Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6843726 #
Numero do processo: 10283.000116/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/10/2004 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo as contradições alegadas os Embargos Declaratórios deverão ser rejeitados por falta de pressupostos para seu acolhimento. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos Declaratórios interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3101-001.786. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/10/2004 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo as contradições alegadas os Embargos Declaratórios deverão ser rejeitados por falta de pressupostos para seu acolhimento. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.000116/2005-96

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739306

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.922

nome_arquivo_s : Decisao_10283000116200596.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10283000116200596_5739306.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos Declaratórios interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3101-001.786. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6843726

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212584722432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 496          1 495  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000116/2005­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.922  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Despacho Aduaneiro ­ Classificação ­ mercadoria usada ­ Licenciamento  Embargante  Placibras da Amazonia Ltda (nova denominação de PCE ­ Papel, Caixas e  Embalagens SA  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/10/2004  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÕES  INEXISTENTES.  EMBARGOS REJEITADOS  Inexistindo as contradições alegadas os Embargos Declaratórios deverão ser  rejeitados por falta de pressupostos para seu acolhimento.  Embargos Rejeitados.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 01 16 /2 00 5- 96 Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 497          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos Declaratórios  interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3101­001.786.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 498          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pelo  contribuinte,  fls.  343/357, em razão de supostas contradições existente no Acórdão nº 3101­001.786, de 11  de dezembro de 2014.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativos  à  Imposto  de  Importação,  IPI  Vinculado  à  Importação, Multa de Ofício, Multa por Infração Administrativa e Multa Regulamentar, em  face de importação de mercadoria usada, sem prévio licenciamento de importação.  Ao apreciar Impugnação, a 2ª Turma da DRJ/Fortaleza julgou a autuação  improcedente e exonerou totalmente o crédito tributário lançado. Segundo aquele colegiado,  houve erro na determinação da matéria tributável (erro material).   Em  sede  de  Recurso  de  Ofício,  a  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira Seção de Julgamento deu provimento ao recurso, nos termos do Acórdão nº 3101­ 001.786, ora embargado, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/10/2004  DETERMINAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  VÍCIO  MATERIAL ­ INEXISTENTE  Inexiste  vício  material  na  autuação  quando  os  fatos  constatados  pela  fiscalização,  inseridos  e  comprovados  nos  autos,  demonstrarem  que  a  matéria  tributável  foi  devidamente  identificada,  não  restando  dúvidas  quanto ao conteúdo da autuação.   Os manejos  operacionais  no Siscomex,  contemplando o  registro  de  uma  "DI  preliminar",  (i)  efetivado  pelo  importador,  (ii)  autorizado  pela  fiscalização  aduaneira,  (iii)  para  atender  exigência  desta,  não  têm  o  condão  de  iniciar  novo  despacho  aduaneiro,  tampouco  estabelecer  nova  relação jurídica.  ZONA  FRANCA  ­  ISENÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  ISENÇÃO  ­  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  INTEMPESTIVA  ­  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  SUBSTITUTIVA  O  licenciamento  não­automático,  previamente  ao  despacho  aduaneiro,  é  condição para que o importador usufrua da isenção prevista no art. 3º do  Decreto­Lei 288, de 1967. Ex vi art. 455 do Decreto nº 4543/2002.  A  retificação  da  Declaração  de  Importação  para  vinculação  de  novo  licenciamento,  cuja  nova  licença  não  foi  deferida  na  qualidade  de  "Substitutiva",  caracteriza­se  como  importação  sem  Licença  de  Importação,  descaracterizando­se  a  isenção  do  art.  3º  do  Decreto­Lei  288/1967. Ex vi art. 119 do Decreto nº 4543/2002.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 499          4 O deferimento de Licença de Importação Substitutiva, ainda que no curso  do  despacho  aduaneiro,  mantém  válidas  a  natureza  e  as  características,  bem  assim  a  data  de  emissão  da  LI  Substituída,  para  todos  os  efeitos  fiscais.   IMPORTAÇÃO  SEM  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  ­  MULTA  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES ­ CABIMENTO  É devida a multa por infração administrativa ao controle das importações,  pela  falta  de Licença  de  Importação  (LI),  prevista no  art.  169,  I,  "b"  do  Decreto­Lei  37/66,  quando,  havendo  necessidade  de  retificar  a  LI  originariamente vinculada à Declaração de Importação (DI), o importador  apresentar  uma  nova  LI.  Não  será  devida  a  referida  multa  em  caso  de  deferimento, por parte dos órgãos anuentes, de LI Substitutiva.  O deferimento de Licença de Importação Substitutiva, ainda que no curso  do  despacho  aduaneiro,  mantém  válidas  a  natureza  e  as  características,  bem  assim  a  data  de  emissão  da  LI  Substituída,  para  todos  os  efeitos  fiscais.   A  emissão  de  LI  em  data  posterior  ao  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI),  não  obstante  ser  necessária  e  obrigatória  para  o  prosseguimento do despacho aduaneiro, não supre a  infração perpetrada,  qual seja, a importação sem LI. Esta, por sua vez, não se confunde com LI  emitida após o embarque, porém antes do início do despacho (registro da  DI).  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ERRÔNEA  ­  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA  INCORRETA  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­  CABIMENTO  Para  fins  de  classificação  fiscal  a  mercadoria  deve  ser  corretamente  descrita e  identificada na Declaração de  Importação, de  forma a permitir  sua correta classificação na NCM­SH.  Em  matéria  tributária,  a  intenção  do  agente  é  irrelevante  para  a  caracterização da responsabilidade pela infração, ex vi do disposto no art.  136 do Código Tributário Nacional.  Recurso de Ofício Provido.  Nessa  oportunidade  o  contribuinte  interpõe  Embargos  Declaratórios  sob  alegação  de  haver  contradição  entre  os  fundamentos  do  Acórdão  e  a  decisão  proferida,  notadamente no que tange ao objeto da importação.    Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.    Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 500          5 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Os  Embargos  Declaratórios  foram  admitidos  por  Despacho  do  Presidente à fls. 487/489. Assim, conheço­os e passo a analisá­los.  Alega  a  Embargante  existirem  diversas  contradições,  dispersas  genericamente no corpo da peça recursal.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  foram  exigidos  créditos  tributários em face de infrações ao controle aduaneiro e ao controle administrativo das  importações.   O  despacho  aduaneiro,  inicialmente  processado  com  base  na  DI  04/1019333­4  (Principal),  somente  teve  seu  prosseguimento  com  adoção  de  providências  por  parte  do  importador  no  sentido  de  ver  sanadas  as  irregularidades  apontadas pela  fiscalização, especialmente quanto à classificação fiscal e à condição  de "usado" do bem declarado.   Conseqüentemente  houve  necessidade  de  se  obter  "novos"  licenciamentos  com  as  correções  advindas,  bem  como  autorização  para  que  se  processasse  a  retificação  da  DI  por  meio  de  "DI  Complementar"  em  face  de  inexistência,  à  época  dos  fatos,  de  funcionalidade  no  Siscomex  para  a  inclusão  de  nova  adição  na  DI  Principal,  razão  pela  qual  foi  registrada  a  DI  04/1313847­4  (secundária), na modalidade "DI Preliminar".  Formalizados os ajustes necessários, houve a conclusão do despacho  aduaneiro e a competente lavratura do Auto de Infração para exigência dos tributos e  multas devidas em face das irregularidades praticadas, no entender da fiscalização.  O colegiado da DRJ/FOR, apreciando a  Impugnação, entendeu que  o objeto da  autuação  [uma máquina  industrial  corrugadora para  fabricação de papel  ondulado]  não  seria  o  mesmo  objeto  desembaraçado,  constante  da  Declaração  de  Importação, após os ajustes determinados pela fiscalização.  Em  sede  de Recurso  de Ofício  o Colegiado  do Carf  entendeu  que  inexistia o vício material apontado pelo instância a quo, dando provimento ao referido  recurso.   Feitas  as  considerações  introdutórias,  passamos  às  pretensas  contradições apresentadas pela Embargante, segregando­as, por minha iniciativa, nos  tópicos seguintes:  1  Da contradição na determinação da matéria tributável ­ erro material  A  embargante  tece  comentários  sobre  os  procedimentos  que  envolveram  o  despacho  aduaneiro,  detalhando  a  necessidade  surgida,  no  curso  do  despacho,  de  desmembramento  do  conhecimento  de  embarque  para  fins  de  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 501          6 reclassificacão  fiscal  do  produto,  inicialmente  declarado  em  uma  única  NCM,  em  quatro módulos e distribuídos em duas Declarações de importação (DI).  Aventa  existir  contradição  no  fato  de  que  a  autuação  deu­se  sobre  uma máquina  corrugadora  e  o  despacho  foi  ajustado  para  o  desembaraço  de  quatro  módulos, em NCM distintas.  Aponta ainda a embargante que, para justificar seus fundamentos, a  decisão  embargada  desconsiderou  a  existência  da  segunda  DI,  assim  expressou  a  embargante:  "No  mais,  a  decisão  embargada  sustenta  que  a  DI  04/1313847­4,  emitida para acobertar os demais módulos do equipamento importado pela  Embargante,  seria  apenas  um  apêndice  da DI  original.  Sustenta  que,  em  última  análise  essa  "DI  secundária",  no  Siscomex,  presta­se  exclusivamente para retificar a DI principal, preservando­se a natureza e as  características  da  DI  principal  e  conclui  que  "os  dados  e  informações  constantes  da  DI  secundária  devem  ser  interpretados  como  inseridas  no  corpo da DI principal, para todos os fins".   É  contraditória  assim  a  decisão.  Não  faz  sentido  a  retificação  do  documento  para  manter  as  mesmas  características  do  documento  retificado.  Ademais,  foram  incluídos  novos  produtos  o  que  descaracterizaria o argumento da decisão embargada.  E mais,  se  os  dois  documentos  se  referiam  a  um mesmo  produto,  porque  a  Embargante  teve  que  separar  em  módulos  os  materiais  para  procedimentos de importação? E substituir uma licença de importação por  outras quatro LIs? Resta evidente a contradição."  Transcreve­se  excertos  do Voto  Condutor  do Acórdão  Embargado  que explicitam os fundamentos da decisão Embargada:  "A DI 04/1313847­4 (secundária), vista isoladamente, traria efeitos  jurídicos  inerentes  à  espécie:  início  do  despacho  aduaneiro,  perda  da  espontaneidade por parte do importador, data de vencimento dos tributos  incidentes na importação, vinculação com outros sistemas para controle e  baixa de carga etc...  Contudo,  a  DI  secundária,  no  caso  concreto,  não  passa  de  um  apêndice à DI principal (04/11019333­4), a esta atrelada, vinculada, não  existe  por  si  só.  Tanto  o  é  que,  para  fins  fiscais,  a  existência  da  DI  secundária não surte efeitos. Todos os tributos, p.ex., recolhidos em face  do registro da DI secundária são calculados e devidos com base na data  do registro da DI principal, inclusive com exigência de acréscimos legais  por pagamento fora do prazo, se for o caso. "  Assim,  o  registro  da  DI  secundária  não  gera,  por  si  só,  efeitos  fiscais, prestando­se como elemento operacional do Siscomex com vistas a  permitir  a  inserção,  na  base  do  Sistema,  de  dados  e  informações  pertencentes à DI principal, por exigência da  fiscalização,  inviabilizada  de sê­la atendida por meio de retificação da DI principal. Isto por falta de  funcionalidade do sistema informatizado.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 502          7 Em  última  análise,  o  registro  da  DI  secundária,  no  Siscomex,  presta­se,  exclusivamente,  a  retificar  a  DI  principal,  preservando­se  a  natureza e as características da DI principal.   Assim, os dados e informações constantes da DI secundária devem  ser interpretados como inseridas no corpo da DI principal, para todos os  fins.   Corroborando o que antes foi dito, ressalte­se que a DI secundária  (04/1313847­4)  foi  registrada  na  modalidade  "DI  preliminar",  somente  permitida  com  prévia  autorização  da  fiscalização,  via  processo  administrativo, com vista a suprir deficiência do Siscomex, não surgindo,  desse  registro,  nenhuma  nova  relação  jurídica,  posto  que  ela  estará  vinculada  (i)  ao  processo  administrativo,  (ii)  à  DI  principal  (04/11019333­4)  e  (iii)  a  cumprir  exigência  da  fiscalização no  curso  do  despacho aduaneiro da DI principal, para retificá­la.  Os manejos operacionais no Siscomex, contemplando o registro de  uma "DI preliminar",  (i) efetivado pelo importador, (ii) autorizado pela  fiscalização  aduaneira,  (iii)  para  atender  exigência  desta,  não  têm  o  condão de iniciar novo despacho aduaneiro,  tampouco estabelecer nova  relação jurídica.  Os  dados,  elementos  e  informações  constantes  do  processo  administrativo  que  autorizam  formalmente  o  procedimento  atípico  de  registro de "DI preliminar", bem assim aqueles constantes da própria DI  registrada (secundária), representam meros apensos à DI principal, dela  herdando a natureza , as características, os direitos e as obrigações.  Portanto, não há que se falar em erro material na identificação da  matéria tributável em face da indicação, pela fiscalização, unicamente da  DI  principal  (04/1019333­4).  A  DI  secundária  (04/1313847­4),  confeccionada  na  modalidade  preliminar,  não  tem  autonomia,  sua  existência  presta­se  exclusivamente  a  permitir  a  retificação  da  DI  principal  para  inclusão  de  novas  adições,  operação  não  permitida  pelo  Siscomex, à época dos fatos.  [...]  "O  produto  importado  foi  declarado  como  sendo  uma  "máquina  corrugadora completa para fabricação de papelão ondulado", conquanto,  submetido  à  fiscalização,  restou  comprovado  tratarem­se  de  vários  módulos, com classificações próprias. No entanto, em nenhum momento  a  fiscalização,  nem  mesmo  o  próprio  autuado,  afirmou  que  o  equipamento  deixou  de  representar,  no  conjunto  dos  módulos,  uma  "máquina corrugadora completa para fabricação de papelão ondulado",  um sistema completo ou ainda uma linha de produção.  "O que se caracterizou na autuação foi que referido "equipamento"  não  tem  uma  classificação  autônoma,  sendo  classificado  por  seus  módulos,  individualmente.  Para  que  se  chegue  a  essa  realidade  e  se  proceda à correta classificação, o importador deveria ter feito constar no  campo  "descrição da mercadoria"  da DI,  as  informações  referentes  aos  módulos,  de  forma  a  permitir  a  correta  classificação  por  parte  da  fiscalização.   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 503          8 Não  obstante,  a  descrição  genérica  "máquina  corrugadora  completa para fabricação de papelão ondulado", a meu ver, é suficiente,  no  caso  concreto,  para  identificar  o  conjunto  de  bens  resultantes  das  quatro  adições,  desembaraçadas  por  meio  da  DI  principal,  subsidiada  pelas  informações  inseridas  no  Siscomex  por  intermédio  de  "DI  preliminar" (DI secundária)."  Os fatos constatados pela fiscalização, inseridos e comprovados nos  autos,  não  contrapostos  pela  autuada,  dão  conta  de  que  a  matéria  tributável  foi  devidamente  identificada,  não  restando  dúvidas  quanto  ao  conteúdo da autuação.  [...]  Resta cristalino que a autuação atende integralmente às disposições  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  inclusive  com  a  perfeita  determinação  da  matéria  tributável.  devendo  ser  mantido  íntegro  a  autuação".  Conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos,  o  colegiado  foi  contundente  ao  afirmar  que a  autuação  identificou corretamente  a matéria  tributada,  considerando­se  tratar  de  despacho  aduaneiro  retificado  por  meio  de  "DI  Complementar".  Segundo  o  colegiado,  o  conjunto  dos  módulos  representa  uma  "máquina  corrugadora  completa  para  fabricação  de  papelão  ondulado",  objeto  da  autuação.  Quanto  à  alegação  de  ser  contraditória  a  decisão  ao  afirmar  que  a  retificação da DI não altera as características do objeto, especialmente porque "foram  incluídos  novos  produtos  o  que  descaracterizaria  o  argumento  da  decisão  embargada",  deve­se  ter  em  mente  que  natureza  da  retificação  de  uma  DI,  regularmente  processada  no  Siscomex1,  é,  exatamente,  preservar  as  características  essenciais  da  DI  retificada  (original),  tanto  o  é  que  os  efeitos  fiscais  e  tributários  advindos da retificação reportam­se à data do registro da DI original.  No caso concreto, a retificação da DI original não foi possível de ser  processada em sua forma regular, diretamente na própria DI, em face da necessidade  de se incluir nova adição à DI. Para essa particularidade o Siscomex não continha, à  época dos fatos, funcionalidade para a retificação.   Assim  foi  autorizado  procedimento  excepcional  de  retificação  por  meio  da  utilização  de  "DI  Preliminar",  nesses  casos,  o  despacho  é  processado  considerando­se  as  informações  das  duas  DI,  a  Original  (Principal)  e  a  Preliminar  (Secundária).  Outrossim, com suporte nos excertos do Acórdão embargado,  suso  transcritos,  tem­se  que  o  Acórdão  embargado  está  devidamente  fundamentado  no  sentido  de  que  a  mercadoria  objeto  do  auto  de  Infração  [máquina  corrugadora  completa para  fabricação de papelão ondulado]  representa  igualmente o conjunto de                                                              1 A Declarações de Importação(DI) retificada no Siscomex tem seu número preservado.  A retificação  efetuada é identificada por um número sequencial de três dígitos que são acrescidos ao número da DI  original.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 504          9 itens  formados  pelas  mercadorias  que  restaram  na  DI  Principal,  após  a  retificação,  acrescidas daquelas desmembradas, e incluídas na DI Secundária.  Portanto,  não  enxergo  contradição  em  relação  a  identificação  do  objeto autuado.   2  Contradição  entre  a  identificação  do  objeto  para  fins  de  descaracterização  do erro material e para fins de aplicação de multa.  Aduz  a  Embargante  que  houve  contradição  do  Acórdão  ao  confrontar os fundamentos do item (i) Do vício material da autuação e do item (V) Da  multa  por  classificação  tarifária  errônea  (multa  regulamentar).  vejamos  os  termos  dos embargos, nesse pormenor:  "Nota­se  também  que  em  determinados  momentos  a  decisão  embargada  trata  os  bens  importados  pela  Embargante  ora  como  sendo  máquina  corrugadora  (fls.  317),  ora  por  linha  de  produção  formada  por  diversas  máquinas  de  funções  distintas  e  integradas  (fls.  324),  em  total  ausência  de  critério  sobre  o  real  bem  importado.  Vejamos  os  trechos  contraditórios:  (i) Do vício material da autuação  "(...) O produto importado foi declarado como sendo uma máquina  corrugadora  completa  para  fabricação  de  papel  ondulado,  conquanto, submetido à fiscalização, restou comprovado tratarem­se  de  vários  módulos,  com  classificações  próprias. No  entanto,  em  nenhum  momento  a  fiscalização,  nem  mesmo  o  próprio  autuado, afirmou que o equipamento deixou de representar, no  conjunto  dos  módulos,  uma  máquina  corrugadora  completa  para fabricação de papel ondulado"  (...)  (V)  Da  multa  por  classificação  tarifária  errônea  (multa  regulamentar)  Não  há  dúvida  que  o  bem  foi  incorretamente  descrito,  em  se  considerando  as  informações  necessárias  para  sua  correta  classificação.  No  presente  caso  tem­se  que  a  empresa  autuada  importou  a  mercadoria  descrita  originalmente  na  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  04/1313847­4  como  uma  Máquina  Industrial  Corrugadora  para  Fabricação  de  Papelão  Ondulado,  tendo­a  classificado na posição NCM 8439.3030.  Durante  a  conferência  aduaneira,  a  fiscalização  constatou,  com  respaldo  em  laudo  pericial  técnico,  que  a  referida  mercadoria,  declarada como se nova fosse, era, na verdade, uma completa linha  de produção usada,  formada por diversas máquina de  funções  distintas  e  integradas  com  vistas  à  produção  de  lâminas  de  papelão"  Portanto,  embora  o  equipamento  possa  ser  chamado  vulgarmente de máquina industrial corrugadora completa para  fabricação  de  papelão  ondulado,  essa  denominação  não  se  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 505          10 presta,  isoladamente,  para  identificar  a mercadoria  importada  na DI" [Destaques são de autoria do embargante]  O  próprio  texto  do  Acórdão  embargado,  acima  transcrito,  trazido  pelo  embargante,  é  lúcido  e  coerente  o  suficiente  para  demonstrar  que  não  há  contradição.  Conforme  já  explicitado  no  tópico  precedente,  o  bem  importado  pode  ser  descrito,  dentre  outras  formas,  como  sendo  uma  máquina  corrugadora  completa  para  fabricação  de  papel  ondulado,  composto  de  módulos,  conforme  identificado  no  item  (i)  Do  vício  material  da  autuação,  suso  transcrito  e  abaixo  reiterado.  "(...) O produto importado foi declarado como sendo uma máquina  corrugadora  completa  para  fabricação  de  papel  ondulado,  conquanto,  submetido  à  fiscalização,  restou  comprovado  tratarem­se  de  vários  módulos, com classificações próprias. No entanto, em nenhum momento  a  fiscalização,  nem  mesmo  o  próprio  autuado,  afirmou  que  o  equipamento  deixou  de  representar,  no  conjunto  dos  módulos,  uma  máquina corrugadora completa para fabricação de papel ondulado."  Contudo,  em  se  tratando  de  descrição  para  fins  de  classificação  fiscal, a descrição do bem deve conter, ao menos, os dados e informações, necessárias  e  suficientes,  para  que  se proceda  sua  classificação  fiscal,  nos  termos  do SH/NCM.  Nesse  sentido,  à  descrição  acima,  ter­se­á  que  ser  acrescida  informações  técnicas  acerca dos ditos módulos, já que, segundo constatou a fiscalização (não contraditado  pela então recorrente) a máquina importada deve ser classificada por seus módulos.  Isso  fica  translúcido  ao  fazermos  a  releitura  do  texto  acima  transcrito,  incluindo­se  ao  final  do  último  parágrafo  a  frase  "Para  fins  de  classificação fiscal o equipamento deve ser corretamente descrito e identificado de  forma  a  permitir  sua  correta  classificação  na  NCM­SH",  constante  do  texto  original, omitida pelo embargante na sua transcrição.   Vejamos a transcrição dos mesmos excertos, com outros destaques:  (V) Da multa por classificação tarifária errônea (multa regulamentar)  Não  há  dúvida  que  o  bem  foi  incorretamente  descrito,  em  se  considerando  as  informações  necessárias  para  sua  correta  classificação. No presente caso tem­se que a empresa autuada importou a  mercadoria  descrita  originalmente  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  04/10193334 como uma Máquina Industrial Corrugadora para Fabricação  de Papelão Ondulado, tendo­a classificado na posição NCM 8439.3030.   Durante  a  conferência  aduaneira,  a  fiscalização  constatou,  com  respaldo  em  laudo  pericial  técnico,  que  a  referida mercadoria,  declarada  como  se  nova  fosse,  era,  na  verdade,  uma  completa  linha  de  produção,  usada,  formada  por  diversas  máquinas  de  funções  distintas  e  integradas  com vistas à produção de lâminas de papelão.  Portanto, embora o equipamento, como um todo, possa ser chamado  vulgarmente  de  "Máquina  Industrial  Corrugadora  Completa  para  Fabricação  de  Papelão  Ondulado",  essa  denominação  não  se  presta,  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 506          11 ISOLADAMENTE, para identificar a mercadoria importada na DI. Para  fins  de  classificação  fiscal  o  equipamento  deve  ser  corretamente  descrito e identificado de forma a permitir sua correta classificação na  NCM­SH. [Destaquei]  Como se vê ficou evidenciado que o colegiado entendeu tratar­se de  uma máquina corrugada para fabricação de papelão ondulado, conforme constou nos  documentos  que  instruiram  a  Declaração  de  Importação,  contudo,  para  fins  de  classificação  fiscal,  as  mercadorias  deveriam  ser  descridas  contemplando­se  as  informações técnicas dos módulos que as compõem, conforme as regras do SH.  Portanto, também nesse pormenor, não vislumbro contradição.  3  Contradição em relação às Licenças de Importação (LI) Substitutivas.  Alega  a  Embargante  existência  de  contradições  em  relação  às  LI  substitutivas,  posto  que  a  decisão  do  Carf,  ora  embargada,  reconhece  que  a  Embargante corrigiu a sua importação, providenciou sanar todas as pendências e ainda  assim, contraditoriamente, a decisão mantém a autuação.  Vejamos os termos dos embargos:  "As contradições no acórdão embargado continuam no que se refere  às Lis substitutivas. Vejamos o que restou descrito na fl. 319:  "A LI 04/1520591­0, vinculada à DI 04/1019333­4}, em sua forma  original,  acobertava  importação  de  um  produto  novo,  conquanto  constatou­se  tratar de bem usado. Ressalte­se que a  importação do  bem  na  condição  de  novo  requer  anuência  exclusivamente  da  SUFRAMA, conquanto para o bem usado há também anuência  do DECEX"  Ora, é cristalino que sendo constatado que o bem era usado haveria  a necessidade do crivo do DECEX para efetivação da importação, como de  fato  houve.  A  própria  decisão  embargada  reconhece  que  a  Embargante  obteve anuência da SUFRAMA e do DECEX. Vejam:   "(...) destarte, a anuência, deferida por parte da SUFRAMA, deu­se  para  o  bem  no  estado  novo,  não  se  prestando  para  autorizar  a  importação  do  bem  usado.  Razão  pela  qual  o  importador  foi  compelido  pela  fiscalização  a  regularizar  o  licenciamento.  Posteriormente  foram  obtidas  anuências  para  o  bem  usado  (DECEX)  e  como  conseqüência  houve  também  novas  anuências  por  parte  da  SUFRAMA,  desta  feita  para  o  bem  corretamente  declarado como usado"  De fato, os procedimentos para  regularização da  importação  foram  todos realizados, tanto que o órgão competente autorizou a emissão de LIs  substitutivas."  Conforme  veremos  adiante,  a  Embarcante  equivoca­se,  as  LIs  não  tem natureza de Substitutivas.  E continua a embargante:  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 507          12 "Conforme decidiu  a DRJ, os novos  licenciamentos de  importação  jamais poderiam ter sido concedidos sem o consentimento da DECEX por  força do parágrafo segundo da Portaria Secex n°. 17, de Io de dezembro de  2003:  "Art. 20 A empresa poderá solicitar a alteração do  licenciamento,  até  o  desembaraço  da  mercadoria,  em  qualquer  modalidade.  Mediante a substituição, no Siscomex, da licença deferida.   §  2o  Não  serão  autorizadas  substituições  que  descaracterizem  a  operação originariamente licenciada",  Vale  dizer  ainda  que,  apesar  de  reconhecer  a  necessidade  de  anuência do DECEX para  regularização da  licença de  importação,  acaba  por reformar a decisão em completa contradição. Ou seja, reconhece que a  Embargante  corrigiu  a  sua  importação,  mas  por  castigo  mantém  a  autuação.  Ademais, sustenta a decisão que as LIs posteriormente emitidas pela  Embargante  para  substituir  a  LI  original  não  seriam  na  verdade  LIs  Substitutivas  mas  tratar­se­iam  de  nova  LI,  autônoma  e  independente.  Nesse sentido, vale transcrever trechos da decisão embargada:  A decisão parte da premissa de que a LI posteriormente emitida pela  Suframa  teria  a  natureza  de  LI  Substitutiva,  pois  caso  houvesse  a  descaracterização da operação original, a LI não seria emitida, face  da vedação do art. 20 da Portaria Secex vigente à época dos fatos.  Acontece  que  o  art.  20  trata  exatamente  de  LI  Substitutiva,  e  por  óbvio  estabelece  requisitos  e  condições  para  sua  emissão.  A  "descaracterização da operação anteriormente autorizada" é uma das  vedações  para  que  se  emita  LI  Substitutiva.  Nesse  caso,  emite­se  uma nova LI, autônoma e independente.  A  caracterização  de  LI  Substitutiva,  fundamento  utilizado  no  Acórdão recorrido, foi alicerçado, a meu ver, em presunção (por ser  anuído ­novamente, o mesmo equipamento) e argumentações vagas.  O  autuado,  na  impugnação  não  se  incumbiu  da  apresentação  de  elementos  probantes  que  pudessem  atestar  a  qualidade  de  Substitutiva que se pretendeu dar à LI obtida.   Por  sua  vez  a  fiscalização  consubstanciou,  de  forma  contundente,  tratar­se de novo licenciamento, portanto de nova LI.  Nos  termos  da  decisão  supra  transcrita,  citado  art.  20  da  Portaria  SECEX n° 17/2003 trata exatamente de LI substitutiva, mas afirma que a  descaracterização  da  operação  veda  a  emissão  de  LI  substitutiva,  o  que,  nesse  caso,  ocasionaria  na  emissão  de  uma  nova  LI  autônoma  e  independente,  apesar  de  terem  sido  emitidas  as  LIs  Substitutivas  n°  04/1901116­9, 04/1901118­5, 04/1901119­3 e 04/1901121­5 . Confusos os  argumentos da decisão."  Ora,  por  força  da  própria  norma  SECEX  os  licenciamentos  posteriormente  emitidos  para  a  importação  em  comento  só  poderiam  ser  emitidos (e o foram) na modalidade de Licenciamento Substitutivo.   Todavia, se no entender da d. autoridade julgadora houve de fato a  descaracterização  da  operação  originalmente  licenciada,  de  modo  que  a  Embargante  estaria  impedida  de  proceder  à  substituição  da  LI  e  deveria  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 508          13 emitir  uma  nova  LI,  autônoma  e  independente, mais  uma  vez  a  decisão  embargada incorre em gritante contradição e merece ser reformada.  Isso porque, conforme mencionado anteriormente, o voto vencedor  da decisão embargada afirma categoricamente que, apesar da retificação da  DI  original,  emissão  de  nova  DI  e  substituição  das  LIs  exigidas  pela  autoridade aduaneira para a liberação da mercadoria, o bem importado não  teve  suas  características  alteradas  e  não  deixou  de  ser  uma  Máquina  Corrugadora para todos os fins. "  Antecipa­se, que se explicitará mais adiante, que não se confundme  as regras para registro e retificação de DI com as de análise, deferimento e alteração  de LI. A primeira cuida do controle fiscal e aduaneiro, a cargo da RFB, conquanto a  segunda (LI) se encarrega do controle administrativo, de responsabilidade dos órgãos  anuentes, sob a coordenação da Secex, do MICT.   Continua a embargante:  "Mas,  em  absurdo  contra­senso  impõe  à  Embargante  penalidades  decorrentes da falta de LI (tributos, multa de ofício e multa administrativa)  por  entender  que  houve  a  descaracterização  da  operação  originalmente  licenciada!  Ora, se se trata de LI nova e autônoma conforme afirma a decisão,  nesse caso, então, haveria de ser lançado o tributo sobre a nova importação  porque  o  produto  é  outro,  detém  outra  classificação  fiscal,  possui  outra  NCM e outra descrição, fato esse que corrobora a nulidade que permeia a  autuação. "  De  pronto  faz­se  necessário  aclarar  alguns  equívocos  por  parte  da  Embargante,  em  relação  às  regras  estipuladas  para  o  controle  administrativos  das  importações  que,  na  forma  posta  pela  embargante,  leva  a  conclusões  igualmente  equivocadas. Vejamos.  O controle administrativo das importações é processado por meio de  licenciamento  e  formalizado  com  a  Licença  de  Importação  (LI).  Uma  LI  original  (inicial,  primeira)  será  vinculada  a  uma DI  para  fins  de  despacho  aduaneiro. Nessa  condição  (vinculada) a LI não poderá  ser acessada pelo  importador para  fins de  sua  eventual alteração.  Em se havendo necessidade de alteração de dados de LI já vinculada  a uma DI, o  interessado deverá previamente providenciar um licenciamento onde se  buscará a obtenção de uma LI Substitutiva que, após deferida, será vinculada à DI, no  lugar  (em  substituição)  à  LI  originariamente  vinculada.  Nessa  hipótese,  ter­se­á  preservado os dados da LI Original, inclusive a data do deferimento daquela LI, para  fins de usufruto de benefícios tributários. A LI Substituída (Original) ficará bloqueada  e atrelada à LI Substitutiva, que a substituiu.  Não se  logrando êxito no deferimento de uma LI Substitutiva, seja  por  impedimento  legal  ou  por  indeferimento  do  Órgão  anuente,  a  alternativa  é  a  obtenção de uma LI nova que, quando vinculada àquela DI, assumira o papel de uma  LI  original.  Nesse  caso  a  LI  substituída  [por  uma  LI  nova]  voltará  ao  status  de  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 509          14 disponível  para  eventual  futura  utilização,  se  ainda  estiver  dentro  do  prazo  de  sua  validade.  As razões de fato e de direito que justificam o deferimento de uma  ou outra modalidade de licenciamento (LI Nova ou Substitutiva) estão relacionadas às  tratativas  que  ocorreram  entre  a  embargante  e  o  Órgão  anuente,  no  âmbito  do  processamento do referido licenciamento.  Percebe­se  que  os  Embargos  apresentados  acabam  por misturarem  os conceitos e definições que regem o processo de licenciamento e, por conseqüência,  contem erros na interpretação dos fatos. Vejamos, p.ex., o Excerto abaixo:  Nos  termos  da  decisão  supra  transcrita,  citado  art.  20  da  Portaria  SECEX n° 17/2003 trata exatamente de LI substitutiva, mas afirma que a  descaracterização  da  operação  veda  a  emissão  de  LI  substitutiva,  o  que,  nesse  caso,  ocasionaria  na  emissão  de  uma  nova  LI  autônoma  e  independente,  apesar  de  terem  sido  emitidas  as  Lis  Substitutivas  n°  04/1901116­9, 04/1901118­5, 04/1901119­3 e 04/1901121­5 . Confusos os  argumentos da decisão. [Destaquei]  Diversamente  do  que  diz  a  Embargante,  está  cristalino  no  Voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  que  todas  as  quatro  LI  foram  emitidas  na  modalidade de LI novas, vale dizer, não há deferimento de LI Substitutiva.   Vejamos o que diz o Acórdão embargado:  Por sua vez, a fiscalização consubstanciou, de forma contundente, tratar­ se  de  novo  licenciamento,  portanto  de  nova  LI.  Eis  o  que  disse  a  fiscalização:[...]  [...]  Ressalte­se que em nenhuma das novas LI obtidas consta sua vinculação à  LI original, condição que indicaria tratar­se de uma LI Substitutiva.  Assim,  os  elementos  constantes  dos  autos  evidenciam  sobremaneira  a  caracterização  de  "novo  licenciamento",  pois  (i)  a  LI  anterior  era  para  um  bem  novo,  conquanto  se  trata  de  bem  usado,  (ii)  há  erro  na  classificação fiscal, (iii) não há manifestação da Suframa, órgão anuente,  quanto  á  caracterização  de  LI  Substitutiva,  (iv)  não  há  indicação  da  condição de substitutiva em nenhuma das novas LI geradas, (v) As novas  LI  passaram  a  ter  validades  próprias,  diferentes  da  validade  do  documento  original  (LI  substitutiva  mantém  intacta  a  validade  da  LI  original, conforme art. 20, § 1º da Portaria Secex 17/2003)  Noutra  passagem  temos  igualmente  equívocos  nos  Embargos  Declaratórios, conforme segue:  Todavia, se no entender da d. autoridade julgadora houve de fato a  descaracterização  da  operação  originalmente  licenciada,  de  modo  que  a  Embargante  estaria  impedida  de  proceder  à  substituição  da  LI  e  deveria  emitir  uma  nova  LI,  autônoma  e  independente, mais  uma  vez  a  decisão  embargada incorre em gritante contradição e merece ser reformada.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10283.000116/2005­96  Acórdão n.º 3301­003.922  S3­C3T1  Fl. 510          15 Isso porque, conforme mencionado anteriormente, o voto vencedor  da decisão embargada afirma categoricamente que, apesar da retificação da  DI  original,  emissão  de  nova  DI  e  substituição  das  LIs  exigidas  pela  autoridade aduaneira para a liberação da mercadoria, o bem importado não  teve  suas  características  alteradas  e  não  deixou  de  ser  uma  Máquina  Corrugadora para todos os fins.   Nesse caso, o equívoco cometido pela embargante consiste no  fato  de  ter  considerado  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  para  a  identificação  da  mercadoria,  pela  fiscalização  da  RFB,  no  curso  do  despacho,  como  se  fossem  os  mesmos  observados  pelos  órgãos  anuentes,  no  momento  do  licenciamento.  Os  parâmetros  utilizados  para  o  controle  administrativo  das  importações  não  guardam  relação com aqueles aplicados pela fiscalização aduaneira, no controle fiscal.  Os fundamentos utilizados pelo Acórdão embargado deve ser vistos  no contexto em que se encontram, no  tempo e espaço, assim a descaracterização de  operação  licenciada  é  matéria  que  não  se  confunde  com  a  descaracterização  de  operação de importação, uma diz respeito à critérios e parâmetros a cargo dos órgãos  anuentes, conquanto o outro relaciona­se s normas destinadas ao controle fiscal, para  fins tributário, a cargo da RFB.  O  voto  embargado,  ancorado  na  autuação,  na  Declaração  de  Importação  e  nas  demais  peças  insttutivas  do  presente  processo,  deixa  claro  que  inexiste  licença  de  importação  Substitutiva.  Não  se  verificam  nos  autos  dados  ou  informações que possam infirmar noutro sentido.   Portanto, aqui também não se verificam contradições.  No mais, constam dos Embargos Declaratórios alegações genéricas  que apresentam, como pano de fundo, a expectativa de se rediscutir a matéria, o que  não se admite na espécie recursal ora apreciada.  Dispositivo  Com  esses  fundamentos,  voto  pela  Rejeição  dos  Embargos  Declaratórios interpostos pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3101­001.786.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                           Fl. 516DF CARF MF

score : 1.0
6787178 #
Numero do processo: 11020.905952/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.905952/2008-65

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730693

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.762

nome_arquivo_s : Decisao_11020905952200865.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020905952200865_5730693.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6787178

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212592062464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 59          1 58  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905952/2008­65  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.762  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 52 /2 00 8- 65 Fl. 59DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF  jurisdicionante relativo à Cofins,  em  virtude de exame de declaração de compensação no qual não foi  homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de  créditos oponíveis contra a Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  sua  nulidade  em  sede  de  preliminar.  Entende  que  teria  havido  ausência  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  o  qual  também  considera  que  desviou  de  sua  finalidade,  pois  objetivaria  apenas  a  interrupção  do  prazo  decadencial  para  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Ao  final,  reitera  suas alegações quanto ã nulidade do despacho decisório e pede  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  consequente  homologação das compensações realizadas.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção  do  despacho decisório,  por  entender que  as  alegações  e os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  não  comprovariam  o  pagamento  a maior  da  Cofins.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim ementada:     Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  Ementa:  RESTITUIÇAOCOMPENSAÇAO.  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  pleito  pela  nulidade  do  despacho  decisório e não apresenta nenhuma alegação contra o mérito do despacho decisório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11020.905952/2008­65  Acórdão n.º 3201­002.762  S3­C2T1  Fl. 60          3   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  Recorrente  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  atender  as  exigências de motivação e finalidade. Entendo não assistir razão ao recurso, A Recorrente foi  cientificada do despacho decisório e apresentou sua manifestação de inconformidade alegando  questões preliminares sem adentrar a devida comprovação do crédito pleiteado. O julgamento  da primeira instância foi claro ao decidir pela manutenção do despacho diante da ausência de  comprovação documental dos créditos pleiteados pela Recorrente. Cientificada da decisão da  primeira  instância,  apresentou  seu  recurso  voluntário  trazendo  em  linhas  gerais,  as  mesmas  alegações  já  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  não  trouxe  nenhuma  informações ou documentos que pudessem levantar qualquer dúvida quanto as conclusões do  trabalho  fiscal.  Não  apresentando  nenhuma  contestação  objetiva  sobre  a  comprovação  do  créditos,  tampouco  indicou  a  origem  dos  supostos  créditos  pleiteados  no  pedido  de  compensação. Novamente se resumiu a questões preliminares e quanto ao mérito, reafirma que  a obrigação é da Receita Federal em buscar a verdade material e apurar os créditos alegados  pela Recorrente.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples alegação sem a apresentação de informações não é suficiente para alterar o despacho  decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização  da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações  constantes do recurso.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação,  necessitando de  prova  clara  e  inconteste  do  direito  creditório. No  caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar indicação  clara das provas a comprovar as suas alegações.   Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  Fl. 61DF CARF MF     4 que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                               1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                              Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
6762427 #
Numero do processo: 16327.902727/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.902727/2010-61

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724585

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.292

nome_arquivo_s : Decisao_16327902727201061.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 16327902727201061_5724585.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6762427

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212594159616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902727/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.292  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 27 /2 01 0- 61 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902727/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.292  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902727/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.292  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902727/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.292  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902727/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.292  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902727/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.292  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902727/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.292  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.902727/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.292  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 241DF CARF MF

score : 1.0
6812101 #
Numero do processo: 13888.900314/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.900314/2014-21

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735100

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.699

nome_arquivo_s : Decisao_13888900314201421.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888900314201421_5735100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6812101

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212638199808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900314/2014­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/03/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 14 /2 01 4- 21 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900314/2014­21  Acórdão n.º 3401­003.699  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/03/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900314/2014­21  Acórdão n.º 3401­003.699  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900314/2014­21  Acórdão n.º 3401­003.699  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
6874824 #
Numero do processo: 13830.900605/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.900605/2012-13

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748043

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.138

nome_arquivo_s : Decisao_13830900605201213.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830900605201213_5748043.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6874824

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212640296960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900605/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.138  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 05 /2 01 2- 13 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900605/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.138  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900605/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.138  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900605/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.138  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
6847275 #
Numero do processo: 10665.900851/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10665.900851/2012-36

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740010

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.883

nome_arquivo_s : Decisao_10665900851201236.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10665900851201236_5740010.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6847275

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212700065792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 120          1 119  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900851/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.883  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2008  Ementa:  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 51 /2 01 2- 36 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10665.900851/2012­36  Acórdão n.º 3301­003.883  S3­C3T1  Fl. 121          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 98 a 103) interposto pelo Contribuinte,  em 22 de agosto de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458 (fls. 90 a  94),  de  25  de  junho  de  2013,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que julgou, por unanimidade de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  3)  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  a  compensação em litígio.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o Despacho  Decisório  nº  rastreamento  19096371  emitido  eletronicamente  em  01/03/2012,  referente ao PER/DCOMP nº 31567.81394.201109.1.3.042310.  A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original  na  data  de  transmissão  de  R$11.164,88,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado em 20/02/2008.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  19/03/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação de inconformidade, tendo alegado, em síntese, o seguinte:   ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo  no  que  atine  ao  mês  em  questão  por  meio  do  Dacon,  no  valor  de  R$254.994,31  (183.145,03+  71.849,29),  tendo  sido  recolhida  por  meio  de  Darf  a  importância de R$183.145,03;   ­  ocorre  que,  segundo  se  apurou  no  Dacon  retificador  o  valor  do  débito  não­ cumulativo  importa  em  R$249.880,74,  resultando  daí  o  valor  do  recolhimento  a  maior especificado;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10665.900851/2012­36  Acórdão n.º 3301­003.883  S3­C3T1  Fl. 122          3 que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ dessa forma, pede que seja acolhida a manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Ao  final,  a  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade apresentada.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário, de 22 de agosto de 2013, interposto pelo Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­45.458,  de  25  de  junho  de  2013,  é  intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de admissibilidade, motivo pelo qual não  deve ser conhecido.  O prazo para que seja interposto o Recurso Voluntário contra as decisões das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  é  de  30  dias  a  partir  da  ciência  da  referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida foi proferida em 25  de junho de 2013 e o Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 09 de julho de 2013  como se depreende da leitura do Termo de Abertura de Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já  às  fls.  96  apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que essa  ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10665.900851/2012­36  Acórdão n.º 3301­003.883  S3­C3T1  Fl. 123          4 Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 09  de  julho de 2013 como se depreende da  leitura do Termo de Abertura de Documento e pelo  Termo  de Ciência  por Decurso  de  Prazo  que  essa  ciência  ocorreu  em  19  de  julho  de  2013.  Assim, no melhor dos quadros, o prazo final para interpor o recurso seria em 20 de agosto de  2013, e que só ocorreu em 22 de agosto de 2013.  Para bem  ilustrar o ocorrido cito abaixo  imagem do Recurso Voluntário do  Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe Santiago, matrícula  012.91476 (fls. 107):    Portanto, de acordo com a legislação vigente e os autos do processo, voto em  não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.    Valcir Gassen ­ Relator                           Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10665.900851/2012­36  Acórdão n.º 3301­003.883  S3­C3T1  Fl. 124          5   Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
6762546 #
Numero do processo: 16327.907522/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.907522/2010-71

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724704

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.398

nome_arquivo_s : Decisao_16327907522201071.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 16327907522201071_5724704.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6762546

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212702162944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907522/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.398  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 22 /2 01 0- 71 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.907522/2010­71  Acórdão n.º 1301­002.398  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.907522/2010­71  Acórdão n.º 1301­002.398  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.907522/2010­71  Acórdão n.º 1301­002.398  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907522/2010­71  Acórdão n.º 1301­002.398  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.907522/2010­71  Acórdão n.º 1301­002.398  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907522/2010­71  Acórdão n.º 1301­002.398  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.907522/2010­71  Acórdão n.º 1301­002.398  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 164DF CARF MF

score : 1.0
6857829 #
Numero do processo: 10880.903042/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/09/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/09/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/09/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/09/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.903042/2012-31

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742165

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.634

nome_arquivo_s : Decisao_10880903042201231.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880903042201231_5742165.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6857829

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212706357248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903042/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.634  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/09/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo  Civil, por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do RICARF/09  (Portaria MF nº  256/09),  incluídos  pela Portaria MF 586/2010  e  revogados  pela Portaria MF nº 545/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/09/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto  em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias  compõe  o  preço  da  mercadoria  e,  logo,  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na  parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 42 /2 01 2- 31 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.903042/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.634  S3­C4T1  Fl. 3          2  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n.  574.706.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  ambos  defendendo a  exclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em  função da  notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alegou, em síntese, que: (i) à época do fato gerador, apurou incorretamente a contribuição ao  PIS, pois efetuou o recolhimento sobre o ICMS, cujos valores não compõem a base de cálculo  das  contribuições  sociais,  o que  resultou  em  recolhimento  indevido com base no  art.  165 do  Código Tributário Nacional; (ii) não procedeu à retificação de suas declarações (DIPJ e DCTF)  para  que  restasse  evidenciado  o  pagamento  indevido,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  não  constatar o  recolhimento a maior;  (iii) o mero erro de preenchimento da DCTF não possui o  efeito  de  constituir  a  obrigação  tributária,  devendo  a Administração,  em  prestígio  à  verdade  material, rever de ofício os erros formais quando constatados.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  nº  14­053.273,  julgando  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  interposta,  de maneira  a não  reconhecer o direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/09/2002  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.903042/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.634  S3­C4T1  Fl. 4          3  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de defesa  se o  conhecimento  dos  atos processuais pelo acusado e o  seu direito de  resposta ou de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual  qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores registrados em DCTF.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS.  COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal  que  assim  determine,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e COFINS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.903042/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.634  S3­C4T1  Fl. 5          4  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.627 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.903037/2012­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, (Acórdão 3401­003.627):  "7.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  8.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, que  a DCTF é um instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito tributário, em conformidade com o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  obrigação acessória em referência. Desta forma, quando da transmissão da  PER/DComp, diante da inexistência do crédito em virtude de o pagamento  estar  integralmente  alocado  ao  débito,  não  houve  outra  possibilidade  à  autoridade fiscal senão indeferir o pleito formulado.  9.  Contudo,  ainda  que  transposto  tal  obstáculo,  e  ainda  que  se  compreenda  que  a  DCTF  apresentada  com  erro  jamais  poderá  afastar  a  existência  de  pagamento  indevido,  justamente  por  não  guardar  entre  seus  predicados o  condão de definir o  conteúdo material  e quantitativo do  fato  gerador,  cabendo­lhe  unicamente  refletir  a  obrigação  tributária,  declarando­a, e não criá­la, ainda que constitua o crédito correspondente,  há  de  se  perquirir  a  questão  de  fundo  que  fundamentou  a  pretensão  da  contribuinte:  a  possibilidade  ou  não  da  exclusão  dos  valores  correspondentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS.  1 ­ Da necessidade do sobrestamento do presente feito  (...)1  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Cons. Relator, peço  vênia para dele divergir quanto à proposta de sobrestamento deste processo  administrativo,  a  fim de  se  aguardar  a  publicação da  decisão  exarada no  RE nº 574.706­RG, que fixou a tese consoante a qual o ICMS não compõe a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Nesse  passo,  a  remissão  ao  RE  nº  566.622/RS,  como  paradigma  da  providência indicada, a meu sentir, não serve ao caso dos autos, haja vista  que  naquela  situação,  como destacado pelo próprio Relator,  houve ordem  expressa do Min. Marco Aurélio, a pedido de parte interessada, para que o  presidente  do  CARF  suspendesse  o  curso  de  todos  os  processos  administrativos  que  versassem  sobre  a  matéria  discutida  no  recurso  extraordinário, o que inocorre em relação ao RE 574.706­RG, não podendo  ser­lhe estendido os efeitos daquele por analogia.                                                              1 Não foi transcrita a parte do voto do relator do paradigma que tratou do sobrestamento por ser entendimento que  restou  vencido  na  votação,  e  por  constar,  na  íntegra,  do  acórdão  do  processo  paradigma.  Transcreveu­se,  tão  somente, o entendimento que prevaleceu sobre a questão.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.903042/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.634  S3­C4T1  Fl. 6          5  Respeitante  às  disposições  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015, arts. 927 e 928), não é demais lembrar que sua admissão no  processo  contencioso  administrativo  se  faz  de  maneira  subsidiária,  acaso  inexistente norma que regule a questão processual.  No  caso  vertente,  a  possibilidade  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo  Tribunal Federal, encontrava expressa previsão no art. 62­A, §§ 1º e 2º do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, incluído pela Portaria MF nº  586/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.” (destacado)  Aludida  previsão  de  sobrestamento,  no  entanto,  foi  posteriormente  revogada pela Portaria MF 545, de 18/11/2013:  “Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  veiculou  o  novo  regimento  interno  do  sodalício,  não  foi  reproduzido  o  instituto,  o  que  demonstra  a  opção  por  não  acolher,  nesse  ponto,  as  determinações  do  Código  de Processo Civil,  de modo  que  a  sua  reimplantação  significaria,  por  via  oblíqua,  repristiná­lo  na  contramão  das  disposições  e  alterações  regimentais havidas ao longo do tempo.  A  ausência  de  referência  ao  sobrestamento,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  não  denota  omissão  regimental,  como  pode  parecer,  mas  intenção  deliberada  de  não  adotar  a  providência  em  sede  administrativa,  o  que  implica  no  necessário  julgamento  do  processo  no  estado em que se encontra, à luz da legislação e jurisprudência vinculante  vigentes nessa ocasião.  Oportuno  destacar  que  a  observância  obrigatória  das  decisões  prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ex vi do  art.  62  do  RICARF/15,  somente  é  exigível  após  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  consoante  inteligência  do  art.  1.040,  caput,  do  CPC  (Lei  nº  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.903042/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.634  S3­C4T1  Fl. 7          6  13.105/15)  e  art.  28  da  Lei  nº  9.868/99,  o  que  não  ocorre  com  o  RE  574.706­RG,  cuja  decisão  plenária  sequer  foi  publicada  e  ainda  sujeita  a  recursos.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  acolher  o  sobrestamento  proposto.  ...  2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  20.  Uma  vez  não  acolhida  a  proposta  de  resolução deste  relator,  em conformidade com o resultado do julgamento registrado em ata, passa­ se ao exame do mérito.  21.  Excelentes  argumentos militam  em  favor  das  contribuintes  no  sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  entre os quais se destacam: (i) a existência de destaque do ICMS que torna  possível  se  aferir  o  montante  exato  que  se  inclui  na  base  de  cálculo  das  contribuições, (ii) a existência de repercussão jurídica, no sentido de que o  imposto se materializa em um valor repassado juridicamente à contribuinte  tendo  como  destino  os  cofres  públicos,  o  que  implica  a  ideia  de  mera  transferência ou repercussão, (iii) configuração de situação não­isonômica,  uma  vez  que  contribuintes  que  exercem  a  mesma  atividade  passam  a  ser  tratados desigualmente a depender da alíquota aplicável de ICMS.  22.  Entendemos,  contudo,  que  o  ICMS  integra  o  valor  final  da  operação de  venda e compra,  e a  chamada "incidência por dentro" não é  vedada, salvo nos casos específicos previstos pela legislação. Assim, não há  vedação  genérica  para  que  um  tributo  inclua  outro,  ou  até  mesmo  ele  próprio, em sua base de cálculo, e este é o caso do IPI ao  incidir sobre o  ICMS  ou  do  ICMS,  ao  incidir  não  apenas  sobre  o  próprio  ICMS,  como  também  sobre  o  IPI.  Tal  circularidade  em  nada  destoa  das  normas  de  regência do sistema tributário nacional: a incidência por dentro convive em  igualdade de condições com a incidência por fora, como ocorre no caso da  CSL,  hipótese  em  que  se  verifica  a  exclusão  do  tributo  da  sua  base  de  cálculo. Há de se destacar, ainda, que a Lei nº 10.637/2002 (arts. 1o ao 11)  e  a  Lei  nº  10.833/2003  (arts.  1o  ao  16)  não  contemplam  a  hipótese  da  exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Destaca­se trecho do voto do  Ministro Gilmar Mendes para subsidiar a argumentação do presente voto:  "(...) a COFINS não incide sobre a renda, sobre o incremento patrimonial  líquido,  que  considera  custos  e  demais  gastos  que  viabilizaram  a  operação  (como  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro),  mas  sobre  o  produto  das  operações  (antes  da  EC  20/1998:  as  operações  restringiam­se  a vendas e prestações de  serviços),  da mesma  maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS.  Com  efeito,  a  imposição  sobre  o  produto  de  vendas  e  prestação  de  serviços como ocorre com a COFINS, o ICMS e o ISS cuida de tributo  real  (Objektsteuer),  que  não  exige  a  observação  das  circunstâncias  pessoais do contribuinte (...). Logo, a receita bruta (faturamento, produto  das operações) em oposição à receita líquida compreende a importância  total  recebida  pelo  contribuinte  sem  exclusão  a  priori  de  quaisquer  componentes  independentemente  de  sua  destinação  ou  natureza  como  margem de lucro, custos diretos, custos indiretos ou ônus tributário.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.903042/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.634  S3­C4T1  Fl. 8          7  Ora,  se  a  importância  correspondente  ao  ICMS  integra  o  valor  da  operação  final,  na  linha  do  decidido  pelo  Plenário  no RE  212.209/RS,  constitui  também  produto  da  venda  ou  da  prestação  de  serviço  e  faturamento do contribuinte, da mesma maneira que os outros fatores do  preço das mercadorias e serviços.  Em outras palavras, o montante relativo ao ICMS incorpora­se ao preço,  de forma que é pago pelo comprador e é recebido pelo vendedor ou pelo  prestador de serviço,  ingressando em seu domínio, em consequência da  respectiva operação. Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a  exclusão  de  qualquer  fator  que  componha  seu  objeto  na  espécie,  o  produto da operação, deve ser expressamente prevista , seja por meio de  imunidade,  como  no  art.  155,  §  2º,  XI,  da  Carta Magna  que  retira  o  montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção,  como disposto no art2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991,  que  excepciona  o  valor  correspondente  ao  IPI  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  De  fato,  as  expressões  faturamento  e  receita  bruta,  por  si  só,  não  distinguem quaisquer ingressos operacionais percebidos nem excluem de  antemão qualquer elemento do resultado da operação. Portanto, montante  subtraído do resultado das operações, a qualquer título, é exceção à base  de cálculo e depende de previsão legal. Interpretação diversa entenderia  como  inócuos  os  citados  arts.  155,  §  2º,  XI,  a  Carta  Magna  e  2º,  parágrafo único, da LC 70/1991, o que não é razoável.  (...) Com efeito, se excluída da base de cálculo da COFINS a importância  correspondente ao ICMS, questiono: por que não retirar o valor do ISS,  do  Imposto  de  Renda,  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  de  Exportação, das taxas de fiscalização, da taxa do IBAMA, do PIS, além  da própria COFINS?  Obviamente,  o  simples  fato  de  fundar­se  em  ônus  tributário  não  desqualifica  a  parte  do  preço  como  receita  bruta. Além  disso,  também  não impressiona o argumento de que o valor do ICMS seja destinado não  ao contribuinte, mas ao estado federado. De fato, é necessário dissociar o  preço  das  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  o  quantum  entregue  pelo  comprador  e  recebido  pelo  vendedor,  das  obrigações  decorrentes  e  atreladas à operação.  Caso  contrário,  também  as  comissões  de  intermediários,  a  participação  dos  empregados,  royalties,  licenças,  direitos  autorais,  seguro,  frete,  despesas  aduaneiras,  além  de  tarifas  de  crédito,  por  exemplo,  também  deveriam  ser  subtraídas  do  resultado.  Na  verdade,  o  acolhimento  do  entendimento  da  recorrente  abrirá  diversas  fragilidades  no  sistema  da  COFINS, criando outro tributo pautado pelas circunstâncias pessoais do  contribuinte  e  de  cada  parcela  que  integra  o  resultado  das  operações.  Indevidamente,  passa­se  a  tratar  a  presente  contribuição  como  tributo  pessoal, aproximando­a de tributo sobre a renda ou sobre o lucro.  Rigorosamente, os fundamentos aqui apresentados para excluir o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS  poderiam  também  ser  aplicados  para  afastar diversos custos que viabilizam as operações de compra e venda e  de prestação de serviço, sejam de natureza tributária, sejam de natureza  civil.  Ainda  que  transferido  apenas  temporariamente  ao  contribuinte,  qualquer parcela do valor do preço das vendas e dos serviços (após a EC  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.903042/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.634  S3­C4T1  Fl. 9          8  20/1998,  também  outras  operações)  irrefutavelmente  faz  parte  do  faturamento. De fato, após a entrega do numerário, o contribuinte dispõe  dela  da  forma  que  entender  conveniente:  utilizando  para  quitar  outros  débitos que vencem primeiro, movimentando como capital de giro até a  apuração, investindo em aplicações financeiras, etc.  Repita­se  que  a  COFINS  cuida  de  tributação  sobre  o  faturamento,  a  receita bruta, o produto das vendas, não de imposição sobre a renda ou o  lucro. O  fundamento ou a destinação  final do quantum não é  relevante  para  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  apenas  o  recebimento  pelo  contribuinte no curso de suas atividades.  (...) Em primeiro lugar, conforme já destacado, esta Corte reconheceu no  RE  212.209/RS,  Redator  para  o  acórdão  Min.  Nelson  Jobim,  DJ  14.2.2003,  que  o  quantum  referente  ao  ICMS  compõe  o  valor  da  operação  e,  por  isso,  também  está  incluído,  como  outros  custos  de  viabilização,  em  sua  própria  base  de  cálculo  .  Consequentemente,  o  destaque do  ICMS é apenas para controle  fiscal, não para diferenciar a  natureza da parcela.  Em  segundo  lugar,  frise­se  que  o  ICMS  não  funciona  como  imposto  retido.  De  fato,  o  ICMS  não  é  recolhido  automaticamente  com  a  ocorrência da operação, mas é recebido pelo vendedor, que o integra ao  seu  caixa,  ao  seu  patrimônio  e,  apenas  ao  término  do  período  de  apuração,  repassa­o  ao  Estado  federado,  depois  de  considerada  a  compensação de créditos.  Em terceiro lugar, é importante destacar que nem sempre a totalidade do  valor correspondente ao ICMS recebido pelo contribuinte será repassado  ao  Estado  ,  seja  porque  em  muitos  casos  há  crédito  de  operações  anteriores  a  serem  considerados,  consoante  o  princípio  da  não  cumulatividade, seja porque o fenômeno da substituição  tributária pode  ter exigido antes o recolhimento do tributo" ­ (seleção e grifos nossos).  23.  Logo,  insubsistente  é o  crédito,  pois  amparado em  concepção  equivocada do vocábulo "receita": o ICMS, pelos motivos acima dispostos,  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  24.  De  toda  sorte,  diante  da  inexistência  de  amparo  legal  que  fundamente  a  pretensão  da  contribuinte,  ou  tampouco  de  decisão  judicial  (norma  individual  e  concreta)  que  a  lastreie,  o  que  se  observa  é  que,  no  momento  da  transmissão  da  PER/DComp,  a  recorrente  não  apenas  não  procedeu à retificação de seus registros contábeis e fiscais, como tampouco  comprovou o erro que fundamentaria a oportuna retificação da declaração,  não restando, portanto, saldo de crédito de tributo indevido a compensar no  momento  do  encontro  de  contas,  o  que  milita  em  favor  da  correção  do  despacho decisório que não homologou o pleito formulado.  25.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.903042/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.634  S3­C4T1  Fl. 10          9  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".2  26.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  27.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da inexistência de crédito a  compensar.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                                             2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.                            Fl. 139DF CARF MF

score : 1.0
6784938 #
Numero do processo: 11070.001390/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Incabível rediscutir no processo de crédito tributário matéria já tratada em processo específico acerca da procedência do ato de exclusão do Simples. LANÇAMENTO. NULIDADE. É regular o lançamento formalizado por agente competente e sem preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2201-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Incabível rediscutir no processo de crédito tributário matéria já tratada em processo específico acerca da procedência do ato de exclusão do Simples. LANÇAMENTO. NULIDADE. É regular o lançamento formalizado por agente competente e sem preterição do direito de defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11070.001390/2010-16

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5729846

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.602

nome_arquivo_s : Decisao_11070001390201016.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11070001390201016_5729846.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6784938

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212729425920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 120          1 119  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001390/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.602  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RÁDIO MAUÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  Incabível  rediscutir  no  processo  de  crédito  tributário matéria  já  tratada  em  processo específico acerca da procedência do ato de exclusão do Simples.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É regular o lançamento formalizado por agente competente e sem preterição  do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 13 90 /2 01 0- 16 Fl. 120DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, parte patronal,  inclusive para financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT).  Como se observa no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de  fl.  36, do procedimento fiscal resultaram os seguintes lançamentos:  ­ AIOP 37.290.237­5: No valor consolidado de R$ 63.226,90, controlado no  presente processo;  ­ AIOP  337.276.729­0:  No  valor  consolidado  de R$  12.029,30,  controlado  pelo processo administrativo nº 11070.001391/2010­52;  ­  AIOA  37.290.238­3: No  valor  consolidado  de  R$  14.317,78,  controlado  pelo processo administrativo nº 11070.001392/2010­05.  O  Relatório  Fiscal  de  fl.  37/38  descreve  os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento,  afirmando  que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional  através  do  Ato  Declaratório nº 092, de 08 de julho de 2010, pela negativa injustificada de exibição de livros e  documentos a que estava obrigada.  Ciente  do  lançamento  em  20/07/2010,  inconformada,  o  contribuinte  apresentou a impugnação de fl. 42/47, na qual expressou suas alegações nos seguintes termos:  ­  que  as  pequenas  e  médias  empresas  têm  incentivo  constitucional  para  funcionamento  em  condições  mais  favoráveis  em  relação  às  grandes  empresas,  cabendo  ao  Estado a efetivação de tal comando, o que foi levado a termo com a edição da LC 123/2006,  que  instituiu  do  Simples,  que  garante  aos  pequenos  empresários  a  possibilidade  de  enfrentamento da concorrência;  ­  que  a  exclusão  de  pequenas  empresas  do  Simples  têm  reflexos  jurídicos,  sociais  e  econômicos  graves,  diminuindo  as  oportunidades  de  emprego  e  desenvolvimento  sócio­econômico do país;  ­  que  a  legislação  dispensa  as  pequenas  empresas  de  diversas  obrigações  contábeis, bastando, por exemplo, a escrituração de Livro Caixa, diferentemente da empresas  em geral, para as quais são mais complexas as exigências;  ­  que  os  servidores  dos  órgãos  fazendários  devem  estar  imbuídos  dessa  prioridade de que gozam as pequenas  empresas,  devendo conhecer  a  realidade das pequenas  empresas  para  não  aplicar  rigor  desnecessário,  não  podendo,  por  exemplo,  criar  prazo  tão  exíguo (cinco dias fixado no início do procedimento fiscal) que dificulte a defesa da empresa;  ­ que o servidor não pode extrapolar a previsão legal para criar uma situação  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  sustentando  que  não  houve  embaraço  à  fiscalização,  já  que  tudo  que  foi  pedido  foi  apresentado  e  que  a  situação  denota  uma  pré­ decisão de dificultar a defesa e punir a empresa com o desenquadramento;  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11070.001390/2010­16  Acórdão n.º 2201­003.602  S2­C2T1  Fl. 121          3 ­  que  a  empresa  possui  o  livro­caixa  e  que,  no  caso  de  falhas  de  sua  escrituração, a empresa não deve ser punida, mas apoiada para promover as correções devidas;  ­  aduz  que  o  Relatório  Fiscal  está  em  desacordo  com  os  fundamentos  da  exclusão  e  que  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  apresentaria,  da  mesma  forma,  incorreções  gramaticais;  ­ que a noticia de que a empresa possui movimentação bancária não deve ser  fundamento  para  exclusão,  pois  poderiam  ser  relativas  a  valores  de  outras  pessoas,  empréstimos, etc, devendo ser oportunizado ao contribuinte apresentar alegações, provas, bem  assim a possibilidade de escrituração desses registros;  ­  cita  alguns  princípios  e  entendimentos  doutrinários  para  afirmar  que  a  motivação é um dos pressupostos de validade e legitimidade do procedimento administrativo;  ­ afirma que os prazos estipulados eram curtos e que foram requeridos livros  contáveis que não estava obrigada a mantê­los, o que, em seu entendimento, demonstra que o  procedimento fiscal está eivado de nulidades e tem caráter puramente arrecadatório;  Por  fim,  o  contribuinte  requer,  no  caso  de  interpretação  contrária  aos  argumentos acima, que seja mantida a opção pelo Simples Nacional.  Submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância,  a  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJI,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  nos  termos  que podem ser assim resumidos:  ­ que o procedimento seguiu o rito definido na legislação, apresentando todos  os  seus  requisitos  essenciais,  sendo  executado  por  agente  competente  e  sem  preterição  do  direito de defesa, asseverando que, na etapa fiscalizatória, não há que se falar contraditório, por  configurar fase pré­litigiosa;  ­  que  nada  nos  autos  contradiz  os  motivos  que  conduziram  à  exclusão  do  Simples Nacional e, portanto, passam a ser devidas as contribuições previdenciárias incidentes  sobre a folha de pagamento.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  28/04/2011,  conforme  AR  de  fl.  82,  a  contribuinte  formalizou,  em  26/05/2011,  fl.  84,  o  Recurso Voluntário  de  fl.  86/91,  no  quail  reitera integralmente as razões já expressas em sede de Impugnação.  Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos  cópia  da  decisão  exarada  no  recurso  formalizado  no  processo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional.  Em  cumprimento  à  diligência,  foi  juntado  o  Acórdão  deste  Conselho  que  tornou definitiva a exclusão da recorrente do Simples Nacional fl. 99/106.  É o relatório necessário.  Fl. 122DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Inicialmente  cumpre  destacar  que,  limitando­se  a  questionar  a  regularidade  de sua exclusão do Simples Nacional, o contribuinte não traz em seu Recurso uma única linha  para tratar do mérito do Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à  Seguridade Social, parte patronal,  inclusive para  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho (GILRAT).  A regularidade da exclusão do Simples já teve seu objeto exaurido no curso  do processo 11070.001283/2010­80, conforme de verifica no Acórdão da 1ª Turma Especial da  1ª Seção de Julgamento desta CARF acostado às fl. 99 e seguintes.  A  leitura  superficial  do  relatório  de  tal Acórdão  é  suficiente  para  constatar  que todos os temas trazidos à balha no Recurso Voluntário ora sob análise já foram objeto de  manifestação desta Corte.  Ademais,  a  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das micro  e  pequenas  empresas  são matérias  de  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento deste CARF, restando a esta Turma, que compõe a Segunda Seção, dentre outros  temas,  a  competência  para  processar  e  julgar  Recursos  Voluntários  que  versem  sobre  a  aplicação da legislação previdenciária.  Desta  forma,  o  presente  voto  não  entrará  no  mérito  da  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  restringindo­se  aos  temas  que  possam  ter  reflexos  no  lançamento em discussão no presente.  Ao contrário do que alega o contribuinte, não há qualquer nulidade que possa  invalidar o lançamento, pois foi levado a termo por autoridade competente e sem preterição do  direito de defesa, não sendo verificada nenhuma das hipótese de nulidade elencadas no art. 59  do Decreto 70.235/72.  Mesmo  o  prazo  de  5  dias  que  o  contribuinte  alega  que  foi  criação  da  fiscalização, o próprio termo de intimação já aponta seu fundamento legal (§ 1º do art. 19 da  Lei 3.470/58). Assim, a autoridade fiscal nada mais fez do que atuar nos limites dos preceitos  legais  que  tratam da matéria,  em particular  por  conta  da  essência  vinculada  e obrigatória  da  atividade de lançamento (art. 142 da Lei 5.172/66 ­ CTN).  A motivação da autuação, da mesma forma, resta clara no Relatório Fiscal de  fl. 37/38, onde se constata que decorre da exclusão do contribuinte do Simples Nacional e da  necessidade de,  assim  sendo,  aplicar  à  recorrente o mesmo  tratamento dispensado às demais  pessoas jurídicas.  Como se verifica da literalidade do art. 13 da Lei Complementar 123, de 14  de  dezembro  de  2006,  o  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11070.001390/2010­16  Acórdão n.º 2201­003.602  S2­C2T1  Fl. 122          5 documento  único  de  arrecadação,  de  vários  tributos,  dentre  eles,  a  Contribuição  Patronal  Previdenciária tratada no art. 22 da Lei 8.212/91.  A  mesma  Lei  Complementar,  em  seu  art.  32,  estabelece  que  as  micro  e  pequenas  empresas  excluídas  do  Simples,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  a  exclusão, sujeitam­se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  O  Ato  Declaratório  DRF/Santo  Ângelo/RS  nº  092/2010,  que  excluiu  a  recorrente do Simples Nacional, foi claro ao definir os efeitos da exclusão a partir de julho de  2007.  Considerando  que  lançamento  em  discussão  é  relativo  aos  períodos  de  apuração de julho de 2007 a maio de 2010 e que, consultando o Portal do Simples Nacional,  não  foram  identificadas  opções  posteriores  ao  procedimento  de  exclusão,  que  lá  consta  devidamente  registrado,  contata­se  que,  na  integralidade  do  período  fiscalizado  a  recorrente  não gozava das benesses da LC 123/2006.  Portanto, considerando, ainda, que o mérito dos valores lançados não foram  discutidos pelo contribuinte, não há retoques a serem feitos na decisão recorrida.  Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, negar­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0
6841720 #
Numero do processo: 10580.723447/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO A falta de questionamento de determinada matéria pela Recorrente, quando da sua impugnação, leva à consolidação administrativa desta parte. Como o mérito da infração não foi impugnado, deve ser mantido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. QUALIFICAÇÃO DA MULTA A utilização de interpostas pessoas, através da fraude na composição societária, criando a figura dos sócios aparentes, os quais são normalmente chamados de "laranjas" ou "testas de ferro", em geral, como verificado no contribuinte fiscalizado, utilizando-se de pessoas, como os atuais sócios formais, indivíduos com reduzida capacidade econômica, demonstra o caráter doloso das ações. MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA É exigível a multa de 225 % nos casos de evidente intuito de fraude em que o contribuinte deixa de atender seguidamente às intimações da Fiscalização para prestar esclarecimentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quando constatado por meio de provas o interesse e a prática conjunta da infração, deve ser mantida a responsabilização solidária da pessoa física que não consta no contrato social da empresa, nos termos do artigo 124 do CTN. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Quando não restar constatado nos autos por meio de provas que a autuada foi sucedida por outra empresa, não pode ser mantida a responsabilidade por sucessão nos termos do artigo 133 do CTN. A sucessão deve ser documentalmente comprovada, eis que a empresa sucessora não praticou ou participou da infração tributária, mas sim seus representantes legais quando a empresa autuada estava ativa.
Numero da decisão: 1402-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) não conhecer em parte do recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e, na parte conhecida negar-lhe provimento; ii) negar provimento ao recurso voluntário do coobrigado Raimundo Costa Sampaio; e: iii) dar provimento ao recurso voluntário da coobrigada HD Montagem Eletrônicos Ltda. Ausência momentânea: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO A falta de questionamento de determinada matéria pela Recorrente, quando da sua impugnação, leva à consolidação administrativa desta parte. Como o mérito da infração não foi impugnado, deve ser mantido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. QUALIFICAÇÃO DA MULTA A utilização de interpostas pessoas, através da fraude na composição societária, criando a figura dos sócios aparentes, os quais são normalmente chamados de "laranjas" ou "testas de ferro", em geral, como verificado no contribuinte fiscalizado, utilizando-se de pessoas, como os atuais sócios formais, indivíduos com reduzida capacidade econômica, demonstra o caráter doloso das ações. MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA É exigível a multa de 225 % nos casos de evidente intuito de fraude em que o contribuinte deixa de atender seguidamente às intimações da Fiscalização para prestar esclarecimentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quando constatado por meio de provas o interesse e a prática conjunta da infração, deve ser mantida a responsabilização solidária da pessoa física que não consta no contrato social da empresa, nos termos do artigo 124 do CTN. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Quando não restar constatado nos autos por meio de provas que a autuada foi sucedida por outra empresa, não pode ser mantida a responsabilidade por sucessão nos termos do artigo 133 do CTN. A sucessão deve ser documentalmente comprovada, eis que a empresa sucessora não praticou ou participou da infração tributária, mas sim seus representantes legais quando a empresa autuada estava ativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.723447/2014-34

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739162

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.509

nome_arquivo_s : Decisao_10580723447201434.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10580723447201434_5739162.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) não conhecer em parte do recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e, na parte conhecida negar-lhe provimento; ii) negar provimento ao recurso voluntário do coobrigado Raimundo Costa Sampaio; e: iii) dar provimento ao recurso voluntário da coobrigada HD Montagem Eletrônicos Ltda. Ausência momentânea: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6841720

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212739911680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.822          1 6.821  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723447/2014­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  WORLD SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA.    Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO   A  falta de questionamento de determinada matéria pela Recorrente, quando  da sua impugnação,  leva à consolidação administrativa desta parte. Como o  mérito da infração não foi impugnado, deve ser mantido.   MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA   A  utilização  de  interpostas  pessoas,  através  da  fraude  na  composição  societária,  criando a  figura dos  sócios  aparentes,  os quais  são normalmente  chamados  de  "laranjas"  ou  "testas  de  ferro",  em  geral,  como  verificado  no  contribuinte  fiscalizado,  utilizando­se  de  pessoas,  como  os  atuais  sócios  formais, indivíduos com reduzida capacidade econômica, demonstra o caráter  doloso das ações.  MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA  É exigível a multa de 225 % nos casos de evidente intuito de fraude em que o  contribuinte  deixa  de  atender  seguidamente  às  intimações  da  Fiscalização  para prestar esclarecimentos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Quando  constatado  por meio  de  provas  o  interesse  e  a  prática  conjunta  da  infração, deve ser mantida a responsabilização solidária da pessoa física que  não consta no contrato social da empresa, nos termos do artigo 124 do CTN.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  Quando não restar constatado nos autos por meio de provas que a autuada foi  sucedida  por  outra  empresa,  não  pode  ser  mantida  a  responsabilidade  por  sucessão  nos  termos  do  artigo  133  do  CTN.  A  sucessão  deve  ser  documentalmente comprovada, eis que a empresa sucessora não praticou ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 34 47 /2 01 4- 34 Fl. 6823DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.823          2 participou da infração tributária, mas sim seus representantes legais quando a  empresa autuada estava ativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  não  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  e,  na  parte  conhecida  negar­lhe  provimento;  ii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  coobrigado  Raimundo  Costa  Sampaio;  e:  iii)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  coobrigada  HD Montagem  Eletrônicos Ltda. Ausência momentânea: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.                    Relatório  Tratam­se  o  presente  de  Recursos  Voluntários  (fl.43504/43514  ­  43517/43534)  interpostos pela empresa autuada e pela pessoa física  responsável solidária e a  empresa  indicada  como  sucessora  HD,  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Fl. 6824DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.824          3 Federal  do  Brasil  de  Curitiba  (fls.43453/43493)  que  manteve  integralmente  as  exigências  perpetradas nos Autos de Infração, bem como a responsabilidade solidária no pólo passivo da  pessoa física e da empresa indicada como sucessora.     Histórico dos fatos:     Para  detalhar  as  ocorrências  dos  autos,  utilizo  a  parte  do  relatório  do  v.  acórdão recorrido que nos interessa.     Após  tentativa frustrada de ciência pessoal, não  tendo sido, em  uma primeira  tentativa, possível  localizar o endereço cadastral  do  contribuinte,  a  fiscalização  encaminhou  correspondência  contendo Termo de Início do Procedimento Fiscal com aviso de  recebimento, cientificada ao contribuinte em 06/12/2013.  O contribuinte  foi cientificado do Termo de fiscalização 01, em  21/01/2014.   Foi  encaminhada  via  postal,  com aviso  de  recebimento,  Termo  de  Fiscalização  02,  postado  em  30/01/2014,  cópia  em  anexo,  correspondência  devolvida,  conforme  indicação  dos  Correios,  em  função  de  ter  mudado,  cópia  em  anexo.  Também  retornou,  com a mesma informação, Termo de Fiscalização 03, cópia em  anexo.   O  sócio  administrador  Florisvaldo  teve  a  correspondência  devolvida,  com  a  indicação  de  ser  desconhecido,  conforme  AR  em  anexo.  Cientificado  através  de  edital  SEFIS/DRF­Salvador  N.  14/2014,  em  13/02/2014,  cópia  em  anexo,  não  atendeu  à  intimação.   O  sócio  Ivan  Soares  recusou­se  a  receber  a  correspondência,  conforme indicado no AR em anexo. Termo re­encaminhamento  em 25/02/2014, cientificado em 13/02/2014, foi intimado através  do edital SEFIS/DRF­Salvador nº 15/2014, em 13/02/2014 e em  11/03/2014,  devolvido  o  Termo  do  Termo  de  Fiscalização  02,  após,  conforme  indicação  dos  Correios,  de  três  tentativas  frustradas de ciência, com o contribuinte ausente. Não atendeu  às intimações.   A  ex­sócia  Simone  foi  cientificada  em  12/02/2014,  conforme  cópia  de  AR  em  anexo  e  em  27/02/14  reintimada  através  do  Termo de Fiscalização 02. Não atendeu às intimações.   Em relação à ex­sócia Simone, a  fiscalização ressaltou que ela  figura  como outorgada  em procuração pública  que  lhe  confere  amplos  poderes  conferidos  pela  também  ex­sócia  Alzerina  de  oliveira Costa,  para poder  representá­la de maneira ampla, na  administração da WORLD, cópia em anexo.   Os sócios atuais, Florivaldo Santos Lima, CPF­ 148.113.085­49  e  Ivan  soares  Dias,  CPF­  535.647.886­87,assim  como  as  ex­ sócias,  ambas  administradoras  da  WORLD  até  22/09/2011,  Simone  Alves  Souza,  CPF­  CPF­882.173.025­53  e  Alzerina  de  Oliveira Costa, CPF­ 187.155.675­91, além de Raimundo Costa  Fl. 6825DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.825          4 Sampaio,  CPF­959.746.285­00,  outorgado  em  ampla  procuração  conferida  pelo  sócio  administrador  Florisvaldo,  foram  todos  regularmente  intimados  a  comprovar  a  aquisição/alienação  das  cotas  patrimoniais,  patrimônio  atual,  rendimentos  recebidos,  justificativa  para  as  procurações  conferidas,  além  de  indicar  data  e  horário  para  prestarem  esclarecimentos, não tendo atendido à fiscalização.   A sócia Alzerina tomou ciência em 03/02/2014, cópia em anexo,  novamente intimada, Termo de Fiscalização 02, cientificada em  função  de  erro  dos  Correios  na  digitalização  do  AR  correspondente ao Termo de Fiscalização 01, encaminhado à ex­ sócia  Alzerina,  foi  encaminhado­Termo  de  Fiscalização  02,  copia em anexo, cientificada em 21/02/2014, cópia,em anexo.   O ex­sócio Raimundo foi cientificado em 05/02/2014.   Em 29 de janeiro de 2014 foi localizado o endereço cadastral da  WORLD. No local funciona a HD.  A Sr. Juliana afirmou que a WORLD funcionava em uma sala no  prédio que é alugado pela HD.   A Sr. Juliana afirmou não haver nenhum vínculo da HD com a  WORLD.   Em 21/02/2014,  a  empresa HD  foi  cientificada  em 21/02/2014,  de  Termo  de  Fiscalização  01,  cópia  em  anexo,  através  de  correspondência com, aviso de recebimento.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  28/02/201.4,  do  Termo  de  Fiscalização  02,  também  enviado  via  postal,  através  do  edital  SEFIS/DRF­Salvador N. 35/2014, cópia em anexo. Não tendo,  mais  uma  vez  atendido  às  intimações,  além  de  evidenciar  a  dissolução  irregular conforme descrito no  item 5 abaixo: "Da  dissolução irregular".   Em  18/04/2014,  a  WORLD  foi  cientificada  através  do  edital  SEFIS/DRF­Salvador  N.  86/2014,  cópia  anexa,  do  Termo  de  Fiscalização 03.   Foi  encaminhada  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira para as instituições financeiras com  as  quais  a  WORLD  operou  no  período,  com  o  objetivo  de  identificar  eventuais  procurações  para  movimentação  financeira nas respectivas instituições, ANEXO 14.   Considerando a  falta de atendimento às  intimações,  tanto por  parte da WORLD, como dos seus sócios e ex­sócios, apesar de  regularmente  intimados,  visando  obter  informações  que  subsidiassem a ação  fiscal  em andamento,  relativa ao período  compreendido entre janeiro de 2010 e dezembro de 2011, após  a emissão de mandados de Procedimento Fiscal de Diligência  correspondentes, foram encaminhados Termos de Fiscalização  e  Requisições  de  Movimentações  financeiras,  RMF  visando  obter  o  faturamento  e  retenções  tributárias,  assim  como  Fl. 6826DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.826          5 elementos que possibilitassem identificar responsabilização dos  gestores, incluindo reais beneficiários.   Para  a  obtenção  do  faturamento  e  retenções  de  tributos  administrados  pela RFB,  a  fiscalização  tomou como ponto  de  partida as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte,  DIRF  apresentadas  pelos  tomadores  de  serviços  que  contrataram a WORLD. Ressaltando que a DIRF traz também  informações relativas aos demais  tributos retidos. Nos Anexos  22  e  23,  respectivamente  os  extratos  consolidados  com  detalhamento mensal correspondente aos tomadores de serviço  da WORLD, relativos aos anos de 2010 e 2011.   A  partir  da  análise  das  mencionadas  DIRF,  foram  circularizados  os  contribuintes  relacionados  no  TVF,  todos  tomadores de serviço com retenção efetuada, com código 1708,  já  que  os  pagamentos  efetuados  a  órgãos  públicos  vinculados  aos Estados não estão sujeitos à retenção de valores relativos às  contribuições  CSLL,  PIS  c  COFINS.  Desta  forma,  com  base  nos  documentos  recebidos  destes  tomadores,  pode­se  apurar  e  provar os valores incorridos.   Foram  oficiados  os  cartórios  de  registro  de  Títulos  e  documentos  de  Salvador  visando  obter  informações  quanto  à  existência  de  eventuais  procurações  conferidas  pelos  sócios  e  ex­sócios.   Na resposta dada pelo 6º tabelionato de Notas de Salvador, foi  informado que o sócio Florisvaldo Santos Lima, na qualidade  de  sócio  da  Empresa  World  Service  Terceirização  LTDA,  CNPJ­  00.491.542/0001­04,  outorgou  procuração  conferindo  amplos poderes a Raimundo Costa Sampaio, CPF­959.746.285­ 00,  para  gerir  e  administrar  a  empresa WORLD. Há  também  registro  de  procuração  outorgada  pela  ex­sócia  Alzerina  de  Oliveira  Costa,  em  favor  da  também  ex­sócia  Simone  Alves  Sofia, autorizando­a a ampla movimentação  financeira, assim  como  a  representar  a  empresa  perante  diversos  órgãos  públicos.   A  fiscalização  encaminhou  Requisição  de  Informações  sobre/Movimentação  Financeira  para  as  instituições  financeiras com as quais a WORLD operou no período, com o  objetivo  de  identificar  eventuais  procurações  para  movimentação financeira nas respectivas instituições.   Na  resposta  fornecida  pelo Banco do Brasil,  cópia  em anexo,  há  o  registro  de  autorização  ampla  para  Raimundo  Costa  Sampaio  realizar  qualquer  operação  relativa  à movimentação  financeira.  Vale  ressaltar  que,  regularmente  intimado,  o  ex­ sócio Raimundo não se pronunciou a respeito.   Também na resposta fornecida pela Caixa Econômica Federal,  cópia em anexo, o documento "Ficha de abertura e autógrafos  Pessoa  Jurídica"  indica  Raimundo  Costa  Sampaio  como  representante  legal,  autorizado  a  movimentar  conta  bancária  do contribuinte fiscalizado.   Fl. 6827DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.827          6 A fiscalização Ressaltou, ainda, que nem a WORLD nem a HD  promoveram  alteração  cadastral  indicando  a  sucessão  do  domicilio  tributário,  somente  constatado  através  de  diligência  registrada no Termo de Constatação 01, ANEXO 1.   Assim,  a  fiscalização  concluiu  ficar  evidenciado  que  o  contribuinte  encerrou  suas  atividades  sem  efetuar  a  baixa  do  registro  nos  órgãos  competentes,  ocorrendo,  assim,  a  dissolução irregular de suas atividades, caracterizando hipótese  prevista  no  art.  135  do  CTN,  pelo  descumprimento  da  lei  n°  10.406/2002,  art.  1033  e  1034,  tendo  como  conseqüência  a  responsabilidade tributária dos sócios com poderes de gerência.   Para  comprovar  a  dissolução  irregular  da  empresa,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  foi  localizado  no  seu  domicílio  tributário,  foi  declarada  a  inaptidão  do  contribuinte,  após  tentativa  frustrada  de  localização  assim  como  a  seus  sócios  e  ex­sócios, atendendo os requisitos para tal declaração.   Frustradas  também  as  diversas  tentativas  de  obtenção  de  esclarecimentos  através  das  intimações  encaminhadas  para  Raimundo  Costa  Sampaio,  a  quem  se  imputa  a  condição  de  real beneficiário.   A  fiscalização  ressaltou  que  não  foi  encontrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia,  JUCEB,  distrato  social  ou  qualquer comunicado de encerramento de atividades.   DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO   Considerando  a  não  apresentação  de  Livros  e  Documentos  obrigatórios,  foi  realizado  o  lançamento  tributário  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Arbitrado  trimestral  apurando­se  as  infrações distintas, que ensejaram lançamentos por Omissão de  Receita, com reflexo na CSLL. Com base nos valores apurados  mensalmente,  foram  lançados  os  valores  correspondentes  às  contribuições COFINS e PIS.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  objeto  de  lançamento  no  curso  da  ação  fiscal,  em  relação  aos  serviços  prestados aos contribuintes que foram objeto de circularização,  foram  considerados  os  valores  constantes  nas  Notas  Fiscais  fornecidas;  "Em  relação  aos  demais  tomadores  de  serviços,  foram considerados os valores informados à RFB por meio das  respectivas DIRF.   Da multa qualificada   O  atual  responsável  perante  a  RFB  é  Florivaldo  Santos  Lima,  que detém 60% da cotas, e Ivan Soares Dias que detém 40% das  cotas.  Ambos  ingressaram  na  sociedade  em  09/2011  em  substituição a Simone Alves Souza, e Alzerina de Oliveira Costa.  Simone e Alzerina detinham 50% das cotas.   A  ciência  aos  atuais  sócios  formais  Florisvaldo  Santos  Lima  e  Ivan  Soares  Dias,  sujeitos  sem  qualquer  patrimônio  de  acordo  Fl. 6828DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.828          7 com  a  fiscalização,  renda  ou  histórico  de  recebimento  de  remuneração só foi possível através de edital em função de não  serem localizados, apesar das vultosas participações societárias.   Florisvaldo  adquiriu  as  quotas  da  contribuinte  por  R$  456.000,00  sem  nunca  ter  apresentado  DIRPF.  A  fiscalização,  ainda, informou que o último registro dele foi de porteiro, e que  ele não apresentou movimentação financeira.   Florisvaldo  outorgou  procuração  a  Raimundo  Costa  Sampaio  para  exercer  todos  os  poderes,  inclusive  movimentação  financeira.  A  fiscalização,  também  informa  que  ele  nada  assinara. Concluindo tratar­se de interposta pessoa.   Ivan Soares Dias, apresentou somente uma DIRPF com renda de  R$  23.040,00,  no  entanto,  aportou  R$  304.000,00  na  contribuinte, portanto interposta pessoa.   A ex­sócia Alzerina de Oliveira Costa, sócia entre 19/06/2009 e  22/09/2011,  consta  como  dependente  na  DIRPF  relativas  aos  anos de 2012 e 2011 da contribuinte,  Ilma Costa Sampaio,  sua  filha e irmã de Raimundo. Apresentou DIRPF/2011, ANEXO 10,  na qual informa ter auferido rendimentos isentos provenientes da  WORLD  no  valor  de  R$120.000,00  dos  quais,  teria  doado  R$100.000,00  para  Raimundo  Costa  Sampaio.  Informa  ainda  possuir  um  apartamento  no  valor  de  R$240.000,00,  nada  informando em relação às cotas do contribuinte fiscalizado. Foi  admitida na  sociedade  em 01/07/2009 mediante  a  aquisição  de  50% das  cotas  pelo  valor de R$380.000,00  (trezentos  e  oitenta  mil  reais),  conforme  indicado  na  alteração  contratual  correspondente,  sem  que  tenha  patrimônio  compatível  ou  comprovado  a  origem  destes  recursos.  Não  há  registro  de  movimentação financeira realizada por Alzerina, seja através de  contas da WORLD, seja através de contas da pessoa física.   Com  poderes  de  gerência  vigentes  no  período  submetido  á  fiscalização, mesmo não tendo sido encontrado nenhum contrato  ou  aditivo  por  ela  firmado,  considerando  que,  não  atendeu  à  fiscalização apesar de  reiteradamente  intimada,  foi  imputada a  responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN.   Simone Alves Souza  Outra que não possui patrimônio. Porém possuía amplo poderes  de  administração. Mesmo após  sua  saída  do  quadro  societário  registra­se várias assinaturas de termos aditivos. A fiscalização  imputo­a a responsabilidade do art. 135 do CTN.   Assim  como  imposto  à  ex­sócia  Alzerina,  imputa­se  também  responsabilidade  tributária na  forma do art. 135 do CTN à ex­ sócia  Simone  Alves  Souza,  já  que  apresentou  poderes  de  administração  até  29/07/2011,  conferidos  pela  alteração  contratual  de  03/07/2009,  até  sua  substituição  pela  alteração  posterior, ANEXO 5.   Caracterização do Real Beneficiário   Fl. 6829DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.829          8 Raimundo Costa  Sampaio  (filho  de  Alzerina  de  oliveira Costa,  sócia  formal  da  WORLD  até  22/09/2011),  juntamente  com  os  seus  irmãos,  Ilka  Costa  Sampaio,  e  Manoel  Carlos  Costa  Sampaio,  constituíram  a  empresa  fiscalizada  em  15/02/1995,  conforme  contrato  social,  ANEXO  5,  que  à  época  se  denominava: CSR comércio e Representações LTDA.   Beneficiário de ampla procuração para representar a empresa,  conferida  pelo  atual  sócio  administrador,  Florisvaldo  Santos  Lima,  possui,  conforme  informa  em  suas  DIRPF,  ANEXO  8,  expressivo  patrimônio  quando  comparado aos  demais,  sócios  e  ex­sócios formais da WORLD.   Raimundo  declarou  através  das  suas  DIRPF,  ANEXO  8,  expressivos valores que teriam sido recebidos como rendimentos  isentos  e  não  tributados,  respectivamente:  R$1.624.000,00  em  2012; R$418.000,00 em 2011 e R$485.000,00 cm 2010. Além de  um  significativo  patrimônio,  que  alcançou  um  valor  declarado  de  R$6.702.300,00  em  31/12/2012.  Tais  valores  destoam  de  forma significativa em relação" ao patrimônio e renda auferidas,  pelos sócios e ex­sócios do contribuinte fiscalizados.   Ele,  Raimundo,  assina  vários  contratos,  e  no  TRT­BA,  figura  como réu junto com a WORLD, em função de ter sido constatada  pela  Justiça  do  Trabalho  a  desconstituição  irregular  da  sociedade  denominada  "O  Novo  Rio  Empreendimentos  LTDA,  CNPJ­  01.339.922/0001­90",  e  a  configuração  de  grupo  econômico com a World Service.   O  formalmente  ex­sócio  de  ambas  as  empresas,  Raimundo  Sampaio, atuou como preposto em várias ações que tramitam na  Justiça  do  Trabalho,  reforçando  o  vínculo  com  a  empresa  WORLD  da  qual  já  não  era  mais  integrante  do  quadro  societário. A seguir, alguns destes processos:   Processo  N°  RT­1842/2006­030­05­00.7  ­  Reclamante  Adeline  dos Santos Saturnino Dias.   Processo  N°  RT­1768/2006­028­05­00.2  ­  Reclamante  Dulce  Neide Vilas Boas.   Processo  N°  RT­162500­56.2006.5.05.0028  ­  Reclamante  Alexandre Maico Rocha da Silva.   Concluiu  a  fiscalização  que  o  ex­sócio  Raimundo  Costa  Sampaio,  à  luz  dos  elementos  obtidos  no  curso  da  ação  fiscal,  tratar­se de Real beneficiário da empresa WORLD, utilizando­se  de  interpostas  pessoas,  o  fato  de  ter  sido  designado  como  procurador  para  movimentação,  financeira  e  ter  assinado  aditivos  contratuais,  além  de  representar  a  empresa  como  preposto na Justiça Trabalhista, mesmo não sendo formalmente  integrante do quadro societário. Além do estranho silêncio, não  apresentando  qualquer  justificativa  apesar  de  cientificado  através de reiteradas intimações.   Em palavras da fiscalização:   Fl. 6830DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.830          9 A  vinculação  de  Raimundo  Costa  Sampaio  com  a  WORLD,  empresa  sucedida  pela HD,  conforme  descrito  no  item  6.1.3,  e  sucessora da NOVO RIO, parece não ser o único vínculo oculto  com  empresas  da  área  de  terceirização  de mão  de  obra.  Além  das empresas das quais faz parte do quadro societário, recebeu  pagamentos, com o objetivo de pagar parcelas de parcelamento  de débitos junto à RFB, oriundos de outras empresas de locação  de mão de obra.   Da  caracterização  da  Sucessão  da  empresa  HD  Montagens  eletrônicas LTDA   Do TVF  se  extrai  que  o  titular  da HD  (100%),  Aesio Ferreira  Lima  foi  sócio  administrador  da  WORLD  de  03/10/2006  a  15/08/2007,  já  foi empregado da empresa NOVO Rio  (que  teve  Raimundo  Sampaio  como  sócio/administrador),  também  já  foi  porteiro da VISA comércio (empresa onde Raimundo Sampaio é  réu  em  processo).  Aesio  apresentou  movimentação  financeira  irrelevante  nos  últimos  cinco  anos.  Só  em  2012  apresentou  declaração  de  bens  no montante  de R$  205.000,00,  no  entanto  tem participações societárias em várias empresas.   O  sócio  administrador  Gilvan  Malta  Cairo,  também  sócio  administrador  da HD,  entre  2011  e  2013,  chegou a  deter  99%  das  cotas da HD,  também  foi  sócio administrador da WORLD,  de 2006 a 2009. Assinara aditivos contratuais mesmo depois de  sua saída formal do quadro societário. Em 2013 constava como  funcionário  da  WORLD.  Também  tinha  vínculo  empregatício  com a DELTA (empresa administrada pelo irmão do Raimundo  Sampaio). Gilvam é sócio de Raimundo na empresa CONVIC.   Concluiu  a  fiscalização  ficar  evidente  o  estrito  vínculo  dos  sócios  administradores  da  HD  com  a  WORLD  e  seu  real  beneficiário, Raimundo Costa Sampaio.   Adicionalmente  a  fiscalização  informou que a  empresa HD,  na  sua  constituição,  teve  a  empresa VISAPTA Empreendimentos  e  Participações  LTDA,  CNPJ­01.859.064/0001­05,  como  integrante  do  seu  quadro  societário.  A  VISAPTA,  por  sua  vez,  pertencente à VISINVEST ­Investimentos e Participações LTDA,  pertencente  a  Ilma  Costa  Sampaio,  irmã  de  Raimundo  Costa  Sampaio, reforçando o vínculo entre a HD e a WORD, extratos  de pesquisa no ANEXO 16.   A  empresa  HD,  conforme  indicado  no  seu  contrato  social,  ANEXO 16,  atua  também na  área  de  locação de mão de  obra.  Mas até o ano de 2011 não havia registro de prestação deste tipo  de  atividade  o  que  só  passou  a  ocorrer  após  o  ingresso  dos  sócios  Aesio  e  Gilvan,  em  20/11/2011,  momento  no  qual  praticamente  se  encerraram  todos  os  contratos  da  WORLD.  Destacando  que  a  HD  no  momento  da  inclusão  destes  novos  sócios, possuía o registro de apenas um funcionário, alcançando  o montante de 103 em 2013, conforme indicado no ANEXO 17.  A  fiscalização observou  que  a  dissolução  irregular,  combinada  com  a  também  irregular  sucessão  empresarial,  parece  ser  Fl. 6831DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.831          10 prática  usual  das  empresas  vinculadas  ao  Sr.  Raimundo Costa  Sampaio  conforme  explicitado  pela  Exma.  Juíza  do  Trabalho  Maria da Graça Antunes Varela, que, no embargo de declaração  onde  a  empresa  Novo  Rio  sucedida  pela  WORLD,  configurou  grupo econômico.   Concluiu  a  fiscalização que  o  que  acontecera  com a Novo Rio  acontece  agora  com  a WORLD  sucedida  pela HD. A HD deve  responder pelos créditos de acordo com o art. 133 do CTN.   Quanto a qualificação da multa temos:   A multa de ofício está prevista na Lei n° 9.430/96, Art. 44, inciso I, cujo  percentual  de  75%  foi  duplicado  em  função  do  disposto  no  §1°  do  mesmo  dispositivo  legal;  transcritos  parcialmente  a  seguir,  tendo  em  vista que o sujeito passivo praticou atos enquadrados no art. 71 da Lei  n° 4.502/de 30,de novembro de 1964.   Dos  fatos  já  relatados,  em  especial  a  caracterização,  do  real  beneficiário  do  contribuinte  fiscalizado,  além da  reiterada prática  de  dissolução  irregular  das  empresa  vínculadas  ao  Real  Beneficiário  Raimundo Costa Sampaio,  fica demonstrada a  incidência da previsão  de qualificação da multa.   (...)   A utilização de  interpostas pessoas, através da  fraude na composição  societária,  criando  a  figura  dos  sócios  aparentes,  os  quais  são  normalmente  chamados  de  "laranjas"  ou  "testas  de  ferro",  em  geral,  como  verificado  no  contribuinte  fiscalizado,  utilizando­se  de  pessoas,  como  os  atuais  sócios  formais,  indivíduos  com  reduzida  capacidade  econômica, com o intuito de excluir a responsabilidade dos verdadeiros  proprietários das cotas societárias.   Da multa Agravada   O agravamento  se deu pela  falta de atendimento às  intimações  indicadas.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   A  fiscalização considerou os  fatos acima relatados, e com base  no artigo 135, combinado com o art. 124, da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código tributário Nacional, lavrou Termos  de Sujeição Passiva Solidária em nome de:   Raimundo Costa Sampaio;   Florisvaldo Santos Lima;   Simone Alves Souza, sócia entre 15/O8/2007 até 22/09/2011;   Alzerina  de  Oliveira  Costa,  CPF­187.155.675­91,  sócia  entre  19/06/2009 e 22/09/2011.  Já a empresa HD Montagens Industriais, a fiscalização entendeu  configurar­se  como  sucessora  da  WORLD,  sujeitando­se  a  responder pelos tributos devidos pela WORLD com base no art.  133 CTN.   Fl. 6832DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.832          11 A  WORLD  SERVICE  apresentou  sua  impugnação  onde  resumidamente alega:   Alega  nulidade,  pois,  teria  havido  erro  na  capitulação,  pois,  o  art.  135  do  CTN  prevê  substituição  tributária  e  não  solidariedade.   Alega que como não existiria utilização de interpostas pessoas e,  há a continuidade da empresa não há que se falar do art. 135 do  CTN, e assim, seria impossível a responsabilização solidária dos  impugnantes.   Alega tratar­se apenas de um caso simples de inadimplência de  tributos.   Alega  a  continuidade  da  empresa,  e  a  conseqüente  separação  das  personalidades  jurídicas.  Só  os  atos  com  infração  à  lei  acarretariam a responsabilidade do sócio ou administrador.   Alega  ser  impossível  a  responsabilização dos  sócios  solidários,  pois,  houve  só  um  inadimplemento.  Não  pode  haver  a  desconsideração da personalidade jurídica.   Não haveria prova de encerramento irregular da empresa.   A Sra. Alzenira, não possui poderes de gerência.   A  Simone  Alves  Sousa,  Florisvaldo  Santos  Lima  e  Ivan  Soares  não agiram com excesso de poderes, sendo os reais beneficiárias  da empresa.   Alega  não  haver  motivo  para  a  representação  fiscal  para  fins  penais.   Quanto às multas, alega excesso, pois, não fora provado o dolo.  A  HD  Montagens  apresentou  impugnação  com  os  seguintes  argumentos:   Alega que não sucedeu a WORLD, pois, ela funciona.   Alega que o novo endereço da WORLD seria Rua Jaqueira 37,  2º andar, sala 202.   Quanto  as  multas,  alega  que  não  cabe  a  duplicação,  e  que  prestara todas as informações por sua preposta.   A responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa  punitiva.   O  Sr.  Raimundo  Costa  Sampaio  apresentou  impugnação  alegando:  O  Auditor  teria  errado  na  capitulação  da  responsabilização,  pois, o art. 135 do CTN exige a exclusão da empresa. Também,  não haveria indicação de excesso de poder ou infração à lei ou  ao contrato social ou ao estatuto.   Fl. 6833DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.833          12 Não  prova  que  caracterize  responsabilidade  pessoal,  quiçá  solidária.   Questiona a representação fiscal para fins penais.    Em  seguida  a  DRJ  profere  v.  acórdão,  afastando  a  preliminar  de  erro  de  capitulação alegada pela Recorrente, mantendo integralmente as exigências fiscais perpetradas  nos  Autos  de  Infração,  declarando  definitivo  o  crédito  exigido  em  relação  World  Service  (Recorrente), com exceção da multa.    Da  mesma  forma,  declara  preclusa  a  matéria  relativa  a  responsabilidade  solidária de Florisvaldo Santos Lima, Simone Alves Souza e Alzerina de Oliveira Costa, pois não  comparecerem  nos  autos.  (na  realidade,  a  Recorrente  World  Service  foi  quem  apresentou  impugnação defendendo a responsabilidade das pessoas físicas ora indicadas, entretanto, não tinha  procuração para tanto).     Negou provimento as  impugnações do Sr. Raimundo Costa Sampaio e da HD  Montagens Industriais, mantendo as respectivas sujeições passivas solidárias.    Restou decidido no acórdão o seguinte:    As  impugnações  são  tempestivas  e  atendem  as  formalidades  legais, razão pela qual delas se conhece.   A WORLD SERVICE em sua peça impugnatória alega nulidade  devido à capitulação errada, contudo a capitulação do art. 135  do  CTN  refere­se  as  questões  da  solidariedade,  que  em  nada  aproveita  a  WORLD  SERVICE,  assim,  rejeita­se  a  nulidade  suscitada.   Quanto  as  responsabilidades  em  si,  primeiramente  alega  que  não  caberia  o  art  135  do  CTN,  pois,  não  haveria  interpostas  pessoas, e a empresa teria continuado etc.   Observamos,  no  entanto,  que  o  questionamento  da  responsabilidade pela WORLD SERVICE não tem validade haja  vista ela não ter procuração para defender os responsabilizados.   Alega  que  não  teria  havido  dissolução  irregular,  contudo,  a  fiscalização  esgotou  todos  os  meios  de  comunicação  com  a  empresa (pessoal, postal, inclusive para seus sócios e ex­sócios).  Ademais no endereço da contribuinte funciona a HD.   A respeito de dissolução irregular o STJ sumulou:   Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.   Dessa  forma,  houve  sim  a  dissolução  irregular,  que  a  contribuinte não conseguiu ilidir.   Fl. 6834DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.834          13 No  que  diz  respeito  ao  dolo,  observamos  que  quando  da  caracterização de interpostas pessoas notadamente do relatório  temos,  que  o  Sr.  Florisvaldo  Santos  Lima  (que  detém  60%  da  cotas), Florisvaldo teria adquirido as quotas da contribuinte por  R$  456.000,00  sem  nunca  ter  apresentado  DIRPF.  A  fiscalização,  ainda,  informou  que  o  último  registro  dele  foi  de  porteiro, e que ele não apresentou movimentação financeira.  Florisvaldo  outorgou  procuração  a  Raimundo  Costa  Sampaio  para  exercer  todos  os  poderes,  inclusive  movimentação  financeira.  Além  disso  ele  nada  assinara.  Conclui­se,  pois,  tratar­se de interposta pessoa.   Ivan  Soares  Dias  (que  detém  40%  das  cotas)  também  não  apresentou  rendimentos,  apresentou  somente  uma  DIRPF  com  renda  de  R$  23.040,00,  no  entanto,  aportou  R$  304.000,00  na  contribuinte, portanto também é interposta pessoa.   Dessa forma, quanto a alegação de que a fiscalização não teria  provado o dolo, não procede razão, pois, de  tudo o que consta  nos  autos,  interpostas  pessoas  e  dissolução  irregular  da  sociedade,  resta  claro  o  intuito  da  WORLD  SERVICE  de  “sumir”  sem  pagar  seus  tributos,  ou  até  mesmo  seus  débitos  trabalhistas.   Em palavras da fiscalização:   A utilização de  interpostas pessoas, através da  fraude na composição  societária,  criando  a  figura  dos  sócios  aparentes,  os  quais  são  normalmente  chamados  de  "laranjas"  ou  "testas  de  ferro",  em  geral,  como  verificado  no  contribuinte  fiscalizado,  utilizando­se  de  pessoas,  como  os  atuais  sócios  formais,  indivíduos  com  reduzida  capacidade  econômica, com o intuito de excluir a responsabilidade dos verdadeiros  proprietários das cotas societárias.   A propósito a  fiscalização observou que a dissolução irregular,  combinada  com  a  também  irregular  sucessão  empresarial,  parece  ser  prática  usual  das  empresas  vinculadas  ao  Sr.  Raimundo Costa Sampaio conforme explicitado pela Exma. Juíza  do Trabalho Maria da Graça Antunes Varela, que, no embargo  de declaração onde a empresa Novo Rio sucedida pela WORLD,  configurou grupo econômico.   Dessa  forma  não  resta  dúvida  a  respeito  do  dolo,  e  assim,  a  multa deve ser mantida no patamar lançado.   A  HD  Montagens  apresentou  impugnação  alegando  que  não  sucedera a SERVICE, contudo, não traz prova da existência da  mesma. Na realidade, tudo leva a crer que a HD é continuidade  da WORLD SERVICE, seria de fato a mesma empresa.   Aesio Ferreira Lima (o titular da HD) foi sócio administrador da  WORLD  de  03/10/2006  a  15/08/2007,  já  foi  empregado  da  empresa  NOVO  Rio  (que  teve  Raimundo  Sampaio  como  sócio/administrador),  também já  foi porteiro da VISA comércio  (empresa  onde  Raimundo  Sampaio  é  réu  em  processo  penal).  Aesio  apresentou  movimentação  financeira  irrelevante  nos  Fl. 6835DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.835          14 últimos cinco anos. Só em 2012 apresentou declaração de bens  no  montante  de  R$  205.000,00,  no  entanto  tem  participações  societárias em várias empresas.   De acordo com o relatório a empresa HD, conforme indicado no  seu contrato social, ANEXO 16, atua também na área de locação  de mão de obra. Mas até o ano de 2011 não havia  registro de  prestação deste tipo de atividade o que só passou a ocorrer após  o  ingresso dos sócios Aesio e Gilvan, em 20/11/2011, momento  no  qual  praticamente  se  encerraram  todos  os  contratos  da  WORLD. Destacando que a HD no momento da inclusão destes  novos  sócios,  possuía  o  registro  de  apenas  um  funcionário,  alcançando  o  total  de  103  em  2013,  conforme  indicado  no  ANEXO 17.  Dessa  forma,  a  fundamentação  do  art.  133  do  CTN  cai  perfeitamente:   Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato.   A  qualificação  da  multa  já  foi  detalhadamente  analisada  anteriormente.   Quanto  a  sucessão,  resta  claro  que  o  Sr.  Raimundo  Costa  Sampaio, é, de fato o “dono” das duas empresas.   Quanto  responsabilidade  da  multa,  como  já  adiantado  na  realidade,  a  HD  é  mais  do  que  sucessora  ela  é  a  própria  continuação  dos  negócios  do  Sr.  Raimundo  Costa  Sampaio,  e,  inclusive  não  seria  a  primeira  vez  que  ele  tenta  fechar  fraudulentamente uma empresa trocando de nome, já acontecera  com  a  empresa  Novo  Rio.  De  fato,  o  Sr.  Raimundo  Costa  Sampaio, é, o “dono” das duas empresas. Ou se assim, preferir  tem  o  controle  das  duas  empresas.  O  que  também  pode  ser  entendido como fazerem parte de um mesmo grupo econômico.   A este respeito a súmula nº 47 do CARF dispôs:   Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.   Dessa  forma, deve ser mantida a  responsabilidade solidária da  empresa HD.   O  Sr.  Raimundo Costa  Sampaio  alega  erro  na  capitulação,  no  entanto,  à  luz  dos  elementos  obtidos  no  curso  da  ação  fiscal,  tratar­se de Real beneficiário da empresa WORLD, utilizando­se  de  interpostas  pessoas,  o  fato  de  ter  sido  designado  como  Fl. 6836DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.836          15 procurador  para  movimentação,  financeira  e  ter  assinado  aditivos  contratuais,  além  de  representar  a  empresa  como  preposto na Justiça Trabalhista, mesmo não sendo formalmente  integrante do quadro societário.   A  justiça  do  trabalho  reconhece­o  como  ter  de  habito  o  encerramento  fraudulento  de  empresas.  Ele,  Raimundo,  assina  vários  contratos,  e  no  TRT­BA,  figura  como  réu  junto  com  a  WORLD,  em  função  de  ter  sido  constatada  pela  Justiça  do  Trabalho a desconstituição  irregular da  sociedade denominada  "O Novo Rio Empreendimentos LTDA, CNPJ­ 01.339.922/0001­ 90", e a configuração de grupo econômico com a World Service.   Raimundo  Sampaio  atuou  como  preposto  em  várias  ações  que  tramitam  na  Justiça  do  Trabalho,  reforçando  o  vínculo  com  a  empresa WORLD da qual já não era mais integrante do quadro  societário.   Dessa forma, não resta dúvida que o “dono” da WORLD é o Sr.  Raimundo Costa Sampaio.  Quanto  a  alegação  que  a  fundamentação  do  135  excluiria  a  empresa,  observa­se  que  ele  é  combinado  com  o  art.  124  que  trata  de  solidariedade. Dessa  forma,  não  procede  a  afirmação  do impugnante.   De  qualquer  maneira,  doutrinadores,  como  Leandro  Paulsen1,  acreditam que o artigo 135  trata de  responsabilidade  solidária  existente  entre  o  administrador  da  sociedade  e  a  própria  sociedade,  não  havendo  exoneração  da  pessoa  jurídica  porque  ela  se  beneficiaria  da  conduta  ilícita  ou  irregular  praticada  pelos seus diretores ou gerentes.   Há  julgados  no  Superior  Tribunal  de  Justiça2  sustentando  o  entendimento  de  que  o  artigo  135  do  CTN  traria  hipótese  de  responsabilidade solidária  entre o administrador e a  sociedade  como  por  exemplo  :  "Em  se  tratando  de  sociedade  que  se  extingue  irregularmente,  impõe­se  a  responsabilidade  tributária  do  sócio­gerente,  autorizando­se  o  redirecionamento,  cabendo  ao  sócio­gerente  provar  não  ter  agido  com  dolo,  culpa,  fraude  ou  excesso  de  poder.  (...)  Imposição  da  responsabilidade solidária".   Este entendimento é o aplicável para o caso dos autos.   Quanto  à  questões  relativas  a  representação  fiscais  para  fins  penais a Súmula CARF nº 28 esclarece:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.”   Dessa  forma  a  esfera  administrativa  não  pode  se  pronunciar  sobre este tema.   Observe­se  que  quanto  aos  autos  de  infração  a  única  matéria  discutia pelos  impugnantes  foi a multa, portanto  todo o  resto é  matéria  preclusa,  não  mais  podendo  ser  discutido  na  esfera  administrativa.  Fl. 6837DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.837          16   Inconformados  com  a  r.  decisão  "a  quo",  a  empresa  e  os  responsáveis  solidários  interpõe  os  respectivos  Recursos  Voluntários,  repisando  as  mesma  alegações,  requerendo a reforma do v. acórdão " a quo".     Ato  contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.                                 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        Recurso Voluntário da Autuada World Service.      Fl. 6838DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.838          17 Com  exceção  da  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  alegação  em  relação  ao mérito  da  acusação  e  não  enfrentou  a  infração  tributária propriamente dita de omissão de receita e arbitramento do lucro, abarcando apenas a  matéria relativa a sujeição passiva solidária das pessoas físicas Florisvaldo Santos Lima, Simone  Alves  Souza  e  Alzerina  de  Oliveira  Costa,  bem  como  alegou  impossibilidade  de  representação  criminal com base nos fundamentos da acusação.    Entretanto,  em  relação  a  matéria  relativa  a  sujeição  passiva  solidária,  a  Recorrente não  tinha procuração para defender  tais pessoas  físicas no processo, motivo pelo  qual deixo de conhecer tais alegações.    Da mesma forma, quanto a alegação relativa a representação criminal, o verbete  da  Súmula  CARF/MF  28  determina  que  este  Colegiado  não  tem  competência  para  analisar  tal  matéria, motivo pelo qual, também não conheço do recurso nesta parte.     Desta forma, como o recurso é tempestivo e preenche os requisitos mínimos  de admissibilidade, conheço apenas as alegações relativas a multa aplicada.         Das alegações relativas a multa aplicada, que foi qualificada e agravada:      Com  exceção  das  alegações  relativa  as  responsabilidade  solidária  aplicada  nos termos do artigo 135 do CTN e da impossibilidade da representação criminal, a Recorrente  Autuada  literalmente  alega  o  seguinte  em  seu  Recurso  Voluntário  em  relação  a  multa,  conforme o trecho abaixo colacionado.    Insta ressaltar, que a infração de omissão de receita e arbitramento do lucro,  se  fundamentou  pelo  fato  de  a  fiscalização  constatar  dissolução  irregular  da  Recorrente  e  utilização  de  interpostas  pessoas  ("testas  da  ferro  ­  laranjas")  com  um  sistema de  alterações  societárias e criação de novas empresas para tentar não pagar o imposto devido pela Autuada  World Service.    A Recorrente se apresenta nos autos e não produz alegações ou o instrui com  provas para refutar tais acusações da fiscalização.     Pois bem.     Passo a análise das alegações relativas as multas.    Transcrevo abaixo as alegações da Recorrente:     Fl. 6839DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.839          18        Em primeiro lugar, não é correta a alegação da Recorrente de que a decisão  "a  quo"  não  motivou  a  manutenção  da  multa  nos  temos  em  que  se  encontra  no  Auto  do  Infração.     A parte do v. acórdão recorrido, abaixo colacionada, mostra que não confere  com  a  realidade  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  acórdão  não  se  manifestou  sobre  a  manutenção da multa.     Alega  que  não  teria  havido  dissolução  irregular,  contudo,  a  fiscalização  esgotou  todos  os  meios  de  comunicação  com  a  empresa (pessoal, postal, inclusive para seus sócios e ex­sócios).  Ademais no endereço da contribuinte funciona a HD.   A respeito de dissolução irregular o STJ sumulou:   Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.   Dessa  forma,  houve  sim  a  dissolução  irregular,  que  a  contribuinte não conseguiu ilidir.   No  que  diz  respeito  ao  dolo,  observamos  que  quando  da  caracterização de interpostas pessoas notadamente do relatório  Fl. 6840DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.840          19 temos,  que  o  Sr.  Florisvaldo  Santos  Lima  (que  detém  60%  da  cotas), Florisvaldo teria adquirido as quotas da contribuinte por  R$  456.000,00  sem  nunca  ter  apresentado  DIRPF.  A  fiscalização,  ainda,  informou  que  o  último  registro  dele  foi  de  porteiro, e que ele não apresentou movimentação financeira.  Florisvaldo  outorgou  procuração  a  Raimundo  Costa  Sampaio  para  exercer  todos  os  poderes,  inclusive  movimentação  financeira.  Além  disso  ele  nada  assinara.  Conclui­se,  pois,  tratar­se de interposta pessoa.   Ivan  Soares  Dias  (que  detém  40%  das  cotas)  também  não  apresentou  rendimentos,  apresentou  somente  uma  DIRPF  com  renda  de  R$  23.040,00,  no  entanto,  aportou  R$  304.000,00  na  contribuinte, portanto também é interposta pessoa.   Dessa forma, quanto a alegação de que a fiscalização não teria  provado o dolo, não procede razão, pois, de  tudo o que consta  nos  autos,  interpostas  pessoas  e  dissolução  irregular  da  sociedade,  resta  claro  o  intuito  da  WORLD  SERVICE  de  “sumir”  sem  pagar  seus  tributos,  ou  até  mesmo  seus  débitos  trabalhistas.   Em palavras da fiscalização:   A utilização de  interpostas pessoas, através da  fraude na composição  societária,  criando  a  figura  dos  sócios  aparentes,  os  quais  são  normalmente  chamados  de  "laranjas"  ou  "testas  de  ferro",  em  geral,  como  verificado  no  contribuinte  fiscalizado,  utilizando­se  de  pessoas,  como  os  atuais  sócios  formais,  indivíduos  com  reduzida  capacidade  econômica, com o intuito de excluir a responsabilidade dos verdadeiros  proprietários das cotas societárias.   A propósito a  fiscalização observou que a dissolução irregular,  combinada  com  a  também  irregular  sucessão  empresarial,  parece  ser  prática  usual  das  empresas  vinculadas  ao  Sr.  Raimundo Costa Sampaio conforme explicitado pela Exma. Juíza  do Trabalho Maria da Graça Antunes Varela, que, no embargo  de declaração onde a empresa Novo Rio sucedida pela WORLD,  configurou grupo econômico.   Dessa  forma  não  resta  dúvida  a  respeito  do  dolo,  e  assim,  a  multa deve ser mantida no patamar lançado.      Desta  forma, não verifico qualquer nulidade ou ausência de  fundamentação  do v. acórdão recorrido.     Da qualificação da multa:     A Fiscalização entendeu inicialmente que os pressupostos para a qualificação  da multa de oficio no importe de 150% e definidos em lei nos artigos 71, 72 e 73 (a prática de  sonegação, simulação, fraude ou o conluio) restou configurado nos autos.     Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.841          20 As  irregularidades  existentes  que  envolveram  a  Recorrente,  foram  devidamente apontadas pela Fiscalização no TVF e  indubitavelmente caracterizam a conduta  dolosa, no intuito de se esquivar indevidamente do pagamento de tributos, notadamente pelo(s)  fatos a seguir narrados:               Conforme  muito  bem  explanado  pelo  TVF,  os  atos  praticados  pela  Recorrente  comprovam  sua  conduta  dolosa  para  qualificar  a  multa  de  ofício.  Sendo  assim,  entendo que a multa no importe de 150% foi devidamente aplicada.    Inclusive, esta matéria já foi analisada por este E. CARF/MF, conforme pode  se  verificar  na  ementa  do  v.  acórdão  abaixo  colacionada,  da  Primeira  Turma,  desta  mesma  Quarta Câmara,  da Primeira Seção,  nos  autos  do  processo  10320.723622/2013­73.  (Relatora  Lívia de Carli Germano).       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  PROCEDIMENTAL.  Fl. 6842DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.842          21 CARÁTER INQUISITÓRIO.  No processo administrativo fiscal de lançamento é a impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual.  Não  encontra amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito  de defesa ou de inobservância ao devido processo legal durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem  caráter  meramente inquisitório.  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO.   O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  administrativa  a  quem  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  por meio  do  lançamento  de ofício,  ao  sujeito  passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir  decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal.  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.   Recurso  voluntário  que  não  apresente  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada fere  o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem  expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  artigo 150 para o estabelecido no artigo 173 (ambos do CTN),  começando a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o tributo poderia ser lançado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Uma  vez  demonstrados  o  exercício  de  fato  de  poderes  de  administração  pelas  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  bem  como  o  seu  interesse  jurídico  comum  na  situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos  para a  responsabilização  tanto  com base no artigo 135  III do  CTN quanto no art. 124, I do mesmo diploma.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.  É cabível a  responsabilização dos  sócios e administradores de  fato  pela  qualificação  da  multa  no  caso  de  sonegação,  caracterizada pela utilização de interpostas pessoas e de sistema  de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais  e mantido à margem da escrituração contábil e fiscal, de modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria  principal ou o credito tributário correspondente.  Fl. 6843DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.843          22 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Estando  os  juros  lançados  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da exigência de  juros com base na  taxa Selic. Sobre os débitos  tributários  para  com  a União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril de  1995, com base na taxa SELIC.  PROTESTO GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO POSTERIOR DE  PROVAS. INADMISSIBILIDADE.   As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a  impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Descabe  atendimento  a  pedido  de  apresentação  posterior  de  prova  que  destoam das hipóteses excepcionais previstas no § 4º, do art. 16,  do Decreto 70.235/72, sobretudo quando a natureza do pedido é  genérica.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos  especializados  para  o  deslinde  da  questão. Restringindo­se  a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental,  torna­se  prescindível,  para  solução  do  litígio,  a  realização  de  perícia  visando  tão  somente  suprir  a  obrigação  do  sujeito  passivo  em  comprovar  a  regularidade  de  sua escrituração.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Do agravamento da multa:    Segundo  a  Fiscalização,  conforme  trecho  abaixo  colacionado,  a  multa  aplicada ao caso em epígrafe foi agravada para 225% devido a Recorrente não ter entregue os  arquivos ou documentos solicitados.        Fl. 6844DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.844          23     Sobre o agravamento da multa, a Recorrente apenas alega que não praticou  tal ato de deixar de entregar os documentos solicitados pela fiscalização e nada mais.    Assim, entendo que a majoração da multa no importe de 225% também esta  correta.     A  Recorrente  não  atendeu  a  notificação  para  entregar  os  documentos  ou  arquivos digitais previstos nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.    Portanto foi correta a capitulação da multa nos termos do artigo art. 44, § 1 e  2, I, da Lei nº 9.430, de 1996.     Em relação a alegação de que a multa é excessiva, como os dispositivos que  a  regulamentam  estão  em  vigor  e  gozam  de  validade  jurídica  e  suas  respectivas  aplicações  estão devidamente fundamentadas, deixo de acolher tal requerimento.    Ademais,  em  respeito  ao  principio  da  estrita  legalidade, mantenho  a multa  em seus termos.       Do  Recurso  Voluntário  do  responsável  solidário  Raimundo  Costa  Sampaio:      O  recurso  preenche  todos  os  requisitos  legais,  motivo  pelo  qual  deve  ser  admitido.     Quanto  a alegação de que  a  fiscalização errou no dispositivo  indicado para  responsabilizar (artigo 135 do CTN) o Sr. Raimundo e que por isso deve ser afastada, entendo  que não merece ser acolhida.     Conforme  fls.  18  do  TVF  (item  7),  os  responsáveis  pessoas  físicas  foram  responsabilizados pelo artigo 135 e pelo artigo 124 do CTN.     Assim, por mais que a indicação do artigo 135 não seja a mais adequada, a  do artigo 124 do CTN está correta, não tendo como se acolher a alegação de que a capitulação  quanto  a  responsabilidade  solidária  esteja  equivocada  a  ponto  de  se  cancelar  o  Termo  de  Sujeição de Responsabilidade Solidária.     Fl. 6845DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.845          24 Passo  então,  a  analisar  as  condições  de  mérito  para  verificar  se  os  atos  constatados  pelo  Agende  Fiscal  são  suficientes  para  caracterizar  a  responsabilidade  do  Sr.  Raimundo nos termos do artigo 124 do CTN.    Para isso colaciono a parte do TVF que tratou sobre este ponto:       Fl. 6846DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.846          25     Assim,  verifiquei  que  constam  provas  nos  autos  de  que  o  Sr.  Raimundo  obteve vantagem e participou conjuntamente da irregularidade que constituiu o fato gerador da  obrigação  tributária que  ensejou  a  autuação,  estando  correto  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária nos termos do artigo 124 do CTN.     Apesar  das  ações  judiciais  não  tratarem  especificamente  das  infrações  analisadas nestes autos, ajudaram a compor o arcabouço probatório no sentido de se constatar  Fl. 6847DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.847          26 que o Sr. Raimundo era o real proprietário e o responsável pela empresa World Service, bem  como que obteve vantagem e participou das irregularidades tributárias.    Ademais,  outro  ponto  importante  a  ser  destacado,  é  que  a  empresa  Recorrente não existe mais, conforme constatado no TVF, após a incessante busca do paradeiro  da empresa pelo Agente Fiscal.     A  Recorrente  e  o  responsável  solidário  alegam  que  ela  existe,  mas  não  carrearam aos autos nenhuma prova de que a empresa está operando ou ainda existe no papel.      Desta forma, frente aos argumentos acima expostos e de acordo com os fatos  e provas dos autos, mantenho o Sr. Raimundo como responsável solidário da sujeição passiva  da exigência tributária ora perpetrada nestes Autos de Infração.     Ante  o  acima  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  do  responsável  solidário  e  nego  provimento  para manter  o  Sr.  Raimundo Costa  Sampaio  como  responsável  solidário no pólo passivo da exigência tributária.       Do  Recurso  Voluntário  da  empresa  HD  Montagens,  responsabilizada  solidariamente como sucessora da empresa World Service Autuada, nos termos do artigo  133 do CTN:               Fl. 6848DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.848          27     Fl. 6849DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.849          28       Do  exposto  acima,  não  consegui  constatar  que  a  Fiscalização  conseguiu  comprovar que a empresa HD Montadora é sucessora da empresa Autuada World Service.    Apesar  de  inúmeras  coincidências,  dentre  as  quais,  o  mesmo  endereço,  continuidade da mesma atividade empresarial, proximidade de parentesco e de relacionamento  com o responsável solidário da World Service, Sr. Raimundo, não constatei que a empresa HD  é de fato e de direito sucessora da Autuada.    Está situação, na minha opinião, não restou comprovada nos autos, obrigação  esta que era da fiscalização.     Ademais,  a  autuação  foi  direcionada  para  a  World  Service  e  não  para  a  empresa HD.     O débito  tributário  é  de  responsabilidade da  empresa World Service  e  seus  representantes  e  não  da  empresa  que  possivelmente  à  sucedeu.  Se  a  fiscalização  tem  total  convicção de que a HD era a sucessora, então deveria ter sido lavrado Auto de Infração contra  a HD.    Neste sentido, entendo que a análise da sucessão da empresa autuada deve ser  feita em sede de execução, caso se constate que a autuada foi realmente sucedida pela empresa  HD Montadora.    Não se pode estender a responsabilidade pelo pagamento do débito tributário  de uma empresa para outra, sendo que está ultima a HD Montadora não praticou ou participou  conjuntamente  dos  atos  que  geraram  a  irregularidade  tributária.  Ao  menos,  tal  ligação  não  ficou comprovado nos autos.     Fl. 6850DF CARF MF Processo nº 10580.723447/2014­34  Acórdão n.º 1402­002.509  S1­C4T2  Fl. 6.850          29 Também não verifico que seja caso de  aplicação da Súmula CARF/MF 47,  onde  se  impõe  a  responsabilidade  pela multa  de  ofício  a  sucessora,  quando  a  sucessora  é  a  própria autuada, conforme aplicado pelo v. acórdão recorrido.    No  presente  caso,  foi  a  autuada  World  Service,  em  conjunto  com  o  Sr.  Raimundo que praticaram a infração tributária e não a possível sucessora HD.     Outro  ponto  importante,  é  que  o  lançamento  de  ofício  esta  tentando  responsabilizar  solidariamente  a  empresa  possivelmente  sucessora  da  autuada,  quando  tenta  imputá­la na qualidade  de  interposta pessoa. Tal procedimento,  no meu entender,  não  restou  comprovado  nos  autos  e  deve  ser  feito  no  momento  da  Execução  Fiscal,  quando  restar  constatado que a empresa HD Montadora é a sucessora nos  termos do artigo 133 do CTN, e  não por meio de responsabilidade solidária em conjunto do auto de infração.    Sendo  assim,  além  de  não  estar  devidamente  comprovado  nos  autos  a  sucessão da empresa HD montagem, também não se pode responsabilizá­la solidariamente por  atos  que  foram  praticados  pela  Autuada  e  seu  real  beneficiário,  Sr.  Raimundo,  conforme  comprovado nos autos.     Desta forma, por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário  e  dou  provimento  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  por  sucessão  fundamentada nos termos do artigo 133 do CTN da empresa HD Montagem Eletrônicos Ltda.            (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                 Fl. 6851DF CARF MF

score : 1.0