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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7611996 #
Numero do processo: 16327.000124/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as conclusões dispostas no Relatório de revisão de cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte do montante supostamente recolhido indevidamente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as  conclusões  dispostas  no Relatório  de  revisão  de  cálculos  apresentado  pelo  contribuinte,  bem  assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte  do montante supostamente recolhido indevidamente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  145/161  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 129/137, a  qual  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e consequentemente não homologar a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 12 4/ 20 10 -2 2 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 183          2 O  presente  processo  surgiu  do  processo  das  declarações  de  compensação  n°  09243.41635.040305.1.7.04­7692 e 23962.62680.040305.1.7.04­7070, de pagamento de IRRF,  código de receita 9453, efetuado em 6/12//2004, no valor de R$ 40.000.000,00, com débitos de  IRRF relativos a janeiro de 2005 (fls. 4/13).  Em 4/12/2009 a contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes documentos  e informações (fls. 19):  • Confrontar os  valores declarados na DIRF e os valores declarados  na DCTF, relativamente ao IRRF (código 9453) de dezembro de 2004.  • Apresentar cópias simples do  livro Razão, das contas envolvidas no  registro  contábil  dos  valores  de  IRRF  (código  9453)  de  dezembro  de  2004.  Demonstrar  o  estorno  ou  lançamento  em  conta  de  crédito  a  recuperar do valor alegado como indevidamente recolhido.  •  Confrontar  os  valores  do  item  2  com  os  valores  declarados,  apresentados no item 1.  •  Demonstrar  e  comprovar  que  os  valores  retidos  indevidamente  a  título de IRRF (código 9453) de dezembro de 2004 foram efetivamente  devolvidos  ao  titular/beneficiário  dos  rendimentos.  Caso  não  tenlia  ocorrido a retenção indevida, comprovar.  • Para os créditos alegados nos Per/Dcomp's, justificar e comprovar o  motivo  e  as  circunstâncias  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  e  posteriormente considerado indevido ou a maior.  •  Apresentar  cópia  do  contrato  social/estatuto  da  empresa  e  suas  alterações.  A  empresa  protocolou  a  resposta  de  fls.  21/22  Em  5/1/2010  a  empresa  foi  novamente  intimada  (fls.  43)  a:  (i)  apresentar  cópia  simples  do  Razão,  da  conta  onde  fica  evidenciada  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  dos  valores  do  IRRF  (código  9453)  de  dezembro  de  2004  efetuado  na  conta  "­PROVISÃO  P  J.C.P.  A  PAGAR  COMPLEM,  apresentada na  resposta  à  citada  intimação;  (ii)  apresentar  cópia  simples  do Razão, da  conta  onde fíca evidenciado o lançamento contábil do DARF de recolhimento de R$ 40.000.000,00,  efetuado  no  dia  06/12/2004,  de  mesmo  vencimento,  código  de  receita  9453,  e  o  respectivo  estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado como indevidamente  recolhido.  Em 19/1/2010 a empresa apresentou informações complementares, anexando os  documentos de fls. 49/50.  Em  8/2/2010  foi  exarado  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos (fls. 53/58):  •  Não  se  observa  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  de  R$  113.110.252,85 da provisão para pagamento de IRRF sobre JCP, que  se refere ao IRRF devido informado na DCTF relativo aos códigos de  receita  9453  e  5706,  conforme  alegado  na  resposta  à  intimação  Deinf/SPO/Diort n° 200/2009.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 184          3 •  Observa­se  apenas  a  contrapartida  do  valor  de  estorno  de  R$  275.104,52.  •  Não  se  observa  nenhum  lançamento  relativo  ao  recolhimento  do  DARF de 40.000.000,00 efetuado no dia 6/12/2004, de mesma data de  vencimento,  código  de  receita  9453,  nem  o  respectivo  estorno  ou  lançamento  em  conta  de  crédito  a  recuperar  do  valor  alegado  nas  declarações  de  compensações  em  análise  como  indevidamente  recolhido.  • Cabe ao interessado a demonstração hábil, com comprovação em sua  escrituração contábil, quando instado em via de procedimento fiscal de  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  apresentar  a  documentação  comprobatória  requerida,  demonstrando  as  circunstâncias materiais envolvidas na geração do crédito.  • Não há no exame dos documentos apresentados elementos suficientes  para a comprovação do crédito alegado.  Da Manifestação de Inconformidade   Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  a)  Em  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  6/12/2004,  a  impugnante deliberou acerca do pagamento de Juros  sobre o Capital  Próprio  ­  JCP  aos  seus  acionistas,  assumindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  da  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  o  rendimento, sob os códigos de receita 5706 e 9453.  b) Considerando que na data da aludida AGE ainda não era conhecida  a efetiva composição analítica dos acionistas que seriam beneficiários  do  pagamento  de  JCP,  a  impugnante  efetuou  no  prazo  legal  o  recolhimento de IRRF sobre uma base estimada, pelo valor total de R$  114.892.659,68.  c)  Uma  vez  conhecida  em  15/12/2004  a  efeüva  composição  dos  acionistas  residentes  no  exterior  que  seriam  beneficiários  de  JCP,  mediante informações obtidas junto à BM&F, acabou por apurar que o  efetivo  IRRF  que  deveria  ser  recolhido  correspondia  a  R$  112.835.201,04.  d)  O  documento  de  fls.  23  demonstra  a  provisão  do  valor  de  R$  903.039.000,15, no Livro Razão, referência 08/85, na conta contábil n°  0000003­5  denominada  "PROVISÃO  P.  JCP  A  PAGAR  COMPLEMENTAR". O lançamento foi assim registrado:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Saldo em 6/12/2004  ­  903.039.000,15  e)  Posteriormente,  considerando  que  o  efetivo  valor  pago  a  título  de  JCP  foi  conhecido  apenas  em  15/12/2004,  após  a  obtenção  de  informações acerca das ações negociadas na BM&F, para adequar o  saldo da provisão acima ao efetivo valor bruto pago na monta de RS  903.039.000,15, correspondendo a um líquido de R$ 790.196.881,83, a  manifestante efetuou os seguintes registros na mesma conta contábil:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 185          4 1) Valor  Bruto de R$  903.032.082, 81 Data   Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Saldo em 6/12/2004  0004133  6.969,58CR*  31/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF    903.039.000,15  Total    ­  903.032.000,15  *Credor  2) Valor líquido de R$ 790.196.881,83  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF   0004133  790.286.860,01  31/12/2004  Estorno de lanc. banco  0004133  89.978,18  Total    ­  790.196.881,83  f)  o  registro  contábil  dos  valores  pagos  a  título  de  JCP  é  inquestionável, nada justificando as afirmações contrárias do despacho  decisório.  g)  Do  valor  de  R$  40.000.000,00,  o  total  de  R$  1.389.399,67  foi  recolhido a maior, razão pela qual a contribuinte retificou sua DCTF  relativa ao 4° trimestre.  h)  A  contabilidade  da  contribuinte  adota  como  padrão  registrar  a  débito na própria conta contábil relativa a "Provisão para pagamento  de JCP", os valores devidos a título de IRRF.  i) No Livro Razão 08/85 foi registrado na mesma contábil o valor total  de  IRRF  de  R$  112.835.148,36,  lançado  pelo  valor  de  R$  113.110.252,86, mais o estorno de R$ 275.104,52, da seguinte forma:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  31/12/2004  Estorno de lanc. banco   0004133  275.104,52  31/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF  0004133  113.110.252,86  Total    ­  112.835.148,36  j) A contrapartida do valor de IRRF de R$ 113.110.252,86, lançado a  débito na contabilidade, corresponde ao mesmo valor debitado em sua  conta caixa, da qual saíram as quantias utilizadas para a quitação do  tributo (.sic).  k) O valor de IRRF recolhido a maior no total de R$ 2.057.458,64, no  qual  o  valor  de  R$  1.389.399,67,  objeto  das  compensações  não  homologadas nestes autos está inserido, foi objeto de outro lançamento  no Livro Razão, referência 04/83, na conta contábil denominada "IRRF  sobre JCP intermediário" n° 0003000­7, da seguinte forma:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  31/12/2004  Saldo em 31/12/2004  0004133  2.143.785,97 DC*  *devedor  1)  Considerando  que  as  compensações  em  questão  não  foram  homologadas exclusivamente sob o argumento de uma suposta falta de  registro  contábil  dos  valores  aqui  analisados,  uma  vez  comprovadas  estes,  e  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  compensados,  deve ser reformado o despacho decisório.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 186          5 m)  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando perito.  n)  No  caso  concreto,  restará  totalmente  contrariado  o  princípio  da  moralidade  se  se  negar  à  impugnante  a  devolução  dos  valores  indicados.  Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo (SP)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP) entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório que a  interessada afirmava ter, conforme ementa abaixo (fl. 120):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/12/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de ofício ou  a  requerimento do  impugnante,  a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da DRJ  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 145/161, em que alegou, em apertada síntese: a) liquidez e certeza do crédito  oriundo do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre JCP pagos a residentes no país; b)  contabilização  dos  lançamentos  relativos  à  compensação  efetuada  pelo  recorrente;  c)  necessidade de prova pericial; e d) o direito à devolução do indébito tributário.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  De acordo com a fiscalização e com a decisão recorrida, sem a apresentação dos  registros contábeis, não haveria como comprovar a legitimidade do crédito.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 187          6 Por  isso,  a  Recorrente  apresentou,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  pedido de perícia, indicou o seu perito e formulou os seguintes quesitos:     Apesar  de  ter  cumprido  os  requisitos  para  a  produção  de  prova  pericial,  a  decisão recorrida houve por bem indeferir o pedido formulado pela Recorrente sob os seguintes  argumentos:   A  manifestante  acredita  ser  necessária  a  realização  de  diligência,  tendo  formulado  quesitos  e  indicado  perito  nos  termos  do  art.  16,  inciso IV, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo  fiscal.  Os artigos 18 e 28 deste decreto assim dispõem:  "Ari. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  (...)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  Julgada  questão  preliminar  será  também Julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1 ° da Lei n° 8.748/93)   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 188          7 A contribuinte, apesar de intimada, não anexou aos autos os elementos  solicitados pela autoridade administrativa.  Ora,  a  diligência  não  se  destina  a  preencher  as  lacunas  a  defesa  quanto  à  produção  de  provas  de  sua  competência,  mas  a  esclarecer  aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem  considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador.  Os  quesitos  formulados  poderiam  ter  sido  respondidos  a  partir  da  análise  dos  elementos  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  A  escrituração contábil  e  fiscal é elemento de prova essencial, que está  sob a guarda do contribuinte.  Diante  da  falta  de  apresentação  destes  elementos,  que  poderiam  ter  sido  anexados  até  na  impugnação,  entendo  que  não  há motivos  para  deferir  a  diligência  solicitada,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972, devendo ser aplicada ao caso a regra do ônus da prova,  conforme a seguir será demonstrado.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  exatamente  na  falta  da  demonstração de sua contabilidade nos seguintes termos:  Contrariamente  ao  alegado,  não  está  equivocado  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  de  que  o  crédito  de  IRRF  objeto  de  restituição  depende  de  demonstração  de  sua  contabilização  para  ser  considerado líquido e certo.  (...)  Desta forma, os registros contábeis são o meio de prova mais natural  para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório.  Apesar de intimado em duas ocasiões, o sujeito passivo não apresentou  os  elementos  contábeis  explicitamente  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  Desta forma, os registros contábeis são o meio de prova mais natural  para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório.  Apesar  de  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  contábeis explicitamente solicitados pela autoridade administrativa.  Não há dúvidas sobre o recolhimento efetuado.  No  entanto,  não  é  possível  identificar  claramente  os  lançamentos  contábeis  realizados.  As  considerações  acima  nos  levam  a  conclusão  de que é pertinente a afirmação da autoridade administrativa de que o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  cópia  dos  registro  contábeis  completos (partidas e contrapartidas) que demonstrariam a existência  do indébito.  Pela  descrição  dos  fatos  contábeis  narrados  pela  contribuinte  deveríamos  encontrar  os  lançamentos  abaixo(valores  ilustrativos).  Note­se que o exemplo é teórico porque não há informações suficientes  sobre o sistema contábil adotado pela contribuinte.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 189          8 1  ­ Pela  constituição  da  provisão para  pagamento de  JCP D  ­  Juros  sobre o Capital Próprio (R)*243.333.333,33 C­ Juros sobre o Capital  Próprio  a  Pagar  (PC)206.833.333,33  C­  IRRF  a  recolher*  (PC)  36.500.000,00  •Adotamos  alíquota  de  15%  só  para  exemplificar  (36.  500.000,00/0.15).  2­ Pelo pagamento do IRRF D­ IRRF a recolher(PC) 36.500.000,00 C­  Caixa (AC) 36.500.000,00 3­ Pelo pagamento do JCP D­ Juros sobre o  Capital  Próprio  a  Pagar  (PC)199.202.l  12,21*  C­  Caixa  (AC)199.202.112,21  *(35.153.313,92/0,15)  ­  35.153.313,92  4­  Pelo  estorno  do  valor  de  JCP  estimado  a  maior  (243.333.333,33  ­  234.355.426,13)  D ­ Juros sobre o Capital Próprio a Pagar (PC)7.631.221,12 D ­ IRRF  a  recolher  1.346.686,08  C  ­  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (R)  8.977.907,20 (...)  No presente caso, o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus, ou  seja,  não  logrou  sucesso  ao  comprovar,  com  base  na  documentação  contábil, a liquidez e certeza do direito creditório. Logo, não há que se  falar em ofensa a nenhum dos princípios elencados na manifestação de  inconformidade.  Ocorre  que  a  decisão  recorrida  só  afirma  a  necessidade  da  perícia,  conforme  requerido pela Recorrente desde a apresentação da manifestação de inconformidade.  Sendo  assim,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizada  a  diligência  requerida,  com  a  apreciação  do  Relatório  de  revisão  dos  cálculos  de  IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio" juntado às fls. 166/179 elaborado pela empresa de  auditoria PricewaterhouseCoopers.  Conclusão   Diante do exposto converto o julgamento do processo em diligência, para que a  autoridade  lançadora  se manifeste  sobre  as  conclusões  dispostas  no  Relatório  de  revisão  de  cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se  verifique  a  eventual  disponibilidade  de  parte  do  montante  supostamente  recolhido  indevidamente.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Fl. 195DF CARF MF

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7595599 #
Numero do processo: 10830.912757/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.127  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 27 57 /2 00 9- 75 Fl. 9227DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.327,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 9228DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 9229DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo ela também não se configurou, pois, conforme se verifica à fl. 2,  a  Declaração  de  Compensação  Retificadora  fora  transmitida  em  05/03/2008,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 04/06/2012 (fl. 8944).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 9230DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727417/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão-de-obra de efetuar o destaque na nota fiscal/fatura de 11% (onze por cento) do valor bruto da prestação de serviços. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. Sujeita-se à multa, prevista na legislação, a empresa que apresenta escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa aplicada em decorrente de obrigação acessória apresentada com informações inexatas, incompletas ou omitidas deve corresponder a essas irregularidades identificadas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.
Numero da decisão: 2402-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais, emitidas nas respectivas competências e apresentadas até a impugnação, que tenham sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme explicitado no voto do Relator, ainda que recolhidos em outra competência, bem como para que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital (ECD) apresentada com informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe a constar aquela que corresponda à informação omitida, inexata ou incompleta apurada pelo autuante. Vencidos o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem como a solidariedade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais, emitidas nas respectivas competências e apresentadas até a impugnação, que tenham sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme explicitado no voto do Relator, ainda que recolhidos em outra competência, bem como para que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital (ECD) apresentada com informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe a constar aquela que corresponda à informação omitida, inexata ou incompleta apurada pelo autuante. Vencidos o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem como a solidariedade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.

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efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente  lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  a  aplicação  da multa  isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com  base no valor total do débito indevidamente compensado.  RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  efetuar  o  destaque  na  nota  fiscal/fatura  de  11%  (onze  por  cento) do valor bruto da prestação de serviços.  NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.   Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as  contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que  não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 74 17 /2 01 5- 79 Fl. 6301DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.302          2 Sujeita­se  à  multa,  prevista  na  legislação,  a  empresa  que  apresenta  escrituração  contábil  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ECD.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMITIDAS.  BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da multa  aplicada  em  decorrente  de  obrigação  acessória  apresentada  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  deve  corresponder a essas irregularidades identificadas.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o  reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  considerados  no  lançamento,  em  cada  competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas  fiscais,  emitidas  nas  respectivas  competências  e  apresentadas  até  a  impugnação,  que  tenham  sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme  explicitado no voto do Relator,  ainda que  recolhidos  em outra  competência,  bem como para  que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital  (ECD) apresentada com informações  omitidas,  inexatas ou  incompletas  seja ajustada para que sua base de cálculo passe a  constar  aquela  que  corresponda  à  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta  apurada  pelo  autuante.  Vencidos  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem  como a solidariedade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  que  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.303          3 Contra o contribuinte  foram  lavrados Autos de Infração em 17.9.2015, para  constituição  de  Contribuição  Previdenciária  e  multas,  em  função  das  seguintes  infrações  levantadas:  TRIBUTO:  1  ­  Valores  Indevidamente  Compensados  ­  Glosa  de  Retenção  (PRESTADOR) ­ principal de R$ 9.122.561,73 ­ período de 1/2012 a 12/2013 ­ acrescido de  multa de mora e juros legais ­ Selic;   MULTA ISOLADA:  2  ­  Compensação  com  Falsidade  de  Declaração  ­  período  de  1/2012  a  12/2013 ­ multa isolada no valor de R$ 13.683.842,55;  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  3  ­  Falta  de Destaque  dos  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços por empresa cedente de mão­de­obra ­ período de 25.8.2015 ­ multa no  valor de R$ 1.925,81;  4 ­ Não exibição de documentos ou livro relacionados com as contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  ou  apresentação  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas  ­  período de 25.8.2015 ­ multa no valor de R$ 19.257,83; e   5  ­ Apresentação  da Escrituração Contábil Digital  (ECD) com  informações  incorretas ou omissas ­ período de 28.8.2015 ­ multa de R$ 12.362.780,49.  Relatório Fiscal às fls. 20/184.  Foram incluídos como responsáveis solidários as empresas abaixo, em função  de comporem, como sustentado pelo Fisco, o mesmo grupo econômico de fato, que decorreria  de mero exercício de poder de controle.  MOVELARIA  E  MADEIREIRA  MERCEDES  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  72.573.165/0001­65;  PLANALTO  ­  SERVIÇOS  EMPRESARIAS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  32.906.349/0001­83; e   PLANALTO  EMPRESAS  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA  ­  CNPJ 00.734.276/0001­01.  Regularmente  intimados,  apresentaram  uma  única  Impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  4980/5032, com a seguinte ementa:  RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA.   Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  Fl. 6303DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.304          4 compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM  DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Procedida  a  retificação  do  lançamento,  sendo  excluídos  dos  Autos de Infração os valores lançados a maior, pela fiscalização.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMITIDAS.  Sujeita­se  à  multa,  prevista  na  legislação,  a  empresa  que  apresenta  escrituração  contábil  digital  com  informações  inexatas, incompletas ou omitidas.  RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS.   Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  efetuar  o  destaque  na  nota  fiscal/fatura  de  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  prestação de serviços.  NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.   Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  livro  ou  documento  relacionado com as  contribuições para  a  Seguridade Social  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARGUIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é  aplicada  e  cobrada  em  virtude  de  determinação  legal.  A  alegação  de  que  a  multa  não  atende  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade não pode ser discutida nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada  em  legislação vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.305          5 No  âmbito  previdenciário,  verificada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo de lei.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  impugnante,  a  realização  de  diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ’s)  são  incompetentes  para  se  manifestar  a  respeito  de  Termo de Arrolamento de Bens e Direitos.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 5068/5098 aduz, em breve síntese:  Em preliminar:  Que a  recorrente,  embora  reconheça a  receita na prestação de  serviços pelo  regime  de  competência,  consoante  dispõe  a  norma;  utiliza­se  do  regime  de  caixa  para  a  contabilização da retenção relativa àquelas mesmas receitas.   Assim, uma vez que o recolhimento da contribuição sobre a folha dá­se em  momento anterior à utilização da retenção sofrida (por compensação), não haveria prejuízo ao  erário, na medida em que estaria antecipando a receita ou diferindo o direito de aproveitamento  da retenção.  No mérito, passo a relatar, segundo a estrutura dos tópicos no recurso:  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DE  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  DO  CRÉDITO  –  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Que  o  autuante  não  procedeu  de  maneira  a  comprovar  a  inexistência  do  crédito de retenção na fonte;  Que no Relatório Fiscal haveria valores em planilhas em campos que consta  como "não entregou" ou "não informou", que na realidade constam tanto na nota fiscal emitida,  como na planilha do demonstrativo mensal.  Que  estaria  juntando  os  razonetes  das  contas  "bancos",  "clientes"  e  "previdência social a recolher"   SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  APONTAMENTO  DE  RETENÇÕES  A  MENOR  –  IMPACTO  NO  VALOR FINAL A SER PAGO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Que o auditor suprimiu valores de contribuição previdenciária retida, seja de  GPS não consideradas ou mesmo aquelas nas quais não foram computados os valores relativos  à atualização monetária e juros.  Fl. 6305DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.306          6 SOLUÇÃO SUBSIDIÁRIA  – NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES A SEREM  PAGOS PELA CONTRIBUINTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Que o autuante desconsiderou os excedentes de retenção havidos nos meses  de  março,  outubro  e  novembro  de  2012,  que  deveriam  ser  utilizados  em  compensações  de  períodos posteriores.  IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10º, DA LEI N. 8.212/91 – FALSIDADE  DA DECLARAÇÃO.  Que em momento algum se alegou ou comprovou que a Contribuinte teria se  utilizado de artifícios fraudulentos para lesar o fisco. Ao contrário, ela mesmo, de boa­fé, expôs  à  fiscalização a  forma como realizava a contabilização dos créditos advindos da retenção em  nota fiscal.  Que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  agravada  resguarda­se  para  as  hipóteses em que o contribuinte tenha realmente a intenção de fraudar o Fisco, sendo certo que  a autoridade fiscal não comprovou qualquer ato doloso nesse sentido.  IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA DO ART. 57, III, “A”, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.  2.158/01 – APRESENTAÇÃO DE ECD COM INEXATIDÃO   Que o fato de a autuada contabilizar suas retenções pelo regime de caixa, fato  esse inclusive noticiado pela Contribuinte no curso da fiscalização, não importa em inexatidão,  incompletude  ou  omissão  de  informações  na  escrita  fiscal,  já  que  a  empresa  entendia  por  correta  sua  forma  de  reconhecer  e  mensurar  os  créditos  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA  MAJORADA  –  ERRO  NO  DIMENSIONAMENTO DA INFRAÇÃO   Que  interpretação  adequada  à  dosimetria  da  pena  é  aquela  que  leva  em  consideração  o  valor  das  transações  ou  operações  que  contenham  informações  omitidas,  inexatas ou incompletas, desde que não seja o valor final inferior à R$ 100,00. Entender pela  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  anual  da  empresa  desvirtua  o  próprio  sentido  da  norma,  transmudando  o  seu  texto  e  fazendo  produzir  efeitos  que  nem  mesmo  o  legislador  pensou.  Que, nesse rumo, a base de cálculo da multa, na hipótese de manutenção do  auto de infração neste ponto, o que se coloca apenas por apego ao debate, deve ser retificada,  para  que  leve  em  consideração  somente  as  glosas  dos  créditos  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  SEGUNDO  O  TEXTO  DO  ART.  57,  III,  “A”,  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.158/01  DADO  PELA  LEI  N.  12.766/12  –  RETROATIVIDADE BENIGNA   Que deve ser aplicada a  retroatividade benigna, decorrente da  redação dada  pela Lei 12.873/13, ao artigo 57, III, "a" da MP 2.158/2001.   IMPROCEDÊNCIA  DA MULTA  ISOLADA  POR  AUSÊNCIA  DE  DESTAQUE DE  RETENÇÃO  EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS   Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.307          7 Que  o  dever  de  retenção  de  contribuição  previdenciária  na  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  desde  fevereiro  de  1999,  é  da  empresa contratante,  e não da empresa prestadora de  serviços, conforme previsão contida no  artigo 112 da IN n. 971/09.  Que  em  não  havendo  destaque  e  retenção,  não  haverá  também proveito  de  crédito de retenção.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ALGUMAS  NOTAS FISCAIS.  Que não procedeu de forma como afirmado no relatório fiscal, na medida em  que teria, sim, apresentado as notas fiscais questionadas pelo autuante.   DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO.  Que a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça afasta a  caracterização de responsabilidade tributária solidária, quando não haja realização conjunta do  fato gerador.   Que  as  empresas,  de  fato,  não  praticam  atividades  conjuntamente  ou  de  alguma forma interligadas, o que, por si só, é mais que suficiente a evidenciar a ilegitimidade  do  respectivo  arrolamento  das  sociedades  como  devedoras  solidárias  do  presente  crédito  tributário.  Iniciado  o  julgamento  em  5/7/18,  decidiu­se  por  convertê­lo  em  diligência  para  que  a  autoridade  elaborasse  planilha  discriminando,  nota  a  nota,  aquelas  apresentas  à  Fiscalização,  além  das  acostadas  nestes  autos,  emitidas  pelo  autuado  no  período  de  2012  e  2013,  que  contivessem  o  regular  destaque  da  retenção,  assim  como  que  tivessem  sido  contabilizadas em conta de receita, no mês de sua emissão, consoante determina o artigo 137  da  IN  RFB  nº  971/2009  e  que  fosse  juntado  aos  autos  o  resumo  das  GFIP  (auditadas)  do  período, de forma a que se evidenciassem os valores apurados, retidos e compensados no mês.   Em  resposta,  foi  acostada aos  autos  a  Informação Fiscal de  fls.  6193/6272,  por  meio  da  qual,  praticamente,  apenas  reafirmou  ­  em  80  laudas  ­  a  acusação  posta  no  Relatório Fiscal.  Em  nova  manifestação,  o  recorrente  sustentou  o  não  cumprimento  da  diligência, razão pela qual pugnou fosse a mesma reiterada (fls 6291/6297).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   O  recurso  foi  inicialmente  conhecido  por  este  colegiado  na  sessão  de  julgamento  de  5/7/18.  Como  consignado  naquela  oportunidade,  os  demais  solidários  teriam  sido  intimados  por  edital  (fls.  5064),  eis  que  improfícua  as  intimações  pela  via  postal,  e  quedaram­se inertes. Todavia, há de se notar que o recurso voluntário foi apresentado em nome  Fl. 6307DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.308          8 de "PLANALTO SERVICE LTDA E OUTROS", além de fazer referência a "autos de infração  lavrados  em  face  da  ora  Recorrente  e  das  empresas  arroladas  como  responsáveis  solidárias....." Confira­se:     Nesse sentido, voto por conhecer do recurso em sua integralidade,  inclusive  quanto  à  parte  em  que  trata  da  responsabilidade  solidária,  enfrentada,  diga­se  de  passagem,  pela instância de piso, ainda que suscitada em uma única peça impugnatória apresentada.   Baixado  em  diligência,  os  autos  retornaram  a  esta  Turma  para  prosseguimento no julgamento, razão pela qual, passo a retomar a análise do caso.  De  início,  cumpre  registrar  que  o  tópico  classificado  pelo  recorrente  como  preliminar (questão do reconhecimento das receitas pelo regime de competência e a retenção,  pelo do de caixa), será aqui tratado como mérito, eis que guarda relação direta com o cerne da  controvérsia.  Mérito ­ Glosa de Retenções.   Consoante  informa  a  Fiscalização  em  seu  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  teria  sido  intimado  a  demonstrar  a  apuração  dos  créditos  decorrentes  da  retenção  em Notas  Fiscais e das compensações realizadas. Em resposta, teria apresentado planilhas dos anos 2012  e 2013 com relação das notas fiscais e percentual dos tributos descontados.  Exatamente neste ponto, abro um parênteses para refutar a argumentação do  recorrente  no  sentido  de  que  o  autuante  não  teria  procedido  de  maneira  a  comprovar  a  inexistência do crédito de retenção na fonte.  Ora,  uma  vez  intimado  a  detalhar/demonstrar  a  apuração  dos  créditos,  competiu  ao  autuado  a  prova  do  direito  de  que  se  valera  em  suas GFIP,  sendo  certo  que  a  documentação  por  ele  apresentada  teria  sido  analisada  ao  longo  do  procedimento  de  ofício  empreendido nestes autos.  Prosseguindo então, passo a  inferir,  com isso, que o crédito do contribuinte  estaria  lastreado em  retenções  sofridas nos  anos de 2012 e 2013 e utilizadas nos  respectivos  meses  de  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços,  para  compensar  o  valor  das  Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.309          9 contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.   Vale  registrar  que  tal  intimação  decorreu  da  constatação  de  que  os  valores  compensados, com retenções do mês, eram substancialmente maiores do que os recolhimentos  identificados  nos  sistemas.  Explico:  com  o  destaque  da  retenção  pelo  prestador,  o  tomador  deve efetuar seu recolhimento no CNPJ do prestador, informando na GPS, a data de referência  (competência) como a da emissão da nota.  Assim, ainda que o recolhimento da retenção se dê em momento posterior, a  apropriação, pelo sistema, tomará a da data de referência (competência) informada na GPS, de  forma  que,  se  regularmente  recolhidas  pelo(s)  tomador(es)  passam  a  guardar  relação  com  o  valor informado pelo contribuinte em suas GFIPs.  Desta  feita,  o  valor  recolhido  em GPS,  na  competência  que  lá  aparece  nos  sistemas  da  RFB,  deve,  ou  ao  menos  deveria,  revelar  as  retenções  sofridas  pelo  prestador  naquele mês.   Veja que, com isso, a auditoria fiscal passa, necessariamente, pela consulta a  tal sistema.   Uma vez verificada a significativa diferença, como no caso em tela, onde os  recolhimentos mostraram­se  inferiores  às  retenções/compensações  declaradas  nas  respectivas  GFIPs, há de se investigar sua causa, como por exemplo: se ausência de recolhimentos pelos  tomadores; ou se aproveitamento pelo prestador sem lastro nos documentos fiscais; ou ainda,  se erro de tomador ao informar a competência na GPS.  Quanto à última hipótese acima, registre­se que, com certa freqüência, alguns  tomadores informam na GPS um período de referência posterior ao da emissão da nota fiscal,  com vistas a furtar­se ao recolhimento dos acréscimos legais.  Nesse  sentido,  considerando  que  na  forma  do  artigo  137  da  IN  RFB  971/2009,  artigo  31  da  Lei  8.212/91  e  §§  4º,  9º  e  10  do  artigo  219  do Decreto  3.048/99,  o  prestador passa ter direito ao crédito, a rigor, já no ato da emissão da nota fiscal ou fatura de  serviço com o devido destaque da retenção, faz imprescindível a apresentação das notas fiscais  então emitidas no período.  Art. 137. O lançamento da retenção na escrituração contábil, de  que trata o art. 136, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção; e   III ­ o valor líquido a receber.  Parágrafo  único.  Na  contabilidade  em  que  houver  lançamento  pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de  prestação  de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por mês,  por  contratante,  a  empresa  contratada  deverá  manter  em  registros  auxiliares  a  discriminação  desses  valores,  por  contratante, conforme disposto no inciso III do art. 134.  Fl. 6309DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.310          10 Do dispositivo acima,  tem­se que haverá um  lançamento de 3ª  fórmula1, no  seguinte padrão, tomando por exemplo uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00:  D  ­  CONTA  DE  ATIVO  ­  DIREITO  ­  Valor  Líquido  a  Receber  ­  R$  89.000,00;   D ­ CONTA DE ATIVO ­ DIREITO ­ Valor da Retenção ­ R$ 11.000,00; e   C ­ CONTA DE RESULTADO ­ RECEITA ­ Valor Bruto dos Serviços ­ R$  100.000,00   Com isso, com a emissão da nota, o contribuinte já contará com seu crédito  contabilizado em conta de Ativo.   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.  Perceba­se  da  redação  acima,  que  o  recolhimento  do  valor  retido  dar­se­á,  como regra, até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.   Assim,  ainda  que  o  pagamento  ao  prestador  se  dê  em  um  outro momento,  bem a frente, por exemplo, o fato é que a retenção deve ser recolhida tomando por referência o  dia  da  emissão  da  nota  ou  fatura  de  serviço,  fazendo  com  que  não  haja  substancial  distanciamento entre o aproveitamento do crédito pelo prestador (data da emissão da nota) e o  ingresso do respectivo valor aos cofres públicos (até o dia 20 do mês subseqüente).  Efetuado  o  recolhimento  após  o  prazo  acima  assinalado,  serão  devidos  os  acréscimos legais, que, por óbvio, não integrarão o valor do crédito do prestador.  E mais, a teor do § 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91, a empresa contratante dos  serviços que deixou de reter os 11%, quando devida a retenção, fica diretamente responsável  pelo pagamento do tributo não retido e não recolhido. Confira­se o texto.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)                                                              1 É o registro do fato contábil envolvendo mais de uma conta devedora e apenas uma conta credora.     http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/lancamcont.htm  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.311          11 §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Vejamos, adiante, o que prescreve o artigo 219 do Decreto 3.048/99:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitadade  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §9ºNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina,ou ser objeto de restituição, não  sujeitas ao disposto no § 3ºdo art. 247.  §10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  Feitas  as  breves  considerações  acima,  pode­se  resumir  o  procedimento  da  seguinte forma:  Cabe ao prestador ­ observado o serviço prestado e a legislação pertinente ­  emitir a nota fiscal ou fatura de serviço com o destaque da contribuição a ser retida, o que  autorizar­lhe­á  sua  imediata  compensação2  ­  desde que, por óbvio,  tenha  arcado  com o ônus  dessa  retenção  ­  com  o  valor  da  contribuição  devida  sobre  a  folha  naquele  mesmo mês  de  emissão da nota. Somente na hipótese em que houver excesso de retenção em relação ao valor  da  contribuição  devida  no  mês  é  que  o  contribuinte  estará  autorizado  a  ver  restituído  ou  a  compensar  esse  excedente  em  períodos  posteriores,  na  forma  da  lei.  Se,  por  sua  vez,  não  efetuar  o  destaque,  além  de  se  sujeitar  a  multa  regulamentar,  a  utilização  da  retenção  em  compensações estará condicionada à comprovação de sua efetiva ocorrência.   A seu turno, cabe ao tomador ­ observado o serviço contratado e legislação  pertinente  ­  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  no  prazo  legal,  independentemente de ter havido ou não seu destaque.  Pois bem.                                                              2 ..ou por outro estabelecimento da mesma empresa.  Fl. 6311DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.312          12 A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  das  divergências  a  seguir  apontadas,  levando­se em conta o valor compensado na GFIP e os recolhimentos de retenção identificados  no mesmo mês, promovidos por seus tomadores. Veja­se:     Todavia,  consta  às  fls.  469/517,  planilha  aparentemente  apresentada  pelo  autuado,  na  qual  relaciona  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  2012  e  2013,  com  a  discriminação dos valores totais e retenções destacadas.  O  procedimento  adotado  pelo  Fisco  foi  motivado  pela  constatação  de  que  nenhuma das retenções e tomadores informados na planilha "Valores Declarados em GFIP por  tomador"  (fls.  550/569)  correspondia  aos  valores  informados  pelo  recorrente  na  planilha  de  notas emitidas no período (2012/2013).  Ou seja, desconsiderou  todas as notas  fiscais emitidas no período, pelo fato  de  não  terem  sido  informadas  (as  retenções)  na  GFIP.  A  não  identificação  direta  na  GFIP,  ainda que possa coincidir um ou outro tomador, aparentemente decorre do fato de o recorrente,  como  já  dito  alhures,  declarar  e  contabilizar  as  retenções,  observando  o  regime  de  caixa.  É  dizer, quando do recebimento pelo serviço prestado.   Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.313          13 Ademais, a afirmação no item 12 do relatório fiscal (fls. 192), no sentido de  que "Nenhum, repito, nenhum desses valores de retenção declarados em GFIP corresponde aos  valores informados pelo contribuinte na planilha “Demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009"  merece ser melhor avaliada. Vejamos:  Conforme  se  verifica  da  planilha  de  fls.  550  e  seguintes,  os  valores  de  retenções  informados  nas GFIPs  apresentam­se  consolidados, mensalmente,  por  tomador,  ao  passo  que  naquele  demonstrativo mensal  (IN RFB  971­2009),  aparentemente  detalhado  por  nota. Veja:     Assim, se considerada a sistemática adotada pelo contribuinte e na hipótese  de haver nota emitida e liquidada no mesmo mês, há a inafastável possibilidade de que referido  documento,  listado  naquele  demonstrativo  mensal  (IN  RFB  971­2009),  esteja  integrando  o  valor consolidado naquela planilha de fl. 550, que retrataria, repito, as retenções informadas em  GFIP.  Reforça a tese, o comparativo efetuado pelo autuante no item 22 do relatório  fiscal,  que  aparentemente  considerou  os  débitos  na  conta  contábil  2.1.1.3.01.0004  ­  PREVIDÊNCIA SOCIAL A RECOLHER – 2012 e 2013 e as notas  fiscais que integraram o  sobredito demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009).   Daquele  comparativo,  pôde­se  constatar  que  várias  notas  emitidas  em  determinado  mês,  tiveram  suas  retenções  aproveitadas  no  próprio  mês,  na  medida  em  que,  muito  provavelmente,  teriam  sido  emitidas  e  liquidadas  no  mesmo  mês.  Confira­se,  por  amostragem:         Fl. 6313DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.314          14      A partir dos totais mensais daquela planilha de notas emitidas (demonstrativo  mensal  IN  RFB  971­2009),  chegou­se  ao  comparativo  adiante,  donde  se  pode  observar  que  mesmo  quando  comparadas  as  retenções  supostamente  informadas  pelo  próprio  recorrente  naquele demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009) com as aproveitadas em GFIP, o cotejo não  lhe favoreceu de forma decisiva, demonstrando diferença de aproveitamento a maior em todos  os meses em que fora autuado, o que, quando observado em uma série história ­ ao longo de 24  meses ­ põe em cheque a argumentação de que o aproveitamento do crédito dera­se, apenas e  tão  somente,  quando  do  recebimento  pelas  notas  emitidas,  sem  que  houvesse,  naquele  comparativo, uma espécie de compensação entre os saldos.   Dessa  análise,  há  de  se  concluir  que  há  fortes  indícios  de  que  o  aproveitamento da  retenção acabou se dando, de certa  forma, de maneira  indevida,  seja pelo  possível aproveitamento em duplicidade da retenção (quando da emissão da nota e quando de  sua liquidação), seja pelo seu aproveitamento desprovido de lastro em documento fiscal.   Vide coluna "GFIP x PLANIL".      RETENÇÃO    DIFERENÇA      PLANILHA  GPS  GFIP  GFIP x GPS  GFIP x PLANIL    JANEIRO  1.543.120,48 1.545.525,61  1.763.534,82 218.009,21  220.414,34    FEVEREIRO  1.664.494,46 1.707.060,20  1.827.568,57 120.508,37  163.074,11    MARÇO              ABRIL  1.622.309,25 1.602.097,18  1.779.703,62 177.606,44  157.394,37    MAIO  1.497.559,67 1.439.284,26  1.786.620,02 347.335,76  289.060,35    JUNHO  1.792.543,79 1.811.776,52  1.862.140,80 50.364,28  69.597,01  2012JULHO  1.648.295,50 1.726.639,23  1.849.894,39 123.255,16  201.598,89    AGOSTO  1.539.195,40 1.570.523,63  1.907.135,47 336.611,84  367.940,07    SETEMBRO  1.662.119,23 1.553.039,49  1.874.264,31 321.224,82  212.145,08    OUTUBRO              NOVEMBRO              DEZEMBRO  1.952.269,86 1.719.221,27  1.986.582,01 267.360,74  34.312,15    13 SAL      245.640,39 245.640,39  245.640,39    JANEIRO  1.091.593,98 1.053.300,11  1.883.388,32 830.088,21  791.794,34  Fl. 6314DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.315          15   FEVEREIRO  1.519.729,29 1.754.332,94  2.071.214,77 316.881,83  551.485,48    MARÇO  1.775.488,96 1.599.091,24  2.183.954,96 584.863,72  408.466,00    ABRIL  1.904.776,56 1.843.160,20  2.304.152,22 460.992,02  399.375,66    MAIO  2.350.557,34 1.966.822,79  2.416.145,53 449.322,74  65.588,19    JUNHO  1.860.748,11 1.706.051,62  2.335.786,66 629.735,04  475.038,55  2013JULHO  2.203.469,15 2.365.742,54  2.422.603,31 56.860,77  219.134,16    AGOSTO  2.342.700,63 2.147.840,77  2.478.931,81 331.091,04  136.231,18    SETEMBRO  1.895.446,58 1.905.756,54  2.473.042,56 567.286,02  577.595,98    OUTUBRO  2.502.449,79 2.451.205,42  2.582.965,61 131.760,19  80.515,82    NOVEMBRO  2.461.014,71 2.379.649,45  2.527.744,88 148.095,43  66.730,17    DEZEMBRO  2.737.447,97 2.533.647,15  2.797.010,73 263.363,58  59.562,76    13 SAL      2.144.304,13 2.144.304,13  2.144.304,13    À  fl.  201,  no  item  21  do  relatório  fiscal,  há  uma  planilha  com  relação  de  notas  fiscais  que  não  teriam  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Por outro lado, a partir da fl. 3924, há vários documentos fiscais acostados,  intitulados  como  "apresentados  durante  fiscalização  e  relacionados  pelo  fiscal  como  não  entregues".  Dentre os documentos apontados pelo autuante, pode­se notar, a partir de fl.  201, que, de fato, há cópias de várias daquelas notas juntadas aos autos.   Forte nas considerações acima foi a proposta de conversão do julgamento em  diligência  à  unidade  de  origem,  com  vistas  a  que  a  Fiscalização  elaborasse  planilha  discriminando, nota a nota, aquelas apresentas à Fiscalização, além das acostadas nestes autos,  emitidas  pelo  autuado  no  período  de  2012  e  2013,  que  contivessem  o  regular  destaque  da  retenção,  assim  como  que  tivessem  sido  contabilizadas  em  conta  de  receita,  no mês  de  sua  emissão, consoante determinava o artigo 137 da IN RFB nº 971/2009.  Já  a  Informação  Fiscal,  em  substanciais  80  laudas,  inicialmente  procurou  esclarecer do que se tratou o caso, que pode ser resumido pelos seguintes parágrafos:      E em atenção à diligência, assevera que:  Fl. 6315DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.316          16    Todavia,  a  planilha  em  referência  aparenta  ter  partido  dos  valores  contabilizados e cotejados com as notas fiscais emitidas em vários períodos, inclusive em 2010  e 2011.  No que toca aos documentos alegadamente apresentados e não considerados  pelo autuante, bem como quanto à contabilização dos valores retratados nas notas fiscais, assim  se reportou o Fisco:      [...]    De todo o narrado, pode­se notar que há um imbróglio de difícil solução.  Por um lado, o Fisco desconsiderou todas as notas fiscais emitidas no período  auditado, pelo fato de, como já dito, não terem sido informadas (as retenções) na GFIP.   Por outro, o contribuinte não  traz a detalhada comprovação material de  seu  crédito,  resumindo­se  a  explicar  que  o  reconheceu  no  ato  do  recebimento  pelos  serviços  prestados e não no momento da emissão da nota  fiscal. Além do quê,  teria  sido  identificado  pelo Fisco o  aproveitamento duplicado de  créditos  e  a  contabilização de  seu  aproveitamento  sem que tivesse sido informado qualquer retenção na planilha apresentada ao autuante.  Em sua nova manifestação, após a Informação Fiscal decorrente da conversão  do  julgamento  em  diligência,  passou  a  pugnar  o  recorrente  fosse  efetivamente  cumprida  a  determinação deste colegiado.  Não obstante, embora reconheça que a diligência não fora cumprida em sua  integralidade, penso que os elementos dos autos,  ladeados a própria  inércia do recorrente em  ajustar e demonstrar o quantum de seu crédito em função das  inconsistências apontadas pelo  Fl. 6316DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.317          17 Fisco, passaram a ser suficientes à conclusão deste julgamento, sendo certo que, quando de sua  liquidação, deverão ser observado os estritos termos do decidido por esta Turma.   Assim  prosseguindo,  perceba­se  que  o  reconhecimento  do  crédito  no  momento  da  emissão  da  nota  fiscal,  além  de  se  alinhar  ao  princípio  da  competência,  é  um  imperativo  legal  justamente  para  que  se  mantenha  um  controle  padronizado  a  evitar  o  aproveitamento desordenado e em duplicidade de créditos indevidos.   Assim, é com a emissão da nota fiscal com o regular destaque da retenção e a  contabilização da respectiva receita ladeada ao reconhecimento contábil do crédito é que dará  suporte ao aproveitamento desse valor na GFIP daquela competência.  Note que se faz necessária a contabilização desse direito em conta de ativo e  o  reconhecimento  da  receita  pelo  total  da  nota  fiscal  emitida,  de  forma  a  evidenciar  que  o  prestador arcará com o ônus da retenção, na medida em que o valor a ser  recebido se dará a  menor do que a receita reconhecida.  Quando  da  compensação,  aquele  crédito  deverá  ser  contabilmente  baixado  contra a conta que registra a obrigação a recolher.  É essa a inarredável sistemática que se espera.  No  que  toca  à  argumentação  de  que  o  auditor  teria  suprimido  valores  de  contribuição previdenciária retida, seja de GPSs não consideradas ou mesmo aquelas nas quais  não foram computados os valores relativos à atualização monetária e  juros, a decisão de piso  bem abordou o assunto, como se segue:    Fl. 6317DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.318          18     Após  as  considerações  acima,  a  primeira  instância  julgadora  revisou  o  lançamento  para  excluir  aquele  valor  de  R$  36.446,67,  da  competência  05/2013  e  a  correspondente multa isolada, o que justificou o decreto de provimento parcial.   Na  sequência,  sustentou  ainda  o  recorrente  que  o  autuante  teria  desconsiderado os excedentes de retenção havidos nos meses de março, outubro e novembro de  2012, que deveriam ser utilizados em compensações de períodos posteriores.  Nesse ponto, corretamente esclareceu o acórdão recorrido:        Fl. 6318DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.319          19 Postas  as  considerações  acima,  tenho  que  devam  ser  considerados  no  lançamento, em cada competência e até o limite do montando aproveitado na GFIP, os valores  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  nas  respectivas  competências  e  apresentadas  até  a  impugnação, a teor do § 4 do artigo 16 do Decreto 70235/72, que tenham sido contabilizadas  na  forma  do  artigo  137  da  IN  RFB  971/2009,  conforme  explicitado  neste  voto,  ainda  que  recolhidos em outra competência.  Mérito ­ Multa Isolada ­ 150%.  Nesse  ponto,  aduz  a  recorrente  que  em  momento  algum  se  alegou  ou  comprovou que a contribuinte teria se utilizado de artifícios fraudulentos para lesar o fisco. Ao  contrário,  ela  mesmo,  de  boa­fé,  teria  exposto  à  fiscalização  a  forma  como  realizava  a  contabilização dos créditos advindos da retenção em nota fiscal.  E mais, que a aplicação da multa de ofício isolada agravada resguarda­se para  as hipóteses em que o contribuinte tenha realmente a intenção de fraudar o Fisco, sendo certo  que a autoridade fiscal não comprovou qualquer ato doloso nesse sentido.  Pois bem. O § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe:  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (destaquei)  A  seu  turno,  falsidade  é  qualidade  daquilo  que  é  falso,  que,  na  sequência,  pode ser assim definido 3:    1 Oposto à verdade ou à realidade; inexato, infundado.  2 Em que há mentira, fingimento ou dolo.  3 Que não é verdadeiro, mas inventado; fictício, enganoso.  4 Que se faz passar pelo que não é; impostor.  5 Que não é original ou autêntico, mas feito como imitação, às  vezes com intenção fraudulenta; falsificado, imitado, postiço.  6 Que não é leal; desleal, pérfido, traidor.  Diferentemente  da  seara  criminal,  onde  para  se  ter  um  provimento  condenatório faz­se necessário, como regra4, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva  do  agente,  na  medida  em  que  a  pena  traz,  a  rigor,  restrições  ao  seu  consagrado  direito  constitucional  à  liberdade;  no  âmbito  tributário  tem­se  como  regra,  quanto  à  imposição  de                                                              3 https://michaelis.uol.com.br/moderno­portugues/busca/portugues­brasileiro/falso/     4 Ressalvados os tipos ­ expressos na lei penal ­ para o s quais basta a culpa na conduta.      Fl. 6319DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.320          20 penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se  denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última  análise, ao direito à propriedade.   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente  ou do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Nesse rumo, pode­se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que  se  demonstre  a  intenção  (dolo)  na  conduta  do  agente;  no  tributário,  a  responsabilidade  pela  infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o  resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos.   Perceba  que  quando  o  legislador  tributário  pretendeu  exigir  do  Estado  a  comprovação  da  intenção  do  agente,  o  fez  expressamente  na  lei,  consoante  se  denota  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64. Confira­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71, 72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ainda para ilustrar, veja­se o que diz o artigo 18 da Lei 8.023/90:  Fl. 6320DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.321          21 Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade  rural,  de  rendimentos  auferidos  em  outras  atividades  que  não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de  tributação  mais  favorecida,  constitui  fraude  e  sujeita  o  infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da  diferença  do  imposto  devido,  sem  prejuízo  de  outras  cominações legais.  Perceba­se  que  a  lei  estabelece  ­  objetivamente  ­  situação  que  uma  vez  constatada dará ensejo à multa já no patamar original de 150%. Não há qualquer gradação, ao  contrário de que se tem para as multas de oficio daquele artigo 44.  Nesse mesmo sentido, são os acórdão 9202­003.931, de 12.054.2016 e 9202­ 005­160, de 25.01.2017, adiante ementados:  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.   O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.   Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     COMPENSAÇÃO.  PRECATÓRIOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  DE  CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS.  INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  antes  mesmo  de  decisão  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  Posto desta forma, penso que toda e qualquer discussão sobre o tema refoge  ao  âmbito  do  contencioso  administrativo,  na  medida  em  que  acaba  por  envolver,  inevitavelmente, questões acerca da razoabilidade e do não­confisco decorrentes da aplicação  da norma.  Prosseguindo quanto ao caso em tela.  Fl. 6321DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.322          22 O contribuinte, no período de 01/2012 a 13/2012, efetuou compensações em  23  GFIP,  procurando  extinguir,  indevidamente,  grande  parte  dos  débitos  lá  apurados  e  confessados mediante o aproveitamento de créditos que sequer de longe logrou comprovar sua  integralidade.  Por  outro  lado,  o  autuante  logrou  demonstrar  que  parte  dos  créditos  pretensamente utilizados  teria  se dado de  forma  irregular,  seja mediante  sua contabilização e  aproveitamento  em  duplicidade,  seja  desprovido  de  lastro  em  documental  fiscal  (retenção  zerada em planilha, contudo indevidamente contabilizada), seja ainda pela indevida sistemática  alegadamente adotada pelo recorrente para o seu aproveitamento.   Referidas  compensações  tiveram  o  condão  de  reduzir,  na  GFIP,  o  valor  devido e que  alimentou a cobrança automática previdenciária. Vale dizer:  o valor  informado  como compensado deixou de ser cobrado automaticamente pelos sistemas previdenciários. Em  função deste mecanismo, o resultado da conduta  ­ frise­se: deixar de pagar tributo ­ era, sem  sombra de dúvida, vislumbrado, esperado e pretendido pelo contribuinte.  Nessa linha, estou certo de que as várias compensações informadas em GFIP  não  se  alinharam  à  realidade  ou  à  verdade,  razão  pela  qual  concluo  pela  procedência  do  lançamento  a  esse  título,  que  não  se  confunde  com  o  aqueles  relativos  às multas  que  serão  tratados nos itens a seguir.  Mérito ­ Multa por descumprimento de obrigação acessória.  Com  relação  a  esta matéria,  foram  lavrados  autos  de  infração  a  partir  das  ocorrências a seguir individualizadas:  Ausência de destaque em Notas Fiscais:  Sobre esse aspecto, aduz o recorrente que o dever de retenção de contribuição  previdenciária na prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, desde  fevereiro  de  1999,  é  da  empresa  contratante,  e  não  da  empresa  prestadora  de  serviços,  conforme previsão contida no artigo 112 da IN n. 971/09.  E prossegue ao afirmar que em não havendo destaque e retenção, não haveria  também proveito de crédito de retenção.  Não é bem assim.   A obrigação  de o  tomador  do  serviço  efetuar  a  retenção  não  desincumbe o  prestador  de  efetuar  o  regular  destaque  das  retenções  nas  notas  de  sua  emissão,  consoante  estabelecem os artigos 92 e 102, ambos a Lei 8.212/91 e artigo 383, caput e § 3º e art 383 do  Dec 3.048/99 c/c artigos 31 § 1º da Lei 8.212/91 e artigo 219, § 4º do Dec 3.048/99.  Nesse mesmo sentido foi a decisão de piso, com a qual concordo,  inclusive  no  que  pertine  à  alegação  de que  referidos  serviços  prestados  a órgãos  públicos  não  seriam,  conforme entendimentos dos tomadores, sujeitos à retenção. Confira­se:  Fl. 6322DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.323          23         Não apresentação de algumas Notas Fiscais:  Já messe ponto, alega que não procedeu de forma como afirmado no relatório  fiscal, na medida em que teria, sim, apresentado as notas fiscais questionadas pelo autuante.  Contudo,  não  apontou  em  seu  recurso  o  protocolo  do  recebimento  de  tais  documentos pela Fiscalização, o que impede seja afastada a imputação fiscal.   Apresentação da ECD com inexatidão:  Nesse quesito, assevera o recorrente que o fato de contabilizar suas retenções  pelo  regime  de  caixa,  fato  esse  inclusive  por  ele  noticiado  no  curso  da  fiscalização,  não  importaria em inexatidão, incompletude ou omissão de informações na escrita fiscal, já que a  empresa entendia por correta sua forma de reconhecer e mensurar os créditos de retenção de  contribuição previdenciária.  Ouso discordar.   Consoante  relatado  na  acusação  fiscal  e  mencionado  no  acórdão  de  piso,  foram identificadas várias irregularidades na ECD do autuado que justificaram o entendimento  de que as informações teriam sido apresentadas de forma inexata, incompleta ou omitida, como  prevê o inciso III do artigo 57 da MP 2.158/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013.  Foram elas:  Fl. 6323DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.324          24         Some­se  a  elas,  a  oportuna  consideração  feita  pelo  acórdão  recorrido  nos  seguintes termos:        Fl. 6324DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.325          25   Frente ao acima apontado, penso que não há como afastar a imputação fiscal  no que tange a ocorrência dos fatos.  Quanto  ao  pleito  para  que  fosse  aplicada  a  retroatividade  benigna,  cumpre  destacar que o autuante valeu­se justamente do dispositivo invocado pelo recorrente, qual seja,  o artigo 57, III, "a" da MP 2.158/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013 5, sendo certo  que  não  houve  sequer  alteração  posterior  nesse  dispositivo  a  justificar  qualquer  aplicação  retroativa.  Por sua vez, no que toca à dosimetria da multa, o autuante assim procedeu:  Utilizou, como base de cálculo, o valor das Receitas de Prestação de Serviços  e de Revenda de Mercadorias constantes nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos 2012 e 2013 e sobre elas aplicou a alíquota de 3%, dessa  forma:  DIPJ        ANO  RECEITAS  ALÍQUOTA  MULTA  2012  188.316.906,48 3%  5.649.507,19 2013  223.775.776,56 3%  6.713.273,30             TOTAL =>  12.362.780,49 Frente a  isso, aduziu o  autuado que  interpretação adequada à dosimetria da  pena  seria  aquela  que  leva  em  consideração  o  valor  das  transações  ou  operações  que  contivessem  informações omitidas,  inexatas ou  incompletas, desde que não houvesse o valor  final inferior à R$ 100,00.   E  prosseguiu  ao  sustentar  que  entender  pela  base  de  cálculo  como  sendo o  faturamento  anual  da  empresa  desvirtuaria  o  próprio  sentido  da  norma,  transmudando  o  seu  texto e fazendo produzir efeitos que nem mesmo o legislador pensou. E que, em assim sendo, a  base de cálculo da multa, na hipótese de manutenção do auto de infração neste ponto, o que se                                                              5 Art. 57 ­ O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei  nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)    (...)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de  informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)    Fl. 6325DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.326          26 colocaria apenas por apego ao debate, deveria ser retificada, para que levasse em consideração  somente as glosas dos créditos de retenção de contribuição previdenciária.  Por sua vez, a decisão de piso indeferiu o pleito de ajuste na base de cálculo  fundamentando  no  fato  de  que  lá  no  dispositivo  normativo  constar  "o  valor  das  transações  comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação  aos  quais  seja  responsável  tributário"  e  não  o  valor  das  transações  ou  operações  com  informações omitidas, inexatas ou incompletas.   Pois bem.  Vejamos a alteração no dispositivo ao longo do tempo:  Redação original:  Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do art.  16  da  Lei  no 9.779,  de  1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  [...]  II ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00  (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Alterado pela Lei 12.766/2012:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á às  seguintes multas  [...]  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração digital com informações inexatas, incompletas  ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  Alterado pela Lei 12.873/2013:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei  Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.327          27 nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com  incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e  sujeitar­se­á às seguintes multas  [...]  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta  Pode­se notar a significativa alteração da redação da base de cálculo da multa  quando  comparadas  as  redações  alteradas  pela  Lei  12.766/2012  e  12.873/2013,  da  qual  se  valera o autuante.  Na  de  2012,  a  base  era  "0,2%  (dois  décimos  por  cento).....,  sobre  o  faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços",  enquanto que na de 2013,  "3% (três por cento), não  inferior a R$ 100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso  de informação omitida, inexata ou incompleta".  Referida alteração foi implementada por meio de emenda na redação original  da MP 619/2013, que foi convertida na Lei 12.873/2013.   Em  função  da  evolução  da  norma,  a  leitura  que  faço  é  que  a novel  disposição  procurou, de fato, desvincular a multa do faturamento ordinário do sujeito passivo, na medida  em que deixara de ser o faturamento do mês anterior para passar a ser o valor das transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras  (...),  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta, tendo sua alíquota aumentada em 15 vezes (de 0,2 % para 3 %).  Oportuno  mencionar  que  a  Instrução  Normativa  RFB  1.277/2012,  que  instituiu  a  obrigação  de  prestar  informações  relativas  às  transações  entre  residentes  ou  domiciliados  no Brasil  e  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  que  compreendam  serviços,  intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das  pessoas  jurídicas  ou  dos  entes  despersonalizados,  valendo­se  da  previsão  contida  naquele  artigo 57 da MP 2.158/2001, assim dispôs sobre a penalidade:  Art.  4º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  prestar  as  informações de que trata o art. 1º ou que apresentá­las com  incorreções ou omissões  será  intimado para apresentá­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  no  prazo  estipulado  pela  RFB  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1336,  de  26  de  fevereiro de 2013)  Fl. 6327DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.328          28 [...]  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1409, de 07 de  novembro de 2013)  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;   (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1409, de  07 de novembro de 2013)  [...]  §  5º Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  o  valor  das  transações  comerciais  ou  operações  financeiras  corresponde: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1803, de 06 de abril de 2018)  I  ­ ao valor da operação sujeita a  registro no Siscoserv à  qual  estejam  especificamente  vinculadas  as  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas;  ou  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1803, de 06 de abril de 2018)  II  ­  ao  somatório  do  valor  das  operações  a  que  as  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas se referem,  no  caso  de  informações  comuns  a  diferentes  operações  sujeitas  a  registro  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  de  Serviços,  Intangíveis  e Outras Operações  que  Produzam  Variações  no  Patrimônio  (Siscoserv)  e  que  componham  um  conjunto  de  dados  que  caracterizam  a  prestação  de  um  serviço,  uma  transferência  ou  aquisição  de intangível ou a realização de uma operação que produza  variação  no  patrimônio.   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1803, de 06 de abril de 2018)  É de se perceber que a base de cálculo da multa relativa ao descumprimento  da obrigação acessória  instituída por  força daquela  IN 1.277/2012 assemelha­se  e vale­se do  mesmo dispositivo  legal  utilizado  para  a multa  aqui  tratada,  sendo  certo  que  a  interpretação  dada  ao  dispositivo,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  1.803/2018  e  no  âmbito  daquela  obrigação  acessória,  foi  no  sentido  de  que  o  valor  das  transações  comerciais  ou  operações  financeiras corresponderia ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam  especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas ou ao somatório  do  valor  das  operações  a  que  as  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  se  referem,  conforme o caso.  Posto assim, penso que a base de cálculo da multa deve ser considerada como  sendo  aquela  que  representa  a  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta  apurada  pelo  autuante.   Mérito ­ Da Solidariedade.  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.329          29 Nesta  matéria,  alega  o  recorrente  que  a  jurisprudência  consolidada  do  E.  Superior Tribunal de Justiça afastaria a caracterização de responsabilidade tributária solidária,  quando não haja realização conjunta do fato gerador.   E que as  empresas, de  fato, não praticaram atividades conjuntamente ou de  uma forma interligadas, o que, por si só, seria mais que suficiente a evidenciar a ilegitimidade  do  respectivo  arrolamento  das  sociedades  como  devedoras  solidárias  do  presente  crédito  tributário.  Não  comungo  dessa  tese,  ao  mesmo  tempo  em  que  me  alinho  ao  entendimento  da  instância  de  piso,  como  já me manifestei  em  outras  oportunidades,  no  que  sentido de que a responsabilização, uma vez demonstrada a existência de grupo econômico, se  dá por imposição legal, pouco importando tenha sido demonstrado, ou não, pela fiscalização o  interesse comum da situação que constituiu o fato gerador da exação.  Nesse sentido, tomo como razões de decidir a fundamentação e conclusão a  seguir colacionados:           Fl. 6329DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.330          30          Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.331          31           Nesse  sentido,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  e  DAR­LHE  parcial  provimento para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do  montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais emitidas nas respectivas  competências  e apresentadas  até  a  impugnação,  que  tenham sido  contabilizadas na  forma do  artigo  137  da  IN RFB  971/2009,  conforme  explicitado  neste  voto,  ainda  que  recolhidos  em  outra  competência,  bem  como  para  que  a  multa  relacionada  à  ECD  apresentada  com  informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe  a  constar aquela que  corresponda à  informação omitida,  inexata ou  incompleta apurada pelo  autuante.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 6331DF CARF MF

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7606947 #
Numero do processo: 10850.902168/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.621
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902168/2013­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 8/ 20 13 -2 7 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10850.902168/2013­27  Resolução nº  3401­001.621  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.902168/2013­27  Resolução nº  3401­001.621  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 106DF CARF MF

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7584016 #
Numero do processo: 10783.914886/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.152  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 48 86 /2 00 9- 19 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10783.914886/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.152  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­32.311, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10783.914886/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.152  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.901276/2006-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência genérico, efetuado apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário e sem formulação de quesitos, por não se coadunar às regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento da argüição de cerceamento do direito de defesa quando demonstrado que o Despacho Decisório de indeferimento e o acórdão de Manifestação de Inconformidade foram produzidos sem qualquer eiva de ilegalidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora utilizado para a quitação de débito com características distintas.
Numero da decisão: 1002-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, por preclusão consumativa, de matéria não arguida na Manifestação de Inconformidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.600  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.  Questões  não  suscitadas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  constituem  matérias  preclusas,  não  podendo ser conhecidas pela instância recursal.  SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS REQUISITOS  LEGAIS.  PEDIDO CONSIDERADO  NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  genérico,  efetuado  apenas  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso Voluntário e sem formulação de quesitos, por não  se  coadunar  às  regras  do  artigo  16,  §  1º,  do  Decreto  n°  70.235/72.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o acolhimento da argüição de cerceamento do  direito  de  defesa  quando  demonstrado  que  o  Despacho  Decisório de indeferimento e o acórdão de Manifestação de  Inconformidade  foram  produzidos  sem  qualquer  eiva  de  ilegalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 76 /2 00 6- 07 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 219          2 PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente,  por  meio  de  elementos  idôneos  e  na  forma  da  legislação  tributária,  o  direito  creditório  vindicado,  não  cabendo  ao  julgador  neste  momento  processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria  o revolvimento do contexto fático­probatório dos autos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO  DOS  ATRIBUTOS  LEGAIS  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  homologação  parcial  de  declaração  de  compensação,  quando  comprovado  que  parte  do  crédito  nela pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez, visto que fora utilizado para a quitação de débito  com características distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer,  por  preclusão  consumativa,  de  matéria  não  arguida  na  Manifestação  de  Inconformidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS (destaques do original):   "Trata o presente processo de Declaração de Compensação de  fls. 01/06, apresentada por meio do Programa PER/DCOMP, em  28 de maio de 2003, por meio da qual a contribuinte pretende o  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 220          3 reconhecimento  de  direito  creditório  com  origem  no  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  para  a  compensação  de  débitos  relativos  a  períodos  de  apuração  subseqüentes.  2.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  nos  termos do Despacho Decisório de fls. 21/23, 11 de setembro de  2007, que se transcreve:  'Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (fls. 01106) de débito  de  CSLL  do  mês  de  janeiro  de  2003,  no  valor  total  de  R$  197.657,29, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL de  31.12.2000, no valor de R$ 142.893,88. A Dcomp foi transmitida  através  de  programa  PER/IDCOMP  sob  o  n.  33781.25942.280503.1.3.03­03 75.  O débito  foi  cadastrado no PROFISC,  conforme  extrato  de  fls.  07.  Fundamentação de Proposta  Análise do direito creditório: Saldo Negativo de CSLL do ano­ calendário de 2000  Conforme  indica  a  Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, da DIPJ12001, o saldo negativo da CSLL  de  31.12.2000,  de  R$  492.349,39,  foi  assim  determinado  (fls.  08):      Após  serem  auditados  os  valores  determinantes  do  saldo  negativo  de  31.12.2000,  nada  foi  encontrado  que  os  alterasse,  concluindo­se pela sua conformidade com os declarados.  Este saldo negativo foi parcialmente utilizado nas compensações  de débitos de estimativas de CSLL de Julho, Agosto e Novembro  de 2001 (fls. 16118), efetuadas nos termos do art. 14, da IN SRF  21,  de  10  de  março  de  1997,  resultando  num  saldo  de  R$  108.859, 78, conforme demonstrado no quadro abaixo:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 221          4     Diante  do  exposto,  proponho  o  Reconhecimento  Parcial  do  direito creditório de R$ 108.859, 78, base de 31.12.2000, e nos  termos  do  art.  47  da  IN  SRF  n.  °  600,  de  28.12.2005,  a  Homologação da PERDCOMP de n. ° (..) até o  limite do valor  do crédito reconhecido. '  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl.  27,  em  13  de  novembro  de  2007,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  12  de  dezembro  de  2007, fls. 28/30, com as alegações que se seguem.  3.1. Afirma que a autoridade fiscal considerou que em agosto de  2001  (base  julho  2001)  a  empresa  teria  compensado  R$  79.242,91 com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2000; R$ 128.234,84 em setembro de 2001 e R$ 227.090,00 em  dezembro de 2001.  3.2. No entanto, as compensações relativas ao ano­calendário de  2001 foram assim efetuadas:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 222          5   3.3.  Acrescenta  que  os  valores  compensados,  apresentados  nos  demonstrativos, foram atualizados pela taxa Selic.  3.4.  Conclui,  afirmando  que  com  a  apropriação  das  compensações com o saldo negativo da CSLL de 2000, o  saldo  remanescente  seria  suficiente  para  a  compensação  pretendida  por meio da Dcomp apresentada, no valor de R$ 197.657,29."    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CPS,  conforme acórdão n. 05­23.168, 26 11 de setembro de 2008 (e­fl. 180), que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO De CSLL  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  da  CSLL  condiciona­se  à  demonstração da existência e da liquidez do direito,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 223          6 o  que  inclui  a  comprovação  da  CSLL  retida  por  órgãos  públicos  levada  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras ou pela apresentação de cópia das guias  de  recolhimentos;  a  identificação,  existência  e  a  disponibilidade  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  aproveitados  para  liquidação  das  estimativas  mensais  ou  no  encerramento  do  ano­ calendário,  bem  como  a  certeza  e  a  liquidez  das  demais compensações efetuadas, visando a extinção  das estimativas ou aproveitadas no encerramento do  período.  As  compensações  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie,  efetuadas  durante  a  vigência  da  Instrução  Normativa  n.°  21,  de  1997,  embora  pudessem  ser  efetuadas  independente  de  requerimento  à  Receita  Federal  do  Brasil,  deviam  ser  comprovadas  pelos  meios  adequados  e  hábeis,  além  da  indicação,  pela  contribuinte,  nas  DCTF  respectivas.  Simples  demonstrativos  e  afirmações,  despidos  da  necessária  comprovação,  não  se  prestam  a  caracterizar  ou  comprovar  a  liquidação  de  estimativas por meio de compensações.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  estruturado  por  tópicos (e­fls. 52), oferecendo os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  II — DOS FATOS  Preliminarmente, sustenta "...haver equívoco na análise realizada pela RFB,  especialmente na recomposição do saldo negativo da CSLL referente ao ano­calendário 2000,  bem  como  na  análise  de  compensações  anteriores  que  não  guardam  relação  com  a  que  é  objeto do PER/DCOMP que originou o presente processo", argumentando que "(...)apesar do  débito  da CSLL — ago/2001  haver  sido  quitado mediante  compensação,  o  crédito  utilizado  para  tanto  não  foi  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000  (R$  492.349,39)"  e  afirmando que "...o crédito decorrente do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2000 (R$  492.349,39)  foi  utilizado,  na  verdade,  nas  compensações  com  os  débitos  das  estimativas  mensais da CSLL de jul/2001, nov/2001, ago/2002 e jan/2003...".  Diz que deve ser verificado "...equívoco numérico cometido pela DRF, às fls.  2  da  decisão,  em  relação  que  ao  débito  (valor  histórico)  de  nov/2001,  devendo­se  ler  R$  194.458,86 onde se lê R$ 196.291,81".  Acrescenta  que  "...em  relação  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000, em verdade, a Recorrente ainda é titular de crédito no valor originário (principal)  de R$ 343,48 (trezentos e quarenta e três reais, e quarenta e oito centavos)".  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 224          7 Afirma que "...a DRF imputou de forma indevida, sem qualquer fundamento  fático  e/ou  legal,  que a Recorrente haveria utilizado os  créditos do  saldo negativo de CSLL  (31/12/2000)  para  compensar  débitos  de  estimativas mensais  de CSLL  referentes  ao mês  de  ago/2001  (vencimento  em  set/2001),  sendo  que  a  Recorrente  jamais  pleiteou  essa  compensação, nesses termos".  Aduz que "...a DRJ incidiu no mesmo erro que a DRF, pois tratou de matéria  estranha da que está no presente processo. Afinal, o que está em análise é o débito da CSLL de  jan/2003 e não os débitos de CSLL de ago/2001, os quais, inclusive, já foram corroídos pela  decadência".  Conclui que "...através de sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE,  a Recorrente  demonstrou  ser  titular  de  créditos  legítimos  e  suficientes  para  a  homologação  integral da compensação declarada, relativamente ao débito de CSLL (de jan/2003) no valor  originário de R$197.657,29".  II — DO DIREITO  Com  relação  a  este  tópico,  diz  que  o  acórdão  recorrido  partiu  de  premissa  equivocada  ao  pressupor  "...que  a  Recorrente  já  não  era  mais  titular  do  crédito  de  saldo  negativo de CSLL apurado em 31/12/2000 (R$ 492.349,39) com o qual compensou o débito de  CSLL  de  jan/2003",  sob  a  justificativa  de  que  "...o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000  não  foi  utilizado  na  compensação  do  débito  de  CSLL  —  ago/2001 (vencimento em set/2001)" e que "o débito de CSLL — ago/2001 foi compensado, na  verdade  , com créditos decorrentes:  i) do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1997 e  31/12/1998 pela empresa CONFAB TRADING S/A,  incorporada pela Recorrente em 1999; e  ii) das retenções sofridas nos anos­base 1997, 1998 e 2000".  Em  razão  disso,  conclui  que  "...faltou,  à  decisão  recorrida,  fundamentação  coerente com o caso ora tratado, vez que, na verdade,  julgou­se algo que não existe nem foi  pleiteado", pugnando pela nulidade do acórdão recorrido.  Sustenta que houve ofensa ao princípio da verdade material, eis que "Para a  verificação e comprovação do saldo negativo da CSLL, a DRF não adotou qualquer diligência  necessária  para  tanto"  e  que  "...urge  indispensável  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  realização  de  diligências  para  verificar  a  legitimidade  e  suficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação, apenas e tão somente, do débito de CSLL de jan/2003, conforme notadamente  reconhecido por esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES".   Afirma  que  desde  08/2006  está  extinto  por  decadência  o  direito  de  constituição do crédito tributário relativo a CSLL de 08/2001, defendendo que não se aplica ao  caso ora examinado a regra do art. 74, §§4º e 5º da Lei n° 9430/96 "...porque à época dos fatos  (ago/2001)  não  se  exigia  a  apresentação  de  requerimento  para  a  compensação  de  tributos  como a do presente caso".  Como  forma  de  lastrear  sua  argüição,  colaciona  no  Recurso  Voluntário  acórdãos de jurisprudência pertinentes às matérias questionadas.   Ao  final,  requer  a  realização  de  diligências  para  confirmação  da  origem,  legitimidade  e  suficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  de  CSLL  de  01/2003,  a  intimação  pessoal  dos  procuradores  do  Recorrente  para  realização  de  sustentação  oral  e  o  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 225          8 provimento  do  Recurso  Voluntário  e,  alternativamente,  na  hipótese  do  improvimento  do  recurso, a homologação do PER/DCOMP nº 33781.25942.280503.1.3.03­0375.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    I ­ Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entretanto,  conheço­o  parcialmente,  eis  que  contém  matéria  nova, não suscitada em sede de Manifestação de Inconformidade, conforme se explica a seguir.  A alegação de decadência do crédito  tributário  relativa a CSLL de 08/2001  apresentada  no  Recurso  Voluntário  é  totalmente  nova  em  relação  às  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  não  podendo  ser  analisada  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Por  não  ter  sido  apresentado  no  momento  processual  oportuno,  o  referido  argumento caracteriza­se como matéria preclusa, motivo porque o Recurso Voluntário não será  conhecido  nesta  parte,  eis  que  não  cabe  a  esta  instância  recursal  o  reexame  de matéria  não  julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório.     II ­ Preliminares  As  matérias  do  Recurso  Voluntário  tecnicamente  consideradas  como  preliminares de mérito serão abordadas a seguir neste Voto.    II­a ­ Pedido de Sustentação Oral  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 226          9 O  pedido  de  sustentação  oral  relativo  a  julgamentos  de  processos  de  competência das Turmas Extraordinárias  é previsto no parágrafo  segundo do artigo 61­A do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF (grifos nossos):  Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  § (...)  § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o  disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  329,de  2017).    O Recurso Voluntário, portanto, não é o instrumento jurídico adequado para  apresentação  de  pedido  de  sustentação  oral,  o  qual  deve  ser  feito  por meio  de  requerimento  próprio,  com  antecedência  mínima  de  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta  e  na  forma  prescrita pelo RICARF.  Em razão disso, indefiro o pedido de sustentação oral.    II­b ­ Pedido de conversão do processo em diligência   Com  relação  ao  pedido  de  diligência,  nota­se  que  foi  efetuado  apenas  por  ocasião da apresentação do Recurso Voluntário e, ainda assim, de maneira genérica, isto é, sem  a formulação de quesitos, o que não se coaduna com as regras insculpidas no inciso IV e no §  1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ (...);  (...);  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 227          10 Ademais,  o  ônus  probatório  do  direito  de  crédito  é  do  contribuinte  interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333  (grifos nossos):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito  pelo Recorrente.    II­c ­ Cerceamento do direito de defesa   Nessa preliminar o Recorrente sustenta que houve preterição de seu direito de  defesa  porque  a  DRJ  tratou  de  matéria  estranha  à  que  fundamenta  o  PER/DCOMP  e  não  apreciou o fundamento fático e jurídico dos créditos utilizados, vez que o foco de análise é o  débito da CSLL de 01/2003 e não os débitos de CSLL de 08/2001.  Sem razão o Recorrente.  A  Compensação  tributária  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista no art. 156,  II, do Código Tributário nacional (CTN), mediante a qual se promove o  encontro de duas relações jurídicas:   (i)  a  relação  jurídica  de  indébito  tributário,  na  qual  o  contribuinte  tem  o  direito de exigir e o Estado o dever de restituir­lhe determinada quantia; e   (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir e o  contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  Conforme  reza  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  aplicação  do  instituto  da  compensação  exige,  além  do  crédito  tributário  a  liquidar,  a  comprovação de créditos líquidos e certos a favor do contribuinte. Veja­se: (grifos nossos):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    O  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  33781.25942.280503.1.3.03­0375  apresentado pelo contribuinte corresponde ao saldo negativo de CSLL de 31.12.2001, que, de  acordo com o Despacho Decisório de e­fls  ,  foi  parcialmente utilizado nas compensações de  débitos de estimativa de CSLL de 07, 08 e 11/2001.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 228          11 Assim,  não  há  qualquer  ilegalidade  no  fato  de  o  Despacho  Decisório  ter  indeferido o PER/DCOMP nº 33781.25942.280503.1.3.03­0375 sob o argumento de que houve  a utilização de parte do crédito postulado nas compensações de débitos de estimativa de CSLL  do ano­calendário de 2001, eis que a aferição da liquidez e certeza do crédito é requisito legal e  condição necessária ao deferimento do pleito.   Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada.    Mérito   Quanto ao mérito, constato que ora Recorrente teve reconhecido parcialmente  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  período­base  encerrado  em  31.12.2000  e  constante  do  PER/DCOMP  nº  33781.25942.280503.1.3.03­0375,  em  razão  de  que parte do valor vindicado ter sido utilizado nas compensações de débitos de estimativa de  CSLL de 07, 08 e 11/2001.  O Recorrente nega ter utilizado o crédito de saldo negativo da CSLL apurado  em 31/12/2000 para quitação do débito de CSLL de 08/2001, afirmando que o referido débito  foi compensado com créditos decorrentes de retenções na fonte nos anos­calendário de 1997,  1998 e 2000 e de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1997 e 31/12/1998 pela empresa  Confab  Trading  S/A,  incorporada  pela  Recorrente  em  1999,  porém,  não  apresenta  qualquer  comprovação nesse sentido.  Por outro lado, o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito  creditório do ora Recorrente tomou por base informações extraídas das bases de dados da RFB  e constantes de documentos fiscais e declarações prestadas pelo próprio Recorrente, conforme  farta documentação juntada nos autos.  Até prova em contrário, essas informações consideram­se legalmente válidas,  a não ser que tenham sido retificadas na forma da legislação tributária de regência, o que não se  verificou nos presentes autos.   Diante desse quadro,  a  falta de comprovação das  afirmações do Recorrente  não  permite  atestar  a  existência  e  suficiência  do  crédito  pleiteado,  restando  ausentes  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  necessários  à  homologação  do  pedido  de  compensação  na  forma do artigo 170 do CTN.  No  presente  caso,  constata­se  que  o  Recurso  Voluntário  ficou  restrito  ao  campo  da  argumentação,  eis  que  o Recorrente  descreve  os  fatos  sob  sua  ótica,  contradiz  os  fundamentos do acórdão recorrido com simples alegações e evoca a aplicação do princípio da  verdade  material  à  solução  da  lide,  sem,  contudo,  apresentar  provas  ou  fundamentos  consistentes  capazes  de  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  do  PER/DCOMP,  proferida  pela  instância  de  origem.   Em  outras  palavras,  o  Recorrente  não  juntou  aos  autos  elementos  comprobatórios indispensáveis para atestar a legitimidade do direito ao crédito vindicado, tais  como,  Livro  Diário,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil, e, igualmente, deixou de apresentar quadro analítico descritivo e detalhado do suposto  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 229          12 crédito  e  as  declarações  fiscais  do  período  a  ele  relacionadas  (DIPJ,  DACON,  etc),  motivo  porque  o  indeferimento  do  Recurso  Voluntário  impõe­se.  Neste  sentido  caminha  a  jurisprudência do CARF, conforme precedente abaixo:  Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda Pública  e  que  o  Recorrente não traz elemento de prova adicional capaz de infirmar os fatos aqui narrados, voto  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 229DF CARF MF

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7602065 #
Numero do processo: 10970.000936/2010-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Numero da decisão: 9303-007.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.592  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.   A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (relatora), Tatiana Midori Migiyama  e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 36 /2 01 0- 05 Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.213          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  BANCO TRIÂNGULO S/A  (e­fls.  1.122  a  1.186)  com  fulcro  no  art.  67,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, vigente à época da sua  interposição, buscando a  reforma do Acórdão n.º  3202­001.129  (e­fls.  1.103  a  1.112)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, em 25 de março de 2014, no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.   A declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei 9.718/98  não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras.  As  receitas  oriundas  de  todas  as  operações  bancárias  (receitas  operacionais), em sentido lato, incluídas as receitas advindas da cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  de  intermediação  financeiras, compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos  do  art.  2º  e  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  e  há  incidência  da  contribuição PIS sobre essas receitas, pois são decorrentes do exercício de  suas atividades empresariais.  Recurso Voluntário negado.    Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.214          3 O Contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exigibilidade  da  contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores decorrentes das operações de intermediação  financeiras,  face  a declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da Lei  n.º  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral.  Discute­se,  em  suma,  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras.  Para  comprovar  o  dissenso,  colacionou como paradigma o acórdão n.º 3402­001.714, que pertence à mesma Recorrente e  trata da mesma matéria analisada nos presentes autos.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho s/nº,  de  24/06/2015  (e­fls.  1.189  a  1.191),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.193  a  1.209)  postulando a negativa de provimento ao recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente,  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    A discussão principal posta nos  autos  refere­se  à possibilidade de  exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS  das  receitas  decorrentes  de  intermediação  financeira  ­  receitas  financeiras ­ frente a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.215          4 sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.216          5 Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  das  exportações  da  Contribuinte não  integram a base de cálculo da  contribuição, pois não se caracterizam como  receitas, não integrando o faturamento da empresa.   Além disso,  com a  decisão  do STF  em  repercussão  geral  ficou  estabelecido  o  conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas  as  receitas  financeiras.  Por  conseguinte,  torna­se insustentável o argumento de que haveria a tributação da variação cambial ativa, com  fulcro  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  se  tratar  de  receita  financeira.  Esta  grandeza  não  integra o faturamento e, portanto, não sofre a incidência da COFINS.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  627.815,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu  que  as  receitas  de  exportação decorrentes de variação cambial não devem ser tributadas pelas contribuições para  o PIS e para a COFINS, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.217          6 E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)    No mesmo sentido,  já decidiu essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  ao  julgar os processos  que  receberam os  acórdãos de nºs  9303­004.181 e 9303­005.032.   Portanto,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base de cálculo da COFINS pelo STF, em sede de repercussão geral, devem ser excluídas do  campo  de  incidência  da  referida  contribuição  todas  as  demais  receitas  que  não  sejam  provenientes  do  faturamento,  no  caso,  àquelas  relativas  às  receitas  de  intermediações  financeiras do banco.  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.218          7   Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da posição adotada pela i. relatora em seu voto.  Tal  discussão  jurídica  sobre  receitas  financeiras,  já  foi  abordada  anteriormente nesta Turma em outras oportunidades e, para fundamentar meu posicionamento,  aponto  julgado  recente,  no acórdão nº 9303­006.236, em 24/01/2018, o  i.  relator  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  tratando  de  receitas  financeiras  de  seguradoras,  mesmo  decorrentes de fundos obrigatórios por lei específica, assim argumentou:  A  solução  do  litígio  passa  pela  determinação  do  conceito  de  faturamento,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  como  se  sabe,  tem  entendido,  atualmente,  como  o  que  decorre  da  realização  das  atividades  que  compõem  o  objeto  social  do  contribuinte, ou seja, a sua receita operacional.  Note­se que, quando o STF considerou incompatível com o então  Texto  Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (Rel.  p/  Acórdão Min.  Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo,  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro  sentido  que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, que  foi  acompanhado pelo Min.  Sepúlveda Pertence:  Faturamento nesse sentido,  isto é, entendido como resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas, coisa que, como alternativa semântica possível,  seria de  todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se  furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo o  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.219          8 constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.   (g.n.).  Ainda  mais  preciso,  o  Min.  Ayres  Britto,  a  partir  da  redação  original  do  art.  195  da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente à receita operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  “faturamento”,  sem  a  conjunção  disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  que faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decretolei 2397, de 1987, art.22,  § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]§ 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que decorrem da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à  EC n.º 20, de  receita não falava, mas apenas de  faturamento e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza  geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto  social – a receita operacional.  Além disso, também naquele acórdão, apresentou o seguinte posicionamento  do Tribunal Regional da 3ª Região como reforço argumentativo:   AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS  FINANCEIRAS  LIVRES.  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1. O  art.  557,  caput  e  §  1ºA  do CPC  autoriza  que  o  relator  negue  seguimento  ou  dê  provimento  ao  recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.220          9 jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal  Superior.  Possibilidade  de  aplicação  do  dispositivo  à  hipótese  vertente.  2.  Em  relação  à  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  às  empresas  de  seguros  privados,  como  é o  caso  das  impetrantes,  observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos  termos do RE 357.950. 3. Quanto aos  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Pleno do STF (RE 357.9509/ RS), em relação à base de cálculo  das  contribuições PIS  e COFINS no que pertine às  instituições  financeiras  e  equiparadas,  o  tema  foi  objeto  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007. 4. As  seguradoras  não  são  beneficiadas  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento  próprio  (arts.  2º  e  3º,  caput  e  parágrafos  5º  e  6º,  da  Lei  9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados, cumpre  ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II,  prevê  quais  são  as  deduções  e  exclusões  possíveis  na  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  6.  A  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações ou  de  reservas  técnica  é  medida  que  se  impõe,  pois  tais  valores  resultam  da  atividade  empresarial  típica  da  seguradora,  resultantes  de  parte  dos  prêmios  captados  de  seus  clientes  e  investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu  faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução  de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita  Federal  em  São  Paulo,  segundo  a  qual  as  receitas  de  seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao  pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8.  Não  há  elementos  novos  capazes  de  alterar  o  entendimento  externado  na  decisão  monocrática.  9.  Agravo  legal  improvido.  (TRF  da  3ª  Região,  rel.  Desembargadora  Consuelo  Yoshida,  AMS  00087126520154036100,  eDJF3  Judicial  1  DATA:01/04/2016)  Ressalte­se,  ainda,  que  o  Banco  Triângulo,  no  processo  nº  10675.907434/2009­08,  que  tratava  de  pedido  de  restituição  de  PIS/Pasep,  suportado  pelo  mesmo  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  cuja  matéria  julgada  é  fulcro  da  argumentação no presente processo, teve sua apreciação por esta 3ª Turma em 03/06/2014, no  acórdão nº 9303­002.984. Naquele decisum, igualmente foi esquadrinhada a questão no tocante  às  receitas  financeiras,  como  decorrentes  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras, sendo componentes de suas receitas operacionais, e por isso para elas englobadas  no conceito de faturamento; também lhe sendo desfavorável o entendimento, portanto.  Em  face  daquele  resultado  a  empresa,  em 17/11/2015,  ingressou  com novo  Mandado  de  Segurança,  naquela  oportunidade  discutindo  especificamente  o  alcance  do  faturamento para sua atividade, haja vista o posicionamento do fisco ao analisar o alcance do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2. Recebida a  liminar  favoravelmente, o novo  mandado foi julgado em primeira instância, pelo Juiz Federal Lincoln Rodrigues de Faria, com  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.221          10 sentença1,  em  10/05/2017,  que  revogou  a  liminar  concedida,  utilizando­se  da  seguinte  argumentação, sobre a qual também me apoio:   A Segurança concedida em favor da impetrante (RE nº 401.348­  7)reconheceu a inconstitucionalidade da modificação da base de  cálculo do PIS proposta pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  (evitando­se  a  incidência  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas),  para  que  houvesse  a  incidência  “das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” (fl. 444).   Do exame do teor da decisão proferida em favor da impetrante,  nota­se  que  não  houve,  em  momento  algum,  enfrentamento  jurisdicional  a  respeito  da  inclusão  ou  não  de  receitas  operacionais na base de cálculo do PIS. Ou seja, em que pese o  reconhecimento  de  aplicação  de  interpretação  restrita  ao  conceito  de  receita  bruta,  não  houve  autorização  judicial  para  que se determinasse a exclusão de receitas operacionais na base  de cálculo do PIS.  Como  se  sabe,  a  coisa  julgada  faz  lei  entre  as  partes, mas  tão  somente  quanto  ao  que  foi  expressamente  decidido,  tendo  o  legislador consignado que:  Art. 503 do CPC. A decisão que  julgar  total ou parcialmente o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente decidida.  Mesmo que a parte  impetrante  tenha mencionado, em causa de  pedir  no  aludido  writ,  que  sobre  o  faturamento  não  poderia  incidir  outras  receitas,  como  as  receitas  financeiras  (fls.  122/123),  como  o  tema  sequer  fora  enfrentado  judicialmente,  não se pode suscitar proteção do manto da coisa julgada a esse  respeito.   Trago  à  colação  acórdão  nesse  sentido,  que  se  amolda  ao  presente caso ante a similitude existente:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIOS.  AUSÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS  CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA,  REJEITADOS.  1  (...)  3  ­  Ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente, não há de se falar em violação à coisa julgada no  mandado  de  segurança  ­  MS  nº  1999.61.00.045116­9.  4  ­  Verifica­se,  à  vista  da  decisão  proferida  no  referido  mandamus, objeto de recurso extraordinário interposto pelo  impetrante  (RE  485.125/SP,  de  Relatoria  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence),  que  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso, nos termos do disposto no art. 557, § 1º­A, do antigo  CPC, para: "reformar o acórdão recorrido na parte em que  julgou  válida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS".  Esse  é  o  teor  da  decisão  que  transitou  em  julgado em 5 de maio de 2006 (fls. 55/57). 5 ­ Desse modo, foi                                                              1  https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00143971420154013803&secao=UDI&pg=1 &enviar=Pesquisar  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.222          11 reconhecido  ao  apelante,  ora  embargante  na  aludida  ação  mandamental  o  direito  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS/COFINS sem a ampliação da base de cálculo promovida  pela  Lei  9.718/98,  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  perpetrada  pelo  §  1º,  do  art.  3º,  desse  diploma  legal,  objeto  de  pedido  da  inicial  nos  autos  do  referido MS. 6 ­ A referida decisão, contudo, ao contrário do  que  entende  o  recorrente,  não  tem  o  condão  de  infirmar  a  validade dos débitos apontados nos processos administrativos  impugnados, porquanto tratou apenas do reconhecimento de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal  sem  adentrar  na  discussão  de  mérito  acerca  da  distinção  entre  receitas (receitas provenientes de operações financeiras e não  financeiras)  para  fins  de  composição  do  faturamento  da  empresa  e  incidência  da  exação.  7  –  (...)  12  ­  Embargos  de  declaração  parcialmente  conhecidos  e,  na  parte  conhecida,  rejeitados.  (AMS  –  336594  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  NERY  JUNIOR  Órgão  julgador  TERCEIRA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/05/2017  –  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO)   Também,  por  ter  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidido  que  a  base de cálculo do PIS deveria ser a “receita bruta das vendas de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  (fl.  444),  necessário  verificar  o  enquadramento  das receitas operacionais nestas atividades.  Assim,  por  se  tratar  de  instituição  financeira,  impende  vislumbrar  quais  seriam  as  suas  atividades  empresariais  para,  então, saber se os serviços que culminam receitas operacionais  estariam ali abrangidas.  Nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  nº  4.595/1964,  o  legislador  conceituou  o  que  seja  instituição  financeira  e  suas  atividades  regulares, senão vejamos:  Art.  17  da  Lei  nº  4.595/64.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para os efeitos da  legislação em vigor, as pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou estrangeira,  e a  custódia de  valor de propriedade  de terceiros.  Noutro norte, conceituando o que seriam receitas operacionais,  o dicionário Wikipédia (2) assim dispõe:   Receitas  operacionais  são  as  provenientes  do  objeto  de  exploração  da  empresa  ou  de  sua  atividade  principal  e  classificam­se em: Receita da atividade técnica ou principal, que  diz  respeito  à  atividade  principal  da  empresa,  como  venda  de  produtos,  mercadorias  ou  serviços.  Receita  acessória  ou  complementar, que normalmente decorre da receita da atividade  principal  e  representa  rendimentos  complementares.  No  Brasil,  denomina­se  contabilmente  esse  grupo  de  "outras  receitas  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.223          12 operacionais",  as  quais  se  constituem  basicamente  de  rendimentos de aplicações financeiras.   Por  ser  objeto  de  exploração  da  instituição  financeira,  as  receitas  operacionais  se  inserem  no  conceito  de  faturamento  acatado  pelo  STF,  que,  por  interpretação  teleológica  e  sistemática, excluiu somente as receitas não operacionais, sendo  aquelas  não  decorrentes  da  atividade  regular  explorada  pela  sociedade contribuinte.  Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  9.718/98.  LC  70/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  OPERACIONAIS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA  CORTE.  1.  A  jurisprudência  da  Suprema  Corte  firmou­se  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98, que teria ampliado a base de cálculo das contribuições  ao PIS e COFINS ao arrepio do texto constitucional vigente no  momento da sua edição, CF, art. 195, I (RE ns. 357950, 390840,  358273 e 346084). 2. Ao contrário da Lei n. 9.718/98, as Leis ns.  10.637/2002  e  10.833/2003  são  posteriores  à  EC  20/98,  que  autorizou  a  incidência  das  exações  sobre  o  faturamento  e  a  receita.  (...)  4. As  instituições  financeiras  e as demais pessoas  jurídicas a elas equiparadas devem ter sua incidência de PIS e  COFINS  nos  termos  do  art.  3º,  caput  e  §§  5º  e  6º  da  Lei  n.  9.718/98 sobre o faturamento, assim entendido como a receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, que  abrange também toda receita operacional auferida mediante a  atividade  típica  da  empresa,  segundo  o  seu  objeto  social.  Portanto,  estão  excluídas  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  social  as  receitas  de  natureza  não­operacional,  durante a vigência da Lei n. 9.718/98. 5. No mesmo sentido, vem  decidindo  esta  Corte:  3ª  Turma  Especializada,  AMS  200651010226515, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, E­DJF2R  12.7.2013; 4ª Turma Especializada, APELRE 200951010106419,  Rel. Des. Fed.  LUIZ ANTONIO SOARES, E­DJF2R 11.9.2012;  3ª Turma Especializada, APELRE 200851040042166, Rel. Des.  Fed. SALETE MACCALOZ, E­DJF2R 5.7.2011. 6. Apelação do  Demandante  não  provida  e  da  União  parcialmente  provida.  (AMS  00021460620044025101  ­  Relator(a)  RICARDO  PERLINGEIRO ­ Data da Publicação 03/06/2014 – TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO)  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART. 3º, § 1º DA Lei 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi  declarada  inconstitucional,  e  considerou­se  válida  a  aplicação  do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir  de 9/6/2005 ­ após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF,  RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.224          13 de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei  9.718/1998 (repercussão geral, RE 585.235 QORG/ MG). 3. As  instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do PIS  e da COFINS de acordo com a base de cálculo estabelecida nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência dessas contribuições sobre receitas não operacionais  é  que  será  indevida.  4.  Não  se  aplica  a  tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (APELAÇÃO CIVEL  ­  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO  Sigla  do  órgão  TRF1  Órgão  julgador  OITAVA TURMA Fonte e­DJF1 DATA:06/09/2013)  (Destaques do original)  Pelo conjunto das  razões expostas, voto por não dar provimento ao  recurso  especial de divergência da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                      Fl. 1224DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720432/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do ait. 150. §4°. do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF (VINCULANTE). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. SÓCIO DE: PESSOA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. TRIBUTAÇÃO. Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração de rendimentos da pessoa física os benefícios complementares e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios, pois caracterizam remunerações indiretas.
Numero da decisão: 2202-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 390          1 389  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720432/2006­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.892  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  LUCIO FLAVIO MORAIS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  Na  hipótese  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  direito  de  a  Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  desde  que  não  seja  constada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, nos termos do ait. 150. §4°. do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATO GERADOR.  SÚMULA  38 DO CARF  (VINCULANTE).  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 32 /2 00 6- 69 Fl. 390DF CARF MF     2 Para  que  seja  comprovada  a  relação  obrigacional  estabelecida  em  um  contrato  de  mútuo  é  necessário  que  esse  contrato  esteja  amparado  em  determinadas  condições  que  atestem  a  sua  efetividade,  dentre  elas  a  existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da  sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento  do  mútuo  e  prova  do  pagamento  dos  juros  e  da  quitação  do  valor  do  empréstimo,  pelo  mutuário,  ao  final  do  contrato.  Contratos  meramente  verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à  administração tributária.  SÓCIO  DE:  PESSOA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  TRIBUTAÇÃO.  Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física  os  benefícios  complementares  e  vantagens  indiretas  concedidas  pela  pessoa  jurídica  a  seus  sócios,  pois  caracterizam  remunerações indiretas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  01­11.193,  proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém­  PA (DRJ/BEL) que julgou procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  107/113,  no  qual  é  exigido  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  referente  ao  ano­calendário  2001,  na  quantia  de  R$  251.624,13,  compreendendo  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2006.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 391          3 2.  As  infrações  atribuídas  pela  autoridade  fiscal,  de  cujos  montantes  (bases  tributáveis)  resultaram  a  exigência  fiscal  objeto do lançamento, correspondem a) omissão de rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica; b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada.  3.  Cientificado  do  lançamento  em  22.12.2006  (fl.  107)  o  interessado apresentou, em 19.01.2007 (fl. 121), impugnação na  qual alega:    a) A Constituição Federal  estipula  uma  série de  garantias  ao contribuinte contra a voracidade fiscal, estabelecendo lindes  à  competência  tributária  estatal.  Por  sua  vez,  os  princípios  constituem a estrutura do sistema jurídico, os vetores do sistema.  Relaciona  ensinamentos  acerca  dos  princípios  da  segurança  jurídica e da legalidade tributária.    b)  Houve  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  tributário.  O  auto  de  infração  aponta  fatos  geradores  materializados  nos  meses  de  janeiro  e  março/dezembro  de  2001,  sendo  que  cada  um  desses  meses  constituía um fato gerador do imposto de renda, com ciência ao  autuado, do  lançamento respectivo, apenas em 22 de dezembro  de 2006. Cita jurisprudência.    c) Não pôde exercer na plenitude a sua defesa, porque não  teve  acesso  aos  documentos  fiscais  em  que  se  pautou  o  lançamento  tributário,  para  contradizer  as  argumentações  produzidas  pela  Receita  Federal,  restando  patente  a  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Leciona  longamente  acerca  dos  princípios  do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.    d)  Depósitos  bancários  não  constituem  por  si  só  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  havendo  a  necessidade  de  que  fosse  demonstrado  que  o  uso  de  tais  recursos  resultou  em  aumento  da  riqueza  do  impugnante  ou  ainda  que  sinais  exteriores de riquezas apontem para a renda consumida. Refere  jurisprudência e decisões administrativas.    e) No que diz  respeito ao pagamento de despesas pessoais  do impugnante pela empresa São Jorge Participações Ltda, não  procede o argumento fiscal no sentido de que, a despeito de tais  valores terem sido contabilizados como empréstimos, consistiam,  em verdade, em benefícios indiretos pagos. É que a lei civil que  regulamenta  os  contratos  de  empréstimo,  nas  modalidades  mútuo e comodato, não estabelece  forma para que eles  tenham  validade  e,  desse  modo,  é  possível  contratar  um  empréstimo  verbalmente sem que isso prejudique a sua eficácia. Em face de  grave  crise  econômica,  a  empresa  São  Jorge  Transportes  Especiais  SA,  por  muito  tempo,  “apurou  prejuízo  no  fim  dos  exercícios  sociais,  não  pôde  distribuir  lucros,  por  não  tê­los  auferido, e não pôde pagar ao seu administrador (o impugnante)  o  pró­labore.  A  saída  por  ela  encontrada  para  que,  como  administrador, o impugnante não fosse obrigado a trabalhar sem  Fl. 392DF CARF MF     4 qualquer  remuneração  foi  emprestar  dinheiro  à  São  Jorge  Participações  Ltda  (única  sócia  que  compunha  e  ainda  compõe  seu  quadro  societário),  para  que  esta  última,  por  sua  vez,  o  emprestasse ao impugnante, a fim de que ele pudesse manter­se e  à sua  família,  com o compromisso de devolver  tudo, assim que  possível,  ou  mesmo  de  abater  do  que  viria  a  ter  direito,  posteriormente,  como  contra­prestação  do  seu  trabalho.  (...)  a  contabilização  das  operações  realizadas  entre  a  empresa  São  Jorge  Transportes  Especiais  SA,  a  empresa  São  Jorge  Participações  Ltda  e  o  impugnante  está  correta.  O  fato  de  os  valores  repassados  corresponderem, muitas  vezes,  ao montante  das despesas do Senhor Lúcio Flávio e de seus familiares não as  descaracteriza  (...),  sendo  impossível  transformá­las  em  benefícios  indiretos,  para  o  fim  de  incidência  do  imposto  de  renda”  (fl.  153).  O  direito  tributário  nacional  não  admite  interpretação  econômica.  Aduz  que,  acaso  os  empréstimos  tomados  pelo  impugnante  pudessem  ser  considerados  remuneração,  pelo  menos  a  empresa  São  Jorge  Transportes  Especiais SA teria o direito de deduzi­los da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL  4.  Com  fundamento  em  tais  alegações,  pugna  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade do  lançamento,  em  face  da decadência  tributária e, ainda, para que seja proferida a improcedência do  lançamento.  O crédito tributário foi julgado procedente. A decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  disposições  normativas.  A  legislação  regularmente  editada,  segundo  o  procedimento  próprio,  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 392          5 O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  do IPI que não tenha sido declarado e nem recolhido é de cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RENDIMENTOS. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos respectivos.  SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  TRIBUTAÇÃO.  Constituem  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  os  benefícios  complementares  e  vantagens  indiretas  concedidas  pela  pessoa  jurídica  a  seus  sócios,  pois  caracterizam  remunerações  indiretas.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/08/2018  (efls.  362/387),  alegando, em apertada síntese:  Preliminarmente ­ Decadência  ­ o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, consoante art.  3º da Lei 7.713/88, sendo o fato gerado mensal, logo a decadência começa a contar do fim de  cada mês de apuração;  ­ logo o crédito tributário levantado estaria decadente  Do Mérito   ­ a  lei  civil,  que  regulamenta  os  contratos  de  empréstimo,  nas modalidades  mútuo e comodato, não estabelece forma para que eles  tenham validade, portanto, é possível  contratar um empréstimo apenas verbalmente, sem que isso prejudique a sua eficácia no mundo  jurídico;  ­ considerando, portanto, que os contratos de empréstimo podem ser verbais,  a contabilização das operações realizadas entre a São Jorge Transportes Especiais S/A, a São  Jorge  Participações  Ltda.  e  o  recorrente  estão  corretos.  O  fato  de  os  valores  repassados  corresponderem,  muitas  vezes,  ao  montante  das  despesas  do  Sr.  Lúcio  Flávio  e  de  seus  familiares não  as descaracteriza  (às operações de empréstimo),  sendo  impossível  transformá­ las em benefícios  indiretos, para o  fim de  incidência do  imposto de renda, como pretendeu a  fiscalização;  ­  outrossim,  se  os  empréstimos  tomados  pelo  recorrente  pudessem  ser  considerados  remuneração,  pelo menos  a São  Jorge Transportes Especiais  S/A  (optante  pelo  lucro real) teria o direito de deduzi­los, nessa condição, como despesa do cálculo do imposto  de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido;  Fl. 394DF CARF MF     6 ­  se  fosse  realmente  possível  desqualificar  os  empréstimos  feitos  pela  São  Jorge  Participações  Ltda.  ao  recorrente,  classificando­os  como  remuneração  por  meio  de  benefícios  indiretos, o  imposto deveria  ter sido  requerido única e exclusivamente da referida  empresa; nunca do recorrente. É de se estranhar que as DRF de Manaus e de Belém tenham  ignorado  esse  mandamento  legal,  no  tão  festejado  exercício  plenamente  vinculado  de  suas  atividades funcionais;  ­ no que diz respeito à suposta omissão de receita, caracterizada pela ausência  de justificativa para os depósitos feitos numa conta do recorrente, o que houve foi que, com o  objetivo  de  investir  em  empresas  do  grupo  e  de  empreender  outros  novos  investimentos,  a  Tetoplan Construções Ltda., na ausência de uma empresa controladora (holding), que viria a se  constituir posteriormente, depositou os valores ditos "não identificados" na conta n° 19840­2,  do Banco Safra S/A, de titularidade do recorrente, para uma melhor coordenação e controle. O  intuito da operação era  economizar CPMF e evitar que o dinheiro  se misturasse  ao  caixa da  Léo Comercial  Ltda.  (empresa  da  qual  era  sócio  o  recorrente,  na  qual  se  pretendia  investir,  naquela  oportunidade).  Em  23/04/2004  foi  solicitado  o  encerramento  da  conta,  como  já  exaustivamente mencionado e provado nos autos do procedimento fiscal.  O Simples Depósito não Constitui Fato Gerador de Imposto de Renda  ­ os depósito bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois  não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, portanto, não podem servir  de base para apuração da referida exação;  ­ colaciona decisões judiciais e administrativas para embasar suas alegações;  Da Ilegitimidade Passiva do Recorrente   ­  entende  que  tanto  no  caso  dos  depósito,  quanto  de  empréstimo  o  contribuinte  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  do  lançamento  tributário,  requer  então a nulidade do lançamento;  Da Multa   ­  a  alíquota  de  75 %  usado  pra  o  cálculo  da multa  aplicada  na  autuação  é  abusiva,  consistindo  em  flagrante  confisco,  o  que  é  repudiado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio, indo de encontro ao princípio da proporcionalidade razoável  É o relatório.          Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator  O recurso foi apresentada tempestivamente.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 393          7 DAS PRELIMINARES   1­ Da supressão de instância   Analisando a impugnação do contribuinte (efls. 242/314), verifica­se que os  seguintes argumentos apresentados em grau de recurso, não constavam de sua impugnação:   ­  ilegitimidade  passiva  do  Recorrente,  onde  requereu  a  nulidade  do  lançamento, e  ­ a alíquota abusiva da multa de ofício, no percentual de 75%.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto.  2 ­ Da decadência  Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF  é  complexivo. Ou  seja,  embora  apurado mensalmente,  está  sujeito  ao  ajuste  anual  quando  é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  (...)  (acórdão n°2402­005.594; 19/01/2017)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  (...)  Fl. 396DF CARF MF     8 TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGA  ÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Existindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da  contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (CTN,  Art.  173,  I).  Súmula  CARF  n°  72:  Caracterizada  a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, a  contagem do prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,1,  do  CTN.  Quando  não  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  nos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se  inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, §  4o), esclarecendo­se que o fato gerador do imposto sobre a renda  se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada  ano calendário.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (processo  n°  10980.725701/2011­83,1a  Turma  Especial  da  2a  Seção do CARF, julgado em 18/02/2014).  Nesse sentido consta a Súmula n. 38 do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Como  regra  geral,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entretanto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso do Imposto de Renda , havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda  que parcial,  o prazo decadencial  conta­se nos  termos do §4o  do  art.  150 do CTN, que  assim  dispõe:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 394          9 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser  fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem  do prazo decadencial.  No  presente  caso,  constata­se  em  análise  na  DIRPF  (efls.  14/18)  do  contribuinte que inexiste qualquer recolhimento antecipado por parte do contribuinte.   Em assim sendo, fica afastada a regra especial constante do artigo 150, § 4°.  do  CTN,  havendo­se  de  computar  a  decadência  pela  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I,  do  referido diploma legal, segundo a qual o prazo respectivo é contado a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos,  referentes  a  cada  período  de  apuração,  poderiam ter sido efetuados, No presente caso, tratando­se de fatos ocorridos no ano­calendário  de  2001,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  isto  é,  01/01/2002.  Tendo  sido  cientificado  regularmente  o  lançamento  ao  sujeito  passivo  em  22/12/2006, constata­se que não se operou a decadência argüida.  DO MÉRITO  Da Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vinculo Empregatício  Quanto  à  infração  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  transcrevemos parte do auto de infração, por bem descrever a infração em questão:  (...)  Em  22  de  junho  de  2004  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  através  de  sua  representante  legal Maria Joaquina Oliveira de Souza  ­ CPF 239.786.782­68  (fls. 10 a 12).  Entre  outros  documentos,  foi  solicitada  a  documentação  comprobatória  de  dívidas  e  ônus  reais  informados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física relativa ao ano 2001. .  Em 09/07/2004 o contribuinte apresentou resposta ao Termo de  Início,  disponibilizando  cópias  do  Razão  Analítico  da  empresa  São  Jorge  Participações  Ltda  ­CNPJ  04.769.006/0001­89,  doravante  denominada  "Limitada",  onde  constam  os  saldos  de  RS 999.315,45 em 31/12/200 e R$ 1.205.682,28 em 31/12/2001  na conta "Lucio Flávio M. de I Oliveira", e tais valores estavam  lançados a título de empréstimos (fls. 24 a 26).  Fl. 398DF CARF MF     10 Desta  forma,  em  20/07/2004  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão  da  empresa  São  Jorge  Participações  Ltda,  bem  como  contratos  de  empréstimo/financiamento com sócios (fl. 27).  Em 27/07/2004 o fiscalizado disponibilizou os livros solicitados,  e  informou  não  ter  localizado  contratos  de  empréstimos/financiamentos.  Na  análise  dos  livros  contábeis,  foi  constatada  a  necessidade  de  se  verificar  lançamentos  na  empresa  São  Jorge  Transportes  Especiais  S/A  ­  CNPJ  63.658.256/0001­00,  doravante  denominada  "S/A"  Em  27/08/2004 esta  fiscalização, através de diligência na  empresa,  obteve cópias de livros contábeis (fls. 28 a 42).  Analisando­se  as  informações  contidas  nas  escriturações  das  duas empresas, e as confrontando com documentos obtidos no  curso  da  fiscalização,  constatou­se  que  os  empréstimos  obtidos  pelo  contribuinte  eram,  na  verdade,  pagamentos  de  suas  despesas  pessoais e particulares, tais como contas de telefone, mensalidades de  planos de saúde, colégio e faculdade dos filhos etc. Ao confrontarmos  as  despesas  escrituradas  com  os  comprovantes  de  pagamento,  constata­se a correção das  informações contabilizadas  (fls. 47 a 70 e  80 a 93).  O procedimento contábil adotado foi o de consolidar as despesas  diárias do contribuinte e seus dependentes, despesas pagas pela  S/A, em uma conta denominada "São Jorge Participações Ltda".  Na  contabilidade  da  Ltda  esses  valores  eram  distribuídos  e  consolidados  em outras  contas,  dentre  as  quais a  conta  "Lúcio  Flávio  M.  de  Oliveira".  Conforme  relatado  anteriormente,  regularmente  intimado o  contribuinte não apresentou contratos  de empréstimos.  Desta  forma,  infere­se  que  tais  empréstimos  consistem,  na  verdade, em um modo de empresa distribuir rendimentos a seu  sócio,  rendimentos  esses  qualificados  como  benefícios  indiretos,  de  acordo  com  o  art.  43,  XVII  do  Regulamento  do  Imposto de Renda/1999, reproduzido a seguir:  (...)  (grifos nosso)  Por anuir com os  seguintes  fundamentos do  julgador a quo,  adoto­os como  razões de decidir, no essencial:  Verifica­se que parcela do lançamento foi efetuado com base na  apuração  de  omissão  de  rendimentos  em  virtude  de  se  haver  constatado  que  os  empréstimos  obtidos  pelo  contribuinte  eram,  na verdade, pagamentos de suas despesas pessoais, sendo que “o  procedimento  contábil  adotado  foi  o  de  consolidar  as  despesas  diárias do contribuinte e seus dependentes, despesas pagas pela  S/A, em uma conta denominada ‘São Jorge Participações Ltda’.  Na  contabilidade  da  Ltda  esses  valores  eram  distribuídos  e  consolidados  em  outras  contas,  dentre  as  quais  a  conta  ‘Lúcio  Flávio M. de Oliveira’ (...)” (fl. 109).  Nesse passo, cumpre observar que os artigos 43 e 622 do Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99  –  estabelecem  que  são  tributáveis  as  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 395          11 remunerações  pagas  aos  sócios  da  empresa  pela  prestação  de  serviços  (pró­labore),  bem  como  os  benefícios  e  vantagens  concedidos a seus administradores e diretores, como seguem:  “Art.43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  [...]  XIII­as remunerações relativas à prestação de serviço por:  [...]  d)titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de  sociedade,  inclusive  as  optantes  pelo  SIMPLES  de  que  trata  a  Lei nº 9.317, de 1996;  [...]  XVII­  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à  pessoa jurídica, tais como:  a)a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou,  quando  for  o  caso,  os  respectivos  encargos  de  depreciação,  relativos  a  veículos  utilizados  no  transporte  dessas  pessoas  e  imóveis  cedidos  para  seu  uso;b)as  despesas  pagas  diretamente  ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização  pelo  beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos  relativos  a  clubes  e  assemelhados,  os  salários  e  respectivos  encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos  pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens  referidos na alínea "a".  [...]  Remuneração Indireta  Art.  622.  Integrarão  a  remuneração  dos  beneficiários  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 74):  [...]  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros,  tais  como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  [...]”  Fl. 400DF CARF MF     12 Veja­se  que  no  caso  concreto,  além  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  Fiscalização,  também  a  própria  argumentação  articulada pelo impugnante é confirmativa da natureza tributável  dos  valores  em  questão,  na medida  em  que,  em  suas  próprias  palavras,  a  empresa  São  Jorge Transportes  Especiais  SA,  para  que  o  impugnante:  “não  fosse  obrigado  a  trabalhar  sem  qualquer  remuneração,  foi  emprestar  dinheiro  à  São  Jorge  Participações  Ltda  (...)  para  que  esta  última,  por  sua  vez,  o  emprestasse  ao  impugnante”  (fl.  153).  Ora,  o  que  o  relato  em  destaque sustenta é tão somente que a pessoa jurídica São Jorge  Transportes  Especiais  SA,  com  a  finalidade  de  remunerar  o  impugnante,  tomou  valores  em  empréstimo  de  outra  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  os  valores  assim  recebidos  pelo  interessado  constituíram remuneração, submetendo­se, pois, à tributação pelo  imposto de renda.  Portanto, diante da existência de prova material do recebimento  de  rendimentos  indiretos  (pagamento de despesas pessoais) não  declarados  pelo  contribuinte,  impõe­se  o  lançamento  dos  rendimentos omitidos.  Ressalte­se,  por  último,  que  é  absolutamante  irrelevante  para  o  deslinde  dos  fatos  sob  apreciação  eventuais  efeitos  tributários  que os pagamentos em tela – representados por remuneração em  forma de benefícios – haveriam de produzir na base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  São  Jorge  Transportes  Especiais  SA,  posto  que  o  presente  processo  versa  exclusivamente  acerca  do  imposto  de  renda  devido  pelo  impugnante.  Acrescento  à  decisão  do  juízo  a  quo  que  ao  contrário  do  alegado  pelo  Recorrente  de  que  os  contratos  de  empréstimo,  nas  modalidades  mútuo  e  comodato,  não  estabelecem  forma  para  que  eles  tenham  validade,  portanto,  é  possível  contratar  um  empréstimo apenas verbalmente, não merece prosperar, em face da Fazenda Pública.  Para que os contratos de empréstimos sejam oponíveis a terceiros, mormente  quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a  qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser escritos e registrados. É o  que dispõe o 221 do Código Civil Brasileiro( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002):   Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  As  cautelas  adotadas  pela  lei  justificam­se  por  razões  de  variada  ordem,  estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar  que  terceiros  sejam prejudicados  por  simulações  negociais. Afinal,  fácil  seria  a  produção  de  instrumentos  nos  quais  os  elementos  da  transação  ­  data,  valores,  atribuição  de  responsabilidades,  etc.  ­,  ou  mesmo  o  conteúdo  precípuo  da  própria  transação,  fossem,  a  qualquer tempo, modificados pelos contratantes.  Somente por meio do contrato escrito é possível verificar:  · o prazo do contrato;  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 396          13 · os valores envolvidos no empréstimo;  · as  datas  que  serão  disponibilizados  os  valores  emprestados  ao  Mutuário;  · expirado  o  prazo  contratual,  a  comprovação  da  quitação  do  empréstimo;  · os juros envolvidos no contrato.  Sobre  este  aspecto,  já  está  consolidado  administrativamente  neste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  necessidade  de  que  os  contratos  de  mútuos  devem ser por escrito. Confira­se:  Acórdão n. 2201­000.781  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010  (...)  OPERAÇÃO DE MÚTUO ­ REQUISITOS DE PROVA  Para  comprovação  da  operação  de  mútuo,  além  do  registro  público  do  contrato,  é  indispensável  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetiva  ocorrência  do  pactuado,  o  cumprimento  das  cláusulas  aceitadas,  como  pagamentos  em  datas  e  valores  convencionados;  a  simples  apresentação  de  documentos particulares e/ou seu  lançamento na contabilidade,  por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e,  principalmente, para afetar a tributação.  (...)  (Acórdão  n.  2201­000.781,  2a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária/2aSeção, Sessão de 08 de novembro de 2018)  Acórdão n. 2201­004.529  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004. 2005. 2006  (...)  EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.  Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação  na  declaração  de  rendimentos,  da  capacidade  financeira  do  mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário à  pessoa  física,  a  existência  de  contrato  de  mútuo  que.  por  ser  instrumento particular, para que possa valer como elemento de  prova  oponível  a  terceiros,  é  imperativo  que  seja  esteja  registrado no Registro de Títulos e Documentos.  Fl. 402DF CARF MF     14 (...)   (Acórdão  n.  2201­004.529,  2a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária/2aSeção, Sessão de 10 de maio de 2018)  No  caso  em  concreto,  ficou  evidente  que  os  supostos  empréstimos  obtidos  pelo contribuinte eram, na verdade, pagamentos de suas despesas pessoais e particulares do ora  Recorrente, tais como contas de telefone, mensalidades de planos de saúde, colégio e faculdade  dos  filhos  etc,  caracterizando  então  remuneração  indireta,  conforme  legislação  tributária  supracitada.   Da  Omissão  de  Rendimentos  ­  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada   Considerando que os autos  tratam da presunção de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  é  importante  fazer  um  breve histórico da legislação que trata do assunto, antes de passar à análise da lide.  A  lei  que  primeiramente  autorizou  a  utilização  de  depósitos  bancários  injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº 8.021, de 12 de abril de  1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos:  Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  §  3º Ocorrendo a  hipótese  prevista neste artigo,  o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4º  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6º  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  O  texto  legal,  portanto,  permitiu  o  arbitramento  dos  rendimentos  omitidos  utilizando­se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de  riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse  o  critério  de  arbitramento  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Percebe­se  claramente  que,  na  vigência da Lei nº 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 397          15 exteriores  de  riqueza,  que  deviam  ser  comprovados  pela  fiscalização,  e  não  os  depósitos  bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento.  Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários  passou a  ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990,  com a  entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração  introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  (...)  Art. 88. Revogam­se:  (...)  XVIII ­ o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990;  Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem­se a autorização para considerar ocorrido  Fl. 404DF CARF MF     16 o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.  Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar  munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a  produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil,  nos seus artigos 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  A  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  presunção  relativa  (juris  tantum),  a  qual  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  contribuinte, a sua produção.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização,  de  posse  dos  valores  movimentados  nas  contas  do  contribuinte  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  intimou­o  a  comprovar  e  justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados.  Por  comprovação  de  origem,  entende­se  a  apresentação  de  documentação  hábil e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que  demonstre, de  forma  inequívoca, a que  título o beneficiário  recebeu aquele valor, de modo a  poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não.  Faz­se  necessário  esclarecer  que  o  que  se  tributa  não  são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados, mas  a omissão  de  rendimentos  por  eles  representada. Os  depósitos bancários são apenas a  forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a  omissão de rendimentos objeto de tributação.  Depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente.  Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal  o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente fiscal tão somente  a inquestionável observância do diploma legal.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.720432/2006­69  Acórdão n.º 2202­004.892  S2­C2T2  Fl. 398          17 À vista do exposto, conclui­se que não cabe razão ao impugnante ao defender  a  impossibilidade  de  efetuar  o  lançamento  do  IRPF  exclusivamente  com  base  nos  dados  de  depósitos bancários, sob a alegação de que o depósito bancário não constitui  fato gerador de  imposto de renda.  Alega ainda o Recorrente de que a Tetoplan Construções Ltda depositou os  valores  ditos  "não  identificados"  com  o  objetivo  de  investir  em  empresas  do  grupo  e  de  empreender  outros  novos  investimentos,  no  intuito  de  economizar  CPMF  e  evitar  que  o  dinheiro se misturasse ao caixa da Léo Comercial Ltda.   Contudo, a fiscalização esclareceu no auto de infração (efls. 222) que:  (...)  Intimado,  em  24/09/2004,  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados em suas cor bancárias, em 26/11/2004 o contribuinte  respondeu justificando parte dos depósitos.  Dos  depósitos  justificados,  confirmou­se  que  alguns  são  originados da empresa Tetoplan ­ R$ 300.000,00, R$ 118.000,00  e R$ 55.840,00 ­ e foram objeto de auto de infração na própria  empresa  mediante  fiscalização  desta  Delegacia  da  Receita  Federal.  O  depósito  de  R$  27.000,00  consta  do  razão  da  empresa São Jorge Transportes Especiais S/A, e está incluído na  análise efetuada por esta fiscalização e que resultou na infração  "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Juridicas".  Os  créditos  restantes  não  foram  devidamente  justificados  ou  identificados pelo contribuinte.  Desta  forma,  os  valores  de  R$  30.000,00,  R$  100.000,00  e  R$  75.000,00 (...)  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea a origem dos  recursos nos valores de R$ 30.000,00, R$ 100.000,00 e 75.000,00,  seja  quando foi intimado pela fiscalização, seja agora, na impugnação, comprovada está a omissão  de rendimentos apontada no lançamento, que por isso deve ser mantida.      Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator      Fl. 406DF CARF MF     18                               Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.001191/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/08/2008 IPI. MULTA POR POSSE DE PRODUTOS SEM SELOS DE CONTROLE. ART. 585I DO DECRETO 7212/2010. Provada a materialidade da infração, ou seja, a exposição à venda de mercadorias (relógios) desprovidas de selos, impõe-se a manutenção da multa regulamentar aplicada.
Numero da decisão: 3001-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.691  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO. FALTA DE SELO.  Recorrente  TITTO JOIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 08/08/2008  IPI.  MULTA  POR  POSSE  DE  PRODUTOS  SEM  SELOS  DE  CONTROLE. ART. 585I DO DECRETO 7212/2010.  Provada  a  materialidade  da  infração,  ou  seja,  a  exposição  à  venda de mercadorias (relógios) desprovidas de selos, impõe­se  a manutenção da multa regulamentar aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 91 /2 00 8- 28 Fl. 108DF CARF MF     2 A impugnante  foi autuada ao argumento de ter exposto à venda relógios de  pulso sem a aplicação do selo de controle de IPI. Consequentemente, nos termos do artigo 499,  inciso I, do Decreto n° 4.544/02, foi aplicada multa de 100% do valor comercial do produto,  totalizando o montante de R$ 24.437,53 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais, e  cinqüenta  e  três  centavos). Malgrado  tal  fato,  também,  restaram  apreendidas  as mercadorias  desprovidas de selo, mesmo após a aplicação da multa fiscal. .  Adoto,  por  transcrição,  o  resumido  e  bem  elaborado  relato  que  precedeu  à  decisão consusbstanciada no v. Acórdão recorrido (fls. 58/59), verbis.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.02/04,  para  imposição  da  penalidade prevista no art.499, inciso I, do Decreto nº4.544, 26  de  dezembro  de  2002,  que  aprova  o  Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, pela venda ou exposição à  venda de produtos sem selo de controle ou com selo reutilizado,  com base no inciso I do art. 33 do DecretoLei nº 1.593, de 1977,  com  a  alteração  dada  pelo  art.  52  da  Lei  nº  10.637,  30  de  dezembro de 2002.   Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.10/11  que  o  estabelecimento  expôs  à  venda  os  relógios  de  pulso,  discriminados  na  relação de  fl.09,  estando a  aplicação do  selo  de  controle  nos  relógios  de  pulso  prevista  no  art.223  do  RIPI/2002 combinado com o art.2º da Instrução Normativa SRF  nº30, de 01 de março de 1999. O valor comercial do produto foi  declarado pela autuada conforme informação contida no Termo  de Apreensão de fl.09.   Cientificada  do  lançamento,  fl.11,  a  interessada  apresenta  sua  impugnação de fls.14/23, alegando em síntese que:    •  foi  autuada  com  a  multa  de  100%  do  valor  comercial  do  produto,  totalizando  o  montante  de  R$24.437,53,  e  apreensão  das mercadorias desprovidas de selo;   •  registrase que a omissão do auditor em autuar a  impugnante  no sentido de exigir o IPI sobre as mercadorias cujo selo esta a  faltando, o que é prova de que as mercadorias cujo selo estava  faltando  foram  adquiridas  regularmente,  não  se  tratam  de  mercadorias  frias  ou  sonegação  fiscal,  e  sim  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  jurisprudência que transcreve;  •  grande  parte  das  mercadorias  cujos  selos  estavam  ausentes  foram adquiridas há mais de cinco anos, eis que seus registros já  foram destruídos, porém é plenamente presumível ante a conduta  do  auditor  em  não  exigir  o  IPI  porque  se  convenceu  que  as  operações  foram  registradas  e  o  imposto  restou  devidamente  recolhido,  e  não  ocasionou  qualquer  prejuízo  ao  erário  a  ausência do selo, de modo que não poderia ser aplicada a multa,  conforme reconheceu o Superior Tribunal de Justiça;  •  ausência  de  selo  nas  mercadorias  é  plenamente  justificável  ante  a  passagem  do  tempo  entre  aquisição  destes  e  a  longa  exposição às intempéries que fez com que o selo se desprendesse,  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13982.001191/2008­28  Acórdão n.º 3001­000.691  S3­C0T1  Fl. 3          3 fato que se deve relevar no julgamento da causa em respeito ao  Princípio  da  Proporcionalidade  na  aplicação  das  sanções  fiscais, conforme julgado pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento  REsp 728999/PR, em 12/09/2006;  • se o selo se presta para demonstrar que houve recolhimento do  IPI, já houve o cumprimento do seu objetivo;   •  o  parágrafo  único  do  art.195  do  Código  Tributário  NacionalCTN é claro em estabelecer que os  livros obrigatórios  da  escrituração  comercia  e  fiscal  e  comprovantes  de  lançamentos serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  decorrentes  das  operações  a que  se  refiram,  conforme  jurisprudência que transcreve;  •  o  IPI  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  e  o  CTN  determina em seu art.150, §4º, o prazo de cinco anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador  para  constituição  do  crédito  tributário,  sendo assim,  se o  selo de  IPI  é obrigação acessória  responsável para que a fiscalização confirme o recolhimento, já  expirou a obrigação  legal de  se manter os  selos apostos nestas  mercadorias,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.195  c/c  o  inciso IV do art.108 do CTN;  •  transcrevendo  os  dispositivos  legais  art.223,  243  e  499  do  RIPI/2002  e  RE  79.951SP,  RTJ  78/2157  do  Ministro  Cunha  Peixoto  do  STF,  conclui  que  em  sendo  a  impugnante  não  industrial e a coisa não sendo produto e sim mercadoria, eis que  adquirida por comerciante para revendêla, as regras do auto de  infração não  se  subsumem aos  fato  apurados  dirigidas  a outra  pessoa  e  a  outra  coisa,  que  não  à  impugnante  e  suas  mercadorias;  • assim, empregar uma norma direcionada aos industriais e aos  seus  produtos  à  impugnante,  comerciante,  e  às  suas  mercadorias,  ofende  ao  primado  da  Legalidade  e  Tipicidade;a  lei faz uma distinção clara quanto ao sistema de rotulagem para  os produtos estrangeiros (art.46 da Lei nº4.502/64) e nacionais.  Para  os  primeiros,  o  regulamento  poderá  determinar  a  rotulagem, bem como autorizar o Ministro da Fazenda para que  o  faça, enquanto para os nacionais, a  lei  é clara no sentido de  que apenas o regulamento pode prescrever s hipóteses em que o  selo  deva  ser  utilizado,  fato  que  implica  na  nulidade  da  Instrução Normativa SRF nº30, de 1/03/99, porquanto contrária  ao Princípio de Legalidade, art.113, §2º, do CTN e art.150, I, da  CF/88;  • a multa tem efeito confiscatório, devendo ser cancelada dada a  boa  fé  da  impugnante,  porquanto  não  pode  ser  penalizado  quando agiu desprovido de dolo.  Fl. 110DF CARF MF     4 O  processo  foi  transferido  para  esta  DRJ/Salvador  em  cumprimento ao contido na Portaria RFB/Sutri nº 2.977, de 21  de junho de 2011, em 22/06/2011, conforme Despacho de fl.53.  Cientificada  dos  termos  da  r.  decisão  recorrida  em  10.09.2012  (fls.  70),  a  empresa  protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  em  01.10.2012  (fls.  72/89  ­  juntando  documentos,  fls.  90/111),  reiterando  seus  argumentos  anteriores,  principalmente para  insisti4  que : (a) é  importante e relevante sim a exibição das notas fiscais de aquisição comprovando  que adquiriu as mercadorias de fornecedores idôneos; (b) a decisão recorrida está equivocada,  até porque a exigência do selo é obrigação acessória e não principal, conforme jurisprudência  que cita e transcreve (fls. 73); (c) foi abusiva a conduta da fiscalização, posto que a empresa foi  autuada em desrespeito às regras insculpidas nos arts. 62 e § 2º c/cv 66 da Lei 4.502/64, (d)são  apenas  3  (três)  as  penalidades  aplicáveis  nas  hipóteses  de  ausência  do  selo:  (1)  cobrança  de  impostos;  (2)  multas;  e,  (3)  perdimento;  e  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  cobrança  de  imposto,  motivo  pelo  qual  deixou­se  de  observar  a  legalidade  estrita,  como  exigido  pelas  normas  tributárias  que  regem  à  espécie  em  exame.  Passou  a  discorrer  longamente  sobre  a  inexistência de multa para  a hipótese dos  autos  (fls.  84/87),  e  assim  finalizou  seu  apelo  (fls.  88), verbis.   À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  a  improcedência da ação fiscal, requer a recorrente o provimento  deste  recurso  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância e  em  face disso determinar o  cancelamento do débito  fiscal  reclamado  ou,  quanto menos,  que  seja  reduzida  a  multa  para 30% do valor das mercadorias.  É o relatório.    Ci Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  A empresa foi cientificada dos termos da r. decisão recorrida em 10.09.2012  (fls.  70),  e  protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  em  01.10.2012  (fls.  72/89),  através  de  procurador,  preencheu  os  demais  pressupostos  processuais,  pelo  que  tomo  conhecimento  do  apelo.   Como  alhures  relatado,  a  impugnante  foi  autuada  por  entender  o  fiscal  autuante que ela havia exposto à venda relógios de pulso sem a aplicação do selo de controle  de  IPI.  Consequentemente,  nos  termos  do  artigo  499,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/02,  foi  aplicada  multa  de  100%  do  valor  comercial  do  produto,  totalizando  o  montante  de  R$  24.437,53 (vinte e quatro mil, quatrocentos e  trinta e sete  reais,  e cinqüenta e  três centavos).  Malgrado tal fato,  também, restaram apreendidas as mercadorias desprovidas de selo, mesmo  após a aplicação da multa fiscal. .  Embora a empresa sustente que houve a aplicação da multa cumulada com a  pena de perdimento (apreensão) da mercadoria, no presente processos cuida­se tão somente da  multa  regulamentar  decorrente  de  "venda  ou  exposição  à  venda  de  produtos  sem  o  selo  de  controle", como se extrai da ementa da decisão recorrida (fls. 56)., resumindo os fundamentos  do v. Acórdão recorrido (fls. 59/63).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13982.001191/2008­28  Acórdão n.º 3001­000.691  S3­C0T1  Fl. 4          5 A matéria é por demais conhecida desse colegiado, inclusive com a prolação  do Acórdão 3001­000.525, de 16 de outubro de 2018, de minha relatoria, assim ementado.  IPI.  MULTA  POR  POSSE  DE  PRODUTOS  SEM  SELOS  DE  CONTROLE. ART. 585I DO DECRETO 7212/2010.  Provada  a  materialidade  da  infração,  ou  seja,  a  exposição  à  venda de mercadorias (relógios) desprovidas de selos, impõe­se  a manutenção da multa regulamentar aplicada.  Como  se  tem  sustentado  em  diversas  decisões,  seja  das  Delegacias  de  Julgamento, seja das diversas Turmas e Câmara deste CARF, seja da própria CASRF, a venda  ou  exposição  à  venda  de  produtos  sem  o  selo  obrigatório  enseja  a  aplicação  da  multa  regulamentar,  como  ocorre  no  presente  processo.  Repita­se,  pois,  o  que  já  foi  escrito  em  diversas outras oportunidades, verbis.  Verificada,  pois,  a  infração  à  legislação  de  regência,  como  no  caso  vertente,  cumpre  à  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos  termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Acrescentese  que,  em  seu  art. 136, estabelece o CTN que a responsabilidade por infração  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do  ato.  Saliente­se, ainda, por oportuno, que o art. 465 do RIPI/2002 –  cuja  matriz  legal  é  o  art.  64  da  Lei  nº  4.502/64  –,  dispõe  no  sentido  de  que  “constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  em  inobservância  de  preceitos  estabelecidos  ou  disciplinados  por  este  Regulamento  ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a  complementá­lo”,  acrescentando,  seu  parágrafo  único  –  cuja  base  legal  é  o  art.  136  do Código Tributário Nacional  (Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966) –, que, “salvo disposição de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  independe da intenção do agente ou do responsável, e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”,  motivo por que, não merece prosperar os argumentos da defesa.  Assim, diante da objetividade da responsabilidade por infrações,  em virtude da clareza da norma e encontrando­se a penalidade  aplicada  em  conformidade  com  o  comando  do  inciso  I  do  art.  499  do RIPI/2002  (cuja matriz  legal  é o  inciso  I  do art.  33  do  Decreto­Lei nº 1.593/77, com a redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002), motivos não há para cancelamento da exigência, uma  vez  que  a  imposição  da  penalidade  encontra­se  em  perfeita  consonância com a legislação de regência, ou seja, o tratamento  tributário  dispensado  à  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie,  os  quais  devem  ser  fielmente  observados  pela  autoridade  lançadora,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Diante do exposto, tendo em vista a vasta jurisprudência deste colegiado no  mesmo  sentido  da  decisão  objeto  do  v.  acórdão  recorrido;  e,  ainda,  coerente  com  Fl. 112DF CARF MF     6 pronunciamentos anteriores deste Relator, VOTO no sentido de  tomar conhecimento e negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  v.  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                              Fl. 113DF CARF MF

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7590456 #
Numero do processo: 16682.721779/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.812  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 77 9/ 20 15 -0 1 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721779/2015­01  Resolução nº  3302­000.812  S3­C3T2  Fl. 293          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721779/2015­01  Resolução nº  3302­000.812  S3­C3T2  Fl. 294          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.721779/2015­01  Resolução nº  3302­000.812  S3­C3T2  Fl. 295          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16682.721779/2015­01  Resolução nº  3302­000.812  S3­C3T2  Fl. 296          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 296DF CARF MF

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