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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7839535 #
Numero do processo: 13161.720165/2007-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligencia ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE, CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial 'para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO,' COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA AREA DE INTERESSE AMBIENTAL, DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Ténico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA. extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributaria da area de preservação permanente. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VTN Detennina-se a definitividade do 'crédito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.627
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer as Áreas de preservação permanente e de reserva legal, considerando o valor da terra nua alterado pela autoridade autua te não controvertido, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litigio, não se justifica a realização de diligencia ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE , CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial 'para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO,' COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA AREA DE INTERESSE AMBIENTAL, DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Ténico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA. extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributaria da area de preservação permanente. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VTN Detennina-se a definitividade do 'crédito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer as Areas de preservação permanente e de reserva legal, considerando o valor da terra nua era. pela autoridade autua te não controvertido, nos termos do voto do Relator. Giovanni residente Jr ns urício a j Rela or EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nirbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DIU) seguiram o seguinte histórico: 1TR 2005 Declarado, O. 10 Retificação de oficio Acórdão DRJ Area de Preservação Permanente 1.472,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Area de Utilização Limitada 723,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Valor da Terra Nua R$ 2.171.043,00 R$ 4.391.727,76 R$ 4.391.727,76 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 88 a 94 da instância a qua, in verbis: Foi lavrada contra o contribuinte acima identificado, notificação de lançamento de IIR relativa ao exercicio de 2005, no 'valor total de R$ 534.414,65 (quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e catorze reais e sessenta e cinco centavos) relativo ao imóvel denominado Fazenda Boa União, localizado no município de Jutí - MS, número de inscrição na Receita Federal 2 790,186-6, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 07 a 11. 2 Processo n° 13161.720165/2007-85 Acórdão n.° 2102-00.627 S2-C1T2 Fl. 12 O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação dos elementos constantes de sua DITR não apresentou o requerimento tempestivo do ADA ao MAMA em relação As areas de preservação permanente e de reserva legal nem a comprovação do VTN declarado através de laudo técnico elaborado de conformidade com as normas técnicas da ABI\I'L A vista da falta de apresentação dos documentos de comprovação conforme intimação preliminar, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio desconsiderando a totalidade das áreas de preservação permanente e reserva legal para efeito de redução do ITR, além, de arbitrar o valor da terra nua de conformidade com as informações constantes do SIPT, da Receita Federal do Brasil. Com a exclusão das areas de preservação permanente e reserva legal como areas isentas de tributação do ITR e aumento do VTN, houve a redução conseqüente do grau de utilização, aumento da alíquota do ITR e aumento do VTNT, 0 contribuinte apresenta sua impugnação, solicitando corno preliminar pericia para efeito de apurar a existência fisica das areas de preservação permanente e reserva legal, existência da averbação das areas de reserva legal A margem da matricula do registro imobiliário, a existência de outras áreas que não estão aptas para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal e perícia para apuração do valor da terra nua. No mérito alega o seguinte: a) Que o auto de infração merece anulação, pois, inexiste amparo legal para a constituição do crédito tributário, considerando que as areas de preservação permanente e reserva legal foram declaradas na DITR, como também o Valor da Terra Nua, juntando laudo técnico para comprovação da existência fisica dessas areas; b) Que o código florestal em seus artigos 20 e 3 0 prevê que as areas de interesse ambiental não sejam utilizadas, bem como a legislação do ITR através da lei 9393/96 excluiu da tributação do ITR essas areas, além do que, o § 7° do artigo 10 da lei 9393/96 exige para o reconhecimento da não incidência, apenas a declaração do contribuinte; c) Transcreve decisões do conselho de contribuintes e decisão judicial tentando trazer para o seu caso especifico os entendimentos ali esposados; d) E, que, mesmo que as areas de reserva legal e preservação permanente, não possam ser excluídas da tributação do ITR por falta de documentos exigidos, também essas áreas não perdem a características de não aproveitáveis, e, portanto, não podem constar nessa condição na apuração do grau de utilização, quando não incidirá a regra matriz do ITR; e) Após a entrega da impugnação o contribuinte junta cópia de requerimento de ADA apresentado ao IBAMA em 22.05 2006 para elidir a ação fiscal. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unãnime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto infração, 3 considerando que a ausência do ADA tempestivo, impedem a reforma do lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinagdo legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além das limas de reserva legal estarem averbadas à margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 98 a 111, apresentando como Fundamentos para Refbrma da Decisão que: a) Não se sustenta o fundamento que indeferiu a produção de prova pericial para constatação do VTN do imóvel do contribuinte, principalmente porque o PAF não estabelece qualquer condição para produção de prova, como o atendimento das intimações fiscais que antecederam A lavratura do auto. Insiste na realização da prova, a fim de se determinar o exato VTN da propriedade e b) Que a ausência do ADA tempestivo não pode ser óbice para o reconhecimento das Areas isentas pela comprovação prévia destas mesmas Areas e que a Areas estão sim averbadas em Cartório ou corn utilização vedada por lei, apresentando jurisprudência sobre a matéria em seu favor, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 4 Processo n° 13161 720165/2007-85 Acárdilo n.° 2102-00.627 S2-C1T2 Fl 13 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR. VTN„ DILIGÉNCIALPERiCIA. Alega o recorrente que não se sustenta o fundamento da DRJ que indeferiu o pedido de perícia para que fosse demonstrada o VTN do imóvel. Da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado a apresentar Laudo Técnico de avaliação do imóvel, fl. 02, contudo, somente com falta de Laudo competente é que foi procedido o lançamento. Registro que o Laudo apresentado, fls. 20 e seguintes, teve a finalidade exclusiva de comprovação da existência de Areas de reserva legal e preservação permanente para o ITR 2002. Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões Sem juntar documentos comprobatórios. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pericias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Portanto, não há in casu justificativa para o deferimento da diligencia ou perícia pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o :emus de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos farms do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, que subsidia o Processo Administrativo Fiscal, Não lid possibilidade de se sugerir qualquer preterição de direito de defesa, muito menos de se requerer a nulidade da autuação. MÉRITO. VTN. MATÉRIA NÃO RECORRIDA, Salvo da reclamação sobre o pedido de diligência, da análise do recurso, especialmente, nos itens II - Fundamentos para Reforma da Decisão (fls. 98 a 108) e pelo HI - Pedido do recurso (fl. 108/109), verifico que o contribuinte não aponta qualquer alegação ou pedido expressos acerca da reavaliação do VTN aplicado corn base no Sipt. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e no 9,532, do 10 de dezembro de 1997), arts. 16, HI, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de ,fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17, Considerar-se-ti não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art, 302 do CPC, o qual trata da necessidade de o réu "manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos: Se o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu e de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. III, n." 151, p. Assim, não tendo a contribuinte apresentado qualquer contestação expressa e precisa acerca do VTN aplicado no lançamento que lhe foi imputado, consider° matéria do VTN não contestada e fora do alcance do recurso que se julga. AREA DE RESERVA LEGAL E AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Este processo está sendo julgado em conjunto com o processo 13161.000211/2006-45, referente ao mesmo imóvel, exercício 2002, cuja descrição dos fatos da autuação, fls. 37/38, consta que a motivação das glosas que culminaram no lançamento, foi exclusivamente a ausência de ADA tempestivo para as Area de preservação permanente e Area de utilização limitada. A descrição dos fatos naquele processo atesta que a Area de Reserva Legal está averbada e a Area de Preservação Permanente esta comprovada em Laudo Técnico A questão do ADA já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, seguimos o seus fundamentos para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA corno condição para fruição de redução no cálculo do ITR a pagar em áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa úl tima,. Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (Areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação A margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição pata fruição de benesse no âmbito do ITR I . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as Areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porém o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartoriria das demais Areas de interesse ambiental (Areas de interesse ecológico par a proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). I Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do I1R2009 nível em littp://www receita fazenda.gov.br/Publico/in/2009fPerguntasIIR2009 pdf 6 Processo n° 13161.720165/2007-85 S2-C1T2 AceirdEio n.' 2102-00.627 Fl 14 Especificamente, a Area de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, corn a função ambiental de preservar os recursos llidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1', § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e senas, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1,800 metros (art 2°, "a" a "h", do Código Florestal), IA a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1°, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais minims da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "Area de utilização limitada", que se refere as demais areas de proteção ambiental, que não a Area de preservação permanente. Assim, as areas de utilização limitada são as Areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na área de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de Areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (STJ, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. .535 DO CPC, NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVA CÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBACA -0 OU DE ATO DECLAR4T0R10 DO IBAMA. INCLUSA -0 DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBACA -0. I. Não viola o art, 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdlio que adota.fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvirsia, 2. 0 art. 2° códiRg,, Florestal prevê que as áreas de preservação perinanente assim o são por simples disposição lewd, 7 independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, lid óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigivel a prévia comprovação da averba cão destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003) 3. Ademais, a orienta çâo das Turmas que integrant a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento nor homologação que, nos termos da Lei 9.39311996,fiermite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rd, Min, Diana Cahnin7,13J de 5 22007.), 4. Ao contrario da área de reserva ao #ermanelite ara a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária pana comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbagão da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanta aos ônus sucumbenciais, (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da area de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer. beneficio no âmbito do IT'R. De outra banda, exigiu-se a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do Hit devido. No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se nata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, não se fazendo menção h exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938181, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela MP 2,166/67-2001, assim vazado: sç 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso I, deste artigo, não esta sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo . pagamento do imposto correspondente, com furos e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, considerando que o ST.J apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF re 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1°, da Lei no 6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art„ 10, § 7', da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as Areas de preservação permanente e de utilização limitada ser ualquer 8 Processo n' 13161,720165/2007-85 S2-C1T2 Fl 15 Acórdão n° 21112-00.627 comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das Areas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que lid um comando legal expresso no art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7 0, da Lei n° 9,393/96, dada pela posterior MP 2,166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que vetsa sobre a natureza homologatória da informação das Areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do STJ, a dúvida aumenta corn a controvérsia referente averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto com o REsp 1,125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma . Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060,886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu coin acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que 'W falta de averba cão da area de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação fella após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal area na apuração do valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite minima de 20% da area do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei 1104.771/1965, relativo csi area de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbagdo, que não é fato constitutive, itias meramente declaratário, já havia a proteção legal sobre tal área". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do STS, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR ate março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as Areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), As vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as Areas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jtuisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria . Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de SOS, no site do CARF (http://www.carffazenda.gov.br ): 9 1. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34379, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da area de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do 1TR) - Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão no 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4, area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a area de preservação permanente - Acórdão n° 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5. falta do ADA, por si só, não afasta a redução do ITR no tocante as Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão ri° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6. pela desnecessidade do ADA paw comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n°303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/1012008, poi maioria; 8 Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o 1TR devido - Acórdão ri° 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante a averbação da Area de reserva legal); 9 Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, par. voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão n°302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); 11. comprovação das areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de .ADA e de averbação cartorária tempestivos - Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade, Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando areas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: 1 0 Processo n° 13161 720165/2007-85 S2-C1T2 Fl 16 Acórdão n ° 2102-00.627 • area de reserva legal — necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da P e 3' Camara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (P Camara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (P, 2, 3a Câmaras e 3' TE); desnecessidade de ADA (3a Camara); aceitação de ADA intempestivo (2 a e 3' Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3° Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1° Câmara); necessidade de ADA (P, 2' e la TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3a e 3' TE); • Area de preservação permanente Sem necessidade do ADA (precedente da 3° Câmara); ADA intempestivo (precedentes P, 2' e 3a Câmaras); comprovação com laudos (1° Camara) e necessidade de ADA tempestivo (1°, 2°c 1' TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartoidria da area de reserve legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da Area de reserve legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, com exigência do ADA, para ambas as areas, e com a averbação pare a área de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos benefícios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infialegal já superada pelo art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante à averbação cartorária da reserve legal, corn a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente. Da Area tributável para fins do ITR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1 0, II, "a" a "f", da Lei n° 9.393/96. Claramente vê-se que as areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do 1TR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma área seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR Partindo do principio que o ITR incide sabre a Area aproveitável da propriedade (área tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas Areas de utilização limitada, ou seja, caso as Areas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. II Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias Areas ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes . no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9250/95. Nessa mesma linha, o art. 40, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, corno manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9,279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a veri ficar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do UR para as Areas de preservação permanente e reserva legal. Em relação A Area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6.: 1- Omissis; II - area tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redaviio dada pela Lei n° 1803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluida da Area tributável, B. no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e deterrnina que a area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributária. Quanto A obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art, 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.9794 MG, 12 Processo n 13161.720165/2007-85 S2-CIT2 • Acórdiio n.° 2102-00.627 Fl. 17 julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL , ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65, MATRiCULA DO IMÓVEL AVERBAciro DE ÁREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts, 16 e 44 da Lei n. 4_771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do II- "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tornando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturals ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da. boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbaeilo_preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbaciio da reserva lewd, iz marzem da hIscriedo da matricula da propriedade, á conseaiiência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteeão do meio ambiente, previstas tanto no Códieo Florestal como na Lezislactio extravaffante. IV- Recurso Especial provido, (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer urna leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei .n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, anecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho2 : Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes e.xtrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 2 ed , Sao Paulo: Noese 241. 13 da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a ,fiscalidade, ou, unicamente, extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma .figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira3 (1999, p. 37) a "Tributação esxtrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redisbibuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial eta", sendo certo que é do conhecimento geral que o hR é um imposto mareantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei no 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das Areas de interesse ambiental, já que tais Areas não compõem as Areas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio Area total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da ir relevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do H R. no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingir am 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do UR atingiu a misera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão anteadatária é marginal, secundária De outra banda, o aspecto extrafiscal do 1TR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de .utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da Area de tributável das partes do imóvel que detem interesse ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente, Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do ITR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da Area de reserva legal é um importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4,771/65) da Area tributável pelo IrR, obviamente 3 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 20 ed. (rev e atop), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p, 37. " Esses dados da arrecadação federal podem ser acossados no site da internet da Secretaria da Recta Federal do Brasil, no endereço: http://www receita.fazenda gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.p 14 Processo n° 13161.720165/2007-85 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.627 FL 18 corn os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art 16, § 8°, exige que a Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do 1TR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro A essência do rrR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do 1TR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da area de reserva legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do 1TR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as Areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória) é expresso quanto A exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do 1TR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art, 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MI' n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente. Mais uma vez, entretanto, como a Lei no 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização limitada Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da área de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. Diante da posição acima, concluímos que embora a utilização do ADA para reconhecimentos das areas isentas, para efeito de redução do valor a pagar,d • TR, seja obrigatória, não ha prazo fixo para a sua entrega. 15 Consta à fl, 77, cópia do ADA de 2005, entregue ao Ibama, assumindo a responsabilidade sobre as mesmas areas declaradas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Assim, deve-se deferir a isenção no tocante à drea de Reserva Legal e Preservação Permanente. Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, reconduzindo na DITR objeto do lançamento 1.472,4 ha corno Area de Preservação Permanente e 723,4 ha como Area de Utilização Limitada (Reserva Legal), remanescendo o crédito tributário referente ao VTN tributado. Rub audcio Carvalh - Relator 16

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7800426 #
Numero do processo: 13896.000550/2007-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3002-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 128 dos autos: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente da revisão interna da DCTF/04 e relativo à exigência de multa de mora à conta de recolhimentos de tributos/contribuições fora de prazo e sem o acréscimo dessa verba. Impugnando a exigência, o contribuinte, por seus advogados, alega, síntese, a "denúncia espontânea". AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 05 50 /2 00 7- 18 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13896.000550/2007-18 Acórdão n.º 3002-000.743 S3-TE02 Fl. 1,5 O contribuinte juntou, com a impugnação, cópia do documento de identificação dos procuradores, cópia de documentos relativos ao procedimento fiscal, e-mails trocados pelos representantes da empresa, comprovante de postagem e entrega pelos correios, recibo de entrega de DCTF, atos constitutivos da empresa e procuração (fls. 14/105). Às fls. 106/107, juntou, novamente, procuração. A empresa juntou petição e documentos de representação e identificação, às fls. 110/115, na qual requereu a suspensão do presente processo e do processo nº 13.896.000549/2007-93, sob fundamento de que foi feita a impugnação no prazo legal. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 127/129): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 DCTF. REVISÃO INTERNA. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA N° 360-Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Rel. MM. Eliana Calmon, em 27/08/08. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Assim, com base na jurisprudência do STJ, a primeira instância fundamentou sua decisão afirmando “não caber a exclusão da multa de mora nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e declarados na DCTF”. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/10/2009 (vide fl. 136 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 19/11/1009, Recurso Voluntário (fls. 137/150). Em seu recurso, o contribuinte reiterou a argumentação apresentada em sua manifestação de inconformidade no sentido de demonstrar a ocorrência da denúncia espontânea, o que o dispensaria do pagamento de qualquer penalidade. Pediu, ao fim, o reconhecimento da correta utilização do instituto em questão, para cancelar-se e arquivar-se o auto de infração. Protestou pela produção de todas as provas, em atenção ao princípio da verdade material, e requereu sua intimação para realização de sustentação oral acerca do recurso. Pediu, também, realização das intimações em seu nome e dos advogados que indicou. Não juntou novos documentos. Em 16/12/2009, foi enviada intimação ao contribuinte, a qual fora entregue em 18/12/2009 (fls. 151/153), para que apresentasse cópia autenticada do documento de identidade do advogado signatário do recurso. O contribuinte não se manifestou sobre esta intimação, conforme despacho de fl. 157. Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13896.000550/2007-18 Acórdão n.º 3002-000.743 S3-TE02 Fl. 2 Consta dos autos, ainda, termos de apensação e desapensação do processo nº 13646.000111/2005-95 ao presente. (fls. 158/159). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não reúne os demais requisitos de admissibilidade, para que dele se possa tomar conhecimento. Consoante acima narrado, há um aspecto preliminar relacionado ao conhecimento do presente recurso que precisa ser apreciado. Isso porque, embora intimado para regularizar a representação processual do signatário da peça, o Recorrente não apresentou a documentação requerida (cópia autenticada do documento de identidade do advogado signatário do recurso). Há de ser analisar, portanto, se a ausência deste documento impede a apreciação do recurso interposto por parte deste Colegiado. Entendo que sim. Como é cediço, para que seja conhecido o Recurso Voluntário, deverão ser atendidos todos os seus requisitos de admissibilidade, que comportam não apenas a análise da tempestividade do Recurso, como também a regularidade da representação processual realizada. E, no caso dos autos, foi concedido ao Recorrente a possibilidade de regularização de tal representação por meio de intimação para que providenciasse a juntada da cópia autenticada do documento de identidade do advogado signatário do recurso aos autos. Nesse contexto, o silêncio do Recorrente quanto a tal intimação deixa-nos nesta oportunidade sem alternativa. Não tendo o contribuinte tido interesse em regularizar a representação processual, não há como se conhecer do recurso voluntário interposto. Nesse mesmo sentido, traz-se à colação entendimento deste Colegiado sobre o tema, proferido em processo análogo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. A irregularidade na representação processual quando da impugnação administrativa, não havendo o saneamento no momento processual oportuno, impede o conhecimento do recurso voluntário. A fase litigiosa é instaurada pela impugnação administrativa, formalizada por pessoa legitimada. Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13896.000550/2007-18 Acórdão n.º 3002-000.743 S3-TE02 Fl. 2,5 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E INFRAÇÃO A LEI. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como seus mandatários.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDEPrevalecendo a constatação de dolo, conluio ou fraude, impõe-se a multa qualificada de 150%, conforme expressa previsão normativa. (Acórdão nº 1201-002.337 de 14/08/2018). (Grifos apostos). Da conclusão Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, face à ausência de regularização da representação processual. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.902869/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902869/2015­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.294  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 69 /2 01 5- 69 Fl. 66DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10865.902869/2015­69  Acórdão n.º 3401­006.294  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 68DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10865.902869/2015­69  Acórdão n.º 3401­006.294  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.983051/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.694  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 51 /2 01 1- 17 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.983051/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.694  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.983051/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.694  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.983051/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.694  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.         § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.          Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.983051/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.694  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.983051/2011­17  Acórdão n.º 1302­003.694  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 68DF CARF MF

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7791053 #
Numero do processo: 13984.900105/2006-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, ainda que pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.
Numero da decisão: 9303-008.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.362  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARELY MÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  10.276/2001.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO,  TANTO  NO  NUMERADOR  COMO  NO  DENOMINADOR,  NA  VIGÊNCIA  DA  PORTARIA MF Nº 38/97.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  na  vigência  da  Portaria  MF  nº  38/97, ainda que pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, as receitas de  exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem­se na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  ­  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação ­ numerador e denominador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 05 /2 00 6- 80 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13984.900105/2006­80  Acórdão n.º 9303­008.362  CSRF­T3  Fl. 560          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 525 a 535),  contra o Acórdão 3302­002.247, proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 520 a 523), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2003 (*)  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  REVENDAS  AO  EXTERIOR.  A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados deve  ser  excluída  da  receita  de  exportação  e da  receita  operacional  bruta  para  efeito  de  apuração  da  proporção  entre  insumos  empregados  em  produtos  exportados  e  o  total  dos  insumos  adquiridos.  (*) As glosas só ocorreram no 1º trimestre de 2002  Trata­se aqui de um Pedido de Ressarcimento – PER, de Créditos de IPI, do  2º  trimestre  de  2003  (fls.  005),  ao  qual  foram  vinculadas  Diversas  Declarações  de  Compensação – DCOMP, no qual o contribuinte utilizou­se tanto do Crédito Básico do art. 11  da Lei nº 9.779/99,  relativo ao 2º  trimestre de 2003, quanto do Crédito Presumido do  IPI na  exportação, apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, dos seguintes trimestres: 3º  e 4º/2002, e 1º e 2º/2003, conforme fundamentação do Despacho Decisório (fls. 395 a 406 –  mais especificamente fls. 396) – que reconheceu em parte o direito creditório.  Naquela  fundamentação  (fls.  401),  vê­se  que  as  glosas  deram­se  por  dois  motivos: “Considerando que a metodologia de cálculo do crédito presumido do IPI  leva em  conta a  receita de exportação, a  receita operacional bruta  e os  custos, acumulados desde o  início do ano até o mês a que se referir o crédito, e tendo em vista (i) o acréscimo da receita  operacional  bruta  omitida  no  primeiro  trimestre/2002  e  a  (ii)  glosa  de  energia  elétrica  (utilizada  na  atividade  comercial  da  empresa  –  que  não  é  objeto  de  discussão)  no  segundo  trimestre/2003 ...”.  A  receita  que  teria  sido  “omitida”  (excluída)  da  receita  operacional  bruta  (denominador  do Coeficiente  de Exportação  – Receita  de  Exportação  /  Receita Operacional  Bruta,  utilizado  para  cálculo  do  Crédito  Presumido)  é  relativa  a  exportações  de  produtos  acabados adquiridos de terceiros realizadas no 1º trimestre de 2002 (o que afetou o 3º e o 4º,  pois o Crédito Presumido é calculado sobre valores acumulados)  Em  seu Recurso Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  537  a  539),  a  PGFN defende, com base no Ato Declaratório Cosit nº 13/98, dentre outras  fundamentações,  que não integra a Receita de Exportação (numerador do coeficiente, repiso) o valor resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13984.900105/2006­80  Acórdão n.º 9303­008.362  CSRF­T3  Fl. 561          3 submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pelo  produtor  exportador,  integrando,  entretanto, a Receita Operacional Bruta (denominador).  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 546 a 554).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  justifico  que  me  estendi  um  tanto  no  Relatório  para  bem  caracterizar que, apesar de os períodos de apuração abrangidos pela decisão recorrida irem de  julho de 2002 a  junho de 2003, as exportações de produtos acabados adquiridos de  terceiros  (no caso, mesas de pinus, da TEMASA, conforme Notas Fiscais às fls. 433 a 450) excluídas da  Receita Operacional Bruta no  cálculo do Coeficiente de Exportação ocorreram,  repito,  no  1º  trimestre de 2002 – e  isto é  importante, pois o entendimento é diferente, a depender se é na  vigência das Portarias MF nº 38/97 ou na de nº 64/2003.  Verifiquei isto no Despacho Decisório, mas também se confirma, claramente,  na Manifestação de Inconformidade (fls. 419), no Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 505), no  Recurso Voluntário (fls. 512) e nas Contrarrazões do Contribuinte (fls. 548).   Considerando que no período alcançado vigia  a Portaria MF nº  38/97  (até  24/03/2003),  a  matéria  não  seria  mais  passível  de  discussão  no  âmbito  do  CARF,  no  regime da Lei nº 9.363/96:  Súmula CARF nº 128: No cálculo do crédito presumido de IPI,  de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de  1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados  pelo contribuinte incluem­se na composição tanto da Receita de  Exportação ­ RE, quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  –  numerador e denominador.  Ocorre que, no caso concreto, a apuração se deu pelo regime alternativo da  Lei nº 10.276/2001, ficando então a ser decidido se o mesmo entendimento aqui se aplica.  Fazendo um cotejo entre as leis, interpreto que sim.  A  nova  lei  não  institui  um  novo  benefício,  mas  uma  forma  alternativa  de  cálculo, à opção do contribuinte. Promoveu algumas alterações, é verdade, mas devidamente  explicitadas – como a aceitação, para fins de creditamento, dos custos com energia elétrica e  combustíveis. No que ela não é expressa em alterar, é expressa em não alterar (§ 5º do art 1º):  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13984.900105/2006­80  Acórdão n.º 9303­008.362  CSRF­T3  Fl. 562          4 valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1º,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  (...)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Assim, em nada foram alterados os conceitos de “receita de exportação” e de  “receita operacional bruta” trazidos na Lei nº 9.363/96.   Por  fim,  há  que  se  ponderar  ainda  que,  como  visto,  estamos  diante  da  seguinte situação:  ­ O Acórdão recorrido decidiu pela exclusão das exportações de produtos não  industrializados  pelo  estabelecimento,  tanto  do  numerador  como  do  denominador  do  coeficiente;  ­ A PGFN pugna pela sua inclusão apenas no denominador;  ­ A Súmula é pela sua inclusão nos dois.  Assim, mesmo decidindo que iremos seguir o entendimento da Súmula, não  podemos aplicá­la para reformar o Acórdão vergastado, pois isto implicaria em prejuízo para a  recorrente, já que aumentaria o valor do Crédito Presumido.  Cabe­nos,  então,  simplesmente  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional (como fez esta Turma em decisão unânime proferida após a  publicação  da  citada  Súmula,  e  a  ela  fazendo  referência  –  Acórdão  nº  9303­007.531,  de  17/10/2018).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13984.900105/2006­80  Acórdão n.º 9303­008.362  CSRF­T3  Fl. 563          5                           Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000186/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/08/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Inexiste a possibilidade de ocorrência de prescrição no processo administrativo fiscal quando o contribuinte opõe reclamações ou interpõe recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173, Inciso I, do CTN. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, verificou-se que o caso de aplicação da regra do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo como parte do lançamento contaminado pela decadência. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INCIDÊNCIA. A partir da Lei nº 9.032/1995, os órgãos e entidades da Administração Pública passaram a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão de obra contratado para a execução de serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e reconhecer a decadência dos períodos até 11/1997, e, no mérito, manter o lançamento, vencido o relator que dava provimento integral. Designado o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) Conselheiro Reginaldo Paixão Emos - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feria.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.017  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPINAS ­ CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/08/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PREJUDICIAIS  DE  MÉRITO.  PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA.  Inexiste  a  possibilidade  de  ocorrência  de  prescrição  no  processo  administrativo  fiscal  quando  o  contribuinte  opõe  reclamações  ou  interpõe  recursos, uma vez que tais instrumentos suspendem o crédito fiscal, segundo  dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN.   O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação;  caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173, Inciso I, do CTN.   Declarada  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, que estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelo  Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a  constituição e cobrança do crédito tributário.  Nesse  sentido, verificou­se que o caso de aplicação da  regra do artigo 173,  inciso  I,  do  CTN,  tendo  como  parte  do  lançamento  contaminado  pela  decadência.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ÓRGÃOS  E  ENTIDADES  DA  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INCIDÊNCIA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 86 /2 00 7- 17 Fl. 354DF CARF MF     2 A  partir  da  Lei  nº  9.032/1995,  os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  passaram  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente com o cedente de mão de obra contratado para a execução de  serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº  8.212/1991.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  para,  por  unanimidade  de votos,  rejeitar  a  preliminar  e  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  até  11/1997,  e,  no  mérito,  manter  o  lançamento,  vencido  o  relator  que  dava  provimento integral. Designado o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  (assinado digitalmente)  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  O  conselheiro  Wilderson  Botto,  Suplente convocado,  integrou o  colegiado em substituição  à  conselheira  Juliana Marteli Fais  Feria.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  julgamento,  exarado pela 6ª Turma da DRJ/SDR em Campinas­SP, que julgou improcedente a impugnação  apresentada.  O fato gerador do presente lançamento é em razão da prestação de serviços  de  limpeza,  mediante  cessão  de  mão­de­obra  para  a  Câmara  Municipal  do  Município  de  Campinas.  Operou­se  no  Lançamento  o  instituto  da  responsabilidade  solidária,  conforme  previsão contida no  art.  31 da Lei no 8.212/1991,  e,  não, no  inciso VI  do  art.  30,  conforme  alega a recorrente.  O referido crédito,  importa em R$ 26.226,25 (Vinte e seis mil e duzentos e  vinte  e  seis  reais  e  vinte  e  cinco  centavos).  nas  competências  de  12/1996  a  12/1998,  correspondendo  às  contribuições  previdenciárias,  relativo  aos  segurados  empregados,  e  parte  da  empresa  contratada,  bem como do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  acidente do trabalho.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 17546.000186/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.017  S2­C3T1  Fl. 1.223          3 O Recurso Voluntário teve as mesmos alegações da impugnação apresentada,  conforme relatado na decisão de primeira instância, quais sejam seguinte:   ­ O Município de Campinas não pode ser qualificado como  devedor  solidário,  porquanto  não  foi  beneficiário  dos  serviços  prestados,  nem  mesmo  efetuou  qualquer  pagamento à empresa mencionada;  ­  previamente,  deveria  ser  fiscalizado  o  prestador  dos  serviços;  ­  deve  ser  declarada  a  decadência  de  parte  do  crédito  constituído, em aplicação dos arts. 173 e 174, do CTN;  ­ o Decreto n° 20.910/32 dispõe sobre o prazo prescricional  de cinco anos para pleitear direito e ação contra a  fazenda  pública,  mas  que  esta  quedou­se  inerte  além  desse  prazo,  não podendo o direito socorrer aos que dormem;  ­  o  próprio  INSS  reconhece  que  a  notificação  deveria  ser  entregue  pessoalmente  ao  representante  legal,  quando  fundamenta  suas  alegações  na  Instrução  Normativa  —  IN/INSS/DAF  no  4,  de  23/08/1996,  no  entanto,  todas  as  autuações,  dentre  elas  a  de  n°31.078.931­8,  ora  questionada,  foram  entregues  ao  arrepio  da  lei,  vez  que  foram entregues pelo correio;  ­  essa  irregularidade  acarretou  ao  Município  verdadeiro  cerceamento de defesa;  ­ a referida  IN n° 04 não autoriza a entrega da notificação  no  protocolo  ou  a  qualquer  servidor,  pois,  a  disposição  é  clara  ao  estabelecer  que  a  notificação  deve  conter  a  assinatura e a identificação do representante legal;  ­ o lançamento se verificou sem qualquer base documental,  a esmo, sendo impossível aferir eventual quantum devido;  ­  a  não  aplicação  do  beneficio  de  ordem  adveio  somente  com a Lei no 9.528/1997, o que significa que o INSS deve  fiscalizar  primeiramente  os  contribuintes  devedores  das  contribuições;  ­ não pode o Município ser tratado da mesma forma que o  particular;  ­  foi  autuado  e  penalizado  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  mesmo  nos  casos  em  que  referido  recolhimento tenha sido realizado pelo particular;  ­ o art. 31 da Lei no 8.212/1991 não é aplicável ás pessoas  jurídicas de direito público;  Fl. 356DF CARF MF     4 ­  inexiste  obrigação  do Município  recolher  a  contribuição  social, porquanto tal obrigação cabe ao empregador;  ­  as contribuições  sociais, mesmo após a edição da Lei n°  9.528/1997,  devem  ser  retidas  pelas  empresas  prestadoras  de serviços; e  ­  o  lançamento  afronta  ao  principio  da  autonomia  municipal, por ser  inconcebível dispor de dinheiro público  para satisfazer obrigação devida por particular.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele o conheço.  DAS PRELIMINARES  As matérias  argumentadas pelo  recorrente como sendo preliminares  são  em  verdade prejudiciais de mérito. Assim, passo a analisá­las como se mérito fosse.  DA PREJUDICIAL DE MÉRITO  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS  Aduz a recorrente que os serviços foram prestados diretamente para a Câmara  Municipal de Campinas, órgão representante do Poder Legislativo, através de contrato firmado  com  o  referido  ente,  e  que,  portanto,  seria  o Município  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo da demanda administrativa fiscal.  Contudo,  o  Município  é  quem  detém  competência  político­administrativa,  sendo  ele  dotado  de  personalidade  jurídica  de  direito  interno,  nas  normas  constitucionais,  representando os órgãos da administração direta e indireta.  Portanto,  o Município  é  parte  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  demanda,  foi  devidamente  intimado  por  seu  representante  legal,  e  realizou  as  defesas  necessárias, estando apto estar na demanda administrativa fiscal.  DA DECADÊNCIA  Aduz  o  Município  recorrente  que  o  processo  teria  sido  contaminado  pela  decadência e prescrição.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  inexiste  prescrição  em  processo  administrativo fiscal, e sim os efeitos da decadência.  Nesse sentido, a  lavratura do lançamento anterior (NFLD no 35.638.995­2),  ocorreu  em  28/11/2003,  para  as  competências  01/12/1996  a  31/08/1998,  conforme  informações  fiscais  (e­fl. 20), onde se conclui que operou o  instituto da decadência,  já que a  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 17546.000186/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.017  S2­C3T1  Fl. 1.224          5 presente NFLD foi  lavrada em 16/03/2007, e a  intimação do Município  se deu nesse mesmo  período de 2007, posterior ao prazo dos cinco anos legais possível para lançamento.  Cabe  mencionar  que,  em  11  de  junho  de  2008,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal julgou o Recurso Extraordinário 559.943, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, com  repercussão  geral  reconhecida,  e  concluiu  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas gerais em matéria tributária, incluída a relativa às contribuições previdenciárias, onde a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  nos  quais  havia  sido  fixado  o  prazo de dez anos para a prescrição das contribuições da seguridade social e a decadência do  direito à sua cobrança. Segundo a conclusão da Corte Suprema, apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da  Constituição Federal,  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Por outro lado, O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento  no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos,  de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar  o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando  houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN);  ou  ii) a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Conforme se constata do REFISC a recorrente não apresentou nenhuma guia  de  pagamento  do  período  lançado,  não  tendo  como  atrair  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do CTN.  Assim, deve prevalecer a regra do artigo 173, inciso I, do CTN.  Assim, verifico que a autuação é objeto de decadência até a competência de  novembro de 1997  (inclusive), em razão da autuação  ter ocorrido somente em novembro de  2003.   DAS  COMPETÊNCIAS  REMANESCENTES  12/1997  E  1998  ­  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DA RETENÇÃO  Fl. 358DF CARF MF     6 Para o período remanescente, passa­se a analisar o Lançamento, que se dá em  razão pela falta de retenção das contribuições previdenciárias em serviços de cessão de mão­ de­obra.  De  acordo  com  o  art.  29  da  Lei  nº  9.711/98  cuja  norma  alterou  o  teor  normativo do art. 31 da Lei nº 8.212/91:    “Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a  partir  de  1o de  fevereiro de  1999,  ficando mantida,  até aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior”.   Por  sua  vez,  a  redação  anterior  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  assim  estabelecia:   "Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).”  Cabe ressaltar que a competência exigida nesse lançamento é de 01/12/1996 a  31/08/1998. Nesse  período,  não  vigorava  a  Lei  nº  9.711,  de  1998,  que  alterou  a  redação  do  artigo  31  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  instituiu  a  antecipação  tributária compensável das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  folha  de pagamento dos prestadores de serviços mediante cessão de mão­de­obra.   Essa  antecipação  é  realizada pela  retenção  de  11% do valor  da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  ou  empreitada,  como dito. Ou seja, a nova norma institui a substituição tributária.   Porem,  ao  caso  concreto  ainda não havia  essa  exigência,  sendo certo que  a  responsabilidade de recolhimento desse tributo nesse caso seria a do prestador de serviço, e não  do tomador.   Entretanto,  conforme  se  constata da  decisão  do  STF,  a  responsabilidade  da  administração pública nesses casos são subsidiária, e não solidária. Senão vejamos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de março de 2017,  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) 760931, com repercussão geral  reconhecida, que  discute  a  responsabilidade  subsidiária  da  administração  pública  por  encargos  trabalhistas  gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de  Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando­se o entendimento, adotado  na  Ação  de  Declaração  de  Constitucionalidade  (ADC)  16,  que  veda  a  responsabilização  automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca  de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.  Nesse sentido, transcrevo parte da decisão acima citada:  "Esclarece­se  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  tomadora  de  serviços  pelos  créditos  oriundos  da  ação  trabalhista  não  se  limita  a  determinadas  verbas  salariais,  trabalhistas  e/ou  rescisórias.  Abrange  todas  as  verbas  devidas,  decorrentes  do  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 17546.000186/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.017  S2­C3T1  Fl. 1.225          7 contrato de trabalho mantido entre as partes, independentemente  de  sua  natureza  jurídica,  inclusive  multas  e  contribuições  previdenciárias e fiscais decorrentes dessas verbas, nos termos  da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST".  De  certo  que  estamos  a  tratar  nesse  processo  da  responsabilidade  da  administração quanto à cessão de mão de obra, e que em tese teria, portanto, a terceirização ao  presente caso.  Conforme Parecer AGU/MS 08/2006, in fine, à vista do art. 71 e parágrafos  da 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei nº 8.212/91 (com as diferentes  redações, bem assim a  legislação previdenciária e de  licitação anterior), na hipótese de  contratação de  serviços para  execução de obra mediante cessão de mão de obra art. 31, Lei 8.212/91 a responsabilidade do  contratante  público  é  somente  pela  retenção  (portanto  "obrigado"  tributário,  não  devedor  solidário), não havendo qualquer obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias  por  solidariedade,  onde  cabe  ao  meu  ver  interpretação  extensiva  ao  caso  concreto.  Vide  ementa:   “Despacho  do  Consultor­Geral  da  União  nº  996/2006  PROCESSOS Nº 00552.001601/2004­25, 00405.001152/2004­25  e 00404.004214/2006­14   Interessados:  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  Centro  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Santa  Catarina  ­  CEFET/SC,  Ministério  da  Defesa  ­  Comando  do  Exército  e  Ministério da Fazenda   Assunto:  Contribuições  previdenciárias.  Contrato  administrativo.  Definição  da  responsabilidade  tributária  da  contratante  (Administração  Pública)  e  do  contratado  (empregador)  pelas  contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste.   Senhor Advogado­Geral da União,   1.Cuidam  os  autos  em  referência  de  casos  de  pendência  tributária  entre  a  Previdência  social  (INSS,  hoje  MPS/SR  Previdenciária)  e  outros  órgãos  da  Administração  Federal  (Ministério da Defesa ­ Comando do Exército;   Ministério da Fazenda ­ DRF/BH e Centro Federal de Educação  Tecnológica de Santa Catarina ­ CEFET/SC) devida em virtude  de  contratos  de  construção,  ou  de  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão  e  obra.  Sendo  semelhantes  os  casos  foram  reunidos para exame conjunto.   2.O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e  a  legislação  pertinente  esta  inclusive  pelo  perfil  histórico  concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei º 8.666/93 e arts. 30, VI  e 31 da Lei nº 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim  a  legislação previdenciária  e de  licitação anterior), no  sentido  de que na hipótese de contratação de serviços para execução de  obra mediante  cessão  de mão  de  obra  art.  31,  Lei  8.212/91  a  responsabilidade do contratante público é  tão só pela retenção  Fl. 360DF CARF MF     8 (portanto obrigado tributário, não devedor solidário), sendo que  nos  contratos  de  obra  não  tem  a  administração  qualquer  responsabilidade  pelas  contribuições  previdenciárias.  3.  Penso  que é exata a interpretação realizada pelo parecer em causa vez  que reflete a melhor compreensão dos textos legais, podendo ser  aprovado com os efeitos vinculantes para a administração (art.  40,  §  1º  da  Lei  Complementar  73/93)  vez  que  contendem  diferentes  órgãos  no  interior  da  Administração  e  cabe  à  Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas.   4.Observo,  contudo,  a  despeito  da  convicção  das  proposições  ora submetidas à apreciação, que esse entendimento recomenda  redobrar os  cuidados  e  eventualmente  reiterar  iniciativas  junto  aos  tribunais  trabalhistas  para  afastar  a  aplicação  da  Súmula  331  do  TST  (item  IV)  de  acordo  com  o  qual  a  administração  (direta  e  indireta)  fica  responsável  subsidiariamente  pelas  obrigações  trabalhistas  do  empregador  por  ela  contratado  em  caso de  inadimplemento deste, o que,  de  sua vez,  implicará  em  responsabilidade  tributária  correspondente  pelas  contribuições  previdenciárias  devidas  e  nessa  hipótese,  pelo  menos  com  respeito  aos  contratos  de  obra,  serão  inteiramente  indevidas  pela Administração.   5.Assim, ao submeter a aprovação o mencionado parecer sugiro  também recomendarse à administração federal direta e indireta,  bem  assim  sua  representação  judicial  e  consultiva,  extremo  cuidado  e  atenção  para  que  não  venham  a  responder  solidariamente por tributos que a lei não lhes obriga.   À consideração.Brasília, 09 de novembro de 2006.  MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO Consultor­ Geral da União”   Diante  do  relatório  fiscal,  não  se  constatou  um  trabalho mais  aprofundado  com elementos que poderiam levar a crer que a administração deixou de fiscalizar os contratos  firmados  de  cessão  de  mão  de  obra,  e  que,  portanto,  pudesse  levar  a  retirar  o  benefício  de  ordem interpretado pelos Tribunais Superiores.  Assim, em análise ao relatório fiscal, constata­se o seguinte:  5.  Foram  analisadas  as  informações  disponíveis  sobre  cn  devedor  solidário  em  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  com vistas A verificação da regularidade da obrigação tributária  a  ser  exigida,  todavia,  não  foram  encontrados  recolhimentos  correlacionados com o serviço prestado A Câmara Municipal de  Campinas, no período de dezembro de 1996 a agosto de 1998.  6.  0  órgão  público  auditado,  não  apresentou  as  guias  de  recolhimentos  especificas,  tampouco,  as  folhas  de  pagamento  de  salários,  relacionadas  a  esses  serviços.  Portanto,  não  foi  elidida  a  responsabilidade  solidária,  e  dessa  forma,  o  contratante  responde  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.   7.  0  crédito  previdenciário  foi  apurado  com  base  na  escrituração contábil, contratos de prestação de serviços e notas  fiscais  de  serviços,  fornecidos  pela  Câmara Municipal  para  a  realização dos trabalhos.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 17546.000186/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.017  S2­C3T1  Fl. 1.226          9 8. As bases de contribuições foram calculadas em quarenta por  cento  das  respectivas  despesas  contabilizadas,  para  fins  de  incidência das contribuições sociais, em conformidade com o § 3  0, do art. 33, da Lei no 8.212/91, transcrito a seguir.  " § 30 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de oficio  importância que reputarem devida, cabendo  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrario."  Ocorre  que,  a  auditoria  não  mencionou  quais  outros  documentos  foram  recusados  pela  administração  para  imputar  a  responsabilidade  fiscal,  somente  a  citação  da  legislação  e  de  que  o  órgão  público  auditado,  não  apresentou  as  guias  de  recolhimentos  especificas, tampouco, as folhas de pagamento de salários, relacionadas a esses serviços. Ora,  se  o  serviço  era  terceirizado,  ao  período  mencionado,  de  certo  as  folhas  de  pagamento  de  salários  não  teriam  registro  no  órgão  público. Apesar da  necessariedade  do  documento,  essa  teria que estar em posse do prestador do serviço. Isso porque no período fiscalizado as guias de  recolhimentos em tese deveriam estar com quem realizou o serviço, e que no caso, o Município  teria o benefício de ordem.  Ademais, a fiscalização informa em sua autuação o seguinte:  "12.  O  lançamento  do  crédito  previdenciário  foi  efetuado  com  base  em documentos  fornecidos para a  realização da auditoria  fiscal,  quais  sejam:  Contratos  e  Termos  Aditivos  relativos  à  prestação  de  serviços,  Processos  de  despesas;  autorização  da  despesa  (Notas  de  Empenho),  comprovantes  de  liquidação  da  despesa  (Notas  fiscais,  Ordem  Bancária  ou  Ordem  de  Pagamento  ao  credor),  Diário  Analítico  da  Despesa  Orçamentária,  demonstrativos  das  receitas  e  despesas  extra­ orçamentárias, Diário Geral e Razão Geral, Balancetes Mensais  e outros elementos subsidiários".  Nesse sentido, o CARF possui outro julgado, em casos semelhantes:  EMENTA.   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001   ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.   Nos contratos por empreitada total de construção civil firmados  pela  Administração  Pública,  fica  esta  dispensada  tanto  da  retenção  de  11%  como  da  responsabilidade  solidária.  Na  hipótese  de  a  referida  contratação  ser  firmada  mediante  empreitada  parcial  ou  de o  contrato  ter  por  objeto  serviços  de  construção  civil,  sejam  eles  prestados  por  cessão  ou  por  empreitada  de  mão  de  obra,  ambos  contratante  e  contratados  estarão sujeitos, a contar de 1º de fevereiro de 1999, ao regime  da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na  Fl. 362DF CARF MF     10 redação dada pela Lei nº 9.711/98". (Acórdão n.º 2302002.180 ,  de  Relatoria  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  julgado  em  20 de novembro de 2012,  pela  da  3ª Câmara ,  2ª Turma Ordinária, 2ª Seção).    CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  não  acolher  a  prejudicial  de mérito  de  ilegitimidade  passiva  do Município,  reconhecer  a  decadência  do  período  autuado  até  a  competência  de  novembro  de  1997  (inclusive),  e  no  mérito  afastar  a  responsabilidade  solidária  do  Municípios,  mantendo­se,  porém, a exigência do crédito fiscal referente à empresa prestadora de serviço.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Permito­me divergir do ilustre Conselheiro Relator.  No  período  lançado,  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  rege  a  solidariedade  aplicada aos órgãos públicos. Referido dispositivo teve as seguintes redações  Art.  31. O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.   (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 17546.000186/2007­17  Acórdão n.º 2301­006.017  S2­C3T1  Fl. 1.227          11 §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.    (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Os dispositivos  legais  reproduzidos  acima deixam absolutamente  claro que,  no  interstício  abrangido  no  lançamento,  as  empresas  em  geral,  no  caso  de  contratação  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  respondiam  solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária.   O §3º do  art.  31,  reza que  a  responsabilidade  solidária  ali  referida  somente  seria elidida caso ficasse comprovado o recolhimento prévio, pelo executor, das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos serviços executados mediante cessão de mão de obra quando de sua quitação.  Já  o  §4º,  diz  expressamente  que  para  fins  de  elisão  da  responsabilidade  solidária o cedente de mão de obra deveria elaborar folhas e guia distinta, por tomadora, e que  esta deveria exigir cópia da folha e da guia quitada da prestadora, quando da quitação da fatura.  Ou seja, a sistemática para que ocorresse a elisão da responsabilidade solidária estava prevista  na própria lei, inclusive com os procedimentos a serem adotados pela tomadora de serviços.  Foram  esses  documentos  que  a  fiscalização  exigiu  da  recorrente  e  que  não  foram  apresentados.  Por  isso,  houve  a  responsabilização  pelos  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra.  A própria lei nº 8.666/93 ("lei das licitações") sofreu alteração em seu artigo  71, com a edição da Lei nº 9.032/1995, passando a prever expressamente que a Administração  Pública passaria a se submeter aos ditames do art. 31 da Lei nº 8.212/1991:  Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  trabalhistas,  fiscais e comerciais não transfere à Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das  obras  e  edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)   §2º  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  Fl. 364DF CARF MF     12 execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  Por  sua  vez,  o  Parecer  nº  AC  –  055/2006  da  Advocacia­Geral  da  União,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  e  que  vincula  toda  a  Administração  Federal,  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  a  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  cedente de mão de obra pelas contribuições previdenciárias, nos termos abaixo:  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO.  DEFINIÇÃO.   I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.   II ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.   III  ­  A  partir  da  Lei  nº  9.032/95,  até  31.01.1999  (Lei  nº  9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente de mão­de­obra contratado para a execução de serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra,  nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  (Lei  nº  8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo). (grifei)  Por todo exposto, resta claro que no período do débito o município responde  pelas  obrigações  previdenciárias  juntamente  com  o  cedente  de mão de obra,  razão  pela  qual  não assiste razão à recorrente.  Conclusão  Com base no exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  para rejeitar a preliminar e reconhecer a decadência dos períodos até 11/1997.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos                Fl. 365DF CARF MF

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7778529 #
Numero do processo: 10283.721104/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário.
Numero da decisão: 2401-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 04 /2 00 8- 41 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2008-41 relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. “DEDINI S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, discordando da cobrança, por não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2008-41 Acórdão nº 2401-006.516 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Conforme se depreende da análise do Recurso Voluntário, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas, sendo incabível a cobrança do imposto. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva do contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face da suposta desapropriação da terra pelo INCRA. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do Acórdão recorrido acolheu a pretensão fiscal, entendo que o contribuinte continua sendo o proprietário, ou seja, responsável pelo tributo até a transferência da propriedade para o INCRA ou da imissão prévia da posse. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos invasores (duas das hipóteses legais). No caso concreto, a recorrente junta aos autos a seguinte documentação com o fito de comprovar suas alegações, quais sejam: a) Portaria/DF n° 326 de 03/12/1982, onde o INCRA arrecadou, como terra devoluta, a área denominada “Gleba Boa Esperança", situada no Municipio de Humaitá, Estado do Amazonas, incorporando-a ao patrimônio da União Federal, Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2008-41 sendo que na referida área encontram-se as áreas relativas às Fazendas “Mogno I", “Mogno II" e “Mogno III" b) Decreto n° 2.485/98, criando a "Floresta Nacional de Humaitá", dentro da qual se encontra a Gleba Boa Esperança, da qual desmembrou-se as Fazendas Mogno I, II e III. c) Cópia da Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta em face da União Federal, através da qual visa a contribuinte ser ressarcida da desapropriação efetuada pelo INCRA. d) Perícia Judicial determinada pelo juízo da ação encimada, através da qual restou comprovado que o imóvel em questão encontra-se dentro da Floresta Nacional de Humaitá, criada pelo Decreto n°. 2.485l1.998, que passou integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em igualdade com as demais Florestas Nacionais, e portal razão o mesmo não pertence à ora Recorrente, mas sim a União Federal. e) Cópia de uma Ação Cautelar Inominada, na qual o referido imóvel foi ofertado á penhora em garantia de débitos tributários, tendo essa oferta, porém, sido recusada tanto pela União Federal, como pelo próprio Juízo, em razão do mesmo não pertencer à ora Recorrente, mas sim ã União Federal. Depreende-se da documentação retro mencionada, ter razão a recorrente ao argumentar não ser mais a proprietária do referido imóvel, em especial pela conclusão levantada pelo perito judicial, senão vejamos: Avaliar que as áreas de terras compreendidas pelas imóveis Mogno I, II e III, anteriormente integrados pela Fazenda Esperança, pertine (originalmente) a patrimônio privado do autor, já que a arrecadação e destinação havida em 1988 foram procedidas ilegalmente, conferindo-se, por tal circunstância, a obrigatoriedade de sua reparação por indenização, à luz do valor indicado de R$44.408.840,77 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos reais e setenta e sete reais), que de acordo com pesquisas, métodos e investigação dominial conduzidos, está resumidamente configurado às pág 49 do presente Laudo pericial. No mesmo sentido, vide a manifestação do INCRA nos autos da Ação Cautelar: ...encerrados, referentes aos imóveis rurais denominados "FAZENDA MOGNO I", área 12.000,0 ha, Matrícula 1.405; "FAZENDA MOGNO 2" área 55.005,6 ha, Matrícula 1406; "FAZENDA MOGNO 3" ÁREA 55.005,6 ha, Matrícula 1.407, todos localizados no Município de Jumaitá/AM, tendo sido INDEFERIDA a solicitação de liberação dos CCIR´s, uma vez que as áreas em apreço foram ARRECADADAS pelo INCRA, e com o advento do Decreto n° 2.485 de 02 de fevereiro de 1988 criando a Floresta Nacional de Humaitá, foi integrada a estrutura do IBAMA. Ademais, a natureza da intervenção na propriedade decorrente da criação do Parque Nacional, a meu ver, Floresta Nacional tem o mesmo fim, deve ser compreendida a partir da exegese do §1º e do caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000. Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721104/2008-41 Como dito anteriormente, o Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Não obstante, o direito de propriedade sem posse, uso ou fruição, na essência deixa de ser direito de propriedade, o que é denominado de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade negada pela realidade dos fatos. Neste diapasão, merece guarida a pretensão da recorrente, devendo ser afastada a sua legitimidade. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 245DF CARF MF

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7789596 #
Numero do processo: 10715.006824/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-008.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 164          1 163  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.006824/2009­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.508  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA ­ SÚMULA CARF Nº 126  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  AMERICAN AIRLINES INC     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DECORRENTE  DE  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF  Nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 68 24 /2 00 9- 37 Fl. 164DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, em face do acórdão nº 3801­004.804, de 27 de janeiro de 2015, da 1º Turma  Especial, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  A  divergência  suscitada,  conforme  alegações  da  recorrente,  refere­se  à  exoneração da multa por descumprimento de prazo de prestação de informação sobre veículo e  carga sob controle aduaneiro, fixada no art. 107, IV, “e”, Decreto­lei 37/1966, em decorrência  da aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, para  os casos de suposta denúncia espontânea da infração administrativa, instituída no art. 102, § 2º,  do Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 141­143.   A Contribuinte apresentou contrarrazões, ás e­fls. 149­154.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.  Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10715.006824/2009­37  Acórdão n.º 9303­008.508  CSRF­T3  Fl. 165          3 Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte com base no entendimento de que, embora tipificado e perfeitamente subsumido o  fato à norma, no  caso em  tela,  estar­se­ia diante da excludente da punibilidade por denúncia  espontânea da infração, prevista na nova redação do art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966,  em decorrência da  sua  aplicação  retroativa, por  força do princípio da  retroatividade benigna,  instituído no art. 106 do CTN.  No  que  tange  a  denuncia  espontânea  aduaneira,  esta  discussão  foi  definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 126. Vejamos:   "A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 166DF CARF MF

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7812043 #
Numero do processo: 13051.720204/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.055
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS Não-Cumulativo – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 20 4/ 20 11 -7 8 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720204/2011-78 Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida pela Manifestante, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de PIS Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720204/2011-78 única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.041, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720204/2011-78 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.041). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.09-4700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.09-2039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 40274.87969.270409.1.1.09-4700 e 31498.58811.160508.1.5.09-2039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 368DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720204/2011-78 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 369DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720204/2011-78 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 370DF CARF MF

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7816009 #
Numero do processo: 10821.000156/2008-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: "Súmula CARF n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador ". "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ". Súmula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ". MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃOES. Se as prorrogações dos mandados de procedimento fiscal é feita dentro dos prazos previstos nas normas tributárias, não há que se falar em nulidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justificado está o arbitramento. MULTA QUALIFICADA Comprovado o intuito fraudulento do contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. DECADÊNCIA. FRAUDE. Comprovada o intuito fraude, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter sido feito o lançamento, nos termos do art. 173 do CTN cumulado com o art. 150, § 4º do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1103-000.600
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Súmula CARF n° 8: OAuditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da esqrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador ". "Súmula CARF nO2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de I ° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ". Súmula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ". MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃOES. Se as prorrogações dos mandados de procedimento fiscal é feita dentro dos prazos previstos nas normas tributárias, não há que sefalar em nulidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justificado está o arbitramento. MULTA QUALIFICADA Comprovado o intuito fraudulento do contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. . DECADÊNCIA. FRAUDE. I Comprovada o intuito fraude, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual pe~o de 165 páçdnn(s) confirrnado {ie !ooallz"çiío EH)9.07'I9. Pode ser ~-I F1.226~ poderia ter sido feito o lançamento, nos termos do art. 173 do CTN cumulado com o art. 150, J 40 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 18 câmara / 38 turma ordinária da primeira. SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A SILVA - Presidente • ERIC CASTRO E SILVA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Percínio da Silva. José Sérgio Gomes, Mario Sérgio Fernandes Barroso, Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata . • Docurnento 165 Pçlo {;r><iigo de Pede ;;0' GGcsuitado TVP\!. Cunsultc a páGina (iç 2&/ ,SP SAO SEBAST'IAO IRF Processo n° 10821,000156/2008-46 Acórdão n,o 1103-00.600 Relatório Fl. 2267 SJ-CIT3 FI. :i9;}o -~ I; I Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ-Campinas que julgou procedente o Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 13/03/2008 para a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano calendário de 2003, em razão da apuração de infrações sumarizadas no Auto de IRPJ como omissão de receitas de prestação de serviços, depósitos bancários de origem não comprovada e receitas apuradas em decorrência da escrituração em livro Diário da empresa (fls. :1.797/1. 798). o cerne do lançamento originário decorre da confrontação entre os extratos bancários • apresentados pela contribuinte e as informações de pagamentos obtidas junto aos clientes da Recorrente, em sua maioria prefeituras municipais. De tal confrontação resultou a imputação de subfaturamento das receitas da Recorrente, nos termos a seguir transcritos do Relatório de fiscalização, constante na decisão aqui recorrida, verbis: "13. Cotejando os livros fiscais da empresa (Diário e Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados) e os talonários de notas fiscais apresentados pelo contribuinte à fiscalização, com as informações apresentadas pelas prefeituras e os extratos bancários das contas de titularidade da empresa, verificou que a empresa subfaturou sua receita conforme detalhado abaixo: • A) O primeiro passo para apurar a existência de nota fiscal "calçada"foi verificar os lançamentos contábeis com os valores constantes no talonário de notas fiscais (Anexo 1)7s.1.769/1.773); B) O segundo passo foi apurar os valores constantes das notas fiscais em poder das prefeituras e ou informações prestadas pelo contribuinte afiscalização em 13/09/1007 quando da entrega do Livro Diário, refeito, e Justificativa dos depósitos bancários e apurar a diferença de receita não constante nos documentos fiscais e livros fiscais apresentados anteriormente (Anexo Il)7s. 1.774/1. 783); c:') O terceiro passo consistiu em verificar os valores líquidos pagos pelas prefeituras com os depósitos existentes nos' extratos bancários das contas correntes de titularidade da empresa Este procedimento possibilitou confirmar o efetivo pagamento dos valores constantes das notas fiscais em poder do destinatário (Anexo JI1)7s. 1.784/1. 793). cf:3/3 D) Da análise constante nos itens A, B e C foi constatada a existência das notas fiscais calçadas, que consiste no fato do valor na via do destinatário e da via fixa (ã di5posição do Fisco) no talão não serem os mesmos. Em função deste fato, a pessoa jurídica objeto de fiscalização emitiu de janeiro a dezembro de 2003 notas fiscais em que as primeiras vias destinadas ao adquirente dos serviços prestados apresentavam escrituração diferente das vias utilizadas para registro das operações em sua escrita fiscal e contábil Esse procedimento, conhecido como "nota fiscal calçada", gerou omissão de receita no montante de RS 5.995.352,41" (fls. 1860) Docvrnel'i.o d" ; "5 pá'("'~{"\ "'''',1''''''13'1'' ser 1;onsuiW(k)) I1~1(1;~):;~;~:I~'~~,;~ pelo ~ódi~~od~;1~)~8r~~Çfi~}'E{P()9.071.S~ v a pé]~nn de at PC . Sp sAó SEBASTIAO [RI' I: i . : Confrontado com o valor da omissão de receita acima transcrito, o Contribuinte apresentou Livro Diário refeito do ano-calendário de 2003, nele contendo a justificativa da origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes mencionadas acima (ano-calendário 2003) e Relação de Notas Fiscais do ano de 200. No Diário refeito e apresentado à fiscalização (fls. 1.610 a 1.664), o contribuinte apresentou o seguinte resultado contábil na Demonstração do Resultado do Exercício de 2003 (fls. 1.661): Receita Bruta Operacional R$ 6.258.021,89 Lucro Bruto Operacional R$ 6243.128,68 Despesas/Receitas Operacionais R$ 1.415.277,72 • Resultado do período antes de IR R$ 4.827.850,96Diante desses novos números, a Fiscalização mais uma vez intimou o contribuintepara apresentar elementos probatórios para comprovar o lucro real apresentado para o ano-calendário de 2003, no valor de R$ 4.827.850,96, já que tal quantia correspondia a 77,14% da sua Receita Bruta Operacional, margem não compatível com a realidade de mercado da construção civil. Em resposta, o Contribuinte expressou que: • "a) Não possuímos toda documentação necessária para embasar os lançamentos escriturados, portando nelo tendo como apresentá-la ao fisco e, ainda, existem anotações de outras despesas, também sem comprovação, que certamente reduziria o lucro apu~ado de R$ 4.827.850,96 que'é totalmente irreal. b) Os lançamentos não foram feitos adequadamente por deficiência administrativa na reorganização dos documentos. c) Como mencionado no item (aJ, os saldos apurados não retratam a realidade como pode ser constatado nos extratos bancários das contas correntes (cheques devolvidos, duplicatas protestadas, etc.). " (fls. 1861) Por tais razões a Fiscalização resolveu por arbitrar o lucro do contribuinte, tendo por fundamento a "omissão de receita" no valor de R$ 5.995.352,41, sob as quais incidiu multa qualificada de 150%, e "depósitos bancários não escriturados" nq valor de R$ 41.664,39. Foi, ainda, expedida Representação Fiscal para fins penais. .- Na sua impugnação ao lançamento de fls. 1818/1849, o contribuinte, em apertada suma, alegou preliminarmente: a) nulidade do 1ançameritoem face da expiração do prazo dos mandados de fiscalização; b) "Prescrição tributária" em face do vencimento do MPF; c) nulidade em face do Auto de Infração não ter sido lavrado no estabelecimento fiscalizado; d) nulidade por não ser o Auditor que lavrou o Auto contador habilitado no Conselho de Contabilidade. No mérito, insurgiu-se contra o arbitramento, alegando ,que não houve circularização econômica a fundamentar as hipóteses para o lucro arbitrado, não cabendo a fixação do fato gerador dos tributos por mera presunção. Por fim, discorda da exigência de juros de mora, por alegar não estar em atraso com o Fisco e da exigência de multa qualificada, que seria confiscatória. pelo 4 .8P SAO SE:BAS'T'IAO IRF Processo nO 10821.000156/2008-46 Acórdão n.o 1103-00.600 FI. 2269 SI-CIT3 ti), FI. 3 19~ -'5> • • A decisão recorrida analisou cada um dos pontos e foi assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. Não se configurando violação das regras do artigo 142 do MI nem dos artigos lO e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, cuja informação está disponível na Internet .. LOCAL DE LAVRA TURA. É determinação legal que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa no local em que foi praticada a infração e, sim, onde esta foi constatada, não havendo qualquer impedimento de que isto ocorra dentro da própria repartição, se presentes os elemenJos necessários para fundame,ntar a autuação, com regular notificação do sujeito passivo. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ARBITRAMENTO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justifica-se o arbitramento. RECEITA BRUTA CONHECIDA. PROVA DIRETA. Constituem prova direta da receita bruta as notas fiscais emitidas pelo contribuinte e obtidas de seus clientes juntamente com a confirmação dos pagamentos constantes de sua movimentação bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária parà os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DiREITO TRIBUTÁRIO, Ano-calendário: 2003 Gonfrcadu . SP SAO ST::BASl'IAO !RF • PRESCRIÇÃO. Não se cogita de prescnçao antes da constituição do crédito tributário, o que, no caso, só ocorreu com o lançamento cientificado ao contribuinte. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. MULTA DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS CONSIDERADAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. Identificado débito tributário em procedimento de oficio e não estando presentes as hipóteses do art. 63 da Lei 9.430, de 1996, é devida a multa de oficio no percentual lançado de 75%. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS CALÇADAS. Evidenciadas pela fiscalização circunstâncias que denotam intuito de fraude, mantém-se a multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de suafalta. Lançamento Procedente" (fls. 1858/1859) Inconformado, vem o contribuinte n<;>seu Reéurso yoluntário de fls. 1884/1915, reiterar todas as preliminares postas na sua Impugnação, além de alegar ter havido decadência em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003,já que o lançamento ocorreu em 13/03/2008. No mérito também repisa as mesmas"teses postas na Impugnção, quais sejam, a) que "arbitramento fiscal não prova ganhos"; b) que não pode haver a cobrança do IRPJ sem a comprovação do respectivo fato gerado; c) que o auto de infração não tem motivação idônea e d) não são devidos juros de mora e que a multa seria confiscatória. É o relató~io. • ,:~' ~6 . S'P S,:\O SL:ljASrLAC) 1RF Processo nO 10821.000156/2008-46 Acórdão n,o 1103-00.600 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator Fl2271 O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminares: Súmulas do CARF • Quanto às preliminares de nulidade do lançamento em face do local da lavratura do auto de infração e por não ser o auditor inscrito no Conselho de Contabilidade, aplico as súmulas 06 e 08 do CARF, abaixo transcritas: "Súmula CARF n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". Igual sorte é destinada aos argumentos de caráter confiscatório da multa de ofício, cuja apreciação de inconstitucionalidade é vedada a este Tribunal Administrativo, e pela aplicação da Taxa Selic como Juros de Mora aos créditos tributários federais, verbis: "SÚmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.' • Súmula CARFno 4: A partir de ]O de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçqo e Custódia - SELIC para títulos federais". Como também muito bem exposto na decisão recorrida, não há que se falar de prescrição intercorrente antes da constituição definitiva do crédito tributário que, no caso, encontra-se suspenso até o julgamento final do presente processo administrativo. Por tais razões aplica-se a Súmula 11 do CARF, vazada nos seguintes termos: "Não se aplica a prescriçc70 intercorrente no processo administrativo fiscal". Preliminar: Vencimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Neste tópico do seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que o MPF "teve sua prorrogaçt7o averbada na internet 143 (cento e quarenta e três) dias após sua emissão originária, e não dentro do prazo legal de 120 dias previsto na legislação" (fls 1889). Contudo, como bem posto na decisão recorrida, no caso dos autos todas as prorrogações do MPF e respectivas intimações se deram dentro do prazo formal estabelecido para tanto, DOGl.Irnentc 1Gb pelo c6digo de . SP S!\O Sf::li/>Sr!:\O lRF confonne se extrai da fundamentação abaixo da decisão recorrida, que não foi impugnada pelo recorrente, verbis: "No caso vertente, o procedimento fiscal em questão, conforme fls. 03 e 61, foi iniciado sob ajurisdição da DRF de São Sebastião, com lavratura do Termo de Início em 26/01/2007 e com amparo no MPF 08.1.27.00-2007-00020-6 emitido em 25/01/2007, cientificado em 26/01/2007 e com validade inicial até 25/05/2007 (120 dias como previsto no art. 12, 1, da citada Portaria 6.087/2005). Tal validade, conforme Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF de fls. 1.411, foi prorrogada até 29/06/2007 - fato cientificado ao contribuinte por via postal em 25/0512007 (fls. 1.412) por meio do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal datado de 17/05/2007 (fls. 1.410). E, em 18/06/2007, dentro do prazo de validade do MPF inicial, foi emitido, sob ajurisdição da DRF São José dos Campos, o MPF 08.1.20.00-2007-00258-5, com validade inicial até 16/10/2007 (fls. 01), regularmente prorrogada até 12/06/2008, conforme demonstrativo defls. 04. • Assim, diversamente do afirmado, todas as prorrogações ocorreram antes de expirado o prazo de validade anterior do MPF e o lançamento de oficio, cientificado em 13/03/2008 (fls. 1.816 e 1.817), deu-se dentro do prazo de validade da última prorrogação, 12/06/2008 (fls. 04)" (fls. 1865). Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por não observância dos requisitos fOffilais do Mandado de Procedimento Fiscal. ., Mérito: Arbitramento do Lucro. No mérito vem o contribuinte alegar genericamente que "o que se observa no presente caso, é o arbitramento desordenado, sem nada ser provado, nenhum levantamento especifico de ganho real junto a autuada foi efetuado, em contraditório pleno, até mesmo porque o sistema contábil lhe foi apresentado e desconsiderado" (fls. 1905). • Tal assertiva, contudo, não condiz éom os faios apurados pela fiscalização, como claramente expôs a decisão recorrida, em fundamento não impugnado pelo presente Recurso e que, também por isso, merece aqui ser integralmente prestigi~do, verbis: "No presente caso, de acordo com a descrição da fiscalização contida em seu Termo de Verificação, a receita de R$ 6.400.350,47, com base na qual foi apurado o lucro, decorreu, em quase sua totalidade (R$ 6.358.686,08) dos valores das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e obtidas junto a seus clientes e que superavam os valores pelos quaisforam contabilizadas as operações, de modo que não há que se cogitar de presunção de receita, mas de receita efttivamente conhecida e apurada por meio de prova direta. Quanto à parcela de RS 41.664,39, decorrente de depósitos em relação aos quais, embora intimado, o contribuinte não comprovou a origem, corresponde a receita por presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96, que dispõe: Docunlsnto de: pelo código de "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados. em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o (itular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente ~.8 Processo nO 10821.000156/2008-46 Acórdào n.o 1103-00.600 T;L 2273 SI-CIT3'!1 df, Fl.'~ • intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. g l° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição. Por outro lado, a sistemática de apuração pelo lucro arbitrado, utilizado pela fiscalização, prevê a aplicação de percentuais sobre' a receita bruta para a determinação da base de cálculo,. evitando que a tributação incida sobre o patrimônio. No caso, em vista do ar!. 27 da Lei 9.430/96 combinado com o art. 16 e 24 da Lei no 9.249/95, base legal dos arts. 532 e 537 do RIR/99, foi aplicado o percentual de 9,6% sobre a receita bruta, representada pelos valores das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e obtidas junto a seus clientes (valores estes dos quais pequena parcela foi escriturada), bem como pelos créditos em contas bancárias, sem a devida comprovação . Assim, não estão sendo tributados os depósitos em si nem a totalidade dos valores das operações realizadas, mas a renda que eles representam. Neste contexto, insustentáveis se mostram todas as objeções à forma de tributação pelo arbitramento, à motivação da autuação, à ocorrência dofato gerador e à receita utilizada PWa determinação do resultqdo tributável" (fls. 1870/1871). De fato, no caso dos autos outra alternativa não restou à. Fiscalização a não ser o arbitramento do lucro, já que as informações fornecidas pelo contribuinte se.mostraram absolutamente sem substrato econômico quando confrontadas com .as informações colhidas pelo Fisco junto aos clientes da Recorrente e do seus banco. Pelo exposto, voto por, no mérito, manter o lançamento . • MuIta Qualificada. A multa de otlcio agravada de 75% para] 50% tem cabimento quando o contribuinte age com evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, II da Lei nO9.430/96. No caso dos autos o intuito de fraude'foi comprovado pela recorrente emissão de notas fiscais "calçadas", pelas quais o valor emitido pelo contribuinte não condizia com o efetivo valor pago pelos seus clientes, difereriça que ficou clara com a circulação praticada pela Fiscalização junto às prefeituras municipais que contrataram a Recorrente. Neste sentido mais uma vez a decisão recorrida analisou com profundidade a matéria, restando o contribuinte silente quanto aos fundamentos a seguir transcritos e aqui adotados: "Quanto ao agravamento da penalidade de 75% para 150% foi justificado na autuação em decorrência da constatação de notas fiscais calçadas, atingindo apenas o crédito decorrente desta infração (fls. 1.741), assim descrita pela fiscalização em seu Termo (fls. 1.739): Documento de 165 pelo cDdiso de Pode ser Gonsul1e.dc a p:)~lnade . S'p 'S,:\Ó 5E,B/\ST'I/\0 IRF FI. 2{f:11~~+ ~ loi constatada a existência das notas fiscais calçadas, que consiste no fato do valor na via do destinatário e da via fixa (à disposição doFisco) no talão não serem os mesmos. Em função deste fato, a pessoa jurídica objeto de fiscalização emitiu de janeiro a dezembro de 2003 notas fiscais em que as primeiras vias destinadas ao adquirente dos serviços prestados apresentavam escrituração diferente das vias utilizadas para registro das operações em sua escrita fiscal e contábil. Esse procedimento, conhecido' como "nota fiscal calçada'~ gerou omissão de receita no montante de R$ 5.995.352,91. Acerca de tais constatações, nada opôs ou esclareceu o impugnante. Portanto, nessas circunstâncias, a conduta descrita pela fiscalização - de emitir notas fiscais com valores diferentes nas suas vias, escriturando os valores menores - configura ocorrência hábil a justificar a multa no percentual de 150%, na medida em que denota o objetivo de obstar o conhecimento pela Administração Tributária do efetivo faturamento e do lucro tributável" (fls. 1871/1872). • Assim, em razão da comprovada conduta fraudulenta do contribuinte acima descrita, \'oto por manter o agravamento da multa. Decadência: Por fim, em face da conduta fraudulenta acima descrita, o termo inicial da decadência necessariamente se desloca da data da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exerCÍcio seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos' termos do art. 173 do CTN, matéria também muito bem abordada na decisão recorrida, verbis: • "Ainda, se a pretensão do impugnante era argüir a ocorrência de decadência, pelodecurso do prazo para a Fazenda Pública. promover a Idrmalização dos autos deinfração, para constituição do crédito 'tributário, também não lhe assistiria razão. Isto porque, tendo a fiscalização detectado, como relatado, a ausência de apuração regular e, ainda, de boa-fé, a contagem do prazo decadencial se faz pelo disposto no ar/. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), que fixa seu inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, qual seja, para o periodo mais remoto abrangido pela autuação, em Ol/0l/2 004, findando somente em 31/12/2008". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida pelos seus exatos termos. É como voto. Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2012: deste dccUtT(;nto ti} 10 . S'!) .S' ;\'/)' .S"'!:::!) / S'J"l,\, ') 'Jn, 'C~" .,', \. '.. ,.. .:>,\ '.. I. \. I'\. 1 Processo nO 10821.000156/2008-46 Aoo",'o o." 1I1lJ-OO.600 ~ ERrc CASTRO E srLV A RELATOR. .' ", ... • FI. 2275 SI-CIn FI. dô~ -~ Docurnento de 16b pdo cócJigo de F)càe ser COY'l{Ht!taâo no endereco TVP\!, Consulte a paç1inB de 2utenllcacAo no I1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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