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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7831092 #
Numero do processo: 11128.720254/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2012, 23/04/2012, 01/08/2012, 27/08/2012 10/09/2012, 02/10/2012, 09/10/2012, 13/11/2012, 21/03/2013, 05/04/2013, 13/05/2013, 05/07/2013, 16/08/2013, 05/09/2013, 02/10/2013, 28/10/2013, 13/11/2013, 02/12/2013, 28/01/2014, 05/02/2014 EFEITOS DA CONSULTA FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE.
Numero da decisão: 3401-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo tem o direito de não ter instaurado contra si nenhum procedimento fiscal relativo à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência. O Lançamento é nulo, decorrente de vício material, carente de motivação válida, afronta a expressa disposição legal, contida no artigo 48 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 54 /2 01 7- 84 Fl. 300DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720254/2017-84 Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de auto de infração para exigência dos tributos na importação de mercadorias por ter sido identificada a classificação incorreta das mesmas, e aplicada multa por importação desamparada de licença de importação. De acordo com o TVF a ação fiscal resultou na reclassificação fiscal das mercadorias importadas no período de 2012 a 2014, de nome comercial SOLVENT NAPHTHA H, classificadas pelo importador na NCM 2707.99.90, que abrange "Outros óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões e hulhas a alta temperatura; Produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos". A fiscalização, com base em perícia técnica (laudo de análise nº 629/2012-1, elaborado pelo laboratório de análise FALCÃO BAUER) realizada em amostra retirada no curso do despacho aduaneiro, DI nº 12/0299604-5, adição 001, concluiu que sendo a mercadoria uma Mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos que destilem, incluindo as perdas, uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, classifica-se no código tarifário da NCM 2707.50.00, consoante as Notas Explicativas e das Regras Gerais 1, 6 e RGC-1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. A empresa reconheceu que os produtos importados são idênticos ao que constava em outra DI 12/0299604-5, por isso o laudo de perícia foi aproveitado para todas as importações cujas mercadorias eram idênticas. Para a Fiscalização a mercadoria foi descrita incorretamente pelo importador, tendo em vista a omissão de informação imprescindível, revelada com a realização da perícia técnica, de que "ocorreu uma destilação de '70 ML até 250º C' ", e por isso, de acordo com o Ato Declaratório Cosit nº 12/1997, configura-se a infração administrativa ao controle das importações, de importação desamparada de Licença de Importação. Em resposta a intimação a empresa informou ter feito uma consulta a Receita Federal em 13/01/2016, através do PAF 16682.720196/2016-36 e que até a presente data não havia obtido resposta. A empresa apresentou impugnação em que aduz: a) impossibilidade de alteração no critério jurídico de classificação de mercadorias; b) utilizou a classificação fiscal correta; c) impossibilidade da cobrança da multa ao controle administrativo; c) indevida cobrança da multa de 1% por erro de classificação. A impugnação foi julgada pela DRJ Fortaleza, acórdão nº 08-41.878, de 19 de fevereiro de 2018, por maioria de votos: I – PRELIMINARMENTE, a) CONHECER do teor da peça impugnatória; Fl. 301DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720254/2017-84 b) REJEITAR as preliminares de nulidade por contradição e deficiência na descrição da situação fática das autuações. c) NÃO APRECIAR as alegações de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. d) INDEFERIR os pedidos de produção de provas a posteriori e de realização de perícia. O julgador Ricardo Serra Rocha foi vencido na preliminar por ele suscitada no sentido de conversão do julgamento em diligência para manifestação da autoridade autuante sobre os efeitos da consulta referente à classificação fiscal formalizada pelo sujeito passivo (processo nº 16682.720196/2016-36) ao caso em concreto, conforme Declaração de Voto. O julgador Icaro Nonato Lopes Cezar foi vencido na preliminar de nulidade por ele suscitada por entender que a existência de Consulta versa sobre produto idêntico ao objeto da autuação e tendo sido formulada antes do início do procedimento de fiscalização impediria a realização de tal procedimento fiscal, conforme declaração de voto. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos, resumidamente: a) preliminar de nulidade do auto de infração pela existência de consulta formulada quando da sua lavratura; b) impossibilidade de alteração no critério jurídico de classificação de mercadorias; c) a classificação fiscal utilizada foi a correta; d) impossibilidade da cobrança da multa ao controle administrativo; e) indevida cobrança da multa de 1% por erro de classificação. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente alega nulidade do auto de infração pela existência de processo de consulta quando da lavratura do auto de infração. O processo de consulta n° 16682.720196/2016-36 foi protocolado em 13/01/2016, o MPF relativo a ação fiscal foi iniciado em 04/11/2016, e a ciência do auto de infração ocorreu em 02/02/2017. Fl. 302DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720254/2017-84 Em resposta a intimação, durante o procedimento fiscal, a recorrente informou à fiscalização, em 30/11/2016, a existência de processo de solução de consulta pendente de análise pela RFB. A Solução de Consulta foi publicada no DOU em 24/5/2017 e a ciência do contribuinte ocorreu em 05/06/2017. Segundo o art. 48 do Decreto nº 70.235/72: Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância.” E o Decreto nº 7.574/2011, dispõe no mesmo sentido: Art. 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. A recorrente cita também art. 50 da Lei nº 9.430/96, IN RFB nº 1.396/2013 e nº 1.464/2014, acórdão CSRF nº 9303-005.794, Solução de consulta Cosit nº 222/2007, e doutrina, sendo que todos os diplomas normativos corroboram seu entendimento. É primordial verificar se o objeto da consulta e do auto de infração guardam identidade, para que assim se aplique os dispositivos citados sobre a impossibilidade de instauração de procedimento fiscal na pendência da solução da consulta. O produto importado pela recorrente estava assim descrito nas Declarações de Importação: SOLVENT NAPHTHA H NOME COMERCIAL: SOLVENT NAPHTHA H HIDROCARBONETO CICLICO (AQUIL-BENZENO COM 11 CARBONOS) CAS# 64742-94-5 (100%). NOME QUIMICO: HIDROCARBONETO AROMATICO, FAMILIA QUIMICA: HIDROCARBONETO DE PETROLEO, ESTADO FISICO: LIQUIDO, COR.: AMARELO PALIDO, ODOR.: AROMATICO. COMPONENTES.: 1- METILNAFTALENO CAS#90-12-0. 2-METILNAFTALENO CAS#91-57-6. NAFTALENO CAS#92-20-3. FINALIDADE.: SOLVENTE O processo de consulta, em nome da recorrente, versou sobre o seguinte produto: Nome comercial: Solvent Naphtha H (denominação Marpol), Solvesso 200, Aromatic 200. Fl. 303DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720254/2017-84 Marca registrada: SolvessoTM. Fabricante: ExxonMobil Chemical Company. Descrição da mercadoria: Óleo derivado de petróleo, com alta concentração de constituintes aromáticos (>99% em peso), especificamente uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos com predomínio de isômeros de Alquil Benzenos de 11-12 carbonos. CAS Number 64742-94-5. Forma ou formato: Líquido. Peso líquido: 154 g/mol. Apresentação: A granel. Matéria de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume: Mistura de hidrocarbonetos aromáticos (>99% em peso) com predomínio de isômeros de alquil benzenos de 11-12 carbonos. Função principal e secundária: Produto utilizado pelo consulente para revenda a clientes industriais. Princípio e descrição do funcionamento: Atua como solvente ou diluente nas formulações finais. Aplicação, uso ou emprego: Indústria de agroquímicos; tintas; vernizes e resinas; dentre outros. E a consulente esclarece o motivo do pedido de consulta: Motivo da consulta: Ajustes na qualidade da matéria-prima processada e adequação das condições operacionais de produção alteraram a curva de destilação fracionada do material (ASTM D86), sem alterar suas principais características físico-químicas, especificação para revenda e/ou aplicações. O novo valor (%) de sua destilação a 250 °C implica, todavia, na revisão de seu código tarifário na TEC. O produto originalmente importado pelo consulente no código 2707.99.90 passará a ser classificado no código 2707.50.00, sem qualquer prejuízo ou benefício financeiro ou tributário ao contribuinte, de forma a refletir novo perfil de volatilidade a 250 °C. Da análise das descrições apresentadas, conclui-se sem sombras de dúvida que se trata da mesma mercadoria. Pela aplicação do art. 48 do Decreto 70.235/72, art. 89 do Decreto nº 7.574/2011, e art. 50 da Lei nº 9.430/96, concluo pela nulidade do procedimento fiscal instaurado que não observou os ditames legais. Logo é nulo o auto de infração aplicado. Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e no mérito dar-lhe provimento. Mara Cristina Sifuentes - Relatora (assinado digitalmente) Fl. 304DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720254/2017-84 Fl. 305DF CARF MF

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7839604 #
Numero do processo: 10880.674523/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.180
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.180  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 74 52 3/ 20 11 -4 3 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 3            2 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede  a  reforma da  decisão para que  seja homologado o pedido de  restituição objeto do  PER/DCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 4            3 i) A Recorrente no ano de 2002 estava sujeita ao recolhimento da COFINS nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii)  O  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteou  é  resultado  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor  do  ICMS destacado  nas  notas  fiscais  de  circulação  de mercadoria  não pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência destas  Contribuições,  então  o  imposto  estadual  não  deve  ser  incluído  no  cômputo  das  respectivas  bases de cálculo;  v)  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785/MG  em  outubro  de  2014, em controle concentrado de constitucionalidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da  operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi) Referendando o mesmo entendimento, em 15 de março de 2017, o Pleno do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão  geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  vii) Por outro  lado,  tratando­se de mero  erro no preenchimento da declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ;  viii) Sucessivamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  seja comprovada a apuração original da base de cálculo da COFINS; os lançamentos nas contas  de ICMS; e, consequentemente, o direito creditório apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.174,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.902278/2012­51.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.174):    "2. Do objeto deste processo.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 5            4 Como relatado, alega a Recorrente que recolheu a COFINS no valor  de R$ 245.616,36 apurada no período de agosto de 2002 e, desse valor,  faz jus ao crédito de R$ 8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o  pedido  de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de  cálculo da contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5)  indeferiu o pedido por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ de origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes  razões:  i) A empresa apresentou não apresentou DCTF retificadora, conforme  apurado pela pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito refletindo as  informações declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito,  aplicam­se  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Com  isso,  ficou  estabelecido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo  irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções  e isenções permitidas pela legislação;  iv) O  faturamento  inclui  todas  as  receitas  de  vendas,  e  o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias;  v)  As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam a exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim,  não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base  de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) O interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis  a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta  delimitada  a  controversa  do presente  caso  na  discussão sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos  valores relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 6            5 2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  mais  recente  posicionamento  da  Suprema Corte considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que o  valor do  imposto estadual não se enquadra no conceito de receita ou  faturamento.  De  fato,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral1,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 7            6 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão, dentre outras matérias pendentes, os quais aguardam análise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante do  julgamento em sede de  repercussão geral, a Coordenação­ Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  proferiu  a  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018,  pela  qual  considerou  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre o procedimento a ser adotado.   Transcrevo a justificativa utilizada pela própria Receita Federal para  aplicação do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 8            7 constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo  de acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp  282.685/CE3.   Não obstante a  tramitação perante o STF ainda pendente de  trânsito  em  julgado  e,  sem  prejuízo  do  posicionamento  que  será  adotado  por  este  Colegiado,  entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como  sobre  a  certeza e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo  demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em pedido  de  diligência,  observa  a Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal  para  confirmação  da  correção  da  base  de  cálculo  da  COFINS informada em DIPJ e dos lançamentos nas contas de ICMS do  Razão Analítico.                                                              3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 9            8 Com  relação  à  ausência  de  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ  e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado  pagamento  indevido, a Contribuinte invoca decisões deste Tribunal Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ.  Com efeito, é da Contribuinte o ônus da prova passível de contrapor a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar  o  direito  creditório  perseguido e afastar mero erro  formal nas  informações prestadas  em  declarações obrigatórias.  A busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como  já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por  outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela  1ª  Turma Ordinária  da  2º Câmara  da  3ª  Seção,  cuja Ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  59  com  os  seguintes  documentos:  i)  Comprovante  de  arrecadação  no  valor  total  de  R$  245.616,36;  ii)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF original e iv) Planilha de cálculo desconsiderando  o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade  material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo,  é  importante  que  seja  analisado  o  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 10            9 direito  creditório  através  da  documentação  apresentada  nestes  autos  pela  Contribuinte,  possibilitando  a  identificação  da  metodologia  utilizada na apuração da base de cálculo da COFINS por ocasião da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem como os respectivos lançamentos nas contas de ICMS e, por fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada  em  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com  isso, nos  termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos pela Contribuinte;  Intime  a  Recorrente  para  informar  a  metodologia  utilizada  na  apuração do valor do crédito, oportunizando a apresentação de  documentos adicionais que entender necessários;  Elabore parecer conclusivo sobre o  valor,  liquidez e  certeza do  crédito, avaliando a metodologia utilizada pela Contribuinte na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­ 2635,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta  Interna nº 13  ­ Cosit,  de 18 de  outubro de 2018.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem proceda  às  seguintes  providências:  1.  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.674523/2011­43  Resolução nº  3402­002.180  S3­C4T2  Fl. 11            10 2.  Intime a Recorrente para  informar a metodologia utilizada na apuração  do  valor  do  crédito,  oportunizando  a  apresentação  de  documentos  adicionais que entender necessários;  3.  Elabore parecer conclusivo sobre o valor,  liquidez e certeza do crédito,  avaliando  a metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018;  4.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  5.  Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.000433/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 19 de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência. JUROS SELIC. SÚMULA CARF N.º 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-006.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MIRIAM DENISE XAVIER, CLEBERSON ALEX FRIESS, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, JOSÉ LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, MATHEUS SOARES LEITE, RAYD SANTANA FERREIRA, MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 19 de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência. JUROS SELIC. SÚMULA CARF N.º 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MIRIAM DENISE XAVIER, CLEBERSON ALEX FRIESS, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, JOSÉ LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, MATHEUS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 04 33 /2 00 7- 93 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 SOARES LEITE, RAYD SANTANA FERREIRA, MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, para exigência do crédito tributário no valor total de R$ 88.272, 18, referente ao ano- calendário de 2003, em razão de ter sido apuradas pela fiscalização, as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados, na Declaração de Ajuste Anual do imposto de Renda da Pessoa Física: a) acréscimo patrimonial a descoberto b) multas isoladas falta de declaração/recolhimento do carnê-leão No Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 60/62, o Auditor Fiscal traz as seguintes informações em síntese: "a elaboração do Demonstrativo da Evolução Patrimonial (fls.50 e 51) e que é parte integrante deste auto, foi efetivada com base na documentação apresentada pelo contribuinte, no qual foram considerados como recursos os rendimentos recebi- dos pelo fiscalizado e sua mulher - Sra. Adalva Maria das Neves- CPF n° 505.248.304-20 e o produto da venda de veículos e como dispêndios, as deduções pleiteadas na declaração, compra de imóveis, pagamentos dos impostos e o valor do capital da constituição da empresa Credwilly Colchões Ltda, CNPJ n° 05.890.552/0001-36". Devidamente cientificado da autuação, em 17/04/2007, conforme “AR” e- fls.64 do processo, o contribuinte apresenta em 17/05/2007 a impugnação de fls.60/64 do processo, com as seguintes alegações, em síntese: Preliminar de nulidade - do vício da fundamentação: ausência da indicação precisa da forma de cálculo empregada. Segundo o recorrente, não há, no presente auto de infração, descrição clara da forma de cálculo empregada para apurar o IRPF, o que impede total ou parcialmente a compreensão do ato administrativo, bem assim a regularidade do procedimento que o antecedera, impedindo o exercício pleno do direito de defesa na esfera administrativa, garantia decorrente da Constituição Federal e requisito de validade para a cobrança. Do mérito Considera indevido o lançamento , pelos seguintes motivos: a) as aquisições por ele realizadas no ano-calendário de 2003, a saber: um imóvel situado na Rua S. Gabriel, n° 440, no valor de R$ 130.00,00; um imóvel adquirido em abril de 2003, localizado na Rua Gonçalves Dias, n° 22, no valor R$920.000,00 e a aquisição de quotas de capital da constituição da empresa Credvsálly Colchões Ltda, CNPJ n° 05.890.552/0001-36, têm como respaldo doações que lhe foram feitas pela sua esposa, a Sra. Adalva Maria das Neves, com quem é casado em comunhão universal de bens, conforme devidamente registrado em sua DIRPF; b) pondera que os recursos acima não foram considerados pela autoridade fiscal, o que causou, nos seus cálculos, um acréscimo patrimonial a descoberto a maior nas Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 quantias de R$ 4.265,85 (para O mês de abril de 2003) e de R$ 6.918,59, para o mês de agosto de 2003. Da irregular imposição da multa isolada cumulada com a multa de ofício Aduz que já é pacifico no Conselho de Contribuintes o entendimento da impossibilidade de se cumular multas por um mesmo fato gerador, conforme ementas de Acórdão que transcreve, para concluir que, diante disto, deverá ser excluída a multa isolada, por ter a mesma base de cálculo. Da inexigibilidade da taxa Selic Entende que a utilização da taxa Selic para remuneração dos juros é inconstitucional e incompatível com a sistemática do Direito Tributário, conforme jurisprudência e doutrina. Do pedido Requer, em face das suas alegações: i) o acolhimento da sua impugnação e das preliminares de nulidade apresentadas e a improcedência da autuação, tendo em vista a apuração da base de cálculo totalmente distinta da realidade; ii) ou da exclusão da base de cálculo do IRPF da quantia de R$ 130.999,87, uma vez que restou comprovada que a cônjuge do impugnante realizou a doação no valor de R$ 78.800,00 no exercício de 2003; iii) protesta pela juntada posterior de documentos e da produção de prova pericial. A DRJ/Recife, por sua vez, julgou, por unanimidade, em 30/07/2009, improcedente a impugnação, conforme e-fls. 122 a 137, nos termos a seguir resumidos: Da preliminar de nulidade com base em cerceamento do direito de defesa 1) Discorre sobre a importância dos princípios do Contraditório e da ampla defesa, bem como sobre a importância da motivação dos atos administrativos para sua legalidade, citando doutrina; 2) Cita os arts. 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, para concluir que o Auto de Infração atendeu a todos os requisitos pois traz em seu bojo, a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a matéria tributável (descrição dos fatos); a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias e por fim, a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo e que o Termo de Encerramento de Ação fiscal, às fls. 60/62, traz todas as razões que ensejaram a lavratura do auto de Infração, indicando, inclusive, quais os recursos que foram considerados na apuração da evolução patrimonial, informados na DIRPF do contribuinte e na carta-resposta por ele apresentada no curso da ação fiscal. 3) conclui que na autuação foram trazidos todos os elementos e fundamentações que originaram o lançamento, concedendo assim, ao contribuinte, a faculdade de manifestar a sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela fiscalização; 4) analisando os fatos apontados na impugnação apresentada pelo contribuinte, como vícios prejudiciais ao exercício do seu direito de defesa, afirma que o cálculo da evolução patrimonial em discussão foi elaborado no Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls.50/51 e acompanhou o Auto de Infração conforme assinalado pelo Auditor Fiscal autuante no Termo de Encerramento de Ação fiscal, às fls. 60/62, neste contendo, mês a mês, todos os Recursos/Origens e todos os Dispêndios/Aplicações que levaram Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 à conclusão da existência do acréscimo patrimonial a descoberto que serviu de base ao lançamento. 5) ressalta que foi exatamente com base no demonstrativo supracitado que o autuado apresentou os seus argumentos quanto aos recursos que deveriam ser acrescentados ao cálculo da evolução patrimonial em questão, e que é exatamente com a impugnação que se instaura o contencioso caracterizado pelo conflito de interesses, sendo esse o momento em que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa, referidos pelo impugnante, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de direito de defesa durante o curso da ação fiscal. 6) rejeita, portanto, a preliminar de nulidade apresentada. Das razões de mérito. Do acréscimo patrimonial a descoberto 1) O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio; 2) O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Cita doutrina neste sentido 3) Não é a autoridade fiscal que presume a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal; 4) Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova “ex ante”, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF); 5) No caso presente, conforme consta na narrativa do Auditor Fiscal autuante a elaboração do Demonstrativo da Evolução Patrimonial (fls.50 e 51) e que é parte integrante deste auto, foi efetivada com base na documentação apresentada pelo contribuinte, no qual foram considerados como recursos os rendimentos recebidos pelo fiscalizado declarados na DIRPF/2004 juntamente com os da sua mulher - Sra. Adalva Maria das Neves- CPF n° 505.248.304-20 e o produto da venda de veículos e como dispêndios, as deduções pleiteadas na declaração, compra de imóveis, pagamentos dos impostos e o valor do capital da constituição da empresa Credwilly Colchões Ltda, CNPJ n° 05.890.552/0001-36; 6) O contribuinte, em sua impugnação, refuta a existência do Acréscimo Patrimonial a descoberto, apontado no Auto de Infração, sob a alegação de que os recursos Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 utilizados nas aquisições por ele realizadas no ano-calendário de 2003 decorreram em parte de doações que lhe foram feitas pela sua esposa, Sra. Adalva Maria das Neves- CPF n° 505.248.304-20, e que essas doações, devidamente declaradas por ela em sua DIRPF/2004, decorrem de recursos por ela juntados desde o ano de 2000 em dinheiro, igualmente declarados nas suas DIRPF anteriores e elabora as planilhas de fls.88 nas quais são demonstrados recursos em seu nome e no da sua esposa, correspondentes aos anos de 2000 a 2003 todos em dinheiro, em espécie; 7) No que concerne à hipótese de os rendimentos do cônjuge servirem como justificativa do aumento de patrimônio do contribuinte, esta é perfeitamente cabível, uma vez que os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, tanto que foram considerados pelo Auditor Fiscal autuante como recursos, no Demonstrativo de fls.50/51, todos os 'rendimentos da Sra. Adalva Maria das Neves, apresentados pelo contribuinte e por ela declarados, consoante se constada no demonstrativo “DEMAIS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA/EXTERIOR” de fl.56; 8) que as Declarações de Ajuste Anual do IRPF, anexadas por contribuinte à sua impugnação ( fls.l01/ 108) e nas quais encontram-se registrados “as disponibilidades em moeda corrente e Bancos no Brasil” aludidas, constata-se que estas foram apresentadas na data de 16/05/2007, posteriormente, portanto, à ciência do Auto de infração que ocorreu em 17/04/2007, e não poderão ser acatadas como provas no presente caso, por força do que dispõe o art.7° e seu parágrafo primeiro, do Decreto n° 70.235, de 1972; 9) que, nas DIRPF dos anos anteriores (2001 a 2003) apresentadas anteriormente e anexadas pela DRJ (fls.1l0/119), não constam os registros dos citados recursos e nem da doação alegada, nas declarações de bens e direitos da Sra. Adalva Maria das Neves- CPF n° 505.248.304-20; 10) que os recursos declarados pela Sra. Adalva Maria das Neves, nas Declarações de Bens e Direitos como dinheiro em moeda corrente se traduzem em informações que, por evidente, têm força probatória bastante reduzida, porque, quanto à disponibilidade em dinheiro, adota-se o entendimento já consagrado pela jurisprudência administrativa, pela qual o dinheiro em espécie constante de declaração de bens entregue sob procedimento fiscal somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarado; 11) Que o contribuinte não trouxe ao processo qualquer prova inconteste da existência de qualquer disponibilidade em dinheiro da Sra. Adalva Maria das Neves em 31/12/2000, em 31/12/2001 e em 31/12/2002,, não há como se dar guarida à sua pretensão. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes neste sentido; 12) Que, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a questão é de “prova”, a cargo do contribuinte; e a prova, tendo em vista o princípio da livre convicção do julgador na apreciação das provas, previsto no art. 29 do Decreto n° 70.235/ 1972, calcada exclusivamente na rubrica “dinheiro em espécie” registrados nas declarações de ajuste de IRPF dos exercícios precitados entregues a destempo , para fins de comprovar a origem dos recursos utilizados na aquisição dos bens e direitos no ano-calendário de 2003, não pode ser aceita; 13) Que o mesmo entendimento se aplica aos recursos em “dinheiro em espécie” alegados pelo contribuinte como a ele pertencentes desde o ano de 2000 e demonstrados Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 na planilha de fl.88, uma vez declarados a destempo e sem a comprovação da sua existência, razão pela qual não poderão ser acatados como justificativa para o acréscimo patrimonial a descoberto em questão; 14) por fim, que, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos que poderiam afastar a variação patrimonial a descoberto, deve ser mantida a autuação. Da aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício 1) Que, em relação à alegação da impossibilidade de se cumular multas por um mesmo fato gerador, é forçoso chamar a atenção para o fato de que o ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, e como tal, deve obedecer às normas tributárias inerentes à matéria, não sendo, portanto, um ato arbitrário da autoridade, que é mera aplicadora e intérprete da lei; 2) Que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. 3) Que a aplicação das penalidades no lançamento em questão, encontra respaldo na Lei n° 9.430, de 1996 em seu artigo 44 , incisos I e II, que estabelece a aplicação de percentuais de multa para cada tipo de infração; 4) Que, da análise do dispositivo acima, depreende-se, sem nenhuma dúvida, que as multas previstas nos incisos I e II do art.44, serão exigidas, a primeira, no percentual de 75%, juntamente com o tributo, por falta de pagamento deste, e a segunda, isoladamente, no caso de pessoa física, quando esta deixar de recolher o imposto mensal (carnê-leão), na forma do art.8° da Lei n° 7.713, de 1988. Ou seja, são duas penalidades para infrações diferentes, que acontecem em dois momentos: uma, quando 0 contribuinte deixa de recolher o imposto na declaração anual de ajuste anual e a outra, quando da percepção dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, sobre os quais deverá ser recolhido o imposto mensal (carnê-leão) e o contribuinte deixar de fazê-lo; 5) Que, portanto, diferentemente do que afirma o autuado, não há a duplicidade na imposição das multas, uma vez que as exigências decorrem de bases de cálculo diferentes: omissão de rendimentos na declaração de ajuste e não recolhimento do Carnê-leão; 6) Que a intenção do legislador em relação à multa exigida isoladamente foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o Carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao Carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste, o que também não ocorreu, haja vista a mencionada, omissão dos rendimentos recebidos de pessoas físicas confessada pelo autuado; 7) Conclui ser procedente a aplicação das multas de oficio efetivada no Auto de Infração. Do pedido de perícia e da juntada posterior de provas 1) No que se refere ao pedido de realização de perícia efetivada pelo contribuinte, esclarece que de acordo com o determinado pelo art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, o pedido de diligência ou perícia feito pelo impugnante deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e o §1º Fl. 177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos; 2) Que os artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, por fim, deixam claro que a determinação de realização de diligências deve ser feita pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis; 3) Que, no presente caso, verifica-se que a contribuinte não atendeu aos requisitos legais acima mencionados na formulação do seu pedido de perícia, o que determina, de pronto, que o considere como não formulado, razão pela qual indefiro a sua realização; 4) Que no que se refere à solicitação do impugnante, referente à juntada posterior de provas, estas somente são previstas nos casos elencados no § 4° do art.16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e levando-se em conta o fato de o autuado não haver trazido, até a presente data, nenhuma documentação adicional à sua impugnação acompanhada de uma das justificativas enumeradas no dispositivo legal precitado, indefere o pedido em comento. Das decisões administrativas- efeitos 1) Que, no que diz respeito ao entendimento constante dos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes citados pelo impugnante, embora eles possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, eles não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n° 390/ 1971. Cientificado da decisão da DRJ em 02/03/2010, conforme e-fls. 140, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls.141 a 159, nos termos a seguir resumidos: Dos fatos 1) Que, intimado para apresentar comprovantes das deduções permitidas por lei, comprovante da venda de veículos, cópia de escrituras de imóveis adquiridos pelo recorrente, cópia do Contrato Social da empresa da qual faz parte do quadro societário, bem como relação dos rendimentos recebidos pelo cônjuge Adalva Maria das Neves, CPF n.° 506.248.304-20, o solicitado foi devidamente apresentado; 2) Que, apesar das informações prestadas pelo recorrente, desconsiderou a autoridade fazendária a documentação apresentada por este, realizando o lançamento tributário; 3) Que, apresentada tempestivamente a impugnação, a mesma não foi aceita pela DRJ/Recife, que não levou em consideração os argumentos levantados pelo recorrente, desconsiderando os valores doados da esposa do recorrente, nem realizando os descontos permitidos pela evolução patrimonial de rendimentos economizados durante anos; 4) Que a DRJ também não levou em consideração a impossibilidade de cumulação da multa de oficio com a multa isolada, desde que tenham a mesma base de cálculo; Mérito Da irregular apuração da base de cálculo do IRPF 1) Que a Autoridade Fiscal, ao realizar o lançamento suplementar do IRPF informa que tomou por base a documentação apresentada pelo recorrente, chegando a uma cifra absurda de R$ 88.272,18 (oitenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) e que esses valores não condizem com a realidade; Fl. 178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 2) Que a autoridade julgadora fundamenta a impossibilidade de utilização dos rendimentos da esposa do recorrente, Sra. Adalva Maria das Neves, CPF n.° 505.248.304-20; no instituto da denúncia espontânea, apresentando, para tanto, o dispositivo previsto no art. 7°, § 1° do Dec. 70.235/72. Entretanto, analisando o próprio dispositivo apresentado, podemos observar que a exclusão da espontaneidade é operada apenas com relação ao sujeito passivo, não com relação a terceiros; 3) Que o cônjuge do recorrente não fez parte da ação fiscal proposta pela Receita Federal do Brasil. Portanto, não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária. Até porque, se fosse considerada como tal, haveria de ter sido autuada conjuntamente, fato este que não aconteceu. Portanto, não há o que se falar em exclusão da espontaneidade do cônjuge do recorrente, uma vez que não é considerada sujeito passivo da presente relação tributária; 4) Que cabe salientar que o julgador afirmou que a jurisprudência administrativa entende que o dinheiro em espécie constante de declaração de bens entregue sob procedimento fiscal somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarado. Mas não informa de que tipo de prova inconteste seria necessária; 5) Questiona que tipo de prova poderá ser inconteste para comprovação da existência de dinheiro em espécie; 6) Que a inversão do ônus da prova não pode ser tomado como absoluto, pois o recorrente apresentou documentos que comprovam a existência do numerário que justificou a aquisição dos imóveis e das quotas, cabendo à autoridade administrativa, caso possível, desconstituir a prova apresentada pelo contribuinte, o que não fez, resumindo-se a afirmar que houve a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo; 7) No intuito de frisar sua tese, repete os mesmos fundamentos utilizados na impugnação para justificar a inexistência de acréscimo patrimonial, cuja origem se deveu a doação de dinheiro em espécie recebido de sua esposa Sra. ADALVA MARIA DAS NEVES; Da Irregular imposição da Multa isolada cumulada com Multa de Ofício 1) Que, além de ter tributado de forma equivocada o recorrente, ao desconsiderar o numerário devidamente declarado pela esposa do recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou também o argumento de que não era possível a cobrança de multa de ofício cumulativamente com a multa isolada, sob o argumento de que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, d evendo obedecer às normas tributárias inerentes à matéria, apresentando os fundamentos legais para aplicação das multas de ofício (art. 44, I da Lei n.° 9.430/96) e isolada (art. 44, ll, “a” da Lei n.° 9.430/96); 2) Que, quando o antigo Conselho de Contribuintes definiu que não é possível a cumulação de Multa de Ofício com Multa Isolada, teve por objetivo a aplicação múltipla de penalidades sobre a mesma base de cálculo. E, por base de cálculo, leia-se montante que servirá de suporte para a aplicação das alíquotas, seja do tributo, seja da penalidade. Transcreve julgados; 3) Que a autoridade fiscal ainda aplicou penalidade isolada de 50% (cinqüenta por cento), decorrente do não recolhimento do carnê-leão durante o exercício de 2003 e aplicou, Fl. 179DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 em face do recorrente, multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento do IRPF, apurado em ação fiscal; 4) Que sobre uma mesma base de cálculo foram aplicadas penalidades distintas, quais sejam, multas de ofício e isolada, onerando sobremaneira o contribuinte em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 5) Que não adianta o julgador de primeira instância tentar justificar a possibilidade das duas cobranças, ao argumento de que “diferentemente do que afirma o autuado, não há a duplicidade na imposição das multas, uma vez que as exigências decorrem de bases de cálculo diferentes: omissão de rendimentos na declaração de ajuste e não recolhimento do carnê-leão" que, apesar de tributar momentos distintos, a base de cálculo é a mesma, qual seja, a omissão no pagamento do tributo. Tanto é que a base ser aplicada é a mesma, com apenas uma única diferença: no primeiro caso a aplicação é de uma só vez, enquanto que no segundo caso, a aplicação é mensal. Mas em ambos os casos, há identidade de base de cálculo; 6) Que, desta forma, não poderá a mesma base de cálculo ser utilizada para aplicação de penalidades da mesma natureza concomitantemente, devendo. ser excluída a multa isolada, por basear-se em mesma base de cálculo da multa de ofício. Da inexigibilidade da Taxa SELIC 1) Que, além das referidas deficiências e vícios que maculam o presente lançamento, cabe ainda impor lúcido questionamento sobre o crédito tributário, gravado por juros calculados pela taxa SELIC, esta reconhecidamente instituída com finalidades outras, que não a tributária, fato que o próprio Superior Tribunal de Justiça já houve por reconhecer. Cita, nesse sentido, o Ministro FRANCIULLI NETTO (REsp. 215.881-PR) e doutrina. Do pedido Diante de todos os questionamentos apresentados, requer:: a) Receber o presente recurso para os fins de direito; b) No mérito, julgar totalmente improcedente a autuação, tendo em vista o total equívoco da autoridade fazendária em apurar base de cálculo totalmente distinta da realidade, desconsiderando a doação realizada pelo cônjuge do recorrente, bem como pela utilização da taxa SELIC para remuneração dos juros, taxa esta totalmente inconstitucional e incompatível com a sistemática do Direito Tributário; c) Caso entendam não ser possível a anulação da presente autuação por completo, requer a exclusão da base de cálculo do IRPF a quantia de R$ 130.999,87 (cento e trinta mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), uma vez que restou comprovada que a cônjuge do recorrente realizou doação no valor de R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais) no exercício de 2003. d) Protesta o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a juntada posterior de documentos, produção de prova pericial. É o relatório. Voto Fl. 180DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 Conselheiro MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING, Relator. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate em 02/03/2010 (e-fls.140), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, em 30/03/2010, conforme e-fls.141, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito 1. da irregular apuração da base de cálculo do IRPF O recorrente, inicialmente, se insurge contra a autuação em questão, mantida pelo Tribunal a quo, vez que tenta justificar a variação patrimonial a descoberto apurada com a doação de dinheiro em espécie recebida de sua esposa. Para tanto, apresenta como prova dessa doação, cópias das declarações de rendimentos de ambos, com data de entrega posterior ao procedimento fiscal. Por essa razão, tais declarações não são reconhecidas pela DRJ, em virtude da perda da espontaneidade prevista no art. 7º, §1º, do Decreto 70.235/72 (PAF). Em sede de recurso voluntário, o recorrente alega que a perda da espontaneidade não se aplica a sua esposa, vez que a mesma não se encontrava sob a ação fiscal que ensejou o lançamento. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. Em primeiro lugar porque o próprio dispositivo do PAF mencionado pelo Tribunal a quo estende os efeitos da exclusão da espontaneidade aos demais envolvidos nas infrações verificadas, in verbis: "Art.7º.(...) §1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. "(grifos nossos) Ademais, a doação em espécie está sujeita à comprovação de sua efetivação, o que não foi demonstrado pelo recorrente, que se limitou a apresentar declarações retificadoras apresentadas justamente após o encerramento do procedimento fiscal. Como bem lembrou o julgador a quo, a variação patrimonial a descoberto decorre de uma presunção legal de que houve omissão de rendimentos apurada em razão da identificação de que houve uma maior aplicação de recursos do que a origem declarada pelo contribuinte, e essa presunção legal para ser afastada requer a produção de prova no sentido de demonstrar que essa origem foi declarada, o que não ocorreu no caso dos autos. Por essa razão, não acolho os argumentos do contribuinte, me filiando integralmente aos termos da decisão a quo. 2. Da Irregular imposição da Multa isolada cumulada com Multa de Ofício Ainda, nos termos da sua argumentação em sede de impugnação, o recorrente insiste na tese de que não é cabível a cobrança de multa de ofício cumulativamente com multa isolada, tendo em vista a ilegalidade dessa cobrança já que ambas as multas teriam a mesma base de cálculo. Fl. 181DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000433/2007-93 Neste ponto também, me filio integralmente aos termos da decisão a quo, pois, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, e havendo previsão na Lei n° 9.430, de 1996 em seu artigo 44 , incisos I e II, para sua cobrança, não há como sustentar a ilegalidade. Quanto a eventual inconstitucionalidade na cobrança, vale lembrar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir, pois constitui matéria reservada ao Poder Judiciário. Ademais, como bem ressaltou o julgador a quo, as bases de cálculo são distintas, pois uma multa incide sobre os rendimentos omitidos na declaração de ajuste, enquanto a outra incide sobre o recolhimento do carnê-leão. Portanto, irretocável a decisão a quo nesse ponto também. 3. Da inexigibilidade da Taxa SELIC O recorrente se insurge contra a cobrança de juros calculados pela taxa Selic, citando doutrina e jurisprudência do STJ no sentido de que não tem aplicação no campo tributário. Sobre a matéria, o assunto já se encontra pacificado conforme Súmula Carf n.º 4, in verbis: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903219/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T16:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T16:55:05Z; Last-Modified: 2019-07-02T16:55:05Z; dcterms:modified: 2019-07-02T16:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T16:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T16:55:05Z; meta:save-date: 2019-07-02T16:55:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T16:55:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T16:55:05Z; created: 2019-07-02T16:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-02T16:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T16:55:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.903219/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.228 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 19 /2 01 2- 12 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903219/2012-12 Relatório O presente processo trata de PER/Dcomp, transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS decorrente de recolhimento em Darf. Após processamento eletrônico, foi emitido Despacho Decisório no qual ficou consignado que o DARF descrito no referido PER/Dcomp fora integralmente utilizado para quitação total ou parcial de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando que a empresa realizou um trabalho de análise das despesas, custos e encargos contabilizados à luz da legislação fiscal vigente, com o objetivo de avaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Como resultado, teriam sido identificadas as seguintes oportunidades: 1) partes e peças de reposição que, durante o processo de fabricação dos medicamentos e cosméticos, se desgastam ou deterioram e são substituídas. Tais peças não são destinadas ao ativo imobilizado, representando custo na produção de suas mercadorias; 2) produtos aplicados no controle de qualidade, como por exemplo reagentes, vasilhames, gases especiais etc, todos passíveis de enquadramento no conceito de insumo; 3) despesa com pagamentos de frete incorridos quando da aquisição de insumos. Acrescenta que todas as oportunidades mencionadas estão em conformidade com o entendimento da Receita Federal no tocante ao crédito de PIS e Cofins, observando que a empresa levantou os créditos relativos aos últimos cinco anos e passou a compensá-los via PER/Dcomp. Argumenta que por uma falha não retificou na época a DCTF e o Dacon relativos ao período de origem do crédito e, tendo em vista o fato de o crédito ainda não ter prescrito, apresenta juntamente com a Manifestação de Inconformidade a DCTF e o Dacon retificadores do período. Por seu turno, DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente, decidindo novamente pela não homologação da compensação pleiteada, em razão da ausência de comprovação da existência do crédito. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que o direito creditório é oriundo de dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos; (ii) que as retificações realizadas no DACON e na DCTF demonstram ter havido inclusão indevida no valor devido a título de contribuição; e (iii) que existindo dúvida em relação crédito, seja realizada diligência para sanear o processo. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903219/2012-12 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.212, de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.903205/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.212): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº .20205.64878.180112.1.7.04-2022 para compensar seu débito com crédito de COFINS apurado no ano calendário de 2008, no valor de R$ 50.146,08. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que apurou créditos de PIS/COFINS oriundos dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos, sendo todos passíveis de creditamento. Disse, ainda, que por uma falha não retificou na época a DCTF, realizando tão somente a retificação quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Anexou em sua manifestação de inconformidade o seguintes documentos: (i) planilha demonstrando os créditos; recibo da DCTF retificada e recibo da DACON retificada. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que os documentos trazidos aos autos não se prestam à comprovar seu pretenso direito, cujas razões peço vênia para colacionar: No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp. No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, por isso utiliza-se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903219/2012-12 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de inconformidade. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF. Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF e nas retificações efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total do débito apurado. O contribuinte apresenta justificativas para a existência do suposto crédito, entretanto não apresenta nenhuma documentação contábil ou fiscal que lhe dê suporte. Limita-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: (...) Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito de dispêndios com insumos, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões, a saber: - fls.122: comprovante de arrecadação do valor de R$ 2.554.309,45, datado de 20.02.2008; - fls. 125-145: notas fiscais de aquisição de partes e peça e produtos químicos supostamente utilizados em seu processo produtivo; - fls. 146: planilha contendo o valor global dos insumos utilizados para apuração do crédito; - fls. 148-164: DACON e DCTF retificadoras; - fls. 166-172: razão contábil; e - 174-234: listagem dos produtos utilizados em seu processo produtivo; Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar parcialmente seu pretenso direito, já que não foram carreados cópias de notas fiscais dos fretes, tratando os documentos de custos relacionados aos outros insumos utilizados em seu processo produtivo, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903219/2012-12 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe em sua manifestação documentos plausíveis para comprovar seu direito, limitando-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 250DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903219/2012-12 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902648/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta responda aos quesitos abaixo: 1. Informe se reconhece o protocolo dos documentos de e-fls 116/117; 2. Caso responda afirmativamente o item 01 acima, esclareça porque os documentos não foram juntados aos presentes autos administrativos. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ailton Neves da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Rafael Zedral - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (Presidente) Rafael Zedral, Breno do Carmo Moreira Vieira e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta responda aos quesitos abaixo: 1. Informe se reconhece o protocolo dos documentos de e-fls 116/117; 2. Caso responda afirmativamente o item 01 acima, esclareça porque os documentos não foram juntados aos presentes autos administrativos. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ailton Neves da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Rafael Zedral - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (Presidente) Rafael Zedral, Breno do Carmo Moreira Vieira e Marcelo José Luz de Macedo

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 195          1 194  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902648/2008­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.083  –   2ª Turma Extraordinária  Data  4 de junho de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAELBA ­ FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta responda aos quesitos  abaixo:  1.  Informe  se  reconhece  o  protocolo  dos  documentos  de  e­fls  116/117;  2.  Caso  responda  afirmativamente  o  item  01  acima,  esclareça  porque  os  documentos  não  foram  juntados aos presentes autos administrativos.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rafael Zedral ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ailton  Neves  da  Silva  (Presidente) Rafael Zedral, Breno do Carmo Moreira Vieira e Marcelo José Luz de Macedo    Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 02 64 8/ 20 08 -5 8 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10580.902648/2008­58  Resolução nº  1002­000.083  S1­C0T2  Fl. 196          2   "Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  Salvador  ­  BA  em  09/05/2008,  que  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  n°  759922692  (fl.  12)  indeferiu  o  pedido  de  compensação realizado através do PER/DCOMP n° 29915.27031.171204.1.3.04­3804.  O  contribuinte  informou  como  crédito,  o  valor  de  R$  1.148,29,  oriundo  de  "pagamento indevido ou a maior", realizado em 02/10/2002. O pleito foi negado pela  DRF Salvador ­ BA sob a seguinte fundamentação (fl. 12):  ... A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  mencionado  Despacho  Decisório  em  20/05/2008  e  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  18/06/2008,  alegando, em síntese, que:  a)equivocou­se quando do preenchimento da DCTF referente ao 3° trimestre de  2002, quanto ao débito correspondente ao período de apuração 28/09/2002, no valor  principal  de  R$  30.053,48,  com  respectivo  recolhimento  em  02/10/2002,  quando  o  correto seria R$ 28.905,19, apresentando assim um valor maior do que o efetivamente  devido;  b)a existência do crédito faz­se clara, conforme podemos comprovar através da  cópia  autenticada  do  DARF  0561  no  valor  de  R$  30.053,48,  referente  à  folha  de  pagamento do mês de setembro de 2002; da cópia autenticada do Resumo da Folha de  Pagamento  do  mês  de  setembro  de  2002  em  anexo  (doc.11);  cópia  do  processo  de  pagamento referente à devolução no dia 07/10/2002 da retenção efetuada a maior na  folha de pagamento de setembro de 2002 da participante Sra. Edvalda Souza Mendes  de Oliveira (doc. 12); cópia autenticada das paginas 217 e 228,  termo de abertura e  termo de encerramento do livro Diário volume III/IV do 3° trimestre de 2002 (doc. 13)  e  páginas  12,  41,  45,  47  e  60,  termo  de  abertura  e  termo  de  encerramento  do  livro  diário volume IV/V do 4° trimestre de 2002 (doc. 14), cópia do Razão contábil conta  número  2.1.1.8.01.01.00  referente  ao  período  de  09/09  a  12/12/2002  (doc.  15),  apensados a esta impugnação;  c)A  DCTF  do  3°  trimestre  de  2002  não  pode  ser  retificada  tendo  em  vista  o  prazo de prescrição de 05 anos;  Finaliza a sua defesa requerendo o deferimento do PER/DCOMP efetuado".    O  Acórdão  nº  1530.101  da  3  ª  Turma  da  DRJ/SDR  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  sob  a  alegação  de  que  se  verificou  a  ausência  da  cópia  do  documento  de  identificação  da  subscritora  da  manifestação  de  inconformidade. Apesar de ter sido regularmente  intimada a sanear a  falta, o documento não  teria sido apresentado.  O Acórdão foi assim ementado (e­fls. 71):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Ano­calendário:  2002  AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. EFEITOS.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10580.902648/2008­58  Resolução nº  1002­000.083  S1­C0T2  Fl. 197          3 Incabível a apreciação do mérito em primeira instância quando ausente o documento  de identificação da subscritora da manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignado,  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  pelo  qual  afirma  que  atendeu às duas intimações realizadas no âmbito do presente processo:  1.  Intimação  para  apresentar  Documento  do  representante  legal  (e­fls  60/61) o que foi atendido conforme e­fls 62/63;  2.  Intimação para apresentar documento de identificação da subscritora do  recurso (e­fls 65/66)  No entanto, afirma a recorrente que apesar de ter atendimento a intimação de e­ fls.65/66, o documento de  identidade da  subscritora da Manifestação de  Inconformidade não  fora juntada aos presentes autos.  Juntamente  com  o  seu  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  apresenta  cópia  de  petição (e­fls. 116) endereçada à DRF Salvador BA solicitando a juntada do documento da Drª  Maria Cristina Firpo Mascarenhas Ribeiro subscritora da Manifestação de Inconformidade e da  própria petição. Esta petição apresenta carimbo de recebimento da DRF Salvador BA assinado  por Gilma Margarida Almeida Sandes.  No  mérito  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade de que houve erro no preenchimento da DCTF do débito de IRRF código de  receita 0561 PA 08/09/02 pois o débito deveria ser alega a recorrente R$ 28.905,19 e não R$  30.053,48  conforme  constava  em  DCTF.  Apresentou  no  momento  do  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade cópias de Livro Razão e Livro Diário.  Ao  final,  requer  a  reformar  da  decisão  da  DRJ­Salvador  BA  para  fins  de  reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação.  É relatório do essencial.    Voto   Relator ­ Rafael Zedral  Preliminarmente,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  não  se  encontra  em  condições de ser julgado, pois o documento juntado pela recorrente às e­fls 116 demonstra que,  aparentemente,  houve  atendimento  da  intimação  de  e­fls  65/66  e  que,  de  fato,  poderia  ter  ocorrido o extravio daquele documento.  Com o objetivo de compreender o que poderia ter ocorrido, realizamos pesquisa  junto  aos  processos  eletrônicos  da  recorrente,  tentando  encontrar  algum  indício  de  juntada  documento em outro processo.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.902648/2008­58  Resolução nº  1002­000.083  S1­C0T2  Fl. 198          4 Nos autos do processo 10580.900969/2006­56 às e­fls. 164/165 encontramos o  documento  intitulado  "Resposta  à  intimação".  Ao  abri­lo,  encontramos  uma  petição  quase  idêntica  àquela  juntada  às  e­fls.  116  dos  presentes  autos,  com  a  diferença  de  se  referir,  obviamente, ao processo 10580.900969/2006­56, mas tendo sido assina também assinada pela  Advogada Drª Maria Cristina Firpo Mascarenhas Ribeiro e  também foi  recebida 17/09/2010,  pela mesma servidora Gilma Margarida Almeida Sandes.     Ademais,  noto  que  a  petição  acima,  apesar  de  ter  sido  protocolada  em  17/09/2010, só foi juntada ao e­processo em 18/02/2013:    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.902648/2008­58  Resolução nº  1002­000.083  S1­C0T2  Fl. 199          5   Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade  de Origem responda aos quesitos abaixo:  1.  Informe se reconhece o protocolo dos documentos de e­fls 116/117;  2.  Esclareça,  caso  responda  afirmativamente  o  item  01  acima,  porque  os  documentos não foram juntados aos presentes autos;   É como voto.  (assinado digitalmente)  Rafael Zedral ­ Relator    Fl. 199DF CARF MF

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7785139 #
Numero do processo: 10880.900593/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 93 /2 01 4- 13 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900593/2014-13 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900593/2014-13 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900593/2014-13 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900593/2014-13 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900593/2014-13 Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900829/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-006.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 08 29 /2 01 4- 21 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900829/2014-21 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900829/2014-21 - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, a nulidade do Despacho Decisório decorre também do fato de a ausência de motivação impedir o exercício do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-293. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13888.901749/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 293): O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900829/2014-21 A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 154DF CARF MF

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7803208 #
Numero do processo: 10640.001176/2005-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/11/2002 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. TRIBUTO NÃO DECLARADO. Como os recolhimentos efetuados pela contribuinte, com sua espontaneidade excluída, não são hábeis para descaracterizar a infração cometida, é cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora; todavia, os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser utilizados para a quitação parcial do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1003-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/11/2002 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. TRIBUTO NÃO DECLARADO. Como os recolhimentos efetuados pela contribuinte, com sua espontaneidade excluída, não são hábeis para descaracterizar a infração cometida, é cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora; todavia, os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser utilizados para a quitação parcial do crédito tributário lançado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T23:26:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T23:26:06Z; Last-Modified: 2019-06-26T23:26:06Z; dcterms:modified: 2019-06-26T23:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T23:26:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T23:26:06Z; meta:save-date: 2019-06-26T23:26:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T23:26:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T23:26:06Z; created: 2019-06-26T23:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-06-26T23:26:06Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T23:26:06Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.001176/2005-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.724 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente HOSPITAL DE CATAGUASES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/11/2002 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. TRIBUTO NÃO DECLARADO. Como os recolhimentos efetuados pela contribuinte, com sua espontaneidade excluída, não são hábeis para descaracterizar a infração cometida, é cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora; todavia, os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser utilizados para a quitação parcial do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-20.165, de 13 de agosto de 2008, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 11 76 /2 00 5- 10 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001176/2005-10 A Autuação objeto deste processo refere-se ao lançamento de ofício pela falta de recolhimento de IRRF sobre trabalho assalariado e sobre trabalho sem vínculo de emprego, acrescido de multa de ofício e juros de mora em razão de batimento de DIRF x DARF, ano de 2003, tendo sido evidenciado que o pagamento do principal não foi espontâneo e ocorreu após início da fiscalização. Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 46.468,52 (Auto de Infração às fls. 01 e 06). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade pleiteando a improcedência da autuação por ter efetuado o pagamento integral dos valores lançados no auto de infração relativo ao IRRF, e, portanto, deve o crédito tributário ser extinto, com fulcro no art. 156 do CTN. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. coNsTITUIÇÃo. Ante a falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio, em conformidade com a legislação de regência da matéria. Lançamento Procedente Os julgadores de piso, no r. acórdão mantiveram o lançamento tributário, porém ressalvaram que deve ser considerado, para fins de extinção do crédito, os recolhimentos apresentados nos DARF anexados ao processo, mantendo a aplicação dos juros de mora e da multa de ofício de 75%. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 17/11/2008 (fl. 81) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário no dia 19/12/2008 (fls. 82 a 85), no qual destacou, em síntese ter havido revogação da multa de ofício, em função da nova redação dada pelos artigos 9º da Lei 10.426/2002 e 44 da Lei 11.488/20007. Aduz que a multa por recolhimento em atraso, com a nova legislação, deixou de ter fundamento legal, visto que as hipóteses que autorizam o lançamento da multa isolada estaria prevista no inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a que o art. 9º da Lei 10.426/2002 não se reporta. Apresenta Acórdão do CARF sobre o tema; Por fim, requereu a procedência do presente Recurso, e o cancelamento da multa de 75%, considerando que o imposto já foi recolhido aos cofres públicos. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001176/2005-10 De inicio, observo que a competência para julgamento deste processo foi conferida pela Portaria CARF nº 146, de 12/12/2018. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente insurge-se contra a multa de ofício mantida, alegando que, como foi efetuado o pagamento do IRRF lançado, a multa deve ser cancelada, em razão de ausência de previsão legal, haja vista que a alteração legislativa em relação ao art. 44 da Lei 9.430/96. De fato, com o advento da Lei nº 11.488/20007, que alterou o art. 44, I da Lei 9.430/96, deixou de ser aplicada a multa de ofício/ isolada para os casos de atraso no pagamento do tributo. Esse Conselho inclusive já tratou da questão através da Súmula nº 74. Contudo, a Recorrente engana-se ao tratar o caso dos autos como pagamento em atraso, visto que, no início do procedimento fiscal, restou verificada a ausência de recolhimento do IRRF. O caso dos autos é, em verdade, de não pagamento do imposto. Isso porque, apenas após iniciado o procedimento fiscal, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRRF sem os acréscimos legais, conforme se depreende dos DARF acostados ao processo (fls. 66 a 71). Esses pagamentos foram realizados no dia 29/04/2005, posteriormente à ciência do início do procedimento fiscal com o recebimento do Termo de Intimação Fiscal (fl. 09 e 50), ocorrido no dia 25/04/2005. Ou seja, o pagamento do imposto ocorreu após a ciência do início do procedimento fiscal. Em razão disso, a Recorrente perde a espontaneidade do pagamento e deve arcar com a respectiva penalidade (parágrafo único do art.138 do CTN). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003332/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO À CSLL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo ao CSLL, uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3402-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção do CARF, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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3402­002.874  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DYTECH  TECALON  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE    AUTOPEÇAS  S/A (denominação antiga: TECALON BRASILEIRA DE AUTOPEÇAS  LTDA).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  À  CSLL.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  ao  CSLL,  uma  vez  que  a  matéria  é  da  competência  da  Primeira  Seção  do  mesmo  Conselho,  para  onde  os  autos  deverão ser movimentados para apreciação da lide.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção do CARF, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 32 /2 00 4- 14 Fl. 217DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 158/160 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação apresentada pela interessada, referente ao Auto de Infração  lavrado em 21/12/2004 (fls. 28/33), exigindo­se Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  juros de mora e multa proporcional ao valor do imposto.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.637,  de  25  de  junho  de  1998,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fl.  29,  em  21/12/2004,  pelo  AFRF  Nagib  Elias  Vesper,  para  exigir  R$  36.165,35 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$  35.577,64  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2004  e  R$  27.124,00  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa o crédito tributário consolidado de R$ 98.866,99.  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  de  fl.  30,  e  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fl.  25,  reconhecido  o  direito  creditório  materializado  no  processo  n°  13807.000521/98­29,  este  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  de  IPI  (código  1097).  Contudo,  foram  compensados  débitos  em  montante superior ao crédito reconhecido. Foi encetado, pois, o  lançamento  de  oficio  dos  débitos  indevidamente  compensados,  sem  declaração  em  DCTF,  no  que  concerne  aos  períodos  de  apuração indicados na ementa deste Acórdão.  Regularmente cientificado da peça acusativa em 21/12/2004, por  meio  do  respectivo  procurador,  apresentou  o  sujeito  passivo  a  impugnação  de  fls.  33/35  em  18/01/2005,  subscrita  pelos  procuradores  constituídos mediante  os  instrumento  de  fls.  37  e  39,  ,em  que  denuncia,  basicamente,  a  cobrança  indevida  dos  débitos  compensados,  referentes  a  março  de  1999,  exatamente  com  o  crédito  no  montante  de  R$  39.118,69  (processo  n°  13807.000521/98­  29,  de  30/07/1998),  conforme  o  quadro  demonstrativo de fl. 35, sendo a compensação forma de extinção  do crédito  tributário e, portanto, requer a anulação do auto de  infração.  No  entanto,  os  argumentos  da  Recorrente  não  foram,  por  unanimidade  de  votos,  acatados  pela  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  formalizada,  nos  termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19515.003332/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.874  S3­C4T2  Fl. 218          3 Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  É devido o  imposto compensado em montante  superior ao  do direito creditório reconhecido administrativamente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  referida  decisão  em 24/05/2013  (fl.  167),  a  interessada,  em  25/06/2013  (fl.  171),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  171/181,  com  as  alegações  resumidas abaixo:  Em preliminar, alega que houve a homologação  tácita, conforme art. 74, §§  4º  e  5º,  da Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  os  pedidos  de  compensação  foram  efetuados  pela  Recorrente em 17 e 24 de março e 09 de abril, todos do ano de 1999, de modo que o lustro  decadencial  disposto  à  fiscalização  para  a  realização  das  glosas,  mediante  o  lançamento  tributário, teve como prazo final, respectivamente, 17 e 24 de março e 09 de abril, todos do ano  de  2004.  Como  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  21  de  dezembro  de  2004,  quando  da  notificação  da  Recorrente  encontravam­se  homologados  tacitamente  os  pedidos  de  compensações dos débitos do IPI, ensejando a extinção dos mencionados débitos.  No mérito, aduz que:  “(...)  Com  efeito,  o  discriminativo  identificando  o  direito  de  crédito  reivindicado pela Recorrente, oriundo do saldo negativo da CSLL (código 2484) do ano­base  de 1994, bem como o seu pedido de restituição, coligidos às fls. 127/128, ambos alcançando o  importe de R$ 50.191,38 (cinqüenta mil cento e noventa e um reais e trinta e oito centavos),  utilizados pelo decisório recorrido para não homologar as compensações dos débitos de IPI,  não  condizem,  por  sua  vez,  com  a  verdade  material  retratada  no  vertente  contencioso  administrativo, no que se refere à efetiva mensuração do direito de crédito comprovado e, por  conseguinte, utilizado nos abordados procedimentos de compensação.  (...)  Desse  modo,  em  30  de  julho  de  1998.  ocasião  em  que  instaurado  o  processo  administrativo  n°.  13807.000521/98­29,  o  direito  de  crédito  relacionado  a  saldo  negativo de CSLL, perfazia o montante de R$ 127.833,51 (cento e vinte e sete mil e oitocentos  e trinta e três reais e cinqüenta e um centavos), como demonstrado pela planilha de fl. 72, todo  originado no ano­base de 1994, em que pese parte dele  ter  sido apropriado no ano­base de  1997,  contudo,  tendo  em  vista  nova  base  de  cálculo  negativa,  convalidou­se  em  novo  saldo  negativo, por imperativo lógico.  Pelo exposto, confia a Recorrente que seja conhecido e dada provimento ao  recurso  voluntário,  para  o  fim  de,  reformando  o  decisório  e  homologar  a  compensação  dos  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  conforme  requerido  pelos  pedidos  de  compensação  de  fls.  148/151 do  processado,  seja  em  razão  da  decadência,  seja  em  razão  da  verdade material.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Na fl. 142 dos autos, constata­se na motivação do Pedido de Restituição, que:  “(...) Porém na Declaração de Imposto de Renda de ajuste do final deste exercício, apuramos  base  de  calculo  negativa  da Contribuição  Social,  portanto  os  pagamentos  efetuados  foram  indevidos”.  No mesmo sentido, no Acórdão recorrido (fl. 159), verifica­se que o crédito  informado no pedido refere­se à Contribuição Social (código da receita: 2484 CSLL ­ Pessoas  Jurídicas não Financeiras ­ Resultado Ajustado ­ Estimativa Mensal):  (...)  Conforme  cópia  anexada  aos  autos  (fl.  128),  o  direito  creditório  reconhecido  administrativamente  diz  respeito  a  pedido  de  restituição  de  antecipações  de  Contribuição  Social  (código  2484)  no  importe  de  R$  50.191.38,  com  protocolo  de  30/07/1998.  Somente os débitos compensados nos pedidos de fls. 129 e 130 e  parcialmente de fl . 131 têm lastro no predito direito creditório.  A  Recorrente  em  seu  recurso  alega  que  “(...)  Com  efeito,  o  discriminativo  identificando o direito de crédito reivindicado pela Recorrente, oriundo do saldo negativo da CSLL  (código 2484) do ano­base de 1994 (...)”, referindo­se às planilhas demonstrativas de fls. 75/80,  DARF de fls. 136/138 e a Descrição do Crédito tributário fls. 141/142, juntados aos autos.  É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  De acordo com o artigo 7°, § 1º, combinado com o art. 2º, inciso II, do Anexo  II, do Regimento Interno do CARF (RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015):   § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que trata o  inciso  II,  do  artigo  2º,  do Anexo  II  do RICARF,  segundo  o  qual  compete  à  Primeira Seção  deste Colegiado:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ (...);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III­ (...).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19515.003332/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.874  S3­C4T2  Fl. 219          5 A Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  conforme acima demonstrado.   Da Conclusão   Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção  deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.  Sala de Sessões, em 27/01/2016.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                    Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 16143.000016/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.131
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.131  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e  Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 61 43 .0 00 01 6/ 20 10 -1 6 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 16143.000016/2010­16  Resolução nº  3402­002.131  S3­C4T2  Fl. 3            2 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  insuficiência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  DCOMP.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  declaração  (DCTF)  ativa  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  compensação  ficará  limitada  ao  saldo  disponível do pagamento. Em sendo o montante disponível insuficiente  para  extinção  integral  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sobrevem a homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede, em síntese, pela homologação do crédito, convalidando a compensação efetuada e o  reconhecimento do direito creditório.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Não  possuía  um  sistema  contábil  capaz  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  a  dificuldade  em  calcular  os  créditos  passíveis de serem apropriados referentes a armazenagem, energia elétrica, depreciação,  dentre outros;  ii) Efetuou o pagamento maior que o devido. Portanto, tem crédito;  iii)  É  patente  a  duplicidade  de  débitos,  bem  como  o  equívoco  da  “não  homologação da compensação”, com o surgimento de outro débito referente ao mesmo  tributo e ao mesmo mês de referência.  iv) Alternativamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização possa efetivamente verificar sobre a ocorrência de fato gerador do tributo  em referência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.119,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.692270/2009­75.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 16143.000016/2010­16  Resolução nº  3402­002.131  S3­C4T2  Fl. 4            3 Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.119):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  Declaração  de Compensação para o  fim de quitar os débitos declarados de  PIS/COFINS com créditos decorrentes de recolhimento indevido  por meio do DARF.  2.2. O pedido foi analisado através do Despacho Decisório, pelo qual  foi  considerada  a  utilização  do  crédito  informado  pela  Contribuinte  para  compensação  com  outro  débito,  restando  saldo  devedor  consolidado para pagamento, acrescido de multa e juros.  2.3.  A  DRJ  de  origem  negou  o  pedido  da  Recorrente  pelas  seguintes razões:  ­  4.3.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/COFINS  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão;    ­  4.4. O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  homologação  parcial  o  fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP  como origem do crédito, parte do saldo disponível fora utilizada para a  extinção  do  débito  declarado  em DCTF,  tudo  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório;    ­  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débitos  distintos  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte  em DCTF.  Por  conseguinte,  estes  valores  não  poderiam  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação,  o  que  justifica  a  não  homologação  do montante  que  já  estava  vinculado a  tributo  anteriormente  confessado,  conforme  consta  do Despacho Decisório;          (...)    ­ 6.3. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova documental  da ocorrência de erro nos cálculos sumarizados no Despacho Decisório  contestado, não prosperam suas alegações genéricas de que os débitos  estariam extintos pela compensação. (sem destaque no texto original)    Fl. 53DF CARF MF Processo nº 16143.000016/2010­16  Resolução nº  3402­002.131  S3­C4T2  Fl. 5            4 2.4. Em síntese, a controvérsia deste processo reside na afirmação da  Contribuinte  de  que  os  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  se  equivocaram  ao  concluir  que  parte  do  crédito  declarado  no  PERDCOMP já havia sido aproveitado para liquidar débitos distintos  anteriormente declarados em DCTF e PEDCOMP.   2.5.  Afirma  tratar­se  de  duplicidade,  uma  vez  que  não  seria  possível  possuir dois débitos para o mesmo período de apuração e do mesmo  tributo,  devendo  ser  considerada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP em análise e cancelado o saldo devedor apontado.  2.6.  Para  justificar  os  argumentos  de  defesa  foram  apresentados  os  seguintes esclarecimentos em Recurso Voluntário:        Fl. 54DF CARF MF Processo nº 16143.000016/2010­16  Resolução nº  3402­002.131  S3­C4T2  Fl. 6            5   2.7. Ao que pese a Contribuinte não ter apresentado a prova necessária  por  ocasião  da  impugnação,  destaco  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário,  documentos  que  torna  possível  a  averiguação  do  direito  invocado, a exemplo do DARF recolhido.    2.8.  Considerando  os  fatos  apresentados  e,  em  homenagem  à  necessária apuração da verdade material  para que  sejam  sanadas as  dúvidas  acerca  das  questões  aventadas,  justifica­se  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda às seguintes providências:  a) Analise os documentos anexados com o Recurso Voluntário (e­ fls.  29­43),  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório nº 849793979 (e­fls. 7), como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.9  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16143.000016/2010­16  Resolução nº  3402­002.131  S3­C4T2  Fl. 7            6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem proceda às  seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório, como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 56DF CARF MF

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