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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7781102 #
Numero do processo: 12448.900812/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.429  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  pedido, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 08 12 /2 01 2- 29 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 12448.900812/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.429  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INTEGRAL­MENTE  UTILIZADO  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS DA CONTRIBUINTE.   A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  utilizado  integralmente  para compensar débitos da contribuinte.   (...)  Cientificada da decisão de 1ª, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário  com os seguintes argumentos:  i)  Que  presta  serviços  de  reboque  de  navios  às  empresas  transportadoras  marítimas  (armadores)  sediadas  e domiciliadas no  exterior,  cujas  embarcações  são  oriundas  do  estrangeiro  e  que  atracam  em  diversos  portos  brasileiros  para  importação e exportação de mercadorias;   ii)  Que  apurou  débito  inferior  ao  declarado  originalmente  na  DCTF  e  no  Dacon  do  período,  mas  posteriormente  retificou  o  Dacon  para  demonstrar  a  existência do crédito alegado;  iii) Que o crédito pleiteado seria decorrente de pagamento indevido, referente  à receita de prestação de serviço de pessoa jurídica domiciliada no exterior, no caso  armador estrangeiro;  iv)  Que  a  Consulta  nº  185,  de  28/06/2007,  objeto  do  processo  nº  10768.005618/2005­61,  confirma o  entendimento  de não­incidência do PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviço  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no estrangeiro.  É o relatório.     Fl. 140DF CARF MF Processo nº 12448.900812/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.429  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.419,  de 23de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12448.900798/2012­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.419):  " Afirma a Recorrente que o valor de R$ 59.507,84 não se trata  de  débito  de  PIS,  mas  de  crédito  originado  de  recolhimento  indevido, uma vez que sobre a receita de prestação de serviços a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  não  incidem  PIS/COFINS, conforme Solução de Consulta nº 185/2007.  Observou,  ainda,  que  apurou  débito  inferior  ao  declarado  originalmente na DCTF e no Dacon, retificando posteriormente  o  Dacon  para  demonstrar  a  existência  do  crédito,  sendo  que  toda  a  sua  documentação  contábil­fiscal  demonstram  a  origem  do direito de compensação.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  consta  às  fls.  26  o  comprovante de arrecadação do valor de R$ 105.657,40 (cento e  cinco  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  quarenta  centavos),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/12/2013,  recolhido em data de 15/01/2004.  Por sua vez, a Solução de Consulta nº 185/2007 foi anexada às  fls.  27­42,  pela  qual  a  Autoridade  Administrativa  adotou  o  posicionamento  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  12,  de  13/06/2007, que analisou o vínculo negocial estabelecido entre o  agente marítimo e o transportador estrangeiro, efetivado através  de  representante  no  País  sob  a  luz  dos  dispositivos  legais  referentes  à  não­incidência  das  contribuições  no  regime  de  apuração não­cumulativa, concluindo pela não­incidência desde  que: i) o representante agir como mero mandatário, nos termos  previstos pelo artigo 653 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e,  ii) se ocorrer efetivo ingresso de divisas no País, comprovando o  nexo  causal  entre  o  pagamento  recebido  e  a  prestação  de  serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior.  Em  suma,  a  Recorrente  tem  como  fundamento  principal  de  defesa a origem do direito creditório pleiteado, sustentado com a  Solução de Consulta já mencionada.  No entanto, a conclusão do  I. Julgador de 1ª  Instância decorre  do fato de constar dos Sistemas da Receita Federal do Brasil que  o  valor  objeto  deste  pedido  fora  reconhecido  e  integralmente  homologado  em outro  processo,  restando  comprovado que  não  resta crédito disponível para a restituição pleiteada nestes autos.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 12448.900812/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.429  S3­C4T2  Fl. 5          4 Vejamos  a  tela  de  fls.  50  que  serviu  de  base  para  a  decisão  recorrida:    Portanto,  a  discussão  sobre  a  origem  do  direito  creditório  resultante do recolhimento indevido pleiteado pela Contribuinte  não  é  questão  controversa  nos  autos,  resultando  na  análise  apenas quanto à utilização deste mesmo crédito em outro Pedido  de Compensação.  E,  de  fato,  o  valor  de  R$  59.507,84,  pleiteado  através  do  PERD/COMP nº 04970.83046.281008.1.3.04­2893, consta como  homologado  em  sua  totalidade  em  data  de  03/10/2009,  resultando na ausência de saldo remanescente quanto ao Pedido  de Restituição nº 12731.79648.261007.1.2.04­5412, objeto deste  processo.  Aplica­se,  neste  caso,  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 12448.900812/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.429  S3­C4T2  Fl. 6          5 Observo ainda que não consta nos autos sequer indício de que a  compensação  informada  pelo  Sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil não esteja correta.  Neste sentido,  foi proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais1 o Acórdão nº 9303­007.218.  Por este motivo, considerando que a Contribuinte não trouxe aos  autos prova de eventual equívoco das informações apresentadas  no  processo,  tampouco  argumentou  sobre  a  homologação  retratada pelas telas acima colacionadas, não há como amparar  seus argumentos, devendo ser mantida a decisão recorrida.  3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.                             Fl. 143DF CARF MF

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7800495 #
Numero do processo: 10070.001302/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se matéria preclusa.
Numero da decisão: 2402-007.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento da alegação recursal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 65          1 64  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001302/2006­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.397  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SHIRLEI VENTURA ALMEIDA CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, tornando­se matéria preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento da alegação recursal.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 13 02 /2 00 6- 29 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10070.001302/2006­29  Acórdão n.º 2402­007.397  S2­C4T2  Fl. 66          2     Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  57/58)  em  face  do  Acórdão  n.  18­ 10.150 ­ 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria  (RS)  ­  DRJ/STM  (e­fls.  49/54),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  02/06),  apresentada  em  21/08/2006,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento constituído em 01/08/2006 (e­fls. 29 e 31) mediante o Auto de Infração ­ Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  no  total  de  R$  90.307,92  (e­fls.  12/21)  ­  com  fulcro  em  dedução  indevida a título de pensão alimentícia judicial e compensação indevida de Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF).  Cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  18­10.150  em  25/03/2009  (e­fl.  56),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 07/04/2009 alegando,  em linhas gerais, omissão da decisão recorrida, nos seguintes termos:    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Não  obstante  a  sua  tempestividade,  o  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecido por tratar de matéria não prequestionada em sede de impugnação, caracterizando­se  assim preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972.  Com efeito, em sede de recurso voluntário, a Recorrente limita­se a apontar  omissão da decisão  recorrida por não  ter considerado o valor de R$ 93.875,23  indicado pela  Recorrente, a título de honorários advocatícios.  Da análise dos autos, verifica­se que a Recorrente não deduziu os honorários  advocatícios dos rendimentos tributáveis vinculados à Reclamatória Trabalhista n. 002440/89,  consignados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ­  Exercício  2002,  ainda  que  de  forma  proporcional aos rendimentos tributáveis recebidos, não obstante o comando permissivo do art.  12 da Lei n. 7713/1988 (com a redação em vigor na época dos fatos) c/c art. 56 do Decreto n.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10070.001302/2006­29  Acórdão n.º 2402­007.397  S2­C4T2  Fl. 67          3 3.000/1999  ­  RIR/99  (vigente  à  época  dos  fatos),  e  não  questionou  a  matéria  em  sede  de  impugnação, que, nesse contexto, não foi apreciada, por óbvio, pela instância de piso.  Destarte,  matéria  não  impugnada  é  matéria  preclusa,  sem  possibilidade  de  apreciação em sede de recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                          Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.723417/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 Processo Administrativo. Ofensa a Direito de Petição. Controle de Constitucionalidade de Ato Normativo. Impossibilidade. A alegação de ofensa a direito de petição não pode ser examinada no processo administrativo tributário quando implicar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Multa. Compensação não Homologada. Legislação Aplicável. Na hipótese de multa por compensação não homologada, aplica-se a legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.914  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  MULTA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2016  PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA A DIREITO DE PETIÇÃO. CONTROLE  DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  A  alegação  de  ofensa  a  direito  de  petição  não  pode  ser  examinada  no  processo  administrativo  tributário  quando  implicar  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Na  hipótese  de  multa  por  compensação  não  homologada,  aplica­se  a  legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto  se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar  provimento.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 34 17 /2 01 6- 44 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10283.723417/2016­44  Acórdão n.º 1301­003.914  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SAMSUNG  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Campo  Grande,  que  negou  provimento à  impugnação da recorrente e,  contra ela, manteve o  auto de  infração em que se  aplica multa por declaração de compensação não homologada, sendo fixada a penalidade em  50% do valor do crédito utilizado.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2016  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de ofício,  os débitos  cujas Declarações  de  Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do  art. 62 da Lei n° 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente,  não  resignada,  alegou  nulidade  do  lançamento  por  "vício  material",  insuscetível de convalidação. É que não  teria sido observado um dos requisitos do  art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, especificamente o que cuida da quantificação  do crédito. A multa não  foi calculada sobre o valor do débito objeto da compensação, como  determinava a legislação vigente ao tempo do fato gerador, mas, sim, sobre o valor do crédito  informado.  A Fiscalização  indicou, como fundamento  legal do auto de  infração, o § 17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  da  Lei  n°  12.249/2010,  o  qual  determinava que a multa deveria ser apurada sobre o valor do crédito informado na declaração  de compensação. Entretanto, o fato gerador da multa teria ocorrido em 24/03/2016, época em  que o aludido § 17 já exibia a nova redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (depois  convertida  na  Lei  nº  13.097/2015),  que  elege,  como  a  base  de  cálculo  da  multa,  o  débito  compensado.  Tal  erro,  segundo  a  recorrente,  tornaria  irremediavelmente  inválido  o  auto  de  infração.  A par desse vício, a recorrente alegou que a multa ofende o direito de petição,  ao apenar o contribuinte por mero requerimento que venha a ser indeferido, independentemente  de qualquer ato ilícito. Aduziu que formular pedido de ressarcimento e declarar compensação  são atos que se encontram ao abrigo do direito de petição previsto na Constituição Federal.  Com essas alegações, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10283.723417/2016­44  Acórdão n.º 1301­003.914  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.911, de 16/05/2019, proferido no julgamento do Processo nº10283.723535/2016­52,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.911):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  A recorrente  sustenta a nulidade do  lançamento por duas razões distintas. A  primeira consiste em suposto erro na aplicação da lei, redundando em distorção do  valor  da multa.  A  segunda,  em  ofensa  ao  direito  de  petição  ao  Poder  Público  na  defesa de direitos ou  contra  ilegalidade  e  abuso de poder,  assegurado pelo  art.  5º,  inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.  No que  tange à alegada ofensa ao direito de petição, a matéria não pode ser  apreciada pelo CARF.  Isso porque,  se  acolhida  a pretensão da  recorrente,  o órgão  julgador  teria  necessariamente  de  afastar  a  aplicação  da  lei  por  desconformidade  com  a  Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972 e pela Súmula CARF nº 2.  O  segundo  fundamento  consiste  no  erro  de  quantificação  da  multa,  em  decorrência da aplicação de norma já revogada ao tempo do fato gerador.  O fato que rendeu ensejo à multa, tal como descrito no auto de infração, é a  "compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo".  Na  dicção  da  lei,  o  fato  é  descrito  como  "declaração  de  compensação  não  homologada".  A hipótese, como se percebe, exige a conjugação de duas situações, a saber: a)  a  entrega  de  uma  declaração  de  compensação ­ dcomp ­ pelo  contribuinte;  e  b)  a  decisão da autoridade administrativa competente não homologando a compensação  declarada. O primeiro é fato do contribuinte; o segundo, do Fisco. As duas situações,  embora necessárias para configurar a causa da multa, não são simultâneas. Entre elas  se  interpõe um  lapso  temporal que pode ser curto ou mais elástico, desde que não  ultrapasse  a  cinco  anos,  pois  com  esse  tempo  ocorreria  homologação  tácita  da  compensação.  A  circunstância  de  existirem dois  fatos  em momentos  diferentes  pode  gerar  dúvida  sobre  a  legislação  a  ser  aplicada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  a  lei  vigente  ao  tempo  da  entrega  da  dcomp  pode  não  mais  estar  em  vigor  quando do despacho decisório.  O problema admite analogia com o Direito Penal.  O Código Penal, ao tratar do "tempo do crime", assim dispõe:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10283.723417/2016­44  Acórdão n.º 1301­003.914  S1­C3T1  Fl. 5          4  Art. 4º Considera­se praticado o crime no momento da ação  ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.  Esse dispositivo é especialmente importante nos chamados crimes materiais,  cuja consumação só ocorre com a produção do resultado. O art 4º do Código Penal  deixa claro que o crime se considera praticado no momento da conduta do agente,  mesmo  que  o  resultado  se  materialize  depois.  É  intuitivo  que  o  escopo  da  regra,  entre  outros,  é  definir  qual  a  lei  penal  aplicável  ao  caso,  quando  a  atividade  criminosa  tenha sido  realizada na vigência de uma  lei e o  resultado dessa conduta  tenha  ocorrido  na  vigência  de  outra.  Aplica­se  a  lei  em  vigor  no  momento  da  realização da conduta.  Em  relação  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na Súmula vinculante 24, expressou entendimento no sentido de que  "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos  I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Daí se conclui  que,  embora  a  atividade  ilícita  tenha  sido  praticada  em  determinado  momento,  a  materialidade  do  crime  depende  da  definitividade  do  lançamento  do  tributo,  que  ocorre posteriormente à conduta. No entanto, a lei penal aplicável não é a vigente ao  tempo  em  que  o  lançamento  se  torna  definitivo, mas  aquela  em  vigor  quando  da  prática ilícita.  A  mesma  lógica  presente  em  ambos  os  casos  (art.  4º  do  CP  e  Súmula  vinculante  24)  se  aplica  à  multa  por  compensação  não  homologada.  A  materialização  do  fato  gerador  da  multa  depende  do  ato  administrativo  não  homologando a compensação, porém a legislação aplicável é a vigente ao tempo da  transmissão da dcomp.  Nessa  linha  de  raciocínio,  conclui­se  que  está  correto  o  auto  de  infração  contra o qual a recorrente se insurge. Assim estava redigido o § 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430/1996, quando da entrega da dcomp:  § 17.  Aplica­se  a multa  prevista  no  § 15,  também,  sobre  o  valor do crédito objeto de declaração de compensação não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Quando expedido o despacho decisório não homologando a compensação, o  dispositivo  já  havia  sido  alterado  pela  Lei  nº  13.907/2015.  Com  a  mudança  legislativa, a base de cálculo da multa passou a ser o valor do débito compensado.  Confira­se:  § 17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  A  autoridade  lançadora  adotou  como  base  de  cálculo  da  multa  o  valor  do  crédito  informado  na  dcomp,  porque  assim  prescrevia  a  lei  vigente  ao  tempo  da  transmissão,  não  obstante  tenha  sido  posteriormente modificada. A  lei  vigente  no  momento  do  despacho  decisório  só  poderia  ser  adotada  se  mais  favorável  ao  contribuinte,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto,  já  que  o  valor  do  débito  compensado é superior ao valor do crédito.  Portanto,  abstraindo  a  questão  que  envolve  a  alegada  ofensa  ao  direito  de  petição, é forçoso concluir pela correção do lançamento.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10283.723417/2016­44  Acórdão n.º 1301­003.914  S1­C3T1  Fl. 6          5  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000142/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2019  Assunto  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO            Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  16327.000145/2009­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 14 2/ 20 09 -7 1 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 3            2 Relatório   Trata­se de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF Mensal.  O interessado apresentou Impugnação na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral; porém,  ao  tentar  transmitir por via  eletrônica a DCTF referente ao 1º  semestre de  2007, o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil  (RFB) não permitiu a entrega da  DCTF semestral, orientando­a pela utilização do “PGD DCTF Mensal”;  2) inconformado com tal situação, em 04/10/2007, formalizou consulta perante a  SRRF  8ª  Região  Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada a entregar a DCTF semestral, que a impossibilidade do envio do arquivo decorria de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria afastada por força da consulta formulada;  3)  em  23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta  à  sua  consulta  (Despacho Decisório SRRF/8º RF/Disit nº 45, de 10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto nº 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável a  seu  caso,  problemática  essa  que  deveria  ser  solucionada  por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.   14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3º  a  5º  da  IN  SRF  nº  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.   4)  em  face  da  resposta  da Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF mensais  relativas  aos  meses  de  janeiro  de  2007  a  setembro  de  2008,  o  que  ensejou  a  expedição  automática  da Notificação  de Lançamento  da  Multa pelo Atraso na Entrega da DCTF ora combatida;  5) entende ser descabida a exigência da multa, uma vez que o contribuinte está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 4            3 obrigado  a  apresentar  as  DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado  da  RFB;  6) os seus DACON semestrais foram aceitos pelo sistema, a demonstrar que as  DCTF semestrais também deveriam ser aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para fins de cálculo de  receita bruta operacional, as contribuições vertidas para a entidade não são incluídas, estando a  reclamante dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art. 3º, da IN SRF nº  695/2006;  8) e por  também não estar enquadrada nas hipóteses dos  incisos  II e  III  da  IN  SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a DCTF mensal;  9) sendo assim, conclui que a presente cobrança deve ser cancelada, devendo a  notificação de lançamento ser declarada nula.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão a apresentou tempestivamente recurso  voluntário, em resumo, aduzindo que:  ­ por ser entidade de previdência  complementar não auferiria qualquer  tipo de  receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à  entrega de DCTF mensal  exigida pelo  art.  3º,  inciso  I,  da  IN SRF nº 695/2006, matéria que  independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instancia. E segundo a  Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela  auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00;  ­ os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja,  não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º,  inciso  II, da  IN SRF nº  695/2006;  ­  inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a  transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006;  ­ a multa por atraso na entrega da declaração seria indevida por diversas razões,  a saber:  a)  erro  exclusivo  da  administração  que,  erroneamente,  não  teria  permitido  a  transmissão de DCTF semestral, sendo que o contribuinte adotou as providências necessárias  para regularização, inclusive apresentando Consulta à RFB sobre o tema;  b)  como  a  consulta  foi  considerada  não  formulada,  o  contribuinte,  não  tendo  outra  opção,  antes  do  trigésimo  dia  da  ciência  da  solução  de  consulta,  transmitiu  as  DCTF  mensais, fato que acabou por ensejar a penalidade ora contestada; restaria comprovada sua boa  fé com a conduta adotada;  c) o erro da Receita Federal ficaria mais evidente ao ter aceitado a transmissão  de DACON semestral relativa ao primeiro semestre de 2007, sendo que a IN SRF nº 590/2005,  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 5            4 em seu art. 2º, exigia que a periodicidade da entrega de DACON deveria ser o mesmo prazo  observado para entrega da DCTF;  ­ requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do  lançamento,  uma  vez  que  restaria  demonstrado  que  a  ausência  de  entrega  da  declaração  decorreu  de  problemas  do  sistema  da  própria  RFB  que  não  permitiu  a  entrega  da  DCTF  semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais.  É o relatório.                                               Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 6            5 Voto   Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1301­000.686, de 16/05/2019, proferida no julgamento do Processo nº 16327.000145/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­000.686):  O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos legais para  sua admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  transmitia  DCTF  semestrais  até  o  ano­ calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral  relativa  ao primeiro  semestre de 2007 o  sistema da Receita Federal  não permitiu  sua  transmissão, remetendo­lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal.  A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006:  Art.  3°  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal as pessoas jurídicas:  I ­ cuja receita bruta auferida no segundo ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  30.000.000,00  (trinta milhões de reais);  II  ­  cujo  somatório  dos  débitos  declarados  nas  DCTF  relativas ao segundo ano­calendário anterior ao período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);  ou  III —  sucessoras,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada ou  cindida  estava  sujeita  à mesma obrigação  em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de  receita bruta auferida ou de débitos declarados.  Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por  não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006.  Compulsando os  autos,  não há qualquer  indício de que o contribuinte  incidisse  nas hipóteses dos  incisos  II e  III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à  entrega da DCTF mensal.  Há  de  se  analisar,  pois,  se  procede  o  argumento  da  Recorrente  de  que  não  auferiria  receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente  não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano­calendário.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 7            6 Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte  transmitir  a  DCTF  Semestral  referente  ao  primeiro  semestre  de  2007  (doc.  4  da  impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo  semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008.   O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da  IN  SRF  nº  695/2006,  era  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro.  Observa­se  que  a  Consulta  apresentada  pelo  contribuinte  foi  protocolada  em  04/10/2007  (doc.  5  da  impugnação), ou seja, não procede a afirmação da decisão de primeira instância de que  não  haveria  provas  que  o  contribuinte  tentou  transmitir  a DCTF  Semestral  no  prazo  fixado na referida norma complementar.  Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o  prazo para apresentação de declarações1.  De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se  haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões  sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração , a Divisão de  Tributação considerou­a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de  30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de  todas  as DCTF mensais do período. Frise­se:  não se  tratou de opção do contribuinte,  mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até  mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art.  13  da  IN  SRF  nº  695/2006  determina  que  “Em  se  tratando  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  Mensal,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado”,  ou  seja,  o  sistema  deveria  ter  acatado  a DCTF  transmitida,  realizando  a  cobrança,  se  fosse  o  caso,  das  multas  por  atraso  na  entrega  das  DCTF  mensais,  o  que  poderia,  ao  menos  em  tese,  reduzir a penalidade aplicável.  É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega  em  atraso  da  DCTF  mensal  não  levou  em  consideração  a  obrigatoriedade  do  contribuinte  de  transmitir  a  declaração  mensal,  mas  tão  somente  o  atraso  em  sua  transmissão.  Por  essa  razão,  não  havia  que  se  falar  em prova,  por  parte do Fisco,  de  comprovação  de  que  o  contribuinte  auferira  mais  de  R$  30  milhões  de  receitas  no  segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da  transmissão da declaração mensal.  Por  essas  razões,  entendo  ser  de  extrema  relevância  analisar  se  o  contribuinte  aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se  referem  as  DCTF  transmitidas  em  atraso,  se  o  montante  de  receitas  supera  R$  30  milhões.   Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar  auferirem  ou  não  receitas,  a  3ª  Turma  da  CSRF  firmou  entendimento  em  sentido                                                              1 Decreto nº 7.574/2011;  Art. 89.  Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo  alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da  decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e 49; Lei no 9.430, de 1996, art. 48,  caput e § 3º).   § 1º  A apresentação da consulta:  I ­ não suspende o prazo:  [...]  b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e [...]  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 8            7 afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303­006.484, julgado na sessão de 13  de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir:  As  entidades  de  previdência  complementar  estão  sujeitas  à  contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718,  de 27/11/1998, que assim dispõe:  "Art.  2°.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (destaque não­original)  Art.  3°.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI  e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixadoscomo  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, oresultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor  dopatrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  deinvestimentos avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham  sidocomputados como receita;  (... )  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).  §5° Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas  no §1° do art.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1°  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5°,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória n° 215835, de 2001)  (...);  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 9            8 III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;  (...);  §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe­ se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses  ativos ao montante das referidas provisões.  (...);  Ora,  de  conformidade  com  este  diploma  legal,  as  receitas  contabilizadas  sob  as  rubricas  "custeio  do  programa  administrativo"  e  "remuneração  dos  investimentos  administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais  das entidades de previdência privada e integram o faturamento  destas pessoas  jurídicas. Tais  receitas não estão  elencadas,  no  dispositivo  legal  transcrito  acima,  dentre  aquelas  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  faturamento  das  entidades  de  previdência  privada  corresponde  à  soma  de  todas  as  receitas  decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou  seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de  serviços tributadas nos lançamentos em discussão.  Assim,  a  decisão  do  Supremo  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se  aplica ao presente caso.  Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF,  assim, definiu faturamento:  "Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais  típicas, constitui a base  de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras,  o  fato gerador  constitucional da COFINS são as operações econômicas que se  exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que,  como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas  para  se  furtar  à  tributação." (grifo não­original)  Ainda,  segundo o  Ilmo. Ministro,  "se determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 10            9 modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a  faturamento'".  Dessa  forma,  independentemente  do  julgamento  do  STF  que  julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS,  as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212,  de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão  sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998,  arts.  2°  e  3°,  ou  seja,  sobre  o  seu  faturamento  mensal  correspondente  à  soma  de  todas  as  receitas  oriundas  de  suas  atividades típicas decorrente de seu objeto social.  Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo,  no  RESP  nº  1.526.447/RS,  cujos  trechos  de  interesse  de  sua  ementa,  reproduzem­se a seguir:  [...]CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  À  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º,  V,  DA  LEI  Nº  9.701/98.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS  PELOS  PARTICIPANTES  /  BENEFICIÁRIOS  E  PATROCINADORES  ÀS  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  RECEITAS  OPERACIONAIS  DAS  REFERIDAS  ENTIDADES.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  À  COFINS.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  69,  §  1º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE.   [...]5.  As  únicas  receitas  das  entidades  de  previdência  complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação  das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma  do  art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  correspondem  às  contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários  e  patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento  dos benefícios, mas também para manter­se em funcionamento.  Veja­se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas  são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários  e  patrocinadores  não  fossem  tributadas  como  receitas  das  entidades  de  previdência  complementar,  haveria  uma  exoneração  total  de  PIS/PASEP  e  COFINS de tais entidades.   6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência  complementar  (Lei  n.  9.718/98  e  Lei  n.  9.701/98)  não  traz  isenção  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  receitas  correspondentes  às  contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários  e  patrocinadores,  apenas  permite  determinadas  deduções  das  respectivas  bases  de  cálculo,  a  exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e  1º, V, da Lei nº 9.701/98.   Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 11            10 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01,  que  exclui  a  incidência  de  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza  sobre  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  não  se  refere  a  tais  entidades,  mas  sim  àqueles  que  vertem  as  contribuições  para  elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários.   8.  À  semelhança  do  caput,  o  §  1º  do  art.  69  da  Lei  Complementar  nº  109/01  somente  pode  se  referir  às  contribuições  devidas  pela  patrocinadora  e  pelo  participante/beneficiário,  não  aproveitando  à  entidade  de  previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o  §  2º  do  referido  dispositivo  legal  exclui  a  incidência  de  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza  sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  tendo  em  vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário,  diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência  complementar que são receita operacional delas, pois dali é que  elas tiram o seu sustento.   9.  Indubitável  a  incidência  de PIS/PASEP  e COFINS  sobre  as  receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou  fechadas,  correspondentes  às  contribuições  vertidas  pelos  participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg  no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda  Turma,  DJe  26.6.2012.  (STJ  ­  REsp:  1.526.447  RS  ,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  sessão  de  01/12/2015)  Nesse mesmo  sentido,  a própria  IN SRF nº 247/2002,  citada pelo  contribuinte,  depõe contra seu argumento. Veja­se:  Art.  29.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdênciacomplementar,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  dascontribuições,  podem  excluir  ou  deduzir  da  receita  bruta  o  valor:I  ­  da  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição de provisõesou reservas técnicas;  II  ­  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursosdestinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão,pecúlio e de resgates; e III ­ do imposto  de renda de que  trata o art. 2° da Medida Provisórion° 2.222,  de 4 de setembro de 2001.  Ora,  se  as  entidades  de  previdência  complementar  podem  excluir  da  base  de  cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando­se que o fato gerador  dessas  contribuições  é  faturamento,  sendo  esse  considerado  como  a  receita  bruta,  é  evidente que a Recorrente aufere receita bruta.  Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente,  que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal.   Em seu recurso voluntário, contrapondo­se aos argumentos da DRJ (a teor do que  dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 12            11 balancetes referentes aos anos­calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos  dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria  auferido receitas).  Considerando­se que o contribuinte afirma não auferir receitas, entendimento já  superado  neste  voto,  torna­se  inviável  a  análise  dessas  demonstrações  financeiras  diretamente no CARF.  Por essas razões, entendo que o processo deva ser convertido em diligência a fim  de  que  a  unidade  de  origem  possa  aferir  qual  o  valor  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  nos  termos  estabelecidos  no  precedente citado (Acórdão nº 9303­006.484).  3 CONCLUSÃO   Por  essas  razões,  entendo  que  os  autos  não  se  encontram  em  condições  de  julgamento,  devendo  ser  baixados  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  designada:  (i)  dê  ciência  desta  resolução  à  autuada,  fornecendo­lhe  cópia;  (ii)  apure  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  em  conformidade com as orientações contidas no item anterior deste voto;  (ii)  ao  final,  elabore  Relatório  de  Diligência2  concluindo  sobre  o  valor  das  receitas auferidas nos períodos ora solicitados.  Para  tanto,  e  havendo  necessidade,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais  antes de elaborar o relatório ora requerido.  Poderá  ainda  a  autoridade  fiscal  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários à melhor análise de tais fatos.   Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo­ se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto converter o  julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada:  (i)  dê  ciência  desta  resolução  à  autuada,  fornecendo­lhe  cópia;  (ii)  apure  as  receitas auferidas pelo contribuinte nos anos­calendário de 2006 e 2007, em conformidade com  as orientações contidas no item anterior deste voto;  (ii)  ao  final,  elabore  Relatório  de  Diligência  concluindo  sobre  o  valor  das  receitas auferidas nos períodos ora solicitados.                                                              2 Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 36. [...]  § 3o  Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida  de sua realização escusar­se de cumpri­las.     Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.000142/2009­71  Resolução nº  1301­000.694  S1­C3T1  Fl. 13            12 Para  tanto,  e  havendo  necessidade,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais  antes  de  elaborar o relatório ora requerido.  Poderá  ainda  a  autoridade  fiscal  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários à melhor análise de tais fatos.   Ao  final,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto    Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.723583/2010-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrente do julgado no REspnº1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018. No caso, as embalagens de transporte caracterizam insumo por serem itens necessários à produção, por determinação normativa.
Numero da decisão: 9303-008.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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no  REspnº1.221.170/PR,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  adotam­se  as  conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018.  No  caso,  as  embalagens  de  transporte  caracterizam  insumo por  serem  itens  necessários à produção, por determinação normativa.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 83 /2 01 0- 57 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.723583/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.780  CSRF­T3  Fl. 0          2 Relatório  Este  processo  trata  de pedido  de  ressarcimento  de  saldo  de  crédito  de PIS,  combinado com declaração de compensação de débitos.  Em decorrência da análise do pedido, a unidade de origem exarou despacho  decisório, no qual não reconheceu integralmente o crédito pleiteado.   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, requerendo sua reforma e o consequente reconhecimento da totalidade do  direito creditório pleiteado.  A manifestação de inconformidade foi apreciada pelo colegiado de primeira  instância que negou provimento à manifestação, para manter o Despacho Decisório.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo:  (a) refuta o conceito de  insumo objeto da Instrução Normativa SRF n° 247,  de 2002;  (b)  afirma  que  os  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  de  embalagem  deveriam  se  enquadrar  no  conceito  de  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  discordando  da  diferenciação  entre  “embalagem  de  apresentação” de “embalagem de transporte” utilizada pela decisão recorrida;  (c)  alega  que  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  autoriza,  no  caso,  o  creditamento  das  embalagens  utilizadas  por  sua  imprescindibilidade  para  conservação dos produtos exportados;  (d)  considera  que  depreciação  teria  sido  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade, dada a inconformidade do contribuinte com a totalidade das  glosas;  e)  com  relação  aos  insumos  de  produtos  com alíqutoa  zero  para  vendas  no  mercado  interno, defende a  existência do direito  creditório mesmo antes da  edição  da Medida  Provisória  n°  206,  de  2004,  entendendo  que  a MP  seria  elucidativa, tendo apenas clarificado direito anteriormente vigente.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento, resultando no acórdão nº 3802­001.429.   Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  os  gastos  com  embalagens  (pallets,  cantoneiras,  e  demais  produtos  utilizados  para  acomodação  das  caixas de frutas).    Recurso especial de Fazenda    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10380.723583/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.780  CSRF­T3  Fl. 0          3 Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  o  creditamento  de  embalagens  utilizadas para transporte.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 203­12.448, o Procurador afirmou  que a divergência se estabeleceu quanto ao critério de reconhecimento dos valores passíveis de  creditamento,  asseverando  que,  ao  contrário  do  recorrido,  o  paradigma  somente  reconhece  créditos  para  valores  referentes  a  elementos  que  se  enquadrem  na  categoria  de  insumo,  de  acordo com a legislação do IPI.  O  Presidente  da  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Contrarrazões da contribuinte    A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando que  fosse negado provimento ao  recurso, para  manutenção da decisão recorrida, quanto à matéria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.775, de  13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.723552/2010­04, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.775):  "Conhecimento  O recurso especial de divergência é tempestivo e preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  exame  realizado  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida,  com  o  qual  concordo. Portanto, tomo conhecimento do recurso.   Mérito  Para  fins  de  delimitação  da  lide,  cumpre  referir  que,  no  presente  recurso,  discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep, relativamente a  embalagens de transporte.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.723583/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.780  CSRF­T3  Fl. 0          4 Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins  de  reconhecimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se  aferir  a  essencialidade  e  a  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida  pela contribuinte visando conceituar o  insumo para  fins dessas  contribuições.   Para tanto, me amparo no que  foi balizado pelo Parecer  Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado  do  Recurso  Especial  nº 1.221.170/PR,  consoante  procedimento  para recursos repetitivos.   Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para  aquele acórdão, foram extraídos os conceitos:  (...) tem­se que o critério da essencialidade diz com o item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.   Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.”  (fls  75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)   Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas  no  citado  Parecer,  entretanto,  concordo  com  suas  conclusões.  Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o recurso especial  de  divergência  da  contribuinte  na  ordem  numérica  em  que  aparecem os bens e serviços no tópico em que anteriormente foi  relatado.  Observe­se que no referida Parecer Cosit nº 05/2018, em  seu  item  56,  não  se  consideram  insumos  as  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas,  conforme  abaixo  se  observa:  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.723583/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.780  CSRF­T3  Fl. 0          5 distribuição ou para  entrega direta  ao  adquirente6,  como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas;  c)  contratação de transportadoras.  Contudo,  a  contribuinte  trabalha  com  produtos  alimentícios, devendo cumprir normas exaradas pela Vigilância  Sanitária,  especialmente  no  tocante  à  estocagem das  frutas,  de  forma a  impedir  sua contaminação, bem como a ocorrência de  alteração ou danificação dos produtos.  Por isso, há ainda que se considerar que os itens 57 e 58  do  já  referido  Parecer  Cosit  nº  05/2018  traria  a  seguinte  exceção:  57.  Nada  obstante,  deve­se  salientar  que,  por  vezes,  a  legislação  específica  de  alguns  setores  exige  a  adoção  pelas  pessoas  jurídicas  de  medidas  posteriores  à  finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva  disponibilização  à  venda,  como  ocorre  no  caso  de  exigência  de  testes  de  qualidade  a  serem  realizados  por  terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  –  Inmetro),  aposição  de  selos,  lacres,  marcas,  etc.,  pela  própria  pessoa  jurídica  ou  por  terceiro.   58.  Nesses  casos,  considerando  o  quanto  comentado  na  seção  anterior  acerca  da  ampliação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  das  contribuições  efetuada  pela  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação  aos  bens  e  serviços  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação  específica  de  sua  área  de  atuação,  conclui­se  que  tais  itens  são  considerados  insumos  desde  que  sejam  exigidos  para  que  o  bem  ou  serviço  possa  ser  disponibilizado  à  venda  ou  à  prestação. Assim,  tendo  em  vista  a  determinação  da  ANVISA,  como  exceção,  há  que  se  admitir  os  gastos  com  as  embalagens  para  transporte como insumos para geração de créditos.  (Negritei)  Dessarte,  penso  que  se  deva  reconhecer  a  natureza  de  insumos para as embalagens para transporte.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para negar­ lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10380.723583/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.780  CSRF­T3  Fl. 0          6 conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679904/2009-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2004 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-008.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.691  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  CIDE ­PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2004  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 04 /2 00 9- 02 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de valores  recolhidos da  CIDE, cujo pagamento deu­se em 15/12/2004. De acordo com o contribuinte o valor recolhido  não  seria devido  em decorrência de  erro na  apuração da  contribuição devida  sobre  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  royalties,  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Seu pedido  de restituição veio acompanhado de declaração de compensação com valores devidos de outros  tributos.  Seu pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, no qual  se acusou em síntese a inexistência de crédito a favor do contribuinte. Em sua manifestação de  inconformidade ele informa que os créditos não foram localizados em decorrência da falta de  retificação de  sua DCTF, na qual havia confessado os débitos correspondentes à CIDE. Para  suprir  esta  deficiência,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  apresentando  sua  cópia no presente processo.  Ao  julgar  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  o  acórdão  nº  16­27.135,  de  20/10/2010,  e­fl.  64  e  seg.,  por meio  do  qual  a  turma  julgadora por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte. O principal fundamento  foi que a simples retificação da DCTF, por si só, não faz prova do indébito tributário. Decidiu  ainda que é ônus do contribuinte fazer prova de seu suposto direito de restituição.   Apresentado  recurso  voluntário,  com  a mesma  argumentação  posta  em  sua  manifestação de inconformidade, resolveu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  também  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Acórdão  nº  3402­ 004863, de 30/01/2018, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 15/12/2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 4          3 o  lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não  é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável  a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  JUNTADA DE PROVAS. Deve ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  então  recurso  especial  de  divergência com o objetivo de que  fosse  reapreciada a  seguinte matéria:  "ônus da prova dos  fatos  consignados  em  DCTF  retificadora".  Foi  indicado  como  paradigma  da  divergência  o  acórdão nº 3302­01406.  O presidente da 4ª Câmara negou seguimento ao recurso especial, em razão  de que o recorrente não teria demonstrado a legislação que estaria sendo interpretada de forma  divergente. O contribuinte apresentou agravo, o qual foi acatado pela presidente da 3ª CSRF,  dando seguimento ao recurso especial.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  formais  e  materiais  ao  seu  conhecimento.  Em  questões  fáticas  semelhantes,  o  acórdão paradigma, que é do próprio contribuinte, acatou a tese de que, com a apresentação da  da  DCTF  retificadora,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  do  indébito  é  transferido  para  a  administração tributária. Veja como o acórdão paradigma decidiu a questão:  (...)  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que  ser  devidamente  apurado pela  autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente apreciar a compensação.   (...)  Não concordo com a decisão paradigmática. Como relatado, estamos diante  de  um  pedido  de  restituição.  O  contribuinte  apurou  o  tributo  devido,  no  caso  a  CIDE­ Remessas,  confessou  em DCTF  ser  a mesma devida,  efetuou  o  seu  pagamento.  Passado  um  tempo, sem que tenha apresentado qualquer elemento comprobatório de que a contribuição não  era  devida,  pede  restituição  e  simutaneamente  quita  outros  tributos  devidos.  Alertado  pelo  despacho decisório da inexistência do crédito, sua atitude resume­se a efetuar a retificação da  DCTF. Alertado  novamente,  desta  vez  com  veemência,  pela  decisão  da DRJ/SP1,  outra  vez  repete  a  informação  que  para  comprovar  o  seu  crédito,  basta  a  apresentação  da  declaração  retificadora, ou seja, basta a sua palavra, não precisa de elementos probantes de que a CIDE  não era devida.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 6          5 Efetivamente não consigo compreender a razão pela qual o contribuinte tenta  obter o reconhecimento de um direito creditório contra a Fazenda Nacional sem a apresentação  de provas mínimas do seu direito. As provas decorrem de documentos que deveriam estar na  posse  do  contribuinte.  Porquê  não  apresentá­los?  Com  o  devido  respeito,  até  o  momento  o  único elemento apresentado são as declarações que são de sua própria autoria, ou seja, ele quer  forçar uma restituição, uma devolução de dinheiro ingressado aos cofres públicos, oferecendo  como elemento de prova a sua própria palavra.  Por  economia processual,  adoto  ainda  como  razões de decidir  o  acórdão nº  9303­008146, da lavra do ilustre relator Jorge Olmiro Lock Freire, decidido por unanimidade  nesta turma, em sessão de 21/02/2019, no qual a discussão travada era exatamente a mesma em  recurso do mesmo contribuinte do presente processo. Transcrevo abaixo o voto:  (...)  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito  do contribuinte é absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação  de inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com  efeito,  a  partir  de  meados  de  2006,  a  Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde o ano­calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PISimportação, COFINS importação, a Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), referentes ao período de apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente ensejadores dos indébitos, o contribuinte, consoante informado em sua  peça  contestatória  vestibular,  teria  procedido  a  outros  147  pedidos  de  repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando.  Com a devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 7          6 Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação,  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido,  tendo  o  Fisco  que  provar  que  o  direito  alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório, mas, porém, ela por si só não tem o  condão de comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em  que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria  da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente  à prolação do Despacho Decisório não é  condição  para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado através de documentos contábeis e  fiscais  revestidos das formalidades legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação.  Recurso  Especial  do  Procurador  parcialmente  provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  (...)  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 9303­008.691  CSRF­T3  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 230DF CARF MF

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7804188 #
Numero do processo: 10480.014479/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 CPMF. LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES
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LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n" 10480.014479/2002-30 S2-CIT2 Acórdào n." 2102-00.004 Fl. 101 " ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 eft0AX4°1/ • •SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JO"NIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 73 a 85) apresentado em 17 de março de 2006 contra o Acórdão n2 13.329, de 16 de setembro de 2005, da DRJ em Recife - PE (tis. 59 a 67), do qual tomou ciência a interessada em 16 de fevereiro de 2006 e que, relativamente a auto de infração de CPMF de períodos situados entre julho de 1999 e outubro de 2000, considerou procedente o lançamento. O auto de infração foi lavrado em 23 de outubro de 2002 e, segundo o termo de 11 4, os valores da apuração foram informados pelas instituição financeiras responsáveis pela retenção da contribuição, em face de haver decisão judicial impeditiva da retenção. Na impugnação, a interessada alegou ser ilegal a incidência de CPMF na baixa de aplicações financeiras, ser contiscatória a multa aplicada e ser ilegal a exigência de juros com base na taxa Selic. A primeira instância considerou não ser nulo o auto de infração e haver responsabilidade supletiva do contribuinte em relação à retenção a cujo impedimento tenha dado causa. Ademais, a duplicidade de incidência que ocorreria em face da baixa de aplicação financeira não teria sido demonstrada. No recurso, a interessada alegou que o fato de o Acórdão haver-lhe imputado o ônus de prova sobre o fato que teria dado origem à exigência demonstraria a nulidade da autuação, em face do art. 10, III, do Decreto ri2 70.235, de 1972. 2 Processo n" I 0480.0 I 4479/2002-3(1 S2-CI1'2 Acórdào n." 2102-00.004 Fl. 102 Reafirmou a ilegalidade da incidência sobre o resgate das aplicações, asseverando que os valores seriam objeto de tributação na movimentação relativa à aplicação, e repetiu os argumentos contrários à multa e aos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As alegações da interessada versam sobre a nulidade da autuação, a ilegalidade da incidência da CPMF no resgate de aplicações, a confiseatoriedade da multa, a ilegalidade da exigência de juros com base na Selic e a nulidade do Acórdão de primeira instância, por haver supostamente invertido o ônus da prova sobre os fatos que deram origem à autuação. Muito embora o auto de infração não tenha especificado as ações judiciais, especificou as instituições financeiras que prestaram as informações à Receita Federal. Mas em relação às nulidades, a interessada não fez alegações diretamente contrárias ao que foi afirmado no auto de infração em relação a haver movido ação judicial contra a incidência da contribuição, cujo efeito foi de impedir as instituições financeiras de efetuar as retenções no vencimento legal. Entretanto, uma breve consulta ao sítio da Justiça Federal de Pernambuco na Internet (www.jfpe.gov.br) permite constatar que a interessada apresentou o Mandado de Segurança n2 99.0008399-7 contra a exigência da CPMF, com sentença denegatória da segurança publicada em abril de 2000, o que é compatível com a situação encontrada nos autos. Entretanto, embora conhecesse tais fatos, a interessada não apresentou documentação alguma para demonstrar que os valores devidos da contribuição deixaram de ser recolhidos em função de tal ação judicial ou de outra em que tenha constestado a exigência da contribuição. Ademais, não se trata apenas de inversão de ônus de prova, mas de informação obtida das instituições financeiras, com detalhes a respeito do contribuinte e dos fatos geradores ocorridos, o que exigiria muito mais do que alegações vazias de comprovação para serem contestadas. Em relação ao restante do alegado e especialmente à nulidade da autuação e à responsabiliade supletiva do contribuinte, adoto, com fulcro no art. 50, § 1 52 , da Lei n2 9.784/1999, os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, aplicam-se as seguintes súmulas deste 2 9- Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: 1\ 3 Processo n" 10480.014479/2002-30 S2-C112 Acórdão n." 2102-00.004 Fl. 103 • "Súmula n" 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3.' É cabível a cobrança de furos de mora sobre os débitos para CO)?! a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos Jederais.'' À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. A/fe JO‘ NIO FRANCISCO 40k) 4

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7799914 #
Numero do processo: 18471.001700/2004-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de honorários, pela prestação de serviços advocatícios. A efetividade da transferência financeira dos recursos dos contratantes para o contratado não é condição necessária para a comprovação do recebimento de honorários, quando os contratos de prestação de serviços, os recibos fornecidos aos contratantes, bem como as declarações dos clientes atestam a efetividade da prestação dos serviços e a correspondente remuneração. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001700/2004­72  Recurso nº  149.408   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.242  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE  PESSOAS  FÍSICAS  ­  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  a  título  de  honorários,  pela  prestação de serviços advocatícios. A efetividade da transferência financeira  dos  recursos  dos  contratantes  para  o  contratado  não  é  condição  necessária  para  a  comprovação  do  recebimento  de honorários,  quando os  contratos  de  prestação  de  serviços,  os  recibos  fornecidos  aos  contratantes,  bem como  as  declarações dos clientes atestam a efetividade da prestação dos serviços e a  correspondente remuneração.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 197 a 207, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas. O imposto foi cobrado acrescido de multa de ofício  de 150% e multa  isolada do  carnê­leão,  também no percentual de 150%. Além disso,  foram  cobradas  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  no  percentual  de  75%,  relativamente aos rendimentos declarados pelo contribuinte.  A autuação foi assim resumida:  “O  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  ano­ calendário  de  1999  informa  o  valor  de  R$  167.000,00  como  rendimento tributável recebido de pessoa física.  Sendo o contribuinte o patrono da ação de isonomia até o ano de  2002,  conforme  demonstra  a  alteração  de  contrato  de  honorários, que efetivamente os servidores da DPF sofreram os  descontos  dos  valores  ajustados  como  honorários  e  que  a  FENAPF  funciona  como mera  repassadora  desses  recursos  ao  contribuinte,  este  deveria  oferecer  tais  valores  a  tributação,  tendo  em  vista  que  o  art.  37  do  RIR  /1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000,  com  base  legal  no  art.3°,  §  1°  da  Lei  n°  7.713/1988,  estabelece  que  são  tributáveis  os  rendimentos  de  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos. Entretanto, ele não o fez, assim caracterizando a omissão  de rendimento tributável.”  Em sessão plenária de 09/11/2006, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  julgou o Recurso Voluntário n° 149.408, proferindo a decisão consubstanciada  no Acórdão 104­22.036 (fls. 745 a 767— Volume IV), assim ementado:  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS – São  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 2          3 tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas a titulo de  honorários pela prestação de serviços advocatícios. A efetividade  da transferência financeira dos recursos dos contratantes para o  contratado  não  condição  necessária  para  a  comprovação  do  recebimento de honorários, quando os contratos de prestação de  serviços  e  os  recibos  fornecidos  aos  contratantes  atestam  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  correspondente  remuneração.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa o descompasso  entre o  tempo  gasto  no  procedimento  fiscal  que  apurou  o  crédito  tributário  lançado  e  o  prazo  para  impugnação.  Não  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  não  provada  violação  das  disposições contidas no art. 142,do CTN,  tampouco dos artigos  10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972e não se identificando no  instrumento de autuação nenhum outro vicio prejudicial, não há  que se falar em nulidade do lançamento.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO  ­ A  falta de pagamento  do  imposto devido a  titulo de carnê­ledo enseja a aplicação da  multa  de  oficio,  exigida  isoladamente,  ainda  que  não  seja  apurado imposto devido quando do ajuste anual.  MULTA ISOLADA DO CARNE­LEÃO E MULTA DE OFICIO ­  CONCOMITÂNCIA  ­  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio,  ambas  incidindo sobre a mesma base de cálculo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  INAPLICABILIDADE  ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  ('Súmula  1°  CC  n°14,  publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).  PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE  MORA ­ MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE ­ Aplica­se ao  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  deixe  de  definilo  como  infração  ou  que  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática.  Recurso parcialmente provido."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do  carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio,  reduzir  ao  percentual  de  50%  a  multa  isolada  do  carné­leão  incidente  sobre  os  rendimentos  declarados  e  desqualificar  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 multa de oficio,  reduzindo­a ao percentual de 75%, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Remis  Almeida  Estol  (Relator),  Heloisa  Guarita  Souza  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  proviam  integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa."  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  seu  Representante,  com  fundamento  no  artigo 70, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25/06/2007,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  771  a  793 —  Volume IV, ao qual foi negado seguimento, conforme Despacho 104­382/2008, de 25/08/2008  (fls. 800 a 804 – Volume V).  Cientificado do acórdão em 06/02/2009 (fls. 807 – Volume V), o contribuinte  opôs,  na mesma data,  os Embargos de Declaração de  fls.  810 a 816 – Volume V,  rejeitados  conforme  Informação n° 2201­149408 — 2 Câmara  / 1' Turma Ordinária, de 12/04/2010  ,  e  Despacho 095 — 2ª Câmara / lª Turma Ordinária, de 30/06/2010 (fls. 822 a 824 – Volume V).  Às fls. 842 – Volume V, a Autoridade Preparadora informa que houve pedido  de parcelamento da Lei nº 11.941. Já às fls. 884/881 – Volume V, consta a informação de que o  contribuinte não se manifestou sobre a inclusão do presente processo no referido parcelamento.  Ao tomar ciência do acórdão, o contribuinte interpôs o Recurso Especial de  fls.  846  a  870  –  Volume  V,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho  n°  2201­ 00.100 —  2ª  Câmara  /  lª  Turma  Ordinária,  de  17/03/2011  (fls.  885  a  889  –  Volume  V)  e  Reexame de fls. 892/893 – Volume V (Despacho n" 9202­00100 ­ 2' Turma).  Em 02/04/2012, por meio do Oficio n° 192/PRES/CARF­MF (fls. 919 a 925  – Volume V), o Sr. Presidente da Segunda Seção de Julgamento do CARF solicitou o retorno  dos  autos,  tendo  em  vista  que,  a  despeito  da  não  admissão  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a decisão da Justiça Federal proferida no Mandado de Segurança  Individual n°  0011529­16.2012.4.01.3400, proferida por sua Excelência o Juiz Federal Dr. Alaôr Piacini, em  29  de  março  de  2012,  determinou  que  a  Autoridade  Administrativa  desse  seguimento  ao  Recurso Especial de Divergência.  O apelo contém, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ o lançamento se deu por presumida percepção de rendimentos de honorários  advocatícios por serviços prestados à Federação Nacional dos Federais (FENAPEF) na defesa  de seus associados (Processo Judicial n° 97.00220233­0);  ­  a  ilação  fiscal  teve  como  fundamento  o  oficio  do Departamento Geral  de  Pessoal da Policia Federal (fls. 273/284), onde foram relacionados os descontos de honorários  feitos  na  folha  de  pagamento  dos  funcionários  (em  12/1998)  em  favor  da  contratante  (FENAPEF);  ­  o  Recorrente  nega,  peremptoriamente,  ter  recebido  qualquer  valor  na  ocasião  por  conta  do  referido  processo.  Tais  pagamentos  ocorreram  anos  depois,  através  da  pessoa jurídica da qual o Recorrente participa do quadro societário;  ­  a  Fiscalização  não  apresentou  qualquer  comprovante  de  que  pagamento  houve, apenas a partir do fato conhecido, desconto na folha em 12/98, saltou para a presunção  de que o mesmo ocorreu em 01/99;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 3          5 ­ o acórdão ora recorrido, no entanto, as fls. 19/20, consigna no voto condutor  do  julgado  que:  "  ....Portanto,  há  provas  robustas  nos  autos  de  que  o  desconto  em  folha  realizado em janeiro de 1999. Como o desconto em folha se deu no inicio do mês de janeiro, é  razoável a conclusão de que o beneficiário desses rendimentos recebeu os recursos no mesmo  mês "  ­ ao contrário do que afirma o voto vencedor, está cabalmente comprovado e  demonstrado nos autos que o "desconto em folha" dos honorários ocorreu em Dezembro/1998  e não em Janeiro/1999.  ­  confrontado  com  tal  divergência  através  de  Embargos  de  Declaração,  o  eminente prolator da decisão recorrida, assim se posicionou: "Ao afirmar que o desconto em  folha,  portanto,  recebimento  dos  recursos,  ocorreu  em  janeiro  de  1999,  o  voto  condutor  (vencedor) do acórdão embargado faz referência expressa a diversos (sic) elemento de prova de  que  se valeu  como elemento de convicção. Trata­se,  portanto,  de  juízo  consciente a  respeito  das provas e não de erro, como quer o Embargante. Ao afirmar que esta conclusão configura  erro o Embargante, na verdade, procura reabrir discussão a respeito do mérito da questão." (fls.  825);  ­ no entanto, a dúvida permanece, o voto condutor considera que a prova do  recebimento  é o desconto  em  folha ocorrido  em 01/99. Por outro  lado,  o único  elemento  de  prova constante dos autos é o Oficio do Departamento Geral de Pessoal da Policia Federal (fls.  273/284), onde foram relacionados os descontos na folha de pagamento dos funcionários (em  12/98) em favor da contratante (FENAPEF);  ­  se  é  razoável,  segundo  o  voto  vencedor,  concluir  que  o  beneficiário  dos  rendimentos teria recebido os valores no mês em que ocorreu o desconto em folha (única prova  nos  autos  na  qual  se  fundamenta  a  presunção  contida  no  lançamento),  o  mês  indicado  no  lançamento como sendo o fato gerador não poderia ser 01/99, mas sim 12/98, mês em que os  honorários foram efetivamente descontados nos contra cheques dos funcionários;  ­ seguindo esta premissa, o lançamento deve ser cancelado, eis que fulminado  pela  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  credito  tributário,  tendo  como  termo  inicial 12/98;  ­  ao  considerar como elemento de  convicção, presunção não autorizada  em  lei,  a decisão, ora  recorrida,  diverge  substancialmente de outro posicionamento  adotado pelo  extinto Conselho de Contribuintes, cuja Jurisprudência é admitida como prova da divergência  para o cabimento do presente recurso;  ­  com  efeito,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  124.360  em  decisão  externada através do Acórdão n" 104­18.377, o Conselho assim se posicionou:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  — PRESUNÇÕES — Somente admissíveis em matéria tributária as  presunções  expresso  e  legalmente  autorizadas,  amparadas  em  fatos prescritos em lei, como sustentáculos dos mesmas."  ­ naquela ocasião, o Conselho apreciava hipótese na qual, a partir de um fato  conhecido  –  rendimentos  glosados  da  atividade  rural  —  o  fisco  havia  presumido  tratar  de  rendimentos recebidos de pessoa física;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 ­ na presente hipótese, a premissa é a mesma, a partir do fato conhecido —  desconto  na  folha  dos  funcionários  da  Policia  Federal —  o  fisco  presumiu  que  os  mesmos  foram pagos ao Recorrente;  ­ o Relator da hipótese apontada como paradigma conclui de forma diversa:  "Face  aos  pressupostos  da  legalidade  estrita  e  da  verdade  material,  inafastáveis  em qualquer  processo de  determinação e  exigência  de  créditos  tributários  em  favor  da  União,  inequivocadamente  equivocados  os  fundamentos,  tanto  legais,  como materiais da exação em litígio.  Sob o prisma legal é ocioso mencionar que a presunção, quando  fundamento de imposição  tributária, somente pode ser exercida  quando  expressa  e  legalmente  autorizada.  E,  nos  limites  do  autorizativo legal. Sempre sob fundamento de fato material que a  ampare,  igualmente  previsto  em  lei,  passível  de  comprovação  pelo fisco.  Neste  contexto,  liminarmente  são  afastadas  quaisquer  presunções  subjetivas, como a que se  fundamenta a presente  pendenga.  A  simples  glosa  de  recibos  entre  particulares,  atinentes  a  operações  .)  vinculadas  à  atividade  rural,  sem  motivação objetiva não tem o condão de descaracterizar sua  natureza e origem."  ­ da mesma forma, ao apreciar o Recurso n° 162.434, em decisão manifestada  através doAcórdão nº 102­49.405, a Segunda Câmara assim se pronunciou:  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ONUS  DA  PROVA.  No  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  o  ônus  da  prova  recai  sobre a autoridade fiscal, salvo nos casos de presunção legal, em  que se transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação."  ­ a eminente Relatora da decisão apontada com paradigma também conclui de  forma diversa da decisão ora recorrida:  "Vale lembrar que no lançamento de omissão de rendimentos, o  ônus da prova recai sobre a autoridade fiscal, salvo nos casas de  presunção  legal,  em que se  transfere ao contribuinte o ônus de  elidir  a  imputação.  Nesses  termos,  há  que  se  convir  que  é  extremante frágil o lançamento calcado, única e exclusivamente,  em informação prestada por representante legal do contribuinte,  desacompanhada de elementos de prova."  ­ neste aspecto, a decisão ora recorrida tem apenas a convicção pessoal de seu  eminente  Relator,  mas  não  enfrenta  o  cerne  da  questão  da  validade  do  lançamento  em  julgamento, ou seja: Onde está a prova do repasse do dinheiro?  ­  ainda  que  se  admitisse  prova  subjetiva  do  repasse,  qual  seria  o montante  repassado  (base  de  cálculo)?  Simplesmente  não  se  sabe  e,  como  nos  autos  não  existe  nem  prova  do  repasse  da  FENAPEF  para  o  Recorrente  (foi  presumido),  o  que  se  dirá  do  valor  repassado, restando flagrante a ocorrência de uma situação inadmissível, qual seja "a presunção  da presunção";  ­ de fato, essa conduta não é permitida ao fisco à luz do que dispõe o artigo  142  do Código Tributário Nacional,  que  sinaliza  no  sentido  de  que  o  credito  tributário  deve  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 4          7 estar  revestido  de  elementos  capazes  de  assegurar  a  necessária  certeza  e  a  liquidez  da  exigência, sendo certo que: “A busca desses requisitos, absolutamente indispensáveis, cabe ao  fisco, não se admitindo a inversão do ônus da prova fora dos casos previstos em Lei."  ­ mais ainda, no caso em questão, os parâmetros  indicados pelo art. 142 do  CTN  foram  completamente  ignorados,  verdadeiro  desprezo  pela  verdade  material  na  identificação  do  fato  gerador,  pois  não  há  nos  autos  nenhuma  resposta  que  satisfaça  as  seguintes indagações: Como o fato gerador teria ocorrido (ex: transferência bancária, cheque,  dinheiro?).  Quando?  Data  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  (ex:  dezembro/1998  janeiro/1999  ­  fevereiro/1999  março/1999  etc...?)  Quanto?  Qual  seria  o  valor  do  suposto  rendimento omitido (Base de Cálculo?).  ­  sem  essas  respostas  a  autuação  não  poderia prosperar,  sob  pena  de  grave  afronta  ao  princípio  da  legalidade  objetiva,  vez  que  estaríamos  diante  de  uma  "construção"  aleatória definindo os parâmetros "legais" na constituição de eventual credito tributário;  ­  em  verdade,  inegável  que  a  existência  de  tantos  questionamentos  ora  dirigidos  ao  acórdão  residem  no  fato  (óbvio)  de  que  o  lançamento  se  deu  de  maneira  equivocada, levando tanto quanto a ilustrada Quarta Câmara, a atropelar os claros e evidentes  equívocos da ação fiscal, que, em apertada e singela síntese, são os seguintes:  ­  o  ilustre  auditor,  desde  o  inicio  da  fiscalização,  presumiu  o  repasse  dos  valores descontados na folha de pagamento dos associados da FENAPEF (fato nunca provado);  ­  partindo  dessa  espúria  presunção,  achou  por  bem  constituir  o  crédito  tributário  que  foi  erigido  sob  a  acusação  de  "omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício";  ­  ocorre  que  a  tipificação  "omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício” não admite presunção,  isto pela simples  razão de que as presunções no direito  tributário são, obrigatoriamente, originárias da Lei que, sem dúvida alguma, não contempla a  hipótese dos autos;  ­  com  efeito,  a  autoridade  administrativa,  em  plena,  obrigatória  e  legal  atividade  vinculada,  não  só  poderia  como  deveria:  1)  ter  quebrado  o  sigilo  bancário  da  FENAPEF para  rastrear os  valores  eventualmente pagos  ao Recorrente;  2)  ter  requisitado os  lançamentos contábeis da referida associação, com o mesmo objetivo; e 3) ter realizado, enfim,  toda  a  sorte  de  diligências  para  obter  (o  que  não  seria  difícil)  elementos  seguros  a  dar  sustentação ao lançamento impugnado;  ­ o fato é que a fiscalização se acomodou e, a partir daí, apenas se utilizou de  meros,  vagos  e  duvidosos  indícios  para  presumir  que  o  Recorrente  teria  auferido  os  rendimentos, e o que é pior, imputando ao sujeito passivo o dever de produzir prova negativa;  ­ para  finalizar,  impossível não citar o voto vencido do Dr. Remis Almeida  Estol, constante às fls. 748 a756.  Em  04/06/2012,  por  meio  do  Despacho  2200­01.001  —  2ª  Câmara,  o  Recurso Especial do Contribuinte foi cientificado à Procuradoria da Fazenda Nacional, que, na  mesma data, ofereceu as contra­razões de fls. 929 a 933, aduzindo o seguinte:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 ­ o recurso, corretamente, não foi conhecido, já que os acórdãos paradigmas  apresentados deram provimento ao recurso por diferentes motivos, levando em conta as provas  contidas nos respectivos autos;  ­ dessa forma, a questão se restringe à análise da prova constante dos autos, o  que  culmina  em  não  conhecimento  do  presente  recurso  em  face  de  não  apresentação  de  divergência específica, muito menos sua demonstração no recurso do contribuinte;  ­  ocorre  que,  apesar  da  patente  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  diante  da  concessão  de  liminar  no  Mandado  de  Segurança  (n°  11529­16.2012.4.01.3400)  determinando o seguimento do recurso, a União foi intimada para apresentar contra­razões, o  que faz nesta oportunidade;  ­ trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte José Francisco da  Silva  Oliveira,  relativo  ao  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  para  formalização  e  cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física;  ­  em  diligência  ao  TRF  2ª  Região,  foram  obtidas  cópias  da  Procuração  da  FENAPEF nomeando o Sr. José Francisco Franco da Silva Oliveira seu procurador na ação de  isonomia,  e  cópia  da  alteração  do  Contrato  de  Honorários  (fls.  210  e  266)  assinada  em  08/08/2002,  que  estabelecia  que  a  parte  contratada,  apenas  o  contribuinte  sob  fiscalização,  transferiria os direitos  e  obrigações  contratuais  à pessoa  jurídica Franco Oliveira Advogados  Associados  S/C,  cabendo  a  mesma  a  percepção  dos  honorários  ajustados  de  20%  sobre  as  vantagens salariais objeto da ação judicial proposta, restando provado, portanto, que o autuado  figurava como patrono da ação de isonomia até 08/08/2002;  ­  assim,  em  1999,  os  honorários  eram  devidos  apenas  ao  ora  Recorrente,  consoante Contrato de Honorários e Prestação de Serviços, p.ex.fl. 619;  ­ com efeito, o conjunto probatório presente nos autos é claro em demonstrar  que houve o desconto na folha de salários dos servidores dos valores  referentes a honorários  advocatícios contratados com o autuado (p. ex. fl. 621) e que a FENAPEF figurou como mera  repassadora desses recursos;  ­ inclusive, a própria associação admitiu expressamente ser mera repassadora  dos  honorários  advocatícios  ao  contribuinte,  conforme  o Oficio  n.  468/2004/FENAPEF  (fls.  673/674)  e  os  recibos  apresentados  pelos  servidores  do Departamento  da Polícia  Federal —  DPF (por ex.fl. 612);  ­ nesse sentido, vale a pena transcrever o recibo (p. ex. fl. 608) juntado pelos  servidores do DPF, verbis:  "Recebemos  do(a)  Sr(a)  MONICA  DE  BRITO  COSTA  a  importância de R$ 9.123,20 (nove mil cento e vinte e três reais e  vinte centavos) referente a honorários advocatícios da ação que  pleiteia  a  isonomia  de  vencimentos  entre  os  novos  e  antigos  policiais  federais  no mês  de  janeiro/1999,  onde  a  FENAPEF  funciona  como  mero  repassador  ao  advogado  FRANCO  OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C CNPJ:(...)."  ­ cumpre destacar  a  impossibilidade da Franco Oliveira Advogados S/C  ser  parte no contrato de honorários, já que apesar de constar nos citados recibos, emitidos no ano­  calendário  de  2004,  como  contratada,  a  pessoa  jurídica  Franco Oliveira Advogados  S/C,  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 5          9 acordo com o extrato de fl. 694, só foi constituída em 03/12/1999, posteriormente a percepção  dos honorários;  ­  dessarte,  caberia  ao  contribuinte  a  produção  de  prova  contrária,  relativamente ao quantum recebido a título de honorários de pessoas físicas, já que o montante  auferido dá causa à tributação como rendimentos sujeitos a tributação do carnê­leão;  ­  entretanto,  o  contribuinte  apenas  faz  alegações  genéricas  sem  produzir  qualquer  prova  contrária  aos  fatos  evidenciados  nos  autos,  ao  contrário,  não mediu  esforços  para  impedir,  judicialmente, que a  fiscalização  tivesse acesso a sua movimentação financeira  que, inclusive, poderia produzir provas a favor do próprio contribuinte de que os recursos não  transitaram por sua conta bancária, se fosse esse o caso;  ­ em arremate,  transcreve­se trecho elucidativo do voto condutor da decisão  recorrida:  "Ademais,  com  a  devida  vênia,  não  se  deve  confundir  a  efetividade  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  com  a  demonstração  do  fluxo  financeiro.  Se  assim  fosse, em toda ação fiscal, para se caracterizar a ocorrência do  fato  gerador,  a  Fiscalização  teria  que  ter  acesso  à  movimentação  financeira  dos  Contribuintes,  o  que  não  é  razoável. Basta para caracterizar a ocorrência do fato gerador,  a  demonstração  de  que  o  Contribuinte  auferiu  um  rendimento  tributável  e,  neste  caso,  não  há  dúvidas  de  que  o Contribuinte  prestou  serviços  pelos  quais  foi  remunerado,  e  tem  nos  autos  elementos de prova  suficientes para  se aferir o montante dessa  remuneração."  ­  enfim,  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  foi  o  beneficiário  dos  honorários  advocatícios  devidos  em  razão  do  sucesso  em  ações  judiciais  nos  quais  figurou  como patrono, deve ser mantido o lançamento, tendo em vista que os rendimentos não foram  oferecidos à tributação, nos termos do art. 8° da Lei n° 7.713/88;  ­ dessa forma, não merece reforma, neste ponto, o presente julgado, devendo  ser mantida a autuação nos termos nela consignados.  ­ em face do exposto, requer a Fazenda Nacional seja negado provimento ao  recurso, mantendo­se, nesta parte, o acórdão proferido pela e. Câmara a quo.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se de Recurso Especial do Contribuinte, que sobe à Câmara Superior de  Recursos Fiscais por força de decisão judicial.  Às fls. 842 – Volume V, a Autoridade Preparadora informa que houve pedido  de parcelamento da Lei nº 11.941. Entretanto, às fls. 884/881 – Volume V, consta a informação  de  que  o  contribuinte  não  se manifestou  sobre  a  inclusão  do  presente  processo  no  referido  parcelamento. Destarte, entende esta Conselheira que não existe óbice ao presente julgmento.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  contribuinte,  em  seu Recurso Especial,  efetivamente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, tanto em sede  de Embargos de Declaração, como no Recurso Especial, o contribuinte partiu da premissa de  que a autuação teria sido levada a cabo por presunção. Entretanto, conforme será demonstrado  no decorrer do presente voto, muito pelo contrário, o acórdão recorrido logrou demonstrar que  a ação fiscal foi ancorada em consistente conjunto probatório, e não em simples presunção.  Assim,  partindo  da  premissa  de  autuação  por  presunção,  o  contribuinte  indicou, à guisa de divergência jurisprudencial, paradigmas cujas situações fáticas em nada se  assemelhavam  à  do  acórdão  recorrido,  mas  concluíam  que  somente  as  presunções  legais  poderiam ser  aceitas. Ora,  tal  conclusão  somente  caracterizaria dissídio  jurisprudencial  se  as  situações fáticas dos julgados em confronto – recorrido e paradigmas – fossem semelhantes, o  que efetivamente não ocorreu.  Feitas essas considerações, há que ser cumprida a decisão judicial, razão pela  qual se vê agora a Câmara Superior de Recursos Fiscais com a tarefa de reexaminar as provas  dos autos.  A exigência foi formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 197 a 208.  Os argumentos contidos no Recurso Especial não deixam dúvidas de que o  contribuinte intenta reabrir a discussão sobre as provas carreadas aos autos, em relação às quais  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  já  se  posicionou,  com  toda  a  clareza  necessária  à  formação de convicção.   No apelo, o contribuinte insiste em defender a tese de que a autuação teria se  dado  por  presunção,  com  fundamento  apenas  no  Ofício  n°  1326/2004­CRH/DGP/DPF,  do  Departamento Geral de Pessoal da Policia Federal, onde  foram  relacionados os descontos de  honorários feitos na folha de pagamento dos servidores beneficiários das ações judiciais por ele  patrocinadas  (fls.  273/284). Ora,  trata­se do  fornecimento de  informações oficiais,  por órgão  público cuja seriedade é reconhecida pela sociedade, dando conta dos valores descontados de  seus funcionários, com a finalidade específica de pagamento de honorários ao contribuinte.  Além  desse  ofício  da  Polícia  Federal,  o  conjunto  probatório  dos  autos  é  vastíssimo, já que a fiscalização trouxe aos autos os recibos comprovando que os pagamentos  tinham  como  destinatário  o  contribuinte,  atuando  a  FENAPEF  como  mera  repassadora.  Ademais,  constam  dos  autos  diversas  declarações  de  funcionários  da  Polícia  Federal,  no  sentido de que foram orientados a declarar, na DIRPF do exercício de 2000, ano­calendário de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 6          11 1999, os valores pagos ao contribuinte como pessoa física, a título de honorários advocatícios  (fls. 478, 504/505, 508, 516/517, 530, 535, 548 a 551 e 618/619).   Assim, resta a esta Conselheira reiterar os argumentos esposados pelo Ilustre  Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lançam por terra o argumento de que a  autuação teria sido levada a cabo por presunção:   “Divergi do bem articulado voto do Ilustre Relator, por entender  que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para  demonstrar  que  o Contribuinte  foi  beneficiário  de  rendimentos  referentes  a  honorários  advocatícios  devidos  em  razão  do  sucesso nas ações judiciais n° 1997.0020233­0 e 90.2329­7, nas  quais atuou como patrono, em que eram titulares servidores do  Departamento de Policia Federal.  (...)  O  lançamento  tomou  por  base  os  valores  informados  pelo  Departamento de Polícia Federal na relação anexa ao Oficio n°  1326/2004­CRH/DGP/DPF  (fls.  287  em  diante)  onde  aquele  órgão  informa  os  valores  descontados  em  folha  dos  referidos  servidores  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  referentes  às  mencionadas ações judiciais.  É  certo  que  esses  valores  descontados  não  foram  entregues  diretamente  ao  Autuado, mas  à FENAPEF  e  que  não  se  tem  a  informação sobre o momento preciso do repasse desses recursos,  fato ao qual se apegou o Conselheiro­Relator como fundamento  para  acolher  as  alegações  do  Contribuinte  de  que  não  se  configurou o fato gerador do imposto.  Todavia,  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  eloquentes  no  sentido de demonstrar, primeiro, que houve o desconto na folha  de salários dos servidores dos valores referentes aos honorários  advocatícios,  e  depois,  que  a  referida  associação  atuou  como  mera repassadora desses recursos. Senão vejamos.  Consta as fls. 273/384 oficio encaminhado pela Coordenação de  Recursos  Humanos  do  Departamento  de  Policia  Federal  e  planilhas anexas, informando os valores que foram descontados  em folha de pagamento dos beneficiários da ação, em janeiro de  1999,  a  título  de  honorários  advocatícios,  valores  esses  que  serviram de base para o lançamento.  A  Fiscalização  teve  o  cuidado  de  intimar  diversos  servidores  beneficiários  para  confirmar  o  pagamento  dos  honorários  e  estes, unanimemente, declararam que os valores descontados em  folha,  no  mês  de  janeiro,  constantes  das  planilhas  acima  mencionadas,  referem­se  a  honorários  advocatícios  para  o  ora  Recorrente  e  que  a  FENAPEF  atuou  como  mera  repassadora  desses  recursos.  Inclusive  juntam  recibos  com  esses  dizeres,  fornecidos pela própria FENAPEF. Como exemplo, transcrevo o  recibo de fls. 484:  Recebemos  do  (a)  Sr.  (a)  CARLOS  MAGNO  DE  SOUZA  QUEIROZ a importância de R$ 9.327,61 (nove mil e trezentos e  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 vinte sete reais e sessenta e um centavos), referente a honorários  advocatícios  (ação de  isonomia) descontados no contra  cheque  do  mês  de  Dez/98  onde  a  FENAPEF  funciona  como  mera  repassadora para o advogado Dr. Jose Francisco da S. Oliveira,  OAB/RJ,  CPF  274.533.167­15.Por  ser  verdade,  firmamos  o  presente dando plena e total quitação do valor supra citado.  Nesse mesmo sentido,  são os  recibos  e declarações de  fls.  449,  455, 459, 4110 462, 463, 471, 473, 477, 478, 479, 484, 490, 495,  499/500, 501, 505, e outros.  Também  consta  nos  autos  que  o  contrato  de  honorários  estabelecia que estes seriam calculados a razão de 20% sobre as  vantagens recebidas em decorrência da ação judicial. É o que se  extrai, por exemplo, do documento de fls. 266 e 267/271.  Portanto,  há  provas  robustas  nos  autos  de  que  o  desconto  em  folha  realizado  em  janeiro  de 1999 destinava­se  ao pagamento  de  honorários  advocatícios  à  razão  de  20%  sobre  o  valor  da  vantagem recebida em decorrência do sucesso na ação judicial,  e que o beneficiário desses honorários foi o ora Recorrente.  Sobre  a  alegação  de  que  não  há  prova  nos  autos  do  efetivo  recebimento desses recursos pelo Recorrente, isto é, de que não  há  documentos  que  demonstrem  a  efetiva  transferência  dos  recursos  da FENAPEF  para  o Recorrente,  de  fato,  não  consta  nos  autos  documentos  que  mostrem  a  efetiva  transferência  da  conta  da FENAPEF  para  o Recorrente.  Entretanto,  o  conjunto  probatório  não  deixa  dúvidas  de  que  houve  essa  transferência;  de  que  a  FENAPEF,  em  relação  aos  descontos  realizados  na  folha  de  pagamento  dos  servidores  beneficiados  pelas  ações  judiciais,  atuou como mera  repassadora  desses  recursos,  como  consta  nos  recibos  fornecidos  pela  própria  FENAPEF  aos  servidores.  Por  outro  lado,  não  se  pode  desconsiderar  o  fato  de  que  o  Contribuinte  não  mediu  esforços  para  impedir,  judicialmente,  que  a  Fiscalização  tivesse  acesso  a  sua  movimentação  financeira,  que  poderia  produzir  provas  a  favor  do  próprio  Contribuinte  de  que  esses  recursos  não  transitaram  por  sua  conta bancária, se fosse esse o caso.  E a própria FENAPEF, considerando as várias intimações que a  ela  foram  feitas,  também não  nega  que  tenha  feito  os  repasses  (...).  Portanto, há,  sim, provas nos autos de que houve o pagamento  de  honorários,  embora  não  se  tenha  a  demonstração  da  operação  financeira  referente  a  transferência  dos  recursos,  o  que  não  quer  dizer  que  esta  não  ocorreu.  Diante  do  conjunto  probatório,  estou  plenamente  convencido  de  que  os  recursos  descontados  da  folha  de  pagamento  dos  servidores  do  Departamento  de  Policia  Federal,  constante  da  relação  fornecida  por  aquele  órgão,  foram  repassados  para  o  ora  Recorrente como honorários.  Ademais,  com  a  devida  vênia,  não  se  deve  confundir  a  efetividade  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  com  a  demonstração  do  fluxo  financeiro.  Se  assim  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 7          13 fosse, em toda ação fiscal, para se caracterizar a ocorrência do  fato  gerador,  a  Fiscalização  teria  que  ter  acesso  à  movimentação  financeira  dos  Contribuintes,  o  que  não  é  razoável. Basta para caracterizar a ocorrência do fato gerador,  a  demonstração  de  que  o  Contribuinte  auferiu  um  rendimento  tributável  e,  neste  caso,  não  há  dúvidas  de  que  o Contribuinte  prestou  serviços  pelos  quais  foi  remunerado,  e  tem  nos  autos  elementos de prova  suficientes para  se aferir o montante dessa  remuneração.  Como o desconto em folha se deu no início do mês de janeiro, é  razoável  a  conclusão  de  que  o  beneficiário  desses  rendimentos  recebeu os recursos no mesmo mês. Mas, ainda que esse repasse  tenha  se  dado  em  momento  posterior,  mas  dentro  do  mesmo  exercício, isso em nada afetaria a exigência do Imposto quanto  ao ajuste anual. De qualquer  forma, o Contribuinte não diz em  que  momento  recebeu  efetivamente  tais  rendimentos.  Diante  desse silêncio, é de se considerar o recebimento dos rendimentos  com base nos elementos disponíveis, que, insisto, são suficientes  para demonstrar o  recebimento dos rendimentos  tributáveis  em  janeiro de 1999.  (...)  os  documentos  carreados  aos  autos  são  unânimes  ao  se  referirem  apenas  ao  ora  Recorrente  como  titular  da  ação.  Inclusive  o  contrato  de  honorários  menciona  como  parte  contratada apenas o Recorrente. É o que se extrai do documento  de fls. 266 — Contrato de Honorários. Alteração Contratual —  onde se lê na cláusula primeira, verbis:  1°)  Fica  alterado  a  cláusula  referente  à  pessoa  da  parte  contratada,  ora  na  pessoa  física  do  advogado  José  Francisco  Franco  Oliveira,  para  a  pessoa  jurídica  FRANCISCO  OLIVEIRA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  S/C,  CNPJ  03.552.058/0001­36,  localizado  na  Av.  Graça  Aranha,  416/3°  andar,  Rio  de  Janeiro,  no  ato  representada  por  seu  sócio  majoritário,  o  advogado  José  Francisco  Franco  Oliveira,  já  qualificado, pessoa  jurídica  esta a quem são  transferidos  todos  os  direitos  e  obrigações  contratuais  (Estatuto  da  OAB,  Lei  n°  8.906/94,  art.  15  e  segts.),  cabendo  à  mesma  a  percepção  dos  honorários  profissionais  ajustados,  ou  seja,  20%  (vinte  por  cento) sobre as vantagens salariais objeto da ação ordinária n°  97.00.202.330,  perante  a  9ª  VFRJ,  ora  em  grau  de  recurso  perante o E. TRF/2ª Região (AC n° 2001.02.01.0395626).  Quer  dizer,  até  8  de  agosto  de  2002,  data  da  alteração  contratual acima, o contratado era apenas a pessoa física do Sr.  José  Francisco  Franco  Oliveira.  Portanto,  em  1999,  os  honorários eram devidos apenas ao ora Recorrente.  Assim,  em  conclusão,  entendo que  resta  comprovado nos  autos  que  o  Contribuinte  recebeu  honorários  advocatícios  relativamente  às  vantagens  obtidas  pelos  servidores  do  Departamento de Policia Federal em decorrência de sucesso em  ações  judiciais  nas  quais  figurou  como  patrono,  o  que  caracteriza a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14 sujeita à exigência mediante lançamento de oficio, uma vez que  esses  rendimentos  não  foram  oferecidos  espontaneamente  à  tributação”  Destarte, o bem articulado voto  responde a  todas as perguntas  apresentadas  pelo contribuinte em seu Recurso Especial, não restando qualquer lacuna a ser preenchida:   ­ o total dos rendimentos (base de cálculo) é aquele que consta do ofício do  Departamento de Polícia Federal, descontado dos servidores especificamente para pagamento  dos honorários ao contribuinte;  ­  o  momento  do  repasse  dos  valores  objeto  do  desconto  em  folha  ao  contribuinte,  em  princípio,  ocorreu  em  janeiro  de  1999,  quando  os  servidores  da  Polícia  Federal  receberam  os  rendimentos  líquidos,  correspondentes  a  dezembro  de  1998,  já  descontados os valores dos honorários; ainda que o repasse não tenha sido imediato,  isso em  nada influenciaria a autuação, já que o fato gerador do IRPF, no caso de rendimentos sujeitos  ao  ajuste,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro;  e  é  certo  que  tais  rendimentos  foram  repassados ao  contribuinte durante o ano­calendário de 1999,  tanto é assim que constam dos  autos  inúmeras  declarações  dos  servidores  da  PF,  no  sentido  de  que  foram  orientados  e  cumpriram tal orientação, no sentido de registrar, na Declaração de Ajuste Anual do exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  os  valores  descontados  a  título  de  honorário  pagos  ao  contribuinte,  como pessoa  física;  há servidores que  inclusive  apresentaram a própria DIRPF,  com o registro do pagamento efetuado.  Assim, ainda que não fosse suficiente o robusto arcabouço probatório de que  se revestiu a autuação,  resta a aplicação do princípio da razoabilidade, que lança por terra os  argumentos  do  contribuinte:  se  a  FENAPEF  não  lhe  repassou  os  honorários  advocatícios  descontados dos servidores da Polícia Federal em janeiro de 1999, que seriam seus por direito e  por  contrato,  o  contribuinte  teria  prestado  serviços  sem  a  necessária  contrapartida  do  pagamento, o que não é verossímil. Mais inverossímil ainda seria o fato de o contribuinte, não  tendo  recebidos  os  honorários  a  que  teria  direito  em  1999,  continuar  prestando  serviços  aos  servidores  da  PF,  por  meio  da  FENAPEF,  até  pelo  menos  2002,  como  prova  a  alteração  contratual constante dos autos.  Assim, seja pelas robustas provas colacionadas aos autos, seja pelo princípio  da razoabilidade, tudo aponta no sentido de que foi correta a decisão recorrida.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial,  interposto pelo  contribuinte.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.001700/2004­72  Acórdão n.º 9202­02.242  CSRF­T2  Fl. 8          15     Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 12448.921913/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­002.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir  Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 91 3/ 20 12 -3 3 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.921913/2012­33  Resolução nº  3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 69            2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­72.437,  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte/MG,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  conforme  Ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2009   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos  hábeis  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  não­cumulativa,  relativo ao fato gerador de 31/08/2009.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  da  empresa,  restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  14/11/2012  (fl.  31),  o  contribuinte  apresentou,  em  12/12/2012,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  8/15,  a  seguir  resumida.  Preliminarmente,  propugna  pelo  cabimento  da manifestação  de  inconformidade  (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e Decreto nº 70.235/1972), a qual suspende a exigibilidade  do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.  No  mérito,  informa  que  promoveu  a  compensação  de  pagamento  a  maior  de  Cofins não­cumulativa por meio de Per/Dcomp, em função da revisão de suas bases de  cálculo de créditos e débitos, resultando em uma apuração de valores a maior do que os  recolhidos. Contudo, não promoveu  as  alterações nas  obrigações  acessórias  (DCTF  e  Dacon), de forma a caracterizar o pagamento a maior.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.921913/2012­33  Resolução nº  3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 70            3 Após o recebimento do despacho decisório, tomou ciência do equívoco, efetuou  as alterações e entregou a DCTF e Dacon retificadores (recibos em anexo), passando a  demonstrar o pagamento a maior feito de fato.  Enfatiza que não foi intimada em nenhum momento a sanar as divergências nas  informações prestadas nas declarações.  Em seguida, discorre sobre o princípio constitucional da legalidade e cita os arts.  53 e 55 da Lei nº 9.784/1999.  Por  fim,  requer  o  recebimento  e  conhecimento  da  sua  defesa;  a  consideração  quanto ao erro cometido, que já foi sanado; e o reconhecimento do crédito informado,  com  a  consequente  homologação  das  compensações  e  cancelamento  do  débito  ora  cobrado.  A Contribuinte recebeu a intimação nº 430/2017 pela via eletrônica em data de  15/05/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 45), apresentando o Recurso  Voluntário  de  fls.  49­65,  pelo  qual  pede,  em  síntese,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  tributário  declarado  na  DCTF  e  ratificado  pelas  informações  inseridas  no  Dacon,  com  a  homologação  da  compensação  informada  no  PERDCOMP  nº  32401.51854.250612.1.3.04­ 8944.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Que em 25/06/2012 apresentou o pedido de compensação mediante a entrega da  PER/DCOMP  nº  32401.51854.250612.1.3.04­8944,  objetivando  compensar  valor  recolhido  a maior  de Cofins,  referente  à  competência  de  08/2009,  com  débito  da  própria Cofins, referente ao período de Abril de 2012;  ii) Considerando que o saldo credor originário deveria ter sido atualizado desde seu  recolhimento,  o  valor  resultante  da  aplicação  da  Taxa  Selic  foi  de  R$  28.603,77  (fl.4);  iii) Apresentou  a  DCTF  e  o  Dacon  retificadores  após  o  despacho  decisório, mas  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  deveria  ter  sido  analisado  iv) Como não foi realizada a devida confrontação dos valores informados na DCTF  e  no DACON,  equivocadamente  concluiu­se  tratar  de  compensação  efetuada  sem  lastro em créditos anteriores;  v) A DCTF foi transmitida dentro do prazo legal;  vi) A apuração  de PIS  e Cofins  para  o  período  de  31/08/2009  foi  consolidada  no  Dacon,  tendo  sido  apresentada a  retificação em 28/11/2012,  informando o mesmo  valor de R$ 245.810,39, constante na DCTF;  vii) Cabe ao fisco apresentar indícios de que os valores não estão corretos;  viii)  Aplica­se  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28/08/2015,  aprovado  pelo  Despacho RFB Nº SN1, de 28 de agosto de 2015, que possui caráter vinculante ao  órgão fazendário, inclusive, trata, exatamente, da possibilidade de retificar a DCTF  depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.921913/2012­33  Resolução nº  3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 71            4   Voto     Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade   1.1. Nos termos do relatório, a Contribuinte foi intimada do Acórdão proferido  pela 1ª Turma da DRJ/BHE em data de 15/05/2017, como se comprova através do Termo de  Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 45, abaixo colacionado:     1.2. Verifico que o Termo de Solicitação de  Juntada de  fls.  47  está datado de  13/06/2017, igualmente abaixo colacionado:    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.921913/2012­33  Resolução nº  3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 72            5   1.3. Observo que consta no histórico de ações  sobre o documento a assinatura  digital do procurador na mesma data.   1.4. Todavia, foi  informado no Termo de Análise de Solicitação de Juntada de  fls.  48  que  somente  em  data  de  13/01/2018  foi  registrada  a  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos referente à "Resposta à Intimação".  1.5. Outrossim, esclareço igualmente que não há informações nos autos de que o  recurso tenha sido protocolado por meio físico ou por via postal.    2. Diante da dúvida sobre a tempestividade do recurso e, para correta análise da  admissibilidade, faz­se necessário propor a conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade Preparadora de Origem esclareça através de Informação Fiscal sobre os  fatos acima  demonstrados,  tornando  inequívoca  a  data  do  efetivo  protocolo,  ou  seja,  13/06/2017  (Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  de  fls.  47)  ou  13/01/2018  (Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada de fls. 48).  2.1. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    É a proposta de Resolução.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos   Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.002525/2006-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-008.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.568  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido ­ Taxa SELIC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUATRO MARCOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC,  SE  CARACTERIZADA  OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 25 25 /2 00 6- 70 Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.105          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.077  a  1.091),  contra  o  Acórdão  3402­003.223,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Sejul  do  CARF  (fls.  1.000  a  1.006),  sob  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE  VINCULATIVO DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no REsp n.  993.164,  julgado  sob o  rito de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este Tribunal  Administrativo,  nos  termos do art. 62, § 2° do RICARF.  O  contribuinte  antes  havia  oposto  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.016  a  1.019), por omissão, pedindo "que haja manifestação quanto à aplicação da Taxa Selic para  atualização monetária, devendo ser aplicada, no mínimo, desde o protocolo do pedido até o  efetivo ressarcimento do crédito".  Os Embargos foram acolhidos (fls. 1.063 a 1.075), da seguinte forma:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PEDIDO  TARDIAMENTE  REALIZADO  PELO  CONTRIBUINTE,  MAS  EM  COMPASSO  COM  PRECEDENTE  VINCULATIVO  DO  STJ.  OMISSÃO  RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS.  Embora o pedido de correção pela SELIC de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  tenha  sido  feito  pelo  contribuinte  apenas  em  sede  de  embargos  de  declaração,  o  que,  a  priori,  implicaria  a  sua  preclusão,  é  inegável  que  tal  pleito  está  em  compasso com precedente vinculativo do STJ (REsp n. 993.164)  o  qual,  por  sua  vez,  faz  convocar  em  seu  favor  o  disposto  nos  artigos 489, § 1º, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem  como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF  e,  ainda,  o  prescrito  no  art.  2º,  inciso V  da Portaria PGFN n.  502/2016.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO VEDAÇÃO DA  IN  SRF N.  23/97.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM DA  CORREÇÃO PELA SELIC.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.106          3 O  início  da  correção  do  crédito  aqui  vindicado  não  deve  aguardar  o  esgotamento  do  prazo  de  360  dias  para  exame  do  pedido administrativo de  ressarcimento. Tratando­se de  crédito  para o qual  já havia  restrição de aproveitamento  lastreada em  ato  normativo  ilegítimo,  a  mora  do  Fisco  resta  configurada  desde  o  surgimento  do  crédito,  i.e.,  quando  este  já  poderia  ter  sido usufruído pelo contribuinte e não foi por conta de indevido  impedimento normativo (geral e abstrato). Precedentes do STJ.  Embargos conhecidos e providos para sujeitar a Administração  Pública  ao  precedente  vinculante  do  STJ.  Direito  creditório  reconhecido.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.094 a 1.098), a  PGFN não trata das aquisições a pessoas físicas; somente da atualização monetária, no que se  refere ao termo inicial, defendendo a aplicação da Taxa SELIC “a partir do término do prazo  de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento sobre os valores que  foram objeto de indeferimento por ilegítima oposição estatal".  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  a  jurisprudência  majoritária  desta  Turma  está  espelhada  no  recente Acórdão nº 9303­007.926, de 24/01/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal:  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática do  s recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos  créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.107          4 A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Adoto o seu Voto Condutor como razões de decidir:  “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.108          5 4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.109          6 Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.110          7 todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes ...)  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.111          8 monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  caso  vertente,  como  houve  reversão  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  âmbito  do  presente  julgamento  administrativo,  sobre  estas  parcelas permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13804.002525/2006­70  Acórdão n.º 9303­008.568  CSRF­T3  Fl. 1.112          9 O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo  que  o  seu  termo  inicial  dá­se  a  partir  de  360  dias da  data  do  protocolo  do  pedido,  a  incidir  somente  sobre  a  parcela  do  crédito revertida na  instância de  julgamento administrativo,  no  caso  somente  sobre  as  parcelas  decorrentes  das  aquisições  de  pessoas físicas e cooperativas.”  À  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1113DF CARF MF

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