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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762190 #
Numero do processo: 10875.907908/2012-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.816
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.816  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.815,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 08 /2 01 2- 52 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907908/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.816  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.907908/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.816  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907908/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.816  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 167DF CARF MF

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6846820 #
Numero do processo: 10970.000787/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.486  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA, FATO  GERADOR ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL SANTA CATARINA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 87 /2 01 0- 76 Fl. 913DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (DEBCAD 37.289.933­1)  que nos termos do Relatório Fiscal de fls. 114 e seguintes, refere­se às contribuições devidas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados.  O  fato  gerador  apurado  consiste  na  caracterização  de  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  como  segurados  empregados ou contribuintes individuais.  Contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  361  e  seguintes,  alegando  em  síntese ser indevida a tributação dos valores repassados aos médicos haja vista a diferença entre  serviços  hospitalares  e  médicos  e  ainda  pela  fato  do  repasse  ser  regulamentado  pela  IN  03/2005,  argumentou  inexistir  circunstância  para  o  agravamento  da  multa  de  ofício  para  112,5%, e por fim afirma que maioria dos segurados já recolhe a sua contribuição previdenciária pelo  limite máximo do salário de contribuição, o que a isentaria de fazer tal recolhimento, nos termos do art.  78 da IN 971/09.  A 5ª Turma da DRJ/JFA, diante dos documentos juntados com a impugnação,  solicitou a  realização de diligência no  intuito de 1) avaliar circunstâncias que  justificassem o  agravamento  da  multa  (identificar  qual  intimação  fiscal  não  foi  cumprida)  e  2)  sanear  o  lançamento com a  indicação dos valores das contribuições dos segurados que eventualmente devem  ser excluídos, em razão de o recolhimento da referida contribuição já ter sido efetuado sobre o limite  máximo do salário­de­contribuição.  Resposta  dada  a  diligência  foi  juntada  às  fls.  592/594  e  manifestação  do  contribuinte às fls. 711 e seguintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  09­ 35.864,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  determinar  a  retificação  dos  valores  lançados,  excluindo­se  aqueles  reconhecidos  como  indevidos  pela  diligência  fiscal,  e  ainda  para determinar o afastamento da multa agravada.  Recurso  Voluntário  de  fls.  849  e  seguintes.  Em  sede  de  preliminar  o  Contribuinte questiona o arbitramento por aferição indireta em relação ao levantamento LT e  LT1  ­  livro  tesouraria,  o  qual  trata  dos  valores  pagos  diretamente  pelos  pacientes  aos  respectivos médicos. No mérito, reitera a tese de defesa.  Por meio do Acórdão 2402­003.754, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  deu  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  a  nulidade  por  vício material  dos  levantamentos RH, RH1  e RH2  (repasse  de  honorários)  e  o  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10970.000787/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.486  CSRF­T2  Fl. 913          3 recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, observado o limite de 75%. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DOS  SEGURADOS. ENTIDADE REPASSADORA DE HONORÁRIOS  MÉDICOS. VÍCIO MATERIAL.  Aplicação  da  norma  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Instrução Normativa SRP n° 03/2005. O hospital que fornece ao  médico espaço para atendimento de seus pacientes não responde  por quaisquer encargos previdenciários, salvo nos casos em que  comprovado que não se  trata de mero repassador. No caso  em  análise,  o  contribuinte  conseguiu  comprovar  que  parte  dos  pagamentos  a  médicos  se  tratavam  de  meros  repasses.  Cancelamento  do  crédito  nestes  casos.  Na  parte  em  que  a  documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a  relação  entre  hospital  e  médico,  necessária  a  manutenção  do  auto de infração.  MULTA APLICADA.  A Fiscalização aplicou multa prevista pelo art. 44, § 2°, da Lei  n°  9.430/96,  entretanto,  a  referida  penalidade  é  aplicável  somente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  documentação  necessária  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No  presente  caso,  apesar  de  considerada  insuficiente  pela fiscalização, a documentação foi disponibilizada.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando o critério adotado  na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Requereu o restabelecimento da integralidade do lançamento.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões requerendo o seu não  provimento, primeiro porque é pedido o restabelecimento integral do lançamento, o que não se  admite haja vista as decisões anteriores e ainda os fundamentos do presente recurso, e segundo  porque o acórdão recorrido aplicou exatamente o que é defendido pela União, pois a multa do  art. 35 da Lei nº8.212/91, no caso concreto, é mais favorável (50%) do que o novo percentual  fixado pelo atual art. 35­A.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 915DF CARF MF     4   Da delimitação da lide:  Analisando o inteiro teor da decisão recorrida, do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional e do despacho que admissibilidade, devemos concluir que, no presente  processo,  permanece  em  litígio  apenas  o  critério  de  cálculo  da  multa  prevista  na  Lei  nº  8.212/91 em face da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN,  em razão das alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Diante da ausência que questionamento específico, transitaram em julgado o  acórdão 09­35.864 da 5º Truma da DRJ/JFA que determinou a retificação do valor lançado e o  cancelamento  da  multa  agravada,  e  o  acórdão  recorrido  de  nº  2402­003.754  na  parte  que  cancelou, por vício material, os levantamentos RH, RH1 e RH2 (repasse de honorários).    Do mérito:  No mérito cinge­se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10970.000787/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.486  CSRF­T2  Fl. 914          5 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  ­  regra  já  adotada  pelo  fiscal  quando do lançamento do débito.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 917DF CARF MF     6 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.000:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10970.000787/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.486  CSRF­T2  Fl. 915          7 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35A, c/c art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, ambos  com redação da MP nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais favorável.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Sobre o assunto foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009 ­ que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto  Fl. 919DF CARF MF     8 ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10970.000787/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.486  CSRF­T2  Fl. 916          9 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 921DF CARF MF

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6833575 #
Numero do processo: 12585.000188/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. CABIMENTO. Constatado em procedimento fiscal a existência de tomada de crédito sobre aquisições e prestação de serviços não considerados insumos, impõe a glosa dos valores dos créditos indevidamente apropriados. SALDOS DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO TRIMESTRE CALENDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação de créditos da Cofins, vinculados às receitas de exportação, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento vinculado ao saldo apurado em único trimestre-calendário. 2. O descumprimento de requisito formal, estabelecido em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício legítimo do poder regulamentar conferido-lhe por lei, impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório utilizado e, por conseguinte, da homologação do procedimento compensatório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que reconhecia o direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. A Conselheira Lenisa Prado declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­004.119  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  CONSIDERADOS  INSUMOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. CABIMENTO.  Constatado em procedimento  fiscal a existência de  tomada de crédito  sobre  aquisições e prestação de serviços não considerados insumos, impõe a glosa  dos valores dos créditos indevidamente apropriados.  SALDOS  DE  CRÉDITOS  VINCULADOS  ÀS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE REQUISITO FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  compensação  de  créditos  da  Cofins,  vinculados  às  receitas  de  exportação, efetuada após o encerramento do trimestre­calendário, deverá ser  precedida do pedido de ressarcimento vinculado ao saldo apurado em único  trimestre­calendário.  2.  O  descumprimento  de  requisito  formal,  estabelecido  em  ato  normativo  editado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  no  exercício  legítimo  do  poder  regulamentar  conferido­lhe  por  lei,  impossibilita  a  análise  da  certeza  e  liquidez do direito creditório utilizado e, por conseguinte, da homologação do  procedimento compensatório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguída  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 88 /2 01 0- 21 Fl. 845DF CARF MF   2 voluntário,  parcialmente  vencido  o Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  reconhecia  o  direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Designado para redigir o voto vencedor,  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  A  Conselheira  Lenisa  Prado  declarou­se  impedida.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Maria do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  do  direito  crédito  utilizado  em  compensação  no  mês  de  julho  de  2009.  A  contenda  se  refere  a  glosa  do  crédito  que  se  pretendia  utilizar  em  compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, no montante  de R$ 19.806.424,80. Trata­se de glosa de COFINS vinculados à operação de exportação do 1º  e 2º trimestre de 2009.  A  Administração  Tributária  entendeu  que  os  pedidos  deveriam  ter  sido  utilizados em solicitações de compensações especificas, mas relacionada ao trimestre gerador  do crédito,  isso é, correspondente a cada trimestre, no caso concreto a  Interessada utilizou os  créditos de dois  trimestres distintos  em pedido de compensação efetivada  em  julho de 2009,  acrescido de outros créditos de origem diversas, motivo pelo qual teria sido glosado.  Em síntese a matéria dos autos se refere:  1. metodologia do  cálculo de apuração do crédito  sobre saídas destinadas a  exportação  em  razão  ter  sido  computado  em  conjunto  a  redução  de  percentual  da  base  de  calculo e das exclusões da comissão;  2.  apuração  da  base  de  cálculo  em  razão  do  modo  de  contabilização  das  devoluções de mercadorias;  3. aproveitamento de saldo de créditos de trimestres diferentes (anteriores);  4. Glosa decorrente de valores de insumos.  5. outras operações com direito a crédito.   Fl. 846DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 846          3 Adoto o relatório da decisão recorrida por bem refletir a situação dos autos:  Trata­se de Declaração de Compensação utilizando créditos da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  no  montante  de  R$  19.806.424,80,  comprobatórios  do  crédito  requerido  pronunciou­se  pelo  reconhecimento  parcial  dos  créditos  e  pela  conseqüente  homologação  parcial  das  compensações declaradas.  Na  construção  de  sua  avaliação  a  respeito  da  pretensão  da  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  iniciou  pela  determinação  do  percentual  de  rateio  entre  as  receitas  auferidas  no  mercado  interno e  aquelas  oriundas  de  exportações,  considerando  como  data do fato gerador da receita bruta de venda nas exportações  a data de embarque das mercadorias.  Na determinação da base de  cálculo da  contribuição devida, a  autoridade  desconsiderou  exclusões  feitas  pela  empresa  sob  a  denominação de comissão pela venda de caminhões, assim como  recalculou  valores  excluídos  a  título  de  devolução  de  mercadorias.  Determinada  a  contribuição  devida  no  período,  a  autoridade  passou  à  análise  dos  créditos  da  não­cumulatividade  apurados  pela interessada. A seguir, excertos de suas conclusões:  Na análise da DACON relativa a Julho de 2009, verificamos que  a empresa utilizou nas DCOMPs transmitidas saldo de créditos  remanescentes da Cofins do Exportação de trimestres anteriores  para abater débito de IRPJ referente ao mês de julho 2009 (...).  A  empresa  não  emitiu  PER/DCOMP  correspondentes  a  utilização de saldo de créditos do Exportação tanto do 1º como  do 2º trimestre de 2009. Assim os saldos de créditos de aquisição  no  mercado  interno  vinculado  à  receitas  de  exportação  de  trimestres  anteriores  apresentados  no  PER/DCOMP  desse  e­ processo  está  em  desacordo  com  a  Lei  10.833/03  e  com  a  IN  SRF no 900 de 30/12/2008 (...)  A  legislação  portanto  permite  que  a  empresa  utilize­se  dos  créditos  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior  desde  que  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  refira­se  ao  trimestre  onde  ocorreram  os  créditos.  A  empresa  não  utilizando  os  créditos  provenientes  dos  insumos  relativos  aos  produtos  por  ela  exportados  nos  trimestres  anteriores,  não  solicitou,  conforme  determina  a  IN  SRF  nº  900,  o  seu  ressarcimento/compensação  através do envio de PER/DCOMP específicas, tendo apresentado  a compensação do total dos saldos de créditos de Jan 09 a Jul 09  na PER/DCOMP de Julho de 2009.  No  prosseguimento  da  análise  dos  créditos,  foram  glosados  os  seguintes:  a)  Bens  utilizados  como  insumo:  aquisições  classificadas  com  CFOP  fictício  e  genérico,  “9999”,  cuja  verificação  por  Fl. 847DF CARF MF   4 amostragem  revelou  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo.  Também  foram  glosadas  aquisições  de  cuja  documentação não constava a completa identificação;  b)  Serviços  utilizados  como  insumo:  aquisições  documentadas  por notas  fiscais classificadas no CFOP “9999”, a exemplo do  item anterior;  c)  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  nas  Operações  de  Vendas:  despesas  documentadas  por  notas  fiscais  classificadas  com  CFOP  “9999”  e  cuja  análise  amostral  revelou  não  se  enquadrarem  nos  parâmetros  legais  de  admissão  da  despesa.  Outra  parcela  da  glosa  refere­se  a  despesas  sem  natureza  de  frete;  d)  Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito:  novamente,  a  utilização  do  CFOP  “9999”  em  documentos  cujas  aquisições  foram  examinadas  por  amostragem  e  não  se  enquadraram  nos  conceitos admitidos pela legislação tributária.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contestando,  inicialmente,  a  glosa  de  créditos  apurados em períodos anteriores a julho de 2009, alegando que  a  fiscalização não questionara seu direito à  compensação, mas  tão  somente  impugnara  a  forma  pela  qual  houve  o  aproveitamento do crédito, entendendo que deveria ter havido a  apresentação de um PERDCOMP por trimestre.  Segundo a interessada, a regra em que se baseou a fiscalização  não teria fundamento legal. Em suas palavras:  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao  dispor sobre a restituição e compensação de tributos, não fez tal  restrição. Bem ao inverso, ela prevê o direito de compensação de  forma ampla,  conforme  se verifica do "caput" de  seu artigo 74  (...).  O  contribuinte  que  apura  crédito  fiscal  passível  de  compensação, o que ocorre quando há crédito de COFINS não  cumulativo  decorrente  de  exportação,  pode  utilizá­lo  na  compensação de débitos fiscais próprios, independentemente da  forma  como  ocorre  o  encontro  de  contas  (se  em  DCOMP  específica ou em DCOMP contendo outros direitos de crédito).  O mesmo artigo 74 previu os casos em que a compensação não  poderia  ser  realizada  e  não  consta  a  restrição  imposta  pelo  artigo 28 da IN SRF 900/08.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  ordinário  assegurou  genericamente  o  direito  à  compensação  de  créditos  não  cumulativos de COFINS e também estabeleceu os casos em que  tal  direito  era  vedado. Contudo,  não  proibiu  o  aproveitamento  desses  créditos  decorrentes  de  operação  de  exportação  em  DCOMP que contivesse outros direitos de créditos.  Nesse  cenário,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  poderia  criar restrições e proibições não previstas na Lei (...).  ...  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 847          5 Conforme já comentado, a Fiscalização não se insurgiu contra o  aproveitamento dos  créditos de COFINS vinculados às  receitas  de exportação, tendo efetuado a glosa em questão pelo fato de a  Recorrente tê­los utilizado em uma declaração de compensação  considerada inapropriada. Em outras palavras, se os créditos de  que  se  trata  tivessem  sido  utilizados  em  DCOMPs  específicas,  apurando­se  o  mesmo  saldo  declarado  pela  Recorrente,  não  haveria  a  glosa  impugnada,  o  que  mostra  o  absurdo  da  exigência.  No  processo  de  fiscalização  a  Recorrente  comprovou  que  os  créditos  eram  passíveis  de  utilização  por  intermédio  do  instrumento  colocado  à  disposição  dos  contribuintes  pela  legislação  vigente  (PERDCOMP),  sendo  que  os  valores  foram  compensados  com  débitos  tributários  de  titularidade  da  Recorrente,  o que ocasionou a  sua extinção nos  termos do art.  156  do  CTN.  Além  disso,  deve­se  destacar  que  os  créditos  em  questão  foram  utilizados  em  procedimento  de  compensação  antes do início da Fiscalização.  Assim,  resta  demonstrado  que  a  única  ocorrência  de  que  se  poderia cogitar seria o cometimento de falha formal, a qual, no  entanto,  não  provocou  qualquer  prejuízo  ao Erário Público  ou  recolhimento a menor das contribuições em questão.  ...  Disto  resulta  claro  que  não  é  o  envio  de  uma  declaração  eletrônica  de  compensação  (mesmo  que  equivocada)  ou  de  qualquer  outro  formulário  que  permite  a  apuração  do  efetivo  aperfeiçoamento  de  uma  compensação  tributária,  mas  sim  a  efetiva  perquirição  se  houve  ou  não  a  utilização  de  débitos  e  créditos  permitidos  pela  legislação  (atividade  privativa  da  Fiscalização,  conforme determinação do  art.  142 do CTN). Do  contrário,  tributar­se­ia algo que não constitui  base de  cálculo  da COFINS, em violação ao princípio da verdade material que  rege o lançamento.  Na  sequência,  a  contribuinte  levanta  questão  preliminar  de  nulidade  das  glosas  impostas  às  aquisições  de  insumos,  alegando falta de verificação efetiva da natureza dos dispêndios.  Diz ela:  A aquisição desses insumos foi desconsiderada como base para  os  créditos  de COFINS  não  cumulativo,  tendo  em  vista  que  as  respectivas notas  fiscais apresentavam o código CFOP "9999",  relacionado  a  item  sem  identificação  particular.  Ou  seja,  o  número de código CFOP foi o que motivou a Fiscalização a não  aceitar esses dispêndios como atinentes à aquisição de insumos.  ...  Neste ponto, em relação à desconsideração das notas fiscais com  CFOP "9999", verifica­se que os próprios diplomas normativos  trazidos  pela  Fiscalização  estabelecem  critérios  para  a  caracterização  do  insumo  e,  dentre  eles,  não  se  encontra  o  Fl. 849DF CARF MF   6 código  do  CFOP  como  condição  para  o  reconhecimento  do  direito creditório a eles relacionados. (...)  Da leitura do dispositivo infralegal, [art. 66, § 5º, I, “a” e “b”,  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002]  verificam­se  alguns  critérios  (os  quais  não  necessariamente  condizentes  com  as  normas  legais  que  tratam  do  tema,  mas  suficientes  para  demonstrar  a  inexistência  de  regra  que  sirva  de  fundamento  ao  trabalho  fiscal):  (i)  que os bens  e  serviços  sejam efetivamente utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda;  (ii) no  caso das matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  que  sofram  alterações  por  intermédio  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  e  (iii)  no  caso  dos  serviços, que sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no  país  e  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou  fabricação do  produto.  Em  nenhum  momento  a  legislação  utilizada  pela  Fiscalização  como subsídio para os seus  trabalhos elege o código do CFOP  como  balizador  para  a  caracterização  de  determinado  bem  ou  serviço  como  insumo  e,  por  consequência,  a  possibilidade  de  tomada de crédito de PIS e de COFINS. A legislação ordinária  que rege a matéria (Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03), da mesma  forma, não aborda o código do CFOP como parâmetro para se  identificar um insumo para o PIS e a COFINS. Aliás, é razoável  que assim não o faça, pois, em razão das diferentes espécies de  atividades  desenvolvidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  os  gastos  por  elas  incorridos  no  seu  desenvolvimento também variam a partir das particularidades de  cada sujeito passivo,  de modo que a  sua catalogação de  forma  exaustiva,  como  parece  pretender  a  Fiscalização,  é  tarefa  impraticável.  Por esses motivos que, na análise da correição da  importância  registrada pela Recorrente, a Fiscalização deveria ter verificado  a  efetiva natureza de  cada dispêndio efetuado com a aquisição  de bem ou  serviço,  para, a partir daí,  verificar a  existência ou  não de um insumo. Verificando­se as espécies de bens e serviços  cujos custos  foram glosados  (aquisição de motores, serviços de  logística  de  peças  e  acessórios  e  máquinas,  equipamentos  e  outros bens incorporados ao ativo imobilizado), é fácil perceber  o equívoco no critério adotado no trabalho fiscal, tendo em vista  trataremse  de  produtos  e  serviços  facilmente  caracterizados  como  indissociáveis  da  atividade  desenvolvida  pela Recorrente  (fabricação de caminhões e ônibus) e, nessa medida, dispêndios  classificáveis como insumo para a obtenção de receitas sujeitas  ao PIS e à COFINS.  Assim sendo, percebe­se que o código CFOP não é critério para  caracterização de determinado bem ou serviço como  insumo  (é  falível e induz a erro a quem dele se utiliza), justificando­se, por  essa razão, a decretação de insubsistência do trabalho fiscal em  questão.  ...  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 848          7 Se  tanto  não  bastasse,  as  operações  efetivamente  ocorreram  (houve a entrada dos insumos e os pagamentos foram efetuados),  o que confere direito de crédito ao contribuinte.  ...  Percebe­se,  portanto,  que  os  trabalhos  da  Fiscalização,  ao  limitarem suas conclusões aos dados dos documentos fiscais da  Recorrente (código CFOP ou a forma de preenchimento da nota  fiscal), sem verificar a efetiva natureza de cada dispêndio, não se  pautaram pelos requisitos mínimos exigidos pela legislação.  Assim,  apenas  por  esse  motivo,  merecem  ser  homologados  os  créditos em questão.  Passando  a  questionar  o  mérito  das  glosas  impostas  pela  fiscalização,  a  contribuinte  inicia  por  discorrer  acerca  do  conceito  de  não  cumulatividade  das  contribuições  e  do  de  insumos. Prossegue:  Assim,  o  critério  para  a  identificação  de  certo  serviço  ou  bem  como  insumo  é  a  sua  pertinência  com  o  contínuo  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  geradora  de  receita. Em decorrência, o  insumo não está limitado ao serviço  ou  bem  consumido  no  processo  produtivo  ou  incorporado  à  mercadoria,  conforme  entendimento  já manifestado  pelo Fisco.  O direito ao crédito deve ser visto do ponto de vista finalístico.  Aquilo  que  é  adquirido  para  auferir  receita  ou,  em  outras  palavras, em razão da venda de bens e da prestação de serviços.  O insumo representa um meio para atingir o fim, que é a receita.  Deve­se "considerar  'utilizados como insumo' para  fins de não­ cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  —  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o contribuições". Tal avaliação  deve  ser  feita  "no  específico  contexto  da  atividade  econômica  desenvolvida pelo contribuinte", uma vez que o insumo "limitase  a  assegurar  que  o  processo  exista  ou  se  desenvolva  com  as  qualidades pertinentes" .  O entendimento descrito é o único em conformidade com o limite  imposto  pela  racionalidade  no  exercício  da  competência  tributária  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Isso  porque  contempla  um delineamento  próprio  de  insumo coerente  com a  materialidade  constitucionalmente  definida  às  contribuições  no  regime não cumulativo, tal como indicado anteriormente.  ...  Portanto, consentâneo com a legislação que rege o tema, no que  se refere ao PIS e a COFINS, O conceito de insumo vem sendo  definido pela jurisprudência administrativa e judicial em vista da  instrumentalidade  do  gasto  para  a  execução  da  atividade  Fl. 851DF CARF MF   8 geradora  de  receita  para  a  pessoa  jurídica.  Dessa  forma,  aplicando­se  esses  conceitos  ao  caso  concreto,  verificase  a  completa  improcedência  da  autuação  fiscal,  como  se  passa  a  demonstrar  de  forma  individualizada  das  espécies  de  gastos  glosados.  Segundo a fiscalização, os dispêndios por ela listados a título de  bens e serviços não se enquadrariam no conceito de insumo. Em  relação aos bens (item 15.2.), utilizou como fundamento para as  autuações o art. 66, § 5O, I, 'a', da IN SRF n° 247/02 e art. 8O, §  9O,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  404/2004.  Quanto  aos  serviços (item 15.4), as exações fiscais foram lastreadas no art.  66, § 5O, I, 'b', da IN SRF n° 247/02.  Ocorre  que,  no  que  se  refere  aos  bens  a  partir  dos  quais  a  Recorrente apropriou créditos (basicamente motores para serem  utilizados nos caminhões fabricados pela contribuinte) percebe­ se,  sem  grande  esforço  de  hermenêutica,  que  eles  foram  utilizados  diretamente  na  atividade  produtiva  dos  produtos  fabricados.  Na  medida  em  que  a  Recorrente  tem  por  objetivo  social  a  fabricação, o comércio, a importação e a exportação de veículos  automotores, como se depreende da clausula 3ª do seu contrato  social  (doe.  01),  evidentemente,  as  partes  e  peças  por  ela  adquiridas  são  utilizadas  diretamente  nos  produtos  fabricados  (caminhões),  de  modo  que  os  mesmos  sejam  adquiridos  por  terceiros.  Com relação aos serviços tomados, como aqueles decorrentes de  logística  de  peças  e  acessórios,  suporte  para  o  sistema  de  produção e programa para desenvolvimento de chassis, também  não  pode  prevalecer  o  entendimento  fiscal,  uma  vez  que  são  serviços  empregados  diretamente  na  atividade  produtiva  da  contribuinte,  de  modo  a  melhorar  a  eficácia  dos  seus  fluxos  produtivos.  Ora, é inconcebível supor que não estão atrelados à fabricação  de veículos automotores os gastos com o  transporte de peças e  acessórios,  serviços  que  visam  gerar  maior  eficiência  em  suas  linhas  de  produção ou  atividades  de  desenvolvimento  de  novas  linhas (chassis) de seus produtos. Todos eles são, na realidade,  gastos sem os quais a Recorrente não tem condições de manter  suas atividades geradoras de receitas regularmente. Daí porque  são  inerentes  à  atividade  econômica  por  ela  desenvolvida  e,  nessa medida,  insumos  para  a  obtenção  das  receitas  oneradas  pelo COFINS não cumulativo.  Tamanha  é  a  vinculação  entre  os  gastos  arrolados  e  o  objeto  econômico  explorado  pela  Recorrente  que,  por  exemplo,  os  dispêndios  com  o  transporte  de  peças  e  acessórios  são  classificados  como  custo  de  produção  e  não  como  meras  despesas operacionais pela  legislação do IRPJ (arts. 289 e 290  do Decreto 3.000/99 Regulamento do Imposto de RendaRIR/ 99).  Percebe­se,  assim,  que  a  Fiscalização  desconsiderou  por  completo a natureza dos dispêndios descritos e a sua relação às  atividades  da  Recorrente,  atendo­se  aos  dados  formais  dos  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 849          9 documentos  fiscais,  o  que  apenas  ratifica  a  preliminar  de  nulidade anterior.  No que pertine, às outras operações com direito a crédito (item  15.9  do  Despacho),  trata­se  de  aquisição  de  ativo  imobilizado  (máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado), cujo crédito poderia ser reconhecido integralmente  já no mês de aquisição, nos termos do art. 1º da Lei n° 11.529/07  (vigente à época dos fatos).  Entretanto,  a  Fiscalização  não  se  preocupou  em  verificar  a  efetiva natureza dessas aquisições ou mesmo  se  tais bens  eram  efetivamente destinados à produção ou à fabricação de produtos,  conforme determinação legal.  Apenas pelo código CFOP utilizado ("9999"), o que novamente  corrobora  a  preliminar  de  nulidade  anterior,  concluiu  a  Fiscalização tratar­se de operação sem direito a crédito (art. 66  da IN SRF n° 247/02).  É  inequívoco,  entretanto,  que  as  máquinas,  equipamentos  e  outros bens incorporados ao ativo imobilizado a partir dos quais  a  Recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  foram  utilizados diretamente na linha produção, até porque tal fato não  foi nem mesmo questionado pela Fiscalização (trat­se, portanto,  de  questão  incontroversa),  sendo  legítimo  o  procedimento  adotado pela empresa.  Por fim, no que tange a despesas de energia elétrica, há previsão  expressa no art. 3o das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, que  prevê  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  "energia  elétrica  e  energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  "  (respectivamente,  incisos  IX e III).  Entretanto,  da  mesma  forma  que  nos  exemplos  anteriores,  a  Fiscalização  desconsiderou  a  natureza  de  insumo,  conforme  expressa  disposição  legal,  apegando­se  apenas  no  código  CFOP. Nem se alegue que haveria dúvidas acerca da utilização  dessa  energia  elétrica  nos  estabelecimentos  da  contribuinte,  tendo em vista que esse fato não foi aventado pela Fiscalização,  não podendo sêlo agora pela DRJ, sob pena de infringência ao  art. 146 do CTN.  ...  Segundo o Despacho (item 15.5), os créditos glosados advindos  das despesas com frete e armazenagem (decorrentes da compra  de  matéria­prima,  transferência,  remessa  e  retorno,  bem  como  de  transporte  de  peças)  não  se  enquadrariam  no  conceito  advindo do art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/03.  ...  A  interpretação  lógico­sistemática  revela  que  o  legislador  concedeu  às  pessoas  jurídicas  (art.  3º  ,  caput)  o  direito  de  Fl. 853DF CARF MF   10 calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  frete  (inciso  IX)  suportadas  na  fase  de  fabricação  de  produtos  (inciso  II)  e  nas  sucessivas  etapas  de  comercialização  das  mercadorias  até  o  consumo  final  (inciso  incidentes sobre a  receita bruta auferida pelas empresas que  lhe  prestam serviços de armazenagem e de  transporte de  insumos e  mercadorias,  de  sorte  a  operacionalizar  a  sistemática  de  não  cumulatividade constitucionalmente prevista.  Os  únicos  requisitos  que  a  lei  impõe  para  a  apropriação  dos  créditos são: (a) a venda da mercadoria e (ii) a assunção do ônus  da armazenagem ou do frete pelo vendedor. A razão é óbvia. Se a  mercadoria for destinada a autoconsumo, não haverá a obtenção  de  receita  tributável  passível  de  dedução  de  créditos.  Já  se  os  serviços  de  transporte  e  armazenagem  forem  contratados  pelo  adquirente,  o  vendedor  não  sofrerá  diminuição  de  sua  receita  passível de justificar o creditamento. É por isso que somente há  direito  aos  créditos  quando  a  pessoa  jurídica  promove  a  transmissão onerosa da mercadoria a terceiros e se responsabiliza  pelas despesas com frete e armazenagem. Trata­se de disciplina  perfeitamente compatível com o regime de não cumulatividade.  Presentes  os  requisitos  legais,  tem  a  pessoa  jurídica  o  direito  inconteste à apropriação dos créditos de PIS e COFINS relativos  aos serviços que lhe foram prestados. Nada importa o número de  etapas  que  a mercadoria  tenha  de  percorrer  ou  a  quantidade  de  estabelecimentos  pelos  quais  a  mercadoria  tenha  de  transitar.  Desde  que  se  verifique  a  transmissão  onerosa  da mercadoria  a  terceiro,  tem  a  pessoa  jurídica  vendedora  o  direito  de  deduzir  créditos  relativos  às  despesas  incorridas  com  a  contratação  dos  serviços necessários a viabilizar a obtenção da receita de venda,  de  modo  a  neutralizar  o  ônus  das  contribuições  embutido  nos  bens e serviços anteriormente adquiridos.  É exatamente o que ocorre no caso concreto, no qual o  frete de  aquisição de matéria prima é  considerado custo  e,  dessa  forma,  enquadrase  no  conceito  de  insumo  (sendo  considerado  parte  do  custo de aquisição do insumo). Também os créditos decorrentes  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  JS  Táxi  Aéreo  e  Piquetur Passagens e Turismo são legítimos, tendo em vista que  essas  empresas  prestaram  serviço  de  transporte  de mercadorias  para  a  contribuinte  (peças  para  utilização  na  produção  dos  caminhões).  ...  Além disso, a restrição ao direito de crédito frustra o regime de  não  cumulatividade,  pois  o  valor  das  contribuições  suportado  nessas  transferências  acaba  se  tornando  um  custo  da  pessoa  jurídica, passível de ser recuperado apenas mediante acréscimo  ao  preço  de  suas  mercadorias.  Em  decorrência,  o  adquirente  recebe  a  mercadoria  com  uma  parcela  adicional  de  PIS  e  COFINS  embutida  no  preço,  redundando  em  carga  tributária  global maior  do  que  resultaria  da  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre  a  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica  vendedora nessa operação.  ...  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 850          11 Forçoso concluir, portanto, que, no caso concreto, a Recorrente  tem o direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre  a  receita  bruta  da  venda  de  suas  mercadorias  créditos  calculados  em  relação  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  suportadas  nas  transferências  de  matériaprima  nas  etapas  prévias  à  sua  efetiva  comercialização  e  entre  seus  estabelecimentos,  bem  como  aqueles  decorrentes  do  transporte  de  mercadorias  para  a  contribuinte,  como  única  forma  de  compatibilizar a sistemática de não cumulatividade das Leis n°s  10.637/02 e 10.833/03.  6. Créditos utilizados pela contribuinte com data de emissão de  nota fiscal anterior a 31/07/07.  Nos termos do Despacho (item 15.9), a Fiscalização relata que,  em  razão  de  operação  societária  envolvendo  a  Recorrente,  houve a desconsideração dos créditos referentes às aquisições de  insumos efetuadas antes da data de 31/07/2007. Afirmou­se que  a  Recorrente,  por  ser  sucessora  de  outra  sociedade  que  havia  registrado  os  créditos,  não  poderia  aproveitá­los  na  quantificação das suas bases tributáveis pelas contribuições em  exame.  Assim,  as  notas  fiscais  de  compra  emitidas  a  partir  de  31/07/2007  foram  aceitas  pela  fiscalização,  vez  que  não  era  possível  aos  fornecedores  alterar  o  nome  ou  CNPJ  do  cliente  (VWCO)  em  seus  cadastros  antes  da  efetivação  da  alteração  societária  (estas  notas  fiscais  ainda  constaram  com  a  denominação e CNPJ da VW BRASIL). Todavia, as notas fiscais  foram pagas  pela  VWCO,  quem  efetivamente  suportou  a  carga  tributária,  conforme  verificado  pela  Fiscalização  na  documentação apresentada pela Recorrente.  Sucede  que  o  fato  de  os  créditos  terem  sido  acumulados  por  pessoa jurídica sucedida pela Recorrente não impede que ela os  registre e os aproveite na quantificação do PIS e da COFINS por  ela devidos. Ao inverso, justamente o fato de ser sucessora é que  lhe  garante  o  direito  ao  lançamento  das  parcelas  relacionadas  às  notas  fiscais  de  compra  de  insumos  feitas  anteriormente  a  31/07/07.  ...  Em  outras  palavras,  a  Recorrente  sucede  os  direitos  e  as  obrigações  das  sucedidas,  o  que  inclui  também  os  direitos  de  crédito não cumulativos de PIS e de COFINS.  As regras legais e infralegais que disciplinam a apuração do PIS  e  da  COFINS  não  dispõem  acerca  do  tratamento  dos  créditos  acumulados por sociedade extinta ou que  tenha seu patrimônio  dividido em função de operações de cisão e  incorporação,  seja  para  veda  ou  autorizar  a  utilização  dos  créditos  da  sucedida  pela sucessora.  ...  Fl. 855DF CARF MF   12 Assim, os créditos de PIS e de COFINS não utilizados constituem  um  direito  da  sociedade,  como  os  demais  elementos  que  compõem  o  patrimônio.  Nessa  medida,  na  qualidade  de  integrantes  do  ativo,  podem  ser  regularmente  transferidos  mediante  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente,  ficando a  critério das  sociedades  envolvidas acordarem acerca  da divisão patrimonial (art. 227, "caput", c/c art. 229, "caput", e  § 1º, da Lei n° 6.404/76 Lei das S/A).  ...  Dessa  forma,  incabível  a  glosa  dos  créditos  em questão  (cujos  documentos fiscais que embasaram a aquisição dos insumos têm  data anterior a 31/07/2007), tendo em vista que a Recorrente, na  qualidade  de  sucessora,  tem  o  direito  a  aproveitar  créditos  de  COFINS não cumulativo das sucedidas.  7.1. Exclusão dos valores devidos pela intermediação ou entrega  de veículos.  A  Fiscalização,  no  item  11.1.1  do  Despacho,  desconsiderou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  Recorrente  relativa  aos valores devidos pela  intermediação ou entrega de veículos,  os quais correspondem às comissões passíveis de desconto, nos  termos do artigo 2º da Lei 10.485/2002. Entendeu o Fisco pela  impossibilidade de exclusão dessas parcelas conjuntamente com  a redução do artigo 1º , § 2º da mesma Lei.  ...  Além disso,  restou permitida a exclusão das comissões da base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  dos  fabricantes,  uma  vez  que,  sem  essa disposição,  tal valor  fatalmente acabaria  fazendo parte da  base de cálculo dessas contribuições dos fabricantes, quando se  trata,  na  verdade,  de  uma  receita  pertencente  aos  concessionários  que  intermediam  a  venda  direta  aos  consumidores. (...).  Entende a Fiscalização que o § 1º do art. 2o acima mencionado  não  permitiria  a  redução  da  base  de  cálculo  do  artigo  1º  e  a  exclusão das comissões do artigo 2º.  Entretanto,  a  redução  da  base  de  cálculo  e  o  desconto  das  comissões  possuem  objetivos  distintos  e,  portanto,  podem  ser  utilizados  em  conjunto. Não  se  tratam  de  dois  benefícios,  para  serem  objeto  de  opção  por  parte  do  contribuinte,  mas  sim  de  critérios  definidos  para  o  cálculo  do  PIS/COFINS monofásico,  sem que sejam excludentes.  Dessa forma, descabe a glosa da exclusão das comissões da base  de cálculo do PIS e da COFINS efetuada pela Fiscalização.  7. 2. Devoluções manuais.  A  Fiscalização,  no  item  11.1.2  do  Despacho,  relata  que  desconsiderou  os  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  pela  Recorrente  relativos  aos  valores  das  vendas  devolvidas  (produtos  da  posição  87.04  da  TIPI)  que  não  foram  contabilizados automaticamente, via sistema, dentro do mês. (...).  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 851          13 Verifica­se  entretanto,  que  o  procedimento  efetivado  pela  Recorrente  não  implicou  prejuízo ao Fisco, não  sendo passível  de  desconsideração  (quando  muito,  tratar­se­ia  de  falha  meramente  formal).  Realmente,  o  fato  de  a  contabilização  das  referidas  devoluções  ter  sido  efetivado  de  forma  manual  não  implicou  desconsideração  dos  padrões  contábeis  geralmente  aceitos,  uma  vez  que,  no mês  seguinte,  o  processo  sistêmico  é  regularizado, conforme reconhecimento expresso do Fisco,  sem  reflexos negativos para a apuração do PIS/COFINS.  Observe­se  que  a  própria Administração  Fiscal  reconhece  que  "a  forma  de  escriturar  as  operações  é  de  livre  escolha  do  contribuinte,  dentro  dos  princípios  técnicos  ditados  pela  Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma  omitir  detalhes  indispensáveis  à  determinação  do  verdadeiro  lucro tributável".  Portanto,  não  havendo  vedação  à  adoção  do  procedimento  manual  adotado  pela  Recorrente  e  tendo  ele  permitido  que  as  autoridades  examinassem  a  natureza  e  legitimidade  da  importância aproveitada, afigura­se improcedente a sua glosa a  partir das  justificativas contidas no despacho decisório, o qual,  por essa razão, deve ser reformado nesse ponto.  Ao  fim, aventa a possibilidade de transformação do  julgamento  em  diligência,  de modo  que  sejam  confirmadas  as  informações  ora aduzidas, em especial a natureza de  insumo dos dispêndios  glosados.”  Ciente  em  21  de  agosto  de  2013,  interpôs  o  presente  recurso  em  09  de  setembro de 2013. Em sede recursal reprisa os argumentos iniciais.  É o que tinha a relatar.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A discussão se refere a metodologia do cálculo de apuração do crédito sobre  saídas  destinadas  a  exportação  em  razão  ter  sido  computado  em  conjunto  a  redução  de  percentual da base de calculo e das exclusões da comissão;  Outra contenda se refere apuração da base de cálculo em razão do modo que  são contabilizados as devoluções de mercadorias;  Outro ponto destacado,  refere­se ao aproveitamento de  saldo de créditos de  trimestres diferentes (anteriores);  Glosa decorrente de insumos.  Fl. 857DF CARF MF   14 Outras operações e outras operações com direito a crédito.   Não  há  discussão  em  relação  a  base  de  cálculo,  o  debate  restringe­se  as  exclusões procedidas pela fiscalização.  Como  se  vê  dos  autos  não  houve  glosa  efetiva  dos  valores  relativos  a  comissão, a fiscalização seguiu a metodologia traçada pela IN SRF nº 594/2005, que determina  redução  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  pelo  fabricante  ou  importador das máquinas e dos veículos, no que está correto, primeiro aplica­se à redução de  30,2%,  depois  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  devidos  aos  concessionários  pela  intermediação nas vendas ao consumidor final (comissões), autorizado pelo inciso I do art. 7º  da IN aqui anotada.  Também  é  verdade  que  a  Interessada  excluiu  as  comissões  antes  que  esta  sofresse a redução.  Não se trata de glosa, mas mudança correta na metodologia.  Por essa razão não merece reparo.  Apuração da base de cálculo ­ devoluções de mercadorias.  Nesse  ponto  a  fiscalização  não  concorda  com  à  inclusão  das  devoluções  à  base de cálculo que ainda não foram contabilizadas no sistema, a Impugnante, independemente  de  registrados  os  documentos  nos  livros,  mas  tendo  conhecimento  das  devoluções  procede  inclusão à base de calculo, o que não foi colhido pela fiscalização.  A  fiscalização  entendeu  tratar­se  de  prática  formal,  por  esse  motivo  não  atende  os  padrões  da  contabilidade,  motivo  que  desconsiderou  tanto  os  créditos  quanto  os  débitos  efetivados  de  modo  manual,  mas  não  demonstrou  que  tenha  ocorrido  prejuízo,  conforme  afirma  que  no  mês  seguinte  eram  contabilizadas  no  sistema  juntamente  com  as  demais devoluções ocorridos dentro do mês e debitado manualmente à base de cálculo.  As devoluções que pende de lançamento no sistema contábil e fiscal dificulta  o  controle,  mesmo  tendo  sido  atestado  que  os  lançamentos  ocorrem  no  mês  seguinte,  isso  implica  em  verificação  mais  trabalhosa,  embora  não  se  traduz  em  manobra  com  intuito  de  ludibriar  o  controle,  não  vislumbro  a  impedimento, mas  transforma  a  tarefa  fiscal  bem mais  atribulada aumentando consideravelmente o tempo no cumprimento do trabalho.  Não há dúvida de que a autoridade fiscal necessita de segurança a autorizar  utilização  de  saldo  credor  em  processo  de  compensação,  aceitar  controle  paralelo  mesmo  guardando  toda  lisura  verificada  pela  fiscalização,  se  revela  angustiante  aprovar  algo  não  assentado nos registros contábeis e fiscais.  Mesmo  sabendo que  os  valores  não  lançado no  sistema vai  acabar  fazendo  parte  da  base  de  cálculo,  nesses  casos  há  ajuste  espontâneo,  cruciante  é  verificação  em dois  controles distintos para quem cabe decidir a certeza e a liquidez do crédito.  A  não  aceitação  do  aproveitamento  de  crédito  decorrente  de  devoluções,  neste caso não fere o direito assegurado pela norma do art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96, nesse  ponto equivocado o argumento recorrente.  Com  esse  juízo,  vislumbrando  a  segurança  do  controle  e  prestigiando  a  contabilidade, mantenho a glosa dos valores de devoluções não contabilizadas no sistema.   Fl. 858DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 852          15 APROVEITAMENTO DE SALDO DE CRÉDITOS DE TRIMESTRES  DIFERENTES.  O  direito  assegurado  de  utilização  de  saldo  credor  em  compensação  de  débitos próprios encontram estabelecido pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96:  “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretária  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.”  Também  não  há  duvida  de  que  a  competência  de  normatizar  o modo  pelo  qual  deve  ocorrer  é  da Receita Federal  por  força  do  disposto  no  parágrafo  14  do  art.  74  do  mesmo diploma legal acima transcrito.  Essa autorização de aproveitamento de utilização dos créditos decorrentes da  não cumulatividade encontra­se no art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833, 2003.   Normatizando  o  procedimento  editou­se  a  Instrução  Normativa  ­  IN  nº  900/2005, em seu artigo 27 impôs restrição quanto ao momento da utilização de saldo credor,  decidindo que esses somente após o encerramento do trimestre.  No  caso  concreto  os  créditos  utilizados  em  compensação  refere­se  a  dois  trimestres, ressalva­se, crédito anterior ao pedido de compensação.  A glosa decorre do estipulado no inciso I do § 2º do art. 28 da mencionada  IN:  “I – referir­se a um único trimestre­calendário;”  Embora  se  aceita  competência  da  Secretária  da  Receita  Federal  em  disciplinar ressarcimento, restituição e compensação, penso que nesse aspecto assiste razão ao  Contribuinte.  Tanto  as  Leis  nº  10.833/2002  e  10.637/02,  bem  como  a  Lei  9.430/96  não  vedaram  o  aproveitamento  de  saldo  credor  de  dois  trimestre  distintos,  sendo  assim,  jamais  poderia  a  Administração  Tributária,  como  fez  por  meio  do  art.  28  da  IN  SRF  900/08  estabelecer vedação em nome do controle.  Os saldos credores são decorrentes de operações de exportação do primeiro e  segundo trimestre de 2009, não há como aceitar o argumento da fiscalização de que só poderia  ser utilizados em pedido de compensação específico e referente ao trimestre gerador do crédito,  penso  tratar  de  condição  inaceitável,  o  aproveitamento  em  compensação  para Administração  Fiscal  se  torna  mais  segura  do  que  devolver  em  espécie,  porque  não  aproveitado,  inevitavelmente ocorreria o pedido de ressarcimento.  Impõe  nesse  caso  rever  a  decisão  recorrida  e  determinar  retificação  do  Despacho  Decisório  para  aceitar  o  aproveitamento  dos  saldos  credores  de  dois  trimestres  e  homologar as compensações de débitos até o limite do crédito.  Preliminar de Nulidade do Procedimento Fiscal.  Fl. 859DF CARF MF   16 Sustenta a Recorrente nulidade atinente ao item 15 o Despacho Decisório em  referência glosas de créditos baseadas em documentos fiscais, alega inexistência de verificação  da efetiva natureza do dispêndios.  Há límpida exposição do motivo, afirma que analisou os documentos fiscais  com CFOP 9999,  e,  analisando  seu  conteúdo,  concluiu não aceitar os  créditos utilizados por  enquadrarem no conceito de insumo.   Examinando os autos não assiste  razão a  recorrente. Essa matéria confunde  com o mérito, que passo a examinar.  GLOSA DECORRENTE DE INSUMOS.  A  Recorrente  reclama  glosa  dos  valores  das  aquisições  de  motor  para  os  caminhões que ela produz, assim como, a não aceitação de outros insumos cujas notas fiscais  não estavam preenchidas com código CFOP correto, tendo utilizado número genérico – 9999.  Também  se  irresigna  com  glosa  dos  créditos  de  serviços  de  logística  de  peças  e  acessórios,  suporte para o sistema de produção, programa para desenvolvimento de chassis.  A  utilização  de  CFOP  “9999”  não  prejudicou  análise  da  natureza  do  dispêndio como restou demonstrado pela fiscalização.  Há  clara  evidência  do  exame  da  natureza  das  aquisições,  a  fiscalização  descreve  quais  foram  as  glosas  e  examinando  os  documentos  fiscais  relativos  aos  serviços,  prestação de serviços logísticos, suporte técnico, sortimento de materiais para linhas de pedidos  urgentes.  A nota fiscal de serviços de sistema nº NF 000552 emitida pela empresa T.  Systems,  deixou  de  descreve  o  serviço  prestado  pelo  qual  está  sendo  cobrado.  O  mesmo  constata das notas fiscais nº 0001333 e 001349, incluído na planilha como serviço de logística,  emitidas pela empresa Selpa Prestação de Serviços, não permite definir se o serviço pode ser  incluído no rol dos insumos.  As  demais  notas  fiscais  (fls.257/259),  algumas  se  refere  tick  refeição  e  despesas de alimentação pago a empresa Sodexo, e, fornecimento de mão de obra de analista  de  custo  locado  na  área  financeira,  deveras  não  se  trata  de  insumos,  devendo  ser mantido  a  glosa.  O mesmo consta das notas  fiscais emitidas pelas empresas JS Táxi Aéreo e  Piquetur  Passagens  e  Turismo,  assim  como,  as  despesas  de  armazenagem,  em  que  pese  o  contribuinte sustentar tratar­se de frete de insumo e de venda de mercadorias suportado por ele,  não é o que se vê dos documentos fiscais. O documento fiscal emitido pela empresa Transporte  Med Life Ltda., descreve somente locação de veículo, assim como, outras – serviços de analise  e modificação de produto.  As  despesas  com  armazenagem  e  frete  nas  transferências  de matéria  prima  nas  etapas  prévias  a  comercialização,  por  si  só  revela  tratar  de  transporte  entre  os  seus  estabelecimentos – centros logísticos, como se sabe não gera direito a crédito, pode descontar  crédito das operações frete de venda e insumos.  Concordo plenamente com a fiscalização que foram poucas as  informações,  além do que, a Recorrente satisfez em discutir apenas o seu direito em vez de descer a detalhes,  demonstrar  que  os  dispêndios  foram  realizados  na  etapa  de  elaboração  ou  se  referiram  a  vendas.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 853          17 GLOSA DE ENERGIA.  Ao  analisar  conta  contábil  14911005  – Outros Créditos  – Energia Elétrica,  classificadas  como  insumo,  deparou­se  com  valores  contabilizados  que  não  guarda  vinculo  algum com energia elétrica., fl. 711, a fiscalização demonstrou quais  foram os itens glosados  no montante de R$ 168.898,95.  Em  planilha  a  fiscalização  demonstrou  quais  foram  as  glosas,  essas  se  referiram as notas fiscais emitidas pela empresa Sodexho, referente aquisição de vale refeições,  DHL Wordwide Express –  serviços de  transporte e a empresa Piquetur Passagens e Turismo  Ltda. Contra tais evidências, notadamente, dificultou a Interessada se defender de que tratava  os valores se referiam de fato a energia, neste caso preferiu silenciar, mantendo o argumento de  tomar crédito relativo ao consumo de energia.  Assim,  os  documentos  fiscais  de  fls.  253/271  cujo  valores  foram objeto  de  glosa não revela a natureza dos serviços prestados.  Não há reparo a fazer ao trabalho fiscal, deve ser mantido a glosa.  Com  essa  exposição,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  assegurar  o  direito  da Recorrente  utilizar  o  somatório  de  dois  trimestre  em  compensação  de  débitos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Previamente, cabe esclarecer que a divergência deste Conselheiro em relação  ao bem fundamentado voto proferido pelo nobre Conselheiro Relator cinge­se apenas à questão  atinente  ao  procedimento  de  compensação  de  créditos  da  Cofins,  vinculados  à  operação  de  exportação, apurados em diferentes trimestres, sem o atendimento da exigência consignada no  art.  28,  §  2º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  900/2008,  vigente  na  data  da  efetivação  do  encontro  de  contas  em  apreço,  o  qual,  expressamente,  determinava  que  os  créditos  remanescentes  passíveis  de  ressarcimento,  decorrentes  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  vinculados  às operações de exportação,  somente  poderiam  ser  formulados  por  trimestre.  Para  facilitar  a  compreensão  da  referida  exigência,  segue transcrito o citado preceito normativo:  Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 271 será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora mediante  a  utilização                                                              1  "Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem  ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente  após o encerramento do trimestre­calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados:  Fl. 861DF CARF MF   18 do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  §  1º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma  do  inciso  II  do  caput  e  do  §  3º  do  art.  27,  referente  ao  saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  II  ­  ser  efetuado pelo saldo credor  remanescente no  trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação.  [...]. (grifos não originais)  No  caso,  é  incontroverso  que  o  crédito  utilizado  pela  recorrente  no  procedimento  de  compensação  em  apreço,  no  valor  total  de  R$  19.806.424,80,  refere­se  a  supostos saldos credores passíveis de ressarcimento dos meses de janeiro a julho de 2009, ou  seja, saldos credores remanescentes relativos aos 1º e 2º trimestres de 2009 e ao mês julho de  2009.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  referido  preceito  normativo,  a  autoridade  fiscal não analisou a certeza e a  liquidez dos  saldos dos créditos da contribuição dos 1º e 2º  trimestres  de  2009  e  a  legitimidade  da  utilização  dos  referidos  créditos,  em  razão  do  descumprimento  da  referida  formalidade.  Em  consequência,  apenas  o  saldo  dos  créditos  do  mês de  janeiro  foram analisados e parcialmente acatados pela autoridade fiscal. Essa decisão  foi mantida  pelo Colegiado  de  primeiro  grau  e,  nesta  parte,  confirmada  por  este  Colegiado,  com respaldo nos fundamentos apresentados no voto do nobre Relator.  Assim,  a  única  questão  litigiosa  que  a  maioria  do  Colegiado  divergiu  do  entendimento i. Relator foi quanto à relevação da exigência da prévia formalização do pedido  de ressarcimento, baseada no seguinte argumento, extraído do voto vencido, in verbis:  Embora se aceita competência da Secretária da Receita Federal  em disciplinar  ressarcimento, restituição e compensação, penso  que nesse aspecto assiste razão ao Contribuinte. Tanto a  lei  nº  10.833/2002  e  10.637/02,  bem  como,  a  Lei  9.430/96  não  vedaram  o  aproveitamento  de  saldo  credor  de  dois  trimestre  distinto,  sendo  assim,  jamais  poderia  a  Administração                                                                                                                                                                                           I  ­  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas,  e  vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  §  1º À  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de  produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003.  §  3º O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  aos  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep­Importação  e  à  Cofins­Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  [...]."  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 854          19 Tributária,  como  fez  por  meio  do  art.  28  da  IN  SRF  900/08  estabelecer vedação em nome do controle.  Com a devida vênia, não se trata de vedação à compensação, como entendeu  o  nobre  Relator.  A  exigência  contida  no  referido  preceito  normativo  limita­se  à  fixação  de  prévio  requisito necessário à compensação dos créditos das  referidas contribuições,  realizada  após  o  encerramento  do  trimestre  calendário  dos  créditos  correspondentes,  que  se  encontra  expressamente  estabelecido  no  art.  42,  §§  10  e  11,  da  referida  Instrução  Normativa  RFB  900/2008, que seguem transcritos:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3ºe 4ºdo art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1ºde abril de 2005.  [...]  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  [...]  § 10. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II  do caput  e  o  §  4º,  efetuada após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado de acordo com os arts. 27 e 28.  § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado  ao saldo apurado em um único trimestre­calendário.  [...] (grifos não originais)  Fl. 863DF CARF MF   20 Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  42,  §  7º,  da  referida  Instrução  Normativa, por razão óbvia, a única exceção que dispensa a apresentação prévia do respectivo  pedido de ressarcimento, cinge­se a situação em que o contribuinte formaliza a compensação (a  apresenta  a DComp)  antes  do  encerramento  do  respectivo  trimestre,  o  que,  no  caso  em  tela,  ocorreu em relação ao saldo dos créditos do mês de julho de 2009, uma vez que as  referidas  DComp foram apresentadas antes do encerramento do 3º trimestre 2009.  Assim,  por  estar vinculada  aos  atos  normativos  editados  pelo Secretário  da  Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem estava  obrigada  a  dar  pleno  cumprimento  ao  disposto  no  art.  42,  §§  10  e  11,  da  da  Instrução  Normativa RFB 900/2008.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  exigência  de  apresentação de  pedido  de  ressarcimento por  trimestre calendário  extrapolava  a  competência  regulamentar da matéria,  atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), pelo art.  74, § 14, da Lei 9.430/1996, combinado com o disposto art. 6º, § 1º,  II, da Lei 10.833/2003,  respectivamente, a seguir transcritos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizálo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (grifos não originais)  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria. (grifos não originais)  Ora, se a exigência em questão tem natureza meramente procedimental, com  vista assegurar o controle e facilitar a verificação/confirmação da correta apuração do crédito  pleiteado,  inequivocamente,  estava  incluída  no  âmbito  das  prerrogativas  conferidas  ao  Secretário da Receita Federal a competência para regulamentar tal matéria. Portanto, legítima  tal exigência.  Além  disso,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  tal  procedimento  revela­se  indispensável  à  verificação  eficaz  e  eficiente  da  correta  apuração  dos  créditos  das  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 855          21 referidas  contribuições  e  assim  evitar  ou  reduzir  as  possibilidades  de  utilização  ilícita  de  créditos, mediante de fraudes cometidas mediante a apropriação de créditos em duplicidade ou  indevidos.  E,  como  pretende  a  recorrente,  negar  legitimidade  aos  referidos  preceitos  normativos,  editados  com  respaldo  em  expressa  previsão  legal  seria  o mesmo  que  afastar  a  legalidade dos citados preceitos legais que atribuíram à RFB competência para regulamentar a  matéria, o que, fora das exceções estabelecidas no art. 26­A, § 6º, do Decreto 70.235/1972, é  expressamente vedado, no âmbito do processo administrativo fiscal, às autoridades julgadoras  de todas instâncias.  Enfim, cabe ainda consignar que, diferentemente do alegado pela recorrente,  as referidas exigências procedimentais estão em perfeita consonância com o disposto no art. 3º,  § 4º, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...]  Deveras,  conforme  anteriormente  demonstrado,  as  referidas  exigências  formais  limitam­se  a  estabelecer  procedimentos  com  vistas  apenas  à  facilitar  o  controle  e  a  verificação/confirmação da correta apuração dos créditos, sem qualquer óbice ou restrição ao  direito  de  aproveitamento  do  saldo  remanescente  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  subsequentes, previsto no preceito legal em destaque. Tal direito é plenamente assegurado seja  a sob a forma de dedução da contribuição devida apurada nos períodos de apuração seguintes,  seja sob a forma de compensação com débitos vincendos ou vencidos do próprio contribuinte.  A  propósito,  não  se  deve  confundir  procedimentos  de  controle  da  legitimidade  do  crédito,  com  meios  legítimos  de  aproveitamento  do  saldo  de  créditos  remanescente de determinado  trimestre calendário por meio de compensação, em relação aos  quais  não  há  qualquer  vedação  ou  restrição  estabelecida  nos  atos  normativos  editados  pela  RFB.  Também  não  se  pode  confundir  aproveitamento  de  saldo  de  crédito  remanescente existente no final do período de apuração (crédito com os atributos da certeza e  liquidez),  previsto  no  referenciado  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  10.833/2003,  com  registro  de  determinadas operações no Dacon, que asseguram a apropriação de crédito, como consignado  no  voto  do  i.  Relator.  Inequivocamente,  tratam­se  de  casos  completamente  distintos.  Com  efeito, enquanto o primeiro pressupõe o confronto de débitos e créditos e apuração, no final do  período de apuração, de saldo credor remanescente, o segundo representa apenas o registro do  valor  de determinadas  operações  que  comporão  a base  de  cálculo  de  apuração  dos  referidos  créditos.  Fl. 865DF CARF MF   22 Além  disso,  não  é  verdade,  como  afirmado  em  alguns  julgados  deste  Conselho2,  que  a “linha 06/31” do Dacon contemplavam o  registro de operações de  créditos  extemporâneos. A simples leitura do texto explicativo do conteúdo da referida linha revela que  a  citada  linha  destinava­se  ao  registro  de  “ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados  na  Linha 06A/30”, em que registradas às operações normais de créditos relativas às aquisições de  embalagens. E “créditos não contemplados”, obvamente, não significa créditos extemporâneos.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  a  respeito,  seguem  transcritos  os  textos  extraídos  das  orientações de preenchimento do Dacon:  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  APURAÇÃO  DE  EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei nº 10.833/2003, art. 51, §  3º)  Linha 06A/30 – Créditos Apurados  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, deve  informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep  referente  às  embalagens  que  adquirir  no  período  de  apuração  em que registrar o  respectivo documento  fiscal de aquisição  (§  3º do art. 51 da Lei nº 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25  da Lei nº 11.051, de 2004).  Linha 06A/31 – Ajustes Positivos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30.  Linha 06A/32 – (­) Ajustes Negativos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  negativos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30, tais como:  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que  o  registro  extemporâneo  de  créditos,  se  permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a  crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente  não  foram  registradas  anteriormente  no  mês  correspondente  e  nos  seguintes?  Somente  mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do  crédito  seria  possível  confirmar  ou  não  essa  informação.  Ademais,  tendo  em  conta  que  a  autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo  procedimento  fiscal  em  curso,  o  registro  de operações  de  créditos  extemporâneas,  por  certo,  oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de  crédito de uma mesma operação.  Além  disso,  o  registro  de  operações  em  períodos  subsequentes,  inequivocamente,  resultaria  no  indevido  alongamento  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  deduzir,  ressarcir  e  compensar  os  referidos  créditos,  com  evidente  extrapolação  do  prazo  decadencial do direito ao aproveitamento dos referidos créditos.  Por todas essas considerações, fica demonstrado que a fiscalização agiu com  acerto ao não tomar conhecimento e, em decorrência, indeferir, sem qualquer análise, o valor  do suposto  saldo crédito da Cofins dos 1º e 2º  trimestres de 2009 utilizado no procedimento  compensatório em apreço.                                                              2 A título de exemplo, cita­se os acórdãos nºs 3202­001.456 e 9303­004.562.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 3302­004.119  S3­C3T2  Fl. 856          23 Por  todo exposto e com a licença do nobre Relator, no mérito, vota­se pelo  desprovimento integral do recurso voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 867DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907161/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.196  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2008  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 61 /2 01 2- 43 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907161/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.196  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.799.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907161/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.196  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907161/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.196  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907161/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.196  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10882.907161/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.196  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10882.907161/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.196  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 54DF CARF MF

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6867608 #
Numero do processo: 13977.000347/2003-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS FINOR/FINAM - OPÇÃO EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DA MP 1145/01 - QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO INTERTEMPORAL O direito à opção pelos incentivos FINOR/FINAM vinculados ao IRPJ do ano-calendário 2000 surgiu juntamente com essa obrigação tributária, ou seja, com a ocorrência do fato gerador do imposto, em 31/12/2000. A MP 2.145/01 extinguiu os incentivos para as obrigações surgidas a partir de sua publicação. A possibilidade de destinação de parte do IRPJ para os fundos de investimento está relacionada à forma definida em lei para a quitação da obrigação tributária, e, nesse caso, a estabilidade nas relações jurídicas adquire ainda uma maior relevância para o direito intertemporal. O direito aos incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, tenha sido realizada após a publicação da MB 2.145/01.
Numero da decisão: 1802-000.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida 4" TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS FINOR/FINAM - OPÇÃO EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DA MP 1145/01 - QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO INTERTEMPORAL O direito à opção pelos incentivos FINOR/FINAM vinculados ao IRPJ do ano-calendário 2000 surgiu juntamente com essa obrigação tributária, ou seja, com a ocorrência do fato gerador do imposto, em 31/12/2000. A MP 2.145/01 extinguiu os incentivos para as obrigações surgidas a partir de sua publicação. A possibilidade de destinação de parte do IRPJ para os fundos de investimento está relacionada à forma definida em lei para a quitação da obrigação tributária, e, nesse caso, a estabilidade nas relações jurídicas adquire ainda uma maior relevância para o direito intertemporal. O direito aos incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, tenha sido realizada após a publicação da MB 2.145/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. Ester arques Lins D- .01 - Presidente. fose de Oliveira Ferraz Corrêa - Relatar, EDITADO EM: 0 2 SEI' 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. 2 Processo n° 13977 000347/2003-18 S1-TE02 Acórdão n 1802-00.571 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 1), conforme já havia decidido a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, quando proferiu o Despacho Decisório de fis. 21 a 24. A opção pelo incentivo fiscal (FINOR/FINAM) foi realizada para o ano- calendário de 2000, com a apresentação da DIPJ em 27/0612001 (fl. 9), e o extrato de fl. 2 indica sinteticamente a ocorrência que obstou o seu reconhecimento, nos seguintes termos: 16 - SEM EFEITO A OPÇÃO EM DIPJ ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART. 9 DA LEI 8.167/91 Em 14/11/200.3, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com o referido Despacho Decisório, foi motivado pelo fato de a opção ter ocorrido após 02/05/2001, data em que a MP n° 2.145 revogou o incentivo para as empresas não enquadradas no art. 90 da Lei &167/9L Na seqüência, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 29 a .33, trazendo os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 02-17.4.37, de fls. 40 a 44: Alega que em sua declaração de rendimentos (ano 2000 - exercício 2001) optou por aplicar parte do seu imposto de renda no FINOR e FINAM, conforme determinação do artigo 601 do RIR/99 Transcrevendo parte do Despacho Decisório, discorda do fundamento da decisão afirmando que é "impossível no direito que um ato legislativo que veio ao universo jurídico mediante sua publicação em 03 de maio de 2001 (MP 2,145) tenha revogado normativo da mesma natureza que lhe é POSTERIOR ou, no caso, em 26 de maio de 2001 (MP' 2.128-10)" Argumenta ainda que as normas jurídicas NÃO RETROAGEM salvo as de natureza penal mais benéficas, e que em 31/12/2000 consolidou-se o fato gerador do Imposto de Renda e por conseguinte, a legislação aplicável é a vigente nesta data ainda que legislação posterior lhe tenha alterado e que a declaração de rendimentos deve se considerada mero ato acessório. Ao .final requer o reconhecimento do seu direito à aplicação nos incentivos FINOR e FINAM exercido quando da entrega da declaração de rendimentos relativa a 31 .12.2000, dentro do prazo estabelecido pela legislação. 3 Como já mencionado, a DRJ Belo Horizonte/MG manteve o indeferimento do PERC, com base nos mesmos fundamentos da Delegacia de origem, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA MV Exercício 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC A faculdade de o contribuinte de optar pela aplicação de parcela do IRPJ em investimentos regionais, nos termos dos artigos 601, 609 e 611, do RIR199, foi revogada a partir de 03/05/2001, não prevalecendo indicação nesse sentido feita na DIPJ apresentada após aquela data. Solicitação Indeferida De acordo com a Delegacia de Julgamento, o inciso XVIII do art. 50 da Medida Provisória n° 2,145, de 02/05/2001, expressamente revogou o artigo 1', inciso I, da Lei 8.167/1991, e, posteriormente, a MP n° 2.128-10, de 25/05/2001, confirmou a citada revogação ao excluir os artigos 3 0, 13 e 14 de sua versão anterior, a MP n° 2A28-9, de 26/04/2001. Quanto ao aspecto intertemporal para a aplicação das normas em questão, a DRI decidiu nos seguintes termos: Quando da ocorrência do fato gerador do imposto de renda referente ao ano-calendário de 2000 - 31/12/2000 - a interessada dispunha de uma expectativa de direito, que poderia ser ou não exercido nas datas previstas na legislação e enquanto este direito permanecesse válido na legislação. Se ele não foi posto em prática anteriormente à retirada da norma do ordenamento jurídico pátrio, não há qualquer dispositivo legal que albergue a opção efetivada pelo contribuinte quando da entrega de sua D1PJ/2001, 27/06/2001, momento em que já extinto o direito. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 02/04/2008, a Contribuinte apresentou em 18/04/2008 o recurso voluntário de fis, 46 a 51, onde reitera os mesmos argumentos de sua manifestação anterior, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório Ç 4 Processo e 1 3977 000347/2003-18 S1 -TE02 Acórdão ri ° 1802-00371 Fl 3 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O presente processo foi instaurado em razão da apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, à fl. 1, No caso, a opção pelos incentivos fiscais — FINOR e FINAM teve como base o IRPJ referente ao ano-calendário de 2000. De acordo com o relato, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, quanto a decisão de primeira instância, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo fato de a opção ter ocorrido após 02/05/2001, data em que a MP n° 2.145 revogou o incentivo para as empresas não enquadradas no art. 9° da Lei 8A 67/91. A questão a ser decidida versa sobre o momento em que a Contribuinte poderia optar pelo incentivo fiscal, tendo em vista as mudanças ocorridas na legislação. Entendo que com a ocorrência do fato gerador, em 31/12/2000, surgiu a obrigação tributária, e juntamente com ela todos os seus elementos caracterizadores, os quais não poderiam ser modificados por legislação superveniente, em desfavor dos contribuintes. É importante registrar aqui que a MP n° 2.145 apenas revogou o incentivo, mas não estabeleceu que a revogação atingiria as opções correspondentes aos fatos geradores de 31/12/2000, nos casos em que elas ainda não tivessem sido exercidas. Com efeito, a solução para o problema interternporal na aplicação da norma não foi dada pela MP n" 2.145, tanto o é que a Administração Tributária tratou dessa questão em diversos atos (Nota Cosit n° 236, de 26 de julho de 2001, Nota Cosit n° 374, de 09 de novembro de 2001 e Nota Cosit É' 202, de 10 de julho de 2003), os quais deram sustentação para as decisões já prolatadas neste processo. Ocorre que juntamente com a obrigação tributária, surgiu também para a Contribuinte o "direito de optar" pelo incentivo, e não uma mera expectativa de direito. A expectativa diz respeito ao "direito às quotas" do fundo de investimento, este sim um direito que se adquire somente com o efetivo exercício da opção. A possibilidade de destinação de parte do IRPJ para os fundos FINOR/ FINAM, a meu ver, está na verdade relacionada à forma definida em lei para a quitação da obrigação tributária, e esta forma não pode ser modificada depois do surgimento da obrigação, salvo se for em beneficio do contribuinte. É como se após a ocorrência do fato gerador houvesse modificação na data de vencimento da obrigação, para antecipá-la, o que, a meu ver, também não seria admissivel, Nesse sentido, é importante perceber que não estamos tratando do exercício de um puro direito potestativo. O que está em discussão são formas de adimplemento de uma obrigação já existente, e, nesse caso, a estabilidade nas relações jurídicas adquire ainda uma maior relevância para a solução da referida questão intertemporal, Em outras oportunidades, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já examinou essa mesma matéria, conforme Acórdão n° 107-08,652, de 26/07/2006, nos seguintes termos: INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - GARANTIA - O contribuinte, a luz da lei vigente no ano calendário de 2000, teve assegurado o direito de destinar parte do imposto de renda pago em incentivos fiscais, A MP 2,145/01, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da &retroatividade das leis, evidentemente não teria o condão de revogar esse direito sob o argumento de que a opção, realizada quando da tempestiva entrega da D1PJ, fora feita quando o incentivo já se achava revogado. A opção feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por assim dizer, ato de manifestação de direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo administrativo fiscal, ver solucionado o litígio instaurado quando do protocolo do denominado PERC, em que buscava assegurar o reconhecimento do direito aos incentivos que postulara. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao pleito do incentivo e determinar a Primeira Instância julgadora que prossiga no julgamento do mérito, nos termos do voto do relator. É interessante observar os fundamentos contidos no voto do Conselheiro Natanael Martins, que orientou a decisão acima citada: A Medida Provisória n° 2..145 foi editada em 02.05.2001, de modo que a revogação trazida em seu bojo - em face do principio constitucional da &retroatividade -, somente pode se aplicar em relação aos fatos geradores de imposto de renda ocorridas a partir daquela data, ou melhor, a partir do ano calendário de sua edição, Com efeito, ainda que a opção pelo incentivo fiscal tenha sido formalizada quando da entrega da DIPJ, não se pode perder de vista de que este ato somente tem o condão de . formalizar direito que, à luz da lei vigente ao tempo de sua percepção, já seria de sua titularidade. A opção, por assim dizer, tinha o condão, apenas, de realizar direito já adquirido que, em . face da Constituição, não poderia, jamais, ser vulnerado por norma posterior. 1 6 Processo n° 13977.00034712003-18 81-TE,02 Acórdão n.° 1802-00.571 FI, 4 Aliás, conclusão diversa certamente acabaria por criar situações que vulnerariam o principio da isonomia inserto no caput do art. 5" da Constituição Federal - que prescreve que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" -, na medida em que aqueles que tivessem feito opção no curso do próprio ano calendário de 2000, mediante recolhimento do incentivo em código de DA.RF especifico e aqueles que tivessem antecipado a entrega de sua DIPI teriam o seu direito assegurado. Certamente que esta não é a solução, muito menos a intenção, desejada pela ordem constitucional e pelo legislador ordinário ao editar referida MP Tanto isso é verdade que a própria DIRI atinente ao ano calendário de 2000, entregue no exercício financeiro de 2001, trazia em seu âmago a possibilidade de destinação de parcela do imposto de renda para aplicação em incentivos fiscais (..) Adotando também os fundamentos acima transcritos, considero que o direito à opção pelos incentivos FINOR/FINAM vinculados ao IRRI do ano-calendário 2000 surgiu juntamente com essa obrigação tributária, ou seja, com a ocorrência do fato gerador do imposto, em .31/12/2000, direito esse que não poderia ser extinto por legislação superveniente. Assim, tenho como válida a opção exercida com a apresentação da DIN - , em 27/06/2001, Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2010 -7' ,,M'de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator 7 =2: f.,}t:,;ü.- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13977.000347/2003-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARI', aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de agosto de 2010. AÂJ`j Maria Cone-*. .a-Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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6776023 #
Numero do processo: 10875.907884/2012-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.793  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.791,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 84 /2 01 2- 31 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 9303­004.793  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 9303­004.793  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 9303­004.793  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 186DF CARF MF

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6875472 #
Numero do processo: 10380.724112/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, acrescido pela Lei nº 9.528/97 e redação MP nº 449/08, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei nº 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei nº 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador aos dependentes de seus funcionários. AFERIÇÃO INDIRETA. PRO LABORE. Não havendo o contribuinte, devidamente intimado, apresentando escrituração contábil apta a comprovação dos fatos, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, levantar de ofício importância que apurar devida, inclusive a correspondente a pro labore, resultando no lançamento por aferição indireta, que encontra amparo nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido.
Numero da decisão: 2402-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, acrescido pela Lei nº 9.528/97 e redação MP nº 449/08, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei nº 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei nº 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador aos dependentes de seus funcionários. AFERIÇÃO INDIRETA. PRO LABORE. Não havendo o contribuinte, devidamente intimado, apresentando escrituração contábil apta a comprovação dos fatos, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, levantar de ofício importância que apurar devida, inclusive a correspondente a pro labore, resultando no lançamento por aferição indireta, que encontra amparo nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.

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2402­005.895  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Recorrente  K. R. ORGANIZACAO EDUCACIONAL S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78.  Constitui  infração ao  artigo 32,  inciso  IV,  acrescido pela Lei nº 9.528/97 e  redação MP nº 449/08, a  empresa  apresentar  a GFIP  com omissão de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  BOLSA  DE  ESTUDO.  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, §  9º,  't'  da  Lei  nº  8.212/91,  antes  da  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.513/11,  estão  sujeitas  à  contribuição  previdenciária  as  bolsas  de  estudo  concedidas por empregador aos dependentes de seus funcionários.  AFERIÇÃO INDIRETA. PRO LABORE.  Não  havendo  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  apresentando  escrituração contábil apta a comprovação dos fatos, pode a fiscalização, sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  levantar  de  ofício  importância  que  apurar  devida,  inclusive  a  correspondente  a  pro  labore,  resultando  no  lançamento  por aferição indireta, que encontra amparo nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei  nº 8.212/91.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 41 12 /2 01 0- 66 Fl. 274DF CARF MF     2 Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar  em  cumulação  de  penalidades  na  coexistência  de  infrações  relativas  a  obrigação principal e acessórias.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.                  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10380.724112/2010­66  Acórdão n.º 2402­005.895  S2­C4T2  Fl. 108          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO, que julgou procedente auto  de infração DEBCAD nº 37.295.543­6 (fls. 2/16), decorrente do fato de que o contribuinte não  informou a totalidade das remunerações pagas aos empregados e aos contribuintes individuais  (autônomos  e  diretores)  que  lhe  prestaram  serviços  em  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 07/2007 a 12/2009, sendo a lavrada a  correspondente  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  78  ­  legislação  posterior à MP nº 449/08).  O  relatório  da  decisão  contestada  bem  resumiu  os  termos  da  autuação,  cabendo sua transcrição, no essencial (fls. 237/241):  2. O Relatório Fiscal explana como foi calculada a presente autuação O valor  da multa apurada, de acordo com o CFL 78, encontra­se prevista na Lei nº 8.212, de  24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso II e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449, de  03/12/2008,  convertida na Lei 11.941, de 2009. A Lei  8.212/91 em seu  art.  32­A,  inciso II, prescreve in verbis :  Art. 32­ A . O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso  IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado  a  apresenta­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I­ ...  II­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  §3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem ocorrência  de fatos geradores de contribuição previdenciária;e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  3. De acordo com o Relatório Fiscal, desta forma, em decorrência da infração  praticada, o valor da multa cabível é de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de  dez  informações  incorretas ou omitidas, observado o valor mínimo de R$ 500, 00  para cada competência (inciso II do parágrafo 3° do art. 32­A da Medida Provisória  n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 2009).  (...)  8. COMPARATIVO DAS MULTAS  Procedendo  à  comparação  das multas  de  fundamentação  legal  – CFL  68, multa  de  mora de 24% (legislação anterior) com as multas de fundamentação legal – CFL 78, e  a  multa  de  ofício  de  75%  (legislação  atual),  pode­se  verificar,  consoante  planilha  abaixo,  as  competências  em  que  prevaleceu  a  aplicação  das  multas  anteriores  à  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, que regiam a obrigação  acessória  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  serem  mais  benéficas  ao  contribuinte, bem como as competências em que a multa mais  favorável encontrada  foi a prevista na MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Fl. 276DF CARF MF     4 (...)  4.  Assim,  o  valor  da  multa  apurada  no  presente  crédito  previdenciário,  segundo  o  CFL  78,  disposta  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32­A,  “caput”,  inciso II e §§ 2º e 3º. incluídos pela MP 449, de 03/12/2008, resultou no valor de R$  6.500,00,  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  da Lei  5.172,  de  2510/1966 – CTN.  (...)  Muito  embora  impugnada  (fls.  173/228),  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento de primeiro grau (fls. 235/249), ensejando a interposição de recurso voluntário em  7/4/2015  (fls.  254/266),  no  qual  foram  repisadas  as  razões  da  impugnação,  a  seguir  sintetizadas:  ­ os valores objeto do auto de infração encontram­se parcelados conforme Lei  nº 11.941/09;  ­ as bolsas de estudo concedidas a filhos ou dependentes de empregados não  se constituem em salário  in natura ou remuneração em decorrência de decisões de tribunais e  da própria Lei nº 8.212/91 e da Lei nº 10.243/01;  ­  as  remunerações  de  sócios  e  diretores  constituem­se  de  fato  em  lucros  e  dividendos  pagos,  demandando­se,  daí,  a  realização  de  análise  pericial  que  assim  o  demonstrará, sendo indicado o nome do responsável para tanto;  ­ o mesmo fato não pode ensejar duas penalidades, o que está a ocorrer tendo  em vista os lançamentos DEBCAD nº 37.295.543­6 e nº 37.295.545­2;  Requer ao  final  a nulidade da  autuação  face  à  adesão ao parcelamento,  e  a  intimação do procurador dos atos processuais.  É o relatório.                        Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10380.724112/2010­66  Acórdão n.º 2402­005.895  S2­C4T2  Fl. 109          5     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, deve ser destacado que não há comprovação de que os débitos  veiculados neste processo tenham sido incluídos em parcelamento.  De  fato,  o  contribuinte  colacionou  à  impugnação  (fls.  213  e  ss)  diversos  "RECIBO DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009", datados  de  25/8/2009,  e  "RECIBO DA DECLARAÇÃO DE  INCLUSÃO DA  TOTALIDADE DOS  DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009", datados de 09/06/2010.  Entretanto, o lançamento ora discutido foi lavrado em 28/9/2010 (fl. 2), data  posterior  à  de  emissão  daqueles  documentos.  Note­se,  aliás,  que  a  referida  declaração  de  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  no  parcelamento,  diz  respeito,  obviamente,  "aos  débitos  constituídos  no  âmbito  da  PGFN  e  da  RFB",  não  a  débitos  a  constituir  a  partir  daquele  momento.  Acrescente­se  que  a  instância  a  quo  registrou  ter  realizado  consulta  nos  sistemas informatizados da RFB para fins de verificação de inclusão do lançamento em tela em  parcelamento (fl. 269), o que não foi constatado.  Ainda que seja possível cogitar da posterior inclusão dos créditos tributários  constituídos  ulteriormente,  no  âmbito  daquele  parcelamento,  é  ônus  do  contribuinte  trazer  prova, ainda que indiciária, de que tal evento tenha efetivamente ocorrido.  Não o  trazendo, queda  sem suporte  fático o pedido de nulidade  formulado,  devendo ser  reparado, por oportuno, que não se verifica no particular qualquer das hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  de  seus  termos  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  De resto, o recurso voluntário se atém as questões de mérito de modo similar  ao que foi levado a efeito quando de sua contestação das obrigações principais correlatas.  No  que  tange  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  filhos  dos  professores  funcionários,  cabe  frisar que ganhos habituais  em  forma de utilidades  sofrem,  como  regra,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  195,  incisos I e II, e 201, § 11 da CF, c/c o inciso I do art 22 da Lei nº 8.212/91  Já as hipóteses isentivas são numerus clausus, a rigor do art. 111, inciso II do  CTN,  e  estão discriminadas no  art.  28 da Lei de Custeio,  sendo que, no  tocante  ao  caso  em  Fl. 278DF CARF MF     6 foco, deve­se transcrever a redação do § 9º, 't' desse artigo (reproduzida no art. 214, § 9º, inciso  XIX do RPS), de acordo com a redação vigente à época dos fatos, ou seja, antes da vigência da  nova redação dada pela Lei nº 12.513/11:     §  9° Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica nos  termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  4.6  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    O  enunciado  legal  é  bastante  claro  ao  prever  o  benefício  de  isenção  como  estímulo  à  melhora  da  educação  dos  trabalhadores  de  modo  a  melhor  contribuir  para  as  atividades  da  empresa  ou  entidade,  não  estando  nele  contemplada  a  concessão  de  bolsas  de  estudo aos dependentes de empregados ou contribuintes individuais. como requer o recorrente.  Nesse  diapasão,  é  fato  que  eventuais  julgados  trabalhistas  ou  convenções/acordos laborais, bem como eventuais decisões isoladas de órgãos judiciais não se  sobrepõem aos ditames da legislação tributária, tampouco vinculam este Colegiado, salvo nas  hipóteses  previstas  no Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF nº  343/15),  do  que não  se  trata o caso em tela.  Mencione­se que recentes decisões da CSRF a respeito do tema caminham no  mesmo rumo ora trilhado, conforme ilustram os Acórdãos de nº 9202­004.008, 9202­004.007 e  9202­004.006,  todos publicados  em 10/10/2016 e disponíveis  no  respectivo  sítio na  internet.  Cite­se, ainda, o Acórdão nº 2402­004.830, proferido por esta Turma em 26/1/2016.  Assim, deve ser mantida a exigência no particular.  Noutro  giro,  tem­se  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  a  totalidade  de  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  (sócios  diretores e autônomos).  Assim,  a  remuneração  paga  aos  sócios  diretores  Ricardo  Pereira  e  Karla  Pereira foi aferida indiretamente com base na maior remuneração paga a segurado empregado  (Maria Erivanda Moreira Jorge) no valor de R$ 2.461,00, por sócio diretor, abatidos os valores  já informados em GFIP.   Isso porque, como observa a decisão de piso (fl. 247):    37.  A  fiscalização  informa  que,  de  acordo  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, o Contribuinte, não atendeu à intimação para apresentação dos  arquivos em meio digital da contabilidade da empresa, bem como à solicitação , por  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10380.724112/2010­66  Acórdão n.º 2402­005.895  S2­C4T2  Fl. 110          7 escrito,  acerca do uso de meio digital para prestar  informações dos  segurados e as  informações  contábeis,  sendo  considerado  como  omissão  dolosa  de  informação  a  fim  de  impedir  ou  retardar,  total,  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fazendária, motivo pelo qual houve, inclusive agravamento da multa.  38. De acordo com o art. 33 da Lei nº 8.212/1991, §3º, ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, a  Secretaria da Receita Federal pode , sem prejuízo da penalidade, lançar de ofício a  importância  devida,  sendo  aberto  prazo  de  defesa  para  o  contribuinte  demonstrar  documentalmente que estão incorretos os valores lançados.  39.  Embora  alegue  que  os  valores  lançados  como  pró  labore  se  tratam  na  realidade  de  lucros  e  dividendos,  a  Impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação de sua alegação.    Destarte, à míngua da apresentação dos documentos contábeis aptos a lastrear  o adequado reconhecimento fático da remuneração, correto o proceder da autoridade fiscal no  sentido de realizar a aferição indireta do pro labore dos sócios.  Nessa esteira, há que se esclarecer que a realização de perícia, como postula o  recorrente, não se presta para suprir o ônus da prova da parte. Se esta teve toda oportunidade de  trazer os documentos que atestariam as suas razões, em particular a natureza de dividendos dos  valores  considerados pelo Fisco  como pro  labore,  e nada produziu  em  termos probatórios,  o  pedido de perícia desvela­se como mero expediente procrastinatório, cabendo sua rejeição.  Por  seu  turno, a  ilação de que estaria havendo bis  in  idem  com relação aos  lançamentos consubstanciados nos DEBCAD nº 37.295.543­6 e nº 37.295.545­2 não tem como  prosperar.  Note­se que se tratam de contribuições diversas, ainda que tendo por suporte  material os mesmos fatos. No presente caso, analisa­se infração de multa por descumprimento  de obrigação acessória, dado que o autuado não informou a totalidade das remunerações pagas  aos  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  (autônomos  e  diretores)  que  lhe  prestaram  serviços em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no  período de 07/2007 a 12/2009  Já  o  DEBCAD  nº  37.295.545­2  (processo  nº  10380.724114/2010­55)  está  cobrando  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  ou  seja,  das  pessoas  físicas, mas  cuja  responsabilidade de retenção e recolhimento é da empresa.   E  o  DEBCAD  nº  37.295.543­6  (processo  10380.724112/2010­66)  diz  respeito  à  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  visto  que  a  empresa  apresentou a GFIP omitindo fatos geradores de contribuições previdenciárias, descumprimento  assim de obrigação acessória, a qual, a teor do que disciplina o art. 113, § 2º, do CTN, decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista, no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Cada  uma  das  infrações,  repita­se,  possui  embasamento  legal  próprio,  correspondendo a fatos diferentes previstos nas respectivas hipóteses de incidência.  Fl. 280DF CARF MF     8 Por  fim,  registre­se  que  é demandada  a  ciência  do  patrono  do  contribuinte,  todavia os  incisos  I a  III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que as  intimações no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento  Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 343/15).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para,  rejeitando  a  nulidade suscitada, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720109/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008, 2009 EMBARGOSDECLARATÓRIOS.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão na decisão questionada, sendo vedada, pela via estreita dos embargos, nova discussão sobre questões de mérito já apreciadas pelo Colegiado.
Numero da decisão: 1201-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  EMBARGOS  Embargante  VERGOTI COMERCIO DE METAIS LTDA. EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009  EMBARGOSDECLARATÓRIOS.AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão na  decisão  questionada,  sendo  vedada,  pela  via  estreita  dos  embargos,  nova  discussão sobre questões de mérito já apreciadas pelo Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 09 /2 01 1- 98 Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.769  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pelo  Contribuinte  contra  o  Acórdão n. 1202­001.118.   Aduz a embargante que o Acórdão padeceria de dissociação entre o decidido  e o recurso voluntário, com as consequentes omissões, verbis:  Com  efeito,  analisando­se  o  recurso  voluntário  apresentado,  extrai­se que foi alegado o seguinte: (i) suspensão do processo  administrativo; (ii) nulidade dos autos de infração, face o efeito  suspensivo da manifestação de inconformidade apresentada  em  face  da  exclusão  do  SIMPLES;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa;  (iv)  nulidade  do  lançamento  realizado  com  base  exclusivamente  em  movimentação  financeira;  (v)  caráter  confiscatório da multa; e  (vi) não incidência de juros sobre multa.  Porém, a ementa do acórdão embargado demonstra que somente  os  pontos  (i),  (iv)  e  (vi),  acima  apontados,  foram  analisados,  tendo sido julgado ainda tema atinente à exclusão do ICMS da  base de cálculo do PIS e da COFINS, que sequer foi suscitado  pela recorrente/embargante.  Como  se  observa,  o  acórdão  embargado  não  guarda  relação  direta com o recurso voluntário  interposto;  ao  que  parece,  o  acórdão  foi  "aproveitado"  de  outra  demanda,  sem  que  nem  mesmo  tenham  sido  realizadas  as  adaptações  necessárias  para adequá­lo ao caso particular. Com isso,  faz­se  imperioso  realizar novo julgamento, apreciando­se, efetivamente, as razões  recursais apresentadas. (grifamos)  Alternativamente,  solicita  a  embargante  que  sejam  sanadas  as  omissões  apontadas, para que o Colegiado se manifeste sobre:  (i) a nulidade dos autos de infração, face o efeito suspensivo da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  exclusão do SIMPLES;   (ii) nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa; e  (iii) caráter confiscatório da multa.  Os embargos foram admitidos e encaminhados para análise e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais, razão pela  qual deles conheço.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.769  S1­C2T1  Fl. 4          3 Verifica­se da manifestação da embargante que o pedido principal formulado  visa à anulação do julgado.  Contudo, a análise do acórdão embargado nos leva a concluir que não se trata  de hipótese de nulidade, posto que os requisitos  formais e materiais da decisão se encontram  presentes.   Ressalte­se que, apesar de ter sido formalizada por Redator ad hoc (de turma  do CARF hoje extinta), a decisão é coerente e seus fundamentos foram apresentados, de sorte  que não há de se falar em nulidade, até porque contra o Acórdão a PGFN apresentou Recurso  Especial (já admitido) e a própria interessada ofereceu contrarrazões.  Afastada, portanto, qualquer possibilidade de nulidade, cabe­nos analisar se a  decisão incorreu em omissões, como aduz a embargante.  Como relatado, a interessada indica objetivamente três supostas omissões no  Acórdão, conforme descrição a seguir.   (i) a nulidade dos autos de infração, face o efeito suspensivo da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  exclusão do SIMPLES;   (ii) nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa; e  (iii) caráter confiscatório da multa.  Em  relação  aos  dois  primeiros  argumentos  entendo que não  assiste  razão  à  embargante.  O  dispositivo  do  Acórdão  demonstra  que  foram  rejeitadas  as  preliminares  suscitadas pela Recorrente, de acordo com o trecho abaixo transcrito:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas;  em  NÃO  CONHECER do pedido de perícia; e, no mérito, por maioria de  votos,  em DAR provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir a  exigência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  que  negava  integralmente provimento ao recurso.  A leitura do voto condutor nos leva a concluir que os dois temas trazidos pela  embargante foram enfrentados pela decisão atacada.  Em relação à nulidade dos autos de infração, por força do efeito suspensivo  da manifestação de  inconformidade e do cerceamento ao direito de defesa, assim entendeu o  voto condutor (verbis):  Tratam­se  os  autos  de  exclusão  do  SIMPLES,  consoante  Atos  Declaratórios Executivos de nº 46 que determinou sua exclusão  do Simples Federal, retroativa à data de 1º de janeiro de 2007, e  de  nº  47,  que  determinou  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  retroativa à data de 1º de  janeiro de 2007. Em decorrência da  exclusão  do  SIMPLES,  está  sendo  cobrado  IRPJ,  CSLL,  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.769  S1­C2T1  Fl. 5          4 contribuição  ao  PIS  e  COFINS  com  base  no  lucro  arbitrado  para o período em análise.  A exclusão foi fundamentada no artigos 9º, II, e 13, II, da Lei nº  9317/1996,  pelo  fato  da  autoridade  fiscal  ter  constatado  que  o  montante  da  receita  bruta  era  superior  ao  limite  previsto  para  opção  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2007.  (...)  Constatado que o limite excedeu o permitido com base no artigo  9º, II, da Lei nº 9317/1996, ou seja, receita bruta foi superior a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais),  portanto, é vedada a opção ao SIMPLES, dá­se a exclusão nos  termos do artigo 13, II, da mesma lei. O início da exclusão dar­ se­á a partir de 1º de janeiro de 2007, nos termos do artigo 15,  IV, da Lei nº 9317/2007.  Portanto,  entendemos  procedentes  os  Atos  Declaratórios  Executivos  emitidos  em  face  dos  fatos  constatados,  estando  a  recorrente  excluída  do SIMPLES a  partir de  1º de  janeiro  de  2007.  Feita a exclusão do SIMPLES com base em omissão de receitas,  foi  apurada  os  tributos  devidos  com  base  no  lucro  arbitrado,  consoante  o  artigo  530,  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  3000/99,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  artigo  527  do  mesmo Regulamento.  A  recorrente  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  a  autoridade  fiscal  utilizou  percentual  para  o  cálculo  do  lucro  arbitrado  que  não  consegue  entender  e  não  ficou  esclarecido  no Auto de Infração. Além disso, não segregou os valores que  correspondem  às  receitas,  imputou  os  créditos  em  conta­ corrente como base de cálculo.  A  alegação  da  recorrente  não  procede;  no  Auto  de  Infração  consta a apuração do lucro arbitrado e do IRPJ, com detalhes  dos valores e base legal.  Portanto, está sim esclarecido e apresentado, não podendo ser  acatado o alegado pela  recorrente em relação ao cerceamento  de defesa.  A  questão  aqui  é  que  não  há  contestação  objetiva  alguma  das  diferenças  apresentadas  pela  fiscalização  entre  os  valores  creditados e os declarados, não há comprovação da origem dos  créditos,  portanto,  a  autoridade  fiscal  se  valeu  do  artigo  42  acima  transcrito,  conjugado  com  o  artigo  530,  III,  do  RIR/99  para a apuração do lucro arbitrado.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11634.720109/2011­98  Acórdão n.º 1201­001.769  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  procedimento  da  fiscalização  está  correto,  seguindo  o  disposto no artigo 142 do CTN e  fundamentado na  legislação  tributária específica ao caso. (grifamos)  Constata­se, portanto, que a decisão não deixou de se pronunciar acerca dos  argumentos formulados pela embargante.  O  terceiro  ponto  trazido  pela  embargante  diz  respeito  à  ausência  de  manifestação do Colegiado sobre o caráter confiscatório da multa.  Neste passo, também não assiste razão à embargante.   Além de o Colegiado ter decidido afastar a incidência dos juros sobre a multa  ­ o que ensejou o Recurso Especial da Fazenda Nacional ­ , o Acórdão, em relação ao caráter  confiscatório, expressamente se manifestou, nos seguintes termos:  Em relação à aplicação de multa de ofício de 75%, os termos da  Súmula 2 do CARF, esse colegiado não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Desse modo, devem ser seguidos os ditames do artigo 44, I, da  Lei nº 9430/1996. (grifamos)  Entendo  que  o  trecho  acima  transcrito,  que  remete  a matéria  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho,  é  claro  e  suficiente  para  expressar  a  posição  do  Colegiado  sobre  a  impossibilidade de se analisar o efeito confiscatório das multas aplicadas, razão pela qual não  se constata a aludida omissão.  Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos opostos pelo sujeito passivo.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.002327/99-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 9101-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.790  –  1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA (INCORPORADORA DE  MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTDA)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996, 1997  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  EM  01/10/2002.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL  PARA  CONTAGEM DO PRAZO LEGAL.  Conforme  o  §4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Declaração  de  Compensação  para  efeitos  de  aplicação das  regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos  termos do  §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação  declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido.  Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera­ se  tacitamente  homologada  a  compensação  efetuada.  De  acordo  com  as  próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN  SRF nº  600/2005,  IN RFB nº  900/2008  e  IN RFB nº  1300/2012,  a  data  de  início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de  compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  que  lhe  deu  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 23 27 /9 9- 43 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13804.002327/99­43  Acórdão n.º 9101­002.790  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente ao reconhecimento de homologação tácita para Pedido de Compensação que foi  convertido  em Declaração de Compensação, por  força do §4º do  art.  74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1302­00.464,  de  26/01/2011,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para  fins de reconhecer a homologação tácita de pedido de compensação por ela protocolizado em  10/06/1999, com despacho denegatório a ela cientificado em 30/08/2007.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 1996, 1997   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  EM  01/10/2002. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Conforme § 4º,  do art. 74,  da Lei  nº  9.430/96,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os pedidos de compensação pendentes de  apreciação em 01/10/2002  convertem­se em Dcomp  para  efeitos  de  aplicação  das  regras  do  mencionado  artigo.  Sob  esse  prisma,  nos  termos  do  §  5º  do  dispositivo  em  referência,  o  prazo  para  homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado  da  data  da  protocolização  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação  da  autoridade  competente,  considera­se  tacitamente  homologada a compensação efetuada.  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  do  CARF  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13804.002327/99­43  Acórdão n.º 9101­002.790  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido, independentemente  de  este  ter  sido  realizado  antes  ou  após  a  MP  N.°  135,  de  30/10/2003,  embasando  tal  entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.° 9.430/96;  ­ ocorre que a Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuinte,  analisando o mesmo dispositivo legal, fixou exegese diversa da esposada pela e. câmara a quo,  sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, §5º, da Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  17  da Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a  partir de 30/10/2003:  Acórdão n.° 203­11.648  [...]  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  [...]  ­  apresenta­se,  portanto,  clara  divergência  entre  a  e.  câmara  a  quo  e  a  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao âmbito de aplicação  do art. 74, §5º, da Lei n.° 9.430/96, visto que, com base em situação tática similar em ambos os  feitos  ­  pedido  de  compensação  efetuado  anteriormente  a  30  de  outubro  de  2003  ­,  há  interpretações jurídicas díspares;  ­ se, por um lado, o acórdão ora recorrido, com fulcro no art. 74, § 5° da Lei  n.° 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso de mais  de  cinco  anos  entre  o  pedido  e  a  ciência  do  despacho  decisório,  o  acórdão  apontado  como  paradigma,  de  outra  banda,  considera  que  o  lapso  de  cinco  anos,  por  incidência  do mesmo  dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da  alteração  legislativa,  visto que,  antes de  tal marco, não havia para  a  administração  tributária  qualquer prazo limite para a homologação;  ­  antes  da  Medida  Provisória  n.°  135/2003,  não  havia  que  se  cogitar  de  qualquer prazo para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação;  ­ quando do pedido de compensação formulado nos presentes autos, em 10 de  junho de 1999, não estava a administração, por lei, obrigada a cumprir qualquer lapso findo o  qual estaria caracterizada a homologação do referido pleito. De fato, como visto, a obrigação  de cumprimento de prazo somente surgiu com a edição da Medida Provisória n.° 135/2003, de  30 de outubro de 2003. Entendimento diverso do aqui esposado conduziria à situação esdrúxula  de ser a administração tributária literal e sumariamente surpreendida com a repentina fluência  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13804.002327/99­43  Acórdão n.º 9101­002.790  CSRF­T1  Fl. 5          4 de  um  prazo  que,  quando  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  sequer  existia;  ­ a correta exegese exige que o prazo para homologação (5 anos) aplique­se  tão somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da edição da  Medida Provisória n.° 135/2003, posteriormente convertida na Lei n.° 10.833/2003, visto que,  antes  disso,  não  havia  qualquer  limitação  temporal  para  a  respectiva  apreciação  pela  administração fiscal;  ­ outrossim, ainda que se pretendesse aplicar o referido prazo de 5 anos para  homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP N.° 135,  de 30 de outubro de 2003, então, que fosse o referido lapso, em tais hipóteses, contado a partir  do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade  da lei tributária e ofensiva ã legislação de regência;  ­  oportuno  registrar,  a  esse  respeito,  que  Cândido  Rangel  Dinamarco,  ao  tratar  da  Teoria  do  Isolamento  dos  atos  processuais,  correlacionada  ao  princípio  da  retroatividade  das  leis  ("tempus  regit  actum"),  ambos  consagrados  em  nosso  ordenamento  jurídico,  nega  aplicação  imediata da  lei  processual nova quando  esta  retirar a proteção antes  outorgada a determinada pretensão, excluindo ou comprometendo radicalmente a possibilidade  do exame desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente  prometida. O referido autor, ademais, rejeita a aplicação imediata da lei processual quando seu  objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas antes inexistentes;  ­  no  caso  vertente,  não  se  verifica  qualquer das  hipóteses  elencadas  no  art.  106 do CTN, não sendo autorizada a retroatividade da lei para alcançar fatos pretéritos;  ­  são  elucidativas  as  ponderações  encartadas  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma e na declaração de voto do conselheiro Antônio Bezerra Neto (transcrições contidas  no recurso);  ­ ressalte­se que já é posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça que a  lei que rege a compensação é a vigente à época do encontro de contas (EDcl no AgRg no REsp  701865 ­ ementa transcrita);  ­  assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  e  a  regra  de  que  o  fato  regula­se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência (irretroatividade das leis),  conclui­se ser imperiosa a reforma do julgado pelos seguintes motivos:  a) o pedido de compensação foi protocolado em 10/06/1999, anteriormente,  portanto,  à  alteração  legislativa  inaugurada  pela  MP  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a redação do art. 74, §5º,  da  Lei  n°  9.430/1996,  introduzindo,  somente  a  partir  de  então,  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação da compensação;  b)  considerando  o  disposto  no  item  'a',  não  há  que  se  cogitar,  no  presente  caso,  de  homologação  tácita,  ainda  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  protocolização  do  pedido  e  a  ciência  do  respectivo  despacho  decisório,  pelo  fato  de  que,  à  época do pleito, marco definidor da legislação aplicável, não estava a administração tributária  obrigada ao cumprimento de qualquer prazo para referida apreciação.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13804.002327/99­43  Acórdão n.º 9101­002.790  CSRF­T1  Fl. 6          5 Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  164/2011,  de  05/09/2011,  admitiu  o  recurso  especial  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  na  ementa  e  no  voto  condutor  dos  Acórdãos  paradigmas,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso  jurisprudencial, pois  em situações fáticas semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  Com efeito, o voto do acórdão recorrido sustenta que “protocolizado o  pedido  de  compensação  [em  10/06/1999],  e  ultrapassado  o  período  qüinqüenal sem manifestação hábil da autoridade sobre o débito original, há  de se considerá­lo homologado tacitamente, nos termos do §5° do art. 74 da  Lei n° 9.430/96.” Em sentido inverso, porém, é o entendimento firmado pelo  acórdão  paradigma,  haja  vista  expor  tese  no  sentido  de  que  “pedido  de  compensação  entregue  no  dia  19/11/1999,  por  força  de  dispositivo  legal  convertido em DCOMP, não foi homologado tacitamente, ainda que entre a  data de sua protocolização e a data de sua apreciação tenha transcorrido o  prazo de cinco anos.”  Ante ao exposto,  o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional,  ao  meu  ver,  cumpre  a  exigência  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  de  interpretação  de  lei  tributária  entre  Câmaras  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Em  03/05/2012,  foi  elaborada  intimação  para  que  a  contribuinte  tomasse  ciência do Acórdão nº 1302­00.464, do recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu  esse recurso.   Não  consta  dos  autos  a  data  em  que  a  contribuinte  foi  cientificada  dessa  intimação.   Em 29/05/2012, a contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso especial  da PGFN, com os seguintes argumentos:  DA TEMPESTIVIDADE  ­ a RECORRIDA foi intimida do v. acórdão proferido pela Colenda Segunda  Turma Ordinária da Primeira Seção do CARF, bem como da interposição do Recurso Especial  apresentado pela RECORRENTE, na data de 11 de maio de 2012, assim sendo, a presente peça  vestibular deverá ser considerada tempestiva quando protocolada até o dia 29 de maio de 2012;  DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  considerando que os §§ 4º  e 5º do  art.  74 da Lei nº 9.430/1996  estão  em  plena  e  eficácia  vigência  e  tendo  em  vista  o  lapso  temporal  decorrido  entre  o  protocolo  do  pedido de compensação (10/06/1999) e a intimação da decisão de indeferimento (31/08/2007),  não há que se reconhecer as alegações feitas pela RECORRENTE sobre interpretação diversa à  lei tributária;  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13804.002327/99­43  Acórdão n.º 9101­002.790  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ a RECORRENTE alega que o acórdão apontado como paradigma considera  que o lapso de cinco anos, por incidência do mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser  contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa, visto que, antes de tal  marco, não havia para a Administração Tributária qualquer prazo limite para a homologação;  ­ ocorre que não é esse o entendimento predominante na doutrina, uma vez  que,  por  opção  do  Constituinte,  a  lei  mais  favorável  retroage  em  favor  do  contribuinte  (princípio da retroatividade benigna);  ­  em  igual  sentido,  verifica­se  precedente  da  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino Zavascki (ementa transcrita);  ­ portanto, tendo em vista o disposto nos §4° e §5° do art. 74 da Lei 9.430/96,  bem como o princípio da retroatividade benigna, conclui­se que a compensarão em análise foi  objeto de homologação  tácita, devendo, portanto, ser mantida em sua  integralidade a decisão  ora recorrida.    É o relatório.    Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13804.002327/99­43  Acórdão n.º 9101­002.790  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência jurisprudencial em relação ao reconhecimento de homologação tácita para Pedido  de Compensação de que foi convertido em Declaração de Compensação, por força do §4º do  art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   O  acórdão  recorrido  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para fins de reconhecer a homologação tácita de pedido de compensação por ela protocolizado  em 10/06/1999, com despacho denegatório a ela cientificado em 30/08/2007.  A PGFN pretende reverter essa decisão, sustentando a tese de que o prazo de  homologação  tácita  aplica­se  tão  somente  aos  pleitos  formulados  após  30/10/2003,  data  da  edição da Medida Provisória n° 135/2003, que introduziu o §5º no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Ainda de acordo com a PGFN, mesmo que se pretendesse aplicar o referido  prazo  aos  pleitos  anteriores,  pendentes  de  apreciação  à  época  da  edição  da MP  nº  135,  de  30/10/2003, esse prazo deveria ser contado somente a partir do mencionado marco  temporal,  sendo  qualquer  outra  exegese  contrária  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  e  ofensiva à legislação de regência.  É interessante transcrever o conteúdo do acórdão que serviu como paradigma  de divergência, na parte que trata da matéria:   Acórdão n.° 203­11.648  Voto  [...]  foram  feitas  novas  alterações  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber:  "§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação"  (redação  dada  pelo  artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n°  135, de 30/10/2003)."  Até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que  a administração  tributária homologasse os pedidos de compensação  então  entregues  pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda  DCOMP  entregue  anteriormente  a  30/10/2003  e  cuja  análise  ou  apreciação  pela  autoridade  administrativa  tenha  se  dado  em período  superior  a  cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização, não pode  ser  considerada  tenha  sido  homologada  tacitamente,  a  teor  do  parágrafo § 5° acima reproduzido.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13804.002327/99­43  Acórdão n.º 9101­002.790  CSRF­T1  Fl. 9          8 Se, de um  lado, o alcance  temporal do § 4° acima mencionado está  claramente delineado quando diz que  "Os pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo  (...)", o mesmo não se pode dizer, de outro, do § 5°, que deixa no ar  uma ambigüidade por mim posta nos seguintes  termos:  retroagiria e  alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos em DCOMP  entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou se aplicaria  somente às DCOMP entregues após referida data?  Essa minha suposição quanto à ambigüidade presente no  referido §  5º parece não existir se interpretados literalmente os enunciados dos  artigos  29  e  70,  da  IN  SRF  460,  de  18/10/2004  que  regulavam  os  procedimentos  da  autoridade  administrativa  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação,  após  as  alterações  acima  mencionadas, senão vejamos:  "Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados".  § (...)  "§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação".  "Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º  do  art.  29,  na hipótese de pedido de compensação convertido  em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do  pedido na SRF".  Ou  seja,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  admitiu  o  efeito  retroativo do citado parágrafo 5°.  Tenho  comigo,  porém,  que  a  segunda  das  alternativas  deve  prevalecer, haja vista a aplicação do princípio da  irretroatividade das  leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam­se  juridicamente pela  lei  em vigor na época de sua ocorrência.  Em princípio, pois o Código Tributário Nacional trata das hipóteses em  que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos em momento  anterior ao de sua vigência. Tais hipóteses estão previstas no artigo  106,  incisos  I e  II, quais sejam, quando as  leis  forem  interpretativas,  ou quando, se referindo a atos ou fatos não definitivamente julgados,  deixar de defini­los como infração; deixar de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão;  e  quando  lhe  cominar  penalidade menos severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo de  sua prática.  E  para  o  caso  em  que  estamos  debruçados  nenhuma  dessas  hipóteses ocorreu.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13804.002327/99­43  Acórdão n.º 9101­002.790  CSRF­T1  Fl. 10          9 Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora tenha  tratado  de  matéria  envolvendo  a  decadência  de  ato  administrativo,  bem pode servir de lume para o presente caso, senão vejamos a sua  ementa:  "MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  9.115­DF  (2003/0101899­6).  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL DECADÊNCIA. LEI N°  9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n°9.784/99, que disciplina  o  processo administrativo,  estabeleceu em seu art.  54,  o prazo  de cinco anos para que a Administração Pública possa  revogar  seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse  lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo,  e  não  da  data  em  que  o  ato  foi  praticado,  sob  pena  de  se  emprestar efeito retroativo à citada Lei. (destaques meus)  Dito isto, pode­se afirmar que o argumento da interessada, ainda que  formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado, não  procede, ou seja, aquele seu pedido de compensação entregue no dia  19/11/1999, por força de dispositivo legal convertido em DCOMP, não  foi  homologado  tacitamente,  ainda  que  entre  a  data  de  sua  protocolização e a data de sua apreciação tenha transcorrido o prazo  de cinco anos.  O acórdão paradigma reconhece que a própria Secretaria da Receita Federal  admitiu o efeito retroativo do citado §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (introduzido pela MP  nº 135/2003) para os pedidos de compensação pendentes de apreciação, conforme os artigos 29  e 70 da IN SRF nº 460/2004, e mesmo assim defende tese contrária (não aplicação desse efeito  retroativo).   Vale  registrar  que  a  mesma  regra  contida  na  IN  SRF  nº  460/2004  (acima  transcrita),  tratando  do  efeito  retroativo  do  prazo  de  homologação  tácita  para  os  Pedidos  de  Compensação  que  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  foi  sucessivamente  reproduzida  nas  IN SRF  nº  600/2005,  IN RFB  nº  900/2008  e  IN RFB  nº  1300/2012,  o  que  corrobora a decisão manifestada pelo acórdão recorrido.   O fato é que a Lei nº 10.637/2002, quando introduziu os §§ 2º e 4º no art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  estabeleceu  que  a  declaração  de  compensação  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  que  os  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde  o seu protocolo, para os efeitos previstos no referido art. 74:  Lei nº 9.430/1996  Art. 74 [...]  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13804.002327/99­43  Acórdão n.º 9101­002.790  CSRF­T1  Fl. 11          10 compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na  Lei nº 10.637, de 2002)   O efeito de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior  homologação da compensação, não foi introduzido pela MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº  10.833/2003), mas sim pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  Cabe destacar que a condição resolutória, nessa situação que trata de extinção  de crédito tributário pelo contribuinte, não poderia ficar eternamente em aberto (vigente), o que  afrontaria a própria lógica do sistema.  Nesse contexto, o que a  referida MP nº 135/2003 fez foi apenas definir um  termo para a extinção da condição resolutória, seguindo a trilha já traçada pelo próprio Código  Tributário Nacional para os casos de lançamento por homologação (CTN, art. 150, §§ 1º e 4º).  A diferença é que lá a extinção se dá pelo pagamento antecipado, e aqui se dá  pela apresentação de pedido/declaração de compensação.   Não há dúvida de que  algum prazo,  legal ou  jurisprudencial,  seria definido  para  a  extinção  da  mencionada  condição  resolutória,  por  exigência  da  própria  lógica  do  sistema.  O que é importante perceber é que a Lei nº 10.637/2002 introduziu uma regra  central  e  bastante  inovadora  para  o  mecanismo  de  compensação  tributária,  que  apenas  foi  complementada pela Lei nº 10.833/2003.   A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  estabelecer  que  a  declaração  de  compensação  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (§2º  acima transcrito), deixou bem claro no referido §4º que os pedidos de compensação pendentes  de  apreciação  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  inclusive para o efeito previsto no §2º.  O texto introduzido pela Lei nº 10.637/2002 determina expressamente que os  pedidos de compensação pendentes de apreciação extinguem, desde o seu protocolo, o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Posteriormente, a Lei nº 10.833/2003 definiu o  termo para a extinção dessa  condição resolutória (homologação tácita).  Apesar de surgirem em momentos distintos, os §§ 2º e 5º introduzidos no art.  74 da Lei nº 9.430/1996 fazem parte de um todo indissociável, e a sistemática traçada nesses  dispositivos deve ser aplicada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, desde a  data  de  seu  protocolo,  por  força  do  §4º  que  também  integra  o  mesmo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.   Esse  é  conteúdo  expresso  da  lei,  e  não  cabe  a  esse  órgão  administrativo  segregar o §5º dos §§2º e 4º, para fins de afastar sua aplicação a casos como o presente, nem  pelo fato de o §5º ser posterior aos §§ 2º e 4º do mesmo artigo, e nem por afronta ao princípio  da irretroatividade das leis, ou qualquer outra norma jurídica.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13804.002327/99­43  Acórdão n.º 9101­002.790  CSRF­T1  Fl. 12          11 Não  era  necessário  que  o  legislador  dissesse  novamente,  na  edição  da  Lei  10.833/2003, que o §5º também deveria ser aplicado aos pedidos de compensação pendentes,  desde a data de seu protocolo, porque o §4º já estendia (e continua estendendo) a esses pedidos  todos os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (que abarca o referido §5º).  As  sucessivas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal,  conforme  já  mencionado,  corroboram  esse  entendimento,  o  que  reforça  a  conclusão  de  que  o  acórdão  recorrido não merece reparo.   Deste modo, voto no sentido negar provimento ao recurso especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 317DF CARF MF

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6755104 #
Numero do processo: 11070.721845/2013-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CREDITAMENTO. Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CREDITAMENTO. Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido).
Numero da decisão: 9303-004.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Erika Costa Camargos Autran, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CREDITAMENTO. Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CREDITAMENTO. Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Erika Costa Camargos Autran, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­004.889  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS FUCHS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.   Para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto  com o bem produzido).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CREDITAMENTO.   Para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado como insumo para fins de creditamento do COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 18 45 /2 01 3- 58 Fl. 943DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 944          2 produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto  com o bem produzido).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Erika Costa Camargos  Autran,  Julio  Cesar Alves  Ramos, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n.º  3403­003.549, assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 945          3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.    JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  RFB  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa SELIC.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011    NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  o  valor  do  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP.    NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto  final. A  título  exemplificativo,  não  constituem  insumos,  no  caso  em  análise,  as  despesas  com  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda e publicidade, publicações  legais, alimentação de empregados,  jornais,  despesas  com  exposições,  impostos  e  taxas,  representação  social,  despesas  com marcas  e  patentes,  e  despesas  com  denominações  genéricas  que não permitam a verificação de vínculo com o processo produtivo.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011    NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  o  valor  do  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo da COFINS.   NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. A título exemplificativo, não  constituem  insumos,  no  caso  em  análise,  as  despesas  com  comunicação,  seguros, despesas de viagens, assistência social, propaganda e publicidade,  publicações  legais,  alimentação  de  empregados,  jornais,  despesas  com  exposições,  impostos  e  taxas,  representação social, despesas  com marcas e  patentes,  e  despesas  com  denominações  genéricas  que  não  permitam  a  verificação de vínculo com o processo produtivo.    Fl. 945DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 946          4 A  decisão  recorrida  assentou  que  o  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final.     E o  contribuinte em  razões de Recurso Especial  defende que o  conceito de  insumo, para  fins  de  tomada de  créditos das  contribuições  sociais não  cumulativas,  deve ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  a  atividade  da  empresa,  nos  termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do  .IPI, uma vez que a materialidade do imposto é distinta da materialidade das contribuições.    A  Fazenda  em  contrarrazões  alega  que  as  Instruções  Normativas  SRF  n.º  247/02 e 404/04 editadas pela Secretaria da Receita Federal apenas explicitaram a definição de  insumo  já  prevista  pelas  Leis  n.ºs  10.637/02  e  10.833/03,  para  efeitos  de  “descontos  de  créditos”  de  PIS  e  COFINS  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  empregados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  E  que  no  caso  de  uma  empresa  cuja  atividade principal seja a produção de bens e produtos, serão insumos aqueles elementos (bens  ou serviços) utilizados diretamente em sua fabricação; e no caso de uma empresa cuja atividade  preponderante seja a prestação de serviços, serão insumos os elementos aplicados diretamente  na sua prestação.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Da admissibilidade    Inicialmente  cabe  mencionar  que  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e,  a  meu  ver,  encontram­se  reunidos  os  pressupostos  de  admissibilidade.    Fl. 946DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 947          5 A divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito ao conceito de insumo  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas.    Os  acórdãos  indicados  como paradigma  são os de n.° 9303­01.035 e 3202­ 00.226. Transcrevem­se as respectivas ementas:    9303­01.035  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRED1TO. RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep As  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso  negado    3202­00.226  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Inexistem  quaisquer  indícios  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  Recorrente  acompanhou  e  teve  ampla  ciência  de  todos  os  atos  adotados  no  procedimento de fiscalização.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDA PARA COMERCIAL  EXPORTADORA.  Para que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição, as operações  de vendas para comercial exportadora, com o fim especifico de exportação,  devem  se  enquadrar  em  algumas  das  disposições  legais  para  isenção,  fazendo prova de tal enquadramento.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer  custo  ou  despesa  necessária  a  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação do  .IPI, uma vez que a materialidade de tal  tributo é distinta da  materialidade das contribuições em apreço.  CRÉDITO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  CONSUMO.  O creditamento  relativo  a  custo  com energia  elétrica  só pode ser admitido  mediante a  comprovação do efetivo consumo  integral do valor  faturado ao  estabelecimento  da  empresa,  não  havendo  previsão  legal  que  ampare  e  regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 948          6 CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF N° 2.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser objeto de pronunciado pelo CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.    A  decisão  recorrida  assentou  que  o  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final.     Confrontando  os  acórdãos  recorrido  e  os  indicados  como  paradigma,  fica  patente a ocorrência do dissídio jurisprudencial. Enquanto o voto condutor da decisão recorrida  afasta  o  conceito  vinculado  à  legislação  do  IRPJ  ou  IPI,  os Acórdãos  paradigmas  adotam  o  conceito do IRPJ, qual seja um conceito mais amplo.    Diante do exposto, conheço o Recurso Especial do Contribuinte.    Do mérito    A discussão principal posta nos autos refere­se ao conceito de insumos para  determinação do que pode ser utilizado pela Contribuinte como crédito de PIS e de COFINS no  regime não­cumulativo.    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Nos autos do processo administrativo n.º 13984.001511/200587, em sede de  julgamento de Recurso Especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, a  ilustre Conselheira  Tatiana Midori Migiyama expôs brilhantemente o conceito de insumo, que passam a integrar a  presente fundamentação:    Fl. 948DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 949          7 " Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da  legislação do IPI,  porém mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 950          8 Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, por sua vez, foi  confirmado  pela  pesquisa  desenvolvida  no  âmbito  do  Núcleo  de  Estudos  Fiscais  da  FGV  Direito  SO  sob  a  coordenação  dos  estudiosos  Breno  Vasconcelos, Daniel Santiago, Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy Hoffman.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela  Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II,  autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  no  10.485,  de 3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03,  convertida  na Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 951          9 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob  a competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com o  dispositivo  constitucional,  que não  há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo  de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação  ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores  de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 952          10 a serem recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­  se  também que a prestação  de  serviços  seja  considerada  como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas  aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 953          11 premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança  com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  o  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a.matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; ( Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b.os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou  consumidos na prestação do  serviço.  (  Incluído pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003 )  [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 954          12 ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 955          13 consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos  da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na  geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos,  nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão  de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 956          14 10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003, não  se  identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto  de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 957          15 empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se não atendidas  implicam na própria  impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 958          16 Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento  do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos."    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    No caso dos autos, o Contribuinte atua no ramo de fabricação de máquinas e  equipamentos  agrícolas,  e  requer  que  sejam  que  as  despesas  com  água  e  esgoto,  seguros,  viagens,  custos  com  pesquisas,  comunicação,  gastos  com  marcas  e  patentes,  despesas  com  exposições,  publicações  legais,  livros,  propaganda  e  publicidade,  assistência  social,  alimentação  com  empregados,  custos  vários  (suprimentos),  impostos  e  taxas,  despesas  com  causas judiciais, representação social, sejam aptas a gerar crédito, por entender que são custos  necessários a atividade da empresa nos temos legislação do IPPJ.    Ou seja, a recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos  critérios de determinação dos insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que  seja ele adequado, conforme já bem fundamentado acima.     Sobre  as  despesas  relacionadas  diretamente  na  produção  das  maquinas  agrícolas,  entendo  que  atendem  aos  critérios  para  caracterização  como  insumo  somente  as  despesas e custos com o consumo de água utilizado na produção, pois a mesma é utilizada para  a  realização  de  banhos,  especialmente  antes  e  depois  das  pinturas  em  partes  e  peças  dos  maquinários, e como forma de reter os  resíduos vaporosos da  tinta, servindo de veículo para  purificação do ar. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Fl. 958DF CARF MF Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 9303­004.889  CSRF­T3  Fl. 959          17 Quantos as outras despesas citadas pelo Contribuinte, entendo que não foram  demonstrados com sendo essências na produção ou atividade do Contribuinte, assim entendo  que as glosas devem ser mantidas.     Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                 Fl. 959DF CARF MF

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