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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7780851 #
Numero do processo: 10469.722498/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÕES COM AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ALIENAÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital é considerada alienação a operação de integralização de ações com o recebimento de quotas de fundo de investimento. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de mercado dos valores mobiliários alienados, na data da integralização das quotas, e o respectivo custo de aquisição. GANHO DE CAPITAL. VALORES MOBILIÁRIOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO ZERO. O custo de aquisição dos valores mobiliários alienados pela pessoa física será arbitrado em valor zero quando não possa ser determinado em razão da falta de comprovação do preço ou valor pago pelo contribuinte, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, ou pela inexistência de dados suficientes para estabelecer, na ausência daquele, o valor corrente das ações na data de sua aquisição. GANHO DE CAPITAL. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a exclusão da multa de ofício no lançamento de omissão de ganho de capital na integralização de quotas de fundo de investimento quando a falta de recolhimento do imposto, no caso concreto, é decorrente da própria inobservância pelo contribuinte da legislação tributária vigente à época do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2401-006.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a infração omissão de ganho de capital. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.230  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE AÇÕES / DEPÓSITO  BANCÁRIO  Recorrente  FRANKLIN DE SÁ BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  OPERAÇÕES  COM  AÇÕES.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  QUOTAS  DE  FUNDO  DE  INVESTIMENTO.  ALIENAÇÃO.   Para fins de apuração do ganho de capital é considerada alienação a operação  de  integralização  de  ações  com  o  recebimento  de  quotas  de  fundo  de  investimento. Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de mercado dos valores mobiliários alienados, na data da integralização das  quotas, e o respectivo custo de aquisição.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALORES  MOBILIÁRIOS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO ZERO.  O custo de aquisição dos valores mobiliários alienados pela pessoa física será  arbitrado em valor zero quando não possa ser determinado em razão da falta  de  comprovação  do  preço  ou  valor  pago  pelo  contribuinte,  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, ou pela inexistência de dados  suficientes para estabelecer, na ausência daquele, o valor corrente das ações  na data de sua aquisição.   GANHO  DE  CAPITAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  INAPLICABILIDADE.   Inaplicável a exclusão da multa de ofício no lançamento de omissão de ganho  de  capital  na  integralização  de  quotas  de  fundo  de  investimento  quando  a  falta de recolhimento do imposto, no caso concreto, é decorrente da própria  inobservância  pelo  contribuinte  da  legislação  tributária  vigente  à  época  do  fato gerador.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 24 98 /2 01 0- 00 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 272          2 A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   (Súmula CARF nº 26)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira,  Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial  ao recurso para excluir do lançamento a infração omissão de ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do  Acórdão  nº  12­66.058,  de  05/06/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (fls. 211/218):  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 273          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA.  O imposto de renda devido sobre o ganho de capital apurado na  integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos, por  meio da entrega de títulos ou valores mobiliários, deve ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente à data da integralização  à alíquota de 15% (quinze por cento).  MULTA  DE  OFÍCIO.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO.  A exclusão de penalidade prevista no inciso I do art. 106 do CTN  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  de  lei  interpretativa.  Tratando­se  de  Ato  Declaratório  Interpretativo,  de  natureza  estritamente administrativa, que apenas corrobora o texto legal,  não há que se falar em exclusão de penalidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente  ao ano­calendário de 2006, decorrente da constatação pela fiscalização das seguintes infrações  (fls. 03/24):  (i) omissão de ganho de capital apurado em operação de  alienação de ações, correspondente à integralização de 65.000  ações da Companhia Vale do Rio Doce com o recebimento de  quotas  do  Fundo  de  Investimento  denominado  "Opportunity  Silver FIA"; e  (ii) omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem na comprovada;  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  24/12/2010,  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 136/137 e 139/195).  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 274          4 Intimado  por  via  postal  em  12/12/2014  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  29/12/2014,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua impugnação, na sequência resumidos (fls. 227/228  e 230/260):  (i)  está  caracterizado  o  "bis  in  idem",  porque  o  contribuinte  foi  tributado  duplamente  pelo mesmo  acréscimo  patrimonial;  a  primeira  vez,  quando  da  integralização  de  quotas no fundo de investimento, pelo presente lançamento de  ofício;  posteriormente,  no  momento  dos  resgates  de  parcela  substancial  dos  títulos  mobiliários  aportados  no  fundo  de  investimento,  nos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  em que  a  instituição  financeira  fez  a  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda;  (ii)  o  auto  de  infração  ostenta  como  fundamento  imediato  para  o  lançamento  tributário  as  disposições  do Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  RFB  nº  07/2007,  o  qual  padece  de  vício  de  legalidade,  porquanto  ultrapassou  os  ditames  normativos  que  visa  regulamentar  e  instituiu  obrigação tributária não prevista na legislação pertinente;  (iii) a determinação do ADI RFB nº 07/2007 de fazer a  apuração do ganho de capital sobre a diferença entre o valor de  mercado  das  ações  utilizadas  na  integralização  de  quotas  do  fundo  de  investimento  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  é  desprovida de substrato jurídico;  (iv)  a  integralização  de  quotas  em  fundos  de  investimento não se confunde com a integralização de capital  nas pessoas jurídicas;  (v)  o  arbitramento  em  valor  zero  pela  fiscalização  do  custo  de  aquisição  das  ações  integralizadas  está  equivocado,  visto  que  possível  a  apuração  do  efetivo  valor  corrente  dos  valores  mobiliários  na  respectiva  data  de  aquisição  pelo  recorrente;  (vi)  caso  admitida  a  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  do  ADI RFB nº 07/2007, impõe­se a exclusão da multa de ofício,  considerando  que  a  operação  de  alienação  se  deu  em marco  temporal anterior à edição do ato administrativo;  (vii) o  lançamento baseado exclusivamente em depósito  bancário  é  ilegal,  por  constituir  simples  presunção  que  não  confere  consistência  à  existência  do  fato  gerador  do  imposto  de renda; e  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 275          5 (viii) no que pertine aos lançamentos a crédito nas contas  bancárias  de  titularidade  do  recorrente  já  foram  prestados  os  devidos esclarecimentos e informações à autoridade fiscal, não  configurando os depósitos uma riqueza nova.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Ao  protocolar  o  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  não  apresentou  novas  razões de defesa perante a segunda instância, limitando­se a reproduzir os mesmos argumentos  deduzidos na peça impugnatória.  Ganho de Capital  Com o respeito ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe  a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  (...)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 276          6 considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 277          7 bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  (...)  Art. 19. Valor da  transmissão é o preço efetivo de operação de  venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20  desta Lei.  Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar  em  dinheiro,  o  valor  da  transmissão  será  arbitrado  segundo  o  valor de mercado.  Art.  20.  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  ou  preço,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente  do  de  mercado,  o  valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  (...)  (DESTAQUEI)  O conceito de alienação de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988,  engloba toda e qualquer operação que importe em transmissão de bens ou direitos ou cessão ou  promessa de cessão de direitos, oferecendo a lei apenas um rol exemplificativo das situações  contempladas.   O  dispositivo  de  lei  enumera,  sem  esgotá­los,  negócios  jurídicos  reconhecidamente  distintos,  como  a  compra  e  venda,  permuta,  desapropriação,  cessão  de  direitos e os contratos afins.  Daí  porque,  para  efeitos  tributários,  a  integralização  de  quotas  de  fundo  de  investimento  por meio  da  entrega  de  valores  mobiliários,  como  realizada  pelo  contribuinte,  enquadra­se  em  hipótese  de  alienação  de  bens  ou  direitos,  estando,  desse  modo,  sujeita  à  apuração de ganho de capital.   O  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  no momento  da  operação  de  alienação,  equivalente à diferença positiva entre o valor de transmissão das ações, observado o seu valor  de mercado, e o respectivo custo de aquisição dos ativos.   Sendo assim, a exigência de imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de  capital  apurado  quando  da  integralização  das  quotas  em  fundo  de  investimento  encontra  previsão na Lei nº 7.713, de 1988.  Por  sua  vez,  o  art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  trouxe  hipótese  de  diferimento  do  ganho  de  capital  da  pessoa  física,  como  exceção  à  regra  de  transmissão pelo preço ou valor da operação, na medida em que autorizou a  transferência de  bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado,  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 278          8 desde que destinados à integralização ao capital social de pessoas jurídicas. Eis a redação do  preceptivo de lei:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  Atrapalha­se o recorrente quando diz que o ADI RFB nº 07, de 24 de maio de  2007, acabou extrapolando os seus limites interpretativos, porquanto equiparou a integralização  de  capital  nas pessoas  jurídicas  à  integralização de quotas  em  fundos de  investimentos,  com  fulcro  no  art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Para  melhor  compreensão,  confira­se  o  que  estabelece o ADI RFB nº 07, de 2007:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  ­  SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de  abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 16, 19 e  20 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 23 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo nº 10168.001281/2007­43, declara:  Artigo  único.  O  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital apurado na integralização de cotas de fundos ou clubes  de  investimentos  por  meio  da  entrega  de  títulos  ou  valores  mobiliários  deve  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente à data da integralização à alíquota de 15% (quinze  por cento).  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  considera­se  ganho  de  capital a diferença positiva entre o valor de mercado dos títulos  ou valores mobiliários alienados, na data da integralização das  cotas, e o respectivo custo de aquisição.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente do de mercado.  O ato  interpretativo enfrentou a questão da  incidência do  imposto de renda na  integralização de quotas de fundos ou clubes de investimentos por meio de entrega de títulos  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 279          9 ou  valores mobiliários.  A  conclusão  da  administração  tributária  foi  que  o  art.  23  da  Lei  nº  9.249, de 1995, não  era  aplicável  a  tais operações,  que  estavam submetidas  à  regra  geral  de  apuração do ganho de capital prevista na Lei nº 7.713, de 1988.   Com efeito, o ganho de capital percebido pela pessoa física deve ser apurado na  data de integralização das quotas, equivalente à diferença positiva entre o valor de mercado dos  títulos ou valores mobiliários alienados e o respectivo custo de aquisição. É inaplicável nessa  hipótese a opção pela entrega do bem e/ou direito pelo valor constante da declaração de bens,  conforme possibilita o art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995.  É fora de dúvidas que a integralização de quotas de fundo de investimento não  se  amolda  ao  conceito  de  integralização  de  capital  em  pessoa  jurídica,  já  que  os  fundos  de  investimento  não  se  caracterizam  como  pessoa  jurídica,  a  despeito  da  obrigatoriedade  de  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   Embora a linha de defesa se apresente contraditória em alguns pontos, o próprio  contribuinte  reconhece  em  seu  apelo  recursal  que  a  integralização  de  capital  nas  pessoas  jurídicas não se confunde com a integralização de quotas em fundos de investimentos, tornando  inviável a utilização da faculdade do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995.  Em resumo, o ADI RFB nº 07, de 2007, não inovou a legislação tributária, até  porque  não  poderia,  sob  pena  de  invalidade.  Tão  somente  interpretou  adequadamente  o  que  prescrevem os arts. 3º, 16, 19 e 20 da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 23 da Lei nº 9.249, de  1995, e conclui que na hipótese de integralização de quotas em fundos de investimentos, como  ora se cuida, o ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor de mercado, na data da  integralização das quotas, e o respectivo custo de aquisição.  Ao  invocar  o  inciso  I  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  recorrente  argumenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  sanção  pecuniária  correspondente  à  multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário lançado,  tendo em vista a integralização de  quotas do  fundo de  investimento em momento pretérito à publicação do ADI RFB nº 07, de  2007.   Sobre a lei expressamente interpretativa, diz o CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  Mesmo  que  se  admita  a  possibilidade  de  dispensa  de  sanção  pela  infração  de  dispositivos  interpretados  por  norma  infralegal,  o  afastamento  da  penalidade  não  é  pronta  decorrência do surgimento de uma norma secundária interpretativa. Realmente, a exclusão da  aplicação  de  penalidade  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  106  do  CTN  pressupõe  a  má  interpretação pelo contribuinte, e não a inobservância da legislação tributária.   Segundo  revela  o  recurso  voluntário,  no  que  diz  respeito  à  hipótese  de  integralização de quotas do fundo de investimento, o contribuinte autuado jamais teve dúvida  quanto à inaplicabilidade do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995, que permite à pessoa física fazer  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 280          10 a  opção  pela  apuração  do  imposto  quando  do  aporte  dos  bens  ou  direitos  ou  em momento  posterior.   Tanto  é  assim  que  a  autoridade  fiscal  identificou  que  as  65.000  ações  da  Companhia Vale do Rio Doce alienadas nunca fizeram parte da sua declaração de rendimentos  (fls. 25/29).  Logo, a multa de ofício no patamar básico de 75% é legal e devida, haja vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apurar  o  ganho  de  capital  sobre  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição e o valor de mercado dos títulos mobiliários utilizados quando da integralização de  quotas do  fundo de  investimento,  como consequência da própria  inobservância da  legislação  tributária vigente à época do fato gerador.  Insurge­se  também  a  pessoa  física  contra  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização no que  tange à  fixação do custo de aquisição,  arbitrado em valor  zero. Reclama  que forneceu à autoridade  lançadora  toda a documentação de que dispunha com o escopo de  identificar o custo de aquisição das ações utilizadas na integralização das quotas do fundo de  investimento, inclusive cópias dos próprios títulos mobiliários transferidos.  Malgrado desconhecido o preço ou valor pago, o recorrente defende que havia  elementos  de  prova  idôneos  à  aferição  do  valor  corrente  das  ações  na  data de  sua  aquisição  pelo contribuinte (art. 16, inciso V, da Lei nº 7.713, de 1988).  Pois bem. Como parâmetro inicial, o custo de aquisição das ações é determinado  pelo preço ou valor pago (art. 16, "caput", da Lei nº 7.713, de 1988). Nada obstante, em que  pese  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  em  qualquer  momento  fez  prova,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  do  custo  de  aquisição  dos  títulos  mobiliários,  nem  mesmo  quando da apresentação da impugnação e/ou recurso voluntário.   Como antes sublinhado, sequer constou a informação do custo de aquisição na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  até  mesmo  põe  em  dúvida  se  o  contribuinte  incorreu em alguma despesa na aquisição dos ativos alienados.  A  documentação  fornecida  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  determinação  alternativa  do  valor  corrente  das  ações,  na  data  da  aquisição,  o  qual  observará,  no  caso  de  títulos  e  valores  mobiliários,  a  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie  (art.  16,  inciso V e § 2º, da Lei nº 7.713, de 1988).   Com  efeito,  as  cópias  dos  certificados  dos  valores mobiliários  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  juntados  pelo  recorrente,  com  datas  distintas  e  quantidades  de  ações  variadas,  em  patamar  superior  ao  transferido  ao  fundo  de  investimento,  não  permitem  identificar com segurança o valor corrente das 65.000 ações da Companhia Vale do Rio Doce  entregues  para  a  integralização  do  Fundo  de  Investimento  denominado  "Opportunity  Silver  FIA" (fls. 148 e 150).  Além disso, o próprio gestor do fundo de investimento, administrado pelo Banco  Opportunity  S/A,  declarou  que  à  época  da  integralização  das  65.000  ações  não  era  possível  apurar o valor de custo de aquisição dos ativos, tendo sido adotado, como solução, o custo zero  (fls. 123/124). Apesar de assegurar a possibilidade de aferição do custo de aquisição dos títulos  mobiliários  alienados,  o  recorrente  não  se  aventurou  a  apresentar  uma  única  expressão  numérica.   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 281          11 Assim  sendo,  escorreita  a  conduta  do  agente  fiscal  que  considerou  o  custo  de  aquisição dos ativos igual a zero, com respaldo na parte final do § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713,  de 1988.   Por  fim,  o  autuado  protesta  que  relativamente  aos  resgates  do  fundo  de  investimento  no  transcorrer  dos  anos­calendário  de  2007  a  2010  a  instituição  financeira  procedeu à retenção na fonte do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, levando  em consideração o  custo de  aquisição  igual  a  zero,  o que  caracteriza  inegável ocorrência do  fenômeno do "bis in idem".  Sem  razão,  porém.  Os  eventos  correspondem  à  ocorrência  de  fatos  geradores  distintos,  nos quais  nascem obrigações  tributárias  autônomas,  eis que  representam acréscimo  patrimonial para o beneficiário. O primeiro, quando da integralização das quotas do fundo de  investimento, no dia 02/08/2006. Os subsequentes, a cada resgate do fundo de investimento a  partir do ano de 2007.  Caso  tenha  havido  excesso  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  retenção  do  imposto pela  fonte pagadora, a provável causa advém da própria  conduta do sujeito passivo,  que deixou de cumprir a  sua obrigação e não disponibilizou os elementos necessários para a  descoberta do custo de aquisição dos ativos negociados, com omissão também no registro de  valores na sua declaração de rendimentos.   De  todo modo,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  no  presente  lançamento  fiscal,  que  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  operação  de  integralização  de  quotas  junto  ao  fundo  de  investimento,  cujo  procedimento  da  autoridade  lançadora  observou  a  legislação  pertinente.  Este  processo  administrativo  não  é  a  via  adequada  para  o  contribuinte  contestar a tributação na fonte dos resgates do fundo de investimento.  Depósitos bancários  Nesse  tópico,  o  lançamento  abrange  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária em que o contribuinte não comprovou a origem.  Consiste a autuação fiscal, portanto, na aplicação da presunção legal do art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  que  se  considera  omissão  de  rendimentos  tributáveis  quando  o  titular  de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 282          12 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  (...)  Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril  de 1990, abaixo reproduzido:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia­se a prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente  fazendário  ficou  dispensado de demonstrar, a partir do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza  ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte.   Para  o  lançamento  com  base  nesse  dispositivo  de  lei,  nem  mesmo  há  necessidade  de  descortinar  a  origem  do  crédito  bancário  na  obtenção  de  riqueza  nova  pelo  titular  da  conta  ou mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.   É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10469.722498/2010­00  Acórdão n.º 2401­006.230  S2­C4T1  Fl. 283          13 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No caso em apreço, o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório,  na medida em que apenas se presta a afirmar de maneira genérica, desprovida de substrato em  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  créditos  bancários  relacionados  pela  fiscalização  são  decorrentes de alienação de semoventes e/ou atividade rural, ou mesmo que estão suportados  pelos rendimentos declarados.  Além disso, o recorrente faz um discurso retórico no sentido de que os valores  podem ter origem em transferências de outras contas e/ou aplicações da própria pessoa física,  não  se  constituindo  riqueza  nova,  sem,  contudo,  apresentar  sinais  de  veracidade  de  suas  alegações.  Em síntese, a pessoa física fiscalizada deixou de trazer quaisquer elementos de  prova da origem dos valores, na acepção de procedência e natureza, os quais  transitaram por  suas  contas  bancárias,  discriminados  pelo  agente  fiscal  como  de  origem  não  comprovada,  devidamente correlacionados em datas e valores.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 283DF CARF MF

score : 1.0
7792246 #
Numero do processo: 10840.900699/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.024
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900699/2016­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.024  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  VITTA RESIDENCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)   DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.   É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório.  Se     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 69 9/ 20 16 -4 7 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10840.900699/2016­47  Resolução nº  3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 3            2 entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, com  base nos demonstrativos fiscais anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­002.017,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.900702/2016­22.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­002.017):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de PIS e COFINS, e compensação  com  débitos  diversos.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação pleiteada  tendo em vista a utilização do valor  indicado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  a  compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Teria  recolhido  as  contribuições  pelo  regime  não  cumulativo,  sendo  que  sua  atividade  (construção  civil)  seria  pelo  regime  cumulativo  das  contribuições,  restando  saldo  a  restituir  da  contribuição  paga  indevidamente  no  código de apuração do regime não cumulativo.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  notas  fiscais  de  serviço,  registros de notas  fiscais, relatório de  retenção na  fonte, memória de  cálculo e comprovante de arrecadação.  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente,  determine  o  regime  de  apuração  das  contribuições  conforme  as  atividades  comprovadas  da  recorrente,  e  apure  saldo  passível de restituição.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.900699/2016­47  Resolução nº  3402­002.024  S3­C4T2  Fl. 4            3 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado  direito  creditório  da  recorrente,  com  relação  aos  regimes  de  apuração  das  contribuições  e  o  perfeito  enquadramento  da  recorrente  em  cada  regime com base em suas atividades comprovadas, os valores devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos  a  maior;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação aos regimes  de apuração das contribuições e o perfeito enquadramento da recorrente em cada regime com  base  em  suas  atividades  comprovadas,  os  valores  devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos a maior;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7838381 #
Numero do processo: 13888.902019/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3301-006.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 20 19 /2 01 3- 29 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902019/2013-29 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902019/2013-29 - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, a nulidade do Despacho Decisório decorre também do fato de a ausência de motivação impedir o exercício do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-293. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13888.901749/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 293): O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902019/2013-29 A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 76DF CARF MF

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7826103 #
Numero do processo: 10183.720129/2006-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência nos autos de documento apresentado pelo interessado e de fundamental importância na resolução lide colide com o Principio da Ampla Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.477
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausdricia nos autos de documento apresentado pelo interessado e de fundamental importância na resolução lide colide com o Principio da Ampla Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os embros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão 'de primeir nstância, po cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Presentes na sessão de julgamento os Conselheiros NUbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 74 a 85 da instância a quo, in verbis: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01 e 05, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 2.026.864,23, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Mudança", com NIRF Número do Imóvel na Receita Federal — 2,341.538-0, localizado no município de Aripuarid/MT, 2, As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas A fl.. 04. 0 fiscal autuante relata que regularmente intimada a apresentar documentos para comprovar os dados declarados na DITR do exercício 2003, a contribuinte não o fez, por esse motivo foram glosadas as Areas de utilização limitada, com exploração extrativa, bem como foi alterado VTN declarado pelo valor constante da tabela do SIPT, porque o Laudo de Avaliação apresentado foi considerado inconsistente por estar em desacordo com a NBR/ABNT n° 14.653-5.. 3. A interessada apresentou impugnação, As fls. 13/39, onde alega, em síntese que: 3.1 Foi autuada relativamente ao exercício de 2004 sob alegação de que não houve comprovação da averbação da área de reserva legal, nas matriculas do imóvel no total de 50% nem apresentação do ADA, embora tenha apresentado Laudo Técnico de Identificação da Area de utilização limitada, preservação permanente e Valor da Terra Nua; 12 Ainda foi alegado que o laudo de avaliação não contemplou o preconizado no item 9.2.3,5 da NBR/ABNT 14.653, porque foram apresentados somente 04 dados coletados, considerados em sua maioria opiniões, caracterizando grau de precisão enquanto que o solicitado na intimação expedida foi grau de precisão II, por esse motivo o VTN declarado foi substituido pelo valor constante da tabela do SIPT; 3.3 Não foram apresentados planos de manejo florestal sustentado nem autorização para exploração da Area declarada como extrativa; 3,4 Transcreveu várias ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e do STF para justificar a não obrigatoriedade de apresentação do ADA; 3.5 A Delegacia da Receita Federal não poderia exigir dos contribuintes do ITR do Estado do Mato Grosso o ADA, por força da decisão judicial concessiva em liminar, cuja tutela antecipada se aplica a todos independentemente de filiação a ela; 3.6 A área de reserva legal averbada nas matrículas do imóvel corresponde a 50%, mas esse percentual foi modificado pela Medida Provisória 2.166/2001 para 80%, para tanto, transcreveu a ementa do Acórdão CSRF/03-04.241; 17 A Area de preservação permanente existente no imóvel é 3.339,9 hectares, indicada no Laudo de Identificação e Constatação e imagens do satélite; 3.8 Não concorda com a afirmativa de que o laudo apresentado à fiscalização não atendeu aos requisitos da NBR/ABNT, pois nele estão presentes todas as exigências prescritas na norma citada, Como metodologia, precisão e pesquisa de valores, conforme as peculiaridades inerentes A região; 3.9 Os valores da terra nua utilizados pela SRF' não são válidos porque não foram levantados os preços para o Estado de Mato Grosso conforme determinam os dispositivos legais e normativos; 3.10Está averbado na matrícula do imóvel o 'Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta Manejada correspondente a 3.159,9 hectares; 3.11 Por último, requer: 2 Process() n° 10183 720129/2006-94 S2-C1T2 Ac6rdrio n ° 2102-00.477 Fl 121 a) Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) no percentual de 80%, correspondente a 25.998,9 hectares, averbada na matricula do imóvel, indicada no laudo e ADA; b) Area de Preservação Permanente no valor de 3.339,9 ha, como indicada no laudo e imagem de satélite; c) Area de exploração extrativa de 6.499,8 ou de 3.159,9 ha, como indicada nos documentos constantes dos autos; d) Valor da Terra Nua conforme indicado no Laudo apresentado; e) Seja reconhecida a ilegalidade dos acréscimos penais e moratórios do lançamento. 4. Foram juntados à impugnação, os documentos, fls. 53167, que se constituem em cópia do Contrato Social, Alteração Contratual e Procuração. 5. É o relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litigio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercicio: 2004 PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo MAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), el ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificagtio, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, coma solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as norms da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Não comprovada a efetiva exploração extrativa, com observância dos indices de rendimento e da legislação ambiental, nem a aprovação do plano e cumprimento do crono grama de exploração por manejo sustentado de floresta, deve ser tida como procedente a glosa da área declarada a esse título 3 JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de oficio por expressa previsão legal . Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 90 a 108, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida A DRJ, alegando ern síntese: a) Cerceamento do direito de defesa pela falta de análise da documentação apresentada e do levantamento real do Sipt; b) Insiste que deve ser reconhecida a Area de Reserva Legal independente da averbação no registro de Imóveis e do Ato Declaratório Ambiental (ADA), Apresenta jurisprudência nesse sentido; f) Pede que, não obstante a falta de declaração, a Area de Preservação Permanente no valor de 3.339,9 ha, deve ser considerada no lançamento corno indicada no laudo e imagem de satélite; c) Defende a aceitação do VTN indicado no Laudo Técnico elaborado conforme Norma da ABNT, especialmente, pela insubsistência do Sipt da RIB; d) Requer aceitação de Area de 6.499,8ha como Exploração Extrativa-ou, em não aceitando, que seja acolhida a Area de 3.159,9ha em face do Laudo. Informe que foram juntadas aos autos as matriculas onde foram averbadas o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta Manejada, expedido após aprovação do Ibarna e e) Requer o reconhecimento da ilegalidade dos acréscimos penais e moratórios do lançamento. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instancia administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, Alega o contribuinte cerceamento do direito de defesa pela falta de análise da documentação apresentada e do levantamento real do Sistema de Preços de Terms (Sipt). Observamos que na Descrição dos Fatos da autuação, fl. 03 consta: 4 Processo n" 10183.720129/2006-94 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.477 Fl 122 Valoração da Terra Nua: Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, apresentado pelo contribuinte não contempla o preconizado no item 9.3.3.5 da NBR/ABNT No.14653-3 que estabelece no mínimo 5 dados de mercado efetivamente utilizados. (grifei). Ocorre que compulsando os autos não encontramos nenhum Laudo Técnico que pennita nossa avaliação das alegações do presente recurso que ora se julga. Da mesma forma, sem a análise deste documento pela primeira instância entendemos que a decisão recorrida foi realmente proferida com afionta ao Principio da Anyla Defesa e do Contraditório. Destarte, pela ausência nestes autos do Laudo Técnico supra recepcionado pela fiscalização, VOTO POR ACATAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ANULAR A DECISÃO ANTERIOR por não ter apreciado o laudo. A unidade de origem pra juntar o laudo técnico citado à fl. 03 ou, se não o tiver, que seja intimado o contribuinte a juntar uma cópia do Laudo Técnico originalmente apresentado que trata do objeto de discussão nesse processo. Posteriormente, dando seguimento ao processo este deverá ser remetido a DIU para proferir novo julgamento. RUBENMAURICIO CARVAI:11 - Relator 5

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7828057 #
Numero do processo: 13768.720078/2011-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO. Os rendimentos auferidos pela prestação de serviço de transporte em veículo próprio são considerados rendimentos de pessoa física quando referida prestação se der apenas pelo proprietário, ainda que auxiliado por outros trabalhadores, desde que não qualificados. PREENCHIMENTO DE DIRPF. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa, privilegiando o princípio da Verdade Material.
Numero da decisão: 2003-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para, na apuração do Imposto Suplementar devido pelo recorrente (fls. 25), considerar, se já quitado, o IRPF na quantia original de R$ 354,89. De modo diverso, caso mencionado crédito ainda esteja em cobrança, o mesmo deverá ser extinto, porquanto indevidamente declarado. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO. Os rendimentos auferidos pela prestação de serviço de transporte em veículo próprio são considerados rendimentos de pessoa física quando referida prestação se der apenas pelo proprietário, ainda que auxiliado por outros trabalhadores, desde que não qualificados. PREENCHIMENTO DE DIRPF. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa, privilegiando o princípio da Verdade Material.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T18:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-17T18:23:14Z; Last-Modified: 2019-07-17T18:23:14Z; dcterms:modified: 2019-07-17T18:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-17T18:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T18:23:14Z; meta:save-date: 2019-07-17T18:23:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T18:23:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-17T18:23:14Z; created: 2019-07-17T18:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-07-17T18:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1778; 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pessoa  física  quando  referida  prestação  se  der  apenas  pelo  proprietário,  ainda  que  auxiliado  por  outros  trabalhadores, desde que não qualificados.  PREENCHIMENTO  DE  DIRPF.  ERRO  DE  FATO.  VERDADE  MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Provado  erro  material  decorrente  de  lapso  manifesto  no  preenchimento  da  Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa,  privilegiando o princípio da Verdade Material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para,  na  apuração  do  Imposto  Suplementar  devido  pelo  recorrente  (fls.  25),  considerar,  se  já  quitado,  o  IRPF  na  quantia  original  de R$  354,89. De  modo diverso, caso mencionado crédito ainda esteja em cobrança, o mesmo deverá ser extinto,  porquanto indevidamente declarado.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 00 78 /2 01 1- 85 Fl. 48DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  13.542,96,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  do  exercício  de  2009,  ano­base  de  2008,  apurado em Notificação de Lançamento, decorrente de omissão de rendimento no valor de R$  31.266,92 (fls. 23/26).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e argumentando, em síntese, que (fls. 02/05):  1.  os  rendimentos  produzidos  por  bens  comuns  ­  serviços  de  frete  ­  foram  declarados na proporção de 50% na declaração do impugnante e os outros 50% na declaração  do seu cônjuge;  2. dos R$ 19.718,85 informados na DIRF da fonte pagadora Agra Produção e  Exportação  Ltda,  ofereceu  R$  9.859,43  à  tributação  em  sua  DAA,  sendo  os  R$  9.859,43  remanescentes tributados na Declaração do cônjuge;  3.  dos  R$  42.815,01  informados  na  DIRF  da  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Sooretama,  tributou  R$  21.407,50  em  sua  DAA,  sendo  os  R$  21.407,501  remanescentes oferecidos à tributação pelo cônjuge.  Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação,  sob  o  fundamento  de  que  tais  rendimentos  representam  a  remuneração pelo trabalho do recorrente, e não receita originária de bem comum (fls. 33/35).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese, que o rendimento auferido pelo serviço de frete prestado com  o  uso  de  bem  comum  tem  igual  natureza  de  bem  comum,  citando  como  paradigma  o  rendimento advindo da suposta exploração de propriedade rural possuída em comunhão com o  cônjuge (fls. 42/43).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/12/2014  (fls. 40),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 26/01/2015  (fls. 42), dentro do prazo  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13768.720078/2011­85  Acórdão n.º 2003­000.120  S2­C0T3  Fl. 49          3 legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  a  delimitação  da  lide  está  em  se  saber  a  natureza dos rendimentos auferidos, nestes termos:  1. a Decisão recorrida manteve a autuação sob o fundamento de que houve o  auferimento  de  rendimento  próprio,  decorrente  da  prestação  de  serviço,  o  qual  deve  ser  oferecido à tributação integralmente pelo impugnante;  2.  o  recorrente  sustenta  se  tratar  de  rendimentos  produzidos  por  bem  comum, como tais tributados meio a meio com o cônjuge.  Delimitado  o  escopo  do  litígio,  passo  à  análise  da  questão  suscitada,  enfrentando reportada problemática segundo a cronologia a seguir:  1.  primeiramente,  vai  se  caracterizar  a  tributação  dos  rendimentos  provenientes da prestação de serviços de transporte em veículo próprio;  2. na sequência, vai se caracterizar a tributação dos rendimentos decorrentes  da ocupação, exploração ou uso dos bens comuns;  3.  seguindo,  vai  se  caracterizar  a  tributação  dos  rendimentos  próprios  e  daqueles produzidos pelos bens comuns;  4. na ordem, vem a contextualização dos fatos perante os dispositivos legais  que tratam do assunto;  5. por fim, tratar­se­á da tributação em si do IRPF no caso concreto (omissão  de rendimentos, acréscimos legais, a intenção do agente e valores tributados em duplicidade).  Prestação de serviços de transporte em veículo próprio   Os rendimentos auferidos pela prestação de serviço de transporte em veículo  próprio são considerados rendimentos de pessoa física quando referida prestação se der apenas  pelo  proprietário,  ainda  que  auxiliado  por  outros  trabalhadores,  desde  que  não  qualificados.  Nesse cenário, à época dos fatos, o rendimento bruto dessas atividades era o correspondente a,  no mínimo, 40% do valor  total dos fretes e carretos, sendo a quantia remanescente declarada  como  rendimento  isento  e  não  tributável  (Lei  nº  7.290,  de  1984;  PMF  nº  20,  de  1979; Ato  Declaratório Normativo nº 35, de 1976).  Nesse  mister,  vale  o  mandamento  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  art.  47  ­  vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, nestes termos:  Art. 47.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  ou  Fl. 50DF CARF MF     4 locado,  inclusive  mediante  arrendamento  mercantil,  ou  adquirido  com reserva de domínio ou alienação  fiduciária,  nos  seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de 1988, art. 9º):  I ­ quarenta  por  cento  do  rendimento  total,  decorrente  do  transporte de carga;  [...]  § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a  ser considerado como rendimento tributável.  Ainda sobre o que está posto, confira­se aquilo que traz o Parecer Normativo  CST Nº 122, de 1974:  Rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte  de  cargas  ou  de  passageiros:  quando  dirigido  o  veículo  exclusivamente  pelo  seu  proprietário,  são  considerados  de  pessoa  física;  considerados  como  de  pessoa  jurídica  se  contratado  motorista  para  conduzir  o  veículo;  e  igualmente  tributados  como  de  pessoa  jurídica,  se  obtidos  com  a  exploração, em conjunto do veículo.  [...]  4. Nestes termos, para serem considerados como de pessoa física  e, portanto, classificáveis na cédula "D", os rendimentos hão de  ser  fruto  de  serviços  não comerciais,  provindos  exclusivamente  da exploração individual do trabalho que se especifica.  5. É o caso dos "rendimentos individuais do motorista que faz o  serviço  de  transporte  de  carga  ou  de  passageiros,  em  seu  próprio veículo", conforme já se pronunciou esta Coordenação,  através  do Parecer Normativo CST nº  236/71,  de  11.03.71,  em  que é evocado ainda o art. 66 do RIR.  6.  A  situação  não  se  desnatura  se  houver  a  contratação  de  empregados,  como  ajudantes  ou  auxiliares,  porque  o  desempenho da atividade principal (dirigir o veículo) comporta e  até  pressupõe  o  concurso  de  atividades  secundárias,  de  apoio  (carga,  descarga,  etc.).  É  o  que  se  infere  da  enumeração  das  profissões arroladas na letra a do art. 49 – médico, engenheiro,  advogado, etc. – cujo exercício faz presumir serviços auxiliares,  como por exemplo de enfermeiros, desenhistas, datilógrafos, etc.,  respectivamente.  7. O mesmo não ocorre, todavia, se contratado profissional para  dirigir o veículo, hipótese em que se descaracteriza a exploração  individual da atividade, ficando destarte a empresa equiparada à  pessoa jurídica.  8. Da mesma  forma  os  casos  de  exploração  conjunta,  haja  ou  não co­proprietário do veículo porque passa de individual para  social  o  exercício  da  atividade  econômica.  A  societas  facti  resultante,  com  personalidade  própria,  distinta  da  de  seus  componentes, há que ser tributada como pessoa jurídica.  Ocupação, exploração ou uso dos bens comuns  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13768.720078/2011­85  Acórdão n.º 2003­000.120  S2­C0T3  Fl. 50          5 Noutra  perspectiva,  o  art.  49  de  mencionado  Decreto  define  os  rendimentos  produzidos por bens comuns como sendo aqueles decorrentes da ocupação, exploração ou uso  de bens possuídos em comunhão pelos cônjuges, a exemplo dos aluguéis. Confira­se:  Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação,  uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art.  3º, Lei nº 4.506,  de 1964, art.  21,  e Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I ­ aforamento,  locação  ou  sublocação,  arrendamento  ou  subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive  construções  de  qualquer  natureza;  II ­ locação  ou  sublocação,  arrendamento  ou  subarrendamento  de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;  III ­ direito  de  uso  ou  aproveitamento  de  águas  privadas  ou  de  força hidráulica;  IV ­ direito de uso ou exploração de películas cinematográficas  ou de videoteipe;  V ­ direito  de  uso  ou  exploração  de  outros  bens  móveis  de  qualquer natureza;  VI ­ direito de exploração de conjuntos industriais.  § 1º  Constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cedido gratuitamente,  ou do  valor  constante da guia do  Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU correspondente ao  ano­calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX  do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI).  § 2º  Serão  incluídos  no  valor  recebido  a  título  de  aluguel  os  juros  de  mora,  multas  por  rescisão  de  contrato  de  locação,  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento,  inclusive atualização monetária.  Consoante  conformação  dada  pelos  dois  excertos  legislativos  acima  transcritos, infere­se que os rendimentos decorrentes da prestação de serviço com uso de bem  comum  e  aqueles  produzidos  por  citados  bens  têm  naturezas,  infinitamente,  distintas.  Mais  especificamente,  enquanto  nos  primeiros,  há,  sim,  a  remuneração  do  trabalho prestado  pelo  proprietário  dos  supostos  bens;  nos  segundos,  não  existe  prestação  de  serviço,  mas  tão  somente  a  retribuição  financeira  pelo  uso,  em  si,  do mencionado  bem. Assim  entendido,  os  pagamentos recebidos pelo serviço prestado e pelo uso do bem comum em si têm natureza de  rendimentos próprios e rendimentos produzidos pelos bens comuns respectivamente.  Tributação do rendimento próprio e daquele produzido pelos bens comuns  Na constância da  sociedade  conjugal,  os  rendimentos  próprios  pertencem  a  cada  um  dos  cônjuges  e  devem  ser  tributados  exclusivamente  na  declaração  de  quem  os  auferiu. Por outro lado, em se tratando de rendimentos produzidos pelos bens comuns, citada  Fl. 52DF CARF MF     6 tributação  se  dará  na  proporção  de  50%  (cinquenta  por  cento)  para  cada  cônjuges  ou,  opcionalmente, integralmente na declaração de um deles.  Registre­se  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  arts.  6º  e  7º  ­  vigente  até  22/11/2018, quando  foi  revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018  ­  traz o ordenamento a ser  obedecido relativamente à declaração de bens e rendimentos durante a constância da sociedade  conjugal. Confirma­se:  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em nome de um dos cônjuges.  Declaração em Separado   Art. 7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade  dos  rendimentos  próprios  e  a  metade  dos  rendimentos produzidos pelos bens comuns.  [...]  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.    Contextualização dos fatos   Analisando  a  documentação  acostada  aos  autos,  constata­se  que  (fls.  07  a  22):  1.  os  rendimentos  tidos  por  omitidos  foram  provenientes  da  prestação  de  serviços de  transporte  (fretes)  em veículo próprio,  possuído em comunhão com o cônjuge,  e  não de suposto aluguel ou arrendamento do citado bem comum;  2. o recorrente declarou:  (a)  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica  Agra  Produção  e  Exportação Ltda no valor de R$ 9.859,43, sobre os quais foi retido o IRRF de R$ 185,67;  (b) rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Prefeitura Municipal  de Sooretama no valor de R$ 21.407,51, sobre os quais foi retido o IRRF de R$ 740,42;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13768.720078/2011­85  Acórdão n.º 2003­000.120  S2­C0T3  Fl. 51          7 (c)  rendimento isento e não tributável no valor R$ 34.936,98, decorrente da  "PARCELA ISENTA DO FRETE", correspondente à proporção de 60% (sessenta por cento)  do valor auferido.  3. o cônjuge do recorrente, Sra. Zilma Ferreira Comin, CPF nº 085.384.817­ 38, declarou:  (a)  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica  Agra  Produção  e  Exportação Ltda no valor de R$ 9.859,42, sobre os quais foi retido o IRRF de R$ 185,67;  (b) rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Prefeitura Municipal  de Sooretama no valor de R$ 21.407,50, sobre os quais foi retido o IRRF de R$ 740,41;  (c)  rendimento isento e não tributável no valor R$ 34.936,97, decorrente da  "PARCELA ISENTA DO FRETE", correspondente à proporção de 60% (sessenta por cento)  do valor auferido.  Do  exposto,  ressalta­se  que,  na  pessoa  física,  a  legislação  não  prevê  outra  possibilidade de  tributação dos  rendimentos provenientes de bem comum, senão aquela vista  no art. 49 do Decreto nº 3.000, de 1999, caracterizada pela ocupação, uso ou exploração em si  do mencionado bem. Noutra perspectiva,  a prestação do  serviço  com uso de veículo próprio  vista no art. 47 tem o benefício da isenção tributária de até 60% (sessenta por cento) do valor  auferido, desde que cumpridos os requisitos legalmente previstos.   Quanto  a  isso,  vale  ressaltar  que  a  tributação  de  reportada  prestação  de  serviço poderá se dar  integralmente  ­  sem o benefício da parcela  isenta  ­ na pessoa  jurídica  por opção do prestador do  transporte ou  involuntariamente, se descumprido requisito exigido  pela legislação. Logo, não restam dúvidas de que o recorrente optou pela tributação favorecida  na pessoa física, restando declarados como isentos os valores de R$ 34.936,98 e R$ 34.936,97  nas Declarações do contribuinte e na de seu cônjuge respectivamente.  Ainda no raciocínio, igualmente se refuta a argumentação trazida no sentido  de  que  a  prestação  de  serviço  de  transporte  com  o  uso  de  bem  comum  se  assemelha  à  exploração de propriedade rural possuída em comunhão com o cônjuge. Tratam­se de cenários  dotados  de  comandos  legais  próprios  e  específicos,  um  não  se  subsumindo  ao  contexto  do  outro, pois vistos de modo distinto pela norma tributária. Afinal, aluguel de bem comum jamais  se perfilhará com a prestação de serviço com uso de bem comum, como tal beneficiada com a  parcela isenta de até 60% (sessenta por cento) do rendimento auferido.  Omissão de rendimentos  Oportuno ressaltar que a fonte pagadora informou rendimento tributável em  sua DIRF, o qual não foi oferecido à tributação pelo contribuinte, razão por que a autoridade  administrativa constituiu mencionado crédito tributário, composto do imposto apurado mais os  acréscimos legais decorrentes (multa de ofício e juros de mora). Nesse pressuposto, durante o  procedimento  fiscal,  cabe  ao  seu  executante  averiguar o  cumprimento de  todos os  requisitos  legais  pertinentes  ao  objeto  trabalhado,  conforme  assevera  o  Decreto  citado  anteriormente.  Nestes termos:  Fl. 54DF CARF MF     8 Art. 835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes necessários.  [...]  § 4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício [...]  Nessa seara, por ter sido comprovada a omissão de rendimentos, não restaram  outras  alternativas  para  o  autuante,  senão  agir  em  conformidade  com  a  lei,  efetuando  o  lançamento  de  oficio  com  base  nas  infrações  apuradas,  de  acordo  com  o  art.  841  do  citado  Decreto. Nestes termos:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  [...]  III ­ fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;  [...]  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.   Multa de ofício e juros de mora  Entendidas  as  circunstâncias da autuação decorrente da omissão de  receitas  apurada, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício  e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996,  com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (grifo nosso)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art. 61. [...])   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifo nosso)  Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos  seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas,  nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar  lançamento  de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados  acréscimos legais, nos exatos termos da legislação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13768.720078/2011­85  Acórdão n.º 2003­000.120  S2­C0T3  Fl. 52          9 O efeito da intenção do agente no acometimento de infração tributária  Neste  aspecto,  a  pretensão  do  recorrente  não  tem  amparo  na  legislação,  porquanto a alegação de que não teve intenção de omitir tais rendimentos da tributação, não se  sustenta perante o que se discorreu anteriormente, como também pelo ditame presente no art.  136 do CTN, que patrocina ser a intenção do agente, em regra, irrelevante para a caracterização  da infração tributária. Confirma­se:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Valores tributados em duplicidade  Com dito cenário, o contribuinte argumenta e prova que os valores omitidos  foram,  indevidamente,  declarados  pelo  cônjuge,  Sra.  Zilma  Ferreira  Comin,  CPF  nº  085.384.817­3,  totalizando  rendimentos  tributáveis no montante de R$ 31.266,92, cujo  IRRF  sobre eles incidentes somou R$ 926,08, mais rendimentos isentos e não tributáveis na quantia  de R$ 34.936,97, restando saldo do IRPF a pagar na cifra de R$ 354,89. Assim entendido, já  que mencionados recursos foram incluídos na DAA do recorrente por ocasião da revisão, em se  tratando de erro no preenchimento da declaração do cônjuge,  razoável compreender seja esta  retificada de ofício, para afastar a incidência tributária acerca dos valores equivocadamente ali  oferecido à tributação.  A propósito, compreender de modo diverso traduzirá injusto enriquecimento  sem  causa  para  o  Estado,  já  que  a  mesma  base  tributária  estaria  sendo  tributada  em  duplicidade,  uma  na  DAA  do  recorrente  e  a  outra  na  do  seu  cônjuge.  Por  conseguinte,  seguramente,  esse  não  é  o  rumo  que  se  espera  da  administração  tributária,  sujeita,  especialmente,  aos  princípios  da  verdade  material,  do  interesse  público  e  do  formalismo  moderado. Em virtude disso, a autoridade judicante administrativa deverá prolatar sua decisão  com  base  na  versão  mais  legítima  dos  fatos,  como  tal,  buscando,  de  ofício,  alcançar  as  respostas mais apropriadas para o interesse público tutelado. Afinal, assim agindo, atendendo  está  aos  princípios  constitucionais  próprios  da  administração  pública  ­  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, de 1988, art. 37).  Nessa concepção, os documentos acostados aos autos fazem prova de que o  cônjuge do contribuinte foi injustamente tributado na quantia original de R$ 354,89, razão por  que mencionado valor, se já quitado, deverá ser considerado na apuração do IRPF devido pelo  recorrente.  De modo  diverso,  caso  mencionado  crédito  ainda  esteja  em  cobrança,  o  mesmo  deverá ser extinto, porquanto indevidamente declarado.   Conclusão   Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  interposto,  para, na  apuração do  Imposto Suplementar devido pelo  recorrente  (fls. 25),  considerar,  se  já  quitado, o IRPF na quantia original de R$ 354,89. De modo diverso, caso mencionado crédito  ainda esteja em cobrança, o mesmo deverá ser extinto, porquanto indevidamente declarado.   É como voto.  Francisco Ibiapino Luz  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13956.000229/2007-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre os acréscimos legais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto os rendimentos vinculados ao IRRF glosado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.208  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  EDISON JOSE CAZARIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA.  No  lançamento  de  ofício  aplica­se  a  multa  de  75%  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.  JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre os acréscimos legais e, na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez  que  lhe  deu  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo do imposto os rendimentos vinculados ao IRRF glosado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 02 29 /2 00 7- 81 Fl. 117DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  45/51)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2005 (e­fls. 17/20), onde se apurou: Omissão de Rendimentos do  Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos de Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas,  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial  e  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  A Notificação supracitada foi lavrada em decorrência do deferimento parcial  da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL apresentada (e­fls. 08).  O  contribuinte  ingressou  com  Impugnação  (e­fls.  02/06),  cujas  alegações  foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 74/75):  Regularmente  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  AR  em  10/04/2007  (cópia  de  fl.  48),  o  interessado  ingressou  em  24/04/2007 com a  impugnação de  fls. 01/06, acompanhada dos  documentos  de  fls.  07/12,  alegando,  que  anteriormente  fora  notificado  pela  Receita  Federal  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  No  2005/609400051982043  (fls.  22/26);  que  apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL a  esta  notificação  (fl.  07)  e; que  foi  acatada a  solicitação  com o  despacho  "Deferida  Parcialmente"  (fl.  07),  porém  com  majoração do lançamento anterior.  Aduz  que,  conforme  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  PREVI — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil,  parte  do  valor  glosado  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte no valor de R$ 5.696,58 foi depositado judicialmente, por  trata­se  de  rendimento  com  exigibilidade  suspensa  (documento  de fl. 27).  Sustenta  que,  por  se  tratar  de  imposto  retido  e  depositado  por  decisão  judicial,  não  pode  ser  desconhecido  do  órgão  fiscalizador  pois  consta  na  informação  prestada  pela  fonte  pagadora o número do processo judicial (1999.34.00.032949­8),  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13956.000229/2007­81  Acórdão n.º 2002­001.208  S2­C0T2  Fl. 118          3 a data da decisão ("24­08­2000"), a Vara da Justiça Federal em  Brasília  e,  portanto,  por  ser  a Receita Federal  •  parte  no  feito  não existe fundamento legal para glosa.  Afirma que é inconteste que o referido valor foi retido pela fonte  pagadora  e  pela  mesma  depositada  à  ordem  do  Fisco,  motivo  pelo qual não procede a glosa.   Pugna  que  não  é  justo,  nem  legal  a  exigência  de  outro  pagamento da mesma quantia e que caracteriza "bi­tributação",  posto que já retido e depositado pela fonte pagadora à ordem do  órgão fiscalizador, a quem compete "levantar esse valor".  Alega,  sem apresentar  qualquer  documentação,  que  está  isento  da retenção do imposto de renda por contar mais de 68 anos de  idade  e  ser  portador  de  "doença  cardiovascular"  grave  que  supostamente o obriga a tomar medicação diária contínua.   Discorda  também da aplicação das multas de ofício e de mora  sobre  a  quantia  glosada  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  por  considerar  "serem  inexigíveis",  e  por  considerar  que  "incidem sobre um "tributo pago" na fonte, na época própria".  Protesta  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  de  mora  são  exacerbadas e devem ser expurgadas ou reduzidas uma vez que,  primeiro,  não  ocorreu  o  fato  gerador  dos  encargos,  segundo,  porque  não  houve  intenção  dolosa,  mas  simples  falha  no  preenchimento do formulário.  Assevera que não existe amparo legal para a cobrança dos juros  de mora  pois  a mora,  segundo  ele,  somente  ocorre a  partir da  notificação  de  lançamento  e  não  da  data  da  declaração  de  rendimentos.  Ao final, o interessado requer que seja acolhida a impugnação e  no mérito requer "que sejam revistos e recalculados" os valores  das multas e juros, retificando­se os lançamentos da notificação  expedida  e,  requer  também  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  concernente às verbas impugnadas, das respectivas multas e dos  juros de mora.  A  2ª  Turma  da DRJ/CTA não  conheceu  da  Impugnação  em  decisão  assim  ementada (e­fls. 72/79):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  MATÉRIAS .NÃO IMPUGNADAS.  Considera­se  como  não­impugnadas  as  partes  do  lançamento  com  os  quais  o  contribuinte  concorda  ou  com  os  quais  não  se  manifesta expressamente.  Fl. 119DF CARF MF     4 PEDIDO DE REVISÃO DE VALORES DE MULTA DE OFÍCIO,  DE MULTA DE MORA E DE  JUROS DE MORA.  PREVISÃO  LEGAL. FALTA DE INTENÇÃO DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA.  Não obstante o contribuinte alegar falta de intenção de dolosa, a  multa de ofício, a multa de mora e os  juros de mora, conforme  previsão  legal,  devem  ser  aplicados  quando  verificado  o  descumprimento  da  legislação  tributária,  motivo  pelo  qual  considera­se  improcedente  qualquer  pedido  de  revisão  de  seus  valores.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  DEFINITIVIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO.  NÃO  CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  do  procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica  renúncia  à  instância administrativa  e  impede a  apreciação das  razões  de  mérito  pela  autoridade  julgadora,  motivo  pelo  qual  não deve ser conhecida a impugnação e, por conseguinte, há que  ser  declarado  definitivo  na  instância  administrativa  o  lançamento efetuado.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  07/12/2009  (e­fls.  82),  o  interessado  interpôs  Recurso Voluntário  em  15/12/2009  (e­fls.  83/89)  com  os  argumentos  a  seguir sintetizados.  ­ Apresenta breve relato dos fatos processuais.  ­  Alega  que  os  julgadores  limitaram­se  a  invocar  a  lei  naquilo  em  que  é  favorável  ao  Fisco  em  menosprezo  à  prova  dos  documentos  juntados  e  aos  argumentos  apresentados.  ­  Aduz  que  "o  valor  constante  na  intimação,  de  R$  1.847,06,  refere­se  a  imposto e multa incidente sobre a quantia de R$ 5.500,00, relativa a recursos provenientes de  aluguel,  que  o  recorrente  nega  o  recebimento  e  desconhece  a  empresa  que  declarou  o  pagamento,  pois  nunca  manteve  negócios  com  a  mesma  nem  lhe  assinou  qualquer  recibo,  conforme aliás já declarara na "Solicitação de Retificação de Lançamento"". Entende que, se  alguém deve ser multado ou intimado a dar explicações, é a empresa que declarou ter feito o  pagamento.  ­ Quanto à glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, expõe que a Receita  alega  que  esse  valor  teria  sido  depositado  em  Juízo  pela  PREVI,  mas  essa  informação  não  consta do  comprovante  de  rendimentos  pagos  fornecido pela  fonte pagadora ao beneficiário,  não podendo portanto ser levada em conta para a glosa. Assevera que, se o Fisco aceita como  correto o valor de R$ 107.100,80 relativo aos proventos pagos, tem que aceitar como correto o  valor de R$ 17.089,74 relativo à retenção do Imposto de Renda na Fonte.  ­ Suscita a pretensão de tributação "bis in idem", que precisa ser afastada.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13956.000229/2007­81  Acórdão n.º 2002­001.208  S2­C0T2  Fl. 119          5 ­ Afirma que a parcela de proventos que originou o imposto retido e glosado  não precisaria ser declarada no item de "Rendimentos Tributáveis" porque pertence à categoria  de  "Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis".  Dessa  forma,  uma  vez  que  foi  deduzido  e  recolhido o imposto na fonte não só sobre dita parcela glosada mas sobre todos os proventos  pagos ao recorrente, não há amparo legal para a glosa efetuada.  ­ Acrescenta que faz jus à isenção do Imposto de Renda na Fonte sobre todos  os  proventos  recebidos  por  ser  portador  de  doença  cardíaca  grave  comprovada  por  perícia  médica, conforme consta nas cópias xerográficas inclusas. Nestas circunstâncias, entende que a  retenção  do  imposto  por  parte  da  fonte  pagadora  PREVI  foi  indevida  e  que  tem  direito  à  restituição do valor recolhido de R$ 17.089,74 devidamente corrigido.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  porém, pelas razões a seguir, deve ser parcialmente conhecido.   Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  o  litígio  a  ser  analisado  por  este  Colegiado recai somente sobre a Compensação Indevida de IRRF de R$ 5.696,58 referente aos  rendimentos com exigibilidade suspensa recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários  do  Banco  do  Brasil  ­  PREVI  (e­fls.  49).  As  demais  infrações  não  foram  contestadas  na  Impugnação apresentada.   Impõe­se observar nesse ponto que não é permitido ao interessado inovar na  postulação recursal para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas, sob pena de  ofensa ao art. 17 do Decreto 70.235/72.   Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  IRRF  de  R$  5.696,58  refere­se  a  depósito  judicial efetuado no Processo nº 1999.34.00.032949­8  (e­fls. 59/68),  como  indicado  expressamente  nas  observações  complementares  do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela PREVI (e­fls. 14), ao contrário do que alega o recorrente. Tal  informação também pode  ser extraída da DIRF emitida pela fonte pagadora (e­fls. 41).  Em vista do exposto, conclui­se que a matéria em litígio no presente processo  foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo sua apreciação por este Colegiado.  Nesse sentido dispõe a Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração  Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)  Fl. 121DF CARF MF     6 Quanto às alegações acerca dos rendimentos declarados para a PREVI, deve­ se  esclarecer  ao  interessado  que  a  competência  deste  Colegiado  situa­se  dentro  dos  estritos  limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele apreciar a alteração de valores que não compõem  a lide. A exclusão de rendimentos informados na Declaração de Ajuste em exame representaria  retificação  após  o  início  da  ação  fiscal,  procedimento  expressamente  vetado  pela  legislação  pertinente, nos  termos do art. 147, § 1º, do CTN.   Não obstante, no caso de decisão  judicial  favorável ao contribuinte, os  rendimentos vinculados ao  IRRF glosado poderão ser excluídos  pela Unidade de Origem na fase de execução do processo.  Relativamente  aos  acréscimos  legais,  importa  registrar  que,  uma  vez  constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado  com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente  caso a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada  nos casos de declaração  inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte,  independentemente da  sua  intenção  de  fraudar  o  fisco.  Quanto  aos  juros  de  mora,  deixo  de  tecer  maiores  considerações  tendo  em  vista  a  publicação  da  Súmula CARF  n°  4  abaixo  reproduzida,  com  efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº  277 de 07/06/2018:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário,  apenas  quanto  às  alegações  sobre  os  acréscimos  legais  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902297/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. É válido o despacho decisório eletrônico que não homologa a compensação declarada com fundamento fático decorrente da verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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   2.  Espera o reconhecimento da inobservância dos artigos 50, § 1o e 53, da Lei  no  9.784/99  c/c  art.59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/72,  no  sentido  de  tornar  sem  efeito  o  despacho decisório,  a  fim de  que  seja  produzida  nova  decisão nos estritos termos da Lei; 
   3.  Independente  da  nulidade  citada,  cumpre  sublinhar  que  o  crédito  ora  em  questão  decorre  da  retificação  do  DACON,  visto  ter  sido  aumentado  o  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  em  comento  na  ordem  de  R$  11.293.110,22; 
   Fl. 604DF CARF MF Processo nº 16682.902297/2016­23  Acórdão n.º 3301­006.123  S3­C3T1  Fl. 605          3 4.  A diferença apurada entre o valor constante no DACON original em relação  ao retificador demonstra o indébito ora pleiteado; 
   5.  Destaca­se  na DCTF  (original  e  retificadora)  que  aludidos  dados  apontam  para o crédito no montante pleiteado; 
   6.  Diante  do  exposto,  protesta  pela  juntada  das  provas  trazidas  com  a  manifestação e  as provas  complementares  que  venham a  contribuir  para  a  apuração da verdade real; 
   7.  E  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório  ora  atacado  e,  em  pedido  sucessivo,  seja  julgado  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade. 
   Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  carreou  aos  autos  documentos  de  representação  e  cópias  das  DCTF  original  e  retificadora,  e  dos  DACON original e retificador.   Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 12­90.477 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE NULIDADE.  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologa  a  compensação  declarada  com  fundamento  fático  decorrente  da  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração pelo próprio sujeito passivo.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita­se  o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e contribuições.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16682.902297/2016­23  Acórdão n.º 3301­006.123  S3­C3T1  Fl. 606          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte  aduz  em  seu  recurso,  em  preliminar,  que  é  1)  nulo  o  Despacho Decisório, visto que não apresenta motivação explícita, clara e congruente para não  homologar  o  crédito  pleiteado;  no  mérito,  2)  que  o  pedido  formulado  de  crédito  pode  ser  constatado em cotejo entre a DCTF original e a retificada e com o intuito de detalhar as linhas  retificadas,  as  quais  constam  do  indébito  em  análise,  trata  2.1.)  do  crédito  referente  a  importação do gás natural da Bolívia  (Linha 01 da Ficha 16B); e, 2.2) dos créditos  sobre os  bens do ativo imobilizado (Linha 10 da Ficha 16A).   Por fim, como pedido, o Contribuinte requer (fls. 544):  a) Declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório,  uma  vez  que  não  houve motivação  explícita,  clara  e  congruente  das  causas  que  ensejaram  a  não  homologação  da  PER/DCOMP;  b) Se decidir analisar o mérito da questão, determinar que sejam os autos baixados  para que a DRJ promova nova decisão, analisando as provas acostadas, sob pena de  supressão de instância; ou então,  c)  Se  porventura,  o  item  anterior  for  superado,  apenas  pelo  amor  ao  debate,  no  mérito há robusta evidência quanto a certeza e liquidez do crédito ora perseguido, o  qual  importará  no  provimento  do  presente  recurso  para  fins  de  homologar  a  PER/DCOMP sob análise;  d) Protesta, desde já, em homenagem ao princípio da verdade material, em acostar  nos  autos  evidências  quanto  as  variações  do  Ativo  Imobilizado,  de  modo  a  comprovar as variações na Linha 10 da Ficha 16A da DACON.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do Contribuinte,  não  há  nulidade  do  Despacho Decisório,  bem como, no que  tange ao mérito,  não  faz prova do direito  creditório  alegado, e, como se sabe, o ônus da prova cabe ao Contribuinte quando alega existir crédito em  seu favor. É necessário que se apresente prova contábil­fiscal do crédito de forma concludente.  E  isso não  foi,  em nenhum momento,  apresentado,  tanto que no  item  “d”  acima, quando do  pedido, alega que em nome da verdade material, há que se acostar aos autos evidências quanto  as variações do Ativo Imobilizado para comprovar as variações na Linha 10 da Ficha 16A da  DACON. Mesmo com uma postura interpretativa da Turma de um formalismo moderado, há  limites para apresentação das provas.  Com  essas  considerações  iniciais,  cito  trechos  do  voto  da  decisão  ora  recorrida como razões para decidir:   O ato combatido aponta como causa da não homologação da compensação pleiteada  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem  do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros  débitos,  inexistindo, em conseqüência, pagamento a maior ou  indevido passível de  restituição.   De fato,  tal constatação decorre diretamente do exame da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF original apresentada pelo próprio contribuinte  em  19/03/2012,  e  na  qual  o  pagamento  apontado  na  DCOMP,  transmitida  pelo  interessado  em 23/03/2012  é  utilizado  integralmente para  a  quitação  do  débito  ali  também declarado, conforme as pesquisas acostadas às fls.515 e 517.   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16682.902297/2016­23  Acórdão n.º 3301­006.123  S3­C3T1  Fl. 607          5 A  contribuinte  entende  não  ser  válida  essa  motivação,  suscitando  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação.  Tal  alegação  não  se  revela  pertinente,  como se passa a demonstrar.   A partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação  tributária passou a  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  na  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos. O efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que  sob condição.   Nesses  termos,  a declaração de  compensação  se presta  a  formalizar o  encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro a quem  cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos,  cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.   No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua DCOMP compensando débito  com  suposto  crédito  de uma  contribuição  social  decorrente  de  pagamento  indevido  ou a maior,  apontando um documento de arrecadação como origem desse crédito.   Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­  os  com os demais dados por ela  informados  à Receita Federal em outras declarações  (no  caso  específico  DCTF),  bem  como  outras  bases  de  dados  deste  órgão  (pagamentos, etc), tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.   Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração  Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por  conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo)  para  suportar  uma nova  extinção,  desta  vez por meio  de  compensação. Daí  a  não  homologação, não havendo qualquer nulidade nesse procedimento.   Demais  disso,  no  referido  Despacho  Decisório  consta  a  fundamentação  legal  e  o  referido  ato  consiste  de  uma  apreciação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.   Importa  ressaltar,  ainda,  que  o  despacho  decisório  em  foco  formaliza  a  não  homologação de declaração de compensação e não embute julgamento de litígio do  tipo  dos  regulados  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Esclareça­se  que  a  não  homologação da compensação não se caracteriza como litígio, pois o sujeito passivo  pode  reconhecer  eventual  erro  cometido  e  conformar­se  com  a  não  homologação.  Assim, o litígio somente se instaura com a apresentação tempestiva de manifestação  de inconformidade contra a não homologação da compensação.   Assim,  não  há  qualquer  irregularidade  no  ato  combatido,  porquanto  o  pedido  foi  apreciado pela autoridade competente, sendo que, ao inconformismo da interessada  está  sendo  assegurado  o  exame  da  decisão  combatida  por  esta  Delegacia  de  Julgamento, órgão julgador de primeira instância, garantida ainda a possibilidade de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  caso  também  não  se  conforme com a decisão que será aqui proferida.   Sobre o motivo da não homologação, como já antes explicitado neste Voto, revela­ se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16682.902297/2016­23  Acórdão n.º 3301­006.123  S3­C3T1  Fl. 608          6 contribuinte  à  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado  na  DCOMP  era  inexistente.   Com efeito, é indispensável destacar que nos termos da legislação federal vigente, o  indébito  fiscal  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  utilizado  em  compensação deve ser revestido de liquidez e certeza, conforme previsto no artigo  170 Código Tributário Nacional.   Neste  contexto,  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  que  somente  os  créditos  passíveis  de  restituição ou ressarcimento poderão ser utilizados em compensação tributária.   A simples retificação da DCTF não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp,  em  conformidade  com  a  DCTF  retificadora,  mas  que  na  DCTF  original  inexistia.  O  referido  dever  decorre  não  apenas do fato de que é a contribuinte que inicia o procedimento de compensação,  alegando  direito  creditório,  também  porque,  no  caso  específico  em  exame,  as  declarações  contraditórias  exigem prova  contábil­fiscal mais  robusta  para  suportar  sua alegação.   Por  oportuno,  é mister  salientar  que  no  caso  em  exame,  a  interessada  apresentou  DCTF  retificadora  na  data  em  que  foi  transmitida  a  DCOMP  (23/03/2012)  e,  posteriormente,  apresentou  diversas  outras  DCTF  retificadoras,  sendo  a  mais  recente,  ativa  no  sistema,  em  03/07/2015,  com  valores  a  recolher  superiores  aos  confessados  na DCTF  apresentada  junto  com  o  pedido,  o  que  impossibilita  ainda  mais  analisar  a  compensação  pleiteada  sem  a  devida  comprovação  do  indébito  (fls.515/517).   De fato, a contribuinte, ora inconformada, não comprova a alegação. Não junta aos  autos qualquer documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado.   Assim,  a  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  crédito,  a  contribuinte,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos que respaldassem seu direito, conforme o disposto nos arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcritos:   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará: (...)   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   §  4o  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Redação dada pelo art. 1o da Lei n.o 8.748/93) (gn)   Fl. 608DF CARF MF Processo nº 16682.902297/2016­23  Acórdão n.º 3301­006.123  S3­C3T1  Fl. 609          7 Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se  desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito de crédito contra  a Fazenda Nacional.   Por  todos  os  fundamentos  expostos,  VOTO  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   De  acordo  com  os  autos  do  processo  e  da  legislação  vigente,  pelo  fato  do  Contribuinte não trazer provas do crédito a seu favor, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 609DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919897/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-007.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 97 /2 01 7- 99 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 162DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os Fl. 163DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 164DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO Fl. 165DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919897/2017-99 TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.900010/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.054  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  DOBREVE PARTICIPACOES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro  Charles  Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 07.21.890, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  Per/Dcomp, transmitida em 15/12/2003, onde foi verificado que o valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 01 0/ 20 08 -8 4 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 98          2 contido no DARF lá discriminado, objeto do pedido de compensação,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando créditos disponíveis para compensação com  os débitos informados.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente manifestação  de  inconformidade,  na  qual  aduz  que  o  Per/Dcomp  objeto  do  Despacho  Decisório,  foi  preenchido  incorretamente,  tendo  faltado  a  informação  nos  campos  "Informado  em  Processo  Administrativo  Anterior"  e  "Número  do  Processo" (n°. 13973.000286/2003­29).  Informa,  ainda,  que  a DCTF  do  período  de  apuração  foi  preenchida  incorretamente,  tendo  a  retificação  sido  efetuada  de  acordo  com  a  Intimação n°. 73/2008 do referido processo. Termina por afirmar que  estão anexadas as fotocópias do Despacho Decisório do Processo n°.  13973.000286/2003­29  e  da  intimação  n°.  73/2008,  protocolada  em  22/02/2008,  e  que  resta  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  e  a  suficiência de saldo.  Requer,  por  fim,  que  seja  retificada  a  Per/Dcomp  e  acolhida  a  impugnação.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  Assumo:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao  crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e distribuídos por sorteio à então  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim.  Em  primeiro  exame  do  feito,  esta  Turma  Julgadora  deliberou,  por  maioria,  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  tendo  sito  esta  Conselheira designada para a redação do voto vencedor, nos seguintes termos:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  unidade  de  origem  indeferiu o pleito,  ao  fundamento de que, a partir das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos dela própria, não restando, assim,  crédito disponível para compensação.  Não  houve,  todavia,  antes  de  prolatada  a  decisão,  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  sobre  o  pedido  que  formulou, muito embora, como se sabe, a Lei n.º 9.784, de 1999, que  rege o Processo Administrativo Federal, aplicável subsidiariamente ao  Processo Administrativo Fiscal PAF por força do disposto em seu art.  69, determina que o administrado tem, entre outros direitos perante a  Administração  Pública,  o  de  formular  alegações  e  apresentar  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 99          3 documentos  antes  da  decisão,  os  quais  devem  ser  objeto  de  consideração pelo órgão competente (inciso III do art. 3º).  Pelo exposto, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para  determinar  que  a  unidade  de  origem  promova  a  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  se  fizerem necessários e, sendo o caso, profira novo Despacho Decisório  a partir dos esclarecimentos e documentos apresentados.  A  Contribuinte,  intimada,  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  notadamente quanto ao Despacho Decisório proferido no Processo n°. 13973000287/2003­73,  reconhecendo a totalidade do crédito postulado.  .É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Em exame do feito, observo que a Resolução anterior redigida por esta Relatora  não se mostrou suficientemente clara para que a Autoridade Preparadora efetuasse o adequado  exame das questões a serem apuradas em diligência.  Isso  porque,  ao  afirmar  que  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre pedido  formulado, diz  respeito ao Processo nº 13973.000287/2003­73,  em  sede  do  qual  apresentou  petição  esclarecendo  o  cometimento  de  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  relativa  ao  período  do  crédito  postulado.  Esclareceu,  nessa mesma  oportunidade,  que  ao  crédito  lá  controlado,  foram  vinculados  diversos  Pedidos  de  Compensação, dentre os quais aquele analisado no presente feito.  Como se verifica pelo  relato dos  fatos  trata­se,  basicamente, de Declaração de  Compensação  não  homologada  em  decorrência  da  constatação  de  insuficiência  do  crédito  informado.  De  acordo  com  a DRF  e  a DRJ,  "o  valor  contido  no DARF  lá  discriminado,  objeto do pedido de compensação, já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos  da contribuinte, não restando créditos disponíveis para compensação dos débitos informados."  No  PER/D­COMP  examinado  a  Recorrente  indicou  como  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial"  o  montante  de  R$119.976,00  (fl.  3),  oriundo  de  DARF  no  valor  de  R$532.393,50,  Código  de  Receita  2172,  PA  30/11/2002,  Vencimento  e  recolhimento  em  12/12/2002. (fl. 4)  O despacho decisório de fl. 7 informa a não homologação da compensação uma  vez que, segundo constava nos sistemas da RFB, o valor originário do DARF (R$532.393,50)  havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito em igual montante.  Pois bem, em sua impugnação a Recorrente informa a ocorrência de 2 equívocos  que ocasionaram o não reconhecimento do crédito, quais sejam:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 100          4 (i)  Deixou  de  informar  no  PER/D­COMP  enviado  que  o  crédito  ali  pleiteado  havia  sido  informado  em  Processo  Administrativo  Anterior,  que  seria  o  Processo  nº  13973.000287/2003­73;  (ii)  Que  em  sua  DCTF  relativa  ao  Período  de  Apuração  30/11/2002  (PA  do  crédito utilizado)  teria  informado o valor equivocado do débito apurado a  título de COFINS.  Que,  embora  tenha  originariamente  informado  um  débito  no  valor  de  R$532.393,50,  vinculando a este o pagamento do DARF, também no valor de R$532.393,50, posteriormente  efetuou a retificação da DCTF para registrar um débito de COFINS no período no montante de  R$  413.412,48.,  sendo  esta  diferença,  portanto,  a  origem  do  valor  do  crédito  informado  no  PER/D­COMP de R$119.976,00.  Na impugnação junta cópias de petições protocoladas nos autos do referido  Processo inicial nº 13973.000287/2003­73, por meio das quais esclarecia os erros cometidos,  informando  estarem  ali  anexados  os  documentos  comprobatórios  dos  equívocos  cometidos,  tanto da DCTF, quando no PER/DCOMP, bem como acosta cópia da DCTF retificadora.  É  incontroverso  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  por  meio  da  qual  ocorreu a "liberação" do crédito postulado pela Recorrente, foi feita posteriormente à prolação  do despacho decisório.   E  foi  esse  fato  que  acarretou  a  prolação  de  decisão  negativa  pela  DRJ  e  que  também fundamente o voto proferido pela d. Relatora original do feito.  Trago o seguinte trecho do acórdão DRJ:  Em  que  pese  o  fato  da  interessada  ter  retificado  o  documento  no  sentido  de  identificar  o  recolhimento  que  diz  ter  sido  indevido,  este  procedimento  foi  feito após a análise do  .Per/Dcomp que resultou na  decisão  pela  não­homologação,  conforme  descrito  no  Despacho  Decisório. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento indevido por meio da respectiva DCTF, documento este em  que  o  sujeito  passivo  formalmente  apura  e  declara  a  contribuição  devida à Receita Federal. ' Como se constata nos autos, a contribuinte  retificou a DCTF em momento posterior ao pleito compensatório, por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando  o  crédito  alegado  no  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  ainda  não  possuia a liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Não  se  trata  aqui  de  invalidar  as  retificações  efetuadas  pela  contribuinte  ­  tanto  em  sua  forma  quanto  em  seu  conteúdo  ­  mas  simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada so poderia  ser  validada  no  caso  em  que,  à  data da  apresentação do Per/Dcomp  sob  análise,  já  tivesse  a  contribuinte  retificado  a DCTF  e,  com  isso,  conformada juridicamente a existência do pagamento indevido.  Ou seja, nem a DRJ, e  tampouco a d. Relatora  sorteada chegam a  adentrar ao  mérito  no  que  diz  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito,  mas,  apenas,  invalidam  o  procedimento de correção das informações prestadas pretendido pela Recorrente.  Todavia,  reputo  necessário  o  exame  das  alegações  trazidas  pelo  Recorrente  quanto à existência de erro manifesto no preenchimento de suas declarações.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 101          5 A jurisprudência deste CARF e especialmente desta turma é tranqüila no sentido  de  afirmar  que  a  correção  de  erros  no  preenchimento  de  declarações  pelos  contribuintes  é  possível  em  sede  de  procedimento  administrativo  de  revisão  do  crédito  tributário,  quando  devidamente comprovado o direito pelo contribuinte.  Tanto  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  em  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresentou  cópias  do  Processo  Administrativo  nº  19973.000287/2003­73,  que  demonstram  que  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  no  valor  original de R$119.976,00 foi devidamente reconhecido pela Receita Federal do Brasil. Trata­se  da Intimação nº 74/2008 de 06/02/2008 (fl. 68) e do Despacho Decisório datado de 24/06/2008  (fls. 69/71), cuja decisão transcrevo:  DECISÃO  De  acordo  com  o  parecer  retro,  que  aprovo,  no  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  243,  II  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF  n“  95/2007,  e  delegada  pelo  art.  4°  da  Portaria  DRF/Joinville  n“  48/2007, DECIDO deferir o pedido, reconhecendo o direito creditório  no valor originário do R 119.976,00 (cento e dezenove mil, novecentos  e setenta e seis reais centavos), correspondente ao recolhimento além  do devido de COFINS, efetuado em 13/l 2/2002  (fl. 18), acrescido de  juros, nos termos do art. 52, § 1°, III, “c", da Instrução Normativa SRF  nº  600/2005,  bem  como  homologando,  até  o  limite  deste  crédito,  a  Declaração  de  Compensação,  nos  moldes  do  anexo  VI  da  IN  SRF  210/2002,  entregue  cm  05/05/2003  (fls.  01/02)  e  retificada  em  19/03/2003  (fls.  03  a  05)  e  as  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  listadas  na  primeira  folha  do  presente  despacho  decisório.  Ou  seja,  pelas  cópias  apresentadas,  me  parece  incontroverso  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  houve  por  bem  acatar  a  integralidade  do  crédito  informado  pela  Recorrente  em  seu  PER/D­COMP,  e  que  seria  decorrente  da  retificação  do  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  não  havendo  falar  em  ausência de liquidez do crédito pleiteado.  Nesse sentido, trago à colação os termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de  3 de setembro de 2014:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 102          6 Lado outro, é certo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  detêm  competência  para  examinar  a  suficiência  do  crédito  informado  para  a  quitação  da  totalidade  dos  débitos  declarados,  sendo  inviável,  assim,  o  julgamento  de  procedência  do  Recurso Voluntário apresentado, também consoante citado Parecer COSIT nº 8/2014:  COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO.  Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária.  REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO.  O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu  sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada.  Logo, ao deslinde da presente controvérsia, basta averiguar, diante do crédito já  reconhecido nos autos do Processo Administrativo nº 19973.000287/2003­73, se tal montante é  suficiente para a extinção dos débitos declarados nos presentes autos (10920.900006/2008­16),  assim  como  dos  demais  processos  analisados  conjuntamente  (10920.900010/2008­84;  10920.900018/2008­41;  10920.900028/2008­86;  10920.900986/2006­95  e  10920.900988/2006­84).  E,  em  caso  positivo,  efetuar  a  devida  vinculação  entre  crédito  reconhecido e débitos declarados.  Desse modo, faz­se necessário o retorno dos presentes autos ao órgão de origem  para que sejam realizadas as providências de verificação do crédito  reconhecido no Processo  Administrativo nº 19973.000287/2003­73, bem como a  suficiência deste  para  a  extinção dos  débitos  controlados  pelos  Processos  10920.900006/2008­16,  10920.900010/2008­84;  10920.900018/2008­41;  10920.900028/2008­86;  10920.900986/2006­95  e  10920.900988/2006­84).   Poderão  ser  solicitados  ao  contribuinte  demais  documentos  reputados  necessários.  Pede­se,  ainda,  a  anexação  de  cópia  do  Processo  Administrativo  nº  19973.000287/2003­73 aos presentes autos.  Ao  final,  seja  proferido  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  dado  vista  ao  contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias.  Concluído, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.902092/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2004 CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. Tendo sido o crédito pleiteado nos autos já reconhecido por Acórdão no processo nº 10675.902093/2008-95, não cabe mais a esta Turma se pronunciar sobre a restituição, devendo a compensação declarada no presente processo ser homologada no limite do saldo remanescente naquele processo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar à Unidade de Origem que homologue a compensação declarada no presente processo até o limite do saldo remanescente do crédito reconhecido no processo nº 10675.902093/2008-95. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.726  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  PONTO FORD COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2004  CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO.  Tendo  sido  o  crédito  pleiteado  nos  autos  já  reconhecido  por  Acórdão  no  processo  nº  10675.902093/2008­95,  não  cabe  mais  a  esta  Turma  se  pronunciar sobre a restituição, devendo a compensação declarada no presente  processo ser homologada no limite do saldo remanescente naquele processo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  à  Unidade  de  Origem  que  homologue a compensação declarada no presente processo até o limite do saldo remanescente  do crédito reconhecido no processo nº 10675.902093/2008­95.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 20 92 /2 00 8- 41 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10675.902092/2008­41  Acórdão n.º 3002­000.726  S3­C0T2  Fl. 152          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/06),  transmitido em 14/12/2004, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a  maior em 15/04/2004.  A compensação declarada foi não homologada, conforme despacho decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após ser intimada dessa decisão em 28/05/2008, a ora recorrente apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 11/13), na qual  repisou a afirmação de  possuir o crédito pleiteado e  informou que  transmitiu DCTF retificadora, a qual comprovaria  sua  demanda.  Juntou  como  prova  do  suposto  direito  aos  autos  somente  cópia  da  DCTF  retificadora transmitida em 24/06/2008.  Em seqüência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Juíz de Fora  (DRJ/JFA)  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   A manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  COMPENSAÇÃO   Após  a  instituição  da  Declaração  de  Compensação,  a  compensação se dá na data de transmissão da Dcomp, sendo que  o crédito deve estar disponível nessa data.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10675.902092/2008­41  Acórdão n.º 3002­000.726  S3­C0T2  Fl. 153          3   Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  51/60),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tecendo  comentários  sobre  a  evolução  legislativa  da  contribuição  e  do  direito  à  compensação,  além  disso,  informa  que  a  DRJ  se  equivocou ao  considerar que  a DCTF  retificadora  foi  transmitida após  a  emissão do  Despacho Decisório e, por fim, protestou pela ocorrência de mero erro formal.  Em  14/04/2016,  foi  juntada  aos  autos  a  Informação  Fiscal  (fl.  143/144)  exarada no processo administrativo nº 10675.902093/2008­95.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  embora  seja  irrelevante  para  o  deslinde  do  caso  concreto,  cabe  concordar  com  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  cometido  um  erro,  pois  a  DCTF  retificadora teria sido transmitida antes da emissão do Despacho Decisório. Basta se compulsar  os autos para perceber­se que o Despacho Decisório foi emitido em 18/07/2008 (fl. 7), tendo a  contribuinte  tomado  ciência  de  seu  teor  em  30/07/2008  (fl.  09),  e  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  somente  em  30/06/2008  (fl.  21),  ou  seja,  correta  a  informação  prestada  pela  recorrente. Porém, isso não afastaria a necessidade de comprovação do crédito pleiteado.  De forma diversa, por outro lado, não procede o argumento recursal de mero  erro  formal,  pois  não  estamos  diante  de  um  equívoco  no  preenchimento  de  qualquer  declaração,  mas  de  alteração  do  entendimento  jurídico  do  próprio  contribuinte  do  quantum  devido, conforme se verifica da leitura da peça recursal.    Com efeito, entendo que a questão fundamental que deveria ser decidida no  presente  julgamento  se  referiria  ao  direito  probatório  em  processos  administrativos  fiscais.  Contudo, apesar do meu entendimento sobre essa matéria,  reiteradamente,  já manifestado no  âmbito deste Tribunal, tendo em vista que o crédito objeto do pedido de restituição nos autos já  foi  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  10675.902093/2008­95,  conforme  cópia  por  mim anexada (fl. 146/150), não cabe mais a esta Turma se pronunciar sobre tal demanda.  Transcreve­se  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3401­004.355,  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  processo  supramencionado:   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10675.902092/2008­41  Acórdão n.º 3002­000.726  S3­C0T2  Fl. 154          4   "Em conformidade com o relatório de diligência,  fundamentado  com  os  documentos  de  fls.  226  a  228,  denota­se  débito  de  COFINS, no valor de R$ 1.682,26, liquidado pelo pagamento nº  1581679371,  realizado  em  15/04/2004,  no  valor  total  de  R$  5.498,46,  remanescendo,  como  pagamento  a maior,  o  saldo  de  R$  3.816,20,  que  corresponde  ao  valor  pleiteado  como  crédito  no presente processo:  Desta forma, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."       Dessa forma, por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário,  determinando  à Unidade  de Origem  que  homologue  a  compensação  declarada no presente processo até o limite do saldo remanescente do crédito reconhecido no  processo nº 10675.902093/2008­95.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 154DF CARF MF

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