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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5237368 #
Numero do processo: 10875.722867/2011-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 94          2 autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  MULTA PECUNIÁRIA  (LEI Nº  10.426/2002, ART.  7º). ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  COMINATÓRIA  DA  PENALIDADE  APLICADA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA NO MÉRITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 95          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 47/63 contra a decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.35/40)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF do PA junho/2010 ­, mantendo a exigência  do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da Notificação  de  Lançamento  (fls.  31/32)  que  a  contribuinte,  em  29/08/2011, entregou ao fisco a DCTF do PA junho/2010, com atraso de 14 (quatorze) meses.  Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 20/08/2010;  b) data de entrega: 16/09/2011  ­ montante dos tributos informados na DCTF: R$ 225.111,23;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração, incidente sobre o montante de tributos informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 225.111,23 = R$ 45.022,31;  ­ redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF) = R$  45.022,31 x 50% = R$ 22.511,15 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  (...)  A  contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  pelo  sistema  eletrônico em 13/09/2011 (fl. 34), apresentou impugnação ao lançamento fiscal em 07/10/2011  (fls.02/13), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 96          4 ­  que  o  lançamento  fiscal  deve  obedecer  requisitos  obrigatórios  do  ato  administrativo sob pena de nulidade;  ­  que  o  lançamento  objeto  dos  autos  está  eivado  de  vícios  (ilegalidades  substanciais) que o  tornam nulo.Vale dizer: que o art. 7º da Lei 10.426/2002, o qual comina  penalidade  pecuniária  pela  entrega  intempestiva  de DCTF,  fere  princípio  constitucional,  por  estabelecer e autorizar a aplicação de multa desproporcional, confiscatória; que é vedado o uso  de tributo com efeito de confisco; que a limitação de tributar também estende­se às multas por  descumprimento de obrigação tributária, ainda que a multa não tenha natureza de tributo;  ­ que a multa fixada pela citada lei é excessiva, suficiente para inviabilizar a  vida financeira da empresa punida;   ­ que, nesse sentido, invoca fato analógico (sic) do RIPI 2002 (Regulamento  revogado pelo Decreto nº 7.212/2010):  a)  que  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  autorizou  a  RFB  a  criar,  instituir  obrigações acessórias por ato infralegal, o qual é matriz  legal do art. 212 do RIPI 2002; que,  por outro lado, a instituição de penalidade é matéria privativa de lei;  b)  que no RIPI  2002 o  art.  212  seria  genérico  e  o  art.  368  seria  específico  para a DCTF; que, por conseguinte, a penalidade aplicável para entrega intempestiva de DCTF  seria do art. 507 do RIPI, ou seja, R$ 31,65 e não o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei nº  10.426/202, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004);  c) que o dispositivo específico prevalece em relação ao genérico.  ­ que, no caso, houve aplicação equivocada do art. 7º da Lei 10.426/2002;  ­  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  por  ferir  princípios  básicos  do  ato  administrativo, devendo, no mínimo, ser retificado;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STF pela anulação ou redução de multa  com feição confiscatória (citou alguns precedentes envolvendo multas no âmbito da legislação  tributária dos Estados­membros, multa moratória e ICMS).  ­ que a Administração Pública deverá observar  a  jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto à aplicação de multas pecuniárias.  Por  fim,  a  contribuinte,  com  base  nessas  razões,  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  lastreado  em  norma  flagrantemente  confiscatória  e  inconstitucional.  A  DRJ/Campinas,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  tributária  de  regência,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme  Acórdão de 27/03/2012 (fls.35/40), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2011   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 97          5 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  16/04/2012  –  segunda­feira  (fls.  44/45),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  16/05/2012  –  quarta­feira  (fls.  47/63),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:   ­que o  fisco  imputou  14  (quatorze) meses  de  atraso  na  entrega da DCTF  e  multa de 20% (vinte por cento);  ­ que, na realidade, o referido atraso foi de 12 meses e 28 dias, posto que a  entrega da DCTF deveria ter ocorrido em 20/08/2010, mas somente se efetivou em 16/09/2011;  ­ que, nesse sentido, a Lei n° 10.426/2002 (art. 7o, II) estabelece 2% (dois por  cento) de multa AO MÊS OU FRAÇÃO sobre o montante de tributos informados na DCTF,  ou seja, que se deve aplicar a  fração quando  for o caso; que o fisco deveria, na situação dos  autos,  ter  apurado  e  imputado  atraso  de 12 meses  completos  e  28  (oito  dias)  dias,  e  não  14  (quatorze) meses;  ­  que,  em  face  dessse  vício  do  lançamento,  a  defesa  da  autuada  restou  prejudicada.  Por  conseguinte,  a  contribuinte  pediu  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento.  2)  – Mérito:  ­  que  a  penalidade  pecuniária  aplicada,  cominada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, não merece prosperar; que citado dispositivo legal viola, afronta a Constituição  Federal,  pois  comina  e  autoriza  a  aplicação  de  multa  desproporcional,  confiscatória,  não  observando o princípio da capacidade contributiva;   ­ que, no caso, seria hipótese de aplicação da multa de R$ 31,65 (RIPI/2002,  art. 368 c/c art. 507) e não da multa do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 (art. 506), com redação  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 98          6 dada  pelo  art.  19  da  Lei  11.051/2004;  que  deve  prevalecer  a  norma  especial  em  relação  à  norma geral;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STJ pela anulação ou redução da multa de  feição  confiscatória  (citou  alguns  precentes  envolvendo  multas  no  âmbito  da  legislação  tributária dos Estados­membros).  ­ que a Administração Tributária deverá observar a jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto a aplicação de multas.  ­ que, na hipótese improvável de suas teses não seram acatadas (nulidade do  lançamento por multa confiscatória, erro na apuração do seu valor ou retificação do lançamento  para  exigência da multa de R$ 31,65),  ainda  assim a  recorrente alega que o  lançamento não  merece prosperar  em  face de  sua  conduta  de boa­fé,  devendo  ser  aplicados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade para  redução da penalidade para o patamar mínimo de 2%  sobre o montante de tributos declarados na DCTF, e não 2% por mês calendário ou fração.  É o relatório.                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 99          7 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  O litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por atraso na entrega  de  DCTF,  ou  seja,  pela  inobservância  do  prazo  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma de que trata a IN RFB nº 974, de 27/11/2009 (art. 5º), que dispõe:  Art. 5ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º  (décimo quinto) dia útil do 2º(segundo) mês subsequente ao mês  de ocorrência dos fatos geradores. (...)  Está narrado na Notificação de Lançamento (fls. 31/32), conforme já exposto  no  relatório,  que  o  prazo  limite  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  do  PA  junho/2010  era  20/08/2010.  Entretanto,  a  recorrente  cumpriu  essa  obrigação  acessória  tão­somente  em  16/09/2011.  O cumprimento da obrigação acessória, por conseguinte, deu­se 14 (quatorze)  meses calendário ou fração, após expirado o prazo tempestivo.  Foi  aplicada  multa  de  20%  sobre  o  montante  dos  tributos  informados  na  respectiva DCTF (multa de atraso de 2% por mês calendário ou fração, limitada a 20%), com  redução de 50% do seu valor por cumprimento espontâneo da obrigação acessória, conforme  demonstrativo de cálculo já transcrito no relatório.  ENTREGA  INTEMPESTIVA  DE  DCTF.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTA  PECUNIÁRIA.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  A  recorrente,  preliminarmente,  suscitou  nulidade  da  notificação  de  lançamento – multa por apresentação intempestiva da DCTF do PA junho/2010, por vício na  aplicação da legislação e apuração do valor da penalidade, gerando prejuízo à defesa.  De  plano,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pois  a  notificação  do  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  prazo  da  obrigação  acessória  autônoma  (apresentação intempestiva da DCTF) contém adequada descrição dos fatos, apuração precisa e  perfeita dos fatos, do valor da multa e pertinente enquadramento legal, possibilitando amplo e  pleno entendimento da infração imputada, não se justificando a alegação de prejuízo à defesa,  pois  não  restou  caracterizado  o  alegado  vício  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.   Primeiro,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  competente,  apresenta  descrição  completa dos  fatos, matéria  tributável,  demonstrativo  preciso  e  exato  de  apuração da multa aplicada e pertinente enquadramento legal, tudo em consoância com o art.  10, III e IV do Decreto nº 70.235/72 e com o art. 142 do CTN.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 100          8 Com relação ao fundamento legal da multa, percentual da multa e apuração  do respectivo valor, tudo está em consonância com a legislação de regência vigente na data da  infração,  ou  seja,  o  art.  7º,  II,  da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  11.051/2004.  No entanto, a recorrente, ainda, apresentou tese contra o lançamento da multa  de 2% ao mês calendário ou fração de mês calendário, invocando o RIPI/2002, o qual trata da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  pelos  contribuintes  do  IPI,  argumentando  que  o  citado Regulamento estaria possibilitando, no caso, a aplicação da multa  fixa de R$ 31,65, e  não a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002; que, então, houve:  a) equívoco na aplicação da lei que impõe penalidade, pois, em vez do fisco  aplicar legislação específica para entrega em atraso da DCTF, norma mais favorável em termos  de  penalidade,  houve,  diversamente,  aplicação  de  legislação  cominando  multa mais  pesada,  confiscatória e, além disso, teria ocorrido erro na apuração do valor da multa aplicada.  b) que o atraso, na entrega, seria de apenas 28 meses e 28 dias.  Não tem respaldo jurídico a argumentação da contribuinte.  O RIPI 2002 foi revogado pelo RIPI 2010 (Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  Não obstante, o art. 507 do RIPI 2002 tratava de multa de R$ 31,65 a cada  falta de apresentação da declaração perídica do IPI (fundamento legal: Decreto­Lei nº 1.680, de  28/03/1979, art. 4º e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Já, o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051/2004)  tratava  da  entrega  intempestiva da DCTF. Essas multas permanecem em vigor no RIPI 2010, respectivamente nos  arts. 594 e 593.  Vale dizer,  a multa de R$ 31,65  (art. 507/RIPI  2002 ou art.594/RIPI 2010)  não  se  aplica  ao  caso  objeto  dos  autos,  pois  trata­se  de  multa  aplicável  a  cada  falta  de  apresentação da declaração periódica do IPI.  No caso, a multa aplicada refere­se à entrega da DCTF em atraso, ou seja, 2%  (dois por cento) sobre os tributos e contribuições informados na DCTF por mês calendário ou  fração de mês calendário.  Como  demonstrado,  diversamente  da  tese  defendida  pela  recorrente,  não  restou  caracterizada  a  alegada  violação  de  principíos,  pois  as  obrigações  acessórias  são  diversas para cada dispositivo legal suscitado do RIPI, um trata de falta de declaração do IPI e,  outro, trata de entrega intempestiva de DCTF.  Destarte,  houve  correta  aplicação  do  art.  7º,  II,  da  Lei  10.426/2002,  com  redação pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, que, de forma expressa, literal, impõe multa de 2% ao  mês calendário ou fração de mês calendário, para entrega intempestiva de DCTF. O texto do  dispositivo  legal  é  de  aplicação  direta,  sentido  literal,  devido  sua  clareza,  não  comportando  elucubração ou tese interpretativa. Cabendo lembrar, no caso, o brocardo latino in claris cessat  interpretatio.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2003, com  redação do art. 19 da Lei 11.051/2004, in verbis:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 101          9 Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III – (...)     (Grifei)  No caso, o fisco apurou atraso na entrega da DCTF de 14 meses calendário  ou  fração  de  ano­calendário,  conforme  consta  demonstrado  na  Notificação  de  Lançamento  Fiscal.  O cálculo da multa efetuado pelo  fisco  está correto, conforme demonstrado  no  relatório,  pois,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente  de  que  o  mês  seria  o  período  sucessivo  de  30  (trinta)  dias  completos  a  partir  do  termo  final  para  entrega  tempestiva  da  DCTF),  a  lei  estabeleceu  outro  critério  de  contagem  de  prazo  para  aplicação  da multa,  qual  seja: a contagem do prazo por mês calendário ou fração de mês calendário, a partir do termo  final para entrega tempestiva dessa declaração.  Assim, pela aplicação do texto legal, para efeito de apuração e aplicação da  multa são, sim, 14 (quatorze) meses calendário ou fração de atraso na entrega da DCTF  do PA junho/2010.  Portanto, não há ajuste ou reparo a fazer no valor da multa aplicada.  Ademais,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  apenas  a  falta  de  descrição dos  fatos e a  falta de enquadramentio  legal da  infração  imputada  têm o condão de  nulificar o lançamento fiscal, que não é caso, pois a notificação de lançamento contém correta  descrição  dos  fatos,  preciso  ou  exato  valor  apurado  da  multa,  e  respectivo  enquadramento  legal. Se houvesse erro na apuração do valor da multa, que não é ocaso, poderia o julgador de  ofício ou por provocação da contribuinte corrigir o lançamento sem prejuízo de sua validade,  pois a questão seria de vício material sanável.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 102          10 A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à validade do lançamento fiscal  que  tem  adequada  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas de precedentes jurisprundencais deste Egrégio Conselho Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 103          11 direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  no  lançamento  fiscal,  rejeito  a  preliminar suscitada.  INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO  DA  DCTF.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A recorrente alegou que o art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, com redação do art.  19 da Lei 10.051/2004, comina multa desproprocional, confiscatória, por entrega em atraso de  DCTF  e,  portanto,  essa  legislação  seria  inconstitucional,  por  violação  do  princípio  do  não­ confisco.  Primeiro,  a  instuição  de  obrigações  acessórias  (prestações  positivas  ou  negativas), no interesse da Administração Tributária, estão autorizadas por lei (sentido amplo)  e  implementadas  em  documento  específico  por  normas  infralegais,  ou  seja,  por  normas  complementares (normas infralegais), em obediência aos arts. 96, 97 e 100 do CTN.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 104          12 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 105          13 2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 106          14 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Feitos esses esclarecimentos quanto à instituição de obrigação acessória por  lei em sentido amplo, passemos à questão da multa pecuniária.  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  o  descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar  ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  conseguinte,  não  tem  sentido,  não  tem  o  menor  cabimento  a  tese  da  recorrente  de  que  a  multa  a  ser  aplicada,  no  caso  dos  autos,  para  evitar  suposto  efeito  confiscatório,  deveria  ser  a  do  art.  368  c/c  art.  507  (RIPI/2002),  pois  essas  normas  do RIPI  tratam de multa para hipótese de não entrega de declaração do IPI, obrigação acessória diversa,  como já demonstrado quando do enfrentamento da preliminar suscitada.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 107          15   DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  contribuinte  alegou  da  ilegalidade  da  multa;  que  teria  caráter  eminentemente confiscatório, violando, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Como  já  dito  alhures,  a  multa  pela  falta  de  apresentação  ou  entrega  intempestiva  da DCTF  exige  lei  em  sentido  estrito;  por  isso,  a multa,  em  abstrato,  pela  não  apresentação da DCTF ou entrega extemporânea, está cominada na Lei nº 10.426/2002, art. 7º.  No caso, foi aplicada a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, incabível  a  apreciação, no mérito,  de  tal  arguição, por  falta de  competência dos  órgãos de  julgamento  administrativo, por ser matéria de competência do Poder Judiciário.  Nesse  sentido, a questão está  sumulada neste Eg. Conselho Administrativo,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, apenas para argumentar, o princípio do não confisco aplica­se apenas  para tributos (CF, art. 150, IV). A multa não é tributo.   O princípio do não confisco dirige­se ao legislador infraconstitucional e não  ao julgador administrativo.   Além  disso,  a  multa  pecuniária  cominada,  abstratamente,  pela  lei  administrativo­tributária não segue o princípio da capacidade contributiva, mas sim o interesse  jurídico tutelado, o interesse público.  Na  verdade,  a  pena  pecuniária,  em  abstrato,  fixada  pela  lei  deve  ser  suficientemente  significativa,  para  inibir  ou  afastar  os  contribuintes  da  prática  de  infração  administrativo­fiscal, pelo receio, medo ou temor de serem apenados em concreto.   Para aqueles contribuintes que a norma, em abstrato, não foi suficiente para  demovê­los  da  conduta  infracional  independentemente  do  motivo,  não  resta  ao  fisco  outro  caminho, em face de sua atividade vinculada, a não ser a aplicação da lei ao caso concreto, para  recompor, restaurar, a ordem jurídica violada.        ]  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 108          16 Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10880.910759/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador30/06/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910759/2008­53  Acórdão n.º 3802­002.004  S3­TE02  Fl. 203          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910759/2008­53  Acórdão n.º 3802­002.004  S3­TE02  Fl. 204          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.909818/2006-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PIS/PASEP. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída entre as hipóteses de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. A determinação de ofício de diligências não se presta a suprir insuficiência probatória imputada à recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Bruno Curi e seguida pelo Conselheiro Cláudio Pereira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn, .Bruno Curi e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação (“produtos em bonificação” e “remessa em bonificação”) acostadas aos autos do processo administrativo fiscal nº 10880.909811/2006-67. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PIS/PASEP. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída entre as hipóteses de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. A determinação de ofício de diligências não se presta a suprir insuficiência probatória imputada à recorrente. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 170          1 169  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909818/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.127  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  PIS/PASEP. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA.  A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação  de  venda,  constitui  doação,  não  estando  incluída  entre  as  hipóteses  de  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA.  A determinação de ofício de diligências não se presta a suprir  insuficiência  probatória imputada à recorrente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  a  proposta  de  diligência  apresentada  pelo  Conselheiro  Bruno  Curi  e  seguida  pelo  Conselheiro  Cláudio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 18 /2 00 6- 89 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 171          2 Pereira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos  os Conselheiros Solon Sehn, .Bruno Curi e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao  recurso apenas para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação  (“produtos  em  bonificação”  e  “remessa  em  bonificação”)  acostadas  aos  autos  do  processo  administrativo fiscal nº 10880.909811/2006­67.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no  Darf  indicado (data: 30/09/99 ; receita: 8109 – Pis) foi  todo usado para quitar débitos e  não restou saldo passível para a compensação declarada (Pis agosto de 2003; valor:  2.507,62;fl 9 ). A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, e o artigo 74, da  Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003 (processadas  separadamente).   Por  isso,  em  27/8/2008,  houve  manifestação  de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67) reproduzida nos demais (fl 11 e ss), na qual a defesa pede a  apensação de processos afins, para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a) nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos;  b)  devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  c) no mérito, ter recolhido indevidamente Pis e Cofins de setembro de 1998 a  julho de 2003 sobre produtos em bonificação (sem auferir receita), que não geravam  obrigação fiscal, pois não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo  Despacho  e/ou  homologação  das  compensações deste  e dos procedimentos que pleiteia anexar. Apensa documentos  da representação processual e societários.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 172          3 No processo 10880.909811/2006­67 foram juntadas cópias de notas fiscais de  bonificações, apurações mensais, planilhas dos alegados indébitos e demonstrativos  contábeis.”  A DRJ/SP1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  que:  as  bonificações  praticadas  não  possuem  natureza  de  desconto  incondicional  aplicado  às  suas  vendas  no  período;  as  saídas  em  bonificação  foram  feitas  de  maneira desvinculada de suas vendas, gratuitamente, e decorrem de contrato de premiação com  mercadorias pelo cumprimento de metas ou em comemoração de determinadas datas.  Juntou cópias de contratos com grandes empresas do varejo e atacado.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 173          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Não são suscitadas preliminares nem solicitada diligência.  Os fundamentos do despacho decisório que não homologou a compensação e  da  decisão  de primeira  instância  administrativa  que  considerou  correto  o  despacho decisório  não são combatidos.  A  única  questão  discutida  no  recurso  é  a  possibilidade  de  incidir  a  contribuição para o PIS/Pasep sobre saídas de produtos em bonificação.  Segundo a  recorrente,  a DRJ/SP1 equivocou­se  ao  considerar que  as  saídas  de  produtos  em  bonificação,  no  caso,  são  descontos  que  só  poderiam  ensejar  restituição/compensação  se  fossem  incondicionais,  para  o  que  seria  necessário  atender­se  ao  disposto na IN nº 51, de 1978.  De  fato,  a  turma  da  DRJ/SP1  entendeu  que  somente  quando  se  caracterizarem descontos incondicionais as bonificações em mercadorias poderão ser excluídas  da determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Disto  decorre  que  bonificações  desvinculadas  de  vendas,  entregues  gratuitamente,  por mera  liberalidade,  por  não  serem descontos  incondicionais,  são  tributadas  pela contribuição.  Uma vez que na manifestação de inconformidade a contribuinte não admitiu  que as bonificações não estavam vinculadas a vendas, a turma de julgadores esclareceu que no  caso não se comprovou serem incondicionais as bonificações, nos termos exigidos pela IN nº  51, de 03/11/1978:  “4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c) dos impostos incidentes sobre as vendas.  4.1  ­  Vendas  canceladas  correspondentes  a  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes  de  cancelamento  de  venda,  ou  de  rescisão  contratual,  não  devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.  4.2  ­ Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 174          5 bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior à emissão desses documentos.  4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais  como o imposto de circulação de mercadorias, o  imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis e lubrificantes etc  (...)”  Agora,  tendo em vista que no recurso voluntário a  recorrente afirma que as  bonificações  não  são  descontos  incondicionais  aplicados  às  suas  vendas  no  período,  não  é  necessário verificar o atendimento às seguintes disposições da IN nº 51, de 03/11/1978.  Bonificações que não se caracterizam descontos incondicionais.  Segundo  a  RFB,  as  bonificações  concedidas  em  mercadorias  somente  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  quando  se  caracterizam descontos incondicionais concedidos.  A pergunta e a resposta abaixo foram extraídas do site da RFB na internet:  815. As  bonificações  concedidas  em mercadorias  compõem  a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?  Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  somente  quando  se  caracterizarem  como descontos incondicionais concedidos.   Descontos incondicionais, de acordo com a IN n º 51, de 1978,  são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso,  as  bonificações  em  mercadoria  devem  ser  transformadas  em  parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas  como descontos incondicionais e conseqüentemente excluídas da  base de cálculo das contribuições. 1  E  o  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386,  de  1982,  constante  do  acórdão  recorrido,  traz o seguinte:  “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada. Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem                                                              1  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2005/PergResp2005/pr808a860.htm  (Acessado  em  18/08/2013, às 13:30 h)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 175          6 de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (sem o destaque no original)  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade  que  o  cliente  deseja  comprar,  como  a  quantidade  que  o  vendedor  deseja  oferecer  a  título  de  bonificação,  transformando­se  em  cruzeiros  o  total  das  unidades,  como  se  vendidas  fossem.  Concomitantemente,  será  subtraída,  a  título  de  desconto  incondicional,  a  parcela,  em  cruzeiros,  que  corresponde  à  quantidade  que  o  vendedor  pretende ofertar, a título de bonificações, chegando­se, assim, ao  valor líquido das mercadorias.  Entretanto, ressalte­se que se as mercadorias  forem entregues  gratuitamente,  a  título  de  mera  liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  o  custo  dessas  mercadorias,  não  será  dedutível,  na  determinação  do  lucro  real.”[destaquei] 2  Por outro  lado,  a Divisão de Tributação da Superintendência da RFB da  8ª  Região Fiscal emitiu a seguinte solução de consulta com entendimento diverso.  “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 3 DE MAIO DE 2012  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a                                                              2 As palavras deste parecer foram extraídas do acórdão recorrido.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 176          7 operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS  A  OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..  A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Cofins.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES  Chefe”  Logo, há divergência de entendimento no âmbito da RFB.  Esta divergência, porém, não afeta este julgamento.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 177          8 Nos  documentos  juntados  pela  recorrente  encontram­se  contratos  firmados  entre ela e as empresas Makro Atacadista S/A e Bompreço S/A Supermercados do Nordeste,  que,  ao  contrário  do  que  pretendido  pela  recorrente,  não  provam  que  as  bonificações  aqui  discutidas foram concedidas a título gratuito, por liberalidade do vendedor.  Este  documentos  evidenciam  que  as  ditas  bonificações  decorreram  de  negociações, foram concedidas com base em condições previstas em contratos, foram faturadas  e  resultaram  em  redução  do  preço  normalmente  praticado  pelo  vendedor  com  outros  compradores.  No  contrato  firmado  com  a  Makro  Atacadista  S/A,  constam  as  seguintes  cláusulas (fl. 99 do e­processo):  “Cláusula  6ª  ­  BÔNUS:  O  “FORNECEDOR”  pagará  mensalmente  (em  dinheiro)  ao  ‘COMPRADOR”  bônus,  conforme  modalidades  e  respectivos  percentuais  e/ou  valores  especificados no “Acordo Comercial e Financeiro­Sumário”.  6.1  – Os  percentuais  relativos  a  todos  os  tipos  de  bônus  serão  calculados  sobre  o  valor  bruto  das  compras  do  mês,  que  são  representadas  pelas  notas  fiscais  de  mercadorias  entregues  e  sobre  os  pedidos  de  compra  cujas  mercadorias  não  foram  entregues  no  prazo  ajustado  (pedidos  cancelados).  Os  vencimentos  de  tais  valores  ocorrerão  no  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao da entrada das mercadorias.  6.2  –  Com  o  objetivo  de  incentivar  o  aumento  do  volume  de  negócios, ambas as partes  fixarão objetivos de crescimento e o  “FORNECEDOR”  pagará  periodicamente  (em  dinheiro)  ao  “COMPRADOR”  bônus  por  crescimento  das  compras  em  relação ao exercício anterior e/ou por atingimento de metas pré­ estabelecidas,  de  acordo  com  objetivos,  condições  de  bônus  e  periodicidade especificada no “Acordo Comercial e Financeiro  – Sumário” ou negociados em acordo específico.  Parágrafo  Único:  As  condições  especificadas  no  “Acordo  Comercial  e  Financeiro  –  Sumário”  serão  válidas  para  o  exercício  em  curso.  Caso  este  acordo  não  seja  renovado  no  próximo  exercício  ou  não  seja  firmado  um  acordo  específico  renovando as condições para o novo exercício, prevalecerão as  condições especificadas no acordo original, considerando como  base as compras realizadas no exercício encerrado e os mesmos  objetivos de crescimento e condições de bônus negociadas.  Cláusula  7ª  ­  BONIFICAÇÃO:  O  “FORNECEDOR”  pagará  ao  “COMPRADOR”  (em  dinheiro  ou  em mercadorias  grátis)  bonificação por negociações específicas, cujo valor e condições  serão firmados em acordo específico.  7.1  –  Quando  o  pagamento  for  feito  através  de  mercadorias  bonificadas,  o  “COMPRADOR”  emitirá  “Pedido  de  Compra  Bonificado”  especificando  os  produtos  e  respectivas  quantidades.  Nesses  casos  o  “FORNECEDOR”  deverá  emitir  nota fiscal referente às mercadorias grátis pelo preço de última  entrada,  ficando o “COMPRADOR”,  em caso de  divergências,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 178          9 autorizado a debitar do “FORNECEDOR” o valor da eventual  diferença de ICMS.  7.2  –  Caso  o  “FORNECEDOR”  não  entregue  o  pedido  bonificado  previsto  no  item  7.1  acima,  ou  o  entregue  parcialmente, o “COMPRADOR”, a partir do 7º dia de atraso  da  entrega  do  pedido  (ou  do  saldo),  emitirá  Nota  de  Débito  contra o “FORNECEDOR” do valor devido.”  No Manual de Fornecimento de Mercadorias, Equipamentos e Serviços,  fls.  103/104  do  e­processo,  anexo  ao  Acordo  Comercial  e  Financeiro  firmado  com  Macro  Atacadista, constam as seguintes cláusulas:  “Cláusula 3 – FATURAMENTO:  ...  3.2  –  Todas  as mercadorias  deverão  ser  faturadas  em  unidade  especificada  pelo  “COMPRADOR”;  caso  contrário,  a  relação  entre a unidade do “FORNECEDOR” e a unidade indicada pelo  “COMPRADOR” deverá estar claramente especificada.  3.3  –  As  mercadorias  deverão  ser  faturadas  com  as  quantidades, preços e demais condições do Pedido de Compras  e do “Acordo Comercial e Financeiro – Sumário”,  tais como:  descontos, bonificações, prazos de pagamento e outras.”  ...  7 – CONDIÇÕES PARA COBRANÇA:  ...  7.2  Todos  os  débitos  do  “FORNECEDOR”  para  com  o  “COMPRADOR”,  originários  de  diferenças  de  preços,  diferenças  de  ICMS,  falta  de  mercadorias,  devoluções  de  mercadorias  e  outras,  tais  como:  bônus  Aniversário,  bônus  Fidelidade  e  outros  objetos  de  acordo,  serão  descontados  no  primeiro pagamento.  No  “Acordo  de  Fornecimento  e  Reciprocidade  nº  AFR  886/03”,  firmado  entre  a  recorrente  e  Bompreço  S/A  Supermercados  do  Nordeste,  fls.  89  e  seguintes  do  e­ processo, consta o seguinte:  “CLÁUSULA  6ª  ­  Pagamento  de  bônus: A  data  limite  para  o  pagamento, pelo Fornecedor, dos bônus aqui negociados, será  até  o  dia  20  do  mês  subsequente  as  respectivas  apurações,  exceto  para  o  desconto  financeiro,  o  qual  é  aplicado  sobre  os  títulos de crédito emitidos contra o BOMPREÇO.  Parágrafo  único:  Os  bônus  acordados  em  percentuais  serão  aplicados  sobre  o  valor  das  compras  efetuadas  pelo  BOMPREÇO junto ao FORNECEDOR,  sendo que, em alguns  casos,  ocorrerão  inclusive  sobre  as  notas  bonificadas  pelo  Fornecedor ao Bompreço, conforme Anexo a este Acordo.”  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 179          10 No Anexo a este acordo, fls. 94/95 do e­processo, verifica­se que: bônus são  negociados e calculados sobre notas bonificadas; e bônus de crescimento são calculados com  base no faturamento bruto.  No  caso  destes  autos,  verifica­se  que  as  bonificações  não  são  descontos  incondicionais, nem doações.  São descontos condicionais.  Incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre descontos condicionais  O STF, no  julgamento que decidiu pela  inconstitucionalidade do art.3º, §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  assentou  que  a  base  de  cálculo  da Cofins  é  o  faturamento,  assim entendido, a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  A decisão, no caso do RE nº 585.235/MG, foi proferida na sistemática do art.  543­B do CPC, logo, deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF, por força do art 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  com alterações das Portarias MF nºs. 446, de 27/08/2009, e 586, de 21/12/2010.  Se as bonificações são descontos concedidos com base em negociações entre  as  partes,  logo,  descontos  concedidos  condicionalmente,  elas  não  integram o  valor  da venda  das mercadorias.  Logo, não compõem a base de cálculo da Cofins, nem da contribuição para o  PIS/Pasep.  Os  acórdãos nºs.  105­2.581, de 22/03/1988, da Quinta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, 1803­001.481, de 11/09/2012, da 1ª Turma Especial da 1º Seção de  Julgamento  do  CARF,  assentaram  que  bonificações  em  mercadorias  concedidas  condicionalmente  classificam­se  como  despesas  operacionais  para  aquele  que  concede  a  bonificação.  Também  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  acórdãos  nºs.  204­03.303  e  204­03.304,  de  1º/07/2008,  logo,  anteriores  ao  julgamento  pelo  STF do RE nº 585.235/MG , assentou que bonificações não são tributadas pela Cofins e pela  contribuição para o PIS/Pasep.  Entendimento da turma quanto à caracterização das bonificações  Os  demais  Conselheiros  da  turma  discordaram  deste  relator  em  relação  a  considerar as bonificações descontos condicionais.  Eles  adotam  o  entendimento  exposto  pela  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência da RFB da 8ª Região Fiscal na Solução de Consulta nº 130, de 03/05/2012,  transcrito  acima,  segundo  o  qual,  as  operações  em  discussão  têm  natureza  de  doação,  não  caracterizando receita auferida, e, por isso, não integram a base de cálculo da contribuição para  o PIS/Pasep.  Tal  divergência  de  entendimento  não  afetou  o  julgamento,  de modo  que  a  conclusão do voto do relator foi acolhida pela maioria dos conselheiros.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 180          11 Por  força  do  art.  63,  §9º,  do Anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  são  adotados  como  fundamentos  para  a  conclusão  de  que  as  bonificações em mercadorias não são tributadas pela contribuição para o PIS/Pasep os mesmos  que embasaram a Solução de Consulta nº 130, de 03/05/2012.  Sobre as provas constantes dos autos  Além dos contratos, há nos autos cópias de notas fiscais, de demonstrativos  contábeis, de apurações mensais e de valores de Cofins e PIS/Pasep calculados sobre valores  das notas fiscais.  Estes documentos, na maior parte, foram apresentados em setembro de 2013.  Nas  notas  fiscais  constam  os  CFOP  5.99  e  6.99  e,  como  natureza  das  operações, remessas de produtos em bonificação.  Analisando  os  mesmos  documentos,  no  julgamento  do  processo  nº  10880.909811/2006­67,  esta  turma  concluiu  não  serem  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório pleiteado.  Para tanto, valeu­se de análise empreendida pelo relator da decisão recorrida,  que  é  igual  à  realizada  pelo  relator  da  decisão  contra  a  qual  foi  apresentado  o  recurso  voluntário em julgamento.  Em  resumo:  cópias  de  demonstrativos  contábeis  ou  balancetes  ilegíveis;  cópias de notas  fiscais  ilegíveis;  conta 311105, que referir­se­ia às operações de bonificação,  possui  a  denominação  “Venda  de  Prod.  MI  Free  Goods”;  não  há  memória  de  cálculo,  ou  demonstrativo  analítico,  que  permita  verificar  como  a  contribuinte  obteve  os  valores  pleiteados.  Especialmente, não foram apresentados livros fiscais e contábeis contendo os  registros das operações, tais como o diário e o razão, nem DCTF retificadora.  Assim, não há provas de que as bonificações foram incluídas no cálculo do  tributo recolhido por meio do DARF informado no PER/DCOMP, logo, não ficou comprovado  pagamento indevido ou a maior.  Sobre a liquidez e certeza  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 181          12 Com base nisto, a compensação não foi homologada. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim,  não  foram  atendidos  os  arts.  165  e  170  do  CTN,  que  autorizam  a  compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo líquidos e certos, e o art.  333 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que  o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos  meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 182          13 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 183          14 declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito.  Veja­se  a  ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi  relator o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 184          15 Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  as bonificações em mercadorias.  Fundamentos acrescentados durante a sessão de julgamento  Os  Conselheiros  Régis  Xavier  Holanda  e  Francisco  José  Barroso  Rios  acrescentaram  argumentos  que  haviam  sido  utilizados  no  julgamento  do  processo  nº  10880.909811/2006­67,  cuja  recorrente  também  foi  a Microlite Sociedade Anônima. Cito  as  considerações  do  Conselheiro  Régis  Xavier  Holanda,  que  também  fundamentam  a  decisão  deste julgamento:  “A  DRJ  São  Paulo  I,  ao  analisar  a  matéria,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:  a) que enquanto existente a confissão, o débito tem­se como legítimo e apto a  ser  extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela  sua  vinculação  ao  débito  que  foi  lançado  ou  confessado  por  qualquer  meio  previsto  (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído  ou compensado;  b) que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos;  c) os documentos apensados não possuem o teor comprobatório suficiente.  A decisão restou assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total  do pagamento indicado a um débito do próprio interessado expressa a inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação de compensação. A alegação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente para reformar decisão não homologatória de declaração de compensação.  Negritos apostos.  A solução da  lide em casos dessa natureza perpassa pelo enfrentamento  de duas questões: as de direito e a probatória.   Em outras palavras, reconhecido, em tese, os fundamentos jurídicos base do  indébito tributário – in casu, a exclusão da base de cálculo das contribuições em tela  dos valores referentes à bonificação de mercadorias, há que se passar a uma segunda  etapa da análise referente à prova do direito alegado.  Inicialmente, ante a ausência de determinação legal, a falta de apresentação de  DCTF retificadora, por si só, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 185          16 direito creditório pleiteado ou, se for o caso, da não homologação da compensação  declarada.  Assim,  embora  adequada  e  oportuna,  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  requisito  obrigatório  para  fim  de  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  da  declaração de compensação. Dessa forma, apresentada prova  inequívoca quanto ao  erro do valor do débito declarado e atendido o prazo quinquenal  de decadência,  é  possível a retificação de ofício da correspondente Declaração e o reconhecimento do  indébito tributário.  (...)  Vencidas,  pois,  as  questões  de  direito,  resta­nos  a  análise  do  conjunto  probatório acostado aos autos para aferirmos, atento à dicção legal do artigo 170 do  CTN, a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Para  comprovação  do  direito  alegado  juntou  a  recorrente,  essencialmente,  cópias de notas  fiscais de bonificações  (e.g.  fl 41),  apurações mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados  (e.g.  fl  80,  Cofins).   Entretanto,  após  análise  dessa  documentação,  entendo,  data  maxima venia, que a mesma não  se apresenta hábil  à demonstração da  existência do direito creditório.  Da decisão recorrida, colhem­se as seguintes anotações de relevo:  As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g. fl 39) parecem  agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos de operação: “Mercado Interno”; “Diversos”; “Free­goods” bem como mostrar  que houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias dos Darf’s).   Há demonstrativos  contábeis  praticamente  ilegíveis  (e.g.  fls  40  e  355)  ou  que não indicam quaisquer datas ou períodos de referência dos dados apresentados  (e.g. fl 174).  Os dados contábeis também não permitem concluir pela verossimilhança das  alegações, pois não são trazidos registros específicos das operações.   A planilha de  tributos  apurados por nota  fiscal  é mensal  e  cita Cofins nas  duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80). As demais planilhas não têm os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam (e.g. fl 156).  Não foram trazidos elementos comprobatórios oriundos de outros  livros  (Diário ou Razão, regularmente formalizados).   Portanto,  os  demais  documentos  apensados  não  possuem  o  teor  comprobatório suficiente. Destaques apostos.  Com  efeito,  a  documentação  juntada  não  nos  permite  aferir  questões  basilares para a definição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. É certo  que  foram  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  bonificações  de  mercadorias,  porém  a  documentação  acostada  não  nos  permite  atestar,  por  exemplo,  se  as  mesmas  realmente  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 186          17 Como assinalado, os demonstrativos contábeis apresentados não trazem  registros  específicos  das  operações,  nem  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros  livros  (Diário  ou  Razão,  regularmente  formalizados).   Por  fim,  entendo  também descabida uma possível  sugestão de  realização de  diligência.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim dispôs  sobre  o  pedido e processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o  da Lei no 8.748/93). Negrito aposto.  Dessa  forma,  com  base  nesses  dispositivos,  as  diligências  ou  perícias  determinadas  pela  autoridade  julgadora  objetivam  elucidar  questão  imprescindível  ao  julgamento  da  lide,  nunca  suprir  deficiência  probatória  imputada  ao  recorrente  que,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  carreado  aos  autos  os  elementos  necessários e  suficientes à comprovação da certeza e  liquidez do direito creditório  alegado.    Portanto,  competindo  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  e  não  logrando  êxito  em  fazê­lo,  há  que  se  manter  o  indeferimento  do  pleito  do  recorrente.”  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  insuficiência  de  provas  de  que  foi  recolhido  tributo  sobre  as  operações  de  saídas  de  mercadorias  em  bonificação,  logo,  não  ficou  comprovado  pagamento  indevido  ou  a maior  nem  existência  de  direito  de  crédito  líquido  e  certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, voto por negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de crédito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 187          18                             Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.000026/2011-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Não há nulidade quando a recorrente tem pleno conhecimento dos atos processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, retratado nas robustas alegações aduzidas em sua peça recursal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ÀS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se estes não são objeto de apreciação e, portanto, não fundamentam o trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de sua procedibilidade. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. A legislação tributária federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir-se de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.
Numero da decisão: 3802-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado, no seguinte sentido: preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e, por maioria, rejeitar o pedido de juntada dos demais processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn; no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com serviços de corretagem; vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.430          1 2.429  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000026/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.120  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Assuntos tributários diversos  Recorrente  Custódio Forzza Comércio e Exportação Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito  passivo.   Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais  objeto  do  processo  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXAME  ADSTRITO  ÀS  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO  E  ÀS  CONDIÇÕES  DE  PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA  JULGADA  QUANTO  AOS  FATOS  NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A  sentença penal não  faz  coisa  julgada quanto  à materialidade dos  fatos  se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de sua  procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 26 /2 01 1- 52 Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia,  mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra  a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo  (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A  CARACTERIZAR  A  ILEGALIDADE  DA  PROVA.  VIOLAÇÃO  AO  SIGILO  DE  DADOS  DA  EMPRESA  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE.   Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser  invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício  de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se de  instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS  E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  no 10.637 de 2002 e 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência.   No  referido  regime não há previsão  legal que  legitime creditamento do PIS  ou  da  COFINS  pelo  pagamento,  a  pessoas  jurídicas,  de  serviços  de  assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem de compra de matéria­prima utilizada na fabricação de produtos  destinados  à  venda  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.431          3 Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado, no seguinte sentido:  a)  preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de  nulidade  aduzidas  pelo  sujeito  passivo  e,  por maioria,  rejeitar  o  pedido  de  juntada  dos  demais  processos  da  empresa  que  dizem  respeito  à  mesma  matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn;  b)  no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no  sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com  serviços  de  corretagem;  vencido  o  conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani,  que  negava provimento ao recurso.  Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 17a Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  I  (fls.  170/182),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.   Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando os negócios fraudulentos.   Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Despesas  e  custos  indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não­cumulatividade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Conforme  relatado  pela  primeira  instância,  a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do segundo trimestre de 2008 (valor pleiteado: R$ 679.275,46). Em consequência  da análise do pedido, a DRF Vitória, alicerçada na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº  21/2011  (fls.  12/16),  decidiu  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  117.481,52.  O  relatório  objeto  da  decisão  recorrida  apresenta  resumo  da  Informação  Fiscal que subsidiou a decisão da DRF Vitória, o qual segue abaixo transcrito:  •  Diante  das  fartas  provas  e  documentos  acostados  ao  processo  administrativo n° 15586.000089/2011­17, os Auditores­Fiscais constataram  na escrituração da CUSTÓDIO FORZZA infração tributária relacionada à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  contribuição  social  não  cumulativa ­ PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos  (Art.  29  da  Lei  n°  11.051,  de  29/12/2004  (DOU  30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004).  •  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  café  contabilizadas  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  em  nome  de  inúmeras  empresas  de  fachada  foram  usadas para dissimular as  verdadeiras operações  realizadas,  quais  sejam:  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas).   •  Assim,  efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações  do mercado  interno  e  externo.  Após  o  desconto  dos créditos com as contribuições do PIS devidos mensalmente, efetuou­se o  cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais  foram  pleiteados por meio de PER/DCOMP.   • Em face da CUSTÓDIO FORZZA foram lançados os valores devidos  a  titulo  de  PIS  em  razão  da  falta/insuficiência  de  crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento.   •  Os  Auditores­Fiscais  limitaram  o  valor  do  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  ao  valor  do  saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO).   • Como  dito,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  do PIS  não­ cumulativo além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição em alguns  períodos de apuração acarretou no NÃO RECONHECIMENTO de parte do  valor dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.   •  Em  síntese,  revendo  os  detalhamentos  de  apuração  do  crédito  vindicado,  a  contabilidade  e  os  documentos  fiscais  disponibilizados  pelo  contribuinte,  bem  como,  cotejando  com  os  elementos  e  documentos  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.432          5 acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000089/2011­17,  não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelo  contribuinte,  bem  como  homologar  integralmente  as  compensações  requeridas.   Cientificada do despacho decisório que reconheceu apenas em parte o direito  pleiteado, o contribuinte,  tempestivamente,  formalizou manifestação de  inconformidade onde  aduziu que:   •  Na  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  foram  refutadas  individualmente  todos  os  argumentos da Autoridade Fazendária, visto que não há prova alguma que  sustente a má­fé da recorrente;   •  A  fiscalização  tenta  provar  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  de  um  esquema  em  que  várias  empresas  fictícias  eram  interpostas  entre  ela  e  os  produtores  rurais,  para  que  pudesse  auferir  créditos integrais de PIS e COFINS, em compensações ou ressarcimentos;   •  Infelizmente,  as  ações  das  autoridades  policiais  e  fazendárias  não  levaram em conta a realidade do mercado de café. Não sabem a função dos  chamados  maquinistas  ou  do  poder  que  os  produtores  rurais  adquiriram  após o advento das atacadistas;   • Em nenhum momento resta comprovado que a Custódia Forzza deu  início a empresas laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos.  Quem  fomentou  o  sistema  foi  o  legislador,  quem  permitiu  o  não  recolhimento e a existência dessas empresas  foram as Receitas Estadual e  Federal. A  ignorância  sobre o  funcionamento do mercado de café por uns  ou  a  prevaricação  ou  incompetência  de  outros  não  pode  infligir  danos  a  empresários  que  apenas  faziam  o  que  devem  fazer:  adquirir  mercadorias  pelo  menor  custo  possível,  vendendo­as  ao  mercado  internacional  a  um  preço competitivo, gerando renda, empregos e impostos;   • As provas carreadas naquele processo administrativo são nulas ou  anuláveis, pois a Constituição Federal veda a utilização de provas ilícitas;   • Ademais, as provas  ilícitas contaminam  tudo aquilo que  tocam, ou  seja, geram nulidade por derivação daquelas provas que delas decorreram;   •  Logo  no  início  do  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque  de  suas  conclusões  equivocadas:  foram  ludibriados  pelos  criadores  e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns  corretores  de  café  do interior ;   •  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do Grão,  L  &  L  e  R.  Araújo  –  Cafecol Mercantil  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado. Está claro  que apenas uma pessoa redigiu todos esses comunicados. Tudo na intenção  de convencer os Fiscais de que aquilo que estavam falando era verdade e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;   Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 •  Para  que  não  haja  repetição,  na  impugnação  apresentada  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  foram  refutadas  todas  as  supostas  provas, com documentos hábeis e idôneos, em que o Auditor tenta usar para  excluir  a  boa  fé  da  recorrente.  Inclusive  depoimentos  de  fornecedores  de  café;   • As provas válidas presentes nos autos levam a conclusão apenas de  que  a  recorrente  sabia  da  procedência  do  café  (questões  de  qualidade)  e  preferia que tais produtos fossem adquiridos de pessoas jurídicas (geração  integral de PIS e COFINS);   • Infelizmente, a Receita Federal se esforça para glosar ao máximo os  créditos requeridos, com base em quaisquer argumentos, desconsiderando a  necessidade  de  tal  creditamento  para  a  sobrevivência  de  todo  o  sistema  produtivo;   •  Foi  o  que  ocorreu  nos  autos.  Primeiro,  a  Receita  Federal  de  Vitória­ES  impôs  tributação  a  dezenas  de  empresas  atacadistas  por  não  recolhimento de tributos, surgidos em operações de compra e venda de café  de produtores rurais e, ainda, impôs responsabilidade tributária solidária a  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Para  depois,  informar  que  tais  empresas  atacadistas  na  verdade  não  existem  e  não  efetuaram  qualquer  venda  e,  portanto,  todos  os  créditos  decorrentes  da  compra  de  produtos  agrícolas dessas atacadistas devem ser glosados;   • Apesar de  trazer diversas provas quanto a algumas atacadistas  (a  respeito  da  maioria  prova  alguma  há  nos  autos),  nenhuma  delas  foi  suficiente  para  demonstrar  que  a  recorrente,  por  seus  gestores,  pretendia  lesar  a  arrecadação  de  tributos.  Pelo  contrário,  os  depoimentos  dos  produtores rurais, únicos personagens não suspeitos, deixaram evidente que  a  recorrente  não  poderia  ter  conhecimento  da  operação  das  atacadistas,  uma vez que o contato comercial delas era exclusivo com os corretores de  café ou maquinistas;   •  As  conclusões  da  fiscalização  estão  associadas  a  presunções  de  má­fé, ou seja, neste caso específico, de que a recorrente sabia da existência  das práticas  ilícitas de  todas as atacadistas e dos corretores de café, e  foi  omissa para se beneficiar dos créditos integrais de PIS e COFINS. Jamais  foi  provado  ou  mencionado  pelos  produtores  rurais  que  os  gestores  da  recorrente participaram ativamente desse suposto esquema;   •  Foram  excluídos  créditos  lançados  sobre  aquisições  de  bens  e  pessoas  jurídicas  inativas,  baixadas,  omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas.  Essas  glosas  são  equivocadas,  já  que  todos  os  documentos  fiscais  atendem  os  padrões  legais,  tendo  a  recorrente,  inclusive,  consultado  o  CNPJ  e  SINTEGRA  das  emitentes  das  citadas Notas Fiscais;   •  Ressalte­se  que,  algumas  empresas  que  hoje,  após  intimada  da  autuação, a recorrente sabe fictícias, comunicaram à Receita seu estado de  inexistência,  por  meio  de  petitório  padrão,  em  março  de  2008.  Não  se  entende  o  motivo  de  a  Receita  Federal  manter  em  funcionamento  essas  empresas que hoje afirma inexistentes por tanto tempo depois de ter certeza  de suas práticas. Com isso, manteve as exportadoras reféns dessas fraudes;   •  A  recorrente  reafirma  a  licitude  dos  créditos,  oriundos  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Ademais,  todas  as  notas  fiscais  foram  escrituradas,  registradas  e  contabilizadas  dentro  dos  padrões  contábeis.  Além  disso,  os  pagamentos  são  efetuados  via  depósito,  TED  ou  DOC  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.433          7 diretamente  às  empresas  emitentes  das  notas  fiscais,  demonstrando,  assim  que agiu, sobretudo, de boa­fé (§ único, art. 82, da Lei nº 9.430/96);   •  O  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  ao  instituir  as  hipóteses  que  conferem  direito  a  descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda, não condiciona à requerente, a obrigação de exigir a regularidade  fiscal dos fornecedores de mercadorias (café);   •  Também  não  procedem  as  glosas  de  créditos  realizados  sobre  os  gastos  com  armazenagem,  frete,  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas  e  combustíveis utilizados nos transportes das mercadorias;   •  A  requerente  busca  guardar  seu  direito  a  recalcular  e  pedir  a  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL,  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  lançados  como  receitas,  não  homologados,  uma  vez  que  tais  importâncias integraram à base de cálculo de ambos os tributos;   • Assim, caso a decisão de não homologar tais créditos for mantida, o  IR  e  a  CSLL  compensados  com  estes  mesmos  créditos  terão  que  ser  restituídos.  Desse  modo,  este  procedimento  administrativo  visa  afastar  a  Decadência do direito de pedir a  restituição dos  tributos citados, uma vez  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologação dos créditos analisados neste processo administrativo.   Ainda  nos  termos  relatados  pela  primeira  instância,  o  sujeito  passivo,  posteriormente, carreou aos autos petição complementar onde requer:   a)  improcedência  das  glosas  dos  créditos  PIS/COFINS,  tendo  em  vista  o  afastamento dos argumentos embasados nas operações “tempo de colheita”  e  “operação  broca”,  uma  vez  que  o  TRF  da  2ª  Região  afastou,  definitivamente, os supostos crimes que levaram o fisco a glosar os créditos  da recorrente, rechaçou todas as acusações e extingui a Ação Penal.   b) a unificação das 35 manifestações de inconformidade inseridas na tabela  acima, em obediência ao princípio da ampla defesa, economia processual e,  sobretudo, para  evitar decisões  contraditórias ou  incompatíveis  ( Portaria  RFB nº 666/2008).    A  ciência  da  decisão  que  manteve  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  30/05/2013  (fls.  186).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  25/06/2013,  o  recurso  voluntário  de  fls.  189/262,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância, apresentando ainda as questões abaixo referenciadas.  Primeiramente,  a  interessada  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, e que se fundamentam nas mesmas  provas  e  argumentos,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido processo legal, da ampla defesa, da economia processual, dentre outros. Fundamenta­se  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  na  Portaria  RFB  nº  666/08  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99,  e  ressalta  que  a  não  unificação  dos  processos  representaria  clara  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  com  a  consequente  nulidade  do  processo,  nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ressalta  que  a  própria  Delegacia  de  Julgamento,  em  voto  proferido  nos  autos  do  processo  15586.000089/2011­17, determinou a unificação dos autos no que diz respeito à aplicação da  multa  isolada. A ausência de provas em algum processo e a necessidade de remissão a outro  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 revelaria a necessidade de unificação dos autos. Assim, ou se unificam os autos ou se declara  nulo a cordão por ausência de provas de suas alegações.  Assim, deve­se anular a decisão da Delegacia de Julgamento, tanto porque  não permitiu a juntada de provas não anexadas por motivo de força maior,  como porque não anexou todos os 36 processos que tratam do mesmo fato e  tem por base as mesmas provas e argumentos [...]  A recorrente também defende a nulidade em vista da violação do princípio da  ampla defesa materializada na ausência de análise da preliminar apresentada na manifestação  de inconformidade, inerente a pedido de prorrogação do prazo para a juntada de documentos,  uma  vez  que  recebera  35  intimações  da  DRF Vitória,  “[...]  tratando  da  análise  e  glosa  de  créditos de PIS e COFINS de 17 trimestres, dos anos de 2005 a 2010 [...]”. Igualmente, não  teriam sido apreciados argumentos  e documentos objeto da manifestação de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. Sobre o assunto, assevera:    A DRJ, na verdade, utilizou­se de afirmações contidas no parecer da  DRF Vitória (rechaçadas pelo TRF 2ª Região) ou seja, considerou válido  o  procedimento  equivocado  da  Receita  Federal  que  pinçou  poucos  depoimentos e desconsiderou a maioria deles, para delinear uma realidade  própria que não corresponde à verdade. Não  tratou da afirmação de que  “Todos  os  produtores  rurais  ouvidos  deixam  evidente  que  os  gestores  da  Custódio Forzza não sabiam que as atacadistas não recolhiam seus tributos  ou que não laboravam na atividade para a qual foram criadas, uma vez que  o contato dessas atacadistas era exclusivo com os corretores e a eles cabia  indicar o melhor preço para os produtores  rurais”. Existem nos autos pelo  menos 30 depoimentos em que tal informação fica clara.    Outro argumento não mencionado na decisão da DRJ  foi a ausência  da citação do nome da recorrente ou de  seus  sócios pela grande maioria  das empresas denominadas fictícias pela DRJ. A maioria dos corretores de  café  citados  também não mencionam o  nome da  recorrente,  fato  também  não tratado pelo acórdão.     Nada foi tratado também sobre as empresas que a Receita Federal tem  por  existentes  e  delas  está  cobrando  grandes  somas  em  tributos.  Como  afirmado na  impugnação a própria Receita Federal  tem por existentes e,  dentro da mesma operação "É tempo de colheita!", autuou em milhões de  reais  e  responsabilizou  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Do  contrário,  teríamos  uma  dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma base de cálculo, violação clara da não­cumulatividade. [...]  A recorrente também aduz que nada foi dito sobre a total ausência de provas  quanto a inúmeras empresas, que elenca, algumas inclusive sem o número do CNPJ nos autos,  tendo  a  Receita  Federal  baseado­se,  simplesmente,  em  presunção  de  má­fé,  argumento  que  teria sido rechaçado pelo TRF2. Também nada teria sido dito sobre o princípio da boa­fé e dos  porquês de a Receita Federal haver permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma  não existentes por tanto tempo, tornando as exportadoras reféns das fraudes.   A DRJ não teria,  igualmente, se pronunciado sobre a  insuficiência de prova  das declarações, ou sobre os pedidos de diligência requeridos em preliminar para:   a)  a  juntada  ao  processo  das  cópias  das  notas  fiscais,  ‘SINTEGRAS’,  e  ‘CNPJS’  que  deverão  ser  extraídas  das  cópias  que  já  se  encontram  nos  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.434          9 processos sobre os créditos de COFINS deste mesmo trimestre, ou que seja  reaberto o prazo para a apresentação destes documentos [...];  b)  a  juntada  ao  processo  dos  autos  de  infração,  dos  pedidos  de  compensação ou ressarcimento, dos arrolamentos e das inscrições em dívida  ativa  das  empresas  que  a  Receita  Federal  de  Vitória­ES  ora  afirma  que  praticaram atos de compra e venda de café, ora afirma que elas não existem  [...].   Portanto,  como  a DRJ  não  se  pronunciou  sobre  diversas  questões  e  provas  trazidas  pela  reclamante  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  correspondente  decisão  seria nula por violação do direito à ampla defesa.  Alega ainda a recorrente que os argumentos em que se basearam o parecer da  DRF Vitória e o acórdão da DRJ foram rechaçados, por unanimidade, pelo Tribunal Regional  Federal da 2a Região, que, ao julgar o Habeas Corpus nº 2012.02.01.014311­5 resolveu trancar  a correspondente ação penal. O acórdão em tela transitou em julgado em 29/01/2013.   Sendo  assim,  cai  por  terra,  todos  os  argumentos  das  autoridades  fazendárias,  inclusive  o Acórdão  da DRJ/RJ1,  de  que  a  recorrente  estava  envolvida  na  fraude,  simulação/dissimulação,  ou  seja:  sabia  e  utilizava  "interpostas  pessoas  ("laranjas")  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida".  Que  apenas  vendiam  notas  fiscais,  como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais (fls.  267). Estes argumentos que deram base à ação fiscal.   Neste  contexto,  uma  vez  que  o  lançamento  teve  por  base  tais  provas,  deve  ser  anulado  o  Acórdão  da  DRJ­RJ1.  Ademais,  viola  o  princípio  da  ampla  defesa,  visto  que  diversos  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade não foram apreciados.  Na seqüência,  a  recorrente  reafirma os  demais  argumentos  apresentados  na  primeira instância, separados em tópicos onde destaca:  a) a  logística  do  mercado  de  café,  com  seus  diferentes  intermediários,  o  desbaratamento do esquema de troca de notas feitas pelos atacadistas com o  auxílio dos corretores de café, desvendado pela Receita Federal, ciente de tais  práticas desde 2007,  e o equivocado entendimento oficial  segundo o qual a  suplicante teria se beneficiado do esquema;  b) a aduzida ilicitude das provas juntadas ao processo nº 15586.000089/2011­ 17,  a  teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  a  extinção  da  ação  penal  relacionada à “operação broca”, a violação do sigilo de dados e a quebra do  sigilo bancário da recorrente sem autorização judicial;  c) a nulidade das declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas  e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas jurídicas, a suspeição  e  o  interesse  de  deturpar  os  acontecimentos  e  imputar  responsabilidade  às  exportadoras de café;  d) a insuficiência de provas das condutas ilícitas aptas a suplantar a boa­fé da  recorrente,  considerações  e  refutações  às  provas  acostadas  aos  autos,  a  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 aduzida ocorrência de bis  in idem em vista das autuações formalizadas pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores rurais;  e) a  boa­fé  da  recorrente,  a  inexistência  de  fraude,  simulação  ou  dissimulação,  conforme  atestado  pelo  TRF  da  2a  Região,  a  inexistência  de  provas contra a interessada, as conclusões fiscais baseadas em presunções, a  não  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude,  ainda  se  considerada  a  existência de boa­fé da recorrente com respeito a algumas empresas;  f)  os  procedimentos  de  verificação  da  regularidade  dos  fornecedores  adotados pela interessado  junto  ao  CNPJ  e  SINTEGRA,  a  regularidade  da  escrituração contábil da recorrente, o precedente  jurisprudencial em sede de  recurso  repetitivo  que  deu  ganho  de  causa  a  contribuintes  adquirentes  de  empresas inidôneas (Recurso Especial nº 1.148.444);  g) a  inexistência  de  ato  declaratório  executivo  declarando  a  inaptidão  do  CNPJ  dos  fornecedores,  a  boa­fé  da  reclamante  e  a  impossibilidade  de  punição  do  contribuinte  pelo  descumprimento  de  dever  funcional  da  fiscalização fazendária;  h)  a  legitimidade  do  creditamento  referente  aos  reclamados  insumos  de  produção:  gastos  com  armazenagem,  frete,  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas e combustíveis utilizados no transporte da mercadoria; e,  i)  o direito a recalcular e a pedir  restituição do  IRPJ e da CSLL calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  lançados  como  receitas,  mas  não  homologados, uma vez que tais  importâncias  integram a base de cálculo de  ambos os tributos;  j)  requer  seja  determinada  diligência  ou  perícia  para  juntada  aos  autos  dos  processos  em que houve  lançamentos vultosos de PIS  e COFINS, uma vez  que não é  lícito  à Receita Federal  impor  referidas contribuições duas vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também  a  juntada  aos  autos  vários  depoimentos  mencionados  no  relatório  fiscal,  em  homenagem  ao  direito de defesa da recorrente.  Diante do exposto, requer a recorrente:  I)  sejam unificados os autos de todos os processos inerentes à matéria;  II)  seja declarada a nulidade do acórdão tendo em vista que:  a)  foram afastados os argumentos embasados na “operação broca” pelo  TRF da 2a Região;  b)  não  foram  analisados,  pela  primeira  instância,  diversos  argumentos  apresentados  pela  suplicante,  notadamente  relacionado  ao  pedido  de  dilação do prazo para apresentação dos documentos;  c)  a primeira instância não analisou o pedido de juntada ao processo dos  autos de infração, dos pedidos de compensação ou ressarcimento, dos  arrolamentos  e  das  inscrições  em  dívida  ativa  das  empresas  que  a  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.435          11 Receita Federal ora afirma que praticaram atos de compra e venda de  café, ora afirma que elas não existem;  III)  na  hipótese  de  não  deferimentos  dos  primeiros  pedidos,  que  seja  reformado  o  acórdão  vergastado  e  deferidos  os  pedidos  no  que  tange  aos  créditos glosados, conforme argumentos apresentados no recurso;  IV)  subsidiariamente, acaso sejam indeferidos os pedidos anteriores:  a)  que se proceda à homologação dos créditos cujos fatos geradores são  posteriores a 2007 (data do início da operação “é tempo de colheita”,  ou  pelo  menos  a  partir  de  março  de  2008,  tempo  em  que  foram  entregues  à  fiscalização  diversas  petições  modelo  provenientes  de  mentores e gestores do esquema e das maiores atacadistas;  b)  que  se  homologuem  os  créditos  relacionados  às  aquisições  de  empresas que a própria Receita Federal tem por existentes e, dentre da  mesma operação “é tempo de colheita”, autuou em milhões de reais e  responsabilizou  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sob  pena  de  dupla  imposição  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo;  c)  que  sejam  homologados  os  créditos  relacionados  às  aquisições  de  empresas contra as quais a Receita Federal simplesmente não trouxe  prova alguma e baseou­se em presunção de má­fé;   V)  que  sejam  homologados  os  créditos  decorrentes  dos  custos  ligados  à  produção;  VI)  que seja determinada a diligência ou perícia na forma requerida;  VII)  e,  acaso  negados  os  pleitos  principais,  e  visando  afastar  a  decadência,  que seja determinada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos  valores  dos  créditos  não  homologados  e  restituídos  todos  os  valores  pagos  indevidamente.  É o relatório.  Voto             Das preliminares e aduzidas prejudiciais de mérito  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 30/05/2013 (fls.  186).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  de  fls.  189/262  foi  apresentado  em  25/06/2013,  tempestivamente, portanto.   Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 Contudo, muito embora os demais requisitos de admissibilidade se encontrem  presentes, há argumentos apresentados no recurso que não podem ser conhecidos, uma vez que  não tem relação com a lide objeto dos autos.   Digo isso em relação ao aduzido direito para recalcular e a pedir restituição  do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, mas  não  homologados,  sob  o  argumento  de  que  tais  importâncias  integram  a  base  de  cálculo  de  ambos os tributos.  Tal pedido, decerto, não compreende a matéria objeto do  litígio,  razão pela  qual não pode ser conhecida.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada  a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.  Dos argumentos em defesa da nulidade da decisão de primeira instância  Dentre os argumentos em prol da nulidade da decisão de primeira instância, o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa  que  dizem  respeito à mesma matéria, a fim de evitar decisões contraditórias e homenagear os princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB nº 666/08, bem como  nos princípios que norteiam o processo administrativo elencados pela Lei nº 9.784/99.  Da  fundamentação  legal  adotada  pelo  sujeito  passivo,  a  Portaria  RFB  nº  666/08, de  fato,  prevê  a  formalização de um único processo  administrativo ou  a  juntada por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses,  relativamente  a  “Pedidos  de Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este Conselho questionar procedimento diverso  adotado pela Receita Federal que  não implique em prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo.  Com efeito, muito embora seja nítida a conexão processual entre os pedidos  de ressarcimento reportados pela  recorrente, não há nada nos autos que alicerce o reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos  comprobatórios  do  indeferimento  do  pedido são todos de pronto acesso ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de  uso  do  processo  digital,  em  que  as  peças  podem  ser  acessadas  eletronicamente  com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada em face  da  empresa  recorrente,  como,  aliás,  está  consignado  na  informação  fiscal  que  subsidiou  a  decisão objeto dos presentes autos.  Tendo  a  interessada  irrestrito  acesso  aos  autos,  não  há  que  se  cogitar  em  prejuízo para sua defesa.  A  suplicante  se  socorre  também no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  bem como em princípios que norteiam o processo administrativo dispostos na Lei nº 9.784/99.  Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, este determina apenas a  juntada das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas, dentre outras, em declaração de compensação (art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  24/08/2001).  Logo,  não  obriga  à  juntada  de  todos  os  processos  conexos  do  mesmo  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.436          13 sujeito passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados pela Lei nº  9.784/99,  não  vislumbro  nos  autos  nada  que  represente  ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante que pudesse redundar na nulidade de qualquer ato decisório contidos em suas peças,  como já ressaltado.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal  preceito,  contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta referenciado procedimento, como  revela o verbo que integra o núcleo normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela,  abaixo transcrito e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido  efetuados  com base nos mesmos  fatos,  inclusive no  caso de  sujeitos passivos distintos,  os processos poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)  No  mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela  recorrente,  por  não  trazerem  prejuízo  para  a  defesa,  não  tem  o  condão  de  dar  ensejo  à  nulidade da decisão de  primeira  instância,  até porque o direito processual  tem como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser  declarada  pela  autoridade.  Tal  princípio  está  assente  nos  artigos  563  e  566  do  Código  de  Processo Penal1. No âmbito do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de  nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro  modo, lhe alcançar a finalidade.  A  inocorrência  de  prejuízo  para  a  defesa  também  afasta  a  hipótese  de  nulidade  fundada  na  ausência  de  análise  de  prorrogação  do  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente  da  citada  conduta  omissiva.   A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega  a  reclamante,  não  ter  apreciado  argumentos  e  documentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”.  A  decisão  de  primeira  instância  também  teria  sido  omissa  concernente a depoimentos segundo os quais os gestores da recorrente “[...] não sabiam que as  atacadistas não recolhiam seus tributos ou que não laboravam na atividade para a qual foram  criadas [...]”, bem como no tocante aos lançamentos formalizados dentro da mesma operação  de  fiscalização,  ao  princípio  da  boa­fé,  ao  fato  de  a  Receita  Federal  haver  permitido  o  funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes, dentre outros.                                                               1 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão  vergastada, posto que esta  se apresenta devidamente motivada em argumentos que alicerçam  suficientemente a convicção a que chegou o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente  a  todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso não obstante o disposto no artigo 31 do  Decreto nº 70.235/72, o qual determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências” (grifo nosso).   De  fato,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  este  Conselho,  tem  adotado  a  postura  de  não  exigir  a  apreciação  exaustiva  de  todos  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação, mas isso desde que a autoridade julgadora de primeira instância tenha encontrado  razões suficientes para fundamentar sua decisão sobre as matérias em litígio, como ocorreu no  caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito,  conforme  decisão  do  STJ  –  Resp  652.422  –  (2004/0099087­0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005, p.136:5691 – “VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC –  INOCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO DO RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (...)  6.  Recurso  não  conhecido.”  (1º  CC,  Acórdão  108­08866,  sessão  de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.   Do trancamento da ação penal formalizada contra a interessada  A  recorrente  defende  que  os  argumentos  em que  se  basearam o  parecer  da  DRF  Vitória  e  o  acórdão  da  DRJ  teriam  sido  rechaçados,  por  unanimidade,  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2a Região,  o  qual,  ao  julgar  o Habeas Corpus nº  2012.02.01.014311­5,  resolveu trancar a correspondente ação penal.   O  decisum  em  tela  está  anexado  às  fls.  200/213  do  processo  15578.000245/2008­35, ao qual doravante nos reportaremos no que for relevante, por questões  de praticidade. Também nos reportaremos às peças do processo nº 1586.000089/2011­17, onde  foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada em face  da empresa recorrente.  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.437          15 Aduzida ação penal, de  fato,  foi extinta em vista da não acolhida opção do  Ministério  Público  Federal  de  fundamentar  a  denúncia  no  Código  Penal,  e  não  em  crimes  contra a ordem tributária, já que ainda não existia o lançamento definitivo do tributo, condição  para a materialização de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90).   A  leitura  dos  votos  do  relator  do  acórdão,  Des.  Antonio  Ivan  Athié,  bem  como do voto vista do Des. Abel Gomes, retratam muito bem que o trancamento da ação penal  foi motivado exclusivamente na afronta ao princípio da especialidade, bem como em vista da  Súmula Vinculante  nº  24  do  STF,  segundo  a  qual  “não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento  definitivo do tributo”.   Transcrevo, abaixo, excertos dos votos acima reportados:  Voto do relator, Des. Antonio Ivan Athié     Em  nenhum  momento  a  denúncia  trata  de  outra  ação  que  não  a  tipificada  na  Lei  8137/90,  tampouco  a  imputação  de  crime  de  quadrilha  remanesce,  eis  que  na  realidade  todos  os  comerciantes  de  café  da  região  onde  se  deram  os  fatos,  com  raríssimas  exceções,  praticavam  a  mesma  conduta,  independentemente,  tal  e  qual  se  comercializa  qualquer  mercadoria, como ocorre com o café, não existindo qualquer condição que  caracterize ajuste de mais de três pessoas para prática de crimes.      O  impetrante­paciente  demonstrou,  folhas  739,  que  não  há,  ou  ao  menos não havia, decisão definitiva de constituição de crédito tributário, e  também  por  esta  razão  apresenta­se  a  denúncia  sem  justa  causa  para  instauração da ação penal.      Pelo exposto, e considerando ainda os precedentes do STJ acostados as  folhas 741 e seguintes, referentes aos HCs 103.055 e 137.023, CONCEDO A  ORDEM, para  o  fim de  trancar  a  ação penal  n°  2008.50.05.000538­5, do  Juízo  Federal  de  Colatina/ES,  em  relação  ao  impetrante­paciente,  e  aos  demais  acusados,  estendo  a  ordem,  de  ofício,  com  base  no  artigo  580  do  Código de Processo Penal.  Voto vistas do Des. Abel Gomes  Com  efeito,  cabe  destacar  que  no  trecho  reproduzido  no  voto  do  e.  Relator,  às  fls.  803/804,  consta,  em  síntese,  que  a  fiscalização  "firmou  a  convicção" quanto à "intenção" da LAURET CAFÉ de se eximir de tributos  devidos com a utilização de meios defesos em lei. Isto constou, inclusive, de  excerto  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  no  qual,  inclusive,  é  reproduzido o art 1° da Lei n. 8137/90 (fl. 636).   Assim, mesmo sendo certo que não são os agentes da Receita Federal a  assumirem  a  atribuição  constitucional  de  formar  opinião  técnica  sobre  o  delito  e  sim  o  Ministério  Público,  havendo  real  provisoriedade  na  classificação  jurídica  dos  fatos  pela Receita,  também  não  se  pode  olvidar  que a classificação jurídica dada pelo MP na denúncia, quando do exercício  da opinio  delicti  também não  está  imune  ao  exame de  correlação  com  os  fatos narrados que cabe ao Poder Judiciário realizar para fins de aferir a  presença ou ausência de uma série de situações jurídicas para a ocorrência  ou  exercício  das  quais  é  imprescindível  aferir  a  correta  classificação  jurídica dos fatos.  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     16 Esse é exatamente o caso da incidência da Súmula Vinculante n. 24 do  STF no que concerne aos crimes contra a ordem tributária, capitulados na  Lei  n.  8137/90.  Ou  seja,  é  preciso  verificar  se,  materialmente,  os  fatos  narrados  na  denúncia  não  configuram  crimes  relacionados  na  Lei  n.  8137/90 ao invés do Código Penal.  Exame dos fatos narrados  [...]  Veja­se que o só fato de haver na base da denúncia uma ação fiscal, já  leva à compreensão de que se trata de ilícito fiscal com repercussão penal.  Ademais, a narrativa dos fatos mostra que se está diante de falsificação de  notas  fiscais  que  traduziriam  uma  suposta  operação  com  repercussão  tributária,  o  que  leva  o  engodo  para  o  campo  da  especialidade,  ou  seja,  passa de  simples  fraude  engendrada contra uma pessoa qualquer,  para  se  converter em artifício falso para iludir o fisco, exatamente no sentido do que  dispõe o inciso III do art. 1º da Lei n. 8137/90.   Posteriormente,  a  trama narrada ainda  dá conta  de que  as  empresas  prestariam  declarações  falsas  ao  fisco,  quais  sejam,  as  de  que  teriam  créditos  a  serem  compensados,  créditos,  estes,  calcados  naquelas  notas  falsas, o que ainda mantém o fato na seara do inciso I do art. 1º da Lei n.  8137/90.   Destarte, do que se extrai da denúncia é que se está diante de fatos que,  pelo princípio da especialidade, estão mesmo inseridos no art. 1º da Lei n.  8137/90, o que parece que inclui ainda aquela imputação que é feita no que  diz respeito ao crime do art. 299 do CP, porquanto as falsidades ideológicas  também  integram,  em  princípio,  o  objetivo  de  fraudar  a  fiscalização  tributária para sonegar as contribuições.   No caso, ainda há que se fazer um juízo utilitário, de custo benefício. É  que o processo descortina uma grande operação, expressa numa denúncia  substanciosa de centenas de folhas, a mostrar que os crimes contra a ordem  tributária  em  tese  cometidos,  somente  poderiam  ter  vazão  mediante  uma  série de ardis, dentre eles, as falsidades ideológicas.   É  possível  que  a  constituição  de  empresas  fictícias  e  alterações  contratuais  por  meio  de  falsidade  ideológica  possibilitasse  a  prática  de  outros  crimes  em  tese?  Sim.  Mas  o  caso  é  que  o  principal  na  conduta  descrita era mesmo a sonegação fiscal. [...]  [...]  Do crime de quadrilha  Quanto  ao  crime  de  quadrilha,  de  fato,  trata­se  de  delito  autônomo  [...]. Entretanto, há que se observar que o tipo penal exige que a associação  se  constitua  para  cometer  crimes,  e  no  caso,  segundo  a  narrativa  acusatória,  os  crimes para  os quais  os  denunciados  se  associaram  seriam  crimes  contra  a  ordem  tributária,  daqueles  para  os  quais  a  Súmula  Vinculante n. 24 do STF exige a constituição definitiva do crédito tributário  para a “tipificação”, sem o que não cabe falar em tipicidade das condutas  nem em crimes objeto de quadrilha.  Não  tem  sentido  suspender  o  processo  e  o  curso  da  prescrição  até  o  definitivo  lançamento  do  crédito  tributário  para  haver  configuração  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  e  dar  prosseguimento  ao  processo  pela  imputação de  quadrilha  sem que  os  crimes  que  seriam  seu  objeto  estejam  definidos.   Assim,  há  que  se  estender  a  suspensão  do  processo  e  do  curso  da  prescrição  também  em  relação  ao  disposto  no  art.  288  do  CP,  no  caso  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.438          17 específico, porquanto até mesmo sua tipificação depende do preenchimento  da condição estabelecida pela Súmula Vinculante n. 24 do STF.   Diante do exposto, concedo a ordem para,  ingressando no exame de  correlação  entre  narrativa  de  fatos  e  classificação  jurídica  dos mesmos,  aplicar  o  disposto  na  Súmula  Vinculante  n.  24  do  e.  STF,  apenas  por  outros  fundamentos  que  o  e.  relator  no  que  concerne  ao  crime  de  quadrilha.   Portanto, é transparente que a extinção da ação penal em tela, absolutamente,  não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno que apontasse o não envolvimento da  recorrente  com os  fatos  narrados  na  denúncia. Em outras  palavras,  o TRF da  2ª Região,  em  nenhum  momento,  infirma  as  evidências  materiais  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  a  decisão  do  Tribunal  foi  baseada,  única  e  exclusivamente,  em  questões de natureza processual, quais sejam, o exame quanto ao atendimento das condições da  ação ou das condições de sua procedibilidade.  Em  vista  disso,  a  decisão  judicial  não  faz  coisa  julgada  quanto  aos  fatos  narrados  pelo  Ministério  Público,  posto  que  não  apreciados  no  que  concerne  à  sua  materialidade, o que, consequentemente, possibilita a propositura da correspondente ação civil,  como, aliás, prescreve textualmente o artigo 66 do Código de Processo Penal ­ CPP:  Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil  poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a  inexistência material do fato.  No  mais,  o  inciso  I  do  artigo  67  do  mesmo  CPP  estabelece  que  “não  impedirão igualmente a propositura da ação civil:”   [...]  III  ­  a  sentença absolutória que decidir que o  fato  imputado não constitui  crime”.  Pelas  razões  acima,  rejeito o  argumento da  reclamante que procurava dar à  decisão judicial conseqüências alheias ao âmbito em que fora proferida.  Do mérito  A  presente  análise  de  mérito  também  contempla  algumas  questões  que,  a  rigor,  deveriam  ter  sido  tratadas  na  parte  destinada  às  preliminares,  mas  que  serão  aqui  abordadas em vista de sua íntima ligação com a materialidade dos fatos.  Conforme  relatado,  a  lide  decorre  de  ação  fiscal  cujo  procedimento  e  documentação estão  acostados aos autos do processo n° 15586.000089/2011­17  (ao qual nos  reportaremos  com  freqüência),  onde  a  fiscalização  relata  a  apropriação  indevida  de  créditos  pelo  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS por parte da recorrente,  calculados  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos,  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos  nos  termos  do  artigo  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  com  a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram  contabilizadas  em  nome  de  diversas  empresas  de  fachada,  utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição da mercadoria proveniente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     18 se  apropriar  de  crédito  em montante  superior  ao  autorizado  pela  lei.  Segundo  a  informação  fiscal que subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde janeiro de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos.  Em  face  da  reclamante  foram  levantadas notas  fiscais em nome de empresas de  fachada  (“laranjas”) em  montantes que ultrapassaram o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009.  Assim, em função do procedimento  fiscal  foram recompostos os  saldos dos  créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Todos os créditos do PIS e da  COFINS calculados sobre as notas fiscais dos “pseudo­atacadistas de café” foram glosados e  reconhecido  o  direito  creditório  presumido  sobre  tais  operações.  No  caso  presente,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  do  PIS  não­cumulativo,  além  de  resultar  em  saldo  a  pagar dessa contribuição em alguns períodos de apuração acarretou o não reconhecimento de  parte do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento.  A  suplicante  alega  a  ocorrência  de  bis  in  idem  em  vista  das  autuações  formalizadas pela Receita Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo entende,  as autuações  contra “centenas de pessoas  físicas e  jurídicas”  representaria  “dupla imposição de PIS e COFINS sobre uma mesma base de cálculo, violação clara da não ­ cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e individualizados –  ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária –, apesar de, no caso, decorrer de uma  operação para investigação de um setor econômico específico. No mais, não existe fundamento  legal  que  legitime  aduzido  mecanismo  compensatório  proposto  pelo  sujeito  passivo,  o  que  também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada aos autos dos processos  em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em face das outras empresas envolvidas.  A  reclamante  argumenta  ainda  haver  adotado  os  procedimentos  ao  seu  alcance  para  se  certificar  da  idoneidade  das  empresas  com  as  quais  negociava,  notadamente  tendo  verificado  a  regularidade  de  seus  fornecedores  junto  ao  CNPJ  e  ao  SINTEGRA.  Ademais, a regularidade de sua escrituração contábil, o precedente jurisprudencial em sede de  recurso repetitivo que deu ganho de causa a contribuintes adquirentes de empresas  inidôneas  (Recurso  Especial  nº  1.148.444),  a  inexistência  de  ato  declaratório  executivo  declarando  a  inaptidão  do  CNPJ  dos  fornecedores  e  a  boa­fé  da  reclamante  impossibilitariam  sua  responsabilização frente ao descumprimento do dever funcional da fiscalização fazendária, que  permitiu funcionassem livremente empresas irregulares.  Neste comenos, importa ressaltar que os elementos trazidos pela fiscalização  rechaçam a boa­fé e o desconhecimento da situação irregular das empresas com as quais, em  sua maior parte, o sujeito passivo formalizou aquisições de mercadorias. Nessa linha, a grande  maioria  das  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  da  interessada,  foram  constituídas  a  partir  da  vigência  do  regime  da  não­cumulatividade,  e  depoimentos,  documentos,  arquivos  magnéticos e controles  internos da  empresa  revelam que esta não só  sabia que as  aquisições  eram realizadas de produtor pessoa física, como também exigia que as negociações ocorressem  em nome de empresa de fachada, orientando­as operacionalmente nesse sentido.  É relevante o volume transacionado entre a recorrente e empresas de fachada  apurado pela fiscalização: R$ 891 milhões. Não obstante as provas colacionadas aos autos, que  apontam  para  o  envolvimento  direto  da  reclamante  no  esquema  fraudulento,  foge  à  razoabilidade admitir que empresa que opera com tamanho volume no mercado de café tenha  se deixado, de boa­fé, ludibriar, a ponto de fazer aquisições em montantes tão significativos de  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.439          19 “empresas de fachada”, que sequer dispunham de armazéns, funcionários ou estrutura logística  adequada à atividade que exploravam. O relatório fiscal ilustra muito bem essa situação (ver,  por exemplo, fls. 3601/3607 – processo 15586.000089/2011­17).  Por  também  corroborar  o  entendimento  ao  qual  chegou  a  fiscalização,  reproduzo ainda a seguinte trecho extraído das fls. 3607/3611 do relatório fiscal:  Ao longo deste Relatório, comprovar­se­á a existência desse esquema, bem  como de que a CUSTÓDIO FORZZA não só tinha consciência de que o café  adquirido de pessoas físicas (produtores/maquinistas) era guiado em nome  de  empresa  de  fachada  (pseudo­atacadista)  como  tinha  participação  no  ilícito  praticado.  Por  conseguinte,  tinha  pleno  conhecimento  que  as  notas  fiscais dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas. Não obstante  isso,  pessoas  vinculadas  à  fiscalizada  indicaram  empresas  laranjas  para  guiar o café do produtor para a CUSTÓDIO FORZZA. Não raro, a própria  CUSTÓDIO  FORZZA  retirava  o  café  junto  aos  produtores  com  notas  guiadas em nome de empresas laranjas.   A corroborar tais fatos, as declarações prestadas aos Auditores­Fiscais pelo  produtor rural/maquinista FERNANDO PLANTIKOW NETO (fls. 214/215):   4) (...) que realizava venda de café de sua propriedade e de seus familiares,  assim  como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores rurais da região diretamente com as seguintes empresas que por  ora se recorda: CUSTÓDIO FORZZA, (...) e (...);   5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se recorda que  os  compradores  dessas  empresas,  Sr.  Carlos  Henrique  e  Sr.  Irineu  (CUSTÓDIO  FORZZA),  (...)  e  (...),  indicaram  que  o  declarante  procurasse as "empresas" DO GRÃO, COLUMBIA, ACÁDIA, L&L,  dentre  outras,  para  que  guiasse  o  café  do  produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que,  ao  depois,  era  efetuada  a  troca  da  nota  fiscal do produtor pela nota fiscal de uma das empresas indicadas guiando o  café para a CUSTÓDIO FORZZA. (...) e (...);   6)  Que  a  partir  de  então  o  declarante  passou  a  fazer  as  operações  por  intermédio dessas empresas, sendo que o café continua sendo guiado para  CUSTÓDIO  FORZZA,  (...)  e  (...),  utilizando  as  notas  fiscais  das  "empresas" anteriormente citadas;   7) Que o declarante afirmou que é descontado um determinado valor, que  chegava a R$ 1,00, do produtor rural, para pagar o fornecedor da nota fiscal  que guiou o café para as empresas acima citadas;   8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  rural  ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que um  moto boy comparecia para efetuar a troca;   9) Que conheceu o Sr. Altair Brás Alves na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ  e que ele convidou o declarante para operar com a V. MUNALDI; (...);   11)  Que  depois  passou  a  utilizar  a  R  ARAUJO  CAFECOL  para  guiar  o  café; (...)   E ainda pelo produtor/maquinista NILSON ALVES (fls. 322/325):   3) Que nos anos de 2003 e 2004 o declarante negociou café com o Sr. Carlos  Henrique,  genro  do  Senhor  Custódio  Forzza,  proprietário  da  CUSTÓDIO  FORZZA, sendo que as notas fiscais foram guiadas em nome da MIRANDA  COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO DE CAFÉ,  com descarga  nos  ARMAZÉNS  GERAIS  FORZZA  LTDA,  situados  em  Colatina  e  Linhares;  que  o  café  era  retirado  pela  própria  empresa  CUSTÓDIO  FORZZA  na  propriedade  do  declarante;  que  as  notas  fiscais  eram  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     20 preenchidas  pelo  contador  do  declarante  cujos  dados  para  o  preenchimento  eram  repassados  pelos  motoristas  que  eram  encaminhados  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  para  retirar  o  café  da  propriedade do declarante; que o declarante não conhece e nunca manteve  contato  com a MIRANDA,  seus  sócios ou  representantes  legais,  sendo que  apenas  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  nome  da  MIRANDA  por  determinação da própria empresa CUSTÓDIO FORZZA;   Acrescentou  que  nos  anos  de  2004  e  2005  negociou  5.210  sacas  de  café  para a CUSTÓDIO FORZZA, sendo que as notas fiscais de produtor foram  emitidas  em  nome  da  C.  DÁRIO­ME  por  determinação  da  empresa  CUSTÓDIO FORZZA, conforme item 5 do referido Termo de Declarações,  de 20/08/2008, com a devida retificação de 23/09/2008.   Finalizou  afirmando  "que  não  conhece  e  nunca  negociou  com  o  senhor  Carliano Dário, proprietário da C. DÁRIO ­ ME".   As  próprias  notas  fiscais  de  produtor  de  NILSON  ALVES  de  n°  00336  a  00339,  00358 a  00361,  00383,  00385 a  00386,  00390 a  00392 e  00394 a  00395, relativas à citada operação, corroboram que se trata de compras da  CUSTÓDIO FORZZA guiadas em nome da empresa de fachada C. DÁRIO ­  ME (fls. 326/341). Por exemplo, as notas n° 00338, 00339, 00358, 00386 e  00395  (fls.  328/330,  336  e  341)  indicam  que  o  café  foi  transportado  pelo  motorista  Lindomar  Maciel  Rigoni,  CPF  083.358.587­80,  no  veículo  de  placa MRO 2256  ­ COLATINA  ­ ES. Dados dos  sistemas da RFB  (Guia  e  Renavan)  mostram,  respectivamente,  que  o  motorista  Lindomar  era  funcionário da CUSTÓDIO FORZZA, assim como o veículo mencionado é  de propriedade da referida empresa (fls. 342/345).   Outro  exemplo:  as  notas  n°  00360,  00385  e  00391  (fls.  332,  335  e  338)  mostram  que  o  café  foi  transportado  pelo  motorista  Antônio  Luiz  Tófoli,  CPF  420.513.397­91,  no  veículo  de  placa  MRI  0177  ­  COLATINA  ­  ES.  Trata­se  do  motorista  e  do  veículo  da  própria  CUSTÓDIO  FORZZA  (fls.  346/348).   Para arrematar, em 25/08/2004, NILSON ALVES vendeu 300 sacas de café  cujas  notas  fiscais  de  produtor  n°  00341  e  00342,  diferentemente  da  operação anterior, foram emitidas diretamente para a CUSTÓDIO FORZZA  (fls.  349/350).  Detalhe:  o  café  foi  transportado  para  o  armazém  da  CUSTÓDIO  FORZZA  pelo  mesmo  Antônio  Luiz  Tófoli  no  veículo  da  empresa de placa MRI 0177.   Outros exemplos em que a própria CUSTÓDIO FORZZA retirou o café do  produtor:   >  café  adquirido  do  produtor  Antônio  Marcos  Zamprogno  guiado  em  nome da V. MUNALDI e DO GRÃO (fls. 164/168):   4) Que no bloco de notas fiscais apresentada pelo declarante a fiscalização  constatou e mostrou ao declarante que as notas fiscais n° 03 (21/10/2004),  n°  04  (27/10/2004)  e  n°  05  (03/12/2004),  as  duas  primeiras  emitidas  em  nome  da V.  MUNALDI  e  esta  última  em  nome  da DO  GRÃO,  foram  todas  transportadas  pelo  motorista  EDSON  ANTÔNIO  TOFFOLI,  no  veículo de placa CLH 5225 ­ COLATINA/ES, sendo que a fiscalização em  consulta realizada no RENAVAN constatou e cientificou o declarante que  o referido veículo pertence a empresa CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  LTDA;  assim  como  consulta  ao  sistema  da  Receita  Federal mostrou que o Sr. EDSON ANTÔNIO TOFFOLI era  funcionário  da  empresa CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA,  sendo  que  naquele  ano  auferiu  rendimento  do  trabalho  assalariado  com  vinculo empregatício da referida empresa;   > café adquirido do produtor Carlos Antônio Managna guiado em nome  da ROMA (fls. 175/193):   Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.440          21 3) Que em 2006 o declarante negociou café de sua propriedade e de seu pai  com  o  corretor Arylson Storck;  (...); Que  o  próprio Arylson  informou  ao  declarante  que  o  café  estava  sendo  descarregado  no  ARMAZÉM  do  FORZZA em Barbados (Colatina);   (...)   Que o café guiado em nome da ROMA se deu através das notas fiscais de  produtor  n°  031  a  n°  033,  de  09/01/2006  (Sítio  Aurora  Dois),  n°  06,  de  10/01/2006  (Fazenda  Palminhas)  e  n°  044  (09/01/2006),  n°  046  (10/01/2006)  e n° 047  (10/01/2006),  todas do Sítio Managna; Que nestas  notas  fiscais  de  produtor  constam  como  motoristas  que  efetuaram  o  transporte do café as seguintes pessoas: Juarez Buzetti, CPF 479.373.517­ 72,  Nilson  Rodrigues  Sousa,  CPF  488.038.717­72  e  Luis  Carlos  Jordão,  CPF  811.246.517­72,  todos  funcionários  da  CUSTODIO  FORZZA  conforme  consulta  realizada  pelos  auditores  no  sistema  CPF;  Que  os  veículos transportadores indicados nas referidas notas fiscais de produtor de  placa  CLH  5225  ES,  MRI  0483  ES,  MRO  2256  ES  e  MRI  0177  ES  pertencem  a  CUSTÓDIO  FORZZA  conforme  pesquisa  junto  ao  RENAVAN;   > Café adquirido do produtor Idelsino Lima Viana guiado em nome da C.  DÁRIO e transportado pelo funcionário da CUSTÓDIO FORZZA de nome  Nilson Rodrigues Sousa no veículo de propriedade também da empresa de  placa MRI 0483 (fls. 231/239):   Por derradeiro, os documentos apreendidos, em 01/06/2010 ("OPERAÇÃO  BROCA"),  na  CUSTÓDIO  FORZZA  e  encaminhados  à  DRF/VTA/ES  mediante  autorização  judicial,  nos  quais  retratam  operações  de  venda  do  produtor FERNANDO PLANTIKOW para a CUSTÓDIO FORZZA por meio  de  interposição  fraudulenta  da  empresa  de  fachada  R.  ARAUJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL  que  emitiu  a  nota  fiscal.  Na  tentativa  de  dar  aparência  de  legalidade,  a  própria  CUSTÓDIO  FORZZA  emitiu  a  "CONFIRMAÇÃO  DE  COMPRA"  tendo  como  suposto  vendedor  a  R.  ARAÚJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL.  Todavia,  no  controle  interno  da  empresa,  não  era  a  R.  ARAÚJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL  quem  estava  vendendo  o  café,  mas,  sim,  o  produtor  FERNANDO  PLANTIKOW  (fls.  1.776/1.878).  [omitido – vide esclarecimentos e documentos às fls. 3611 a 3614]  (grifos e destaques do original)  Mais  adiante,  a  fiscalização  apresenta  o  resultado  das  operações  realizadas  em relação a seis empresas que, juntas, movimentaram 1,75 bilhões de reais nos anos de 2003 a  2007, mas quase nada recolheram a título de PIS e de COFINS. São elas: Colúmbia Comércio  de  Café  Ltda.,  Acádia  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  Do  Grão  Comércio  Exportação  e  Importação  Ltda.,  L  &  L  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  V.  Munaldi  ­  ME  e  J.  C.  Bins  ­  Cafeeira  Colatina.  Todas,  à  exceção  da  J.  C.  Bins  localizavam­se  em  pequenas  salas  comerciais do mesmo prédio, e encontravam­se em situação irregular perante o CNPJ (omissas,  baixadas, inaptas... v. fls. 3618 e ss.).  A  fiscalização  demonstrou  elo  de  ligação  entre  essas  pessoas  jurídicas  e  as  empresas  adquirentes  de  café,  notadamente,  pelo  liame  existente  entre  os  titulares  e  sócios  dessas empresas e os sócios ou empregados de algumas das empresas adquirentes (comerciais  exportadoras).  Cita,  por  exemplo  que  Antônio  Gava,  fundador  da Colúmbia,  é  sobrinho  do  sócio  fundador  da  Custódio  Forzza,  tendo  trabalhado  nesta  por  mais  de  20  anos,  e  que  a  Colúmbia foi a maior fornecedora da recorrente no período de 2005 a 2009, com um volume de  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     22 mais de R$ 117 milhões. O relatório fiscal apresenta outras provas colhidas no procedimento  fiscal que corroboram o modus operandi com utilização de empresas de fachada.  Referido  modus  operandi  torna­se  mais  claro  diante  do  depoimento  de  Antônio Gava, que, como dito,  foi  fundador da Colúmbia e é sobrinho do sócio fundador da  Custódio  Forzza.  Em  seu  depoimento,  transcrito  às  fls.  3629/3630  dos  autos  (Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal) o mesmo declara:  4)  Que  a  COLÚMBIA  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor  e  emissora  da  nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou melhor,  o  verdadeiro  comprador  do  café:  (grifo  nosso)   5)  O  real  comprador  do  café  adquire  o  produto  do  produtor  rural  por  intermédio de corretores de café;   6) Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da  COLUMBIA e esta efetua o pagamento aos produtores rurais.   (grifos e destaques do original)  Essa  logística  é  corroborada  pelos  outros  depoimentos  reproduzidos  no  relatório fiscal, com destaque para os depoimentos de Altair Bráz Alves, da V. Munaldi – ME,  reproduzido  às  fls.  3630/3635  (lembrando  que  nos  referimos  às  fls.  do  processo  nº  15586.000089/2011­17).   Questionadas pela fiscalização, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L  &  L  corroboraram  que  atuam  apenas  na  venda  de  notas  fiscais,  não  sendo,  e  nem  tendo  estrutura  financeira  e  material  para  atuarem  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café  (“relataram que não possuem imóveis, veículos, tampouco funcionários [...]”; que os recursos  creditados em suas contas­correntes “pertencem a terceiros compradores de café”; que “NÃO  são e NUNCA foram empresas COMERCIALIZADORAS ou ATACADISTAS de café”; que em  função da compra do café dos produtores rurais  / maquinistas – que “guiava” o produto com  nota de produtor para a fiscalizada – , emitiam uma nota fiscal própria de venda para a empresa  (real) compradora, retendo em seu favor apenas uma quantia, em regra, de R$ 0,15 a R$ 0,30  por saca de café; que, em alguns casos, apenas intermediava o negócio, sendo outra a empresa  que recebia a nota  fiscal do produtor e emitia a nota  fiscal de viagem/venda; que “em certas  ocasiões  o  comprador  (indústria,  exportador  ou  corretora),  “depois  de  fazer  negociação  direta  com  o  produtor  ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava  a  (...)  [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L] que iria precisar de seus serviços, quais sejam  receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir a nota fiscal de  venda / Viagem” – v. fls. 3635/3637).   O relatório fiscal é extenso e contempla muitos outros depoimentos e provas  que  fundamentam  suas  conclusões  e  ratificam  o  que  foi  acima  colacionado.  A DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  ao  julgar  a  impugnação  objeto  do  processo  nº  15586.000089/0001­08,  que  teve  como  relator  o  i.  AFRFB Ronaldo  Souza Dias,  ressalta  ainda  outras  evidências  importantes  trazidas no  citado  relatório de  ação  fiscal. Reproduzo,  abaixo,  trechos que  entendo  são mais  relevantes,  e  cujos  fundamentos  também  adoto  para  a  resolução  da  presente  lide  (acórdão  acostado às fls. 4539/4574):  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do  uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.   Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.441          23 Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café  Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 399/401, textualmente se declara:   “(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao declarante que somente estavam aceitando café de pessoa  jurídica” (item 2)   “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras do Estado do Espírito Santo” (item 3)   “O  corretor  ratificou  a  existência  de  um  ‘mercado  de  notas  fiscais’:  “pela  emissão  da  nota  fiscal  para  guiar  o  café  para  as  exportadoras as  interpostas  empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado  de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende  a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café” (item 4).(gn)   O depoimento  (particularmente o afirmado no  item 2)  contrapõe­se à  alegação  de  que  havia  um  domínio  do  mercado  pelas  atacadistas  (identificadas  como  empresas  para  guiar  o  café)  atacadistas  que  “eram  imbatíveis  concorrentes  das  exportadoras,  pois  utilizavam  de  práticas  ilícitas  e  anti­concorrenciais”,  pois  as  próprias  exportadoras  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica,  isto  é,  recusavam  o  café  da  pessoa  física.  Na  verdade  continuavam  a  comprar  dos  produtores  rurais,  apenas  utilizavam  pessoas  jurídicas  para  “guiar  o  café”,  expressão,  que  neste  caso,  não  passa  de  eufemismo  para  a  prática  simulatória/dissimulatória.   Noutro depoimento (fls. 3774 e ss), do corretor Luciano Arpini Gobbi,  o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente  o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram  exigir  que  o  café  fosse  descarregado  nelas  com  nota  fiscal  de  pessoa jurídica.   No  depoimento  do  corretor  João  Carlos  de  Abreu  Zampier  (fls.  445/448,  item 12),  identifica­se os intermediários como empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:   Que  o  declarante  afirmou  que  o  mercado  de  café  se  “prostituiu”  porque  alguns  corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que  entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual  sobre as vendas de café; (gn)   Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  –  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  , novamente de modo muito explícito é descrita a  fraude (fls.  501/503):   Que a  interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação de  compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor  rural iniciou­se com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas  fiscais do produtor eram  trocadas pela nota  fiscal da  interposta pessoa dentro  do próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações o corretor  recebia das compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café  do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém;   (...)   Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     24 Registre­se que o declarante Valério Antônio Dallapícula  atuou como  corretor da Custódio Forzza (fl. 501). Há, nos autos, outros depoimentos de  corretores todos convergindo para os pontos acima destacados.   As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 217/218):   (...)   5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se  recorda que os  compradores dessas empresas, Sr. Carlos Henrique e Sr. Irineu (Custódio  Forzza),  (...)  e  (...)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  ‘empresas’ Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras,  para  que  guiasse  o  café  do  produtor rural para uma dessas empresas listadas; que, ao depois, era efetuada a  troca  da  nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas guiando o café para a Custódio Forzza, (...) e (...);   (...)   7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar  o  fornecedor  da  nota  fiscal que guiou o café para as empresas acima citadas;   8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  rural  ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que um  moto boy comparecia para efetuar a troca;   (...)(gn)   Nota­se  aí  na  citação  expressa  à  Custódio  Forzza  pelo  produtor  rural/maquinista  o  papel  ativo  da  autuada na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação.  Exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais  de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento, de  outro produtor rural, firma mais ainda esta convicção:   (...)   Que nos anos de 2003 e 2004 o declarante negociou café com o Sr. Carlos  Henrique,  genro  do  Sr. Custódio  Forzza,  proprietário  da Custódio  Forzza,  sendo  que  as  notas  fiscais  eram  guiadas  em  nome  da  Miranda  Comércio  Exportação  e  Importação  de  Café,  com  descarga  nos  Armazéns  Gerais  Forzza  Ltda,  situados  em Colatina  e  Linhares;  que o  café  era  retirado  pela  própria  empresa  Custódio  Forzza  na  propriedade  do  declarante,  que  as  notas fiscais eram preenchidas pelo contador do declarante, e que o declarante  não  conhece  e  nunca  manteve  contato  com  a  Miranda,  seus  sócio  ou  representantes  legais,  sendo que apenas  as notas  fiscais  foram emitidas  em  nome da Miranda por determinação da própria empresa Custódio Forzza;  (...) (gn)   (depoimento do produtor rural Nilson Alves, fl. 325/326)   A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que  constam como destinatárias das  suas próprias notas  fiscais. Ou seja, eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Custódio  Forzza  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias),  ou  preenchidas  pelo  produtor  com  dados  que  lhes  eram  fornecidos  pela  Custódio  Forzza;  (3)  o  café  era  retirado  da  propriedade  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.442          25 rural  pela  Custódio  Forzza,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Custódio  Forzza,  participa  ativamente  no  setor de compra da Custódio Forzza.   Repita­se:  as  ‘pseudo­empresas’  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda  dos  produtores  rurais  não  participam  da  negociação,  são  desconhecidas  dos  produtores  rurais,  mas  aparecem  no  momento  de  preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador.  Quando a Autoridade Fiscal  requisita às Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  “pleno  conhecimento”  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores de  que  apenas forneciam a nota fiscal, para respaldar operação, que na verdade se  dava entre comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  “Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que  as notas  fiscais  são vendidas,  como  também sabem que nossa  empresa  nunca recolheu nenhum valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até  incentivaram a abertura de várias empresas (...)”. (v. por exemplo fl. 28,  item 2). Acrescenta,  em outro momento,  que “regra geral, é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o produto da  lavoura  para os depósitos dos compradores”. (v. por exemplo fl. 28, item 3, fine)   Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torradoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, “que antigamente faziam uso  da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café”. E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, “que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas”.  Estas  novas  empresas  “passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram café dos produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 29/30,  itens 6 e 7).   Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como  Do  Grão,  Acádia,  L&L,  Colúmbia  e  outras  arroladas  nestes  autos,  não  operam  no  mercado  de  compra­venda  de  café,  mas  atuam  em  outro  ‘mercado’,  a  saber,  ‘mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal’.  Esta  conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente  nos  autos,  é  constantemente  ratificada  nos  depoimentos  dos  próprios  envolvidos na  fraude. Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 2113/2114) de  Thiago  de  Resende  Gava,  assistido  por  Advogado,  sócio  de  fato  da  Colúmbia, admitindo que a W R da SILVA (para quem trabalhou) “nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café...”,  esclarecendo  ainda  a  finalidade de toda a engrenagem montada:   “que o objetivo das  operações  realizadas desta  forma é proporcionar um  ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras, estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre  o  valor  da  compra  de  café.  Que  além  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural (..)”   Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     26 Empresas  como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão,  Acádia,  L&L, V.  Munaldi,  e outras  funcionam como  ‘laranjas’,  termo, aliás,  empregado no  meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu  depoimento  Devanir  Fernandes  dos  Santos  “afirmou  que  as  empresas  exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o declarante  atua como corretor de café,  tem pleno conhecimento de que as empresas  que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (fl.  411, item 5).   Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor  de  Hum  Real  por  saca  de  café  vigorou  entre  2004  e  2006,  pois  conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram  muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. fl.  29,  item 5). Observar  também o  que  declara  a Colúmbia  à  fl.  32,  item  b:  “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim  a  quantidade  de  sacas,  já  que  a  nossa  remuneração  (é)  pelo  número  de  sacas”.   Entre as provas documentais as próprias notas fiscais da triangulação  comercial  (produtor  rural/pessoa  física ®  atacadista  (ex.  Colúmbia) ®  exportadora (ex. Custódio Forzza) indicam a simulação. Veja­se, a título de  exemplo, a nota fiscal nº 00338 (fl. 331) do produtor rural Nilson Alves, que  representaria a  venda do produtor para  a  atacadista C. Dario  ­ ME, mas  cujo  transporte  é  realizado  por  Lindomar  Maciel  Rigoni,  funcionário  da  Custódio  Forza,  no  veículo  de  placa  MRO  2256  (vide  nota  fiscal)  da  Custódio Forzza, dados que se confirmam em consulta à Sistema da RFB e  do RENAVAM (fl. 348).   Outro  exemplo: agora a nota  fiscal nº 010314  representa a  venda da  atacadista  R.  Araújo  –  Cafecol  para  a Custódio  Forzza  (fl.  1802)  de  264  sacas de café. Observa­se a inscrição desnecessária, do ponto de vista legal,  no corpo da NF “Venda submetida à incidência do PIS/Cofins”. Na entrada  do  armazém  da  empresa  a  mercadoria  novamente  pesada  resultou  em  262,80  sacas,  conforme  romaneio  de  entrada  nº  5414/09  (fl.  1803).  No  documento “confirmação de compra” (fl. 1804) referente a esta operação,  cujo  pedido  tem  o  número  047/2010,  há  uma  observação  codificada  “Col0220/10”. No controle interno da Custódio Forzza o código reaparece,  junto com o número da nota fiscal, e confirmação de pedido, em anotação  perfeitamente  coerente,  mas  para  atribuir  ao  produtor  rural  Fernando  Plantikow o crédito de 262,80 de sacas. Justamente o que fora ‘negociado’  com  R.  Araújo  –  Cafecol.  O  controle  interno  revela  claramente  a  negociação  direta  da  Custódio  Forzza  com  os  produtores,  pois  neste  caderno anota­se um volume global de mercadoria previamente acordado, e  que  conforme  a  entrega  vai  se  efetivando,  vai  se  abatendo  para  obter  um  saldo ainda a entregar. Trata­se de verdadeira contabilidade paralela.   De  documentos  recebidos  da  Polícia  Federal  (fl.  506),  a  planilha  de  saídas da Colúmbia (v. fl. 3676/3677) para a Custódio Forzza deixa claro a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa física/produtor rural. A origem da mercadoria é o produtor rural, no  caso trata­se de Ailton Noia, e o destino é a Custódio Forzza. Ailton Noia,  no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com  Custódio  Forzza,  mas  as  notas  fiscais  são  preenchidas  por  Thiago  Gava  (fls. 3674/3675). A Fiscalização comprovou que a própria Custódio Forzza  depositava os recursos que a Colúmbia necessitava para o pagamento exato  aos  produtores  rurais  (fls.  3674/3675).  Comparar  as  planilhas  de  fls.  3676/3677 com a planilha de fls. 3677/3678: É curioso notar que a “venda”  do café para a Colúmbia, e a “revenda” desta para a Custódio Forzza eram  efetuadas pelo mesmo preço, situação comercialmente muito heterodoxa.   Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.443          27 Na Confirmação de Pedido  nº 1902/2008  (Custódio Forzza à WR da  Silva  Ltda  ­  ME)  (fl.  3688)  observa­se  o  nome  manuscrito  “mazolini”  sobrenome do produtor  rural: Luis Mazolini. Tal anotação é pratica entre  os corretores,  conforme afirmam em seus depoimentos. Vide, por exemplo,  declaração muito  elucidativa  neste  sentido  às  fls.  3684/3686. Documentos  apreendidos  na  própria  Custódio  Forzza,  durante  a  Operação  Broca,  confirmam estes depoimentos (vide documentos às fls. 3689 a 3694).   Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  –  Grupo  GETPOT  –  a  fiscalização  recebeu  e  analisou  um  relatório  financeiro  correspondendo  a  uma espécie de livro caixa (“caixa 2”), documento apreendido na Operação  Acádia deflagrada “com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS” (fl.  505), que detalha ganhos de Fernando Mattede e Flávio Tardin, sócios das  ‘pseudoempresas’  Do  Grão  e  L&L,  já  citadas  neste  voto.  O  documento  reproduzido (fls. 3706 e ss) mostra que a receita é claramente proveniente  de  venda  de  notas,  observe­se  na  fl.  3706  nos  nomes  de  pessoas  responsáveis pelo  crédito, que aparece o de Alair  com o  valor ao  lado de  R$3.320,00. O  total de ganho no fechamento geral relativo à Empresa Do  Grão  corresponde  à  diferença  desses  créditos  (provenientes  de  pessoas  físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl. 3706).  O batimento da  ‘contabilidade’ à  fl.  3706 com a planilha da Empresa Do  Grão, exibindo o controle do seu crédito contra Alair, demonstra a exatidão  do valor de R$3.320,00 (fl. 3707). Mais ainda, demonstra a razão do débito:  para  cada  saca  de  café  ‘vendida’  para  a Custódio Forzza,  Alair  torna­se  devedor de Hum real,  o que aparece  como crédito da Do Grão. Alair, na  verdade, é o primeiro nome de Alair Bergameschi, Produtor/Maquinista.   Outro  fato  revelado pelo “Colúmbia Saídas” constante de arquivo da  Colúmbia  apreendido  pela  Polícia  Federal  diz  respeito  a  manobra  para  eliminar  “estoque  a  descoberto”.  Neste  caso,  a  Colúmbia  emite  simplesmente  a  nota  fiscal,  não  havendo  qualquer  movimentação  de  mercadorias. Observa­se  à  fl.  3712,  em  trecho  desta  planilha  de  controle  interno,  que  o  destino  e  o  vendedor  são  os  mesmos:  “Forzza”.  Em  seu  depoimento  à  Polícia  Federal,  Thiago  Gava  confirmou  a  existência  da  manobra (fl. 3711).   Documento  ainda  mais  conclusivo  –  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Custódio Forzza é o que transcreve conversas  efetuadas  mediante MSN. Os  diálogos  são  travados  entre  funcionários  do  setor financeiro da Custódio Forzza e o corretor Edson Pancieri Filho, que  confirmou  a  conversa.  Ali  são  tratados  pagamento  da Custódio  Forzza  a  produtor  rural.  Ocorre  que  o  pagamento  ali  registrado  (R$  26.758,00)  é  depositado na conta Colúmbia (vide cópia do extrato onde aparece o TED à  fl. 1246) no valor de R$ 26.746,00; onde a diferença deve­se a despesa de  TED,  segundo  Edson  Pancieri  Filho.  A  fiscalização  logrou  êxito  em  demonstrar  que  havia  notas  fiscais  representando  “venda”  da  Colúmbia  para  a  Custódio  Forzza,  notando  mais  uma  vez  que  os  valores  não  só  correspondiam entre si, como coincidiam com o que estava na nota fiscal do  produtor rural (fls. 3722/3726).   Há  outros  diálogos  nos  autos  e  reproduzidos  no  Termo  de  Encerramento Fiscal. Não  há  como  entender,  como  requer  a  impugnante,  que  a  Custódio  Forzza  comprava  das  ‘atacadistas’,  porque  estas  dominavam  o mercado.  Pois,  neste  caso,  não  necessitaria  haver  qualquer  tratativa da Custódio Forzza com produtor rural sobre preço e pagamento,  como  os  diálogos  comprovam.  Além  disso,  tudo  que  a  Custódio  Forzza  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     28 comprava do, e pagava ao, produtor rural passava, não por Armazéns da  Colúmbia, mas por sua ‘contabilidade’, apenas para encenar a pantomima.   O papel fictício das “atacadistas” na negociação direta entre produtor  rural  e  a Custódio Forzza  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.   Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites do estado do Espírito Santo e atinge outros membros da Federação,  particularmente, atinge Bahia e Minas, onde as autoridades fiscais também  diligenciaram e colheram provas que apontam para a mesma conclusão: as  empresas  “atacadistas”  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final,  sem  qualquer  participação  efetiva  do  ponto  de  vista  comercial  (capítulo 6,  do Termo de Encerramento Fiscal,  itens 6.21  e 6.22). No que  concerne as chamadas compra e venda para entrega futura, também não se  vê mudança de enredo ou troca de personagens, o mesmo intuito, o mesmo  método.  Toda a  negociação  se  dá  entre  produtor  rural  e Custódio Forzza  (vide  item  5.4  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  e  documentos  correspondentes, entre os quais, o de fls. 3814/3816, 3817, 3826; e, ainda, o  relatório  à  fl.  3829),  sem  qualquer  relevância  comercial  a  função  da  “atacadista”.   Finalmente,  a  impugnante menciona que  não  há  liame algum  entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos  derivados  das  aquisições  destas  empresas  não  poderiam  ser  glosados,  requerendo, então que seja afastada  toda a  imposição  tributária  relacionada  ás  aquisições  de  empresas  que  a  Receita  Federal  não  trouxe  prova  alguma.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso.  Além  disso,  encontram­se  bem  definidas  como  empresas  criadas  com  o  propósito de  vender nota  fiscal  (v os  exemplos da WR Da Silva, R Araújo  Cafecol, Nova Brasília e C Dario ME, v. fls. 3874 e ss), não com o propósito  de  comercializar  café,  logo,  não  seria  crível  –  contrariando  o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  –  que  teria  vendido  café  somente  para a Custódio Forzza.  (destaques do original)  Como  se  vê,  as  provas  colacionadas  aos  autos  corroboram  as  conclusões  a  que chegou a  fiscalização no sentido de que o  sujeito passivo, deliberadamente, “se valia de  pessoas jurídicas fictícias para em nome delas dar entrada no café adquirido de produtor e,  assim  se  beneficiar  de  créditos  da  não­cumulatividade  de  origem  ilícita”  (fls.  3614).  O  relatório  fiscal  é  farto  em  documentos,  depoimentos  e  outras  provas  que  alicerçam  as  conclusões  oficiais,  no  sentido  de  uma  ação  propositada  da  empresa  voltada  a  se  creditar  ilicitamente  do  PIS  e  da  COFINS,  conclusões  as  quais  não  conseguem  ser  abaladas  pelos  argumentos  apresentados  pela  reclamante.  Essa  comprovada  ação  deliberada  afasta  todas  as  alegações da suplicante baseados na aduzida boa­fé.  Isso  se  aplica  às  empresas  com  respeito  às  quais  a  interessada  alega  que  a  Receita Federal não apresentou prova (W. R. da Silva, R. Araújo, Nova Brasília Comério de  Café, etc.). Os argumentos inerentes a essas empresas constam do item 6 do relatório fiscal ­  “OUTRAS  EMPRESAS  DE  FACHADA  QUE  FIGURAM  COMO  FORNECEDORAS  DA  CUSTÓDIO FORZZA” (fls. 3873 e ss. do processo nº 15586.000089/2011­17).   Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.444          29 Não  obstante  o  arcabouço  probatório  inerente  a  essas  outras  empresas  ser  inferior ao levantado para as empresas Do Grão, Acádia, L & L, Colúmbia, V. Munaldi e J. C.  Bins,  tratados  em  outros  tópicos  do  relatório  de  fiscalização,  há  sim,  nos  autos,  provas  que  legitimam as glosas oficiais, principalmente quando estas  são  analisadas  frente às evidências  encontradas  que  descortinaram  o  esquema  fraudulento,  ainda  que,  em  relação  a  tais  provas  possa se dar natureza de presunções.    Sobre  a  importância  das  presunções  no  combate  aos  ilícitos  tributários,  a  relevante lição de Maria Rita Ferragut2:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta,  fatos esses que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia do direito.  As  presunções  suprem  deficiências  probatórias,  disciplinam  o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo do homem”3, e aumentam a possibilidade de maior realização  da ordem jurídica, ao permitir que alguns fatos sejam conhecidos por meio  da relação jurídica de implicação existente entre indícios e o fato indiciado.  No  Direito  Tributário,  assumem  significativa  importância,  tendo  em  vista  que os  fatos  juridicamente relevantes  são muitas vezes ocultados por meio  de fraudes à lei fiscal, ficando o processo de positivação do direito obstado  de ocorrer.  A  presunção  em  questão,  frise­se,  tem  natureza  essencialmente  procedimental, destinada a auxiliar o aplicador do direito no enquadramento da situação fática  à norma. Portanto, não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai diante da lição de  Maria Rita Ferragut, in verbis:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas. Apenas,  tão­somente,  prova o acontecimento  factual  relevante não  de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil  –  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu4.  [...]   [...]  Ora,  diante  de  tudo  o  que  já  foi  exposto  até  aqui,  temos  que  as  presunções  constituem­se  em meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica  da  norma. E,  se  é  assim, não  se  trata  de alegar  que  a  obrigação  decorre de  fato não previsto na regra­matriz, mas de  se reconhecer que o                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  3 Cf. Jimir Doniak Jr.  4 Op. cit., p. 168.  Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     30 conhecimento  do  evento  descrito  no  fato  jurídico  típico  dá­se  de  forma  indireta, com base em fatos  indiciários graves, precisos e concordantes no  sentido da ocorrência pretérita do evento diretamente desconhecido5.   (grifos nossos)  No caso, tem­se um arcabouço de muitas provas e indícios que alicerçam as  conclusões oficiais. E ainda que, se decorrente de um exame extremamente restrito, tais provas  viessem  a  ser  alçadas  apenas  à  condição  de  indícios,  os  mesmos  são  harmoniosos  e  concordantes com as conclusões dos auditores fiscais responsáveis pela ação fiscal, a ponto de  se transmudarem em prova, conforme forte jurisprudência incontáveis vezes retratada da lavra  do  saudoso  Aliomar  Baleeiro,  no  seguinte  sentido:  “SIMULAÇÃO.  INDÍCIOS  VÁRIOS  E  CONCORDANTES  SÃO  PROVA”  (RE  nº  68006/MG.  Publicado  no  Diário  da  Justiça  de  14/11/1969).  Não há, nos autos, nada que aponte para ilegalidade de prova. Os documentos  foram todos obtidos de forma lícita, alguns dos quais provenientes de apreensões realizadas em  função  de  operações  conjuntas  realizadas  pela Receita Federal, Ministério Público Federal  e  Polícia Federal, com a correspondente autorização  judicial. Nos depoimentos não há sinal de  existência de vícios de consentimento (coação, prova de interesse em prejudicar a recorrente,  ou  prova  de  inimizade  entre  este  e  o  depoente).  No  mais,  alguns  dos  documentos  foram  fornecidos pela própria empresa.   Corroborando o que foi afirmado acima, o seguinte trecho do relatório fiscal  (fls. 3597/3598):  1.3 PROVAS ­ DOCUMENTAÇÃO REUNIDA   Entre os documentos que fundamentaram o presente trabalho estão aqueles  carreados  ao  longo  da  investigação  "TEMPO  DE  COLHEITA"  –  como  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada  e  sobretudo  documentos apresentados pela COLUMBIA, ACÁDIA, DO GRAO, L & L.   A DRF/VTA/ES  recebeu,  por meio  do Ofício OF/GETPOT/Nº  91/2008,  de  1°/04/2008, do MPES CD's contendo documentos digitalizados decorrentes  da busca e apreensão na sede da ACÁDIA, deflagrada pelo Grupo Especial  de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária (GETPOT) (fl. 505).   Além  disso,  por  meio  do Ofício  n°  50/2009/SRRF07/Sefis,  a DRF/VTA/ES  requereu  cópia  dos  documentos  selecionados  na  sede  da  Policia  Federal.  Em  atendimento  ao  solicitado,  o  referido  órgão  encaminhou,  mediante  Ofício n° 4568/2009­ SR/DPF/ES, cópias dos documentos contábeis e fiscais  (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L  & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO – CAFECOL  MERCANTIL (fls. 506 e 1.224/1.226).   A  ressaltar  ainda  que  no  citado  ofício  da  Superintendência  Regional  da  Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de  tais  documentos  para  subsidiar  procedimentos  fiscais  em  curso  na  DRFA/TA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a  entrega deles para a Polícia Federal.   Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra­se um aquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  "COLÚMBIA  SAÍDAS".  Na                                                              5 Op. cit., p. 170.  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.445          31 verdade,  trata­  se de um controle das notas  fiscais de  saída  emitidas pela  COLÚMBIA.  Além  de  relacionar  o  número,  data  e  valor  da  nota  fiscal,  identifica  o  verdadeiro  vendedor  –  distinguindo  o  fícto  (COLÚMBIA)  do  real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade  adquirida, assim como o corretor envolvido na operação.   A Procuradoria da República no Município de Colatina­ES, mediante Ofício  n° 466/2010 PRM/COL/PAG (fls. 507/508), encaminhou à Receita Federal  do Brasil em Vitória­ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade  policial  por  ocasião  do  cumprimento  do  MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de  Colatina  ­  ES,  referente  ao  IPL  n°  00­541/2008  –  SR/DPF/ES  –  OPERAÇÃO  BROCA,  "cujo  teor  tem  nítido  interesse  fiscal,  conforme  autorizado judicialmente".   A Procuradoria  da República  encaminhou ainda  à DRF/VTA/ES  cópia  da  Denúncia oferecida à Justiça Federal,  conforme autorização exarada pela  Juíza Federal da 1a Vara Federal de Colatina.  A  recorrente  também  aponta  como  ilícitos  os  depoimentos  do  Sr.  Edson  Antonio  Pancieri,  uma  vez  que  este,  sustenta  a  suplicante,  não  teria  o  direito  de  proceder  à  quebra do sigilo de dados da empresa. Assim, deveriam ser extirpadas dos autos as fls. 817 a  868 e fls. 416/419.   Os  documentos  em  tela  dizem  respeito,  respectivamente,  a  “mensagens  de  MSN acerca de negociações de café intermediadas pela CLONAL”, fornecidas em atendimento  a  intimação  remetida  pela  Receita  Federal  a  Edson  Antônio  Pancieri  Filho,  e  a  termo  de  declarações  do  mesmo  a  respeito  das  atividades  de  corretor  de  café  como  sócio  da Clonal  Corretora, onde  referido corretor  relata o modus operandi das  transações  realizadas entre os  produtores  rurais  e  os  exportadores  (ver.  especialmente,  fls.  417  de  processo  eletrônico  –  processo 15586.000089/2011­17).   Não obstante os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, a fiscalização  federal,  no  exercício  de  sua  atividade,  tem  amplos  poderes  investigativos  conferidos  por  lei  com fulcro no exame do fiel cumprimento das obrigações tributárias. Cite­se, por exemplo, o  disposto nos artigos 195 e 197 do CTN, abaixo transcritos:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  tem  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações  a que se refiram.  [...]  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens, negócios ou atividades de terceiros:   I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     32 II  ­  os  bancos,  casas  bancárias, Caixas Econômicas  e  demais  instituições  financeiras;   III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;   V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de  seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.  Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação  de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente  obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.   (grifou­se)  Ainda, confira­se o disposto no artigo 93 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  Art  . 93. A  fiscalização externa compete aos agentes fiscais do  imposto de  consumo  e  nos  casos  previstos  em  lei,  aos  fiscais  auxiliares  de  impostos  internos.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  admissibilidade  de  denúncia  apresentada  por  particulares  nem  a  apreensão,  por  qualquer  pessoa,  de  produtos  de  procedência  estrangeira  encontrados  fora  dos  estabelecimentos  comerciais  e  industriais,  desacompanhados  da  documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no país ou de seu  trânsito regular no território nacional.   (grifou­se)  Não bastasse o alicerce legal acima colacionado, cite­se ainda o artigo 34 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  (contido  no  Capítulo  IV  da  referida  norma,  inerente  aos  procedimentos de fiscalização), segundo o qual   “são  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da  verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele  exercida”.   Logo, não há que se falar em ilicitude da prova juntada aos autos.  Passo,  agora,  ao  exame  das  glosas  das  despesas  com  combustíveis,  armazenagem, frete e comissões pagas a pessoas jurídicas.   Como  se  sabe,  a  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS (instituído,  respectivamente  pelas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2002) autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  retrocitadas  Leis.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das  normas  em  tela  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem descontados ou  ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como  insumos na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes.  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.120  S3­TE02  Fl. 2.446          33 Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das  citadas  contribuições. Examinemos, pois,  a questão,  com  foco nas  rubricas  glosadas pela fiscalização.  Segundo  o  relatório  fiscal,  “as  despesas  com  energia  e  armazenagem  de  mercadorias e  frete sobre operações de venda não foram glosadas nesta auditoria; sendo os  créditos gerados por tais operações contabilizados pela CUSTÓDIO FORZZA e aproveitados  pela  fiscalização  na  recomposição  do  saldo  dos  créditos  a  descontar  do  PIS/COFINS  não  cumulativos” (fls. 4026 – item 8.1 do relatório fiscal) (grifo do original). Assim, uma vez que,  com respeito  às citadas  rubricas, não houve nenhuma glosa, não há  razão para  se manifestar  sobre a questão.  Ainda  sobre  despesas  de  frete,  segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  4028),  em  janeiro de 2005 o sujeito passivo equivocou­se ao informar, indevidamente, como despesas de  armazenagem  e  frete,  despesas  inerentes  a  corretagem  e  combustíveis,  que  assim  foram  tratadas. Logo, confirmando o afirmado no trecho do relatório  fiscal acima transcrito, não há  necessidade de se pronunciar sobre despesas com frete (bem como de energia e armazenagem  de mercadorias), pois a ação fiscal não aborda glosa correspondente a referidas rubricas.  Com  relação  às despesas  com  combustíveis,  o  item  8.2  do  relatório  fiscal  (fls. 4026/4027) refere que a recorrente apropriou­se de créditos da não­cumulatividade do PIS  e  da  COFINS  decorrente  de  despesas  com  combustíveis  consumidos  por  veículos  de  sua  propriedade  utilizados  no  transporte  de  café.  Os  correspondentes  valores,  contudo,  foram  glosados,  uma  vez  que  as  autoridades  fiscais  não  os  considerou  como  insumos.  As  glosas  ocorreram  em  relação  a  todo  o  ano  de  2005  e  aos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2006  (ver  demonstrativo de fls. 4027). Assim, o assunto em tela não interessa para o presente processo,  dado que o mesmo se refere ao período de 01/04/2008 a 30/06/2008.  Houve também glosas em relação a todos os meses dos anos de 2005 a 2009  concernente  à  parte  do  crédito  calculada  sobre  comissões  de  corretagem  e  de  assessoria  pagas a pessoas jurídicas, informadas na linha 3 do DACON como serviços utilizados como  insumos  (ver  fls.  4027  –  relatório  fiscal).  Segundo  o  relatório  da  fiscalização,  “os  valores  constam  da  planilha  apresentada  pela  empresa  sob  o  título  de  ‘OUTROS  CRÉDITOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA – APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS’ (fls.  3.392/3.521)”. O motivo da glosa foi a falta de previsão legal.  Relativamente às comissões de corretagem, adoto o precedente desta Turma,  nos autos do processo nº 16366.000228/2009­37 (acórdão nº 3802­001.418, de 25/10/2012), da  relatoria do i. conselheiro José Fernandes do Nascimento, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO  APLICADO  NA  PRODUÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No  regime da  não  cumulatividade  da Contribuição para  o PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra de matéria­prima, utilizada na fabricação de produtos destinados à  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     34 venda, integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos  termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002.  [...]  Logo,  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  calculado  sobre  os  gastos com serviços de corretagem.  Todavia,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  relativos  a  serviços  de  assessoria pagas a pessoas jurídicas, não há como admitir o desconto de créditos do PIS e da  COFINS, por falta de previsão legal.  Por fim, diante de tudo o que foi acima tratado, caracterizado está que o  crédito  tributário  pleiteado  carece,  em  sua  mais  significativa  parte,  dos  requisitos  mínimos necessários à homologação da compensação tributária.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Portanto,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  A  caracterização,  pela  fiscalização,  do  esquema  de  creditamento  fraudulento  acima  referenciado  descarta  o  reconhecimento  de  direito  creditório  reclamado  pelo  sujeito  passivo,  à  exceção  apenas  da  pequena  parcela  reconhecida  do  crédito  sobre  aos  gastos  com  serviços de corretagem, como demonstrado.  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para rejeitar as preliminares e prejudiciais aduzidas  pelo sujeito passivo, indeferir os pedidos de diligência e de perícia formalizados e, no mérito,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  unicamente em relação aos gastos com serviços de corretagem.  Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11080.720481/2010-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.720481/2010­27 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.482  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,  por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 04 81 /2 01 0- 27 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.195,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre (DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.720481/2010­27,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   6 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. . (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 36624.015782/2006-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS - SÚMULA CARF 88 - PEÇA INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MPF - REGULARIDADE NA EMISSÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF confere aos lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Marcelo Freitas de Souza Costa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva. O Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS - SÚMULA CARF 88 - PEÇA INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MPF - REGULARIDADE NA EMISSÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF confere aos lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Marcelo Freitas de Souza Costa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva. O Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 229          1 228  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.015782/2006­95  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.347  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FRIGORIFICO MARGEN LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DA NFLD ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS ­ SÚMULA CARF  88 ­ PEÇA INFORMATIVA  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 57 82 /2 00 6- 95 Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CONFIGURAÇÃO.  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MPF  ­  REGULARIDADE  NA  EMISSÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos motivos  e  informações  nele  declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva. O Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari declarou­se  impedido.    Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 230          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelos Recorrentes – CIA UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  e  o  Sr.  NEY  AGILSON  PADILHA  contra  Acórdão nº 07­24.640 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  I  ­  SP  I  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal, Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD nº.  37.038.877­1,  às  fls.  01,  com valor consolidado inicial de R$ 152.266,48.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  do  empregado,  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — SAT/RAT  e  as  destinadas  ao FNDE,  INCRA, SENAI,  SESI e SEBRAE. Referidas contribuições têm como fato gerador os valores das remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  apuradas  por  meio  de  aferição  direta  em  recibos  de  pagamento  de  salários,  comprovantes  de  depósitos  bancários,  demonstrativos  "Relação  de  Salários", cópias de cheques e outros documentos, no período de 03/2001 a 12/2003.  Conforme  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  154,  houve  uma  operação  conjunta  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária,  Polícia  Federal  e Ministério  Público  Federal,  inclusive  com mandados  judiciais  de  busca  e  apreensão,  que  então  originou  o  presente  procedimento  fiscal.  GRUPO ECONÔMICO  1.3.1.  No  cumprimento  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  Judicial  expedidos  pelo  M.M.  Juiz  Federal  da  1°.  Vara  de  Campo Grande—MS em 26/11/2004  (Seção Judiciária de Mato  Grosso  do  Sul),  Autos  de  Inquérito  Policial  n°.  319/02­ SR/DPF/MS,  em  operação  realizada  pela  Policia  Federal  e  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  nas  dependências  das  empresas  e  locais  relacionados  na  Tabela  01,  resultou  na  apreensão  de  grande  quantidade  de  documentos  e  microcomputadores.  1.3.2.  A  análise  dos  documentos  apreendidos  demonstrou  a  existência  de  um  grupo  econômico  denominado  GRUPO  MARGEN, composto por unidades frigorificas, transportadoras,  holdings e empresas de cessão de mão­de­obra, distribuídos nos  Estados  de  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato  Grosso,  Parana,  São  Paulo,  Santa Catarina, Goiás, Tocantins  e Brasilia. 0  relatório  caracterizador do referido grupo econômico intitulado "GRUPO  ECONÔMICO: GRUPO MARGEN" encontra­se em anexo.  MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO  1.4.1. A Auditoria Fiscal  foi  instaurada na modalidade AFP —  Ação  Fiscal  Plena  sob  coordenação  da  Divisão  de  Auditorias  Especiais­DIVAE  /  Coordenação­Geral  de  Auditoria  Especial­  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   4 CGAUD / Departamento de Fiscalização­DEFIS e Delegacia da  Receita  Previdenciaria  em  Campo  Grande­MS.  Emitiu­se  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF's  para  todas  as  empresas  componentes  do Grupo Margen.  Para  a  empresa  em  epígrafe emitiu­se o MPF n°. 09208557, em 07/12/2004, e  seus  complementares,  n°.s  01  a  11.  0  inicio  da  Auditoria  Fiscal  foi  cientificado  a  empresa  em  09/12/2004  e  concomitantemente  solicitou­se  os  documentos  necessários  através  do  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD.  1.4.2. A Justiça Federal de Campo Grande — MS, a pedido do  Ministério Público Federal, determinou a busca e apreensão de  toda a documentação fiscal e contábil através dos Mandados de  Busca e Apreensão (MBA), cujas copias encontram­se anexadas.  Os  referidos  MBA's  foram  cumpridos  pela  Policia  Federal  e  Auditores Fiscais da Previdência Social, concomitantemente, em  01/12/2004,  em  todos  os  locais  determinados  conforme  discriminados na Tabela 01.  O Relatório  Fiscal  às  fls.  154  a  163,  bem  como  o  seu Anexo Relatório  de  Grupo Econômico  às  fls.  164  a  192,  caracterizou  a ocorrência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas: Frigorifico Margen Ltda, Eldorado Participações Ltda., MF Alimentos BR Ltda., SS  Administradora de Frigorifico Ltda., Magna administração e Participações Ltda., Agua Limpa  Transportes  Ltda,  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CIA  Unido  Empreendimentos e Participações e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  Em relação à caracterização do grupo econômico de fato constituído, disposto  no  Anexo  Relatório  de  Grupo  Econômico  às  fls.  164  a  192,  destacam­se,  dentre  outros  aspectos:   GRUPO ECONÔMICO: "GRUPO MARGEN"  C.N.P.J.'s: 25.068.875/0001­56 — Frigorifico Margen Ltda.;  05.281.319/0001­56 — SS Administradora de Frigorifico Ltda.;  02.682.269/0001­20 — Eldorado Participações Ltda.;  02.135.319/0001­50  —  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.;  05.300.347/0001­73 — Ampla Empreendimentos e Participações  Ltda.;  05.166.882/0001­83  —  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações;  01.169.288/0001­95 — Agua Limpa Transportes Ltda.;  04.872.265/0001­30 — Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.;  05.307.573/0001­86 — MF Alimentos BR Ltda    1. HISTÓRICO   1.1. 0 Grupo Margen é um dos maiores processadores de carne  bovina  da  América  Latina  e  está  presente  em  8  estados  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 231          5 brasileiros e no Distrito Federal. Sua sede encontra­se na cidade  de  São  Paulo  e  o  seu Departamento Comercial  está  fixado  na  cidade  de  Rio  Verde­GO.  Possui  12  unidades  industriais  distribuídas  nos  estados  de  Goiás,  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato  Grosso, Rondônia, Paraná e Tocantins. Estas plantas industriais  abatem em média 5.000 cabeças de bovinos por dia.  1.2.  0  Grupo  realiza  o  transporte  de  carne  para  o  mercado  interno  por  meio  de  frota  própria  de  veículos  refrigerados.  A  distribuição  é  realizada  através  de  07  entrepostos  localizados  nas  cidades  de  Barueri­SP,  Campinas­SP,  Bauru­SP,  Araraquara­SP,  Brasilia­DF,  Blumenau­SC  e  Curitiba­PR.  Essas  unidades  realizam  mais  de  6.000  entregas  diárias.  0  Grupo ainda mantém uma unidade na Europa.  1.3.  0  Grupo  Margen  emprega  mais  de  5  mil  funcionários  e  geram outros milhares de empregos indiretos.  1.4. Estas  informações  constam na página mantida pelo Grupo  na internet no sitio http://www.marcen.com.br , anexo 01.    3. COMPOSIÇÃO DO GRUPO MARGEN   3.1. 0 Grupo Margem atualmente é composto por nove empresas  nos seguintes ramos de atividade:  1. Frigoríficos:  Frigorifico Margen Ltda.;  MF Alimentos BR Ltda. e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  2. Transportes:  Agua Limpa Transportes Ltda.  3. Holdings:  Ampla Empreendimentos e Participações Ltda.;  Magna Administração e Participações Ltda.;  Eldorado Participações Ltda.  e Cia. União Empreendimentos e  Participações.  4. Cessionária de Mão­de­obra:  SS Administradora de Frigorifico Ltda.    4.  HISTÓRICO  DAS  ALTERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  Frigorifico Margen Ltda.  4.1. A  empresa  foi  constituída  inicialmente  sob  a  denominação  social  "Margen  •  Transportes  Rodoviários  Ltda.",  ern  08/02/1989.  0  quadro  societário  inicial  era  composto  pelos  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   6 senhores Ney Agilson Padilha, Verena Maria Bannwart Suaiden,  Roberto Siqueira Rosa, Adair Ermetti Furini e Milton Prearo.  4.2. Em 14/05/1990, a sua denominação social foi alterada para  "Frigorifico  Margen  Ltda."  e  sua  atividade  econômica  para  "abate e  frigorificação de bovinos". Em 23/08/1990, retiraram­ se da sociedade os sócios Roberto Siqueira Rosa e Adair Ermetti  Furini.  4.3.  Em  10/11/1995  ocorreu  uma  cisão  parcial  com  versão  de  parcela  do  seu  patrimônio  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes Ltda., CNPJ 01.169.288/0001­95.  4.4.  Em  11/11/96  a  sócia  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden  retirou­se  da  sociedade,  sendo  então  admitidos  os  senhores  Jelicoe Pedro Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto.  4.5.  Em  03/12/96  retiraram­se  da  sociedade  os  senhores  Ney  Agilson Padilha e Milton Prearo.  4.6. Em 07/10/98 o sócio Jelicoe retirou­se da sociedade, sendo  admitida  a  empresa  Eldorado  Participações  Ltda.  Com  esta  alteração o sócio Lourenço Augusto Brizoto passou a deter 1%  do  capital  social  e  a  Eldorado  Participações  Ltda.  ficou  com  99%.  Em  20/02/2003  retirou­se  da  sociedade  Lourenço  e  foi  readmitido o sócio Jelicoe Pedro Ferreira    Eldorado Participações Ltda.  4.7.  A  empresa  foi  constituída  em  10/08/1998  pelos  senhores  Lourenço  Augusto  Brizoto,  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Aldomiro  Lopes  de  Oliveira.  Em  13/07/2004  o  sócio  Aldomiro  Lopes  de  Oliveira  transferiu  100% de  sua  participação no capital  social  para a empresa uruguaia Cyndell Company Sociedad Anonima,  cujo  procurador  é  o  próprio  Jelicoe  Pedro  Ferreira.  Em  27/07/2004  o  sócio  Lourenço  Augusto  Brizoto  transfere  suas  quotas  aos  sócios  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Cyndell  Company  Sociedad  Anonima.  Assim,  Jelicoe  passou  a  deter  51%  do  Capital Social e a empresa uruguaia os 49% restantes.    MF Alimentos BR Ltda.  4.8.  A  MF  Alimentos  BR  Ltda.  foi  constituída  em  23/07/2002  pelo  senhor  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  pela  pessoa  jurídica  Eldorado  Participações  Ltda.  Em  12/08/2002  retirouse  da  sociedade  o  sócio  Jelicoe,  transferindo  sua  participação  societária  para  o  senhor—Lourenço  Augusto  Brizoto.  Com  a  alteração contratual ocorrida em 10/02/2003, o sócio Lourenço  Augusto  Brizoto  retira­se  da  sociedade,  sendo  novamente  admitido o senhor Jelicoe.    SS Administradora de Frigorifico Ltda.  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 232          7 4.9.  A  empresa  foi  constituída  em  26/08/2002  pelos  senhores  Marcelo Ribeiro Rocha e Alberto Asciutti Netto. Posteriormente,  ingressou  na  sociedade  a  pessoa  jurídica  Eldorado  Participações Ltda.  4.10. A função da SS Administradora de Frigorifico Ltda. é o de  prover  de  mão­deobra  as  unidades  frigorificas  do  Grupo  Margen.  Esta  empresa  foi  constituída  estrategicamente  para  receber  formalmente  toda  a  mão­de­obra  das  unidades  industriais  das  empresas  Frigorifico Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro  Oeste  SP  Ltda.  e  MF  Alimentos  Ltda.  Este  ardil  concebido  com  a  arte  da malícia  tem  por  fim  afastar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciarias  incidentes  sobre  Folha  de  Pagamento  de  Salários  das  unidades  industriais  e  estancar  os  débitos  relativos  a  estas  contribuições  na  SS  Administradora de Frigorifico Ltda.  4.11.  A  atuação  desta  empresa  restringe­se  a  executar  as  formalidades previstas na legislação trabalhista, pois a relação  de emprego de fato estabelece­se entre as unidades industriais e  as pessoas formalmente contratadas pela SS Administradora. Os  documentos  arrolados  no  anexo  04  resgatam  a  supremacia  da  realidade  dos  fatos.  Nestes  expedientes  encaminhados  pelo  Frigorifico Centro Oeste a SS Administradora consta:  •  Expediente  de  30/04/2003:  informa  a  alteração  por  parte  do  Frigorifico  do  horário  de  inicio  da  jornada  de  trabalho  para  alguns funcionários e determina o pagamento de horas extras;  •  Expediente  de  08/05/2003:  comunica  a  freqüência  correta  de  funcionários e o direito destes a cesta básica;  • Expediente de 13/06/2003: solicita que se faça vale extra para  funcionário;  •  Expediente  de  14/06/2003:  solicita  a  demissão  imediata  de  funcionário  e  determina  que  o  mesmo  deverá  ter  aviso  prévio  retroativo;  • Expediente de 21/07/2003: comunica a alteração de cargos de  funcionários;  •  Expediente  de  23/07/2003:  solicita  advertência  a  funcionária  por ter a mesma trocado horário de trabalho sem aviso prévio à  gerência do frigorifico.  4.12.  Como  se  depreende,  fica  evidente  a  subordinação  dos  funcionários diretamente ao frigorifico, responsável de fato pela  gestão  do  pessoal  apenas  formalmente  registrado  pela  SS  Administradora. A planilha intitulada "Relação de Funcionários  — C.Oeste", anexo 04, mostra o detalhamento em 07/03/2003 de  quais funcionários foram contratados via "registro" pelo próprio  Frigorifico  Centro  Oeste  e  aqueles  via  "registro"  pela  SS  Administradora,  evidenciando a  estratégia  adotada pelo Grupo  Margen para a formalização das relações de emprego.  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   8   Magna Administração e Participações Ltda.  4.13.  A  empresa  foi  constituída  em  23/09/1997  pelos  senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Em 06/04/1998  ocorreu  incorporação  parcial  da  sociedade  Aqua  Limpa— Transportes Ltda.,  com versão de parcela patrimonial no valor  de  R$  1.700.831,58.  Novamente,  em  11/11/1999,  a  sociedade  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.  incorporou  parcialmente  a  empresa  Aqua  Limpa  Transportes  Ltda.,  com  recebimento de patrimônio no valor de R$ 389.034,55.    Aqua Limpa Transportes Ltda.  4.14. Esta empresa foi constituída em 10/11/1995 especialmente  para  receber  a  parcela  patrimonial  cindida  do  Frigorifico  Margen  Ltda.,  cuja  avaliação  montou  em  R$  1.792.097,78.  0  quadro  societário  inicial  estava  composto  pelos  senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo  e  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden.    Ampla Empreendimentos e Participações Ltda.  4.15. A sociedade foi constituída em 09/09/2002 pelos senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Em 31/05/2004  ingressaram na sociedade os senhores Geraldo Antônio Prearo,  Mauro Suaiden e James Celso Lisboa Júnior  e  retiraram­se da  sociedade  os  sócios  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo.    Cia. União Empreendimentos e Participações   4.16.  Fundada  por  Ney  Agilson  Padilha  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha  em  19/07/2002.  A  companhia  tem  como  presidente  o  senhor Alexandre Elias, pai da acionista e diretora Tânia Maria  Elias Padilha    Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  4.17. A sociedade foi constituída em 14/01/2002 pelos senhores  José  Geraldo  de  Freitas  e  Cláudio  Sobral  de  Oliveira.  A  empresa Eldorado Participações Ltda.  participou  da  sociedade  entre 20/05/2002 e 30/07/2002.    5. OS ATORES PRINCIPAIS:   MAURO  SUAIDEN,  GERALDO  ANTONIO  PREARO  E  NEY  AGILSON  PADILHA  5.1.  0  nome  MARGEN  advém  da  Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 233          9 justaposição  das  iniciais  dos  nomes  de  seus  proprietários  e  administradores  de  fato — como  se  demonstrará  adiante — os  Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha,  5.2. Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha  são  os  personagens  centrais  no  arcabouço  constituído  pelas  empresas  aqui  citadas.  São  eles  as  vigas mestras  que  provêem  sustentação  financeira,  administrativa  e  gerencial  ao  conjunto  destas  empresas.  Formalmente  aparecem  apenas  no  quadro  societário da empresa Ampla Empreendimentos e Participações  Ltda. Nas demais empresas fizeram constar ardilosamente ora os  cônjuges  (Verena  Maria  Bannwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha),  ora  o  irmão (Milton Prearo), ora o sogro (Alexandre Elias), ora outros  (Jelicoe Pedro Ferreira, Aldomiro Lopes de Oliveira, Lourenço  Augusto  Brizoto,  José  Geraldo  de  Freitas,  Cláudio  Sobral  Oliveira, Marcelo Ribeiro Rocha)  que  simploriamente  cederam  seus  nomes  para  figurarem  artificialmente  como  responsáveis  pelos  empreendimentos  ocultando  as  identidades  dos  seus  verdadeiros proprietários.  5.3.  Dentre  estes  últimos,  a  pessoa  Jelicoe  Pedro  Ferreira  é  utilizada de  forma ostensiva e amiudamente. Seu nome aparece  nos  contratos  sociais  e  nas  inúmeras  alterações  contratuais  de  várias  empresas.  Atualmente,  Jelicoe  aparece  à  frente  das— empresas  Frigorifico  Margen  Ltda.,  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  Eldorado  Participações  Ltda.  e  é  o  representante  legal  da  "offshore" uruguaia Cyndell Company Sociedad Anônima. Como  se pode observar no fluxograma do Grupo Margen no anexo 04,  após  as  diversas  manobras  de  reestruturação  do  quadro  societário, Jelicoe Pedro Ferreira tornou­se o único responsável  pelo Frigorifico Margen Ltda., pois o mesmo é também o sócio­ gerente  da  empresa  Eldorado  Participações  e  o  representante  legal  no  Brasil  da  Cyndell  Company.  Assim,  todo  o  poder  de  gestão dessa empresa estaria ficticiamente a seu encargo.  5.4. Outro  fato  relevante  está  na  cisão  da  empresa Frigorifico  Margen  Ltda.  ocorrida  em  10/11/1995,  com a  transferência  de  80,6%  dos  bens  que  compunham  o  seu  •  imobilizado  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  A  versão  destes  ativos  implicou em uma redução de seu Patrimônio Liquido de 98,1%.  Esta  manobra  teve  como  finalidade  evidente  descapitalizar  a  empresa  Frigorifico  Margen  para  posteriormente  passar  a  operá­la  com  a  interposição  de  pessoas  travestidas  de  sócios­ gerentes.  0  que  de  fato  veio  a  ocorrer  com  a  modificação  do  quadro  societário  em  11/11/1996,  ocasião  em  que  a  esposa  do  Sr. Mauro Suaiden, Verena Maria Bannwart Suaiden, transferiu  suas  quotas  para  o  Sr.  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Lourenço  Augusto  Brizoto.  E  posteriormente  em  03/12/1996,  os  srs.  Ney  Agilson  Padilha  e  Milton  Prearo  também  cederam  suas  participações a Jelicoe e Lourenço. Assim, completou­se o ciclo  de  transformação  do  quadro  societário,  resultando  em  uma  empresa exaurida de ativos e com sócios proprietários fictícios.  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   10 5.5.  Os  ativos  transferidos  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes Ltda. continuaram a ser utilizados pelo Frigorifico  Margen  Ltda.  em  suas  atividades  operacionais  por  meio  de  contratos  de arrendamento. As  copias de  diversos  contratos  de  arrendamento juntados no anexo 05 comprovam tal sistemática,  conforme demonstrado a seguir:  •  Nos  "Contratos  de  Locação  Industrial"  firmados  em  05/05/1996  e  05/01/1998,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  um  "conjunto  industrial situado no município de Rio Verde, Estado de Goiás, à  Rodovia BR 060, Km 17, composto de dois módulos,  sendo um  para abate e frigorificação de bovinos e o outro para produção  de  charque  ...".  Trata­se  das  instalações  industriais  onde  o  Frigorifico  Margen  sempre  operou  desde  o  inicio  de  suas  atividades;  •  Nos  "Contratos  de  Locação  de  Veículos"  firmados  em  01/03/1997,  01/06/1997  e  01/07/1997,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  diversos  caminhões  Mercedes  Benz  equipados  com  carroceria  fechada tipo baú;  •  Nos  "Contratos  de  Locação  Industrial"  firmados  em  01/05/1998,  01/01/1999,  01/01/2002  e  01/01/2004,  a  Magna  Administração e Participação Ltda. arrenda para o Frigorifico  Margen  Ltda.  um "conjunto  industrial  situado  no município  de  Rio  Verde,  Estado  de  Goiás,  à  Rodovia  BR  060,  Km  17,  composto de dois módulos, sendo um para abate e frigorificação  de bovinos e o outro para produção de charque ...". Tratase das  mesmas instalações industriais antes pertencentes à Agua Limpa  Transportes Ltda.;  • Nos diversos "Contratos de Locação de Veículos' firmados em  01/01/2002,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico Margen Ltda. caminhões do tipo Furgão lveco Fiat.  5.6. 0 esquema mostrado na figura a seguir ilustra a sistemática  adotada pelo grupo de empresas em relação ao ativo composto  pelo  conjunto  industrial  situado  no  município  de  Rio  Verde,  Estado de Goiás, à Rodovia BR 060, Km 17. Como se observa,  aquele ativo migrou da empresa Frigorifico Margen Ltda. para a  empresa Magna Administração e Participação Ltda. Da mesma  forma, os sócios Ney Agilson Padilha e Verena Maria Bannwart  Suaiden migraram do quadro societário da empresa Frigorifico  Margen  Ltda.  para  a  empresa  Magna  Administração  e  Participação Ltda. Já o quadro societário do Frigorifico Margen  passou  a  ser  constituído  pelos  sócios  fictícios  Jelicoe  Pedro  •  Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto e as instalações industriais  passaram a ser exploradas por meio de arrendamento.  5.7. Esta estratégia teve como finalidade afastar o patrimônio de  possíveis  execuções  fiscais,  uma  vez  que  a  partir  de  então  o  Frigorifico  Margen  passou  a  acumular  enorme  passivo  fiscal,  mormente  em  relação  ás  contribuições  devidas  a  Previdência  Social.  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 234          11 5.8.  Outro  fato  emblemático  é  o  "Contrato  de  Confissão  e  Parcelamento de Divida com Garantia Pignoraticia e Avalista",  anexo 06, pactuado entre Juma Indústria e Comércio de Carnes  Ltda.  e  Joaquim Carlos  Sabino  dos  Santos. Nesta  confissão  de  divida  figuram  como  avalistas  o  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  sua  esposa  Rosângela  de  Lurdes  Veronese  Prearo.  Em  todas  as  situações  em  que  se  faz  necessário o oferecimento de garantias é praxe ver os nomes dos  senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson  Padilha  associados  ao  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro Oeste SP Ltda. e MF Alimentos Ltda  As cópias do anexo 07 reforçam ainda mais a estreita vinculação  destes  senhores  com  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  Conforme  se  observa, estas cópias mostram:  •  correspondências  endereçadas  ao  Sr.  Geraldo  Prearo  (em  23/11/2004,  25/11/2004  e  27/11/2004)  têm  como  endereço  o  Frig. Margen Ltda. e o qualificam como "Diretor Geral";  • oficio da AVM Engenharia para o Frig. Margen em atenção ao  Sr. Geraldo Antônio Prearo;  • "Facsimile Transmission" da Jet Avionics para o Frig. Margen  em atenção ao Sr. Mauro Suaiden.    5.10 Os "Termos de Declarações" tomados pelos Delegados da  Policia Federal Cristian Arley Silva Lages e Rubens Alexandre  de França, anexo 08, mostram que os empregados do Frigorifico  Margen Ltda. e Agua Limpa Transportes Ltda., desde o vigilante  ao Gerente  Financeiro,  são  unânimes  em  apontar  os  Senhores  Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Pad ilha  como os proprietários e gestores de fato do Frigorifico Margen  Ltda.  Nos  depoimentos  colhidos  destacamos  as  seguintes  afirmações:  •  Wagner  Cyrne  Diniz,  Gerente  Comercial  do  Frigorifico  Margen:  "...que  foi  contratado  por  NEY  PADILHA,  um  dos  diretores do FRIGORIFICO MARGEN; que os outros diretores  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  GERALDO  PREARO,  MAURO SUAIDEN;  ...que a  empresa  tem uma distribuição  em  São  Paulo,  coordenada  por  MAURICIO  SUAIDEN  JUNIOR,  irmão de MAURO SUAIDEN;..."  •  José  Marcos  Giacone,  Gerente  Financeiro  do  Frigorifico  Margen: "...que fora contratado para trabalhar na empresa pelo  Senhor  GERALDO  ANTONIO  PREARO;  ...que  questionado  se  recebe  orientação  direta  do  proprietário  da  empresa,  senhor  JELICOE,  o  declarante  disse  que  sempre  as  orientações  são  passadas  pela  diretoria  que  é  composta  pelos  senhores  GERALDO  ANTÔNIO  PREARO,  NEY  PADILHA  e  MAURO  SUAIDEN;  ...que  a  diretoria  geral  do  frigorifico  tem  sede  na  cidade  de  Rio  Verde­GO,  sendo  que  seus  três  componentes  (GERALDO, MAURO e NEY) dispõem de amplos poderes para  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   12 gerir  a  empresa;  ...que  questionado  se  conhece  os  senhores  LOURENQO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO LOPES DE  •  OLIVEIRA,  disse  não  conhece  qualquer  deles,  nunca  tendo  sequer ouvido falar de tais pessoas;..."  • Sebastião Coleoni dos Reis, Gerente de Transportes da Aqua  Limpa Transportes Ltda.: " ...que foi contratado para trabalhar  na empresa pelo Sr. MAURO SUAIDEN, que é um dos sócios da  empresa; que além de MAURO SUAIDEN, também são sócios da  empresa AGUA LIMPA os senhores NEY AGILSON PADILHA e  GERALDO PREARO;  que  referidos  sócios  construíram  toda  a  estrutura  da  AGUA  LIMPA  TRANSPORTES  e  também  do  FRIGORIFICO MARGEN; ...que esclarece que os únicos sócios  da  empresa  são  os  acima  citados;  que  MAURO,  NEY  e  GERALDO são  os  únicos  sócios  do FRIGORIFICO MARGEN;  que  questionado  sobre  a  pessoa  de  JELICOE  PEDRO  FERREIRA, já o viu uma vez nesta empresa, mais precisamente  em  uma  festa, mas  não mantém  relacionamento  com  o mesmo,  sabendo  dizer  que  o  mesmo  não  trabalha  no  FRIGORIFICO  MARGEN  ou  na  AAG  U  LIMPA  TRANSPORTES;  que  reitera  que  JELICOE  nunca mais  esteve  no  FRIGORIFICO MARGEN  ou na TRANSPORTADORA AGUA LIMPA;  •  Airton  Prearo  Júnior,  Assistente  Financeiro  do  Frigorifico  Margen, sobrinho de Geraldo Antônio Prearo: "...que informou  ainda  que  seu  pai  lhe  disse  que  a  rede  de  Frigorifico Margen  sempre pertenceu a GERALDO PREARO, MAURO SUAIDEN e  NEY PADILHA;  ...que  questionado  se  conhece  o  Sr.  JELICOE  PEDRO  FERREIRA,  LOURENÇO  AUGUSTO  BRIZOTO  ou  ALDOMIRO LOPES DE OLIVEIRA, disse: nunca ouvi  falar de  nenhum deles;..."  •  Suelen  Rosa  de  Castro,  Auxiliar  de  Contabilidade  e  Recepcionista do Frigorifico Marc:ten: "... que questionada se  conhecia  os  proprietários  do  frigorifico,  a  depoente  respondeu  que  sabe  que  a  empresa  pertence  aos  senhores  MAURO  SUAIDEN,  NEY  PADILHA  e  GERALDO  PREARO;  ...que  questionada  se  conhece  os  senhores  JELICOE  PEDRO  FERREIRA, LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO  LOPES  DE  OLIVEIRA,  disse  que  não  conhece  qualquer  dos  nominados, também não se recorda tê­los atendido, via telefone;  ...que  sabe  que  a  empresa  é  de  propriedade  de  GERALDO,  MAURO e NEY, pois todos no frigorifico mencionam, inclusive o  gerente MARCOS GIACONE;..."  •  Rodrigo  Silveira  e  Souza,  Auxiliar  de  Escritório  do  Frigorifico Margen:  "...que  sabe  que  os  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  NEY, GERALDO e MAURO; ..."  • Irineu Dantas de Arailio, Auxiliar de Comprador de Bovinos  do  Frigorifico  Margen:  "...que  sabe  dizer  que  os  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  MAURO  SUAIDEN,  NEY  AGILSON PADILHA e GERALDO ANTÔNIO PREARO; ..."  •  Edilson  Tavares  Melo,  Faturista  do  Frigorifico  Margen:  "...que  não  conhece  a  pessoa  de  JELICOE,  não  tendo  visto  o  mesmo  em  nenhuma  oportunidade  na  sede  da  empresa  Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 235          13 FRIGORIFICO MARGEN,  parecendo  ao mesmo  que  JELICOE  trabalha  em  São  Paulo;  ...que  MAURO  SUAIDEN,  NEY  AGILSON  PADILHA  e  GERALDO  PREARO  são  os  donos  da  empresa FRIGORIFICO MARGEN; ..."  •  Jailson  Pereira  Lopes,  Vigilante  do  Frigorifico  Margen:  "  ...que sabe dizer que os sócios do FRIGORIFICO MARGEN são  NEY, GERALDO  e MAURO;  que  questionado  como  sabia  que  NEY,  GERALDO  e  MAURO  eram  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN,  informou que  antes mesmo de  começar  a  trabalhar,  já sabia do fato, que é de conhecimento geral na cidade de Rio  Verde/GO; ..."    6. FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS  DO GRUPO   6.1. Dentre  os  documentos  apreendidos  há  copiosa  quantidade  de  contratos  de  financiamento  firmados  com  instituições  financeiras  do  Brasil  e  exterior.  Estes  financiamentos  levantavam  recursos  para  operacionalizar  as  atividades  do  Grupo,  beneficiando,  entre  outras,  as  empresas  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro  Oeste  SP  Ltd  a.  e  MF  Alimentos BR Ltda.  6.2.  Entrementes,  estas  empresas  não  apresentam  ativos  suficientes para garantir os volumosos empréstimos captados na  rede bancária. 0 mesmo se pode constatar em relação aos sôcios  formais  destas  empresas  —  Senhores  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio Sobral Oliveira e José Geraldo de Freitas — pessoas de  acanhadíssima  posição  patrimonial  e,  portanto,  sem  a  minima  capacidade  financeira  para  obter  vultosos  empréstimos  e  oferecer garantias aos financiadores.  6.3.  Diante  deste  quadro,  os  verdadeiros  sócios  proprietários  destas  empresas  —Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  —  se  viram  compelidos  a  avocarem  de  forma  ostensiva  as  responsabilidades  pelos  empréstimos • bancários na condição de garantidores, fiadores,  responsáveis solidários,  etc. 0 quadro 04 mostra sinteticamente  dados de algumas operações de financiamento  6.4.  Os  documentos  juntados  no  anexo  09,  selecionados  por  amostragem,  são  contundentes  e  demonstram  de  forma  irrefutável  que  o  suporte  financeiro  para  as  atividades  operacionais  das  empresas  do  Grupo Margen  é  provido  pelos  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Prearo  e  Ney  Padilha.  A  seguir tem­se uma análise sucinta destes documentos.  • TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ABERTURA  DE  CRÉDITO  EM  CONTA  N°.  09923479  —  VALOR  R$  2.000.000,00  —  29/10/2004  Trata­se  da  abertura  de  crédito  junto  ao  banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  cujos  sócios  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   14 formais  são  os  Senhores  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Lourenço  Augusto Brizoto.  0  quadro  04  do  citado  documento  relaciona  os  abonadores  (garantes)  desta  transação,  dentre  os  quais  estão  os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Aqilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria  Elias Padilha.  •  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ADITAMENTO  A  CONTRATO  /  CÉDULA  DE  CRÉDITO  N°.  —  VALOR  R$  500.000,00 Abertura de crédito no Banco Safra S/A em favor de  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.. Assina este documento como  avalista  o  Sr.  Mauro  Suaiden  e  a  esposa  Verena  Maria  Banwart  Suaiden. Observa­se  ainda  que  o  Sr. Mauro  Suaiden  assina  também  a  Nota  Promissória  emitida  pelo  Frig.  Centro  Oeste em favor do banco.  • NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nr.21/00125­1 — VALOR  R$  1.990.000,00  —24/04/2004  Nota  de  crédito  emitida  pelo  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda. a  favor do Banco do Brasil  S.A. Assinam a nota de crédito "POR AVAL AO EMITENTE" os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia Maria Elias Padilha.  • CONTRATO ROTATIVO DE LIMITE DE CRÉDITO FIXO —  VALOR R$ 2.000.000,00 — 29/08/2003 Contrato firmado entre o  Banco  Industrial e Comercial S/A — BICBANCO e Frigorifico  Margen  Ltda.,  constando  como  devedores  solidários  os  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Ney  Aqilson  Padilha,  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden  e  Tânia  Maria Elias Padilha.  • CONTRATO ROTATIVO DE LIMITE DE CRÉDITO FIXO —  VALOR R$ 2.000.000,00 — 04/12/2003 Contrato firmado entre o  Banco  Industrial e Comercial S/A — BICBANCO e Frigorifico  Margen  Ltda.,  constando  como  devedor  solidário  o  Senhor  Mauro Suaiden e esposa Verena Maria Banwart Suaiden.  •  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  /  MÚTUO  N°.  675777.0 — VALOR R$ 2.000.000,00 — 24/08/2004 Abertura de  crédito  no  Banco  Safra  S/A  em  favor  de  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assina  este  documento  como  avalista  o  Sr.  Mauro  Suaiden e a esposa Verena Maria Banwart Suaiden. Atente­se  para  o  fato  de  que  os  endereços  informados  para  a  empresa  e  para  o  Sr.  Mauro  Suaiden  são  os  mesmos,  quais  sejam,  Av.  Brigadeiro Faria Lima, 1912 — 8°. Andar — São Paulo.  • TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ABERTURA  DE CRÉDITO EM CONTA N°. — VALOR R$ 2.000.000,00 —  03/11/2003  Trata­se  da  abertura  de  crédito  junto  ao  Banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda.  0  quadro  04  do  citado  documento relaciona os abonadores (garantes) desta transação,  dentre  os  quais  estão  os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio Prearo e Ney Aqilson Padilha e as respectivas esposas  Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 236          15 Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ADITAMENTO  DE  CONTRATO  —  VALOR  R$  170.000,00  Alteração  de  contrato  original de abertura de crédito no Banco Bradesco S.A. em favor  de  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assinam  este  documento  como  avalista  /  devedores  solidários  os  Senhores Mauro  Suaiden  e  esposa Verena Maria Banwart Suaiden e Ney Agilson Padilha.  Observa­se  ainda  que  estes  Senhores  assinam  também  a  Nota  Promissória  no  valor  de  R$  212.500,00  emitida  pelo  Frig.  Margen em favor do Banco. Novamente os endereços informados  para  a  empresa  e  para  estes  Senhores  são  os  mesmos,  quais  sejam,  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  1912 —  8°.  Andar  —  São  Paulo.   •  CARTA  DE  FIANÇA  —  VALOR  US$  1.900.000,00  —  04/09/2003  Por  este  instrumento  o  Sr. Mauro  Suaiden  e  sua  esposa Verena Maria Banwart Suaiden se declaram fiadores em  favor  do  Banco  Bradesco  S/A,  responsabilizando­se  como  devedor  e  principal  pagador  solidariamente  com  o Frigorifico  Margen Ltda.  • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA N°.  08616552 —  VALOR  R$  3.000.000,00 —  06/08/2003  Contrato  de  abertura  de  crédito  junto  ao  banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda.. 0  quadro  06  do  citado  documento  relaciona  os  abonadores (garantes) desta transação, dentre os quais estão os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha.  Observa­se  que  o  endereço  informado por todos é o mesmo endereço da sede do frigorifico:  Av. Brigadeiro Faria Lima, 1912 —8°. Andar — São Paulo.  •  CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  FINANCEIRO  N°.  15.223  —VALOR  R$  371.000,00  —  25/03/2004 Contrato entre a BB Leasing S.A. — Arrendamento  Mercantil  e  o  Frigorifico  Margen  Ltda..  Firmam  o  presente  contrato  como  fiadores  os  Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio Prearo e Nev Agilson Padilha e as respectivas esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  CONTA  GARANTIDA BB N°. 313.200.161 — VALOR R$ 2.200.000,00 —  25/08/2003 Contrato de abertura de crédito  junto ao Banco do  Brasil  S.A.  em  favor  da  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assinam  o  referido  contrato  como  devedores  solidários  os  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Geraldo  Antônio  Prearo  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden  e  Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo.  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   16 •  BRAZILIAN  PRE­EXPORT  FINANCING  AGREEMENT  —  VALOR  US$  2.000.000,00  —  08/09/2004  Contrato  de  financiamento  entre  o  BankBoston  localizado  em  Nassau,  Bahamas,  e  o  Frigorifico  Margen  Ltda..  Firmam  o  presente  contrato  como  fiadores  os  Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo,  Milton  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden, Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo,  Silvana  Aparecida  Gonçalves  Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  TERMO  DE  FINANCIAMENTO  N°.  02  —  VALOR  R$  4.000.000,00  —  03/11/2004  Este  termo  esta  vinculado  ao  Contrato Master de Financiamento de Capital de Giro n°. 46222  celebrado entre o Frigorifico Margen Ltda. e o Banco BBM S.A.  Assinam o referido termo como intervenientes avalistas o Senhor  Mauro  Suaiden  e  a  esposa  Verena  Maria  Banwart  Suaiden.  Este  Termo  de  Financiamento  esta  garantido  pelo  Instrumento  Particular  de  Penhor  de  Títulos  —Anexo  de  Garantia,  cujos  garantidores  são  as  empresas  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  Frigorifico Margen Ltda. e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda. A  divida do financiado decorrente deste Termo de Financiamento é  representada  pela  Nota  Promissória  no  valor  de  R$  4.900.000,00, cujos avalistas  são o Senhor Mauro Suaiden e a  esposa Verena Maria Banwart Suaiden.  • PROPOSTA DE TETO DE COMPRADOR PARA DESCONTO  DE NPR/DR —VALOR: R$ 500.000,00 — 26/10/2004 Abertura  de  crédito  no  Banco  do  Brasil  S/A  em  favor  do  Frigorifico  Centro Oeste SP Ltda. para fazer frente aos descontos de Notas  Promissórias Rurais e/ou Duplicatas Rurais de responsabilidade  do  Frigorifico.  0  contrato  traz  como  devedor  solidário  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  A  Carta  de  Fiança  da  presente  Proposta  está  assinada  pelos  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Geraldo Antônio Prearo  e  por Ney Aqilson Padilha  e Verena  Maria  Bannwart  Suaiden,  como  representantes  legais  da  empresa Magna Administração e Participações Ltda.  •  CÉDULA  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO  "SAQUE  FÁCIL  DIAS  ÚTEIS" — VALOR: R$ 1.500.000,00 — 30/06/2004 Abertura de  limite  rotativo  para  saques  a  descoberto  em  conta  corrente  no  Banco Bradesco  S/A  em  favor  do Frigorifico Centro Oeste SP  Ltda. Os avalistas desta operação financeira é o Senhor Mauro  Suaiden  e  sua  esposa Verena Maria  Bannwart  Suaiden  e  as  empresas  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.  e  Frigorifico Margen Ltda.    7. GESTÃO ADMINISTRATIVA   7.1.  É  intuitiva  a  percepção  de  que  o  comando  gerencial  das  empresas que 4110 compõe o Grupo Margen não poderia estar,  como de fato não está, nas mãos daqueles que cederam nomes e  dados  cadastrais  para  figurarem  nos  contratos  sociais  como  "sócios"  e  "sócios­gerentes".  É  manifesto  que  os  Srs.  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  tão­somente  se  apresentam  no  plano  da  formalidade  como  responsáveis  por  empreendimentos  e  atos  de  outrem.  Os  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 237          17 papéis  desempenhados  por  estas  pessoas  correspondem  exatamente  á  definição  encontrada  no  Dicionário  Aurélio  e  consagrada no cotidiano nacional para as expressões "testa­de­ ferro" e "laranja  f  7.2. PROCURAÇÕES   7.2.1.  Os  documentos  do  anexo  10  e  descritos  a  seguir,  corroboram  que  a  gestão  administrativa  é  desempenhada  por  pessoas  diversas  daquelas  que  simuladamente  nos  Contratos  Sociais assumem o status de "sócios­gerentes".    9. "MODUS OPERANDI" DA ORGANIZAÇÃO   9.1.  0  grupo  está  estrategicamente  composto  por  empresas  operacionais  e  de  investimentos.  As  empresas  de  investimento  Magna Administração e Participações Ltda.,  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  e  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  possuem  em  seus  quadros  societários  os  próprios  senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha ou pessoas dos  clãs  Suaiden,  Prearo  e  Padilha.  Por  outro  lado,  dentre  as  empresas operacionais apenas uma — Agua Limpa Transportes  Ltda. — tem no seu quadro societário estas pessoas.  9.2.  As  demais  empresas  —  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda., MF Alimentos BR Ltda. e SS  Administradora  de  Frigorifico  Ltda.  —  encontram­se  convenientemente  em  nome  de  terceiros  interpostos.  A  razão  para  tanto  se  compreende  prontamente,  pois  é  nestas  que  se  praticam  os  fatos  geradores  de  tributos  e  das  contribuições  devidas à previdência social, mormente a contribuição incidente  sobre a aquisição de bovinos para o abate.  9.3.  Assim,  as  empresas  onde  se  concentram  as  atividades  operacionais do Grupo Margen são empresas descapitalizadas,  desguarnecidas de bens — suas instalações industriais são todas  arrendadas  —  e  com  "sócios­gerentes"  perceptivelmente  desprovidos  de  capacidade  financeira,  patrimonial  e  gerencial  para  a  monta  daqueles  empreendimentos  industriais.  Pode­se  dizer que estas empresas representam a parte "podre" do Grupo  Margen,  sendo  exploradas  à  exaustão,  arrancando­lhes  faturamentos  mirabolantes  (R$  1.176.556.922,84  em  2003  —  Frig.  Margen  Ltda.)  e  estancando  nelas  dividas  para  com  a  Previdência Social igualmente assombrosas.  9.4. Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney  Agilson  Padilha,  com  seu  poderio  financeiro  arregimentam  terceiros  incautos  para  emprestarem  seus  nomes  —  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  —e  figurarem  como  "sócios­gerentes"  diante  destas  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   18 empresas. Desta forma, com tais ardis colocam seus patrimônios  pessoais em salvaguarda, pois evidente está que sua  intenção •  velada é a de que, com a fraude perpetrada, o fisco busque seus  créditos no patrimônio nulo dos supostos "sócios­gerentes". Com  tais subterfúgios, os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio  Prearo e Ney Agilson Padilha, embora sendo os gestores de fato  dos  empreendimentos,  ainda  buscam  se  esquivar  da  imputação  dos  inúmeros  crimes  contra  a  Previdência  Social  e  a  Ordem  Tributária  cometidos  em  tese  na  condução  dos  negócios.  Em  suma,  aos  supostos  "sócios­gerentes"  cabem  arcar  com  as  gigantescas  dividas  tributárias  e  as  conseqüências  penais  dos  ilicitos, enquanto àqueles os fáceis e gordos lucros obtidos.    10. Conclusão   10.1.  Portanto,  tendo  em  vista  o  inter­relacionamento  e  a  gestão comum a cargo dos Senhores Mauro Suaiden, Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha,  resta  caracterizada  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  constituído  pelas  empresas  relacionadas  no  inicio  deste  relatório.  A  denominação  do  grupo  utilizada  nos  diversos  relatórios  que  comporão  as  notificações  fiscais  de  débito,  será  "Grupo  Margen".    Observou­se  que  todas  as  empresas  consideradas  como  grupo  econômico,  responsáveis  solidárias,  foram  cientificadas  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  748  da  IN  MPS/SRP n.° 03/2005.    O Relatório fiscal informa, em relação aos fatos geradores:  2.1.1  As  contribuições  lançadas  incidem  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  apuradas  em  recibos  de  pagamento  de  salários,  comprovantes  de  depósitos  bancários,  demonstrativos  "Relação  de  Salários",  copias  de  cheques e outros documentos conforme copias anexas.  2.1.2. As contribuições aqui lançadas e as suas bases de cálculo  não  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP,  fato  este  que  configura,  em  tese,  a  pratica  de  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária.  Desta  forma,  será  encaminhada  Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente  para as providências cabíveis.  2.1.3. Não foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens — TAB  uma  vez  que  a  Auditoria  Fiscal  não  teve  acesso  aos  Livros  Contábeis do Contribuinte.  2.1.4.  As  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas  estão  demonstradas nos relatórios Discriminativo Analítico de Débito  (DAD) e Relatório de Lançamentos (RL), em anexo.  Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 238          19 2.3.1. Os  valores  apurados  encontram­se  consubstanciados  nos  levantamentos  denominados  "CRI  —  DESCONTO  DE  SEGURADOS".  "CRI  —  DESCONTO  DE  SEGURADOS"  2.3.2.  Neste  levantamento  foram  lançados  como  base  de  cálculo  os  valores  mensais de remuneração de segurados empregados apurados em  recibos  de  pagamento  de  salários,  comprovantes  de  depósitos  bancários,  demonstrativos  "Relação  de  Salários",  cópias  de  cheques e outros documentos que caracterizam o pagamento de  salários  "por  fora",  cujas  cópias  encontram­se  anexadas.  A  planilha  do  Anexo  01,  denominada  "Planilha  01  —  Fato  Gerador Margen Coxim", discrimina os segurados empregados e  os respectivos valores de remuneração apurados    A  empresa  FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA  teve  ciência  da  NFLD  em  13.12.2006, conforme o Aviso de Recebimento ­ AR às fls. 1451.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 12, é de 03/2001 a 12/2003.  A empresa FRIGORÍCO MARGEN LDTA e os Recorrentes ­ CIA UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  e  o  Sr.  NEY  AGILSON  PADILHA  ­  apresentaram Impugnação tempestiva.  Houve  Solicitação  de  Diligência  Fiscal  emitido  pelo  órgão  julgador  de  primeira instância e realizado pela Auditoria­Fiscal, com abertura de prazo para Manifestações  das empresas do grupo econômico.  A Recorrida, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo I ­ SP , fls. 186 a 189, analisou a autuação e a impugnação e emitiu o Acórdão nº  16­29.267 ­ 12a. Turma julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2003   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  DOMICÍLIO  FISCAL.  ELEIÇÃO.  ATRIBUIÇÃO.  Em  regra  a  eleição do domicilio tributário parte do próprio sujeito passivo.  No entanto, poderá a autoridade administrativa fiscal recusar o  domicilio  eleito  quanto  este  procedimento  impossibilitar  ou  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   20 dificultar  a  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  .  CIÊNCIA.  PRORROGAÇÕES.  0  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  devendo  o  sujeito  passivo  ser  cientificado  deste  no  inicio  da  fiscalização.  Inexiste  previsão  legal  para  ciência  ao  sujeito  passivo  relativamente  as  prorrogações  e  complementação  do  Mandado de Procedimento Fiscal inicial, não havendo, portanto,  que se falar em nulidade do lançamento fiscal.  FPAS.  ENQUADRAMENTO.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  0  enquadramento  do  sujeito  passivo  no  FPAS  deve  ser  feito  considerando­se o  empreendimento  empresarial  como  um  todo,  pois  é  a  soma  dos  vários  estabelecimentos  que  lhe  confere  unidade, fixando a efetiva natureza das atividades da empresa.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n.°  8.212/91, nos termos do art. 30, inc. IX, do mesmo diploma legal.  A solidariedade  fixada na legislação previdenciária em relação  ao grupo econômico (art. 30, inciso IX da Lei n.° 8.212/91 e art.  748 da IN MPS/SRP n.° 03/2005) é bastante ampla. Basta uma  das  componentes  do  grupo  não  cumprir  as  obrigações  previdenciárias,  para  outra  delas  assumir  a  responsabilidade  por via da solidariedade, o que possibilita ao FISCO, proceder  contra  qualquer  delas,  sem  que  se  possa  argüir  a  defesa  de  ilegitimidade de parte, ou beneficio de ordem.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  APURAÇÃO  COM  BASE  DOCUMENTOS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  caracteriza  a  aferição  indireta  quando  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  feito  com  base  nos documentos do sujeito passivo.  RELATÓRIO  FISCAL.  FORMALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quanto  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  seus  anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade:  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  lei  não  se  discute  em  instância  administrativa.  Tais  teses  deverão  ser  discutidas  na  esfera  própria,  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  competência  estabelecida  no  Capitulo  III,  da  Constituição  Federal (art. 102, inciso I, alínea `a').  SAT.  ENQUADRAMENTO.  0  enquadramento  da  empresa  no  SAT/RAT no correspondente grau de risco é de responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante. Todos  os parâmetros da exação  fiscal atinentes  ao Seguro Acidente do Trabalho encontram­se delineados na lei.  Ao decreto coube tão somente a regulamentação do contido na  lei.  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 239          21 SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE abrange todas as empresas  nos termos da Lei 8.029/90.  INCRA. A base  legal da  contribuição para o  INCRA advém da  Lei  n.°  2.613/55  a  qual  estabelece  obrigação  para  todos  os  empregadores  de  contribuir  com  o  adicional  fixado  sobre  a  totalidade da folha de salários, independentemente da atividade  que exerçam.  TAXA  SELIC.  As  contribuições  devidas  h.  Seguridade  Social,  incluidas  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  ficam  sujeitas  à  multa de mora e aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes  sobre o valor atualizado, ambos em caráter irrelevável, a partir  da data de seu vencimento.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  .  Para  fins  de  cômputo  do  prazo de decadência, no lançamento de oficio, aplica­se a regra  do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, contando­ se  o  prazo  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  COISA JULGADA MATERIAL. Não ocorre descumprimento de  coisa  julgada  quando  os  fatos  geradores  do  crédito  tributário  lançado não correspondem àqueles discutidos judicialmente  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  que  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente;ou  que  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  12'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ao  SECOJ  para  encaminhamento  à DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  e  solidários  ,  para  cientificá­los  deste  Acórdão,  fornecendo­lhes cópia, e demais providências cabíveis.  Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2011.    Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   22 Após o decurso de prazo para a interposição de Recurso Voluntário, houve o  trâmite procedimental que ensejou a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa posto que  não teria havido Recurso Voluntário de nenhum Recorrente.  No  entanto,  a  PGFN  e  a  RFB  verificaram  que  regularmente  intimados  da  decisão  do  órgão  julgador  “a  quo”,  apenas  os  Recorrentes–  CIA  UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  e  o  Sr.  NEY  AGILSON  PADILHA  apresentaram Recurso Voluntário.  Observa­se  que  a  Recorrente  CIA  UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  foi  intimada  do  Acórdão  nº  16­29.267  ­  12a.  Turma  da  DRJ  SP  I  em  22.12.2011, conforme o Aviso de Recebimento ­ AR 107510244BR às fls. 1900, e interpôs o  Recurso Voluntário em 17.01.2012, conforme chancela de recebimento da RFB às fls. 1978.  Em  relação  ao  Sr.  NEY  AGILSON  PADILHA,  por  constar  do  quadro  societário da empresa CIA UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES , considera­ se ter tido o mesmo prazo processual­administrativo que a empresa.    Em  relação  ao Recurso Voluntário,  os  Recorrentes  reiteram  os  argumentos  deduzidos em sede de Impugnação e combatem a decisão de primeira instância, em síntese:    (i) Irregular inclusão do Sr. NEY AGILSON PADILHA como  corresponsável tributário;    (ii) Não demonstrada a  configuração de grupo econômico em  relação  à Recorrente  CIA UNIÃO EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES;    (iii) Inexistência de previsão legal de solidariedade em face das  obrigações impostas aos Recorrentes;    (iv)  Inexistência  de  grupo  econômico  ­  ausência  de  relação  jurídica  entre  Frigorífico  Margen  Ltda  e  a  Recorrente  CIA  UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES;    (v) MPF­F e MPF­C ­ Prorrogações  intempestivas  ­  ausência  de comunicação aos autuados ofensa ao devido processo legal.    (vi)  Da  nulidade  do  Relatório  de  Grupo  Econômico  ­  presunções, ilegalidades e inverdades.    Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 240          23 (vii) NFLD 37.038.877­1 e NFLD 37.038.860­7 ­ possível bis in  idem  com  as  demais  autuações  presentes  no  procedimento  fiscal.  POR DERRADEIRO, É IMPERIOSO ATENTAR PARA 0 FATO  DE  QUE  PODE  TER  OCORRIDO,  S.M.J.,  BIS  IN  IDEM  ACERCA  DAS  NFLD's  37.038.877­1  (AUTOS  N.  36624.015782/2006­95),  37.038.858­5  (AUTOS  N.  36624.015778/2006­27),  37.038.859­3  (AUTOS  N.  36624.015779/2006­71),  37.038.860­7  (Autos  N.  36624.015780/2006­04)  E  37.038.861­5  (AUTOS  N.  36624.015781/2006­41) 0 QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO  POR NOSSO ORDENAMENTO PÁTRIO.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   24   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Observa­se  que  a  Recorrente  CIA  UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  foi  intimada  do  Acórdão  nº  16­29.267  ­  12a.  Turma  da  DRJ  SP  I  em  22.12.2011, conforme o Aviso de Recebimento ­ AR 107510244BR às fls. 1900, e interpôs o  Recurso Voluntário em 17.01.2012, conforme a chancela de recebimento do servidor da RFB,  Reginaldo Pires da Costa ­ Analista Tributário ­ Matrícula 26970, às fls. 1978.  Em  relação  ao  Sr.  NEY  AGILSON  PADILHA,  por  constar  do  quadro  societário da empresa CIA UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES , considera­ se ter tido o mesmo prazo processual­administrativo que a empresa.  Portanto, o Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelos Recorrentes – CIA UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  e  o  Sr.  NEY  AGILSON  PADILHA  contra  Acórdão nº 07­24.640 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  I  ­  SP  I  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal, Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD nº.  37.038.877­1,  às  fls.  01,  com valor consolidado inicial de R$ 152.266,48.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  do  empregado,  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — SAT/RAT  e  as  destinadas  ao FNDE,  INCRA, SENAI,  SESI e SEBRAE. Referidas contribuições têm como fato gerador os valores das remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  apuradas  por  meio  de  aferição  direta  em  recibos  de  Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 241          25 pagamento  de  salários,  comprovantes  de  depósitos  bancários,  demonstrativos  "Relação  de  Salários", cópias de cheques e outros documentos, no período de 03/2001 a 12/2003.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.038.877­1que, conforme definido  no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.038.877­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   26 a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d.  DSE  ­  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  (que  discrimina  sinteticamente,  por  competência  e  por  estabelecimento, as contribuições, atualização monetária, multa  e juros);.  e. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g.  CORESP­  ­  Relatório  de  Co­Responsáveis  pelo  Débito  (que  indica  todos  os  co­responsáveis  legais  pelo  debito  segundo  a  época de atuação na empresa no período fiscalizado);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  l. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 242          27  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  37.013.625­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.    (B) Da violação de princípios constitucionais;  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   28 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (C) Da decadência.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 243          29 § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   30 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese  dos  autos,  não  qualquer  evidência  de  ter  havido  recolhimentos  feitos pela empresa FRIGORÍFICO MARGEN LTDA,  inclusive conforme  também destaca a  decisão de primeira instância no sentido de ausência de recolhimentos (em relação à parte da  Empresa, Segurados, SAT/RAT e Terceiros) feitos pela empresa, às fls. 1875:  Observa­se  dos  autos  que  não  foi  efetuado  pela  empresa  qualquer  recolhimento  para  os  fatos  geradores  objeto  deste  lançamento fiscal. Assim sendo, a regra a ser aplicada é aquela  estabelecida no artigo 173,  inciso I do CTN, segundo o qual, o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Desta  forma,  considerando­se o REsp 973.733/SC nos  termos do  art. 62­A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  adoto  o  posicionamento  de  aplica  para  efeitos de decadência o art. 173, I, CTN por considerar não ter havido recolhimentos feitos pela  Recorrente em relação aos fatos geradores objeto do lançamento fiscal.   Temos que:  A  empresa  FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA  teve  ciência  da  NFLD em 13.12.2006, conforme o Aviso de Recebimento ­ AR às  fls. 1451.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD,  às  fls.  12,  é  de  03/2001 a 12/2003.  Logo,  aplicando­se  o  critério  decadencial  insculpido  no  art.  173,  I,  CTN,  constata­se que não ocorreu a decadência.  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 244          31   (i) Irregular inclusão do Sr. NEY AGILSON PADILHA como  corresponsável tributário;  Analisemos.  Tal matéria acerca do Relatório CORESP, como parte integrante da autuação,  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Egrégio  Conselho,  conforme  o  disposto  na  Súmula  CARF nº 88, no sentido de que este Relatório tem finalidade meramente informativa.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Não demonstrada a  configuração de grupo econômico em  relação  à Recorrente  CIA UNIÃO EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES;  (iii) Inexistência de previsão legal de solidariedade em face das  obrigações impostas aos Recorrentes;  (iv)  Inexistência  de  grupo  econômico  ­  ausência  de  relação  jurídica  entre  Frigorífico  Margen  Ltda  e  a  Recorrente  CIA  UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES;  (vi)  Da  nulidade  do  Relatório  de  Grupo  Econômico  ­  presunções, ilegalidades e inverdades.  Analisemos os tópicos (ii), (iii), (iv) e (vi).    I. Configuração do Grupo Econômico de fato  I.1 Aspectos gerais  Na alegação do Recurso Voluntário, pretende o contribuinte que seja afastada  a  co­responsabilização  das  empresas  do Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  ex  ofício  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   32 A corroborar tal entendimento, a Recorrente infere que os fatos elencados em  sua peça recursal rechaçam de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas  não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente  independentes e autônomas,  inobstante terem possuído o mesmo controle.  Em que pesem as  razões de  fato  e de direito ofertadas pelo  contribuinte na  peça  recursal,  seus  entendimentos  não  têm  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal,  senão  vejamos.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 154 a  163, e no Relatório Grupo Econômico, às fls. 164 a 192, as empresas ali arroladas fazem parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente  pelo  crédito  previdenciário que se contesta.     I.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional  Como  se  sabe,  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (gn)    I.3 Aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 245          33 Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico em seus  artigos 116, 265 e 267,  como  segue:  “Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  Art.  265  ­ A  sociedade controladora e  suas  controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Entretanto,  tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico de  que trata a Lei 6 404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de fato".    I.4 Aplicação  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  e  da  IN  RFB  971/2009:  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   34 Por  outro  lado,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  trata  o  grupo  econômico  nos  artigos  179,  748  e  749,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  seguir:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si; (Redação original)  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no  inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº  20, de 11/01/2007)  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica. (gn)  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  No mesmo sentido, a IN RFB 971/2009:  Art.  152.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991;  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Art.  495.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento  das formalidades da Lei 6.404176, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  3/2005  não  se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  o controle ou a administração de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  e  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 246          35 meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei  6.404/76).    I.5 Aplicação do o artigo 2º, § 2º, da CLT  Em outra  via,  o  artigo  2º,  §  2º,  da CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º Sempre  que uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.” (gn)  Resta evidente que o artigo 2º, § 2º, da CLT não faz qualquer distinção  entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado  pelos  reiterados  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  à  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação, mesmo  informal,  entre  o  empregador  direto  e  demais empresas vinculadas.  Assim,  a possibilidade  (ou mesmo a determinação)  legal da vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias — pelo relevante interesse social que os casos envolvem.    I.6 Procedimentos que caracterizaram o grupo econômico de fato.  Com  mais  especificidade,  em  relação  aos  procedimentos  a  serem  observados  pelos  Auditores  fiscais  da RFB  ao  promoverem  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do  feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei;”  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   36 Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  No presente caso concreto, ao contrário do entendimento do Recorrente,  inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de  fato.  Somente  a  título  elucidativo,  para  não  restar  dúvidas  a  propósito  do  tema,  transcreveremos  abaixo  a  síntese  das  razões  que  levaram  a  fiscalização  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico  de  Fato,  onde  o  Auditor­Fiscal  autuante,  com  muita  propriedade/especificidade, demonstrou e comprovou os argumentos da pretensão fiscal, senão  vejamos:  O Relatório fiscal informa, em relação às empresas:  1.3.1.  No  cumprimento  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  Judicial  expedidos  pelo  M.M.  Juiz  Federal  da  1°.  Vara  de  Campo Grande—MS em 26/11/2004  (Seção Judiciária de Mato  Grosso  do  Sul),  Autos  de  Inquérito  Policial  n°.  319/02­ SR/DPF/MS,  em  operação  realizada  pela  Policia  Federal  e  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  nas  dependências  das  empresas  e  locais  relacionados  na  Tabela  01,  resultou  na  apreensão  de  grande  quantidade  de  documentos  e  microcomputadores.  1.3.2.  A  análise  dos  documentos  apreendidos  demonstrou  a  existência  de  um  grupo  econômico  denominado  GRUPO  MARGEN, composto por unidades frigorificas, transportadoras,  holdings e empresas de cessão de mão­de­obra, distribuídos nos  Estados  de  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato  Grosso,  Parana,  São  Paulo,  Santa Catarina, Goiás, Tocantins  e Brasilia. 0  relatório  caracterizador do referido grupo econômico intitulado "GRUPO  ECONÔMICO: GRUPO MARGEN" encontra­se em anexo.  O Relatório  Fiscal  às  fls.  154  a  163,  bem  como  o  seu Anexo Relatório  de  Grupo Econômico  às  fls.  164  a  192,  caracterizou  a ocorrência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas: Frigorifico Margen Ltda, Eldorado Participações Ltda., MF Alimentos BR Ltda., SS  Administradora de Frigorifico Ltda., Magna administração e Participações Ltda., Agua Limpa  Transportes  Ltda,  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CIA  Unido  Empreendimentos e Participações e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  Em relação à caracterização do grupo econômico de fato constituído, disposto  no  Anexo  Relatório  de  Grupo  Econômico  às  fls.  164  a  192,  destacam­se,  dentre  outros  aspectos:   GRUPO ECONÔMICO: "GRUPO MARGEN"  C.N.P.J.'s: 25.068.875/0001­56 — Frigorifico Margen Ltda.;  05.281.319/0001­56 — SS Administradora de Frigorifico Ltda.;  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 247          37 02.682.269/0001­20 — Eldorado Participações Ltda.;  02.135.319/0001­50  —  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.;  05.300.347/0001­73 — Ampla Empreendimentos e Participações  Ltda.;  05.166.882/0001­83  —  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações;  01.169.288/0001­95 — Agua Limpa Transportes Ltda.;  04.872.265/0001­30 — Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.;  05.307.573/0001­86 — MF Alimentos BR Ltda    1. HISTÓRICO   1.1. 0 Grupo Margen é um dos maiores processadores de carne  bovina  da  América  Latina  e  está  presente  em  8  estados  brasileiros e no Distrito Federal. Sua sede encontra­se na cidade  de  São  Paulo  e  o  seu Departamento Comercial  está  fixado  na  cidade  de  Rio  Verde­GO.  Possui  12  unidades  industriais  distribuídas  nos  estados  de  Goiás,  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato  Grosso, Rondônia, Paraná e Tocantins. Estas plantas industriais  abatem em média 5.000 cabeças de bovinos por dia.  1.2.  0  Grupo  realiza  o  transporte  de  carne  para  o  mercado  interno  por  meio  de  frota  própria  de  veículos  refrigerados.  A  distribuição  é  realizada  através  de  07  entrepostos  localizados  nas  cidades  de  Barueri­SP,  Campinas­SP,  Bauru­SP,  Araraquara­SP,  Brasilia­DF,  Blumenau­SC  e  Curitiba­PR.  Essas  unidades  realizam  mais  de  6.000  entregas  diárias.  0  Grupo ainda mantém uma unidade na Europa.  1.3.  0  Grupo  Margen  emprega  mais  de  5  mil  funcionários  e  geram outros milhares de empregos indiretos.  1.4. Estas  informações  constam na página mantida pelo Grupo  na internet no sitio http://www.marcen.com.br , anexo 01.    3. COMPOSIÇÃO DO GRUPO MARGEN   3.1. 0 Grupo Margem atualmente é composto por nove empresas  nos seguintes ramos de atividade:  1. Frigoríficos:  Frigorifico Margen Ltda.;  MF Alimentos BR Ltda. e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  2. Transportes:  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   38 Agua Limpa Transportes Ltda.  3. Holdings:  Ampla Empreendimentos e Participações Ltda.;  Magna Administração e Participações Ltda.;  Eldorado Participações Ltda.  e Cia. União Empreendimentos e  Participações.  4. Cessionária de Mão­de­obra:  SS Administradora de Frigorifico Ltda.    4.  HISTÓRICO  DAS  ALTERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  Frigorifico Margen Ltda.  4.1. A  empresa  foi  constituída  inicialmente  sob  a  denominação  social  "Margen  •  Transportes  Rodoviários  Ltda.",  ern  08/02/1989.  0  quadro  societário  inicial  era  composto  pelos  senhores Ney Agilson Padilha, Verena Maria Bannwart Suaiden,  Roberto Siqueira Rosa, Adair Ermetti Furini e Milton Prearo.  4.2. Em 14/05/1990, a sua denominação social foi alterada para  "Frigorifico  Margen  Ltda."  e  sua  atividade  econômica  para  "abate e  frigorificação de bovinos". Em 23/08/1990, retiraram­ se da sociedade os sócios Roberto Siqueira Rosa e Adair Ermetti  Furini.  4.3.  Em  10/11/1995  ocorreu  uma  cisão  parcial  com  versão  de  parcela  do  seu  patrimônio  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes Ltda., CNPJ 01.169.288/0001­95.  4.4.  Em  11/11/96  a  sócia  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden  retirou­se  da  sociedade,  sendo  então  admitidos  os  senhores  Jelicoe Pedro Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto.  4.5.  Em  03/12/96  retiraram­se  da  sociedade  os  senhores  Ney  Agilson Padilha e Milton Prearo.  4.6. Em 07/10/98 o sócio Jelicoe retirou­se da sociedade, sendo  admitida  a  empresa  Eldorado  Participações  Ltda.  Com  esta  alteração o sócio Lourenço Augusto Brizoto passou a deter 1%  do  capital  social  e  a  Eldorado  Participações  Ltda.  ficou  com  99%.  Em  20/02/2003  retirou­se  da  sociedade  Lourenço  e  foi  readmitido o sócio Jelicoe Pedro Ferreira    Eldorado Participações Ltda.  4.7.  A  empresa  foi  constituída  em  10/08/1998  pelos  senhores  Lourenço  Augusto  Brizoto,  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Aldomiro  Lopes  de  Oliveira.  Em  13/07/2004  o  sócio  Aldomiro  Lopes  de  Oliveira  transferiu  100% de  sua  participação no capital  social  para a empresa uruguaia Cyndell Company Sociedad Anonima,  cujo  procurador  é  o  próprio  Jelicoe  Pedro  Ferreira.  Em  27/07/2004  o  sócio  Lourenço  Augusto  Brizoto  transfere  suas  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 248          39 quotas  aos  sócios  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Cyndell  Company  Sociedad  Anonima.  Assim,  Jelicoe  passou  a  deter  51%  do  Capital Social e a empresa uruguaia os 49% restantes.    MF Alimentos BR Ltda.  4.8.  A  MF  Alimentos  BR  Ltda.  foi  constituída  em  23/07/2002  pelo  senhor  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  pela  pessoa  jurídica  Eldorado  Participações  Ltda.  Em  12/08/2002  retirouse  da  sociedade  o  sócio  Jelicoe,  transferindo  sua  participação  societária  para  o  senhor—Lourenço  Augusto  Brizoto.  Com  a  alteração contratual ocorrida em 10/02/2003, o sócio Lourenço  Augusto  Brizoto  retira­se  da  sociedade,  sendo  novamente  admitido o senhor Jelicoe.    SS Administradora de Frigorifico Ltda.  4.9.  A  empresa  foi  constituída  em  26/08/2002  pelos  senhores  Marcelo Ribeiro Rocha e Alberto Asciutti Netto. Posteriormente,  ingressou  na  sociedade  a  pessoa  jurídica  Eldorado  Participações Ltda.  4.10. A função da SS Administradora de Frigorifico Ltda. é o de  prover  de  mão­deobra  as  unidades  frigorificas  do  Grupo  Margen.  Esta  empresa  foi  constituída  estrategicamente  para  receber  formalmente  toda  a  mão­de­obra  das  unidades  industriais  das  empresas  Frigorifico Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro  Oeste  SP  Ltda.  e  MF  Alimentos  Ltda.  Este  ardil  concebido  com  a  arte  da malícia  tem  por  fim  afastar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciarias  incidentes  sobre  Folha  de  Pagamento  de  Salários  das  unidades  industriais  e  estancar  os  débitos  relativos  a  estas  contribuições  na  SS  Administradora de Frigorifico Ltda.  4.11.  A  atuação  desta  empresa  restringe­se  a  executar  as  formalidades previstas na legislação trabalhista, pois a relação  de emprego de fato estabelece­se entre as unidades industriais e  as pessoas formalmente contratadas pela SS Administradora. Os  documentos  arrolados  no  anexo  04  resgatam  a  supremacia  da  realidade  dos  fatos.  Nestes  expedientes  encaminhados  pelo  Frigorifico Centro Oeste a SS Administradora consta:  •  Expediente  de  30/04/2003:  informa  a  alteração  por  parte  do  Frigorifico  do  horário  de  inicio  da  jornada  de  trabalho  para  alguns funcionários e determina o pagamento de horas extras;  •  Expediente  de  08/05/2003:  comunica  a  freqüência  correta  de  funcionários e o direito destes a cesta básica;  • Expediente de 13/06/2003: solicita que se faça vale extra para  funcionário;  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   40 •  Expediente  de  14/06/2003:  solicita  a  demissão  imediata  de  funcionário  e  determina  que  o  mesmo  deverá  ter  aviso  prévio  retroativo;  • Expediente de 21/07/2003: comunica a alteração de cargos de  funcionários;  •  Expediente  de  23/07/2003:  solicita  advertência  a  funcionária  por ter a mesma trocado horário de trabalho sem aviso prévio à  gerência do frigorifico.  4.12.  Como  se  depreende,  fica  evidente  a  subordinação  dos  funcionários diretamente ao frigorifico, responsável de fato pela  gestão  do  pessoal  apenas  formalmente  registrado  pela  SS  Administradora. A planilha intitulada "Relação de Funcionários  — C.Oeste", anexo 04, mostra o detalhamento em 07/03/2003 de  quais funcionários foram contratados via "registro" pelo próprio  Frigorifico  Centro  Oeste  e  aqueles  via  "registro"  pela  SS  Administradora,  evidenciando a  estratégia  adotada pelo Grupo  Margen para a formalização das relações de emprego.    Magna Administração e Participações Ltda.  4.13.  A  empresa  foi  constituída  em  23/09/1997  pelos  senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Em 06/04/1998  ocorreu  incorporação  parcial  da  sociedade  Aqua  Limpa— Transportes Ltda.,  com versão de parcela patrimonial no valor  de  R$  1.700.831,58.  Novamente,  em  11/11/1999,  a  sociedade  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.  incorporou  parcialmente  a  empresa  Aqua  Limpa  Transportes  Ltda.,  com  recebimento de patrimônio no valor de R$ 389.034,55.    Aqua Limpa Transportes Ltda.  4.14. Esta empresa foi constituída em 10/11/1995 especialmente  para  receber  a  parcela  patrimonial  cindida  do  Frigorifico  Margen  Ltda.,  cuja  avaliação  montou  em  R$  1.792.097,78.  0  quadro  societário  inicial  estava  composto  pelos  senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo  e  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden.    Ampla Empreendimentos e Participações Ltda.  4.15. A sociedade foi constituída em 09/09/2002 pelos senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Em 31/05/2004  ingressaram na sociedade os senhores Geraldo Antônio Prearo,  Mauro Suaiden e James Celso Lisboa Júnior  e  retiraram­se da  sociedade  os  sócios  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo.    Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 249          41 Cia. União Empreendimentos e Participações   4.16.  Fundada  por  Ney  Agilson  Padilha  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha  em  19/07/2002.  A  companhia  tem  como  presidente  o  senhor Alexandre Elias, pai da acionista e diretora Tânia Maria  Elias Padilha    Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  4.17. A sociedade foi constituída em 14/01/2002 pelos senhores  José  Geraldo  de  Freitas  e  Cláudio  Sobral  de  Oliveira.  A  empresa Eldorado Participações Ltda.  participou  da  sociedade  entre 20/05/2002 e 30/07/2002.    5. OS ATORES PRINCIPAIS:   MAURO  SUAIDEN,  GERALDO  ANTONIO  PREARO  E  NEY  AGILSON  PADILHA  5.1.  0  nome  MARGEN  advém  da  justaposição  das  iniciais  dos  nomes  de  seus  proprietários  e  administradores  de  fato — como  se  demonstrará  adiante — os  Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha,  5.2. Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha  são  os  personagens  centrais  no  arcabouço  constituído  pelas  empresas  aqui  citadas.  São  eles  as  vigas mestras  que  provêem  sustentação  financeira,  administrativa  e  gerencial  ao  conjunto  destas  empresas.  Formalmente  aparecem  apenas  no  quadro  societário da empresa Ampla Empreendimentos e Participações  Ltda. Nas demais empresas fizeram constar ardilosamente ora os  cônjuges  (Verena  Maria  Bannwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha),  ora  o  irmão (Milton Prearo), ora o sogro (Alexandre Elias), ora outros  (Jelicoe Pedro Ferreira, Aldomiro Lopes de Oliveira, Lourenço  Augusto  Brizoto,  José  Geraldo  de  Freitas,  Cláudio  Sobral  Oliveira, Marcelo Ribeiro Rocha)  que  simploriamente  cederam  seus  nomes  para  figurarem  artificialmente  como  responsáveis  pelos  empreendimentos  ocultando  as  identidades  dos  seus  verdadeiros proprietários.  5.3.  Dentre  estes  últimos,  a  pessoa  Jelicoe  Pedro  Ferreira  é  utilizada de  forma ostensiva e amiudamente. Seu nome aparece  nos  contratos  sociais  e  nas  inúmeras  alterações  contratuais  de  várias  empresas.  Atualmente,  Jelicoe  aparece  à  frente  das— empresas  Frigorifico  Margen  Ltda.,  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  Eldorado  Participações  Ltda.  e  é  o  representante  legal  da  "offshore" uruguaia Cyndell Company Sociedad Anônima. Como  se pode observar no fluxograma do Grupo Margen no anexo 04,  após  as  diversas  manobras  de  reestruturação  do  quadro  societário, Jelicoe Pedro Ferreira tornou­se o único responsável  pelo Frigorifico Margen Ltda., pois o mesmo é também o sócio­ gerente  da  empresa  Eldorado  Participações  e  o  representante  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   42 legal  no  Brasil  da  Cyndell  Company.  Assim,  todo  o  poder  de  gestão dessa empresa estaria ficticiamente a seu encargo.  5.4. Outro  fato  relevante  está  na  cisão  da  empresa Frigorifico  Margen  Ltda.  ocorrida  em  10/11/1995,  com a  transferência  de  80,6%  dos  bens  que  compunham  o  seu  •  imobilizado  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  A  versão  destes  ativos  implicou em uma redução de seu Patrimônio Liquido de 98,1%.  Esta  manobra  teve  como  finalidade  evidente  descapitalizar  a  empresa  Frigorifico  Margen  para  posteriormente  passar  a  operá­la  com  a  interposição  de  pessoas  travestidas  de  sócios­ gerentes.  0  que  de  fato  veio  a  ocorrer  com  a  modificação  do  quadro  societário  em  11/11/1996,  ocasião  em  que  a  esposa  do  Sr. Mauro Suaiden, Verena Maria Bannwart Suaiden, transferiu  suas  quotas  para  o  Sr.  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Lourenço  Augusto  Brizoto.  E  posteriormente  em  03/12/1996,  os  srs.  Ney  Agilson  Padilha  e  Milton  Prearo  também  cederam  suas  participações a Jelicoe e Lourenço. Assim, completou­se o ciclo  de  transformação  do  quadro  societário,  resultando  em  uma  empresa exaurida de ativos e com sócios proprietários fictícios.  5.5.  Os  ativos  transferidos  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes Ltda. continuaram a ser utilizados pelo Frigorifico  Margen  Ltda.  em  suas  atividades  operacionais  por  meio  de  contratos  de arrendamento. As  copias de  diversos  contratos  de  arrendamento juntados no anexo 05 comprovam tal sistemática,  conforme demonstrado a seguir:  •  Nos  "Contratos  de  Locação  Industrial"  firmados  em  05/05/1996  e  05/01/1998,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  um  "conjunto  industrial situado no município de Rio Verde, Estado de Goiás, à  Rodovia BR 060, Km 17, composto de dois módulos,  sendo um  para abate e frigorificação de bovinos e o outro para produção  de  charque  ...".  Trata­se  das  instalações  industriais  onde  o  Frigorifico  Margen  sempre  operou  desde  o  inicio  de  suas  atividades;  •  Nos  "Contratos  de  Locação  de  Veículos"  firmados  em  01/03/1997,  01/06/1997  e  01/07/1997,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  diversos  caminhões  Mercedes  Benz  equipados  com  carroceria  fechada tipo baú;  •  Nos  "Contratos  de  Locação  Industrial"  firmados  em  01/05/1998,  01/01/1999,  01/01/2002  e  01/01/2004,  a  Magna  Administração e Participação Ltda. arrenda para o Frigorifico  Margen  Ltda.  um "conjunto  industrial  situado  no município  de  Rio  Verde,  Estado  de  Goiás,  à  Rodovia  BR  060,  Km  17,  composto de dois módulos, sendo um para abate e frigorificação  de bovinos e o outro para produção de charque ...". Tratase das  mesmas instalações industriais antes pertencentes à Agua Limpa  Transportes Ltda.;  • Nos diversos "Contratos de Locação de Veículos' firmados em  01/01/2002,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico Margen Ltda. caminhões do tipo Furgão lveco Fiat.  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 250          43 5.6. 0 esquema mostrado na figura a seguir ilustra a sistemática  adotada pelo grupo de empresas em relação ao ativo composto  pelo  conjunto  industrial  situado  no  município  de  Rio  Verde,  Estado de Goiás, à Rodovia BR 060, Km 17. Como se observa,  aquele ativo migrou da empresa Frigorifico Margen Ltda. para a  empresa Magna Administração e Participação Ltda. Da mesma  forma, os sócios Ney Agilson Padilha e Verena Maria Bannwart  Suaiden migraram do quadro societário da empresa Frigorifico  Margen  Ltda.  para  a  empresa  Magna  Administração  e  Participação Ltda. Já o quadro societário do Frigorifico Margen  passou  a  ser  constituído  pelos  sócios  fictícios  Jelicoe  Pedro  •  Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto e as instalações industriais  passaram a ser exploradas por meio de arrendamento.  5.7. Esta estratégia teve como finalidade afastar o patrimônio de  possíveis  execuções  fiscais,  uma  vez  que  a  partir  de  então  o  Frigorifico  Margen  passou  a  acumular  enorme  passivo  fiscal,  mormente  em  relação  ás  contribuições  devidas  a  Previdência  Social.  5.8.  Outro  fato  emblemático  é  o  "Contrato  de  Confissão  e  Parcelamento de Divida com Garantia Pignoraticia e Avalista",  anexo 06, pactuado entre Juma Indústria e Comércio de Carnes  Ltda.  e  Joaquim Carlos  Sabino  dos  Santos. Nesta  confissão  de  divida  figuram  como  avalistas  o  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  sua  esposa  Rosângela  de  Lurdes  Veronese  Prearo.  Em  todas  as  situações  em  que  se  faz  necessário o oferecimento de garantias é praxe ver os nomes dos  senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson  Padilha  associados  ao  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro Oeste SP Ltda. e MF Alimentos Ltda  As cópias do anexo 07 reforçam ainda mais a estreita vinculação  destes  senhores  com  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  Conforme  se  observa, estas cópias mostram:  •  correspondências  endereçadas  ao  Sr.  Geraldo  Prearo  (em  23/11/2004,  25/11/2004  e  27/11/2004)  têm  como  endereço  o  Frig. Margen Ltda. e o qualificam como "Diretor Geral";  • oficio da AVM Engenharia para o Frig. Margen em atenção ao  Sr. Geraldo Antônio Prearo;  • "Facsimile Transmission" da Jet Avionics para o Frig. Margen  em atenção ao Sr. Mauro Suaiden.    5.10 Os "Termos de Declarações" tomados pelos Delegados da  Policia Federal Cristian Arley Silva Lages e Rubens Alexandre  de França, anexo 08, mostram que os empregados do Frigorifico  Margen Ltda. e Agua Limpa Transportes Ltda., desde o vigilante  ao Gerente  Financeiro,  são  unânimes  em  apontar  os  Senhores  Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Pad ilha  como os proprietários e gestores de fato do Frigorifico Margen  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   44 Ltda.  Nos  depoimentos  colhidos  destacamos  as  seguintes  afirmações:  •  Wagner  Cyrne  Diniz,  Gerente  Comercial  do  Frigorifico  Margen:  "...que  foi  contratado  por  NEY  PADILHA,  um  dos  diretores do FRIGORIFICO MARGEN; que os outros diretores  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  GERALDO  PREARO,  MAURO SUAIDEN;  ...que a  empresa  tem uma distribuição  em  São  Paulo,  coordenada  por  MAURICIO  SUAIDEN  JUNIOR,  irmão de MAURO SUAIDEN;..."  •  José  Marcos  Giacone,  Gerente  Financeiro  do  Frigorifico  Margen: "...que fora contratado para trabalhar na empresa pelo  Senhor  GERALDO  ANTONIO  PREARO;  ...que  questionado  se  recebe  orientação  direta  do  proprietário  da  empresa,  senhor  JELICOE,  o  declarante  disse  que  sempre  as  orientações  são  passadas  pela  diretoria  que  é  composta  pelos  senhores  GERALDO  ANTÔNIO  PREARO,  NEY  PADILHA  e  MAURO  SUAIDEN;  ...que  a  diretoria  geral  do  frigorifico  tem  sede  na  cidade  de  Rio  Verde­GO,  sendo  que  seus  três  componentes  (GERALDO, MAURO e NEY) dispõem de amplos poderes para  gerir  a  empresa;  ...que  questionado  se  conhece  os  senhores  LOURENQO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO LOPES DE  •  OLIVEIRA,  disse  não  conhece  qualquer  deles,  nunca  tendo  sequer ouvido falar de tais pessoas;..."  • Sebastião Coleoni dos Reis, Gerente de Transportes da Aqua  Limpa Transportes Ltda.: " ...que foi contratado para trabalhar  na empresa pelo Sr. MAURO SUAIDEN, que é um dos sócios da  empresa; que além de MAURO SUAIDEN, também são sócios da  empresa AGUA LIMPA os senhores NEY AGILSON PADILHA e  GERALDO PREARO;  que  referidos  sócios  construíram  toda  a  estrutura  da  AGUA  LIMPA  TRANSPORTES  e  também  do  FRIGORIFICO MARGEN; ...que esclarece que os únicos sócios  da  empresa  são  os  acima  citados;  que  MAURO,  NEY  e  GERALDO são  os  únicos  sócios  do FRIGORIFICO MARGEN;  que  questionado  sobre  a  pessoa  de  JELICOE  PEDRO  FERREIRA, já o viu uma vez nesta empresa, mais precisamente  em  uma  festa, mas  não mantém  relacionamento  com  o mesmo,  sabendo  dizer  que  o  mesmo  não  trabalha  no  FRIGORIFICO  MARGEN  ou  na  AAG  U  LIMPA  TRANSPORTES;  que  reitera  que  JELICOE  nunca mais  esteve  no  FRIGORIFICO MARGEN  ou na TRANSPORTADORA AGUA LIMPA;  •  Airton  Prearo  Júnior,  Assistente  Financeiro  do  Frigorifico  Margen, sobrinho de Geraldo Antônio Prearo: "...que informou  ainda  que  seu  pai  lhe  disse  que  a  rede  de  Frigorifico Margen  sempre pertenceu a GERALDO PREARO, MAURO SUAIDEN e  NEY PADILHA;  ...que  questionado  se  conhece  o  Sr.  JELICOE  PEDRO  FERREIRA,  LOURENÇO  AUGUSTO  BRIZOTO  ou  ALDOMIRO LOPES DE OLIVEIRA, disse: nunca ouvi  falar de  nenhum deles;..."  •  Suelen  Rosa  de  Castro,  Auxiliar  de  Contabilidade  e  Recepcionista do Frigorifico Marc:ten: "... que questionada se  conhecia  os  proprietários  do  frigorifico,  a  depoente  respondeu  que  sabe  que  a  empresa  pertence  aos  senhores  MAURO  SUAIDEN,  NEY  PADILHA  e  GERALDO  PREARO;  ...que  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 251          45 questionada  se  conhece  os  senhores  JELICOE  PEDRO  FERREIRA, LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO  LOPES  DE  OLIVEIRA,  disse  que  não  conhece  qualquer  dos  nominados, também não se recorda tê­los atendido, via telefone;  ...que  sabe  que  a  empresa  é  de  propriedade  de  GERALDO,  MAURO e NEY, pois todos no frigorifico mencionam, inclusive o  gerente MARCOS GIACONE;..."  •  Rodrigo  Silveira  e  Souza,  Auxiliar  de  Escritório  do  Frigorifico Margen:  "...que  sabe  que  os  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  NEY, GERALDO e MAURO; ..."  • Irineu Dantas de Arailio, Auxiliar de Comprador de Bovinos  do  Frigorifico  Margen:  "...que  sabe  dizer  que  os  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  MAURO  SUAIDEN,  NEY  AGILSON PADILHA e GERALDO ANTÔNIO PREARO; ..."  •  Edilson  Tavares  Melo,  Faturista  do  Frigorifico  Margen:  "...que  não  conhece  a  pessoa  de  JELICOE,  não  tendo  visto  o  mesmo  em  nenhuma  oportunidade  na  sede  da  empresa  FRIGORIFICO MARGEN,  parecendo  ao mesmo  que  JELICOE  trabalha  em  São  Paulo;  ...que  MAURO  SUAIDEN,  NEY  AGILSON  PADILHA  e  GERALDO  PREARO  são  os  donos  da  empresa FRIGORIFICO MARGEN; ..."  •  Jailson  Pereira  Lopes,  Vigilante  do  Frigorifico  Margen:  "  ...que sabe dizer que os sócios do FRIGORIFICO MARGEN são  NEY, GERALDO  e MAURO;  que  questionado  como  sabia  que  NEY,  GERALDO  e  MAURO  eram  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN,  informou que  antes mesmo de  começar  a  trabalhar,  já sabia do fato, que é de conhecimento geral na cidade de Rio  Verde/GO; ..."    6. FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS  DO GRUPO   6.1. Dentre  os  documentos  apreendidos  há  copiosa  quantidade  de  contratos  de  financiamento  firmados  com  instituições  financeiras  do  Brasil  e  exterior.  Estes  financiamentos  levantavam  recursos  para  operacionalizar  as  atividades  do  Grupo,  beneficiando,  entre  outras,  as  empresas  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro  Oeste  SP  Ltd  a.  e  MF  Alimentos BR Ltda.  6.2.  Entrementes,  estas  empresas  não  apresentam  ativos  suficientes para garantir os volumosos empréstimos captados na  rede bancária. 0 mesmo se pode constatar em relação aos sôcios  formais  destas  empresas  —  Senhores  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio Sobral Oliveira e José Geraldo de Freitas — pessoas de  acanhadíssima  posição  patrimonial  e,  portanto,  sem  a  minima  capacidade  financeira  para  obter  vultosos  empréstimos  e  oferecer garantias aos financiadores.  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   46 6.3.  Diante  deste  quadro,  os  verdadeiros  sócios  proprietários  destas  empresas  —Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  —  se  viram  compelidos  a  avocarem  de  forma  ostensiva  as  responsabilidades  pelos  empréstimos • bancários na condição de garantidores, fiadores,  responsáveis solidários,  etc. 0 quadro 04 mostra sinteticamente  dados de algumas operações de financiamento  6.4.  Os  documentos  juntados  no  anexo  09,  selecionados  por  amostragem,  são  contundentes  e  demonstram  de  forma  irrefutável  que  o  suporte  financeiro  para  as  atividades  operacionais  das  empresas  do  Grupo Margen  é  provido  pelos  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Prearo  e  Ney  Padilha.  A  seguir tem­se uma análise sucinta destes documentos.  • TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ABERTURA  DE  CRÉDITO  EM  CONTA  N°.  09923479  —  VALOR  R$  2.000.000,00  —  29/10/2004  Trata­se  da  abertura  de  crédito  junto  ao  banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  cujos  sócios  formais  são  os  Senhores  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Lourenço  Augusto Brizoto.  0  quadro  04  do  citado  documento  relaciona  os  abonadores  (garantes)  desta  transação,  dentre  os  quais  estão  os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Aqilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria  Elias Padilha.  •  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ADITAMENTO  A  CONTRATO  /  CÉDULA  DE  CRÉDITO  N°.  —  VALOR  R$  500.000,00 Abertura de crédito no Banco Safra S/A em favor de  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.. Assina este documento como  avalista  o  Sr.  Mauro  Suaiden  e  a  esposa  Verena  Maria  Banwart  Suaiden. Observa­se  ainda  que  o  Sr. Mauro  Suaiden  assina  também  a  Nota  Promissória  emitida  pelo  Frig.  Centro  Oeste em favor do banco.  • NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nr.21/00125­1 — VALOR  R$  1.990.000,00  —24/04/2004  Nota  de  crédito  emitida  pelo  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda. a  favor do Banco do Brasil  S.A. Assinam a nota de crédito "POR AVAL AO EMITENTE" os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia Maria Elias Padilha.  • CONTRATO ROTATIVO DE LIMITE DE CRÉDITO FIXO —  VALOR R$ 2.000.000,00 — 29/08/2003 Contrato firmado entre o  Banco  Industrial e Comercial S/A — BICBANCO e Frigorifico  Margen  Ltda.,  constando  como  devedores  solidários  os  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Ney  Aqilson  Padilha,  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden  e  Tânia  Maria Elias Padilha.  • CONTRATO ROTATIVO DE LIMITE DE CRÉDITO FIXO —  VALOR R$ 2.000.000,00 — 04/12/2003 Contrato firmado entre o  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 252          47 Banco  Industrial e Comercial S/A — BICBANCO e Frigorifico  Margen  Ltda.,  constando  como  devedor  solidário  o  Senhor  Mauro Suaiden e esposa Verena Maria Banwart Suaiden.  •  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  /  MÚTUO  N°.  675777.0 — VALOR R$ 2.000.000,00 — 24/08/2004 Abertura de  crédito  no  Banco  Safra  S/A  em  favor  de  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assina  este  documento  como  avalista  o  Sr.  Mauro  Suaiden e a esposa Verena Maria Banwart Suaiden. Atente­se  para  o  fato  de  que  os  endereços  informados  para  a  empresa  e  para  o  Sr.  Mauro  Suaiden  são  os  mesmos,  quais  sejam,  Av.  Brigadeiro Faria Lima, 1912 — 8°. Andar — São Paulo.  • TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ABERTURA  DE CRÉDITO EM CONTA N°. — VALOR R$ 2.000.000,00 —  03/11/2003  Trata­se  da  abertura  de  crédito  junto  ao  Banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda.  0  quadro  04  do  citado  documento relaciona os abonadores (garantes) desta transação,  dentre  os  quais  estão  os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio Prearo e Ney Aqilson Padilha e as respectivas esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ADITAMENTO  DE  CONTRATO  —  VALOR  R$  170.000,00  Alteração  de  contrato  original de abertura de crédito no Banco Bradesco S.A. em favor  de  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assinam  este  documento  como  avalista  /  devedores  solidários  os  Senhores Mauro  Suaiden  e  esposa Verena Maria Banwart Suaiden e Ney Agilson Padilha.  Observa­se  ainda  que  estes  Senhores  assinam  também  a  Nota  Promissória  no  valor  de  R$  212.500,00  emitida  pelo  Frig.  Margen em favor do Banco. Novamente os endereços informados  para  a  empresa  e  para  estes  Senhores  são  os  mesmos,  quais  sejam,  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  1912 —  8°.  Andar  —  São  Paulo.   •  CARTA  DE  FIANÇA  —  VALOR  US$  1.900.000,00  —  04/09/2003  Por  este  instrumento  o  Sr. Mauro  Suaiden  e  sua  esposa Verena Maria Banwart Suaiden se declaram fiadores em  favor  do  Banco  Bradesco  S/A,  responsabilizando­se  como  devedor  e  principal  pagador  solidariamente  com  o Frigorifico  Margen Ltda.  • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA N°.  08616552 —  VALOR  R$  3.000.000,00 —  06/08/2003  Contrato  de  abertura  de  crédito  junto  ao  banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda.. 0  quadro  06  do  citado  documento  relaciona  os  abonadores (garantes) desta transação, dentre os quais estão os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha.  Observa­se  que  o  endereço  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   48 informado por todos é o mesmo endereço da sede do frigorifico:  Av. Brigadeiro Faria Lima, 1912 —8°. Andar — São Paulo.  •  CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  FINANCEIRO  N°.  15.223  —VALOR  R$  371.000,00  —  25/03/2004 Contrato entre a BB Leasing S.A. — Arrendamento  Mercantil  e  o  Frigorifico  Margen  Ltda..  Firmam  o  presente  contrato  como  fiadores  os  Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio Prearo e Nev Agilson Padilha e as respectivas esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  CONTA  GARANTIDA BB N°. 313.200.161 — VALOR R$ 2.200.000,00 —  25/08/2003 Contrato de abertura de crédito  junto ao Banco do  Brasil  S.A.  em  favor  da  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assinam  o  referido  contrato  como  devedores  solidários  os  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Geraldo  Antônio  Prearo  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden  e  Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo.  •  BRAZILIAN  PRE­EXPORT  FINANCING  AGREEMENT  —  VALOR  US$  2.000.000,00  —  08/09/2004  Contrato  de  financiamento  entre  o  BankBoston  localizado  em  Nassau,  Bahamas,  e  o  Frigorifico  Margen  Ltda..  Firmam  o  presente  contrato  como  fiadores  os  Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo,  Milton  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden, Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo,  Silvana  Aparecida  Gonçalves  Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  TERMO  DE  FINANCIAMENTO  N°.  02  —  VALOR  R$  4.000.000,00  —  03/11/2004  Este  termo  esta  vinculado  ao  Contrato Master de Financiamento de Capital de Giro n°. 46222  celebrado entre o Frigorifico Margen Ltda. e o Banco BBM S.A.  Assinam o referido termo como intervenientes avalistas o Senhor  Mauro  Suaiden  e  a  esposa  Verena  Maria  Banwart  Suaiden.  Este  Termo  de  Financiamento  esta  garantido  pelo  Instrumento  Particular  de  Penhor  de  Títulos  —Anexo  de  Garantia,  cujos  garantidores  são  as  empresas  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  Frigorifico Margen Ltda. e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda. A  divida do financiado decorrente deste Termo de Financiamento é  representada  pela  Nota  Promissória  no  valor  de  R$  4.900.000,00, cujos avalistas  são o Senhor Mauro Suaiden e a  esposa Verena Maria Banwart Suaiden.  • PROPOSTA DE TETO DE COMPRADOR PARA DESCONTO  DE NPR/DR —VALOR: R$ 500.000,00 — 26/10/2004 Abertura  de  crédito  no  Banco  do  Brasil  S/A  em  favor  do  Frigorifico  Centro Oeste SP Ltda. para fazer frente aos descontos de Notas  Promissórias Rurais e/ou Duplicatas Rurais de responsabilidade  do  Frigorifico.  0  contrato  traz  como  devedor  solidário  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  A  Carta  de  Fiança  da  presente  Proposta  está  assinada  pelos  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Geraldo Antônio Prearo  e  por Ney Aqilson Padilha  e Verena  Maria  Bannwart  Suaiden,  como  representantes  legais  da  empresa Magna Administração e Participações Ltda.  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 253          49 •  CÉDULA  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO  "SAQUE  FÁCIL  DIAS  ÚTEIS" — VALOR: R$ 1.500.000,00 — 30/06/2004 Abertura de  limite  rotativo  para  saques  a  descoberto  em  conta  corrente  no  Banco Bradesco  S/A  em  favor  do Frigorifico Centro Oeste SP  Ltda. Os avalistas desta operação financeira é o Senhor Mauro  Suaiden  e  sua  esposa Verena Maria  Bannwart  Suaiden  e  as  empresas  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.  e  Frigorifico Margen Ltda.    7. GESTÃO ADMINISTRATIVA   7.1.  É  intuitiva  a  percepção  de  que  o  comando  gerencial  das  empresas que 4110 compõe o Grupo Margen não poderia estar,  como de fato não está, nas mãos daqueles que cederam nomes e  dados  cadastrais  para  figurarem  nos  contratos  sociais  como  "sócios"  e  "sócios­gerentes".  É  manifesto  que  os  Srs.  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  tão­somente  se  apresentam  no  plano  da  formalidade  como  responsáveis  por  empreendimentos  e  atos  de  outrem.  Os  papéis  desempenhados  por  estas  pessoas  correspondem  exatamente  á  definição  encontrada  no  Dicionário  Aurélio  e  consagrada no cotidiano nacional para as expressões "testa­de­ ferro" e "laranja  f  7.2. PROCURAÇÕES   7.2.1.  Os  documentos  do  anexo  10  e  descritos  a  seguir,  corroboram  que  a  gestão  administrativa  é  desempenhada  por  pessoas  diversas  daquelas  que  simuladamente  nos  Contratos  Sociais assumem o status de "sócios­gerentes".    9. "MODUS OPERANDI" DA ORGANIZAÇÃO   9.1.  0  grupo  está  estrategicamente  composto  por  empresas  operacionais  e  de  investimentos.  As  empresas  de  investimento  Magna Administração e Participações Ltda.,  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  e  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  possuem  em  seus  quadros  societários  os  próprios  senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha ou pessoas dos  clãs  Suaiden,  Prearo  e  Padilha.  Por  outro  lado,  dentre  as  empresas operacionais apenas uma — Agua Limpa Transportes  Ltda. — tem no seu quadro societário estas pessoas.  9.2.  As  demais  empresas  —  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda., MF Alimentos BR Ltda. e SS  Administradora  de  Frigorifico  Ltda.  —  encontram­se  convenientemente  em  nome  de  terceiros  interpostos.  A  razão  para  tanto  se  compreende  prontamente,  pois  é  nestas  que  se  praticam  os  fatos  geradores  de  tributos  e  das  contribuições  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   50 devidas à previdência social, mormente a contribuição incidente  sobre a aquisição de bovinos para o abate.  9.3.  Assim,  as  empresas  onde  se  concentram  as  atividades  operacionais do Grupo Margen são empresas descapitalizadas,  desguarnecidas de bens — suas instalações industriais são todas  arrendadas  —  e  com  "sócios­gerentes"  perceptivelmente  desprovidos  de  capacidade  financeira,  patrimonial  e  gerencial  para  a  monta  daqueles  empreendimentos  industriais.  Pode­se  dizer que estas empresas representam a parte "podre" do Grupo  Margen,  sendo  exploradas  à  exaustão,  arrancando­lhes  faturamentos  mirabolantes  (R$  1.176.556.922,84  em  2003  —  Frig.  Margen  Ltda.)  e  estancando  nelas  dividas  para  com  a  Previdência Social igualmente assombrosas.  9.4. Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney  Agilson  Padilha,  com  seu  poderio  financeiro  arregimentam  terceiros  incautos  para  emprestarem  seus  nomes  —  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  —e  figurarem  como  "sócios­gerentes"  diante  destas  empresas. Desta forma, com tais ardis colocam seus patrimônios  pessoais em salvaguarda, pois evidente está que sua  intenção •  velada é a de que, com a fraude perpetrada, o fisco busque seus  créditos no patrimônio nulo dos supostos "sócios­gerentes". Com  tais subterfúgios, os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio  Prearo e Ney Agilson Padilha, embora sendo os gestores de fato  dos  empreendimentos,  ainda  buscam  se  esquivar  da  imputação  dos  inúmeros  crimes  contra  a  Previdência  Social  e  a  Ordem  Tributária  cometidos  em  tese  na  condução  dos  negócios.  Em  suma,  aos  supostos  "sócios­gerentes"  cabem  arcar  com  as  gigantescas  dividas  tributárias  e  as  conseqüências  penais  dos  ilicitos, enquanto àqueles os fáceis e gordos lucros obtidos.    10. Conclusão   10.1.  Portanto,  tendo  em  vista  o  inter­relacionamento  e  a  gestão comum a cargo dos Senhores Mauro Suaiden, Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha,  resta  caracterizada  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  constituído  pelas  empresas  relacionadas  no  inicio  deste  relatório.  A  denominação  do  grupo  utilizada  nos  diversos  relatórios  que  comporão  as  notificações  fiscais  de  débito,  será  "Grupo  Margen".    Verifica­se,  portanto,  que  a  Auditoria­Fiscal  não  se  fundamentou  simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracterizá­las como Grupo  Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do  outros  fatos,  já  devidamente  relacionados  acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 254          51 no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (v) MPF­F e MPF­C ­ Prorrogações  intempestivas  ­  ausência  de comunicação aos autuados ofensa ao devido processo legal.  Analisemos o tópico (v).  0 Mandado  de  Procedimento  Fiscal, MPF,  atende  ao  disposto  no  art.  196,  CTN e nos  termos do art. 2° e seguintes do Decreto n° 3.969/01 e art 587 e seguintes da  IN  SRP n° 03/2005.  ­ Decreto n° 3.969, de 15/10/2001:  'Art.  12.  Os  MPFs  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados,  a  cada  ato,  os  limites  estabelecidos  naquele artigo   Parágrafo  único.  A  prorrogação  do  prazo  de  validade  do MPF  será formalizada mediante a emissão do MPF­C."    ­ Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005:  "Art.  574.  0  MPF  será  emitido  por  ocasião  do  inicio  do  procedimento fiscal e dele será dada ciência ao representante  legal,  ao  mandatário  ou  ao  preposto  do  sujeito  passivo,  na  forma do art. 588.  Art. 583. 0 MPF conterá:  I  ­  numeração  de  identificação  e  de  controle,­  II  ­  dados  identificadores do sujeito passivo;  III  ­  tipo de procedimento  fiscal  a  ser  executado  (Auditoria­ Fiscal previdenciária ou Diligência Fiscal);  IV ­ prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ identificação (nome e matricula) do(s) AFPS responsável  (eis) pela execução do mandado;  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   52 VI  ­  identificação  (nome,  matricula  e  assinatura)  da  autoridade emissora do mandado e, na hipótese de delegação  de competência, a indicação do respectivo ato de delegação;  VII ­ ciência do representante legal, mandatário ou preposto  do sujeito passivo, com seus dados identificadores;  VIII  ­  nome,  endereço  e  telefone  funcionais  da  chefia  do(s)  AFPS responsável(eis) pela execução do mandado.  § 1° A assinatura da autoridade emitente, prevista no  inciso  VI do caput, se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema  informatizado da SRP para a emissão do MPF.  Ademais, conforme o já argumentado na decisão de primeira instância, às fls.  1851, não há expressa previsão legal determinando prazo para a ciência do sujeito passivo, no  caso de MPF­C (Complementar), sendo "a seqüência natural do trabalho de auditoria suficiente  para  observar­se  que  o  procedimento  fiscal  ainda  não  se  encerrou.  Apenas  o  que  se  busca  preservar é que o MPF inicial delimite o inicio da ação fiscal, e informe sobre os seus termos."  Já em relação ao prazo do MPF­F (Fiscalização), se fixa um período máximo  de 120 dias para a realização do procedimento de fiscalização que pode ser prorrogado, tantas  vezes  quantas  necessárias,  por  meio  de  MPF­C  (Complementar),  conforme  o  art.  587,  parágrafo único da IN MPS/SRP n° 03/2005:  Art. 587. 0 MPF terá validade de até:  1 ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, nos casos de MPF­D e de MPF­Ex.  §1°  A  prorrogação  do  prazo  de  validade  do  MPF  será  formalizada mediante a emissão do MPF­C, tantas vezes quantas  necessárias,  observados,  em  cada  mandado,  os  limites  estabelecidos no caput.  Inclusive  a  decisão  de  primeira  instância,  reforçando  o  posicionamento  de  não  acolher  os  argumentos  da  então  Impugnante,  relaciona  no Demonstrativo  de Emissão  e  Prorrogação de MPF, às fls. 273:  No presente caso, verifica­se, de acordo com o Demonstrativo de  Emissão e Prorrogação de MPF, fls. 273, que para o MPF — F  n°  09.208.557,  foram  emitidos  11  (onze)  MPFs  —  Complementares,  em  17/03/2005,  06/04/2005,  01/06/2005,  31/10/2005,  18/11/2005,  17/01/2006,  17/03/2006,  12/05/2006,  30/06/2006,  29/08/2006  e  20/10/2006,  prorrogando  o  prazo  de  validade  da  ação  fiscal,  respectivamente,  até  06/04/2005,  21/06/2005,  29/10/2005,  26/12/2005,  17/01/2006,  18/03/2006,  16/05/2006, 04/07/2006, 29/08/2006, 23/10/2006 e 19/12/2006.  Por tudo, concordo com a decisão de primeira instância no sentido de que se  mostra irrelevante por não violar os ditames da ampla defesa e do contraditório, além de não  causar qualquer prejuízo á defesa da Recorrente, o fato de a prorrogação do MPF­C 03 ter sido  efetuado pelo MPF­C 04 apenas em 31/10/2005, quando vencido o prazo em 29/10/2005, uma  vez  que  o  dia  29/10/2005  era  um  sábado,  e  somente  na  segunda­feira,  dia  31/10/2005,  que  houve expediente administrativo é que fora emitido o novo MPF­ C 04.  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015782/2006­95  Acórdão n.º 2403­002.347  S2­C4T3  Fl. 255          53 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vii) NFLD 37.038.877­1 e NFLD 37.038.860­7 ­ possível bis in  idem  com  as  demais  autuações  presentes  no  procedimento  fiscal.  POR DERRADEIRO, É IMPERIOSO ATENTAR PARA 0 FATO  DE  QUE  PODE  TER  OCORRIDO,  S.M.J.,  BIS  IN  IDEM  ACERCA  DAS  NFLD's  37.038.877­1  (AUTOS  N.  36624.015782/2006­95),  37.038.858­5  (AUTOS  N.  36624.015778/2006­27),  37.038.859­3  (AUTOS  N.  36624.015779/2006­71),  37.038.860­7  (Autos  N.  36624.015780/2006­04)  E  37.038.861­5  (AUTOS  N.  36624.015781/2006­41) 0 QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO  POR NOSSO ORDENAMENTO PÁTRIO.  Analisemos o tópico (vii).  A  Recorrente  argumenta,  de  forma  genérica  e  imprecisa  que  a  presente  NFLD pode incorrer em bis in idem em decorrência da lavratura das demais NFLD.  Ora, a Recorrente não aponta, de forma específica, quais os  fatos geradores  ou levantamentos realizados no procedimento fiscal, que resultou nas autuações de obrigações  principais e acessórias, que ensejariam tal hipótese de bis in idem.  Diante dessa argumentação genérica e imprecisa da Recorrente, não há como  prosperar tal linha de defesa.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                 Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA   54               Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO F REITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 10725.000729/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer a isenção pleiteada somente a partir de março de 2002. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Atílio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000729/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.015  S2­C1T2  Fl. 71          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 48/49:  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração do ano­ calendário 2002 às fls. 03 a 06, tendo sido apurada omissão de rendimentos.   A auto de infração possui um crédito tributário total de R$ 5.640,92.  O  contribuinte  contesta  o  lançamento  por  meio  da  impugnação  de  fl.  01,  alegando,  em  síntese,  ser  portador  de  moléstia  isentiva,  tendo  juntado  laudo  do  Hospital Geral de Guarus, que teria sido emitido por serviço médico do Município  de Campos dos Goytacazes.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que não restou comprovado que o contribuinte era portador da moléstia grave no  ano autuado, portanto, sem direito ao benefício da isenção do IR pleiteado, o, resumindo o seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.   Para fazer jus à isenção de imposto de renda sobre proventos de  aposentadoria, cabe ao contribuinte provar, por meio de Laudo  Médico  Oficial,  que  era  portador  de  moléstia  grave  no  ano­ calendário correspondente.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 54 a 56,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Válido  esclarecer  que,  equivocadamente,  o  conselheiro  apenas  se  ateve  data  de  emissão do laudo expedido pelo Hospital Geral de Guarus Campos/RJ­SUS, datado  de 18/08/2004 não observando, porém, que no teor do mesmo consta que a doença  que afeta o requerente de maneira irreversível foi contraída desde março de 2002 e   II.  Junte­se  ao  presente  recurso,  cópia  da  Comunicação  n°  455/2007,  da  lavra  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos SAORT / DRF / CGZ / RJ na  qual, em sede de processo administrativo n° 10725.000590/2005­71, com parecer  conclusivo n° 284/07, foi deferido o pedido de isenção do IRPF do ano­calendário  2002,  reconhecendo  direito  creditório  do  valor  retido  no  13°  salário,  fundado  no  referido laudo, conforme texto a seguir transcrito: (Doc. 04)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000729/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.015  S2­C1T2  Fl. 72          3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave.   De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  somente  se  inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o  do Decreto n. 3.000/99).  No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/nº 25, de 29/04/1996, que já  dispunha  sobre  a  matéria  anteriormente  ao  Decreto  n.  3.000/99,  determina,  em  seu  art.  5º,  parágrafos 1º e 2º, o seguinte:  Art. 5º (...)  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  ...  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria ou reforma.”  Ao  cuidar  deste  tema,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10,  de  16/05/96, fixou as seguintes regras:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN  SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000729/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.015  S2­C1T2  Fl. 73          4 Como se vê,  a  solução da  lide  cinge­se  à  comprovação da moléstia  e  se os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentado  se  prestam  como  documento  hábeis  e  idôneos  a  comprovar a moléstia.  Em  relação  a  proveniência  dos  rendimentos,  inconteste  que  se  tratam  de  aposentadoria,  considerando  que  a  fonte  pagadora,  fl. 10,  é  a  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil. Além do mais, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  do Auto de Infração, já somente fundamentou o lançamento na falta de apresentação de laudo  pericial médico atestando a doença grave.   Nessa linha para provar que é portadora de moléstia grave foi apresentado o  Laudo do Hospital Geral de Guarus da Prefeitura Municipal de Campus dos Goytacazes, fl. 07,  onde está claro que a recorrente é portadora de moléstia grave, qual seja cegueira desde março  de 2002.  De  outro  lado  a  Comunicação  N°  455  /2007  de  fls.  63  a  66  da  própria  Delegacia  da Receita Federal  / Campos, RJ,  reconheceu  a  validade deste  Laudo  e  com  base  nele deferiu a restituição referente ao 13o salário nesse mesmo ano­calendário. Portanto, já foi  reconhecida pela própria autoridade lançadora a prova na forma pretendida pelo contribuinte.  Do  exposto,  estou  convencido  que  as  formalidades  legais,  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  e  rendimento  de  aposentadoria  estão  presentes  e  assim  a  contribuinte  faz  jus  ao  benefício  da  isenção  pleiteada  e  é  devida  a  restituição  pleiteada,  contudo,  somente  a  partir  de  março  de  2002,  conforme  estabelecido  nos  destaques  da  legislação supra.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, reconhecendo a  isenção pleiteada somente a partir de março de 2002.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 16832.000686/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS QUANTO AO SEU PROCESSAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CARACTERIZAM NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em instrumento de controle da Administração que tem por objetivo conferir transparência ao Fiscalizado. É por meio do MPF que o contribuinte tem condições de conferir se quem se apresenta em nome da Administração, como auditor fiscal, efetivamente detém tal função e está autorizado a fiscalizá-lo. Assim, eventuais falhas quanto à prorrogação do MPF, desde que não resultem na obtenção de prova ilícita, não constitui em nulidade do lançamento feito em conformidade com o artigo 142 do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE OS PAGAMENTOS REFERIAM-SE AO RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESA DO GRUPO. EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE Identificada a beneficiária dos pagamentos e estando demonstrado, com os documentos de fls. 102 a 354, que os pagamentos foram feitos a título de rateio das despesas, o fato de conterem imprecisões quanto à especificação detalhada, tais como a demonstração de que os beneficiários do plano de saúde, que gerou parte das as despesas pagas, eram funcionários e ou diretores das empresas do grupo empresarial é causa que enseja a glosa das despesas, mas não caracteriza pagamento sem causa. A causa está comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto votaram pelas conclusões em relação a esse cancelamento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS QUANTO AO SEU PROCESSAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CARACTERIZAM NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em instrumento de controle da Administração que tem por objetivo conferir transparência ao Fiscalizado. É por meio do MPF que o contribuinte tem condições de conferir se quem se apresenta em nome da Administração, como auditor fiscal, efetivamente detém tal função e está autorizado a fiscalizá-lo. Assim, eventuais falhas quanto à prorrogação do MPF, desde que não resultem na obtenção de prova ilícita, não constitui em nulidade do lançamento feito em conformidade com o artigo 142 do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE OS PAGAMENTOS REFERIAM-SE AO RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESA DO GRUPO. EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE Identificada a beneficiária dos pagamentos e estando demonstrado, com os documentos de fls. 102 a 354, que os pagamentos foram feitos a título de rateio das despesas, o fato de conterem imprecisões quanto à especificação detalhada, tais como a demonstração de que os beneficiários do plano de saúde, que gerou parte das as despesas pagas, eram funcionários e ou diretores das empresas do grupo empresarial é causa que enseja a glosa das despesas, mas não caracteriza pagamento sem causa. A causa está comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto votaram pelas conclusões em relação a esse cancelamento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000686/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.482  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  TRAMP OIL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  QUANTO AO SEU PROCESSAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO  CARACTERIZAM NULIDADE DA AUTUAÇÃO.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  se  constitui  em  instrumento  de  controle  da  Administração  que  tem  por  objetivo  conferir  transparência  ao  Fiscalizado. É por meio do MPF que o contribuinte tem condições de conferir  se  quem  se  apresenta  em  nome  da  Administração,  como  auditor  fiscal,  efetivamente  detém  tal  função  e  está  autorizado  a  fiscalizá­lo.  Assim,  eventuais  falhas  quanto  à prorrogação  do MPF,  desde que  não  resultem  na  obtenção de prova ilícita, não constitui em nulidade do lançamento feito em  conformidade com o artigo 142 do CTN.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  EXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  COMPROVANDO QUE OS PAGAMENTOS REFERIAM­SE AO RATEIO  DE  DESPESAS  ENTRE  EMPRESA  DO  GRUPO.  EXIGÊNCIA  INSUBSISTENTE   Identificada  a  beneficiária  dos  pagamentos  e  estando  demonstrado,  com  os  documentos  de  fls.  102  a  354,  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  título  de  rateio  das  despesas,  o  fato  de  conterem  imprecisões  quanto  à  especificação  detalhada,  tais  como  a  demonstração  de  que  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  que  gerou  parte  das  as  despesas  pagas,  eram  funcionários  e  ou  diretores das empresas do grupo empresarial é causa que enseja a glosa das  despesas,  mas  não  caracteriza  pagamento  sem  causa.  A  causa  está  comprovada.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 86 /2 00 9- 22 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  do  IRRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a  integrar o presente  julgado. Os Conselheiros Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto e Leonardo de Andrade Couto votaram pelas conclusões em relação a esse cancelamento.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  O  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  diz  respeito  ao  ano­ calendário  de  2005,  lavrada  em  face  da  empresa  antes  indicada  que  é  tributada  com  base  n  lucro real anual.  O auto de infração de fls. 446 e seguintes encontra­se acompanhado do termo  de verificação  fiscal de  fls. 439 e  seguintes, notificado à  recorrente em 20/08/2009  (fl. 447),  indicando as seguintes infrações:    001 ­ Omissão de receita. Passivo não comprovado (fls 442 e 448) ­ item 3 do TVF)  Fato gerador      Valor Tributável    Multa  31/12/2005       R$ 824.378,67    75%    002 ­ Glosa de despesas (fl. 448 e 449)  Fato gerador      Valor Tributável    Multa  30/06/2005        21.347,02      75%  30/06/2005        20.000,02      75%  30/09/2005        24.508,47      75%  30/09/2005        20.055,55      75%  31/12/2005        20.000,00      75%  31/12/2005        22.369,81      75%  31/12/2005        21.372,17      75%  31/12/2005        20.000,00      75%  31/12/2005        20.000,00      75%    003 ­ Glosa de prejuízos  compensados indevidamente    Fato gerador      Valor Tributável    Multa  31/12/2005       R$ 44.564,02      75%    004 ­ IRRF sobre pagamento a beneficiários não identificado/sem causa.  Art. 674, § 1º, do RIR  Fato gerador      Valor Tributável    Multa  Nas datas indicadas     Valores indicados     75%  à fl. 474        à fl. 474  OBS. A base de cálculo do IRRF corresponde ao valor das despesas que foram glosadas, indicadas no  item 2, com base reajustada e data do fato gerador na data do lançamento e não no trimestre.    Da análise do termo de verificação fiscal tem­se que em relação às despesas  glosadas (item 02 da autuação), a autoridade exigiu IRRF, considerando pagamento sem causa  (fl. 440 do TFV).  Observo  que  em  relação  ao  PIS  (fls.  457/458)  e  à  Cofins  (fls.  462/463),  exigido  em  face do passivo não comprovado, o  auto de  infração  indica  como  fato  gerador a  data de 31/12/2005, no valor de R$ 824.378,67.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 5          4 Quanto  aos  demais  aspectos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  nos  pontos que passo a transcrever:  "2.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  ­  TVF  de  fls.  439/445, foram apuradas as seguintes infrações:  2.1. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  2.2. Foi considerada imprestável a documentação apresentada pelo interessado em  nome da empresa NPR Representações e Comércio Ltda, que participa de seu capital,  para a comprovação das despesas operacionais contabilizadas a título de “Prestação de  Serviços por Pessoa Jurídica”, com base nas notas de débito abaixo relacionadas:  Data  da  nota  de  débito  Nota de débito  Valor da nota  de débito  03/05/2005   LP114­05  20.000,02  27/05/2005  LP115­05  21.347,02  01/08/2005  LP155­05  20.055,55  01/08/2005  LP156­05  24.508,47  03/10/2005  LP185­05  21.372,17  03/10/2005  LP18605  22.369,81  31/10/2005  LP 2036­05  20.000,00  01/12/2005  LP239­05  20.000,00  28/12/2005  LP249­05  20.000,00  2.3. OMISSÃO DE RECEITA.  2.4.  Caracterizada  pela  não  comprovação  de  parte  dos  valores  contabilizados  no  passivo  circulante.  Intimado  a  comprovar  os  valores  mais  relevantes  referente  ao  fornecedor Petrobrás Distribuidora S/A, de um total de R$ 1.018.465,59, o interessado  apresentou  documentação  comprobatória  de  R$  194.086,92  e  solicitou  que  fossem  indicados  quais  os  outros  valores  deveriam  ser  comprovados,  em  face  de  grande  volume de notas fiscais.  2.5. Indicados os valores significativos a comprovar, o interessado deixou de fazê­ lo.  A  diferença  de  R$  824.378,67  foi  então  autuada  como  omissão  de  receita,  com  fulcro no  art. 14 da Lei nº 9.249,de 1995. Arts.  249,  II; 251 e parágrafo único, 278,  279, 1280 e 288, do RIR1/999.  2.6.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL.  2.7. Em virtude das infrações acima descritas, foi reajustado o lucro real nos 3º e 4º  trimestre de 2005, resultando na compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa de CSLL, no valor de R$ 44.564,02, em 31/12/2005.  2.8 LANÇAMENTOS DECORRENTES.  2.9. Em decorrência, foi ainda lavrado o auto de infração de CSLL. A omissão de  receita originou os lançamentos de PIS e COFINS.  2.10 PAGAMENTO SEM CAUSA.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 6          5 2.11.  Os  pagamentos  das  notas  de  débito  listadas  no  parágrafo  2.2,  não  contabilizados  como  mútuos  (empréstimos),  foram  considerados  pagamentos  sem  causa,  sobre  os  quais  reajustados,  na  forma  do  art.  61,  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.981, de 1995, incidiu o imposto de renda retido na fonte à alíquota de 35% (trinta e  cinco por cento).  3.  Cientificado  dos  lançamentos  em  20/08/2009,  o  interessado  apresentou  em  18/09/2009  a  impugnação  de  fls.503/513,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.514/623, alegando, em síntese, que:  ­  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas,  bem  como  da  decorrente  glosa  de  prejuízos compensados, foi­lhe exigido IRPJ e multa, além de tributos decorrentes da  mesma apuração.  ­  nulidade  do  lançamento,  pois  a  presunção  de  omissão  de  receita  apontada  não  encontra amparo na legislação de imposto de renda;  ­  não  prevalece  a  omissão  de  receitas  com  base  no  passivo  fictício  quando  a  fiscalização  tributa  integralmente  o  saldo  da  conta  fornecedor  sem  determinar  quais  obrigações  se  encontram  pagas  e  mantidas  no  passivo,  bem  como  não  aponta  as  exigibilidades que não foram comprovadas;   ­ cerceamento de defesa decorrente de falta de cientificação de eventuais alterações  ocorridas no procedimento fiscal, bem como da não entrega de Mandado Procedimento  Fiscal ­ MPF para aferimento da legalidade de todo o procedimento fiscal;  ­ os documentos relativos aos fornecedores não foram apresentados em virtude de  exíguo tempo disponibilizado pelo fisco e na recusa de atender a pequena dilação de  prazo requerida;   ­ junta ao presente documentos fiscais comprobatórios no valor de R$ 588.964,33;   ­ por  fim,  requer que diligência para que agente do fisco se manifeste quanto aos  documentos que entende não foram comprovados, relativamente a conta Fornecedores.  ­Em 23/11/2009, o interessado apresenta a petição de fls. 634/636, por meio da qual  requer  a  juntada das notas  fiscais 881071, 323686 e 287857 para  a comprovação de  mercadorias adquiridas junto à Petrobrás Distribuidora S.A (fls. 637/639).  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 595 e seguintes, deu parcial provimento para  excluir da presunção de omissão de  receita o valor de R$ 13.590,00  ­ Nota  fiscal nº  881071 (item 33 do acórdão ­ fl. 703).  Da decisão recorrida a parte interessada foi intimada em 20/7/2012 (fl. 723 ­  sexta­feira) e em 20/8/2012 ingressou com o recurso de fls. 723 e seguintes, alegando:  a)  não  pode  prevalecer  a  omissão  de  receitas  com  base  no  passivo  fictício  quando a fiscalização tributa integralmente o saldo da conta fornecedor, sem determinar quais  as obrigações que se encontravam pagas e mantidas no passivo, assim como deixa de apontar  quais  as  exigibilidades  que  não  foram  comprovadas.  Tal  fato,  por  si  só,  gera  a  nulidade  da  autuação por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 7          6 b) A falta de emissão do MPF também gera nulidade por ferir o princípio da  moralidade;  c) Quanto ao mérito da autuação, essa deve cair por terra tendo em vista que  o  conjunto  probatório  aponta  para  norte  completamente diverso  do  que  constou  na  autuação  fiscal.   d) Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para declarar nulidade  do procedimento fiscal; ou, alternativamente, sua insubsistência ou, no mínimo, para reduzir a  exigência fiscal.  É o relatório.        Fl. 790DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  I ­ Da preliminar de nulidade do lançamento em face de alegação de vício do  MPF   Aportaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  nº  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Por  meio  da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  –  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração  tributária. A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não  gera  nulidades  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, mormente quando foram emitidos MPF Complementares antes  da lavratura do Auto de Infração.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,  constitui­se  em  instrumento de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está  autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a  prorrogação  do MPF  estes  não  invalidam os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador  da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de  responsabilidade funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do MPF que  se constitui em instrumento de controle da Administração.  O  artigo  13,  §  2°,  da  Portaria  n°  3007,  de  2001,  prevê  que  “após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao mesmo,  o Demonstrativo  de Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  VI.  (NR)  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 9          8 (Redação  dada  ao  artigo  pela  Portaria  SRF  nº  1.468,  de  06.10.2003,  DOU  08.10.2003).”  A  norma aqui prevista tem sua razão de ser em virtude da circunstância do contribuinte somente  estar obrigado a prestar  esclarecimentos ao AFRF que estiver devidamente munido de MPF.  Vencido o MPF  inicialmente entregue ao contribuinte,  este pode condicionar o  fornecimento  de qualquer  informação à apresentação do  respectivo  instrumento de prorrogação. É por esta  razão que a norma prevê que o AFRF, após cada prorrogação, deve informar ao sujeito passivo,  sob pena deste, de forma legítima, negar­se a contribuir com a fiscalização.  A não prorrogação do MPF ou a sua não ciência ao contribuinte, por si só não  gera nulidade do lançamento.   Por  tais razões, desacolho a tese de nulidade do lançamento sustentada com  base na não intimação de sua prorrogação.  II ­ Da análise da autuação por glosa das despesas não comprovadas (item 2.1  do TVF).  O item 2.1 do TVF (fl. 440) indica que em resposta aos diversos Termos de  Intimação Fiscal lavrados, para que comprovasse com documentação hábil e idônea a dedução  como despesas operacionais a  título de "Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica", diversas  Notas de Débitos abaixo relacionas, a empresa apresentou como comprovantes a documentação  arroladas às  fls. 102/354,  todas em nome de NPR Representações  e Comércio Ltda,  empresa  que tem participação no capital da TRAMP OIL, (fiscalizada).   Os valores cujos comprovantes de pagamento foram considerados ineficazes  constam da planilha indicada à fl. 441 (item 2.2 do termo de verificação fiscal), em relação aos  quais também foi exigido IRRF, por pagamento sem causa, a seguir transcritos:    Data  da  nota  de  débito  Nota de débito  Valor da nota  de débito  03/05/2005   LP114­05  20.000,02  27/05/2005  LP115­05  21.347,10  01/08/2005  LP155­05  20.055,55  01/08/2005  LP156­05  24.508,47  03/10/2005  LP185­05  21.372,17  03/10/2005  LP18605  22.369,81  31/10/2005  LP 2036­05  20.000,00  01/12/2005  LP239­05  20.000,00  28/12/2005  LP249­05  20.000,00  A acusação  faz  referência a diversos documentos  indicados às  fls. 102/354.  Assim,  por  amostragem  e  indicando  a  numeração  decorrente  da  digitalização,  passo  a  identificação dos referidos documentos para posterior análise:     Fl.  Tipo documento  Observações  104  Termo de entendimento operacional datado de  2/1/2003 entre a empresa NPR e TRAMP OIL  A  TRAMP  OIL  se  compromete  a  reembolsar  mensalmente a NPR pelas despesas operacionais  de  responsabilidade  da  TRAMP  OIL  e  arcadas  pela NPR, até o limite de R$ 20.000,00 mensais.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 10          9 106  Nota de débito datada de 02/07/2005, no valor de 20.055,00, indicando reembolso de despesas para  com  a  NPR,  tais  como  "vale  refeição  funcionários  Tramp  Oil,  seguro  saúde,  uso  de  internet,  telefone, despesas com condução "ouro taxi")  Fl.  Tipo documento  107  Planilha junho/05 indicando despesas TRAMP  OIL  Esta  planilha  contém  valores  segregados  em:  plano  de  Saúde,  telefonia,  internet,  reembolso  salário de pessoal etc.  108  Recibo  bancário  no  valor  de  R$  10.959,07  referente a pagamento plano de saúde.   Este  valor  coincide  com  o  valor  indicado  à  fl.  107 e no boleto bancário de fl. 109.  109  Fatura Bradesco Saúde referente julho/2005  Valor R$ 10.751,03  110  Guias recolhimento FGTS  111/112  Lista com nome dos Segurados junto ao Plano de Saúde em nome da NPR  113    Planilha  indicando o valor  total e o nome dos  beneficiários do Plano de saúde que seriam de  responsabilidade da NPR  Pelo  que  se  extrai  desta  planilha,  quando  confrontada os nomes relacionados à fl. 111, que  integram o Plano de Saúde,  junto com os nomes  dos  funcionários  relacionados  na  folha  de  pagamento de  salários da NPR  ­  fls.  156  a 159,  há  indicativo  de  que  a  empresa  NPR  celebrou  contrato  com  Plano  de  Saúde  contemplando  os  funcionários seus e os da Tramp Oil  114  a  117  Comprovantes pagamentos vales­refeição  Pagamentos realizados em nome da NPR  118  a  123  Comprovantes  pagamentos  de  contas  telefônicas  Pagamentos realizados em nome da NPR  Ao  analisar  os  documentos  de  fls.  102  a  354  indicados  no  termo  de  verificação fiscal, observei que após cada nota de débito encontra­se conjunto de documentos  indicando as despesas a que se referem. Ao confrontar os nomes indicados na folha de salário  da  empresa NPR  ­  fl  156  a  159,  em  nome  de  quem  os  débitos  eram  pagos  e  a  relação  das  pessoas beneficiadas no Plano de Saúde, cujos nomes encontram­se relacionados à fl. 111, tem­ se que o referido Plano contempla pessoas em número aparentemente superior aos empregados  da NPR.   Em  se  tratando  de  empresas  sob  o  mesmo  controle  acionário  não  vejo  irregularidade  no  fato  de  apenas  uma  delas,  por  questões  comerciais  e  econômicas,  celebrar  contrato  com Operadora  de Planos  de Saúde contemplando  todas  as  empresas  do  grupo. No  mais,  os  documentos  anexos,  tais  como  comprovantes  de  pagamento  de  Internet,  telefone  e  transporte, para citar alguns, estão a indicar que estas despesas encontravam­se centralizadas na  NPR e eram rateadas com a Tramp Oil.   O que faltou em relação ao rateio das despesas entre a NPR e a Tramp Oil,  mais do que um contrato registrando tais ajustes, foi melhor organização. A título de exemplo,  observo que não há nos autos a folha de salários dos empregados da Tramp Oil para que fosse  possível  conferir  se  estes  encontram­se  relacionados  como  contemplados  no Plano  de Saúde  cuja  relação  dos  beneficiários  consta  da  fl.  111  e  nos  demais  documentos  anexados  após  respectivas notas de débito.  Desta forma, em relação a exigência de IRRF e a CSLL a título de pagamento  sem causa,  existem duas  razões para provimento do  recurso. A primeira delas,  em  relação  à  qual não há divergência, é a que decorre das considerações feitas pelos Conselheiros Fernando  Brasil  e Leonardo Couto.  Identificada a beneficiária dos pagamentos e estando demonstrado,  em especial da prova consubstanciada nos documentos de fls. 102 a 354, que os pagamentos  foram feitos a título de rateio das despesas que indicam, o fato de conterem imprecisões quanto  à especificação mais detalhada, tais como a demonstração de que os beneficiários do plano de  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 11          10 saúde, que gerou parte das as despesas pagas, eram funcionários e ou diretores das empresas do  grupo  empresarial  é  causa  que  enseja  a  glosa  das  despesas,  mas  não  a  caracterização  de  pagamento  sem  causa. A  causa  está  comprovada. O que  faltou  foi melhor  especificação  das  despesas,  fato  que  ensejou  a  glosa,  sem  que  isto,  contudo,  possa  caracterizar  que  ditos  pagamentos foram feitos sem motivação alguma.  O fundamento acima, por si só, é suficiente para provimento do recurso em  relação à exigência do IRRF. Contudo, ainda existe uma segunda razão. O fato de se considerar  que a fiscalizada não apresentou, de forma adequada, os documentos para que se admitisse a  dedução  das  despesas,  não  enseja  a  exigência  de  pagamento  sem  causa  em  relação  a  estes  valores, indicados no item 2.2 do TVF e no item 3 ao auto de infração.  As  situações  de  glosa  de  despesas  em  decorrência  de  documentos  que  não  possuem descrição adequada, tais como notas fiscais que carecem de maiores especificações ou  falta  de  contratos  prévios  prevendo  rateio  das  despesas,  é motivo  para  glosa  e  exigência  do  IRPJ e da CSLL. Contudo, tal fato não pode ensejar, a um só tempo, a glosa das despesas e o  lançamento de pagamento sem causa. Neste sentido destaco os seguintes precedentes da CSRF:  IRRFONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61 DA LEI Nº.  8981/95 ­ LUCRO REAL ­ REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE  ­  A  aplicação do  art.  61  está  reservada para  aquelas  situações  em  que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações próprias da  tributação do  IRPJ pelo  lucro real.(acórdão CSRF 04­01.094. Quarta Turma da CSRF. J.  03/11/2008. Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Na mesma  linha do acórdão acima cita­se o acórdão 104.22.169, da Quarta  Câmara do Primeiro Conselho, julgado em 24/01/2007. Rel. Oscar Luiz Mendonça de Aguiar,  confirmado em posterior julgamento da CSRF, do qual fui relator.  Em síntese, quer sob a ótica do que foi decidido no acórdão CSRF 04­01.094,  quer em face dos fundamentos declinados anteriormente, não subsiste a exigência do IRRF.  III ­ Da questão relacionada ao passivo não comprovado ­ item 3 do TVF ­ fl.  442 que resultou na autuação indicada no item 001 do auto de infração.  Segundo descrição no item 3 do TVF, "do total de R$1.721.066,55, constante  na  conta  Fornecedores  no  Passivo  Circulante,  Ficha  37  A  da  DIPJ/2006,  ano­calendário  de  2005, a empresa foi  intimada a apresentar documentação hábil e  idônea, que comprovasse os  valores mais  relevantes,  de  R$1.018.465,59,  referente  ao  fornecedor  Petrobrás  Distribuidora  S/A, e de R$423.658,59, referente ao fornecedor Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás).  A  empresa  comprovou  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  valor  de  R$423.658,59, referente ao fornecedor Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás). Com referência ao  fornecedor  Petrobrás  Distribuidora  S/A,  de  um  total  de  1.018465,59,  a  empresa  comprovou  inicialmente o valor de R$194.086,92.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 12          11 À fls. 442 a autoridade fiscal  relacionou 10  (dez)  transações pagas entre os  dias  02  e  12  de  janeiro  de  2006  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  Livro  de  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias,  onde  foram  registradas  as  notas  fiscais  emitidas  por  Petrobrás  Distribuidora  S/A,  lançado  na  conta  Fornecedores  no  Passivo  Circulante,  Ficha  37  da  DIPJ/2006,  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  824.378,6,  e  também,  a  apresentar  documentação que comprovasse o saldo de R$ 824.378,67, (R$1.018.465,59 ­ R$194.086,92)  lançado  na  conta  Fornecedores  no  Passivo  Circulante,  Ficha  37  A  da  DIPJ/2006,  ano­ calendário de 2005.  Transcorrido  o  prazo  do  Termo  de  Intimação,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória  do  valor  de  R$824.378,67,  (R$1.018.465,59  ­  R$194.086,92 ­ doc. fls. 363 a 498), referente à conta fornecedores no Passivo Circulante, ano­ calendário de 2005, o que caracteriza omissão de receitas por falta de comprovação do passivo,  de acordo com os art. 24 da Lei n° 9.249/95, art.4 0 da Lei n°9.430/96, art. 249, inciso II, 251 e  parágrafo, 279, 281, inciso III, e 288 do RIR/99.  Em sua impugnação, à fl. 512, destaca a fiscalizada que discorda dos valores  apresentados  como  omissão  de  receitas  e  que  os  documentos  necessários  ao  suprimento  da  conta  fornecedores  somente  não  foram  apresentados,  em  virtude  do  exíguo  tempo  disponibilizado pelo fisco e na sua recusa em atender a pequena dilação de prazo requerida, na  oportunidade, pela impugnante, haja vista o volume de operações com que se depara a empresa  e ainda ao fato de que o período a que se referia a verificação fiscal, já estar se aproximando da  decadência.  Diz a  recorrente que "a  se confirmar a  informação acima, no breve período  disponibilizado  para  a  apresentação  da  presente  impugnação,  foi  possível  proceder  ao  levantamento  de  documentos  fiscais,  no  valor  de  R$588.964,53,  equivalentes  aproximadamente 79% do valor tido como omitido."  Além  dos  atos  constitutivos,  a  impugnação  se  fez  acompanhar  dos  documentos  de  fls.  577  a  623,  destacando­se  dentre  estes  a  planilha  de  fls.  577/578  onde  a  fiscalizada  elabora  quadro  contendo  informações  relacionadas  a  45  (quarenta  e  cinco)  operações,  indicando,  conforme  exemplo  abaixo,  o  número  da  nota  fiscal,  data  de  emissão,  valor, código e data de pagamento, totalizando o valor de R$ 588.964,53.    Nº da NF  Data de emissão  Valor NF  CÓD TOB   Data do pagamento    A DRJ, no item 29 do acórdão recorrido (fl. 702), relaciona as notas trazidas  aos  autos  pela  recorrente  e  destaca  que  nenhuma  delas  corresponde  ao  valor  registrado  no  contas a pagar em 31/12/2005.  Em relação ao que foi fundamentado na decisão da DRJ o recurso, quanto a  este item, nada aponta, limitando­se a sustentar que "não pode prevalecer a omissão de receita  com  base  no  passivo  fictício,  mormente  quando  a  fiscalização  tributa  o  saldo  da  conta  fornecedor, sem determinar quais as obrigações e/ou exigibilidades que se encontram pagas e  mantidas  no  passivo,  assim  como  deixa  de  apontar  quais  as  exigibilidades  que  não  foram  comprovadas."  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.482  S1­C4T2  Fl. 13          12 O  argumento  da  recorrente  não  subsiste.  No  caso  concreto,  conforme  anteriormente  apontado,  da  conta  fornecedores  a  autoridade  fiscal  excluiu  os  valores  cuja  origem foi demonstrada.   ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar a exigência do IRRF     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                             Fl. 796DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 11/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10880.910760/2008-88
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 202          1 201  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910760/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.005  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 60 /2 00 8- 88 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador31/07/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910760/2008­88  Acórdão n.º 3802­002.005  S3­TE02  Fl. 203          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910760/2008­88  Acórdão n.º 3802­002.005  S3­TE02  Fl. 204          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16027.000071/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, salvo se houver comprovação por outros meios de prova. Na ausência de elementos comprobatórios, não se reconhece o direito crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Homologa-se a compensação declarada até o limite de crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1402-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 3.804,39, referente ao imposto de renda retido na fonte pelo Banco Safra, homologando a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, salvo se houver comprovação por outros meios de prova. Na ausência de elementos comprobatórios, não se reconhece o direito crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Homologa-se a compensação declarada até o limite de crédito reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 347          1 346  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16027.000071/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  DEDUÇÃO  DO  IRPJ.  IMPOSSIBILIDADE.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  salvo  se  houver  comprovação  por  outros  meios de prova. Na ausência de elementos comprobatórios, não se reconhece  o direito crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO DIREITO CREDITÓRIO.  Homologa­se a compensação declarada até o limite de crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 3.804,39,  referente ao imposto de renda retido na fonte pelo Banco Safra, homologando a compensação  pleiteada  até  esse  limite,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 00 71 /2 00 9- 91 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16027.000071/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.540  S1­C4T2  Fl. 348          2 (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16027.000071/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.540  S1­C4T2  Fl. 349          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12­37.849 da DRJ/RJI  que  não  homologou  compensações  declaradas  pela  Interessado  em  razão  da  ausência  de  confirmação  de  imposto  de  renda  na  fonte  que  compunha  o  saldo  negativo  declarado  pelo  contribuinte em relação ao ano­calendário de 2001.  Adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito:  Após  análise,  foi  exarado  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT nº 387, de 09 de  junho de 2009, pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba,  fls.  193/197,  não  reconhecendo  o  direito  creditório e não homologando as compensações.  A decisão se fundamentou nas seguintes constatações:  ­  o  imposto  de  renda  pago  por  estimativa,  no  valor  de  R$  6.153.684,20, é composto exclusivamente por imposto de renda retido na fonte  declarado em dezembro/2001.  ­ consta como dedução de IRRF na apuração anual o valor de  R$ 1.278.999,63.  ­  o  valor  total  de  IRRF  seria  de  R$  7.432.683,93  (R$  6.153.684,20 + R$ 1.278.999,63).  ­  do  cotejo  das  retenções  declaradas  na  DCOMP  e  as  constantes  nas  DIRF,  e  com  os  comprovantes  apresentados  pela  interessada,  não houve a comprovação dos seguintes valores:   * Caixa Econômica Federal – R$ 128.679,72  * Primo Schincariol Ind. Cerv. Refrig. S.A. – R$ 1.252.071,00  * Embraer Empresa Aeronáutica S.A. – R$ 0,08  * Banco Safra S.A. – R$ 3.803,69 (comprovação parcial de R$  19.153,44)  ­  com  relação  à  retenção  no  valor  de  R$  1.252.071,00,  em  resposta  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  informou  que já teria sido objeto de MPF nº 08.1.71.00­20058­00013­4, que deu origem a  auto de infração com IRPJ devido no valor de R$ 25.166.230,52; entretanto, o  auto  não  utilizou  as  deduções  do  IRRF  e  pagamento  por  estimativa  para  a  dedução do IRPJ devido, sendo desconsiderado para análise do saldo negativo.  ­  ainda  em  relação  a  esta  retenção,  a  interessada  foi  novamente  intimada, e em resposta esclareceu que a origem do  IRRF decorre  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16027.000071/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.540  S1­C4T2  Fl. 350          4 da retenção feita pela Schincariol Empreedimentos Imobiliários S.A. quando do  pagamento de remuneração de debêntures a Primo Schincariol Internacional, e  que a cessão do crédito à interessada foi contabilizada a débito da conta “IR a  compensar” e a crédito da conta “dividendos a receber”.  ­  por  conta  do  artigo  30  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  compensação com crédito de terceiros é vedada, sendo desconsiderado o valor  de R$ 1.252.071,00.  ­ logo, foram excluídas as retenções não confirmadas, e o total  de  IRRF  a  ser  considerado  na  determinação  do  saldo  negativo  é  de  R$  6.048.129,42.   ­ desta forma, a apuração do final do período foi reajustada,  revertendo de  saldo negativo de  IRPJ para  imposto a pagar,  conforme  tabela  abaixo:    Declarado   Confirmado  IRPJ devido  6.305.594,47  6.305.594,47  (­) Prog. Trab  ­151.910,27  ­151.910,27  (­) IRRF  ­1.278.999,63  ­1.278.999,63  (­) IR estimativa  ­6.153.684,20  ­4.769.129,79  SN ou IRPJ a pagar  ­1.278.999,63  105.554,78  A interessada tomou ciência da decisão em 13/10/2009 (AR ­  fls. 205).  Inconformada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em 12/11/2009, fls. 207/208, com os seguintes argumentos:  ­  todos  os  créditos  informados  nos  pedidos  de  compensação  foram  devidamente  recolhidos  aos  cofres  da  Fazenda  Pública,  não  havendo  motivo para o indeferimento.  ­ visando comprovar  tais recolhimentos, protesta por juntada  posterior  dos  comprovantes  dos  valores  que  compõem  o  IRRF  de  referidas  retenções.  ­  requer  o  integral  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade, para fim de deferir seus PER/DCOMP.  A competência para julgamento deste processo foi transferida  para Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) por meio da Portaria n° 1.036, de 05 de maio de 2010.    A  turma  julgadora  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo a ementa do julgado recebido a seguinte redação:  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16027.000071/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.540  S1­C4T2  Fl. 351          5 A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento do pedido e a nãohomologação da compensação.  A  interessada  foi  intimada  da  decisão  em  25  de  agosto  de  2011  (fl.  269).  Inconformada,  apresentou  recurso voluntário em 26 de  setembro de 2011  (fls. 270­276). Em  resumo, anexa documentos que comprovariam a retenção de IRRF realizadas pelo Banco Safra  (informe  de  rendimento  fornecido  pela  instituição  financeira  e  lançamentos  no  livro  razão),  cópia do  livro  do  razão onde  consta  a  retenção  de  imposto  de  renda  realizado pela Embraer  Empresa Aeronáutica S/A, e cópia do livro razão consta o valor de R$ 1.262.613,01 a título de  IRRF realizada pela empresa Schincariol Empreendimentos  Imobiliários S/A em desfavor de  Primo Schincariol Internacional, a qual teria cedido tais créditos à Recorrente, deduzidos de R$  10.452,01 para ajuste à variação do Euro no período. No que tange à suposta retenção de R$  128.679,72  realizada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  informa  que  “diligenciará  junto  à  instituição  financeira  responsável  com  vistas  a  trazer  aos  autos  elementos  que  possam  comprovar a retenção informada nos PER/DCOMP´s em apreço”.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16027.000071/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.540  S1­C4T2  Fl. 352          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  trigésimo dia após  ciência da decisão  recorrida foi um sábado, dia 24 de  setembro  de  2011.  Portanto,  o  recurso  apresentado  em  26  de  setembro  do  mesmo  ano  (segunda­feira)  é  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  O  acórdão  recorrido,  confirmando  decisão  da  Delegacia  de  origem,  não  reconheceu o suposto direito creditório em razão da ausência de documentos comprobatórios  de retenções de imposto de renda na fonte que compunham o saldo negativo de IRPJ relativo  ao ano­calendário de 2001. Em consequência, não se homologaram compensações declaradas  pela Recorrente.  Passo a analisar cada rubrica de IRRF sob litígio.   BANCO SAFRA  Conforme consta à  fl. 5, a DRF de origem deixou de reconhecer o valor de  R$ 3.804,39 de imposto de renda retido pelo Banco Safra no código de receita 6800 em razão  de divergência entre o CNPJ da fonte pagadora constante do comprovante e o  informado em  DIRF.  Compulsando  o  documento  anexado  pela  Recorrente  à  fl.  314  (informe  de  rendimentos fornecido pelo Banco Safra), constata­se que de fato há divergência entre o CNPJ  da fonte pagadora constante de tal documento e o constante na DIRF (fl. 5). Por outro lado, os  valores de rendimentos de aplicações financeiras e retenções de imposto de renda sob a rubrica  6800 são idênticos em ambos os documentos. Tanto a DIRF transmitida quanto o informe de  rendimentos foram transmitidos/fornecidos pelo Banco Safra, havendo divergência em relação  aos números de CNPJ informados.  Entendo  que  tal  divergência  não  deve  servir  de  empecilho  para  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   Concluo, portanto, que os elementos constantes dos autos são suficientes para  comprovação do IRRF em questão, devendo­se reconhecer o direito creditório correspondente,  homologando­se as compensações declaradas até o montante de crédito reconhecido.  IRRF  OBJETO  DE  CESSÃO  DE  PRIMO  SCHINCARIOL  INTERNACIONAL À RECORRENTE  A Recorrente  limitou­se  a  anexar  cópia  do  livro  razão  onde  comprovaria  o  imposto de renda retido na fonte que foi objeto de cessão à Recorrente por outra empresa do  seu grupo (Primo Schincariol Internacional).  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16027.000071/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.540  S1­C4T2  Fl. 353          7 Sem  adentrar  no  mérito  quanto  à  compensação  do  crédito  de  terceiros,  entendo que o direito crédito correspondente não pode ser reconhecido em razão da ausência de  comprovação do fato alegado.  Em princípio, o aproveitamento do imposto retido na fonte na declaração de  rendimentos  está  sujeito  à  comprovação  da  retenção mediante documento próprio  emitido  pela  fonte  pagadora  em  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos,  sendo  esta  a  disposição  contida no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985:  Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos. [grifo nosso]  Admite­se,  contudo,  outros  meios  de  prova  a  fim  de  se  evitar  que  o  contribuinte que sofreu retenção de imposto de renda na fonte seja penalizado por omissão de  terceiros, no caso, a fonte de pagadora que deixar de lhe fornecer o comprovante de retenção  ou deixar de declarar tal retenção à Receita Federal do Brasil.  Conforme dito,  o  único  elemento  de  prova  carreado  aos  autos  foi  cópia  do  livro  razão  onde  constaria  a  retenção  de  imposto  de  renda  cujo  direito  à  repetição  ora  se  discute.  Contudo,  deixou  a  Recorrente  de  comprovar  documentalmente  os  registros  efetuados  em  sua  contabilidade.  E  tais  documentos  deveriam  preencher  os  requisitos  de  diversos dispositivos  legais, dentre os quais, destacam­se inúmeros arquivos do RIR/1999,  in  verbis:  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­ lei nº 1.598, de 1977, art. 7o.).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2o., e Lei nº 9.249, de  1995, art. 25).  [...]  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e  papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4o.).  [...]  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16027.000071/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.540  S1­C4T2  Fl. 354          8 qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art.  923  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9o).  [...]  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9o., § 1o.).” (grifo nosso)  Conforme se observa, a escrituração contábil não constitui prova, por si mesma,  a  favor do  contribuinte, mas  tão  somente quando  lastreada  em documentação hábil  e  idônea  que  comprove  de  forma  irretorquível  os  fatos  registrados.  Cabe  ao  contribuinte,  portanto,  manter  sob  sua  guarda,  enquanto  não  prescritas  as  ações  cabíveis,  todos  os  documentos  necessários à comprovação das operações apontadas em seus assentos contábeis.  Ocorre  que  a  Recorrente  apenas  carreou  aos  autos  demonstrativos  elaborados  por  ela  e  cópia  dos  registros  contábeis,  sem  que  fossem  apresentadas  provas  documentais,  cabais  e  irrefutáveis,  a  atestar a veracidade da  informação contida  em sua  contabilidade,  em  especial quanto às retenções de imposto de renda na fonte em questão.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido  dispõe  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16027.000071/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.540  S1­C4T2  Fl. 355          9 ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16027.000071/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.540  S1­C4T2  Fl. 356          10 renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  Desse  modo,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  tributário  em  questão,  mantendo­se a decisão recorrida.  EMBRAER – EMPRESA AERONÁUTICA S/A  Novamente a Recorrente limitou­se a anexar cópia do livro razão.  Conforme  já  analisado  no  item  precedente,  não  há  como  reconhecer­se  o  crédito tributário pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida.  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  A  própria  Recorrente,  em  seu  recurso,  esclarece  que  “diligenciará  junto  à  instituição  financeira  responsável  com  vistas  a  trazer  aos  autos  elementos  que  possam  comprovar a retenção informada nos PER/DCOMP´s em apreço”.  Não há nos autos qualquer documento adicional.  Ante  a  ausência  de  novos  elementos,  mantém­se  a  decisão  recorrida,  não  reconhecendo­se o direito crédito pleiteado.    CONCLUSÃO    Isso  posto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$  3.804,39  referente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  Banco  Safra, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                            Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16027.000071/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.540  S1­C4T2  Fl. 357          11     Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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