação de 1,5% para mais ou  para menos.  · Ser obtido de cevada maltada.  Com  o  objetivo  de  chegar  a  estas  conclusões  este  colegiado  deve  buscar  arrimo em laudos técnicos que, com o auxílio de modernas tecnologias e expertos, estabeleça  balizadas e precisas informações acerca do produto sob análise.   No caso concreto há informações conflitantes:  Em 06.04.2001 a importadora Seagram do Brasil Ind. e Com. Ltda registrou a  Declaração  de  Importação  n.  01/0346363­6  (e­fls.  18)  descrita  como  "Malte  Uisque  (Malt  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 10          9 Wiskey) com graduação alcoólico 59,5 Gay­Lussac obtido de cevada maltada com no mínimo  3 anos de envelhecimento, o que corresponderia ao conceito o Ex 01.  Contudo, ao ser  retirada amostra física do produto e submetida à análise do  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  ­  LABOR,  foi  emitido  o  Laudo  n.  2372/01, de 23.03.2004, acompanhado da Informação Técnica n. 040/05, no sentido de que não  se tratava de "Malt Whisk", mas sim de "matéria prima obtida de cereal maltado destinada  à produção de uísque", com teor alcoólico de 63,9%, e não de 59,5, como teria afirmado a  Recorrente. (e­fls. 11) Acerca deste laudo merece destaque o fato de que foi redigido em uma  folha  e  menciona  a  fonte  de  consulta  apenas  como  "métodos  analíticos  do  Ministério  da  Agricultura".  Tendo  sido  determinada  a  realização  de  novo  laudo,  onde  foi  facultada  a  elaboração de quesitos tanto por parte da Fazenda Nacional como da Recorrente, o Relatório  Técnico n. 000.122/15, acostado às e­fls. 503 e seguintes, de lavra do Instituto Nacional de  Tecnologia  ­  INT  afirma,  em  síntese,  que  a  amostra  apresentada  é  um  destilado  com  concentração alcoólica de 54.87%. Ao final do referido relatório técnico a química industrial  signatária  afirma  que  "...  existem  variáveis  envolvidas,  tais  quais,  tempo  decorrido,  armazenamento,  transporte entre outros  fatores que poderiam  influenciar  na quantificação de  componentes." (e­fls. 354 e seguintes e 507 e seguintes)  Em  outras  palavras,  enquanto  o  primeiro  laudo  apontou  para  um  produto  de  concentração  alcoólica  de  63,9%,  superior  à  maxima  permitida  para  a  classificação como Uisque, o segundo laudo apontou para uma concentração de 54,87%,  inferior à mínima permitida para a classificação como Uisque, que varia entre 58 e 61%,  segundo a metodologia de Gay­Lussac.  Assim, em relação aos requisitos para a classificação das mercadorias, não se  sabe se é um destilado alcoólico preparado a partir de cereais maltados, como atesta o próprio  laudo de e­fls. 11 e 12 ou se é impossível afirmar tal fato, eis que o laudo do INT afirmou que  não  há  literatura  científica  que  oriente  uma  investigação  acerca  da  origem  do  destilado,  se  proveniente  de  cevada  maltada  ou  de  outros  cereais.  Neste  sentido  as  informações  são  conflitantes.  Há controvérsias também acerca da sua concentração alcoólica, uma vez que  a tributação é mais gravosa se o teor alcoólico do produto for superior a 59,5% com variação  de 1,5% para mais ou para menos.  É  de  se  admitir  uma  enorme  discrepância  existente  entre  a  informação  apresentada pelo Contribuinte, os dados constantes no primeiro laudo realizado pelo LABOR  (que aponta graduação alcoólica muito superior à máxima permitida para o enquadramento no  Ex  01  da  NCM),  e  pelo  segundo  laudo,  realizado  pelo  INT,  (que  aponta  em  sentido  diametralmente oposto ao primeiro laudo, ou seja graduação alcoólica muito inferior).  Efetivamente,  constata­se  que  o  laudo  de  fls.  11,  que  embasou  a  autuação,  não veio acompanhado de qualquer explicação acerca da metodologia utilizada para se chegar  às conclusões obtidas, impedindo inclusive que a Recorrente pudesse atacar o método, vez que  foi omisso em relação a ele.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Acórdão n.º 3302­006.139  S3­C3T2  Fl. 11          10 Por  sua  vez,  o  laudo  de  fls.  503  afirma  que  não  é  possível  afirmar  se  o  produto  é  produzido  a  partir  de malte  ou  de  cereais  não maltados, mas  possui  concentração  alcoólica de 54,87%, abaixo do mínimo admitido para a classificação na Ex 01 da NCM.  Assim,  em  razão  da  precariedade  das  provas  utilizadas  para  demonstrar  o  equívoco na classificação fiscal das mercadorias, voto no sentido de dar provimento integral ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator                                  Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007570/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/1999 a 20/12/1999 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O IPI por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, trata-se de lançamento por homologação. É de cinco anos, a partir do fato gerador, o prazo de decadência para o Fisco constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.610  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IPI­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DEMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/12/1999  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  O  IPI  por  ser  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, trata­ se de lançamento por homologação. É de cinco anos, a partir do fato gerador,  o prazo de decadência para o Fisco constituir o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  decadência e dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 75 70 /2 00 4- 43 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.108          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP).  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Recurso  de  Impugnação  nº  14­28.665  ­  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes atualizações processuais.  "  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/98),  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998;  consoante capitulação legal consignada às fls. 21 e 24, foi lavrado o auto de  infração  de  fl.  15,  em  27/12/2004,  pela Auditora  Fiscal  da Receita  Federal  Maria  Hermínia  do  Nascimento,  para  exigir  R$  1.360.286,62  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  927.494,11  de  juros  de  mora  calculados até 30/11/2004 e R$ 1.020.214,50 de multa proporcional ao valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito  tributário  consolidado  de  R$  3.307.995,23.  O  lançamento  de  ofício  de  IPI  é  parcialmente  decorrente  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  sendo  o  processo  principal  de  nº  10830.007571/2004­98,  em  cuja  ação  fiscal  foi  constatada  omissão  de  receitas referente a depósitos bancários sem origem comprovada, nos anos de  1999  a  2003,  nos  montantes  especificados  nos  autos,  além  da  falta  de  recolhimento do  IPI caracterizado pelo indeferimento de pedido de inclusão  retroativa no SIMPLES, de 1999 a 2002, conforme a descrição dos fatos de  fls. 16/24 e o  termo de verificação de  fls. 04/14 e os demonstrativos de fls.  56/69 e 164/167 (apuração efetuada com base em produto com classificação  fiscal 3923.21.90 e alíquota de 15%).  O representante legal da pessoa jurídica tomou ciência da peça acusativa em  28/12/2004.  Em  26/01/2005,  insubmissa,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  476/503,  subscrita  pelo  mesmo  representante  legal,  em  que,  em  síntese,  sustenta que:   a) Preliminarmente:   a.1) o auto de infração deve ser cancelado em razão da inexistência de MPF  específico de IPI;   a.2) as respostas da contribuinte teriam sido dificultadas porque os livros em  que  se  encontram  registradas  as  operações  permaneceram  em  poder  da  fiscalização desde o atendimento à intimação de 24/08/2004, sendo eivado de  ilegalidade o trabalho fiscal caracterizado pela concessão de prazos exíguos;   Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.109          4 a.3)  o  lançamento  é  nulo  pois  teria  havido  a  requisição  e  análise  da  movimentação bancária sem determinação expressa no MPF;   a.4) parte do crédito tributário exigido teria sido atingido pela decadência, em  virtude do decurso de prazo (5 anos), previsto no CTN, art. 150, § 4º, a partir  da ocorrência do fato gerador, sendo o IPI um imposto que se caracteriza pelo  lançamento  por  homologação,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e do STJ;   b) No mérito:   b.1) não há caracterização de obtenção de receita com o simples depósito ou  crédito bancário;   b.2) irregularidades foram cometidas na apuração da suposta receita omitida,  o  que  revela  a  impertinência  da  alegação  fiscal  de  que  “todos”  os  depósitos/créditos na conta bancária da Caixa Econômica Federal, sendo que,  no  caso  do  IPI,  não  houve  intimação  específica,  já  que  este  imposto  não  é  mera  decorrência  do  Imposto  de  Renda  e  depende  de  levantamento  da  produção;   b.3) há  inconsistências na apuração: quanto  ao mês de  janeiro de 1999,  foi  considerado  como  receita  omitida  o  valor  de  R$  250.341,52,  sendo  que  o  total de depósitos do mês seria de R$ 121.485,54; quanto à receita declarada,  houve a exclusão da  alíquota de 0,50% da base de cálculo, mas não houve  exclusão da mesma alíquota na base de cálculo  do  IPI utilizada no  auto de  infração;   b.4) como a fiscalização  foi  realizada sem o comparecimento da autoridade  fiscal  no  estabelecimento  industrial,  sem uma  auditoria da  produção  para  a  comprovação  de  que  a  diferença  encontrada  decorreria  da  efetiva  saída  de  produtos  industrializados,  não  houve  o  levantamento  e  demonstração  dos  créditos admitidos a que faria jus a fiscalizada, ou seja, sem a observância do  princípio da não­cumulatividade;   b.5)  não  houve  a  devida  compensação  no  lançamento  de  ofício  dos  pagamentos efetuados sob o sistema simplificado, tendo a autoridade fiscal se  limitado a afirmar no termo de verificação que os recolhimentos na forma do  SIMPLES devem ser objeto de restituição/compensação na forma da lei; ora,  se a autoridade fiscal tem a competência para formular a exigência do crédito  tributário,  deveria,  também,  providenciar  a  compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente. Por fim, requer, diante da total  improcedência da  acusação fiscal, o acolhimento da impugnação para o cancelamento do auto  de infração, a extinção do crédito tributário e o arquivamento do processo."    Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.110          5 O Acórdão de  Impugnação nº 14­28.665  ­ 2ª Turma da DRJ/RPO,  julgou a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, conforme a seguinte ementa:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTOS  DE  SIMPLES.  CÓDIGOS  DE  RECEITA  DISTINTOS.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se de códigos de receita distintos, são insuscetíveis de compensação  no  âmbito  do  lançamento  de  ofício  do  IPI  do  regime  comum  os  recolhimentos efetuados no regime do SIMPLES.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  faz  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas;  caracterizada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os  consectários legais, mas com o expurgo de parcelas indevidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  MAIS  ELEVADA  OU DA ÚNICA PRATICADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota  mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  a  única  existente,  para  a  quantificação do imposto devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  tributável  não  especificamente  contestada  na  impugnação  é  reputada como incontroversa, insuscetível de posterior invocação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.111          6 for  o  caso  de  falta  de  execução  de  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo  tendentes  ao  lançamento  por  homologação,  incluída  a  antecipação  de  pagamento do imposto segundo o código de receita correspondente.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA.  O  MPF  representa  mero  instrumento  de  controle  da  Administração  Tributária,  sendo  disciplinado  por  ato  administrativo.  Eventuais  vícios,  incompatibilidades  entre  seu  objeto  e  o  do  lançamento,  ou  mesmo  a  sua  própria  ausência,  não  maculam  ou  evitam  o  procedimento  do  lançamento  tributário, que é vinculado por lei, sob pena de responsabilidade funcional."    Recurso Voluntário    Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação  ao  Lançamento,  por  fim,  requerendo  preliminarmente  o  reconhecimento  da  decadência  dos  débito,  bem  como  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.112          7 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Verifica­se  que  a  recorrente  apresentou  desistência  parcial  impugnação  aos  lançamento de  IPI,  referentes aos  fatos geradores de 31/12/1999 a 31/12/2003, no âmbito do  parcelamento PAEX,  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de  junho de 2006  (fls.  917 a 919). Portanto a presente lide diz respeito somente aos lançamentos de IPI referentes aos  fatos geradores de 10/01/99 a 20/12/99.       Da Preliminar de decadência    A recorrente  reitera a  inexigibilidade do crédito  tributário  remanescente por  parte do fisco, com referência aos fatos geradores de 10/01/1999 a 20/12/1999, sob a alegação  que  tais  períodos  de  apuração  foram  atingidos  pelo  prazo  de  decadência,  nos  termos  do  art.  150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destaca­se que nos pagamentos efetuados no âmbito do SIMPLES, a pessoa  jurídica  recolhe,  mensalmente,  todos  os  tributos  devidos  nessa  sistemática,  já  incluídos  no  código de arrecadação de receita 6106 o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, e COFINS, dentre  outros (IPI e INSS), englobando percentuais destinados a cada um dos tributos e contribuições.  Verifica­se  que  a  recorrente  recolhimento  pelo  SIMPLES  durante  todo  o  período fiscalizado, conforme documentos acostados ao processo (fls. 887 a 906).  Observa­se que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2004.   Logo, assiste razão à impugnante no que concerne à decadência dos períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  1999,  visto  que  a  empresa  efetuou  mensalmente  a  apuração e recolhimento dos tributos na sistemática do SIMPLES, devendo, pois, ser aplicada a  regra  de  contagem do  prazo  decadencial  prevista  no  artigo  150  §4°  do CTN,  que  admite  ao  fisco o direito de exigir qualquer diferença de tributo no prazo de 5 (cinco) anos a contar do  fato gerador mensal de cada um deles.        Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.113          8     Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência para os  fatos geradores de 10/01/1999 a 20/12/1999.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 1113DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.908020/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
Numero da decisão: 3201-004.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  COFINS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Observadas as normas  inerentes ao procedimento administrativo, havendo a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  garante­se,  assim,  o  exercício da ampla defesa e ao contraditório.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART.  1.040. CPC.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  no  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS.  “A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.”  (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­109 DIVULG 01­ 06­2018 PUBLIC 04­06­2018)      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurando  o  valor  do  crédito  pleiteado,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que  lhe  negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 20 /2 00 9- 70 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se de pedido de compensação lastreado em crédito de COFINS paga a  maior, em razão de o ICMS ter sido incluído na base de cálculo da contribuição.   Por bem relatar os fatos, transcreve­se trechos do relatório da instância a quo:  (...)  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), (...).  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  “II.  DO  DIREITO  A.  PRELIMINARMENTE  A.  1.  1a  PRELIMINAR ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5o, LV da Constituição  Federal  o  seguinte:  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  amola  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  Ora,  no  caso  em  tela,  em  decorrência  de  obrigação  legal,  a  Defendente  efetuou  a  sua  declaração  de  crédito  e  de  compensação  via  PER/DCOMP  com  base  na  internet,  instrumento  ágil  e  eficiente,  que,  entretanto,  deveria  ser  apreciado  com  mais  atenção  por  parte  do  fisco,  o  que  não  aconteceu no caso em tela.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 4          3 Antes  de  indeferir  de  imediato,  sem  qualquer  contraditório,  o  pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria  o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando  então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é  impossível enviar qualquer informação quando a compensação é  feita via internet.  Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter­ se­ia  iniciado  o  contraditório,  a  Receita  Federal  saberia  exatamente  como  o  crédito  nasceu  e  o  direito  à  ampla  defesa  ficaria assegurado, o que não ocorreu.  A  fim  de  combater  a  r.  decisão,  no  mérito,  a  Defendente  apresenta  todos  os  documentos  que  justificam  a  origem  do  crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica.  Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo  o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em  Sorocaba,  a  fim de  que  todos  os  documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida.  A.  2.  2ª  PRELIMINAR  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  265.  IV.  "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora  Defendente refere­se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre  o  ICMS  e  a  matéria  já  se  encontra  em  fase  de  julgamento  perante  o  STF,  nos  autos  da  ADC  18,  que  terá  efeito  "erga  omnes",  em  que  inclusive  foi  concedida  liminar  objetivando  paralisar  todos  os  processos  em  andamento,  nos  seguintes  termos:  "EMENTA:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1. O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam a aplicação do art. 3o,§ 2o, inciso I, da Lei 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal".  Vê­se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os  processos,  uma  vez  que  se  tratando  ação  direta  de  constitucionalidade,  o  resultado  do  seu  julgamento  terá  efeito  "erga omnes".  Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também  permaneça em  suspenso, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a" até  julgamento  final da ADC 18 por parte do STF, quando então a  mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no  caso em tela.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 5          4 A.  3.  3ª  PRELIMINAR  ­  DA  UNIÃO  DOS  PROCESSOS  De  forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em  julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  abriu  outro  Processo  Administrativo  de  número  10855­908.304/2009­66,  relacionado com o  débito  para  iniciar  de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido.  Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que  não  se  pode  separar  o  débito  em  um  processo  e  o  crédito  em  outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento  só  poderia  ser  feito  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente  que  foi  obrigada  a  apresentar  duas  defesas  praticamente  idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito  e  outra  relacionada  com  o  crédito,  havendo  necessidade,  portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as  decisões sejam proferidas simultaneamente.  B.QUANTO  AO  MÉRITO  Entende  a  ora  Defendente  que  os  autos  retornarão  á  Delegacia  de  origem,  sem  apreciação  do  mérito,  a  fim  de  que  nova  decisão  seja  proferida,  agora  com  a  apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos  pelo fisco.  Caso,  entretanto,  os  dignos  julgadores  entenderem  de  forma  diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo  e  por  conseqüência,  legítima  também é a compensação efetuada, como a seguir exposto:  B.l.  O  CRÉDITO  UTILIZADO  PELA  DEPENDENTE  É  LEGÍTIMO.  UMA  VEZ  QUE  SE  TRATA  DO  TRIBUTO  COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE  SE  ENCONTRA  EM  JULGAMENTO  PERANTE  O  STF  O  Artigo 195, § 45 assim dispõe:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  § 4o ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154,1."  Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe:  "A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;".  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ora,  apesar  de  todas  as  fontes  de  custeio  previstas  na  Constituição  Federal,  mesmo  assim  o  legislador  constituinte  ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer  momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto,  sua  criação,  apenas  mediante  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu no caso em  tela,  pois  a  incidência do PIS/COFINS a  partir  da  Carta  de  1988  foi  introduzida  pela  Lei  ordinária  9.718/99  e  sucessivas  alterações  sempre  através  de  Medidas  Provisórias  e Leis Ordinárias,  havendo  assim patente ofensa  ao  Artigo 195, § 4o, cominado com o Artigo 154, I da Constituição  Federal.  B.  2.  DOS MOTIVOS  PELOS  QUAIS  O  ICMS  ­  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ­  NÃO  FAZ  PARTE  DO  FATURAMENTO.  SOB  PENA  DE  OFENSA  DIRETA  AO  ARTIGO  195.1.  ALÍNEA  "h"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  Artigo  195  da  Constituição  Federal, assim ensina:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  Seguindo a ordem processual, a DRJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, nos termos do Acórdão 14­041.427, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  requerendo reforma da decisão a quo por entender que:   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 7          6 a) houve cerceamento do direito de defesa – ausência do contraditório;  b) deve ser suspenso o processo administrativo até o julgamento da ADC 18,  pelo Supremo Tribunal Federal;   c) o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS;  d) o valor pleiteado para utilização do crédito seria a diferença paga a maior  por conta do ICMS estar na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.717, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.717):  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao  contraditório, uma vez, que trata­se de regra, que previamente ao despacho decisório deve­se  intimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  Ao  ser  intimado,  podendo  o  Contribuinte  apresentar  sua  defesa,  não  há  qualquer  supressão  ao  seu  direito,  sendo  que  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  é  decorrente  da  exclusão do ICMS.  Ademais, a matéria ventilada é meramente de direito em sua primeira fase, pois, o  Contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  COFINS,  diante  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo.   Pois  bem!  O  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão  geral,  firmou  o  seguinte  entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou  serviço  e a  correspondente  cadeia,  adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 8          7 contábil  ou  escritural do  ICMS.  2. A  análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir,  conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Ressalta­se  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  é  necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos:  COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  –  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de  outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o  ângulo da  repercussão geral,  relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,  acórdão  veiculado  no  Diário  da  Justiça  de  2  de  outubro  de  2017.  REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir  da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento  do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.   (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­109  DIVULG 01­06­2018 PUBLIC 04­06­2018)  Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o  ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos:  Acórdão: 3201­004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011­88  Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA  E  ESPECIALIDADES  SA  Relator(a):  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/09/2001  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de  incidência do PIS  e  da COFINS. O Supremo Tribunal Federal  ­  STF  por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exc  Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  lhe  negavam  provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza ­  Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante disso, resta prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, concluo, o voto é  no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da COFINS, apurando o valor do  crédito."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  deu PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o  ICMS da base de  cálculo da COFINS, apurando o valor do crédito.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 15971.000162/2007-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. JUROS SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula no 4 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. JUROS SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula no 4 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.

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2001­000.961  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VALDECIR NELSON HASS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.   Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  JUROS SELIC.  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não  pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do  CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula  no 4 do 1° Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece  a  legislação.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa aplicá­la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade  das Leis,  nem deixar de  aplicá­las,  salvo  se  já houver  decisão  do Supremo  Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 01 62 /2 00 7- 12 Fl. 391DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 43.821,00, por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar acrescido de juros e multa de oficio.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  01  e  ss,  juntando  documentos  para  tentar  comprovar  as  despesas. Alega,  em  síntese,  que  se  trata de despesa própria, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e  requer o acolhimento da impugnação. Questiona aplicação da taxa Selic e Multa supostamente  confiscatória.       A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  não  comprovam  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Ratifica  a  DRJ  que  o  notificado informou em sua Declaração de Ajuste, que no ano de 2003 despendeu, apenas com  despesas médicas, o importe de R$ 47.690,51, representando 74% (setenta e quatro por cento)  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte.  Solicitou  comprovação  de  pagamento  e  o  contribuinte apenas alega que foram pagos em espécie e nem extrato bancário junta para tentar  comprovar as suas alegações.    Em sede de Recurso Voluntário,  repisa o  contribuinte mesmos argumentos  e  fundamentos para tentar comprovar seu guerreado direito, no entanto não junta nenhuma prova  documental que demonstre seu esforço em comprovar o efetivo pagamento.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 15971.000162/2007­12  Acórdão n.º 2001­000.961  S2­C0T1  Fl. 3          3 Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  os  desembolsos  a  título  de  despesas médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.      Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  médicos  diversos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  No  entanto,  a  decisão  de  primeira  instancia  sustentou  que  o  Recorrente não comprovou as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    O notificado informou em sua Declaração de Ajuste, que no ano  de 2003 despendeu, apenas com despesas médicas, o importe de  R$  47.690,51,  representando  74%  (setenta  e  quatro  por  cento)  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  dos  quais  foram  comprovados  à  autoridade  lançadora,  apenas  o  valor  de  R$  3.869,51,  sendo  glosando  o  valor  de  R$  43.821,00  por  falta  de  comprovação do pagamento.    Depreende­se das  legislações  transcritas,  principalmente as que  se grifou, que todas as deduções estão sujeitas ao crivo do Fisco,  Fl. 393DF CARF MF     4 e conforme consta da descrição dos fatos do Auto de Infração, fls.  159,  o  contribuinte  foi  intimado  pela  autoridade  fiscal  a  comprovar a efetividade dos pagamentos , e não o fez.    Com  a  impugnação  traz  a  Impugnante  as  mesmas  cópias  de  recibos  já apresentados ao Auditor Fiscal, das quais  se verifica  que a maioria dos recibos nem preenchem todos os requisitos da  lei, eis que sem endereço do prestador do serviço.    Salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovantes,  ainda  que  revestidos  de  todas  as  formalidades,  valor  probante  absoluto. Não  há  dúvidas  de  que  a  efetividade  do  pagamento  a  titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição  de  recibos,  mormente  quando  os  valores  pleiteados,  com  deduções  de  despesas médicas,  são  expressivos  em  relação  aos  rendimentos.declarados. (§ 1°, art. 73 do RIR/99).    A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  a  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos efetuados. Registre­se que em defesa do interesse público,  é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas  não  basta  o  contribuinte ter a disponibilidade de  simples  recibos, cabendo a  este, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço  médico e o pagamento realizado.    0  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde  (prestador de serviços), mas também o Fisco ­ caso haja intenção  de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por  isso,  este  deve  se  acautelar  na  guarda  de  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  do  pagamento  e  do  serviço,  ainda  mais  quando o  valor  do  pagamento  é  alto  e  contumaz. A  emissão  de  recibo  de  pagamento  serve  muito  bem  para  quitar  um  débito  e  fazer prova contra o credor, mas não para comprová­lo  junto a  terceiros interessados.    A  comprovação  da  efetivação  dos  pagamentos  já  havia  sido  solicitada pela autoridade fiscal, poderia o impugnante, se assim  quisesse,  ter  juntado  aos  autos  documentos  que  reforçassem  a  convicção  de  que  de  fato  houve  o  pagamento  como  cópia  de  cheques,  extratos  bancários,  transferências  bancárias  (TED's,  DOC's), etc..            O Impugnante, em que pesem os esforços expendidos, não logrou  demonstrar  a  efetiva  transferência  dos  valores,  e,  em  sua  impugnação  questiona  qual  a  legislação  que  proíbe  pagamento  em dinheiro.    Tendo  em  vista  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa  e que estas não foram realizada    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 15971.000162/2007­12  Acórdão n.º 2001­000.961  S2­C0T1  Fl. 4          5   [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Fl. 395DF CARF MF     6 Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  no  quanto  exposto  de  DRJ,  entendo  que  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  mantida a glosa das despesas médicas por falta de comprovação de pagamento.    SELIC ­ Juros e multa aplicada    No que se refere aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa  SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento  indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95.     Assim, para os tributos federais iremos aplicar a taxa Selic (instituída pela Lei  nº 9.250/95) e não mais o  regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que  ele próprio abre espaço para que cada ente da federação  legisle de forma distinta quanto aos  seus tributos.  Repetindo: o termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos  juros de mora, nos  tributos federais,  após 1º de  janeiro de 1996,  será a data do  recolhimento  indevido.  Os  demais  tributos  estaduais  e  municipais,  salvo  disposição  em  lei  em  sentido  contrário  dos  respectivos  entes  da  federação,  se  submetem  ao  regramento  supramencionado  contido no CTN.    Nesta  senda,  resta  claro  que  no  caso  de  repetição  de  indébito  de  tributos  federais,  tendo  que  considerar  como  termo  inicial  para  contagem  da  SELIC  a  data  do  recolhimento indevido, que no caso em comento, ocorreu em abril de 2003. Não há que se falar  em outro período de termo inicial da fluência da correção monetária. No entanto, como muito  bem colocado na decisão a quo, deve ser observado o pagamento já efetuado pelo contribuinte  no Darf juntado aos autos do processo (fls.2)  Por fim, a Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em  relação à sua aplicação. Portanto, não há discussão em relação a sua aplicação.     Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.    CONCLUSÃO:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15971.000162/2007­12  Acórdão n.º 2001­000.961  S2­C0T1  Fl. 5          7 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, redator designado  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que  seja  glosado  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.   O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:   Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.   No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:   Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     § 1º Se  forem pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem a audiência do contribuinte (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa 8  Fl. 397DF CARF MF     8 que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.   A rigidez dos  termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que  foi  concebido  do  que  para  o  ordenamento  jurídico  atual.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do  mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão.”.   Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)   Jorge Henrique Backes                  Fl. 398DF CARF MF

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