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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6788007 #
Numero do processo: 10715.000184/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.156  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 84 /2 01 0- 95 Fl. 322DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  2  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   3 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   4  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3402­004.156  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Fl. 324DF CARF MF     4 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3402­004.156  S3­C4T2  Fl. 4          5 Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Fl. 326DF CARF MF     6 Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 327DF CARF MF

score : 1.0
6782847 #
Numero do processo: 19515.722166/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Como o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado em bases mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, o termo inicial do prazo de decadência conta-se a partir do encerramento do ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM LASTRO CONTÁBIL E DOCUMENTAL. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO. Para que haja a aceitação de que determinados pagamentos foram realizados a conta de lucros distribuídos, deve haver o correspondente registro na contabilidade da empresa suportado por documento hábil, não sendo razoável que se atribua a repasses para terceiros e para quitação de contas pessoais dos sócios a automática vinculação a lucros/dividendos, mediante presunção de que a determinados pagamentos, mesmo sem respaldo contábil, seja atribuída uma suposta vontade tácita dos sócios de compensação dos dispêndios com parte do resultado da empresa. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO. Comprovando o sujeito passivo, mediante a juntada de documentos hábeis, que a análise de sua evolução patrimonial levada a efeito pelo fisco contém erros, cabível a retificação da apuração fiscal pelos órgãos de julgamento. PRÊMIOS ACUMULADOS DE VGBL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO SALDO INICIAL EM CONTA CORRENTE. Por se tratarem de valores de natureza jurídica diversa, "os prêmios acumulados de VGBL" não devem integrar o "saldo inicial em conta corrente", para que compor as origens de recursos na análise da variação patrimonial do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES RECURSAIS. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. É de quem alega o ônus de comprovar suas alegações, não sendo cabível ao órgão julgador determinar a realização de diligência para atender a pretensão de reforço o conjunto probatório de qualquer das partes. PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido para a produção de novas provas deve ser indeferido, haja vista que os elementos analisados já são suficientes para concluir pela existência da infração, não havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, em não conhecer do documento de fls. 3.215/3.220, em negar provimento ao recurso de ofício e em afastar a decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de: a) alterar o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, consoante o item 3.1 do voto; b) considerar a distribuição de lucros da MV&P no valor de R$ 36.460,00, nos termos do item 3.2 do voto; c) considerar como saldo inicial em conta corrente a quantia de R$ 213.271,93, conforme item 3.4 do voto; e d) excluir das "aplicações" a parcela de R$ 1.833.333,33, correspondente a rubrica "imóveis", nos meses de novembro e de dezembro, nos termos do item 3.9 do voto. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que davam provimento em maior extensão. . (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Como o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado em bases mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, o termo inicial do prazo de decadência conta-se a partir do encerramento do ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM LASTRO CONTÁBIL E DOCUMENTAL. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO. Para que haja a aceitação de que determinados pagamentos foram realizados a conta de lucros distribuídos, deve haver o correspondente registro na contabilidade da empresa suportado por documento hábil, não sendo razoável que se atribua a repasses para terceiros e para quitação de contas pessoais dos sócios a automática vinculação a lucros/dividendos, mediante presunção de que a determinados pagamentos, mesmo sem respaldo contábil, seja atribuída uma suposta vontade tácita dos sócios de compensação dos dispêndios com parte do resultado da empresa. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO. Comprovando o sujeito passivo, mediante a juntada de documentos hábeis, que a análise de sua evolução patrimonial levada a efeito pelo fisco contém erros, cabível a retificação da apuração fiscal pelos órgãos de julgamento. PRÊMIOS ACUMULADOS DE VGBL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO SALDO INICIAL EM CONTA CORRENTE. Por se tratarem de valores de natureza jurídica diversa, "os prêmios acumulados de VGBL" não devem integrar o "saldo inicial em conta corrente", para que compor as origens de recursos na análise da variação patrimonial do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES RECURSAIS. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. É de quem alega o ônus de comprovar suas alegações, não sendo cabível ao órgão julgador determinar a realização de diligência para atender a pretensão de reforço o conjunto probatório de qualquer das partes. PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido para a produção de novas provas deve ser indeferido, haja vista que os elementos analisados já são suficientes para concluir pela existência da infração, não havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, em não conhecer do documento de fls. 3.215/3.220, em negar provimento ao recurso de ofício e em afastar a decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de: a) alterar o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, consoante o item 3.1 do voto; b) considerar a distribuição de lucros da MV&P no valor de R$ 36.460,00, nos termos do item 3.2 do voto; c) considerar como saldo inicial em conta corrente a quantia de R$ 213.271,93, conforme item 3.4 do voto; e d) excluir das "aplicações" a parcela de R$ 1.833.333,33, correspondente a rubrica "imóveis", nos meses de novembro e de dezembro, nos termos do item 3.9 do voto. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que davam provimento em maior extensão. . (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrentes  MARIO JOSE COSTA JUNIOR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TERMO  INICIAL DO  PRAZO DE DECADÊNCIA.  Como  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurado  em  bases  mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, o termo inicial do prazo  de decadência conta­se a partir do encerramento do ano­calendário.  ORIGENS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM LASTRO  CONTÁBIL E DOCUMENTAL. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO.  Para que haja a aceitação de que determinados pagamentos foram realizados  a  conta  de  lucros  distribuídos,  deve  haver  o  correspondente  registro  na  contabilidade da empresa suportado por documento hábil, não sendo razoável  que se atribua a repasses para terceiros e para quitação de contas pessoais dos  sócios  a  automática  vinculação  a  lucros/dividendos, mediante presunção  de  que a determinados pagamentos, mesmo sem respaldo contábil, seja atribuída  uma suposta vontade  tácita dos sócios de compensação dos dispêndios com  parte do resultado da empresa.  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  COMPROVAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO.  Comprovando o  sujeito  passivo, mediante  a  juntada de  documentos  hábeis,  que a análise de sua evolução patrimonial  levada a efeito pelo fisco contém  erros, cabível a retificação da apuração fiscal pelos órgãos de julgamento.  PRÊMIOS  ACUMULADOS  DE  VGBL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CÔMPUTO COMO SALDO INICIAL EM CONTA CORRENTE.  Por  se  tratarem  de  valores  de  natureza  jurídica  diversa,  "os  prêmios  acumulados  de  VGBL"  não  devem  integrar  o  "saldo  inicial  em  conta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 66 /2 01 3- 31 Fl. 3252DF CARF MF     2 corrente",  para  que  compor  as  origens  de  recursos  na  análise  da  variação  patrimonial do contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ALEGAÇÕES RECURSAIS. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  É de quem alega o ônus de comprovar suas alegações, não sendo cabível ao  órgão julgador determinar a realização de diligência para atender a pretensão  de reforço o conjunto probatório de qualquer das partes.  PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INDEFERIMENTO.  O pedido para a produção de novas provas deve ser indeferido, haja vista que  os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  existência  da  infração,  não  havendo  necessidade  de  outras  dilações  probatórias  além  daquelas já carreadas ao processo.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  dos  recursos,  em  não  conhecer  do  documento  de  fls.  3.215/3.220,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em afastar a decadência. No mérito, pelo voto de qualidade,  dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de: a) alterar o valor dos rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas,  consoante o  item 3.1 do voto; b) considerar  a distribuição de  lucros  da MV&P  no  valor  de R$  36.460,00,  nos  termos  do  item  3.2  do  voto;  c)  considerar  como saldo inicial em conta corrente a quantia de R$ 213.271,93, conforme item 3.4 do voto; e  d) excluir das "aplicações" a parcela de R$ 1.833.333,33, correspondente a rubrica "imóveis",  nos  meses  de  novembro  e  de  dezembro,  nos  termos  do  item  3.9  do  voto.  Vencidos  os  conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente  Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que davam provimento em maior extensão. .    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão que declarou improcedente em parte a sua impugnação apresentada  para desconstituir o Auto de Infração ­ AI que integra o presente processo.  O órgão prolator também recorreu de sua decisão, por haver exonerado parte  do crédito em tela.  A discussão diz respeito ao Auto de Infração de fls. 2110/2112, acompanhado  dos demonstrativos de apuração de fls. 2113/2117, que lhe exige crédito tributário no montante  de  R$13.243.421,84,  correspondente  ao  imposto  (R$6.109.434,81),  multa  proporcional  (R$2.551.910,92)  e  juros  de  mora  (R$4.582.076,11,  calculados  até  11/2013),  relativo  ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2009, ano­calendário 2008.  Conforme o anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 2112),  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  em  referência,  tendo  em  vista  a  apuração  da  infração  abaixo descrita.  "001  –  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO   Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  ou  seja,  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  conforme relatório fiscal em anexo."  Todos  passos  trilhados  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões,  encontram­se  detalhadamente  relatadas  no  Termo  de  Verificação (fls. 2098/2109), parte integrante do Auto de Infração.  Informa­se inicialmente que a ação  fiscal  teve por objetivo a verificação de  rendimentos  isentos  e/ou  não  tributáveis  e  a  variação  patrimonial  do  contribuinte.  Foram  efetuadas  várias  intimações,  as  quais  foram  atendidas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  o  fisco  concluído  que  a  maior  parte  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  foram  efetivamente  comprovados, todavia, após a verificação da evolução patrimonial mensal, foi apurado no ano­ calendário de 2008 acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes meses:  junho = R$ 1.610.000,00  setembro = R$ 96.613,79  outubro = R$ 11.216.408,06  novembro = 4.976.900,48  dezembro = 4.316.072,30  Fl. 3254DF CARF MF     4 Submetidos  esses  montantes  à  tabela  progressiva  vigente  naquele  ano­ calendário,  obteve­se  na  apuração  do  imposto  de  renda  um  crédito  tributário  de  R$  12.243.421,84, incluídos neste montante juros e multa.  Cientificado do lançamento, o sujeito passivo ofertou impugnação, a qual foi  acolhida em parte pelo órgão de primeira instância, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2008   DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento ex officio, a regra aplicável na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Os rendimentos omitidos apurados com base em acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  embora  submetidos  à  apuração  mensal, estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste  anual,  pelo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  não  é  mensal, contados do mês em que a omissão foi apurada.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por caracterizar omissão de rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada pela autoridade lançadora.  Retifica­se  parcialmente  a  planilha  de  evolução  patrimonial  mensal,  à  vista  da  comprovação  documental  apresentada.  Impugnação Procedente em Parte  O  acórdão  da  DRJ  fez  diversas  modificações  na  análise  da  evolução  patrimonial do contribuinte, chegando ao seguinte resultado relativo ao acréscimo patrimonial  a descoberto:  junho = 0  setembro = 0  outubro = R$ 555.337,81  novembro = 4.922.264,51  dezembro = 4.270.003,90  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 4          5 A ciência desta decisão deu­se pela via postal em 29/09/2014, fl. 2.984, tendo  o  contribuinte  interposto  recurso,  o  qual  foi  protocolizado  em  29/10/2014,  conforme  peça  e  documentos de fls. 2.988/3.185.  Passo agora a apresentar, em apertada síntese, os argumentos recursais.  Afirma o recorrente que em linhas gerais a suposta omissão de rendimentos  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apontada pelo fisco foi composta de: a)  parcelas  de  R$  16.662.450,72,  relativa  à  glosa  de  valores  que  lhe  foram  pagos  ou  disponibilizados a título de distribuição de lucros pela empresa Costa Negócios e Tecnologia  Ltda;  e  b)  parcela  de  R$  5.553.675,87  relativa  a  supostas  divergências  entre  os  valores  informados na sua DAA e o que foi apurado pelo fisco.  Alega que consegue demonstrar que a importância de R$ 70.702.318,63 (dos  quais R$ 69.776.554,77 se referem à Costa Negócios) informada na DAA do ano­calendário de  2008 a título de distribuição de lucros e dividendos lhe foi integralmente paga/disponibilizada,  por meio de transações documentadas nos autos.  Assevera  que  a  distribuição  de  lucros  realizada  pela  Costa  Negócios  foi  reconhecida em laudo contábil elaborado por empresa de auditoria independente, de modo que  a parcela de R$ 16.662.450,72 não poderia ter sido glosada pela autoridade fiscal.  Quanto  ao  item  "b",  o  recorrente  afirma  haver  demonstrado  em  sua  impugnação  diversos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  na  análise  da  sua  evolução  patrimonial no período em questão, por ignorar operações que somam mais de 5 milhões, o que  ocasionou parte da suposta omissão de rendimentos.  Menciona que  a DRJ  reconheceu parcialmente os valores  recebidos  a  título  de distribuição de lucros e dividendos, bem como erros cometidos pelo fisco na análise de sua  variação  patrimonial,  todavia,  deixou  de  aceitar  alguns  pagamentos  realizados  por  conta  e  ordem  do  recorrente  a  título  de  distribuição  de  dividendos/lucros  sob  a  alegação  de  falta  de  comprovação quanto à deliberação/manifestação de vontade dos sócios. Afirma não concordar  com tal entendimento.  Aduz que a empresa Costa Negócios possui como únicos sócios o recorrente  e sua esposa, de modo que não há dúvida de que o lucro obtido pela pessoa jurídica é auferido  no interesse dos sócios.  Também não se conforma com a manutenção de alguns supostos equívocos  cometidos na análise da sua evolução patrimonial, os quais foram apontados na impugnação e  demonstrados mediante documentação hábil.   Na  sequência,  passa  a  individualizar  as  razões  de  seu  inconformismo,  conforme os itens a seguir.  Decadência  O AI sob discussão foi lavrado em 04/11/2013 e os supostos fatos geradores  ocorreram entre junho e dezembro de 2008, assim, é clara a decadência do direito do fisco de  constituir o crédito tributário correspondente, nos termos do § 4.º do art. 150 e inciso IV do art.  156, ambos do CTN.  Fl. 3256DF CARF MF     6 Comprovação  dos  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros/dividendos  O  recorrente  assinala  que  é  incontroverso  que  no  ano­calendário  sob  discussão  havia  lucros  passíveis  de  distribuição  pela  empresa Costa Negócios,  sua  principal  controlada. Esse fato não foi contestado pelo fisco e foi confirmado por empresa de auditoria  independente.  Assevera  que,  conforme  consta  na  sua  DAA  e  também  no  laudo  da  consultoria por ele contratada, os sócios controladores da Costa Negócios (o recorrente e sua  esposa)  receberam  desta  empresa  uma  quantia  equivalente  a  R$  69.776.554,81  a  título  de  lucros e dividendos no ano­calendário de 2008, a qual foi disponibilizada mediante:  a) cheques emitidos aos sócios no valor de R$ 47.424.418,74;  b)  transferências bancárias  realizadas entre a conta corrente da empresa e a  conta dos sócios ou de terceiros (por conta e ordem dos sócios), no valor de R$ 21.398.085,00;  e  c) pagamentos de despesas pessoais de terceiros, assumidas pelos sócios, mas  realizadas  diretamente  pela  empresa  por  conta  e  ordem  dos  próprios  sócios  no  valor  de R$  954.051,07.  Sustenta que esses valores foram adequadamente registrados na contabilidade  da  Costa  Negócios  e  efetivamente  desembolsados  na  forma  acima  descrita,  sempre  a  beneficiários identificados.  Menciona  três  aspectos  que  entende  foram  equivocadamente  mantidos  no  acórdão recorrido quanto aos lucros que lhe foram pagos no período fiscalizado. Cita:  a)  muito  embora  o  recorrente  e  sua  esposa  tenham  destinado  parte  dos  recursos  ao  pagamento  de  suas  despesas  pessoais,  é  fato  que  o  uso  que  se  faz  dos  valores  recebidos/disponibilizados  não  descaracteriza  a  natureza  original  de  distribuição  de  lucros  isenta.  O  Anexo  V  do  laudo  de  auditores  independentes  comprova  que  a  maior  parte  dos  cheques  emitidos  pela  Costa  Negócios  eram  nominais  aos  sócios  e  foram  devidamente  contabilizados pela empresa.  b)  conforme  se extrai  do  laudo elaborado pelos  auditores  independentes,  as  poucas  transferências  realizadas  para  contas  de  terceiros  foram  contabilizadas  pela  Costa  Negócios  como  distribuição  de  lucros  aos  sócios. Aduz  que  tal  procedimento  não  acarretou  qualquer  economia  tributária  à  empresa Costa Negócios,  aos  seus  sócios,  ou  a  terceiros  que  receberam os pagamentos em questão.  c) em relação aos pagamentos de contas pessoais dos sócios e de terceiros no  valor de R$ 954.051,07, esclarece que se trata de R$ 89.694,38, relativos a diversas despesas  pessoais  do  recorrente,  quitadas  por  sua  conta  e  ordem,  as  quais  estão  devidamente  contabilizadas pela Costa Negócios como distribuição de lucros isenta, e R$ 591.026,82, que se  encontram  contabilizadas  com  idêntica  intitulação  e  remontam  a  projetos  sociais  e  outros  desembolsos de interesse dos sócios.  Cita precedente do CARF, cujo entendimento é no sentido de que é possível a  distribuição antecipada de lucros ao longo do ano­calendário, sem que haja a descaracterização  da  sua  natureza  jurídica,  desde  que  não  se  ultrapasse  o  montante  de  lucros  efetivamente  apurados ao final do período.  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 5          7 Defende que os documentos juntados aos autos demonstram claramente que  houve vontade e intenção dos sócios (que administram a sociedade) em determinar e receber a  referida  distribuição  de  lucros,  mesmo  porque  assinaram  os  cheques  para  a  realização  de  pagamentos em contrapartida aos lucros sociais apurados no período.  Aduz  que  não  há  qualquer  sentido  prático  em  desconsiderar  essas  distribuições,  posto  que:  a)  os  únicos  sócios  da  Costa  Negócios  são  e  sempre  foram  o  recorrente  e  sua  esposa,  de  maneira  que  os  lucros  seriam  distribuídos  a  eles  para  posterior  pagamento de suas despesas; b) os pagamentos foram realizados em contrapartida dos  lucros  auferidos pela sociedade no período; e c) o próprio ato de pagamento que foi  levado a efeito  pela sociedade emanou dos sócios, o que sem dúvida representa uma manifestação de vontade  destes.  São citados dois precedentes do CARF, onde se entende que a presunção das  autoridades  fiscais  quanto  à  existência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  afastada  quando  o  contribuinte  comprova,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  valores  foram efetivamente recebidos.  Evolução patrimonial  Segundo o recorrente foram cometidos inúmeros equívocos pela fiscalização  na análise de sua evolução patrimonial, razão pela qual juntou à impugnação a planilha de fls.  2.941/42, identificando cada uma das incorreções.  Enquanto  o  recorrente  apurou  um  montante  de  recursos  no  valor  de  R$  75.790.933,86 e de aplicações da ordem de R$ 72.243.143,75, o fisco apurou, respectivamente,  R$ 67.765.305,57 e R$ 89.984.251,26.  No  julgamento  de  primeira  instância  foram  reconhecidos  alguns  dos  equívocos apontados pela defesa, contudo, o recorrente entende que é absolutamente descabida  a parcela remanescente de evolução patrimonial, posto que os valores por ele indicados estão  integralmente suportados por documentos juntados aos autos.  Nesse  sentido,  apresenta  nova  planilha  com  os  itens  de  sua  evolução  patrimonial  para  confronto  com  o  que  ficou  decidido  pela  DRJ  (doc.  n.º  5),  passando  a  demonstrar,  item  por  item,  as  razões  pelas  quais  os  valores  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto não merecem prosperar.  Rendimentos tributados de pessoa jurídica  Afirma que as parcelas recebidas a título de pró­labore pelo recorrente e sua  esposa somam R$ 58.531,97, conforme declarado na DAA, e não os R$ 57.079,47 apontados  pela  fiscalização.  Sustenta  que  a  divergência  foi  motivada  pelo  registro  nos  Relatórios  de  Pagamentos  Efetuados  do  valor  líquido  recebido  pela  esposa  do  autuado,  com  exclusão  do  desconto do INSS. Apresenta quadro demonstrativo.  Fl. 3258DF CARF MF     8     Distribuição isenta da empresa MV&P  Aduz  o  recorrente  que  foi  considerado  pela  fiscalização  um  valor  de  R$  36.410,00  a  título  de  distribuição  de  lucros  pela  empresa  MV&P  Tecnologia,  quando  os  documentos  fiscais  apresentados  comprovam  que  o  valor  efetivamente  envolvido  é  R$  36.460,00.  Para espancar qualquer dúvida quanto à procedência de seu argumento, que  foi  rechaçado  pela  DRJ  sob  a  alegação  de  que  o  registro  no  livro  Diário  estaria  ilegível,  apresenta cópia do Diário Geral (doc. n.º 8), onde se comprova o erro do fisco.  Rendimentos tributados exclusivamente na fonte  O  recorrente  aduziu  que  o  fisco  considerou  como  origem  de  recursos  decorrentes  de  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte  a  irrisória  quantia  de  R$  444,84,  todavia, o acórdão recorrido alterou este valor para R$ 62.421,57, ao reconhecer que  deveriam  ser  considerados  os  rendimentos  líquidos  informados  nas  DIRF  de  fls.  2.946/47,  emitidas pelos Bancos do Brasil e Santander.  Para  o  recorrente  tal  procedimento  da  DRJ  ainda  não  reflete  a  realidade,  posto que  as DIRF correspondem a  apenas uma das  contas mantidas pelo  recorrente  junto  a  essas instituições financeiras, não se computando outras contas de titularidade do recorrente e  de sua esposa, as quais podem ser visualizadas nos informe de rendimentos de fls. 89/94.  A  seguir  passa  a  mencionar  uma  série  de  extratos  que  foram  juntados  ao  recurso,  os  quais  seriam  hábeis  a  comprovar  que  o  total  de  rendimentos  líquidos  tributados  exclusivamente  na  fonte  atinge  o  montante  de  R$  91.773,85,  valor  este  que  se  encontra  discriminado em tabela colada no corpo do recurso.  Acrescenta que, caso os  seus comprovantes não  sejam aceitos  como provas  cabais  de  suas  alegações,  deve­se  expedir  ofício  às  instituições  bancárias  solicitando  esclarecimentos quanto aos documentos e informações apresentados no seu recurso.  Saldo da conta corrente no início do ano  Afirma  o  autuado  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  considerar  a  título  de  "saldo de conta corrente" os seguintes valores:  a) R$ 1.125,00 informado na sua DAA, referente ao Banco Nossa Caixa, sob  a justificativa de que não teria sido apresentado o informe de rendimentos; e  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 6          9 b)  R$  1.800,00  do  Banco  Santander,  relativo  a  "prêmios  acumulados  em  VGBL", sob o qual a decisão da DRJ sequer teria se manifestado.  Entende que, considerando essas alegações e o doc. n.º 13 do recurso,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância,  de modo  que  seja  reconhecido o valor total de R$ 215.071,93, correspondente ao "saldo de conta corrente" detido  pelo recorrente no início de 2008.  Venda de bens móveis  O fisco teria se equivocado ao inserir como "recurso" na análise da evolução  patrimonial do recorrente o valor de R$ 35.000,00, decorrente da venda de um automóvel. No  entanto, tal operação representou um decréscimo no seu patrimônio, posto que o valor do bem  constante em sua DAA era R$ 75.040,00.  Sustenta  que  na  interpretação  do  fisco  teria  ocorrido  um  aumento  no  seu  patrimônio, quando, na verdade, houve uma perda de R$ 35.040,00.  Venda de bens imóveis e receitas da atividade rural  Afirma  que  adquiriu  por  R$  8.000.000,00  a  Fazenda  Lobo  em  outubro  de  2008,  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  292/328.  A  quitação  desse  imóvel  deu­se  mediante dação em pagamento da Fazenda Santa Izabel, cujo valor foi segregado da seguinte  forma:  a) R$ 3.500.000,00, relativos à terra nua;  b) R$ 3.900.000,00, relativos a benfeitorias; e  c) R$ 600.000,00, relativos a 729 garrotes.  Afirma que a  fiscalização registrou como "recursos" na análise da evolução  patrimonial  os  R$  8.000.000,00  relativos  à  dação  da  Fazenda  Santa  Izabel  e  mais  R$  4.500.000,00 relativos às benfeitorias e aos garrotes, este último valor considerado pelo fisco  como receita da atividade rural.  Todavia,  a  DRJ  determinou  a  exclusão  dos  R$  4.500.000,00,  sob  a  justificativa de que tal valor já integraria o montante dos R$ 8.000.000,00 e, portanto, teria sido  computado em duplicidade.  Alega  não  concordar  com  este  procedimento,  a  um,  porque  o  valor  de  R$  3.500.000,00  (terra  nua)  não  representa  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas  uma  simples  permuta  entre os  imóveis  e,  a  dois,  porque  os R$ 4.500.000,00  de  fato  representam  receita da atividade rural, conforme legislação e jurisprudência colacionadas.  Venda de quotas da Teconobens e participações societárias  A  recorrente  pleiteia  quanto  a  esse  item  que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado  de  modo  que  se  reconheça  como  "aplicação"  o  valor  de  R$  50.000,00  correspondentes  a  participações  societárias  na  empresa  Tecnobens  e  que  seja  excluído  do  computo dos "recursos" o valor de R$ 700.000,00.  Fl. 3260DF CARF MF     10 Bens imóveis ­ itens 12.1 a 12.3 do acórdão recorrido  Ressalta  a  recorrente  que  os  valores  que  pagou  para  aquisição  de  imóveis  rurais  no  ano­calendário  de  2008  foram  considerados  pela  fiscalização  como  aplicação  de  recursos na análise de sua evolução patrimonial.  Contesta que os valores relativos às aquisições da Fazenda Santa Izabel (R$  6.700.000,00  em  junho);  Fazenda  São  Francisco  da  Serra  (R$  1.419.000,00  em  outubro)  e  Fazenda Recanto Alegre (R$ 1.981.000,00 em outubro), os quais, no seu entender deveriam ser  segregados em terra nua e benfeitorias, de modo que essas últimas fossem consideradas como  despesas  da  atividade  rural,  quando da  aquisição,  e  resultados  da  atividade  rural,  quando da  alienação, independentemente das benfeitorias terem sido ou não realizadas pelo contribuinte.  Parcelas referentes à aquisição da Fazenda Lobo  O  recorrente  protesta  contra  a  manutenção  pela  DRJ  do  valor  de  R$  2.666.666,66  lançado  pela  fiscalização  a  título  de  "aplicação"  nos meses  de  novembro  e  de  dezembro,  decorrentes  de  parcelas  previstas  no  subitem  "d"  do  item  2.3  da  Escritura  de  Promessa de Compra de Venda da Fazenda Lobo, no montante  total de R$ 20.000.000,00, a  serem pagas em até 24 meses.  Alega que não houve qualquer pagamento em 2008 e para provar o alegado  junta Termo de Declaração prestado pelo representante legal do vendedor, a sociedade Lobo ­  Agropecuária e Empreendimentos Ltda, conforme doc. n.º 14, onde se declara que não foram  efetuados no ano de 2008 os pagamentos das duas parcelas de R$ 2.666.666,66.  Pede  então  que  seja  excluídos  os  valores  em  questão  da  análise  da  sua  evolução patrimonial.  Saldo  em  conta  corrente  no  final  do  mês  e  saldo  de  rendimentos  tributados exclusivamente na fonte.  O  recorrente  afirma  que  o  acórdão  atacado  alterou  parcialmente  os  lançamentos  neste  item  ao  reconhecer  o  valor  de  R$  39.274,32,  relativo  ao  saldo  em  conta  corrente no  final do  ano de 2008,  e de R$ 2.665.243,94,  relativo  aos  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte.  Pretende que a decisão seja modificada  em relação ao saldo  final em conta  corrente, para que se inclua nesse cálculo os valores de R$ 2.580,81, relativo ao Banco Nossa  Caixa (vide doc. n.º 13), e R$ 4.276,32, concernente aos "prêmios acumulados em VGBL" (fl.  91).  Ao final, requereu:  a) a declaração de decadência para os tributos relativos aos meses de junho,  outubro e novembro;  b) no mérito, que o AI seja declarado integralmente improcedente;  c)  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência,  para  melhor  elucidação  dos  fatos  e  que  lhe  seja  facultada  a  produção  de  provas  adicionais.  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 7          11 Em 07/02/2017, o sujeito passivo requereu a admissão de reforço probatório,  mediante a  juntada do documento de fls. 3.217/3.218, o qual se  refere a Ata de Reunião dos  Sócios, com pedido de registro na Junta Comercial datado de 27/10/2014, na qual decidiu­se  por ratificar todos os atos praticados pela sociedade no ano de 2008 "com relação aos cheques,  transferências bancárias e pagamentos de despesas dos  seus sócios a  título de distribuição de  lucros/dividendos, no valor total de R$ 69.776.554,84".  Suscita que o documento seja conhecido, haja vista que a Ata da Reunião foi  registrada  na  JUCESP  somente  em  outubro  de  2014,  momento  posterior  ao  protocolo  do  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  a  prova  documental  deve  ser  apreciada,  nos  termos  da  alínea "b" do § 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972.   Sem contrarrazões os autos vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 3262DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  29/09/2014,  tendo  apresentado  a  peça  recursal  em  29/10/2014,  portanto,  verifica­se  a  sua  tempestividade.  Por  terem sido atendidos os demais requisitos legais, deve ser conhecido o recurso voluntário.  O  recurso  de  ofício  também  merece  conhecimento,  posto  que  o  imposto  exonerado  (R$  3.428.843,11)  supera  o  valor  de  alçada  fixado  em  Portaria  do Ministério  da  Fazenda.  Quanto  ao  documento  de  fls.  3.217/3.218,  entendo  que  não  deva  ser  conhecido, haja vista que, ao contrário do que insinuou o recorrente a sua protocololização na  junta comercial ocorreu em 27/10/2014, ao passo que o recurso foi apresentado em 29/10/2014.  Nesse  sentido,  não  há  como  considerá­lo  documento  novo  que  pudesse  ser  apreciado com esteio no § 4.º do Decreto n.º 70.235/1972. 1. Decadência  Para  o  recorrente,  sendo  o  IRPF  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, aplica­se a regra decadencial prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, tomando­se  como referência os períodos individualizados e não com base no encerramento do período ao  final do ano­calendário, como entendeu a DRJ.  Não devemos  dar­lhe  razão. É que  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada em bases mensais, como ocorre com  vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições  da Lei nº 7.713/1988, e tributadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  Há de se ter em conta que é com base na DAA que se obtém definitivamente  o imposto devido, considerando­se aí todos os rendimentos sujeitos à tributação (rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  rendimentos  recebidos  do  exterior  e  de  pessoas  físicas,  rendimentos  oriundos  da  atividade  rural,  rendimentos  apurados  em  decorrência  da  variação  patrimonial  a  descoberto)  e  as  deduções  permitidas  em  lei.  Adicione­se  a  isto  que  algumas dessas deduções, como as relativas a despesas médicas e com instrução são dedutíveis  apenas na DAA.  Nessa  toada,  somente  em 31 de dezembro do ano­calendário  completa­se o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  quando  se  conhecem  todos  os  rendimentos  tributáveis auferidos no período e as deduções permitidas em lei.  Em relação ao lançamento correspondente à omissão de rendimentos, o fisco  somente terá condições de apurar a quantia devida no momento da apresentação da declaração  de  ajuste  anual  pelo  contribuinte.  Em  conseqüência,  considera­se  consumado  o  fato  jurídico  tributário  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Reforçando:  o  imposto  é  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  todavia,  somente  com  a  declaração  de  rendimentos é que se tem condições de apurar o montante do imposto a pagar.  Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 8          13 Portanto,  no  caso  dos  autos,  o  fato  gerador  do  IRPF  relativo  ao  ano­ calendário de 2008 perfez­se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a  contagem do prazo de decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2009 e, considerando o lapso  temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a  data fatal completou­se em 31 de dezembro de 2013, nos termos do § 4.º do art. 150 do CTN.  Como a ciência do lançamento ocorreu em 06/11/2013 (fl. 2.119), o crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2008 não havia sido atingido pela decadência naquele  momento.   Nesse sentido, deve ser afastada a suscitada decadência.  2. Comprovação dos valores recebidos a título de distribuição de lucros/dividendos  O  recorrente  apresenta  argumentos  no  sentido  de  reformular  a  decisão  recorrida na parte  relativa aos  alegados  recebimentos de  lucros/dividendos da empresa Costa  Negócios.  Para  tanto  afirma  que  os  valores  foram  contabilizados  na  escrituração  da  pessoa jurídica e foram decorrentes da vontade dos sócios, posto que é inegável que os lucros  são auferidos em proveito destes.  Afirma que o laudo emitido por empresa de auditores independentes, com os  documentos  que  o  acompanha,  demonstram  que  os  lucros  distribuídos  pela Costa Negócios,  num total de R$ 69.776.554,77, constante na sua DAA, foi integralmente pago/disponibilizado,  não sendo aceitável a glosa efetuada pelo fisco no montante de R$ 16.662.450,72. Acrescenta  que os recebimentos de lucros/dividendos podem ser assim justificados:  a) cheques emitidos aos sócios, no valor de R$47.424.418,74;  b)  transferências bancárias  realizadas entre a conta corrente da empresa e a  conta dos sócios ou de terceiros (por conta e ordem dos sócios), no valor de R$21.398.085,00;  e  c) pagamentos de despesas pessoais de terceiros, assumidas pelos sócios, mas  realizados  diretamente  pela  empresa  por  conta  e  ordem  dos  próprios  sócios,  por  questão  de  conveniência destes, no valor de R$ 954.051,07.  A  DRJ  acolheu  em  parte  os  argumentos  do  recorrente,  todavia  deixou  de  reconhecer  como  distribuição  de  lucros/dividendos  as  parcelas  em  que  não  havia  contabilização  do  pagamento,  bem  como  não  havia  manifestação  expressa  dos  sócios  determinando as transferências.  Sobre o laudo de auditoria  independente, o acórdão recorrido menciona que  não  valeria  como  prova  isolada.  Peço  licença  para  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão de primeira instância que reflete bem essas conclusões:  "Como  se  vê  das  cláusulas  acima,  não  existe  nenhuma  previsão  contratual,  nem foi apresentada Ata de reunião, devidamente registrada na Jucesp, deliberando  que  a  empresa  poderá  realizar  a  distribuição  de  lucros  a  seus  sócios,  mediante  transferências bancárias para conta de terceiros e pagamentos de despesas pessoais  dos sócios.  Fl. 3264DF CARF MF     14 Nesse  sentido,  cabe  salientar  que  a  juntada  do  Laudo  Técnico  de  Natureza  Contábil  elaborado  pela  KPMG  (fls.  2174/2185)  não  tem  o  condão  de  suprir  a  lacuna,  consistente  em  ausência  de  previsão  contratual/deliberação  dos  sócios  autorizando  a  distribuição  de  lucros  na  modalidade  de  pagamentos  a  terceiros  ou  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  sócios.  Muito  menos  o  Laudo  se  presta  a  substituir as provas documentais faltantes.  Além  da  previsão  contratual  ou  deliberação  dos  sócios,  é  necessário  que,  cumulativamente, esses pagamentos realizados pela empresa, por conta e ordem dos  sócios,  constem  nos  registros  contábeis  da  empresa  como  redutor  da  conta  de  patrimônio líquido (lucros acumulados).  Imprescindível,  ainda,  que  os  lançamentos  contábeis  estejam  lastreados  em  documentos que comprovem que os pagamentos foram realizados por conta e ordem  dos sócios.  Assim,  não  estando  atendidas  as  condições  acima,  de  plano,  nem  os  pagamentos  de  despesas  pessoais  dos  sócios,  nem  os  pagamentos  a  terceiros  realizados pela empresa serão aceitos a título de distribuição de lucros.  Quanto  aos  cheques  emitidos  aos  sócios  e  às  transferências  bancárias  realizadas entre a conta corrente da empresa e dos sócios, cumpre registrar que não  basta  a  simples  apresentação  deles,  sendo  imperiosa  a  comprovação  da  natureza  jurídica de tais pagamentos."  Vejo que o entendimento da DRJ está em sintonia com as provas dos autos.  De fato, os atos constitutivos da empresa Costa Intermediação de Negócios de Informática Ltda  que  mudou  a  denominação  para  Costa  Negócios  e  Tecnologia  Ltda  (ver  fls.  150/156)  não  trazem quaisquer disposição acerca da possibilidade de distribuição de lucros mediante repasse  de valores a terceiros ou mesmo pagamentos de despesas pessoais dos sócios.  Nesse  sentido,  para  que  haja  a  aceitação  de  que  determinados  pagamentos  foram  realizados  a  conta  de  lucros  distribuídos  deve­se  ter  o  correspondente  registro  na  contabilidade da  empresa, não sendo  razoável que se atribua  a  repasses para  terceiros  e para  quitação de contas pessoais dos sócios a automática vinculação a lucros/dividendos, mediante  presunção  de  que  a  determinados  pagamentos,  mesmo  sem  respaldo  contábil,  seja  atribuída  uma suposta vontade tácita dos sócios de compensação dos dispêndios com parte do resultado  da empresa.  Deve­se  observar  ainda  que  o  laudo  dos  auditores  independentes  não  faz  prova por si só, sendo necessária a existência de contabilização da despesa como contrapartida  de lucros/dividendos distribuídos, a qual deve estar suportada por documentos comprobatórios.  Passemos,  agora  a  avaliar  as  conclusões  da  DRJ  sobre  a  distribuição  de  lucros/dividendos de modo ponderar sobre as razões recursais.  janeiro/2008  Foi  mantido  o  valor  do  lucro  distribuído  considerado  pela  autoridade  lançadora. Concluiu­se  que  "Os  cheques  de  valores R$5.000,00  (cheque  nº  223,  à  fl.  2246),  R$8.003,50  (cheque nº 221, à  fl.  2250), R$2.500,00  (cheque nº 225, à  fl.  2251), R$2.500,00  (cheque nº 226, à fl. 2252), R$38.823,00 (cheque nº 231, à fl. 2253) e R$10.000,00 (cheque nº  230,  à  fl.2254),  totalizando  a  importância  de  R$66.826,50,  relativos  aos  pagamentos  realizados a terceiros por Costa Negócios e Tecnologia Ltda/CNPJ 08.510.326/0001­70, não  comprovam que têm a natureza jurídica de lucros distribuídos aos sócios".  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 9          15 Para o órgão a quo, a falta de previsão ou deliberação dos sócios no sentido  de considerar como lucros distribuídos pagamentos realizados a terceiros pela Costa Negócios,  aliada  a  falta  de  apresentação  dos  correspondentes  lançamentos  contábeis,  impediram  o  reconhecimento de que tais parcelas de fato correspondessem a distribuição de lucros.  Observa­se que o recurso voluntário não faz um contraponto a esse análise de  cada pagamento como fez o órgão de primeira instância,  limitando­se a mencionar que se os  lucros eram destinados aos sócios e que as assinaturas destes nos cheques seriam uma prova da  sua manifestação de vontade. Em outra direção tenta se apoiar em laudo elaborado por empresa  de auditores independentes.  Penso que devemos manter o que ficou decidido pela DRJ, uma vez que para  que os cheques fossem aceitos como distribuição de lucros/dividendos repassados a terceiros,  deveria haver uma deliberação expressa,  além do correspondente  lançamento contábil, o que  não restou comprovado pelo recorrente.  fevereiro e março/2008  As  distribuições  de  lucros  para  esses  dois  meses  nos  valores  de  R$  3.000.000,00 e R$ 2.400.000, respectivamente, foram inteiramente acatadas pelo fisco.  abril/ 2008  Segundo  a  DRJ:  "Na  falta  de  prova  adicional  comprovando  que  os  pagamentos realizados por Costa Negócios e Tecnologia Ltda aos sócios em abril/2008 têm a  natureza  jurídica  de  lucros  distribuídos,  fica  mantido  o  lucro  distribuído  considerado  pela  Fiscalização, no valor de R$458.624,53".  Como  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  consideração  adicional  sobre  este  valor, devemos manter o que ficou decidido pela DRJ.  maio/2008  A DRJ manteve como lucro distribuído o valor de R$ 1.734.124,53, o mesmo  acatado pelo fisco, sob as seguintes alegações:  " Não ficou comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a natureza  jurídica  das  transferências  bancárias  realizadas  em  09/05/2008,  no  valor  de  R$1.150.000,00, a MJP Administradores de Bens (fls. 2367 e 2516) e 16/05/2008,  no importe de R$4.800.00,00, para conta corrente do interessado (fls. 2365, 2548 e  2641),  por  Costa  Negócios  e  Tecnologia  Ltda.  Tampouco,  foi  comprovada  a  existência de deliberação dos sócios autorizando a empresa a efetuar pagamentos a  terceiros (MJP Administração de Bens), a título de distribuição de lucros."  Não  houve  impugnação  específica  contra  essa  conclusão,  assim,  devemos  manter esse entendimento.  junho/2008  Também foi mantido pela primeira instância o valor de distribuição de lucro  considerado pela autoridade lançadora. Eis as considerações da DRJ:  Fl. 3266DF CARF MF     16 "Não restou comprovada que a transferência interbancária de R$4.824.000,00  efetuada  por  Costa  Negócios  e  Tecnologia  Ltda,  em  03.06.2008  (fls.  2373  e  2382/2383), para pagamento de compra de imóvel realizado por Mario Jose da Costa  Junior e Marialice Guerrero Bosco, mediante Escritura Pública de Venda e Compra  datada de 06.06.2008, no valor de R$6.700.000,00 (fls. 2374/2377), tem a natureza  jurídica de lucros distribuídos."  De  fato,  não  houve  a  comprovação  da  deliberação  dos  sócios  para  que  a  operação acima fosse paga com recursos de distribuição de lucros, nem houve a apresentação  dos lançamentos contábeis juntamente com documentos que comprovassem que a transferência  se deu a esse título, por conta e ordem dos sócios.  Por esses motivos deve ser mantida a glosa desses valores.  julho/2008  Além  do  valor  já  considerado  pelo  fisco  como  distribuição  de  lucros,  no  montante de R$ 935.000,00, a DRJ acatou o cheque de n.º 13, nominal ao interessado, no valor  de R$  90.000,00  identificado  no  verso  como  "Distribuição  de  Lucros"  (fl.  2.318)  e  lançado  como "Adiantamento a Sócio Mario José Costa Jr (fl. 2.836)  Hei de concordar com o aproveitamento adicional deste valor, uma vez que  foi apresentado o documento que se compatibiliza com o lançamento contábil.  Quanto aos valores não comprovados, assim a DRJ se pronunciou:  " Não restou comprovado que o cheque de nº 11, no valor de R$90.000,00 (fl.  2317), bem como as transferências interbancárias de R$10.000,00 (crédito em c/c do  interessado  em  21/07/2008,  à  fl.  2387)  e  R$120.000,00  (TED  de  fl.  2389,  favorecido: MV&P Tecnologia  em  Informática)  têm  a  natureza  jurídica  de  lucros  distribuídos aos sócios."  Como no recurso não foram trazidas alegações/documentos adicionais sobre  esses pagamentos, há de prevalecer o entendimento da DRJ pela manutenção da glosa.  agosto/2008  O lucro distribuído considerado pela fiscalização foi aumentado pela DRJ de  R$  150.415,00  para R$  1.650.415,00,  tendo­se  em  conta  a  identificação  de  transferência  da  conta  da  empresa  para  a  conta  do  recorrente  no  valor  de  R$  1.500.000,00,  valor  este  contabilizado como "Adiantamento a Sócio".  Sobre essa alteração, não resta dúvida que o recorrente conseguiu demonstrar  o equívoco do fisco, sendo procedente a exclusão da glosa de R$ 1.500.000,00 levada a efeito  pela DRJ.  setembro/2018  Foi mantida a glosa efetuada pela fiscalização neste mês. Eis as ponderações  da DRJ:  "  Tratando­se  de  transferências  interbancárias  realizadas  a  terceiros  (MJP  Administradora  de  Bens  Ltda),  nos  valores  de  R$130.000,00  e  R$1.670,00  (fls.  2398/2399),  por  Costa  Negócios  e  Tecnologia  Ltda,  segue  inalterado  o  lucro  distribuído  considerado  pela  Fiscalização,  no  valor  de  R$150.000,00  (Termo  de  Verificação  de  fl.  2103  e  cheque  nº  23,  no  valor  de  R$150.000,00,  à  fl.  1944  e  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 10          17 lançamento contábil no Livro Diário Geral à fl. 1930, em conta de Adiantamento a  Sócios)."  A não  apresentação  pelo  recorrente de  provas  hábeis  a  alterar  este  cenário,  leva­me à manutenção do que ficou decidido em primeira instância.  outubro/2008  Além  do  valor  de  38.400.000,00  considerado  pela  fiscalização  como  distribuição  de  lucros,  a  DRJ  decidiu  por  acatar  dois  depósitos  efetuados  pela  empresa  em  conta de titularidade do recorrente. São os valores de R$ 3.400.000,00 e R$ 60.000,00, ambos  contabilizados.  Tendo­se  em  conta  a  existência  do  crédito  na  conta  corrente  do  sócio  e  a  correta  escrituração  contábil  dos  valores,  são  procedentes  as  exclusões  dessas  glosas  incorretamente efetuadas pelo fisco.  Todavia,  entendo,  assim  como  a DRJ,  que  deva  ser mantida  a glosa de R$  5.000,00,  posto  que  em  relação  ao  cheque  de  fl.  2.329,  sacado  contra  a Costa Negócio,  não  ficou demonstrada a natureza jurídica de distribuição de lucro, por falta de contabilização em  título próprio.  novembro/2008  Foi mantido o valor de distribuição de lucros considerado pela fiscalização. A  DRJ explanou que:  " O  impugnante  não  juntou  os  cheques  de  nºs  39  e  40  emitidos  na  data  de  17.11.2008, no valor de R$50.000,00 cada um, mas somente os cheques de nºs 41  (R$55.000,00) e 42 (R$50.000,00), já considerados pela Fiscalização.  Não há registro de ingressos de recursos nas contas bancárias de titularidade  do contribuinte, relativos aos cheques faltantes (fls. 2655, 2666,2670 e 2682)."  Não tendo o sujeito passivo apresentado razões específicas para afastar esse  entendimento, encaminho por manter o que ficou decidido em primeira instância.  dezembro/2008  Ao detectar a existência de cheque no valor de R$ 50.000,00 sacado contra a  empresa Costa Negócios em 09/12/2008, no verso do qual consta a descrição "Distribuição de  Lucro  p/Mário",  além.da  correta  contabilização  do  pagamento,  a  DRJ  considerou  tal  valor  como distribuição de lucros.  Hei de concordar com a decisão neste ponto, haja vista que a existência do  registro contábil suportado por documento hábil é motivo para exclusão da glosa.  Acerca  da  não  consideração  do  cheque  de  R$  70.000,00,  de  10/12/2008,  como  distribuição  de  lucro,  a  DRJ  aponta  a  falta  de  apresentação  do  documento  e  a  não  comprovação  da  entrada  do  valor  na  conta  corrente  do  interessado,  malgrado  tenha  sido  procedida a contabilização do valor.  Fl. 3268DF CARF MF     18 Também  concordo  com  o  órgão  a  quo  quanto  a  esse  ponto,  posto  que  a  aceitação do valor para fazer parte da "recursos" na evolução patrimonial do recorrente, além  da escrituração, tem que ser comprovado documentalmente, o que não se viu para este cheque.  3. Evolução patrimonial  Não  se  conformando  com  a  retificação  do  crédito  efetuado  pelo  órgão  de  primeira instância, o sujeito passivo apresentou contestação aos valores mantidos de acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  os  quais  passamos  agora  a  apreciar  na  mesma  ordem  posta  no  recurso.  3.1 Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  Segundo  o  recorrente  a  divergência  entre  o  valores  recebidos  de  pessoas  jurídicas por ele e sua esposa constantes da DAA e aqueles apurados pelo fisco, reside no fato  de que os Relatórios de Pagamentos Efetuados de fls. 76/87, de onde foram coletados os dados  que compuseram a análise de sua evolução patrimonial, equivocadamente registraram o valor  líquido do pró­labore, deixando de considerar o desconto do  INSS da sua cônjuge. Por outro  lado,  o  fisco  não  teria  demonstrado  que  os  valores  de  pró­labore  recebidos  pelo  autuado  da  empresa  Premier  Educacional  Ltda  e  constante  na  Declaração  de  Rendimentos  e  na  DDA  estavam incorretos. Assevera que os valores corretos constam na DAA, fls. 5/6, e nos informes  de rendimentos de fls. 30, 33, 34, 36, 38, 76, 79, 81, 83 e 85.  A  DRJ  concluiu  que  o  fisco  tomou  como  base  para  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte  o  valor mensal  constante  do Relatório  de Pagamentos Efetuados  em  2008,  conforme  determina  a  legislação.  Assim,  não  haveria  equívoco  a  ser  saneado,  mantendo inalterado este item.  Em relação ao pagamento de pró­labore efetuado pela Premier Educacional,  verifico  que  o  contribuinte  não  demonstrou  a  origem  da  divergência  entre  os  Relatório  de  Pagamentos Efetuados, fl. 80, e o Comprovante de Rendimentos de fls. 79.  Considerando que, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 7.713/1988 a apuração do  imposto de renda das pessoas físicas se dá à medida em que os rendimentos forem percebidos,  deve  prevalecer  a  apuração  do  fisco,  que  tomou  como  base  o  demonstrativo  mensal  para  análise da evolução patrimonial do contribuinte.  No  caso  dos  rendimentos  recebidos  pelo  cônjuge  do  recorrente,  Marialice  Guerrero Bosco, a  justificativa  apresentada para divergência dos valores  é bastante  razoável.  De  fato,  os  valores  lançados  como  recebimento  de  pró­labore  das  empresas  MJP  Administradora de Bens Ltda (fl. 84) e Costa Negócios (fl. 86), sem sombra de dúvida, contêm  o pagamento líquido, com desconto do INSS.  Não é difícil verificar que os valores do pró­labore foram pagos com base no  salário mínimo e que,  subtraindo­se o desconto do  INSS, a quantia encontrada é exatamente  aquela lançada nos Relatórios de Pagamentos Efetuados (fls. 84 e 86).  Nesse  sentido,  cabível  a  retificação  dos  "recursos"  decorrentes  de  pagamentos de pessoas jurídicas de R$ 57.114,47 para R$ 58.186,97. Considerando como pró­ labore recebido pela  esposa do autuado das empresas MJP Administradora de Bens Ltda  (fl.  84) e Costa Negócios (fl. 86) as quantias de R$ 760,00 (para os meses de janeiro, fevereiro e  março) e R$ 830,00 (para os demais meses de 2008).  3.2 Distribuição isenta da empresa MV&P  Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 11          19 Para o sujeito passivo o valor a ser considerado como distribuição de lucros  da  empresa MV&P  seria R$  36.460,00,  todavia,  a DRJ  alegou  que  não  teria  como  aferir  as  divergências entre os documentos apresentados em razão da ilegibilidade das folhas do Livro  Diário. Eis o que consta do acórdão recorrido:  "Segue  inalterado  o  valor  considerado  pela  Fiscalização  (Termo  de  Verificação  de  fl.  2102),  dada  a  divergência  verificada  entre  o  valor  de  lucro  distribuído informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  de Imposto de Renda na Fonte (fl. 30)/Discriminação mensal dos pagamentos  efetuados a título de Distribuição de Lucro (fls. 31/32) e o constante no item  4 do Termo de Verificação (fl. 2102), haja vista a impossibilidade de aferir o  valor  reclamado pelo  impugnante no Diário Geral  (fls. 1686/1691),uma vez  que ilegível."  Novamente o  recorrente  trouxe cópia do Livro Diário de  junho de 2008 da  MV&P, onde dessa vez se pode ver que o valor de adiantamento de lucro aos sócios foi de fato  R$  36.460,00,  o  qual  está  em  perfeita  consonância  com  a  Discriminação  Mensal  dos  Pagamentos Efetuados a Título de Distribuição de Lucro (fls. 31/32).  Assim deve­se considerar como origem de recurso o valor de R$ 36.460,00  correspondente a distribuição de  lucros ao recorrente no mês de  junho de 2008 pela empresa  MV&P Tecnologia em Informática Ltda.  3.3 Rendimentos tributados exclusivamente na fonte  A  DRJ  andou  bem  quando  além  do  valor  já  acatado  pelo  fisco  como  "recursos"  decorrente  de  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  reconheceu  os  rendimentos  constantes  nas DIRF de  fls.  2.946/47, pelo  seu valor  líquido,  totalizando a  esse  título uma quantia de R$ 62.421,57.  O  sujeito  passivo  argumenta,  no  entanto,  que  as  DIRF  não  apresentaram  todas as contas que possuía no Banco do Brasil e Santander, de modo que alguns rendimentos  não teriam sido considerados pela DRJ. Junta extratos para comprovar o alegado.  Como ponto de partida, cabe mencionar que as DIRF analisadas pelo órgão  de primeira  instância  foram  trazidas ao processo pelo  sujeito passivo  juntamente com a peça  impugnatória.  Com  base  nessas  declarações,  a  DRJ  reconheceu  como  rendimentos  do  sujeito passivo R$ 62.421,57, contra apenas R$ 444,84 acatados pelo fisco. Agora em sede de  recurso  são  trazidos  aos  autos  extratos  bancários  que  serviriam  para  afastar  as  conclusões  tiradas das DIRF´s, que, repito, chegaram ao processo por iniciativa do próprio sujeito passivo.  Ou seja, são trazidos no recurso documentos que contestam as próprias provas apresentadas na  defesa.  As  alegações  do  sujeito  passivo  sugerem  que  as DIRF  trazem  informações  apenas de parte das contas de titularidade do recorrente e de seu cônjuge nos bancos do Brasil e  Santander.  Fl. 3270DF CARF MF     20 Não  devemos  concordar  com  essa  alegação.  As  DIRF  trazem  informação  única  por  beneficiário,  que  no  caso  de  pessoa  física  tem  que,  nos  termos  da  IN  RFB  n.º  888/2008, contemplar as seguintes informações:  Art. 13. A Dirf deverá conter as seguintes informações quando os  beneficiários forem pessoas físicas:  I ­ nome;  II ­ número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);  III ­ relativamente aos rendimentos tributáveis:  a) os valores dos  rendimentos pagos durante o ano­calendário,  discriminados por mês de pagamento e por código de retenção,  que  tenham  sofrido  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ou  não  tenham  sofrido  retenção  por  se  enquadrarem  dentro  do  limite de  isenção da  tabela progressiva mensal vigente à época  do pagamento;  b)  os  valores  das  deduções,  os  quais  deverão  ser  informados  separadamente  conforme  refiram­se  a  previdência  oficial,  previdência  privada  e  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual (Fapi), dependentes e pensão alimentícia; e  c) o respectivo valor do IRRF;  Do dispositivo acima é fácil se inferir que não procede o argumento de que as  DIRF  conteriam  apenas  parte  das  contas  da  pessoa  física  autuada,  a  menos  que  o  sujeito  passivo  trouxesse  aos  autos  informações  das  instituições  bancárias  dando  conta  de  erros  nas  informações constantes nas DIRF que ele próprio apresentou.  No formato em que o sujeito passivo trouxe os extratos bancários no recurso,  é  impossível  a  esse  órgão  de  julgamento  apurar  o  valor  dos  rendimentos  líquidos mensais  e  confrontá­los com aqueles constantes nas DIRF.  Tal  análise  poderia  ser  realizada  se  o  recorrente  tivesse  acostado  demonstrativo com  indicação dos  rendimentos  líquidos mensais  em que  constasse os valores  considerados pelo fisco e pela DRJ, com seus documentos correspondentes, e as quantias não  consideradas, também com seus comprovantes.  Ao  apresentar  apenas  alguns  extratos,  todavia,  sem  uma  demonstração  mensal dos rendimentos líquidos recebidos e sem a possibilidade de se verificar se tais valores  já  não  constariam  das DIRF,  o  sujeito  passivo  negou  a  este  órgão  de  julgamento  chance  de  avançar nessa análise.  Digo mais, não é cabível nesse momento a realização de diligência fiscal para  trazer aos autos informações no sentido de fortalecer o conjunto probatório do sujeito passivo,  posto  que  esse  é  quem  deve  suportar  o  ônus  de  comprovar  as  suas  alegações.  Assim,  não  devemos acatar o pedido de realização de diligência nas instituições bancárias como requer o  sujeito passivo.  3.4 Saldo da conta corrente no início do ano  Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 12          21 O sujeito passivo alegou que deixaram de ser computados pela DRJ no seu  "saldo  inicial  em  conta  corrente"  os  valores  de  R$  1.185,25  (Banco  Nossa  Caixa)  e  R$  1.800,00, concernente a "prêmios acumulados em VGBL" (Banco Santander).  Acerca  deste  ponto,  vejo  que o  fisco  computou  os  valor  de R$ 211.571,62  referente  a  saldo  inicial  na  conta  corrente  do  autuado  (fl.  91)  e  R$  514,06  na  conta  de  sua  esposa (fl. 94), totalizando R$ 212.085,68.  A DRJ, acertadamente, considerou o saldo de R$ 1,00 existente em conta do  Bradesco de titularidade do autuado, fl. 92, perfazendo um montante de R$ 212.086,68.  Quanto  ao  valor  reclamado  referente  ao  Banco Nossa Caixa,  a DRJ  não  o  considerou em razão da falta de comprovante emitido pela instituição bancária. Ocorre que o  sujeito passivo  trouxe este documento no seu recurso, como se vê a fl. 3.175. Nesse sentido,  entendo que tal valor deva ser considerado, posto que declarado na DAA e documentalmente  comprovado.  Quanto ao valor intitulado como "prêmios acumulados em VGBL" é preciso  que  investiguemos  se  tal  importância  de  fato  deveria  compor  o  "saldo  inicial  em  conta  corrente" para fins de análise da evolução patrimonial do recorrente.  Uma primeira observação é que para fins de declaração do IRPF não há de se  confundir saldo em conta corrente bancária com valores acumulados de VGBL, haja vista que  enquanto o primeiro representa uma disponibilidade financeira entregue a um banco, o segundo  corresponde a um produto de seguro com características de aporte financeiro/previdenciário.  Por  esse  motivo  no  programa  gerador  da  DAA  o  código  utilizado  para  declaração  dos  "prêmios  acumulados  de VGBL"  é  "97  ­ VGBL Vida Gerador  de Benefício  Livre",  que  obviamente  difere  daquele  utilizado  para  informar  saldos  em  conta  corrente  bancária.  Neste  sentido,  carece  de  razão  o  sujeito  passivo  ao  suscitar  a  inclusão  dos  aportes em VGBL no "saldo inicial em conta corrente".  Diante do exposto, devemos alterar o item em questão para R$ 213.271,93.  3.5 Venda de bens móveis  Ponderou  o  recorrente que  houve má  interpretação  da  autoridade  lançadora  ao computar como "recurso" na análise de sua evolução patrimonial o valor de venda de um  veículo, que foi alienado por valor inferior ao de aquisição.  Trata­se da venda do veículo Corolla 2005 em 12/08/2008 por R$35.000,00  (Autorização  para  transferência  de  veículo  de  fl.  227),  cujo  valor  foi  considerado  como  "recurso" na análise da evolução patrimonial mensal­Exercício 2009 (fl. 2097).  Não  se  vislumbra  no  procedimento  adotado  pelo  fisco  qualquer  erro  de  interpretação.  Independentemente  do  bem  ter  sido  vendido  com  lucro  ou  prejuízo  para  o  contribuinte, o valor a ser computado como "recurso" deve ser o valor de venda, haja vista que  este  que  vai  representar  uma  disponibilidade  financeira  a  compor  a  análise  da  evolução  patrimonial.  Fl. 3272DF CARF MF     22 Interessaria verificar a existência ou não de ganho financeiro na operação se  aqui estivéssemos  tratando de  lançamento  relativo a ganho de capital na alienação de bens e  direitos, o que não é o caso.  Portanto, não há o que se alterar na decisão recorrida quanto a esse item.  3.6 Venda de bens imóveis e receitas da atividade rural  Na análise da evolução patrimonial do contribuinte foi considerado pelo fisco  como recurso os seguinte itens, conforme transcrição do TVF:    O sujeito passivo questionou a inclusão do valor da terra nua como acréscimo  patrimonial, haja vista ter se dado apenas uma simples permuta, por outro lado afirma que as  benfeitorias e os garrotes deveriam ser considerados receitas da atividade rural.  A DRJ então resolveu manter os R$ 8.000.000,00 como "recurso", tendo em  conta  que  foi  este  o  valor  correspondente  a  Fazenda  Santa  Izabel,  a  qual  foi  dada  em  pagamento.  Todavia,  achou  por  bem  excluir  dos  "recursos"  os  R$  4.500.000,00,  correspondentes às benfeitorias e aos garrotes, por entender que tal valor já estaria computado  no total dado em pagamento.  No meu entender andou bem a DRJ, posto que se o valor de R$ 8.000.000,00  (terra  nua  +  benfeitorias  +  garrotes)  já  fora  computado  como  "recurso",  o  cômputo  dos  R$  4.500.000,00 (benfeitorias + garrotes), levaria à inclusão como recurso de mesma parcela duas  vezes.  Quanto ao questionamento da inclusão do valor da terra nua como "recurso"  nada deve ser  reparado, porque, de fato, a permuta por um lado  representa fonte de recursos  representada  pelo  valor  do  bem  que  deixa  o  patrimônio;  por  outro  lado  o  bem  recebido  em  troca é sem dúvida uma aplicação.  Nessa toada, mantenho o que decidiu a DRJ sobre esse item.  3.7 Venda de quotas da Teconobens e participações societárias  De acordo com o TVF, o contribuinte declarou a compra de 50% do capital  social  da  empresa  Tecnobens  Engenharia  e  Construção  Ltda,  pelo  valor  de  R$  50.000,00.  Continuando,  o  fisco  afirma  que,  ao  melhor  analisar  a  documentação  apresentada,  foi  constatado que em 15/09/2008 foi constituída a empresa Onyx Construção e Incorporação Ltda  com capital social de R$ 1.500.000,00, dos quais o recorrente era possuidor de 75.000 quotas  no valor R$ 750.000,00.  Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 13          23 Em 03/11/2008 esta sociedade passa a denominar­se Tecnobens Engenharia e  Construção  Ltda  e  em  18/11/2008  tem  seu  capital  reduzido  para  R$  100.000,00,  dos  quais  Mário José da Costa Júnior detinha a metade.  Observo que o fisco considerou a integralização do capital referente a Onyx  Construção como "aplicação" do montante de R$ 750.000,00 no mês de  setembro, conforme  planilha  Análise  da  Evolução  Patrimonial  Mensal,  fls.  2.096/7,  na  rubrica  "participações  societárias".  Por outro lado, os R$ 700.000,00 recebidos em razão da redução de capital na  empresa Tecnobens foram lançadas na mesma planilha como "recurso" no mês de novembro,  conforme rubrica "venda quotas Tecnobens".  A  recorrente  pleiteia  quanto  a  esse  item  que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado  de  modo  que  se  reconheça  como  "aplicação"  o  valor  de  R$  50.000,00,  correspondentes  a  participações  societárias  na  empresa  Tecnobens  e  que  seja  excluído  do  computo dos "recursos" o valor de R$ 700.000,00.  Não  tem  razão  a  recorrente  em  requerer  a  alteração  da  análise  de  sua  evolução patrimonial, posto que o fisco efetuou o  lançamento dos valores considerando cada  mês  da  ocorrência  dos  fatos,  uma  vez  que  a  apuração  da  evolução  patrimonial  é  feita  mensalmente.  Nesse  sentido, embora no cômputo anual o efeito pudesse  ser o mesmo, na  apuração  mensal  haverá  uma  diferença  caso  se  tome  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo em lugar da planilha elaborada pela autoridade lançadora.  Nesse item, devemos manter o que ficou decidido pela DRJ  3.8 Bens imóveis ­ itens 12.1 a 12.3 do acórdão recorrido  Ressalta  o  recorrente  que  os  valores  que  pagou  para  aquisição  de  imóveis  rurais  no  ano­calendário  de  2008  foram  considerados  pela  fiscalização  como  "aplicação"  na  análise de sua evolução patrimonial.  Contesta  os  valores  adotados  como  "aplicações"  pelo  fisco,  relativos  às  aquisições  da  Fazenda  Santa  Izabel  (R$  6.700.000,00  em  junho);  Fazenda  São  Francisco  da  Serra (R$ 1.419.000,00 em outubro) e Fazenda Recanto Alegre (R$ 1.981.000,00 em outubro),  os quais, no seu entender deveriam ser  segregados em  terra nua e benfeitorias, de modo que  essas últimas (as benfeitorias) fossem consideradas como despesas da atividade rural, quando  da  aquisição,  e  resultados  da  atividade  rural  quando  da  alienação,  independentemente  das  benfeitorias terem sido ou não realizadas pelo contribuinte.  Vejamos.  a) Fazenda Santa Izabel ­ Item 12.1  Segundo  a  DRJ,  com  relação  à  Fazenda  Santa  Izabel,  o  valor  de  R$6.700.000,00 foi corretamente considerado na análise da evolução patrimonial mensal ­ (fl.  2096) como aplicações no mês de  junho/2008,  em conformidade com a Escritura Pública de  Venda e Compra de 06/06/2008 (fls. 329/332).  Fl. 3274DF CARF MF     24 Por considerar que os R$ 6.700.000,00  incluía R$ 3.500.000,00,  relativos à  terra nua, e o restante (R$ 3.200.000,00) corresponde a benfeitorias, concluiu a DRJ que este  último valor não poderia ser considerado pelo fisco como "aplicação" referente à despesa/custo  da atividade  rural em  junho, uma vez que esta parcela  já estaria  embutida no  lançamento do  valor  da  compra  da  Fazenda  em  questão.  Afirma­se  que  o  procedimento  acarretou  o  lançamento  em  duplicidade  da  aplicação  de  R$  3.200.000,00.  Desse  modo  foi  excluído  tal  valor das "aplicações".  No  meu  entender  está  correta  a  avaliação  da  DRJ,  de  fato  a  inclusão  das  benfeitorias  como  despesas  da  atividade  rural  no  mês  de  junho  levou  a  seu  cômputo  em  duplicidade, prejudicando o sujeito passivo, posto que, ao se aumentar o lado das "aplicações",  automaticamente se elevaria o acréscimo patrimonial a descoberto.  b) Fazenda São Francisco da Serra ­ Item 12.2 e Fazenda Recanto Alegre  ­ Item 12.3  Esses dois  itens serão  tratados conjuntamente, por se  referirem a  transações  realizadas no mesmo mês, outubro.  Segundo a DRJ, com relação à Fazenda São Francisco da Serra, o valor de  R$ 1.419.000,00 foi corretamente considerado na análise da evolução patrimonial mensal ­ (fl.  2097) como "aplicação" no mês de outubro/2008, em conformidade com a Escritura Pública de  Venda e Compra de 13/10/2008 (fls. 327/332).  Por  considerar  que  os  R$  1.419.000,00  incluía  R$  709.500,00,  relativos  à  terra  nua,  e  o  restante  (R$  709.500,00)  corresponde  a  benfeitorias,  concluiu  a DRJ  que  este  último valor não poderia ser considerado pelo fisco como aplicação referente à despesa/custo  da atividade rural em outubro, uma vez que esta parcela já estaria embutida no lançamento do  valor  da  compra  da  Fazenda  em  questão.  Afirma­se  que  o  procedimento  acarretou  o  lançamento em duplicidade da "aplicação" de R$ 709.500,00.  No  meu  entender  está  correta  a  avaliação  da  DRJ,  de  fato  a  inclusão  das  benfeitorias  como  despesas  da  atividade  rural  no  mês  de  outubro  levou  a  seu  cômputo  em  duplicidade, prejudicando o sujeito passivo.  A mesma situação ocorre em relação à Fazenda Recanto Alegre, o valor de  R$ 1.981.000,00 foi corretamente considerado na análise da evolução patrimonial mensal ­ (fl.  2097) como aplicações no mês de outubro/2008, em conformidade com a Escritura Pública de  Venda e Compra de 13/10/2008 (fls. 342/346).  Por  considerar  que  os  R$  1.981.000,00  incluía  R$  990.500,00,  relativos  à  terra  nua,  e  o  restante  (R$  990.500,00)  corresponde  a  benfeitorias,  concluiu  a DRJ  que  este  último valor não poderia ser considerado pelo fisco como "aplicação" referente à despesa/custo  da atividade  rural em  junho, uma vez que esta parcela  já estaria  embutida no  lançamento do  valor  da  compra  da  Fazenda  em  questão.  Afirma­se  que  o  procedimento  acarretou  o  lançamento em duplicidade como "aplicação" de R$ 990.500,00.  Nos dois casos, no meu entender, está correta a avaliação da DRJ, de fato a  inclusão das benfeitorias existente em ambas as Fazendas como despesas da atividade rural no  mês de outubro levou a seu cômputo em duplicidade, prejudicando o sujeito passivo.  Note­se  que  com  a  exclusão  das  benfeitorias  do  campo  "aplicações"  na  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte  no  valor  total  de  R$  1.700.000,00  (R$  709.500,00  +  990.500,00)  acarretará  em  redução  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 14          25 favorecendo, desta forma, o sujeito passivo, a quem não há interesse de se insurgir contra esse  procedimento.  3.9 Parcelas referentes à aquisição da Fazenda Lobo  Analisando­se  o  Demonstrativo  Mensal  Consolidado  de  Compra  de  Bens  Imóveis, fl. 2.093, observa­se que foram lançados nos meses de novembro e dezembro de 2008  duas parcelas de R$ 2.666.666,66 relativas à aquisição do imóvel denominado Fazenda Lobo.  O  sujeito  passivo  não  se  conforma  com o  lançamento  desses  valores  como  aplicações  na  análise  da  evolução  patrimonial  sob  a  alegação  de  que  as  parcelas  não  teriam  sido pagas em 2008  A  DRJ  deixou  de  acatar  a  alegação,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  de  que  tais  parcelas  teriam  sido  pagas  a  posteriori. Manteve,  portanto,  como  aplicações os valores de R$ 2.666.666,66, pagos em novembro e em dezembro.  O  sujeito  passivo  juntou  então  o  documento  de  fl.  3.176,  assinado  pelo  representante  legal  da  empresa  vendedora  da  Fazenda Lobo declarando  que  não  recebeu  em  2008 o pagamento dos  valores  acordados o  subitem "d" do  item 3.3 da Escritura Pública de  Promessa de Compra e Venda, firmada em 02/10/2008, no período de novembro e dezembro.  Na  sequência,  afirma  haver  recebido  naquele  ano  os  pagamentos  concernentes aos subitens "a", "b" e "c" do item 3.3 da referida Escritura.  Verifica­se  que  a  declaração  refere­se  apenas  ao  subitem  "d",  silenciando  todavia quanto ao subitem "e".   Ao  apreciar  os  termos  da  escritura  (fl.  312),  verificamos  que  o  valor  correspondente  ao  subitem  "d"  do  item  3.3  da  Escritura  Pública  de  Promessa  de Compra  e  Venda, que o vendedor declara nada haver recebido em 2008, diz respeito a R$ 22.000.000,00,  que seriam pagos em até 12 meses, contados da data da assinatura do contrato, através de TED,  para a conta bancária do Outorgante.  Assim, entendo que deva ser excluído como "aplicação"  apenas as parcelas  expressamente  mencionadas  no  termo  de  fl.  3.176,  devendo­se  manter  o  valor  relativo  ao  subitem  "e"  do  item 3.3  da Escritura Pública de Promessa de Compra  e Venda,  firmada em  02/10/2008,  uma  vez  que  não  houve  menção  a  essa  disposição  no  termo  firmado  pelo  representante legal do vendedor.   Defendo,  assim  que  seja  excluída  do  cômputo  da  evolução  patrimonial  do  recorrente o valor de R$ 1.833.333,33 nos meses de novembro e de dezembro lançado como  "aplicação".  Quanto  ao  subitem  "e"  deve  ser  mantido  posto  que  não  é  mencionado  na  declaração  citada.  Deverá  permanecer  no  cômputo,  portanto,  a  quantia  de  R$  833.333,33,  correspondente a R$ 20.000.000,00 parcelado em 24 vezes.  3.10  Saldo  em  conta  corrente  no  final  do  mês  e  saldo  de  rendimentos  tributados exclusivamente na fonte.  O  recorrente  afirma  que  o  acórdão  atacado  alterou  parcialmente  os  lançamentos  neste  item  ao  reconhecer  o  valor  de  R$  39.274,32,  relativo  ao  saldo  em  conta  Fl. 3276DF CARF MF     26 corrente no  final do  ano de 2008,  e de R$ 2.665.243,94,  relativo  aos  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte.  Pretende que a decisão seja modificada  em relação ao saldo  final em conta  corrente, para que se inclua nesse cálculo os valores de R$ 2.580,81, relativo ao Banco Nossa  Caixa (vide doc. n.º 13), e R$ 4.276,32, concernente aos "prêmios acumulados em VGBL" (fl.  91).  A decisão recorrida se pronunciou da seguinte forma sobre a questão:  "Examinando  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  (fls.  89/94)  e  a  Declaração de Ajuste Anual (fls. 08/10), percebe­se que, em 31.12.2008, o saldo de  contas correntes  totaliza R$39.274,32 [= R$39.987,04  já admitidos ­ R$712,72 (fl.  92)]  e  a  situação  de  Rendimentos  Tributados  Exclusivamente  na  Fonte  é  R$2.665.243,94 [= R$2.661.299,10 já admitidos + R$500,00 (fl. 90) + R$444,84 (fl.  91) + R$3.000,00 (fl. 92)].  Dessa  forma,  fica  o  Saldo  C/C  Final  Mês  alterado  de  R$39.987,04  para  R$39.274,32  e  os  Rendimentos  Tributados  Exclusivamente  na  Fonte­Final  Ano  modificado  de  R$2.661.299,10  para  R$2.665.243,94,  na  Análise  da  Evolução  Patrimonial Mensal­Exercício 2009, no mês de dezembro/2008 (fl. 2097)."  Verifico conforme Comprovante de Rendimentos de fl. 92, que o saldo final  na conta corrente do Bradesco apresentava saldo negativo de R$ 712,72, sendo procedente este  abatimento da quantia já considerada pelo fisco.  Não  faz  sentido  acatar a  inclusão de R$ 2.580,81,  relativo  ao Banco Nossa  Caixa no saldo final em conta corrente, posto que tal procedimento acarretaria num aumento do  acréscimo patrimonial a descoberto, com agravamento da situação do recorrente.  Quanto  ao  pedido  do  sujeito  passivo  para  que  se  inclua  neste  saldo  final  o  valor  dos  "prêmios  acumulados  em  VGBL",  entendo  que  deva  ser  indeferido,  posto  que,  conforme vimos acima, tais valores não tem natureza jurídica de depósito em conta corrente.  Apreciando  a  situação  dos  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  fácil verificar pelos documentos de fls. 90/92 que o reajuste procedido pela DRJ que levou o  seu valor final a R$2.665.243,94 tem razão de ser.  Assim,  nada  deve  ser  alterado  nesse  item,  além  do  que  ficou  decidido  em  primeira instância.  4 Pedido de diligência e produção de novas provas  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos analisados já são suficientes para concluir pela existência da infração, não havendo  necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Além  disso  cabe  frisar  que,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  acatei  algumas  provas  apresentadas  apenas  com o  recurso,  de modo que  seria  atentatório  ao  princípio da razoável duração do processo reabrir a possibilidade do contribuinte trazer novas  provas, quando sabemos que o momento propício para provar as alegações é no momento da  impugnação a teor do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972.  Por  outro  lado,  como  já  me  antecipei  em  tópico  passado,  não  devemos  converter o julgamento em diligência apenas no sentido de atender a pedido do sujeito passivo,  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 19515.722166/2013­31  Acórdão n.º 2402­005.826  S2­C4T2  Fl. 15          27 que  deseja  ver  reforçado  o  seu  conjunto  probatório,  posto  que  sabemos  que  esse  ônus  é  exclusivo deste.  Recurso de ofício  Conforme  as  ponderações  efetuadas  no  desenvolvimento  do  voto,  são  procedentes  todas  as  alterações  promovidas  pela  DRJ  que  conduziram  à  retificação  do  lançamento, neste sentido, devemos negar provimento ao recurso de ofício  Conclusão  Voto por conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso de ofício,  afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de:  a) alterar o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, consoante o  item 3.1 do voto;  b) considerar a distribuição de  lucros da MV&P no valor de R$ 36.460,00,  nos termos do item 3.2 do voto;  c)  considerar  como  saldo  inicial  em  conta  corrente  a  quantia  de  R$  213.271,93, conforme item 3.4 do voto; e  d)  excluir  das  "aplicações"  a  parcela  de R$ 1.833.333,33,  correspondente  a  rubrica "imóveis", nos meses de novembro e de dezembro, nos termos do item 3.9 do voto.   (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 3278DF CARF MF

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6819276 #
Numero do processo: 11610.001014/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Antonio Carlos Ferraz de Campos resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 491          1 490  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001014/2010­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.779  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017            Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Antonio Carlos Ferraz de Campos resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em  diligência, nos termos do voto da Relatora.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto    Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo/SP   Em procedimento  de  revisão  da Declaração de Ajuste Anual  006  do  contribuinte acima  identificado, procedeu­se ao lançamento de ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls.  14/17.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 01 01 4/ 20 10 -6 9 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11610.001014/2010­69  Resolução nº  2202­000.779  S2­C2T2  Fl. 492          2 Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em  Reais  1)  Total  dos Rendimentos Tributáveis Declarados  29.722,52  2)  Omissão de Rendimentos Apurada 286.881,40 3) Total das Deduções  Declaradas  12.606,73  4)  Glosa  de  Deduções  Indevidas  0,00  5)  Prev.Oficial  sobre  Rendimento  Omitido  0,00  6)  Base  de  Cálculo  Apurada  (1+23+45)  303.997,19  7)  Imposto  Apurado  após  as  Alterações  (Calculado  pela  Tabela  Progressiva  Anual)  78.015,02  8)  Dedução  de  Incentivo  Declarada  0,00  9)  Glosa  de  Dedução  de  Incentivo  0,00  10)  Total  de  Imposto  Pago  Declarado  3.490,49  11)  Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou CarnêLeão  Pago  36.675,61  13)  Saldo  do  Imposto  a  Pagar  Apurado  após  Alterações  (78+  910+  1112)  37.848,92  14)  Imposto  a  Restituir  Declarado/calculado  3.018,33  15)  Imposto  já  Restituído  0,00  16)  Imposto  Suplementar  37.848,92  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização  a  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  título  de  Resgate  de  Contribuições  à  Previdência  Privada,  PGBL  e  Fapi,  no  valor  de  R$  286.881,40,  compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos  no valor de R$ 36.675,61.  DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas  em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do  instrumento, de fls. 02/03, e dos documentos de fls. 04/13, alegando, em  síntese, que:  Não houve omissão de  rendimentos, estes  foram  lançados como  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  negou  provimento  à  impugnação  em  decisão  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2005  Ementa:OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES.  São  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  de  resgate de contribuições à previdência privada Cientificado da decisão  acima mencionada (AR fls. 26)     O  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  de  fls.  28/29,  no  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a)  Do  valor  total  recebido  (R$  286.881,40)  sua  empregadora  foi  responsável  pelo  pagamento  de  60%,  conforme  comprovado  pelo  Estatuto  da  AGPREV,  cuja  cópia  foi  anexada  ao  processo.  Sendo  assim,  nos  termos  do  art.  39,  item  XI,  do  Decreto  3000/99  o  montante equivalente ao percentual apontado deve ser excluído.   b) O item XXXVIII do mesmo artigo 39 determina que não entrarão no cômputo  do rendimento bruto "o valor do resgate de contribuições de Previdência Privada, cujos ônus  tenham sido de pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Como sua adesão ocorreu em setembro de 1992,  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11610.001014/2010­69  Resolução nº  2202­000.779  S2­C2T2  Fl. 493          3 existira direito à isenção de tributação por período de 40 meses. O resgate do benefício ocorreu  em janeiro de 2005, o que resulta em 148 meses de participação. Considerando o valor relativo  à isenção em tela, o valor tributável seria de R$ 83.769,37.  É o relatório  Voto  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  processo  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Em  sua  impugnação  o  ora  Recorrente  se  limitou  a  alegar  que  os  valores  recebidos em função do plano de previdência privada não foram declarados como rendimentos  tributáveis, uma vez que estariam sujeitos a tributação exclusiva.   Na Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 14/17)  foi apontada omissão de rendimentos no montante de R$ 286.881,40, nestes termos:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos a titulo de resgate de Contribuições à Previdência Privada,  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  e  aos  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual,  sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$  286.881,40  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  36.675,61  O  Comunicado  da  AGPrev,  (fls.  8)  ,  por  sua  vez,  informa  o  valor  de  R$  281.299,76  disponível  para  saque.  Logo  em  seguida,  (fls.  9)  no  termo  de  opção,  Declaração  e  Quitação  firmado  pelo  Recorrente  consta  no  item  1  o  seguinte:  1.  Valor  a  que  tenho  direito,  sem  os  descontos  dos  impostos  (Saldo  Total  Participante:  R$  274.034,76  (duzentos  e  setenta  e  quatro  mil,trinta e quatro reais e setenta e seis centos ) atualizados conforme  Termo de Retirada de Patrocínio.   O Recorrente, por sua vez, afirma que devem ser excluídos da base de cálculo os  montantes recolhidos pela empresa patrocinadora, bem como as contribuições por ele efetuadas  no período de 1992 à 1995.   Em  relação  as  parcelas  pagas  pela  empresa  essas  ocorrem  no  momento  da  formação do plano não havendo que se falar do valor dos benefícios.   O  artigo  39  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  determina  a  exclusão  das  seguintes parcelas:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11610.001014/2010­69  Resolução nº  2202­000.779  S2­C2T2  Fl. 494          4 XI­ as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas  de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes (...)  XXXVIII­ o valor de resgate de contribuições de previdência privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989 a 31 de dezembro de 1995 No entanto, ao contrário do que afirma  o Recorrente, no Estatuto da AGPrev não consta qual o percentual de  participação da empresa do montante apurado.   Com as provas constantes dos autos não é possível identificar do total recebido  qual o montante relativo às parcelas de 1992 à 1995.  Em face do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para DRF  de origem :  a)  Informe qual o percentual do  total  recebido que  corresponde às parcelas de  contribuições efetuadas no período de 1992 à 1995.  b) Após, dê­se vista ao contribuinte para manifestar­se no prazo de 30 dias.   (Assinatura digital)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.         Fl. 44DF CARF MF

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6776058 #
Numero do processo: 13005.000688/98-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para aplicação dos juros Selic.
Numero da decisão: 9303-005.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000688/98­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.033  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo,  não  existe  objeto para aplicação dos juros Selic.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 88 /9 8- 06 Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 202­15.017, do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos:   · Negou provimento ao recurso quanto aos insumos das rações;   · Dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  crédito  das  embalagens  aplicadas  em  produtos  não  tributados  destinados  à  exportação e a Taxa SELIC sobre os créditos concedidos.     O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI NA EXPORTAÇÃO. PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O  artigo  1°  da  Lei  n°  9.363/96  prevê  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  da  COFINS  em  favor  da  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se a lei a "mercadorias"  foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi­ lo  apenas  aos  "produtos  industrializados",  que  são  espécie  do  gênero  "mercadorias".  INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não  é  licito  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  pertinentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  ração  entregue  aos  criadores  para  alimentação  das  aves,  vez  que  o  produto  final  exportado  não são os galináceos vivos, mas frangos abatidos, para os quais a ração  não é matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  NA EXPORTAÇÃO.  AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.   A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  10  da  Lei  n°  9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita  de exportação e a receita operacional bruta do produtor­exportador (art.  2° da Lei n° 9.363/96). A  lei citada refere­se a "valor  total" e não prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram  o  texto  da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  ás  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  SRF  n°  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar  ou modificar o texto da norma que complementam.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da  Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma  maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. ”    Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 5          4 Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  ao  r.  acórdão, alegando omissão, visto não haver manifestação sobre o tema expresso na ementa  “Crédito presumido de IPI na exportação. Aquisições de Pessoas físicas e cooperativas”.    Em Despacho às fls. 384 a 385, deu­se razão ao embargante, manifestando­ se pelo acolhimento dos embargos:  “[...]  Aduz que na redação do voto vencedor o ilustre conselheiro relator  lançou em sua decisão matéria (crédito presumido — aquisição de pessoas  físicas  e  cooperativas)  que  não  foi  objeto  de  análise  pelo  conselheiro  relator  original,  não  restando,  assim,  possibilidade  de  se  fazer  contraponto jurídico a tema que não foi fundamentado pelo relator.  [...]  Compulsando  os  autos  verifica­se  assistir  razão  ao  embargante,  quanto à contradição apontada, devendo os embargos de declaração ser  acolhidos e a matéria novamente submetida ao Colegiado. ”    Os  Embargos  de  Declaração  foram  apreciados  pela  2ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes, sendo consignado acórdão 202­17.639 com a seguinte ementa:  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMA PROCESSUAL.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de Declaração  opostos  para  corrigir  contradição  existente  entre  os  fundamentos  do  voto  vencido,  os  fundamentos  do  voto  vencedor  e  o  resultado  da  votação  realizada  pelo  Colegiado.  MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS.  Exclui­se  do  voto  proferido  a  parte  que  contém  matéria  estranha  aos  autos, sem alteração do resultado contido no acórdão original.   Embargos de declaração acolhidos. ”    A ementa, portanto, nos termos do voto do acórdão objeto dos embargos  restou assim ementada:  “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI NA EXPORTAÇÃO. PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  artigo  1º  da  Lei  n°  9.363/96  prevê  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de PIS  e  da COFINS  em  favor  da  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  Referindo­se a lei a "mercadoria" foi dado o benefício fiscal do gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  RAÇÃO.  Não  é  licito  incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  ração  entregue  aos  criadores  pra  alimentação  das  aves,  vez  que  o  produto  final  exportado  não  são  os  galináceos  vivos,  mas  frangos  abatidos,  para  os  quais  a  ração  não  é  matéria­prima, produto in ou material de embalagem.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da  Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02­ 0.708, de 04.06.98, além do que,  tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma  maneira, a referida Taxa incidiria, também, sobre o ressarcimento.  Recurso ao qual se dá parcial provimento."    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que deu provimento parcial ao recurso quanto a concessão de crédito presumido de  IPI  aos  produtos  não  tributados  e  quanto  a  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  concedidos, trazendo, entre outros, que:   · A  Lei  9.363/96  ao  criar  o  mecanismo  do  crédito  presumido  para  reduzir  o  impacto  econômico  da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS no valor agregado dos produtos exportados, o  fez  na  seara  do  IPI,  de  tal  sorte  que  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  contribuintes  do  IPI  na  forma  da  legislação  pertinente,  podem usufruir o incentivo fiscal;  · O art. 3° da Lei 4.502/64, regra­matriz do IPI, é categórico ao dispor  que  se  considera  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 7          6 industrializar produtos sujeitos ao imposto, donde se conclui que, sob  o  ponto  de  vista  exclusivamente  fiscal,  abstraindo  conjecturas  de  caráter econômico, aqueles que elaboram mercadorias não sujeitas ao  IPI não se enquadram no conceito de estabelecimento industrial;  · O art. 13 da Lei n° 9.493/971, acresceu ao campo de incidência do IPI  os produtos isentos e os tributados à alíquota zero, contudo, manteve a  exclusão daqueles a que corresponde a notação NT (não­tributado);   · Reconhecer  este  benefício  às  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  IPI,  é  criar  crédito  presumido  não  previsto  em  lei,  em  completa  dissonância com a previsão do art. 150, § 6° da CF/88:  · Os  autos  tratam,  ainda,  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  com  a  incidência  de  atualização  monetária,  tendo  a  decisão  recorrida  concedido  correção  dos  créditos  a  serem  ressarcidos  mediante  a  aplicação da taxa SELIC, prevista na Lei 9250/95.  · A Lei 9.250/95, em seu art. 39, § 4°, prevê apenas a atualização, sob  forma  de  juros,  dos  valores  a  compensar  ou  restituir  oriundos  de  pagamento a maior ou  indevido, o que efetivamente não se enquadra  no conceito de créditos escriturais, que, genericamente, são os créditos  legalmente  permitidos  para  aproveitamento  na  conta  gráfica  de  apuração do IPI, em observância ao princípio da não­cumulatividade.  · A admissão da correção monetária pela autoridade administrativa para  tais  créditos  representaria  uma  indevida  inovação  da  ordem  jurídica,  cuja competência cabe privativamente ao legislador.     Em  Despacho  às  fls.  413  a  414,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional foi admitido.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  entre  outros, o que segue:  · O período em que os produtos estavam classificados, para fins de IPI,  como  não­tributados  (NT)  é  de  1.1.97  a  16.4.97,  eis  que  posteriormente passaram a ser tributados pela alíquota zero;   Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 8          7 · O  sujeito  passivo  é  contribuinte  de  IPI,  eis  que  industrializa  e  comercializa produtos alimentícios obtidos com carnes de aves;  · A partir de 4/97 a mercadoria exportada pelo sujeito passivo passou a  ser  classificada  como  tributável,  pela  alíquota  zero.  Dessa  forma,  o  sujeito  passivo  é  estabelecimento  industrial,  nos  precisos  termos  do  art.  2°  e  3°  do RIPI  e,  consequentemente,  a mercadoria  exportada  é  produto industrializado;  · O  entendimento  de  que  em  razão  das  exportações  terem  sido  de  produtos não tributados (NT) não estaria o sujeito passivo enquadrado  como  contribuinte  do  IPI  fere  o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  eis que pretende definir de  forma diversa o que vem a  ser  industrialização;  · Ainda que não fosse contribuinte do IPI na Lei 9363/96 não é exigido  a  condição  de  contribuinte  de  IPI  do  produtor­exportador.  Aliás,  o  crédito fiscal  refere­se ao PIS e COFINS, o qual deve primeiramente  ser abatido do débito do  IPI  e, na  impossibilidade,  ser  ressarcido em  espécie.  · Com  efeito,  a  restrição  que  pretende  impor  a  Fazenda  não  possui  previsão legal. Aliás, a Carta Magna, no art. 153, §3°, III, é taxativa ao  dizer  que  não  incide  o  IPI  sobre  os  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.  Portanto,  sendo  o  produto  industrializado  destinado ao exterior não haverá qualquer tributação relativamente ao  IPI;  · Quanto  à  correção  pela  taxa  Selic,  a  atualização  do  valor  nada  acrescenta eis que traduz forma licita e justa de alcançar o maior grau  possível  de  satisfação  do  direito  tutelado,  sendo  compulsória  a  inclusão dos índices de atualização monetária.    Insatisfeito  ainda,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  à  decisão  proferida  pela  2ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  requerendo  o  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  a  Lei  9.363/96,  calculado  sobre  a  totalidade  de  insumos  empregados na produção do frango, posteriormente abatido e exportado, relativo ao período  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 9          8 requerido  neste  processo,  devidamente  atualizado  pela Taxa  SELIC,  até  a  data  da  efetiva  compensação ou restituição.     Insurge, entre outros, que:  · Em  razão  de  exportações  realizadas,  postulou  administrativamente  crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares 7/70; 8/70; e 70/91 incidentes sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo,  nos  termos  da  Lei  9.363/96,  relativamente  ao  período de outubro a dezembro/98;  · A Recorrente demonstrou nos autos que adquiriu no mercado interno o  "pinto­matriz"  de  um  dia,  que  serve  para  fins  de  reprodução.  Posteriormente  os  ovos  produzidos  por  essas  aves  vão  para  o  incubatório e, com o nascimento dos pintos, estes são remetidos para os  criadores para a respectiva criação;   · Fornece aos criadores todos os insumos necessários para a criação das  aves,  predominantemente  a  ração.  O  criador  recebe  pagamento  pela  mão­de­obra  empregada  tão­somente,  sendo  que  tal  valor  não  foi  considerado pela empresa como matéria­prima, no cálculo apresentado.  · Ademais,  integram  a  ração  produtos  intermediários  adquiridos  no  mercado  interno  tais  como  farelo  de  soja,  milho,  medicamentos,  suplementos alimentares, etc.  · A matéria­prima e os produtos intermediários considerados no cálculo  do  crédito  presumido  nada  mais  são  que  o  material  adquirido  para  obtenção  do  frango  em  condições  de  abate,  onde grande parte  desses  insumos  inclusive  sofreu  incidência  do  PIS  e  COFINS  nas  etapas  anteriores, conforme comprovam as notas fiscais anexas aos autos;  · Portanto,  está  equivocado  o  Acórdão  recorrido  quando  entendeu  não  ser  aplicável  a  tais mercadorias,  eis  que deu  interpretação  errônea  ao  art. 82 do RIPI.    Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 10          9 Em  Despacho  às  fls.  504  a  507,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    O sujeito passivo interpôs, então, Agravo contra a decisão que deu parcial  seguimento ao Recurso.    Em Despacho às fls. 531 a 532, após ser proposta a rejeição para manter a  negativa de seguimento ao recurso especial  interposto pelo sujeito passivo,  tal proposta foi  aprovada pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo  –  o  que  concordo  com  a  manifestação exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 413 a 414.    Eis  que  o  Recurso  observou  os  pressupostos  de  admissibilidade  exigidos  pela  legislação  de  regência:  decisão  não  unânime  e  demonstração  da  contrariedade à lei.    Ventiladas  breves  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  as  questões postas em recurso, quais sejam:  · Se o  sujeito passivo  tem ou não direito ao  crédito previsto  na Lei 9.363/96; ou seja, se haveria ou não a possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído pela Lei 9.363/96, crédito presumido de IPI, como  ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 11          10 às pessoas jurídicas que elaboram produtos cuja notação na  TIPI é NT (não tributado);  · E se os valores a serem restituídos devem ser atualizados ou  não pela Selic.    No  que  tange  ao  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  que  o  sujeito  passivo, em razão da exportação e industrialização, possui o direito ao crédito fiscal  do período de 1997, nos termos da Lei 9.363/96.    Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia influir no direito ao incentivo fiscal.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior. ”    Somente  com  a  leitura  desse  dispositivo,  é  possível,  a  princípio,  entender que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados, não circunscrevendo  seu alcance aos produtos industrializados.    Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 12          11 Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito  presumido  do  IPI  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.    Nesse  ínterim, vê­se que a Lei 9.363/96, ao criar o mecanismo do  crédito presumido para reduzir o impacto econômico da incidência das contribuições  para o PIS e a COFINS considerou o processo produtivo ­ ou seja, a industrialização  desses materiais, para fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.    Vê­se que o crédito presumido do  IPI  tem o escopo de ressarcir o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em  que este adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias  exportadas.    O  dispositivo  em  referência,  trouxe  efetivamente  um  benefício  às  empresas  que  industrializam  produtos  e  os  vendem  para  o  mercado  externo.  E,  ademais, nota­se que não condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Ou  seja,  o  crédito  trazido  pela  Lei  não  delimita  o  alcance  do  benefício aos contribuintes do IPI.     A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a  fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de mercadorias  nacionais, sendo irrelevante que o produto esteja ou não sujeito ao IPI.    No caso em comento, o sujeito passivo industrializa e comercializa  produtos alimentícios obtidos com carnes de aves. Tanto é assim que, a partir de 4/97  o  produto  exportado  passou  a  ser  classificável  à  alíquota  zero.  Ademais,  o  sujeito  passivo é obrigado a entregar a DIPI.    Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Minuano  é  uma  operação  verticalizada  na  integração  avícola,  possuindo desde granja de matrizes até produção e abate de aves. O parque industrial  é composto por uma fábrica de industrializados, incubatório, granjas de matrizes, dois  abatedouros de aves e fábrica de rações.    Sendo assim, expresso minha concordância em relação à conclusão  feita  pelo  nobre  ex­conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda  –  o  que,  peço  licença, para transcrever parte (Grifos meus):  “[...]  Antes  de  adentrar  no  exame  da  questão  propriamente  dita,  faz­se necessário  tecer  algumas breves  considerações  sobre a Lei  no 9.363/96, cuja correta  interpretação determinará a  solução da  lide.   Com  efeito,  através  do  referido  diploma  legal  foi  instituído  benefício  fiscal  por  meio  do  qual  se  objetivou  desonerar  as  exportações  de  produtos  manufaturados  brasileiros,  mediante  o  ressarcimento,  na  forma  de  crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  das  Contribuições  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e para o Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS)  incidentes  sobre  os  insumos  adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais  destinados ao mercado externo.  0  objetivo  que  se  buscou  e  se  busca  alcançar  mediante  a  desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados  brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no  mercado externo,  tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço  de  pagamentos  brasileiro  e,  via  de  consequência,  diminuir  nossa  perigosa  dependência  do  cada  vez mais  volátil  capital  financeiro  internacional.  Este  pequeno  intróito  buscou  ressaltar  o  fato  de  que  a  questão deve ser examinada A. luz das disposições do artigo 5º da  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 14          13 Lei Introdução ao Código Civil (LICC) ­ lei de introdução a todas  as leis, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos  fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".  Tendo  em vista  que  segundo o  art.  1°  da Lei  n°  9.363/96  o  benefício  fiscal  consiste  no  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  dos  insumos,  afirma­se  que  não  entrariam no cômputo da base de  cálculo os  valores despendidos  nas  aquisições  de  produtos  cujos  fornecedores  não  se  encontrem  sujeitos à incidência de PIS e da COFINS.  E tal entendimento se baseia no disposto no artigo 5° da Lei  n°  9.363/96,  que  determina  que  "a  eventual  restituição,  ao  fornecedor,  das  importâncias  recolhidas  em  pagamento  das  contribuições  referidas  no  art.  1°,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno,  pelo  produtor  exportador,  do  valor  correspondente",  pois  como  o  PIS  e  a  COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor  do  ressarcimento,  não  haveria  corno  incluir  no  cômputo  do  benefício  fiscal  em  questão  as  aquisições  feitas  de  não  contribuintes.  Os demais fundamentos defendidos e contrários a recorrente,  sustentam­se na pretérita jurisprudência desta Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente  no que se refere à. necessidade de se "simplificar os mecanismos de  controle",  não  se  prestam  a  sustentá­la,  como  a  seguir  restará  demonstrado.  A  questão  a meu  ver  não  se  apresenta  simples. Com  efeito,  corno  se  pode  perceber  das  Portarias  Ministeriais  e  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulam  e  regularam a matéria, não existe e nunca existiu qualquer norma a  regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96.  Esta  lacuna  regulamentar,  acredito,  não  é  fruto  do  acaso,  mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja, o fato de o  comando  no  artigo  5°  da  Lei  n°  9.963/96  ser  simplesmente  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 15          14 inaplicável,  haja  vista  contrariar  frontalmente  toda  a  sistemática  estabelecida no citado diploma legal.  Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago  a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno  somente  teria  razão  de  ser  caso  o  crédito  de  IPI  em questão  não  fosse  presumido  e  estimado, mas  em  sentido  contrário,  calculado  com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor  a  título de PIS e COFINS, pois  somente em  tal hipótese o crédito  poderia  ser  calculado  com  base  em  valores  pagos  de  forma  indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser  estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI.  No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois  o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando  em  conta  os  valores  efetivamente  recolhidos  pelo  produtor  fornecedor  a  título  de  PIS  e  COFINS,  impossibilitando,  assim,  a  realização  do  estorno,  pois  em  tal  caso  estar­se­ia  admitindo  a  realização  de  estorno  decorrente  da  restituição  de  valores  pagos  indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de  tributo a menor, o que não se afigura jurídico.  Todavia,  inaplicável  ou  não,  permanecem  válidas  as  disposições  do  citado  artigo  5º,  que  por  isso  não  podem  ser  simplesmente  desconsideradas  pelo  julgador,  de  tal  modo  que  a  única  maneira  de  conferir  alguma  efetividade  ao  mencionado  dispositivo  legal,  é  interpretá­la  de  forma  que  o  montante  a  estornar  deve  corresponder  ao  PIS  e  à  COFINS  que  incidam  diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito,  provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores.  Outros métodos de apuração do montante a estornar podem  conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espirito da Lei no  9.363/96, sendo vejamos:  (i)  caso  se  admita  que  qualquer  restituição,  independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao  estorno,  estar­se­á  admitindo  também  que  mesmo  quando  o  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 16          15 indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido  e,  portanto,  a  sua  restituição  não  redunde  em um  recolhimento  a  menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em  prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o  estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96;  (ii)  considerando  que  tanto  o  PIS  como  a  COFINS  são  calculados  com  base  na  receita  bruta  das  empresas,  e  não  sobre  vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder  ao  exato  valor  restituído  ao  fornecedor,  estar­se­á  admitindo  a  possibilidade  de  que  a  restituição  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre vendas não realizadas ao produtor­exportador possa causar  a redução de seu credito presumido; e  (iii)  como  sustentado  pelo  patrono  da  recorrente:  "o  ressarcimento,  por  ser  presumido  e  estimado  na  forma  da  lei,  é  referente  as  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas anteriores a aquisição dos insumos e a exportação, as quais  integram  o  custo  do  produto  exportado",  de  modo  que  o  não  pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não  pode  impedir  o  nascimento  do  credito  presumido,  sob  pena de  se  contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96.  Como já consignado, a finalidade da Lei no 9.363/96 foi a de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "0 espirito do citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  'custo  Brasil'  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para  o exterior'. 0  legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  ben2  como  visou  a  combater  o  acentuado  déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadaçõo."5  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 17          16 [...]  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Julio  M.  de  Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI  — Hipóteses de Conflito" 6 :  Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a materialidade  da hipótese de  incidência  reside no  resultado  final deste ato — o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar as  sempre  lúcidas  considerações do mestre  Geraldo Ataliba, verbis:  "...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrializa  cão  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso. "8  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  ê  suficiente  para  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto?  Quer nos parecer que não. (.)."  Feitas  essas  considerações,  é  possível  afirmar  que  as  "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  são  sim  "produtos  industrializados",  mesmo  que  não  tributados.  Mas,  a  meu  entender, não é essa a questão central que se encontra em debate.  E  a  propósito  da  discussão  central  travada  nestes  autos,  necessária se faz reafirmar que o benefício do credito presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  0 artigo de  lei  é abrangente,  portanto,  daí não ser possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  "produto  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 18          17 industrializado  não  tributado"  e  "produto  industrializado  tributado",  pois  tanto  um  como  outro  são  "mercadorias"  7  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Dai, sim, se  autorizado o pleito de ressarcimento para produtores de produtos  NTs, como na hipótese dos autos.  Aliás,  o  credito  presumido  em  análise  tem  por  objetivo  o  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não  importando  se  o  produto  é  ou  não  tributado  pelo  IPI  na  saída  final.   [...]”    Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  nessa  parte  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional.  No que tange à aplicação ou não da taxa Selic sobre os pedidos de  ressarcimento, tem­se que tal previsão consta do §4º do art. 39 da Lei 9.250/95, que  estabelece:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas patrimoniais de mesma espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes.      § 1º (VETADO)      § 2° (VETADO)      § 3° (VETADO)      § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou  restituição será acrescida de  juros equivalentes à  taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data do pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 19          18 compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que  estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)”    Ora,  vê­se  que  a  Administração  Pública  tem  como  interesse  a  adoção da referida taxa para cobrar um valor através da aplicação de um percentual  de  um  número  real  e  concreto  sendo  referencial  para  as  demais  taxas  de  juros  aplicáveis na economia brasileira.     Tal  índice  possui  aplicação  cumulada,  seja  como  correção  monetária,  seja  como  juros,  visando  a  penalização  do  pagamento  em  mora,  ou  aplicado com conotação indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais.    Frise­se que  a  jurisprudência da E. 3ª Turma da CSRF do CARF,  aplicando,  inclusive,  o  art.  62  do  RICARF,  pacífica  quanto  a  supramencionada  incidência  da  Selic  para  restituição/compensação  do  montante  de  tributo  pago  indevidamente, em face de mora imputável à administração pública, senão vejamos:   "Acórdão 9303002.392   Ementa:  IPI.  CRÉDITO ACUMULADO.  LEI Nº 9.779/1999.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62A RICARF.    De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  de  restar  caracterizada  a  oposição  do  fisco  plasmada  no  período  compreendido entre a protocolização do pedido de ressarcimento –  25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. "      E, salienta­se ainda que a incidência dessa taxa é critério utilizado  pelo  Fisco  para  correção  dos  débitos  cobrados  do  contribuinte  em  mora,  estando  assim, por analogia, demonstrado o direito de o mesmo ao proceder a compensação  do  montante  pago  indevidamente,  embasado,  principalmente,  no  princípio  da  isonomia.    Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 20          19 Eis  que  o  mínimo  esperado  é  que  o  indébito/crédito,  quando  devolvido ou compensado, seja acrescido também de taxa devidamente aplicável para  correção do prejuízo sofrido.     Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum  referente ao crédito que tem direito o sujeito passivo.     Tal como ocorre, no caso presente, o que entendo que os créditos da  recorrente devem, sim, ser corrigidos pela Selic.   Suporta  ainda  tal  entendimento  o  julgado  do  processo  16366.000228/2009­37, pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF  ao  proferir  em  25/10/2012  o  acordão  3802001.418,  assim  ementado  (grifos  e  destaques meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME NÃO CUMULATIVO.   GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À C OMPRA DE MATÉRIA PRIMA.   INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À  VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep,  por serem considerados insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compras  de  matéria­prima,  utilizada  destinados  à  venda,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.637, de 2002.   CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO.  SALDO CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e  a incidência dos juros,  não  se  aplica  quando  a  mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso  provido em Parte.”     Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 21          20 Independentemente desse entendimento, conforme se depreende da  análise dos autos do processo, entendo que houve mora da autoridade fazendária em  analisar a veracidade do crédito objeto de pedido de ressarcimento.    O  que  resta  ainda  observar  aos  que  aplicam  dessa  forma  –  pela  observância do decidido o STJ no REsp 1.150.188 – SP:   “TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPI – AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  –  CREDITAMENTO  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS – INCIDÊNCIA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL   1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a  correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra  de matérias­primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia,  é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Orientação  ratificada  no  julgamento  do  Recurso Especial representativo de controvérsia 1.035.847/RS, examinado sob o rito  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.   2. É  qüinqüenal  a  prescrição  da  ação que  pretende  reconhecer  o  direito ao creditamento escritural do IPI.   3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”   (REsp  1.150.188  ­  SP,  Rel.  Ministro  ELIANA  CALMON,  julgado  em 20/04/2010)”    Considerando  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  nessa  parte.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 22          21 Voto Vencedor    Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  Direito ao crédito presumido de IPI na exportação de produtos NT  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 23          22 Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 24          23 incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/82 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto nos  regulamentos posteriores:  Art.  1º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da respectiva Tabela de Incidência (Lei nº 4.502/64,  art. 1º, e Decreto­Lei nº 34/66, art. 1º).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 3º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 25          24 semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional em relação a esta matéria.      Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 26          25 Taxa Selic no ressarcimento  No voto vencido da ilustre relatora ela entende que há permissivo legal para  admitir a aplicação da Taxa Selic com base no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, in verbis:   Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Ocorre  que  esse  dispositivo  legal  prevê  a  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic nas compensações decorrentes de restituições de pagamentos a maior ou indevido e não  nas hipóteses de ressarcimento de IPI.  Isso torna­se cristalino da leitura do próprio art. 66 da  Lei nº 8.383/91:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  (...)    Portanto, a legislação citada não serve de amparo jurídico para a aplicação da  Taxa Selic nos ressarcimentos decorrentes de crédito presumido de IPI, pois não se tratam de  valores pagos a maior ou indevido. Como vimos trata­se de um benefício fiscal previsto em lei.   Da mesma  forma  as  jurisprudências  da CSRF  citadas  pela  relatora  não  são  aplicáveis ao presente caso, pois decorrem de reconhecimento da incidência da taxa Selic nas  situações em que houve oposição indevida do fisco para o aproveitamento do crédito. Mesma  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 27          26 observação em relação à jurisprudência citada do STJ, na qual se destaca que, em regra, não é  admissível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  do  IPI,  a  não  ser  nos  casos  de  resistência ilegítima oposta pelo Fisco.  Aliás,  acaso  existisse no  presente  processo  a  suposta oposição  ilegítima  do  fisco,  teríamos  que  aplicar  o  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.035.847/RS, abaixo transcrito:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13005.000688/98­06  Acórdão n.º 9303­005.033  CSRF­T3  Fl. 28          27 Da leitura do referido julgado, pode­se concluir que de fato não há previsão  legal  para  a  aplicação  de  índices  de  correção monetária  sobre  os  créditos  escriturais  de  IPI,  sendo  certo  que  o  crédito  presumido  do  IPI  é  um  crédito  escritural.  Porém,  abre­se  uma  exceção da  incidência da correção monetária nas hipóteses  em que há  comprovada oposição  ilegítima do Fisco no pagamento devido do ressarcimento.  O CARF e  também esta CSRF  tem  aplicado  referida decisão  nas  situações  em  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo fiscal. Situação não existente no presente processo.  No  presente  processo,  houve  o  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI desde o início, tendo em vista que a empresa requerente não tem direito em  face da  exportação de produtos notados na TIPI  como NT  (NÃO TRIBUTADOS). Ora,  não  tendo crédito a ser ressarcido inexistem valores a serem aplicados juros moratórios.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000184/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.519  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­PIS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 84 /2 01 1- 24 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12585.000184/2011­24  Acórdão n.º 3401­003.519  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 192DF CARF MF

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6776006 #
Numero do processo: 19515.001968/2010-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9101-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em negar-lhe provimento (i) por voto de qualidade, quanto à trava de 30%, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) por maioria de votos, quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.862  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL. LIMITE LEGAL. JUROS DE MORA SOBRE  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  Recorrente  GHI PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES PARA  NEGÓCIOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  INCIDÊNCIA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 68 /2 01 0- 61 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, acordam em negar­lhe provimento (i) por voto de qualidade,  quanto  à  trava  de  30%,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram  provimento  e  (ii)  por maioria  de  votos,  quanto  aos  juros  sobre  a multa,  vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às fls. 108­114, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$5.973.031,09, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros  de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real no ano­calendário de 2006.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.  Compensação  indevida de prejuízo(s)  fiscal(is) apurado(s),  tendo em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela  legislação  do Imposto de Renda, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo que  passa a fazer parte integrante e indestacável do presente Auto de Infração.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 4          3 Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  247,  art.  250,  inciso  III  do  art.  251  e  parágrafo  único  do  art.  510  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), bem como §1º do art.  229 e art. 233 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 99­107:  II ­ DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS   II.1 ­ Compensação a maior de Prejuízo Fiscal na Apuração do Lucro  Real   A  empresa  cindida  [Genexis  do Brasil  Ltda.  CNPJ  00.114.551/0001­ 86]  apresentou  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ)  referente ao período de 01/01/2006 a 30/09/2006 ­  fls. 02 a fls. 28 ­ como Especial ­ Cisão Total optando pela tributação com  base no lucro real.  Na  referida  DIPJ,  o  contribuinte  informou  na  linha  44  ­  Lucro  Real  Após  Comp.  Prej.  Próprio  Per.  de  Apuração  da  ficha  9A  ­  o  valor  de  R$  52.835.384,46. De acordo com o disposto no art.  510 do Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 a cindida  somente  poderia  compensar  30%  (trinta  por  cento)  desse  valor  relativamente aos prejuízos acumulados.  Desta  forma,  o  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  como  demonstrado abaixo:  a) lucro real antes da comp.prej. 52.835.384,46   b) compensação prej. fiscal (30%) 15.850.615,33   c) valor compensado na DIPJ 52.835.384,46   d)  valor  compensado  a  maior  de  prejuízos  na  DIPJ  (b­c)  36.984.769,13   Em  conformidade  com  o  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos Fiscais (SAPLI), sistema da RFB que gerencia esta conta, informa  que o contribuinte possuía saldo para efetuar tal compensação ­ fls. 29.  Pelo  exposto,  fica  caracterizado  o  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  na  apuração  do  Lucro  Real,  no  período  de  01/01/2006  a  30/09/2006, no valor de R$ 36.984.769,13.  No entanto, a empresa GHI Participações e Serv. de Informações para  Negócios Ltda.  ­ CNPJ 08.091.585/0001­04  foi detentora de R$ 85.000,00  que  corresponde  a  30,28%  do  acervo  líquido  da  cindida.  Desta  forma,  o  valor tributável correspondente e objeto do Auto de Infração ­ IRPJ será de:  36.984.769,13 x 30,28% = 11.198.988,09  Fica  o  contribuinte,  acima  identificado,  INTIMADO  neste  ato,  a  proceder  a  ajustes  no  controle  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  período­base anteriores no Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR ­ da  empresa cindida de forma que fiquem registradas as alterações de valores  dos prejuízos fiscais consignados de ofício pelo presente Termo.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 5          4 As diferenças de IRPJ apurados serão autuadas como inobservância  do limite de 30%, conforme arts. 247,250,  inciso III, 251, parágrafo único e  510 do RIR/99.  II. 2 ­ Compensação a maior da Base de Cálculo Negativa de períodos  anteriores na apuração da CSLL.  A  empresa  cindida  [Genexis  do Brasil  Ltda.  CNPJ  00.114.551/0001­ 86]  apresentou  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ)  referente ao período de 01/01/2006 a 30/09/2006 ­  fls. 02 a fls. 28 ­ como Especial ­ Cisão Total optando pela tributação com  base no lucro real.  Na  referida  DIPJ,  o  contribuinte  informou  na  linha  33  ­  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  de  Períodos  Anteriores  o  valor  de  R$  52.835.384,46. Ocorre  que  o  contribuinte  somente  poderia  compensar  R$  15.850.615,33, corresponde a 30% (trinta por cento) daquele valor.  Desta  forma,  o  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  como  demonstrado abaixo:  a) base de cálculo antes comp. BC Neg.per.anteriores 52.835.384,46  b) compensação (30%)15.850.615,33  c) valor compensado na DIPJ 52.835.384,46  d)  valor  compensado  a  maior  de  BC.Neg.CSLL  na  DIPJ  (b­c)  36.984.769,13   Em conformidade com o Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa  da CSLL (SAPLI), sistema da RFB que gerencia esta conta,  informa que o  contribuinte possuía saldo para efetuar tal compensação ­ fls. 30.  Pelo exposto, fica caracterizado o excesso de compensação da base  de  cálculo  negativa  na  apuração  da  CSLL,  no  período  de  01/01/2006  a  30/09/2006, no valor de R$ 36.984.769,13.  No entanto, a empresa GHI Participações e Serv. de Informações para  Negócios  Ltda  ­ CNPJ 08.091.585/0001­04  foi  detentora  de R$  85.000,00  que  corresponde  a  30,28%  do  acervo  líquido  da  cindida.  Desta  forma,  o  valor tributável objeto do Auto de Infração ­ CSLL será de:  36.984.769,13 x 30,28% = 11.198.988,09  Fica  o  contribuinte,  acima  identificado,  INTIMADO  neste  ato,  a  proceder  a  ajustes  no  controle  de  compensação  de  bases  negativas  de  períodos­base  anteriores  da  CSLL  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR ­ da empresa cindida de forma que fiquem registradas as alterações  de valores dos prejuízos fiscais consignados de ofício pelo presente Termo.  As diferenças de CSLL apuradas serão autuadas como compensação  indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, conforme o art.  2º  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88,  art.  58  da  Lei  n°  8.981/95,  art.  16  da  Lei  n°  9.065/95 e art. 37 da Lei n° 10.637/02.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 6          5 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 114­118, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$2.154.909,27,  a  título de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no  lucro real no ano­calendário de 2006.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  CSLL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES   Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo  que  passa a fazer parte integrante e indestacável do presente Auto de Infração.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 16 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  bem como § 1º do art. 229 e art. 233 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Cientificado, o Sujeito Passivo apresentou a impugnação, fls. 121­147.  Está  registrado  no Acórdão  da  7ª  TURMA/DRJ/SPOI/SP  nº  16­28.872,  de  11.01.2011, fls. 216­242:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2006   CISÃO  TOTAL.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  E  indevida  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem observância  do  limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da Lei n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2006   CISÃO  TOTAL.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  E  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  sem observância  do  limite  de  30% do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95, ainda que, em decorrência da extinção da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste  saldo  que  não  poderá  ser  aproveitado pela sucessora.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 7          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CISÃO  TOTAL.  MULTA  DE  OFÍCIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.  A  responsabilidade  dos  sucessores  de  sociedade  extinta  em  decorrência de deliberação que aprovar operação de incorporação aplica­se  às  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança  os  respectivos  tributos  devidos,  acrescido  das  multas  de  natureza  fiscal  e  juros  moratórios  a  eles  associados,  adstritos  às  infrações  cometidas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos antes da concretude do evento societário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Vistos, discutidos e relatados os autos, ACORDAM os membros da 7a  Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a  impugnação  interposta  pelo  sujeito  passivo  e  mantendo  integralmente  as  autuações dos créditos tributários, nos termos do relatório e voto, que fazem  parte do presente julgado.  Notificado, o Sujeito Passivo apresentou o recurso voluntário, e­fls. 250­281.  Está registrado no Acórdão nº 1302­001.653, de 04.03.2015, e­fls. 320­337:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2006   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.  É  vedado  o  afastamento  pelo  CARF  de  dispositivo  prescrito  em  lei  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 02.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE NEGATIVA DE CSLL.  TRAVA LEGAL DE 30%. CISÃO TOTAL. APLICABILIDADE.  Não há dispositivo legal que afaste a aplicação dos art. 15 e 16 da Lei  nº 9.065/95 aos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação.  MULTA DE OFÍCIO. CISÃO TOTAL. CONTROLE COMUM.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa  de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. [...]  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 8          7 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  O Sujeito Passivo foi cientificado por edital da referida decisão 30.07.2015, e­fl.  365, termo inicial da contagem do prazo de quinze dias estabelecido no art. 68 do Anexo II do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Em  13.08.2015,  e­fl.  367,  tempestivamente, foi interposto o recurso especial, e­fls. 368­429 1.  Suscita que:  .IV.  DAS RAZÕES PARA A PROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO  ESPECIAL (i)  Da  Possibilidade  de  Compensação  Integral  do  Saldo  Acumulado  de  Prejuízo Fiscal na Hipótese de Extinção da Pessoa Jurídica por Cisão Total   30.  Conforme  mencionado,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  nos  termos dos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/95, e dos artigos 15 e 16, da Lei  n° 9.065/95, não haveria exceção  legal a  regra que  limita a compensação  de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL acumulados para os casos  de cisão total da pessoa jurídica.  31.  Isso  porque,  no  entender  do  acórdão  recorrido,  se  o  legislador  ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse  período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial a ser  tributado,  já  que o conceito de renda deve ser analisado em um período determinado de  tempo,  sendo  certo  que  resultados  passados  não  pertenceriam  a  este  conceito.  Assim,  tais  resultados  somente  poderiam  afetar  a  renda  de  determinado período quando há expressa permissão  legislativa, o que não  seria o caso.  32.  No  entanto,  diferentemente  do  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido,  deve­se  ressaltar  que  o  resultado  positivo  de  determinado  exercício  financeiro  não  se  confunde  com  o  acréscimo  patrimonial, que configura o fato gerador do IRPJ e da CSLL (Lucro Real).  33.  A  legislação  tributária,  nos  termos  dos  artigos  43,  do  Código  Tributário  Nacional  e  195,  inciso  I,  alínea  'c',  da  Constituição  Federal,  ao  determinar que a hipótese de incidência do imposto de renda é a renda e a  da contribuição social sobre o lucro líquido é o lucro, evidentemente, está se  referindo  ao  acréscimo  patrimonial.  Logo,  tais  tributos  não  devem  incidir  sobre o próprio patrimônio da pessoa jurídica.  34. No  caso  de  cisão  total,  como  ocorrido  com a  empresa Genexis,  não  há  fluxo  de  receitas  tributárias  futuras  decorrentes  do  exercício  das  suas atividades, um acréscimo patrimonial futuro a ser compensado com os  prejuízos acumulados. Não há continuidade do empreendimento que possa  assegurar  pagamento  de  tributos,  quaisquer  que  sejam,  ao  Governo  Federal.                                                              1 Fundamentação Legal: Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 9          8 35. Assim, a aplicação da limitação de 30%, para o aproveitamento de  prejuízos  fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL acumulados,  traz  como  consequência  necessária  a  tributação  do  patrimônio  da  empresa  e  não  apenas  do  seu  acréscimo  patrimonial.  Ou  seja,  caso  não  haja  a  possibilidade de compensação  integral  de  prejuízos  fiscais na  extinção da  pessoa jurídica, o próprio conceito de renda previsto no artigo 43 do Código  Tributário  Nacional,  de  acréscimo  patrimonial,  seria  usurpado.  O  mesmo  raciocínio seria estendido à CSLL, no que o conceito de lucro assemelha­se  ao conceito de renda.  36. No caso das pessoas jurídicas sujeitas à tributação do IRPJ e da  CSLL com base no Lucro Real, a existência de acréscimo patrimonial a ser  tributado  verifica­se  a  partir  da  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo Positiva da CSLL.  37.  Nesse  contexto,  nos  termos  do  artigo  247,  do  RIR/99,  tem­se  como ponto de partida para apuração do Lucro Real, a apuração do Lucro  Líquido ou resultado positivo do exercício, como segue: [...]  38. Como se pode verificar,  o Lucro Real,  fato gerador do  IRPJ que  configura  acréscimo  patrimonial,  decorre  do  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  autorizadas  no  RIR/99.  39.  Nesse  ponto,  cumpre  destacar  que  um  ajuste  do  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real,  é  justamente  a  compensação  de  prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores, conforme autorizado  pelo artigo 510, do RIR/99: [...]  40.  Ou  seja,  a  legislação  determina  que  o  resultado  positivo  do  exercício  seja  justamente  ajustado  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados de exercícios anteriores para que não haja a tributação do que  não  é  acréscimo  patrimonial,  o  que  violaria  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL. Até porque, a  limitação de 30% para compensação dos prejuízos e  bases  negativas  acumulados  pode  ser  legal  quando  garantida  a  sua  compensação  em  exercícios  posteriores,  exatamente  a  fim  de  evitar  a  tributação do que não é acréscimo patrimonial.  41. Com  rigor,  se os artigos 15 e 16, da Lei n° 9.065/95, autorizam,  ainda que com o  limite de  30%,  a  compensação de prejuízos  fiscais e da  base negativa da CSLL acumulados de exercício anteriores, tal autorização  demonstra  justamente  haver  diferença  entre  o  resultado  positivo  de  um  único exercício e o efetivo acréscimo patrimonial para fins de apuração do  Imposto  de  Renda,  sendo  certo  que  o  resultado  de  um  exercício  é  influenciado  por  eventuais  prejuízos  apurados  em  exercícios  anteriores,  a  fim de apurar o efetivo acréscimo patrimonial.  42.  Logo,  ao  contrário  do  sustentado  no  acórdão  recorrido,  o  acréscimo  patrimonial  a  ser  tributado  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  não  está  relacionado apenas ao resultado positivo apurado em determinado período  de  apuração.  E,  assim  sendo,  não  há  que  se  falar  na  vedação  à  compensação  integral  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  da  CSLL  acumulados quando da extinção da pessoa  jurídica no presente caso, sob  pena exatamente de tributação do que não é acréscimo patrimonial.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 10          9 43.  A  esse  respeito,  cumpre  destacar  mais  um  trecho  do  voto  do  conselheiro  relator  do  acórdão  paradigma  n°  1103­001.093,  [...],  que  é  irretocável  ao  dispor  sobre  o  conceito  de  limitação  temporal  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulados, conforme transcrito abaixo: [...]  44. Como se vê, o acórdão paradigma é categórico no sentido de que  a  limitação  quantitativa  imposta  pelo  legislador  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base de  cálculo  negativa  da CSLL  impõe  a  necessária  continuidade das atividades da pessoa jurídica, não se aplicando à hipótese  de extinção da pessoa jurídica, como ocorreu no caso da empresa sucedida  pela Recorrente.  45.  Assim,  diversamente  do  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  não  se  pode  aplicar  a  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  de  exercícios  anteriores  nas  hipóteses  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  se  tributar  o  que  não  representa  renda  ou  outra  espécie  de  acréscimo  patrimonial.  46. Outro argumento utilizado pelo acórdão recorrido foi no sentido de  que  não  haveria  exceção  legal  a  regra  de  limitação  de  prejuízos  para  os  casos de cisão total da pessoa jurídica.  47. Todavia, tal entendimento não merece prosperar.  48.  Inicialmente,  porque,  para  sustentar  que  não  haveria  exceção  legal a regra de limitação para compensar o saldo de prejuízos fiscais e de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  nos  casos  de  cisão  total  da  pessoa  jurídica, o acórdão recorrido transcreve a ementa do acórdão n° 101­93438.  No  entanto,  tal  acórdão  foi  reformado  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (doc. 04), na sessão de julgamento realizada  em  19  de  outubro  de  2004,  que  entendeu  "A  empresa  extinta  por  incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação  do  prejuízo  fiscal"  (acórdão  n°  01­05.100).  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  pauta sua decisão em entendimento que já foi superado.  49. Além do que, não há que se falar em autorização para aplicação  de uma  regra de exceção,  já que,  em verdade,  não há qualquer  restrição  legal em relação ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais e bases de  cálculo negativas acumulados por parte da empresa sucedida no momento  de sua extinção.  50. Com efeito, a inexistência de menção específica sobre esse tema  se sustenta em razão do próprio fundamento e justificativa da legalidade da  limitação  quantitativa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais,  estabelecida  pela Lein° 9.065/95.  51.  Isto  porque  a  intenção  do  legislador,  ao  extinguir  a  limitação  temporal  (4 anos) para compensar o saldo de prejuízo  fiscal e de base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  até  então  existente,  e  impor  a  limitação  quantitativa  de  30%  para  tal  compensação,  foi  apenas  diferir  o  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL ao longo do tempo para garantir uma arrecadação mínima à Fazenda  Pública,  mas  nunca,  em  hipótese  alguma,  vedar  a  compensação  dos  valores acumulados em questão.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 11          10 52.  Tal  intenção  pode  ser  confirmada  pela  análise  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n°  998/95,  que  foi  convertida  na  Lei  n°  9.065/95: [...]  53. Portanto,  a  possibilidade de  compensação de prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  acumulados,  por  parte  da  empresa  sucedida no momento de sua extinção, está em linha com um dos métodos  de  hermenêutica,  que  é  a  interpretação  teleológica  da  norma,  a  fim  de  permitir  a  sua  aplicação  conforme  a  exata  intenção  e  finalidade  do  legislador.  54. E é exatamente o que a Recorrente está pretendendo no presente  caso,  no  qual  é  possível  constatar,  pela  simples  leitura  da  Exposição  de  Motivos  supra  mencionada,  que  o  legislador,  ao  criar  a  dita  limitação  de  30%, pretendeu gerar um melhor fluxo de caixa ao Governo Federal, sem,  por  outro  lado,  impedir  o  exercício  pelo  contribuinte  do  seu  direito  à  compensação de prejuízos fiscais acumulados.  55. A norma limitadora não teve ou tem o intuito de extinguir o direito à  compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL  acumulados, mas tão­somente diferir o seu aproveitamento, visando garantir  uma arrecadação tributária mínima.  56.  Ressalte­se,  ainda,  que,  quando  da  instituição  dessa  limitação  quantitativa,  muitos  contribuintes  questionaram  a  sua  legalidade,  sob  a  alegação de que, ao se limitar o aproveitamento dos prejuízos fiscais, estar­ se­ia  tributando  o  patrimônio  das  empresas,  em  afronta  ao  artigo  43  do  Código Tributário Nacional.  57. No entanto, ao analisar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  legalidade  da  limitação  de  30%  para  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais,  com  base  na  alegação  de  que  a  legislação  não  alterou  o  conceito  de  renda,  na  medida  em  que  manteve  assegurado ao contribuinte o direito à compensação  integral dos prejuízos  fiscais nos  anos  seguintes,  tendo apenas diferido  esta  compensação, não  atingindo, assim, o patrimônio do contribuinte, conforme se verifica do voto  da Ministra Eliana Calmon, quando do julgamento do RESP n° 183.155: [...]  58.  Ou  seja,  o  STJ  somente  reconheceu  a  legalidade  da  limitação  quantitativa  para  compensação de prejuízos  fiscais e  de  bases  de cálculo  negativas  da  CSLL  e  a  ausência  de  violação  ao  artigo  43,  do  Código  Tributário Nacional, porque haveria a continuidade da pessoa jurídica.  59. Assim é que a constitucionalidade e a  legalidade dessa limitação  quantitativa estão no pressuposto de que haja a continuidade das atividades  da  pessoa  jurídica,  de  modo  que,  ainda  que  não  haja  a  compensação  integral  do  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  em  um  determinado  exercício,  possa  o  saldo  remanescente ser aproveitado em períodos subsequentes, a fim de evitar a  tributação  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  não  do  mero  acréscimo  patrimonial, o que afrontaria o  fato gerador do  IRPJ e da CSLL,  conforme  anteriormente tratado.  60.  Ou  seja,  a  regra  de  compensação  delineada,  por  pressupor  a  continuidade das atividades da empresa, prestigia o fato gerador do IRPJ e  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 12          11 da CSLL, o qual, conforme mencionado, recai sobre o acréscimo patrimonial  auferido pela pessoa jurídica.  61.  No  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  cisão  total,  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  não  poderão  ser  compensados  a  qualquer  tempo,  além  do  que  a  sucessora  não  poderá  aproveitar­se  desses  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  pela  empresa  sucedida,  de  modo  que  o  direito  à  sua  compensação não se mantém assegurado.  62.  Logo,  nessa  hipótese,  impedir  a  compensação  integral,  diversamente  do  alegado  no  acórdão  recorrido,  importa  em  tributação  do  patrimônio da pessoa jurídica, afrontando o conceito de renda, hipótese de  incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 43 do Código Tributário  Nacional e do artigo 195, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal.  63.  Nesse  ponto,  nem  se  alegue,  ainda,  conforme  sustentado  no  acórdão  recorrido,  que  a  Recorrente  pretende  que  este  E.  Tribunal  reconheça  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal,  tendo  em  vista que, por todos os motivos acima expostos,  restou claro que, além de  inexistir necessidade de previsão expressa na legislação, a inaplicabilidade  da limitação de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais e da base de  cálculo negativa da CSLL nos casos de pessoas  jurídicas extintas decorre  da interpretação teleológica dos dispositivos legais que criaram tal limitação,  sob pena de violação da intenção do legislador.  64. Portanto, demonstrada a regularidade do aproveitamento integral,  quando  da  extinção  da Genexis  por  cisão  total,  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases de cálculo negativas da CSLL acumulados de períodos anteriores, e  refutados todos os argumentos trazidos no acórdão ora recorrido para tentar  sustentar o lançamento que assim não considerou, não resta dúvida de que  tal  acórdão  deve  ser  reformado,  sob  pena  de  se  admitir  a  tributação  do  patrimônio  da  Genexis,  em  verdadeira  afronta  aos  artigos  43  do  Código  Tributário Nacional e 195, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal.  (ii)  Da Ilegalidade da Incidência de Juros de Mora Sobre a Multa de Ofício   65. Por fim, caso venha a ser mantido o lançamento, o que se admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  Recorrente  solicita  que  seja  reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício lançada, conforme exatamente disposto no acórdão paradigma n°  9202­002.600, no qual restou decidido que "os juros de mora à taxa SELIC  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da multa  de  ofício aplicada proporcionalmente ".  66. Isto porque o acórdão recorrido, equivocadamente, entendeu pela  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, sob o argumento de que  a multa de ofício deve receber o mesmo tratamento do crédito tributário, nos  termos dos artigos 3º, 113 e 139, todos do Código Tributário Nacional.  67. No entanto, ao contrário do que a acórdão recorrido pretende fazer  crer, não há previsão legal para exigência de juros de mora sobre multa de  ofício. Muito pelo contrário!  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 13          12 68. De acordo com a  regra  insculpida no artigo 61, parágrafo 3º, da  Lei  n°  9.430/96,  erroneamente  interpretada  no  acórdão  recorrido,  a  incidência de acréscimos de mora deve ocorrer sobre "débitos decorrentes  de tributos e contribuições", sendo certo que a multa de ofício não é débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições,  mas  sim  do  descumprimento  do  dever  legal  de  pagá­lo  ou  declará­lo,  conforme  preceitua  o  artigo  44  do  mesmo diploma legal, como segue: [...]  69. Além disso, a expressão "penalidade pecuniária" descrita no artigo  113, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, não se refere à multa de  ofício, mas sim à multa de descumprimento de obrigação acessória.  70. Dessa forma, caso o entendimento disposto no acórdão recorrido  seja mantido, estar­se­ia admitindo que a multa de ofício pudesse ser objeto  de  auto  de  infração.  Ou  seja,  que  poderia  haver  a  lavratura  de  auto  de  infração tão somente para exigir a multa de ofício desvinculada de qualquer  lançamento de tributo. Nada mais absurdo!  71.  Quanto  ao  cálculo  dos  juros  de  mora,  o  artigo  161,  do  Código  Tributário Nacional, ao falar do crédito não  integralmente pago, estabelece  claramente,  em  seu  parágrafo  1º,  que  "Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.".  72. Ocorre que existe lei dispondo de modo diverso. Com rigor, a Lei  n°  8.981/95,  em  seu  artigo  84,  combinado  com  o  artigo  13,  da  Lei  n°  9.065/95,  estabelece  de  modo  cristalino  que  os  juros  de  mora  incidirão  exclusivamente  sobre  os  tributos  e  contribuições  sociais,  nos  seguintes  termos: [...]  73. Da leitura das normas acima transcritas, é possível perceber que,  conforme autorizado pelo próprio artigo 161, do Código Tributário Nacional,  há lei dispondo de modo diverso, alterando a forma de cálculo dos juros de  mora,  que  passaram  a  ser  cobrados  apenas  sobre  os  tributos  e  contribuições  sociais,  o  que  obviamente  não  inclui  eventuais  multas  aplicadas sobre os mesmos.  74. Nesse sentido, cumpre destacar o acórdão paradigma julgado pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu pela  inaplicabilidade da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  ementa  transcrita abaixo: [..]  75.  Por  esclarecedor,  seguem  abaixo  trechos  do  voto  vencedor,  do  Conselheiro [...]:  76. Desta forma, resta comprovada a indevida exigência dos juros de  mora sobre a multa de ofício aplicada no presente caso, por total ausência  de  previsão  legal  e,  assim,  a  Recorrente  espera  que  o  acórdão  recorrido  seja reformado quanto a este ponto.  .V.  DO PEDIDO   77. Ante todo o exposto, a Recorrente solicita que o presente recurso  especial  seja  conhecido  e  provido  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e,  consequentemente, seja julgado integralmente improcedente o lançamento.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 14          13 78.  Por  fim,  caso  venha  a  ser  mantido  o  lançamento,  subsidiariamente,  a  Recorrente  requer  que,  ao  menos,  seja  parcialmente  provido o seu recurso especial, de modo que seja afastada a exigência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  lançada,  em  razão  do  disposto  no  artigo  161,  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  já  decidido  pela  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso  especial  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.004756/2006­11 (acórdão n° 9202­002.600), realizado na sessão do  dia 07.03.2013.  Houve  seguimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  (Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  21.09.2015,  e­fls.  432­435),  uma  vez  que  as  conclusões sobre as matérias ora recorridas nos acórdãos examinados revelam­se discordantes,  restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial em relação:  1)  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  de  Base  de  Cálculo  Negativas  da  CSLL sem Observância do Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado no Caso de Extinção da  Pessoa Jurídica por Cisão a partir do exame do seguinte paradigma: Acórdão nº 1103­001.093,  de 31.07.2014; e   2) Incidência de Juros de Mora Sobre a Multa se Ofício Proporcional a partir  do exame do seguinte paradigma: Acórdão nº 9202­002.600, de 07.03.2013.  Notificada em 25.09.2015, e­fl. 436, a PGFN apresentou em 06.10./2015, e­ fl. 455, as suas contrarrazões, e­fls. 437­454.  Argui que:  II.  DAS  RAZÕES  PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.   Trata­se de recurso especial recebido quanto à limitação de 30% para  compensação  de  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  no  caso  de  extinção  de  sociedades  em  decorrência de cisão total, e à incidência de juros sobre a multa de ofício.   A  decisão  merece  ser  mantida,  pois  é  devida  limitação  de  30%  na  compensação  no  caso  de  incorporação,  bem  como  a  incidência  de  juros  moratórios sobre os valores correspondentes à multa de ofício, visto que o  crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal (tributo e  multa proporcional).   A lei 8.981/95, em seu art.58, estabelece: [...]  Sobre  o  tema,  o  Primeiro  Conselho  editou  a  súmula  nº  3,  que  apresenta o seguinte teor: [...]  Como se  vê,  a  legislação,  bem como a  jurisprudência  administrativa  consolidada,  limitam  compensação  dos  prejuízos  ficais  e  das  bases  negativas  de CSLL ao  percentual  de  30 %  do  lucro  liquido  ajustado,  sem  fazer nenhuma ressalva.  Nessa  perspectiva,  o  intérprete  não  pode  estabelecer  exceção  à  incorporada, se a norma legal não o fez, sob pena de incorrer em expressa  afronta à lei.   Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 15          14 Portanto, os arts. 15 e 16 da lei 9.065/1995, estabelecem as seguintes  regras para compensação de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL  anteriores: [...]  Não há,  na  legislação,  exceção quanto  à  limitação da compensação  de prejuízos fiscais e bases negativas e, assim sendo, por absoluta falta de  previsão legal, não é permitida a compensação acima do limite máximo de  30% do lucro real, mesmo no caso em que se apresenta uma Declaração de  Rendimentos final, decorrente da extinção da pessoa jurídica.   A possibilidade de compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores  é uma  liberalidade do  legislador, pois o acréscimo patrimonial, expressado  pela  existência  do  Lucro  Real,  é  observado  dentro  de  um  período  de  apuração, não existindo razão, a priori, para sofrer influência de resultados  negativos  apurados  em  períodos­base  anteriores.  Assim,  respeitado  o  princípio  da  anterioridade,  poderia  o  legislador  ordinário,  simplesmente,  suprimir a possibilidade de efetuar a mencionada compensação.   Adiante  citamos  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  consentânea com nosso entendimento. [...]  Em  suma,  o  acórdão  recorrido  merece  ser  mantido,  pois,  afastar  a  limitação  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  de  CSLL  nos  casos  de  incorporação,  estar­se­ia  a  contrariar  o  disposto  na  legislação de regência, em especifico o art. 58 da Lei 8981/1995, os arts. 15  e 16 da Lei 9065/1995.   Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  é  preciso  mencionar,  inicialmente,  que  as  decisões  administrativas  que  afastam a  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício o  fazem a  partir da literalidade do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.   Convém enunciarmos a redação do dispositivo: [...]  Como  destacamos  no  texto  acima,  os  defensores  da  tese  da  não­ aplicação de juros sobre a multa salientam a menção do legislador a débitos  de  tributos  e  contribuições,  diferentemente  de  legislação  anterior,  que  reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, e  Lei nº 8.218, de 1991).   A  partir  de  uma  interpretação  supostamente  literal,  os que  advogam  essa  tese  defendem  que  apenas  o  valor  de  tributos  e  contribuições  submeter­se­ia  aos  juros  moratórios.  Assim,  a  multa  de  ofício,  por  não  decorrer de  tributo ou contribuição, mas sim do descumprimento de dever  legal de declará­lo ou pagá­lo, não sofreria a incidência de juros de mora.   Esse entendimento, com o devido respeito, incompleto e incorreto, foi  defendido no voto vencedor do Acórdão nº 101­96.523 e no voto vencido do  Acórdão  nº  CSRF  9101­00.539,  que  passamos  a  transcrever  a  título  de  exemplo:  Acórdão nº 101­96.523 [...]  Acórdão nº CSRF 9101­00.539 [...]  Dissemos  acima  que  a  tese  partiu  de  interpretação  supostamente  literal. Queremos dizer, com isso, que uma interpretação efetivamente literal  conduz  igualmente  à  conclusão  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 16          15 Ora senhores Conselheiros, uma interpretação literal não pode olvidar  do  termo  “decorrente  de”,  aposto  antes  das  palavras  “tributos  e  contribuições” no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.   Segundo o dicionário Aurélio, o verbete decorrente significa:   Decorrente. [Do lat. Decurrente.] Adj. 2 g. 1. Que decorre, que passa,  que se escoa; decursivo. 2. Que decorre, que se origina:  [...]Dizer que “os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  ou  seja,  “débitos  cuja  origem remonta a tributos e contribuições”, se sujeitam a juros de mora não  é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições  submeter­se­iam aos  juros de mora”. Mais do que  isso, uma  interpretação  meramente literal do dispositivo, em verdade, advoga contra a tese da não­ incidência de juros, senão vejamos: para que os juros moratórios atingissem  apenas o valor de tributos e contribuições, seria necessária que a redação  do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, fosse a seguinte: “Art. 61. Os débitos de  tributos e contribuições para com a União, administrados pela Secretaria da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos  por cento, por dia de atraso.   Ocorre que a redação, como vimos acima, não é essa! Não se pode  suprimir a expressão “decorrente de”, constante do texto real e em vigor.   A bem da verdade, acrescente­se, uma interpretação exclusivamente  literal do citado art. 61 é totalmente desaconselhável. Ora, o dispositivo fala  em  tributos  e  contribuições.  Alguém  ousaria  nos  dias  atuais  defender  o  caráter  não  tributário  das  contribuições? Queremos  com  isso  dizer  que,  a  partir  de  uma  interpretação  literal,  poder­se­ia  cometer  o  equívoco  de  pensar que contribuições não são tributos.  Neste  ponto,  duas  conclusões  já  se  apresentam. A  primeira  delas  é  que não há  respaldo  legal para uma  interpretação supostamente  literal do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  limitadora da  incidência de  juros de mora  ao valor de tributos e contribuições e que a sua incidência sobre a multa de  ofício.  Essa  manobra  suprime  indevidamente  a  expressão  “decorrente  de  tributos e contribuições”.   Portanto,  literal  por  literal,  é  de  prevalecer  a  interpretação  que  considera  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  tributos  e  quantias  decorrentes, a exemplo da multa de ofício. (Art. 61. Os débitos para com a  União, decorrentes de tributos e contribuições...).  A segunda conclusão diz  respeito à necessidade de  lembrarmos das  finalidades da lei para alcançar a efetiva compreensão do comando legal.   Com  efeito,  uma  interpretação  pautada  na  finalidade  do  dispositivo  legal ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício.   É  preciso  ser  dito,  que  as  multas  encerram  em  si  duas  finalidades  precípuas:  uma  finalidade  punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada pelo ordenamento jurídico e uma finalidade educativa, na medida  em  que  a  Contribuinte  transgressor,  bem  como  os  demais  Contribuintes,  serão compelidos a não repetir tal conduta juridicamente indesejada.   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 17          16 Nosso  ordenamento  jurídico  busca  concretizar  essas  finalidades  mediante uma expressão pecuniária. Ou seja, por meio de um gravame no  patrimônio  da Contribuinte  infrator  ou  de  uma ameaça  de onerosidade no  patrimônio dos demais Contribuintes são alcançados os caracteres punitivos  e educativos da multa tributária.   Ora  senhores Conselheiros,  afastar  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  seria  frustrar  totalmente  a  finalidade  dos  dispositivos legais que cominam multa de ofício.   Sejamos  pragmáticos:  considerando  que  o  Processo  Administrativo  Tributário  se  desenvolva  e  chegue  ao  seu  final  em  aproximadamente  4  anos,  e,  sendo  otimista,  admitindo  que  uma  posterior  fase  judicial  seja  concluída em 3 anos, a multa de ofício lançada teria algum impacto punitivo  ou educativo após 7 anos de corrosão pela inflação? Decerto que não!   Assim,  afastar  a  incidência  de  juros moratórios  das multas  de  ofício  significa  igualmente  retirar  a  finalidade  a  que  se  propõem  os  dispositivos  que veiculam multas de ofício. Despiciendo mencionar o  impacto negativo  que  tal  entendimento  traria  nas  boas  praticas  tributárias,  bem  como  nos  cofres públicos.  Vislumbra­se  ainda  outro  grave  comprometimento  da  administração  tributária.  Como  se  sabe,  não  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  legal, nasce para a Contribuinte o dever de pagar o valor do tributo e mais a  multa por sua mora.   Por ocasião de posterior lançamento, a multa de ofício correspondente  passa a  integrar aquele valor, aquele todo, composto de tributo e multa de  mora, devido pela Contribuinte.   Como se observa, a partir do  lançamento, a  tributo e multa de ofício  passam a  ser devidos pela Contribuinte,  e  esse  valor  será uniformemente  corrigido  de  acordo  com  a  legislação.  Não  há  possibilidade  para  a  segregação das formas de correção deste montante total.   Em  outras  palavras,  não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de  juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo  que ambas as verbas fazem parte de um mesmo todo (crédito tributário).   Os  próprios  votos  que  pugnam  pelo  afastamento  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  reconhecem  essa  unidade  do  crédito  tributário,  senão  vejamos no já citado voto vencido do Acórdão nº 9101­00.539 da CSRF: [...]  Ora  senhores(as)  Conselheiros(as),  se  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta,  por  sua  vez,  é  composta  tanto  pelo  tributo  quanto  pela  penalidade  pecuniária  (leia­se:  multa  de  ofício), não é defensável um tratamento diferenciado para tais valores. Após  o  lançamento,  tributo e multa se convolam em crédito  tributário, e é sobre  essa quantia que os juros deverão incidir.   Convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter os  juros sobre a multa de ofício: [...]  Convém mencionar, a propósito, dispositivos pertinentes do CTN: [...]  Não há dúvidas, segundo a dicção do art. 161 do CTN, do acréscimo  de juros de mora sobre o crédito não adimplido no vencimento. Uma simples  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 18          17 análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente o acréscimo moratório de juros. [...]  No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, a  jurisprudência  preponderante  sobre  o  tema  não  é  diferente.  Há  diversos  julgados  do  CARF  reconhecendo  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, dentre eles mencionem­se: [...]  Merece especial destaque voto proferido no Acórdão 104­22.956, da  lavra do Conselheiro [...], ante a profundidade e clareza com que o tema foi  abordado.   Com  efeito,  o  ilustre  julgador  dividiu  a  analise  do  tema  em  duas  questões principais: I ­ possibilidade genérica da incidência de juros sobre a  multa,  centrada  na  interpretação do art.  161 do CTN;  e  II  –  existência  de  previsão legal para exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na  taxa SELIC. [...]  A dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: [...]  Em respeito ao princípio da eventualidade, caso os  ilustre  julgadores  entendam que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não abrange a multa de  ofício,  é  preciso  deixar  claro  que,  ainda assim,  incidiriam  juros  de mora  à  taxa de 1% ao mês.   Isso porque não se poderia desprezar o comando do já citado art. 161  do CTN, [...].  Como se observa, o caput determina a incidência dos juros de mora,  facultando ao legislador ordinário a estipulação de juros em taxa diversa de  1% (um por cento) ao mês.   Por tudo o que já expusemos, cremos que a  lei  (Lei nº 9.430/96, art.  61, §3º), de fato, “dispôs de modo diverso” e determinou a aplicação da taxa  Selic aos juros de mora.   Os que defendem que a multa de ofício não sofre a incidência de juros  de  mora  à  taxa  Selic  não  podem  se  furtar  da  aplicação  da  taxa  de  1%.  Assim, já entendeu algumas vezes o CARF: [...]  Repita­se  mais  uma  vez,  a  título  de  conclusão:  cremos  que  o  entendimento  correto,  pautado  em  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  das  normas  tributárias  envolvidas,  é  aquela  que  afirma  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e utiliza­se da taxa Selic.  [...]  III – DO PEDIDO   Ante  todo  o  exposto  pugna  a  Fazenda  Nacional  que  seja  negado  provimento  ao  citado  recurso,  mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  e.  Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.    É o Relatório.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 19          18 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator  Verifica­se  que  o  Acórdão  nº  1103­001.093,  de  31.07.2014,  foi  reformado  pelo Acórdão nº 9101­002.455, de 22.09.2016. Ocorre que, na data da interposição do recurso  especial do Sujeito Passivo, o Acórdão nº 1103­001.093, de 31.07.2014, ainda não tinha sido  reformado na matéria que lhe aproveita e por isso deve ser mantido como paradigma (§ 15 do  art. 67 do Anexo II do RICARF).  O  Acórdão  nº  9202­002.600,  de  07.03.2013,  também  apresentado  como  paradigma, não foi reformado.   Por  conseguinte,  não  cabem  reparos  ao  seguimento  da  admissibilidade  do  recurso especial do Sujeito Passivo e assim voto por CONHECER o recurso especial interposto  pelo Sujeito Passivo.  Passo à análise do mérito em relação:  1)  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  no  caso  de  extinção  da  pessoa jurídica por cisão, e   2) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Mérito   1) Compensação de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativas da  CSLL  sem  Observância  do  Limite  de  30%  do  Lucro  Líquido  Ajustado  no  Caso  de  Extinção da Pessoa Jurídica por Cisão  O Sujeito Passivo procura demonstrar, em síntese, que a limitação a 30% da  compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL não se aplica nas  hipóteses de descontinuidade da pessoa jurídica extinta por cisão.  A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinou a questão da seguinte  forma a partir de 01.01.1995:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em,  no máximo, trinta por cento.   Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes. [...]  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 20          19 compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores em, no máximo, trinta por cento.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  do  RE  344.994/PR  declarou a constitucionalidade do art. 42 e do art. 58 da Lei n.º 8.981, de 1995:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento. [...]  Vale transcrever excertos do Voto­Vista da Ministra Ellen Gracie:  Como  sabido,  em matéria  de  Imposto  de  Renda,  a  lei  aplicável  é  aquela  vigente na data do encerramento do exercício fiscal.   Entendo  com  a  devida  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram modificada  pela  Lei  8.981/95 mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.   Ora, o Regulamento do  Imposto  de Renda – RIR, que antes  autorizava o  desconto de 100% dos prejuízos  fiscais,  para  efeito de apuração do  lucro  real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do  lucro real apurado no exercício correspondente.   7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  tem  ‘crédito’  oponível  à  Fazenda  Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do  mundo  dos  negócios.  Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir  a sobrevivência de empresas ineficientes.   É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  –  atenta  a  valores  mais  amplos  como  a  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos – que se estabelecem mecanismos como o que  ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos  verificados, mais além do exercício social que constatados. Como todo favor  fiscal, ele se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante par ao  exercício que definirá se o benefício será calculado sobre 10, 20 ou 30% ou  mesmo sobre a totalidade do lucro líquido.   Pacificando este entendimento, ainda o Supremo Tribunal Federal  (STF) no  julgamento do RE 545.308/SP declarou novamente a constitucionalidade do art. 42 e do art. 58  da Lei n.º 8.981, de 1995:  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 21          20 EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  no  qual  se  declarou  a  constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento  dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as  deduções  de  prejuízos  fiscais  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.  Assim o STF fixou que o direito a compensação dos prejuízos fiscais e das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Desse  modo  pode  ser  revista  pelo  ente  tributante  e  não  se  caracteriza  direito  adquirido,  ou  seja,  direito  subjetivo  definitivamente  incorporado  ao  patrimônio  jurídico  do  titular (art. 6º do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 e art. 2º da Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988).   Por seu turno, a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, manteve o benefício  fiscal nos mesmos moldes da Lei nº 8.981, de 1995 e assim dispõe a partir de 01.01.1996:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação. [...]  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o  limite máximo de redução de  trinta por cento, previsto no art.  58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação.  Ademais,  nesse  mesmo  sentido  está  registrado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 3:  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 22          21 Para determinação da base de cálculo do  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro, a partir do ano calendário  de 1995, o  lucro  líquido ajustado pode ser  reduzido em, no máximo,  trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação da base de cálculo negativa.  Por conseguinte,  restou cristalino o entendimento de que a Lei nº 8.981, de  1995 e por inferência também a Lei nº 9.065, de 1995, que tratam da limitação legal de 30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  são  constitucionais,  mesmo  porque  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  nenhuma  delas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  102  da  Constituição  Federal).  Aliás,  como  se  trata  de  benefício  fiscal  pode  ser  revisto  a  qualquer  tempo  pelo  ente  público  competente  para  a  instituição  do  tributo  e  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei  (caput  do  art.  37  da  Constituição Federal). Verifica­se, por conseguinte, que a mencionada compensação não pode  ser considerada como direito adquirido, senão nos limites da legislação que rege a matéria.   Nos julgamentos pelo STF do RE 344.994/PR e do RE 545.308/SP, apesar de  não ter examinada a questão do limite legal de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa de CSLL em caso de extinção de pessoa jurídica, restou cristalino que  a  lei  aplicável  em  relação a essa  compensação  é  aquela vigente na data  do  encerramento do  exercício  fiscal.  Aliás  assim  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1107.518/SC: "A homenagem ao princípio da  legalidade  tributária exige expressa disposição  na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte."   Sobre o conceito legal de renda, tem­se que para fins de IRPJ em seu aspecto  material da hipótese de incidência deve ser entendido como o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos (art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Fica a cargo de lei  ordinária federal fixar os demais aspectos da hipótese de incidência, inclusive o temporal, uma  vez que a competência para instituir o IRPJ e a CSLL é da União (inciso III do art. 153 e alínea  c  do  inciso  I  do  art.  195,  todos  da  Constituição  Federal).  A  limitação  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  não  pode  ser  traduzida  em  instituição  de  novo  tributo,  o  que  somente  poderia  ser  efetivado  nos  estritos  termos das determinações constantes na Constituição Federal.   Trata­se  tão  somente  de  instrumento  de  política  tributária.  Este  benefício  fiscal,  constituído  dentro  de  parâmetros  legais,  tem  natureza  jurídica  de  dedução  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL em relação a períodos futuros (art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977 e art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988). Nada mais é  que a utilização delimitada de prejuízos  fiscais acumulados ou bases de cálculo negativas de  CSLL acumuladas de períodos anteriores. O conceito de  renda não  foi adulterado,  tampouco  extravasada a competência tributária da União acarretando tributação do patrimônio.  Em  relação  ao  conceito  de  lucro,  cabe  explicitar  que  tem  caráter  eminentemente legal (art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 2º da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988),  o  que  pode  não  corresponder  às  perspectivas  societárias  e  econômicas,  conforme  entendimento  do  STF  esposado  no  RE  344.994/PR.  Reitere­se  que  a  limitação  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo negativas da CSLL não  tem o  condão de criar  "artificialmente um  lucro nas pessoas  jurídicas deficitárias, para tributar­lhes o patrimônio", como bem elucidado acima pelo Voto­ Vista da Ministra Ellen Gracie.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 23          22 Pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  não  implica  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de CSLL  afastada  do  limite legal de 30%, o que não desnatura a materialidade da hipótese de incidência do IRPJ e  da CSLL, nem o conceito para fins tributários de renda ou de lucro em determinado período de  apuração, no sentido preciso de confirmar a independência entre os exercícios.   Ainda, o art. 32 e art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987,  vedaram à pessoa jurídica compensar seus próprios prejuízos se entre a data da apuração e da  compensação houver ocorrido modificação de seu controle acionário e do ramo de atividade,  bem  como  vedou  a  compensação,  pela  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão, de prejuízos da sucedida e não estabeleceu exceções a esta regra.   A  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  da  Lei  nº  9.065,  de  1995  e  do  Decreto­Lei  nº  2.341,  de  1987,  leva  a  conclusão  de  que  a  limitação  a  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  aplica­se  nas  hipóteses  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  já  que  inexiste  neste  contexto norma implícita. Reitere­se que não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos fiscais acima deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da pessoa  jurídica.  Já  restou  bem  esclarecido  que  o  presente  litígio  abrange  questões  sobre  o  direito  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  em  anos  futuros, especificamente no que toca às nuances desse direito diante do quadro de continuidade  ou não das atividades da pessoa jurídica.  Não  deixo  de  reconhecer  que  a  matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no  CARF,  mas,  como  já  apontado  resumidamente  acima,  eu  me  filio  à  interpretação  que  já  há  algum  tempo  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Entre  as  razões  de  decidir,  adoto  o  brilhante  voto  do Conselheiro Marcelo  Cuba  Netto  no Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo  do  tema:  "Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos  da tese proposta pela interessada.  Afirma a  recorrente que o significado de uma norma  jurídica não é aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído mediante  o  emprego  dos métodos de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial  o  histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 24          23 compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a  interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo  tinha o direito à compensação de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de          R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e  R$ 400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de          R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e  R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo.  Já na hipótese descrita  na  situação  “b” o  sujeito  passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do  limite  temporal,  o  fato  iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não mais  será  passível  de  compensação.  Em  outras  palavras,  na  situação  “b”  não  haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E dizer que a compensação poderá ser  realizada até  integralmente é algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 25          24 Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de  se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da  sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em  30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao  longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei          n.  8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação  poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor  dos  prejuízos  acumulados  for  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz,  primeiramente,  que  o  exame  conjunto  do  aludido  art.  15  da  Lei      nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único. No  caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 26          25 Também  aqui  não me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela  defesa. Vejamos.  O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante  que reduza em mais do que 30% o  lucro  líquido ajustado do período. Não  há menção,  nesta  norma,  aos  eventos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  duas  normas  à  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela  sucedida.  Já a  interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação  hipotética  acima  descrita  conduziria,  de  acordo  com  a  recorrente,  à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a.  ed.,  pg.  524  e  ss.),  o  prestigiado  filósofo  do  direito  citado  pela  recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  "Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma  determinada  configuração  no  caso,  quando,  portanto,  “se  mantém  em  silêncio”.  Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei."  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 27          26 Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve  ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de  lacuna corresponde à antítese da  idéia de existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita.  A questão do silêncio eloquente da  lei, segundo leciona Larenz, está afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das  normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura  alhos e bugalhos.  Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não  norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente a recorrente traz à baila a questão da compensação integral do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna  na  Lei  nº  9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art. 15  às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da  lei pode ser  tido como  uma  lacuna.  Nesse  sentido,  o  simples  fato  de  a  Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma lacuna na lei? A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre  o  assunto  vide,  também,  Aleksander  Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 28          27 recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na Lei      nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento  que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no  art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A tese no sentido de que existiria, no ordenamento atinente ao IRPJ, norma  implícita  que  determina  a  possibilidade  de  afastamento  da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento das  atividades da pessoa  jurídica, é devidamente  refutada. Demonstra­se que a  interpretação  conjunta  dos  arts.  15  da  Lei  nº  9.065/1995  e  do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987 (reproduzido no art. 514 do RIR/1999) não conduz necessariamente à conclusão de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado.  Assim,  improcede  a  defesa  da  existência  de  uma  aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O Acórdão CSRF nº 9101­00.401, de 02/10/2009  também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 29          28 Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não  se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso Especial  nº.  307.389  ­ RS,  que ao enfrentar  semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse sobre os saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a  nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da Ministra  Ellen Gracie,  que  bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da  Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 30          29 Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  como a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo  a  compensação de prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não  se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as  normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma  restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do CTN, que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 31          30 De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir  o  entendimento  de  que  não  é  correta  a  premissa  de  que  existe  um  direito  sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL já  registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua cisão total, é pela dispensa da limitação da compensação a 30% do  resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência  do  IRPJ.  Com  isso,  visou­se  a  afastar  o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação integral de prejuízos fiscais representaria tributação de outra grandeza que não a  renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico  do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 32          31 ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto  de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem  respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data  máxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também o Relator que  “a  compensação de prejuízos  fiscais  não  deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do STJ  nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em  sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que  se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 33          32 em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE  344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda  (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração definido em lei"), o Redator faz observação relevante para o deslinde da controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação  ao  limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não está a pretendida  pelo  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções  à  regra  geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF  nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 34          33 contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso,  a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos  diferentes para que se  identifique se a empresa  tem ou não prejuízo, se a  empresa  tem ou não  lucro. Esta  lógica contábil existe para se  informar ao  dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o  que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 35          34 Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos  nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil  mais  exato  o  princípio  da  continuidade  não  trata  disto, mas  sim  na  forma  com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa.  Diz a resolução CFC 750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº.  1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta  esta  circunstância.” Ou seja,  este princípio  diz  respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de  um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação  de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação da empresa, que se  presume  indefinidamente,  os prejuízos e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas esta não é a  lógica da  legislação  tributária. Para efeitos  tributários, a  periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).  Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de prejuízos é uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria  tributária,  como  entende  a  I.  Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 36          35 (...)  Outro argumento expedido pela  I. Relatora, muito semelhante ao primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas  contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre  que,  neste  caso,  o  tratamento  dado  pela  legislação  tributária  diverge  da  norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei  comercial  e  contábil,  que prevê em seu art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do  lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação  comercial  sucedido  pelos  ajustes  previstos  da  norma  tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste  mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal  tributária. Não se pode  impor normas e princípios contábeis para alterar a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional  onde  a  norma  tributária não prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa  do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos,  durante os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada a  tese de que o prejuízo  teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 37          36 prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  debate  acerca  do  afastamento  da  trava  de  30%  no  caso  de  empresa  extinta:  inexistência  de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 38          37 Além  disso,  aborda  também  outro  tipo  de  argumentação  a  meu  ver  inadequada,  que  procura  defender  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  à  compensação promovida por pessoa jurídica prestes a ser  incorporada resultaria no abandono  forçado de um ativo seu, de origem tributária, assegurado em lei.  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria a própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero que os argumentos que fundamentaram a decisão recorrida foram  corroborados pelas decisões administrativas acima referidas, cujas razões de decidir transcritas  adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos  nº  9101­002.153,  nº  9101­002.191,  nº  9101­002.192,  nº  9101­002.207,  nº  9101­ 002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 39          38 é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Tem­se  que  no  ano­calendário  de  2006  (29.09.2006),  Genexis  do  Brasil  Ltda., CNPJ 00.114.551/0001­86, foi extinta por cisão total. A sucessora GHI Participações e  Serviços  de  Informações  para  Negócios  Ltda.  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida. A Genexis do Brasil Ltda.,  em razão de sua extinção, compensou o  lucro ajustado  apurado no decorrer de 2006 com os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL  de  períodos  anteriores,  sem  a  limitação  de  30% prevista  na  legislação  tributária. Verifica­se  que  a  circunstância  de  a  pessoa  jurídica  Genexis  do  Brasil  Ltda.  ter  sido  cindida,  com  a  extinção de sua personalidade jurídica, não permite a compensação sem limitação dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL dos anos anteriores.  Restou  bastante  evidenciado  que  deve  prevalecer  a  regra  geral  impositiva  para  todos os efeitos  legais, qual  seja, que a  limitação a 30% da compensação dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL  impõe­se  inclusive no caso de  extinção da  pessoa jurídica.  Nesse  passo,  devem  ser  mantidas  as  autuações  fiscais  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.   Por conseguinte, voto por NEGAR provimento ao recurso especial do Sujeito  Passivo quanto a esta matéria.  2) Incidência de Juros de Mora Sobre a Multa se Ofício Proporcional  O Sujeito Passivo discorda da incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício proporcional por falta de previsão legal.  O Código Tributário Nacional determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 40          39 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  [...]  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta. [...]  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Por sua vez, a obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas que, pelo  simples  fato  da  sua  inobservância  e  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Para  todas  as  situações  em  que  os  débitos  tributários  não  são  pagos  nos  prazos  legais,  sobre  eles  incidem  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta.   Sobre a matéria, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê:   Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento. [...]  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. [...]  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Depreende­se que incidem juros de mora sobre os débitos para com a União  de  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  sobre  o  crédito  decorrente  de  exigência  correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora exigidos isolada ou conjuntamente  não pagos nos prazos previstos pela legislação específica.   Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 41          40 A jurisprudência administrativa reiterada e uniformes estão consubstanciadas  em  enunciados  de  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo II do RICARF) que dispõem:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Ademais,  este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1.111.175/SP,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09.09.20092  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3:  2. Aplica­se a  taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro índice, seja de juros ou atualização monetária.  3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a  incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo  pagamentos  indevidos  anteriores  à  data  de  vigência  da  Lei  9.250/95,  a  incidência  da  taxa  SELIC  terá  como  termo  a  quo  a  data  de  vigência  do  diploma  legal  em  tela,  ou  seja,  janeiro  de  1996.  Esse  entendimento  prevaleceu na Primeira Seção desta Corte  por ocasião do  julgamento dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  Ainda  o Tribunal Regional  Federal  (TRF)  4ª Região  no  julgamento  da Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC  mantém  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE  A  MULTA.  POSSIBILIDADE.  ART.  113,  §  3º,  CTN.  LEI  Nº  9.430/96.  PREVISÃO LEGAL.   1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são  aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia  ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria  porque o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.   2. O artigo  43  da Lei  nº 9.430/96  traz previsão  expressa da  incidência  de  juros sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente.   3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto TFR "As multas fiscais,  sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária."                                                               2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3 Fundamentação legal: art. 113 e  art. 161 do Código Tributário Nacional, art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 42          41 4. Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se  a  sua  aplicação  sobre a multa." (TRF­4ª Região, Ap. Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC, Rel.  Des. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u., j. em 29/01/2008, DE de  21/02/2008).  Pacificando  este  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento do REsp 1146859/SC, assim assentou:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.   1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.   2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.   3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ:  11/05/2010)  Também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento  do  REsp  1129990/PR, assim decidiu:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.   1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido.   (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ: 14/09/2009)  Ainda o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgRg no REsp  1335688/PR, declarou a legalidade da incidência de juros de mora:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ no sentido de que: ‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal punitiva, a qual  integra o crédito tributário.’  (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Por essa razão, adotando a interpretação sistemática infere­se que quando não  integralmente pagos no vencimento incidem juros de mora sobre o crédito tributário, que inclui  o tributo e a multa de ofício proporcional.  Tem  cabimento  adotar  a  interpretação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF) no seguinte sentido:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 43          42 Acórdão nº 9101­002.180, de 20.01.2016:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Acórdão nº 9202­003.821, de 08.03.2016:  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional. O crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Acórdão nº 9303­003.385, de 26.01.2016:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de mora,  calculado  à  taxa Selic  até  o mês anterior  ao  pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.  A  jurisprudência CSRF  é  congruente no  sentido  de  que o  crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo,  também em relação a esta matéria.  Conclusão  Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER o recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo;  ­ NEGAR provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo:  1) no que se refere à compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo  negativas  da CSLL  sem observância  do  limite  de 30% do  lucro  líquido  ajustado  no  caso  de  extinção da pessoa jurídica por cisão, mantendo­se os lançamentos tributários relativos ao IRPJ  e à CSLL;  2)  em  relação ao  cabimento de  incidência de  juros de mora  sobre multa de  ofício proporcional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo              Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.001968/2010­61  Acórdão n.º 9101­002.862  CSRF­T1  Fl. 44          43                 Fl. 498DF CARF MF

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6840947 #
Numero do processo: 19404.000099/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Relatora) e José Alfredo Duarte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.707  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM FRANCISCO DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  recorrida  não  podendo  ser  conhecido,  nos  termos  dos  artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  em  face  de  sua  intempestividade.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (Relatora)  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Redator designado.  EDITADO EM: 27/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 00 99 /2 01 0- 13 Fl. 100DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 25 e ss) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão da sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões):   1. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte,  no valor de R$ 27.368,47.   Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação, conforme fls. 02, alegando, em síntese, que anexa a  comprovação do valor retido.   Em 28/12/2010,  foi  juntada certidão de óbito do contribuinte  e  protocolada  petição,  assinada  pela  viúva  do  contribuinte,  requerendo urgência na análise do presente processo, com base  no  estatuto  do  idoso,  e  informando  que:  “foi  descontado  na  indenização  indevidamente  pelo  fato  de  não  ser  tributável,  devido  ser  fruto  de  FGTS  não  depositado  pela  Prefeitura  de  Macaé”, conforme fl. 50.   Com  base  no  procedimento  regulamentado  na  Instrução  Normativa RFB n.°  958,  de  15  de  julho  de  2009,  a  autoridade  lançadora  analisou  a  impugnação  apresentada  e,  através  do  Despacho Decisório de fls. 53/54, decidiu pela manutenção total  da Notificação de Lançamento. (...).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008   GLOSA DE IRRF.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  só  é  compensável  com  o  imposto  apurado  no  ajuste  anual,  quando  correspondente  aos  rendimentos devidamente informados na DIRPF.   Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 19404.000099/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.707  S2­C2T1  Fl. 3          3 Posteriormente, foi  interposto recurso voluntário, no qual a representante do  espólio dispôs, inicialmente, sobre a intempestividade, nos termos seguintes:    Além  disso,  aduziu  a  recorrente  que  o  valor  de  R$  27.368,47  é  realmente  devido, pois o Sr. Joaquim Francisco foi funcionário público da PMM (Prefeitura Municipal de  Macaé) durante 22 anos e nunca teve IRRF, durante esse tempo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  1. Da preliminar   Conforme narrado, a recorrente reconhece a intempestividade do recurso e a  justifica, nos termos seguintes:    Diante  da  situação  descrita,  cabe  mencionar  o  art.  67  da  Lei  n.º  9784/99  (regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal),  que  assim  dispõe:  Art. 67. Salvo motivo de  força maior devidamente comprovado,  os prazos processuais não se suspendem.  No  presente  caso,  embora  a  situação  descrita  possa  se  enquadrar  como  "motivo de força maior", não há nos autos prova das alegações.  Fl. 102DF CARF MF     4 Não obstante o exposto, em razão do princípio do formalismo moderado, que  é  uma  decorrência  do  princípio  da  eficiência,  a  formalidade  não  pode  servir  de  óbice  às  finalidades que justificam o procedimento.  Com a leitura do recurso simples apresentado, depreende­se a necessidade de  resposta  da  Administração  quanto  ao  mérito  do  recurso,  a  fim  de  que  seja  devidamente  esclarecida a controvérsia.   2. Do mérito  Consoante narrado, a notificação de lançamento sob análise decorreu do não  atendimento de intimação, sendo glosado o valor de R$ 27.368,47 indevidamente compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado e o  total de  IRRF informado pelas  fontes pagadoras em Declaração de  Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF).  Posteriormente, o Despacho decisório de fls. 53 consignou o reconhecimento  da comprovação da retenção de R$ 27.368,47, mas entendeu pela manutenção do lançamento,  em  razão  da  ausência  de  consignação  em  sua  DIRPF  dos  rendimentos  recebidos  pelo  Município de Macaé, conforme abaixo transcrito:    Cumpre destacar que o motivo da glosa não  foi  a omissão de  rendimentos,  mas,  conforme  a  notificação  de  lançamento,  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado  pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).  Caso os presentes autos se referissem à omissão de rendimentos, certamente,  o  contribuinte  teria  sido  intimado  a  demonstrar  a  isenção  das  verbas  recebidas,  o  que  não  ocorreu.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 19404.000099/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.707  S2­C2T1  Fl. 4          5 Assim,  não  pode  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Origem  ou  o  Despacho  monocrático  inovarem  no  lançamento  sob  pena  de  causarem  prejuízos  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  Diante do exposto, comprovada a  retenção motivadora do  lançamento, voto  por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso –Redator Designado  1. Da preliminar  Após esclarecedor e fundamentado voto da ilustre Conselheira Relatora desta  C. Turma, Dra. Ana Cecília Lustosa da Cruz, – a quem rendo as minhas homenagens – cujo  relatório adoto na integralidade, que deu provimento ao recurso voluntário, ouso divergir com a  devida vênia de seu posicionamento, pelas razões que passo a expor.  O Acórdão nº 12­79.640 da 19ª Turma da DRJ/RJ (fls. 81/83) foi cientificado  ao contribuinte em 17/03/2016, uma quinta­feira (fl. 86).  Com efeito, o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art.  33 do Decreto 70.235/72),  esgotou­se  em 16/04/2016, um sábado,  contudo com prorrogação  para o primeiro dia útil seguinte que foi dia 18/04/2016 (art. 5º do Decreto 70.235/72).  O  Recurso  Voluntário  somente  foi  apresentado  em  20/04/2016,  conforme  atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 89 na própria unidade da RFB em Macaé/RJ,  domicílio fiscal da contribuinte.  A  própria  contribuinte  reconhece  que  houve  a  intempestividade  e  tenta  justificar de alguma forma a protocolização fora do prazo legal em seu arrazoado. Contudo, a  meu  ver  não  há  provas  robustas  quanto  ao  alegado,  e,  a meu  ver  no mínimo  a  contribuinte  sabedora do seu estado de saúde deveria ter se antecipado ao referido prazo com prudência a  fim de se desincumbir do seu ônus e evitar eventuais percalços.  Trata­se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art.  42,I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a  que este órgão administrativo não pode se furtar.  Desse modo, voto por não  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário,  em  vista de sua intempestividade.  2. Conclusão  Fl. 104DF CARF MF     6 Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições acima mencionadas, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado                  Fl. 105DF CARF MF

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6755427 #
Numero do processo: 10983.721464/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.905  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 14 64 /2 01 1- 51 Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10983.721464/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.905  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.657. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10983.721464/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.905  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10983.721464/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.905  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10983.721464/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.905  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10983.721464/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.905  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 757DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001341/2006-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e realizados depósitos judiciais pela Contribuinte, que se equivalem a pagamento, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram e, no mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.721  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE SAÚDE DE SÃO  JOSÉ DOS CAMPOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  EQUIVALENTE  A  PAGAMENTO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   Configurado o lançamento por homologação e realizados depósitos judiciais  pela Contribuinte, que se equivalem a pagamento, o prazo de decadência do  direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150,  §4º do CTN, operando­se em cinco anos contados a partir da ocorrência do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidas  as  conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (relatora)  e  Érika Costa  Camargos  Autran,  que  não  conheceram  e,  no  mérito,  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto ao conhecimento, o conselheiro Júlio César Alves Ramos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 41 /2 00 6- 53 Fl. 812DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 472 a 489) com fulcro nos artigos 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3402­00.858 (fls. 466 a 469), proferido pela  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 27/10/2010, no sentido  de dar parcial provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.   Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados  a  partir  do  fato  gerador  o  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL. LANÇAMENTO.   É cabível o lançamento do credito tributário para prevenir a decadência na  hipótese de a exigibilidade estar suspensa por efetivação de depósito judicial.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2006­53  Acórdão n.º 9303­004.721  CSRF­T3  Fl. 813          3 DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. INCABÍVEL.   No lançamento para prevenir a decadência, é incabível a exigência de juros  moratórios sobre os valores objeto de depósito judicial.   Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto  de  2001,  inclusive,  e  excluir  os  juros  moratórios sobre os valores objeto de depósito judicial.    Na  data  de  18/09/2006  (A.R.  à  fl.  136),  a  Contribuinte  foi  cientificada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  (fls.  128  a  134),  para  prevenir  a  decadência  do  PIS,  face  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  dos  depósitos  judiciais  efetuados  nos autos do mandado de segurança nº 2004.61.00.034148­0 em tramitação perante a 5ª Vara  da  Justiça Federal  da  Seção  Judiciária  do Estado  de São  Paulo  (art.  151,  incisos  II  e  IV  do  CTN).  Após  cientificada  da  autuação,  a  Contribuinte  insurgiu­se  por  meio  de  Impugnação  (fls.  137  a  157),  julgada  improcedente  pela  8ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, nos termos do Acórdão nº 16­16.957, de 23/04/2008  (fls.  298  a  307),  sob  o  fundamento  de  que  (a)  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  relativo a contribuição para a  seguridade social, no caso o PIS, é de 10  (dez) anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  art.  45  da  Lei  8.212/91;  (b)  a  realização  de  depósito  judicial  não  dispensa  o  lançamento  fiscal  e  (c)  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário lançado com a exigibilidade suspensa.   A decisão de impugnação, que manteve o lançamento na íntegra, foi contestada  por meio de recurso voluntário (fls. 315 a 341), por sua vez julgado parcialmente procedente  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto  de  2001,  inclusive,  e  excluir  os  juros  de  mora  sobre  os  valores  depositados  judicialmente,  conforme  Acórdão nº 3402­00.858 (fls. 466 a 469), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, em 27/10/2010, ora recorrido.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência (fls. 472 a 489), com amparo no acórdão paradigma nº 201­80.517, alegando, em  síntese, que:   (a)  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência,  pois  impetrado  o  mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.0250325­7,  tendo  havido depósitos judiciais efetuados pela Recorrida;   (b) os  depósitos  judiciais  efetuados  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, bem como obstar a cobrança de  juros de mora e de  multa, não se equivalem a pagamento antecipado, devendo ser aplicada  Fl. 814DF CARF MF     4 a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I do CTN,  e não do art. 150, §4º do CTN;   (c)  em  relação  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  novembro  de 2001,  o  lançamento poderia ser efetuado ainda em 2001, sendo contado o prazo  de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte a 2001,  qual seja, 1º de janeiro de 2002, findando o prazo para o Fisco lançar o  tributo  em  31/12/2006.  Como  o  contribuinte  foi  notificado  em  18/09/2006, não há falar em decadência;  (d)  referido  entendimento  está  em  consonância  com  o  decidido  pelo  STJ,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §4º  e  173,  inciso  I  do  CTN.     O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido quanto à matéria do termo  inicial da contagem do prazo de decadência para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao  PIS, por meio do Despacho s/nº, de 20 de julho de 2015 (fls. 505 a 506).   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  629  a  647)  postulando,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial, face à ausência de identidade entre o  paradigma e o recorrido, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O Sujeito Passivo  interpôs  ainda  recurso  especial  (fls.  516 a 526),  ao qual  foi  negado seguimento, conforme despacho s/nº, de 09/12/2015 (fls. 771 a 776).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Com relação à comprovação da divergência jurisprudencial no tocante ao termo  inicial para contagem do início do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2006­53  Acórdão n.º 9303­004.721  CSRF­T3  Fl. 814          5 PIS,  se  do  art.  150,  §4º  ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  há  de  ser  reconhecida  a  inadmissibilidade do recurso por não ter sido comprovado o dissenso interpretativo.   Da análise dos casos confrontados, verifica­se que, embora ambos versem sobre  a  decadência,  há  diferença  substancial  que  retira  a  possibilidade  de  ser  comprovada  a  divergência, isso porque:  (a)  no  acórdão  recorrido,  foi  aplicada  a  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN  para  contagem do prazo decadencial sob o fundamento de se  tratar o PIS de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  inexistir  nos  autos  dolo,  fraude  ou  simulação. Na análise do caso, a  realização de depósito  judicial  foi  irrelevante  para  determinação  da  regra  da  decadência,  sequer  sendo  analisado  sob  este  enfoque.   A  argumentação  relativa  ao  depósito  judicial  deu­se  no  tópico  referente  à  necessidade ou não de proceder a Autoridade Administrativa ao lançamento de  ofício face ao depósito judicial.   (b) o acórdão paradigma, por  sua vez,  traz a aplicação do art. 173,  inciso  I do  CTN,  sob  o  fundamento  de  não  ser  considerado  o  depósito  judicial  como  pagamento, argumento que não foi objeto de análise no acórdão recorrido, não  se podendo estabelecer, assim, o dissenso interpretativo.     Para  melhor  elucidar  as  assertivas,  pertinente  transcrever­se  parte  do  voto  proferido no acórdão recorrido, in verbis:    [...]  Inicialmente,  quanto  â  decadência  do  direito  de  formalização  da  exigência  tributária,  cumpre  lembrar  que,  na  sessão  plenária  de  12  de  junho  de  2008,  o  Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Sumula Vinculante n° 8, com o seguinte  enunciado:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  le  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio  da  imprensa  oficial  deflagra  a  sua  imediata  eficácia,  notadamente  para  a  Administração  Pública,  impõe­se  que  se  afaste  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar­se de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  o  art.  150,  §  4°  do  CTN,  que  estabelece  prazo  qüinqüenal,  contado a pa ir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública  formalizar a exigência tributária.  Em face disso, considerando que a recorrente teve ciência do lançamento, por  via postal, em 18 de setembro de 2006, há que se reconhecer extinto, na forma do  art.  156,  inc.  V,  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  anteriores a setembro de 2001.  Fl. 816DF CARF MF     6 [...]    Diverso  o  fundamento  jurídico  trazido  no  acórdão  paradigma,  conforme  se  depreende da análise da ementa e do voto, in verbis:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999,3010611999  Ementa: PIS. DECADÊNCIA.  O  depósito  judicial  não  se  equipara  ao  pagamento  antecipado,  em  cuja  ausência a regra para determinação do termo inicial para contagem do prazo  decadencial,  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, desloca­se para o previsto no art. 173, I, do CTN.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  INTEGRAL1DADE  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE   A  realização  de  depósitos  judiciais  no  montante  integral  do  lançamento  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impede  a  aplicação de multa de oficio.   Recurso provido em parte.    Voto    [...]  Quanto  à  decadência,  tratando­se  de  PIS  lançado  em  21  de  julho  de  2004,  relativamente  a  valores  não  recolhidos  de  abril  a  junho  de  1999,  a  regra  a  ser  aplicada, a vista da ausência de pagamentos antecipados (que não se confundem com  depósitos judiciais), seria a do art. 173, I, do CTN.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 512.840/SP;  Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194):    "TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (ART. 150 § 4° E 173 DO C7N).  1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4°, do CTN).  2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.  3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais.   Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2006­53  Acórdão n.º 9303­004.721  CSRF­T3  Fl. 815          7 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.   5. Recurso especial provido."    No  caso  dos  autos  não  houve  pagamentos  antecipados,  uma  vez  que­os  depósitos  judiciais  não  se  equiparam  ao  pagamento,  razão  pela  qual  se  aplica  o  disposto no art. 173, I, do CTN. O termo inicial, portanto, somente ocorreria em 1 2  de janeiro de 2000.  [...]    Portanto,  tem­se  que  a  decisão  proferida  no  acórdão  paradigma no  sentido  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  foi  fundamentada  justamente  no  fato  de  não  ser  considerado o depósito judicial como pagamento, enquanto no acórdão recorrido foi irrelevante  o  fato de  existir  ou não  pagamento  e/ou depósito  judicial  para aplicação do art.  150, §4º do  CTN.   O paradigma colacionado pela Fazenda Nacional  não  se presta  a  comprovar a  divergência jurisprudencial alegada nos presentes autos.   Diante do exposto, por estar ausente um dos requisitos de admissibilidade, há de  ser negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Mérito    Na hipótese de ser ultrapassada a questão referente à admissibilidade do recurso  especial,  necessário  adentrar­se  a  análise  de  mérito  da  demanda,  restrita  à  determinação  da  regra aplicável como termo inicial para a contagem do prazo de decadência, se do art. 150, §4º  ou do art. 173, I, ambos do CTN.   A presente  autuação  abarcou  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, período sobre o qual recai a discussão acerca  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  PIS,  única  matéria  a  ter  seguimento na admissibilidade do apelo especial.   A  divergência  a  ser  apreciada  refere­se  ao  termo  inicial  de  contagem  da  decadência do direito de lançamento, se a data do fato gerador ­ artigo 150, §4º do CTN ­ ou  Fl. 818DF CARF MF     8 primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  poderia  ser  lançado,  no  caso  de  não  existir  pagamento antecipado ­ artigo 173, I do CTN.  Pertinente  esclarecer  que,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art. 45 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal,  ao  julgar os  recursos extraordinários  nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08,  indubitável estar­se diante de hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do  Código Tributário Nacional:    Súmula Vinculante STF nº 08   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.5g69/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.     Portanto, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a respeito do  prazo decadencial para as contribuições previdenciárias cinge­se à aplicação dos artigos 150,  §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.   Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de  2009,  e  reproduzido  em  sua  íntegra  no  art.  62,  §2º  do RICARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005)  [...]  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2006­53  Acórdão n.º 9303­004.721  CSRF­T3  Fl. 816          9   Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS,  na  inteligência do acórdão do STJ cuja ementa  transcreveu­se acima:  (i)  a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  inciso  I  do  CTN)  em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  quando  não  houver  pagamento  antecipado ou  inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do  fato gerador (art. 150,  §4º  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração prévia do mesmo.   Feitas estas considerações, passe­se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso  destes autos. O litígio decorre de lançamento de ofício com exigibilidade suspensa em razão da  existência de depósitos judiciais realizados no Mandado de Segurança nº 2004.61.00.034148­0,  para prevenir a decadência, relativo ao crédito tributário da contribuição para o PIS dos anos­ calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.   O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  04/09/2006  (fl.  128)  e  a Contribuinte  teve  ciência em 18/09/2006 (fl. 136).   Conforme restou comprovado nos autos do presente processo administrativo, no  âmbito  da  discussão  judicial  em  sede  de  mandado  de  segurança,  a  Contribuinte  efetuou  o  depósito judicial das parcelas controversas a título de contribuição para o PIS. Uma vez sendo  os valores depositados em juízo automaticamente convertidos em renda da União na hipótese  de  o  Sujeito  Passivo  restar  vencido  na  demanda  judicial,  tem­se  que  o  depósito  judicial  equivale ao pagamento do crédito tributário.   Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa  do julgado proferido no agravo regimento no recurso especial nº 1163271/PR, de Relatoria do  Ministro Castro Meira, in verbis:     RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA.  DECADÊNCIA.  1. Com  o  depósito  do montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a  Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no  art. 150, § 4º, do CTN.  2. Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas. Precedentes da Primeira Seção.  3. Agravo regimental não provido.  Fl. 820DF CARF MF     10 (AgRg  no  REsp  1163271/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 04/05/2012)  Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº.  973.733,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  as  circunstâncias  acima  descritas  levam  à  conclusão  de  que  havendo  o  depósito  judicial,  que  é  equivalente ao pagamento antecipado do tributo, a contagem do prazo decadencial deve se dar  na forma do art. 150, §4º do CTN, observando­se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir  da ocorrência do fato gerador.   Portanto,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  em  18/09/2006,  encontram­se extintos pela decadência os créditos tributários de PIS dos períodos de apuração  de janeiro de 1999 a agosto de 1991.   Por fim, cumpre mencionar que, embora exista discussão no âmbito do processo  judicial,  não  há  de  se  falar  em  concomitância  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  01,  pois  as  matérias discutidas nos processos administrativo e judicial são distintas: enquanto no Judiciário  discute­se  a  constitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, na lide administrativa a controvérsia ficou restrita à regularidade do lançamento  fiscal em questão (em suma, a decadência e a dispensabilidade do lançamento de ofício frente  aos depósitos judiciais).   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor    Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator designado  Fui incumbido de apresentar as razões que levaram o colegiado, por maioria,  a rejeitar a proposta de não conhecimento externada pela n. relatora.  Para  ela,  com  efeito,  não  se  conformara  a  divergência  de  entendimentos  porque  no  acórdão  paradigma  não  se  examinaram  os  efeitos  da  realização  de  depósitos  judiciais sobre a questão da decadência,  tendo­se limitado o relator a entender que sempre se  aplicaria  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  quando  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Já para o paradigma, reconhece ela, a presença de depósitos foi expressamente  considerada, afastando­se sua equiparação a pagamento para efeito de definição quanto à regra  decadencial.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2006­53  Acórdão n.º 9303­004.721  CSRF­T3  Fl. 817          11 Entendemos,  porém,  que  é  precisamente  por  esse  motivo  que  há  a  divergência. Realmente, ela se forma, já o dissemos inúmeras vezes, em relação à matéria a ser  analisada e não quanto aos argumentos que cada relator adota no seu exame.   Aqui,  a  matéria  é  decadência  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação. Para a câmara recorrida, tributo sujeito a lançamento por homologação sempre  está  sujeito  à  regra  do  art.  150,  não  sendo,  por  isso,  necessário  examinar  se  os  depósitos  suspensivos são equiparados a pagamento ou não.  Essa circunstância só precisa ser enfrentada se o colegiado entender que o art.  150 somente tem aplicação quando há pagamento,  tese abraçada pela decisão apontada como  divergente. A divergência é, ao meu ver, evidente.  Ela  não  ocorreria  apenas  se  estivéssemos  examinando  um  acórdão  que  aplicasse a segunda tese ­ a necessidade de pagamentos. Aí tanto no caso de ter motivadamente  a eles equiparado os depósitos e estivesse sendo confrontado por um pretendido paradigma em  que  não  tivesse  havido  nem depósitos  nem pagamentos  em DARF. Não haveria  divergência  porque a existência dos depósitos, elemento essencial à tese abraçada na decisão recorrida, não  teria sido enfrentada no paradigma.  Ou  se  a  equiparação  fosse  feita  sem  qualquer  justificativa  no  acórdão  recorrido e no pretendido paradigma se houvesse motivado a  impossibilidade de equiparação  de depósitos a pagamentos. Nesse caso, por falta de prequestionamento, que  teria de ter sido  confrontado por meio de embargos.  No  caso  que  examinamos,  negar  o  conhecimento  seria  querer  exigir  do  relator  do  recorrido,  que  sequer  vê  necessidade  de  pagamento  para  aplicar  o  150,  que  se  pronunciasse sobre uma equiparação que para ele não faria a menor diferença. É o mesmo que,  por  exemplo,  exigir  que  um  relator  enfrente  de  ofício  ­  por  ser matéria  de  ordem  pública  ­  decadência que ele não entende ter ocorrido...  Com essas considerações, votamos pelo conhecimento do recurso.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                Fl. 822DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000055/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO REGULAR. Uma vez que a autoridade fiscal comprovou a ocorrência do fato gerador, identificou o verdadeiro sujeito passivo, determinou a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido e acréscimos legais, e fundamentou os fatos apurados com o devido enquadramento legal em procedimento isento de vícios, não há o que se contestar quanto a validade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIOS ILÍCITOS. FRAUDE TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO REAL BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado, por meio de conjunto probatório robusto e convergente, que pessoas jurídicas foram utilizadas, em esquema de interposição fraudulenta, para operacionalizar rendimentos de pessoa física em negócios ilícitos, a autoridade fiscal deve identificar o real beneficiário dos rendimentos, apurar o crédito tributário e efetuar o lançamento do imposto e acréscimos legais devidos, por força do disposto no artigo 142 do CTN. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO FISCAL COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. LANÇAMENTO COM MULTA QUALIFICADA. Comprovado que pessoas jurídicas foram utilizadas, em esquema de interposição fraudulenta, para operacionalizar ganhos de pessoa física em negócios ilícitos deve a autoridade fiscal aplicar a multa qualificada nos termos fixados na legislação. DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO. Uma vez que a receita bruta declarada pelas interpostas pessoas jurídicas, utilizadas no esquema fraudulento, foi atribuída às pessoas físicas dos sócios, os tributos recolhidos, calculados sobre o faturamento e o lucro, devem ser deduzidos do imposto sobre a renda das pessoas físicas dos sócios, apurado pela fiscalização. Recursos de Ofício e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 2401-004.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos de voto vencedor. Votou o conselheiro Denny Medeiros da Silveira - suplente - que substituiu na reunião anterior o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio de Lacerda Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Marcio de Lacerda Martins - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.581  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS  Recorrentes  CID GUARDIA FILHO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO.  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  ATENDIMENTO.  PROCEDIMENTO REGULAR.  Uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificou  o  verdadeiro  sujeito  passivo,  determinou  a  matéria  tributável,  calculando o montante do tributo devido e acréscimos legais, e fundamentou  os fatos apurados com o devido enquadramento legal em procedimento isento  de vícios, não há o que se contestar quanto a validade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  NEGÓCIOS  ILÍCITOS.  FRAUDE  TRIBUTÁRIA.  IDENTIFICAÇÃO  REAL  BENEFICIÁRIO  PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Comprovado,  por  meio  de  conjunto  probatório  robusto  e  convergente,  que  pessoas  jurídicas  foram utilizadas, em esquema de  interposição  fraudulenta,  para  operacionalizar  rendimentos  de  pessoa  física  em  negócios  ilícitos,  a  autoridade fiscal deve identificar o real beneficiário dos rendimentos, apurar  o  crédito  tributário  e  efetuar  o  lançamento  do  imposto  e  acréscimos  legais  devidos, por força do disposto no artigo 142 do CTN.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  SONEGAÇÃO  FISCAL  COM  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  LANÇAMENTO  COM  MULTA  QUALIFICADA.   Comprovado  que  pessoas  jurídicas  foram  utilizadas,  em  esquema  de  interposição  fraudulenta,  para  operacionalizar  ganhos  de  pessoa  física  em  negócios  ilícitos  deve  a  autoridade  fiscal  aplicar  a  multa  qualificada  nos  termos fixados na legislação.  DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 55 /2 01 0- 16 Fl. 2990DF CARF MF     2 Uma  vez  que  a  receita  bruta  declarada  pelas  interpostas  pessoas  jurídicas,  utilizadas no esquema fraudulento, foi atribuída às pessoas físicas dos sócios,  os  tributos  recolhidos,  calculados  sobre o  faturamento  e o  lucro,  devem ser  deduzidos do imposto sobre a renda das pessoas  físicas dos sócios, apurado  pela fiscalização.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 3          3   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  para,  no mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso de ofício e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  de voto vencedor. Votou o conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ suplente ­ que substituiu  na reunião anterior o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencidos o relator e os conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio de Lacerda Martins.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator     (assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Relatório  Tratam­se de recurso voluntário e de ofício interpostos em face do Acórdão  nº. 17­51.688 (fls. 2905/2927), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada  pelo contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que  estiver comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  é  disciplinada pelo  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  fixa  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 2992DF CARF MF     4 SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO DE  ATO OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.   Demonstrada  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  o  contribuinte  praticou  atos  jurídicos  simulados,  com  o  intuito  doloso  de  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  impõe­se  a  desconsideração  dos  efeitos  dos  atos  viciados,  para  que  se  operem  consequências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente de prévia manifestação judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS.  Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis  por intermédio de pessoas jurídicas interpostas em vários anos­ calendário  e  não  os  ofereceu  à  tributação nas  correspondentes  declarações  de  ajuste  anual,  resta  confirmada  a  omissão  de  rendimentos  apurada.  Todavia,  uma  vez  que  a  receita  bruta  declarada  pelas  empresas  interpostas  foi  atribuída  às  pessoas  físicas  dos  sócios,  os  tributos  recolhidos,  calculados  sobre  o  faturamento e o lucro, devem ser deduzidos do IRPF devido.  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente a base de cálculo do imposto devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O lançamento  fiscal, nos  termos do Termo de Verificação  (fls. 2264/2728),  foi motivado pela apuração de omissão de rendimentos referente a participação do fiscalizado  em esquema de interposição fraudulenta, conforme as razões apresentadas pela fiscalização.  Em decorrência do Procedimento Criminal nº.  2005.61.009285­1,  em  curso  na Quarta Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (SP), foi deflagrada a  "Operação  Persona",  pela  qual  a  Receita  Federal  do  Brasil,  conjuntamente  com  a  Polícia  Federal e o Ministério Público Federal, investigou um esquema fraudulento de importações que  se utilizava de empresas e pessoas interpostas para a prática de sonegação fiscal, sendo os reais  beneficiários das operações a empresa MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº.  04.867.975/0001­72)  e  a  multinacional  americana  CISCO  CYSTEMS  INC.,  ambas  ocultas  pelas diversas operações simuladas de compra e venda de mercadorias.  Segundo a Fiscalização, restou comprovado que o grupo K/E, controlado por  CID GUARDIA FILHO e ERNANI BERTINO MACIEL, participou ativamente da  logística  de importação e distribuição de produtos eletro­eletrônicos e de telecomunicações da empresa  norte­americana CISCO, formada pela sucessão de empresas exportadoras e distribuidoras nos  EUA e, no Brasil, por uma cadeia de importadoras, distribuidoras, de assessoria comercial e de  despacho  aduaneiro,  aparentemente,  distintas  umas  das  outras, mas  que,  de  fato,  constituam  uma organização sob comando único, conforme vínculos de seus  integrantes,  interagindo em  uma  série  de  operações  comerciais  simuladas,  manipulando  a  base  de  cálculo  de  tributos  federais e estaduais excluindo, por meio de interposição fraudulenta, do rol de contribuintes do  IPI a empresa MUDE.  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 4          5 O  fluxo  de  mercadorias,  que  se  inicia  com  a  negociação  realizada  entre  o  encomendante e  a CISCO DO BRASIL LTDA., materializa­se através do pedido da MUDE  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. à fábrica da CISCO SYSTEM INC, nos Estados Unidos, e  por uma série de operações comerciais simuladas de venda de mercadorias ocorridas entre as  empresas de fachada,que assumem os papeis de exportadoras, importadoras e distribuidora, até  chegar  à  MUDE,  que,  ao  recebê­las  já  nacionalizadas,  as  transfere  ao  cliente  final  (encomendante).  O  esquema  apresenta  uma  divisão  de  tarefas  e  responsabilidades  entre  os  agentes  envolvidos na  consecução das diversas  condutas  relacionadas a  tal  logística, do qual  foram identificados os grupos a seguir:  ­ SOUTH, em referência à empresa de logística responsável pelas operações  de comércio exterior ­ SOUTH e outras a ela associadas;  ­  K/E,  em  referência  à  CID  GUARDIA  FILHO,  vulgo  Kiko,  e  ERNANI  BERTINO MACIEL,  que  controlavam,  de  fato,  as  interpostas  exportadoras,  importadoras  e  distribuidoras;  MUDE, em referência à MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., líder na  venda de produtos CISCO no Brasil e real adquirente, pois controlava detalhadamente todas as  operações de importação realizadas apenas formalmente pelas pessoas jurídicas interpostas, às  quais repassava antecipadamente os recursos necessários à realização das importações;  ­ CISCO, em referência à CISCO BRASIL beneficiária última do esquema,  pois  abastecia  o  mercado  nacional  com  produtos  bem  abaixo  dos  de  mercado,  bem  como  reduzia  a  carga  tributária  e  evitava  o  controle  da  fiscalização  de  Preços  de  Transferência  e  Tributação em Bases Universais.  Ainda,  segundo  a  fiscalização,  caso  a  MUDE  realizasse  diretamente  as  importações ou  aparecesse como adquirente nas Declarações de  Importação, não  conseguiria  esconder a sua condição de estabelecimento equiparado a industrial e, portanto, contribuinte do  imposto sobre Produtos Industrializados, conforme Decreto nº. 4.544/2002 (RIPI).  Além  desses  grupos,  identificou­se  mais  um  nível  do  que  seria  uma  blindagem, pois a CISCO USA simulava a venda dos produtos, como se fosse uma operação  interna nos Estados Unidos, para uma empresa do esquema, FULFILL, ou, em operações mais  recentes, a MUDE USA. Estas duas últimas pessoas jurídicas atuavam entre a CISCO USA e  as exportadoras interpostas.  Com relação ao Grupo K/E, aponta a fiscalização que este é composto pelas  seguintes empresas:  a) EXPORADORAS INTERPOSTAS: 3 TECH, LATAM e ROMFORD;  b)  IMPORTADORAS  INTERPOSTAS:  PRIME  TECNOLOGIA  IND.  E  COM.  LTDA.,  D´LUCK  COM.  IMP.  EXPO.  LTDA.,  ARCO  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  BRASTEC  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA.,  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA. e LIVON IND. E TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA DA BAHIA LTDA.;  Fl. 2994DF CARF MF     6 c)  DISTRIBUIDORAS  INTERPOSTAS:  TECNOSUL  DIS.  PROD.  ELETRO­ELETRÔNICOS  E  INFORM.  LTDA.,  NACIONAL  DISTR.  DE  PROD.  ELETRÔNICOS  LTDA.,  SPCOM  PREST.  DE  SERVIÇOS  EM  INFORMÁTICA  LTDA.  e  COMTEC COM. E DISTR. PROD. ELETRO­ELETRÔNICOS LTDA.  Segundo o Termo de Verificação  as  principais  características  das  empresas  pertencentes a esse grupo, com exceção da LIVON, são:   a)  quadros  societários  constituídos  por  interpostas  pessoas,  em  geral  sem  capacidade econômico­financeira ou empresas offshore sediadas em paraísos fiscais;   b) número reduzido de funcionários;  c) operações em imóveis alugados;  d) ausência de estoque de mercadorias;   e) reduzidos investimentos em ativo imobilizado.  Referidas empresas agiam como fábricas de emissão de notas fiscais, vez que  não  possuíam  atividade  comercial  verdadeira,  sendo  suas  operações  comerciais  meras  simulações  com  o  objetivo  de  ocultação  da  verdadeira  responsável  pelas  operações  de  comércio exterior, a empresa MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Por constituírem a parte visível do esquema,  tais empresas, notadamente as  importadoras  interpostas,  vinham  sendo  alvo  constante  de  autuações  por  parte  da  Receita  Federal do Brasil. Mas, na medida em que uma delas sofria fiscalização, o grupo prontamente  criava  outra  pessoa  jurídica  com  o  fim  de  substituir  a  empresa  investigada,  de  modo  a  promover a continuidade do esquema fraudulento.  A empresa LIVON tinha como sócios CID e ERNANI e, porteriormente, o  Sr. JOSÉ CARLOS MENDES PIRES, com 6% (seis por cento) do capital social, que se tornara  homem de confiança de CID GUARDIA e atuava como seu representante perante as empresas  do grupo (ABC, PRIME e BRASTEC). A LIVON foi utilizada para ocultar o real adquirente  das mercadorias, a partir de 10 de setembro de 2007. Houve o registro de apenas 04 (quatro)  declarações de  importação por essa empresa, em razão do diminuto espaço de  tempo entre o  início de suas operações e a deflagração da "Operação Persona", em 16 de outubro de 2007.  Evidenciou­se  que  os  "laranjas"  (confessos  remunerados),  utilizados  como  sócios  na  rede  de  empresas  interpostas  exportadoras,  importadoras  e  distribuidoras,  eram  desprovidos  de  capacidade  financeira  para  suportar  o  volume  das  transações  de  comércio  exterior  realizadas  e,  embora  sejam  diretores  de  empresas  que  operam  na  atividade  de  eletroeletrônica  e  informática,  desconhecem  o  significado  do  termo  "TI"  (Tecnologia  da  Informação")  e  têm  origem  humildade,  tais  como  auxiliar  administrativo,  office­boy,  desempregado,  pedreiro,  gerentes  de  vendas,  ex­bancário  e  ex­ferramenteiro,  ou  possuem  vínculo de amizade ou familiar com CID ou ERNANI.  Constatou­se,  ainda,  que  o  contador  dos  "laranjas"  e da  rede  de  interpostas  empresas controladas pelo grupo K/E, WALDOMIRO ALVES ROSA, participou ativamente  das providências fiscais e das simulações de composição do capital social e se autodenominou  como "office­boy de luxo" no depoimento prestado à Polícia Federal.  Para a distribuição dos recursos financeiros obtidos (lucros e remuneração) às  pessoas que comandavam o Grupo K/E, CID e ERNANI,  foram constituídas as empresas de  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 5          7 fachada  CMGUARDIA  ORGANIZAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  S/C  LTDA.  (CNPJ  nº.  04.900.813/0001­99 ­ em nome de CID, com 99%, e sua esposa Marilena, com 1%) e CIDER  ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ nº. 08.350.057/0001­22 ­ em nome de CID e  ERNANI  com 50% cada),  que  emitiram notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  junto à rede de interpostas empresas sob seu controle, tais como 3 TECH INTERNACIONAL  INC.,  ARCO  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  BRASTEC  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA., NACIONAL DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA., TECNOSUL DISTR.  PROD.  ELETR.  E  INF.  LTDA.,  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA.,  HORIZON  ARTEFADOS  DE  BORRACHA  LTDA.  e  WKR  BRASIL  LTDA.,  e  demais  empresas  participantes  do  esquema  fraudulento,  tais  como:  grupo SOUTH/PAULO MOREIRA, MPLI  LTDA.,  SMITH  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  SOUTH  AMERICA  OVERSEAS  LOGÍSTICA LTDA., ACTION CORRETORA DE CÂMBIO S/A e PROP. INTELECTUAL  COM. REPR. LTDA.  Assim, entendendo ser o contribuinte, ora recorrente, o real beneficiário dos  valores representados pelas notas fiscais de emissão das empresas CM GUARDIA e CIDER, a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  foi  o  faturamento  destas  empresas,  verificado no período de 2004 a 2007, realizando­se o lançamento com a imputação de multa  qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº. 9.430/96.  Para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  a  fiscalização  atribuiu ao Sr. CID GUARDIA FILHO a totalidade do faturamento da empresa CMGUARDIA  (da  qual  detinha  99% do  capital  social)  e  50%  do  faturamento  da CIDER,  empresa  da  qual  dividia a participação societária com ERNANI BERTINO MACIEL.  Após  tomar  ciência  do  auto  de  infração  em  comento,  o  contribuinte  apresentou  sua  peça  impugnatória  (fls.  2745/2767)  que  resultou  no  acórdão  cuja  ementa  foi  acima  reproduzida  e  a  julgou parcialmente procedente,  posto que considerou o desconto dos  pagamentos de tributos realizados pela pessoa jurídica, que devem ser abatidos do cômputo do  IRPF lançado.  Intimado  do  acórdão  nº.  17­51.688  em  06  de  dezembro  de  2011  (AR  fl.  2931), o contribuinte apresentou, tempestivamente, o seu recurso voluntário de fls. 2932/2958  em 03 de janeiro de 2012, alegando, em síntese:  a)  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  pela  administração  fiscal,  posto  que  não  realizada  a  desconsideração  nos  termos  do  art.  50  do  Código Civil, que exige prévia medida judicial para tal;  b) improcedência da autuação por alteração do critério jurídico, ao passo que  a  DRJ  na  decisão  recorrida  se  utilizou  de  argumentos  não  utilizados  no  lançamento,  especificamente, do art. 116, parágrafo único do CTN. Rechaça,  inclusive, a possibilidade de  fundamentação do lançamento com base na referida norma;  c)  inexistência  dos  pressupostos  autorizadores  da  desconsideração  dos  serviços  prestados  e da  personalidade  jurídica das  empresas CMGUARDIA e CIDER,  posto  que não houve comprovação pela autoridade fiscal de que os serviços prestados pelas referidas  empresas  de  fato  não  ocorreram,  posto  que  fora  comprovado  que  as  empresas  tem  porte  e  estrutura  condizente  com  os  serviços  prestados  e  atendem  outras  pessoas  jurídicas  que  não  àquelas apontadas como sendo do grupo K/E;  Fl. 2996DF CARF MF     8 d)  os  agentes  fiscais  simplesmente  presumiram  a  inexistência  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  CMGUARDIA  e  CIDER,  sem  se  aprofundar  na  fiscalização  das  referidas  empresas,  sem questionar  as  tomadoras dos  serviços,  baseando­se  simplesmente no  fato da coincidência entre os sócios de parte das tomadoras de serviços e das prestadoras;  e)  improcedência  do  lançamento  com  base  em  imputação  de  omissão  de  receitas, ao passo que diante dos fatos narrados, caso as empresas prestadoras dos serviços de  consultoria não existissem, como afirma a fiscalização, deveria o recorrente ser tributado como  sócio  das  empresas  contratantes,  como  a  fiscalização  menciona  o  ser  de  fato.  Tal  situação  resultaria  na  aplicação  do  artigo  10  da Lei  nº.  9.249/95,  que  isentam dos  IRPF os  lucros  ou  dividendos;  f) requer a improcedência da multa qualificada em razão de a autuação estar  fundamentada em presunção de omissão de rendimentos e não estar comprovado no processo  administrativo,  posto  não  haver  nenhuma  prova  direta  da  comprovação  da  omissão  de  rendimentos, baseando­se em meras presunções;  g)  decadência  do  lançamento  referente  aos  períodos  de  janeiro/2004  a  outubro/2005, posto que o auto de infração foi lavrado em novembro de 2010 , nos termos da  contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4º do CTN, já que o fato gerador do IRPF  nos casos de omissão de rendimentos é mensal, conforme disposição expressa do art. 2º da Lei  nº. 7.713/88 utilizado pela fiscalização para fundamentar o lançamento.  É o relatório.  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Juízo de admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Do Recurso de Ofício  Há  a  interposição  de  recurso  de  ofício  em  decorrência  da  conclusão  da  DRJ/SP2 no Acórdão nº. 17­51.688 de que deveriam ser excluídos do lançamento em face da  pessoa física autuada, os valores pagos pelas pessoa jurídicas, tidas como interpostas pessoas,  que  seria  o  real  sujeito  passivo  dos  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas  CMGUARDIA e CIDER.  Assim, o acórdão recorrido excluiu do lançamento em face do ora recorrente  os  tributos  pagos  pelas  referidas  pessoa  jurídicas,  incidentes  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  (códigos 2089, 23372, 2171 e 8109).  Sob esse prisma, o colenda  turma da  instância a quo considerou que ante o  fato de parte do faturamento da empresa CMGUARDIA ter sido apontado como simulado, o  montante  a  ser  abatido  no  presente  lançamento  foi  proporcional  à  razão  entre  o  faturamento  simulado e o  faturamento declarado nas  respectivas DIPJ, atribuindo esta proporção ao valor  recolhido pela empresa para desconto no presente lançamento.  Quanto à empresa CIDER, a  totalidade de sua  receita bruta  foi atribuída às  pessoas físicas dos sócios CID e ERNANI, à proporção de 50% para cada um. Considerando  que parte dos valores relativos à referida empresa foi recolhida de forma parcelada, o valor do  principal amortizado relativo aos recolhimentos efetuados após o vencimento do prazo para o  pagamento do imposto de renda pessoa física foi considerado.  No  tocante  ao  referido  recurso,  entendo  que  a  este  deve  ser  negado  provimento, posto que correto o procedimento adotado pela DRJ/SP2.  Ora,  se  uma  determinada  pessoa  jurídica  é  tida  como  interposta,  ou  seja,  inexistente de fato, o seu faturamento simulado é  todo atribuído aos seus sócios, verdadeiros  sujeitos passivos da tributação decorrente daquele  rendimento, nos parece óbvio que se eram  estas pessoas físicas auferindo aquelas receitas, eram estas mesmas pessoas aquelas realizando  o pagamento dos tributos.  A  possibilidade  de  compensação  é  conclusão  lógica  do  entendimento  de  atribuição de verdadeiro responsável, posto que ao se atribuir aquela receita bruta a uma pessoa  física  e  não  verdadeiramente  à  pessoa  jurídica  formalmente  constituída  que  a  auferiu,  os  tributos pagos devem ser considerados, ou estar­se­ia punindo duplamente aquela pessoa física,  já  que  o  acusaria  de  ser  o  verdadeiro  beneficiário  da  receita  obtida  (onde  a  empresa  não  Fl. 2998DF CARF MF     10 existiria  de  fato)  e  não  considerar  o  pagamento  dos  tributos  seria,  ao  inverso,  admitir  a  existência e a regularidade daquela mesma pessoa jurídica.  Do Recurso Voluntário  a) Da ilegalidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica  O  recorrente  alega  a  irregularidade  do  procedimento  de  lançamento  que  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  das  empresas  CMGUARDIA  e  CIDER,  que  desconsiderou  os  serviços  por  elas  prestados  e  atribuiu  suas  receitas  proporcionalmente  aos  seus sócios.  Nesse  sentido,  alega  que  para  efetivar  tais  conclusões,  a  autoridade  fiscal  teria que se ancorar no artigo 50 do Código Civil, assim disposto:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  Assim, como no presente caso não haveria a autorização judicial mencionada  no  referido  artigo,  seria  vedado  à  autoridade  fiscal,  unilateralmente,  desconsiderar  a  personalidade  das  sociedades  mencionadas  e  imputar  os  seus  ganhos  às  pessoas  físicas  dos  sócios.  Entendo que não assiste  razão  ao  recorrente. O artigo 50, por  si  só,  não  se  aplica ao caso em exame, o que faria por necessária a existência de decisão judicial.  Veja­se que a conclusão do AFRFB se dá com base em robusto conjunto de  provas,  originário  da mencionada  "OPERAÇÃO PERSONA"  que,  diante  de  diversas  provas  produzidas no âmbito daquela operação policial, demonstrou que as empresas CMGUARDIA e  CIDER seriam meramente de fachada.  Os efeitos tributários dessa conclusão serão analisados nos tópicos seguintes,  todavia,  a  simples  ausência  de  decisão  judicial  determinando  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  em  ato  próprio,  não  fulmina  o  presente  lançamento,  razão  pela  qual  nego provimento ao recurso voluntário no presente ponto.  b) Da improcedência da autuação por alteração do critério jurídico  O  recorrente  ataca  a  legalidade  do  lançamento  ante  o  fato  da  DRJ  ter  se  utilizado,  como  fundamento,  do  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  ao  passo  que  mencionado  dispositivo  sequer  foi  mencionado  pela  fiscalização  na  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Ora,  o  fato  da  DRJ  trazer  determinados argumentos em suas razões de decidir que, necessariamente, não constavam do  auto  de  infração,  não  implica  na  ilegalidade  do  lançamento,  mas  sim  em,  eventualmente,  insubsistência da própria decisão recorrida.  O acórdão de primeira instância é ato administrativo posterior que, claro, está  adstrito  ao  lançamento  e  a  impugnação,  todavia,  se  utilizar  de  fundamentos,  para  fins  de  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 7          11 argumentação, que não constantes do  lançamento, não  inviabiliza o mesmo. Tal  fato pode, é  claro, causar nulidade da própria decisão, mas se, e somente se, no caso de causar mutações no  lançamento,  ou  mesmo  se  alterar  razões  fáticas  relatadas  pela  autoridade  fiscal,  o  que  não  ocorreu no presente caso.  Por essas razões, visto que as razões da DRJ não implicam em alteração do  lançamento,  tampouco  das  razões  fáticas  do mesmo, mas  simplesmente  escora­se  em  outros  fundamentos legais para mantê­lo, necessariamente não implicam em nulidade do lançamento,  mas  somente  da  própria  decisão,  quando  assim  for  verificado.  Assim,  nego  provimento  ao  recurso voluntário no ponto específico.  c)  Da  inexistência  dos  pressupostos  autorizadores  da  desconsideração  dos  serviços  prestados e da personalidade jurídica das empresas CMGUARDIA e CIDER  Alega  o  recorrente  que  a  premissa  utilizada  pela  fiscalização,  de  que  os  serviços  de  fato  não  foram  prestados  pelas  empresas  mencionadas,  por  ser  sócio  das  prestadoras  e  das  tomadoras,  não  é  suficiente  para  concluir  pela  ausência  de  prestação  de  serviços.  Menciona  que  as  próprias  planilhas  colacionadas  pela  fiscalização  demonstram que as referidas empresas prestaram serviços há mais de uma dezenas de empresas  ao  longo  do  período  autuado,  empresas  que,  inclusive,  sequer  foram  cogitadas  como  participantes do mencionado grupo econômico. Cita as empresas "Construtora Claudio Helou  Ltda. e Zarpa Comércio de Alimentos Ltda.  Para melhor elucidação, vejamos as planilhas a que se refere o recorrente (fls.  2652 e ss.):  Fl. 3000DF CARF MF     12       Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 8          13 Apesar do reconhecimento destas receitas, a conclusão fiscal, para o presente  lançamento,  foi  a  de  considerar  que  as  receitas  decorrentes  daquelas  empresas  tidas  como  pertencentes  ao  esquema  fraudulento  constatado  na  operação  "Persona",  seriam  meros  recebimento da pessoa física do recorrente e, assim, deveriam ser tributados como omissão de  rendimentos.  Eis o que apresentado no TVF, à fls. 2267 e ss.:    Como dito,  aglutinou­se  as  receitas  das  empresas CMGUARDIA e CIDER  auferidas  junto  às  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico  que  fraudava  as  operações  de  importação e, na proporção de 100% das receitas de CMGUARDIA (o recorrente possuía 99%  do  capital  social  da  referida  empresa,  sendo  a  sua  esposa  a  proprietária  dos  1%  restantes)  e  50% das receitas da CIDER, da qual era sócio com o Sr. Ernani, seu sócio de fato no grupo  econômico "K/E".  O enquadramento legal do lançamento é o seguinte (fls. 2262 e ss):  Fl. 3002DF CARF MF     14   Toda  a  legislação  acima  é,  simplesmente,  a  que  trata  da  incidência  do  imposto de renda da pessoa física, renda tributável, alíquotas etc.  Ocorre  que,  ante  toda  a  situação  fática  proposta,  verifico  uma  grande  incongruência na conclusão do AFRFB para a realização do presente lançamento.   O  AFRFB  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  (de  fato)  das  pessoas  jurídicas CMGUARDIA e CIDER, pelo fato do recorrente  (e seu sócio Ernani) serem sócios  dessas empresas e do grupo econômico de fato denominado "K/E" e que estava (conforme as  conclusões  da  operação  "Persona",  das  quais  nesse  ponto  compartilho)  envolvido  naquelas  operações fraudulentas de importações.  Porém, para o AFRFB, toda a renda auferida pelas duas empresas citadas que  correspondiam a contratantes contidos no rol de empresas envolvidas da operação "Persona",  foi desconsiderada sob a acusação de que se trata simples e diretamente de renda das pessoas  físicas dos Srs. Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel.  Ao mesmo  tempo,  parte  das  receitas  dessas  empresas  (conforme  vimos  na  planilha acima) não foi desconsiderada, não adentrou na base de cálculo do lançamento e, via  de consequência, concluiu o AFRFB que não foram fraudulentas e os serviços foram prestadas  e as receitas eram, de fato, das próprias pessoas jurídicas.  Ora, primeira indagação que faço: AS EMPRESAS EXISTIAM, DE FATO,  OU NÃO?   Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 9          15 Pela conclusão do AFRFB, a resposta que obtemos era SIM, para os serviços  prestados para empresas "terceiras", e NÃO, para empresas ligadas com a operação "Persona".  Todavia, em que pese as conclusões de fato ou não com relação as empresas  envolvidas,  as  operações  fraudulentas  etc,  o  importante  para  o  presente  lançamento  e  o  que  deve, de fato, ser analisado, é a questão tributária e o lançamento realizado.  Vejamos o que dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (grifamos)   Assim,  qual  a  conclusão  lógica  que  podemos  extrair  do  lançamento  fiscal  realizado? Sem sombra de dúvidas, que o AFRFB segregou as  receitas das pessoas  jurídicas  CMGUARDIA  e  CINDER  entre  distribuição  disfarçada  de  lucros  para  os  seus  sócios  em  decorrência  de  suas  participações  ou  relações  com  certas  contratantes  dos  serviços,  e  outra  parte  que  seriam  simplesmente  receitas  válidas  e  legalmente  obtidas  pelas  referidas  pessoas  jurídicas, já que, como visto, não entraram no cômputo da base de cálculo do lançamento.  Ocorre que não há liberalidade para o agente fiscal agir da maneira como do  caso  concreto.  Ora,  o  simples  fato  das  relações  observadas  na  operação  persona  (as  quais,  novamente  repito,  não  desconheço,  inclusive  me  convencem  da  existência  do  esquema  fraudulento)  implica  na  imediata  simulação  da  obtenção  de  receitas  das  pessoas  jurídicas  desconsideradas no presente lançamento? Ao que nos parece, não.  Este  posicionamento  aqui  defendido,  inclusive,  é  o mesmo  apresentado  no  PAF nº. 10803.000076/2010­23, onde o mesmo recorrente  figura como sujeito passivo, onde  tive a oportunidade de ser o relator do voto vencedor no Acórdão nº. 2401­004.263 proferido  nesta r. turma., que restou assim ementado:  LANÇAMENTO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  "INTERPOSTA  PESSOA".  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL. OFENSA AO ARTIGO 142 DO CTN.  Apontado  e  comprovado  pela  fiscalização  que  determinada  pessoa  física  utilizava  suas  contas­bancárias  para  servir  como  "interposta  pessoa"  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  bem  como  comprovada  a  destinação  dos  valores  movimentados  para  diversos  fins  (pagamentos  de  despesas  operacionais,  pessoais,  distribuição  de  lucro  etc)  não  há  como  se  atribuir  automaticamente  50%  (cinquenta  por  cento)  da  movimentação  financeira a uma terceira pessoa, ainda que esta seja apontada  como  uma  das  reais  proprietárias  da  conta  bancária,  sem  apresentar a fundamentação legal que legitime tal procedimento,  bem como sem quantificar e individualizar qual o real montante  atribuído  a  pessoa  indicada  como  sujeito  tributário  passivo.  Fl. 3004DF CARF MF     16 Nulidade do lançamento, por vício material, ante a ausência de  indicação  da  correta  e  real  base  de  cálculo.  Ofensa  ao  artigo  142 do CTN.  As relações eventualmente criminosas, fraudulentas, simuladas, no âmbito da  operação  policial,  não  dão  livre  arbítrio  ao  agente  fiscal  para,  ao  seu  bel  prazer,  identificar  eventual omissão de receita sem segregar efetivamente o que pertence a pessoa física, a pessoa  jurídica, desconsiderando parcialmente a existência de duas empresas.  Para o cálculo do montante do tributo devido, exigência do art. 142, deve a  autoridade  fiscal  identificar  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  tarefa  que,  no  presente,  caso,  deixou de fazer especificamente ao sujeito passivo do presente lançamento.  Ou aquelas pessoas jurídicas não existem, era simuladas, fraudulentas, e toda  a sua receita era, na verdade, uma forma disfarçada de transferir valores aos seus verdadeiros  sócios  (Cid Guardia  e Ernani), ou  essas empresas de fato  existiam e, nesse caso, deveria  ser  comprovado, receita a receita, contrato a contrato, fatura a fatura, que tais atos não existiram e  eram, assim, simulados e seriam receitas das pessoas físicas.  Veja­se,  inclusive,  que  pela  própria  conclusão  do  AFRFB,  se  o  Sr.  Cid  Guardia  era  o  verdadeiro  sócio  de  empresas  contratantes  que  pagaram  às  empresas  CMGUARDIA  e  CINDER,  estaria  então  sendo  realizado  o  lançamento  de  "distribuição  de  lucros" a essas pessoas? Ao mesmo tempo, não seriam os lucros distribuídos aos sócios isentos  do IRPF?  Tais  indagações,  aliadas  a  todas  as  demais  aqui  realizadas,  demonstram  a  fragilidade do lançamento e a inconsistência do mesmo.  Isto posto,  por ofensa ao  artigo 142, pela  inconsistência da base de  cálculo  apurada no presente lançamento, entendo pela nulidade do lançamento, por vício material.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  DE OFÍCIO  e  no  sentido  de  declarar  nulo  o  lançamento,  por  vício  material,  e  assim  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato            Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 10          17 Voto Vencedor  Conselheiro Márcio de Lacerda Martins  Peço vênia para discordar do i,  relator, uma vez que não constato qualquer vício nos  procedimentos fiscais passíveis de tornar nulo o lançamento, que deve ser mantido integralmente pelas  razões que exponho em sequência.  Desde  logo  ressalto que  este voto  faz  referência  somente  ao  recurso voluntário,  não  existindo divergência no recurso de ofício.  Nesta preliminar, considero relevante reprisar os pontos questionados pelo Recorrente,  nos exatos termos em que foram postos no recurso voluntário, sabendo desde logo que a pessoa jurídica  CMGUARDIA Organização  e  Planejamento  S/C  Ltda.  foi  identificada  em  diversos  pontos  dos  autos  como  "CMG"  ou  "CMGUARDIA";  e  CIDER  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  simplesmente  como  "CIDER.". Neste voto farei referência a essas pessoas jurídicas como CMG e CIDER.  No recurso voluntário, o contribuinte apresenta seus questionamentos encabeçados nos  seguintes itens:  "a)  Impossibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  pessoas jurídicas CMG e CIDER pela administração fiscal;  b)  Inconsistência  da  autuação  ­  alteração  do  critério  jurídico  e  inaplicabilidade  do  art.  116  §  único  do  CTN  por  ausência  de  regulamentação;  c)  Inexistência  dos  pressupostos  autorizadores  da  desconsideração  dos  serviços prestados pelas pessoas jurídicas CMG e CIDER;  d) Regime fiscal ­  improcedência da exigência ­  lucros distribuídos pelas  pessoas jurídicas;  e) Multa qualificada ­ inadequada quando a autuação está fundamentada  em presunção de omissão de rendimentos."  Quanto à matéria descrita nos itens "a" e "b", ratifico o entendimento esposado pelo i.  relator  do  voto  vencido,  sendo  que  as  matérias  descritas  nos  itens  "c",  "d"  e  "e"  do  recurso  foram  tratadas pelo o i. Conselheiro Carlos Alexandre Tortato, englobadas no item "c" de seu voto, porque as  análises individualizadas desses itens da defesa restaram prejudicadas, face à conclusão do voto vencido  pela nulidade do lançamento, por vício material.   Assim  sendo,  uma  vez  vencido  o  entendimento  pela  nulidade  do  lançamento,  enfrentarei neste voto as razões expostas pelo Recorrente nos itens "c", "d" e "e" de seu recurso.  Da alegada inexistência dos pressupostos autorizadores da desconsideração dos serviços prestados  pelas pessoas jurídicas CMG e CIDER  Trata o presente caso de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física na pessoa do  Recorrente, de receitas auferidas por empresas de sua titularidade (CMG e CINDER), haja vista terem  sido consideradas meras empresas de fachada.  Fl. 3006DF CARF MF     18 Segundo o Voto do Relator, o lançamento em questão seria frágil e inconsistente, visto  que a fiscalização não teria considerado parte das receitas obtidas das empresas CMG e CINDER, por  serem válidas e legalmente obtidas.   O Relator entende que se as empresas eram inexistentes, fraudulentas, simuladas ou de  fachada,  toda  a  receita  obtida  por  essas  empresas  deveria  ter  sido  tributada  na pessoa  do Recorrente.  Porém,  como  parte  das  receitas  foi  considerada  válida  e  legal,  teria  restado  não  demonstrada  a  inexistência  dessas  empresas  e,  dessa  forma,  se  as  empresas  existem,  a  fiscalização  deveria  ter  “comprovado, receita a receita, contrato a contrato, fatura a fatura, que tais atos não existiram e eram,  assim,  simulados  e  seriam  receitas  das  pessoas  físicas”,  ou  ter  considerado  tais  receitas  como  lucros  distribuídos, e, nesse caso, não haveria a incidência da exação em comento.  Diante  desse  quadro,  o  Relator  conclui  seu  voto  pela  nulidade  do  lançamento,  por  ofensa ao art. 142 do CTN, em razão de “inconsistência da base de cálculo apurada”.   Pois  bem,  conforme  já  deixamos  bem  claro  no  início  do  presente  Voto,  não  comungamos desse entendimento do Relator.  Primeiramente, percebe­se que o Termo de Verificação Fiscal, em suas 459 páginas,  descreve  com detalhes  a Operação Persona  e  seus  desdobramentos,  que  resultaram na  ação  fiscal  em  questão, além do que, está acompanhado de um farto conjunto probatório.  Para melhor  análise  do  caso,  tomo  a  liberdade  de  colacionar,  neste Voto,  trecho  da  decisão de primeira instância, a qual, por sinal, está muito bem fundamentada e sequer foi rebatida no  Voto Vencido:  No caso concreto em análise, de acordo com as conclusões expendidas no  Termo  de Verificação  de  Infração  de  fls.  2216  a  2678,  conforme  síntese  contida  no  relatório  supra,  evidenciou­se  a  participação  efetiva  do  impugnante  no  esquema  de  importação  com  interposição  fraudulenta  de  pessoas jurídicas.  O  interessado  encaminha a  questão  de  forma  equivocada  ao  alegar  que  teria  sido  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  das  empresas  CMGUARDIA e CIDER.  No  presente  lançamento,  não  se  cogitou  desconsiderar  a  existência  das  referidas  pessoas  jurídicas,  que  permanecem  com  sua  personalidade  intacta.  A autoridade  fiscal,  com  fundamento no artigo 116, parágrafo único, do  Código  Tributário  Nacional,  desconsiderou  os  atos  jurídicos  representados pela maior parte das notas fiscais de prestação de serviços  de  consultoria  emitidas  por  tais  empresas  e  reclassificou  os  respectivos  valores como rendimentos pagos pelo esquema de importação fraudulenta  às pessoas físicas que comandavam a rede de interpostas pessoas, as quais  ostentavam  os  papéis  de  exportadoras,  importadoras  e  distribuidoras,  ocultando a real importadora, MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Incide  também  em  erro  a  defesa  ao  afirmar  que  a  Fiscalização  teria  presumido ter sido simulado o faturamento das empresas CMGUARDIA e  CIDER  e  reclassificado  os  rendimentos  como  lucros  distribuídos  aos  sócios de forma disfarçada, pelas tomadoras dos serviços, tão­só porque o  contribuinte também seria sócio destas, segundo teria sido concluído nas  investigações efetuadas no bojo da chamada “Operação Persona”.  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 11          19 Isso  porque  não  há  que  se  falar  em  lucro  auferido  pelas  interpostas  pessoas,  uma  vez  fartamente  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  eram  empresas  de  fachada,  constituídas  por  "offshores"  sediadas  em  paraísos  fiscais  e  “laranjas”  confessos  remunerados,  ou  empresas que apenas emprestaram os nomes ao esquema.  Pelas mesmas  razões,  não merece  guarida  a  tese  de que  os  rendimentos  auferidos pelo autuado corresponderiam a lucros regularmente oferecidos  à  tributação pelas  supostas contratantes dos  serviços e, portanto,  isentos  de tributação em relação à pessoa física dos sócios.  Ademais, não procede a alegação de que não seria dado ao Fisco negar  validade  aos  lançamentos  contábeis  das  empresas  CMGUARDIA  e  CIDER,  posto  que  condizentes  com  as  notas  fiscais  emitidas,  sem  apresentar qualquer prova de vício.  Cite­se  a  legislação  que  dispõe  sobre  a  necessidade  de  os  lançamentos  contábeis  basearem­se  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  para  que  produzam  os  efeitos  tributários  que  lhes  são  próprios. Os  artigos  276  e  923 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR ­ Decreto n° 3.000/1999)  assim determinam:  Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros  contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou  de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o  disposto no art. 922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Art. 923. A  escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 9º, § 1º). (Destaques da transcrição)  É evidente que a mera exibição de contratos e notas fiscais não é bastante  para comprovar a efetividade da prestação de serviços.  Além disso, "in casu", são fartas e irrefutáveis as provas de que as pessoas  indicadas  como  tomadoras  dos  serviços  de  consultoria  são  empresas  de  fachada utilizadas como interpostas pessoas pelo esquema de importação  fraudulenta, conforme descrito no Termo de Verificação de  Infração, em  seu  Capítulo  “B”,  itens  6  (INTERPOSTAS  CONTROLADAS  PELO  GRUPO  K/E)  e  7  (DAS  EXPORTADORAS  INTERPOSTAS  CONTROLADAS PELO GRUPO K/E), págs. 34 a 97 (fls. 2249 a 2312 dos  autos),  e  em  seu  Capítulo  “E”  (DEPOIMENTO  PRESTADO  POR  WALDOMIRO ALVES ROSA E PELOS LARANJAS UTILIZADOS PELO  GRUPO  K/E  COMO  SÓCIAS/PROCURADORAS  DAS  INTERPOSTAS  EMPRESAS:  BARRA  DO  PIRAÍ,  TECNOSUL,  ARCO,  COMTEC,  BRASTEC,  PRIME,  ABC,  HORIZON,  LOUIN  LIMITED  e  SOFTWARE  LINKS), págs. 175 a 212 (fls. 2390 a 2429).  Aliás, o teor dos ditos depoimentos, segundo relatado no referido Capítulo  “E”,  constitui  prova  direta,  e  não  presuntiva,  de  que  as  interpostas  pessoas eram empresas de fachada, controladas pelo Grupo K/E.  Fl. 3008DF CARF MF     20 Segundo  Moacyr  Amaral  Santos  (in  Primeiras  Linhas  de  Direito  Processual  Civil,  2º  vol.,  18ª  ed.,  Saraiva,  1997,  p.  329­330),  a  prova  direta consiste no próprio fato probando ou se refere imediatamente a ele,  como faz a prova testemunhal:  Se se refere ao próprio fato probando, ou consiste no próprio fato, a  prova é direta. (...) a testemunha ou o documento são provas diretas,  pois se referem imediatamente ao fato probando, reproduzindo­o ou  representando.  Se se não refere ao próprio fato probando, mas sim a outro, do qual,  por trabalho do raciocínio, se chega àquele, a prova é indireta. (...)  não há referência direta ao fato probando, mas a outros fatos, dos  quais,  pelo  raciocínio,  se  pode  chegar  a  uma  conclusão  quanto  à  existência  daquele  fato.  São  provas  indiretas  as  presunções  e  indícios.  Enquanto  na  prova  direta  a  conclusão  objetiva  é  conseqüente  da  afirmação da  testemunha ou  da  atestação  da  coisa ou  documento,  sem  necessidade  maior  de  raciocínio,  na  indireta  o  raciocínio  reclama  a  formulação  de  hipótese,  sua  apreciação,  exclusão  de  umas,  aceitação  de  outras,  enfim  trabalhos  indutivos  maiores  ou  menores,  para  se  atingir  a  verdade  relativa  ao  fato  probando.  (Destaques da transcrição).  Consta, ainda, do Termo de Verificação de Infração, em seu Capítulo “F”,  págs. 213 a 381 (fls. 2430 a 2598), a análise dos documentos apreendidos  junto às interpostas pessoas utilizadas pelo Grupo K/E, os quais, segundo  a  Fiscalização,  são  relevantes  na  compreensão  do  funcionamento  da  organização  criminosa  e  comprovam  o  vínculo  dos  “laranjas”  com  o  referido grupo.  No Capítulo “C” – GRUPO K/E (Kiko e Ernani) – do mesmo Termo, às  págs. 98 e 99 (fls. 2313 e 2314), a Fiscalização consigna o que segue (os  destaques constam do original):  5)–  Uma  análise  dos  documentos  apreendidos,  em  meio  físico  e  eletrônico,  indica  que  CID  GUARDIA  FILHO  (KIKO)  e  ERNANI  BERTINO MACIEL, exercem atividades relacionadas à importação  de  mercadorias,  por  intermédio  de  diversas  empresas  interpostas  que estão sob seu controle (ex.: ABC, PRIME, BRASTEC). Como  não participa formalmente do quadro societário destas empresas, os  ganhos deste negócio não podem ser transferidos diretamente para  KIKO.  Neste  ponto,  as  empresas  CIDER  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  da  qual  é  sócio,  em  conjunto  com  ERNANI BERTINO MACIEL, e CMGUARDIA ORGANIZAÇÃO  E PLANEJAMENTO S/C LTDA têm papel fundamental.  6)­  Escudado  pela  CIDER  e  CMGUARDIA,  seriam  firmados  contratos de prestação de serviços com as empresas importadoras e  exportadoras  do  esquema,  com  objeto  bem  genérico  (ex.  “planejamento,  coordenação,  programação  e  organização”  de  atividades),  apenas  com  o  objetivo  de  formalizar  e  dar  uma  aparência  legal  a  estas  transferências  de  recursos.  Este  modelo  permitiria a CID e ERNANI permanecer oculto e, portanto, não ser  responsabilizado  pelas  operações  de  suas  importadoras  (mais  expostas à atuação das autoridades  fiscais brasileiras), garantindo  o  recebimento  de  sua  participação  no  esquema,  através  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  suas  empresas  patrimoniais, no caso: CIDER e CMGUARDIA.  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 12          21 Os  documentos  apreendidos  na  residência  do  autuado  e  nas  empresas  patrimoniais sob seu controle, que dão suporte às conclusões expendidas  pela  Fiscalização  nos  itens  acima  reproduzidos,  são  minuciosamente  analisados  no  referido  Capítulo  “C”,  págs  100  a  129  do  Termo  de  Verificação de Infração (fls. 2315 a 2344).  Portanto, há nos autos indícios contundentes e convergentes no sentido de  que  a  emissão  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  pelas empresas CMGUARDIA e CIDER, em favor das interpostas pessoas,  foi utilizada como artifício para encobrir a distribuição, aos mentores do  Grupo  K/E,  da  remuneração  a  eles  devida  pela  sua  participação  no  esquema, com vistas a ocultar a figura do efetivo sujeito passivo, evitar a  ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal e  reduzir a  carga tributária.  O impugnante busca desqualificar a presunção construída nos autos com  argumentos  tais  como:  a)  CMGUARDIA  e  CIDER  prestaram  serviços  a  várias  empresas  ao  longo  do  período  autuado  e  algumas  delas  são  empresas independentes com as quais mantêm relação profissional, como,  por exemplo, a Construtora Cláudio Helou Ltda., e a Zapra Comércio de  Alimentos Ltda.; b) as atividades executadas por CMGUARDIA e CIDER  são coerentes com as formações profissionais dos sócios, com o porte das  empresas  e  com  a  qualificação  técnica  dos  funcionários  de  cada  uma  delas;  c)  as  remunerações  recebidas  por  CMGUARDIA  e  CIDER  são  compatíveis  com  as  atividades  executadas  a  cada  contratação,  não  havendo  o  pagamento  de  um  valor  fixo  a  cada  período  pré­ajustado,  dissociado do serviço executado; d) as empresas CMGUARDIA e CIDER  são  existentes  de  fato  e  de  direito,  cumprem  com  suas  obrigações  tributárias  e  continuaram  prestando  serviços  de  consultoria,  inclusive  a  novos contratantes.  Vê­se, assim, que as razões de defesa passam ao largo dos elementos que  dão respaldo ao lançamento em questão, não tendo o condão de abalar a  convicção  desta  julgadora  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária nos moldes apurados pela Fiscalização.  (Grifos no original)  Conforme  se  observa,  não  houve,  no  caso  em  julgamento,  a  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas CMG e CIDER, mas sim a desconsideração de atos jurídicos, nos  termos do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 116, § único:  Parágrafo único. A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  A autoridade fiscal desconsiderou os atos jurídicos representados pela maior parte das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  consultoria,  emitidas  em  relação  a  empresas  de  fachada,  constituídas  por  offshores,  sediadas  em  paraísos  fiscais,  e  “laranjas”  confessos  remunerados,  ou  empresas  que  apenas  emprestaram  os  nomes  ao  esquema,  reclassificando  os  respectivos  valores  recebidos  como  rendimentos  pagos  no  esquema  de  importação  fraudulenta  às  pessoas  físicas  que  comandavam a rede de interpostas pessoas, ou seja, o Recorrente e seu sócio.  Fl. 3010DF CARF MF     22 Nesse  contexto,  não  importa  se  as  empresas  existem  ou  não,  pois  foram  desconsiderados apenas os atos jurídicos simulados, eivados de fraude.  E mais ainda, compulsando os autos, observa­se que a autoridade fiscal identificou o  sujeito  passivo  corretamente,  detectou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinou  a matéria  tributável,  calculou o montante devido e aplicou a penalidade cabível,  tudo conforme determina o artigo 142 do  CTN, a saber:  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O sujeito passivo foi  identificado após investigações que permitiram apontar os reais  beneficiários  do  esquema  fraudulento,  montado  a  partir  de  empresas  constituídas  e  utilizadas  para  sonegar impostos e encobrir as pessoas físicas interessadas  Não  constato  equívocos  no  enquadramento  legal  citado  no  lançamento,  pois  todos  fazem referencias aos rendimentos de pessoas físicas e possibilitam a base legal exigida. Destacam­se os  artigos do Decreto nº 3.000, de 1999, que transcrevo a seguir para evidenciá­los: (grifei)  Art.  38 A  tributação  independe da  denominação dos  rendimentos,  títulos  ou direitos,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do  contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título  (Lei nº 7.713, de  1988, art. 3º, §4º).  Parágrafo  único.Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do  beneficiário.  [...]  Art. 55 São também tributáveis:  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº  9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I)  I­ as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão  ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;  II­ as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro  ou  legatário,  ainda  que  correspondam  a  período  anterior  à  data  da  partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder  do espólio;  III­  os  lucros do  comércio  e da  indústria,  auferidos por  todo aquele que  não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial;  IV­ os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em  dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção;  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10803.000055/2010­16  Acórdão n.º 2401­004.581  S2­C4T1  Fl. 13          23 [...]  X­  os  rendimentos  derivados  de  atividades  ou  transações  ilícitas  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  independentemente  das  sanções  que  couberem;  Pertinente lembrar que o artigo 118 do CTN dispõe que:  Art. 118 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Assim, correto o lançamento formalizado no Auto de Infração e seus anexos, o qual se  encontra respaldado em legislação pertinente e válida, não se constatando qualquer vício de nulidade.  Dessa  forma,  restou  improcedente  a  alegada  inexistência  dos  pressupostos  autorizadores da desconsideração dos serviços prestados.  Da alegada distribuição de lucros  Alega  o  Recorrente  a  improcedência  do  lançamento,  pois,  conforme  os  "fatos  narrados,  caso  as  empresas  prestadoras  dos  serviços  de  consultoria  não  existissem,  como  afirma  a  fiscalização, deveria o recorrente ser tributado como sócio das empresas contratantes [...]. Tal situação  resultaria na aplicação do artigo 10 da Lei nº. 9.249/95, que isentam dos IRPF os lucros ou dividendos."  Em que pesem tais alegações, pelas razões já expostas no item anterior, não há como  dar guarida à defesa pretendida.  Não  houve  a  desconsideração  de  pessoas  jurídicas,  mas,  tão­somente,  a  desconsideração de atos jurídicos tidos como fraudulentos.  Além do mais, como apontado na decisão e primeira instância "não há que se falar em  lucro auferido pelas interpostas pessoas, uma vez fartamente demonstrado no Termo de Verificação de  Infração  que  eram  empresas  de  fachada,  constituídas  por  'offshores'  sediadas  em  paraísos  fiscais  e  'laranjas' confessos remunerados, ou empresas que apenas emprestaram os nomes ao esquema."  Sendo assim, também improcede a alegada distribuição de lucros.  Da  alegada  inadequação  da  multa  qualificada  quando  a  autuação  está  fundamentada  em  presunção de omissão de rendimentos  O Recorrente alega a improcedência da multa qualificada em razão de a autuação estar  fundamentada  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e  não  estar  comprovado  no  processo  administrativo,  posto  não  haver  nenhuma  prova  direta  da  comprovação  da  omissão  de  rendimentos,  baseando­se em meras presunções.  Aqui, mais uma vez, colaciono o entendimento da DRJ, ao qual me filio:  Fl. 3012DF CARF MF     24 Não se sustenta a alegação de que, nos casos em que é indireta a prova da  infração,  seria  inviável  a  acusação  da  prática  de  evidente  intuito  de  fraude.  Como  se  viu  anteriormente  neste  voto,  nas  hipóteses  em  que  presente  a  figura  da  simulação,  a  prova  da  existência  de  dolo  é  sempre  presuntiva.  [...]  Na situação sob exame, embora a autuação se fundamente em presunção  simples, está perfeitamente configurado o intuito de fraudar o Fisco, uma  vez  evidenciado  que  o  impugnante  participou  e  se  beneficiou  de  um  esquema  engendrado  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária,  que  incluía,  dentre  outros  ilícitos,  o  subfaturamento  de  importações,  a  sonegação de tributos estaduais e federais, notadamente IPI, e a falsidade  ideológica  e  documental,  além  da movimentação  de  recursos  através  de  interpostas pessoas.  Além disso, a reiteração da conduta em vários anos­calendário é mais um  elemento a demonstrar o intuito de fraude.  Portanto, não há como se acatar a defesa, devendo ser mantida a multa qualificada, na  forma como lançada pela fiscalização.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                  Fl. 3013DF CARF MF

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